# Jornal Oficial C 106/5 de

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 106 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano5 de Maio de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 106

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano5 de Maio de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2006/C 106/1 | Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de Maio de 2006: 2,59 % — Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2006/C 106/2 | Aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada (NC) (Classificação das mercadorias) | 2 |
| 2006/C 106/3 | Informações sintéticas relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão, de 8 de Setembro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca | 4 |
| 2006/C 106/4 | Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações comunitárias de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China: alteração da firma de uma empresa sujeita a uma taxa individual do direito anti-dumping | 5 |
| 2006/C 106/5 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4149 — Imperial Holdings/Lex Commercial/Lex Multipart) (
  1
  ) | 6 |
| 2006/C 106/6 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4171 — Bosch/Mann + Hummel/Arvinmeritor Purolator) (
  1
  ) | 6 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2006/C 106/1

Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de Maio de 2006: 2,59 % — Taxas de câmbio do euro

1

2006/C 106/2

Aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada (NC) (Classificação das mercadorias)

2

2006/C 106/3

Informações sintéticas relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão, de 8 de Setembro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

o

o

o

4

2006/C 106/4

Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações comunitárias de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China: alteração da firma de uma empresa sujeita a uma taxa individual do direito anti-dumping

anti-dumping

anti-dumping

5

2006/C 106/5

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4149 — Imperial Holdings/Lex Commercial/Lex Multipart) (
  1
  )

o

1

6

2006/C 106/6

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4171 — Bosch/Mann + Hummel/Arvinmeritor Purolator) (
  1
  )

o

1

6

| | III   Informações |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2006/C 106/7 | F-Caiena: Exploração de serviços aéreos regulares — Anúncio de concurso público lançado pela Região da Guiana (França) nos termos do n.o 1, alínea d) do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.° 2408/92 do Conselho, tendo em vista uma delegação de serviço público — Exploração de serviços aéreos regulares entre Caiena, por um lado, e Maripasoula, Saül e Grand Santi via Saint-Laurent-du-Maroni, por outro | 7 |

III   Informações

Comissão

2006/C 106/7

F-Caiena: Exploração de serviços aéreos regulares — Anúncio de concurso público lançado pela Região da Guiana (França) nos termos do n.o 1, alínea d) do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.° 2408/92 do Conselho, tendo em vista uma delegação de serviço público — Exploração de serviços aéreos regulares entre Caiena, por um lado, e Maripasoula, Saül e Grand Santi via Saint-Laurent-du-Maroni, por outro

o

o

7

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Comunicações

Comissão

| 5.5.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/1 |
| --- | --- | --- | --- |

5.5.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/1

---

Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de Maio de 2006: 2,59 % (1)

Taxas de câmbio do euro (2)

4 de Maio de 2006

(2006/C 106/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2592 |
| JPY | iene | 143,62 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4571 |
| GBP | libra esterlina | 0,68400 |
| SEK | coroa sueca | 9,3255 |
| CHF | franco suíÅo | 1,5616 |
| ISK | coroa islandesa | 90,95 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,7480 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5752 |
| CZK | coroa checa | 28,338 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 261,07 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6962 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,8191 |
| RON | leu | 3,4661 |
| SIT | tolar | 239,59 |
| SKK | coroa eslovaca | 37,300 |
| TRY | lira turca | 1,6675 |
| AUD | dólar australiano | 1,6393 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4003 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,7623 |
| NZD | dólar neozelandOEs | 1,9693 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9893 |
| KRW | won sul-coreano | 1 183,14 |
| ZAR | rand | 7,6956 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,0944 |
| HRK | kuna croata | 7,2828 |
| IDR | rupia indonésia | 11 075,92 |
| MYR | ringgit malaio | 4,548 |
| PHP | peso filipino | 64,861 |
| RUB | rublo russo | 34,2800 |
| THB | baht tailandês | 47,598 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2592

