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I Comunicações

Comissão

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Taxas de câmbio do euro (1)

12 de Maio de 2006

(2006/C 113/01)

1 euro= 

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Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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AUXÍLIO ESTATAL — CHIPRE

Auxílio estatal n.o C 10/2006 (ex N 555/2005) — Cyprus Airways — Plano de reestruturação

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2006/C 113/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 22 de Março de 2006, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou Chipre da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente a este auxílio no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que se segue, enviando-as para o seguinte endereço:

As referidas observações serão comunicadas a Chipre. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

Procedimento

Por carta não datada registada pela Comissão em 9 de Novembro de 2005 (DG TREN A/28405), e nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE e do compromisso assumido no contexto do auxílio de emergência (N69/2005) à Cyprus Airways, autorizado pela Comissão em 3 de Maio de 2005 (Decisão (2005)1322), as autoridades cipriotas notificaram à Comissão Europeia um plano de reestruturação para a Cyprus Airways Ltd. Em 18 de Novembro de 2005 (D(05)125084), a Comissão pediu mais esclarecimentos às autoridades cipriotas. As autoridades cipriotas responderam às perguntas da Comissão por carta de 23 de Janeiro de 2006, registada em 24 de Janeiro de 2006 (com a referência DG TREN A/11819).

Descrição da medida

A Cyprus Airways, constituída em 1947, tem como principais actividades o transporte aéreo de passageiros e de carga e a oferta de outros serviços relacionados com o transporte aéreo. O principal accionista da companhia é o Governo cipriota (69,62 %), sendo as restantes acções detidas por cerca de 4 200 pequenos investidores privados. A Cyprus Airways opera actualmente uma frota de 11 aeronaves, que prestam serviços regulares para 26 destinos na Europa e no Médio Oriente (1). Em 2004, transportou 1 772 552 passageiros, totalizando 3 427 milhões de passageiros-quilómetros.

O plano de reestrutração notificado é constituído por uma série de elementos separados mas complementares destinados a restaurar a viabilidade a longo prazo da companhia. Eis alguns desses elementos:

Um empréstimo a longo prazo de 55 milhões de libras cipriotas (CYP) (96 milhões de EUR)

Este empréstimo, nas condições comerciais em vigor, garantido pelo Governo cipriota, será para um período de dez anos e servirá, em primeiro lugar, para pagar o empréstimo de curto prazo no valor de 30 milhões de CYP (51 milhões de EUR) contraído após a aprovação do auxílio de emergência em Maio de 2005. O montante restante deste empréstimo será depois utilizado na reestruturação da companhia aérea.

Venda da Eurocypria

A companhia charter subsidiária da Cyprus Airways será vendida ao Governo a um preço a determinar por um perito independente. O preço foi inicialmente estimado em 15 milhões de CYP (26 milhões de EUR). Em consequência disso, a Eurocypria será separada do grupo Cyprus Airways e operada enquanto entidade totalmente distinta. Significa também que o produto da venda, pago pelo governo à Cyprus Airways, pode ser por esta utilizado para financiar a sua reestruturação.

Está previsto que o empréstimo para a reestruturação (e o produto da venda da Eurocypria) seja gasto do seguinte modo:

Redução dos custos

Nos primeiros 24 meses do plano de reestruturação, a principal prioridade será a redução de custos e o aumento de determinadas receitas. O Governo e os órgãos de gestão da companhia estimaram ser necessária uma redução de custos da ordem dos 13 %. Para isso, haverá uma redução de pessoal da ordem dos 20 % e uma redução simultânea de 15 %, em média, dos níveis salariais dos trabalhadores que se mantiverem na companhia. Assim, dos 1 840 trabalhadores em funções em 1 de Setembro de 2005, 385 serão dispensados no âmbito do plano de reestruturação. Estes despedimentos originarão economias anuais da ordem dos 7 milhões de CYP (12 milhões de EUR). A redução dos custos actuais de pessoal permitirá economizar mais 4,6 milhões de CYP (8 milhões de EUR).

