# Jornal Oficial C 151/2006

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 151 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano29 de Junho de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 151

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano29 de Junho de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2006/C 151/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2006/C 151/2 | Auxílio estatal — Grécia — Auxílio estatal C 2/2006 (ex N 405/2005) — Contribuição financeira para o regime de reforma antecipada voluntária do OTE — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  ) | 2 |
| 2006/C 151/3 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4216 — CVC/Bocchi/De Weide Blik) (
  1
  ) | 13 |
| 2006/C 151/4 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4237 — Bouygues/Alstom) (
  1
  ) | 13 |
| 2006/C 151/5 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4185 — CVCI/Amber Trust II/AB Sanitas) (
  1
  ) | 14 |
| 2006/C 151/6 | Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão | 15 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2006/C 151/1

Taxas de câmbio do euro

1

2006/C 151/2

Auxílio estatal — Grécia — Auxílio estatal C 2/2006 (ex N 405/2005) — Contribuição financeira para o regime de reforma antecipada voluntária do OTE — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE (
  1
  )

o

o

1

2

2006/C 151/3

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4216 — CVC/Bocchi/De Weide Blik) (
  1
  )

o

1

13

2006/C 151/4

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4237 — Bouygues/Alstom) (
  1
  )

o

1

13

2006/C 151/5

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4185 — CVCI/Amber Trust II/AB Sanitas) (
  1
  )

o

1

14

2006/C 151/6

Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão

15

| | II   Actos preparatórios |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2006/C 151/7 | Propostas legislativas adoptadas pela Comissão | 17 |

II   Actos preparatórios

Comissão

2006/C 151/7

Propostas legislativas adoptadas pela Comissão

17

| | III   Informações |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2006/C 151/8 | Anúncio de concurso permanente para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (N.o 1/2006) | 19 |
| 2006/C 151/9 | F-Brive-la-Gaillarde: Exploração de serviços aéreos regulares — Exploração de serviços aéreos regulares entre Brive e Paris (Orly) — Anúncio de concurso público lançado pela França nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho tendo em vista uma delegação de serviço público | 28 |
| 2006/C 151/0 | I-Roma: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso publicado pela Itália nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para exploração de serviços aéreos regulares nas ligações Trapani - Roma e Roma - Trapani, Trapani - Cagliari e Cagliari - Trapani, Trapani - Bari e Bari - Trapani, Trapani - Milão e Milão - Trapani. | 31 |

III   Informações

Comissão

2006/C 151/8

Anúncio de concurso permanente para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (N.o 1/2006)

o

19

2006/C 151/9

F-Brive-la-Gaillarde: Exploração de serviços aéreos regulares — Exploração de serviços aéreos regulares entre Brive e Paris (Orly) — Anúncio de concurso público lançado pela França nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho tendo em vista uma delegação de serviço público

o

o

o

28

2006/C 151/0

I-Roma: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso publicado pela Itália nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para exploração de serviços aéreos regulares nas ligações Trapani - Roma e Roma - Trapani, Trapani - Cagliari e Cagliari - Trapani, Trapani - Bari e Bari - Trapani, Trapani - Milão e Milão - Trapani.

o

o

o

31

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Comunicações

Comissão

| 29.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/1 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/1

---

Taxas de câmbio do euro (1)

28 de Junho de 2006

(2006/C 151/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2570 |
| JPY | iene | 146,12 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4572 |
| GBP | libra esterlina | 0,69035 |
| SEK | coroa sueca | 9,2337 |
| CHF | franco suíço | 1,5631 |
| ISK | coroa islandesa | 96,16 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9035 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5750 |
| CZK | coroa checa | 28,433 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 280,26 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6960 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 4,0744 |
| RON | leu | 3,5884 |
| SIT | tolar | 239,64 |
| SKK | coroa eslovaca | 38,243 |
| TRY | lira turca | 2,0325 |
| AUD | dólar australiano | 1,7228 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4138 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,7641 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,1122 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0079 |
| KRW | won sul-coreano | 1 203,83 |
| ZAR | rand | 9,1097 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,0554 |
| HRK | kuna croata | 7,2630 |
| IDR | rupia indonésia | 11 741,01 |
| MYR | ringgit malaio | 4,631 |
| PHP | peso filipino | 67,350 |
| RUB | rublo russo | 34,0110 |
| THB | baht tailandês | 48,319 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2570

JPY

iene

146,12

DKK

coroa dinamarquesa

7,4572

GBP

libra esterlina

0,69035

SEK

coroa sueca

9,2337

CHF

franco suíço

1,5631

ISK

coroa islandesa

96,16

NOK

coroa norueguesa

7,9035

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5750

CZK

coroa checa

28,433

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

280,26

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6960

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

4,0744

RON

leu

3,5884

SIT

tolar

239,64

SKK

coroa eslovaca

38,243

TRY

lira turca

2,0325

AUD

dólar australiano

1,7228

CAD

dólar canadiano

1,4138

HKD

dólar de Hong Kong

9,7641

NZD

dólar neozelandês

2,1122

SGD

dólar de Singapura

2,0079

KRW

won sul-coreano

1 203,83

ZAR

rand

9,1097

CNY

yuan-renminbi chinês

10,0554

HRK

kuna croata

7,2630

IDR

rupia indonésia

11 741,01

MYR

ringgit malaio

4,631

PHP

peso filipino

67,350

RUB

rublo russo

34,0110

THB

baht tailandês

48,319

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 29.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/2 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/2

---

AUXÍLIO ESTATAL — GRÉCIA

Auxílio estatal C 2/2006 (ex N 405/2005) — Contribuição financeira para o regime de reforma antecipada voluntária do OTE

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2006/C 151/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 8 de Fevereiro de 2006, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à República Helénica a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo dos Auxílios Estatais |
| SPA 3, 6/05 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 296 12 42 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

SPA 3, 6/05

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42

Estas observações serão comunicadas à República Helénica. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

1.   PROCEDIMENTO

Em Agosto de 2005, o Governo grego notificou, apenas por razões de segurança jurídica, a contribuição financeira que tencionava conceder ao regime de reforma antecipada voluntária oferecido pelo OTE aos seus trabalhadores, alegando que a medida não constituía um auxílio estatal. Em Setembro de 2005, a Comissão solicitou informações adicionais, que o Governo grego lhe enviou em Novembro e Dezembro de 2005.

2.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA

Na sequência de uma série de acordos concluídos entre o OTE e os sindicatos sobre um regime de reforma antecipada voluntária para os actuais trabalhadores do OTE, bem como das condições das novas contratações (Fevereiro e Maio de 2005), o Parlamento grego adoptou, em Julho de 2005, uma lei que define o quadro jurídico para a aplicação de um regime de reformas antecipadas e que rege as obrigações financeiras do OTE e do Estado grego, respectivamente.

O regime de reforma antecipada permite aos trabalhadores do OTE próximos da idade da reforma receberem imediatamente a pensão completa. Para o efeito, a legislação reconhece o tempo fictício de trabalho que é necessário. A pensão será paga aos trabalhadores do OTE pelo Fundo de Pensões. O OTE é obrigado a compensar o fundo pelas suas despesas (ou seja, a perda das contribuições para a segurança social e o pagamento da pensão completa). O Estado grego contribuirá para o financiamento através da transferência para o Fundo de Pensões de 4 % das suas acções na empresa.

O regime de reforma antecipada voluntária abrange cerca de 5 500 trabalhadores e os seus custos elevam-se aproximadamente a 1,1 mil milhões de euros distribuídos por um período de 7 anos (actualmente em termos do valor líquido, os custos ascenderiam a cerca de 860 milhões de euros). O valor das acções a transferir pelo Estado grego para o Fundo de Pensões será determinado na data dessa transferência, que até agora ainda não se realizou. Com base no preço das acções de 13 de Janeiro de 2006, o valor dos 4 % de acções elevar-se-ia a cerca de 360 milhões de euros.

3.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

O Governo grego alegou que a contribuição financeira não constituía um auxílio estatal, uma vez que i) o Estado agiu como um investidor privado e ii) a contribuição financeira apenas liberta o OTE dos encargos extraordinários devido ao estatuto de emprego específico (efectivo) dos trabalhadores do OTE. Na realidade, uma vez que os trabalhadores do OTE não podiam ser despedidos tendo em conta o seu contrato de trabalho de duração indeterminada, o OTE teve de recorrer a um regime de reforma antecipada voluntária, que era muito mais dispendioso do que as fórmulas de despedimento existentes no sector privado.

Nesta fase, a Comissão tem dúvidas quanto à validade dos argumentos apresentados pelo Governo grego. Em primeiro lugar, a Comissão tem dúvidas de que a contribuição financeira tenha sido concedida em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado, uma vez que nenhum outro investidor da empresa (o Estado grego possui actualmente 38 % do capital social do OTE) contribuiu financeiramente para o regime de reformas antecipadas. Além disso, todos os investidores beneficiariam equitativamente do aumento projectado do valor da empresa, sem que o Estado grego recebesse um rendimento proporcional à sua contribuição. Por outro lado, o Estado grego não demonstrou que podia esperar um rendimento razoável da sua contribuição.

Em segundo lugar, a Comissão tem dúvidas de que a contribuição financeira do Estado grego se limite verdadeiramente a libertar o OTE de alegados custos extraordinários em comparação com outros operadores que propõem regimes de despedimento/reforma antecipada aos seus trabalhadores. O Governo grego alegou — referindo-se ao exemplo de uma fórmula de despedimento do sector privado — que uma empresa normal, no contexto de um plano de despedimento voluntário, proporia cerca do dobro da compensação por despedimento exigida por lei para os despedimentos. A Comissão não está convencida de que este exemplo possa ser considerado uma referência adequada para determinar os custos normais de uma empresa que propõe um regime de reforma antecipada, que abrange cerca de 5 000-6 000 trabalhadores que não beneficiam do estatuto de emprego especial (efectivo). Além disso, a Comissão tem dúvidas quanto ao facto de a contribuição financeira (que não é fixa, mas dependerá do valor das acções do OTE na data da transferência propriamente dita) ultrapassar os alegados custos suplementares calculados desta forma para o OTE.

Finalmente, a Comissão não está convencida de que, mesmo admitindo que a contribuição financeira permanecesse num valor inferior aos alegados custos suplementares, este facto pudesse por si só excluir a existência de auxílio. A jurisprudência recente, que poderia ser interpretada como tendo aprovado uma conclusão de inexistência de auxílio, quando uma empresa é simplesmente isentada de desvantagens estruturais em relação aos seus concorrentes, não seria necessariamente aplicável ao presente caso. Do mesmo modo, ao avaliar a compatibilidade da contribuição financeira, a Comissão tem dúvidas quanto à necessidade e proporcionalidade do auxílio (com base no valor actual das acções do OTE, a contribuição do Estado grego financiaria entre 40 % e 50 % dos custos totais do regime de reforma antecipada voluntária).

Mesmo admitindo que o OTE suporta custos suplementares devido ao estatuto especial dos seus trabalhadores, tal não justificaria necessariamente a contribuição do Estado, dado que o OTE podia ter beneficiado de outras vantagens (ou pode continuar a beneficiar de outras vantagens), o que neutraliza quaisquer eventuais desvantagens estruturais. Tais vantagens poderiam resultar do estatuto especial dos trabalhadores do OTE, em geral do quadro jurídico aplicável ao OTE, ou de intervenções específicas, que reduzem os custos do trabalho do OTE para um nível inferior aos de empresas sujeitas à legislação geral do trabalho (tais como a isenção de encargos associados ao desemprego ou das obrigações relativas às pensões). O OTE pode igualmente obter benefícios decorrentes da sua anterior posição monopolista que compensa as desvantagens resultantes de custos suplementares do regime de reformas voluntárias (em especial, no que diz respeito à sua rede de telecomunicações fixa).

4.   CONCLUSÕES

Tendo em conta o que precede, a Comissão tem dúvidas, nesta fase da análise, de que a medida, se se tratar de um auxílio, possa ser considerada compatível com o mercado comum.

A Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações, em especial no que diz respeito às condições de despedimentos em massa semelhantes e regimes de reforma antecipada na Grécia, mas igualmente sobre outras eventuais vantagens para o OTE resultantes do estatuto especial dos seus trabalhadores, em geral o quadro jurídico específico aplicável ao OTE ou intervenções especiais, susceptíveis de reduzir os encargos com o pessoal do OTE (tais como isenção de encargos de desemprego ou das obrigações relativas às pensões) e quaisquer outras vantagens susceptíveis de resultar da sua anterior situação de monopolista e que não tenha sido neutralizada na sequência da liberalização do mercado em 2001.

TEXTO DA CARTA

«Η Επιτροπή επιθυμεί να ενημερώσει την Ελληνική Δημοκρατία ότι, έχοντας εξετάσει τις πληροφορίες που υπέβαλαν οι ελληνικές αρχές για τα προαναφερόμενα μέτρα, αποφάσισε να κινήσει τη διαδικασία που προβλέπεται στο άρθρο 88 παράγραφος 2 της συνθήκης ΕΚ.

I.   ΔΙΑΔΙΚΑΣΙΑ

| (1) | Τον Μάιο 2005, εκπρόσωποι του ΟΤΕ και της ελληνικής κυβέρνησης ενημέρωσαν την Επιτροπή για τα σχεδιαζόμενα μέτρα που αφορούσαν τα σχέδια αναδιάρθρωσης του ΟΤΕ, περιλαμβανομένου και ενός προγράμματος εθελουσίας αποχώρησης (ΕΑ) |
| --- | --- |

(1)

Τον Μάιο 2005, εκπρόσωποι του ΟΤΕ και της ελληνικής κυβέρνησης ενημέρωσαν την Επιτροπή για τα σχεδιαζόμενα μέτρα που αφορούσαν τα σχέδια αναδιάρθρωσης του ΟΤΕ, περιλαμβανομένου και ενός προγράμματος εθελουσίας αποχώρησης (ΕΑ)

| (2) | Με επιστολή που καταχωρήθηκε στις 11 Αυγούστου 2005, οι ελληνικές αρχές κοινοποίησαν την κρατική χρηματοδοτική συνεισφορά στην ΕΑ του ΟΤΕ, βάσει του άρθρου 88 παράγραφος 3 της συνθήκης ΕΚ για λόγους νομικής βεβαιότητας, τονίζοντας ότι η Ελληνική Δημοκρατία δεν θεωρούσε ότι το μέτρο αποτελεί κρατική ενίσχυση με την έννοια του άρθρου 87 παράγραφος 1 της συνθήκης ΕΚ. |
| --- | --- |

(2)

Με επιστολή που καταχωρήθηκε στις 11 Αυγούστου 2005, οι ελληνικές αρχές κοινοποίησαν την κρατική χρηματοδοτική συνεισφορά στην ΕΑ του ΟΤΕ, βάσει του άρθρου 88 παράγραφος 3 της συνθήκης ΕΚ για λόγους νομικής βεβαιότητας, τονίζοντας ότι η Ελληνική Δημοκρατία δεν θεωρούσε ότι το μέτρο αποτελεί κρατική ενίσχυση με την έννοια του άρθρου 87 παράγραφος 1 της συνθήκης ΕΚ.

| (3) | Με επιστολή της 23ης Σεπτεμβρίου 2005 (D/57403), η Επιτροπή ζήτησε πρόσθετες πληροφορίες σε σχέση με το κοινοποιηθέν μέτρο. Αφού ζήτησε (βλ. αίτηση των ελληνικών αρχών με επιστολή της 20ής Οκτωβρίου 2005, που καταχωρήθηκε στις 21 Οκτωβρίου 2005 — Α/38581) και της εγκρίθηκε παράταση (βλ. επιστολή της Επιτροπής της 21ης Οκτωβρίου 2005 — D/58310) η ελληνική κυβέρνηση υπέβαλε περισσότερες πληροφορίες με επιστολή της 7ης Νοεμβρίου 2005, που καταχωρήθηκε από την Επιτροπή στις 9 Νοεμβρίου 2005 (A/39144). |
| --- | --- |

(3)

Με επιστολή της 23ης Σεπτεμβρίου 2005 (D/57403), η Επιτροπή ζήτησε πρόσθετες πληροφορίες σε σχέση με το κοινοποιηθέν μέτρο. Αφού ζήτησε (βλ. αίτηση των ελληνικών αρχών με επιστολή της 20ής Οκτωβρίου 2005, που καταχωρήθηκε στις 21 Οκτωβρίου 2005 — Α/38581) και της εγκρίθηκε παράταση (βλ. επιστολή της Επιτροπής της 21ης Οκτωβρίου 2005 — D/58310) η ελληνική κυβέρνηση υπέβαλε περισσότερες πληροφορίες με επιστολή της 7ης Νοεμβρίου 2005, που καταχωρήθηκε από την Επιτροπή στις 9 Νοεμβρίου 2005 (A/39144).

| (4) | Με επιστολή της 20ής Δεκεμβρίου 2005, που απεστάλη με τηλεομοιοτυπία στις 22 Δεκεμβρίου 2005 και καταχωρήθηκε την ίδια ημέρα (A/40775), η ελληνική κυβέρνηση συμπλήρωσε την προαναφερθείσα απάντησή της με συμπληρωματικές πληροφορίες. |
| --- | --- |

(4)

Με επιστολή της 20ής Δεκεμβρίου 2005, που απεστάλη με τηλεομοιοτυπία στις 22 Δεκεμβρίου 2005 και καταχωρήθηκε την ίδια ημέρα (A/40775), η ελληνική κυβέρνηση συμπλήρωσε την προαναφερθείσα απάντησή της με συμπληρωματικές πληροφορίες.

II.   ΠΕΡΙΓΡΑΦΗ ΤΗΣ ΧΡΗΜΑΤΟΔΟΤΙΚΗΣ ΣΥΝΕΙΣΦΟΡΑΣ ΤΟΥ ΕΛΛΗΝΙΚΟΥ ΚΡΑΤΟΥΣ ΣΤΗΝ ΕΑ ΤΟΥ ΟΤΕ

A.   Η εταιρεία και οι σχετικές αγορές

| (5) | Ο ΟΤΕ, που δημιουργήθηκε το 1949, αποτελεί εταιρεία, η μετοχή της οποίας είναι εισηγμένη στο χρηματιστήριο Αθηνών από τον Απρίλιο του 1996 (καθώς και στο χρηματιστήριο της Νέας Υόρκης από τον Νοέμβριο του 1998). Όταν πραγματοποιήθηκε η κοινοποίηση, το ελληνικό κράτος κατείχε το 38 % του μετοχικού κεφαλαίου της εταιρείας, με το υπόλοιπο μετοχικό κεφάλαιο να κατανέμεται σε Έλληνες θεσμικούς επενδυτές (12 %), διεθνείς επενδυτές (29 %), την Hellenic Exchangeable Finance S.C.A. (11 %) και το ευρύτερο κοινό (10 %). Τον Αύγουστο του 2005, μέσω πράξης που αφορούσε μετατρέψιμα ομόλογα, η Hellenic Exchangeable Finance πώλησε στο ελληνικό κράτος την συμμετοχή της κατά 11 % στον OTE. Στις 7 Σεπτεμβρίου 2005, το ελληνικό κράτος πώλησε μερίδιο 10 % του OTE αντί [...] (1) ευρώ, μειώνοντας τη συμμετοχή του στον OTE σε 38,7 %. |
| --- | --- |

(5)

Ο ΟΤΕ, που δημιουργήθηκε το 1949, αποτελεί εταιρεία, η μετοχή της οποίας είναι εισηγμένη στο χρηματιστήριο Αθηνών από τον Απρίλιο του 1996 (καθώς και στο χρηματιστήριο της Νέας Υόρκης από τον Νοέμβριο του 1998). Όταν πραγματοποιήθηκε η κοινοποίηση, το ελληνικό κράτος κατείχε το 38 % του μετοχικού κεφαλαίου της εταιρείας, με το υπόλοιπο μετοχικό κεφάλαιο να κατανέμεται σε Έλληνες θεσμικούς επενδυτές (12 %), διεθνείς επενδυτές (29 %), την Hellenic Exchangeable Finance S.C.A. (11 %) και το ευρύτερο κοινό (10 %). Τον Αύγουστο του 2005, μέσω πράξης που αφορούσε μετατρέψιμα ομόλογα, η Hellenic Exchangeable Finance πώλησε στο ελληνικό κράτος την συμμετοχή της κατά 11 % στον OTE. Στις 7 Σεπτεμβρίου 2005, το ελληνικό κράτος πώλησε μερίδιο 10 % του OTE αντί [...] (1) ευρώ, μειώνοντας τη συμμετοχή του στον OTE σε 38,7 %.

| (6) | Μέχρι την πλήρη ελευθέρωση της ελληνικής αγοράς τηλεπικοινωνιών (1η Ιανουαρίου 2001), ο ΟΤΕ ήταν ο αποκλειστικός πάροχος υπηρεσιών σταθερής τηλεφωνίας και τηλεπικοινωνιακών δικτύων στην Ελλάδα. Σήμερα, ο ΟΤΕ δραστηριοποιείται σε όλα τα τμήματα της ευρύτερης τηλεπικοινωνιακής αγοράς (σταθερή και κινητή τηλεφωνία, δορυφορικές υπηρεσίες, Διαδίκτυο) τόσο ως διαχειριστής δικτύων όσο και ως πάροχος υπηρεσιών. |
| --- | --- |

(6)

Μέχρι την πλήρη ελευθέρωση της ελληνικής αγοράς τηλεπικοινωνιών (1η Ιανουαρίου 2001), ο ΟΤΕ ήταν ο αποκλειστικός πάροχος υπηρεσιών σταθερής τηλεφωνίας και τηλεπικοινωνιακών δικτύων στην Ελλάδα. Σήμερα, ο ΟΤΕ δραστηριοποιείται σε όλα τα τμήματα της ευρύτερης τηλεπικοινωνιακής αγοράς (σταθερή και κινητή τηλεφωνία, δορυφορικές υπηρεσίες, Διαδίκτυο) τόσο ως διαχειριστής δικτύων όσο και ως πάροχος υπηρεσιών.

| (7) | Μετά την πλήρη ελευθέρωση το 2001 και παρά τη σταδιακή απώλεια μεριδίων αγοράς για την (σταθερή) φωνητική τηλεφωνία, από 94 % το 2002 σε 74 % το 2004 (2), ο OTE παραμένει η κυρίαρχη εταιρεία παροχής υπηρεσιών σταθερής φωνητικής τηλεφωνίας. Επίσης, η μείωση του μεριδίου αγοράς καθώς και οι ευρύτερες τεχνολογικές τάσεις, όπως η υποκατάσταση της σταθερής από την κινητή τηλεφωνία, οδήγησαν στη μείωση των σταθερών εσόδων του ΟΤΕ από περίπου [...] το 2001 σε υπολογιζόμενα [...] το 2005. Η μείωση των εσόδων δεν αντισταθμίστηκε από μείωση των λειτουργικών εξόδων και η εταιρεία κατέγραψε το 2004, για πρώτη φορά στην ιστορία της, καθαρή λειτουργική ζημία. Επιπλέον, ο ΟΤΕ διατηρεί την οιονεί μονοπωλιακή του θέση ως ο μοναδικός πάροχος πρόσβασης δικτύων στην αγορά σταθερής τηλεφωνίας (3). |
| --- | --- |

(7)

Μετά την πλήρη ελευθέρωση το 2001 και παρά τη σταδιακή απώλεια μεριδίων αγοράς για την (σταθερή) φωνητική τηλεφωνία, από 94 % το 2002 σε 74 % το 2004 (2), ο OTE παραμένει η κυρίαρχη εταιρεία παροχής υπηρεσιών σταθερής φωνητικής τηλεφωνίας. Επίσης, η μείωση του μεριδίου αγοράς καθώς και οι ευρύτερες τεχνολογικές τάσεις, όπως η υποκατάσταση της σταθερής από την κινητή τηλεφωνία, οδήγησαν στη μείωση των σταθερών εσόδων του ΟΤΕ από περίπου [...] το 2001 σε υπολογιζόμενα [...] το 2005. Η μείωση των εσόδων δεν αντισταθμίστηκε από μείωση των λειτουργικών εξόδων και η εταιρεία κατέγραψε το 2004, για πρώτη φορά στην ιστορία της, καθαρή λειτουργική ζημία. Επιπλέον, ο ΟΤΕ διατηρεί την οιονεί μονοπωλιακή του θέση ως ο μοναδικός πάροχος πρόσβασης δικτύων στην αγορά σταθερής τηλεφωνίας (3).

B.   Κοινωνική και εργατική νομοθεσία που ισχύει για τον OTE

1.   Εργατικό νομικό καθεστώς που ισχύει για τον OTE

| (8) | Παρά την ελευθέρωση της αγοράς και το γεγονός ότι η μετοχή της εταιρείας είναι υπό διαπραγμάτευση στο χρηματιστήριο, ο ΟΤΕ υπάγεται σε ορισμένους ειδικούς νόμους και “συλλογικές συμβάσεις απασχόλησης” που εγκρίθηκαν πριν από την ελευθέρωση του 2001 και αποτελούν εξαιρέσεις σε σχέση με την τρέχουσα εργατική νομοθεσία που ισχύει για άλλες ιδιωτικές εταιρείες στην Ελλάδα. Ειδικότερα, οι υποχρεώσεις του ΟΤΕ έναντι των υπαλλήλων του διέπονται i) από την ελληνική εργατική νομοθεσία, ii) τις “συλλογικές συμβάσεις απασχόλησης” που συμφωνήθηκαν μεταξύ του ΟΤΕ και της συνδικαλιστικής οργάνωσης των υπαλλήλων του (“OME-OTE”), κυρίως πριν από την ελευθέρωση της αγοράς, και iii) τον γενικό κανονισμό προσωπικού (“ΓΚΠ”) του OTE. |
| --- | --- |

(8)

Παρά την ελευθέρωση της αγοράς και το γεγονός ότι η μετοχή της εταιρείας είναι υπό διαπραγμάτευση στο χρηματιστήριο, ο ΟΤΕ υπάγεται σε ορισμένους ειδικούς νόμους και “συλλογικές συμβάσεις απασχόλησης” που εγκρίθηκαν πριν από την ελευθέρωση του 2001 και αποτελούν εξαιρέσεις σε σχέση με την τρέχουσα εργατική νομοθεσία που ισχύει για άλλες ιδιωτικές εταιρείες στην Ελλάδα. Ειδικότερα, οι υποχρεώσεις του ΟΤΕ έναντι των υπαλλήλων του διέπονται i) από την ελληνική εργατική νομοθεσία, ii) τις “συλλογικές συμβάσεις απασχόλησης” που συμφωνήθηκαν μεταξύ του ΟΤΕ και της συνδικαλιστικής οργάνωσης των υπαλλήλων του (“OME-OTE”), κυρίως πριν από την ελευθέρωση της αγοράς, και iii) τον γενικό κανονισμό προσωπικού (“ΓΚΠ”) του OTE.

| (9) | Σύμφωνα με την ελληνική κυβέρνηση η εργατική νομοθεσία που ισχύει για τον ΟΤΕ παρουσιάζει αρκετές ιδιαιτερότητες σε σχέση με το κοινό νομικό καθεστώς. |
| --- | --- |

(9)

Σύμφωνα με την ελληνική κυβέρνηση η εργατική νομοθεσία που ισχύει για τον ΟΤΕ παρουσιάζει αρκετές ιδιαιτερότητες σε σχέση με το κοινό νομικό καθεστώς.

| (10) | Πρώτον, όλοι οι υπάλληλοι έχουν καθεστώς μονιμότητας. Σύμφωνα με τα άρθρα 2 και 17 του ΓΚΠ, ο ΟΤΕ δεν μπορεί να ακυρώσει μονομερώς μια σύμβαση απασχόλησης και έτσι να μειώσει το εργατικό του δυναμικό. Σύμφωνα με τον ελληνικό νόμο 2257/1994, οι διατάξεις του ΓΚΠ του ΟΤΕ είναι το ίδιο δεσμευτικές με οποιονδήποτε άλλο ελληνικό νόμο. |
| --- | --- |

(10)

Πρώτον, όλοι οι υπάλληλοι έχουν καθεστώς μονιμότητας. Σύμφωνα με τα άρθρα 2 και 17 του ΓΚΠ, ο ΟΤΕ δεν μπορεί να ακυρώσει μονομερώς μια σύμβαση απασχόλησης και έτσι να μειώσει το εργατικό του δυναμικό. Σύμφωνα με τον ελληνικό νόμο 2257/1994, οι διατάξεις του ΓΚΠ του ΟΤΕ είναι το ίδιο δεσμευτικές με οποιονδήποτε άλλο ελληνικό νόμο.

| (11) | Δεύτερον, ο ΟΤΕ οφείλει να καταβάλει εισφορές κοινωνικής ασφάλισης για τους υπαλλήλους που προσλήφθηκαν πριν από τις 31 Δεκεμβρίου 1992 (4) σε ποσοστά που υπερβαίνουν τα ποσοστά που έχουν καθοριστεί βάσει των κοινωνικών και εργατικών νόμων που ισχύουν γενικά. Το επίπεδο των εισφορών του εργοδότη και του εργαζόμενου είναι 25 % και 11 % του μισθού αντίστοιχα για τον ΟΤΕ έναντι 13,3 % και 6,67 % αντίστοιχα που καταβάλλουν οι επιχειρήσεις του ιδιωτικού τομέα. Για τους υπαλλήλους που προσλήφθηκαν μετά την 1η Ιανουαρίου 1993, οι εισφορές κοινωνικής ασφάλισης είναι παρόμοιες με αυτές του ιδιωτικού τομέα. |
| --- | --- |

(11)

Δεύτερον, ο ΟΤΕ οφείλει να καταβάλει εισφορές κοινωνικής ασφάλισης για τους υπαλλήλους που προσλήφθηκαν πριν από τις 31 Δεκεμβρίου 1992 (4) σε ποσοστά που υπερβαίνουν τα ποσοστά που έχουν καθοριστεί βάσει των κοινωνικών και εργατικών νόμων που ισχύουν γενικά. Το επίπεδο των εισφορών του εργοδότη και του εργαζόμενου είναι 25 % και 11 % του μισθού αντίστοιχα για τον ΟΤΕ έναντι 13,3 % και 6,67 % αντίστοιχα που καταβάλλουν οι επιχειρήσεις του ιδιωτικού τομέα. Για τους υπαλλήλους που προσλήφθηκαν μετά την 1η Ιανουαρίου 1993, οι εισφορές κοινωνικής ασφάλισης είναι παρόμοιες με αυτές του ιδιωτικού τομέα.

| (12) | Τρίτον, ο ΓΚΠ απαγορεύει μισθολογικές αυξήσεις για λόγους άλλους εκτός των τυπικών προσόντων του υπαλλήλου και της αρχαιότητάς του στην εταιρεία. Συνεπώς, ο ΟΤΕ δεν μπορεί να προβεί σε μισθολογικές αυξήσεις βάσει της παραγωγικότητας και/ή των αποτελεσμάτων των υπαλλήλων του. Βάσει των παρελθουσών συμφωνιών με τα συνδικάτα, οι νεοπροσλαμβανόμενοι έχουν υψηλότερους αρχικούς μισθούς σε σχέση με τον ιδιωτικό τομέα, ενώ καταβάλλονται χαμηλότεροι μισθοί σε έμπειρους υπαλλήλους που κατέχουν διευθυντικές θέσεις. |
| --- | --- |

(12)

Τρίτον, ο ΓΚΠ απαγορεύει μισθολογικές αυξήσεις για λόγους άλλους εκτός των τυπικών προσόντων του υπαλλήλου και της αρχαιότητάς του στην εταιρεία. Συνεπώς, ο ΟΤΕ δεν μπορεί να προβεί σε μισθολογικές αυξήσεις βάσει της παραγωγικότητας και/ή των αποτελεσμάτων των υπαλλήλων του. Βάσει των παρελθουσών συμφωνιών με τα συνδικάτα, οι νεοπροσλαμβανόμενοι έχουν υψηλότερους αρχικούς μισθούς σε σχέση με τον ιδιωτικό τομέα, ενώ καταβάλλονται χαμηλότεροι μισθοί σε έμπειρους υπαλλήλους που κατέχουν διευθυντικές θέσεις.

| (13) | Τέλος, σύμφωνα με το υπάρχον νομοθετικό πλαίσιο, ο ΟΤΕ πρέπει να καταβάλει υψηλότερα εφάπαξ στους συνταξιούχους. Κατά τη συνταξιοδότηση, οι υπάλληλοι του ΟΤΕ λαμβάνουν δύο εφάπαξ: α) ένα ποσό που καθορίζεται από το νόμο και αντιστοιχεί σε 11,6 φορές τον τελευταίο ακαθάριστο μισθό· β) ένα καταστατικό εφάπαξ, προϊόν διαπραγμάτευσης μεταξύ του ΟΤΕ και του συνδικάτου, που αντιστοιχεί σε [...] τον ακαθάριστο μηνιαίο μισθό συν καθοριμσένο ποσό [...], έναντι 9,6 μισθών στην περίπτωση ιδιωτικών επιχειρήσεων. |
| --- | --- |

(13)

Τέλος, σύμφωνα με το υπάρχον νομοθετικό πλαίσιο, ο ΟΤΕ πρέπει να καταβάλει υψηλότερα εφάπαξ στους συνταξιούχους. Κατά τη συνταξιοδότηση, οι υπάλληλοι του ΟΤΕ λαμβάνουν δύο εφάπαξ: α) ένα ποσό που καθορίζεται από το νόμο και αντιστοιχεί σε 11,6 φορές τον τελευταίο ακαθάριστο μισθό· β) ένα καταστατικό εφάπαξ, προϊόν διαπραγμάτευσης μεταξύ του ΟΤΕ και του συνδικάτου, που αντιστοιχεί σε [...] τον ακαθάριστο μηνιαίο μισθό συν καθοριμσένο ποσό [...], έναντι 9,6 μισθών στην περίπτωση ιδιωτικών επιχειρήσεων.