JPY

iene

143,62

DKK

coroa dinamarquesa

7,4571

GBP

libra esterlina

0,68400

SEK

coroa sueca

9,3255

CHF

franco suíÅo

1,5616

ISK

coroa islandesa

90,95

NOK

coroa norueguesa

7,7480

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5752

CZK

coroa checa

28,338

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

261,07

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6962

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,8191

RON

leu

3,4661

SIT

tolar

239,59

SKK

coroa eslovaca

37,300

TRY

lira turca

1,6675

AUD

dólar australiano

1,6393

CAD

dólar canadiano

1,4003

HKD

dólar de Hong Kong

9,7623

NZD

dólar neozelandOEs

1,9693

SGD

dólar de Singapura

1,9893

KRW

won sul-coreano

1 183,14

ZAR

rand

7,6956

CNY

yuan-renminbi chinês

10,0944

HRK

kuna croata

7,2828

IDR

rupia indonésia

11 075,92

MYR

ringgit malaio

4,548

PHP

peso filipino

64,861

RUB

rublo russo

34,2800

THB

baht tailandês

47,598

---

(1)  Taxa aplicada a operação mais recente realizada antes da data indicada. No caso de leilão de taxa variável, a taxa de juro é a taxa marginal.

(2)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 5.5.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/2 |
| --- | --- | --- | --- |

5.5.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/2

---

APLICAÇÃO UNIFORME DA NOMENCLATURA COMBINADA (NC)

(Classificação das mercadorias)

(2006/C 106/02)

Notas explicativas adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1) do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

As Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias (2) serão modificadas como se segue:

Na página 338:

| 8528 | Aparelhos receptores de televisão, mesmo incorporando um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens; monitores e projectores, de vídeo

  Inserir o seguinte texto após o texto existente:

  «De acordo com a Regra Geral 3 c) para a interpretação da Nomenclatura Combinada, os sistemas de videovigilância, constituídos por um número limitado de câmaras de televisão e um só monitor de vídeo, classificam-se na presente posição, quando apresentados em sortido acondicionado para venda a retalho.
  Quando estes sistemas de videovigilância não se apresentam em sortido acondicionado para venda a retalho, os seus elementos constitutivos classificam-se separadamente (ver a Parte VII das notas explicativas do SH relativas à Secção XVI)». |
| --- | --- |

8528

Aparelhos receptores de televisão, mesmo incorporando um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens; monitores e projectores, de vídeo

Inserir o seguinte texto após o texto existente:

«De acordo com a Regra Geral 3 c) para a interpretação da Nomenclatura Combinada, os sistemas de videovigilância, constituídos por um número limitado de câmaras de televisão e um só monitor de vídeo, classificam-se na presente posição, quando apresentados em sortido acondicionado para venda a retalho.

Quando estes sistemas de videovigilância não se apresentam em sortido acondicionado para venda a retalho, os seus elementos constitutivos classificam-se separadamente (ver a Parte VII das notas explicativas do SH relativas à Secção XVI)».

Na página 339:

Na página 339:

| 8529 | Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528

  Inserir o texto seguinte:

  «Excluem-se desta posição os tripés destinados às câmaras da posição 8525 ou do Capítulo 90 (regime da matéria constitutiva)». |
| --- | --- |

8529

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528

Inserir o texto seguinte:

«Excluem-se desta posição os tripés destinados às câmaras da posição 8525 ou do Capítulo 90 (regime da matéria constitutiva)».

Substituir as subposições 8529 90 10 to 8529 90 88 e o texto correspondente pelo texto seguinte:

Substituir as subposições 8529 90 10 to 8529 90 88 e o texto correspondente pelo texto seguinte:

| «8529 90 40 a 8529 90 95 | Outros:

  Classificam-se, nomeadamente, nestas subposições:






  1. | Os quadrantes; |
| --- | --- | --- |

«8529 90 40 a 8529 90 95

Outros:

Classificam-se, nomeadamente, nestas subposições:

1.

Os quadrantes;

| 2. | Os blocos de sintonia; |
| --- | --- |

2.

Os blocos de sintonia;

| 3. | Os diafragmas para câmaras de televisão; |
| --- | --- |

3.

Os diafragmas para câmaras de televisão;

| 4. | Os adaptadores PAL/SECAM. São placas para descodificar (circuitos impressos equipados com elementos eléctricos) destinadas a serem posteriormente incorporadas em aparelhos receptores de televisão concebidos para a recepção de sinais PAL, que os adaptam a receber sinais SECAM. |
| --- | --- |

4.

Os adaptadores PAL/SECAM. São placas para descodificar (circuitos impressos equipados com elementos eléctricos) destinadas a serem posteriormente incorporadas em aparelhos receptores de televisão concebidos para a recepção de sinais PAL, que os adaptam a receber sinais SECAM.

Excluem-se das presentes subposições os guias de ondas (regime da matéria constitutiva)».