Aumento de capital

Outra parte do plano de reestruturação, que será aplicada, segundo o previsto, 18 meses após o início do plano, consiste num aumento de capital de 14 milhões de CYP (24 milhões de EUR). Para isso, está previsto que todos os accionistas (o Estado e os accionistas mais pequenos, na sua maioria particulares) participem, na proporção das suas acções. O Estado entrará com 9,8 milhões de CYP (17 milhões de EUR), enquanto a contribuição dos accionistas privados para este aumento de capital rondará os 4,2 milhões de CYP (7,3 milhões de EUR).

Avaliação do auxílio

A Comissão considera que o plano de reestruturação confere vantagem a um operador particular — a Cyprus Airways — através de recursos do Estado (uma garantia de empréstimo do Estado). Esta vantagem afecta o comércio entre Estados-Membros e falseia ou ameaça falsear a concorrência. Além disso, a Comissão não pode excluir, nesta fase, que outros aspectos do plano (a venda da Eurocypria, o aumento de capital planeado) contenham elementos de auxílio estatal. Por conseguinte, a Comissão considera que o plano de reestruturação contém elementos constitutivos de um auxílio nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

A Comissão deve, portanto, decidir se o plano é compatível com o quadro comunitário aplicável, as Orientações comunitá- rias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade, de 2004 (2).

Examinado o plano, a Comissão tem dúvidas em relação a alguns dos seus aspectos.

Por exemplo, a Comissão tem dúvidas em relação à venda da Eurocypria ao Estado e ao modo como foi determinado o preço de venda. Se o preço pago pela Eurocypria não foi o preço de mercado, o montante em causa terá de ser considerado auxílio estatal.

A Comissão também tem dúvidas quanto ao aumento de capital que está previsto ocorrer 18 meses após o começo do plano de reestruturação e gostaria de compreender quais os critérios e parâmetros que serão aplicados para que esse aumento de capital seja efectuado. A Comissão não pode, nesta fase, excluir que a participação estatal neste aumento de capital configure um auxílio estatal.

A Comissão duvida que o plano restabeleça a viabilidade a longo prazo da companhia no prazo mais curto possível e sem necessidade de mais auxílios no futuro. O plano baseia-se em fortes reduções dos custos e no reposicionamento da companhia aérea no seu mercado. O plano prevê um empréstimo de longo prazo a amortizar em 10 anos. A Comissão não dispõe de informações suficientes para poder avaliar se as projecções financeiras são razoáveis, se os pressupostos em que se baseiam são válidos e se a companhia aérea voltará a ter viabilidade.

A Comissão tem dúvidas de que as medidas compensatórias propostas sejam suficientes para corrigir a distorção do mercado que o auxílio representa. O plano prevê que a Cyprus Airways conserve, após a reestruturação, a mesma frota e a mesma rede de ligações que possuía antes. A empresa venderá, no entanto, a sua companhia charter, a Eurocypria (4 aeronaves). Além disso, a HellasJet, outra companhia subsidiária, será extinta e as suas três aeronaves disponibilizadas. A Comissão tem dúvidas de que as medidas compensatórias propostas por Chipre sejam suficientes, tendo em conta, nomeadamente, que a Eurocypria será vendida ao principal accionista da Cyprus Airway. A Comissão teria particular interesse em saber a opinião dos concorrentes da Cyprus Airways sobre esta matéria.

A Comissão também tem dúvidas de que o montante do elemento de auxílio do plano de reestruturação se tenha cingido ao mínimo (em conformidade com as Orientações), tendo em linha de conta que ainda não decidiu se o produto da venda da Eurocypria ou o aumento de capital previsto constituem um auxílio estatal.

Normalmente, com uma companhia da dimensão da Cyprus Airways, o nível da sua própria contribuição para os custos da reestruturação deverá ser da ordem dos 50 %. A contribuição pecuniária da Cyprus Airways para o plano será de 7 milhões de CYP (12 milhões de EUR), montante ao qual as autoridades cipriotas insistem em acrescentar 15 milhões de CYP correspondentes ao produto da venda da Eurocypria, assim como 4,2 milhões de CYP de capital de accionistas privados proveniente da recapitalização que deverá ocorrer 18 meses após o começo da reestruturação. A Comissão tem dúvidas quanto a este nível de contribuição própria e não afasta a possibilidade de o produto da venda da Eurocypria e o aumento de capital por parte do accionista Estado constituírem auxílio estatal.