2.   Συνταξιοδοτικοί κανόνες

| (14) | Οι υπάλληλοι του OTE είναι υποχρεωμένοι να συνταξιοδοτηθούν (υποχρεωτική συνταξιοδότηση) όταν i) συμπληρώνουν 35 έτη πλήρους απασχόλησης ή ii) συμπληρώνουν 30 έτη πλήρους απασχόλησης και έχουν ηλικία 58 ετών· ή iii) όταν έχουν ηλικία 62 ετών και συμπληρώνουν τα ελάχιστα έτη υπηρεσίας σύμφωνα με το νόμο, δηλαδή 15 έτη ή 4 500 εργάσιμες ημέρες. Όσοι δικαιούνται σύνταξη αλλά δεν έχουν φθάσει την ηλικία της υποχρεωτικής συνταξιοδότησης μπορούν να συνεχίσουν να εργάζονται μέχρι την ηλικία αυτή. |
| --- | --- |

(14)

Οι υπάλληλοι του OTE είναι υποχρεωμένοι να συνταξιοδοτηθούν (υποχρεωτική συνταξιοδότηση) όταν i) συμπληρώνουν 35 έτη πλήρους απασχόλησης ή ii) συμπληρώνουν 30 έτη πλήρους απασχόλησης και έχουν ηλικία 58 ετών· ή iii) όταν έχουν ηλικία 62 ετών και συμπληρώνουν τα ελάχιστα έτη υπηρεσίας σύμφωνα με το νόμο, δηλαδή 15 έτη ή 4 500 εργάσιμες ημέρες. Όσοι δικαιούνται σύνταξη αλλά δεν έχουν φθάσει την ηλικία της υποχρεωτικής συνταξιοδότησης μπορούν να συνεχίσουν να εργάζονται μέχρι την ηλικία αυτή.

| (15) | Με τη σύνταξη, οι υπάλληλοι του ΟΤΕ δικαιούνται σύνταξη με τους όρους που προβλέπει η ελληνική νομοθεσία κοινωνικής ασφάλισης για μια σειρά ειδικών συνταξιοδοτικών ταμείων, περιλαμβανομένου και του συνταξιοδοτικού ταμείου του ΟΤΕ. Αυτό σημαίνει ότι οι υπάλληλοι του ΟΤΕ δικαιούνται “πλήρη σύνταξη”, δηλαδή 80 % του τελευταίου τους μισθού. Η κύρια σύνταξη για τους υπαλλήλους του ΟΤΕ καταβάλλεται από το ταμείο ασφάλισης προσωπικού του ΟΤΕ (“ΤΑΠ-ΟΤΕ”). Ένα επικουρικό δημόσιο συνταξιοδοτικό πρόγραμμα το οποίο διαχειρίζεται το “Ταμείο Αρωγής Προσωπικού ΟΤΕ” παρέχει μέγιστη επικουρική σύνταξη 20 % του τελικού μισθού. Τόσο η βασική (80 %) όσο και η επικουρική σύνταξη (20 %) είναι κατοχυρωμένες νομικά και συνεπώς είναι αναγκαστικές για τον ΟΤΕ. |
| --- | --- |

(15)

Με τη σύνταξη, οι υπάλληλοι του ΟΤΕ δικαιούνται σύνταξη με τους όρους που προβλέπει η ελληνική νομοθεσία κοινωνικής ασφάλισης για μια σειρά ειδικών συνταξιοδοτικών ταμείων, περιλαμβανομένου και του συνταξιοδοτικού ταμείου του ΟΤΕ. Αυτό σημαίνει ότι οι υπάλληλοι του ΟΤΕ δικαιούνται “πλήρη σύνταξη”, δηλαδή 80 % του τελευταίου τους μισθού. Η κύρια σύνταξη για τους υπαλλήλους του ΟΤΕ καταβάλλεται από το ταμείο ασφάλισης προσωπικού του ΟΤΕ (“ΤΑΠ-ΟΤΕ”). Ένα επικουρικό δημόσιο συνταξιοδοτικό πρόγραμμα το οποίο διαχειρίζεται το “Ταμείο Αρωγής Προσωπικού ΟΤΕ” παρέχει μέγιστη επικουρική σύνταξη 20 % του τελικού μισθού. Τόσο η βασική (80 %) όσο και η επικουρική σύνταξη (20 %) είναι κατοχυρωμένες νομικά και συνεπώς είναι αναγκαστικές για τον ΟΤΕ.

Γ.   Πρόγραμμα αναδιάρθρωσης του OTE

| (16) | Προκειμένου να διασφαλιστεί η βιωσιμότητα της εταιρείας, ο ΟΤΕ ενέκρινε τον Μάιο του 2004, μετά από μελέτη που πραγματοποίησαν σύμβουλοι [...], δέσμη μέτρων αναδιάρθρωσης βασικό στοιχείο των οποίων είναι η ΕΑ. Με την ΕΑ, ο ΟΤΕ σκοπεύει να μειώσει το “μόνιμο” προσωπικό του, ενώ θα μπορέσει να προσλάβει νέο προσωπικό με τα επιθυμητά τυπικά προσόντα το οποίο δεν θα διαθέτει πλέον το καθεστώς της μονιμότητας. |
| --- | --- |

(16)

Προκειμένου να διασφαλιστεί η βιωσιμότητα της εταιρείας, ο ΟΤΕ ενέκρινε τον Μάιο του 2004, μετά από μελέτη που πραγματοποίησαν σύμβουλοι [...], δέσμη μέτρων αναδιάρθρωσης βασικό στοιχείο των οποίων είναι η ΕΑ. Με την ΕΑ, ο ΟΤΕ σκοπεύει να μειώσει το “μόνιμο” προσωπικό του, ενώ θα μπορέσει να προσλάβει νέο προσωπικό με τα επιθυμητά τυπικά προσόντα το οποίο δεν θα διαθέτει πλέον το καθεστώς της μονιμότητας.

| (17) | Σήμερα, ο ΟΤΕ απασχολεί περίπου 16 000 εργαζόμενους με την εγγύηση της μονιμότητας. Η μελέτη [...] ανέφερε ότι ο ΟΤΕ θα μπορούσε να λειτουργεί και να προσφέρει το ίδιο είδος υπηρεσιών με περίπου [...] λιγότερους υπαλλήλους. Επιπλέον, η μελέτη υπογράμμισε την αναγκαιότητα πρόσληψης κατάλληλου προσωπικού με γνώσεις στον τομέα των τεχνολογιών πληροφορικής, των νέων τεχνολογιών, των πωλήσεων μάρκετινγκ, σε θέματα χρηματοδότησης και νομικά θέματα. Η μέση ηλικία των υπαλλήλων του ΟΤΕ ([...]) και το γεγονός ότι μόνο ένα μικρό ποσοστό του σημερινού εργατικού δυναμικού ([...]) έχει πανεπιστημιακό ή κολεγιακό δίπλωμα επιβαρύνει περαιτέρω την ακαμψία του εργατικού δυναμικού του ΟΤΕ. |
| --- | --- |

(17)

Σήμερα, ο ΟΤΕ απασχολεί περίπου 16 000 εργαζόμενους με την εγγύηση της μονιμότητας. Η μελέτη [...] ανέφερε ότι ο ΟΤΕ θα μπορούσε να λειτουργεί και να προσφέρει το ίδιο είδος υπηρεσιών με περίπου [...] λιγότερους υπαλλήλους. Επιπλέον, η μελέτη υπογράμμισε την αναγκαιότητα πρόσληψης κατάλληλου προσωπικού με γνώσεις στον τομέα των τεχνολογιών πληροφορικής, των νέων τεχνολογιών, των πωλήσεων μάρκετινγκ, σε θέματα χρηματοδότησης και νομικά θέματα. Η μέση ηλικία των υπαλλήλων του ΟΤΕ ([...]) και το γεγονός ότι μόνο ένα μικρό ποσοστό του σημερινού εργατικού δυναμικού ([...]) έχει πανεπιστημιακό ή κολεγιακό δίπλωμα επιβαρύνει περαιτέρω την ακαμψία του εργατικού δυναμικού του ΟΤΕ.

| (18) | Η κατάργηση του “καθεστώτος μονιμότητας” του προσωπικού που απασχολείται σήμερα στον ΟΤΕ — η οποία θα επέτρεπε στον ΟΤΕ να μειώσει το προσωπικό του όπως μια οποιαδήποτε άλλη επιχείρηση — θα δημιουργούσε σύμφωνα με την ελληνική κυβέρνηση, σοβαρά νομικά (συνταγματικά) προβλήματα και συνεπώς απορρίφθηκε ως μη ρεαλιστική. Δεδομένης της μονιμότητας των υπαλλήλων του ΟΤΕ, όπως κατοχυρώνεται νομικά μέχρι σήμερα, η μείωση του προσωπικού ήταν δυνατή μόνο με τη σύμφωνη γνώμη του συνδικαλιστικού οργάνου των εργαζομένων (ΟΜΕ-ΟΤΕ). Έτσι, συμφωνήθηκε μια ΕΑ πρώτα μεταξύ του ΟΤΕ και του συνδικαλιστικού οργάνου του τον Φεβρουάριο του 2005, η οποία τέθηκε υπό την αίρεση ότι η κυβέρνηση θα εκδώσει σχετική νομοθεσία με δεσμευτικά αποτελέσματα. Τον Μάιο του 2005, ο ΟΤΕ συνήψε επίσης σχετική και αναγκαία “συλλογική σύμβαση απασχόλησης” με το συνδικαλιστικό όργανο βάσει της οποίας οι νέες προσλήψεις δεν θα καλύπτονται πλέον από το καθεστώς της μονιμότητας. Η σχετική νομοθεσία εκδόθηκε στις 14 Ιουλίου 2005 (νόμος 3371/2005) και η συμφωνία ΕΑ μεταξύ του ΟΤΕ και του συνδικάτου ολοκληρώθηκε στις 20 Ιουλίου 2005. Η συμφωνία αυτή παρείχε το απαραίτητο νομικό πλαίσιο στον ΟΤΕ ώστε να προσφέρει πρόωρη συνταξιοδότηση σε περίπου 6 000 εργαζόμενους ενώ ταυτόχρονα επέτρεπε την πρόσληψη νέου προσωπικού ([...]) βάσει της κοινής εργατικής νομοθεσίας (δηλαδή χωρίς καθεστώς μονιμότητας). |
| --- | --- |

(18)

Η κατάργηση του “καθεστώτος μονιμότητας” του προσωπικού που απασχολείται σήμερα στον ΟΤΕ — η οποία θα επέτρεπε στον ΟΤΕ να μειώσει το προσωπικό του όπως μια οποιαδήποτε άλλη επιχείρηση — θα δημιουργούσε σύμφωνα με την ελληνική κυβέρνηση, σοβαρά νομικά (συνταγματικά) προβλήματα και συνεπώς απορρίφθηκε ως μη ρεαλιστική. Δεδομένης της μονιμότητας των υπαλλήλων του ΟΤΕ, όπως κατοχυρώνεται νομικά μέχρι σήμερα, η μείωση του προσωπικού ήταν δυνατή μόνο με τη σύμφωνη γνώμη του συνδικαλιστικού οργάνου των εργαζομένων (ΟΜΕ-ΟΤΕ). Έτσι, συμφωνήθηκε μια ΕΑ πρώτα μεταξύ του ΟΤΕ και του συνδικαλιστικού οργάνου του τον Φεβρουάριο του 2005, η οποία τέθηκε υπό την αίρεση ότι η κυβέρνηση θα εκδώσει σχετική νομοθεσία με δεσμευτικά αποτελέσματα. Τον Μάιο του 2005, ο ΟΤΕ συνήψε επίσης σχετική και αναγκαία “συλλογική σύμβαση απασχόλησης” με το συνδικαλιστικό όργανο βάσει της οποίας οι νέες προσλήψεις δεν θα καλύπτονται πλέον από το καθεστώς της μονιμότητας. Η σχετική νομοθεσία εκδόθηκε στις 14 Ιουλίου 2005 (νόμος 3371/2005) και η συμφωνία ΕΑ μεταξύ του ΟΤΕ και του συνδικάτου ολοκληρώθηκε στις 20 Ιουλίου 2005. Η συμφωνία αυτή παρείχε το απαραίτητο νομικό πλαίσιο στον ΟΤΕ ώστε να προσφέρει πρόωρη συνταξιοδότηση σε περίπου 6 000 εργαζόμενους ενώ ταυτόχρονα επέτρεπε την πρόσληψη νέου προσωπικού ([...]) βάσει της κοινής εργατικής νομοθεσίας (δηλαδή χωρίς καθεστώς μονιμότητας).

| (19) | Το δικαίωμα πρόωρης συνταξιοδότησης δόθηκε σε υπαλλήλους οι οποίοι έως το 2012 θα έχουν την ηλικία υποχρεωτικής συνταξιοδότησης (δηλαδή, ηλικία 58 ετών και 30 έτη υπηρεσίας ή 62 ετών και 15 έτη υπηρεσίας). Οι υπάλληλοι που θα επιλέξουν την πρόωρη συνταξιοδότηση θα τύχουν αναγνώρισης των υπολοίπων ετών υπηρεσίας και θα δικαιούνται άμεση καταβολή της σύνταξης (βλ. παρακάτω). Η αναγνώριση έως 8 πλασματικών ετών απασχόλησης αποτελεί τη βάση για τον υπολογισμό των κυρίων και επικουρικών συνταξιοδοτικών προγραμμάτων καθώς και των δύο καταβολών εφάπαξ (μια από τον ΟΤΕ και μια από το επικουρικό ταμείο). |
| --- | --- |

(19)

Το δικαίωμα πρόωρης συνταξιοδότησης δόθηκε σε υπαλλήλους οι οποίοι έως το 2012 θα έχουν την ηλικία υποχρεωτικής συνταξιοδότησης (δηλαδή, ηλικία 58 ετών και 30 έτη υπηρεσίας ή 62 ετών και 15 έτη υπηρεσίας). Οι υπάλληλοι που θα επιλέξουν την πρόωρη συνταξιοδότηση θα τύχουν αναγνώρισης των υπολοίπων ετών υπηρεσίας και θα δικαιούνται άμεση καταβολή της σύνταξης (βλ. παρακάτω). Η αναγνώριση έως 8 πλασματικών ετών απασχόλησης αποτελεί τη βάση για τον υπολογισμό των κυρίων και επικουρικών συνταξιοδοτικών προγραμμάτων καθώς και των δύο καταβολών εφάπαξ (μια από τον ΟΤΕ και μια από το επικουρικό ταμείο).

| (20) | Άλλοι υπάλληλοι που βρίσκονται κοντά στη συνταξιοδότηση και πληρούν ήδη τους γενικούς όρους για πλήρη συνταξιοδοτικά δικαιώματα δικαιούνται μόνο συμπληρωματικό εφάπαξ μεταξύ [...] και [...] ευρώ (5). |
| --- | --- |

(20)

Άλλοι υπάλληλοι που βρίσκονται κοντά στη συνταξιοδότηση και πληρούν ήδη τους γενικούς όρους για πλήρη συνταξιοδοτικά δικαιώματα δικαιούνται μόνο συμπληρωματικό εφάπαξ μεταξύ [...] και [...] ευρώ (5).

| (21) | Η ελληνική κυβέρνηση υποστήριξε ότι οι όροι της εν λόγω ΕΑ έπρεπε να είναι περισσότερο γενναιόδωροι από παρόμοια σχέδια πρόωρης συνταξιοδότησης του παρελθόντος ώστε να διασφαλιστεί η μεγαλύτερη δυνατή συμμετοχή εργαζομένων (6). |
| --- | --- |

(21)

Η ελληνική κυβέρνηση υποστήριξε ότι οι όροι της εν λόγω ΕΑ έπρεπε να είναι περισσότερο γενναιόδωροι από παρόμοια σχέδια πρόωρης συνταξιοδότησης του παρελθόντος ώστε να διασφαλιστεί η μεγαλύτερη δυνατή συμμετοχή εργαζομένων (6).

Δ.   Νομικό πλαίσιο για την ΕΑ και τη χρηματοδότησή της

| (22) | Μετά τη συμφωνία μεταξύ του ΟΤΕ και των συνδικάτων για την εφαρμογή ΕΑ (βλ. παράγραφο 18), στις 14 Ιουλίου 2005, το ελληνικό κοινοβούλιο ενέκρινε το νόμο αριθ. 3371/2005. Το άρθρο 74 του νόμου δίνει νομική ισχύ στην ΕΑ και καθορίζει την κρατική χρηματοδοτική συνεισφορά στο εν λόγω πρόγραμμα. |
| --- | --- |

(22)

Μετά τη συμφωνία μεταξύ του ΟΤΕ και των συνδικάτων για την εφαρμογή ΕΑ (βλ. παράγραφο 18), στις 14 Ιουλίου 2005, το ελληνικό κοινοβούλιο ενέκρινε το νόμο αριθ. 3371/2005. Το άρθρο 74 του νόμου δίνει νομική ισχύ στην ΕΑ και καθορίζει την κρατική χρηματοδοτική συνεισφορά στο εν λόγω πρόγραμμα.

| (23) | Ειδικότερα, το άρθρο 74 του νόμου δίνει στους μόνιμους υπαλλήλους του ΟΤΕ, που φθάνουν την καταστατική ηλικία συνταξιοδότησης ως τις 31 Δεκεμβρίου 2012, τη δυνατότητα να ζητήσουν την άμεση συνταξιοδότησή τους με τη σύνταξη που θα λάμβαναν αν είχαν παραμείνει στον ΟΤΕ ως την προαναφερθείσα ημερομηνία. Για τον σκοπό αυτό, πρέπει να αναγνωριστεί στους υπαλλήλους ο πλασματικός χρόνος απασχόλησης που είναι απαραίτητος, τόσο σε ό,τι αφορά την κύρια όσο και την επικουρική σύνταξη. Μετά την καταγγελία της σύμβασης, ο υπάλληλος δικαιούται την άμεση καταβολή της σύνταξης που έχει υπολογιστεί με τον τρόπο αυτό. |
| --- | --- |

(23)

Ειδικότερα, το άρθρο 74 του νόμου δίνει στους μόνιμους υπαλλήλους του ΟΤΕ, που φθάνουν την καταστατική ηλικία συνταξιοδότησης ως τις 31 Δεκεμβρίου 2012, τη δυνατότητα να ζητήσουν την άμεση συνταξιοδότησή τους με τη σύνταξη που θα λάμβαναν αν είχαν παραμείνει στον ΟΤΕ ως την προαναφερθείσα ημερομηνία. Για τον σκοπό αυτό, πρέπει να αναγνωριστεί στους υπαλλήλους ο πλασματικός χρόνος απασχόλησης που είναι απαραίτητος, τόσο σε ό,τι αφορά την κύρια όσο και την επικουρική σύνταξη. Μετά την καταγγελία της σύμβασης, ο υπάλληλος δικαιούται την άμεση καταβολή της σύνταξης που έχει υπολογιστεί με τον τρόπο αυτό.

| (24) | Η δαπάνη από την αναγνώριση του πλασματικού χρόνου απασχόλησης σε ό,τι αφορά τις συνολικές συνταξιοδοτικές εισφορές των υπαλλήλων και του εργοδότη, καθώς και η δαπάνη από τις συντάξεις που θα καταβάλει το ΤΑΠ-ΟΤΕ, θα επιβαρύνουν τον ΟΤΕ και την ελληνική κυβέρνηση. Από την άλλη πλευρά, το κόστος για τις επικουρικές συντάξεις και τα εφάπαξ θα επιβαρύνει εξ ολοκλήρου τον ΟΤΕ. |
| --- | --- |

(24)

Η δαπάνη από την αναγνώριση του πλασματικού χρόνου απασχόλησης σε ό,τι αφορά τις συνολικές συνταξιοδοτικές εισφορές των υπαλλήλων και του εργοδότη, καθώς και η δαπάνη από τις συντάξεις που θα καταβάλει το ΤΑΠ-ΟΤΕ, θα επιβαρύνουν τον ΟΤΕ και την ελληνική κυβέρνηση. Από την άλλη πλευρά, το κόστος για τις επικουρικές συντάξεις και τα εφάπαξ θα επιβαρύνει εξ ολοκλήρου τον ΟΤΕ.

| (25) | Ειδικότερα, η συνεισφορά της ελληνικής κυβέρνησης θα συνίσταται στην υποχρέωση να μεταβιβάσει εξωχρηματιστηριακά στο ΤΑΠ-ΟΤΕ μετοχές που αντιστοιχούν στο 4 % του μετοχικού κεφαλαίου του ΟΤΕ. Βάσει του νόμου, ο υπουργός οικονομικών και οικονομίας έχει εξουσιοδοτηθεί να υπογράψει τις συμβάσεις για την ενεργοποίηση της μεταβίβασης οι οποίες θα καθορίζουν και τα δικαιώματα της ελληνικής κυβέρνησης σε σχέση με τις μετοχές αυτές περιλαμβανομένου και του δικαιώματος του ελληνικού κράτους να επαναγοράσει τις μετοχές (“call option”) εφόσον το επιθυμεί, αλλά και της υποχρέωσης να επαναγοράσει τις μετοχές, αν το συνταξιοδοτικό ταμείο χρειαστεί μετρητά (“put-option”) για να χρηματοδοτήσει συντάξεις στο πλαίσιο της ΕΑ, στην τιμή κλεισίματός τους την ημερομηνία της εξω-χρηματιστηριακής τους μεταβίβασης. Τα μέτρα εφαρμογής και οι λοιπές λεπτομέρειες για την άσκηση αυτών των δικαιωμάτων δεν έχουν ακόμη διευκρινιστεί. |
| --- | --- |

(25)

Ειδικότερα, η συνεισφορά της ελληνικής κυβέρνησης θα συνίσταται στην υποχρέωση να μεταβιβάσει εξωχρηματιστηριακά στο ΤΑΠ-ΟΤΕ μετοχές που αντιστοιχούν στο 4 % του μετοχικού κεφαλαίου του ΟΤΕ. Βάσει του νόμου, ο υπουργός οικονομικών και οικονομίας έχει εξουσιοδοτηθεί να υπογράψει τις συμβάσεις για την ενεργοποίηση της μεταβίβασης οι οποίες θα καθορίζουν και τα δικαιώματα της ελληνικής κυβέρνησης σε σχέση με τις μετοχές αυτές περιλαμβανομένου και του δικαιώματος του ελληνικού κράτους να επαναγοράσει τις μετοχές (“call option”) εφόσον το επιθυμεί, αλλά και της υποχρέωσης να επαναγοράσει τις μετοχές, αν το συνταξιοδοτικό ταμείο χρειαστεί μετρητά (“put-option”) για να χρηματοδοτήσει συντάξεις στο πλαίσιο της ΕΑ, στην τιμή κλεισίματός τους την ημερομηνία της εξω-χρηματιστηριακής τους μεταβίβασης. Τα μέτρα εφαρμογής και οι λοιπές λεπτομέρειες για την άσκηση αυτών των δικαιωμάτων δεν έχουν ακόμη διευκρινιστεί.

E.   Κόστος της ΕΑ και αξία της χρηματοδοτικής συνεισφοράς του ελληνικού κράτους

| (26) | Στην αρχική κοινοποίηση, η ελληνική κυβέρνηση εξήγησε ότι το κόστος της ΕΑ βάσει αναμενόμενης αποχώρησης 6 000 εργαζομένων θα ανέρχεται σε περίπου [...] ευρώ κατανεμημένα σε περίοδο 7 ετών (από το 2005 έως το 2012) με το σημαντικότερο μέρος του κόστους να προκύπτει από το 2005 έως το 2007 (το 2005 το αναμενόμενο κόστος του προγράμματος υπολογίζεται σε περίπου [...] ευρώ). Η τρέχουσα αξία του κόστους ανέρχεται σε περίπου [...] ευρώ (7). |
| --- | --- |

(26)

Στην αρχική κοινοποίηση, η ελληνική κυβέρνηση εξήγησε ότι το κόστος της ΕΑ βάσει αναμενόμενης αποχώρησης 6 000 εργαζομένων θα ανέρχεται σε περίπου [...] ευρώ κατανεμημένα σε περίοδο 7 ετών (από το 2005 έως το 2012) με το σημαντικότερο μέρος του κόστους να προκύπτει από το 2005 έως το 2007 (το 2005 το αναμενόμενο κόστος του προγράμματος υπολογίζεται σε περίπου [...] ευρώ). Η τρέχουσα αξία του κόστους ανέρχεται σε περίπου [...] ευρώ (7).

| (27) | Στις 20 Δεκεμβρίου 2005, η ελληνική κυβέρνηση ενημέρωσε την Επιτροπή ότι συνολικά υπέβαλαν έγκυρη αίτηση 5 525 υπάλληλοι εντός της προβλεπόμενης προθεσμίας, προκειμένου να επωφεληθούν από την ΕΑ (90 % περίπου της μείωσης του εργατικού δυναμικού που είχε υπολογιστεί αρχικά). Ανεξάρτητα από το γεγονός ότι ο ακριβής αριθμός δεν θα γινόταν γνωστός μέχρι να ολοκληρωθεί η επεξεργασία και αξιολόγηση των αιτήσεων λεπτομερώς, (8) η ελληνική κυβέρνηση εκτιμά ότι το συνολικό κόστος της ΕΑ θα κυμανθεί γύρω στα [...] ευρώ (ή τρέχουσα αξία [...] ευρώ). |
| --- | --- |

(27)

Στις 20 Δεκεμβρίου 2005, η ελληνική κυβέρνηση ενημέρωσε την Επιτροπή ότι συνολικά υπέβαλαν έγκυρη αίτηση 5 525 υπάλληλοι εντός της προβλεπόμενης προθεσμίας, προκειμένου να επωφεληθούν από την ΕΑ (90 % περίπου της μείωσης του εργατικού δυναμικού που είχε υπολογιστεί αρχικά). Ανεξάρτητα από το γεγονός ότι ο ακριβής αριθμός δεν θα γινόταν γνωστός μέχρι να ολοκληρωθεί η επεξεργασία και αξιολόγηση των αιτήσεων λεπτομερώς, (8) η ελληνική κυβέρνηση εκτιμά ότι το συνολικό κόστος της ΕΑ θα κυμανθεί γύρω στα [...] ευρώ (ή τρέχουσα αξία [...] ευρώ).

| (28) | Στην κοινοποίησή της του Δεκεμβρίου 2005, η ελληνική κυβέρνηση ανέφερε επίσης για πρώτη φορά την ύπαρξη περαιτέρω κόστους που προκύπτει από την καθυστέρηση εφαρμογής της ΕΑ (κόστος μετάθεσης). Ειδικότερα, λόγω καθυστέρησης της εφαρμογής της ΕΑ, ορισμένοι υπάλληλοι δεν θα είναι πλέον επιλέξιμοι για την ΕΑ επειδή θα έχουν φθάσει την υποχρεωτική ηλικία συνταξιοδότησης. Επιπλέον, δεδομένου ότι ο ΟΤΕ θα χρειαστεί ακόμη ένα έτος για να εφαρμόσει πλήρως την ΕΑ, ο ΟΤΕ θα πρέπει να συνεχίσει να καταβάλει (υψηλούς) μισθούς για όσους είναι επιλέξιμοι για πρόωρη συνταξιοδότηση. Αν συνυπολογιστεί αυτό το κόστος (μετάθεσης), το συνολικό κόστος της ΕΑ αυξάνεται σε [...] ευρώ (ή τρέχουσα αξία περίπου [...] ευρώ). |
| --- | --- |

(28)

Στην κοινοποίησή της του Δεκεμβρίου 2005, η ελληνική κυβέρνηση ανέφερε επίσης για πρώτη φορά την ύπαρξη περαιτέρω κόστους που προκύπτει από την καθυστέρηση εφαρμογής της ΕΑ (κόστος μετάθεσης). Ειδικότερα, λόγω καθυστέρησης της εφαρμογής της ΕΑ, ορισμένοι υπάλληλοι δεν θα είναι πλέον επιλέξιμοι για την ΕΑ επειδή θα έχουν φθάσει την υποχρεωτική ηλικία συνταξιοδότησης. Επιπλέον, δεδομένου ότι ο ΟΤΕ θα χρειαστεί ακόμη ένα έτος για να εφαρμόσει πλήρως την ΕΑ, ο ΟΤΕ θα πρέπει να συνεχίσει να καταβάλει (υψηλούς) μισθούς για όσους είναι επιλέξιμοι για πρόωρη συνταξιοδότηση. Αν συνυπολογιστεί αυτό το κόστος (μετάθεσης), το συνολικό κόστος της ΕΑ αυξάνεται σε [...] ευρώ (ή τρέχουσα αξία περίπου [...] ευρώ).

| (29) | Όπως προαναφέρθηκε, η συμμετοχή του ελληνικού κράτους λαμβάνει τη μορφή μεταβίβασης 4 % των μετοχών της εταιρείας στο συνταξιοδοτικό ταμείο ΤΑΠ-ΟΤΕ. |
| --- | --- |

(29)

Όπως προαναφέρθηκε, η συμμετοχή του ελληνικού κράτους λαμβάνει τη μορφή μεταβίβασης 4 % των μετοχών της εταιρείας στο συνταξιοδοτικό ταμείο ΤΑΠ-ΟΤΕ.

| (30) | Βάσει της τιμής της μετοχής του ΟΤΕ την ημερομηνία δημοσίευσης του νόμου (14 Ιουλίου 2005), η αξία του 4 % των μετοχών που θα μεταβιβαστούν από το κράτος στο συνταξιοδοτικό ταμείο ήταν γύρω στα 315 εκατ. ευρώ. Ωστόσο, δεδομένου ότι η αξία των μετοχών θα καθοριστεί την ημερομηνία της μεταβίβασης, η συνεισφορά του κράτους μπορεί να αυξηθεί. Στην πράξη, από τον Ιούλιο του 2005, η τιμή της μετοχής του ΟΤΕ αυξήθηκε από περίπου 16 ευρώ τον Ιούλιο του 2005 σε περίπου 18 ευρώ στις αρχές Ιανουαρίου του 2006 (9). |
| --- | --- |

(30)

Βάσει της τιμής της μετοχής του ΟΤΕ την ημερομηνία δημοσίευσης του νόμου (14 Ιουλίου 2005), η αξία του 4 % των μετοχών που θα μεταβιβαστούν από το κράτος στο συνταξιοδοτικό ταμείο ήταν γύρω στα 315 εκατ. ευρώ. Ωστόσο, δεδομένου ότι η αξία των μετοχών θα καθοριστεί την ημερομηνία της μεταβίβασης, η συνεισφορά του κράτους μπορεί να αυξηθεί. Στην πράξη, από τον Ιούλιο του 2005, η τιμή της μετοχής του ΟΤΕ αυξήθηκε από περίπου 16 ευρώ τον Ιούλιο του 2005 σε περίπου 18 ευρώ στις αρχές Ιανουαρίου του 2006 (9).

| (31) | Σύμφωνα με την ελληνική κυβέρνηση, η χρηματοδοτική εισφορά του ελληνικού κράτους είναι στην πραγματικότητα σημαντικά χαμηλότερη από την αξία των μεταβιβαζομένων μετοχών γιατί πρέπει να ληφθούν υπόψη η αύξηση της τιμής της μετοχής, αλλά και οι πρόσθετοι φόροι από την αυξημένη αξία της μετοχής, που μειώνουν την “ζημία” του κράτους. |
| --- | --- |

(31)

Σύμφωνα με την ελληνική κυβέρνηση, η χρηματοδοτική εισφορά του ελληνικού κράτους είναι στην πραγματικότητα σημαντικά χαμηλότερη από την αξία των μεταβιβαζομένων μετοχών γιατί πρέπει να ληφθούν υπόψη η αύξηση της τιμής της μετοχής, αλλά και οι πρόσθετοι φόροι από την αυξημένη αξία της μετοχής, που μειώνουν την “ζημία” του κράτους.

| (32) | Βάσει των αρχικών προβλέψεων της κυβέρνησης — δηλ. την τιμή της μετοχή στις 14 Ιουλίου 2005 και το κόστος της ΕΑ για 6 000 υπαλλήλους — το κράτος θα συνεισέφερε 315 εκατ. ευρώ έναντι συνολικού προϋπολογιζόμενου κόστους της ΕΑ [...] ευρώ. Συνεπώς, η συνεισφορά του κράτους θα αντιπροσώπευε περίπου [...] % του συνολικού κόστους της ΕΑ (βάσει της τρέχουσας αξίας), με τον ΟΤΕ να είναι υπεύθυνος για τη χρηματοδότηση του υπολοίπου, δηλαδή [...] ευρώ σε τρέχουσες τιμές. Βάσει της τιμής της μετοχής στις 13 Ιανουαρίου 2006 και του μειωμένου προϋπολογιζόμενου κόστους της ΕΑ ([...] ευρώ σε τρέχουσα αξία), η συνεισφορά του κράτους θα ανέρχεται σε [...] % του συνολικού κόστους με τον ΟΤΕ να χρηματοδοτεί το υπόλοιπο κόστος ύψους περίπου [...] ευρώ. Εάν το προαναφερθέν “κόστος μετάθεσης” προστεθεί στο κόστος της ΕΑ, η συνεισφορά του κράτους θα ανέλθει σε [...] %. |
| --- | --- |

(32)

Βάσει των αρχικών προβλέψεων της κυβέρνησης — δηλ. την τιμή της μετοχή στις 14 Ιουλίου 2005 και το κόστος της ΕΑ για 6 000 υπαλλήλους — το κράτος θα συνεισέφερε 315 εκατ. ευρώ έναντι συνολικού προϋπολογιζόμενου κόστους της ΕΑ [...] ευρώ. Συνεπώς, η συνεισφορά του κράτους θα αντιπροσώπευε περίπου [...] % του συνολικού κόστους της ΕΑ (βάσει της τρέχουσας αξίας), με τον ΟΤΕ να είναι υπεύθυνος για τη χρηματοδότηση του υπολοίπου, δηλαδή [...] ευρώ σε τρέχουσες τιμές. Βάσει της τιμής της μετοχής στις 13 Ιανουαρίου 2006 και του μειωμένου προϋπολογιζόμενου κόστους της ΕΑ ([...] ευρώ σε τρέχουσα αξία), η συνεισφορά του κράτους θα ανέρχεται σε [...] % του συνολικού κόστους με τον ΟΤΕ να χρηματοδοτεί το υπόλοιπο κόστος ύψους περίπου [...] ευρώ. Εάν το προαναφερθέν “κόστος μετάθεσης” προστεθεί στο κόστος της ΕΑ, η συνεισφορά του κράτους θα ανέλθει σε [...] %.

