# Jornal Oficial C 157E/6 de

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 157E |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano6 de Julho de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 157E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano6 de Julho de 2006

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | I   (Comunicações) |
| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | SESSÃO 2005/2006 |
| | Segunda-feira, 4 de Julho de 2005 |
| 2006/C 157E/1 | ACTA | 1 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Reinício da sessão


  Correcções de voto de sessões anteriores


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Elogio fúnebre


  Declaração da Presidência


  Composição do Parlamento


  Composição das comissões


  Interpretação do Regimento


  Assinatura de actos adoptados em co-decisão


  Entrega de documentos


  Decisões sobre determinados documentos


  Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento


  Ordem dos trabalhos


  Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes


  Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Umberto Bossi (debate)


  Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Marchiani (debate)


  Banco Central Europeu (2004) — Estratégia de informação e comunicação relativa ao euro e à UEM (debate)


  Substâncias e preparações perigosas (ftalatos) e segurança dos brinquedos *** II (debate)


  Plano de Acção sobre Tecnologias Ambientais da União Europeia (debate)


  Estratégias temáticas sobre a poluição do ar (debate)


  Segurança do aprovisionamento de electricidade e investimentos em infra-estruturas *** I (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 12 |
| ANEXO II | 13 |
| | Terça-feira, 5 de Julho de 2005 |
| 2006/C 157E/2 | ACTA | 14 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Correcções de voto de sessões anteriores


  Entrega de documentos


  Declarações escritas (artigo 116
  o
  do Regimento)


  Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)


  Patenteabilidade das invenções implementadas por computador *** II (debate)


  Período de votação


  Luta contra os nemátodos dos quistos da batata * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Protocolo ao acordo sobre os transportes marítimos com a China, na sequência do alargamento * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Acordo sobre a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras da África-Eurásia * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Pedido de defesa da imunidade do Deputado Bossi (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Pedido de levantamento da imunidade parlamentar do sr. Ashley Mote (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Substâncias e preparações perigosas (ftalatos) e segurança dos brinquedos *** II (votação)


  Segurança do aprovisionamento de electricidade e investimentos em infra-estruturas *** I (votação)


  Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Umberto Bossi (votação)


  Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Marchiani (votação)


  Banco Central Europeu (2004) (votação)


  Estratégia de informação e comunicação relativa ao euro e à UEM (votação)


  Plano de Acção sobre Tecnologias Ambientais da União Europeia (votação)


  Exploração e trabalho infantil nos países em desenvolvimento (votação)


  Votos de boas-vindas


  Sessão solene — Itália


  Declarações de voto


  Correcções de voto


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu e Fundo de Coesão *** — Fundo de Coesão *** — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional *** I — Criação de um Agrupamento Europeu de Cooperação Transfronteiriça (AECT) *** I — Fundo Social Europeu *** I — Fundo Europeu para as Pescas * (debate)


  Prazo para a apresentação de alterações


  O papel das mulheres na Turquia (debate)


  Igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres no emprego e na actividade profissional *** I (debate)


  Lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) *** I (debate)



  Listas No-fly/Dados PNR (debate)


  Situação política e independência dos meios de comunicação social na Bielorrússia (debate)


  Regras de origem nos regimes comerciais preferenciais (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 27 |
| ANEXO I | 29 |
| ANEXO II | 34 |
| TEXTOS APROVADOS | 53 |
| P6_TA(2005)0261Luta contra os nemátodos dos quistos da batata *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho relativa ao controlo dos nemátodos de quisto da batateira (COM(2005)0151 — C6-0116/2005 — 2005/0058(CNS)) | 53 |
| P6_TA(2005)0262Protocolo ao acordo sobre os transportes marítimos com a China, na sequência do alargamento *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão de um Protocolo que altera o Acordo sobre Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (COM(2004)0864 — C6-0180/2005 — 2004/0290(CNS)) | 53 |
| P6_TA(2005)0263Acordo sobre a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras da África-Eurásia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo sobre a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras da África-Eurásia (COM(2004)0531 — C6-0048/2005 — 2004/0181(CNS)) | 54 |
| P6_TA(2005)0264Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Umberto BossiDecisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Umberto Bossi (2004/2203(IMM)) | 55 |
| P6_TA(2005)0265Pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Ashley MoteDecisão do parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Ashley Mote (2005/2037(IMM)) | 56 |
| P6_TA(2005)0266Ftalatos nos brinquedos e artigos de puericultura *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, pela vigésima segunda vez, a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas (ftalatos nos brinquedos e artigos de puericultura) (5467/1/2005 — C6-0092/2005 — 1999/0238(COD)) | 57 |
| P6_TC2-COD(1999)0238Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 5 de Julho de 2005 tendo em vista a aprovação da Directiva 2005/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, pela vigésima segunda vez, a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas (ftalatos nos brinquedos e artigos de puericultura) | 58 |
| ANEXO | 61 |
| P6_TA(2005)0267Segurança do fornecimento de electricidade e investimento em infra-estruturas *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas (COM(2003)0740 — C5-0643/2003 — 2003/0301(COD)) | 61 |
| P6_TC1-COD(2003)0301Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de Julho de 2005 tendo em vista a adopção da Directiva 2005/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas | 62 |
| P6_TA(2005)0268Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Umberto Bossi | 69 |
| 1.   Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Umberto Bossi (2004/2101(IMM)) | 69 |
| 2.   Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Umberto Bossi (2004/2101(IMM)) | 70 |
| 3.   Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Umberto Bossi (2004/2101(IMM)) | 71 |
| P6_TA(2005)0269Pedido de defesa da imunidade parlementar do Deputado MarchianiDecisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Jean-Charles Marchiani (2005/2105(IMM)) | 72 |
| P6_TA(2005)0270Estratégia de informação e de comunicação sobre o euro e a UEMResolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação de uma estratégia de informação e de comunicação sobre o euro e a União Económica e Monetária (2005/2078(INI)) | 73 |
| P6_TA(2005)0271Plano de acção sobre tecnologias ambientais da União EuropeiaResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a promoção de tecnologias para o desenvolvimento sustentável: plano de acção sobre tecnologias ambientais da União Europeia (2004/2131(INI)) | 77 |
| P6_TA(2005)0272Exploração e trabalho infantil nos países em desenvolvimentoResolução do Parlamento Europeu sobre a exploração das crianças dos países em desenvolvimento, com especial destaque para o trabalho infantil (2005/2004(INI)) | 84 |
| | Quarta-feira, 6 de Julho de 2005 |
| 2006/C 157E/3 | ACTA | 92 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  A União Europeia e o Iraque — Enquadramento da acção da UE (debate)


  A África e os desafios da globalização — Acção Mundial contra a Pobreza: erradicar a pobreza (debate)


  Período de votação


  Protecção dos ocupantes de veículos em caso de colisão *** (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Substâncias perigosas nos equipamentos eléctricos e electrónicos (votação)


  Patenteabilidade das invenções implementadas por computador *** II (votação)


  Criação de um registo europeu de emissões e transferências de poluentes *** I (votação)


  Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu e Fundo de Coesão (votação)


  Fundo de Coesão (votação)


  Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional *** I (votação)


  Criação de um Agrupamento Europeu de Cooperação Transfronteiriça (AECT) *** I (votação)


  Fundo Social Europeu *** I (votação)


  Fundo Europeu para as Pescas * (votação)


  Igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres no emprego e na actividade profissional *** I (votação)


  Lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) *** I (votação)


  Protocolo CEE-ONU sobre os registos das descargas e transferências de poluentes * (votação)


  Processo de concertação (Orçamento 2006) (votação)


  O papel das mulheres na Turquia (votação)


  A União Europeia e o Iraque — Enquadramento da acção da UE (votação)


  Acção Mundial contra a Pobreza: erradicar a pobreza (votação)


  Declarações de voto


  Correcções de voto


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Futuro dos Balcãs dez anos após Zrebrenica (debate)


  Relações entre a União Europeia, a China e Taiwan e segurança no Extremo Oriente (debate)


  Um mundo sem minas (debate)


  Período de perguntas (perguntas ao Conselho)


  Pedido de defesa de imunidade parlamentar


  Acordos de Associação UE-Suíça: 1. Determinação do Estado responsável pela análise de pedidos de asilo; 2. Acervo de Schengen * (debate)


  Impacto das actividades de concessão de empréstimos da Comunidade Europeia nos países em desenvolvimento (debate)


  Execução do plano de acção comunitário sobre a legislação, a governação e o comércio no sector florestal (debate)


  Compensação e liquidação na União Europeia (debate)


  Processo de adesão da Bulgária e da Roménia (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 110 |
| ANEXO I | 112 |
| ANEXO II | 136 |
| TEXTOS APROVADOS | 263 |
| P6_TA(2005)0273Protecção dos ocupantes de veículos em caso de colisão ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade ao Regulamento n
  o
  94 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a prescrições uniformes para homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes em caso de colisão frontal e ao Regulamento n
  o
  95 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a prescrições uniformes para homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes em caso de colisão lateral (COM(2004)0672 — 7590/2005 — C6-0209/2005 — 2004/0243(AVC)) | 263 |
| P6_TA(2005)0274Restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicosResolução do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (COM(2005)0241) | 263 |
| P6_TA(2005)0275Patenteabilidade das invenções implementadas através de computador *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à patenteabilidade das invenções implementadas através de computador (11979/1/2004 — C6-0058/2005 — 2002/0047(COD)) | 265 |
| P6_TA(2005)0276Registo Europeu das Emissões e Tranferências de Poluentes *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (COM(2004)0634 — C6-0130/2004 — 2004/0231(COD)) | 266 |
| P6_TC1-COD(2004)0231Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Julho de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho | 266 |
| ANEXO I | 275 |
| ANEXO II | 279 |
| ANEXO III | 283 |
| P6_TA(2005)0277FEDER, FSE e Fundo de Coesão ***Resolução do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão (COM(2004)0492 — 2004/0163(AVC)) | 284 |
| P6_TA(2005)0278Fundo de CoesãoResolução do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui o Fundo de Coesão (COM(2004)0494 — 2004/0166(AVC)) | 289 |
| P6_TA(2005)0279Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (COM(2004)0495 — C6-0089/2004 — 2004/0167(COD)) | 292 |
| P6_TC1-COD(2004)0167Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Julho de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional | 293 |
| P6_TA(2005)0280Criação de um Agrupamento Europeu de Cooperação Transfronteiriça (AECT) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um agrupamento europeu de cooperação transfronteiriça (AECT) (COM(2004)0496 — C6-0091/2004 — 2004/0168(COD)) | 308 |
| P6_TC1-COD(2004)0168Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Julho de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um agrupamento europeu de cooperação territorial (AECT) | 308 |
| P6_TA(2005)0281Fundo Social Europeu *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu (COM(2004)0493 — C6-0090/2004 — 2004/0165(COD)) | 313 |
| P6_TC1-COD(2004)0165Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Julho de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu | 313 |
| P6_TA(2005)0282Fundo Europeu para as Pescas *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo ao Fundo Europeu para as Pescas (COM(2004)0497 — C6-0212/2004 — 2004/0169(CNS)) | 324 |
| P6_TA(2005)0283Igualdade de oportunidades no emprego e na actividade profissional *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (COM(2004)0279 — C6-0037/2004 — 2004/0084(COD)) | 350 |
| P6_TC1-COD(2004)0084Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Julho de 2005 tendo em vista a adopção Directiva 2005/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação) | 350 |
| ANEXO I | 366 |
| ANEXO IITABELA DE CORRESPONDÊNCIAS | 367 |
| P6_TA(2005)0284Lei aplicável às obrigações extra-contratuais (Roma II) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) (COM(2003)0427 — C5-0338/2003 — 2003/0168(COD)) | 370 |
| P6_TC1-COD(2003)0168Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Julho de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) | 371 |
| P6_TA(2005)0285Protocolo da UNECE relativo aos Registos de Emissões e Transferências de Poluentes *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo da UNECE relativo aos Registos de Emissões e Transferências de Poluentes (COM(2004)0635 — C6-0062/2005 — 2004/0232(CNS)) | 382 |
| P6_TA(2005)0286Processo de concertação (Orçamento 2006)Resolução do Parlamento Europeu sobre o mandato para o processo de concertação sobre o orçamento para 2006 antes da primeira leitura do Conselho (2005/2080(BUD)) | 383 |
| P6_TA(2005)0287O papel das mulheres na TurquiaResolução do Parlamento Europeu sobre o papel das mulheres na vida social, económica e política na Turquia (2004/2215(INI)) | 385 |
| P6_TA(2005)0288UE-Iraque — Enquadramento da acção da UEResolução do Parlamento Europeu sobre a União Europeia e o Iraque — Enquadramento da acção da UE (2004/2168(INI)) | 390 |
| P6_TA(2005)0289Acção mundial contra a pobrezaProposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a Acção mundial contra a pobreza | 397 |
| | Quinta-feira, 7 de Julho de 2005 |
| 2006/C 157E/4 | ACTA | 401 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Correcções de voto de sessões anteriores


  Entrega de documentos


  Instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) *** I (debate)


  Têxteis e vestuário (após 2005) (debate)


  Composição do Parlamento


  Comunicação de posições comuns do Conselho


  Comunicação da Presidência


  Período de votação


  Vencimentos de base, abonos e subsídios dos funcionários da Europol * (votação)


  Instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) *** I (votação)


  Acordos de Associação UE-Suíça: 1. Determinação do Estado responsável pela análise de pedidos de asilo — 2. Acervo de Schengen * (votação)


  Acordo CE/Canadá sobre as informações prévias sobre passageiros (API)/PNR * (votação)


  Situação política e independência dos meios de comunicação social na Bielorrússia (votação)


  Futuro dos Balcãs dez anos após Zrebrenica (votação)


  Relações entre a União Europeia, a China e Taiwan e segurança no Extremo Oriente (votação)


  Um mundo sem minas (votação)


  Impacto das actividades de concessão de empréstimos da Comunidade Europeia nos países em desenvolvimento (votação)


  Execução do plano de acção comunitário sobre a legislação, a governação e o comércio no sector florestal (votação)


  Compensação e liquidação na União Europeia (votação)


  Processo de adesão da Bulgária e da Roménia (votação)


  Declarações de voto


  Correcções de voto


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Restituições à exportação para bovinos vivos destinados a países terceiros (declaração escrita)


  Têxteis e vestuário (após 2005) (continuação do debate)


  Agricultura das regiões ultraperiféricas da União * (debate)


  Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)


  Calendário orçamental


  Período de votação


  Zimbabwe (votação)


  Tráfico de crianças na Guatemala (votação)


  Direitos do Homem na Etiópia (votação)


  Agricultura das regiões ultraperiféricas da União * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Declarações de voto


  Correcções de voto


  Decisões sobre determinados documentos


  Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)


  Transmissão dos textos aprovados na presente sessão


  Calendário das próximas sessões


  Interrupção do período de sessões |
| LISTA DE PRESENÇAS | 417 |
| ANEXO I | 418 |
| ANEXO II | 428 |
| TEXTOS APROVADOS | 450 |
| P6_TA(2005)0290Vencimentos, abonos e subsídios dos funcionários da Europol *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma iniciativa do Grão-Ducado do Luxemburgo tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios a que têm direito os funcionários da Europol (5429/2005 — C6-0037/2005 — 2005/0803(CNS)) | 450 |
| P6_TA(2005)0291Instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) (COM(2004)0621 — C6-0127/2004 — 2004/0218(COD)) | 451 |
| P6_TC1-COD(2004)0218Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 7 de Julho de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) | 451 |
| ANEXO ITEMAS INDICATIVOS E ACÇÕES ELEGÍVEIS PARA FINANCIAMENTO | 460 |
| ANEXO IICRITÉRIOS PARA A DELEGAÇÃO DE TAREFAS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL | 462 |
| ANEXO IIIPROMOÇÃO DAS ONG QUE TRABALHAM ESSENCIALMENTE NO DOMÍNIO DA PROTECÇÃO DO AMBIENTE | 463 |
| P6_TA(2005)0292Acordo CE-Suíça (pedidos de asilo) *Proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (13049/2004 — COM(2004)0593 — C6-0240/2004 — 2004/0200(CNS)) | 463 |
| P6_TA(2005)0293Acordo UE e CE-Suíça (Schengen) *Proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do Acervo de Schengen (13054/2004 — COM(2004)0593 — C6-0241/2004 — 2004/0199(CNS)) | 464 |
| P6_TA(2005)0294Acordo CE-Canadá sobre o tratamento de informações sobre os passageiros *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre o tratamento de informações antecipadas sobre os passageiros (API) e de registos de identificação dos passageiros (PNR) (COM(2005)0200 — C6-0184/2005 — 2005/0095(CNS)) | 464 |
| P6_TA(2005)0295Situação política e independência da comunicação social na BielorrússiaResolução do Parlamento Europeu sobre a situação política e a independência da comunicação social na Bielorrússia | 465 |
| P6_TA(2005)0296Os Balcãs: dez anos depois de SrebrenicaResolução do Parlamento Europeu sobre Srebrenica | 468 |
| P6_TA(2005)0297Relações entre a UE, a China e Taiwan, e a segurança no Extremo OrienteProposta de resolução do Parlamento Europeu sobre as relações entre a UE, a China e Taiwan e a segurança no Extremo Oriente | 471 |
| P6_TA(2005)0298Minas terrestresResolução do Parlamento Europeu sobre um mundo sem minas terrestres | 473 |
| P6_TA(2005)0299Impacto da actividade de concessão de empréstimos da Comunidade Europeia aos países em desenvolvimentoResolução do Parlamento Europeu sobre o impacto da actividade de concessão de empréstimos da Comunidade Europeia aos países em desenvolvimento (2004/2213(INI)) | 477 |
| P6_TA(2005)0300Execução do plano de acção comunitário sobre a legislação, a governação e o comércio no sector florestalProposta de resolução apresentada na sequência de uma declaração da Comissão sobre a execução do plano de acção comunitário sobre a legislação, a governação e o comércio no sector florestal | 482 |
| P6_TA(2005)0301Compensação e liquidação na UEResolução do Parlameno Europeu sobre os sistemas de compensação e liquidação na União Europeia (2004/2185(INI)) | 485 |
| P6_TA(2005)0302Processo de adesão da Bulgária e da RoméniaResolução do Parlamento Europeu sobre o processo de adesão da Bulgária e da Roménia | 490 |
| P6_TA(2005)0303ZimbabuéResolução do Parlamento Europeu sobre o Zimbabué | 491 |
| P6_TA(2005)0304GuatemalaResolução do Parlamento Europeu sobre a Guatemala | 494 |
| P6_TA(2005)0305EtiópiaResolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos direitos humanos na Etiópia | 495 |
| P6_TA(2005)0306Agricultura das regiões ultraperiféricas da União *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que adopta medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (COM(2004)0687 — C6-0201/2004 — 2004/0247(CNS)) | 497 |
| P6_TA(2005)0307Restituições à exportação para bovinos vivos destinados a países terceirosDeclaração do Parlamento Europeu sobre restituições à exportação para bovinos vivos destinados a países terceiros | 504 |

Número de informação

Índice

Página

I   (Comunicações)

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2005/2006

Segunda-feira, 4 de Julho de 2005

2006/C 157E/1

ACTA

1

DESENROLAR DA SESSÃO

Reinício da sessão

Correcções de voto de sessões anteriores

Aprovação da acta da sessão anterior

Elogio fúnebre

Declaração da Presidência

Composição do Parlamento

Composição das comissões

Interpretação do Regimento

Assinatura de actos adoptados em co-decisão

Entrega de documentos

Decisões sobre determinados documentos

Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento

Ordem dos trabalhos

Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Umberto Bossi (debate)

Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Marchiani (debate)

Banco Central Europeu (2004) — Estratégia de informação e comunicação relativa ao euro e à UEM (debate)

Substâncias e preparações perigosas (ftalatos) e segurança dos brinquedos *** II (debate)

Plano de Acção sobre Tecnologias Ambientais da União Europeia (debate)

Estratégias temáticas sobre a poluição do ar (debate)

Segurança do aprovisionamento de electricidade e investimentos em infra-estruturas *** I (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

12

ANEXO II

13

Terça-feira, 5 de Julho de 2005

2006/C 157E/2

ACTA

14

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Correcções de voto de sessões anteriores

Entrega de documentos

Declarações escritas (artigo 116
  o
  do Regimento)

Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)

Patenteabilidade das invenções implementadas por computador *** II (debate)

Período de votação

Luta contra os nemátodos dos quistos da batata * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Protocolo ao acordo sobre os transportes marítimos com a China, na sequência do alargamento * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Acordo sobre a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras da África-Eurásia * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Pedido de defesa da imunidade do Deputado Bossi (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Pedido de levantamento da imunidade parlamentar do sr. Ashley Mote (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Substâncias e preparações perigosas (ftalatos) e segurança dos brinquedos *** II (votação)

Segurança do aprovisionamento de electricidade e investimentos em infra-estruturas *** I (votação)

Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Umberto Bossi (votação)

Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Marchiani (votação)

Banco Central Europeu (2004) (votação)

Estratégia de informação e comunicação relativa ao euro e à UEM (votação)

Plano de Acção sobre Tecnologias Ambientais da União Europeia (votação)

Exploração e trabalho infantil nos países em desenvolvimento (votação)

Votos de boas-vindas

Sessão solene — Itália

Declarações de voto

Correcções de voto

Aprovação da acta da sessão anterior

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu e Fundo de Coesão *** — Fundo de Coesão *** — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional *** I — Criação de um Agrupamento Europeu de Cooperação Transfronteiriça (AECT) *** I — Fundo Social Europeu *** I — Fundo Europeu para as Pescas * (debate)

Prazo para a apresentação de alterações

O papel das mulheres na Turquia (debate)

Igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres no emprego e na actividade profissional *** I (debate)

Lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) *** I (debate)

Listas No-fly/Dados PNR (debate)

Situação política e independência dos meios de comunicação social na Bielorrússia (debate)

Regras de origem nos regimes comerciais preferenciais (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

27

ANEXO I

29

ANEXO II

34

TEXTOS APROVADOS

53

P6_TA(2005)0261Luta contra os nemátodos dos quistos da batata *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho relativa ao controlo dos nemátodos de quisto da batateira (COM(2005)0151 — C6-0116/2005 — 2005/0058(CNS))

53

P6_TA(2005)0262Protocolo ao acordo sobre os transportes marítimos com a China, na sequência do alargamento *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão de um Protocolo que altera o Acordo sobre Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (COM(2004)0864 — C6-0180/2005 — 2004/0290(CNS))

53

P6_TA(2005)0263Acordo sobre a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras da África-Eurásia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo sobre a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras da África-Eurásia (COM(2004)0531 — C6-0048/2005 — 2004/0181(CNS))

54

P6_TA(2005)0264Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Umberto BossiDecisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Umberto Bossi (2004/2203(IMM))

55

P6_TA(2005)0265Pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Ashley MoteDecisão do parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Ashley Mote (2005/2037(IMM))

56

P6_TA(2005)0266Ftalatos nos brinquedos e artigos de puericultura *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, pela vigésima segunda vez, a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas (ftalatos nos brinquedos e artigos de puericultura) (5467/1/2005 — C6-0092/2005 — 1999/0238(COD))

57

P6_TC2-COD(1999)0238Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 5 de Julho de 2005 tendo em vista a aprovação da Directiva 2005/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, pela vigésima segunda vez, a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas (ftalatos nos brinquedos e artigos de puericultura)

58

ANEXO

61

P6_TA(2005)0267Segurança do fornecimento de electricidade e investimento em infra-estruturas *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas (COM(2003)0740 — C5-0643/2003 — 2003/0301(COD))

61

P6_TC1-COD(2003)0301Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de Julho de 2005 tendo em vista a adopção da Directiva 2005/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas

62

P6_TA(2005)0268Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Umberto Bossi

69

1.   Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Umberto Bossi (2004/2101(IMM))

69

2.   Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Umberto Bossi (2004/2101(IMM))

70

3.   Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Umberto Bossi (2004/2101(IMM))

71

P6_TA(2005)0269Pedido de defesa da imunidade parlementar do Deputado MarchianiDecisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Jean-Charles Marchiani (2005/2105(IMM))

72

P6_TA(2005)0270Estratégia de informação e de comunicação sobre o euro e a UEMResolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação de uma estratégia de informação e de comunicação sobre o euro e a União Económica e Monetária (2005/2078(INI))

73

P6_TA(2005)0271Plano de acção sobre tecnologias ambientais da União EuropeiaResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a promoção de tecnologias para o desenvolvimento sustentável: plano de acção sobre tecnologias ambientais da União Europeia (2004/2131(INI))

77

P6_TA(2005)0272Exploração e trabalho infantil nos países em desenvolvimentoResolução do Parlamento Europeu sobre a exploração das crianças dos países em desenvolvimento, com especial destaque para o trabalho infantil (2005/2004(INI))

84

Quarta-feira, 6 de Julho de 2005

2006/C 157E/3

ACTA

92

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

A União Europeia e o Iraque — Enquadramento da acção da UE (debate)

A África e os desafios da globalização — Acção Mundial contra a Pobreza: erradicar a pobreza (debate)

Período de votação

Protecção dos ocupantes de veículos em caso de colisão *** (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Substâncias perigosas nos equipamentos eléctricos e electrónicos (votação)

Patenteabilidade das invenções implementadas por computador *** II (votação)

Criação de um registo europeu de emissões e transferências de poluentes *** I (votação)

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu e Fundo de Coesão (votação)

Fundo de Coesão (votação)

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional *** I (votação)

Criação de um Agrupamento Europeu de Cooperação Transfronteiriça (AECT) *** I (votação)

Fundo Social Europeu *** I (votação)

Fundo Europeu para as Pescas * (votação)

Igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres no emprego e na actividade profissional *** I (votação)

Lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) *** I (votação)

Protocolo CEE-ONU sobre os registos das descargas e transferências de poluentes * (votação)

Processo de concertação (Orçamento 2006) (votação)

O papel das mulheres na Turquia (votação)

A União Europeia e o Iraque — Enquadramento da acção da UE (votação)

Acção Mundial contra a Pobreza: erradicar a pobreza (votação)

Declarações de voto

Correcções de voto

Aprovação da acta da sessão anterior

Futuro dos Balcãs dez anos após Zrebrenica (debate)

Relações entre a União Europeia, a China e Taiwan e segurança no Extremo Oriente (debate)

Um mundo sem minas (debate)

Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

Pedido de defesa de imunidade parlamentar

Acordos de Associação UE-Suíça: 1. Determinação do Estado responsável pela análise de pedidos de asilo; 2. Acervo de Schengen * (debate)

Impacto das actividades de concessão de empréstimos da Comunidade Europeia nos países em desenvolvimento (debate)

Execução do plano de acção comunitário sobre a legislação, a governação e o comércio no sector florestal (debate)

Compensação e liquidação na União Europeia (debate)

Processo de adesão da Bulgária e da Roménia (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

110

ANEXO I

112

ANEXO II

136

TEXTOS APROVADOS

263

P6_TA(2005)0273Protecção dos ocupantes de veículos em caso de colisão ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade ao Regulamento n
  o
  94 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a prescrições uniformes para homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes em caso de colisão frontal e ao Regulamento n
  o
  95 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a prescrições uniformes para homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes em caso de colisão lateral (COM(2004)0672 — 7590/2005 — C6-0209/2005 — 2004/0243(AVC))

o

o

263

P6_TA(2005)0274Restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicosResolução do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (COM(2005)0241)

263

P6_TA(2005)0275Patenteabilidade das invenções implementadas através de computador *** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à patenteabilidade das invenções implementadas através de computador (11979/1/2004 — C6-0058/2005 — 2002/0047(COD))

265

P6_TA(2005)0276Registo Europeu das Emissões e Tranferências de Poluentes *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (COM(2004)0634 — C6-0130/2004 — 2004/0231(COD))