Perante o que precede, a Comissão tem dúvidas de que o plano de reestruturação notificado esteja conforme com o previsto nas Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, aplicáveis neste caso. Por esse motivo, a Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação em conformidade com o n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999. O procedimento será encerrado pela Comissão com a adopção de uma nova decisão final.

Tendo em conta as considerações acima expostas, a Comissão, agindo em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, solicita à República de Chipre que apresente as suas observações e forneça todas as informações que possam ajudar a avaliar o auxílio.

Nestas circunstâncias, a Comissão considera que, no interesse de todas as partes envolvidas, será conveniente convidar essas mesmas partes a apresentar as suas observações no contexto do procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

TEXTO DA CARTA

«Η Επιτροπή επιθυμεί να πληροφορήσει την Κυπριακή Δημοκρατία ότι, αφού εξέτασε τις πληροφορίες που έδωσαν οι αρχές της χώρας σχετικά με το προαναφερόμενο μέτρο, αποφάσισε να κινήσει τη διαδικασία που προβλέπεται στο άρθρο 88 παράγραφος 2 της συνθήκης ΕΚ.

I.   ΔΙΑΔΙΚΑΣΙΑ

II.   ΤΟ ΓΕΝΙΚΟ ΠΛΑΙΣΙΟ ΤΗΣ CYPRUS AIRWAYS

Eurocypria Airlines

Zenon National Distribution Centre Ltd.

Hellas Jet S.A.

Cyprair Tours

Cyprus Airways (Duty Free Shops) Ltd.

Η χρηματοοικονομική κατάσταση

Εκπόνηση σχεδίου αναδιάρθρωσης

III.   ΛΕΠΤΟΜΕΡΗΣ ΠΕΡΙΓΡΑΦΗ ΤΩΝ ΠΡΟΤΕΙΝΟΜΕΝΩΝ ΜΕΤΡΩΝ ΕΝΙΣΧΥΣΗΣ

Μακροπρόθεσμο δάνειο 55 εκατ. CYP (95,8 εκατ. ευρώ)

Πώληση της Eurocypria

Περικοπές κόστους

Στρατηγικές παραγωγής εσόδων

Μεταβίβαση του τμήματος τροφοδοσίας (catering)

Αύξηση του κεφαλαίου

Αξιολόγηση του μέτρου

Ύπαρξη ενίσχυσης κατά την έννοια του άρθρου 87 παράγραφος 1 της συνθήκης ΕΚ

Νομική βάση της αξιολόγησης

Συμβιβάσιμος χαρακτήρας των προτεινόμενων μέτρων με την κοινή αγορά

Επιλεξιμότητα της επιχείρησης

Αποκατάσταση της μακροπρόθεσμης βιωσιμότητας

Αντισταθμιστικά μέτρα

Η ενίσχυση πρέπει να περιορίζεται στο ελάχιστο

Επίπεδο της ιδίας συμβολής

IV.   ΑΠΟΦΑΣΗ

Βάσει των ανωτέρω, η Επιτροπή, ενεργώντας σύμφωνα με τη διαδικασία που προβλέπεται στο άρθρο 88 παράγραφος 2 της συνθήκης ΕΚ, ζητεί από την Κυπριακή Δημοκρατία να υποβάλει τις παρατηρήσεις της και να της παράσχει όλες τις πληροφορίες εκείνες που θα ήταν χρήσιμες για την αξιολόγηση του προτεινόμενου σχεδίου αναδιάρθρωσης, εντός ενός μηνός από την ημερομηνία παραλαβής της παρούσας επιστολής. Ζητεί από τις αρχές της χώρας σας να διαβιβάσουν άμεσα αντίγραφο της παρούσας επιστολής στον δυνητικό αποδέκτη της ενίσχυσης.

Η Επιτροπή επιθυμεί να υπενθυμίσει στην Κυπριακή Δημοκρατία ότι το άρθρο 88 παράγραφος 3 της συνθήκης ΕΚ έχει ανασταλτικό αποτέλεσμα, και εφιστά την προσοχή σας στο άρθρο 14 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 659/1999 του Συμβουλίου, το οποίο προβλέπει την δυνατότητα ανάκτησης από το δικαιούχο κάθε παράνομης ενίσχυσης.