III.   ΠΑΡΑΤΗΡΗΣΕΙΣ ΤΗΣ ΕΛΛΗΝΙΚΗΣ ΚΥΒΕΡΝΗΣΗΣ ΚΑΤΑ ΤΗΝ ΠΡΟΚΑΤΑΡΚΤΙΚΗ ΕΡΕΥΝΑ

| (33) | Η ελληνική κυβέρνηση θεωρεί ότι η συνεισφορά της στην ΕΑ δεν αποτελεί κρατική ενίσχυση. Χρηματοδοτώντας την ΕΑ, η ελληνική κυβέρνηση ενήργησε σαν ιδιώτης επενδυτής. Επιπλέον, η κρατική συνεισφορά απάλλαξε εν μέρει μόνο τον ΟΤΕ από το πρόσθετο κόστος της ΕΑ σε σύγκριση με λιγότερο δαπανηρά παρόμοια προγράμματα που προσφέρθηκαν βάσει των γενικά ισχυόντων νόμων και κανονισμών. Συνεπώς, η συνεισφορά του κράτους απέβλεπε στην αποκατάσταση των όρων του ανταγωνισμού και δεν αποσκοπούσε στη στρέβλωση του ανταγωνισμού. |
| --- | --- |

(33)

Η ελληνική κυβέρνηση θεωρεί ότι η συνεισφορά της στην ΕΑ δεν αποτελεί κρατική ενίσχυση. Χρηματοδοτώντας την ΕΑ, η ελληνική κυβέρνηση ενήργησε σαν ιδιώτης επενδυτής. Επιπλέον, η κρατική συνεισφορά απάλλαξε εν μέρει μόνο τον ΟΤΕ από το πρόσθετο κόστος της ΕΑ σε σύγκριση με λιγότερο δαπανηρά παρόμοια προγράμματα που προσφέρθηκαν βάσει των γενικά ισχυόντων νόμων και κανονισμών. Συνεπώς, η συνεισφορά του κράτους απέβλεπε στην αποκατάσταση των όρων του ανταγωνισμού και δεν αποσκοπούσε στη στρέβλωση του ανταγωνισμού.

| (34) | Πρώτον, το πρόγραμμα αναδιάρθρωσης που ενέκρινε ο ΟΤΕ (περιλαμβανομένου και του προγράμματος πρόωρης συνταξιοδότησης) αναμενόταν να αυξήσει την αξία της εταιρείας υπεραντισταθμίζοντας έτσι τη συμμετοχή του ελληνικού κράτους. Επιπλέον, η ανάληψη ολόκληρου του κόστους του προγράμματος πρόωρης συνταξιοδότησης θα έθετε σε κίνδυνο τη χρηματοδοτική κατάσταση του ΟΤΕ σε μια ιδιαίτερα σημαντική στιγμή για το ελληνικό κράτος. Βάσει των όρων ενός μετατρέψιμου ομολογιακού δανείου, η κυβέρνηση είχε την υποχρέωση να επαναγοράσει περίπου 11 % του μετοχικού κεφαλαίου της εταιρείας σε καθορισμένη τιμή, που ήταν σημαντικά ανώτερη από την αξία των μετοχών του ΟΤΕ τη συγκεκριμένη στιγμή. Συνεπώς, ήταν επιτακτική η λήψη μέτρων για την αύξηση της αξίας της επιχείρησης προκειμένου να μειωθούν οι ζημιές για το ελληνικό κράτος. |
| --- | --- |

(34)

Πρώτον, το πρόγραμμα αναδιάρθρωσης που ενέκρινε ο ΟΤΕ (περιλαμβανομένου και του προγράμματος πρόωρης συνταξιοδότησης) αναμενόταν να αυξήσει την αξία της εταιρείας υπεραντισταθμίζοντας έτσι τη συμμετοχή του ελληνικού κράτους. Επιπλέον, η ανάληψη ολόκληρου του κόστους του προγράμματος πρόωρης συνταξιοδότησης θα έθετε σε κίνδυνο τη χρηματοδοτική κατάσταση του ΟΤΕ σε μια ιδιαίτερα σημαντική στιγμή για το ελληνικό κράτος. Βάσει των όρων ενός μετατρέψιμου ομολογιακού δανείου, η κυβέρνηση είχε την υποχρέωση να επαναγοράσει περίπου 11 % του μετοχικού κεφαλαίου της εταιρείας σε καθορισμένη τιμή, που ήταν σημαντικά ανώτερη από την αξία των μετοχών του ΟΤΕ τη συγκεκριμένη στιγμή. Συνεπώς, ήταν επιτακτική η λήψη μέτρων για την αύξηση της αξίας της επιχείρησης προκειμένου να μειωθούν οι ζημιές για το ελληνικό κράτος.

| (35) | Επιπλέον, η ελληνική κυβέρνηση υποστηρίζει ότι και άλλες ευρωπαϊκές τηλεπικοινωνιακές εταιρείες δεν ανέλαβαν ολόκληρο το κόστος μέτρων σχετικά με τη μείωση του εργατικού τους δυναμικού αλλά μόνον έως 75 % του εργατικού κόστους. Οι οικονομικοί αναλυτές θα απαιτούσαν ο δείκτης κόστους του ΟΤΕ να είναι παρόμοιος. |
| --- | --- |

(35)

Επιπλέον, η ελληνική κυβέρνηση υποστηρίζει ότι και άλλες ευρωπαϊκές τηλεπικοινωνιακές εταιρείες δεν ανέλαβαν ολόκληρο το κόστος μέτρων σχετικά με τη μείωση του εργατικού τους δυναμικού αλλά μόνον έως 75 % του εργατικού κόστους. Οι οικονομικοί αναλυτές θα απαιτούσαν ο δείκτης κόστους του ΟΤΕ να είναι παρόμοιος.

| (36) | Δεύτερον, η ελληνική κυβέρνηση έχει την άποψη ότι ο ΟΤΕ μειονεκτεί έναντι των ανταγωνιστριών επιχειρήσεων στην πρόσφατα ελευθερωθείσα αγορά σταθερής τηλεφωνίας. Αναφερόμενη στην απόφαση του Πρωτοδικείου για την υπόθεση Combus
   (10), η ελληνική κυβέρνηση υποστηρίζει ότι η απαλλαγή του ΟΤΕ από τέτοια διαρθρωτικά μειονεκτήματα δεν αποτελεί κρατική ενίσχυση. |
| --- | --- |

(36)

Δεύτερον, η ελληνική κυβέρνηση έχει την άποψη ότι ο ΟΤΕ μειονεκτεί έναντι των ανταγωνιστριών επιχειρήσεων στην πρόσφατα ελευθερωθείσα αγορά σταθερής τηλεφωνίας. Αναφερόμενη στην απόφαση του Πρωτοδικείου για την υπόθεση Combus
   (10), η ελληνική κυβέρνηση υποστηρίζει ότι η απαλλαγή του ΟΤΕ από τέτοια διαρθρωτικά μειονεκτήματα δεν αποτελεί κρατική ενίσχυση.

| (37) | Το ελληνικό κράτος υποστηρίζει ότι, λόγω της ισόβιας μονιμότητας των υπαλλήλων του ΟΤΕ, ο ΟΤΕ δεν μπορούσε να απολύσει μονομερώς προσωπικό αλλά έπρεπε να προσφύγει σε προσφορές εθελουσίας αποχώρησης. Προκειμένου μια τέτοια προσφορά να καταστεί ελκυστική ο ΟΤΕ έπρεπε να προσφέρει στους υπαλλήλους του όρους και προϋποθέσεις εθελουσίας αποχώρησης που να αντικατοπτρίζουν το μόνιμο καθεστώς τους. Συνεπώς, το κόστος της ΕΑ του ΟΤΕ ήταν υψηλότερο από παρόμοια προγράμματα πρόωρης συνταξιοδότησης που προσέφεραν άλλες εταιρείες βάσει των γενικά ισχυόντων εργατικών νόμων και κανονισμών. |
| --- | --- |

(37)

Το ελληνικό κράτος υποστηρίζει ότι, λόγω της ισόβιας μονιμότητας των υπαλλήλων του ΟΤΕ, ο ΟΤΕ δεν μπορούσε να απολύσει μονομερώς προσωπικό αλλά έπρεπε να προσφύγει σε προσφορές εθελουσίας αποχώρησης. Προκειμένου μια τέτοια προσφορά να καταστεί ελκυστική ο ΟΤΕ έπρεπε να προσφέρει στους υπαλλήλους του όρους και προϋποθέσεις εθελουσίας αποχώρησης που να αντικατοπτρίζουν το μόνιμο καθεστώς τους. Συνεπώς, το κόστος της ΕΑ του ΟΤΕ ήταν υψηλότερο από παρόμοια προγράμματα πρόωρης συνταξιοδότησης που προσέφεραν άλλες εταιρείες βάσει των γενικά ισχυόντων εργατικών νόμων και κανονισμών.

| (38) | Ειδικότερα, η κρατική συμμετοχή στην ΕΑ αντισταθμίζει μόνο εν μέρει το έκτακτο κόστος από δύο βασικά είδη διαρθρωτικών μειονεκτημάτων που οφείλονται στην “κληρονομιά” του ΟΤΕ ως κρατικού μονοπωλίου: i) το μόνιμο “οιονεί δημόσιου υπαλλήλου” καθεστώς των υπαλλήλων του ΟΤΕ, που διασφαλίζεται νομικά και ii) τους υψηλότερους μισθούς (που επίσης διασφαλίζονται νομικά) που αυξάνουν ουσιωδώς το συνολικό κόστος του προγράμματος. Έτσι, ο ΟΤΕ μειονεκτεί έναντι των ανταγωνιστών του στην αγορά σταθερής τηλεφωνίας που ελευθερώθηκε πρόσφατα. Συνεπώς, η κρατική συμμετοχή μπορεί να ευθυγραμμίζεται με την πρόσφατη νομολογία στον τομέα και ιδιαίτερα με την απόφαση του Πρωτοδικείου στην υπόθεση Combus σύμφωνα με την οποία η απαλλαγή μιας δημόσιας υπηρεσίας από διαρθρωτικά μειονεκτήματα σε σχέση με τους ανταγωνιστές του ιδιωτικού τομέα, όπως αυτών που οφείλονται στο “προνομιακό και δαπανηρό καθεστώς των υπαλλήλων”, δεν αποτελεί κρατική ενίσχυση. Βάσει των παραπάνω εικαζομένων διαρθρωτικών μειονεκτημάτων, η ελληνική κυβέρνηση παρουσιάζει έναν υπολογισμό σε δύο στάδια με στόχο τον χωριστό υπολογισμό α) της χρηματοδοτικής επιβάρυνσης που επιβάλει στον ΟΤΕ το καθεστώς της μονιμότητας και β) της επιβάρυνσης από τους μεγαλύτερους μισθούς. |
| --- | --- |

(38)

Ειδικότερα, η κρατική συμμετοχή στην ΕΑ αντισταθμίζει μόνο εν μέρει το έκτακτο κόστος από δύο βασικά είδη διαρθρωτικών μειονεκτημάτων που οφείλονται στην “κληρονομιά” του ΟΤΕ ως κρατικού μονοπωλίου: i) το μόνιμο “οιονεί δημόσιου υπαλλήλου” καθεστώς των υπαλλήλων του ΟΤΕ, που διασφαλίζεται νομικά και ii) τους υψηλότερους μισθούς (που επίσης διασφαλίζονται νομικά) που αυξάνουν ουσιωδώς το συνολικό κόστος του προγράμματος. Έτσι, ο ΟΤΕ μειονεκτεί έναντι των ανταγωνιστών του στην αγορά σταθερής τηλεφωνίας που ελευθερώθηκε πρόσφατα. Συνεπώς, η κρατική συμμετοχή μπορεί να ευθυγραμμίζεται με την πρόσφατη νομολογία στον τομέα και ιδιαίτερα με την απόφαση του Πρωτοδικείου στην υπόθεση Combus σύμφωνα με την οποία η απαλλαγή μιας δημόσιας υπηρεσίας από διαρθρωτικά μειονεκτήματα σε σχέση με τους ανταγωνιστές του ιδιωτικού τομέα, όπως αυτών που οφείλονται στο “προνομιακό και δαπανηρό καθεστώς των υπαλλήλων”, δεν αποτελεί κρατική ενίσχυση. Βάσει των παραπάνω εικαζομένων διαρθρωτικών μειονεκτημάτων, η ελληνική κυβέρνηση παρουσιάζει έναν υπολογισμό σε δύο στάδια με στόχο τον χωριστό υπολογισμό α) της χρηματοδοτικής επιβάρυνσης που επιβάλει στον ΟΤΕ το καθεστώς της μονιμότητας και β) της επιβάρυνσης από τους μεγαλύτερους μισθούς.

| (39) | Ιδιαίτερα, η χρηματοδοτική επιβάρυνση στον ΟΤΕ λόγω του καθεστώτος της μονιμότητας υπολογίζεται συγκρίνοντας το κόστος της σχεδιαζόμενης ΕΑ και το κόστος που θα είχε προκύψει εάν ο ΟΤΕ ήταν ιδιωτική εταιρεία που θα μπορούσε να απολύσει το προσωπικό της. Η ελληνική κυβέρνηση εκτιμά ότι το πρόσθετο κόστος της ΕΑ θα ανερχόταν σε [...] ευρώ (11) αν ο ΟΤΕ προσέφερε την αποζημίωση που προβλέπει ο νόμος σε περίπτωση απόλυσης. Δεδομένου ωστόσο ότι τα προγράμματα μαζικών απολύσεων, βάσει της ελληνικής νομοθεσίας, απαιτούν προηγούμενη υπουργική έγκριση (12), η ελληνική κυβέρνηση θεωρεί ότι και μια ιδιωτική εταιρεία θα έπρεπε πιθανότατα να προσφέρει πιο γενναιόδωρους όρους από το ελάχιστο επίπεδο που προβλέπει ο νόμος προκειμένου να υλοποιήσει ευρεία ΕΑ. Έτσι, η ελληνική κυβέρνηση εκτιμά ότι μια ιδιωτική εταιρεία θα προσέφερε 1,5 έως 2,5 φορές περισσότερα πλεονεκτήματα από τη δέσμη που προβλέπει ο νόμος σε περίπτωση απολύσεων (ή κατά μέσο όρο το διπλάσιο ποσό από αυτό που προβλέπει ο νόμος). Στις συμπληρωματικές πληροφορίες που υποβλήθηκαν τον Δεκέμβριο του 2005, οι ελληνικές αρχές αναφέρθηκαν σε μια δέσμη μέτρων που πρόσφερε μεγάλη ιδιωτική εταιρεία (Intracom) η οποία πρόσφερε σε ορισμένες κατηγορίες των υπαλλήλων της το διπλάσιο ποσό από τη νόμιμη αποζημίωση απόλυσης (ο συντελεστής αυτός μειωνόταν σταδιακά για τους υψηλότερους βαθμούς σε 1,4 φορές το νόμιμο της αποζημίωσης) στο πλαίσιο ενός προγράμματος πρόωρης συνταξιοδότησης. Επιπλέον, η εν λόγω εταιρεία λέγεται ότι πρόσφερε και άλλα πλεονεκτήματα όπως εφάπαξ και παράταση της ασφαλιστικής κάλυψης για ορισμένη χρονική περίοδο. |
| --- | --- |

(39)

Ιδιαίτερα, η χρηματοδοτική επιβάρυνση στον ΟΤΕ λόγω του καθεστώτος της μονιμότητας υπολογίζεται συγκρίνοντας το κόστος της σχεδιαζόμενης ΕΑ και το κόστος που θα είχε προκύψει εάν ο ΟΤΕ ήταν ιδιωτική εταιρεία που θα μπορούσε να απολύσει το προσωπικό της. Η ελληνική κυβέρνηση εκτιμά ότι το πρόσθετο κόστος της ΕΑ θα ανερχόταν σε [...] ευρώ (11) αν ο ΟΤΕ προσέφερε την αποζημίωση που προβλέπει ο νόμος σε περίπτωση απόλυσης. Δεδομένου ωστόσο ότι τα προγράμματα μαζικών απολύσεων, βάσει της ελληνικής νομοθεσίας, απαιτούν προηγούμενη υπουργική έγκριση (12), η ελληνική κυβέρνηση θεωρεί ότι και μια ιδιωτική εταιρεία θα έπρεπε πιθανότατα να προσφέρει πιο γενναιόδωρους όρους από το ελάχιστο επίπεδο που προβλέπει ο νόμος προκειμένου να υλοποιήσει ευρεία ΕΑ. Έτσι, η ελληνική κυβέρνηση εκτιμά ότι μια ιδιωτική εταιρεία θα προσέφερε 1,5 έως 2,5 φορές περισσότερα πλεονεκτήματα από τη δέσμη που προβλέπει ο νόμος σε περίπτωση απολύσεων (ή κατά μέσο όρο το διπλάσιο ποσό από αυτό που προβλέπει ο νόμος). Στις συμπληρωματικές πληροφορίες που υποβλήθηκαν τον Δεκέμβριο του 2005, οι ελληνικές αρχές αναφέρθηκαν σε μια δέσμη μέτρων που πρόσφερε μεγάλη ιδιωτική εταιρεία (Intracom) η οποία πρόσφερε σε ορισμένες κατηγορίες των υπαλλήλων της το διπλάσιο ποσό από τη νόμιμη αποζημίωση απόλυσης (ο συντελεστής αυτός μειωνόταν σταδιακά για τους υψηλότερους βαθμούς σε 1,4 φορές το νόμιμο της αποζημίωσης) στο πλαίσιο ενός προγράμματος πρόωρης συνταξιοδότησης. Επιπλέον, η εν λόγω εταιρεία λέγεται ότι πρόσφερε και άλλα πλεονεκτήματα όπως εφάπαξ και παράταση της ασφαλιστικής κάλυψης για ορισμένη χρονική περίοδο.

| (40) | Βάσει των τελευταίων πληροφοριών που υπέβαλαν οι ελληνικές αρχές, το κόστος για μια εταιρεία του ιδιωτικού τομέα που θα πρόσφερε διπλάσια αποζημίωση απόλυσης από τη νόμιμη και βάσει των μισθών του ΟΤΕ, θα υπερέβαινε κατά περίπου [...] ευρώ το κόστος της ΕΑ του ΟΤΕ (δηλαδή, το κόστος μη μονιμότητας). Αν, ωστόσο, όπως υποστήριξε η ελληνική κυβέρνηση, ληφθεί υπόψη το “κόστος μετάθεσης”, η επιβάρυνση από το καθεστώς μονιμότητας θα ανερχόταν σε [...] ευρώ. |
| --- | --- |

(40)

Βάσει των τελευταίων πληροφοριών που υπέβαλαν οι ελληνικές αρχές, το κόστος για μια εταιρεία του ιδιωτικού τομέα που θα πρόσφερε διπλάσια αποζημίωση απόλυσης από τη νόμιμη και βάσει των μισθών του ΟΤΕ, θα υπερέβαινε κατά περίπου [...] ευρώ το κόστος της ΕΑ του ΟΤΕ (δηλαδή, το κόστος μη μονιμότητας). Αν, ωστόσο, όπως υποστήριξε η ελληνική κυβέρνηση, ληφθεί υπόψη το “κόστος μετάθεσης”, η επιβάρυνση από το καθεστώς μονιμότητας θα ανερχόταν σε [...] ευρώ.

| (41) | Εξάλλου, συγκρίνοντας το κόστος της ΕΑ του ΟΤΕ με το κόστος μιας ΕΑ βάσει των μισθών του ιδιωτικού τομέα (χονδρικά, οι μισθοί είναι κατά [...] χαμηλότεροι από αυτούς του ΟΤΕ), η ελληνική κυβέρνηση εκτιμά ότι η πρόσθετη “μισθολογική” επιβάρυνση του ΟΤΕ ανέρχεται σε [...] ευρώ (βάσει σύγκρισης μεταξύ του κόστους του ΟΤΕ και δέσμης διπλάσιας αποζημίωσης από τη νόμιμη) (13). |
| --- | --- |

(41)

Εξάλλου, συγκρίνοντας το κόστος της ΕΑ του ΟΤΕ με το κόστος μιας ΕΑ βάσει των μισθών του ιδιωτικού τομέα (χονδρικά, οι μισθοί είναι κατά [...] χαμηλότεροι από αυτούς του ΟΤΕ), η ελληνική κυβέρνηση εκτιμά ότι η πρόσθετη “μισθολογική” επιβάρυνση του ΟΤΕ ανέρχεται σε [...] ευρώ (βάσει σύγκρισης μεταξύ του κόστους του ΟΤΕ και δέσμης διπλάσιας αποζημίωσης από τη νόμιμη) (13).

| (42) | Λαμβάνοντας υπόψη το εικαζόμενο συμπληρωματικό κόστος τόσο λόγω του καθεστώτος μονιμότητας όσο και των υψηλότερων μισθών, η συνολική πρόσθετη επιβάρυνση για τον ΟΤΕ ανέρχεται σε [...] ευρώ. Αν ληφθεί υπόψη και το λεγόμενο “κόστος μετάθεσης”, το συνολικό πρόσθετο κόστος για τον ΟΤΕ ανέρχεται σε [...] ευρώ. |
| --- | --- |

(42)

Λαμβάνοντας υπόψη το εικαζόμενο συμπληρωματικό κόστος τόσο λόγω του καθεστώτος μονιμότητας όσο και των υψηλότερων μισθών, η συνολική πρόσθετη επιβάρυνση για τον ΟΤΕ ανέρχεται σε [...] ευρώ. Αν ληφθεί υπόψη και το λεγόμενο “κόστος μετάθεσης”, το συνολικό πρόσθετο κόστος για τον ΟΤΕ ανέρχεται σε [...] ευρώ.

V.   ΠΡΟΚΑΤΑΡΚΤΙΚΗ ΑΞΙΟΛΟΓΗΣΗ

A.   Κρατική ενίσχυση με την έννοια του άρθρου 87 παράγραφος 1 της συνθήκης ΕΚ

| (43) | Προκειμένου ένα μέτρο να θεωρηθεί κρατική ενίσχυση με την έννοια του άρθρου 87 παράγραφος 1 της συνθήκης ΕΚ, το εν λόγω μέτρο πρέπει να πληροί τις ακόλουθες προϋποθέσεις:






  — | να υπάρχει κρατική παρέμβαση μέσω κρατικών πόρων· |
| --- | --- | --- |

(43)

Προκειμένου ένα μέτρο να θεωρηθεί κρατική ενίσχυση με την έννοια του άρθρου 87 παράγραφος 1 της συνθήκης ΕΚ, το εν λόγω μέτρο πρέπει να πληροί τις ακόλουθες προϋποθέσεις:

—

να υπάρχει κρατική παρέμβαση μέσω κρατικών πόρων·

| — | να προσπορίζεται επιλεκτικό πλεονέκτημα στον αποδέκτη της· |
| --- | --- |

—

να προσπορίζεται επιλεκτικό πλεονέκτημα στον αποδέκτη της·

| — | να νοθεύεται ή απειλείται να νοθευτεί ο ανταγωνισμός, και |
| --- | --- |

—

να νοθεύεται ή απειλείται να νοθευτεί ο ανταγωνισμός, και

| — | να η παρέμβαση είναι πιθανό να επηρεάζει το εμπόριο μεταξύ των κρατών μελών. |
| --- | --- |

—

να η παρέμβαση είναι πιθανό να επηρεάζει το εμπόριο μεταξύ των κρατών μελών.

Κρατικοί πόροι

| (44) | Η μεταβίβαση του 4 % των μετοχών που κατέχει η ελληνική κυβέρνηση προς το συνταξιοδοτικό ταμείο ενέχει κρατικούς πόρους. Σύμφωνα με τις ελληνικές αρχές, η αξία της κρατικής χρηματοδοτικής συμμετοχής ανέρχεται σε περίπου 315 εκατ. ευρώ βάσει της τιμής της μετοχής τον Ιούλιο του 2005. Ωστόσο, η οριστική αξία της συμμετοχής του ελληνικού κράτους θα εξαρτηθεί από την τιμή της μετοχής την ημέρα της πραγματικής μεταβίβασης στο συνταξιοδοτικό ταμείο. Προαπαιτούμενο για τη μεταβίβαση αυτή είναι η θέσπιση διατάξεων που θα καθορίζουν τα δικαιώματα και τις υποχρεώσεις των συμβαλλομένων μερών. Μέχρι στιγμής, οι διατάξεις αυτές δεν έχουν εγκριθεί και οι προϋποθέσεις για τη μεταβίβαση των μετοχών στο συνταξιοδοτικό ταμείο δεν έχουν καθοριστεί. |
| --- | --- |

(44)

Η μεταβίβαση του 4 % των μετοχών που κατέχει η ελληνική κυβέρνηση προς το συνταξιοδοτικό ταμείο ενέχει κρατικούς πόρους. Σύμφωνα με τις ελληνικές αρχές, η αξία της κρατικής χρηματοδοτικής συμμετοχής ανέρχεται σε περίπου 315 εκατ. ευρώ βάσει της τιμής της μετοχής τον Ιούλιο του 2005. Ωστόσο, η οριστική αξία της συμμετοχής του ελληνικού κράτους θα εξαρτηθεί από την τιμή της μετοχής την ημέρα της πραγματικής μεταβίβασης στο συνταξιοδοτικό ταμείο. Προαπαιτούμενο για τη μεταβίβαση αυτή είναι η θέσπιση διατάξεων που θα καθορίζουν τα δικαιώματα και τις υποχρεώσεις των συμβαλλομένων μερών. Μέχρι στιγμής, οι διατάξεις αυτές δεν έχουν εγκριθεί και οι προϋποθέσεις για τη μεταβίβαση των μετοχών στο συνταξιοδοτικό ταμείο δεν έχουν καθοριστεί.

| (45) | Συνεπώς, δεν μπορεί να αποκλειστεί ότι, τη στιγμή της μεταβίβασης των μετοχών, η αξία τους και συνεπώς οι ενεχόμενοι κρατικοί πόροι μπορεί να υπερβούν την αξία των 315 εκατ. ευρώ, τιμή των μετοχών στις 14 Ιουλίου 2005. Στις 13 Ιανουαρίου του 2005, η τιμή της μετοχής του ΟΤΕ είχε αυξηθεί στα 18,33 ευρώ με αποτέλεσμα η αξία του 4 % του μετοχικού κεφαλαίου που μεταβιβάζει η κυβέρνηση να ανέρχεται σε περίπου 359 εκατ. ευρώ. Η Επιτροπή ζητά επίσης περισσότερες πληροφορίες για τις ακριβείς προϋποθέσεις υπό τις οποίες το ΤΑΠ-ΟΤΕ μπορεί να ασκήσει το δικαίωμα επαναπώλησης των μετοχών (put option) ώστε να αξιολογήσει σωστά ολόκληρη τη δέσμη μέτρων. |
| --- | --- |

(45)

Συνεπώς, δεν μπορεί να αποκλειστεί ότι, τη στιγμή της μεταβίβασης των μετοχών, η αξία τους και συνεπώς οι ενεχόμενοι κρατικοί πόροι μπορεί να υπερβούν την αξία των 315 εκατ. ευρώ, τιμή των μετοχών στις 14 Ιουλίου 2005. Στις 13 Ιανουαρίου του 2005, η τιμή της μετοχής του ΟΤΕ είχε αυξηθεί στα 18,33 ευρώ με αποτέλεσμα η αξία του 4 % του μετοχικού κεφαλαίου που μεταβιβάζει η κυβέρνηση να ανέρχεται σε περίπου 359 εκατ. ευρώ. Η Επιτροπή ζητά επίσης περισσότερες πληροφορίες για τις ακριβείς προϋποθέσεις υπό τις οποίες το ΤΑΠ-ΟΤΕ μπορεί να ασκήσει το δικαίωμα επαναπώλησης των μετοχών (put option) ώστε να αξιολογήσει σωστά ολόκληρη τη δέσμη μέτρων.

| (46) | Η ελληνική κυβέρνηση υποστηρίζει ότι η χρηματοδοτική ζημιά για το κράτος από τη μεταβίβαση του 4 % του μετοχικού κεφαλαίου του ΟΤΕ θα είναι σημαντικά μικρότερη από τα αρχικά εκτιμώμενα 315 εκατ. ευρώ γιατί πρέπει να αφαιρεθούν η αύξηση της αξίας της εταιρείας καθώς και η αναμενόμενη αύξηση των φορολογικών εσόδων λόγω των αυξημένων κερδών του ΟΤΕ. |
| --- | --- |

(46)

Η ελληνική κυβέρνηση υποστηρίζει ότι η χρηματοδοτική ζημιά για το κράτος από τη μεταβίβαση του 4 % του μετοχικού κεφαλαίου του ΟΤΕ θα είναι σημαντικά μικρότερη από τα αρχικά εκτιμώμενα 315 εκατ. ευρώ γιατί πρέπει να αφαιρεθούν η αύξηση της αξίας της εταιρείας καθώς και η αναμενόμενη αύξηση των φορολογικών εσόδων λόγω των αυξημένων κερδών του ΟΤΕ.

| (47) | Η Επιτροπή δεν μπορεί να δεχθεί το επιχείρημα αυτό. Για τη συνεισφορά ή μη κρατικών πόρων δεν μπορούν να ληφθούν υπόψη έμμεσα και υποθετικά έσοδα του κράτους που προκύπτουν από τη χορήγηση της κρατικής ενίσχυσης. |
| --- | --- |

(47)

Η Επιτροπή δεν μπορεί να δεχθεί το επιχείρημα αυτό. Για τη συνεισφορά ή μη κρατικών πόρων δεν μπορούν να ληφθούν υπόψη έμμεσα και υποθετικά έσοδα του κράτους που προκύπτουν από τη χορήγηση της κρατικής ενίσχυσης.

Επιλεκτικό πλεονέκτημα

| (48) | Η Επιτροπή αξιολόγησε i) αν η κρατική χρηματοδοτική συνεισφορά στην ΕΑ μπορεί να θεωρηθεί ότι ευθυγραμμίζεται με την αρχή του ιδιώτη επενδυτή και ii) αν η συμμετοχή του ελληνικού κράτους αντισταθμίζει μόνο τα μειονεκτήματα του ΟΤΕ λόγω του ειδικού καθεστώτος των υπαλλήλων του. |
| --- | --- |

(48)

Η Επιτροπή αξιολόγησε i) αν η κρατική χρηματοδοτική συνεισφορά στην ΕΑ μπορεί να θεωρηθεί ότι ευθυγραμμίζεται με την αρχή του ιδιώτη επενδυτή και ii) αν η συμμετοχή του ελληνικού κράτους αντισταθμίζει μόνο τα μειονεκτήματα του ΟΤΕ λόγω του ειδικού καθεστώτος των υπαλλήλων του.