Na página 363:

Na página 363:

CAPÍTULO 90

INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓPTICA, FOTOGRAFIA OU CINEMATOGRAFIA, DE MEDIDA, DE CONTROLO OU DE PRECISÃO; INSTRUMENTOS E APARELHOS MÉDICO-CIRÚRGICOS; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS

Inserir o texto seguinte:

«Considerações Gerais

Classificam-se neste Capítulo apenas os tripés exclusiva ou principalmente destinados aos aparelhos classificados no presente Capítulo (ver a Parte III das Considerações Gerais das notas explicativas do SH do presente Capítulo).

Os tripés para utilização com as câmaras do presente Capítulo e da posição 8525 classificam-se de acordo com a matéria constitutiva».

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento modificado com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 486/2006 do Conselho (JO L 88 de 25.3.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO C 50 de 28.2.2006, p. 1.

2

---

| 5.5.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/4 |
| --- | --- | --- | --- |

5.5.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/4

---

Informações sintéticas relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão, de 8 de Setembro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

(2006/C 106/03)

Informações sintéticas a comunicar: Apoio ao desenvolvimento da aquicultura biológica

Notas explicativas: O regime de auxílios estatal visa apoiar o desenvolvimento da aquicultura biológica em que estão empenhadas pequenas e médias empresas e aquicultores [na acepção do anexo I do Regulamento (CE) no 70/2001]. Os métodos de produção das empresas aquícola devem ser conformes às condições estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho e nas normas aplicáveis à agricultura biológica, aprovadas por diploma do ministério da agricultura da República da Lituânia de 29 de Abril de 2004, n.o 3D-253 (Jornal oficial 2004, no 74-2561).

O auxílio será concedido às empresas aquícolas que reúnam as seguintes condições:

não ter reduzido a superfície total dos tanques de piscicultura certificados para produção biológica relativamente ao ano anterior,

ter apresentado às autoridades competentes o pedido e outras informações exigidas.

O auxílio será concedido logo que reunidas as condições acima referidas e apresentado o pedido do beneficiário acompanhado dos restantes documentos. A gestão do cálculo dos pagamentos e a distribuição do auxílio será feita pelos municípios e o organismo pagador nacional. As empresas que tenham beneficiado indevidamente de auxílio ou as entidades que contribuam para a concessão ilícita de um auxílio assumirão as suas responsabilidades perante a legislação da República da Lituânia.

Estado-Membro: República da Lituânia

N.o do auxílio: XF 13/2005

Denominação do regime de auxílios: «Apoio ao desenvolvimento da aquicultura biológica».

Fundamento jurídico:

| — | 2002 m. birželio 25 d. Lietuvos Respublikos žemės ūkio ir kaimo plėtros įstatymo Nr. IX-987 (Valstybės žinios, 2002, Nr. 72-3009) 16 straipsnio 1 dalies 6 ir 15 punktai. |
| --- | --- |

—

2002 m. birželio 25 d. Lietuvos Respublikos žemės ūkio ir kaimo plėtros įstatymo Nr. IX-987 (Valstybės žinios, 2002, Nr. 72-3009) 16 straipsnio 1 dalies 6 ir 15 punktai.

| — | 2002 m. gruodžio 21 d. Lietuvos Respublikos Vyriausybės nutarimo Nr. 2079 «Dėl įgaliojimų įgyvendinant Lietuvos Respublikos žemės ūkio ir kaimo plėtros įstatymą suteikimo» (Valstybės žinios, 2002, Nr. 124-5654) 1.1.6. punktas. |
| --- | --- |

—

2002 m. gruodžio 21 d. Lietuvos Respublikos Vyriausybės nutarimo Nr. 2079 «Dėl įgaliojimų įgyvendinant Lietuvos Respublikos žemės ūkio ir kaimo plėtros įstatymą suteikimo» (Valstybės žinios, 2002, Nr. 124-5654) 1.1.6. punktas.

| — | Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministro įsakymo projektas «Dėl ekologinio žemės ūkio plėtotės akvakultūros įmonėse rėmimo 2005 m. taisyklių» |
| --- | --- |

—

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministro įsakymo projektas «Dėl ekologinio žemės ūkio plėtotės akvakultūros įmonėse rėmimo 2005 m. taisyklių»

Despesas anuais previstas nos termos do regime: O montante global anual das dotações orçamentais previsto no âmbito deste regime ascende a 1,6 milhões LTL (cerca de 463 392 EUR).