266

P6_TC1-COD(2004)0231Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Julho de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho

o

266

ANEXO I

275

ANEXO II

279

ANEXO III

283

P6_TA(2005)0277FEDER, FSE e Fundo de Coesão ***Resolução do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão (COM(2004)0492 — 2004/0163(AVC))

284

P6_TA(2005)0278Fundo de CoesãoResolução do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui o Fundo de Coesão (COM(2004)0494 — 2004/0166(AVC))

289

P6_TA(2005)0279Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (COM(2004)0495 — C6-0089/2004 — 2004/0167(COD))

292

P6_TC1-COD(2004)0167Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Julho de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

o

293

P6_TA(2005)0280Criação de um Agrupamento Europeu de Cooperação Transfronteiriça (AECT) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um agrupamento europeu de cooperação transfronteiriça (AECT) (COM(2004)0496 — C6-0091/2004 — 2004/0168(COD))

308

P6_TC1-COD(2004)0168Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Julho de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um agrupamento europeu de cooperação territorial (AECT)

o

308

P6_TA(2005)0281Fundo Social Europeu *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu (COM(2004)0493 — C6-0090/2004 — 2004/0165(COD))

313

P6_TC1-COD(2004)0165Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Julho de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu

o

313

P6_TA(2005)0282Fundo Europeu para as Pescas *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo ao Fundo Europeu para as Pescas (COM(2004)0497 — C6-0212/2004 — 2004/0169(CNS))

324

P6_TA(2005)0283Igualdade de oportunidades no emprego e na actividade profissional *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (COM(2004)0279 — C6-0037/2004 — 2004/0084(COD))

350

P6_TC1-COD(2004)0084Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Julho de 2005 tendo em vista a adopção Directiva 2005/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação)

350

ANEXO I

366

ANEXO IITABELA DE CORRESPONDÊNCIAS

367

P6_TA(2005)0284Lei aplicável às obrigações extra-contratuais (Roma II) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) (COM(2003)0427 — C5-0338/2003 — 2003/0168(COD))

370

P6_TC1-COD(2003)0168Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Julho de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II)

o

371

P6_TA(2005)0285Protocolo da UNECE relativo aos Registos de Emissões e Transferências de Poluentes *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo da UNECE relativo aos Registos de Emissões e Transferências de Poluentes (COM(2004)0635 — C6-0062/2005 — 2004/0232(CNS))

382

P6_TA(2005)0286Processo de concertação (Orçamento 2006)Resolução do Parlamento Europeu sobre o mandato para o processo de concertação sobre o orçamento para 2006 antes da primeira leitura do Conselho (2005/2080(BUD))

383

P6_TA(2005)0287O papel das mulheres na TurquiaResolução do Parlamento Europeu sobre o papel das mulheres na vida social, económica e política na Turquia (2004/2215(INI))

385

P6_TA(2005)0288UE-Iraque — Enquadramento da acção da UEResolução do Parlamento Europeu sobre a União Europeia e o Iraque — Enquadramento da acção da UE (2004/2168(INI))

390

P6_TA(2005)0289Acção mundial contra a pobrezaProposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a Acção mundial contra a pobreza

397

Quinta-feira, 7 de Julho de 2005

2006/C 157E/4

ACTA

401

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Correcções de voto de sessões anteriores

Entrega de documentos

Instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) *** I (debate)

Têxteis e vestuário (após 2005) (debate)

Composição do Parlamento

Comunicação de posições comuns do Conselho

Comunicação da Presidência

Período de votação

Vencimentos de base, abonos e subsídios dos funcionários da Europol * (votação)

Instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) *** I (votação)

Acordos de Associação UE-Suíça: 1. Determinação do Estado responsável pela análise de pedidos de asilo — 2. Acervo de Schengen * (votação)

Acordo CE/Canadá sobre as informações prévias sobre passageiros (API)/PNR * (votação)

Situação política e independência dos meios de comunicação social na Bielorrússia (votação)

Futuro dos Balcãs dez anos após Zrebrenica (votação)

Relações entre a União Europeia, a China e Taiwan e segurança no Extremo Oriente (votação)

Um mundo sem minas (votação)

Impacto das actividades de concessão de empréstimos da Comunidade Europeia nos países em desenvolvimento (votação)

Execução do plano de acção comunitário sobre a legislação, a governação e o comércio no sector florestal (votação)

Compensação e liquidação na União Europeia (votação)

Processo de adesão da Bulgária e da Roménia (votação)

Declarações de voto

Correcções de voto

Aprovação da acta da sessão anterior

Restituições à exportação para bovinos vivos destinados a países terceiros (declaração escrita)

Têxteis e vestuário (após 2005) (continuação do debate)

Agricultura das regiões ultraperiféricas da União * (debate)

Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)

Calendário orçamental

Período de votação

Zimbabwe (votação)

Tráfico de crianças na Guatemala (votação)

Direitos do Homem na Etiópia (votação)

Agricultura das regiões ultraperiféricas da União * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Declarações de voto

Correcções de voto

Decisões sobre determinados documentos

Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)

Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Calendário das próximas sessões

Interrupção do período de sessões

LISTA DE PRESENÇAS

417

ANEXO I

418

ANEXO II

428

TEXTOS APROVADOS

450

P6_TA(2005)0290Vencimentos, abonos e subsídios dos funcionários da Europol *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma iniciativa do Grão-Ducado do Luxemburgo tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios a que têm direito os funcionários da Europol (5429/2005 — C6-0037/2005 — 2005/0803(CNS))

450

P6_TA(2005)0291Instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) (COM(2004)0621 — C6-0127/2004 — 2004/0218(COD))

451

P6_TC1-COD(2004)0218Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 7 de Julho de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +)

o

451

ANEXO ITEMAS INDICATIVOS E ACÇÕES ELEGÍVEIS PARA FINANCIAMENTO

460

ANEXO IICRITÉRIOS PARA A DELEGAÇÃO DE TAREFAS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL

462

ANEXO IIIPROMOÇÃO DAS ONG QUE TRABALHAM ESSENCIALMENTE NO DOMÍNIO DA PROTECÇÃO DO AMBIENTE

463

P6_TA(2005)0292Acordo CE-Suíça (pedidos de asilo) *Proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (13049/2004 — COM(2004)0593 — C6-0240/2004 — 2004/0200(CNS))

463

P6_TA(2005)0293Acordo UE e CE-Suíça (Schengen) *Proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do Acervo de Schengen (13054/2004 — COM(2004)0593 — C6-0241/2004 — 2004/0199(CNS))

464

P6_TA(2005)0294Acordo CE-Canadá sobre o tratamento de informações sobre os passageiros *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre o tratamento de informações antecipadas sobre os passageiros (API) e de registos de identificação dos passageiros (PNR) (COM(2005)0200 — C6-0184/2005 — 2005/0095(CNS))

464

P6_TA(2005)0295Situação política e independência da comunicação social na BielorrússiaResolução do Parlamento Europeu sobre a situação política e a independência da comunicação social na Bielorrússia

465

P6_TA(2005)0296Os Balcãs: dez anos depois de SrebrenicaResolução do Parlamento Europeu sobre Srebrenica

468

P6_TA(2005)0297Relações entre a UE, a China e Taiwan, e a segurança no Extremo OrienteProposta de resolução do Parlamento Europeu sobre as relações entre a UE, a China e Taiwan e a segurança no Extremo Oriente

471

P6_TA(2005)0298Minas terrestresResolução do Parlamento Europeu sobre um mundo sem minas terrestres

473

P6_TA(2005)0299Impacto da actividade de concessão de empréstimos da Comunidade Europeia aos países em desenvolvimentoResolução do Parlamento Europeu sobre o impacto da actividade de concessão de empréstimos da Comunidade Europeia aos países em desenvolvimento (2004/2213(INI))

477

P6_TA(2005)0300Execução do plano de acção comunitário sobre a legislação, a governação e o comércio no sector florestalProposta de resolução apresentada na sequência de uma declaração da Comissão sobre a execução do plano de acção comunitário sobre a legislação, a governação e o comércio no sector florestal

482

P6_TA(2005)0301Compensação e liquidação na UEResolução do Parlameno Europeu sobre os sistemas de compensação e liquidação na União Europeia (2004/2185(INI))

485

P6_TA(2005)0302Processo de adesão da Bulgária e da RoméniaResolução do Parlamento Europeu sobre o processo de adesão da Bulgária e da Roménia

490

P6_TA(2005)0303ZimbabuéResolução do Parlamento Europeu sobre o Zimbabué

491

P6_TA(2005)0304GuatemalaResolução do Parlamento Europeu sobre a Guatemala

494

P6_TA(2005)0305EtiópiaResolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos direitos humanos na Etiópia

495

P6_TA(2005)0306Agricultura das regiões ultraperiféricas da União *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que adopta medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (COM(2004)0687 — C6-0201/2004 — 2004/0247(CNS))

497

P6_TA(2005)0307Restituições à exportação para bovinos vivos destinados a países terceirosDeclaração do Parlamento Europeu sobre restituições à exportação para bovinos vivos destinados a países terceiros

504

| PT | |
| --- | --- |

PT

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I (Comunicações)

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2005/2006

Segunda-feira, 4 de Julho de 2005

| 6.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 157/1 |
| --- | --- | --- | --- |

6.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 157/1

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ACTA

(2006/C 157 E/01)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

1.   Reinício da sessão

A sessão tem início às 17h05.

2.   Correcções de voto de sessões anteriores

Os deputados abaixo indicados comunicaram as correcções de voto seguintes:

Data de sessão: 9.6.2005

Relatório Duarte Freitas — A6-0157/2005

| — | Votação única

  a favor: Jean-Louis Bourlanges |
| --- | --- |

—

Votação única

a favor: Jean-Louis Bourlanges

Data de sessão: 23.6.2005

Relatório Giuseppe Gargani — A6-0189/2005

| — | Alteração 1

  contra: Poul Nyrup Rasmussen |
| --- | --- |

—

Alteração 1

contra: Poul Nyrup Rasmussen

| — | Artigo 27
  o
  , n
  o
  2

  a favor: Poul Nyrup Rasmussen |
| --- | --- |

—

Artigo 27
  o
  , n
  o
  2

a favor: Poul Nyrup Rasmussen

3.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

4.   Elogio fúnebre

O Presidente presta homenagem, em nome do Parlamento, à memória de Filip Adwent, vítima de um acidente de viação, conjuntamente com alguns membros da sua família, em 26.6.2005. Informa que transmitiu as condolências do Parlamento à sua esposa.

O Parlamento guarda um minuto de silêncio.

5.   Declaração da Presidência

O Presidente faz uma declaração sobre a luta contra a pobreza e sobre a Cimeira do G8 em Edimburgo. Refere que, no quadro do apoio do Parlamento à Acção Mundial de Luta contra a Pobreza, uma bandeirola branca circundará o hemiciclo durante todo o período de sessões e convida os deputados a nela aporem a sua assinatura, em sinal de solidariedade.

6.   Composição do Parlamento

Na sequência do falecimento de Filip Adwent, o Parlamento verifica a abertura de vaga com efeitos a partir de 27.6.2005 e informa o Estado-Membro interessado.

Em 30.6.2005, as autoridades alemãs competentes comunicaram a nomeação de Armin Laschet como ministro do Land Nordrhein-Westfalen.

Dado que estas funções são, nos termos do n
  o
  4 do artigo 4
  o
  do Regimento do Parlamento e do n
  o
  1 do artigo 7
  o
  do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, incompatíveis com a qualidade de deputado ao Parlamento Europeu, o Parlamento verifica a abertura da vaga respectiva, com efeitos a contar de 30.6.2005 e disso informa o Estado-Membro interessado.

7.   Composição das comissões

A pedido do Grupo PPE-DE, o Parlamento ratifica a seguinte nomeação:

Comissão INTA:

| — | Jean-Pierre Audy |
| --- | --- |

—

Jean-Pierre Audy

8.   Interpretação do Regimento

O Presidente informa o Parlamento, nos termos do n
  o
  3 do artigo 201
  o
  do Regimento, da seguinte interpretação do n
  o
  2 do artigo 162
  o
  do Regimento dada pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, que havia sido consultada sobre a aplicação desta disposição:

«Quando um pedido de votação por escrutínio secreto é apresentado antes da abertura da votação por pelo menos um quinto dos membros que compõem o Parlamento, o Parlamento tem de proceder a essa votação».

Caso esta interpretação não seja objecto de oposição por parte de um grupo político ou de pelo menos 37 deputados (n
  o
  4 do artigo 201
  o
  do Regimento), antes da aprovação da acta da presente sessão, ela será considerada como aprovada. No caso contrário, será submetida a votação do Parlamento.

9.   Assinatura de actos adoptados em co-decisão

O Presidente informa que, nos termos do artigo 68
  o
  do Regimento do Parlamento, assinará, na quarta-feira, conjuntamente com o Presidente do Conselho, os seguintes actos adoptados em co-decisão:

| — | Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2236/95 do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (3615/2005 — C6-0217/2005 — 2003/0086(COD)) |
| --- | --- |

—

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2236/95 do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (3615/2005 — C6-0217/2005 — 2003/0086(COD))

| — | Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1165/98 do Conselho de 19 de Maio de 1998 relativo a estatísticas conjunturais (3606/2005 — C6-0215/2005 — 2003/0325(COD)) |
| --- | --- |

—

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1165/98 do Conselho de 19 de Maio de 1998 relativo a estatísticas conjunturais (3606/2005 — C6-0215/2005 — 2003/0325(COD))

| — | Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera as Directivas 92/42/CEE do Conselho e 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3618/2005 — C6-0218/2005 — 2003/0172(COD)) |
| --- | --- |

—

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera as Directivas 92/42/CEE do Conselho e 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3618/2005 — C6-0218/2005 — 2003/0172(COD))

| — | Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/32/CE no que respeita ao teor de enxofre nos combustíveis navais (3619/2005 — C6-0216/2005 — 2002/0259(COD)) |
| --- | --- |

—

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 1999/32/CE no que respeita ao teor de enxofre nos combustíveis navais (3619/2005 — C6-0216/2005 — 2002/0259(COD))

| — | Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen pelos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão de certificados de matrícula dos veículos (3628/2005 — C6-0219/2005 — 2003/0198(COD)) |
| --- | --- |

—

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen pelos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão de certificados de matrícula dos veículos (3628/2005 — C6-0219/2005 — 2003/0198(COD))

| — | Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por sector institucional (3633/2005 — C6-0220/2005 — 2003/0296(COD)). |
| --- | --- |

—

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por sector institucional (3633/2005 — C6-0220/2005 — 2003/0296(COD)).

10.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | pelas comissões parlamentares







  1.1) | relatórios:







  — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (COM(2004)0279 — C6-0037/2004 — 2004/0084(COD)) — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.
  Relator: Angelika Niebler (A6-0176/2005). |
| --- | --- | --- | --- |

1)

pelas comissões parlamentares

1.1)

relatórios:

—

*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (COM(2004)0279 — C6-0037/2004 — 2004/0084(COD)) — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.

Relator: Angelika Niebler (A6-0176/2005).

| — | *** Relatório provisório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão (COM(2004)0492 — 2004/0163(AVC)) — Comissão do Desenvolvimento Regional.
  Relator: Konstantinos Hatzidakis (A6-0177/2005). |
| --- | --- |

—

*** Relatório provisório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão (COM(2004)0492 — 2004/0163(AVC)) — Comissão do Desenvolvimento Regional.

Relator: Konstantinos Hatzidakis (A6-0177/2005).

| — | *** Relatório intercalar sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui o Fundo de Coesão (COM(2004)0494 — 2004/0166(AVC)) — Comissão do Desenvolvimento Regional.
  Relator: Alfonso Andria (A6-0178/2005). |
| --- | --- |

—

*** Relatório intercalar sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui o Fundo de Coesão (COM(2004)0494 — 2004/0166(AVC)) — Comissão do Desenvolvimento Regional.

Relator: Alfonso Andria (A6-0178/2005).

| — | Relatório sobre como o Parlamento Europeu aprova a Comissão Europeia (2005/2024(INI)) — Comissão dos Assuntos Constitucionais.
  Relator: Andrew Duff (A6-0179/2005). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre como o Parlamento Europeu aprova a Comissão Europeia (2005/2024(INI)) — Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Relator: Andrew Duff (A6-0179/2005).

| — | Relatório sobre os sistemas de compensação e liquidação na União Europeia — 2004/2185(INI)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
  Relatoras: Piia-Noora Kauppi, Theresa Villiers (A6-0180/2005). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre os sistemas de compensação e liquidação na União Europeia — 2004/2185(INI)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatoras: Piia-Noora Kauppi, Theresa Villiers (A6-0180/2005).

| — | Relatório sobre o impacto da actividade de concessão de empréstimos da Comunidade Europeia aos países em desenvolvimento (2004/2213(INI)) — Comissão do Desenvolvimento.
  Relatora: Gabriele Zimmer (A6-0183/2005). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o impacto da actividade de concessão de empréstimos da Comunidade Europeia aos países em desenvolvimento (2004/2213(INI)) — Comissão do Desenvolvimento.

Relatora: Gabriele Zimmer (A6-0183/2005).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (COM(2004)0495 — C6-0089/2004 — 2004/0167(COD)) — Comissão do Desenvolvimento Regional.
  Relator: Giovanni Claudio Fava (A6-0184/2005). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (COM(2004)0495 — C6-0089/2004 — 2004/0167(COD)) — Comissão do Desenvolvimento Regional.

Relator: Giovanni Claudio Fava (A6-0184/2005).

| — | Relatório sobre a exploração das crianças dos países em desenvolvimento, com especial destaque para o trabalho infantil (2005/2004(INI)) — Comissão do Desenvolvimento.
  Relator: Manolis Mavrommatis (A6-0185/2005). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a exploração das crianças dos países em desenvolvimento, com especial destaque para o trabalho infantil (2005/2004(INI)) — Comissão do Desenvolvimento.

Relator: Manolis Mavrommatis (A6-0185/2005).

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo sobre a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras da África-Eurásia (COM(2004)0531 — C6-0048/2005 — 2004/0181(CNS)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.
  Relator: Karl-Heinz Florenz (A6-0187/2005). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo sobre a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras da África-Eurásia (COM(2004)0531 — C6-0048/2005 — 2004/0181(CNS)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Karl-Heinz Florenz (A6-0187/2005).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes e a Directiva 94/35/CE relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares (COM(2004)0650 — C6-0139/2004 — 2004/0237(COD)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.
  Relator: Mojca Drčar Murko (A6-0191/2005). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes e a Directiva 94/35/CE relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares (COM(2004)0650 — C6-0139/2004 — 2004/0237(COD)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Mojca Drčar Murko (A6-0191/2005).

| — | * Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa ao controlo dos nemátodos de quisto da batateira (COM(2005)0151 — C6-0116/2005 — 2005/0058(CNS)) — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
  Relator: Joseph Daul (A6-0192/2005). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa ao controlo dos nemátodos de quisto da batateira (COM(2005)0151 — C6-0116/2005 — 2005/0058(CNS)) — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Joseph Daul (A6-0192/2005).

| — | Relatório sobre o sector dos têxteis e do vestuário após 2005 — 2004/2265(INI)) — Comissão do Comércio Internacional.
  Relatora: Tokia Saïfi (A6-0193/2005). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o sector dos têxteis e do vestuário após 2005 — 2004/2265(INI)) — Comissão do Comércio Internacional.

Relatora: Tokia Saïfi (A6-0193/2005).

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que adopta medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (COM(2004)0687 — C6-0201/2004 — 2004/0247(CNS)) — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
  Relator: Duarte Freitas (A6-0195/2005). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que adopta medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (COM(2004)0687 — C6-0201/2004 — 2004/0247(CNS)) — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Duarte Freitas (A6-0195/2005).

| — | Relatório sobre a aplicação de uma estratégia de informação e de comunicação sobre o euro e a União Económica e Monetária — 2005/2078(INI)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
  Relator: Jules Maaten (A6-0197/2005). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a aplicação de uma estratégia de informação e de comunicação sobre o euro e a União Económica e Monetária — 2005/2078(INI)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Jules Maaten (A6-0197/2005).

| — | Relatório sobre a União Europeia e o Iraque — enquadramento da acção da UE — 2004/2168(INI)) — Comissão dos Assuntos Externos.
  Relator: Giorgos Dimitrakopoulos (A6-0198/2005). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a União Europeia e o Iraque — enquadramento da acção da UE — 2004/2168(INI)) — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Giorgos Dimitrakopoulos (A6-0198/2005).

| — | * Relatório






  1. | sobre a proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (13049/2004 — C6-0240/2004 — 2004/0200(CNS)), |
| --- | --- | --- |

—

- Relatório

1.

sobre a proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (13049/2004 — C6-0240/2004 — 2004/0200(CNS)),

| 2. | sobre a proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (13054/2004 — C6-0241/2004 — 2004/0199(CNS)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. |
| --- | --- |

2.

sobre a proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (13054/2004 — C6-0241/2004 — 2004/0199(CNS)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Timothy Kirkhope (A6-0201/2005).

| — | Relatório sobre o relatório anual 2004 do Banco Central Europeu (2005/2048(INI)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
  Relator: Kurt Joachim Lauk (A6-0203/2005). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o relatório anual 2004 do Banco Central Europeu (2005/2048(INI)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Kurt Joachim Lauk (A6-0203/2005).

| — | * Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão de um Protocolo que altera o Acordo sobre Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (COM(2004)0864 — C6-0180/2005 — 2004/0290(CNS)) — Comissão dos Transportes e do Turismo.
  Relator: Paolo Costa (A6-0205/2005). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão de um Protocolo que altera o Acordo sobre Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (COM(2004)0864 — C6-0180/2005 — 2004/0290(CNS)) — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Paolo Costa (A6-0205/2005).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um agrupamento europeu de cooperação transfronteiriça (AECT) (COM(2004)0496 — C6-0091/2004 — 2004/0168(COD)) — Comissão do Desenvolvimento Regional.
  Relator: Jan Olbrycht (A6-0206/2005). |
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*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um agrupamento europeu de cooperação transfronteiriça (AECT) (COM(2004)0496 — C6-0091/2004 — 2004/0168(COD)) — Comissão do Desenvolvimento Regional.

Relator: Jan Olbrycht (A6-0206/2005).

| — | Relatório sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Jean-Charles Marchiani (2005/2105(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.
  Relator: Francesco Enrico Speroni (A6-0208/2005). |
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Relatório sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Jean-Charles Marchiani (2005/2105(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Francesco Enrico Speroni (A6-0208/2005).

| — | Relatório sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Umberto Bossi (2004/2203(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.
  Relatora: Diana Wallis (A6-0209/2005). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Umberto Bossi (2004/2203(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relatora: Diana Wallis (A6-0209/2005).

| — | Relatório sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Umberto Bossi (2004/2101(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.
  Relatora: Diana Wallis (A6-0210/2005). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Umberto Bossi (2004/2101(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relatora: Diana Wallis (A6-0210/2005).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II») (COM(2003)0427 — C5-0338/2003 — 2003/0168(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.
  Relatora: Diana Wallis (A6-0211/2005). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II») (COM(2003)0427 — C5-0338/2003 — 2003/0168(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relatora: Diana Wallis (A6-0211/2005).

| — | Relatório sobre o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Ashley Mote (2005/2037(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.
  Relator: Klaus-Heiner Lehne (A6-0213/2005). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Ashley Mote (2005/2037(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Klaus-Heiner Lehne (A6-0213/2005).

| — | *** I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu (COM(2004)0493 — C6-0090/2004 — 2004/0165(COD)) — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.
  Relator: José Albino Silva Peneda (A6-0216/2005). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu (COM(2004)0493 — C6-0090/2004 — 2004/0165(COD)) — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relator: José Albino Silva Peneda (A6-0216/2005).

| — | * Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho sobre o Fundo Europeu para as Pescas (COM(2004)0497 — C6-0212/2004 — 2004/0169(CNS)) — Comissão das Pescas.
  Relator: David Casa (A6-0217/2005). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho sobre o Fundo Europeu para as Pescas (COM(2004)0497 — C6-0212/2004 — 2004/0169(CNS)) — Comissão das Pescas.

Relator: David Casa (A6-0217/2005).

| — | *** Recomendação referente à proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade ao Regulamento n
  o
  94 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a prescrições uniformes para homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes em caso de colisão frontal e ao Regulamento n
  o
  95 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a prescrições uniformes para homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes em caso de colisão lateral (07590/2005 — C6-0209/2005 — 2004/0243(AVC)) — Comissão do Comércio Internacional.
  Relator: Enrique Barón Crespo (A6-0218/2005). |
| --- | --- |

—

*** Recomendação referente à proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade ao Regulamento n
  o
  94 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a prescrições uniformes para homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes em caso de colisão frontal e ao Regulamento n
  o
  95 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a prescrições uniformes para homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes em caso de colisão lateral (07590/2005 — C6-0209/2005 — 2004/0243(AVC)) — Comissão do Comércio Internacional.