Το τεστ του ιδιώτη επενδυτή

| (49) | Η Επιτροπή αμφιβάλλει για το αν η χρηματοδοτική συνεισφορά του ελληνικού κράτους μπορεί να θεωρηθεί ότι ευθυγραμμίζεται με την συμπεριφορά ενός ιδιώτη επενδυτή που θα ενεργούσε βάσει των συνθηκών της αγοράς. |
| --- | --- |

(49)

Η Επιτροπή αμφιβάλλει για το αν η χρηματοδοτική συνεισφορά του ελληνικού κράτους μπορεί να θεωρηθεί ότι ευθυγραμμίζεται με την συμπεριφορά ενός ιδιώτη επενδυτή που θα ενεργούσε βάσει των συνθηκών της αγοράς.

| (50) | Πρώτον, για την εφαρμογή του τεστ του ιδιώτη επενδυτή, πρέπει να γίνει διάκριση μεταξύ του κράτους ως κατόχου του μετοχικού κεφαλαίου και του κράτους ως δημόσιας αρχής (14). Στην παρούσα υπόθεση, η χρηματοδοτική συνεισφορά του ελληνικού κράτους στο συνταξιοδοτικό ταμείο καθορίζεται από το νόμο 3371/2005 ο οποίος θέτει το κανονιστικό πλαίσιο για την υλοποίηση της ΕΑ του ΟΤΕ. Συνεπώς, το κράτος φαίνεται να ενεργεί περισσότερο ως δημόσια αρχή παρά ως ιδιώτης επενδυτής. |
| --- | --- |

(50)

Πρώτον, για την εφαρμογή του τεστ του ιδιώτη επενδυτή, πρέπει να γίνει διάκριση μεταξύ του κράτους ως κατόχου του μετοχικού κεφαλαίου και του κράτους ως δημόσιας αρχής (14). Στην παρούσα υπόθεση, η χρηματοδοτική συνεισφορά του ελληνικού κράτους στο συνταξιοδοτικό ταμείο καθορίζεται από το νόμο 3371/2005 ο οποίος θέτει το κανονιστικό πλαίσιο για την υλοποίηση της ΕΑ του ΟΤΕ. Συνεπώς, το κράτος φαίνεται να ενεργεί περισσότερο ως δημόσια αρχή παρά ως ιδιώτης επενδυτής.

| (51) | Δεύτερον, η Επιτροπή σημειώνει ότι κανένας άλλος μέτοχος δεν συμβάλει στο συμπληρωματικό κόστος του σχεδίου αναδιάρθρωσης του ΟΤΕ, μολονότι η αναμενόμενη βελτιωμένη κερδοφορία του ΟΤΕ θα ωφελήσει όλους τους επενδυτές, χωρίς διάκριση. Υπό τις περιστάσεις αυτές, η συμπεριφορά του κράτους ήταν διαφορετική σε σχέση με αυτή των άλλων επενδυτών στην εταιρεία. |
| --- | --- |

(51)

Δεύτερον, η Επιτροπή σημειώνει ότι κανένας άλλος μέτοχος δεν συμβάλει στο συμπληρωματικό κόστος του σχεδίου αναδιάρθρωσης του ΟΤΕ, μολονότι η αναμενόμενη βελτιωμένη κερδοφορία του ΟΤΕ θα ωφελήσει όλους τους επενδυτές, χωρίς διάκριση. Υπό τις περιστάσεις αυτές, η συμπεριφορά του κράτους ήταν διαφορετική σε σχέση με αυτή των άλλων επενδυτών στην εταιρεία.

| (52) | Αν, από την άλλη πλευρά, η ειδική θέση του κράτους ως βασικού μετόχου δικαιολογούσε διαφορετική συμπεριφορά, θα ανέμενε κανείς ότι — όταν ένας μέτοχος της εταιρείας παρέχει χρηματοδότηση χωρίς να συμμετέχουν οι άλλοι μέτοχοι, ότι ο μέτοχος αυτός λαμβάνει αντιστάθμιση με, για παράδειγμα, αυξημένη συμμετοχή στην εταιρεία ή κάποιο άλλο τρόπο (15). Ωστόσο, στην παρούσα υπόθεση, το κράτος δεν λαμβάνει καμία αντιστάθμιση σε σχέση με τους υπόλοιπους επενδυτές στην εταιρεία. |
| --- | --- |

(52)

Αν, από την άλλη πλευρά, η ειδική θέση του κράτους ως βασικού μετόχου δικαιολογούσε διαφορετική συμπεριφορά, θα ανέμενε κανείς ότι — όταν ένας μέτοχος της εταιρείας παρέχει χρηματοδότηση χωρίς να συμμετέχουν οι άλλοι μέτοχοι, ότι ο μέτοχος αυτός λαμβάνει αντιστάθμιση με, για παράδειγμα, αυξημένη συμμετοχή στην εταιρεία ή κάποιο άλλο τρόπο (15). Ωστόσο, στην παρούσα υπόθεση, το κράτος δεν λαμβάνει καμία αντιστάθμιση σε σχέση με τους υπόλοιπους επενδυτές στην εταιρεία.

| (53) | Τέλος, η Επιτροπή δεν έχει πεισθεί ότι οποιαδήποτε οφέλη για τον ΟΤΕ σε ό,τι αφορά την αυξημένη κερδοφορία ή/και μεγαλύτερη τιμή της μετοχής θα είναι αποτέλεσμα της χρηματοδοτικής συμμετοχής του κράτους και δεν θα μπορούσε να πραγματοποιηθεί — έστω και σε μικρότερο βαθμό — χωρίς τη συνεισφορά του κράτους. Επιπλέον, η Επιτροπή δεν διαθέτει επαρκείς πληροφορίες που να αποδεικνύουν ότι η απόδοση της επένδυσης είναι ικανοποιητική για το ελληνικό κράτος, ιδιαίτερα αν συγκριθεί με τη μέση απόδοση των βιομηχανικών επενδύσεων. |
| --- | --- |

(53)

Τέλος, η Επιτροπή δεν έχει πεισθεί ότι οποιαδήποτε οφέλη για τον ΟΤΕ σε ό,τι αφορά την αυξημένη κερδοφορία ή/και μεγαλύτερη τιμή της μετοχής θα είναι αποτέλεσμα της χρηματοδοτικής συμμετοχής του κράτους και δεν θα μπορούσε να πραγματοποιηθεί — έστω και σε μικρότερο βαθμό — χωρίς τη συνεισφορά του κράτους. Επιπλέον, η Επιτροπή δεν διαθέτει επαρκείς πληροφορίες που να αποδεικνύουν ότι η απόδοση της επένδυσης είναι ικανοποιητική για το ελληνικό κράτος, ιδιαίτερα αν συγκριθεί με τη μέση απόδοση των βιομηχανικών επενδύσεων.

Αντιστάθμιση για τα “διαρθρωτικά μειονεκτήματα” του ΟΤΕ

| (54) | Προκειμένου να καθοριστεί αν η χρηματοδοτική συνεισφορά του ελληνικού κράτους στο συνταξιοδοτικό ταμείο αποτελεί ενίσχυση για τον ΟΤΕ με την έννοια του άρθρου 87 παράγραφος 1, η Επιτροπή πρέπει να εξετάσει αν ο ΟΤΕ απαλλάσσεται από τις υποχρεώσεις του έναντι του συνταξιοδοτικού ταμείου που απορρέουν από τη γενική εργατική νομοθεσία και τους κανονισμούς σε συνδυασμό με το πρόγραμμα πρόωρης συνταξιοδότησης που προσφέρει στους υπαλλήλους του. Βάσει της σχετικής νομολογίας, η Επιτροπή πρέπει επίσης να εξετάσει αν οι υποχρεώσεις αυτές μπορεί να θεωρηθεί ότι “περιλαμβάνονται συνήθως στον ισολογισμό μιας επιχείρησης” και συνεπώς αν η κρατική χρηματοδοτική εισφορά ευνοεί τον ΟΤΕ. |
| --- | --- |

(54)

Προκειμένου να καθοριστεί αν η χρηματοδοτική συνεισφορά του ελληνικού κράτους στο συνταξιοδοτικό ταμείο αποτελεί ενίσχυση για τον ΟΤΕ με την έννοια του άρθρου 87 παράγραφος 1, η Επιτροπή πρέπει να εξετάσει αν ο ΟΤΕ απαλλάσσεται από τις υποχρεώσεις του έναντι του συνταξιοδοτικού ταμείου που απορρέουν από τη γενική εργατική νομοθεσία και τους κανονισμούς σε συνδυασμό με το πρόγραμμα πρόωρης συνταξιοδότησης που προσφέρει στους υπαλλήλους του. Βάσει της σχετικής νομολογίας, η Επιτροπή πρέπει επίσης να εξετάσει αν οι υποχρεώσεις αυτές μπορεί να θεωρηθεί ότι “περιλαμβάνονται συνήθως στον ισολογισμό μιας επιχείρησης” και συνεπώς αν η κρατική χρηματοδοτική εισφορά ευνοεί τον ΟΤΕ.

| (55) | Γενικά, οι υποχρεώσεις από την εργατική νομοθεσία ή συλλογικές συμβάσεις, για αποζημιώσεις απόλυσης ή/και πρόωρες συνταξιοδοτήσεις αποτελούν μέρος του συνήθους κόστους μιας εταιρείας. Οποιαδήποτε απαλλαγή από το κόστος αυτό πρέπει να θεωρηθεί ενίσχυση (16). |
| --- | --- |

(55)

Γενικά, οι υποχρεώσεις από την εργατική νομοθεσία ή συλλογικές συμβάσεις, για αποζημιώσεις απόλυσης ή/και πρόωρες συνταξιοδοτήσεις αποτελούν μέρος του συνήθους κόστους μιας εταιρείας. Οποιαδήποτε απαλλαγή από το κόστος αυτό πρέπει να θεωρηθεί ενίσχυση (16).

| (56) | Ωστόσο, η Επιτροπή θεώρησε στο παρελθόν ότι υπό ορισμένους όρους η κρατική χρηματοδοτική συνεισφορά για την τήρηση των υποχρεώσεων έναντι των υπαλλήλων του δεν θα αποτελούσε κρατική ενίσχυση (για παράδειγμα, όταν το κράτος αποζημιώνει άμεσα υπαλλήλους λόγω της κατάργησης του καθεστώτος τους ως δημόσιων υπαλλήλων) (17). |
| --- | --- |

(56)

Ωστόσο, η Επιτροπή θεώρησε στο παρελθόν ότι υπό ορισμένους όρους η κρατική χρηματοδοτική συνεισφορά για την τήρηση των υποχρεώσεων έναντι των υπαλλήλων του δεν θα αποτελούσε κρατική ενίσχυση (για παράδειγμα, όταν το κράτος αποζημιώνει άμεσα υπαλλήλους λόγω της κατάργησης του καθεστώτος τους ως δημόσιων υπαλλήλων) (17).

| (57) | Στην παρούσα περίπτωση, μετά τη συμφωνία με τα συνδικάτα, ο ΟΤΕ είχε την υποχρέωση να παράσχει αντιστάθμιση στο συνταξιοδοτικό του ταμείο για το κόστος που προκύπτει από το πρόγραμμα πρόωρης συνταξιοδότησης. Πράγματι, φαίνεται ότι ο ΟΤΕ, ως πρώην κρατική επιχείρηση, είναι υποχρεωμένος, βάσει της εγκυκλίου αριθ. 195692/ΔΕΚΟ 962/10-9-2002 του Υπουργείου Οικονομίας και Οικονομικών, να χρηματοδοτήσει ο ίδιος το κόστος των σχεδίων πρόωρης συνταξιοδότησης (“Το κόστος της πρόωρης συνταξιοδότησης ως το όριο της κανονικής συνταξιοδότησης δεν θα καλυφθεί από τα ασφαλιστικά ταμεία αλλά από την ίδια την επιχείρηση”). |
| --- | --- |

(57)

Στην παρούσα περίπτωση, μετά τη συμφωνία με τα συνδικάτα, ο ΟΤΕ είχε την υποχρέωση να παράσχει αντιστάθμιση στο συνταξιοδοτικό του ταμείο για το κόστος που προκύπτει από το πρόγραμμα πρόωρης συνταξιοδότησης. Πράγματι, φαίνεται ότι ο ΟΤΕ, ως πρώην κρατική επιχείρηση, είναι υποχρεωμένος, βάσει της εγκυκλίου αριθ. 195692/ΔΕΚΟ 962/10-9-2002 του Υπουργείου Οικονομίας και Οικονομικών, να χρηματοδοτήσει ο ίδιος το κόστος των σχεδίων πρόωρης συνταξιοδότησης (“Το κόστος της πρόωρης συνταξιοδότησης ως το όριο της κανονικής συνταξιοδότησης δεν θα καλυφθεί από τα ασφαλιστικά ταμεία αλλά από την ίδια την επιχείρηση”).

| (58) | Επιπλέον, δεν είναι σαφές από την κοινοποίηση αν το ελληνικό κράτος έχει κάποιες ιδιαίτερες νομικές υποχρεώσεις έναντι των υπαλλήλων του ΟΤΕ και αν πρέπει να τους αποζημιώσει σε περίπτωση που καταργηθεί νομικά το καθεστώς μονιμότητάς τους. Σε οποιαδήποτε περίπτωση, οι πληροφορίες που υπέβαλαν οι ελληνικές αρχές δεν επιτρέπουν στην Επιτροπή να αξιολογήσει αν η χρηματοδοτική συνεισφορά του ελληνικού κράτους περιορίζεται στο ποσό της αντιστάθμισης που θα όφειλε να καταβάλει το κράτος αν αποφάσιζε να καταργήσει το ειδικό εργασιακό καθεστώς των υπαλλήλων του ΟΤΕ με νόμο. |
| --- | --- |

(58)

Επιπλέον, δεν είναι σαφές από την κοινοποίηση αν το ελληνικό κράτος έχει κάποιες ιδιαίτερες νομικές υποχρεώσεις έναντι των υπαλλήλων του ΟΤΕ και αν πρέπει να τους αποζημιώσει σε περίπτωση που καταργηθεί νομικά το καθεστώς μονιμότητάς τους. Σε οποιαδήποτε περίπτωση, οι πληροφορίες που υπέβαλαν οι ελληνικές αρχές δεν επιτρέπουν στην Επιτροπή να αξιολογήσει αν η χρηματοδοτική συνεισφορά του ελληνικού κράτους περιορίζεται στο ποσό της αντιστάθμισης που θα όφειλε να καταβάλει το κράτος αν αποφάσιζε να καταργήσει το ειδικό εργασιακό καθεστώς των υπαλλήλων του ΟΤΕ με νόμο.

| (59) | Η ελληνική κυβέρνηση υποστήριξε ότι στο πνεύμα της απόφασης Combus η χρηματοδοτική της συνεισφορά θα αποζημίωνε τον ΟΤΕ για τα διαρθρωτικά μειονεκτήματα που δεν επιβαρύνουν ιδιωτικές εταιρείες. Μια τέτοια αντιστάθμιση δεν θα αποτελούσε κρατική ενίσχυση. |
| --- | --- |

(59)

Η ελληνική κυβέρνηση υποστήριξε ότι στο πνεύμα της απόφασης Combus η χρηματοδοτική της συνεισφορά θα αποζημίωνε τον ΟΤΕ για τα διαρθρωτικά μειονεκτήματα που δεν επιβαρύνουν ιδιωτικές εταιρείες. Μια τέτοια αντιστάθμιση δεν θα αποτελούσε κρατική ενίσχυση.

| (60) | Υπενθυμίζεται ότι στην υπόθεση Combus, η Δανία αποζημίωσε υπαλλήλους που δέχθηκαν να παραιτηθούν από το καθεστώς τους ως δημοσίων υπαλλήλων προκειμένου να απασχοληθούν επί συμβάσει. Το Πρωτοδικείο θεώρησε ότι το μέτρο αυτό δεν αποτελεί έμμεση ενίσχυση της Combus επειδή “το εν λόγω μέτρο εισήχθη για να αντικατασταθεί το προνομιακό και δαπανηρό καθεστώς των υπαλλήλων που απασχολούσε η Combus με καθεστώς υπαλλήλων επί συμβάσει συγκρίσιμο με αυτό των υπαλλήλων άλλων εταιρειών μεταφορών με λεωφορεία που ανταγωνίζονται την Combus. Συνεπώς, σκοπός του μέτρου ήταν να απαλλαγεί η Combus από το διαρθρωτικό μειονέκτημά της έναντι των ανταγωνιστών της του ιδιωτικού τομέα. Το άρθρο 87 παράγραφος 1 της συνθήκης ΕΚ απαγορεύει τα πλεονεκτήματα για ορισμένες επιχειρήσεις και η έννοια της ενίσχυσης καλύπτει μόνο μέτρα που απαλλάσσουν από δαπάνες οι οποίες συνήθως περιλαμβάνονται στους ισολογισμούς των επιχειρήσεων και που πρέπει να θεωρηθούν οικονομικά πλεονεκτήματα τα οποία η αποδέκτρια επιχείρηση δεν θα είχε λάβει υπό τις συνήθεις συνθήκες της αγοράς”. Το δικαστήριο αποφάνθηκε επίσης ότι η Δανία, αντί να πληρώσει άμεσα τους υπαλλήλους που απασχολούσε η Combus, “... θα μπορούσε να είχε επιτύχει το ίδιο αποτέλεσμα μεταθέτοντας τους υπαλλήλους στη δημόσια διοίκηση ... γεγονός που θα είχε επιτρέψει στην Combus να απασχολήσει αμέσως εργαζόμενους επί συμβάσει που θα υπάγονται στη νομοθεσία για τις ιδιωτικές εταιρείες”. |
| --- | --- |

(60)

Υπενθυμίζεται ότι στην υπόθεση Combus, η Δανία αποζημίωσε υπαλλήλους που δέχθηκαν να παραιτηθούν από το καθεστώς τους ως δημοσίων υπαλλήλων προκειμένου να απασχοληθούν επί συμβάσει. Το Πρωτοδικείο θεώρησε ότι το μέτρο αυτό δεν αποτελεί έμμεση ενίσχυση της Combus επειδή “το εν λόγω μέτρο εισήχθη για να αντικατασταθεί το προνομιακό και δαπανηρό καθεστώς των υπαλλήλων που απασχολούσε η Combus με καθεστώς υπαλλήλων επί συμβάσει συγκρίσιμο με αυτό των υπαλλήλων άλλων εταιρειών μεταφορών με λεωφορεία που ανταγωνίζονται την Combus. Συνεπώς, σκοπός του μέτρου ήταν να απαλλαγεί η Combus από το διαρθρωτικό μειονέκτημά της έναντι των ανταγωνιστών της του ιδιωτικού τομέα. Το άρθρο 87 παράγραφος 1 της συνθήκης ΕΚ απαγορεύει τα πλεονεκτήματα για ορισμένες επιχειρήσεις και η έννοια της ενίσχυσης καλύπτει μόνο μέτρα που απαλλάσσουν από δαπάνες οι οποίες συνήθως περιλαμβάνονται στους ισολογισμούς των επιχειρήσεων και που πρέπει να θεωρηθούν οικονομικά πλεονεκτήματα τα οποία η αποδέκτρια επιχείρηση δεν θα είχε λάβει υπό τις συνήθεις συνθήκες της αγοράς”. Το δικαστήριο αποφάνθηκε επίσης ότι η Δανία, αντί να πληρώσει άμεσα τους υπαλλήλους που απασχολούσε η Combus, “... θα μπορούσε να είχε επιτύχει το ίδιο αποτέλεσμα μεταθέτοντας τους υπαλλήλους στη δημόσια διοίκηση ... γεγονός που θα είχε επιτρέψει στην Combus να απασχολήσει αμέσως εργαζόμενους επί συμβάσει που θα υπάγονται στη νομοθεσία για τις ιδιωτικές εταιρείες”.

| (61) | Στην παρούσα υπόθεση, ωστόσο, οι εν λόγω εργαζόμενοι δεν έχουν άμεση σχέση απασχόλησης με το ελληνικό κράτος, αλλά μόνο με τον ΟΤΕ. Επιπλέον, το κράτος δεν έχει εγκρίνει κανένα νομοθετικό μέτρο που να καταργεί το ειδικό καθεστώς απασχόλησης για τους υπαλλήλους του ΟΤΕ. |
| --- | --- |

(61)

Στην παρούσα υπόθεση, ωστόσο, οι εν λόγω εργαζόμενοι δεν έχουν άμεση σχέση απασχόλησης με το ελληνικό κράτος, αλλά μόνο με τον ΟΤΕ. Επιπλέον, το κράτος δεν έχει εγκρίνει κανένα νομοθετικό μέτρο που να καταργεί το ειδικό καθεστώς απασχόλησης για τους υπαλλήλους του ΟΤΕ.

| (62) | Η ελληνική κυβέρνηση υποστηρίζει ότι η απόφαση Combus καθιέρωσε μια γενική αρχή και συνεπώς ισχύει για όλα τα μέτρα που αποβλέπουν στην αντιστάθμιση μιας εταιρείας για διαρθρωτικά μειονεκτήματα που φέρει σε σχέση με τους ανταγωνιστές της του ιδιωτικού τομέα, δηλαδή στην εξεταζόμενη περίπτωση, για το κόστος που συνδέεται με τις μαζικές απολύσεις. |
| --- | --- |

(62)

Η ελληνική κυβέρνηση υποστηρίζει ότι η απόφαση Combus καθιέρωσε μια γενική αρχή και συνεπώς ισχύει για όλα τα μέτρα που αποβλέπουν στην αντιστάθμιση μιας εταιρείας για διαρθρωτικά μειονεκτήματα που φέρει σε σχέση με τους ανταγωνιστές της του ιδιωτικού τομέα, δηλαδή στην εξεταζόμενη περίπτωση, για το κόστος που συνδέεται με τις μαζικές απολύσεις.

| (63) | Ωστόσο, ακόμη και αν η Επιτροπή συμμεριζόταν την ερμηνεία της ελληνικής κυβέρνησης για την απόφαση Combus —βλέπε επίσης τις παραγράφους 67-69 της παρούσας απόφασης— το ελληνικό κράτος δεν απέδειξε ούτε ποσοτικοποίησε κατάλληλα το εικαζόμενο πρόσθετο κόστος που φέρει ο ΟΤΕ σε σχέση με τους ανταγωνιστές του του ιδιωτικού τομέα. |
| --- | --- |

(63)

Ωστόσο, ακόμη και αν η Επιτροπή συμμεριζόταν την ερμηνεία της ελληνικής κυβέρνησης για την απόφαση Combus —βλέπε επίσης τις παραγράφους 67-69 της παρούσας απόφασης— το ελληνικό κράτος δεν απέδειξε ούτε ποσοτικοποίησε κατάλληλα το εικαζόμενο πρόσθετο κόστος που φέρει ο ΟΤΕ σε σχέση με τους ανταγωνιστές του του ιδιωτικού τομέα.

| (64) | Καταρχήν, είναι αμφίβολο αν —σε ό,τι αφορά μαζικές απολύσεις της τάξης των 6 000— το καθεστώς μονιμότητας των υπαλλήλων του ΟΤΕ τον διαφοροποιεί από την κατάσταση de facto εταιρειών που υπάγονται στη γενική εργατική νομοθεσία. Η ελληνική νομοθεσία δεν επιτρέπει μαζικές απολύσεις εκτός αν η ενδιαφερόμενη εταιρεία έχει λάβει υπουργική άδεια. Σύμφωνα με τις ελληνικές αρχές, καμία τέτοια άδεια δεν έχει χορηγηθεί την τελευταία δεκαετία. Συνεπώς, η Επιτροπή δεν είναι σε θέση να συγκρίνει τους όρους του προγράμματος πρόωρης συνταξιοδότησης του ΟΤΕ και το σχετικό κόστος με όρους πακέτων μαζικών απολύσεων που θα είχαν εγκριθεί από τον αρμόδιο υπουργό. |
| --- | --- |

(64)

Καταρχήν, είναι αμφίβολο αν —σε ό,τι αφορά μαζικές απολύσεις της τάξης των 6 000— το καθεστώς μονιμότητας των υπαλλήλων του ΟΤΕ τον διαφοροποιεί από την κατάσταση de facto εταιρειών που υπάγονται στη γενική εργατική νομοθεσία. Η ελληνική νομοθεσία δεν επιτρέπει μαζικές απολύσεις εκτός αν η ενδιαφερόμενη εταιρεία έχει λάβει υπουργική άδεια. Σύμφωνα με τις ελληνικές αρχές, καμία τέτοια άδεια δεν έχει χορηγηθεί την τελευταία δεκαετία. Συνεπώς, η Επιτροπή δεν είναι σε θέση να συγκρίνει τους όρους του προγράμματος πρόωρης συνταξιοδότησης του ΟΤΕ και το σχετικό κόστος με όρους πακέτων μαζικών απολύσεων που θα είχαν εγκριθεί από τον αρμόδιο υπουργό.

| (65) | Οι ελληνικές αρχές υπέβαλαν πληροφορίες για μια ιδιωτική επιχείρηση στην τηλεπικοινωνιακή αγορά (“Intracom”) που πρόσφερε μια δέσμη αποζημιώσεων για εθελουσία αποχώρηση σε ορισμένους υπαλλήλους της το 2004-2005. Οι πληροφορίες αυτές δείχνουν ότι η προσφορά συνίστατο σε 1,4 έως 2 φορές την αποζημίωση που προέβλεπε ο νόμος. Ωστόσο, η δέσμη αποζημιώσεων που πρόσφερε η Intracom περιελάμβανε και πρόσθετα πλεονεκτήματα (όπως καταβολή εφάπαξ και ασφαλιστική κάλυψη). Λαμβανομένων υπόψη όλων των πλεονεκτημάτων, η χορηγηθείσα αποζημίωση μπορεί συνεπώς να υπερβαίνει το διπλάσιο του ποσού που προβλέπει ο νόμος. Επιπλέον, δεν είναι βέβαιο ότι η δέσμη αποζημιώσεων που πρόσφερε η Intracom σε όλους τους υπαλλήλους που έχουν εργαστεί για την εταιρεία τουλάχιστον 2 έτη είναι πραγματικά συγκρίσιμη με το πρόγραμμα πρόωρης συνταξιοδότησης που πρόσφερε ο ΟΤΕ δεδομένου ότι δεν περιλαμβάνει μέτρα πρόωρης συνταξιοδότησης. |
| --- | --- |

(65)

Οι ελληνικές αρχές υπέβαλαν πληροφορίες για μια ιδιωτική επιχείρηση στην τηλεπικοινωνιακή αγορά (“Intracom”) που πρόσφερε μια δέσμη αποζημιώσεων για εθελουσία αποχώρηση σε ορισμένους υπαλλήλους της το 2004-2005. Οι πληροφορίες αυτές δείχνουν ότι η προσφορά συνίστατο σε 1,4 έως 2 φορές την αποζημίωση που προέβλεπε ο νόμος. Ωστόσο, η δέσμη αποζημιώσεων που πρόσφερε η Intracom περιελάμβανε και πρόσθετα πλεονεκτήματα (όπως καταβολή εφάπαξ και ασφαλιστική κάλυψη). Λαμβανομένων υπόψη όλων των πλεονεκτημάτων, η χορηγηθείσα αποζημίωση μπορεί συνεπώς να υπερβαίνει το διπλάσιο του ποσού που προβλέπει ο νόμος. Επιπλέον, δεν είναι βέβαιο ότι η δέσμη αποζημιώσεων που πρόσφερε η Intracom σε όλους τους υπαλλήλους που έχουν εργαστεί για την εταιρεία τουλάχιστον 2 έτη είναι πραγματικά συγκρίσιμη με το πρόγραμμα πρόωρης συνταξιοδότησης που πρόσφερε ο ΟΤΕ δεδομένου ότι δεν περιλαμβάνει μέτρα πρόωρης συνταξιοδότησης.

| (66) | Σε κάθε περίπτωση, ακόμη και αν ένα σχέδιο απολύσεων του ιδιωτικού τομέα πρέπει να βασίζεται στο μέσο όρο του διπλάσιου ποσού από το ελάχιστο που προβλέπει ο νόμος, η Επιτροπή σημειώνει ότι η κρατική συνεισφορά φαίνεται να υπερβαίνει το εικαζόμενο πρόσθετο κόστος που φέρει ο ΟΤΕ. Ειδικότερα, βάσει εκτιμώμενου πρόσθετου κόστους [...] ευρώ, η κρατική συνεισφορά με τη σημερινή αξία των 359 εκατ. ευρώ θα υπερέβαινε το πρόσθετο κόστος κατά περίπου [...] ευρώ. Μόνο αν ληφθεί υπόψη το λεγόμενο “κόστος μετάθεσης” παραμένει η κρατική συνεισφορά ελαφρώς κάτω από το εκτιμώμενο πρόσθετο κόστος της ΕΑ (δηλαδή, εκτιμώμενο πρόσθετο κόστος ύψους [...] ευρώ και κρατική συνεισφορά περίπου 359 εκατ. ευρώ). Ανεξάρτητα πάντως από την κατάλληλη μεθοδολογία που πρέπει να εφαρμοστεί σχετικά, το κόστος της ΕΑ αποτελεί χονδρικό υπολογισμό βάσει των σημερινών πληροφοριών. Το συνολικό κόστος της ΕΑ μπορεί να αποβεί διαφορετικό όταν ολοκληρωθεί η επεξεργασία και αξιολόγηση του συνόλου των 5 525 αιτήσεων. Συνεπώς, δεν μπορεί να αποκλειστεί ότι, τελικά, η κρατική συνεισφορά μπορεί να υπερβεί το κόστος της ΕΑ. Επιπλέον, η Επιτροπή αμφιβάλει για το αν το “κόστος μετάθεσης” μπορεί να περιληφθεί στο συνολικό κόστος της ΕΑ. Το κόστος από την καθυστέρηση εφαρμογής της ΕΑ απορρέει από τη διαδικασία λήψης αποφάσεων του ΟΤΕ και δεν οφείλεται στο διαφορετικό καθεστώς των υπαλλήλων. |
| --- | --- |

(66)

Σε κάθε περίπτωση, ακόμη και αν ένα σχέδιο απολύσεων του ιδιωτικού τομέα πρέπει να βασίζεται στο μέσο όρο του διπλάσιου ποσού από το ελάχιστο που προβλέπει ο νόμος, η Επιτροπή σημειώνει ότι η κρατική συνεισφορά φαίνεται να υπερβαίνει το εικαζόμενο πρόσθετο κόστος που φέρει ο ΟΤΕ. Ειδικότερα, βάσει εκτιμώμενου πρόσθετου κόστους [...] ευρώ, η κρατική συνεισφορά με τη σημερινή αξία των 359 εκατ. ευρώ θα υπερέβαινε το πρόσθετο κόστος κατά περίπου [...] ευρώ. Μόνο αν ληφθεί υπόψη το λεγόμενο “κόστος μετάθεσης” παραμένει η κρατική συνεισφορά ελαφρώς κάτω από το εκτιμώμενο πρόσθετο κόστος της ΕΑ (δηλαδή, εκτιμώμενο πρόσθετο κόστος ύψους [...] ευρώ και κρατική συνεισφορά περίπου 359 εκατ. ευρώ). Ανεξάρτητα πάντως από την κατάλληλη μεθοδολογία που πρέπει να εφαρμοστεί σχετικά, το κόστος της ΕΑ αποτελεί χονδρικό υπολογισμό βάσει των σημερινών πληροφοριών. Το συνολικό κόστος της ΕΑ μπορεί να αποβεί διαφορετικό όταν ολοκληρωθεί η επεξεργασία και αξιολόγηση του συνόλου των 5 525 αιτήσεων. Συνεπώς, δεν μπορεί να αποκλειστεί ότι, τελικά, η κρατική συνεισφορά μπορεί να υπερβεί το κόστος της ΕΑ. Επιπλέον, η Επιτροπή αμφιβάλει για το αν το “κόστος μετάθεσης” μπορεί να περιληφθεί στο συνολικό κόστος της ΕΑ. Το κόστος από την καθυστέρηση εφαρμογής της ΕΑ απορρέει από τη διαδικασία λήψης αποφάσεων του ΟΤΕ και δεν οφείλεται στο διαφορετικό καθεστώς των υπαλλήλων.

| (67) | Επιπλέον, η Επιτροπή, στο στάδιο αυτό, αμφιβάλει για το αν η αντιστάθμιση του εικαζόμενου πρόσθετου κόστους σε σχέση με το κόστος άλλων επιχειρήσεων για μέτρα εθελοντικής πρόωρης συνταξιοδότησης μπορεί να θεωρηθεί απαλλαγή από “διαρθρωτικά μειονεκτήματα” χωρίς να παρέχει πλεονέκτημα στον ΟΤΕ, δεδομένου ότι ο ΟΤΕ μπορεί να τυγχάνει άλλου είδους πλεονεκτημάτων που να εξουδετερώνουν τα εικαζόμενα μειονεκτήματα. |
| --- | --- |