Intensidade máxima de auxílio: O montante do auxílio estatal não excede a percentagem total (60 %) das subvenções nacionais e comunitárias, fixada no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2792/1999.

Data de aplicação: A data prevista para a entrada em vigor do diploma do ministério da agricultura da República da Lituânia sobre as regras relativas ao apoio ao desenvolvimento da produção biológica nas explorações aquícolas em 2005 é o final de Junho de 2005.

Duração do regime: 2005-2006

Objectivo do auxílio:

| — | Promover o desenvolvimento da aquicultura biológica; |
| --- | --- |

—

Promover o desenvolvimento da aquicultura biológica;

| — | Aumentar a oferta de produtos da pesca biológica competitivos. |
| --- | --- |

—

Aumentar a oferta de produtos da pesca biológica competitivos.

O auxílio é concedido ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão.

As despesas elegíveis para o auxílio estatal cumprem os requisitos estabelecidos nos pontos 2 e 2(2) do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2792/1999. As despesas elegíveis prendem-se com:

| — | Investimentos em instalações e equipamento utilizados no processo de fabrico e manipulação de produtos da pesca biológica, a fim de melhorar a qualidade da produção biológica e/ou reduzir a poluição do ambiente; |
| --- | --- |

—

Investimentos em instalações e equipamento utilizados no processo de fabrico e manipulação de produtos da pesca biológica, a fim de melhorar a qualidade da produção biológica e/ou reduzir a poluição do ambiente;

| — | Medidas destinadas a melhorar as condições de higiene e sanidade dos peixes. |
| --- | --- |

—

Medidas destinadas a melhorar as condições de higiene e sanidade dos peixes.

Sector(es) em causa: Aquicultura (subsector da aquicultura biológica).

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Ministry of Agriculture of the Republic of Lithuania, |
| --- |
| Gedimino Av.19, |
| LT-01103 Vilnius |

Ministry of Agriculture of the Republic of Lithuania,

Gedimino Av.19,

LT-01103 Vilnius

Endereço do sítio web: http://www.zum.lt

---

| 5.5.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/5 |
| --- | --- | --- | --- |

5.5.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/5

---

Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações comunitárias de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China: alteração da firma de uma empresa sujeita a uma taxa individual do direito anti-dumping

(2006/C 106/04)

As importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China estão sujeitas a direitos anti-dumping definitivos, instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1659/2005 do Conselho (1)

A Yingkou Sanhua Refractory Material Co. Ltd, uma empresa estabelecida na República Popular da China, cujas exportações de certos tijolos de magnésia para a Comunidade estão sujeitas a uma taxa individual do direito anti-dumping de 8,1 % por força do regulamento acima referido, informou a Comissão de que, em 28 de Março de 2005, havia alterado a sua firma para Yingkou Wonjin Refractory Material Co. Ltd. A empresa alegou que a alteração da firma não afecta o seu direito de beneficiar da taxa individual do direito que lhe era aplicada sob a anterior firma, Yingkou Sanhua Refractory Material Co. Ltd.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração da firma da empresa não afecta de modo algum as conclusões do Regulamento (CE) n.o 1659/2005. Por conseguinte, no n.o 2 do artigo 1.o do referido regulamento, a referência à empresa Yingkou Sanhua Refractory Material Co. Ltd, Gangdu Management Zone, Diashiqiao City, Liaoning Province, 115100, RPC deve ser entendida como referência à empresa Yingkou Wonjin Refractory Material Co. Ltd., Gangdu Management Zone, Diashiqiao City, Liaoning Province, 115100, RPC.

O código adicional Taric anteriormente atribuído à firma Yingkou Sanhua Refractory Material Co. Ltd é aplicável à firma Yingkou Wonjin Refractory Material Co. Ltd.

---

(1)  JO L 267 de 12.10.2005, p. 1.