Η Επιτροπή προειδοποιεί την Κυπριακή Δημοκρατία ότι θα ενημερώσει όλα τα ενδιαφερόμενα μέρη με δημοσίευση της παρούσας επιστολής και περίληψής της στην Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης. Θα ενημερώσει επίσης τα ενδιαφερόμενα μέρη στις χώρες ΕΖΕΣ που έχουν υπογράψει την συμφωνία για τον ΕΟΧ, με δημοσίευση σχετικής ανακοίνωσης στο συμπλήρωμα ΕΟΧ της Επίσημης Εφημερίδας της Ευρωπαϊκής Ένωσης, καθώς και την εποπτεύουσα αρχή της ΕΖΕΣ με αποστολή αντιγράφου της παρούσας επιστολής. Όλοι οι ανωτέρω ενδιαφερόμενοι θα κληθούν να υποβάλουν τις παρατηρήσεις τους εντός ενός μηνός από την ημερομηνία της σχετικής δημοσίευσης.»

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(1)  Atenas, Londres (Heathrow e Stansted), Amesterdão, Bruxelas, Frankfurt, Moscovo, Paris, Zurique, Viena, Birmingham, Manchester, Milão, Roma, Tessalónica, Heraklion, Cairo, Telavive, Beirute, Damasco, Amman, Jeddah, Bahrain, Dubai e Riade.

(2)JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

(3)  Αθήνα, Λονδίνο (Heathrow και Stansted), Άμστερνταμ, Βρυξέλλες, Φρανκφούρτη, Μόσχα, Παρίσι, Ζυρίχη, Βιέννη, Birmingham, Manchester, Μιλάνο, Ρώμη, Θεσσαλονίκη, Ηράκλειο, Κάιρο, Τελ-Αβίβ, Βηρυτός, Δαμασκός, Αμάν, Jeddah, Bahrain, Dubai και Riyadh

(4)  Συμπεριλαμβανομένων των επιβατών που ταξιδεύουν δωρεάν, των επιβατών σε ναυλωμένες και τακτικές πτήσεις.

(5)  Αεροσκάφος και πλήρωμα.

(6)  2003: ζημία 6,4 εκατ. CYP, 2004: ζημία 10,2 εκατ. CYP + απαξίωση 7,6 εκατ. CYP.

(7)ΕΕ C 244 της 1.10.2004, σ. 2.

(8)  Το ποσό αυτό περιλαμβάνει τις δαπάνες για την απομάκρυνση του πλεονάζοντος προσωπικού συν πρόβλεψη επιπλέον 2,5 εκατ. CYP.

(9)   Επιχερηματικο απόρρητο.

(10)  Εφαρμογή των άρθρων 93 και 93 της συνθήκης ΕΚ και του άρθρου 61 της συμφωνίας για τον ΕΟΧ στις κρατικές ενισχύσεις στον τομέα των αεροπορικών μεταφορών (ΕΕ C 350 της 10.12.1994, σ. 5).

(11)  Το ποσό αυτό αποτελείται από 7 εκατ. CYP ιδίας συμβολής, 15 εκατ. CYP έσοδα από την πώληση της Eurocypria και 4,2 εκατ. CYP από ιδιώτες μετόχους.

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Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio

(2006/C 113/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

AVISO:

Mais informação está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/enterprise/newapproach/standardization/harmstds/

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(1)  ESO: Organismo Europeu de Normalização:

(2)JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(3)JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4167 — Mitsui/Vopak)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2006/C 113/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

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(1)JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4219 — ABN Amro/Nextiraone Europe)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2006/C 113/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

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(1)JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4133 — Mellon/WestlB/JV)

(2006/C 113/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 30 de Março de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

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III Informações

Comissão

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I-Roma: Exploração de serviços aéreos regulares

Concurso publicado pela Itália nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para exploração de serviços aéreos regulares nas ligações Pantelleria-Trapani e Trapani-Pantelleria

(2006/C 113/07)

1.   Introdução: Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo italiano - Ministério das Infra-Estruturas e dos Transportes - decidiu, em conformidade com as decisões tomadas no âmbito da conferência de serviços realizada junto da Região da Sicília, impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares nas ligações:

Pantelleria - Trapani e Trapani-Pantelleria

As normas impostas por estas obrigações de serviço público foram publicadas no «Jornal Oficial da União Europeia» C 112 de 12.5.2006.