(67)

Επιπλέον, η Επιτροπή, στο στάδιο αυτό, αμφιβάλει για το αν η αντιστάθμιση του εικαζόμενου πρόσθετου κόστους σε σχέση με το κόστος άλλων επιχειρήσεων για μέτρα εθελοντικής πρόωρης συνταξιοδότησης μπορεί να θεωρηθεί απαλλαγή από “διαρθρωτικά μειονεκτήματα” χωρίς να παρέχει πλεονέκτημα στον ΟΤΕ, δεδομένου ότι ο ΟΤΕ μπορεί να τυγχάνει άλλου είδους πλεονεκτημάτων που να εξουδετερώνουν τα εικαζόμενα μειονεκτήματα.

| (68) | Ως προς το σημείο αυτό, η επιτροπή π ρέπει να εξετάσει αν το ειδικό καθεστώς απασχόλησης των εργαζομένων στον ΟΤΕ ή γενικά, το ειδικό νομικό πλαίσιο που ίσχυσε για τον ΟΤΕ στο πρόσφατο παρελθόν και αυτό που ισχύει σήμερα, ή ειδικές κρατικές παρεμβάσεις την ίδια περίοδο, προσέδωσαν ή προσδίδουν πλεονεκτήματα που μειώνουν το εργατικό κόστος του ΟΤΕ κάτω από το εργατικό κόστος εταιρειών οι οποίες υπάγονται στο γενικό νομικό πλαίσιο. Τέτοια πλεονεκτήματα μπορεί να αφορούν, για παράδειγμα, την απαλλαγή από κοινωνικές εισφορές (όπως εισφορές ανεργίας) ή από συνταξιοδοτικές υποχρεώσεις. |
| --- | --- |

(68)

Ως προς το σημείο αυτό, η επιτροπή π ρέπει να εξετάσει αν το ειδικό καθεστώς απασχόλησης των εργαζομένων στον ΟΤΕ ή γενικά, το ειδικό νομικό πλαίσιο που ίσχυσε για τον ΟΤΕ στο πρόσφατο παρελθόν και αυτό που ισχύει σήμερα, ή ειδικές κρατικές παρεμβάσεις την ίδια περίοδο, προσέδωσαν ή προσδίδουν πλεονεκτήματα που μειώνουν το εργατικό κόστος του ΟΤΕ κάτω από το εργατικό κόστος εταιρειών οι οποίες υπάγονται στο γενικό νομικό πλαίσιο. Τέτοια πλεονεκτήματα μπορεί να αφορούν, για παράδειγμα, την απαλλαγή από κοινωνικές εισφορές (όπως εισφορές ανεργίας) ή από συνταξιοδοτικές υποχρεώσεις.

| (69) | Ακόμη, μπορεί να υποστηριχθεί ότι ο ΟΤΕ ενδεχομένως να αντλεί οφέλη από την προηγούμενη μονοπωλιακή του θέση που να αντισταθμίζουν τα μειονεκτήματα τα οποία προκύπτουν από το πρόσθετο κόστος της ΕΑ. Ειδικότερα, το μονοπώλιο δικτύου που διέθετε ο ΟΤΕ πριν την ελευθέρωση το 2001 και γενικότερα τα προηγούμενα ειδικά και αποκλειστικά του δικαιώματα, μπορεί να συνεχίζουν να θέτουν την εταιρεία σε πλεονεκτικότερη θέση σε σχέση με τους ανταγωνιστές της. Το ρυθμιστικό πλαίσιο της ΕΕ για τις τηλεπικοινωνίες μπορεί να εξουδετερώνει τέτοια πιθανά πλεονεκτήματα αποκαθιστώντας ισότιμους όρους ανταγωνισμού στον ελευθερωμένο τομέα με ex-ante ρύθμιση. Ωστόσο, η Επιτροπή χρειάζεται περισσότερες πληροφορίες για το θέμα αυτό. |
| --- | --- |

(69)

Ακόμη, μπορεί να υποστηριχθεί ότι ο ΟΤΕ ενδεχομένως να αντλεί οφέλη από την προηγούμενη μονοπωλιακή του θέση που να αντισταθμίζουν τα μειονεκτήματα τα οποία προκύπτουν από το πρόσθετο κόστος της ΕΑ. Ειδικότερα, το μονοπώλιο δικτύου που διέθετε ο ΟΤΕ πριν την ελευθέρωση το 2001 και γενικότερα τα προηγούμενα ειδικά και αποκλειστικά του δικαιώματα, μπορεί να συνεχίζουν να θέτουν την εταιρεία σε πλεονεκτικότερη θέση σε σχέση με τους ανταγωνιστές της. Το ρυθμιστικό πλαίσιο της ΕΕ για τις τηλεπικοινωνίες μπορεί να εξουδετερώνει τέτοια πιθανά πλεονεκτήματα αποκαθιστώντας ισότιμους όρους ανταγωνισμού στον ελευθερωμένο τομέα με ex-ante ρύθμιση. Ωστόσο, η Επιτροπή χρειάζεται περισσότερες πληροφορίες για το θέμα αυτό.

| (70) | Βάσει των παραπάνω εκτιμήσεων, η Επιτροπή δεν μπορεί να αποκλείσει ότι η χρηματοδοτική συνεισφορά του ελληνικού κράτους στο ταμείο συνταξιοδότησης προσπορίζει πλεονέκτημα στον ΟΤΕ. |
| --- | --- |

(70)

Βάσει των παραπάνω εκτιμήσεων, η Επιτροπή δεν μπορεί να αποκλείσει ότι η χρηματοδοτική συνεισφορά του ελληνικού κράτους στο ταμείο συνταξιοδότησης προσπορίζει πλεονέκτημα στον ΟΤΕ.

| (71) | Η Επιτροπή επιθυμεί να της υποβληθούν λεπτομερείς πληροφορίες για τα παραπάνω θέματα από τις ελληνικές αρχές και καλεί επίσης τα ενδιαφερόμενα μέρη να υποβάλλουν πληροφορίες για το αν ο ΟΤΕ διέθετε πρόσφατα ή διαθέτει ιδιαίτερα πλεονεκτήματα. |
| --- | --- |

(71)

Η Επιτροπή επιθυμεί να της υποβληθούν λεπτομερείς πληροφορίες για τα παραπάνω θέματα από τις ελληνικές αρχές και καλεί επίσης τα ενδιαφερόμενα μέρη να υποβάλλουν πληροφορίες για το αν ο ΟΤΕ διέθετε πρόσφατα ή διαθέτει ιδιαίτερα πλεονεκτήματα.

Νόθευση του ανταγωνισμού και επίδραση στο εμπόριο

| (72) | Βάσει των διαθέσιμων πληροφοριών, δεν μπορεί να αποκλειστεί ότι η χρηματοδοτική συνεισφορά του ελληνικού κράτους στο συνταξιοδοτικό ταμείο απαλλάσσει τον ΟΤΕ από τις συνήθεις υποχρεώσεις του και συνεπώς ευνοεί την εταιρεία. Δεδομένου ότι ο ΟΤΕ είναι διαχειριστής δικτύου εθνικής εμβέλειας που δεσμεύεται να παρέχει ηλεκτρονικά επικοινωνιακά δίκτυα και υπηρεσίες περιλαμβανομένης της παροχής διεθνών ηλεκτρονικών επικοινωνιακών υπηρεσιών, οποιαδήποτε ενίσχυση προς την εταιρείας όχι μόνο νοθεύει τον ανταγωνισμό αλλά επηρεάζει το εμπόριο μεταξύ των κρατών μελών. |
| --- | --- |

(72)

Βάσει των διαθέσιμων πληροφοριών, δεν μπορεί να αποκλειστεί ότι η χρηματοδοτική συνεισφορά του ελληνικού κράτους στο συνταξιοδοτικό ταμείο απαλλάσσει τον ΟΤΕ από τις συνήθεις υποχρεώσεις του και συνεπώς ευνοεί την εταιρεία. Δεδομένου ότι ο ΟΤΕ είναι διαχειριστής δικτύου εθνικής εμβέλειας που δεσμεύεται να παρέχει ηλεκτρονικά επικοινωνιακά δίκτυα και υπηρεσίες περιλαμβανομένης της παροχής διεθνών ηλεκτρονικών επικοινωνιακών υπηρεσιών, οποιαδήποτε ενίσχυση προς την εταιρείας όχι μόνο νοθεύει τον ανταγωνισμό αλλά επηρεάζει το εμπόριο μεταξύ των κρατών μελών.

Δ.   Συμβιβασιμότητα βάσει του άρθρου 87 παράγραφος 3 στοιχείο γ) της συνθήκης ΕΚ

Εφαρμογή συγκεκριμένων κατευθυντήριων γραμμών

| (73) | Στις κατευθυντήριες γραμμές όσον αφορά τις κρατικές ενισχύσεις για τη διάσωση και την αναδιάρθρωση προβληματικών επιχειρήσεων, η Επιτροπή εκφράζει θετική άποψη για ενισχύσεις που καλύπτουν το κοινωνικό κόστος αναδιάρθρωσης όταν χορηγείται σε προβληματική επιχείρηση (18). Ωστόσο, δεν υπάρχει κανένα στοιχείο στην κοινοποίηση που να υποδεικνύει ότι —παρά τις πρόσφατες ζημίες— ο ΟΤΕ αποτελεί προβληματική επιχείρηση με την έννοια του κεφαλαίο 2.1 των κατευθυντηρίων γραμμών όσον αφορά τις κρατικές ενισχύσεις για τη διάσωση και την αναδιάρθρωση προβληματικών επιχειρήσεων. (19) |
| --- | --- |

(73)

Στις κατευθυντήριες γραμμές όσον αφορά τις κρατικές ενισχύσεις για τη διάσωση και την αναδιάρθρωση προβληματικών επιχειρήσεων, η Επιτροπή εκφράζει θετική άποψη για ενισχύσεις που καλύπτουν το κοινωνικό κόστος αναδιάρθρωσης όταν χορηγείται σε προβληματική επιχείρηση (18). Ωστόσο, δεν υπάρχει κανένα στοιχείο στην κοινοποίηση που να υποδεικνύει ότι —παρά τις πρόσφατες ζημίες— ο ΟΤΕ αποτελεί προβληματική επιχείρηση με την έννοια του κεφαλαίο 2.1 των κατευθυντηρίων γραμμών όσον αφορά τις κρατικές ενισχύσεις για τη διάσωση και την αναδιάρθρωση προβληματικών επιχειρήσεων. (19)

| (74) | Συνεπώς, η Επιτροπή αμφιβάλει αν η χρηματοδοτική συνεισφορά του ελληνικού κράτους στο πρόγραμμα πρόωρης συνταξιοδότησης του ΟΤΕ συμβιβάζεται με τις κατευθυντήριες γραμμές όσον αφορά τις κρατικές ενισχύσεις για τη διάσωση και την αναδιάρθρωση προβληματικών επιχειρήσεων. |
| --- | --- |

(74)

Συνεπώς, η Επιτροπή αμφιβάλει αν η χρηματοδοτική συνεισφορά του ελληνικού κράτους στο πρόγραμμα πρόωρης συνταξιοδότησης του ΟΤΕ συμβιβάζεται με τις κατευθυντήριες γραμμές όσον αφορά τις κρατικές ενισχύσεις για τη διάσωση και την αναδιάρθρωση προβληματικών επιχειρήσεων.

Απευθείας εφαρμογή του άρθρου 87 παράγραφος 3 στοιχείο γ) της συνθήκης ΕΚ

| (75) | Βάσει του άρθρου 87 παράγραφος 3 στοιχείο γ) της συνθήκης ΕΚ, οι ενισχύσεις για την προώθηση της ανάπτυξης ορισμένων οικονομικών δραστηριοτήτων ή οικονομικών περιοχών, δύνανται να θεωρηθούν ότι συμβιβάζονται με την κοινή αγορά, εφόσον δεν αλλοιώνουν τους όρους των συναλλαγών κατά τρόπο που θα αντέκειτο προς το κοινό συμφέρον. |
| --- | --- |

(75)

Βάσει του άρθρου 87 παράγραφος 3 στοιχείο γ) της συνθήκης ΕΚ, οι ενισχύσεις για την προώθηση της ανάπτυξης ορισμένων οικονομικών δραστηριοτήτων ή οικονομικών περιοχών, δύνανται να θεωρηθούν ότι συμβιβάζονται με την κοινή αγορά, εφόσον δεν αλλοιώνουν τους όρους των συναλλαγών κατά τρόπο που θα αντέκειτο προς το κοινό συμφέρον.

| (76) | Για την εφαρμογή αυτής της διάταξης της Συνθήκης, η Επιτροπή πρέπει να επιβεβαιώσει ότι η προτεινόμενη ενίσχυση συμβάλει στην πραγματοποίηση κοινοτικών στόχων και είναι απαραίτητη και αναλογική για την πραγματοποίηση αυτών των στόχων. |
| --- | --- |

(76)

Για την εφαρμογή αυτής της διάταξης της Συνθήκης, η Επιτροπή πρέπει να επιβεβαιώσει ότι η προτεινόμενη ενίσχυση συμβάλει στην πραγματοποίηση κοινοτικών στόχων και είναι απαραίτητη και αναλογική για την πραγματοποίηση αυτών των στόχων.

| (77) | Στο παρελθόν, η Επιτροπή αξιολόγησε κρατικά μέτρα που απαλλάσσουν μια πρώην μονοπωλιακή εταιρεία από συνταξιοδοτικές υποχρεώσεις που υπερέβαιναν αυτές που απορρέουν από το γενικό συνταξιοδοτικό καθεστώς και που είχαν θεσπιστεί κατά τη διάρκεια της μονοπωλιακής περιόδου. Με την ευκαιρία αυτή (20), η Επιτροπή θεώρησε ότι η μερική απαλλαγή από την επιβάρυνση η οποία απορρέει από τον μηχανισμό χρηματοδότησης των συνταξιοδοτικών δικαιωμάτων που απέκτησαν οι εργαζόμενοι κατά το παρελθόν, πέρα από αυτά που προβλέπονται βάσει των γενικά ισχυόντων συνταξιοδοτικών καθεστώτων, μπορεί να θεωρηθεί συμβιβάσιμη. Η κήρυξη συμβιβασιμότητας βασίστηκε στο σκεπτικό ότι το μέτρο αυτό εγκρίθηκε στο πλαίσιο της μεταρρύθμισης του συνταξιοδοτικού καθεστώτος το οποίο κατήργησε εμπόδια που προϋπήρχαν για την είσοδο στην αντίστοιχη αγορά και έτσι συνέβαλε στην υλοποίηση της αποτελεσματικής ελευθέρωσης της αγοράς. Επιπλέον, η Επιτροπή αναγνώρισε ότι η χρηματοδότηση πρόσθετων συνταξιοδοτικών δικαιωμάτων που αποκτήθηκαν από τους εργαζόμενους στη διάρκεια μιας περιόδου κατά την οποία η αγορά ήταν ακόμη κλειστή επηρέαζε την ανταγωνιστικότητα της εταιρείας μετά το άνοιγμα της αγοράς στον ανταγωνισμό. Τέλος, η Επιτροπή στήριζε τη θετική της άποψη στο γεγονός ότι οι ενδιαφερόμενες επιχειρήσεις απαλλάσσονταν μόνο εν μέρει από το κόστος που συνεπαγόταν η χρηματοδότηση των ειδικών αυτών συνταξιοδοτικών δικαιωμάτων. |
| --- | --- |

(77)

Στο παρελθόν, η Επιτροπή αξιολόγησε κρατικά μέτρα που απαλλάσσουν μια πρώην μονοπωλιακή εταιρεία από συνταξιοδοτικές υποχρεώσεις που υπερέβαιναν αυτές που απορρέουν από το γενικό συνταξιοδοτικό καθεστώς και που είχαν θεσπιστεί κατά τη διάρκεια της μονοπωλιακής περιόδου. Με την ευκαιρία αυτή (20), η Επιτροπή θεώρησε ότι η μερική απαλλαγή από την επιβάρυνση η οποία απορρέει από τον μηχανισμό χρηματοδότησης των συνταξιοδοτικών δικαιωμάτων που απέκτησαν οι εργαζόμενοι κατά το παρελθόν, πέρα από αυτά που προβλέπονται βάσει των γενικά ισχυόντων συνταξιοδοτικών καθεστώτων, μπορεί να θεωρηθεί συμβιβάσιμη. Η κήρυξη συμβιβασιμότητας βασίστηκε στο σκεπτικό ότι το μέτρο αυτό εγκρίθηκε στο πλαίσιο της μεταρρύθμισης του συνταξιοδοτικού καθεστώτος το οποίο κατήργησε εμπόδια που προϋπήρχαν για την είσοδο στην αντίστοιχη αγορά και έτσι συνέβαλε στην υλοποίηση της αποτελεσματικής ελευθέρωσης της αγοράς. Επιπλέον, η Επιτροπή αναγνώρισε ότι η χρηματοδότηση πρόσθετων συνταξιοδοτικών δικαιωμάτων που αποκτήθηκαν από τους εργαζόμενους στη διάρκεια μιας περιόδου κατά την οποία η αγορά ήταν ακόμη κλειστή επηρέαζε την ανταγωνιστικότητα της εταιρείας μετά το άνοιγμα της αγοράς στον ανταγωνισμό. Τέλος, η Επιτροπή στήριζε τη θετική της άποψη στο γεγονός ότι οι ενδιαφερόμενες επιχειρήσεις απαλλάσσονταν μόνο εν μέρει από το κόστος που συνεπαγόταν η χρηματοδότηση των ειδικών αυτών συνταξιοδοτικών δικαιωμάτων.

| (78) | Κατά τον ίδιο τρόπο, στην παρούσα υπόθεση, το ειδικό καθεστώς των υπαλλήλων του ΟΤΕ θεσπίστηκε σε μια περίοδο κατά την οποία η αγορά τηλεπικοινωνιών δεν ήταν ακόμη ελευθερωμένη και συνεπάγεται ορισμένες ιδιαιτερότητες για την εταιρεία που μπορεί να οδηγήσουν σε υψηλότερο κόστος για τον ΟΤΕ σε σχέση με τους γενικά ισχύοντες εργατικούς νόμους και κανονισμούς. Μετά την πλήρη ελευθέρωση της αγοράς το 2001, ο ΟΤΕ απώλεσε μερίδια αγοράς και έσοδα ενώ το μισθολογικό κόστος παρέμεινε υψηλό. Το πρόγραμμα πρόωρης συνταξιοδότησης με σκοπό τη σημαντική μείωση του εργατικού δυναμικού καλύπτει μόνο το ένα τρίτο περίπου των υπαλλήλων με καθεστώς μονιμότητας. Συνεπώς, μπορεί να θεωρηθεί ότι το μισθολογικό κόστος του ΟΤΕ επηρεάζει την ανταγωνιστική θέση της εταιρείας σε μια πλήρως ελευθερωμένη αγορά. |
| --- | --- |

(78)

Κατά τον ίδιο τρόπο, στην παρούσα υπόθεση, το ειδικό καθεστώς των υπαλλήλων του ΟΤΕ θεσπίστηκε σε μια περίοδο κατά την οποία η αγορά τηλεπικοινωνιών δεν ήταν ακόμη ελευθερωμένη και συνεπάγεται ορισμένες ιδιαιτερότητες για την εταιρεία που μπορεί να οδηγήσουν σε υψηλότερο κόστος για τον ΟΤΕ σε σχέση με τους γενικά ισχύοντες εργατικούς νόμους και κανονισμούς. Μετά την πλήρη ελευθέρωση της αγοράς το 2001, ο ΟΤΕ απώλεσε μερίδια αγοράς και έσοδα ενώ το μισθολογικό κόστος παρέμεινε υψηλό. Το πρόγραμμα πρόωρης συνταξιοδότησης με σκοπό τη σημαντική μείωση του εργατικού δυναμικού καλύπτει μόνο το ένα τρίτο περίπου των υπαλλήλων με καθεστώς μονιμότητας. Συνεπώς, μπορεί να θεωρηθεί ότι το μισθολογικό κόστος του ΟΤΕ επηρεάζει την ανταγωνιστική θέση της εταιρείας σε μια πλήρως ελευθερωμένη αγορά.

| (79) | Μολονότι στην παρούσα υπόθεση σκοπός του κρατικού μέτρου είναι να επιτρέψει στον ΟΤΕ να ανταγωνιστεί σε μια πλήρως ελευθερωμένη αγορά χωρίς την επιβάρυνση των εικαζομένων διαρθρωτικών μειονεκτημάτων, η Επιτροπή δεν είναι, στο συγκεκριμένο στάδιο, σε θέση i) να επιβεβαιώσει την ύπαρξη πρόσθετης επιβάρυνσης σε σχέση με τους ιδιώτες ανταγωνιστές, ii) να ποσοτικοποιήσει τυχόν τέτοιο πρόσθετο κόστος, και iii) να αξιολογήσει τις επιπτώσεις του στην ανταγωνιστικότητα του ΟΤΕ. Όπως σημειώσαμε παραπάνω, η κρατική συνεισφορά μπορεί στην πράξη να υπερβαίνει το εικαζόμενο έκτακτο κόστος του ΟΤΕ. Επιπλέον, όπως προαναφέρθηκε, η Επιτροπή δεν μπορεί στο συγκεκριμένο στάδιο, να αποκλείσει ότι υπήρξαν ή υπάρχουν πλεονεκτήματα για τον ΟΤΕ, ιδιαίτερα συνεχιζόμενα πλεονεκτήματα από την απασχόληση δημοσίων υπαλλήλων ή/και την προηγούμενη μονοπωλιακή του θέση, που θα πρέπει να συνυπολογιστούν κατά την αξιολόγηση της συμβατότητας του προτεινόμενου μέτρου με την κοινή αγορά. |
| --- | --- |

(79)

Μολονότι στην παρούσα υπόθεση σκοπός του κρατικού μέτρου είναι να επιτρέψει στον ΟΤΕ να ανταγωνιστεί σε μια πλήρως ελευθερωμένη αγορά χωρίς την επιβάρυνση των εικαζομένων διαρθρωτικών μειονεκτημάτων, η Επιτροπή δεν είναι, στο συγκεκριμένο στάδιο, σε θέση i) να επιβεβαιώσει την ύπαρξη πρόσθετης επιβάρυνσης σε σχέση με τους ιδιώτες ανταγωνιστές, ii) να ποσοτικοποιήσει τυχόν τέτοιο πρόσθετο κόστος, και iii) να αξιολογήσει τις επιπτώσεις του στην ανταγωνιστικότητα του ΟΤΕ. Όπως σημειώσαμε παραπάνω, η κρατική συνεισφορά μπορεί στην πράξη να υπερβαίνει το εικαζόμενο έκτακτο κόστος του ΟΤΕ. Επιπλέον, όπως προαναφέρθηκε, η Επιτροπή δεν μπορεί στο συγκεκριμένο στάδιο, να αποκλείσει ότι υπήρξαν ή υπάρχουν πλεονεκτήματα για τον ΟΤΕ, ιδιαίτερα συνεχιζόμενα πλεονεκτήματα από την απασχόληση δημοσίων υπαλλήλων ή/και την προηγούμενη μονοπωλιακή του θέση, που θα πρέπει να συνυπολογιστούν κατά την αξιολόγηση της συμβατότητας του προτεινόμενου μέτρου με την κοινή αγορά.

| (80) | Η Επιτροπή σημειώνει ότι η χρηματοδοτική συνεισφορά του ελληνικού κράτους μπορεί να ανέλθει σε περίπου 50 % του κόστους του προγράμματος πρόωρης συνταξιοδότησης (δεδομένου του μειωμένου κόστους της ΕΑ και της αυξημένης αξίας του 4 % των μετοχών). Το ποσοστό αυτό είναι σημαντικά υψηλότερο από την κοινοποιηθείσα συνεισφορά που σύμφωνα με την ελληνική κυβέρνηση προοριζόταν να περιοριστεί γύρω το 20 %. |
| --- | --- |

(80)

Η Επιτροπή σημειώνει ότι η χρηματοδοτική συνεισφορά του ελληνικού κράτους μπορεί να ανέλθει σε περίπου 50 % του κόστους του προγράμματος πρόωρης συνταξιοδότησης (δεδομένου του μειωμένου κόστους της ΕΑ και της αυξημένης αξίας του 4 % των μετοχών). Το ποσοστό αυτό είναι σημαντικά υψηλότερο από την κοινοποιηθείσα συνεισφορά που σύμφωνα με την ελληνική κυβέρνηση προοριζόταν να περιοριστεί γύρω το 20 %.

| (81) | Επιπλέον, η επιτροπή αμφιβάλλει σχετικά με την αναγκαιότητα και την αναλογικότητα της κρατικής συνεισφοράς, δεδομένου ότι ο ΟΤΕ πρόσφερε ήδη σχέδια ΕΑ στο παρελθόν χωρίς να έχει ενημερωθεί η Επιτροπή για τη σχετική κρατική στήριξη. Οι ελληνικές αρχές υποστήριξαν ότι προκειμένου να διασφαλιστεί η μεγαλύτερη δυνατή συμμετοχή υπαλλήλων στην ΕΑ, προσφέρθηκαν περισσότερο γενναιόδωροι όροι σε σχέση με το παρελθόν. |
| --- | --- |

(81)

Επιπλέον, η επιτροπή αμφιβάλλει σχετικά με την αναγκαιότητα και την αναλογικότητα της κρατικής συνεισφοράς, δεδομένου ότι ο ΟΤΕ πρόσφερε ήδη σχέδια ΕΑ στο παρελθόν χωρίς να έχει ενημερωθεί η Επιτροπή για τη σχετική κρατική στήριξη. Οι ελληνικές αρχές υποστήριξαν ότι προκειμένου να διασφαλιστεί η μεγαλύτερη δυνατή συμμετοχή υπαλλήλων στην ΕΑ, προσφέρθηκαν περισσότερο γενναιόδωροι όροι σε σχέση με το παρελθόν.

| (82) | Βάσει των παραπάνω, η Επιτροπή, στο στάδιο αυτό, αμφιβάλει για το αν η χρηματοδοτική συνεισφορά του ελληνικού κράτους στο συνταξιοδοτικό ταμείο μπορεί να κηρυχθεί συμβιβάσιμη σύμφωνα με το άρθρο 87 παράγραφος 3 στοιχείο γ) της συνθήκης ΕΚ. |
| --- | --- |

(82)

Βάσει των παραπάνω, η Επιτροπή, στο στάδιο αυτό, αμφιβάλει για το αν η χρηματοδοτική συνεισφορά του ελληνικού κράτους στο συνταξιοδοτικό ταμείο μπορεί να κηρυχθεί συμβιβάσιμη σύμφωνα με το άρθρο 87 παράγραφος 3 στοιχείο γ) της συνθήκης ΕΚ.

Γ.   Συμβιβασιμότητα βάσει του άρθρου 86 παράγραφος 2 της συνθήκης ΕΚ

| (83) | Η ελληνική κυβέρνηση, περιγράφοντας τις διαφορές μεταξύ του νομικού πλαισίου που ισχύει για τον ΟΤΕ και τον ιδιωτικό τομέα και τις απορρέουσες πρόσθετες επιβαρύνσεις για τον ΟΤΕ, αναφέρθηκε στην υποχρέωση διατήρησης ενός εκτεταμένου, εθνικής εμβέλειας δικτύου, που συνεπάγεται περισσότερο προσωπικό από ό,τι είναι εμπορικά βιώσιμο. |
| --- | --- |

(83)

Η ελληνική κυβέρνηση, περιγράφοντας τις διαφορές μεταξύ του νομικού πλαισίου που ισχύει για τον ΟΤΕ και τον ιδιωτικό τομέα και τις απορρέουσες πρόσθετες επιβαρύνσεις για τον ΟΤΕ, αναφέρθηκε στην υποχρέωση διατήρησης ενός εκτεταμένου, εθνικής εμβέλειας δικτύου, που συνεπάγεται περισσότερο προσωπικό από ό,τι είναι εμπορικά βιώσιμο.

| (84) | Η Επιτροπή —σε άλλες περιπτώσεις μέτρων αναδιάρθρωσης φορέων με υποχρεώσεις δημόσιας υπηρεσίας— έχει εφαρμόσει το άρθρο 86 παράγραφος 2 για μέτρα που στοχεύουν στη μείωση του εργατικού δυναμικού, όπως προγράμματα πρόωρης συνταξιοδότησης. (21) |
| --- | --- |

(84)

Η Επιτροπή —σε άλλες περιπτώσεις μέτρων αναδιάρθρωσης φορέων με υποχρεώσεις δημόσιας υπηρεσίας— έχει εφαρμόσει το άρθρο 86 παράγραφος 2 για μέτρα που στοχεύουν στη μείωση του εργατικού δυναμικού, όπως προγράμματα πρόωρης συνταξιοδότησης. (21)

| (85) | Ωστόσο, για την αξιολόγηση της χρηματοδοτικής συνεισφοράς του ελληνικού κράτους βάσει του άρθρου 86 παράγραφος 2 της συνθήκης ΕΚ, η Επιτροπή δεν διαθέτει επαρκώς λεπτομερείς πληροφορίες ώστε να εντοπίσει το εικαζόμενο κόστος παροχής δημόσιας υπηρεσίας. Επιπλέον, η χρηματοδοτική συνεισφορά δεν αποβλέπει στην αντιστάθμιση του πρόσθετου κόστους για τον ΟΤΕ λόγω υποχρέωσης δημόσιας υπηρεσίας. Τέλος, η Επιτροπή παρατηρεί ότι η ίδια η ελληνική κυβέρνηση δεν υποστήριξε ότι πληρούνται οι προϋποθέσεις του άρθρου 86 παράγραφος 2. |
| --- | --- |

(85)

Ωστόσο, για την αξιολόγηση της χρηματοδοτικής συνεισφοράς του ελληνικού κράτους βάσει του άρθρου 86 παράγραφος 2 της συνθήκης ΕΚ, η Επιτροπή δεν διαθέτει επαρκώς λεπτομερείς πληροφορίες ώστε να εντοπίσει το εικαζόμενο κόστος παροχής δημόσιας υπηρεσίας. Επιπλέον, η χρηματοδοτική συνεισφορά δεν αποβλέπει στην αντιστάθμιση του πρόσθετου κόστους για τον ΟΤΕ λόγω υποχρέωσης δημόσιας υπηρεσίας. Τέλος, η Επιτροπή παρατηρεί ότι η ίδια η ελληνική κυβέρνηση δεν υποστήριξε ότι πληρούνται οι προϋποθέσεις του άρθρου 86 παράγραφος 2.

| (86) | Συνεπώς, η Επιτροπή αμφιβάλει αν η χρηματοδοτική συνεισφορά του ελληνικού κράτους στο πρόγραμμα πρόωρης συνταξιοδότησης του ΟΤΕ μπορεί να θεωρηθεί συμβιβάσιμη βάσει του άρθρου 86 παράγραφος 2 της συνθήκης ΕΚ. |
| --- | --- |

(86)

Συνεπώς, η Επιτροπή αμφιβάλει αν η χρηματοδοτική συνεισφορά του ελληνικού κράτους στο πρόγραμμα πρόωρης συνταξιοδότησης του ΟΤΕ μπορεί να θεωρηθεί συμβιβάσιμη βάσει του άρθρου 86 παράγραφος 2 της συνθήκης ΕΚ.