---

| 5.5.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/6 |
| --- | --- | --- | --- |

5.5.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/6

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4149 — Imperial Holdings/Lex Commercial/Lex Multipart)

(2006/C 106/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 3 de Abril de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4149. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4149. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

---

| 5.5.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/6 |
| --- | --- | --- | --- |

5.5.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/6

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4171 — Bosch/Mann + Hummel/Arvinmeritor Purolator)

(2006/C 106/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 30 de Março de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4171. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4171. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

---

III Informações

Comissão

| 5.5.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 106/7 |
| --- | --- | --- | --- |

5.5.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/7

---

F-Caiena: Exploração de serviços aéreos regulares

Anúncio de concurso público lançado pela Região da Guiana (França) nos termos do n.o 1, alínea d) do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.° 2408/92 do Conselho, tendo em vista uma delegação de serviço público

Exploração de serviços aéreos regulares entre Caiena, por um lado, e Maripasoula, Saül e Grand Santi via Saint-Laurent-du-Maroni, por outro

(2006/C 106/07)

1.   Introdução: Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados entre Caiena, por um lado, e Maripasoula, Saül e Grand-Santi via Saint-Laurent-du-Maroni, por outro. As normas impostas por estas obrigações de serviço público foram publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 83 de 5.4.2005.

Na medida em que nenhuma transportadora aérea tenha iniciado ou esteja prestes a iniciar a exploração desses serviços aéreos regulares em 1 de Dezembro de 2006, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar qualquer compensação financeira, a França decidiu, no âmbito do procedimento previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do referido regulamento, limitar o acesso a este grupo de ligações a uma única transportadora e conceder, após concurso, o direito de exploração desses serviços a partir de 1 de Janeiro de 2007.

2.   Entidade adjudicante: Région Guyane, Cité administrative régionale, route de Montabo, rond-point de Suzini, BP 7025, F-97307 Caiena Cedex. Tél. (594) 27 11 93. Fax (594) 27 12 88.

3.   Objecto da consulta: Prestar, a partir de 1 de Janeiro de 2007, serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 83 de 5.4.2005, para o grupo de ligações abaixo indicadas:

Caiena – Maripasoula,

Caiena – Saül,

Caiena - Grand-Santi via Saint-Laurent-du-Maroni.

4.   Características principais do serviço:

| 1) | Entre Caiena e Maripasoula: | frequência mínima: duas viagens de ida e volta por dia, durante todo o ano. |
| --- | --- | --- |

1)

Entre Caiena e Maripasoula:

frequência mínima: duas viagens de ida e volta por dia, durante todo o ano.

| | Capacidade mínima oferecida: | 33 000 lugares por ano, |
| --- | --- | --- |

Capacidade mínima oferecida:

33 000 lugares por ano,

| | 440 toneladas de mercadorias por ano. |
| --- | --- |

440 toneladas de mercadorias por ano.

| 2) | Entre Caiena e Saül: | frequência mínima: uma viagem de ida e volta por dia, durante todo o ano. |
| --- | --- | --- |

2)

Entre Caiena e Saül:

frequência mínima: uma viagem de ida e volta por dia, durante todo o ano.

| | Capacidade mínima oferecida: | 8 000 lugares por ano, |
| --- | --- | --- |

Capacidade mínima oferecida:

8 000 lugares por ano,

| | 100 toneladas de mercadorias por ano. |
| --- | --- |

100 toneladas de mercadorias por ano.

| 3) | Entre Caiena e Grand-Santi via Saint-Laurent-du-Maroni: | frequência mínima: uma viagem de ida e volta por dia, durante todo o ano. |
| --- | --- | --- |

3)

Entre Caiena e Grand-Santi via Saint-Laurent-du-Maroni:

frequência mínima: uma viagem de ida e volta por dia, durante todo o ano.

| | Capacidade mínima: | 8 000 lugares por ano, |
| --- | --- | --- |

Capacidade mínima:

8 000 lugares por ano,

| | 300 toneladas de mercadorias por ano. |
| --- | --- |

300 toneladas de mercadorias por ano.

5.   Características principais do contrato: Contrato único de delegação de serviço público concluído entre a transportadora, a Região da Guiana e o Estado, conforme o disposto no artigo 8.o do Decreto n.° 2005-473 de 16.5.2005 relativo, nomeadamente, às regras de atribuição de compensações financeiras pelo Estado.

O delegatário arrecadará as receitas e a Região da Guiana e o Estado pagar-lhe-ão uma contribuição igual à diferença entre as despesas reais de exploração, antes de impostos (IVA, taxas especiais de transporte aéreo), e as receitas comerciais, antes de impostos (IVA, taxas especiais de transporte aéreo), geradas pelo serviço, até ao limite da compensação máxima prevista no contrato depois de, se for caso disso, ter sido deduzido o montante das coimas mencionadas no ponto 10-4 do presente anúncio.