Relator: Enrique Barón Crespo (A6-0218/2005).

| — | Relatório sobre o mandato para o processo de concertação (Orçamento 2006) que precede a primeira leitura do Conselho (2005/2080(BUD)) — Comissão dos Orçamentos.
  Relator: Giovanni Pittella (A6-0223/2005). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o mandato para o processo de concertação (Orçamento 2006) que precede a primeira leitura do Conselho (2005/2080(BUD)) — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Giovanni Pittella (A6-0223/2005).

| 1.2) | recomendações para segunda leitura:







  — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, pela vigésima-segunda vez, a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas (ftalatos nos brinquedos e artigos de puericultura) (05467/1/2005 — C6-0092/2005 — 1999/0238(COD)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.
  Relator: Antonios Trakatellis (A6-0196/2005). |
| --- | --- | --- |

1.2)

recomendações para segunda leitura:

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, pela vigésima-segunda vez, a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas (ftalatos nos brinquedos e artigos de puericultura) (05467/1/2005 — C6-0092/2005 — 1999/0238(COD)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Antonios Trakatellis (A6-0196/2005).

| — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à patenteabilidade das invenções implementadas através de computador (11979/1/2004 — C6-0058/2005 — 2002/0047(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.
  Relator: Michel Rocard (A6-0207/2005). |
| --- | --- |

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à patenteabilidade das invenções implementadas através de computador (11979/1/2004 — C6-0058/2005 — 2002/0047(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Michel Rocard (A6-0207/2005).

| 2) | pelos deputados







  2.1) | perguntas orais (artigo 108
  o
  do Regimento):







  — | Luisa Morgantini, em nome da Comissão DEVE, ao Conselho: Acção global contra a pobreza: erradicar a pobreza (B6-0248/2005); |
| --- | --- | --- | --- |

2)

pelos deputados

2.1)

perguntas orais (artigo 108
  o
  do Regimento):

—

Luisa Morgantini, em nome da Comissão DEVE, ao Conselho: Acção global contra a pobreza: erradicar a pobreza (B6-0248/2005);

| — | Luisa Morgantini, em nome da Comissão DEVE: Acção global contra a pobreza: erradicar a pobreza (B6-0249/2005); |
| --- | --- |

—

Luisa Morgantini, em nome da Comissão DEVE: Acção global contra a pobreza: erradicar a pobreza (B6-0249/2005);

| — | Enrique Barón Crespo, em nome da Comissão INTA, à Comissão: Regras de origem nos regimes comerciais preferenciais (B6-0329/2005) |
| --- | --- |

—

Enrique Barón Crespo, em nome da Comissão INTA, à Comissão: Regras de origem nos regimes comerciais preferenciais (B6-0329/2005)

| 2.2) | perguntas orais para o período de perguntas (artigo 109
  o
  do Regimento) (B6-0247/2005):







  — | Papadimoulis Dimitrios, Karim Sajjad, Ludford Sarah, Sjöstedt Jonas, Davies Chris, Coveney Simon, Moraes Claude, Evans Robert, Casaca Paulo, Tannock Charles, Ries Frédérique, Liberadzki Bogusław, Allister James Hugh, Meyer Pleite Willy, Newton Dunn Bill, Martin David, Pafilis Athanasios, Bushill-Matthews Philip, Mitchell Gay, Posselt Bernd, Beglitis Panagiotis, Protasiewicz Jacek, Estrela Edite, Crowley Brian, Ryan Eoin, Aylward Liam, Ó Neachtain Seán, Manolakou Diamanto, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, De Rossa Proinsias, Toussas Georgios, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Geringer de Oedenberg Lidia Joanna, Paleckis Justas Vincas, Czarnecki Ryszard, Lucas Caroline, El Khadraoui Saïd, Van Hecke Johan, Miguélez Ramos Rosa, Moreno Sánchez Javier, Dührkop Dührkop Bárbara, Pflüger Tobias, |
| --- | --- | --- |

2.2)

perguntas orais para o período de perguntas (artigo 109
  o
  do Regimento) (B6-0247/2005):

—

Papadimoulis Dimitrios, Karim Sajjad, Ludford Sarah, Sjöstedt Jonas, Davies Chris, Coveney Simon, Moraes Claude, Evans Robert, Casaca Paulo, Tannock Charles, Ries Frédérique, Liberadzki Bogusław, Allister James Hugh, Meyer Pleite Willy, Newton Dunn Bill, Martin David, Pafilis Athanasios, Bushill-Matthews Philip, Mitchell Gay, Posselt Bernd, Beglitis Panagiotis, Protasiewicz Jacek, Estrela Edite, Crowley Brian, Ryan Eoin, Aylward Liam, Ó Neachtain Seán, Manolakou Diamanto, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, De Rossa Proinsias, Toussas Georgios, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, Geringer de Oedenberg Lidia Joanna, Paleckis Justas Vincas, Czarnecki Ryszard, Lucas Caroline, El Khadraoui Saïd, Van Hecke Johan, Miguélez Ramos Rosa, Moreno Sánchez Javier, Dührkop Dührkop Bárbara, Pflüger Tobias,

| — | Geringer de Oedenberg Lidia Joanna, Kuźmiuk Zbigniew Krzysztof, Czarnecki Ryszard, Martin David, Mitchell Gay, Andersson Jan, Moraes Claude, Papastamkos Georgios, Badía i Cutchet María, Protasiewicz Jacek, Kinnock Glenys, Van Lancker Anne, Papadimoulis Dimitrios, Schlyter Carl, McGuinness Mairead, Hedh Anna, De Vits Mia, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Gaľa Milan, Paleckis Justas Vincas, Lucas Caroline, Staes Bart, Karim Sajjad, Segelström Inger, Sjöstedt Jonas, Ludford Sarah, Sonik Bogusław, Romeva i Rueda Raül, Coveney Simon, Matsouka Maria, Karatzaferis Georgios, Evans Robert, Herrero-Tejedor Luis, Liberadzki Bogusław, Allister James Hugh, Newton Dunn Bill, Stihler Catherine, Morgantini Luisa, Westlund Åsa, Hennicot-Schoepges Erna, Casaca Paulo, Posselt Bernd, Antoniozzi Alfredo, Beglitis Panagiotis, Estrela Edite, Crowley Brian, Ryan Eoin, Aylward Liam, Ó Neachtain Seán, Baco Peter, Riis-Jørgensen Karin, Guardans Cambó Ignasi, De Rossa Proinsias, Toussas Georgios, Demetriou Panayiotis, Ibrisagic Anna, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, McAvan Linda, Van Hecke Johan, Belet Ivo, Salinas García María Isabel, Rutowicz Leopold Józef, Kacin Jelko, El Khadraoui Saïd, Miguélez Ramos Rosa, Valenciano Martínez-Orozco María Elena, Moreno Sánchez Javier, Dührkop Dührkop Bárbara, Pleguezuelos Aguilar Francisca, Pflüger Tobias, Tannock Charles, Ries Frédérique, Ayala Sender Inés |
| --- | --- |

—

Geringer de Oedenberg Lidia Joanna, Kuźmiuk Zbigniew Krzysztof, Czarnecki Ryszard, Martin David, Mitchell Gay, Andersson Jan, Moraes Claude, Papastamkos Georgios, Badía i Cutchet María, Protasiewicz Jacek, Kinnock Glenys, Van Lancker Anne, Papadimoulis Dimitrios, Schlyter Carl, McGuinness Mairead, Hedh Anna, De Vits Mia, Kratsa-Tsagaropoulou Rodi, Gaľa Milan, Paleckis Justas Vincas, Lucas Caroline, Staes Bart, Karim Sajjad, Segelström Inger, Sjöstedt Jonas, Ludford Sarah, Sonik Bogusław, Romeva i Rueda Raül, Coveney Simon, Matsouka Maria, Karatzaferis Georgios, Evans Robert, Herrero-Tejedor Luis, Liberadzki Bogusław, Allister James Hugh, Newton Dunn Bill, Stihler Catherine, Morgantini Luisa, Westlund Åsa, Hennicot-Schoepges Erna, Casaca Paulo, Posselt Bernd, Antoniozzi Alfredo, Beglitis Panagiotis, Estrela Edite, Crowley Brian, Ryan Eoin, Aylward Liam, Ó Neachtain Seán, Baco Peter, Riis-Jørgensen Karin, Guardans Cambó Ignasi, De Rossa Proinsias, Toussas Georgios, Demetriou Panayiotis, Ibrisagic Anna, Panayotopoulos-Cassiotou Marie, McAvan Linda, Van Hecke Johan, Belet Ivo, Salinas García María Isabel, Rutowicz Leopold Józef, Kacin Jelko, El Khadraoui Saïd, Miguélez Ramos Rosa, Valenciano Martínez-Orozco María Elena, Moreno Sánchez Javier, Dührkop Dührkop Bárbara, Pleguezuelos Aguilar Francisca, Pflüger Tobias, Tannock Charles, Ries Frédérique, Ayala Sender Inés

| 2.3) | propostas de resolução (artigo 113
  o
  do Regimento):







  — | Poli Bortone Adriana, Mantovani Mario, Sbarbati Luciana — Proposta de resolução sobre a importação de calçado da China (B6-0393/2005)






  enviado | fundo: INTA |
| --- | --- | --- | --- |

2.3)

propostas de resolução (artigo 113
  o
  do Regimento):

—

Poli Bortone Adriana, Mantovani Mario, Sbarbati Luciana — Proposta de resolução sobre a importação de calçado da China (B6-0393/2005)

enviado

fundo: INTA

| 2.4) | declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116
  o
  do Regimento):







  — | Alessandra Mussolini sobre o alargamento da UE (39/2005); |
| --- | --- | --- |

2.4)

declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116
  o
  do Regimento):

—

Alessandra Mussolini sobre o alargamento da UE (39/2005);

| — | Alessandra Mussolini sobre os recursos energéticos e as tecnologias de substituição (40/2005). |
| --- | --- |

—

Alessandra Mussolini sobre os recursos energéticos e as tecnologias de substituição (40/2005).

11.   Decisões sobre determinados documentos

Autorização para elaborar relatórios de iniciativa (artigo 45
  o
  do Regimento)

Comissão ECON:

| — | A revisão estratégica do Fundo Monetário Internacional (2005/2121(INI))
  (parecer: AFET, DEVE, INTA) |
| --- | --- |

—

A revisão estratégica do Fundo Monetário Internacional (2005/2121(INI))

(parecer: AFET, DEVE, INTA)

| — | A fiscalidade das empresas na União Europeia: uma base tributável comum consolidada para o imposto das sociedades (2005/2120(INI)) |
| --- | --- |

—

A fiscalidade das empresas na União Europeia: uma base tributável comum consolidada para o imposto das sociedades (2005/2120(INI))

Comissão ITRE:

| — | Relatório sobre a implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas (2005/2123(INI))
  (parecer: ECON, EMPL) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas (2005/2123(INI))

(parecer: ECON, EMPL)

| — | Aquecimento e refrigeração a partir de fontes renováveis de energia (2005/2122(INI))
  (parecer: ENVI) |
| --- | --- |

—

Aquecimento e refrigeração a partir de fontes renováveis de energia (2005/2122(INI))

(parecer: ENVI)

Autorização para elaborar relatórios de iniciativa (n
  o
  1 do artigo 192
  o
  do Regimento)

Comissão PETI:

| — | Relatório sobre o relatório anual 2004 do Provedor de Justiça Europeu (2005/2136(INI)) |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o relatório anual 2004 do Provedor de Justiça Europeu (2005/2136(INI))

| — | Deliberações da Comissão das Petições durante o ano parlamentar 2004/2005 (2005/2135(INI)) |
| --- | --- |

—

Deliberações da Comissão das Petições durante o ano parlamentar 2004/2005 (2005/2135(INI))

12.   Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento

A comunicação da Comissão sobre o seguimento dado às posições e resoluções aprovadas pelo Parlamento nos períodos de sessões de Abril I e II foi distribuída.

13.   Ordem dos trabalhos

Segue-se na ordem do dia a fixação da ordem dos trabalhos.

O projecto definitivo de ordem do dia das sessões plenárias de Julho (PE 357.481/PDOJ) já foi distribuído, tendo-lhe sido propostas as seguintes alterações (artigo 132
  o
  do Regimento):

Sessões de 4.7.2005 a 7.7.2005

Segunda-feira

| — | Pedido do grupo ALDE para que os relatórios Kurt Joachim Lauk (ponto 2 do PDOJ) e Jules Maaten (ponto 3 do PDOJ) sejam objecto de debate comum. |
| --- | --- |

—

Pedido do grupo ALDE para que os relatórios Kurt Joachim Lauk (ponto 2 do PDOJ) e Jules Maaten (ponto 3 do PDOJ) sejam objecto de debate comum.

Intervenções de Jules Maaten, em nome do Grupo ALDE, que fundamentam o pedido, e Pervenche Berès, presidente da Comissão ECON.

O Parlamento aprova o pedido.

Terça-feira

| — | Pedido da Comissão AGRI para que o relatório Niels Busk (A6-0126/2005), previsto para o período de votação de terça-feira (ponto 76 do PDOJ), seja devolvido à comissão, com base no n
  o
  1 do artigo 168
  o
  do Regimento. |
| --- | --- |

—

Pedido da Comissão AGRI para que o relatório Niels Busk (A6-0126/2005), previsto para o período de votação de terça-feira (ponto 76 do PDOJ), seja devolvido à comissão, com base no n
  o
  1 do artigo 168
  o
  do Regimento.

Intervenção de Joseph Daul, Presidente da Comissão AGRI, que fundamenta o pedido.

O Parlamento aprova o pedido.

| — | Pedido do grupo PSE para que se retire da ordem do dia o período de perguntas à Comissão em benefício do debate comum sobre os fundos estruturais (pontos 10, 11, 12, 13, 14 e 15 do PDOJ). |
| --- | --- |

—

Pedido do grupo PSE para que se retire da ordem do dia o período de perguntas à Comissão em benefício do debate comum sobre os fundos estruturais (pontos 10, 11, 12, 13, 14 e 15 do PDOJ).

Intervenções de Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, que, após ter apresentado, em nome do seu grupo, condolências à família de Filip Adwent, fundamenta o pedido, Françoise Grossetête, em nome do Grupo PPE-DE, e Bill Newton Dunn, em nome do Grupo ALDE.

Por VE (134 a favor, 70 contra, 14 abstenções), o Parlamento aprova o pedido.

Quarta-feira

| — | Pedido de Othmar Karas e de 38 outros deputados para que se adite à ordem do dia uma declaração da Comissão sobre a situação na Bulgária após as eleições e sobre os progressos da Roménia e da Bulgária no que respeita à adesão. |
| --- | --- |

—

Pedido de Othmar Karas e de 38 outros deputados para que se adite à ordem do dia uma declaração da Comissão sobre a situação na Bulgária após as eleições e sobre os progressos da Roménia e da Bulgária no que respeita à adesão.

Intervenções de Othmar Karas que fundamenta o pedido, Hartmut Nassauer, em nome do Grupo PPE-DE, e Graham Watson, em nome do Grupo ALDE.

Por VN (autores) (110 a favor, 93 contra, 21 abstenções), o Parlamento aprova o pedido.

Rebecca Harms e Othmar Karas comunicam que queriam ter votado a favor do pedido. Erika Mann comunica que queria ter votado contra o pedido.

Este ponto é inscrito no fim da ordem do dia de quarta-feira.

Prazo de entrega:

| — | propostas de resolução: terça-feira 5.7.2005 às 10h00. |
| --- | --- |

—

propostas de resolução: terça-feira 5.7.2005 às 10h00.

| — | alterações e propostas de resolução comum: Quarta-feira 6.7.2005 às 10h00. |
| --- | --- |

—

alterações e propostas de resolução comum: Quarta-feira 6.7.2005 às 10h00.

Quinta-feira

| — | Pedido da Comissão LIBE para que o Parlamento Europeu confirme a rejeição em plenário do relatório-Claude Moraes (A6-0139/2005), devolvido à comissão (ponto 8.3 da Acta de 26.05.2005), aprovando uma resolução legislativa que encerra o processo de consulta. |
| --- | --- |

—

Pedido da Comissão LIBE para que o Parlamento Europeu confirme a rejeição em plenário do relatório-Claude Moraes (A6-0139/2005), devolvido à comissão (ponto 8.3 da Acta de 26.05.2005), aprovando uma resolução legislativa que encerra o processo de consulta.

O Parlamento aprova o pedido.

A votação terá lugar na quinta-feira.

| — | Pedido da Comissão LIBE para dispor de um prazo suplementar para apreciação do relatório Alexander Nuno Alvaro (A6-0174/2005), devolvido à comissão (ponto 6.8 da Acta de 7.6.2005). |
| --- | --- |

—

Pedido da Comissão LIBE para dispor de um prazo suplementar para apreciação do relatório Alexander Nuno Alvaro (A6-0174/2005), devolvido à comissão (ponto 6.8 da Acta de 7.6.2005).

O Parlamento aprova o pedido.

Intervenções de Jean-Marie Cavada, presidente da Comissão LIBE, e Hannes Swoboda.

*

- *

A ordem dos trabalhos fica assim fixada.

14.   Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Intervenções de um minuto, ao abrigo do artigo 144
  o
  do Regimento, dos deputados adiante indicados, a fim de chamar a atenção do Parlamento para, nomeadamente, questões políticas importantes:

Péter Olajos, Eluned Morgan, Zdzisław Zbigniew Podkański, Alyn Smith, Koenraad Dillen, Georgios Karatzaferis, Daniel Marc Cohn-Bendit, Bairbre de Brún, Vytautas Landsbergis, Proinsias De Rossa, Gay Mitchell, Othmar Karas, Jörg Leichtfried, Urszula Krupa, Jim Higgins, Csaba Sándor Tabajdi, Bogdan Pęk, Ursula Stenzel, Evangelia Tzampazi, Gerard Batten, Toomas Hendrik Ilves, Jo Leinen e Simon Busuttil.

PRESIDÊNCIA: Ingo FRIEDRICH,

Vice-Presidente

15.   Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Umberto Bossi (debate)

Relatório sobre o pedido de defesa da imunidade parlamentar de Umberto Bossi (2004/2101(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relatora: Diana Wallis (A6-0210/2005)

Diana Wallis apresenta o seu relatório.

Intervenções de Klaus-Heiner Lehne, em nome do Grupo PPE-DE, e Maria Berger, em nome do Grupo PSE.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.8 da Acta de 5.7.2005.

16.   Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Marchiani (debate)

Relatório sobre o pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Marchiani (2005/2105(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Francesco Enrico Speroni (A6-0208/2005)

Francesco Enrico Speroni apresenta o seu relatório.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.9 da Acta de 5.7.2005.

17.   Banco Central Europeu (2004) — Estratégia de informação e comunicação relativa ao euro e à UEM (debate)

Relatório sobre o relatório anual de 2004 do Banco Central Europeu (2005/2048(INI)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Kurt Joachim Lauk (A6-0203/2005)

Relatório sobre a aplicação da estratégia de informação e comunicação relativa ao euro e à União Económica e Monetária (2005/2078(INI)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Jules Maaten (A6-0197/2005)

Kurt Joachim Lauk apresenta o seu relatório.

Jules Maaten apresenta o seu relatório.

Intervenções de Jean-Claude Trichet, Presidente do BCE e Joaquín Almunia (Comissário).

Intervenções de Ján Hudacký, em nome do Grupo PPE-DE, e Manuel António dos Santos, em nome do Grupo PSE.

PRESIDÊNCIA: Miroslav OUZKÝ,

Vice-Presidente

Intervenções de Wolf Klinz, em nome do Grupo ALDE, Sahra Wagenknecht, em nome do Grupo GUE/NGL, John Whittaker, em nome do Grupo IND/DEM, Liam Aylward, em nome do Grupo UEN, Hans-Peter Martin (Não-inscritos), Alexander Radwan, Katerina Batzeli, Margarita Starkevičiūtė, Georgios Toussas, Sergej Kozlík, Othmar Karas, Pervenche Berès, Piia-Noora Kauppi, Harald Ettl, Andreas Schwab, Benoît Hamon, Avril Doyle, Antolín Sánchez Presedo, Stanisław Jałowiecki, Joseph Muscat, Zita Pleštinská, Justas Vincas Paleckis, Joaquín Almunia e Jean-Claude Trichet.

PRESIDÊNCIA: Edward McMILLAN-SCOTT,

Vice-Presidente

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.10 da Acta de 5.7.2005.

18.   Substâncias e preparações perigosas (ftalatos) e segurança dos brinquedos *** II (debate)

Recomendação para 2
  a
  leitura relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima segunda vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas à limitação da colocação no mercado e do uso de certas substâncias e preparações perigosas (ftalatos nos brinquedos e artigos de puericultura) (05467/1/2005 — C6-0092/2005 — 1999/0238(COD)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Antonios Trakatellis (A6-0196/2005)

Antonios Trakatellis apresenta a recomendação para segunda leitura.

Intervenção de Günther Verheugen (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Horst Schnellhardt, em nome do Grupo PPE-DE, Dan Jørgensen, em nome do Grupo PSE, Frédérique Ries, em nome do Grupo ALDE, Jillian Evans, em nome do Grupo Verts/ALE, Jonas Sjöstedt, em nome do Grupo GUE/NGL, Urszula Krupa, em nome do Grupo IND/DEM, Liam Aylward, em nome do Grupo UEN, Irena Belohorská (Não-inscritos), Bogusław Sonik, Linda McAvan, Chris Davies, Hiltrud Breyer, Jens-Peter Bonde, Mojca Drčar Murko, David Hammerstein Mintz e Günther Verheugen.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.6 da Acta de 5.7.2005.

19.   Plano de Acção sobre Tecnologias Ambientais da União Europeia (debate)

Relatório sobre a promoção de Tecnologias para o Desenvolvimento Sustentável: Plano de Acção sobre Tecnologias Ambientais da União Europeia (2004/2131(INI)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Riitta Myller (A6-0141/2005)

Riitta Myller apresenta o seu relatório.

Intervenção de Stavros Dimas (Comissário).

Intervenções de Rebecca Harms (relatora do parecer da Comissão ITRE), Chris Davies, em nome do Grupo ALDE, Cristina Gutiérrez-Cortines e Stavros Dimas.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.12 da Acta de 5.7.2005.

20.   Estratégias temáticas sobre a poluição do ar (debate)

Declaração da Comissão: Estratégias temáticas sobre a poluição do ar

Stavros Dimas (Comissário) faz a declaração.

Intervenções de John Bowis, em nome do Grupo PPE-DE, Dorette Corbey, em nome do Grupo PSE, Satu Hassi, em nome do Grupo Verts/ALE, Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM, Richard Seeber e Stavros Dimas.

O debate é dado por encerrado.

21.   Segurança do aprovisionamento de electricidade e investimentos em infra-estruturas *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas (COM(2003)0740 — C5-0643/2003 — 2003/0301(COD)) — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relator: Giles Chichester (A6-0099/2005)

Intervenção de Andris Piebalgs (Comissário).

Giles Chichester apresenta o seu relatório.

Intervenções de Manuel António dos Santos (relator do parecer da Comissão ECON), András Gyürk, em nome do Grupo PPE-DE, Reino Paasilinna, em nome do Grupo PSE, Jorgo Chatzimarkakis, em nome do Grupo ALDE, Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL, Anna Elzbieta Fotyga, em nome do Grupo UEN, Leopold Józef Rutowicz (Não-inscritos), Paul Rübig, Lena Ek, Vladimír Remek e Andris Piebalgs

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.7 da Acta de 5.7.2005.

22.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 357/481/OJMA).

23.   Encerramento da sessão

A sessão é dada por encerrada às 22h05.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Mario Mauro,

Vice-Presidente

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LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Allister, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Baco, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beazley, Becsey, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Beňová, Berend, Berès, van den Berg, Berger, Berlato, Berlinguer, Berman, Bielan, Birutis, Blokland, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Mihael Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Busuttil, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Caspary, Castex, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Cesa, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Cornillet, Correia, Costa, Cottigny, Coûteaux, Coveney, Cramer, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, D'Alema, Daul, Davies, de Brún, Degutis, De Keyser, Demetriou, Deprez, De Rossa, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Didžiokas, Dillen, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dobolyi, Dombrovskis, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duin, Duka-Zólyomi, Duquesne, Ebner, Ehler, Ek, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Jillian Evans, Jonathan Evans, Fajmon, Falbr, Farage, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Fjellner, Flasarová, Flautre, Florenz, Foglietta, Ford, Fotyga, Fourtou, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gaľa, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomolka, Genowefa Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Grosch, Grossetête, Guardans Cambó, Guellec, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein Mintz, Hamon, Handzlik, Hannan, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hedkvist Petersen, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Honeyball, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Ilves, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jørgensen, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Jelko Kacin, Kallenbach, Kamall, Kamiński, Karas, Karatzaferis, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Kindermann, Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Knapman, Koch, Kohlíček, Konrad, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krarup, Krasts, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kuźmiuk, Lagendijk, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Landsbergis, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lauk, Lavarra, Lax, Lechner, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Fernand Le Rachinel, Letta, Lévai, Janusz Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Liotard, Lipietz, Louis, Ludford, Lulling, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McMillan-Scott, Madeira, Malmström, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mölzer, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Mussolini, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Newton Dunn, Nicholson, Niebler, Novak, Obiols i Germà, Öger, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Papastamkos, Patrie, Pavilionis, Pęk, Alojz Peterle, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleštinská, Podkański, Poettering, Poignant, Pomés Ruiz, Portas, Posselt, Prets, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reynaud, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Saïfi, Sakalas, Salinas García, Salvini, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savi, Sbarbati, Schapira, Scheele, Schierhuber, Ingo Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schuth, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Siekierski, Sifunakis, Silva Peneda, Sinnott, Siwiec, Sjöstedt, Skinner, Škottová, Smith, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stenzel, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Thomsen, Thyssen, Titford, Titley, Toia, Tomczak, Toubon, Toussas, Trakatellis, Triantaphyllides, Trüpel, Tzampazi, Uca, Ulmer, Väyrynen, Vaidere, Vakalis, Vanhecke, Van Lancker, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Verges, Vergnaud, Vernola, Virrankoski, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Watson, Weiler, Weisgerber, Westlund, Whitehead, Whittaker, Wiersma, Wise, von Wogau, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zaleski, Zani, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

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ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Modificação da ordem do dia

A favor: 110

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde

PPE-DE: Barsi-Pataky, Brepoels, Březina, Busuttil, Caspary, Cesa, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Duchoň, Eurlings, Ferber, Fernández Martín, Fraga Estévez, Gaľa, Goepel, Gräßle, Grossetête, Guellec, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hökmark, Hudacký, Itälä, Jordan Cizelj, Kasoulides, Klamt, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lauk, Lehne, Lulling, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Nicholson, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Roithová, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeberg, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Sudre, Sumberg, Szájer, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Weisgerber, von Wogau, Záborská, Zvěřina

PSE: Batzeli, Kindermann, Kreissl-Dörfler, Piecyk

UEN: Libicki

Verts/ALE: Auken, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Onesta, Romeva i Rueda, Schroedter, Smith

Contra: 93

ALDE: Andrejevs, Cavada, Chatzimarkakis, Drčar Murko, Duquesne, Ek, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Ludford, Maaten, Malmström, Matsakis, Morillon, Neyts-Uyttebroeck, Savi, Sterckx, Szent-Iványi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Catania, de Brún, Flasarová, Ransdorf, Toussas, Wurtz

IND/DEM: Karatzaferis, Rogalski

NI: Mote

PPE-DE: Beazley, Chichester, Deva, Fjellner, Gutiérrez-Cortines, Jałowiecki, Sonik, Strejček, Tannock

PSE: Andersson, Ayala Sender, Barón Crespo, Berès, Calabuig Rull, Christensen, Corbett, Cottigny, De Rossa, Désir, Dobolyi, Ettl, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Grabowska, Guy-Quint, Hedkvist Petersen, Honeyball, Ilves, Kósáné Kovács, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Maňka, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Mikko, Morgan, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Patrie, Poignant, Reynaud, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Segelström, Swoboda, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Vaugrenard, Wiersma

Verts/ALE: Staes, Voggenhuber

Abstenções: 21

ALDE: Mulder

GUE/NGL: Henin

IND/DEM: Batten, Booth, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Krupa, Pęk, Titford

NI: Kozlík

PPE-DE: Belet, Cabrnoch, Doyle, Fajmon, Kauppi

PSE: Beňová, Whitehead

UEN: Fotyga, Janowski

Verts/ALE: Rühle

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Terça-feira, 5 de Julho de 2005

| 6.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 157/14 |
| --- | --- | --- | --- |

6.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 157/14

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ACTA

(2006/C 157 E/02)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Luigi COCILOVO,

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão tem início às 9 horas.

2.   Correcções de voto de sessões anteriores

Os deputados abaixo indicados comunicaram as correcções de voto seguintes:

Data de sessão: 9.6.2005

Relatório Duarte Freitas — A6-0157/2005

| — | Votação única: Jean-Louis Bourlanges |
| --- | --- |

—

Votação única: Jean-Louis Bourlanges

Data de sessão: 4.7.2005

| — | Modificação da ordem do dia — pedido de Othmar Karas

  contra: Katerina Batzeli |
| --- | --- |

—

Modificação da ordem do dia — pedido de Othmar Karas

contra: Katerina Batzeli

3.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | pelo Conselho e pela Comissão:







  — | Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade a favor da ajuda à recuperação e à reconstrução dos países afectados pelo maremoto nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 (COM(2005)0278 — C6-0211/2005 — 2005/2137(ACI)).






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- | --- |
| | parecer: AFET, DEVE |

1)

pelo Conselho e pela Comissão:

—

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade a favor da ajuda à recuperação e à reconstrução dos países afectados pelo maremoto nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 (COM(2005)0278 — C6-0211/2005 — 2005/2137(ACI)).

enviado

fundo: BUDG

parecer: AFET, DEVE

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 22/2005 — Secção III — Comissão (SEC(2005)0821 — C6-0212/2005 — 2005/2144(GBD)).