VI.   ΣΥΜΠΕΡΑΣΜΑΤΑ

| (87) | Βάσει των παραπάνω και των πληροφοριών που υπέβαλαν οι ελληνικές αρχές κατά τη διάρκεια της προκαταρκτικής έρευνας, η Επιτροπή δεν μπορεί να αποκλείσει την ύπαρξη ενίσχυσης. Επιπλέον, η Επιτροπή αμφιβάλει, εφόσον υπάρχει ενίσχυση, ότι η προτεινόμενη κρατική συνεισφορά συμβιβάζεται με τη συνθήκη ΕΚ. |
| --- | --- |

(87)

Βάσει των παραπάνω και των πληροφοριών που υπέβαλαν οι ελληνικές αρχές κατά τη διάρκεια της προκαταρκτικής έρευνας, η Επιτροπή δεν μπορεί να αποκλείσει την ύπαρξη ενίσχυσης. Επιπλέον, η Επιτροπή αμφιβάλει, εφόσον υπάρχει ενίσχυση, ότι η προτεινόμενη κρατική συνεισφορά συμβιβάζεται με τη συνθήκη ΕΚ.

| (88) | Συνεπώς, η Επιτροπή, ενεργώντας βάσει της διαδικασίας που καθορίζεται στο άρθρο 88 παράγραφος 2 της συνθήκης ΕΚ, καλεί την Ελληνική Δημοκρατία να υποβάλει τα σχόλιά της και να παράσχει όλες τις πληροφορίες που μπορούν να βοηθήσουν στην αξιολόγηση του μέτρου, εντός ενός μήνα από την ημερομηνία παραλαβής της παρούσας επιστολής. Καλεί επίσης την ελληνική κυβέρνηση να υποβάλει συμπληρωματικές πληροφορίες για: 1) τον καθορισμό της αξίας της χρηματοδοτικής συνεισφοράς του ελληνικού κράτους, 2) το οριστικό κόστος της ΕΑ, 3) στοιχεία που να επιτρέψουν στην Επιτροπή να υπολογίσει το κόστος παρόμοιου σχεδίου πρόωρης συνταξιοδότηση στον ιδιωτικό τομέα (περιλαμβανομένων αναφορών στο νομικό πλαίσιο που διέπει τις μαζικές απολύσεις και τα σχέδια πρόωρης συνταξιοδότησης στην Ελλάδα, αναφορών σε παρόμοια μέτρα στην ελληνική αγορά γενικά και ειδικότερα προηγούμενα σχέδια πρόωρης συνταξιοδότησης του ΟΤΕ) καθώς και στοιχεία για άλλα ενδεχόμενα πλεονεκτήματα που διέθετε ο ΟΤΕ. Ως προς το σημείο αυτό, η ελληνική κυβέρνηση καλείται να υποβάλει 4) λεπτομερέστερες πληροφορίες που να επιτρέψουν στην επιτροπή να αξιολογήσει αν το ειδικό καθεστώς απασχόλησης των εργαζομένων στον ΟΤΕ ή γενικότερα το ειδικό νομικό πλαίσιο που ισχύει για τον ΟΤΕ προσέδωσε πλεονεκτήματα που μειώνουν το εργατικό κόστος του ΟΤΕ και τα οποία δεν διαθέτουν εταιρείες που υπάγονται στο γενικό πλαίσιο της εργατικής νομοθεσίας (όπως απαλλαγή από εισφορές ανεργίας ή από συνταξιοδοτικές δαπάνες) και 5) στοιχεία που να επιτρέψουν στην Επιτροπή να εκτιμήσει αν ο ΟΤΕ εξακολουθεί να αντλεί οφέλη από την προηγούμενη μονοπωλιακή του θέση που να μην έχουν εξουδετερωθεί μέσω ex-ante νομοθεσίας μετά την ελευθέρωση της αγοράς το 2001. |
| --- | --- |

(88)

Συνεπώς, η Επιτροπή, ενεργώντας βάσει της διαδικασίας που καθορίζεται στο άρθρο 88 παράγραφος 2 της συνθήκης ΕΚ, καλεί την Ελληνική Δημοκρατία να υποβάλει τα σχόλιά της και να παράσχει όλες τις πληροφορίες που μπορούν να βοηθήσουν στην αξιολόγηση του μέτρου, εντός ενός μήνα από την ημερομηνία παραλαβής της παρούσας επιστολής. Καλεί επίσης την ελληνική κυβέρνηση να υποβάλει συμπληρωματικές πληροφορίες για: 1) τον καθορισμό της αξίας της χρηματοδοτικής συνεισφοράς του ελληνικού κράτους, 2) το οριστικό κόστος της ΕΑ, 3) στοιχεία που να επιτρέψουν στην Επιτροπή να υπολογίσει το κόστος παρόμοιου σχεδίου πρόωρης συνταξιοδότηση στον ιδιωτικό τομέα (περιλαμβανομένων αναφορών στο νομικό πλαίσιο που διέπει τις μαζικές απολύσεις και τα σχέδια πρόωρης συνταξιοδότησης στην Ελλάδα, αναφορών σε παρόμοια μέτρα στην ελληνική αγορά γενικά και ειδικότερα προηγούμενα σχέδια πρόωρης συνταξιοδότησης του ΟΤΕ) καθώς και στοιχεία για άλλα ενδεχόμενα πλεονεκτήματα που διέθετε ο ΟΤΕ. Ως προς το σημείο αυτό, η ελληνική κυβέρνηση καλείται να υποβάλει 4) λεπτομερέστερες πληροφορίες που να επιτρέψουν στην επιτροπή να αξιολογήσει αν το ειδικό καθεστώς απασχόλησης των εργαζομένων στον ΟΤΕ ή γενικότερα το ειδικό νομικό πλαίσιο που ισχύει για τον ΟΤΕ προσέδωσε πλεονεκτήματα που μειώνουν το εργατικό κόστος του ΟΤΕ και τα οποία δεν διαθέτουν εταιρείες που υπάγονται στο γενικό πλαίσιο της εργατικής νομοθεσίας (όπως απαλλαγή από εισφορές ανεργίας ή από συνταξιοδοτικές δαπάνες) και 5) στοιχεία που να επιτρέψουν στην Επιτροπή να εκτιμήσει αν ο ΟΤΕ εξακολουθεί να αντλεί οφέλη από την προηγούμενη μονοπωλιακή του θέση που να μην έχουν εξουδετερωθεί μέσω ex-ante νομοθεσίας μετά την ελευθέρωση της αγοράς το 2001.

| (89) | Καλεί επίσης τις ελληνικές αρχές να διαβιβάσουν αμέσως αντίγραφο της παρούσας επιστολής στο δυνητικό αποδέκτη της ενίσχυσης. |
| --- | --- |

(89)

Καλεί επίσης τις ελληνικές αρχές να διαβιβάσουν αμέσως αντίγραφο της παρούσας επιστολής στο δυνητικό αποδέκτη της ενίσχυσης.

| (90) | Η Επιτροπή επιθυμεί να υπενθυμίσει στην Ελληνική Δημοκρατία ότι το άρθρο 88 παράγραφος 3 της συνθήκης ΕΚ έχει ανασταλτικό αποτέλεσμα. Επιθυμεί επίσης να επιστήσει την προσοχή της Ελληνικής Δημοκρατίας στο άρθρο 14 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 659/1999 του Συμβουλίου, που προβλέπει ότι, όταν λαμβάνονται αρνητικές αποφάσεις σε περιπτώσεις παράνομης ενίσχυσης, η Επιτροπή αποφασίζει την εκ μέρους του οικείου κράτους μέλους λήψη όλων των αναγκαίων μέτρων για την ανάκτηση της ενίσχυσης από το δικαιούχο εκτός αν αυτό αντίκειται σε κάποια γενική αρχή του κοινοτικού δικαίου. |
| --- | --- |

(90)

Η Επιτροπή επιθυμεί να υπενθυμίσει στην Ελληνική Δημοκρατία ότι το άρθρο 88 παράγραφος 3 της συνθήκης ΕΚ έχει ανασταλτικό αποτέλεσμα. Επιθυμεί επίσης να επιστήσει την προσοχή της Ελληνικής Δημοκρατίας στο άρθρο 14 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 659/1999 του Συμβουλίου, που προβλέπει ότι, όταν λαμβάνονται αρνητικές αποφάσεις σε περιπτώσεις παράνομης ενίσχυσης, η Επιτροπή αποφασίζει την εκ μέρους του οικείου κράτους μέλους λήψη όλων των αναγκαίων μέτρων για την ανάκτηση της ενίσχυσης από το δικαιούχο εκτός αν αυτό αντίκειται σε κάποια γενική αρχή του κοινοτικού δικαίου.

| (91) | Η Επιτροπή επιθυμεί να υπενθυμίσει στην Ελληνική Δημοκρατία ότι θα ενημερώσει τα ενδιαφερόμενα μέρη δημοσιεύοντας την παρούσα επιστολή και περίληψή της στην Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης. Θα ενημερώσει επίσης τα ενδιαφερόμενα μέρη στις χώρες ΕΖΕΣ που έχουν υπογράψει τη συμφωνία ΕΟΧ, με δημοσίευση ανακοίνωσης στο συμπλήρωμα ΕΟΧ της Επίσημης Εφημερίδας της Ευρωπαϊκής Ένωσης και θα ενημερώσει την Εποπτεύουσα Αρχή της ΕΖΕΣ αποστέλλοντας αντίγραφο της παρούσας επιστολής. Όλα τα ενδιαφερόμενα μέρη θα κληθούν να υποβάλουν τις παρατηρήσεις τους εντός χρονικής προθεσμίας ενός μηνός από την ημερομηνία της παρούσας δημοσίευσης.» |
| --- | --- |

(91)

Η Επιτροπή επιθυμεί να υπενθυμίσει στην Ελληνική Δημοκρατία ότι θα ενημερώσει τα ενδιαφερόμενα μέρη δημοσιεύοντας την παρούσα επιστολή και περίληψή της στην Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης. Θα ενημερώσει επίσης τα ενδιαφερόμενα μέρη στις χώρες ΕΖΕΣ που έχουν υπογράψει τη συμφωνία ΕΟΧ, με δημοσίευση ανακοίνωσης στο συμπλήρωμα ΕΟΧ της Επίσημης Εφημερίδας της Ευρωπαϊκής Ένωσης και θα ενημερώσει την Εποπτεύουσα Αρχή της ΕΖΕΣ αποστέλλοντας αντίγραφο της παρούσας επιστολής. Όλα τα ενδιαφερόμενα μέρη θα κληθούν να υποβάλουν τις παρατηρήσεις τους εντός χρονικής προθεσμίας ενός μηνός από την ημερομηνία της παρούσας δημοσίευσης.»

---

(1)  Στοιχεία που καλύπτονται από το επαγγελματικό απόρρητο.

1

(2)  Σύμφωνα με την 10η ετήσια έκθεση εφαρμογής της Επιτροπής, “από τον Δεκέμβριο του 2003, ο ΟΤΕ παραμένει κυρίαρχος στις αγορές σταθερής τηλεφωνίας. Ειδικότερα, το μερίδιο αγοράς (βάσει των λιανικών εσόδων) υπολογίζεται σε 90,7 % για τις τοπικές κλήσεις (περιλαμβανομένων και των κλήσεων για το Διαδίκτυο), 84,2 % για τις υπεραστικές κλήσεις και 75,8 % για τις διεθνείς κλήσεις. Η κατάσταση είναι ακόμη εντονότερη στην αγορά τοπικών κλήσεων μόνο για Ίντερνετ, όπου το μερίδιο είναι 99,5 % ενώ το μερίδιο αγοράς για τις κλήσεις προς κινητά τηλέφωνα ανερχόταν σε 84,5 %” (ετήσια έκθεση της Επιτροπής — κανονιστικές ρυθμίσεις και αγορές ηλεκτρονικών επικοινωνιών στην Ευρώπη κατά το 2004, COM (2004) 759 τελικό, σ. 107. Άλλες ανταγωνίστριες επιχειρήσεις είναι η “Tellas” (8 %), η “Telepassport” (4 %) και η “Forthnet” (3 %)

2

(3)  Βλέπε 10η έκθεση της Επιτροπής για την εφαρμογή των κανόνων ανταγωνισμού στις τηλεπικοινωνίες, σ. 107.

3

(4)  Η συγκεκριμένη κατηγορία υπαλλήλων αντιπροσωπεύει [...] του εργατικού δυναμικού της εταιρείας.

4

(5)  Υπάλληλοι που έχουν ήδη συμπληρώσει 30 έτη εργασίας και δικαιούνται σύνταξη δεν θα επωφεληθούν από την αναγνώριση πλασματικών ετών (δηλαδή πλήρη σύνταξη) αλλά θα τους δοθούν πρόσθετα κίνητρα.

5

(6)  Στα προηγούμενα σχέδια πρόωρης συνταξιοδότησης έγιναν δεκτά από περίπου [...] % των επιλέξιμων υπαλλήλων, ποσοστό που θεωρείται πολύ περιορισμένο.

6

(7)  Σύμφωνα με τις ελληνικές αρχές, η τρέχουσα αξία υπολογίστηκε με προεξοφλητικό επιτόκιο [...] % και αντικατοπτρίζει το μέσο σταθμισμένο κόστος κεφαλαίου (WACC) για τον ΟΤΕ όπως καθορίζεται από 3 εκθέσεις οικονομικών αναλυτών που εκδόθηκαν το 2005.

7

(8)  Σύμφωνα με τις ελληνικές αρχές, η λεπτομερής αξιολόγηση των αιτήσεων θα διαρκέσει ως τον Οκτώβριο του 2006 οπότε και θα καθοριστούν τα ακριβή ποσά για κάθε υπάλληλο.

8

(9)  Στις 13 Ιανουαρίου 2006, η τιμή της μετοχής του ΟΤΕ έκλεισε στα 18,34 ευρώ. Βάσει της τιμής αυτής η χρηματοδοτική εισφορά του ελληνικού κράτους ανέρχεται σε περίπου 360 εκατ. ευρώ.

9

(10)  Απόφαση του Πρωτοδικείου, υπόθεση T-157/01, Danske Busvognmænd κατά Επιτροπής,16 Μαρτίου 2004, Συλλ. I-0000.

10

Danske Busvognmænd κατά Επιτροπής,

(11)  Το ποσό αυτό είναι η διαφορά μεταξύ του ποσού [...]. ευρώ (κόστος της ΕΑ του ΟΤΕ) και του ποσού [...] ευρώ (κόστος προγράμματος πρόωρης συνταξιοδότησης υποθετικής ιδιωτικής εταιρείας που θα πρόσφερε την προβλεπόμενη από το νόμο αποζημίωση αλλά βάσει των μισθών του ΟΤΕ).

11

(12)  Σήμερα, η υφιστάμενη νομοθεσία επιτρέπει απολύσεις έως 2 % του εργατικού δυναμικού με ανώτατο όριο 30 υπαλλήλων το μήνα. Σύμφωνα με την κοινοποίηση, ένα πρόγραμμα απολύσεων ευρείας κλίμακας θα απαιτούσε την έκδοση ειδικής άδειας από το Υπουργείο Εργασίας. Τέτοια άδεια δεν έχει δοθεί τουλάχιστον την τελευταία δεκαετία ενώ καμία ελληνική ιδιωτική εταιρεία δεν υλοποίησε πρόγραμμα μαζικών απολύσεων της κλίμακας της ΕΑ.

12

(13)  Σύμφωνα με τις ελληνικές αρχές, το συμπληρωματικό μισθολογικό κόστος δεν μεταβάλλεται αν συνυπολογιστεί το “κόστος μετάθεσης” της ΕΑ.

13

(14)  Ισπανία κατά Επιτροπής,, C-278/92, 1994 Συλλ. I-4103, παράγραφος 22.

14

Ισπανία κατά Επιτροπής,

(15)  Βλέπε απόφαση της Επιτροπής της 20ής Οκτωβρίου 2004 σχετικά με την κρατική ενίσχυση υπέρ της Bayerische Landesbank-Girozentrale (Γερμανία), κρατική ενίσχυση C 70/2002, δεν έχει ακόμη δημοσιευθεί.

15

(16)  Βλέπε σημείο 63 των κατευθυντηρίων γραμμών για τις ενισχύσεις διάσωσης και αναδιάρθρωσης· βλέπε επίσης υπόθεση C-251/97, Γαλλία κατά Επιτροπής [1999] Συλλ. I-6639, παράγραφος 40.

16

Γαλλία κατά Επιτροπής

(17)  Βλέπε απόφαση της Επιτροπής στην υπόθεση κρατικής ενίσχυσης N 483/2000 — Κάτω Χώρες (πώληση του ομίλου South Holland)· βλέπε επίσης Poste Italiane, κρατική ενίσχυση C 47/1998 — Απόφαση της Επιτροπής της 12ης Μαρτίου 2002.

17

Poste Italiane

(18)  Βλέπε σημεία 64/65 των κατευθυντήριων γραμμών όσον αφορά τις κρατικές ενισχύσεις για τη διάσωση και την αναδιάρθρωση προβληματικών επιχειρήσεων (C 244/2 της 1.10.2004).

18

(19)  Δεν υπάρχουν ενδείξεις ότι χωρίς την κρατική στήριξη, ο ΟΤΕ θα αντιμετώπιζε προβλήματα μεσοβραχυπρόθεσμα (βλέπε σημεία 9-11 των κατευθυντηρίων γραμμών).

19

(20)  Βλέπε απόφαση της Επιτροπής της 16ης Δεκεμβρίου 2003 για την κρατική ενίσχυση που χορήγησε η Γαλλία στην EDF και τις βιομηχανίες ηλεκτρισμού και φυσικού αερίου (ΕΕ L 49/9 της 22.2.2005).

20

(21)  Βλέπε υπόθεση κρατικής ενίσχυσης N 650/2001 — Ιρλανδία (An Post).

21

An Post

---

| 29.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/13 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/13

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4216 — CVC/Bocchi/De Weide Blik)

(2006/C 151/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 30 de Maio de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4216. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4216. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex)

---

| 29.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/13 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/13

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4237 — Bouygues/Alstom)

(2006/C 151/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 20 de Junho de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em francês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4237. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4237. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex)

---

| 29.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/14 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/14

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4185 — CVCI/Amber Trust II/AB Sanitas)

(2006/C 151/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 20 de Junho de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4185. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4185. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex)

---

| 29.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/15 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/15

---

Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão

(2006/C 151/06)

| Documento | Parte | Data | Título |
| --- | --- | --- | --- |
| COM(2006) 20 | | 25.1.2006 | Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Acção Externa: Programa Temático para o Ambiente e a Gestão Sustentável dos Recursos Naturais, incluindo a Energia |
| COM(2006) 21 | | 25.1.2006 | Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Estratégia temática em favor da segurança alimentar: Promover a agenda da segurança alimentar a fim de alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) |
| COM(2006) 59 | | 15.2.2006 | Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à iniciativa «Veículo Inteligente»: «Sensibilização para a utilização das TIC com vista a veículos mais inteligentes, seguros e ecológicos» |
| COM(2006) 129 | | 20.3.2006 | Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Pôr fim aos desníveis em matéria de banda larga |
| COM(2006) 136 | | 22.3.2006 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu: Implementação da parceria para o crescimento e o emprego: tornar a Europa um pólo de excelência em termos de responsabilidade social das empresas |
| COM(2006) 155 | | 4.4.2006 | Relatório da Comissão: A situação da agricultura na União Europeia: Relatório 2004 |
| COM(2006) 163 | | 7.4.2006 | Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Relatório sobre o resultado da revisão do âmbito do serviço universal nos termos do n.o 2 do artigo 15.o da Directiva 2002/22/CE |
| COM(2006) 174 | | 26.4.2006 | Livro Verde: A presunção de inocência |
| COM(2006) 177 | | 26.4.2006 | Comunicação da Comissão: Realizar o programa comunitário de Lisboa: Os serviços sociais de interesse geral na União Europeia |
| COM(2006) 184 | | 20.4.2006 | Relatório de síntese da Comissão: Respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas — exercício de 2004 |
| COM(2006) 186 | | 28.4.2006 | Relatório da Comissão: Qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel utilizados no transporte rodoviário na União Europeia: Terceiro relatório anual (Ano de 2004) |
| COM(2006) 194 | | 3.5.2006 | Livro Verde: Iniciativa europeia em matéria de transparência |
| COM(2006) 196 | | 11.5.2006 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões que actualiza e rectifica a comunicação sobre a interpretação do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados Membros (cabotagem marítima) |
| COM(2006) 197 | | 10.5.2006 | Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a execução do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE |
| COM(2006) 199 | | 8.5.2006 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado («Regulamento RNB») |
| COM(2006) 206 | | 12.5.2006 | Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Comentários aos artigos da proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares |
| COM(2006) 208 | | 10.5.2006 | Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Realizar a agenda da modernização das universidades: ensino, investigação e inovação |
| COM(2006) 217 | | 17.5.2006 | Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Relatório sobre a promoção, por parte dos Estados-Membros, da dádiva de sangue voluntária e não remunerada |

Documento

Parte

Data

Título

COM(2006) 20

25.1.2006

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Acção Externa: Programa Temático para o Ambiente e a Gestão Sustentável dos Recursos Naturais, incluindo a Energia

COM(2006) 21

25.1.2006

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Estratégia temática em favor da segurança alimentar: Promover a agenda da segurança alimentar a fim de alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM)

COM(2006) 59

15.2.2006

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à iniciativa «Veículo Inteligente»: «Sensibilização para a utilização das TIC com vista a veículos mais inteligentes, seguros e ecológicos»

COM(2006) 129

20.3.2006

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Pôr fim aos desníveis em matéria de banda larga

COM(2006) 136

22.3.2006

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu: Implementação da parceria para o crescimento e o emprego: tornar a Europa um pólo de excelência em termos de responsabilidade social das empresas

COM(2006) 155

4.4.2006

Relatório da Comissão: A situação da agricultura na União Europeia: Relatório 2004

COM(2006) 163

7.4.2006

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Relatório sobre o resultado da revisão do âmbito do serviço universal nos termos do n.o 2 do artigo 15.o da Directiva 2002/22/CE

COM(2006) 174

26.4.2006

Livro Verde: A presunção de inocência

COM(2006) 177

26.4.2006

Comunicação da Comissão: Realizar o programa comunitário de Lisboa: Os serviços sociais de interesse geral na União Europeia

COM(2006) 184

20.4.2006

Relatório de síntese da Comissão: Respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas — exercício de 2004

COM(2006) 186

28.4.2006

Relatório da Comissão: Qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel utilizados no transporte rodoviário na União Europeia: Terceiro relatório anual (Ano de 2004)

COM(2006) 194

3.5.2006

Livro Verde: Iniciativa europeia em matéria de transparência

COM(2006) 196

11.5.2006

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões que actualiza e rectifica a comunicação sobre a interpretação do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados Membros (cabotagem marítima)

COM(2006) 197

10.5.2006

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a execução do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE

COM(2006) 199

8.5.2006

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado («Regulamento RNB»)

COM(2006) 206

12.5.2006

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Comentários aos artigos da proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares

COM(2006) 208

10.5.2006

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Realizar a agenda da modernização das universidades: ensino, investigação e inovação

COM(2006) 217

17.5.2006

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Relatório sobre a promoção, por parte dos Estados-Membros, da dádiva de sangue voluntária e não remunerada

Estes textos estão disponíveis em: EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex/lex/

---

II Actos preparatórios

Comissão

| 29.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/17 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/17

---

Propostas legislativas adoptadas pela Comissão

(2006/C 151/07)

| Documento | Parte | Data | Título |
| --- | --- | --- | --- |
| COM(2006) 145 | 1 | 30.3.2006 | Proposta de Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo euro-mediterrânico no domínio da aviação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro |
| COM(2006) 145 | 2 | 30.3.2006 | Proposta de Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho relativa à celebração do Acordo euro-mediterrânico no domínio da aviação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro |
| COM(2006) 160 | | 4.4.2006 | Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno |
| COM(2006) 166 | | 10.4.2006 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do processo de consultas com a República Islâmica da Mauritânia em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Cotonu revisto |
| COM(2006) 182 | | 28.4.2006 | Proposta de Regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 16 de Junho de 2006 e 15 de Junho de 2007, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau |
| COM(2006) 183 | | 28.4.2006 | Proposta de Decisão do Conselho respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 16 de Junho de 2006 e 15 de Junho de 2007, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau |
| COM(2006) 185 | | 28.4.2006 | Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE no que respeita a uma decisão sobre a reafectação de uma parte da reserva da dotação global do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) destinada ao desenvolvimento a longo prazo |
| COM(2006) 204 | | 12.5.2006 | Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca |
| COM(2006) 205 | | 12.5.2006 | Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade exigida das águas conquícolas (versão codificada) |
| COM(2006) 209 | | 8.5.2006 | Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres |
| COM(2006) 229 | | 12.5.2006 | Proposta de Regulamento do Conselho que suspende e revoga condicionalmente o Regulamento (CE) n.o 2193/2003 que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América |

Documento

Parte

Data

Título

COM(2006) 145

1

30.3.2006

Proposta de Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo euro-mediterrânico no domínio da aviação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

COM(2006) 145

2

30.3.2006

Proposta de Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho relativa à celebração do Acordo euro-mediterrânico no domínio da aviação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

COM(2006) 160

4.4.2006

Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno

COM(2006) 166

10.4.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do processo de consultas com a República Islâmica da Mauritânia em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Cotonu revisto

COM(2006) 182

28.4.2006

Proposta de Regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 16 de Junho de 2006 e 15 de Junho de 2007, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau

COM(2006) 183

28.4.2006

Proposta de Decisão do Conselho respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 16 de Junho de 2006 e 15 de Junho de 2007, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau

COM(2006) 185

28.4.2006

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE no que respeita a uma decisão sobre a reafectação de uma parte da reserva da dotação global do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) destinada ao desenvolvimento a longo prazo

COM(2006) 204

12.5.2006

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca

COM(2006) 205

12.5.2006

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade exigida das águas conquícolas (versão codificada)

COM(2006) 209

8.5.2006

Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres

COM(2006) 229

12.5.2006

Proposta de Regulamento do Conselho que suspende e revoga condicionalmente o Regulamento (CE) n.o 2193/2003 que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América

Estes textos estão disponíveis em: EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex/lex/

---

III Informações

Comissão

| 29.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/19 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/19

---

Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB), Bruxelles

Státní zemědělský intervenční fond, Praha

Direktoratet for FødevareErhverv, København

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE), Bonn

Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA), Tartu

Οργανισμός πληρωμών και ελέγχου κοινοτικών ενισχύσεων προσανατολισμού και εγγυήσεων (OΠEKEΠE), Αθήνα

Fondo Español de Garantía Agraria (FEGA), Madrid

Office National Interprofessionnel des Grandes Cultures (ONIGC), Paris

Irish Sugar Intervention Agency (ISIA), Dublin

Agenzia per le erogazioni in agricoltura (AGEA), Roma

Κυπριακός οργανισμός αγροτικών πληρωμών (KOAΠ), Nicosia

Lauku Atbalsta Dienests (LAD), Riga

Nacionalinė mokėjimo agentūra (NMA), Vilnius

Ministère de l'agriculture, Luxembourg

Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal (MVH), Budapest

Agenzija ta' Pagamenti (AP), Valletta

Hoofdproductschap Akkerbouw (HPA), Den Haag

Agrarmarkt Austria (AMA), Wien

Agencja Rynku Rolnego (ARR), Warszawa

Ministério das Finanças, Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Direcção de Serviços de Licenciamento, Lisboa

Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja, Ljubljana

Pôdohospodárska platobná agentúra, Bratislava

Maa- ja metsätalousministeriö (MMM), Helsinki

Statens jordbruksverk (SJV), Jönköping

Rural Payments Agency (RPA), Newcastle-upon-Tyne

Anúncio de concurso permanente para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco

(N.o 1/2006)

(2006/C 151/08)

I.   OBJECTO

| 1. | É aberto um concurso permanente para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco do código NC 1701 99 10, para todos os destinos com excepção da Albânia, da Bulgária, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérbia e Montenegro, incluindo o Kosovo, tal como definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999, da Antiga República Jugoslava da Macedónia e da Roménia. |
| --- | --- |

1.

É aberto um concurso permanente para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco do código NC 1701 99 10, para todos os destinos com excepção da Albânia, da Bulgária, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Sérbia e Montenegro, incluindo o Kosovo, tal como definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999, da Antiga República Jugoslava da Macedónia e da Roménia.

| 2. | O concurso permanente rege-se pelo artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 (1), e pelo Regulamento (CE) n.o 958/2006 (2). |
| --- | --- |

2.

O concurso permanente rege-se pelo artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 (1), e pelo Regulamento (CE) n.o 958/2006 (2).

II.   PRAZOS

| 1. | O concurso permanente fica aberto até 27 de Setembro de 2007. Proceder-se-á, durante esse período, a concursos parciais. |
| --- | --- |

1.

O concurso permanente fica aberto até 27 de Setembro de 2007. Proceder-se-á, durante esse período, a concursos parciais.

| 2.1. | O prazo de apresentação das propostas, para o primeiro concurso parcial, começa em 5 de Julho de 2006 e termina na quinta-feira 13 de Julho de 2006 às 10h00, hora de Bruxelas. |
| --- | --- |

2.1.

O prazo de apresentação das propostas, para o primeiro concurso parcial, começa em 5 de Julho de 2006 e termina na quinta-feira 13 de Julho de 2006 às 10h00, hora de Bruxelas.

| 2.2. | Para cada concurso parcial seguinte, o prazo de apresentação das propostas começa no primeiro dia útil seguinte ao dia do termo do prazo para o concurso parcial precedente. |
| --- | --- |

2.2.

Para cada concurso parcial seguinte, o prazo de apresentação das propostas começa no primeiro dia útil seguinte ao dia do termo do prazo para o concurso parcial precedente.

| 2.3. | Os prazos de apresentação das propostas terminarão às 10h00, hora de Bruxelas, de:






  — | 27 de Julho de 2006, |
| --- | --- | --- |

2.3.

Os prazos de apresentação das propostas terminarão às 10h00, hora de Bruxelas, de:

—

27 de Julho de 2006,

| — | 10 e 31 de Agosto de 2006, |
| --- | --- |

—

10 e 31 de Agosto de 2006,

| — | 14 e 28 de Setembro de 2006, |
| --- | --- |

—

14 e 28 de Setembro de 2006,

| — | 5 e 19 de Outubro de 2006, |
| --- | --- |

—

5 e 19 de Outubro de 2006,

| — | 9 e 23 de Novembro de 2006, |
| --- | --- |

—

9 e 23 de Novembro de 2006,

| — | 7 e 21 de Dezembro de 2006, |
| --- | --- |

—

7 e 21 de Dezembro de 2006,

| — | 11 e 25 de Janeiro de 2007, |
| --- | --- |

—

11 e 25 de Janeiro de 2007,

| — | 8 e 22 de Fevereiro de 2007, |
| --- | --- |

—

8 e 22 de Fevereiro de 2007,

| — | 8 e 29 de Março de 2007, |
| --- | --- |

—

8 e 29 de Março de 2007,

| — | 19 e 26 de Abril de 2007, |
| --- | --- |

—

19 e 26 de Abril de 2007,

| — | 10 e 24 de Maio de 2007, |
| --- | --- |

—

10 e 24 de Maio de 2007,

| — | 14 e 28 de Junho de 2007, |
| --- | --- |

—

14 e 28 de Junho de 2007,

| — | 12 e 19 de Julho de 2007, |
| --- | --- |

—

12 e 19 de Julho de 2007,

| — | 9 e 30 de Agosto de 2007, |
| --- | --- |

—

9 e 30 de Agosto de 2007,

| — | 13 e 27 de Setembro de 2007. |
| --- | --- |

—

13 e 27 de Setembro de 2007.

| 3. | Sem prejuízo da sua alteração ou da sua substituição, o anúncio de concurso é válido para todos os concursos parciais efectuados durante o período do presente concurso permanente. |
| --- | --- |

3.

Sem prejuízo da sua alteração ou da sua substituição, o anúncio de concurso é válido para todos os concursos parciais efectuados durante o período do presente concurso permanente.

III.   PROPOSTAS

| 1. | Pelo presente anúncio são os interessados convidados a apresentar, para cada concurso parcial, propostas relativas à restituição à exportação do açúcar referida na secção I. |
| --- | --- |

1.

Pelo presente anúncio são os interessados convidados a apresentar, para cada concurso parcial, propostas relativas à restituição à exportação do açúcar referida na secção I.

| 2.1. | As propostas apresentadas por escrito devem ser recebidas até às datas e horas indicadas no ponto 2 da secção II, quer por entrega no organismo competente de um Estado-Membro, contra recibo, quer por carta registada ou telegrama, quer, ainda, por telex, fax ou correio electrónico, desde que o organismo competente aceite estas formas de comunicação, em qualquer dos seguintes endereços:






  — | Bureau d'intervention et de restitution belge |
| --- | --- | --- |
| Rue de Trèves 82 |
| B-1040 Bruxelles |
| Telefone (32-2) 287 2411 |
| Telecopiadora (32-2) 287 2524 |

2.1.