6.   Vigência do contrato: A vigência do contrato (convenção de delegação de serviço público) é de três anos a contar de 1 de Janeiro de 2007.

7.   Participação no concurso: A participação está aberta a todas as transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23.7.1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas.

8.   Processo de adjudicação e critérios de selecção de candidaturas: O presente convite à apresentação de propostas é abrangido pelo n.o 1, alíneas d), e), f), g), h), e i) do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.° 2408/92, pelo artigo L.1411-1 e seguintes do code général des collectivités territoriales (código geral das comunidades territoriais) sobre a delegação de serviço público e correspondentes diplomas de aplicação (nomeadamente o Decreto n.° 97-638, de 31.5.1997, adoptado em aplicação da Lei n.° 97-210, de 11.3.1997, relativa ao reforço da luta contra o trabalho ilegal) e pelo Decreto n.° 2005-473, de 16.5.2005, relativo, nomeadamente, às regras de atribuição de compensações financeiras pelo Estado, assim como pelos três despachos de aplicação, de 16.5.2005.

8-1.   Documentação: Os proponentes deverão enviar um processo de candidatura com os elementos seguintes:

uma carta de candidatura, assinada pelo director ou pelo seu representante, acompanhada dos documentos que o habilitam a assinar (no caso dos grupos, o nome dos membros, a identidade do mandatário, os documentos comprovativos da habilitação do mandatário);

uma nota de apresentação da empresa explicitando a capacidade profissional e financeira do proponente no domínio do transporte aéreo, bem como as eventuais referências nesta área; tal nota deverá permitir avaliar a capacidade do proponente para assegurar a continuidade do serviço público e um tratamento não-discriminatório dos utentes; o proponente poderá, se for caso disso, inspirar-se no modelo de formulário DC5 utilizado para adjudicação de contratos públicos;

o volume de negócios global e o volume de negócios obtido com as prestações em causa nos três últimos anos, ou, ao critério do proponente, os balanços e contas de resultados dos três últimos exercícios; caso não possa produzir tais elementos, o proponente exporá os motivos desse impedimento;

uma nota metodológica sobre o modo como o proponente conta dar resposta ao processo de consulta no caso de ser convidado pela Região da Guiana a apresentar uma proposta, dando nota, nomeadamente, dos elementos seguintes:

| — | os meios técnicos e humanos que o proponente afectará à exploração das ligações, |
| --- | --- |

—

os meios técnicos e humanos que o proponente afectará à exploração das ligações,

| — | o número, as qualificações e a afectação do pessoal e, se for caso disso, os recrutamentos que o proponente pretende efectuar, |
| --- | --- |

—

o número, as qualificações e a afectação do pessoal e, se for caso disso, os recrutamentos que o proponente pretende efectuar,

| — | os tipos de aeronaves utilizadas e, se for caso disso, a sua matrícula, |
| --- | --- |

—

os tipos de aeronaves utilizadas e, se for caso disso, a sua matrícula,

| — | uma cópia da licença de exploração da transportadora aérea do proponente, |
| --- | --- |

—

uma cópia da licença de exploração da transportadora aérea do proponente,

| — | se a licença de exploração tiver sido emitida por um Estado-Membro da União Europeia que não a França, o proponente deverá, além disso, mencionar os elementos seguintes: |
| --- | --- |

—

se a licença de exploração tiver sido emitida por um Estado-Membro da União Europeia que não a França, o proponente deverá, além disso, mencionar os elementos seguintes:

| — | nacionalidade da licença dos pilotos, |
| --- | --- |

—

nacionalidade da licença dos pilotos,

| — | direito aplicável aos contratos de trabalho, |
| --- | --- |

—

direito aplicável aos contratos de trabalho,

| — | regime de afiliação nos organismos de segurança social; |
| --- | --- |

—

regime de afiliação nos organismos de segurança social;

as disposições adoptadas em cumprimento do disposto nos artigos L.341-5 e D.341-5 e seguintes do Código de Trabalho relativas ao destacamento temporário de trabalhadores para prestação de serviços no território nacional;

os certificados ou declarações sob compromisso de honra previstos no artigo 8.o do Decreto n.o 97-638 de 31.5.1997 e no Despacho de 31.1.2003, adoptado em aplicação do artigo 8o daquele decreto, comprovativos da regularidade da situação do proponente no que se refere a obrigações fiscais e sociais, nomeadamente em matéria de:

| — | imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, |
| --- | --- |

—

imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas,

| — | imposto sobre o valor acrescentado; |
| --- | --- |

—

imposto sobre o valor acrescentado;

| — | contribuições para a segurança social, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações familiares, |
| --- | --- |