Se, no prazo de 30 dias a contar da publicação das obrigações supracitadas, nenhuma transportadora aérea tiver iniciado ou estiver prestes a iniciar serviços aéreos regulares na rota acima indicada, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar uma compensação financeira, o Governo decidiu, nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do referido regulamento, limitar o acesso a esta rota a uma única transportadora aérea, concedendo-lhe o direito, mediante concurso, de fornecer o serviço aéreo que é objecto de obrigações, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho.

O direito a explorar o serviço na rota em causa será concedido, por concurso público, à proposta com o preço mais baixo, tomando por base o valor da compensação financeira prevista no caderno de encargos referido no ponto 5 do presente concurso.

2.   Objecto do concurso: Efectuar serviços aéreos regulares na rota acima referida, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e publicadas no «Jornal Oficial da União Europeia» C 112 de 12.5.2006, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2408/92.

3.   Participação: A participação no concurso está aberta a todas as transportadoras aéreas comunitárias titulares de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23.7.1992, e que cumpram os requisitos técnicos previstos nas obrigações de serviço público publicadas no «Jornal Oficial da União Europeia» C 112 de 12.5.2006.

4.   Procedimento: O presente concurso está sujeito às disposições do n.o 1, alíneas d), e), f), h) e i), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho.

5.   Caderno de encargos: O caderno de encargos completo, que inclui as normas específicas aplicáveis ao concurso, indicará o montante máximo que poderá ser concedido a título de compensação financeira, a utilizar como base do concurso, bem como todas as outras informações consideradas úteis e que constituem, para todos os efeitos, parte integrante do presente concurso, podendo ser obtido gratuitamente no seguinte endereço:

ENAC, Direzione Trasporto Aereo, viale del Castro Pretorio 118, I-00185 Roma.

6.   Convenção de regulamentação da exploração do serviço: O serviço será regulamentado por uma convenção redigida de acordo com um modelo que consta do caderno de encargos.

7.   Compensação financeira: As propostas apresentadas deverão indicar expressamente, mediante discriminação anual e dentro dos limites previstos no ponto 5, o montante máximo solicitado a título de compensação pela prestação dos serviços em causa durante 2 anos a contar da data prevista para o início dos serviços, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses.

O montante exacto da compensação concedida será determinado anualmente, de modo retroactivo, com base nas despesas e receitas efectivamente geradas pelo serviço, mediante apresentação de documentos comprovativos e dentro do limite máximo do montante que figura na proposta, em conformidade com o caderno de encargos.

A transportadora não poderá, em caso algum, solicitar a título de compensação financeira um montante superior ao limite máximo definido na convenção, dada a natureza do pagamento, que não constitui uma contrapartida, mas sim uma compensação pela aceitação do serviço sujeito às obrigações de serviço público.

Os pagamentos anuais são efectuados sob a forma de adiantamentos e de um saldo de regularização. O pagamento do saldo apenas será efectuado após aprovação das contas da transportadora relativas à ligação em causa e verificação das prestações de serviços nas condições previstas mais adiante nos pontos 10 e 11.

8.   Tarifas: As propostas apresentadas deverão especificar as tarifas previstas, em conformidade com as obrigações de serviço público publicadas no «Jornal Oficial da União Europeia» C 112 de 12.5.2006.

9.   Período de vigência da convenção: O período de vigência da convenção é de 2 anos a contar da data prevista para o início da exploração dos serviços aéreos na rota em causa, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses.

A correcta prestação do serviço e a contabilidade analítica da transportadora em relação à rota em causa serão objecto de análise pelo menos uma vez por ano, a pedido da Administração e após consulta da transportadora.

10.   Resolução do contrato e pré-aviso: Cada uma das partes poderá resolver o contrato antes do seu termo normal de validade, mediante pré-aviso de 6 meses. O incumprimento das obrigações de serviço público por parte da transportadora será considerado como uma resolução do contrato sem pré-aviso, nos casos em que a transportadora, tendo sido notificada para cumprir integralmente as obrigações assumidas, não tenha retomado o serviço num prazo máximo de 30 dias.