As propostas apresentadas por escrito devem ser recebidas até às datas e horas indicadas no ponto 2 da secção II, quer por entrega no organismo competente de um Estado-Membro, contra recibo, quer por carta registada ou telegrama, quer, ainda, por telex, fax ou correio electrónico, desde que o organismo competente aceite estas formas de comunicação, em qualquer dos seguintes endereços:

—

Bureau d'intervention et de restitution belge

Rue de Trèves 82

B-1040 Bruxelles

Telefone (32-2) 287 2411

Telecopiadora (32-2) 287 2524

| — | Státní zemědělský intervenční fond |
| --- | --- |
| Oddělení vývozních subvencí |
| Ve Smečkách 33 |
| CZ-110 00 Praha 1 |
| Telefone (420) 222.871.458 |
| Telecopiadora (420) 222.871.714 |

—

Státní zemědělský intervenční fond

Oddělení vývozních subvencí

Ve Smečkách 33

CZ-110 00 Praha 1

Telefone (420) 222.871.458

Telecopiadora (420) 222.871.714

| — | Direktoratet for FødevareErhverv |
| --- | --- |
| Nyropsgade 30 |
| DK-1780 København V |
| Telefone (45) 33 95 80 00 |
| Telecopiadora (45) 33 95 80 18 |

—

Direktoratet for FødevareErhverv

Nyropsgade 30

DK-1780 København V

Telefone (45) 33 95 80 00

Telecopiadora (45) 33 95 80 18

| — | Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung, |
| --- | --- |
| Referat 323 |
| D-53168 Bonn |
| Telefone (49-228) 6845 -0 |
| Telecopiadora (49-228) 6845-3624/3794 |

—

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung,

Referat 323

D-53168 Bonn

Telefone (49-228) 6845 -0

Telecopiadora (49-228) 6845-3624/3794

| — | Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA) |
| --- | --- |
| Narva maantee 3 |
| ET-51009/Tartu |
| Telefone (372) 7.371.200 |
| Telecopiadora (372) 7.371.201 |
| E-mail: pria@pria.ee |

—

Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA)

Narva maantee 3

ET-51009/Tartu

Telefone (372) 7.371.200

Telecopiadora (372) 7.371.201

E-mail: pria@pria.ee

| — | Οργανισμός πληρωμών και ελέγχου κοινοτικών ενισχύσεων προσανατολισμού και εγγυήσεων, |
| --- | --- |
| Αχαρνών 241, Αθήνα |
| Telex 221 734 — 221 735 — 221 738 |
| Telecopiadora 867 11 11 Αθήνα |

—

Οργανισμός πληρωμών και ελέγχου κοινοτικών ενισχύσεων προσανατολισμού και εγγυήσεων,

Αχαρνών 241, Αθήνα

Telex 221 734 — 221 735 — 221 738

Telecopiadora 867 11 11 Αθήνα

| — | Fondo Español de Garantía Agraria |
| --- | --- |
| Beneficencia, 8 |
| E-28004 Madrid |
| Telefone (34) 913 47 64 66 |
| Telecopiadora (34) 913 47 63 97, 491 521 98 32 e 915 22 43 87 |
| E-mail: sgarmoni@fega.mapya.es |

—

Fondo Español de Garantía Agraria

Beneficencia, 8

E-28004 Madrid

Telefone (34) 913 47 64 66

Telecopiadora (34) 913 47 63 97, 491 521 98 32 e 915 22 43 87

E-mail: sgarmoni@fega.mapya.es

| — | Office National Interprofessionnel des Grandes Cultures |
| --- | --- |
| Service des Échanges Commerciaux |
| 120 boulevard de Courcelles |
| F-75017 Paris |
| Telefone (33-1) 56 79 46 00 |
| Telecopiadora (33-1) 56 79 46 60 |

—

Office National Interprofessionnel des Grandes Cultures

Service des Échanges Commerciaux

120 boulevard de Courcelles

F-75017 Paris

Telefone (33-1) 56 79 46 00

Telecopiadora (33-1) 56 79 46 60

| — | Irish Sugar Intervention Agency, Department of Agriculture and Food |
| --- | --- |
| Agriculture House |
| Kildare Street |
| Dublin 2 |
| Ireland |
| Telefone (01) 607 20 00 |
| Telecopiadora (01) 676 40 37 |

—

Irish Sugar Intervention Agency, Department of Agriculture and Food

Agriculture House

Kildare Street

Dublin 2

Ireland

Telefone (01) 607 20 00

Telecopiadora (01) 676 40 37

| — | Agenzia per le erogazioni in agricoltura |
| --- | --- |
| Direzione Organismo pagatore |
| Colture specializzate |
| Via Torino, 45 |
| I-00184 Roma |
| Telex 06/620064 |
| Telefone (39) 06 49 49 95 63 — (39) 06 49 49 95 76 |
| Telecopiadora (39) 06 445 39 16 |

—

Agenzia per le erogazioni in agricoltura

Direzione Organismo pagatore

Colture specializzate

Via Torino, 45

I-00184 Roma

Telex 06/620064

Telefone (39) 06 49 49 95 63 — (39) 06 49 49 95 76

Telecopiadora (39) 06 445 39 16

| — | Κυπριακός Οργανισμός Αγροτικών Πληρωμών, |
| --- | --- |
| Μιχαήλ Κουτσόφτα 20 (Εσπερίδων και Μιχαήλ Κουτσόφτα) |
| CY-2000/ Nicosia |
| Telefone +357-22557777 |
| Telecopiadora +357-22557755 |
| E-mail: commissioner@capo.gov.cy |

—

Κυπριακός Οργανισμός Αγροτικών Πληρωμών,

Μιχαήλ Κουτσόφτα 20 (Εσπερίδων και Μιχαήλ Κουτσόφτα)

CY-2000/ Nicosia

Telefone +357-22557777

Telecopiadora +357-22557755

E-mail: commissioner@capo.gov.cy

| — | Lauku Atbalsta Dienests |
| --- | --- |
| 2, Republikas laukums |
| LV-1981 Riga |
| Telefone: (371) 7027542 |
| Telecopiadora: (371) 7027120 |
| E-mail: LAD@lad.gov.lv |

—

Lauku Atbalsta Dienests

2, Republikas laukums

LV-1981 Riga

Telefone: (371) 7027542

Telecopiadora: (371) 7027120

E-mail: LAD@lad.gov.lv

| — | Nacionalinė mokėjimo agentūra |
| --- | --- |
| Užsienio prekybos departamentas |
| Blindžių g. 17 |
| LT-08111 Vilnius |
| Telefone: (370) 5 2526911, 2526903 |
| Telecopiadora: (370) 5 2526917 |

—

Nacionalinė mokėjimo agentūra

Užsienio prekybos departamentas

Blindžių g. 17

LT-08111 Vilnius

Telefone: (370) 5 2526911, 2526903

Telecopiadora: (370) 5 2526917

| — | Office des licences |
| --- | --- |
| 21, rue Philippe II |
| Boîte postale 113 |
| L-2011 Luxembourg |
| Telefone: (352) 478 23 70 |
| Telecopiadora: (352) 46 61 38 |
| Telex: 2 537 AGRIM LU |

—

Office des licences

21, rue Philippe II

Boîte postale 113

L-2011 Luxembourg

Telefone: (352) 478 23 70

Telecopiadora: (352) 46 61 38

Telex: 2 537 AGRIM LU

| — | Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal |
| --- | --- |
| Alkotmány u. 29. |
| H-1054 Budapest |
| Telefone: (36) 1.219 4514 |
| Telecopiadora: (36) 1.219 4511 |

—

Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal

Alkotmány u. 29.

H-1054 Budapest

Telefone: (36) 1.219 4514

Telecopiadora: (36) 1.219 4511

| — | Agenzija ta' Pagamenti — Trade Mechanisms Unit |
| --- | --- |
| Ministeru ghall-Affarijiet Rurali u l-Ambjent |
| Barriera Wharf |
| MT-Valletta CMR 02 |
| Telefone: (356) 2295 2227/2225/2115 |
| Telecopiadora: (356) 2295 2224 |

—

Agenzija ta' Pagamenti — Trade Mechanisms Unit

Ministeru ghall-Affarijiet Rurali u l-Ambjent

Barriera Wharf

MT-Valletta CMR 02

Telefone: (356) 2295 2227/2225/2115

Telecopiadora: (356) 2295 2224

| — | Hoofdproductschap Akkerbouw |
| --- | --- |
| Stadhoudersplantsoen 12 |
| 2517 JL Den Haag |
| Nederland |
| Telefone: (070) 370 87 08 |
| Telecopiadora: (070) 346 14 00/370 84 44 |
| E-mail: hpa@hpa.agro.nl |

—

Hoofdproductschap Akkerbouw

Stadhoudersplantsoen 12

2517 JL Den Haag

Nederland

Telefone: (070) 370 87 08

Telecopiadora: (070) 346 14 00/370 84 44

E-mail: hpa@hpa.agro.nl

| — | Agrarmarkt Austria |
| --- | --- |
| Dresdner Straße 70 |
| A-1200 Wien |
| Telefone: (43-1) 33.151.209 |
| Telecopiadora: (43-1) 33 151 303 |

—

Agrarmarkt Austria

Dresdner Straße 70

A-1200 Wien

Telefone: (43-1) 33.151.209

Telecopiadora: (43-1) 33 151 303

| — | Agencja Rynku Rolnego |
| --- | --- |
| Biuro Administrowania Obrotem Towarowym z Zagranicą |
| Dział Cukru |
| Nowy Świat 6/12 |
| PL-00-400 Warszawa |
| Telefone: (48) 22.661 75 90 |
| Telecopiadora: (48) 22.661 71 58 |

—

Agencja Rynku Rolnego

Biuro Administrowania Obrotem Towarowym z Zagranicą

Dział Cukru

Nowy Świat 6/12

PL-00-400 Warszawa

Telefone: (48) 22.661 75 90

Telecopiadora: (48) 22.661 71 58

| — | Ministério das Finanças |
| --- | --- |
| Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo |
| Direcção de Serviços de Licenciamento |
| Edifício da Alfândega |
| Rua Terreiro do Trigo |
| P-1149-060 Lisboa |
| Telefone: (351) 218 81 42 63 |
| Telecopiadora: (351) 218 81 42 61 |

—

Ministério das Finanças

Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo

Direcção de Serviços de Licenciamento

Edifício da Alfândega

Rua Terreiro do Trigo

P-1149-060 Lisboa

Telefone: (351) 218 81 42 63

Telecopiadora: (351) 218 81 42 61

| — | Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja |
| --- | --- |
| Dunajska Cesta 160 |
| SLO-1000 Ljubljana |
| Telefone: (386) 1478 9228 |
| Telecopiadora: (386) 1479 9206 |

—

Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja

Dunajska Cesta 160

SLO-1000 Ljubljana

Telefone: (386) 1478 9228

Telecopiadora: (386) 1479 9206

| — | Pôdohospodárska platobná agentúra |
| --- | --- |
| Dobrovičova 12 |
| SK-815 26 Bratislava |
| Telefone: (421) 2.592 66.397 |
| Telecopiadora: (421) 2.592 66.361 |

—

Pôdohospodárska platobná agentúra

Dobrovičova 12

SK-815 26 Bratislava

Telefone: (421) 2.592 66.397

Telecopiadora: (421) 2.592 66.361

| — | Maa- ja metsätalousministeriö (MMM) |
| --- | --- |
| Malminkatu 16, Helsinki |
| PL 30, |
| FIN-00023 Valtioneuvosto |
| Telefone: (358-9) 16001 |
| Telecopiadora: (358-9) 16 05 27 78 |

—

Maa- ja metsätalousministeriö (MMM)

Malminkatu 16, Helsinki

PL 30,

FIN-00023 Valtioneuvosto

Telefone: (358-9) 16001

Telecopiadora: (358-9) 16 05 27 78

| — | Statens jordbruksverk |
| --- | --- |
| S-55182 Jönköping |
| Telefone: (46-36) 15 50 00 |
| Telecopiadora: (46-36) 19 05 46 |

—

Statens jordbruksverk

S-55182 Jönköping

Telefone: (46-36) 15 50 00

Telecopiadora: (46-36) 19 05 46

| — | The Rural Payments Agency |
| --- | --- |
| Lancaster House |
| Hampshire Court |
| Newcastle-upon-Tyne NE4 7YE |
| United Kingdom |
| Telefone: (44.191) 226 50 79 |
| Telecopiadora: (44 191) 226 18 39 |

—

The Rural Payments Agency

Lancaster House

Hampshire Court

Newcastle-upon-Tyne NE4 7YE

United Kingdom

Telefone: (44.191) 226 50 79

Telecopiadora: (44 191) 226 18 39

| 3. | As propostas que não sejam apresentadas por telex, telegrama, telecopiadora ou correio electrónico devem ser entregues no endereço em causa dentro de um sobrescrito que, por seu turno, será colocado dentro de um novo sobrescrito lacrado. O sobrescrito interior, igualmente lacrado, terá inscrita a indicação: «Proposta relativa ao concurso permanente para determinação de restituições à exportação de açúcar branco n.o 1/2006-Confidencial». |
| --- | --- |

3.

As propostas que não sejam apresentadas por telex, telegrama, telecopiadora ou correio electrónico devem ser entregues no endereço em causa dentro de um sobrescrito que, por seu turno, será colocado dentro de um novo sobrescrito lacrado. O sobrescrito interior, igualmente lacrado, terá inscrita a indicação: «Proposta relativa ao concurso permanente para determinação de restituições à exportação de açúcar branco n.o 1/2006-Confidencial».

| 4. | Uma proposta só é válida se estiverem preenchidas as seguintes condições:






  a) | A proposta indica:






  i) | a referência do concurso (n.o 1/2006) e o concurso parcial, |
| --- | --- | --- | --- |

4.

Uma proposta só é válida se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a)

A proposta indica:

i)

a referência do concurso (n.o 1/2006) e o concurso parcial,

| ii) | o nome e o endereço do proponente, bem como o seu número de identificação para efeitos de IVA, |
| --- | --- |

ii)

o nome e o endereço do proponente, bem como o seu número de identificação para efeitos de IVA,

| iii) | a quantidade de açúcar branco a exportar, |
| --- | --- |

iii)

a quantidade de açúcar branco a exportar,

| iv) | o montante da restituição à exportação, por 100 quilogramas de açúcar branco, expresso em EUR com três decimais, |
| --- | --- |

iv)

o montante da restituição à exportação, por 100 quilogramas de açúcar branco, expresso em EUR com três decimais,

| v) | o montante da garantia a constituir, pelo menos para a quantidade de açúcar referida na subalínea iii), expresso na moeda do Estado-Membro em que a proposta for feita; |
| --- | --- |

v)

o montante da garantia a constituir, pelo menos para a quantidade de açúcar referida na subalínea iii), expresso na moeda do Estado-Membro em que a proposta for feita;

| b) | Antes do termo do prazo de apresentação das propostas, deve ter sido recebida, num dos endereços referidos no ponto 2.1 da secção III, escolhido pelo proponente para apresentar a sua proposta, a garantia referida na secção IV ou uma prova da sua constituição; |
| --- | --- |

b)

Antes do termo do prazo de apresentação das propostas, deve ter sido recebida, num dos endereços referidos no ponto 2.1 da secção III, escolhido pelo proponente para apresentar a sua proposta, a garantia referida na secção IV ou uma prova da sua constituição;

| c) | A quantidade a exportar é de, pelo menos, 250 toneladas de açúcar branco; |
| --- | --- |

c)

A quantidade a exportar é de, pelo menos, 250 toneladas de açúcar branco;

| d) | A proposta inclui uma declaração do proponente pela qual este se compromete, se se tornar adjudicatário, a pedir, no prazo referido no ponto 6.1, alínea b), da secção V, o ou os certificados de exportação para as quantidades de açúcar branco a exportar; |
| --- | --- |

d)

A proposta inclui uma declaração do proponente pela qual este se compromete, se se tornar adjudicatário, a pedir, no prazo referido no ponto 6.1, alínea b), da secção V, o ou os certificados de exportação para as quantidades de açúcar branco a exportar;

| e) | A proposta inclui uma declaração do proponente que certifique que o produto previsto para a exportação se refere a açúcar branco de qualidade sã, íntegra e comercializável, do código NC 1701 99 10; |
| --- | --- |

e)

A proposta inclui uma declaração do proponente que certifique que o produto previsto para a exportação se refere a açúcar branco de qualidade sã, íntegra e comercializável, do código NC 1701 99 10;

| f) | A proposta inclui uma declaração do proponente pela qual este se compromete, se se tornar adjudicatário, a:






  i) | completar a garantia pelo pagamento do montante referido no ponto 3 da secção VI, se a obrigação de exportar decorrente do certificado de exportação referido no ponto 6.1, alínea b), da secção V não tiver sido cumprida, |
| --- | --- | --- |

f)

A proposta inclui uma declaração do proponente pela qual este se compromete, se se tornar adjudicatário, a:

i)

completar a garantia pelo pagamento do montante referido no ponto 3 da secção VI, se a obrigação de exportar decorrente do certificado de exportação referido no ponto 6.1, alínea b), da secção V não tiver sido cumprida,

| ii) | informar o organismo que tiver emitido o certificado de exportação em causa, nos trinta dias seguintes ao do termo da eficácia do certificado, da ou das quantidades para as quais o certificado de exportação não tiver sido utilizado. |
| --- | --- |

ii)

informar o organismo que tiver emitido o certificado de exportação em causa, nos trinta dias seguintes ao do termo da eficácia do certificado, da ou das quantidades para as quais o certificado de exportação não tiver sido utilizado.

| 5. | A proposta, bem como as provas e declarações referidas nos pontos 3 e 4, serão redigidas na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que a proposta for feita. |
| --- | --- |

5.

A proposta, bem como as provas e declarações referidas nos pontos 3 e 4, serão redigidas na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que a proposta for feita.

| 6. | Não serão tidas em consideração as propostas que não sejam apresentadas em conformidade com as disposições do presente anúncio ou que contenham condições diferentes das previstas no mesmo anúncio. |
| --- | --- |

6.

Não serão tidas em consideração as propostas que não sejam apresentadas em conformidade com as disposições do presente anúncio ou que contenham condições diferentes das previstas no mesmo anúncio.

| 7. | As propostas apresentadas não podem ser retiradas. |
| --- | --- |

7.

As propostas apresentadas não podem ser retiradas.

| 8. | Uma proposta pode indicar que só será considerada apresentada se estiver preenchida uma das condições seguintes ou as duas simultaneamente:






  a) | Deve ser tomada uma decisão sobre o montante máximo da restituição à exportação no dia do termo do prazo de apresentação das propostas em causa; |
| --- | --- | --- |

8.

Uma proposta pode indicar que só será considerada apresentada se estiver preenchida uma das condições seguintes ou as duas simultaneamente:

a)

Deve ser tomada uma decisão sobre o montante máximo da restituição à exportação no dia do termo do prazo de apresentação das propostas em causa;

| b) | A adjudicação deve referir-se a toda ou a uma parte determinada da quantidade proposta. |
| --- | --- |

b)

A adjudicação deve referir-se a toda ou a uma parte determinada da quantidade proposta.

IV.   GARANTIA

| 1.1. | Cada proponente deve constituir uma garantia de 11 euros por 100 quilogramas de açúcar branco a exportar a título do presente concurso. |
| --- | --- |

1.1.

Cada proponente deve constituir uma garantia de 11 euros por 100 quilogramas de açúcar branco a exportar a título do presente concurso.

| 1.2. | Para os adjudicatários, a garantia referida no ponto 1.1 constitui, sem prejuízo do disposto no ponto 3 da secção VI, a garantia do certificado da exportação aquando da apresentação do pedido referido no ponto 6.1, alínea b), da secção V. |
| --- | --- |

1.2.

Para os adjudicatários, a garantia referida no ponto 1.1 constitui, sem prejuízo do disposto no ponto 3 da secção VI, a garantia do certificado da exportação aquando da apresentação do pedido referido no ponto 6.1, alínea b), da secção V.

| 2.1. | A garantia, referida no ponto 1.1, é constituída, à escolha do proponente, quer em numerário quer sob a forma de garantia dada por um estabelecimento bancário aprovado pelo Estado-Membro em causa e expressa na moeda do mesmo Estado-Membro. Essa garantia é constituída a favor do organismo competente em causa. |
| --- | --- |

2.1.

A garantia, referida no ponto 1.1, é constituída, à escolha do proponente, quer em numerário quer sob a forma de garantia dada por um estabelecimento bancário aprovado pelo Estado-Membro em causa e expressa na moeda do mesmo Estado-Membro. Essa garantia é constituída a favor do organismo competente em causa.

| 2.2. | Todavia, para uma proposta apresentada ao organismo competente alemão, a garantia é constituída a favor da República Federal da Alemanha. Relativamente a uma proposta apresentada ao organismo competente dos outros Estados-Membros, a garantia pode igualmente ser dada por um estabelecimento de crédito aprovado pelo Estado-Membro em causa. Essa garantia será redigida na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que a proposta for feita. |
| --- | --- |

2.2.

Todavia, para uma proposta apresentada ao organismo competente alemão, a garantia é constituída a favor da República Federal da Alemanha. Relativamente a uma proposta apresentada ao organismo competente dos outros Estados-Membros, a garantia pode igualmente ser dada por um estabelecimento de crédito aprovado pelo Estado-Membro em causa. Essa garantia será redigida na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que a proposta for feita.

| 3.1. | A garantia, referida no ponto 1.1, é liberada:






  a) | No que diz respeito aos proponentes, para a quantidade em relação à qual não tiver sido dado seguimento à proposta; |
| --- | --- | --- |

3.1.

A garantia, referida no ponto 1.1, é liberada:

a)

No que diz respeito aos proponentes, para a quantidade em relação à qual não tiver sido dado seguimento à proposta;

| b) | No que diz respeito aos adjudicatários que não tiverem pedido o certificado de exportação em causa no prazo referido no ponto 6.1, alínea b), da secção V, na proporção de 10 EUR por 100 quilogramas de açúcar branco; |
| --- | --- |

b)

No que diz respeito aos adjudicatários que não tiverem pedido o certificado de exportação em causa no prazo referido no ponto 6.1, alínea b), da secção V, na proporção de 10 EUR por 100 quilogramas de açúcar branco;

| c) | No que diz respeito aos adjudicatários, para a quantidade relativamente à qual tiverem cumprido, na acepção da alínea b) do artigo 31.o e do n.o 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 (3), a obrigação de exportar decorrente do certificado referido a título do ponto 6.1, alínea b), da secção V, nas condições do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000. |
| --- | --- |

c)

No que diz respeito aos adjudicatários, para a quantidade relativamente à qual tiverem cumprido, na acepção da alínea b) do artigo 31.o e do n.o 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 (3), a obrigação de exportar decorrente do certificado referido a título do ponto 6.1, alínea b), da secção V, nas condições do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

No caso referido no primeiro parágrafo, alínea b), a parte liberável da garantia é reduzida, se for caso disso, da diferença entre o montante máximo da restituição à exportação fixado para o concurso parcial em causa e o montante máximo da restituição à exportação fixado para o concurso parcial seguinte, se este último montante for mais elevado que o primeiro.

Salvo caso de força maior, a parte da garantia ou a garantia que não for liberada fica perdida relativamente à quantidade de açúcar para a qual as obrigações correspondentes não tiverem sido cumpridas.

| 4. | Em caso de força maior, o organismo competente do Estado-Membro em causa adopta as medidas relativas à liberação da garantia que julgar necessárias em função das circunstâncias invocadas pelo interessado. |
| --- | --- |

4.

Em caso de força maior, o organismo competente do Estado-Membro em causa adopta as medidas relativas à liberação da garantia que julgar necessárias em função das circunstâncias invocadas pelo interessado.

V.   ADJUDICAÇÃO

| 1. | Após exame das propostas recebidas, pode ser fixada uma quantidade máxima por concurso parcial. |
| --- | --- |

1.

Após exame das propostas recebidas, pode ser fixada uma quantidade máxima por concurso parcial.

| 2. | Pode ser decidido não dar seguimento a um determinado concurso parcial. |
| --- | --- |

2.

Pode ser decidido não dar seguimento a um determinado concurso parcial.

| 3.1 | Se decidir dar seguimento ao concurso parcial, a Comissão fixa, em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, o montante máximo da restituição à exportação. Esse montante é fixado tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar, na Comunidade e no mercado mundial. |
| --- | --- |

3.1

Se decidir dar seguimento ao concurso parcial, a Comissão fixa, em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, o montante máximo da restituição à exportação. Esse montante é fixado tendo em conta, nomeadamente, a situação e a evolução previsível do mercado do açúcar, na Comunidade e no mercado mundial.

| 3.2. | Sem prejuízo da aplicação do ponto 4, é declarado adjudicatário o ou os proponentes cuja proposta se situe ao nível do montante máximo da restituição à exportação ou a um nível inferior. |
| --- | --- |

3.2.

Sem prejuízo da aplicação do ponto 4, é declarado adjudicatário o ou os proponentes cuja proposta se situe ao nível do montante máximo da restituição à exportação ou a um nível inferior.

| 4. | Sempre que tiver sido fixada uma quantidade máxima para um concurso parcial, é declarado adjudicatário o proponente cuja proposta indique a restituição à exportação mais baixa. Se a quantidade máxima não for totalmente esgotada por essa proposta, a adjudicação será feita até ao esgotamento da referida quantidade, com base na ordem de grandeza do montante da restituição, partindo da mais baixa. |
| --- | --- |

4.

Sempre que tiver sido fixada uma quantidade máxima para um concurso parcial, é declarado adjudicatário o proponente cuja proposta indique a restituição à exportação mais baixa. Se a quantidade máxima não for totalmente esgotada por essa proposta, a adjudicação será feita até ao esgotamento da referida quantidade, com base na ordem de grandeza do montante da restituição, partindo da mais baixa.

| 5.1. | Se a regra de atribuição prevista no ponto 4 conduzir, devido à tomada em consideração de uma proposta, à supressão da quantidade máxima, o proponente em causa é declarado adjudicatário apenas em relação à quantidade que permita esgotar a quantidade máxima. |
| --- | --- |

5.1.

Se a regra de atribuição prevista no ponto 4 conduzir, devido à tomada em consideração de uma proposta, à supressão da quantidade máxima, o proponente em causa é declarado adjudicatário apenas em relação à quantidade que permita esgotar a quantidade máxima.

| 5.2 | As propostas que indiquem a mesma restituição e que levem, em caso de aceitação da totalidade das quantidades que representam, a exceder a quantidade máxima serão tomadas em consideração de uma das seguintes formas:






  a) | Proporcionalmente à quantidade total referida em cada uma das propostas; |
| --- | --- | --- |

5.2

As propostas que indiquem a mesma restituição e que levem, em caso de aceitação da totalidade das quantidades que representam, a exceder a quantidade máxima serão tomadas em consideração de uma das seguintes formas:

a)

Proporcionalmente à quantidade total referida em cada uma das propostas;

| b) | Por adjudicação, até se atingir uma tonelagem máxima a determinar; |
| --- | --- |

b)

Por adjudicação, até se atingir uma tonelagem máxima a determinar;

| c) | Por sorteio. |
| --- | --- |

c)

Por sorteio.

| 6.1 | O adjudicatário tem direito à emissão, nas condições referidas no ponto 6.2, e para a quantidade atribuída, de um certificado de exportação que mencione a restituição referida na proposta. |
| --- | --- |

6.1

O adjudicatário tem direito à emissão, nas condições referidas no ponto 6.2, e para a quantidade atribuída, de um certificado de exportação que mencione a restituição referida na proposta.

| 6.2 | O adjudicatário tem a obrigação de apresentar, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, um pedido de certificado de exportação para a quantidade que lhe foi atribuída, não sendo esse pedido revogável, em derrogação ao artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 120/89.
  A apresentação do pedido é efectuada, o mais tardar, numa das datas seguintes:






  a) | No último dia útil anterior ao concurso parcial previsto para a semana seguinte; |
| --- | --- | --- |

6.2

O adjudicatário tem a obrigação de apresentar, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, um pedido de certificado de exportação para a quantidade que lhe foi atribuída, não sendo esse pedido revogável, em derrogação ao artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 120/89.

A apresentação do pedido é efectuada, o mais tardar, numa das datas seguintes:

a)

No último dia útil anterior ao concurso parcial previsto para a semana seguinte;

| b) | No último dia útil da semana seguinte, se não estiver previsto qualquer concurso parcial no decurso dessa semana. |
| --- | --- |

b)

No último dia útil da semana seguinte, se não estiver previsto qualquer concurso parcial no decurso dessa semana.

O adjudicatário tem a obrigação de exportar a quantidade constante da proposta e de pagar, se essa obrigação não for cumprida, e se for caso disso, o montante referido no ponto 3 da secção VI.

| 6.3 | Este direito e estas obrigações não são transmissíveis. |
| --- | --- |

6.3

Este direito e estas obrigações não são transmissíveis.

| 7.1 | O organismo competente do Estado-Membro em questão informa imediatamente todos os proponentes do resultado da sua participação no concurso. Além disso, esse organismo envia aos adjudicatários uma declaração de adjudicação. |
| --- | --- |

7.1

O organismo competente do Estado-Membro em questão informa imediatamente todos os proponentes do resultado da sua participação no concurso. Além disso, esse organismo envia aos adjudicatários uma declaração de adjudicação.

| 7.2 | A declaração de adjudicação indica pelo menos:






  a) | A referência do concurso; |
| --- | --- | --- |

7.2

A declaração de adjudicação indica pelo menos:

a)

A referência do concurso;

| b) | A quantidade de açúcar branco a exportar; |
| --- | --- |

b)

A quantidade de açúcar branco a exportar;

| c) | O montante, expresso em EUR, da restituição à exportação a conceder por 100 quilogramas de açúcar branco para a quantidade referida na alínea b). |
| --- | --- |

c)

O montante, expresso em EUR, da restituição à exportação a conceder por 100 quilogramas de açúcar branco para a quantidade referida na alínea b).

VI.   CERTIFICADOS DE EXPORTAÇÃO

| 1. | Para a determinação do período de eficácia dos certificados, é aplicável o n.o 1 do artigo 23.o o Regulamento (CE) n.o 1291/2000. |
| --- | --- |

1.

Para a determinação do período de eficácia dos certificados, é aplicável o n.o 1 do artigo 23.o o Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

| 2.1 | Os certificados de exportação emitidos ao abrigo de um concurso parcial são eficazes a partir do dia da sua emissão até ao termo do quinto mês seguinte ao mês durante o qual esse concurso parcial tiver decorrido. |
| --- | --- |

2.1

Os certificados de exportação emitidos ao abrigo de um concurso parcial são eficazes a partir do dia da sua emissão até ao termo do quinto mês seguinte ao mês durante o qual esse concurso parcial tiver decorrido.

| 2.2 | Todavia, os certificados de exportação emitidos ao abrigo dos concursos parciais efectuados a partir de 1 de Maio de 2007 só são eficazes até 30 de Setembro de 2007. |
| --- | --- |

2.2

Todavia, os certificados de exportação emitidos ao abrigo dos concursos parciais efectuados a partir de 1 de Maio de 2007 só são eficazes até 30 de Setembro de 2007.

| 3. | Salvo em caso de força maior, o titular do certificado paga ao organismo competente um montante determinado para a quantidade relativamente à qual a obrigação de exportar decorrente do certificado de exportação referido no ponto 6.2 da secção V não tenha sido cumprida, sempre que a garantia referida no ponto 1.1 da secção IV seja inferior à diferença entre a restituição à exportação referida no n.o 2, alínea a), do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 em vigor no último dia de eficácia do certificado e a restituição indicada no referido certificado.
  O montante a pagar mencionado no primeiro parágrafo é igual ao resultado da diferença referida no primeiro parágafo diminuída da garantia referida no ponto 1.1 da secção IV. |
| --- | --- |

3.

Salvo em caso de força maior, o titular do certificado paga ao organismo competente um montante determinado para a quantidade relativamente à qual a obrigação de exportar decorrente do certificado de exportação referido no ponto 6.2 da secção V não tenha sido cumprida, sempre que a garantia referida no ponto 1.1 da secção IV seja inferior à diferença entre a restituição à exportação referida no n.o 2, alínea a), do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 em vigor no último dia de eficácia do certificado e a restituição indicada no referido certificado.

O montante a pagar mencionado no primeiro parágrafo é igual ao resultado da diferença referida no primeiro parágafo diminuída da garantia referida no ponto 1.1 da secção IV.