—

contribuições para a segurança social, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações familiares,

| — | taxa de aviação civil, |
| --- | --- |

—

taxa de aviação civil,

| — | taxa de aeroporto; |
| --- | --- |

—

taxa de aeroporto;

| — | no caso dos proponentes de outros Estados-Membros da União Europeia que não a França, caberá às administrações e organismos do país de origem emitir os certificados ou declarações correspondentes; |
| --- | --- |

—

no caso dos proponentes de outros Estados-Membros da União Europeia que não a França, caberá às administrações e organismos do país de origem emitir os certificados ou declarações correspondentes;

uma declaração sob compromisso de honra da inexistência de qualquer condenação constante do Boletim n.o 2 no caso das infracções a que se referem os artigos L.324-9, L.324 10, L.341-6, L.125-1 e L.125-3 do Código de Trabalho;

uma declaração sob compromisso de honra e/ou outro documento comprovativo do cumprimento da obrigação de contratação de trabalhadores com deficiência prevista no artigo L.323-1 do Código de Trabalho;

uma certidão K-A da inscrição na conservatória do registo comercial ou outro documento equivalente;

em aplicação do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.° 2407/92, de 23.7.1992, uma apólice de seguro com menos de três meses, que cubra a responsabilidade civil em caso de acidente, nomeadamente no que respeita a passageiros, bagagens, carga, correio e terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 785/2004 de 21.4.2004, nomeadamente o seu artigo 4.o;

em caso de medidas de salvaguarda ou de processo colectivo, uma cópia da(s) decisão(ões) judiciais adoptadas para o efeito.

No caso das candidaturas de grupo, este deverá ser solidário e designar um mandatário único. A documentação atrás mencionada deverá ser fornecida por cada uma das empresas do grupo. Quando aplicável, o acordo celebrado entre as empresas que compõem o grupo deverá ser anexado ao processo de candidatura. Além disso, deverão ser claramente mencionados os seguintes elementos:

identidade, função e, de acordo com as suas competências, complementaridade de cada um dos membros do grupo no âmbito do projecto;

condições em que o grupo se propõe assegurar a continuidade do serviço público e a gestão do serviço, nomeadamente em termos de organização.

8-2.   Modalidades de avaliação das candidaturas: As candidaturas serão seleccionadas de acordo com os critérios seguintes, enunciados no n.o 3 do artigo L.1411-1 do code général des collectivités territoriales:

garantias profissionais e financeiras dos proponentes;

aptidão para assegurar a continuidade do serviço público de transporte aéreo e o tratamento não discriminatório dos utentes à frente do referido serviço;

cumprimento, pelos proponentes, da obrigação prevista no artigo L.323-1 do Código de Trabalho, de contratar trabalhadores com deficiência.

9.   Critérios de adjudicação do contrato: As transportadoras cuja candidatura tenha sido aceite e pré-seleccionada serão, numa segunda etapa, convidadas a apresentar a sua proposta, segundo as modalidades fixadas pelo regulamento específico do concurso, que lhes será entregue nessa fase.

De acordo com as disposições do n.o 1, alínea f) do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.° 2408/92, a selecção das propostas apresentadas será realizada tendo em conta a adequação do serviço e, nomeadamente, dos preços e condições susceptíveis de serem oferecidas aos utentes, bem como o custo da compensação necessária.

10.   Informações complementares importantes:

10-1.   Compensação financeira: As propostas apresentadas pelos concorrentes cuja candidatura tenha sido pré-seleccionada devem mencionar explicitamente o montante máximo exigido a título de compensação para a exploração de cada ligação por um período de três anos a contar de 1 de Janeiro de 2007, com um mapa discriminativo anual. O montante exacto da compensação finalmente concedida será determinado anualmente, ex post, em função das despesas e receitas efectivamente geradas pelo serviço, dentro do limite do montante constante da proposta. Esse limite máximo apenas poderá ser revisto em caso de modificação imprevisível das condições de exploração.