11.   Incumprimento e sanções: Não constitui incumprimento imputável à transportadora a não realização do serviço pelos seguintes motivos:

condições meteorológicas perigosas;

encerramento de um dos aeroportos;

questões de segurança pública;

greves;

problemas associados à segurança ou

casos de força maior.

Nesses casos, o montante da compensação será reduzido proporcionalmente aos voos não efectuados.

A transportadora é responsável pelo cumprimento integral das obrigações assumidas na convenção. Em caso de incumprimento parcial ou total por razões que não possam ser consideradas de força maior ou circunstâncias que escapem ao controlo da transportadora, que sejam anormais ou imprevisíveis ou que a transportadora não tenha podido evitar apesar de ter adoptado todas as medidas que se impunham, as autoridades italianas poderão retirar a atribuição da rota à transportadora, enviando-lhe uma notificação formal prévia no prazo de 10 dias a contar da data em que tomem conhecimento do incumprimento.

A transportadora dispõe de um prazo máximo de 7 dias a contar da data da recepção da notificação para apresentar uma eventual contra-argumentação.

O número de voos anulados por motivos directamente imputáveis à transportadora não deve ultrapassar, em cada ano, 2 % do número de voos previstos, pelo que deverão ser realizados 98 % dos voos. Por cada voo cancelado para além desse limite, a transportadora deverá pagar à entidade reguladora, a título de multa, um montante de 3 000 EUR.

A transportadora deverá garantir que os voos sejam operados com uma margem de 30 minutos em relação ao horário estabelecido (coeficiente de pontualidade do serviço). Nos casos em que o atraso seja superior a 30 minutos, a transportadora atribuirá a cada passageiro um crédito de 15 EUR para utilização na aquisição de um novo bilhete.

Ficam excluídos da aplicação das regras acima descritas os voos cancelados e os voos cujo atraso seja devido às condições meteorológicas, a greves ou a acontecimentos que estejam fora da esfera de responsabilidade e/ou do controlo da transportadora.

Qualquer interrupção do serviço implicará uma revisão do montante da compensação financeira na proporção dos voos não efectuados, sem prejuízo de uma eventual acção de indemnização.

O incumprimento do pré-aviso previsto no ponto 10 por parte da transportadora é sancionado por multa calculada com base no número de dias de carência e no défice efectivo da rota no ano considerado, sem todavia exceder o valor da compensação financeira determinada de acordo com as indicações dadas no ponto 7.

A fim de assegurar a continuidade e a regularidade dos voos, a transportadora que aceita as obrigações de serviço público em causa assume o compromisso de fornecer uma caução para garantir a correcta execução e continuidade do serviço. A referida caução deverá ascender a pelo menos 800 000 EUR, mediante garantia de seguro a favor do ENAC – Ente Nazionale dell'Aviazione Civile -, que poderá utilizá-la para assegurar a continuidade do regime em causa.

A caução pode ser liberada mediante conclusão satisfatória da verificação prevista no último parágrafo do ponto 9, efectuada após o termo normal da convenção.

12.   Apresentação das propostas: As propostas elaboradas em conformidade com o previsto no caderno de encargos, sob pena de exclusão, devem ser enviadas por carta registada, ou entregues directamente contra aviso de recepção, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente concurso no Jornal Oficial da União Europeia, no endereço seguinte:

ENAC, Direzione Generale, viale del Castro Pretorio 118, I-00185 Roma.

13.   Validade do concurso: Nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, a validade do presente concurso fica sujeita à condição de que nenhuma transportadora aérea comunitária tenha aceitado, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação das obrigações de serviço público no «Jornal Oficial da União Europeia» C 112 de 12.5.2006, a exploração da rota em causa em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem compensação.

14.   Adjudicação: O ENAC, Ente Nazionale per l'Aviazione Civile, procederá à adjudicação do concurso, nomeando uma comissão para o efeito.

15.   Litígios: Os eventuais litígios entre as partes, decorrentes da aplicação da convenção ou de outra forma ligados à exploração do serviço, serão transmitidos à autoridade judiciária competente, após uma tentativa de conciliação que deverá ter lugar no prazo de 90 dias seguintes ao início do litígio.

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