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 22/2005 — Secção III — Comissão (SEC(2005)0821 — C6-0212/2005 — 2005/2144(GBD)).

enviado

fundo: BUDG

| 2) | pelas comissões parlamentares, o seguinte relatório:







  — | * Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre o tratamento de informações antecipadas sobre os passageiros (API) e de registos de identificação dos passageiros (PNR) (COM(2005)0200 — C6-0184/2005 — 2005/0095(CNS)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.
  Relatora: Sophia in 't Veld (A6-0226/2005) |
| --- | --- | --- |

2)

pelas comissões parlamentares, o seguinte relatório:

—

- Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre o tratamento de informações antecipadas sobre os passageiros (API) e de registos de identificação dos passageiros (PNR) (COM(2005)0200 — C6-0184/2005 — 2005/0095(CNS)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Sophia in 't Veld (A6-0226/2005)

| 3) | pelos deputados — declaração escrita para inscrição no livro de registos (artigo 116
  o
  do Regimento):







  — | Richard Howitt, David Hammerstein Mintz, Ursula Stenzel, Adamos Adamou e Grażyna Staniszewska, sobre as doenças reumáticas (41/2005). |
| --- | --- | --- |

3)

pelos deputados — declaração escrita para inscrição no livro de registos (artigo 116
  o
  do Regimento):

—

Richard Howitt, David Hammerstein Mintz, Ursula Stenzel, Adamos Adamou e Grażyna Staniszewska, sobre as doenças reumáticas (41/2005).

4.   Declarações escritas (artigo 116
  o
  do Regimento)

As declarações escritas n
  o
  s 13, 14, 15 e 16/2005 tornam-se caducas em virtude de não ter sido recolhido o número de assinaturas necessário, nos termos do n
  o
  5 do artigo 116
  o
  do Regimento.

5.   Debate sobre casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)

Os deputados ou grupos políticos adiante indicados apresentaram, nos termos do artigo 115
  o
  do Regimento, pedidos de organização do debate em epígrafe para as seguintes propostas de resolução:

| I. | ZIMBABUÉ







  — | Margrete Auken, Marie-Hélène Aubert e Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Zimbabué (B6-0416/2005); |
| --- | --- | --- |

I.

ZIMBABUÉ

—

Margrete Auken, Marie-Hélène Aubert e Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Zimbabué (B6-0416/2005);

| — | Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, sobre o Zimbabué (B6-0421/2005); |
| --- | --- |

—

Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, sobre o Zimbabué (B6-0421/2005);

| — | Pasqualina Napoletano e Glenys Kinnock, em nome do Grupo PSE, sobre o Zimbabué (B6-0430/2005); |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano e Glenys Kinnock, em nome do Grupo PSE, sobre o Zimbabué (B6-0430/2005);

| — | Elizabeth Lynne e Cecilia Malmström, em nome do Grupo ALDE, sobre o Zimbabué (B6-0432/2005); |
| --- | --- |

—

Elizabeth Lynne e Cecilia Malmström, em nome do Grupo ALDE, sobre o Zimbabué (B6-0432/2005);

| — | Luisa Morgantini, Marco Rizzo, Vittorio Agnoletto e Gabriele Zimmer, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Zimbabué (B6-0434/2005); |
| --- | --- |

—

Luisa Morgantini, Marco Rizzo, Vittorio Agnoletto e Gabriele Zimmer, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Zimbabué (B6-0434/2005);

| — | Geoffrey Van Orden, Nirj Deva, Michael Gahler e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Zimbabué (B6-0439/2005); |
| --- | --- |

—

Geoffrey Van Orden, Nirj Deva, Michael Gahler e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Zimbabué (B6-0439/2005);

| — | Brian Crowley, Ģirts Valdis Kristovskis e Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN, sobre a situação no Zimbabué (B6-0442/2005). |
| --- | --- |

—

Brian Crowley, Ģirts Valdis Kristovskis e Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN, sobre a situação no Zimbabué (B6-0442/2005).

| II. | TRÁFICO DE CRIANÇAS NA GUATEMALA







  — | Raül Romeva i Rueda, Alain Lipietz, Monica Frassoni, Eva Lichtenberger e Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação dos Direitos do Homem na Guatemala, incluindo o tráfico de crianças (B6-0415/2005); |
| --- | --- | --- |

II.

TRÁFICO DE CRIANÇAS NA GUATEMALA

—

Raül Romeva i Rueda, Alain Lipietz, Monica Frassoni, Eva Lichtenberger e Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação dos Direitos do Homem na Guatemala, incluindo o tráfico de crianças (B6-0415/2005);

| — | Philippe Morillon e Antoine Duquesne, em nome do Grupo ALDE, sobre o tráfico de crianças na Guatemala (B6-0419/2005); |
| --- | --- |

—

Philippe Morillon e Antoine Duquesne, em nome do Grupo ALDE, sobre o tráfico de crianças na Guatemala (B6-0419/2005);

| — | Pasqualina Napoletano, Raimon Obiols i Germà e Edite Estrela, em nome do Grupo PSE, sobre o tráfico de crianças na Guatemala (B6-0431/2005); |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Raimon Obiols i Germà e Edite Estrela, em nome do Grupo PSE, sobre o tráfico de crianças na Guatemala (B6-0431/2005);

| — | Marco Rizzo, Vittorio Agnoletto e Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação dos Direitos do Homem na Guatemala, incluindo o tráfico de crianças (B6-0435/2005); |
| --- | --- |

—

Marco Rizzo, Vittorio Agnoletto e Giusto Catania, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação dos Direitos do Homem na Guatemala, incluindo o tráfico de crianças (B6-0435/2005);

| — | Rolandas Pavilionis e Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN, sobre o tráfico de crianças na Guatemala (B6-0436/2005); |
| --- | --- |

—

Rolandas Pavilionis e Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN, sobre o tráfico de crianças na Guatemala (B6-0436/2005);

| — | Fernando Fernández Martín, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a adopção na Guatemala (B6-0438/2005). |
| --- | --- |

—

Fernando Fernández Martín, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a adopção na Guatemala (B6-0438/2005).

| III. | DIREITOS DO HOMEM NA ETIÓPIA







  — | Margrete Auken, Raül Romeva i Rueda, Marie-Hélène Aubert e Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação na Etiópia (B6-0417/2005); |
| --- | --- | --- |

III.

DIREITOS DO HOMEM NA ETIÓPIA

—

Margrete Auken, Raül Romeva i Rueda, Marie-Hélène Aubert e Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação na Etiópia (B6-0417/2005);

| — | Philippe Morillon e Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação na Etiópia (B6-0418/2005); |
| --- | --- |

—

Philippe Morillon e Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE, sobre a situação na Etiópia (B6-0418/2005);

| — | Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE, sobre a situação dos Direitos do Homem na Etiópia (B6-0422/2005); |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE, sobre a situação dos Direitos do Homem na Etiópia (B6-0422/2005);

| — | Luisa Morgantini, Marco Rizzo e Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Etiópia (B6-0433/2005); |
| --- | --- |

—

Luisa Morgantini, Marco Rizzo e Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Etiópia (B6-0433/2005);

| — | Anders Wijkman, Mario Mantovani, Bernd Posselt e Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação dos Direitos do Homem na Etiópia (B6-0437/2005); |
| --- | --- |

—

Anders Wijkman, Mario Mantovani, Bernd Posselt e Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação dos Direitos do Homem na Etiópia (B6-0437/2005);

| — | Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN, sobre a situação na Etiópia (B6-0441/2005). |
| --- | --- |

—

Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN, sobre a situação na Etiópia (B6-0441/2005).

O tempo de uso da palavra será repartido nos termos do artigo 142
  o
  do Regimento.

6.   Patenteabilidade das invenções implementadas por computador *** II (debate)

Recomendação para 2
  a
  leitura relativa à osição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à patenteabilidade das invenções implementadas através de computador (11979/1/2004 — C6-0058/2005 — 2002/0047(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Michel Rocard (A6-0207/2005).

Michel Rocard apresenta a recomendação para segunda leitura.

Intervenção de Joaquín Almunia (Comissário).

Intervenções de Piia-Noora Kauppi, em nome do Grupo PPE-DE, Maria Berger, em nome do Grupo PSE, Toine Manders, em nome do Grupo ALDE, Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE, Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, Thomas Wise, em nome do Grupo IND/DEM, Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, Bruno Gollnisch (Não-inscritos), Klaus-Heiner Lehne, Andrzej Jan Szejna, Sharon Margaret Bowles, David Hammerstein Mintz, Umberto Guidoni, Johannes Blokland, Roberta Angelilli, Luca Romagnoli, Giuseppe Gargani e Manuel Medina Ortega.

PRESIDÊNCIA: Jacek Emil SARYUSZ-WOLSKI,

Vice-Presidente

Intervenções de Vittorio Prodi, Rebecca Harms, Vittorio Agnoletto, Kathy Sinnott, Marcin Libicki, Sergej Kozlík, Hans-Peter Mayer, Arlene McCarthy, Andrew Duff, Paul van Buitenen, Erik Meijer, Hans-Peter Martin, Marianne Thyssen, Adam Gierek, Mojca Drčar Murko, Ryszard Czarnecki, Erika Mann, Marco Pannella, Joachim Wuermeling, Edit Herczog, Patrizia Toia, Alexander Stubb, Lasse Lehtinen, Cecilia Malmström, Tomáš Zatloukal, John Attard-Montalto, Simon Coveney, Barbara Kudrycka, Tadeusz Zwiefka, Othmar Karas, Romana Jordan Cizelj, Malcolm Harbour, Zuzana Roithová, Carl Schlyter e Joaquín Almunia.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 4.3 da Acta de 6.7.2005.

PRESIDÊNCIA: Dagmar ROTH-BEHRENDT,

Vice-Presidente

7.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo I à presente Acta.

7.1.   Luta contra os nemátodos dos quistos da batata * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre a proposta de directiva do Conselho relativa ao controlo dos nemátodos de quisto da batateira (COM(2005)0151 — C6-0116/2005 — 2005/0058(CNS)) — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Joseph Daul (A6-0192/2005).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 1)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2005)0261)

7.2.   Protocolo ao acordo sobre os transportes marítimos com a China, na sequência do alargamento * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão de um Protocolo que altera o Acordo sobre Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (COM(2004)0864 — C6-0180/2005 — 2004/0290(CNS)) — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Paolo Costa (A6-0205/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 2)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2005)0262)

7.3.   Acordo sobre a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras da África-Eurásia * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo sobre a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras da África-Eurásia (COM(2004)0531 — C6-0048/2005 — 2004/0181(CNS)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Karl-Heinz Florenz (A6-0187/2005).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 3)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2005)0263)

7.4.   Pedido de defesa da imunidade do Deputado Bossi (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre o pedido de defesa da imunidade do Deputado Umberto Bossi (2004/2203(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relatora: Diana Wallis (A6-0209/2005).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 4)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovado por votação única (P6_TA(2005)0264)

7.5.   Pedido de levantamento da imunidade parlamentar do sr. Ashley Mote (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre o pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Ashley Mote (2005/2037(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Klaus-Heiner Lehne (A6-0213/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 5)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovado por votação única (P6_TA(2005)0265)

7.6.   Substâncias e preparações perigosas (ftalatos) e segurança dos brinquedos *** II (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima segunda vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas à limitação da colocação no mercado e do uso de certas substâncias e preparações perigosas (ftalatos nos brinquedos e artigos de puericultura) (05467/1/2005 — C6-0092/2005 — 1999/0238(COD)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Antonios Trakatellis (A6-0196/2005).

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 6)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarado aprovado tal como alterado (P6_TA(2005)0266)

7.7.   Segurança do aprovisionamento de electricidade e investimentos em infraestruturas *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas (COM(2003)0740 — C5-0643/2003 — 2003/0301(COD)) — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relator: Giles Chichester (A6-0099/2005).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 7)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2005)0267)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2005)0267)

Intervenções sobre a votação:

Giles Chichester (relator) no final da votação.

7.8.   Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Umberto Bossi (votação)

Relatório sobre o pedido de defesa da imunidade parlamentar de Umberto Bossi (2004/2101(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relatora: Diana Wallis (A6-0210/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 8)

PROPOSTA DE DECISÃO N
  o
  1

Aprovado (P6_TA(2005)0268)

PROPOSTA DE DECISÃO N
  o
  2

Aprovado (P6_TA(2005)0268)

PROPOSTA DE DECISÃO N
  o
  3

Aprovado (P6_TA(2005)0268)

7.9.   Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Marchiani (votação)

Relatório sobre o pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Marchiani (2005/2105(IMM)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Francesco Enrico Speroni (A6-0208/2005).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 9)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovado (P6_TA(2005)0269)

7.10.   Banco Central Europeu (2004) (votação)

Relatório sobre o relatório anual de 2004 do Banco Central Europeu (2005/2048(INI)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Kurt Joachim Lauk (A6-0203/2005).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 10)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Rejeitado

7.11.   Estratégia de informação e comunicação relativa ao euro e à UEM (votação)

Relatório sobre a aplicação da estratégia de informação e comunicação relativa ao euro e à União Económica e Monetária (2005/2078(INI)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Jules Maaten (A6-0197/2005).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 11)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2005)0270)

7.12.   Plano de Acção sobre Tecnologias Ambientais da União Europeia (votação)

Relatório sobre a promoção de Tecnologias para o Desenvolvimento Sustentável: Plano de Acção sobre Tecnologias Ambientais da União Europeia (2004/2131(INI)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Riitta Myller (A6-0141/2005).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 12)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2005)0271)

7.13.   Exploração e trabalho infantil nos países em desenvolvimento (votação)

Relatório sobre a exploração das crianças nos países em desenvolvimento, com especial destaque para o trabalho infantil (2005/2004(INI)) — Comissão do Desenvolvimento.

Relator: Manolis Mavrommatis (A6-0185/2005).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 13)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Manolis Mavrommatis (relator) faz uma declaração, com base no n
  o
  4 do artigo 131
  o
  do Regimento.

Aprovado (P6_TA(2005)0272)

8.   Votos de boas-vindas

A Presidente dá, em nome do Parlamento, as boas-vindas a uma delegação do Parlamento indiano, chefiada por Rahman Khan, Vice-Presidente do Conselho dos Estados, que toma lugar na tribuna oficial.

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

9.   Sessão solene — Itália

Das 12 horas às 12h30, o Parlamento reúne-se, em sessão solene, por ocasião da visita de Carlo Azeglio Ciampi, Presidente da República Italiana.

Carlo Azeglio Ciampi faz uma declaração.

Mario Borghezio interrompe, ruidosamente, o orador, sendo nisso apoiado por outros deputados italianos membros da Liga do Norte, que arvoram cartazes. O Presidente, após ter, em vão, chamado à ordem os elementos perturbadores, ordena, com base no artigo 146
  o
  do Regimento, a sua expulsão do hemiciclo.

Carlo Azeglio Ciampi prossegue a sua declaração.

PRESIDÊNCIA: Dagmar ROTH-BEHRENDT,

Vice-Presidente

Intervenção de Bruno Gollnisch sobre o projecto de Tratado Constitucional.

10.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório Diana Wallis — A6-0209/2005: Luca Romagnoli

Relatório Jules Maaten — A6-0197/2005: Andreas Mölzer

11.   Correcções de voto

Os deputados abaixo indicados comunicaram as correcções de voto seguintes:

Relatório Antonios Trakatellis — A6-0196/2005

| — | Bloco 1 (alterações 18-21)

  a favor: Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Alexander Lambsdorff, María Sornosa Martínez, Anders Wijkman

  abstenções: Holger Krahmer, Zbigniew Zaleski |
| --- | --- |

—

Bloco 1 (alterações 18-21)

a favor: Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Alexander Lambsdorff, María Sornosa Martínez, Anders Wijkman

abstenções: Holger Krahmer, Zbigniew Zaleski

Relatório Kurt Joachim Lauk — A6-0203/2005

| — | Alteração 11

  a favor: Rodi Kratsa-Tsagaropoulou |
| --- | --- |

—

Alteração 11

a favor: Rodi Kratsa-Tsagaropoulou

Relatório Jules Maaten — A6-0197/2005

| — | Alteração 8

  a favor: Caroline Lucas

  contra: Marie-Hélène Descamps, Gérard Onesta |
| --- | --- |

—

Alteração 8

a favor: Caroline Lucas

contra: Marie-Hélène Descamps, Gérard Onesta

Relatório Manolis Mavrommatis — A6-0185/2005

| — | Alteração 4

  a favor: Paul Rübig

  contra: Gunnar Hökmark

  abstenção: Paul Marie Coûteaux |
| --- | --- |

—

Alteração 4

a favor: Paul Rübig

contra: Gunnar Hökmark

abstenção: Paul Marie Coûteaux

| — | Resolução (conjunto)

  a favor: Lena Ek |
| --- | --- |

—

Resolução (conjunto)

a favor: Lena Ek

(A sessão, suspensa às 12h50, é reiniciada às 15h05.)

PRESIDÊNCIA: Mario MAURO,

Vice-Presidente

12.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

13.   Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu e Fundo de Coesão *** — Fundo de Coesão *** — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional *** I — Criação de um Agrupamento Europeu de Cooperação Transfronteiriça (AECT) *** I — Fundo Social Europeu *** I — Fundo Europeu para as Pescas * (debate)

Relatório intercalar sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão (COM(2004)0492 — 2004/0163(AVC)) — Comissão do Desenvolvimento Regional.

Relator: Konstantinos Hatzidakis (A6-0177/2005).

Relatório intercalar sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui o Fundo de Coesão (COM(2004)0494 — 2004/0166(AVC)) — Comissão do Desenvolvimento Regional.

Relator: Alfonso Andria (A6-0178/2005).

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (COM(2004)0495 — C6-0089/2004 — 2004/0167(COD)) — Comissão do Desenvolvimento Regional.

Relator: Giovanni Claudio Fava (A6-0184/2005).

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um Agrupamento Europeu de Cooperação Transfronteiriça (AECT) (COM(2004)0496 — C6-0091/2004 — 2004/0168(COD)) — Comissão do Desenvolvimento Regional.

Relator: Jan Olbrycht (A6-0206/2005).

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu (COM(2004)0493 — C6-0090/2004 — 2004/0165(COD)) — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relator: José Albino Silva Peneda (A6-0216/2005).

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho: Fundo Europeu para as Pescas (COM(2004)0497 — C6-0212/2004 — 2004/0169(CNS)) — Comissão das Pescas.

Relator: David Casa (A6-0217/2005).

Konstantinos Hatzidakis apresenta o seu relatório (A6-0177/2005).

Alfonso Andria apresenta o seu relatório (A6-0178/2005).

Giovanni Claudio Fava apresenta o seu relatório (A6-0184/2005).

Jan Olbrycht apresenta o seu relatório (A6-0206/2005).

José Albino Silva Peneda apresenta o seu relatório (A6-0216/2005).

David Casa apresenta o seu relatório (A6-0217/2005).

Intervenção de Alun Michael (Presidente em exercício do Conselho).

Intervenções de Danuta Hübner (Comissário), Vladimír Špidla (Comissário) e Joe Borg (Comissário).

PRESIDÊNCIA: Luigi COCILOVO,

Vice-Presidente

Intervenções de Nathalie Griesbeck (relatora do parecer da Comissão BUDG) sobre os relatórios A6-0177/2005, A6-0178/2005, A6-0184/2005, A6-0216/2005 e A6-0217/2005, Tadeusz Zwiefka (relator do parecer da Comissão EMPL) sobre o relatório A6-0177/2005, Bogusław Sonik (relator do parecer da Comissão ENVI) sobre os relatórios A6-0177/2005 e A6-0184/2005, Marie Panayotopoulos-Cassiotou (relatora do parecer da Comissão FEMM) sobre os relatórios A6-0177/2005 e A6-0216/2005, Josu Ortuondo Larrea (relator de parecer da Comissão TRAN) sobre o relatório A6-0178/2005, Roselyne Bachelot-Narquin (relatora do parecer da Comissão EMPL) sobre o relatório A6-0184/2005, Lambert van Nistelrooij (relator do parecer da Comissão ITRE) sobre o relatório A6-0184/2005, Gábor Harangozó (relator do parecer da Comissão AGRI) sobre o relatório A6-0184/2005, Marta Vincenzi (relatora do parecer da Comissão FEMM) sobre o relatório A6-0184/2005, Elisabeth Schroedter (relator de parecer da Comissão REGI) sobre o relatório A6-0216/2005, Jim Higgins (relator de parecer da Comissão REGI) sobre o relatório A6-0217/2005, Gerardo Galeote Quecedo, em nome do Grupo PPE-DE, Constanze Angela Krehl, em nome do Grupo PSE, Jean Marie Beaupuy, em nome do Grupo ALDE, Gisela Kallenbach, em nome do Grupo Verts/ALE, Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, Vladimír Železný, em nome do Grupo IND/DEM, Adam Jerzy Bielan, em nome do Grupo UEN, Jana Bobošíková (Não-inscritos), Rolf Berend, Iratxe García Pérez, Paavo Väyrynen, Alyn Smith, Bairbre de Brún, Graham Booth, Seán Ó Neachtain, Peter Baco, István Pálfi, Zita Gurmai, Mojca Drčar Murko, Marie-Hélène Aubert, Kyriacos Triantaphyllides, Bastiaan Belder e Salvatore Tatarella.

PRESIDÊNCIA: Manuel António dos SANTOS,

Vice-Presidente

Intervenções de James Hugh Allister, Miroslav Mikolášik, Udo Bullmann, Elspeth Attwooll, Ian Hudghton, Giusto Catania, Mieczysław Edmund Janowski, Carmen Fraga Estévez, Catherine Stihler, Alfonso Andria, Georgios Karatzaferis, Alun Michael, Guntars Krasts, Francesco Musotto, Jan Andersson, Grażyna Staniszewska, Ioannis Gklavakis, Richard Falbr, Markus Pieper, Inés Ayala Sender, Jan Březina, Stavros Arnaoutakis, László Surján, Jamila Madeira, Sérgio Marques, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Margie Sudre, Bernadette Bourzai, Ria Oomen-Ruijten, Eluned Morgan, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Ewa Hedkvist Petersen, Etelka Barsi-Pataky, Duarte Freitas, Rosa Miguélez Ramos, Ivo Belet, Paulo Casaca, Thomas Mann, Richard Seeber, James Nicholson, Danuta Hübner, Vladimír Špidla e Joe Borg.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 4.5 da Acta de 6.7.2005, ponto 4.6 da Acta de 6.7.2005, ponto 4.7 da Acta de 6.7.2005, ponto 4.8 da Acta de 6.7.2005, ponto 4.9 da Acta de 6.7.2005 e ponto 4.10 da Acta de 6.7.2005.

(A sessão, suspensa às 19h15, é reiniciada às 21 horas.)

PRESIDÊNCIA: Janusz ONYSZKIEWICZ,

Vice-Presidente

14.   Prazo para a apresentação de alterações

O seguinte relatório foi aprovado em comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 131
  o
  do Regimento:

Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre o tratamento de informações antecipadas sobre os passageiros (API) e de registos de identificação dos passageiros (PNR) — (COM(2005)0200 — C6-0184/2005 — 2005/0095(CNS)).

Relatora: Sophia in 't Veld (A6-0226/2005)

O prazo para a entrega de alterações é fixado para 6.7.2005 às 10 horas.

15.   O papel das mulheres na Turquia (debate)

Relatório sobre o papel das mulheres na Turquia nas vertentes social, económica e política (2004/2215(INI)) — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.

Relatora: Emine Bozkurt (A6-0175/2005).

Emine Bozkurt apresenta o seu relatório.

Intervenção de Olli Rehn (Comissário).

Intervenções de Doris Pack, em nome do Grupo PPE-DE, Lissy Gröner, em nome do Grupo PSE, Anneli Jäätteenmäki, em nome do Grupo ALDE, Hiltrud Breyer, em nome do Grupo Verts/ALE, Feleknas Uca, em nome do Grupo GUE/NGL, Georgios Karatzaferis, em nome do Grupo IND/DEM, Koenraad Dillen (Não- -inscritos), Edit Bauer, Zita Gurmai, Cem Özdemir, Jan Tadeusz Masiel, Katerina Batzeli e Olli Rehn.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 4.15 da Acta de 6.7.2005.

16.   Igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres no emprego e na actividade profissional *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (COM(2004)0279 — C6-0037/2004 — 2004/0084(COD)) — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.

Relatora: Angelika Niebler (A6-0176/2005).

Intervenção de Vladimír Špidla (Comissário).

Joachim Wuermeling (relator suplente) apresenta o seu relatório.

Intervenções de Marie Panayotopoulos-Cassiotou (relatora do parecer da Comissão EMPL), Katalin Lévai (relatora do parecer da Comissão JURI), Anna Záborská, em nome do Grupo PPE-DE, Bernadette Vergnaud, em nome do Grupo PSE, Anneli Jäätteenmäki, em nome do Grupo ALDE, Hiltrud Breyer, em nome do Grupo Verts/ALE, Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL, Urszula Krupa, em nome do Grupo IND/DEM, Lissy Gröner, Věra Flasarová, Christa Prets, Vladimír Špidla e Hiltrud Breyer, para fazer uma pergunta à Comissão, à qual Vladimír Špidla responde.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 4.11 da Acta de 6.7.2005.

17.   Lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II») *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais («ROMA II») (COM(2003)0427 — C5-0338/2003 — 2003/0168(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relatora: Diana Wallis (A6-0211/2005).

Intervenção de Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão).

Diana Wallis apresenta o seu relatório.

Intervenções de Barbara Kudrycka (relatora do parecer da Comissão LIBE), Rainer Wieland, em nome do Grupo PPE-DE, Katalin Lévai, em nome do Grupo PSE, Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, e Franco Frattini.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 4.12 da Acta de 6.7.2005.

18.   «Listas No-fly»/Dados PNR (debate)

Declaração da Comissão: «Listas No-fly»/Dados PNR

Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão) faz a declaração.

Intervenções de Georg Jarzembowski, em nome do Grupo PPE-DE, Martine Roure, em nome do Grupo PSE, Sophia in 't Veld, em nome do Grupo ALDE, Stavros Lambrinidis e Franco Frattini

O debate é dado por encerrado.

19.   Situação política e independência dos meios de comunicação social na Bielorrússia (debate)

Declaração da Comissão: Situação política e independência dos meios de comunicação social na Bielorrússia.

Benita Ferrero-Waldner (Comissário) faz a declaração

Intervenções de Bogdan Klich, em nome do Grupo PPE-DE, Marek Maciej Siwiec, em nome do Grupo PSE, Anne E. Jensen, em nome do Grupo ALDE, Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN, Aldis Kušķis, Joseph Muscat, Rolandas Pavilionis, Charles Tannock e Benita Ferrero-Waldner

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para conclusão do debate:

| — | Bogdan Klich, Barbara Kudrycka, Laima Liucija Andrikienė, Charles Tannock, Karl von Wogau, Alfred Gomolka e Aldis Kušķis, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o apoio à comunicação social independente na Bielo-Rússia (B6-0411/2005); |
| --- | --- |

—

Bogdan Klich, Barbara Kudrycka, Laima Liucija Andrikienė, Charles Tannock, Karl von Wogau, Alfred Gomolka e Aldis Kušķis, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o apoio à comunicação social independente na Bielo-Rússia (B6-0411/2005);

| — | Graham Watson e Janusz Onyszkiewicz, em nome do Grupo ALDE, sobre o apoio à comunicação social independente na Bielorrússia (B6-0413/2005); |
| --- | --- |

—

Graham Watson e Janusz Onyszkiewicz, em nome do Grupo ALDE, sobre o apoio à comunicação social independente na Bielorrússia (B6-0413/2005);

| — | Elisabeth Schroedter, Milan Horáček e Marie Anne Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre os meios de comunicação social independentes e a situação na Bielorrússia (B6-0420/2005); |
| --- | --- |

—

Elisabeth Schroedter, Milan Horáček e Marie Anne Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre os meios de comunicação social independentes e a situação na Bielorrússia (B6-0420/2005);

| — | Jonas Sjöstedt e André Brie, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Bielorrússia (B6-0424/2005); |
| --- | --- |

—

Jonas Sjöstedt e André Brie, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Bielorrússia (B6-0424/2005);

| — | Jan Marinus Wiersma, Marek Maciej Siwiec e Joseph Muscat, em nome do Grupo PSE, sobre ataques dirigidos contra as forças democráticas e apoio aos meios de comunicação social independentes na Bielorrússia (B6-0426/2005); |
| --- | --- |

—

Jan Marinus Wiersma, Marek Maciej Siwiec e Joseph Muscat, em nome do Grupo PSE, sobre ataques dirigidos contra as forças democráticas e apoio aos meios de comunicação social independentes na Bielorrússia (B6-0426/2005);

| — | Rolandas Pavilionis, Konrad Szymański e Inese Vaidere, em nome do Grupo UEN, sobre a situação na Bielorrússia (B6-0428/2005) |
| --- | --- |

—

Rolandas Pavilionis, Konrad Szymański e Inese Vaidere, em nome do Grupo UEN, sobre a situação na Bielorrússia (B6-0428/2005)

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.5 da Acta de 7.7.2005.