Os pagamentos anuais serão feitos sob a forma de adiantamentos e de um saldo de regularização. O pagamento do saldo de regularização só será efectuado após aprovação das contas da transportadora para as ligações em causa e verificação da prestação do serviço nas condições previstas no ponto 10-2.

Em caso de rescisão do contrato antes do seu termo normal, deverão aplicar-se o mais rapidamente possível as disposições do ponto 10-2, a fim de permitir o pagamento à transportadora do saldo da compensação financeira que lhe é devido, sendo o limite máximo indicado no primeiro parágrafo reduzido proporcionalmente à duração efectiva da exploração.

10-2.   Verificação da execução do serviço e das contas da transportadora: A prestação do serviço e a contabilidade analítica da transportadora para as ligações em causa serão objecto de, pelo menos, uma verificação anual, em concertação com a transportadora.

10-3.   Alteração e rescisão do contrato: Se a transportadora considerar que uma alteração imprevisível das condições de exploração justifica a revisão do montante máximo da compensação financeira, cabe-lhe apresentar um pedido fundamentado às outras Partes signatárias, que dispõem de um prazo de dois meses para se pronunciar. Nesse caso, o contrato poderá ser alterado mediante adenda.

O contrato só poderá ser rescindido por uma ou outra das partes signatárias antes do seu termo normal de validade se for observado um pré-aviso de seis meses. Em caso de incumprimento grave das suas obrigações contratuais, considera-se que a transportadora rescindiu o contrato sem pré-aviso se não tiver retomado o serviço em conformidade com as ditas obrigações no prazo de um mês após ter sido notificada.

10-4   Sanções ou outras deduções previstas no contrato: O incumprimento pela transportadora do prazo de pré-aviso mencionado no ponto 10-3 é sancionado por coima, nos termos do artigo R.330-20 do Código da Aviação Civil, ou por uma redução da compensação financeira calculada em função do número de meses de carência e do défice real da ligação no ano considerado, até ao limite da compensação financeira máxima prevista no ponto 10-1.

Em caso de incumprimento restrito das obrigações de serviço público, serão aplicadas reduções à compensação financeira máxima prevista no ponto 10-1, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo R.330-20 do Código da Aviação Civil.

Estas reduções terão em conta, se for caso disso, o número de voos anulados por razões imputáveis à transportadora, o número de voos efectuados com capacidade inferior à requerida e o número de voos efectuados sem respeitar as obrigações de serviço público em termos de escala ou de tarifas praticadas.

11.   Apresentação de candidaturas: O processo de candidatura será redigido em língua francesa. Se necessário, os proponentes deverão traduzir para francês os documentos emitidos pelas autoridades públicas que tenham sido redigidos numa língua oficial da União Europeia.

Os proponentes também poderão anexar à versão francesa uma versão numa outra língua oficial da União Europeia, mas esta não fará fé.

Os processos de candidatura, cujo conteúdo consta do regulamento específico do concurso, deverão dar entrada até às 12h00, hora local (T.U. - 3h), o mais tardar, do dia 30.6.2006, por carta registada com aviso de recepção, fazendo fé a data deste último, ou entregues em mão contra recibo, no endereço seguinte:

Région Guyane, Cité administrative régionale, direction du développement, de l'économie et de l'aménagement, service de l'aménagement et du développement du territoire, route de Montabo, rond-point de Suzini, BP 7025, F-97307 Caiena Cedex.

12.   Procedimentos subsequentes: A Região da Guiana dirigirá aos proponentes seleccionados, o mais tardar em 13.7.2006, um processo de consulta que comportará, nomeadamente, um regulamento, um caderno de encargos e um projecto de contrato.

Os proponentes seleccionados deverão fazer entrega da sua proposta o mais tardar em 16.8.2006, até às 12h00, hora local (T.U. - 3h).

A proposta vincula o proponente por um período de 280 dias a contar da sua apresentação.

13.   Validade do concurso: Nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.° 2408/92, a validade do presente concurso fica sujeita à condição de nenhuma transportadora comunitária apresentar, até 1.12.2006, um programa de exploração das ligações em causa a partir de 1.1.2007, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas, sem solicitar qualquer compensação financeira.

14.   Pedidos de informação complementares: Para obtenção de eventuais informações complementares, os proponentes poderão dirigir-se ao responsável pelo serviço de ordenamento e desenvolvimento do território da Região da Guiana, no endereço indicado no ponto 2, exclusivamente por carta ou telecópia.

---