VII.   LITÍGIOS

Qualquer diferendo que possa surgir entre o adjudicatário e o organismo competente ao qual a proposta tenha sido apresentada:

| 1) | é da exclusiva competência:






  — | se se tratar do BIRB, dos tribunais de Bruxelas, sem outro recurso, |
| --- | --- | --- |

1)

é da exclusiva competência:

—

se se tratar do BIRB, dos tribunais de Bruxelas, sem outro recurso,

| — | se se tratar do SZIF, dos tribunais de Praga, |
| --- | --- |

—

se se tratar do SZIF, dos tribunais de Praga,

| — | se se tratar do «Direktoratet for Fødevare Erhverv», dos tribunais de Copenhaga, |
| --- | --- |

—

se se tratar do «Direktoratet for Fødevare Erhverv», dos tribunais de Copenhaga,

| — | se se tratar do BLE, dos tribunais de Bona, |
| --- | --- |

—

se se tratar do BLE, dos tribunais de Bona,

| — | se se tratar do PRIA, do Tribunal Administrativo de Tartu (Tartu halduskohus), |
| --- | --- |

—

se se tratar do PRIA, do Tribunal Administrativo de Tartu (Tartu halduskohus),

| — | se se tratar do OΠEKEΠE, dos tribunais de Atenas, |
| --- | --- |

—

se se tratar do OΠEKEΠE, dos tribunais de Atenas,

| — | se se tratar do FEGA, dos tribunais de Madrid, |
| --- | --- |

—

se se tratar do FEGA, dos tribunais de Madrid,

| — | se se tratar do FIRS, do Tribunal de Primeira Instância de Paris em todos os casos, mesmo no caso de acção para execução da garantia ou de pluralidade de requeridos, |
| --- | --- |

—

se se tratar do FIRS, do Tribunal de Primeira Instância de Paris em todos os casos, mesmo no caso de acção para execução da garantia ou de pluralidade de requeridos,

| — | se se tratar do AGEA, dos tribunais de Roma, |
| --- | --- |

—

se se tratar do AGEA, dos tribunais de Roma,

| — | se se tratar do KOAΠ, dos tribunais de Chipre, |
| --- | --- |

—

se se tratar do KOAΠ, dos tribunais de Chipre,

| — | se se tratar do LAD, dos tribunais de Riga, |
| --- | --- |

—

se se tratar do LAD, dos tribunais de Riga,

| — | se se tratar do «Užsienio Prekybos Departamentas», dos tribunais de Vilnius, |
| --- | --- |

—

se se tratar do «Užsienio Prekybos Departamentas», dos tribunais de Vilnius,

| — | se se tratar do «Office des Licenses», do Tribunal Administrativo do Luxemburgo, |
| --- | --- |

—

se se tratar do «Office des Licenses», do Tribunal Administrativo do Luxemburgo,

| — | se se tratar do MVH, dos tribunais de Budapeste, |
| --- | --- |

—

se se tratar do MVH, dos tribunais de Budapeste,

| — | se se tratar da AP, do gabinete interno de resolução de litígios, |
| --- | --- |

—

se se tratar da AP, do gabinete interno de resolução de litígios,

| — | se se tratar do HPA, do «College van Beroep voor het bedrifsleven», Juliana van Stolberglaan 2, Haia, |
| --- | --- |

—

se se tratar do HPA, do «College van Beroep voor het bedrifsleven», Juliana van Stolberglaan 2, Haia,

| — | se se tratar do AMA, dos tribunais de Viena, |
| --- | --- |

—

se se tratar do AMA, dos tribunais de Viena,

| — | se se tratar do ARR, do Wojewódzki S (1)d Administracyjny de Varsóvia, |
| --- | --- |

—

se se tratar do ARR, do Wojewódzki S (1)d Administracyjny de Varsóvia,

| — | se se tratar do Ministério das Finanças, do Tribunal da Comarca de Lisboa, |
| --- | --- |

—

se se tratar do Ministério das Finanças, do Tribunal da Comarca de Lisboa,

| — | se se tratar da «Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja», dos tribunais de Ljubljana, |
| --- | --- |

—

se se tratar da «Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja», dos tribunais de Ljubljana,

| — | se se tratar do PPA, do Ministério da Agricultura da República Eslovaca, Secção de Agricultura e Comércio, |
| --- | --- |

—

se se tratar do PPA, do Ministério da Agricultura da República Eslovaca, Secção de Agricultura e Comércio,

| — | se se tratar do «Maa- ja metsätalousministeriö interventioyksikö», do Tribunal de Helsingin hallinto-oikeus; |
| --- | --- |

—

se se tratar do «Maa- ja metsätalousministeriö interventioyksikö», do Tribunal de Helsingin hallinto-oikeus;

| 2) | É resolvido:






  — | se se tratar do ISIA, pela legislação irlandesa, |
| --- | --- | --- |

2)

É resolvido:

—

se se tratar do ISIA, pela legislação irlandesa,

| — | se se tratar do RPA, pela legislação inglesa, |
| --- | --- |

—

se se tratar do RPA, pela legislação inglesa,

| — | se se tratar do SJV, pela legislação sueca. |
| --- | --- |

—

se se tratar do SJV, pela legislação sueca.

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.

(2)  JO L 175 de 29.6.2006, p. 49.

(3)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

---

| 29.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/28 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/28

---

F-Brive-la-Gaillarde: Exploração de serviços aéreos regulares

Exploração de serviços aéreos regulares entre Brive e Paris (Orly)

Anúncio de concurso público lançado pela França nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho tendo em vista uma delegação de serviço público

(2006/C 151/09)

1.   Introdução: Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, de 23.7.1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França impôs obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados entre Brive (Laroche) e Paris (Orly). As normas impostas por estas obrigações de serviço público foram publicadas no
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 199/02, de 23.8.2003.

Na medida em que nenhuma transportadora aérea tenha iniciado ou esteja prestes a iniciar a exploração destes serviços aéreos regulares em 5.12.2006, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar qualquer compensação financeira, a França decidiu, no âmbito do procedimento previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do referido regulamento, limitar o acesso a esta ligação a uma única transportadora e conceder, após concurso, o direito de exploração desses serviços a partir de 5.1.2007.

2.   Entidade adjudicante: Mairie de Brive-la-Gaillarde (Câmara de Brive-la-Gaillarde), place de l'Hôtel de Ville, BP 433, F-19312 Brive-la-Gaillarde Cedex. Tél. (33-5) 55 18 18 80. Fax (33-5) 55 18 16 99.

3.   Objecto da consulta: Fornecer, a partir de 5.1.2007, serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público publicadas no «
  Jornal Oficial da União Europeia C 199/02, de 23.8.2003».

Informa-se que os serviços, inicialmente explorados a partir do aeroporto de Brive (Laroche), passarão a ser explorados a partir do aeroporto de Brive (Souillac), logo que este último entre em funcionamento (data previsível: primeiro trimestre de 2008).

4.   Características principais do contrato: Contrato de delegação de serviço público concluído entre a transportadora, a Câmara de Brive-la-Gaillarde e o Estado, conforme o disposto no artigo 8.o do Decreto n.° 2005-473, de 16.5.2005, relativo, nomeadamente, às regras de atribuição de compensações financeiras pelo Estado.

O delegatário arrecadará as receitas. A Câmara de Brive-la-Gaillarde e o Estado pagar-lhe-ão uma contribuição igual à diferença entre as despesas reais de exploração, antes de impostos (IVA, taxas especiais de transporte aéreo), e as receitas comerciais, antes de impostos (IVA, taxas especiais de transporte aéreo) geradas pelo serviço, até ao limite da compensação máxima prevista no contrato, uma vez reduzido, se for caso disso, o montante das coimas mencionadas no ponto 9-4 do presente anúncio.

5.   Vigência do contrato: A vigência do contrato (convenção de delegação de serviço público) é de 3 anos a contar de 5.1.2007.

6.   Participação no concurso: A participação está aberta a todas as transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração válida emitida por força do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23.7.1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas.

7.   Processo de adjudicação e critérios de selecção das candidaturas: O presente convite à apresentação de propostas é abrangido pelo n.o 1, alíneas d), e), f), g), h), e i) do artigo 4o do Regulamento (CEE) n.° 2408/92, pelos artigos L.1411-1 e seguintes do «code général des collectivités territoriales» (código geral das comunidades territoriais) relativos à delegação de serviço público, bem como pelos seus diplomas de aplicação (nomeadamente o Decreto n.° 97-638, de 31.5.1997, adoptado em aplicação da Lei n.° 97-210, de 11.3.1997, relativa ao reforço da luta contra o trabalho ilegal), e pelo Decreto n.° 2005-473, de 16.5.2005, relativo, nomeadamente, às regras de atribuição de compensações financeiras pelo Estado, assim como pelos 3 despachos de aplicação, de 16.5.2005.

Os proponentes deverão enviar um processo de candidatura com os elementos seguintes:

| — | uma carta de candidatura, assinada pelo director ou pelo seu representante, acompanhada dos documentos que o habilitam a assinar; |
| --- | --- |

—

uma carta de candidatura, assinada pelo director ou pelo seu representante, acompanhada dos documentos que o habilitam a assinar;

| — | uma nota de apresentação da empresa explicitando a capacidade profissional e financeira do proponente no domínio do transporte aéreo, bem como as eventuais referências nesta área; tal nota deverá permitir avaliar a capacidade do proponente para assegurar a continuidade do serviço público e o tratamento não-discriminatório dos utentes; o proponente poderá, se for caso disso, inspirar-se no modelo de formulário DC5 utilizado para adjudicação de contratos públicos; |
| --- | --- |

—

uma nota de apresentação da empresa explicitando a capacidade profissional e financeira do proponente no domínio do transporte aéreo, bem como as eventuais referências nesta área; tal nota deverá permitir avaliar a capacidade do proponente para assegurar a continuidade do serviço público e o tratamento não-discriminatório dos utentes; o proponente poderá, se for caso disso, inspirar-se no modelo de formulário DC5 utilizado para adjudicação de contratos públicos;

| — | o volume de negócios global e o volume de negócios obtido com as prestações em causa nos 3 últimos anos, ou, ao critério do proponente, os balanços e contas de resultados dos 3 últimos exercícios; caso não possa produzir tais elementos, o proponente exporá os motivos desse impedimento; |
| --- | --- |

—

o volume de negócios global e o volume de negócios obtido com as prestações em causa nos 3 últimos anos, ou, ao critério do proponente, os balanços e contas de resultados dos 3 últimos exercícios; caso não possa produzir tais elementos, o proponente exporá os motivos desse impedimento;

| — | uma nota metodológica sobre o modo como o proponente conta dar resposta ao processo de consulta no caso de ser convidado pela Câmara de Brive-la-Gaillarde a apresentar uma proposta, dando nota, nomeadamente, dos elementos seguintes:






  — | os meios técnicos e humanos que o proponente afectará à exploração da ligação, |
| --- | --- | --- |

—

uma nota metodológica sobre o modo como o proponente conta dar resposta ao processo de consulta no caso de ser convidado pela Câmara de Brive-la-Gaillarde a apresentar uma proposta, dando nota, nomeadamente, dos elementos seguintes:

—

os meios técnicos e humanos que o proponente afectará à exploração da ligação,

| — | o número, as qualificações e a afectação do pessoal e, se for caso disso, os recrutamentos que o proponente pretende efectuar, |
| --- | --- |

—

o número, as qualificações e a afectação do pessoal e, se for caso disso, os recrutamentos que o proponente pretende efectuar,

| — | os tipos de aeronaves utilizadas e, se for caso disso, a sua matrícula, |
| --- | --- |

—

os tipos de aeronaves utilizadas e, se for caso disso, a sua matrícula,

| — | uma cópia da licença de exploração da transportadora aérea do proponente, |
| --- | --- |

—

uma cópia da licença de exploração da transportadora aérea do proponente,

| — | caso a licença de exploração seja emitida por um Estado-Membro da União Europeia que não a França, o proponente deverá, além disso, indicar os elementos seguintes:






  — | nacionalidade da licença dos pilotos, |
| --- | --- | --- |

—

caso a licença de exploração seja emitida por um Estado-Membro da União Europeia que não a França, o proponente deverá, além disso, indicar os elementos seguintes:

—

nacionalidade da licença dos pilotos,

| — | direito aplicável aos contratos de trabalho, |
| --- | --- |

—

direito aplicável aos contratos de trabalho,

| — | regime de afiliação nos organismos de segurança social, |
| --- | --- |

—

regime de afiliação nos organismos de segurança social,

| — | as disposições adoptadas em cumprimento do disposto nos artigos L.341-5 e D. 341-5 e seguintes do Código de Trabalho relativos ao destacamento temporário de trabalhadores para prestação de serviços no território nacional; |
| --- | --- |

—

as disposições adoptadas em cumprimento do disposto nos artigos L.341-5 e D. 341-5 e seguintes do Código de Trabalho relativos ao destacamento temporário de trabalhadores para prestação de serviços no território nacional;

| — | os certificados ou declarações sob compromisso de honra previstos no artigo 8.o do Decreto n.° 97-638 de 31.5.1997 e no Despacho de 31.1.2003, adoptado em aplicação do artigo 8.o daquele decreto, comprovativos da regularidade da situação do proponente no que se refere a obrigações fiscais e sociais, nomeadamente em matéria de:






  — | imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, |
| --- | --- | --- |

—

os certificados ou declarações sob compromisso de honra previstos no artigo 8.o do Decreto n.° 97-638 de 31.5.1997 e no Despacho de 31.1.2003, adoptado em aplicação do artigo 8.o daquele decreto, comprovativos da regularidade da situação do proponente no que se refere a obrigações fiscais e sociais, nomeadamente em matéria de:

—

imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas,

| — | imposto sobre o valor acrescentado, |
| --- | --- |

—

imposto sobre o valor acrescentado,

| — | contribuições para a segurança social, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações familiares, |
| --- | --- |

—

contribuições para a segurança social, acidentes de trabalho e doenças profissionais e prestações familiares,

| — | taxa de aviação civil, |
| --- | --- |

—

taxa de aviação civil,

| — | taxa de aeroporto. |
| --- | --- |

—

taxa de aeroporto.

No caso dos proponentes de outros Estados-Membros da União Europeia que não a França, caberá às administrações e organismos do país de origem emitir os certificados ou declarações correspondentes;

| — | uma declaração sob compromisso de honra da inexistência de qualquer condenação constante do Boletim n.o 2 no caso das infracções a que se referem os artigos L. 324-9, L. 324-10, L. 341-6, L. 125-1 e L. 125-3 do Código de Trabalho; |
| --- | --- |

—

uma declaração sob compromisso de honra da inexistência de qualquer condenação constante do Boletim n.o 2 no caso das infracções a que se referem os artigos L. 324-9, L. 324-10, L. 341-6, L. 125-1 e L. 125-3 do Código de Trabalho;

| — | uma declaração sob compromisso de honra e/ou outro documento comprovativo do cumprimento da obrigação de contratação de trabalhadores com deficiência prevista no artigo L. 323-1 do Código de Trabalho; |
| --- | --- |

—

uma declaração sob compromisso de honra e/ou outro documento comprovativo do cumprimento da obrigação de contratação de trabalhadores com deficiência prevista no artigo L. 323-1 do Código de Trabalho;

| — | uma certidão K-A da inscrição na conservatória do registo comercial ou outro documento equivalente; |
| --- | --- |

—

uma certidão K-A da inscrição na conservatória do registo comercial ou outro documento equivalente;

| — | em aplicação do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.° 2407/92, de 23.7.1992, uma apólice de seguro com menos de 3 meses, que cubra a responsabilidade civil em caso de acidente, nomeadamente no que respeita a passageiros, bagagens, carga, correio e terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 785/2004, de 21.4.2004, nomeadamente o seu artigo 4.o; |
| --- | --- |

—

em aplicação do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.° 2407/92, de 23.7.1992, uma apólice de seguro com menos de 3 meses, que cubra a responsabilidade civil em caso de acidente, nomeadamente no que respeita a passageiros, bagagens, carga, correio e terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 785/2004, de 21.4.2004, nomeadamente o seu artigo 4.o;

| — | em caso de medidas de salvaguarda ou de processo colectivo, uma cópia da(s) decisão(ões) judiciais adoptadas para o efeito. |
| --- | --- |

—

em caso de medidas de salvaguarda ou de processo colectivo, uma cópia da(s) decisão(ões) judiciais adoptadas para o efeito.

As candidaturas serão seleccionadas de acordo com os critérios abaixo, conforme enunciados no n.o 3 do artigo L. 1411-1 do «code général des collectivités territoriales»:

| — | garantias profissionais e financeiras dos proponentes; |
| --- | --- |

—

garantias profissionais e financeiras dos proponentes;

| — | aptidão para assegurar a continuidade do serviço público de transporte aéreo e o tratamento não discriminatório dos utentes à frente do referido serviço; |
| --- | --- |

—

aptidão para assegurar a continuidade do serviço público de transporte aéreo e o tratamento não discriminatório dos utentes à frente do referido serviço;

| — | cumprimento, pelos proponentes, da obrigação prevista no artigo L. 323-1 do Código de Trabalho, de contratar trabalhadores com deficiência. |
| --- | --- |

—

cumprimento, pelos proponentes, da obrigação prevista no artigo L. 323-1 do Código de Trabalho, de contratar trabalhadores com deficiência.

8.   Critérios de adjudicação do contrato: Numa segunda fase, as transportadoras cuja candidatura tenha sido aceite e pré-seleccionada serão convidadas a apresentar a sua proposta, segundo as modalidades fixadas pelo regulamento específico do concurso que lhes será então entregue.

De acordo com as disposições do n.o 1, alínea f) do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.° 2408/92, a selecção das propostas será realizada tendo em conta a adequação do serviço e, nomeadamente, dos preços e condições susceptíveis de serem oferecidas aos utentes, bem como o custo da compensação necessária.

9.   Informações complementares importantes:

| 9-1. | Compensação financeira:
  As propostas apresentadas pelos concorrentes cuja candidatura tenha sido pré-seleccionada devem mencionar explicitamente o montante máximo exigido a título de compensação para a exploração da ligação por um período de 3 anos a contar de 5.1.2007, com um mapa discriminativo anual. O montante exacto da compensação finalmente concedida será determinado anualmente, «ex post», em função das despesas e receitas efectivamente geradas pelo serviço, dentro do limite do montante constante da proposta. Esse limite máximo apenas poderá ser revisto em caso de modificação imprevisível das condições de exploração.
  Os pagamentos anuais serão realizados sob a forma de adiantamentos e de um saldo de regularização. O pagamento do saldo de regularização só será efectuado após aprovação das contas da transportadora para a ligação em causa e verificação da prestação do serviço nas condições previstas no ponto 9-2.
  Em caso de rescisão do contrato antes do seu termo normal, deverão aplicar-se o mais rapidamente possível as disposições do ponto 9-2, a fim de permitir o pagamento à transportadora do saldo da compensação financeira que lhe é devido, sendo o limite máximo indicado no primeiro parágrafo reduzido proporcionalmente à duração efectiva da exploração. |
| --- | --- |

9-1.

Compensação financeira:

As propostas apresentadas pelos concorrentes cuja candidatura tenha sido pré-seleccionada devem mencionar explicitamente o montante máximo exigido a título de compensação para a exploração da ligação por um período de 3 anos a contar de 5.1.2007, com um mapa discriminativo anual. O montante exacto da compensação finalmente concedida será determinado anualmente, «ex post», em função das despesas e receitas efectivamente geradas pelo serviço, dentro do limite do montante constante da proposta. Esse limite máximo apenas poderá ser revisto em caso de modificação imprevisível das condições de exploração.

Os pagamentos anuais serão realizados sob a forma de adiantamentos e de um saldo de regularização. O pagamento do saldo de regularização só será efectuado após aprovação das contas da transportadora para a ligação em causa e verificação da prestação do serviço nas condições previstas no ponto 9-2.

Em caso de rescisão do contrato antes do seu termo normal, deverão aplicar-se o mais rapidamente possível as disposições do ponto 9-2, a fim de permitir o pagamento à transportadora do saldo da compensação financeira que lhe é devido, sendo o limite máximo indicado no primeiro parágrafo reduzido proporcionalmente à duração efectiva da exploração.

| 9-2. | Verificação da execução do serviço e das contas da transportadora:
  A execução do serviço e a contabilidade analítica da transportadora para a ligação em causa serão objecto de, pelo menos, uma verificação anual, em concertação com a transportadora. |
| --- | --- |

9-2.

Verificação da execução do serviço e das contas da transportadora:

A execução do serviço e a contabilidade analítica da transportadora para a ligação em causa serão objecto de, pelo menos, uma verificação anual, em concertação com a transportadora.

| 9-3. | Alteração e rescisão do contrato:
  Se a transportadora considerar que uma alteração imprevisível das condições de exploração justifica a revisão do montante máximo da compensação financeira, cabe-lhe apresentar um pedido fundamentado às outras partes signatárias, que dispõem de um prazo de 2 meses para se pronunciar. Nesse caso, o contrato poderá ser alterado através de uma adenda.
  O contrato apenas poderá ser rescindido por uma ou outra das partes signatárias antes do seu termo normal da validade se for observado um pré-aviso de 6 meses. Em caso de incumprimento grave das suas obrigações contratuais, considera-se que a transportadora rescindiu o contrato sem pré-aviso se não tiver retomado o serviço em conformidade com as ditas obrigações no prazo de 1 mês após ter sido notificada. |
| --- | --- |

9-3.

Alteração e rescisão do contrato:

Se a transportadora considerar que uma alteração imprevisível das condições de exploração justifica a revisão do montante máximo da compensação financeira, cabe-lhe apresentar um pedido fundamentado às outras partes signatárias, que dispõem de um prazo de 2 meses para se pronunciar. Nesse caso, o contrato poderá ser alterado através de uma adenda.

O contrato apenas poderá ser rescindido por uma ou outra das partes signatárias antes do seu termo normal da validade se for observado um pré-aviso de 6 meses. Em caso de incumprimento grave das suas obrigações contratuais, considera-se que a transportadora rescindiu o contrato sem pré-aviso se não tiver retomado o serviço em conformidade com as ditas obrigações no prazo de 1 mês após ter sido notificada.

| 9-4. | Sanções ou outras deduções previstas no contrato:
  O incumprimento pela transportadora do prazo de pré-aviso mencionado no ponto 10-3 é sancionado por coima, nos termos do artigo R.330-20 do Código da Aviação Civil, ou por uma redução da compensação financeira calculada em função do número de meses de carência e do défice real da ligação no ano considerado, até ao limite da compensação financeira máxima prevista no ponto 9-1.
  Em caso de incumprimento restrito das obrigações de serviço público, serão aplicadas reduções à compensação financeira máxima prevista no ponto 9-1, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo R.330-20 do Código da Aviação Civil.
  Estas reduções terão em conta, se for caso disso, o número de voos anulados por razões imputáveis à transportadora, o número de voos efectuados com capacidade inferior à requerida e o número de voos efectuados sem respeitar as obrigações de serviço público em termos de escala ou de tarifas praticadas. |
| --- | --- |

9-4.

Sanções ou outras deduções previstas no contrato:

O incumprimento pela transportadora do prazo de pré-aviso mencionado no ponto 10-3 é sancionado por coima, nos termos do artigo R.330-20 do Código da Aviação Civil, ou por uma redução da compensação financeira calculada em função do número de meses de carência e do défice real da ligação no ano considerado, até ao limite da compensação financeira máxima prevista no ponto 9-1.

Em caso de incumprimento restrito das obrigações de serviço público, serão aplicadas reduções à compensação financeira máxima prevista no ponto 9-1, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo R.330-20 do Código da Aviação Civil.

Estas reduções terão em conta, se for caso disso, o número de voos anulados por razões imputáveis à transportadora, o número de voos efectuados com capacidade inferior à requerida e o número de voos efectuados sem respeitar as obrigações de serviço público em termos de escala ou de tarifas praticadas.

10.   Apresentação de candidaturas: O processo de candidatura será redigido em língua francesa. Se necessário, os proponentes deverão traduzir para francês os documentos emitidos pelas autoridades públicas que tenham sido redigidos numa língua oficial da União Europeia.

Os proponentes também poderão anexar à versão francesa uma versão numa outra língua oficial da União Europeia, mas esta não fará fé.

Os processos de candidatura, cujo conteúdo consta do regulamento específico do concurso, deverão dar entrada até a 18.8.2006 (12:00) (hora local), o mais tardar, por carta registada com aviso de recepção, fazendo fé a data deste último, ou entregues em mão contra recibo, no endereço seguinte:

Mairie de Brive-la-Gaillarde, place de l'Hôtel de Ville, BP 433, F-19312 Brive-la-Gaillarde Cedex.

11.   Procedimentos subsequentes: A Câmara de Brive-la-Gaillarde dirigirá aos proponentes seleccionados, o mais tardar em 22.8.2006, um processo de consulta que comportará, nomeadamente, um regulamento, um caderno de encargos e um projecto de contrato.

Os proponentes seleccionados deverão fazer entrega da sua proposta o mais tardar a 12.9.2006 (12:00) (hora local).

A proposta vincula o proponente por um período de 280 dias a contar da sua apresentação.

12.   Validade do concurso: Nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.° 2408/92, a validade do presente concurso fica sujeita à condição de nenhuma transportadora comunitária apresentar, até 5.12.2006, um programa de exploração das ligações em causa a partir de 5.1.2007, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas, sem solicitar qualquer compensação financeira.

13.   Pedidos de informação complementares: Para obtenção de eventuais informações complementares, os proponentes poderão dirigir-se ao responsável pelo serviço de transportes da Câmara de Brive-la-Gaillarde, no endereço indicado no ponto 2, exclusivamente por carta ou telecópia.

---

| 29.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 151/31 |
| --- | --- | --- | --- |

29.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 151/31

---

I-Roma: Exploração de serviços aéreos regulares

Concurso publicado pela Itália nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para exploração de serviços aéreos regulares nas ligações Trapani - Roma e Roma - Trapani, Trapani - Cagliari e Cagliari - Trapani, Trapani - Bari e Bari - Trapani, Trapani - Milão e Milão - Trapani.

(2006/C 151/10)

1.   Introdução: Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23.7.1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo italiano - Ministério das Infra-Estruturas e dos Transportes - decidiu, em conformidade com as decisões tomadas no âmbito da conferência de serviços organizada junto da Região da Sicília, impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares nas ligações:

Trapani - Roma e Roma - Trapani,

Trapani - Cagliari e Cagliari - Trapani,

Trapani - Bari e Bari - Trapani,

Trapani - Milão e Milão - Trapani.

As normas impostas por estas obrigações de serviço público foram publicadas no «Jornal Oficial da União Europeia» C 150 de 28.6.2006.

Se, no prazo de 30 dias a contar da publicação das obrigações supracitadas, nenhuma transportadora aérea tiver iniciado ou estiver prestes a iniciar serviços aéreos regulares na rota acima indicada, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar uma compensação financeira, o Governo decidiu, nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do referido regulamento, limitar o acesso a estas rotas a uma única transportadora aérea, concedendo-lhe o direito, mediante concurso, de fornecer o serviço aéreo que é objecto de obrigações, nos termos do disposto no Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho.

O direito a explorar os serviços aéreos nas rotas em questão será atribuído, por concurso público, à proposta com o preço mais baixo, partindo da base da compensação financeira definida no caderno de encargos referido no ponto 5 do presente concurso.

2.   Objecto do concurso: Exploração de serviços aéreos regulares nas rotas supramencionadas, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e publicadas no «Jornal Oficial da União Europeia» C 150 de 28.6.2006, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.

3.   Participação: A participação no concurso está aberta a todas as transportadoras aéreas comunitárias titulares de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23.7.1992, e que cumpram os requisitos técnicos previstos nas obrigações de serviço público publicadas no «Jornal Oficial da União Europeia» C 150 de 28.6.2006.

4.   Procedimento: O presente concurso está sujeito às disposições do n.o 1, alíneas d), e), f), h) e i), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho.

5.   Caderno de encargos: O caderno de encargos completo, que inclui as normas específicas aplicáveis ao concurso, indicará o montante máximo que poderá ser concedido a título de compensação financeira, a utilizar como base do concurso, bem como todas as outras informações consideradas úteis e que constituem, para todos os efeitos, parte integrante do presente concurso, podendo ser obtido gratuitamente no seguinte endereço:

ENAC, Direzione Trasporto Aereo, viale del Castro Pretorio 118, I-00185 Roma.

6.   Convenção de regulamentação dos serviços: Os serviços serão regulamentados por uma convenção redigida de acordo com um modelo que consta do caderno de encargos.

7.   Compensação financeira: As propostas apresentadas devem indicar expressamente, mediante discriminação anual e dentro dos limites previstos no ponto 5, o montante máximo solicitado a título de compensação pela prestação dos serviços em questão durante 2 anos a contar da data prevista para o início dos serviços, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses.

O montante exacto da compensação a conceder será determinado anualmente, de modo retroactivo, em função das despesas e das receitas efectivamente geradas pelos serviços, mediante apresentação dos documentos comprovativos e até ao limite máximo do montante constante da proposta, conforme indicado no caderno de encargos.

As transportadoras não poderão, em caso algum, solicitar a título de compensação financeira um montante superior ao limite máximo definido na convenção, dada a natureza do pagamento, que não constitui uma contrapartida mas sim uma compensação pela exploração dos serviços sujeitos às obrigações de serviço público.

Os pagamentos anuais são feitos sob a forma de adiantamentos e de um saldo de regularização. O pagamento do saldo apenas será efectuado após aprovação das contas da transportadora relativas às rotas em causa e verificação da prestação dos serviços nas condições previstas mais adiante nos pontos 10 e 11.

8.   Tarifas: As propostas apresentadas deverão especificar as tarifas previstas, em conformidade com as obrigações de serviço público publicadas no «Jornal Oficial da União Europeia» C 150 de 28.6.2006.

9.   Duração do contrato: A duração do contrato é de 2 anos a contar da data prevista para o início da exploração dos serviços aéreos nas rotas em questão, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses.

A correcta prestação dos serviços e a contabilidade analítica da transportadora em relação às rotas em questão serão objecto de revisão pelo menos uma vez por ano, a pedido da Administração e após consulta da transportadora.

10.   Resolução do contrato e pré-aviso: Cada uma das partes signatárias poderá resolver o contrato antes do seu termo normal de validade, mediante pré-aviso de 6 meses. O incumprimento das obrigações de serviço público por parte da transportadora será considerado como uma resolução do contrato sem pré-aviso, nos casos em que a transportadora, tendo sido notificada para cumprir integralmente as obrigações assumidas, não tenha retomado o serviço num prazo máximo de 30 dias.

11.   Incumprimento e sanções: Não constitui incumprimento imputável à transportadora a não realização dos serviços pelos seguintes motivos:

condições meteorológicas perigosas;

encerramento de um dos aeroportos;

questões de segurança pública;

greves;

problemas associados à segurança, ou

casos de força maior.

Nesses casos, o montante da compensação será reduzido proporcionalmente aos voos não efectuados.

A transportadora é responsável pelo cumprimento integral das obrigações previstas na convenção. Em caso de incumprimento parcial ou total por razões que não possam ser consideradas de força maior ou circunstâncias que escapem ao controlo da transportadora, que sejam anormais ou imprevisíveis ou que a transportadora não tenha podido evitar apesar de ter adoptado todas as medidas que se impunham, as autoridades italianas poderão retirar a atribuição das rotas à transportadora, enviando-lhe uma notificação formal no prazo de 10 dias a contar da data em que tomem conhecimento do incumprimento.

A transportadora dispõe de um prazo não superior a 7 dias a contar da data em que seja notificada para apresentar as suas eventuais observações.

O número de voos anulados por motivos directamente imputáveis à transportadora não deve ultrapassar, em cada ano, 2% do número de voos previstos, pelo que deverão ser realizados 98% dos voos previstos. Por cada voo cancelado para além desse limite, a transportadora deverá pagar à autoridade reguladora, a título de sanção, um montante de 3 000,00 EUR.

A transportadora deverá garantir que os voos sejam operados com uma margem de 30 minutos em relação ao horário estabelecido (coeficiente de pontualidade do serviço). Nos casos em que o atraso seja superior a 30 minutos, a transportadora atribuirá a cada passageiro um crédito de 15,00 EUR para utilização na futura aquisição de um novo bilhete.

Ficam excluídos da aplicação das regras acima descritas os voos cancelados e os voos cujo atraso seja devido às condições meteorológicas, a greves ou a acontecimentos que estejam fora da esfera de responsabilidade e/ou do controlo da transportadora.

Qualquer interrupção do serviço implicará uma revisão do montante da compensação financeira na proporção dos voos não efectuados, sem prejuízo de uma eventual acção de indemnização por danos.

O incumprimento do pré-aviso previsto no ponto 10 por parte da transportadora é sancionado por multa calculada com base no número de dias de carência e no défice real das rotas no ano considerado, até ao limite da compensação financeira máxima determinada de acordo com as indicações dadas no ponto 7.

A fim de assegurar a continuidade e a regularidade dos voos, a transportadora que aceita as obrigações de serviço público em causa assume o compromisso de fornecer uma caução para garantir a correcta execução e continuidade do serviço. A referida caução deverá ascender a pelo menos 800 000,00 EUR, mediante garantia de seguro a favor do ENAC - Ente Nazionale dell'Aviazione Civile - que poderá utilizá-la para assegurar a continuidade do regime em causa.

A caução pode ser liberada mediante conclusão satisfatória da verificação prevista no último parágrafo do ponto 9, efectuada após o termo normal da convenção.

12.   Apresentação das propostas: As propostas, elaboradas em conformidade com o previsto no caderno de encargos, sob pena de exclusão, devem ser enviadas por carta registada ou entregues directamente, em ambos os casos contra aviso de recepção, no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente concurso no Jornal Oficial da União Europeia, no endereço seguinte:

ENAC, Direzione Generale, viale del Castro Pretorio 118, I-00185 Roma.

13.   Validade do concurso: Nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, a validade do presente concurso fica sujeita à condição de que nenhuma transportadora aérea comunitária tenha aceitado, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação das obrigações de serviço público no «Jornal Oficial da União Europeia» C 150 de 28.6.2006, a exploração das rotas em causa em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem compensação.

14.   Adjudicação: O ENAC, Ente Nazionale dell'Aviazione Civile, procederá à adjudicação do concurso, nomeando uma comissão para o efeito.

15.   Litígios: Os eventuais litígios entre as partes, decorrentes da aplicação da convenção ou de outra forma ligados à exploração dos serviços, serão transmitidos à autoridade judiciária competente, após uma tentativa de conciliação que deverá ter lugar nos 90 dias seguintes ao início do litígio.

---