20.   Regras de origem nos regimes comerciais preferenciais (debate)

Pergunta oral apresentada por Enrique Barón Crespo, à Comissão: Regras de origem nos regimes comerciais preferenciais (B6-0329/2005)

Enrique Barón Crespo desenvolve a pergunta oral.

László Kovács (Comissário) responde à pergunta oral.

Intervenções de Maria Martens, em nome do Grupo PPE-DE, Antolín Sánchez Presedo, em nome do Grupo PSE, e László Kovács.

O debate é dado por encerrado.

21.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 357.481/OJME).

22.   Encerramento da sessão

A sessão é dada por encerrada às 00h05.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Janusz Onyszkiewicz,

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Albertini, Allister, Alvaro, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Baco, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, van den Berg, Berger, Berlato, Berlinguer, Bersani, Bielan, Birutis, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bonino, Bono, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Mihael Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Budreikaitė, van Buitenen, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Busquin, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Cesa, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Cirino Pomicino, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Cornillet, Correia, Costa, Cottigny, Coûteaux, Coveney, Cramer, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, D'Alema, Daul, Davies, de Brún, Degutis, De Keyser, Demetriou, Deprez, De Rossa, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Dionisi, Di Pietro, Dobolyi, Dombrovskis, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duin, Duka-Zólyomi, Duquesne, Ebner, Ehler, Ek, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Jillian Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Fajmon, Falbr, Farage, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Fjellner, Flasarová, Flautre, Foglietta, Fontaine, Ford, Fotyga, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Genowefa Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hammerstein Mintz, Hamon, Handzlik, Hannan, Harangozó, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Haug, Heaton-Harris, Hedh, Hedkvist Petersen, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Ibrisagic, Ilves, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Jelko Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Kamiński, Karas, Karatzaferis, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Kindermann, Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Knapman, Koch, Kohlíček, Konrad, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Landsbergis, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lauk, Lavarra, Lax, Lechner, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Fernand Le Rachinel, Letta, Lévai, Janusz Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liotard, Lombardo, López-Istúriz White, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Malmström, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Mantovani, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mastenbroek, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mölzer, Mohácsi, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Moscovici, Mote, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Mussolini, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Borut Pahor, Paleckis, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Patrie, Pavilionis, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Poignant, Pomés Ruiz, Portas, Posselt, Prets, Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ransdorf, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salinas García, Salvini, Samaras, Samuelsen, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Sbarbati, Schapira, Scheele, Schierhuber, Schlyter, Schmidt, Ingo Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schuth, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Siekierski, Sifunakis, Silva Peneda, Sinnott, Siwiec, Sjöstedt, Škottová, Smith, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stenzel, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Titford, Titley, Toia, Tomczak, Toubon, Toussas, Trakatellis, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Väyrynen, Vaidere, Vakalis, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Lancker, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Ventre, Verges, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras Roca, de Villiers, Vincenzi, Virrankoski, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Whitehead, Whittaker, Wieland, Wiersma, Wijkman, Wise, von Wogau, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Wurtz, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zani, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| div | votação por partes |
| vs | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | número |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

div

votação por partes

vs

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

número

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Luta contra os nemátodos dos quistos da batata *

Relatório: JOSEPH DAUL (A6-0192/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

2.   Protocolo ao acordo sobre os transportes marítimos com a China, na sequência do alargamento *

Relatório: PAOLO COSTA (A6-0205/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

3.   Acordo sobre a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras da África-Eurásia *

Relatório: KARL-HEINZ FLORENZ (A6-0187/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

4.   Pedido de defesa da imunidade do Deputado Bossi

Relatório: DIANA WALLIS (A6-0209/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VE | + | 200, 180, 24 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

VE

+

200, 180, 24

5.   Pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Sr. Ashley Mote

Relatório: KLAUS-HEINER LEHNE (A6-0213/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

6.   Substâncias e preparações perigosas (ftalatos) e segurança dos brinquedos *** II

Recomendação para segunda leitura: ANTONIOS TRAKATELLIS (A6-0196/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| bloco n
  o
  1




  «pacote de compromisso» | 18-21 | PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL | VN | + | 487, 9, 10 |
| Bloco n
  o
  2 | 1-17 | comissão | | ↓ | |
| art 1
  o | 22 | IND/DEM | | - | |
| após o cons 9 | 23 | IND/DEM | | - | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

bloco n
  o
  1

«pacote de compromisso»

18-21

PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL

VN

+

487, 9, 10

Bloco n
  o
  2

1-17

comissão

↓

art 1
  o

22

IND/DEM

-

após o cons 9

23

IND/DEM

-

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: bloco n
  o
  1

Verts/ALE: bloco n
  o
  1

7.   Segurança do aprovisionamento de electricidade e investimentos em infra-estruturas *** I

Relatório: GILES CHICHESTER (A6-0099/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 47-72 | comissão | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

47-72

comissão

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

Diversos:

As alterações 1 a 46 foram retiradas.

8.   Pedido de defesa da imunidade do Deputado Bossi

Relatório: WALLIS (A6-0210/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de decisão n
  o
  1 |
| votação: decisão (conjunto) | | + | |
| Proposta de decisão n
  o
  2 |
| votação: decisão (conjunto) | | + | |
| Proposta de decisão n
  o
  3 |
| votação: decisão (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Proposta de decisão n
  o
  1

votação: decisão (conjunto)

+

Proposta de decisão n
  o
  2

votação: decisão (conjunto)

+

Proposta de decisão n
  o
  3

votação: decisão (conjunto)

+

9.   Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Marchiani

Relatório: SPERONI (A6-0208/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: decisão (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação: decisão (conjunto)

+

10.   Banco Central Europeu (2004)

Relatório: LAUK (A6-0203/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2 | 4 | PSE | | - | |
| 10 | Verts/ALE | | - | |
| § | texto original | vs | + | |
| § 3 | 5 | PSE | | - | |
| § | texto original | vs | - | |
| § 4 | 12 | Verts/ALE | | - | |
| 6 | PSE | | - | |
| § | texto original | vs | + | |
| após o § 4 | 13 | Verts/ALE | | - | |
| § 5 | 11 | Verts/ALE | VN | - | 223, 350, 49 |
| § | texto original | vs | + | |
| § 11 | 1S | IND/DEM | | - | |
| 7 | PSE | | - | |
| § 14 | 14 | Verts/ALE | | - | |
| § 20 | 8 | PSE | | - | |
| cons B | 2 | PSE | | - | |
| após o cons B | 9 | Verts/ALE | | - | |
| cons D | § | texto original | vs | + | |
| após o cons J | 3 | PSE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | VE | - | 287, 296, 41 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

2

4

PSE

-

10

Verts/ALE

-

§

texto original

vs

+

§ 3

5

PSE

-

§

texto original

vs

-

§ 4

12

Verts/ALE

-

6

PSE

-

§

texto original

vs

+

após o § 4

13

Verts/ALE

-

§ 5

11

Verts/ALE

VN

-

223, 350, 49

§

texto original

vs

+

§ 11

1S

IND/DEM

-

7

PSE

-

§ 14

14

Verts/ALE

-

§ 20

8

PSE

-

cons B

2

PSE

-

após o cons B

9

Verts/ALE

-

cons D

§

texto original

vs

+

após o cons J

3

PSE

-

votação: resolução (conjunto)

VE

-

287, 296, 41

Pedidos de votação em separado

PSE: cons D, § 5

Verts/ALE: §§ 2 e 4

ALDE: § 3

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alt 11

11.   Estratégia de informação e comunicação relativa ao euro e à UEM

Relatório: JULES MAATEN (A6-0197/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | 6S | IND/DEM | | - | |
| § 2 | 7 | IND/DEM | | - | |
| § 4 | 8S | IND/DEM | VN | - | 119, 488, 11 |
| 12 | PSE | div | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | - | 262, 317, 36 |
| 2 | ALDE | | + | |
| § | texto original | | ↓ | |
| após o § 4 | 13 | PSE | VE | - | 297, 310, 4 |
| § 5 | 15 | PPE-DE | VE | + | 330, 277, 10 |
| § 6 | 3 | ALDE | | + | |
| § 9 | 9S | IND/DEM | VN | - | 128, 487, 9 |
| § 16 | 14 | PSE | | + | |
| § 18 | 10S | IND/DEM | | - | |
| § 19 | 16S | IND/DEM | | - | |
| 4=
  11= | ALDE
  IND/DEM | | + | |
| cons D | 5 | IND/DEM | | - | |
| após o cons D | 1 | ALDE | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 493, 117, 14 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 1

6S

IND/DEM

-

§ 2

7

IND/DEM

-

§ 4

8S

IND/DEM

VN

-

119, 488, 11

12

PSE

div

1

+

2/VE

-

262, 317, 36

2

ALDE

+

§

texto original

↓

após o § 4

13

PSE

VE

-

297, 310, 4

§ 5

15

PPE-DE

VE

+

330, 277, 10

§ 6

3

ALDE

+

§ 9

9S

IND/DEM

VN

-

128, 487, 9

§ 16

14

PSE

+

§ 18

10S

IND/DEM

-

§ 19

16S

IND/DEM

-

4=

11=

ALDE

IND/DEM

+

cons D

5

IND/DEM

-

após o cons D

1

ALDE

div

1

+

2

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

493, 117, 14

Pedidos de votação por partes

GUE/NGL

alt 1

1
  a
  parte: texto sem os termos «não obstante ... sobre a inflação»

2
  a
  parte: restante texto

alt 12

1
  a
  parte: até «uma Constituição para a Europa;»

2
  a
  parte: restante texto

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: alts 8, 9, votação final

12.   Plano de Acção sobre Tecnologias Ambientais da União Europeia

Relatório: RIITTA MYLLER (A6-0141/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 6 | 1 | PSE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 6

1

PSE

+

votação: resolução (conjunto)

+

13.   Exploração e trabalho infantil nos países em desenvolvimento

Relatório: MANOLIS MAVROMMATIS (A6-0185/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 6 | 3 | PPE-DE | VN | + | 583, 10, 14 |
| § 9 | 4 | PPE-DE | VN | + | 571, 9, 13 |
| § 12 | 5 | PPE-DE | VN | + | 597, 10, 14 |
| § 14 | 6 | PPE-DE | VN | + | 593, 9, 14 |
| após o § 20 | 1 | PSE | | + | |
| § 23 | 7 | PPE-DE | VN | + | 604, 8, 15 |
| § 27 | 10 | GUE/NGL | | + | |
| travessão 2 | 8S | GUE/NGL | VE | + | 354, 246, 23 |
| travessão 3 | 9 | GUE/NGL | | + | |
| cons A | 2 | PPE-DE | VN | + | 610, 7, 13 |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 618, 10, 4 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 6

3

PPE-DE

VN

+

583, 10, 14

§ 9

4

PPE-DE

VN

+

571, 9, 13

§ 12

5

PPE-DE

VN

+

597, 10, 14

§ 14

6

PPE-DE

VN

+

593, 9, 14

após o § 20

1

PSE

+

§ 23

7

PPE-DE

VN

+

604, 8, 15

§ 27

10

GUE/NGL

+

travessão 2

8S

GUE/NGL

VE

+

354, 246, 23

travessão 3

9

GUE/NGL

+

cons A

2

PPE-DE

VN

+

610, 7, 13

votação: resolução (conjunto)

VN

+

618, 10, 4

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: alts 2, 3, 4, 5, 6, 7 e votação final

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Recomendação Trakatellis A6-0196/2005

A favor: 487

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Chiesa, Cocilovo, Costa, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Kułakowski, Lax, Lynne, Maaten, Malmström, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz

IND/DEM: Bonde, Borghezio, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Krupa, Pęk, Salvini, Speroni

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martin Hans-Peter, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, del Castillo Vera, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Dover, Doyle, Duchoň, Ebner, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, López-Istúriz White, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Podkański, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Wieland, Wojciechowski, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Carnero González, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Gröner, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Hughes, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McCarthy, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Krasts, La Russa, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Szymański, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Smith, Staes, Turmes, Ždanoka

Contra: 9

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Titford, Whittaker, Wise

NI: Allister

Abstenções: 10

ALDE: Prodi

IND/DEM: Belder, Blokland, Karatzaferis, Železný

NI: Mote

PPE-DE: Coveney, Schmitt Ingo, Schnellhardt

Verts/ALE: van Buitenen

2.   Relatório Lauk A6-0203/2005

A favor: 223

ALDE: Bourlanges

GUE/NGL: Meijer, Morgantini

NI: Czarnecki Marek Aleksander

PPE-DE: Gklavakis, Kasoulides, Matsis, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pīks, Samaras, Trakatellis, Varvitsiotis

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berlinguer, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 350

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts--Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Farage, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Titford, Whittaker, Wise, Železný

NI: Allister, Baco, Bobošíková, Czarnecki Ryszard, Helmer, Masiel, Mote, Mussolini, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Parish, Peterle, Pieper, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Vakalis, Van Orden, Vatanen, Vernola, Vidal--Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Frassoni, Lagendijk

Abstenções: 49

ALDE: Chiesa

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Coûteaux

NI: Battilocchio, Belohorská, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Vanhecke

PSE: Hänsch, Rosati

Verts/ALE: van Buitenen, Lucas

3.   Relatório Maaten A6-0197/2005

A favor: 119

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Henin, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Chruszcz, Clark, Farage, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Titford, Whittaker, Wise, Železný

NI: Allister, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, Lauk, McMillan--Scott, Nicholson, Parish, Pieper, Purvis, Siekierski, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Tannock, Trakatellis, Van Orden, Vlasák, Zahradil, Zvěřina, Zwiefka

PSE: De Rossa

UEN: Bielan, Camre, Fotyga, Janowski, Libicki, Roszkowski, Szymański

Verts/ALE: Onesta, Schlyter

Contra: 488

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Kaufmann

IND/DEM: Borghezio, Coûteaux

NI: Battilocchio, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Masiel

PPE-DE: Andrikienė, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Casa, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Vakalis, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berlinguer, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Krasts, Kristovskis, La Russa, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 11

ALDE: Ek

GUE/NGL: Rizzo

NI: Baco, Belohorská, Kozlík, Martin Hans-Peter

PSE: Attard-Montalto, Ferreira Anne, Hedh

Verts/ALE: van Buitenen, Hudghton

4.   Relatório Maaten A6-0197/2005

A favor: 128

ALDE: Gentvilas, Malmström, Väyrynen

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Henin, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Farage, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Titford, Whittaker, Wise, Železný

NI: Allister, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Evans Jonathan, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Protasiewicz, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Wijkman, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Hedh, Hedkvist Petersen, Pahor, Sánchez Presedo, Segelström, Westlund

UEN: Bielan, Camre, Foglietta, Fotyga, Janowski, Libicki, Roszkowski, Szymański

Verts/ALE: Lucas, Romeva i Rueda, Schlyter

Contra: 487

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Kaufmann

IND/DEM: Coûteaux

NI: Battilocchio, Masiel

PPE-DE: Andrikienė, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Casa, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berlinguer, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Krasts, Kristovskis, La Russa, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 9

ALDE: Ek

GUE/NGL: Rizzo

NI: Baco, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Kozlík, Martin Hans-Peter

PSE: Muscat

Verts/ALE: van Buitenen

5.   Relatório Maaten A6-0197/2005

A favor: 493

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

NI: Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Casa, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann--Kool, Wuermeling, Záborská, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berlinguer, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Krasts, Kristovskis, La Russa, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 117

ALDE: Ek

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Henin, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Coûteaux, Farage, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Titford, Whittaker, Wise, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mölzer, Mote, Mussolini, Romagnoli, Vanhecke

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Jałowiecki, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Škottová, Sonik, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Goebbels, Hedh

UEN: Camre

Verts/ALE: Lucas, Schlyter

Abstenções: 14

ALDE: Malmström

GUE/NGL: Kaufmann

NI: Baco, Belohorská, Kozlík, Martinez

PPE-DE: Wijkman

UEN: Bielan, Fotyga, Janowski, Libicki, Roszkowski, Szymański

Verts/ALE: van Buitenen

6.   Relatório Mavrommatis A6-0185/2005

A favor: 583

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Tomczak, Železný

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Masiel, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berlinguer, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Gomes, Grabowska, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 10

ALDE: Ek, Malmström

PPE-DE: Elles, Fjellner, Hökmark, Ibrisagic, Itälä, Járóka, Korhola, Šťastný

Abstenções: 14

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

NI: Kozlík, Martinez, Mote

Verts/ALE: van Buitenen

7.   Relatório Mavrommatis A6-0185/2005

A favor: 571

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Chruszcz, Grabowski, Karatzaferis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Tomczak, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, del Castillo Vera, Cesa, Coelho, Coveney, Daul, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kuźmiuk, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Samaras, Sartori, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schöpflin, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berlinguer, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Grabowska, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Hughes, Ilves, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 9

ALDE: Ek, Malmström

IND/DEM: Coûteaux

PPE-DE: Cederschiöld, Fjellner, Ibrisagic, Itälä, Korhola, Stubb

Abstenções: 13

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Knapman, Louis, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

NI: Kozlík, Mote

Verts/ALE: van Buitenen

8.   Relatório Mavrommatis A6-0185/2005

A favor: 597

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Tomczak, Železný

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mölzer, Mussolini, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berlinguer, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 10

ALDE: Ek, Malmström

PPE-DE: Cederschiöld, Fatuzzo, Fjellner, Hökmark, Ibrisagic, Itälä, Korhola, Stubb

Abstenções: 14

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

NI: Kozlík, Mote

Verts/ALE: van Buitenen

9.   Relatório Mavrommatis A6-0185/2005

A favor: 593

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Tomczak, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berlinguer, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 9

ALDE: Ek, Malmström

IND/DEM: Bonde

PPE-DE: Cederschiöld, Fjellner, Ibrisagic, Itälä, Korhola, Stubb

Abstenções: 14

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

NI: Kozlík, Mote

Verts/ALE: van Buitenen

10.   Relatório Mavrommatis A6-0185/2005

A favor: 604

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Tomczak, Železný

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, del Castillo Vera, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 8

ALDE: Ek, Malmström

IND/DEM: Bonde

PPE-DE: Fjellner, Hökmark, Ibrisagic, Korhola, Sumberg

Abstenções: 15

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Knapman, Louis, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

NI: Kozlík, Mote

PPE-DE: Cederschiöld

Verts/ALE: van Buitenen

11.   Relatório Mavrommatis A6-0185/2005

A favor: 610

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Chruszcz, Coûteaux, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Železný

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Helmer, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, del Castillo Vera, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berlinguer, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 7

ALDE: Malmström

IND/DEM: Borghezio, Salvini, Speroni

PPE-DE: Fjellner, Hökmark, Ibrisagic

Abstenções: 13

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

NI: Mote

PPE-DE: Cederschiöld

Verts/ALE: van Buitenen

12.   Relatório Mavrommatis A6-0185/2005

A favor: 618

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Chruszcz, Coûteaux, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Tomczak, Železný

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mölzer, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berlinguer, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 10

ALDE: Ek

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

Abstenções: 4

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Knapman

NI: Mote

Verts/ALE: van Buitenen

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2005)0261

Luta contra os nemátodos dos quistos da batata *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho relativa ao controlo dos nemátodos de quisto da batateira (COM(2005)0151 — C6-0116/2005 — 2005/0058(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0151)) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0151)) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0116/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0116/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0192/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0192/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2005)0262

Protocolo ao acordo sobre os transportes marítimos com a China, na sequência do alargamento *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão de um Protocolo que altera o Acordo sobre Transporte Marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (COM(2004)0864 — C6-0180/2005 — 2004/0290(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0864) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0864) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 71
  o
  , o artigo 80
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 71
  o
  , o artigo 80
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0180/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0180/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0205/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0205/2005),

| 1. | Aprova a conclusão do protocolo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a conclusão do protocolo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Popular da China. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Popular da China.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2005)0263

Acordo sobre a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras da África-Eurásia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo sobre a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras da África-Eurásia (COM(2004)0531 — C6-0048/2005 — 2004/0181(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0531) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0531) (1),

| — | Tendo em conta o Acordo sobre a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras da África-Eurásia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo sobre a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras da África-Eurásia,

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  e o n
  o
  2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  e o n
  o
  2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o n
  o
  3, primeiro parágrafo, do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0048/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3, primeiro parágrafo, do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0048/2005),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o artigo 35
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o artigo 35
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0187/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0187/2005),

| 1. | Aprova a proposta de decisão do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta de decisão do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

| TEXTO DO CONSELHO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Citação 1 |
| Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  , em conjunção o n
  o
  2, primeira frase do primeiro parágrafo do artigo 300
  o


  e
  o n
  o
  3, primeiro parágrafo do artigo 300
  o
  , | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  , em conjunção o n
  o
  2, primeira frase do primeiro parágrafo do artigo 300
  o


  ,
  o n
  o
  3, primeiro parágrafo do artigo 300
  o


  e o n
  o
  4 do artigo 300
  o


  , |
| Alteração 2 |
| Considerando 5 bis (novo) |
| | (5 bis) As aves migradoras representam uma parte considerável da diversidade específica e devem — em conformidade com a Convenção sobre a Diversidade Biológica, de 1992 — ser conservadas para as gerações vindouras. |
| Alteração 3 |
| Considerando 7 bis (novo) |
| | (7 bis) Sempre que negoceie, em nome da Comunidade e no âmbito do mandato que lhe é conferido, alterações ao plano de acção referido no Anexo 3 do Acordo, a Comissão deverá ter em especial conta as medidas de conservação enumeradas no n
  o
  2 do seu artigo III. |
| Alteração 4 |
| Artigo 3
  o |
| A Comissão é autorizada a
  negociar e
  aprovar, em nome da Comunidade,
  quaisquer
  alterações
  ao plano de acção previsto no artigo IV
  do acordo e as alterações ao Acordo previstas no artigo X
  . A Comissão deve
  conduzir estas negociações em consulta
  com um comité especial designado pelo Conselho.
  A Comissão deve garantir que as decisões adoptadas ao abrigo do Acordo são conformes com a legislação comunitária em vigor e com os objectivos das políticas comunitárias. | Relativamente a assuntos que recaiam na esfera de competências da Comunidade,
  a Comissão é autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, alterações
  aos anexos
  do Acordo previstas no
  n
  o
  5 do seu artigo X
  . |
| | Na execução destas tarefas,
  a Comissão
  é apoiada por
  um comité especial designado pelo Conselho.


  Caso uma alteração aos anexos do Acordo não seja transposta para as respectivas disposições jurídicas da Comunidade no prazo de noventa dias a contar da sua aprovação pela Conferência das Partes, a Comissão formula uma reserva em relação à referida alteração, mediante notificação por escrito da entidade depositária, nos termos do n
  o
  6 do artigo X. Se a alteração for transposta no período subsequente, a Comissão retira imediatamente a reserva. |

TEXTO DO CONSELHO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Citação 1

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  , em conjunção o n
  o
  2, primeira frase do primeiro parágrafo do artigo 300
  o


  e
  o n
  o
  3, primeiro parágrafo do artigo 300
  o
  ,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  , em conjunção o n
  o
  2, primeira frase do primeiro parágrafo do artigo 300
  o


  ,
  o n
  o
  3, primeiro parágrafo do artigo 300
  o


  e o n
  o
  4 do artigo 300
  o


  ,

Alteração 2

Considerando 5 bis (novo)

(5 bis) As aves migradoras representam uma parte considerável da diversidade específica e devem — em conformidade com a Convenção sobre a Diversidade Biológica, de 1992 — ser conservadas para as gerações vindouras.

Alteração 3

Considerando 7 bis (novo)

(7 bis) Sempre que negoceie, em nome da Comunidade e no âmbito do mandato que lhe é conferido, alterações ao plano de acção referido no Anexo 3 do Acordo, a Comissão deverá ter em especial conta as medidas de conservação enumeradas no n
  o
  2 do seu artigo III.

Alteração 4

Artigo 3
  o

A Comissão é autorizada a
  negociar e
  aprovar, em nome da Comunidade,
  quaisquer
  alterações
  ao plano de acção previsto no artigo IV
  do acordo e as alterações ao Acordo previstas no artigo X
  . A Comissão deve
  conduzir estas negociações em consulta
  com um comité especial designado pelo Conselho.
  A Comissão deve garantir que as decisões adoptadas ao abrigo do Acordo são conformes com a legislação comunitária em vigor e com os objectivos das políticas comunitárias.

Relativamente a assuntos que recaiam na esfera de competências da Comunidade,
  a Comissão é autorizada a aprovar, em nome da Comunidade, alterações
  aos anexos
  do Acordo previstas no
  n
  o
  5 do seu artigo X
  .

Na execução destas tarefas,
  a Comissão
  é apoiada por
  um comité especial designado pelo Conselho.

Caso uma alteração aos anexos do Acordo não seja transposta para as respectivas disposições jurídicas da Comunidade no prazo de noventa dias a contar da sua aprovação pela Conferência das Partes, a Comissão formula uma reserva em relação à referida alteração, mediante notificação por escrito da entidade depositária, nos termos do n
  o
  6 do artigo X. Se a alteração for transposta no período subsequente, a Comissão retira imediatamente a reserva.

---

(1)  Ainda não publicada no JO.

P6_TA(2005)0264

Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Umberto Bossi

Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Umberto Bossi (2004/2203(IMM))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o pedido apresentado por um advogado, em representação de Umberto Bossi, relativo à defesa da sua imunidade no âmbito de uma acção penal pendente no Tribunal de Pádua, em 3 de Agosto de 2004, comunicado em sessão plenária em 13 de Setembro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido apresentado por um advogado, em representação de Umberto Bossi, relativo à defesa da sua imunidade no âmbito de uma acção penal pendente no Tribunal de Pádua, em 3 de Agosto de 2004, comunicado em sessão plenária em 13 de Setembro de 2004,

| — | Tendo em conta os artigos 9
  o
  e 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 9
  o
  e 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 6
  o
  e o artigo 7
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 6
  o
  e o artigo 7
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0209/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0209/2005),

| A. | Considerando que Umberto Bossi foi deputado ao Parlamento Europeu na quarta legislatura (início do mandato em 19 de Julho de 1994, verificação do mandato em 15 de Novembro de 1994, expiração do mandato em 19 de Julho de 1999) e na quinta legislatura (início do mandato em 20 de Julho de 1999, verificação do mandato em 15 de Dezembro de 1999, expiração do mandato em 10 de Junho de 2001 por incompatibilidade), |
| --- | --- |

A.

Considerando que Umberto Bossi foi deputado ao Parlamento Europeu na quarta legislatura (início do mandato em 19 de Julho de 1994, verificação do mandato em 15 de Novembro de 1994, expiração do mandato em 19 de Julho de 1999) e na quinta legislatura (início do mandato em 20 de Julho de 1999, verificação do mandato em 15 de Dezembro de 1999, expiração do mandato em 10 de Junho de 2001 por incompatibilidade),

| B. | Considerando que os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções (2), |
| --- | --- |

B.

Considerando que os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções (2),

| C. | Considerando que a imunidade a acções judiciais, de que beneficiam os deputados ao Parlamento Europeu, se aplica também aos processos civis, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a imunidade a acções judiciais, de que beneficiam os deputados ao Parlamento Europeu, se aplica também aos processos civis,

| 1. | Decide defender os privilégios e imunidades de Umberto Bossi; |
| --- | --- |

1.

Decide defender os privilégios e imunidades de Umberto Bossi;

| 2. | Propõe, nos termos do artigo 9
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e tendo em conta os procedimentos do Estado-Membro em questão, declarar que o processo em curso não deve ser prosseguido; solicita, por conseguinte, ao Tribunal que retire as conclusões que se impõem; |
| --- | --- |

2.

Propõe, nos termos do artigo 9
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e tendo em conta os procedimentos do Estado-Membro em questão, declarar que o processo em curso não deve ser prosseguido; solicita, por conseguinte, ao Tribunal que retire as conclusões que se impõem;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão e o relatório da comissão competente ao Tribunal de Pádua. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão e o relatório da comissão competente ao Tribunal de Pádua.

---

(1)  Processo 101/63, Wagner/Fhormann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 195; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.

(2)  Artigo 9
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.

P6_TA(2005)0265

Pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Ashley Mote

Decisão do parlamento Europeu sobre o pedido de levantamento da imunidade do Deputado Ashley Mote (2005/2037(IMM))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade do Deputado Ashley Mote, apresentado pelo Procurador-Geral da Coroa, transmitido pela Representação Permanente do Reino Unido na União Europeia e comunicado em sessão plenária em 23 de Fevereiro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade do Deputado Ashley Mote, apresentado pelo Procurador-Geral da Coroa, transmitido pela Representação Permanente do Reino Unido na União Europeia e comunicado em sessão plenária em 23 de Fevereiro de 2005,

| — | Tendo procedido à audição do Deputado Ashley Mote, nos termos do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo procedido à audição do Deputado Ashley Mote, nos termos do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os artigos 8
  o
  , 9
  o
  , 10
  o
  e 19
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, de 20 de Setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 8
  o
  , 9
  o
  , 10
  o
  e 19
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, de 20 de Setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 6
  o
  e o artigo 7
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 6
  o
  e o artigo 7
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0213/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0213/2005),

| 1. | Decide proceder ao levantamento da imunidade do Deputado Ashley Mote; |
| --- | --- |

1.

Decide proceder ao levantamento da imunidade do Deputado Ashley Mote;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, à autoridade pertinente no Reino Unido. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, à autoridade pertinente no Reino Unido.

---

(1)  Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.

P6_TA(2005)0266

Ftalatos nos brinquedos e artigos de puericultura *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, pela vigésima segunda vez, a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas (ftalatos nos brinquedos e artigos de puericultura) (5467/1/2005 — C6-0092/2005 — 1999/0238(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (5467/1/2005 — C6-0092/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (5467/1/2005 — C6-0092/2005),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1999)0577) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1999)0577) (2),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 62
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 62
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0196/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0196/2005),

| — | Tendo em conta as declarações da Comissão anexas à presente resolução legislativa e que serão publicadas em conjunto com o acto legislativo no Jornal Oficial, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações da Comissão anexas à presente resolução legislativa e que serão publicadas em conjunto com o acto legislativo no Jornal Oficial,

| 1. | Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 121 de 24.4.2001, p. 410.

(2)  JO C 116 E de 26.4.2000, p. 14.

P6_TC2-COD(1999)0238

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 5 de Julho de 2005 tendo em vista a aprovação da Directiva 2005/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, pela vigésima segunda vez, a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas (ftalatos nos brinquedos e artigos de puericultura)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 14
  o
  do Tratado estabelece um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 14
  o
  do Tratado estabelece um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais.

| (2) | As iniciativas no domínio do mercado interno devem melhorar a qualidade de vida, a protecção da saúde e a segurança dos consumidores. A presente directiva cumpre o requisito de se assegurar um elevado nível de protecção da saúde e dos consumidores na concepção e aplicação de todas as políticas e acções comunitárias. |
| --- | --- |

(2)

As iniciativas no domínio do mercado interno devem melhorar a qualidade de vida, a protecção da saúde e a segurança dos consumidores. A presente directiva cumpre o requisito de se assegurar um elevado nível de protecção da saúde e dos consumidores na concepção e aplicação de todas as políticas e acções comunitárias.

| (3) | Deverá proibir-se a utilização de determinados ftalatos em brinquedos e artigos de puericultura em material plastificado ou incluindo componentes de material plastificado, dado que a sua presença apresenta ou pode eventualmente apresentar riscos para a saúde das crianças.
  Os brinquedos e artigos de puericultura que, embora não se destinem a essa finalidade, possam entrar em contacto com a boca podem, em determinadas circunstâncias, implicar riscos para a saúde das crianças pequenas se forem fabricados em PVC maleável ou incluírem componentes em PVC maleável que contenham certos ftalatos. |
| --- | --- |

(3)

Deverá proibir-se a utilização de determinados ftalatos em brinquedos e artigos de puericultura em material plastificado ou incluindo componentes de material plastificado, dado que a sua presença apresenta ou pode eventualmente apresentar riscos para a saúde das crianças.
  Os brinquedos e artigos de puericultura que, embora não se destinem a essa finalidade, possam entrar em contacto com a boca podem, em determinadas circunstâncias, implicar riscos para a saúde das crianças pequenas se forem fabricados em PVC maleável ou incluírem componentes em PVC maleável que contenham certos ftalatos.

| (4) | Consultado pela Comissão, o Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente (CCTEA) apresentou pareceres sobre os riscos que os referidos ftalatos apresentam para a saúde. |
| --- | --- |

(4)

Consultado pela Comissão, o Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente (CCTEA) apresentou pareceres sobre os riscos que os referidos ftalatos apresentam para a saúde.

| (5) | A Recomendação 98/485/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1998, relativa aos artigos de puericultura e brinquedos destinados a ser postos na boca por crianças com menos de três anos de idade, fabricados em PVC maleável que contenha certos ftalatos (4), convidou os Estados-Membros a tomarem medidas que garantissem um elevado nível de protecção da saúde das crianças, em relação aos produtos em causa. |
| --- | --- |

(5)

A Recomendação 98/485/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1998, relativa aos artigos de puericultura e brinquedos destinados a ser postos na boca por crianças com menos de três anos de idade, fabricados em PVC maleável que contenha certos ftalatos (4), convidou os Estados-Membros a tomarem medidas que garantissem um elevado nível de protecção da saúde das crianças, em relação aos produtos em causa.

| (6) | A utilização de seis ftalatos em brinquedos e artigos de puericultura destinados a ser postos na boca por crianças com menos de três anos de idade está sujeita desde 1999 a uma proibição temporária a nível da União Europeia, na sequência da aprovação da Decisão 1999/815/CE da Comissão (5), no âmbito da Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos (6). Esta decisão tem sido regularmente prorrogada. |
| --- | --- |

(6)

A utilização de seis ftalatos em brinquedos e artigos de puericultura destinados a ser postos na boca por crianças com menos de três anos de idade está sujeita desde 1999 a uma proibição temporária a nível da União Europeia, na sequência da aprovação da Decisão 1999/815/CE da Comissão (5), no âmbito da Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos (6). Esta decisão tem sido regularmente prorrogada.

| (7) | As restrições já adoptadas por determinados Estados-Membros em relação à colocação no mercado de brinquedos e artigos de puericultura devido à presença de ftalatos afectam directamente a realização e o funcionamento do mercado interno, pelo que é necessário aproximar as legislações dos Estados-Membros no domínio em causa e, por conseguinte, alterar o Anexo I à Directiva 76/769/CEE
   (7). |
| --- | --- |

(7)

As restrições já adoptadas por determinados Estados-Membros em relação à colocação no mercado de brinquedos e artigos de puericultura devido à presença de ftalatos afectam directamente a realização e o funcionamento do mercado interno, pelo que é necessário aproximar as legislações dos Estados-Membros no domínio em causa e, por conseguinte, alterar o Anexo I à Directiva 76/769/CEE
   (7).

| (8) | Quando a avaliação científica não permite a determinação do risco com suficiente certeza, deve ser aplicado o princípio da precaução, a fim de assegurar um elevado nível de protecção da saúde, especialmente das crianças. |
| --- | --- |

(8)

Quando a avaliação científica não permite a determinação do risco com suficiente certeza, deve ser aplicado o princípio da precaução, a fim de assegurar um elevado nível de protecção da saúde, especialmente das crianças.

| (9) | As crianças, enquanto organismos em desenvolvimento, são particularmente vulneráveis a substâncias tóxicas para a reprodução, pelo que deve ser reduzida o mais possível a sua exposição a todas as fontes, que na prática sejam evitáveis, de emissão dessas substâncias, especialmente as provenientes de artigos que elas põem na boca. |
| --- | --- |

(9)

As crianças, enquanto organismos em desenvolvimento, são particularmente vulneráveis a substâncias tóxicas para a reprodução, pelo que deve ser reduzida o mais possível a sua exposição a todas as fontes, que na prática sejam evitáveis, de emissão dessas substâncias, especialmente as provenientes de artigos que elas põem na boca.

| (10) | Durante as avaliações de risco e/ou no âmbito da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (8), os DEHP, DBP e BBP foram identificados como substâncias tóxicas para a reprodução, tendo por isso sido classificados como substâncias tóxicas para a reprodução de categoria 2. |
| --- | --- |

(10)

Durante as avaliações de risco e/ou no âmbito da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (8), os DEHP, DBP e BBP foram identificados como substâncias tóxicas para a reprodução, tendo por isso sido classificados como substâncias tóxicas para a reprodução de categoria 2.

| (11) | As informações científicas relativas aos DINP, DIDP e DNOP ou são insuficientes ou contraditórias, embora não se possa excluir que apresentem um risco potencial se utilizados em brinquedos e artigos de puericultura que, por definição, são produzidos para crianças. |
| --- | --- |

(11)

As informações científicas relativas aos DINP, DIDP e DNOP ou são insuficientes ou contraditórias, embora não se possa excluir que apresentem um risco potencial se utilizados em brinquedos e artigos de puericultura que, por definição, são produzidos para crianças.

| (12) | As incertezas na avaliação da exposição a estes ftalatos, nomeadamente as vezes que são postos na boca e a exposição a emissões de outras fontes, exigem que se atenda a considerações de precaução, pelo que devem ser introduzidas restrições à utilização desses ftalatos em brinquedos e artigos de puericultura e à colocação desses artigos no mercado. Todavia, as restrições em relação aos DINP, DIDP e DNOP devem ser menos rígidas do que as propostas para os DEHP, DBP e BBP, por uma questão de proporcionalidade. |
| --- | --- |

(12)

As incertezas na avaliação da exposição a estes ftalatos, nomeadamente as vezes que são postos na boca e a exposição a emissões de outras fontes, exigem que se atenda a considerações de precaução, pelo que devem ser introduzidas restrições à utilização desses ftalatos em brinquedos e artigos de puericultura e à colocação desses artigos no mercado. Todavia, as restrições em relação aos DINP, DIDP e DNOP devem ser menos rígidas do que as propostas para os DEHP, DBP e BBP, por uma questão de proporcionalidade.

| (13) | A Comissão deverá reexaminar as restantes aplicações dos produtos fabricados em material plastificado ou contendo componentes fabricados em material plastificado que possam apresentar riscos para a saúde humana, em particular os utilizados em instrumentos médicos. |
| --- | --- |

(13)

A Comissão deverá reexaminar as restantes aplicações dos produtos fabricados em material plastificado ou contendo componentes fabricados em material plastificado que possam apresentar riscos para a saúde humana, em particular os utilizados em instrumentos médicos.

| (14) | Em conformidade com a comunicação da Comissão relativa ao princípio da precaução, as medidas baseadas neste princípio deverão ser reexaminadas à luz das novas informações científicas. |
| --- | --- |

(14)

Em conformidade com a comunicação da Comissão relativa ao princípio da precaução, as medidas baseadas neste princípio deverão ser reexaminadas à luz das novas informações científicas.

| (15) | A Comissão, em cooperação com as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela vigilância do mercado e pela aplicação da lei em matéria de brinquedos e artigos de puericultura, e em consulta com as organizações competentes de produtores e importadores, deve vigiar a utilização de ftalatos e de outras substâncias plastificantes em brinquedos e artigos de puericultura. |
| --- | --- |

(15)

A Comissão, em cooperação com as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela vigilância do mercado e pela aplicação da lei em matéria de brinquedos e artigos de puericultura, e em consulta com as organizações competentes de produtores e importadores, deve vigiar a utilização de ftalatos e de outras substâncias plastificantes em brinquedos e artigos de puericultura.

| (16) | Para efeitos da Directiva 76/769/CEE, deverá definir-se a expressão «artigo de puericultura». |
| --- | --- |

(16)

Para efeitos da Directiva 76/769/CEE, deverá definir-se a expressão «artigo de puericultura».

| (17) | Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (9), o Conselho deve encorajar os Estados-Membros a elaborarem, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los. |
| --- | --- |

(17)

Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (9), o Conselho deve encorajar os Estados-Membros a elaborarem, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

| (18) | A Comissão vai rever a utilização noutros produtos dos ftalatos enumerados no Anexo I à Directiva 76/769/CEE, quando estiver concluída a avaliação do risco no âmbito do Regulamento (CEE) n
  o
  793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (10). |
| --- | --- |

(18)

A Comissão vai rever a utilização noutros produtos dos ftalatos enumerados no Anexo I à Directiva 76/769/CEE, quando estiver concluída a avaliação do risco no âmbito do Regulamento (CEE) n
  o
  793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (10).

| (19) | A presente directiva é aplicável sem prejuízo da legislação comunitária que estabelece requisitos mínimos para a protecção dos trabalhadores incluídos na Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (11), e nas directivas específicas nela baseadas, nomeadamente a Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (12), e a Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (13), |
| --- | --- |

(19)

A presente directiva é aplicável sem prejuízo da legislação comunitária que estabelece requisitos mínimos para a protecção dos trabalhadores incluídos na Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (11), e nas directivas específicas nela baseadas, nomeadamente a Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (12), e a Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (13),

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1
  o

A Directiva 76/769/CEE é alterada do seguinte modo:

| 1. | No artigo 1
  o
  é aditada a seguinte alínea ao n
  o
  3:






  «c) | «Artigo de puericultura», qualquer produto destinado a facilitar o sono, o relaxamento,
  a higiene,
  a alimentação e a sucção das crianças.» |
| --- | --- | --- |

1.

No artigo 1
  o
  é aditada a seguinte alínea ao n
  o
  3:

«c)

«Artigo de puericultura», qualquer produto destinado a facilitar o sono, o relaxamento,
  a higiene,
  a alimentação e a sucção das crianças.»

| 2. | O Anexo I é alterado nos termos do Anexo à presente directiva. |
| --- | --- |

2.

O Anexo I é alterado nos termos do Anexo à presente directiva.

Artigo 2
  o

A Comissão reavalia, até ... (14)
  , as medidas previstas na Directiva 76/769/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, à luz das novas informações científicas relativas às substâncias descritas no Anexo à presente directiva e seus substitutos e, se se justificar, essas medidas serão alteradas nesse sentido.

Artigo 3
  o

1.   Os Estados-Membros devem aprovar e publicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ... (15) e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de ... (16).

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 4
  o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 5
  o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 116 E de 26.4.2000, p. 14.

1

(2)  JO C 117 de 26.4.2000, p. 59.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2000 (JO C 121 de 24.4.2001, p. 410),

3

Posição

Posição Comum do Conselho de 4 de Abril de 2005 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Posição do Parlamento Europeu de 5 de Julho de 2005.

4 de Abril de 2005

5 de Julho de 2005

(4)  JO L 217 de 5.8.1998, p. 35.

4

(5)  JO L 315 de 9.12.1999, p. 46. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/781/CE (JO L 344 de 20.11.2004, p. 35).

5

(6)  JO L 228 de 11.8.1992, p. 24. Directiva revogada pela Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 11 de 15.1.2002, p. 4).

6

(7)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/98/CE da Comissão (JO L 305 de 1.10.2004, p. 63).

7

(8)  JO L 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/73/CE da Comissão (JO L 152 de 30.4.2004, p. 1).

8

da Comissão

(9)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

9

(10)  JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

10

o

(11)  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003.

11

o

(12)  JO L 196 de 26.7.1990, p. 1. Directiva revogada pela Directiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 158 de 30.4.2004, p. 50).

12

(13)  JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.

13

(14)  Quatro anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

14

após a

(15)  Seis meses após a da data de entrada em vigor da presente directiva.

15

após a

(16)  Doze meses após a data de entrada em vigor da presente directiva.

16

após a

ANEXO

Ao Anexo I à Directiva 76/769/CEE são aditados os seguintes pontos:

| [XX.] Os seguintes ftalatos (ou outros nos CAS e EINECS que incluam a substância):






  — | di(2-etil-hexilo) ftalato (DEHP) |
| --- | --- |

[XX.] Os seguintes ftalatos (ou outros nos CAS e EINECS que incluam a substância):

—

di(2-etil-hexilo) ftalato (DEHP)

| — | N
  o
  CAS 117-81-7 |
| --- | --- |

—

N
  o
  CAS 117-81-7

| — | N
  o
  EINECS 204-211-0 |
| --- | --- |

—

N
  o
  EINECS 204-211-0

| — | ftalato de dibutilo (DBP) |
| --- | --- |

—

ftalato de dibutilo (DBP)

| — | N
  o
  CAS 84-74-2 |
| --- | --- |

—

N
  o
  CAS 84-74-2

| — | N
  o
  EINECS 201-557-4 |
| --- | --- |

—

N
  o
  EINECS 201-557-4

| — | ftalato de benzilbutilo (BBP) |
| --- | --- |

—

ftalato de benzilbutilo (BBP)

| — | N
  o
  CAS 85-68-7 |
| --- | --- |

—

N
  o
  CAS 85-68-7

| — | N
  o
  EINECS 201-622-7 |
| --- | --- |

—

N
  o
  EINECS 201-622-7

Não podem ser utilizados, como substâncias ou componentes de preparações em concentrações superiores a 0,1 % em massa de material plastificado, em brinquedos e artigos de puericultura.

Os brinquedos e artigos de puericultura que contenham estes ftalatos numa concentração superior ao limite atrás referido não podem ser colocados no mercado.

[XX a.] Os seguintes ftalatos (ou outros nos CAS e EINECS que incluem a substância):

| — | ftalato de di-isononilo (DINP) |
| --- | --- |

—

ftalato de di-isononilo (DINP)

| — | N
  o
  CAS 28553-12-0 e 68515-48-0 |
| --- | --- |

—

N
  o
  CAS 28553-12-0 e 68515-48-0

| — | N
  o
  EINECS 249-079-5 e 271-090-9 |
| --- | --- |

—

N
  o
  EINECS 249-079-5 e 271-090-9

| — | ftalato de di-isodecilo (DIDP) |
| --- | --- |

—

ftalato de di-isodecilo (DIDP)

| — | N
  o
  CAS 26761-40-0 e 68515-49-1 |
| --- | --- |

—

N
  o
  CAS 26761-40-0 e 68515-49-1

| — | N
  o
  EINECS 247-977-1 e 271-091-4 |
| --- | --- |

—

N
  o
  EINECS 247-977-1 e 271-091-4

| — | ftalato de di-n-octilo (DNOP) |
| --- | --- |

—

ftalato de di-n-octilo (DNOP)

| — | N
  o
  CAS 117-84-0 |
| --- | --- |

—

N
  o
  CAS 117-84-0

| — | N
  o
  EINECS 204-214-7 |
| --- | --- |

—

N
  o
  EINECS 204-214-7

Não podem ser utilizados, como substâncias ou componentes de preparações em concentrações superiores a 0,1 % em massa de material plastificado, em brinquedos e artigos de puericultura que
  as crianças
  possam pôr na boca.

Os brinquedos e artigos de puericultura que contenham estes ftalatos numa concentração superior ao limite atrás referido não podem ser colocados no mercado.

P6_TA(2005)0267

Segurança do fornecimento de electricidade e investimento em infra-estruturas *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas (COM(2003)0740 — C5-0643/2003 — 2003/0301(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0740) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0740) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0643/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0643/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0099/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0099/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2003)0301

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 5 de Julho de 2005 tendo em vista a adopção da Directiva 2005/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo consultado o Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (3), deu um contributo muito importante para a criação do mercado interno da electricidade. A garantia de um elevado nível de segurança do fornecimento constitui um objectivo essencial para o bom funcionamento do mercado interno, e aquela directiva oferece aos Estados-Membros a possibilidade de imporem obrigações de serviço público às empresas de electricidade, respeitantes, nomeadamente, à segurança do fornecimento. Estas obrigações de serviço público devem ser definidas de forma tão precisa e estrita quanto possível, não devendo dar lugar à criação de capacidade de produção superior à necessária para evitar cortes indevidos na distribuição de electricidade aos clientes finais. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (3), deu um contributo muito importante para a criação do mercado interno da electricidade. A garantia de um elevado nível de segurança do fornecimento constitui um objectivo essencial para o bom funcionamento do mercado interno, e aquela directiva oferece aos Estados-Membros a possibilidade de imporem obrigações de serviço público às empresas de electricidade, respeitantes, nomeadamente, à segurança do fornecimento. Estas obrigações de serviço público devem ser definidas de forma tão precisa e estrita quanto possível, não devendo dar lugar à criação de capacidade de produção superior à necessária para evitar cortes indevidos na distribuição de electricidade aos clientes finais.

| (2) | Os valores da procura de electricidade são, em regra, calculados para o médio prazo com base em cenários elaborados pelos operadores das redes de transporte ou por outras organizações capazes de os conceber a pedido de um Estado-Membro. |
| --- | --- |

(2)

Os valores da procura de electricidade são, em regra, calculados para o médio prazo com base em cenários elaborados pelos operadores das redes de transporte ou por outras organizações capazes de os conceber a pedido de um Estado-Membro.

| (3) | A criação de um mercado único e concorrencial da electricidade na UE exige políticas transparentes e não discriminatórias de segurança do fornecimento de electricidade compatíveis com os requisitos daquele mercado. A ausência destas políticas em alguns Estados-Membros ou a existência de diferenças significativas nas políticas dos Estados-Membros conduzirá a distorções da concorrência. Assim, a definição de funções e responsabilidades claras
  das autoridades competentes, dos próprios Estados-Membros e de
  todos os intervenientes no mercado
  relevantes
  é fundamental para garantir
  a segurança do fornecimento de electricidade e o bom funcionamento do mercado interno
  , evitando simultaneamente a criação de obstáculos à entrada de novos participantes
  no mercado, tais como empresas que produzem ou fornecem electricidade num Estado-Membro mas que só recentemente começaram a operar nesse Estado-Membro, e evitando criar
  distorções do mercado interno da electricidade ou dificuldades significativas para
  os participantes no mercado, incluindo
  as empresas com pequenas partes de mercado, tais como produtores ou fornecedores com quotas muito pequenas do mercado comunitário relevante. |
| --- | --- |

(3)

A criação de um mercado único e concorrencial da electricidade na UE exige políticas transparentes e não discriminatórias de segurança do fornecimento de electricidade compatíveis com os requisitos daquele mercado. A ausência destas políticas em alguns Estados-Membros ou a existência de diferenças significativas nas políticas dos Estados-Membros conduzirá a distorções da concorrência. Assim, a definição de funções e responsabilidades claras
  das autoridades competentes, dos próprios Estados-Membros e de
  todos os intervenientes no mercado
  relevantes
  é fundamental para garantir
  a segurança do fornecimento de electricidade e o bom funcionamento do mercado interno
  , evitando simultaneamente a criação de obstáculos à entrada de novos participantes
  no mercado, tais como empresas que produzem ou fornecem electricidade num Estado-Membro mas que só recentemente começaram a operar nesse Estado-Membro, e evitando criar
  distorções do mercado interno da electricidade ou dificuldades significativas para
  os participantes no mercado, incluindo
  as empresas com pequenas partes de mercado, tais como produtores ou fornecedores com quotas muito pequenas do mercado comunitário relevante.

| (4) | A Decisão n
  o
  1229/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia (4), estabelece um conjunto de orientações para a política comunitária relativa às redes transeuropeias no sector da energia; o Regulamento (CE) n
  o
  1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade (5), estabelece nomeadamente os princípios gerais e normas pormenorizadas relativos à gestão de congestionamentos. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão n
  o
  1229/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia (4), estabelece um conjunto de orientações para a política comunitária relativa às redes transeuropeias no sector da energia; o Regulamento (CE) n
  o
  1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade (5), estabelece nomeadamente os princípios gerais e normas pormenorizadas relativos à gestão de congestionamentos.

| (5) | Ao promover a electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia, é também necessário assegurar a disponibilidade das reservas de substituição associadas, quando necessárias do ponto de vista técnico, para manter a fiabilidade e a segurança da rede. |
| --- | --- |

(5)

Ao promover a electricidade produzida a partir de fontes renováveis de energia, é também necessário assegurar a disponibilidade das reservas de substituição associadas, quando necessárias do ponto de vista técnico, para manter a fiabilidade e a segurança da rede.

| (6) | A fim de respeitar os compromissos da Comunidade em matéria ambiental e diminuir a dependência energética do exterior, importa atender aos efeitos a longo prazo do aumento da procura de electricidade. |
| --- | --- |

(6)

A fim de respeitar os compromissos da Comunidade em matéria ambiental e diminuir a dependência energética do exterior, importa atender aos efeitos a longo prazo do aumento da procura de electricidade.

| (7) | A cooperação entre os operadores das redes de transporte nacionais em matérias relacionadas com a segurança das redes, incluindo a definição da capacidade de transferência, o fornecimento de informações e a modelização das redes, é vital para o desenvolvimento de um mercado interno em bom funcionamento
  e pode ainda ser melhorada
  . A falta de coordenação no que respeita à segurança das redes prejudica a criação de condições equitativas no plano da concorrência. |
| --- | --- |

(7)

A cooperação entre os operadores das redes de transporte nacionais em matérias relacionadas com a segurança das redes, incluindo a definição da capacidade de transferência, o fornecimento de informações e a modelização das redes, é vital para o desenvolvimento de um mercado interno em bom funcionamento
  e pode ainda ser melhorada
  . A falta de coordenação no que respeita à segurança das redes prejudica a criação de condições equitativas no plano da concorrência.

| (8) | O principal intuito das regras e recomendações técnicas pertinentes, como as contidas no manual de operações da União para a Coordenação do Transporte de Electricidade (UCTE), as regras e recomendações semelhantes elaboradas pela NORDEL e pelo Baltic Grid Code e as regras elaboradas para os sistemas do Reino Unido e da Irlanda, é prestar apoio ao funcionamento técnico da rede interligada, contribuindo dessa forma para satisfazer a necessidade de funcionamento contínuo da rede em caso de colapso do sistema num ou mais pontos da rede e reduzir ao mínimo os custos associados à minimização dos efeitos dessas falhas no abastecimento. |
| --- | --- |

(8)

O principal intuito das regras e recomendações técnicas pertinentes, como as contidas no manual de operações da União para a Coordenação do Transporte de Electricidade (UCTE), as regras e recomendações semelhantes elaboradas pela NORDEL e pelo Baltic Grid Code e as regras elaboradas para os sistemas do Reino Unido e da Irlanda, é prestar apoio ao funcionamento técnico da rede interligada, contribuindo dessa forma para satisfazer a necessidade de funcionamento contínuo da rede em caso de colapso do sistema num ou mais pontos da rede e reduzir ao mínimo os custos associados à minimização dos efeitos dessas falhas no abastecimento.

| (9) | Os operadores de sistemas de transporte e distribuição devem ser obrigados a oferecer um serviço de elevado nível aos clientes finais em termos de frequência e duração das interrupções do serviço aos clientes. |
| --- | --- |

(9)

Os operadores de sistemas de transporte e distribuição devem ser obrigados a oferecer um serviço de elevado nível aos clientes finais em termos de frequência e duração das interrupções do serviço aos clientes.

| (10) | As medidas a que é possível recorrer para assegurar a manutenção de níveis adequados de capacidade de produção de reservas devem respeitar os princípios do mercado e não ser discriminatórias, podendo consistir em garantias ou convenções contratuais, opções de capacidade ou obrigações de capacidade. Essas medidas poderão também ser completadas por outros instrumentos não discriminatórios, como os pagamentos de capacidade. |
| --- | --- |

(10)

As medidas a que é possível recorrer para assegurar a manutenção de níveis adequados de capacidade de produção de reservas devem respeitar os princípios do mercado e não ser discriminatórias, podendo consistir em garantias ou convenções contratuais, opções de capacidade ou obrigações de capacidade. Essas medidas poderão também ser completadas por outros instrumentos não discriminatórios, como os pagamentos de capacidade.

| (11) | Para assegurar a disponibilidade de informação prévia adequada, os Estados-Membros devem publicar medidas que mantenham o equilíbrio entre a oferta e a procura entre investidores efectivos e potenciais no sector da produção e entre consumidores de electricidade. |
| --- | --- |

(11)

Para assegurar a disponibilidade de informação prévia adequada, os Estados-Membros devem publicar medidas que mantenham o equilíbrio entre a oferta e a procura entre investidores efectivos e potenciais no sector da produção e entre consumidores de electricidade.

| (12) | Sem prejuízo do disposto nos artigos 86
  o
  , 87
  o
  e 88
  o
  do Tratado, é importante que os Estados-Membros estabeleçam um quadro inequívoco
  , apropriado e estável,
  que facilite a segurança do fornecimento de electricidade e promova o investimento na capacidade de produção e em técnicas de gestão da procura. É igualmente importante a tomada de medidas adequadas para assegurar um quadro
  regulamentar que
  incentive o investimento em novas interligações de transporte, especialmente entre
  Estados-Membros
  . |
| --- | --- |

(12)

Sem prejuízo do disposto nos artigos 86
  o
  , 87
  o
  e 88
  o
  do Tratado, é importante que os Estados-Membros estabeleçam um quadro inequívoco
  , apropriado e estável,
  que facilite a segurança do fornecimento de electricidade e promova o investimento na capacidade de produção e em técnicas de gestão da procura. É igualmente importante a tomada de medidas adequadas para assegurar um quadro
  regulamentar que
  incentive o investimento em novas interligações de transporte, especialmente entre
  Estados-Membros
  .

| (13) | O Conselho Europeu de Barcelona
  estabeleceu o
  nível de interligação entre
  Estados-Membros. Um
  baixo nível de interligação provoca a fragmentação do mercado e é obstáculo ao desenvolvimento da concorrência. A existência de uma capacidade adequada de interligação física
  de transporte, quer transfronteiriça, quer não,
  é fundamental, mas não é condição suficiente para uma concorrência plenamente eficaz.
  A bem dos consumidores finais, a relação entre os benefícios potenciais dos novos projectos de interligação e os custos desses projectos deverá ser devidamente equilibrada. |
| --- | --- |

(13)

O Conselho Europeu de Barcelona
  estabeleceu o
  nível de interligação entre
  Estados-Membros. Um
  baixo nível de interligação provoca a fragmentação do mercado e é obstáculo ao desenvolvimento da concorrência. A existência de uma capacidade adequada de interligação física
  de transporte, quer transfronteiriça, quer não,
  é fundamental, mas não é condição suficiente para uma concorrência plenamente eficaz.
  A bem dos consumidores finais, a relação entre os benefícios potenciais dos novos projectos de interligação e os custos desses projectos deverá ser devidamente equilibrada.

| (14) | Dado que é importante determinar a capacidade máxima de transferência disponível sem violar os requisitos de um funcionamento seguro da rede, também é importante, neste contexto, assegurar a total transparência do processo de cálculo e atribuição de capacidade dentro da rede de transporte. Desta forma, será possível dar uma melhor utilização à capacidade existente, não enviando sinais enganadores de escassez para o mercado, o que apoiará a realização de um mercado interno plenamente competitivo, como previsto na Directiva 2003/54/CE. |
| --- | --- |

(14)

Dado que é importante determinar a capacidade máxima de transferência disponível sem violar os requisitos de um funcionamento seguro da rede, também é importante, neste contexto, assegurar a total transparência do processo de cálculo e atribuição de capacidade dentro da rede de transporte. Desta forma, será possível dar uma melhor utilização à capacidade existente, não enviando sinais enganadores de escassez para o mercado, o que apoiará a realização de um mercado interno plenamente competitivo, como previsto na Directiva 2003/54/CE.

| (15) | Os operadores das redes de transporte
  e distribuição
  necessitam de um quadro regulamentar adequado
  e estável
  com vista ao investimento
  e à manutenção e renovação das redes
  . |
| --- | --- |

(15)

Os operadores das redes de transporte
  e distribuição
  necessitam de um quadro regulamentar adequado
  e estável
  com vista ao investimento
  e à manutenção e renovação das redes
  .

| (16) | O artigo 4
  o
  da Directiva 2003/54/CE exige aos Estados-Membros que controlem e apresentem relatórios sobre a segurança do fornecimento de electricidade. Este relatório deve cobrir os factores de relevo a curto, médio e longo prazo para a segurança do fornecimento, incluindo a intenção dos operadores de redes de transporte de investirem na rede. Na elaboração desse relatório, os Estados-Membros devem fazer referência às informações e avaliações já em curso pelos operadores de redes de transporte, tanto numa base individual como colectiva, incluindo a nível europeu. |
| --- | --- |

(16)

O artigo 4
  o
  da Directiva 2003/54/CE exige aos Estados-Membros que controlem e apresentem relatórios sobre a segurança do fornecimento de electricidade. Este relatório deve cobrir os factores de relevo a curto, médio e longo prazo para a segurança do fornecimento, incluindo a intenção dos operadores de redes de transporte de investirem na rede. Na elaboração desse relatório, os Estados-Membros devem fazer referência às informações e avaliações já em curso pelos operadores de redes de transporte, tanto numa base individual como colectiva, incluindo a nível europeu.

| (17) | Os Estados-Membros devem
  garantir uma aplicação efectiva
  da presente
  directiva
  . |
| --- | --- |

(17)

Os Estados-Membros devem
  garantir uma aplicação efectiva
  da presente
  directiva
  .

| (18) | Em consonância com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 5
  o
  do Tratado, os objectivos da acção proposta, nomeadamente
  o fornecimento seguro de electricidade assente numa concorrência leal e a criação de um mercado interno da electricidade plenamente operacional
  , não podem ser realizados devidamente pelos Estados-Membros, mas podem, dada a dimensão e os efeitos da acção, ser mais bem realizados pela Comunidade. A presente directiva limita-se ao mínimo necessário para alcançar aqueles objectivos, não indo além do necessário para esse efeito, |
| --- | --- |

(18)

Em consonância com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 5
  o
  do Tratado, os objectivos da acção proposta, nomeadamente
  o fornecimento seguro de electricidade assente numa concorrência leal e a criação de um mercado interno da electricidade plenamente operacional
  , não podem ser realizados devidamente pelos Estados-Membros, mas podem, dada a dimensão e os efeitos da acção, ser mais bem realizados pela Comunidade. A presente directiva limita-se ao mínimo necessário para alcançar aqueles objectivos, não indo além do necessário para esse efeito,

ADOPTARAM A SEGUINTE DIRECTIVA:

Artigo 1
  o

Objecto e âmbito

1.
     A presente directiva estabelece medidas
  para garantir
  a segurança do fornecimento de electricidade
  , no intuito de
  assegurar o bom funcionamento do mercado interno da electricidade na UE
  e:

| — | um nível adequado de capacidade de produção; |
| --- | --- |

—

um nível adequado de capacidade de produção;

| — | um equilíbrio adequado entre a procura e o fornecimento; e |
| --- | --- |

—

um equilíbrio adequado entre a procura e o fornecimento; e

| — | um nível
  apropriado
  de interligação entre os Estados-Membros,
  tendo em vista o desenvolvimento do mercado interno
  . |
| --- | --- |

—

um nível
  apropriado
  de interligação entre os Estados-Membros,
  tendo em vista o desenvolvimento do mercado interno
  .

2.
     A presente directiva estabelece um quadro no qual os Estados-Membros definirão políticas, transparentes
  , estáveis
  e não discriminatórias para a segurança do fornecimento de electricidade, compatíveis com os requisitos de um mercado
  interno
  e concorrencial da electricidade.

Artigo 2
  o

Definições

Para os efeitos da presente directiva,
  são aplicáveis as definições contidas no artigo 2
  o
  da Directiva 2003/54/CE. Aplicar-se-ão igualmente as seguintes definições
  :

| a) | «Entidade reguladora»: as entidades reguladoras dos Estados-Membros, designadas nos termos do artigo 23
  o
  da Directiva 2003/54/CE; |
| --- | --- |

a)

«Entidade reguladora»: as entidades reguladoras dos Estados-Membros, designadas nos termos do artigo 23
  o
  da Directiva 2003/54/CE;

| b) | «Segurança do fornecimento de electricidade»: a capacidade de um sistema de electricidade para abastecer os utilizadores finais de energia eléctrica nos termos do disposto na presente directiva; |
| --- | --- |

b)

«Segurança do fornecimento de electricidade»: a capacidade de um sistema de electricidade para abastecer os utilizadores finais de energia eléctrica nos termos do disposto na presente directiva;

| c) | «Segurança de funcionamento da rede»: o funcionamento contínuo da rede de transporte e, se for caso disso, de distribuição em circunstâncias previsíveis; |
| --- | --- |

c)

«Segurança de funcionamento da rede»: o funcionamento contínuo da rede de transporte e, se for caso disso, de distribuição em circunstâncias previsíveis;

| d) | «Equilíbrio entre oferta e procura»: a satisfação da procura previsível de electricidade pelos consumidores sem necessidade de aplicar medidas compulsivas para diminuir o consumo. |
| --- | --- |

d)

«Equilíbrio entre oferta e procura»: a satisfação da procura previsível de electricidade pelos consumidores sem necessidade de aplicar medidas compulsivas para diminuir o consumo.

Artigo 3
  o

Disposições gerais

1.   
  Os Estados-Membros devem
  garantir um elevado nível de segurança no fornecimento de electricidade,
  tomando as medidas necessárias para favorecer um clima de investimento estável, definindo
  as funções e responsabilidades das
  autoridades competentes — incluindo as entidades reguladoras, se for caso disso — e de todos os
  intervenientes no mercado
  relevantes e publicando informações a esse respeito. Tais intervenientes compreendem, designadamente: os operadores das redes de transporte e de distribuição, os produtores de electricidade, os fornecedores e os consumidores finais.

2.   Ao
  aplicarem as
  medidas
  a que se refere o n
  o
  1,
  os Estados-Membros
  devem ter em conta
  :

| a) | A importância de garantir a continuidade
  do fornecimento de electricidade; |
| --- | --- |

a)

A importância de garantir a continuidade
  do fornecimento de electricidade;

| b) | A importância de um quadro regulamentar estável e transparente
  ; |
| --- | --- |

b)

A importância de um quadro regulamentar estável e transparente
  ;

| c) | O mercado interno e a possibilidade de cooperação transfronteiriça no que respeita à segurança
  do fornecimento de electricidade; |
| --- | --- |

c)

O mercado interno e a possibilidade de cooperação transfronteiriça no que respeita à segurança
  do fornecimento de electricidade;

| d) | A
  necessidade de
  manutenção periódica e, se necessário, de renovação das redes de transporte e distribuição, a fim de manter o bom desempenho das redes
  ; |
| --- | --- |

d)

A
  necessidade de
  manutenção periódica e, se necessário, de renovação das redes de transporte e distribuição, a fim de manter o bom desempenho das redes
  ;

| e) | A importância de assegurar a correcta aplicação da
  Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade (6)
  ,
  e da Directiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia (7), na medida em que as respectivas disposições digam respeito à segurança do fornecimento de electricidade
  ; |
| --- | --- |

e)

A importância de assegurar a correcta aplicação da
  Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade (6)
  ,
  e da Directiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia (7), na medida em que as respectivas disposições digam respeito à segurança do fornecimento de electricidade
  ;

| f) | A
  necessidade de
  assegurar uma capacidade de transporte e de
  produção de
  reservas suficiente para um funcionamento estável; e |
| --- | --- |

f)

A
  necessidade de
  assegurar uma capacidade de transporte e de
  produção de
  reservas suficiente para um funcionamento estável; e

| g) | A importância de incentivar a liquidez dos mercados grossistas. |
| --- | --- |

g)

A importância de incentivar a liquidez dos mercados grossistas.

3.
     
  Ao aplicarem as medidas a que se refere o n
  o
  1, os Estados-Membros podem igualmente atender:

| a) | Ao grau de diversificação da produção de electricidade nos planos nacional ou regional; |
| --- | --- |

a)

Ao grau de diversificação da produção de electricidade nos planos nacional ou regional;

| b) | À importância de diminuir os efeitos a longo prazo do aumento da procura de electricidade; |
| --- | --- |

b)

À importância de diminuir os efeitos a longo prazo do aumento da procura de electricidade;

| c) | À importância de incentivar a eficiência energética e a adopção de novas tecnologias, nomeadamente tecnologias de gestão da procura, tecnologias para as fontes de energia renováveis e tecnologias de produção distribuída; e |
| --- | --- |

c)

À importância de incentivar a eficiência energética e a adopção de novas tecnologias, nomeadamente tecnologias de gestão da procura, tecnologias para as fontes de energia renováveis e tecnologias de produção distribuída; e

| d) | À importância de remover os obstáculos administrativos ao investimento em infra-estruturas e em capacidade de produção. |
| --- | --- |

d)

À importância de remover os obstáculos administrativos ao investimento em infra-estruturas e em capacidade de produção.

4.   Os Estados-Membros assegurarão que nenhuma medida adoptada nos termos
  da presente directiva seja discriminatória ou
  implique encargos exagerados para
  os intervenientes no mercado, incluindo os
  novos intervenientes no mercado e as empresas com pequenas partes de mercado. Os Estados-Membros
  devem também ponderar, antes de as adoptarem,
  o impacto das medidas sobre o custo da electricidade para os consumidores finais.

5.
     
  Ao assegurar o nível adequado de interligação entre os Estados-Membros a que se refere o terceiro travessão do n
  o
  1 do artigo 1
  o
  , há que conferir especial atenção:

| — | À localização geográfica específica de cada Estado-Membro; |
| --- | --- |

—

À localização geográfica específica de cada Estado-Membro;

| — | À manutenção de um equilíbrio razoável entre os custos da construção de novas interligações e os benefícios para o consumidor final; e |
| --- | --- |

—

À manutenção de um equilíbrio razoável entre os custos da construção de novas interligações e os benefícios para o consumidor final; e

| — | A que as interligações existentes sejam utilizadas tão eficazmente quanto possível. |
| --- | --- |

—

A que as interligações existentes sejam utilizadas tão eficazmente quanto possível.

Artigo 4
  o

Segurança do funcionamento das redes

| 1. | a) | Os Estados-Membros
  ou as autoridades competentes devem assegurar que os
  operadores
  dos sistemas
  de transporte
  fixem as regras e obrigações
  mínimas
  de funcionamento
  relativas à segurança das redes.

  Antes de fixarem essas regras e obrigações, devem consultar os intervenientes relevantes dos países com os quais existam interligações; |
| --- | --- | --- |
| b) | Não obstante o disposto no primeiro parágrafo da alínea a), os Estados-Membros podem exigir que os operadores de redes de transporte submetam essas regras e obrigações à aprovação da autoridade competente; |
| c) | Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores de sistemas de transporte e, se for caso disso, de distribuição cumpram as regras e obrigações de funcionamento mínimas em matéria de segurança das redes; |
| d) | Os Estados-Membros devem exigir que os operadores dos sistemas de transporte mantenham um nível adequado de segurança do funcionamento das redes.



  Para esse efeito, os operadores dos sistemas de transporte devem manter um nível adequado de capacidade de reserva técnica de transporte para a segurança do funcionamento da rede e cooperar com os operadores de sistemas de transporte interessados aos quais se encontrem interligados.


  O nível de circunstâncias previsíveis a que a segurança deve ser mantida é definido nas regras de segurança de funcionamento da rede; |
| e) | Os Estados-Membros devem assegurar, em particular, que os operadores de sistemas de transporte interligados e, se for caso disso, os operadores de sistemas de distribuição troquem informações relativas ao funcionamento das redes de forma atempada e eficaz, em conformidade com os requisitos mínimos de funcionamento. Os mesmos requisitos devem, se for caso disso, ser aplicados aos operadores de sistemas de transporte e distribuição que estejam interligados com operadores de sistemas situados fora da Comunidade. |

1.

a)

Os Estados-Membros
  ou as autoridades competentes devem assegurar que os
  operadores
  dos sistemas
  de transporte
  fixem as regras e obrigações
  mínimas
  de funcionamento
  relativas à segurança das redes.

b)

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo da alínea a), os Estados-Membros podem exigir que os operadores de redes de transporte submetam essas regras e obrigações à aprovação da autoridade competente;

c)

Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores de sistemas de transporte e, se for caso disso, de distribuição cumpram as regras e obrigações de funcionamento mínimas em matéria de segurança das redes;

d)

Os Estados-Membros devem exigir que os operadores dos sistemas de transporte mantenham um nível adequado de segurança do funcionamento das redes.

e)

Os Estados-Membros devem assegurar, em particular, que os operadores de sistemas de transporte interligados e, se for caso disso, os operadores de sistemas de distribuição troquem informações relativas ao funcionamento das redes de forma atempada e eficaz, em conformidade com os requisitos mínimos de funcionamento. Os mesmos requisitos devem, se for caso disso, ser aplicados aos operadores de sistemas de transporte e distribuição que estejam interligados com operadores de sistemas situados fora da Comunidade.

2.   
  Os
  Estados-Membros
  ou as autoridades competentes devem assegurar que
  os operadores de redes de transporte e
  , se for caso disso,
  de distribuição
  fixem e cumpram objectivos de desempenho para a qualidade do abastecimento e a segurança das redes. Esses objectivos devem ser sujeitos a homologação pelos Estados-Membros ou pelas autoridades competentes, a quem compete fiscalizar a respectiva execução. Devem ser objectivos, transparentes e não discriminatórios e devem ser publicados
  .

3.
     
  Ao tomarem as medidas a que se referem o artigo 24
  o
  da Directiva 2003/54/CE e o artigo 6
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1228/2003, os Estados-Membros não devem fazer discriminações entre contratos transfronteiras e contratos nacionais.

Os Estados-Membros devem assegurar que as restrições de fornecimento em situação de emergência se baseiem em critérios pré-definidos relativos à gestão de desequilíbrios por parte dos operadores de sistemas de transporte. Todas as eventuais medidas de protecção devem ser tomadas em estreita concertação com os demais operadores de sistemas de transporte relevantes e respeitando os convénios bilaterais aplicáveis, incluindo os relativos a intercâmbios de informações.

Artigo 5
  o

Manutenção do equilíbrio entre a oferta e a procura

1.   
  Os
  Estados-Membros tomarão as medidas
  adequadas para manter o
  equilíbrio entre a procura de electricidade e a disponibilidade de capacidade de produção.

Os Estados-Membros devem, em especial:

| — | Incentivar, sem prejuízo dos requisitos específicos de pequenos sistemas isolados, a criação de um enquadramento para o mercado grossista que forneça sinais de preços adequados em termos de produção e consumo; |
| --- | --- |

—

Incentivar, sem prejuízo dos requisitos específicos de pequenos sistemas isolados, a criação de um enquadramento para o mercado grossista que forneça sinais de preços adequados em termos de produção e consumo;

| — | Exigir que os operadores de redes de transporte assegurem um nível adequado de capacidade de produção de reservas para manter esse equilíbrio e/ou adoptem medidas equivalentes que respeitem os princípios do mercado. |
| --- | --- |

—

Exigir que os operadores de redes de transporte assegurem um nível adequado de capacidade de produção de reservas para manter esse equilíbrio e/ou adoptem medidas equivalentes que respeitem os princípios do mercado.

2.
     
  Sem prejuízo do disposto nos artigos 87
  o
  e 88
  o
  do Tratado, os Estados-Membros poderão também tomar medidas suplementares, incluindo, nomeadamente, as seguintes:

| a) | Disposições que facilitem a criação de novas capacidades de produção e a entrada de novas empresas de produção no mercado; |
| --- | --- |

a)

Disposições que facilitem a criação de novas capacidades de produção e a entrada de novas empresas de produção no mercado;

| b) | Remoção dos obstáculos à utilização de contratos interruptíveis; |
| --- | --- |

b)

Remoção dos obstáculos à utilização de contratos interruptíveis;

| c) | Remoção dos obstáculos à celebração de contratos de dimensões variáveis, tanto para os produtores como para os clientes; |
| --- | --- |

c)

Remoção dos obstáculos à celebração de contratos de dimensões variáveis, tanto para os produtores como para os clientes;

| d) | Medidas de incentivo à adopção de tecnologias de gestão da procura em tempo real, tais como sistemas de medição tecnologicamente avançados; |
| --- | --- |

d)

Medidas de incentivo à adopção de tecnologias de gestão da procura em tempo real, tais como sistemas de medição tecnologicamente avançados;

| e) | Medidas de incentivo à conservação de energia; |
| --- | --- |

e)

Medidas de incentivo à conservação de energia;

| f) | Concursos públicos ou outros procedimentos equivalentes em termos de transparência e não discriminação, de acordo com o n
  o
  1 do artigo 7
  o
  da Directiva 2003/54/CE. |
| --- | --- |

f)

Concursos públicos ou outros procedimentos equivalentes em termos de transparência e não discriminação, de acordo com o n
  o
  1 do artigo 7
  o
  da Directiva 2003/54/CE.

3.   Os Estados-Membros publicarão as medidas tomadas nos termos do presente artigo, assegurando uma difusão tão vasta quanto
  possível
  .

Artigo 6
  o

Investimento na rede

1.   Os Estados-Membros devem
  instituir um quadro regulamentar que:

| — | Dê aos operadores, tanto das redes de transporte como de distribuição, sinais de investimento que lhes permitam desenvolver as suas redes de forma a dar resposta à procura previsível do mercado; e |
| --- | --- |

—

Dê aos operadores, tanto das redes de transporte como de distribuição, sinais de investimento que lhes permitam desenvolver as suas redes de forma a dar resposta à procura previsível do mercado; e

| — | Facilite a manutenção e, se necessário, a renovação das suas redes. |
| --- | --- |

—

Facilite a manutenção e, se necessário, a renovação das suas redes.

2.   
  Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n
  o
  1228/2003,
  os Estados-Membros
  poderão também permitir investimentos de natureza comercial no que se refere à interligação.

Os Estados-Membros garantirão que as decisões em matéria de investimentos em interligação sejam tomadas em estreita cooperação entre os operadores dos sistemas de transporte interessados.

Artigo 7
  o

Relatórios

1.   
  Os Estados-Membros devem assegurar que os relatórios referidos no artigo 4
  o
  da Directiva 2003/54/CE abranjam a adequação global do sistema para dar resposta à procura de energia eléctrica actual e projectada, compreendendo:

| — | A segurança do funcionamento das redes; |
| --- | --- |

—

A segurança do funcionamento das redes;

| — | O equilíbrio entre oferta e procura projectado para o próximo período de 5 anos; |
| --- | --- |

—

O equilíbrio entre oferta e procura projectado para o próximo período de 5 anos;

| — | As perspectivas de segurança do fornecimento de electricidade para o período de 5 a 15 anos a partir da data do relatório; |
| --- | --- |

—

As perspectivas de segurança do fornecimento de electricidade para o período de 5 a 15 anos a partir da data do relatório;

| — | As intenções de investimento no fornecimento de capacidade de interligação transfronteiriça, para os próximos 5 ou mais anos de calendário, dos operadores de sistemas de transporte ou de qualquer outra entidade, de que tenham conhecimento. |
| --- | --- |

—

As intenções de investimento no fornecimento de capacidade de interligação transfronteiriça, para os próximos 5 ou mais anos de calendário, dos operadores de sistemas de transporte ou de qualquer outra entidade, de que tenham conhecimento.

2.   
  Os Estados-Membros ou as autoridades competentes devem elaborar os referidos relatórios em estreita colaboração com os operadores de redes de transporte. Estes devem, se tal for adequado, consultar os operadores de redes de transporte vizinhos.

3.   
  A secção dos relatórios relativa aos investimentos em interligação referida no quarto travessão do n
  o
  1 deverá ter em conta:

| a) | Os princípios de gestão de congestionamentos a que se refere o Regulamento (CE) n
  o
  1228/2003; |
| --- | --- |

a)

Os princípios de gestão de congestionamentos a que se refere o Regulamento (CE) n
  o
  1228/2003;

| b) | As linhas de transporte existentes e planeadas; |
| --- | --- |

b)

As linhas de transporte existentes e planeadas;

| c) | Os padrões previstos de produção, fornecimento, trocas transfronteiriças e consumo, tendo em consideração medidas de gestão da procura; e |
| --- | --- |

c)

Os padrões previstos de produção, fornecimento, trocas transfronteiriças e consumo, tendo em consideração medidas de gestão da procura; e

| d) | Os objectivos de desenvolvimento sustentável regionais, nacionais e europeus, incluindo os projectos integrados nos eixos para projectos prioritários estabelecidos no Anexo I da Decisão n
  o
  1229/2003/CE. |
| --- | --- |

d)

Os objectivos de desenvolvimento sustentável regionais, nacionais e europeus, incluindo os projectos integrados nos eixos para projectos prioritários estabelecidos no Anexo I da Decisão n
  o
  1229/2003/CE.

Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores das redes de transporte forneçam informações sobre as suas intenções de investimento em fornecimento de capacidade de interligação transfronteiriça, bem como sobre as de qualquer outra entidade de que tenham conhecimento.

Os Estados-Membros podem também exigir que os operadores das redes de transporte forneçam informações sobre os investimentos relacionados com a instalação de linhas internas que afectem materialmente a criação de interligações transfronteiriças.

4.   
  Os Estados-Membros ou as autoridades competentes devem assegurar que sejam facultados aos operadores de redes de transporte e/ou às autoridades competentes os meios necessários em termos de acesso à informação, caso tal seja relevante para o cumprimento desta missão.

Será garantida a não divulgação de informações confidenciais.

5.   
  Com base nas informações recebidas da autoridade competente nos termos do quarto travessão do n
  o
  1, a Comissão apresentará aos Estados Membros, às autoridades competentes e ao Grupo Europeu de Reguladores da Electricidade e do Gás, criado pela Decisão 2003/796/CE da Comissão, de 11 de Novembro de 2003 (8), um relatório sobre os investimentos planeados e a sua contribuição para o objectivo fixado no n
  o
  1 do artigo 1
  o
  .

Este relatório poderá ser combinado com o previsto na alínea c) do n
  o
  1 do artigo 28
  o
  da Directiva 2003/54/CE e deve ser publicado.

Artigo 8
  o

Aplicação

1.   Os
  Estados-Membros tomarão
  todas as medidas necessárias para garantir
  que as disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva sejam efectivamente aplicadas
  .

2.   Os Estados-Membros notificarão as referidas disposições à Comissão até
  1 de Dezembro de 2007,
  e notificá-la-ão sem demora de quaisquer alterações que as afectem.

Artigo 9
  o

Transposição

1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva
  até ... (9).
  Do facto informarão imediatamente a Comissão.

2.   As disposições assim adoptadas pelos Estados-Membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 10
  o

Relatório

A Comissão acompanhará e examinará a aplicação da presente directiva e apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho,
  até ... (10)

  , um relatório sobre os progressos realizados.

Artigo 11
  o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 12
  o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  
  JO C 120 de 20.5.2005, p. 119
  .

1

JO C 120 de 20.5.2005, p. 119

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 5 de Julho de 2005.

2

Posição do Parlamento Europeu de 5 de Julho de 2005

(3)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 37. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/85/CE do Conselho (JO L 236 de 7.7.2004, p. 10).

3

Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/85/CE do Conselho (JO L 236 de 7.7.2004, p. 10).

(4)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 11.

4

(5)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1223/2004 do Conselho (JO L 233 de 2.7.2004, p. 3).

5

o

(6)  JO L 283 de 27.10.2001, p. 33. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

6

(7)  JO L 52 de 21.2.2004, p. 50.

7

(8)  JO L 296 de 14.11.2003, p. 34.

8

(9)  24 meses após a data de entrada em vigor da presente directiva.

9

(10)  48 meses após a data de entrada em vigor da presente directiva.

10

P6_TA(2005)0268

Pedido de defesa da imunidade parlamentar do Deputado Umberto Bossi

1.

Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Umberto Bossi (2004/2101(IMM))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o pedido apresentado por um advogado em representação de Umberto Bossi relativo à defesa da sua imunidade no âmbito de uma acção penal pendente no Tribunal de Brescia, em data de 7 de Maio de 2004, comunicado em sessão plenária em 22 de Julho de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido apresentado por um advogado em representação de Umberto Bossi relativo à defesa da sua imunidade no âmbito de uma acção penal pendente no Tribunal de Brescia, em data de 7 de Maio de 2004, comunicado em sessão plenária em 22 de Julho de 2004,

| — | Tendo em conta os artigos 9
  o
  e 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 9
  o
  e 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 6
  o
  e o artigo 7
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 6
  o
  e o artigo 7
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0210/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0210/2005),

| A. | Considerando que Umberto Bossi foi deputado ao Parlamento Europeu na quarta legislatura (início do mandato em 19 de Julho de 1994, verificação do mandato em 15 de Novembro de 1994, expiração do mandato em 19 de Julho de 1999) e na quinta legislatura (início do mandato em 20 de Julho de 1999, verificação do mandato em 15 de Dezembro de 1999, expiração do mandato em 10 de Junho de 2001 por incompatibilidade), |
| --- | --- |

A.

Considerando que Umberto Bossi foi deputado ao Parlamento Europeu na quarta legislatura (início do mandato em 19 de Julho de 1994, verificação do mandato em 15 de Novembro de 1994, expiração do mandato em 19 de Julho de 1999) e na quinta legislatura (início do mandato em 20 de Julho de 1999, verificação do mandato em 15 de Dezembro de 1999, expiração do mandato em 10 de Junho de 2001 por incompatibilidade),

| B. | Considerando que os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções (2), |
| --- | --- |

B.

Considerando que os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções (2),

| 1. | Decide defender os privilégios e imunidades de Umberto Bossi; |
| --- | --- |

1.

Decide defender os privilégios e imunidades de Umberto Bossi;

| 2. | Propõe, nos termos do artigo 9
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e tendo em conta os procedimentos do Estado-Membro em questão, declarar que o processo em curso não deve ser prosseguido; solicita, por conseguinte, ao Tribunal que retire as conclusões que se impõem; |
| --- | --- |

2.

Propõe, nos termos do artigo 9
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e tendo em conta os procedimentos do Estado-Membro em questão, declarar que o processo em curso não deve ser prosseguido; solicita, por conseguinte, ao Tribunal que retire as conclusões que se impõem;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão e o relatório da comissão competente ao Tribunal de Brescia. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão e o relatório da comissão competente ao Tribunal de Brescia.

---

(1)  Processo 101/63, Wagner/Fhormann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.

(2)  Artigo 9
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.

2.

Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Umberto Bossi (2004/2101(IMM))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o pedido apresentado por um advogado em representação de Umberto Bossi relativo à defesa da sua imunidade no âmbito de uma acção penal pendente no Tribunal de Bérgamo, em data de 7 de Maio de 2004, comunicado em sessão plenária em 22 de Julho de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido apresentado por um advogado em representação de Umberto Bossi relativo à defesa da sua imunidade no âmbito de uma acção penal pendente no Tribunal de Bérgamo, em data de 7 de Maio de 2004, comunicado em sessão plenária em 22 de Julho de 2004,

| — | Tendo em conta os artigos 9
  o
  e 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 9
  o
  e 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 6
  o
  e o artigo 7
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 6
  o
  e o artigo 7
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0210/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0210/2005),

| A. | Considerando que Umberto Bossi foi deputado ao Parlamento Europeu na quarta legislatura (início do mandato em 19 de Julho de 1994, verificação do mandato em 15 de Novembro de 1994, expiração do mandato em 19 de Julho de 1999) e na quinta legislatura (início do mandato em 20 de Julho de 1999, verificação do mandato em 15 de Dezembro de 1999, expiração do mandato em 10 de Junho de 2001 por incompatibilidade), |
| --- | --- |

A.

Considerando que Umberto Bossi foi deputado ao Parlamento Europeu na quarta legislatura (início do mandato em 19 de Julho de 1994, verificação do mandato em 15 de Novembro de 1994, expiração do mandato em 19 de Julho de 1999) e na quinta legislatura (início do mandato em 20 de Julho de 1999, verificação do mandato em 15 de Dezembro de 1999, expiração do mandato em 10 de Junho de 2001 por incompatibilidade),

| B. | Considerando que os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções (2), |
| --- | --- |

B.

Considerando que os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções (2),

| 1. | Decide defender os privilégios e imunidades de Umberto Bossi; |
| --- | --- |

1.

Decide defender os privilégios e imunidades de Umberto Bossi;

| 2. | Propõe, nos termos do artigo 9
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e tendo em conta os procedimentos do Estado-Membro em questão, declarar que o processo em curso não deve ser prosseguido; solicita, por conseguinte, ao Tribunal que retire as conclusões que se impõem; |
| --- | --- |

2.

Propõe, nos termos do artigo 9
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e tendo em conta os procedimentos do Estado-Membro em questão, declarar que o processo em curso não deve ser prosseguido; solicita, por conseguinte, ao Tribunal que retire as conclusões que se impõem;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão e o relatório da comissão competente ao Tribunal de Bérgamo. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão e o relatório da comissão competente ao Tribunal de Bérgamo.

---

(1)  Processo 101/63, Wagner/Fhormann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.

(2)  Artigo 9
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.

3.

Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Umberto Bossi (2004/2101(IMM))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o pedido apresentado por um advogado em representação de Umberto Bossi relativo à defesa da sua imunidade no âmbito de uma acção penal pendente no Tribunal de Milão, em data de 7 de Maio de 2004, comunicado em sessão plenária em 22 de Julho de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido apresentado por um advogado em representação de Umberto Bossi relativo à defesa da sua imunidade no âmbito de uma acção penal pendente no Tribunal de Milão, em data de 7 de Maio de 2004, comunicado em sessão plenária em 22 de Julho de 2004,

| — | Tendo em conta os artigos 9
  o
  e 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 9
  o
  e 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 6
  o
  e o artigo 7
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 6
  o
  e o artigo 7
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0210/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0210/2005),

| A. | Considerando que Umberto Bossi foi deputado ao Parlamento Europeu na quarta legislatura (início do mandato em 19 de Julho de 1994, verificação do mandato em 15 de Novembro de 1994, expiração do mandato em 19 de Julho de 1999) e na quinta legislatura (início do mandato em 20 de Julho de 1999, verificação do mandato em 15 de Dezembro de 1999, expiração do mandato em 10 de Junho de 2001 por incompatibilidade), |
| --- | --- |

A.

Considerando que Umberto Bossi foi deputado ao Parlamento Europeu na quarta legislatura (início do mandato em 19 de Julho de 1994, verificação do mandato em 15 de Novembro de 1994, expiração do mandato em 19 de Julho de 1999) e na quinta legislatura (início do mandato em 20 de Julho de 1999, verificação do mandato em 15 de Dezembro de 1999, expiração do mandato em 10 de Junho de 2001 por incompatibilidade),

| B. | Considerando que os membros do Parlamento Europeu gozam no seu próprio território nacional das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país (2), |
| --- | --- |

B.

Considerando que os membros do Parlamento Europeu gozam no seu próprio território nacional das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país (2),

| C. | Considerando que, no processo julgado pelo Tribunal de Milão, Umberto Bossi usou de violência e ameaçou agentes da polícia italiana que efectuavam uma busca nas instalações da sede da Liga Norte em Milão, ordenada pelo Delegado do Ministério Público de Verona, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, no processo julgado pelo Tribunal de Milão, Umberto Bossi usou de violência e ameaçou agentes da polícia italiana que efectuavam uma busca nas instalações da sede da Liga Norte em Milão, ordenada pelo Delegado do Ministério Público de Verona,

| D. | Considerando que, na altura, Umberto Bossi era deputado ao parlamento italiano e que o Tribunal Constitucional italiano decidiu, em 17 de Maio de 2001, que o mesmo não gozava de imunidade parlamentar, considerando que insultos e actos de resistência e violência não são de modo algum actos a que possa aplicar-se o privilégio parlamentar, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, na altura, Umberto Bossi era deputado ao parlamento italiano e que o Tribunal Constitucional italiano decidiu, em 17 de Maio de 2001, que o mesmo não gozava de imunidade parlamentar, considerando que insultos e actos de resistência e violência não são de modo algum actos a que possa aplicar-se o privilégio parlamentar,

| E. | Considerando que, neste caso, apenas pode ser aplicada a alínea a) do artigo 10
  o
  do Protocolo acima citado, e que os deputados ao parlamento italiano não gozam de imunidade parlamentar no âmbito de acções penais nestas circunstâncias, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, neste caso, apenas pode ser aplicada a alínea a) do artigo 10
  o
  do Protocolo acima citado, e que os deputados ao parlamento italiano não gozam de imunidade parlamentar no âmbito de acções penais nestas circunstâncias,

| 1. | Decide não defender os privilégios e imunidades de Umberto Bossi no âmbito de uma acção penal pendente no Tribunal de Milão. |
| --- | --- |

1.

Decide não defender os privilégios e imunidades de Umberto Bossi no âmbito de uma acção penal pendente no Tribunal de Milão.

---

(1)  Processo 101/63, Wagner/Fhormann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.

(2)  Alínea a) do artigo 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.

P6_TA(2005)0269

Pedido de defesa da imunidade parlementar do Deputado Marchiani

Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Jean-Charles Marchiani (2005/2105(IMM))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o pedido apresentado por Jean-Charles Marchiani, em 19 de Maio de 2005, relativo à defesa da sua imunidade, o qual foi comunicado em sessão plenária em 26 de Maio de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido apresentado por Jean-Charles Marchiani, em 19 de Maio de 2005, relativo à defesa da sua imunidade, o qual foi comunicado em sessão plenária em 26 de Maio de 2005,

| — | Tendo em conta os artigos 9
  o
  e 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 9
  o
  e 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 6
  o
  e o artigo 7
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 6
  o
  e o artigo 7
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0208/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0208/2005),

| A. | Considerando que Jean-Charles Marchiani foi eleito para o Parlamento Europeu na quinta eleição por sufrágio universal directo, realizada em 13 de Junho de 1999, que o Parlamento procedeu à verificação dos seus poderes em 15 de Dezembro de 1999 (2) e que o seu mandato cessou no dia 19 de Julho de 2004, |
| --- | --- |

A.

Considerando que Jean-Charles Marchiani foi eleito para o Parlamento Europeu na quinta eleição por sufrágio universal directo, realizada em 13 de Junho de 1999, que o Parlamento procedeu à verificação dos seus poderes em 15 de Dezembro de 1999 (2) e que o seu mandato cessou no dia 19 de Julho de 2004,

| B. | Considerando que, durante o período em que foi deputado ao Parlamento Europeu, o órgão jurisdicional francês submeteu a escuta algumas conversações telefónicas ocorridas entre Jean-Charles Marchiani e outros, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, durante o período em que foi deputado ao Parlamento Europeu, o órgão jurisdicional francês submeteu a escuta algumas conversações telefónicas ocorridas entre Jean-Charles Marchiani e outros,

| C. | Considerando que, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidade reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país (3), |
| --- | --- |

C.

Considerando que, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidade reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país (3),

| D. | Considerando que, em conformidade com o preceituado no n
  o
  7 do artigo 100
  o
  do Código de Processo Penal da República Francesa, não podem ser efectuadas escutas telefónicas em linhas dos deputados e dos senadores sem que o Presidente da Assembleia a que pertençam tenha sido previamente informado de tal facto pelo juiz de instrução, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em conformidade com o preceituado no n
  o
  7 do artigo 100
  o
  do Código de Processo Penal da República Francesa, não podem ser efectuadas escutas telefónicas em linhas dos deputados e dos senadores sem que o Presidente da Assembleia a que pertençam tenha sido previamente informado de tal facto pelo juiz de instrução,

| E. | Considerando que o Tribunal francês «Cour de Cassation», em desrespeito do princípio iura novit curia, não aplicou o preceituado no artigo 10
  o
  do Protocolo atrás referido, no quadro do acordão n
  o
  1784, de 16 de Março de 2005, privando, deste modo, Jean-Charles Marchiani da imunidade de que beneficiam os deputados nacionais, consagrada no n
  o
  7 do artigo 100
  o
  do Código de Processo Penal, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Tribunal francês «Cour de Cassation», em desrespeito do princípio iura novit curia, não aplicou o preceituado no artigo 10
  o
  do Protocolo atrás referido, no quadro do acordão n
  o
  1784, de 16 de Março de 2005, privando, deste modo, Jean-Charles Marchiani da imunidade de que beneficiam os deputados nacionais, consagrada no n
  o
  7 do artigo 100
  o
  do Código de Processo Penal,

| 1. | Decide defender os privilégios e imunidades do ex-Deputado Jean-Charles Marchiani; |
| --- | --- |

1.

Decide defender os privilégios e imunidades do ex-Deputado Jean-Charles Marchiani;

| 2. | Pede que a sentença n
  o
  1784, de 16 de Março de 2005, proferida pelo Tribunal francês «Cour de Cassation», seja anulada ou revogada e que, de qualquer modo, cessem quaisquer efeitos de facto ou de direito que da mesma possam resultar; |
| --- | --- |

2.

Pede que a sentença n
  o
  1784, de 16 de Março de 2005, proferida pelo Tribunal francês «Cour de Cassation», seja anulada ou revogada e que, de qualquer modo, cessem quaisquer efeitos de facto ou de direito que da mesma possam resultar;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão e o relatório da sua comissão competente ao Tribunal «Cour de Cassation», ao Governo, à Assembleia Nacional e ao Senado da República Francesa. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão e o relatório da sua comissão competente ao Tribunal «Cour de Cassation», ao Governo, à Assembleia Nacional e ao Senado da República Francesa.

---

(1)  Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.

(2)  Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 1999, sobre a verificação de poderes após as quintas eleições para o Parlamento Europeu por sufrágio universal directo realizadas de 10 a 13 Junho de 1999 (JO C 296 de 18.10.2000, p. 93).

(3)  Cf. alínea a) do n
  o
  1 do artigo 10
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.

P6_TA(2005)0270

Estratégia de informação e de comunicação sobre o euro e a UEM

Resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação de uma estratégia de informação e de comunicação sobre o euro e a União Económica e Monetária (2005/2078(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à aplicação de uma estratégia de informação e de comunicação sobre o euro e a União Económica e Monetária (COM(2004)0552), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à aplicação de uma estratégia de informação e de comunicação sobre o euro e a União Económica e Monetária (COM(2004)0552),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Central Europeu intitulada «Primeiro relatório sobre os preparativos práticos com vista ao alargamento da zona euro» (COM(2004)0748), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Central Europeu intitulada «Primeiro relatório sobre os preparativos práticos com vista ao alargamento da zona euro» (COM(2004)0748),

| — | Tendo em conta as suas posições de 16 de Junho de 2000 (1) sobre as disposições relativas à introdução do euro, |
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Tendo em conta as suas posições de 16 de Junho de 2000 (1) sobre as disposições relativas à introdução do euro,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Julho de 2000 (2) sobre a estratégia de comunicação e informação relativa à União Económica e Monetária (UEM) e ao euro até 2002, |
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Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Julho de 2000 (2) sobre a estratégia de comunicação e informação relativa à União Económica e Monetária (UEM) e ao euro até 2002,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Julho de 2001 sobre as medidas destinadas a ajudar os agentes económicos na passagem ao euro (3), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Julho de 2001 sobre as medidas destinadas a ajudar os agentes económicos na passagem ao euro (3),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0197/2005), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0197/2005),

| A. | Considerando que, após seis anos de existência, o projecto de concretização da UEM e de introdução do euro é geralmente considerado como tendo sido muito bem sucedido, |
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A.

Considerando que, após seis anos de existência, o projecto de concretização da UEM e de introdução do euro é geralmente considerado como tendo sido muito bem sucedido,

| B. | Considerando que esta ideia é reforçada pela destacada posição do euro nos mercados financeiros internacionais, pela frequência crescente da facturação comercial em euros e pela crescente substituição do dólar pelo euro nas reservas de bancos centrais em todo o mundo, |
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B.

Considerando que esta ideia é reforçada pela destacada posição do euro nos mercados financeiros internacionais, pela frequência crescente da facturação comercial em euros e pela crescente substituição do dólar pelo euro nas reservas de bancos centrais em todo o mundo,

| C. | Considerando que os benefícios de uma moeda única e dos instrumentos que a acompanham — uma política monetária única e uma melhor coordenação das políticas económicas — não podem ser, nesta fase, verdadeiramente postos em causa face à disponibilidade de financiamentos a mais baixo custo, dado o nível historicamente baixo das taxas de juro, à maior transparência dos preços, que conduz, a médio prazo, a preços mais baixos, à eliminação do risco cambial no interior da zona euro, a uma maior facilidade para o comércio e as viagens no interior da UE e à pressão sobre os Estados-Membros para que adoptem políticas orçamentais orientadas para a estabilidade, |
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C.

Considerando que os benefícios de uma moeda única e dos instrumentos que a acompanham — uma política monetária única e uma melhor coordenação das políticas económicas — não podem ser, nesta fase, verdadeiramente postos em causa face à disponibilidade de financiamentos a mais baixo custo, dado o nível historicamente baixo das taxas de juro, à maior transparência dos preços, que conduz, a médio prazo, a preços mais baixos, à eliminação do risco cambial no interior da zona euro, a uma maior facilidade para o comércio e as viagens no interior da UE e à pressão sobre os Estados-Membros para que adoptem políticas orçamentais orientadas para a estabilidade,

| D. | Considerando, contudo, que alguns segmentos da opinião pública europeia manifestam uma percepção negativa do euro, em particular nos Estados-Membros cuja moeda nacional ficou com um valor elevado em relação ao euro; que as sondagens do Eurobarómetro revelam que esta é uma tendência em crescimento, com um apoio à moeda na zona euro expresso em 68 % imediatamente antes da sua introdução, 75% imediatamente depois e 66 % no primeiro semestre de 2004; que os resultados negativos dos referendos na Suécia e na Dinamarca são igualmente demonstrativos de uma oposição pública à moeda única europeia; e que as sondagens em novos Estados-Membros reflectem igualmente algum cepticismo em relação à adopção do euro, gerado basicamente pela falta de informação adequada; |
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D.

Considerando, contudo, que alguns segmentos da opinião pública europeia manifestam uma percepção negativa do euro, em particular nos Estados-Membros cuja moeda nacional ficou com um valor elevado em relação ao euro; que as sondagens do Eurobarómetro revelam que esta é uma tendência em crescimento, com um apoio à moeda na zona euro expresso em 68 % imediatamente antes da sua introdução, 75% imediatamente depois e 66 % no primeiro semestre de 2004; que os resultados negativos dos referendos na Suécia e na Dinamarca são igualmente demonstrativos de uma oposição pública à moeda única europeia; e que as sondagens em novos Estados-Membros reflectem igualmente algum cepticismo em relação à adopção do euro, gerado basicamente pela falta de informação adequada;

| E. | Considerando que estas percepções foram, em grande medida, articuladas com alguns erros feitos durante a transição, não obstante ter-se tratado, política e tecnicamente, de uma operação útil e muito bem sucedida, com um efeito de apenas 0,2% sobre a inflação; considerando que não tem sido prestada atenção suficiente às consequências para o consumidor médio, que vê aumentar os preços dos bens e serviços de consumo diário, nem para as pequenas e médias empresas (PME), as quais foram insuficientemente informadas e dotadas em numerário; considerando, com recuo, que foi claramente errado terminar as campanhas de comunicação sobre o euro logo após a sua introdução material; |
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E.

Considerando que estas percepções foram, em grande medida, articuladas com alguns erros feitos durante a transição, não obstante ter-se tratado, política e tecnicamente, de uma operação útil e muito bem sucedida, com um efeito de apenas 0,2% sobre a inflação; considerando que não tem sido prestada atenção suficiente às consequências para o consumidor médio, que vê aumentar os preços dos bens e serviços de consumo diário, nem para as pequenas e médias empresas (PME), as quais foram insuficientemente informadas e dotadas em numerário; considerando, com recuo, que foi claramente errado terminar as campanhas de comunicação sobre o euro logo após a sua introdução material;

| F. | Considerando que, para além das sondagens quantitativas do Eurobarómetro, seriam também importantes sondagens qualitativas sobre os motivos mais profundos subjacentes à atitude dos cidadãos relativamente ao euro; considerando que os verdadeiros motivos para a rejeição do euro e o cepticismo de determinados grupos da população em relação à União Económica e Monetária apenas poderão ser investigados através de entrevistas em profundidade, entrevistas essas que poderão servir de base para estratégias de informação direccionadas, devendo a escolha dos grupos da população (eurocépticos) ser deixada ao critério do respectivo Estado-Membro e das entidades nacionais responsáveis no domínio da comunicação, |
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F.

Considerando que, para além das sondagens quantitativas do Eurobarómetro, seriam também importantes sondagens qualitativas sobre os motivos mais profundos subjacentes à atitude dos cidadãos relativamente ao euro; considerando que os verdadeiros motivos para a rejeição do euro e o cepticismo de determinados grupos da população em relação à União Económica e Monetária apenas poderão ser investigados através de entrevistas em profundidade, entrevistas essas que poderão servir de base para estratégias de informação direccionadas, devendo a escolha dos grupos da população (eurocépticos) ser deixada ao critério do respectivo Estado-Membro e das entidades nacionais responsáveis no domínio da comunicação,

| G. | Considerando que a experiência das empresas e os conhecimentos da ciência da comunicação sobre o denominado marketing pós-venda podem ser utilizados para confirmar a importância da comunicação mesmo após a introdução do euro; considerando ainda que não só é importante conquistar a confiança dos cidadãos antes e até à introdução do euro, mas também confirmar aos cidadãos convencidos que tomaram a decisão correcta e formar a sua opinião através de mensagens comunicativas e eventos mesmo após a introdução do euro, |
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G.

Considerando que a experiência das empresas e os conhecimentos da ciência da comunicação sobre o denominado marketing pós-venda podem ser utilizados para confirmar a importância da comunicação mesmo após a introdução do euro; considerando ainda que não só é importante conquistar a confiança dos cidadãos antes e até à introdução do euro, mas também confirmar aos cidadãos convencidos que tomaram a decisão correcta e formar a sua opinião através de mensagens comunicativas e eventos mesmo após a introdução do euro,

| H. | Considerando que é necessária uma estratégia de comunicação sobre o euro coerente, ambiciosa e a longo prazo, destinada a apoiar a moeda única, evitar os erros do passado e preparar os novos Estados-Membros para uma transição sem problemas; que a Comissão e o Banco Central Europeu (BCE), sob a supervisão democrática do Parlamento Europeu e em conjunto com as autoridades financeiras dos Estados-Membros, são os principais órgãos responsáveis pelo sucesso desta estratégia, |
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H.

Considerando que é necessária uma estratégia de comunicação sobre o euro coerente, ambiciosa e a longo prazo, destinada a apoiar a moeda única, evitar os erros do passado e preparar os novos Estados-Membros para uma transição sem problemas; que a Comissão e o Banco Central Europeu (BCE), sob a supervisão democrática do Parlamento Europeu e em conjunto com as autoridades financeiras dos Estados-Membros, são os principais órgãos responsáveis pelo sucesso desta estratégia,

| I. | Considerando que é inevitável, a médio e longo prazo, uma inflação ligeiramente mais elevada nos novos Estados-Membros do que na zona euro, independentemente da introdução do euro, devido a diferenças significativas e persistentes a nível dos preços e ao complexo fenómeno da recuperação, |
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I.

Considerando que é inevitável, a médio e longo prazo, uma inflação ligeiramente mais elevada nos novos Estados-Membros do que na zona euro, independentemente da introdução do euro, devido a diferenças significativas e persistentes a nível dos preços e ao complexo fenómeno da recuperação,

| J. | Considerando que, no contexto do processo democrático europeu, qualquer política de informação e comunicação sobre um tema europeu, para conseguir ser eficaz, deve estar inserida na estratégia geral de informação e comunicação da União Europeia, e assim conseguir demonstrar de forma coerente aos cidadãos como a União traz vantagens nas suas vidas quotidianas, |
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J.

Considerando que, no contexto do processo democrático europeu, qualquer política de informação e comunicação sobre um tema europeu, para conseguir ser eficaz, deve estar inserida na estratégia geral de informação e comunicação da União Europeia, e assim conseguir demonstrar de forma coerente aos cidadãos como a União traz vantagens nas suas vidas quotidianas,

| 1. | Congratula-se com os benefícios da União Económica e Monetária, designadamente a estabilidade dos preços, os custos reduzidos das transacções, a maior transparência dos preços dentro da zona euro, a reduzida volatilidade dos mercados cambiais internacionais e a protecção contra choques externos, as taxas de juro historicamente baixas, as baixas taxas de crédito hipotecário e viagens mais fáceis; apoia o euro como um símbolo poderoso da integração europeia e um meio de aproximar os cidadãos europeus dos ideais em que assenta a União; |
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1.

Congratula-se com os benefícios da União Económica e Monetária, designadamente a estabilidade dos preços, os custos reduzidos das transacções, a maior transparência dos preços dentro da zona euro, a reduzida volatilidade dos mercados cambiais internacionais e a protecção contra choques externos, as taxas de juro historicamente baixas, as baixas taxas de crédito hipotecário e viagens mais fáceis; apoia o euro como um símbolo poderoso da integração europeia e um meio de aproximar os cidadãos europeus dos ideais em que assenta a União;

| 2. | Regista a aparente impopularidade do euro entre alguns cidadãos; considera que tal impopularidade está em contradição com o facto de o euro ser, possivelmente, o projecto europeu mais bem sucedido de sempre; considera que a moeda única deve continuar a ser uma prioridade da UE em matéria de comunicação; crê que os benefícios do euro e da UEM — estabilidade dos preços, taxas de crédito hipotecário mais baixas, viagens mais fáceis, protecção contra os riscos de flutuação das taxas de câmbio e de choques externos — têm de continuar a ser expostos e explicados ao público durante bastante mais tempo; considera que se deve dar particular atenção à informação e à actualização dos cidadãos e consumidores europeus, bem como das PME que não têm suficiente capacidade para se adaptarem imediatamente às transacções em euros; |
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2.

Regista a aparente impopularidade do euro entre alguns cidadãos; considera que tal impopularidade está em contradição com o facto de o euro ser, possivelmente, o projecto europeu mais bem sucedido de sempre; considera que a moeda única deve continuar a ser uma prioridade da UE em matéria de comunicação; crê que os benefícios do euro e da UEM — estabilidade dos preços, taxas de crédito hipotecário mais baixas, viagens mais fáceis, protecção contra os riscos de flutuação das taxas de câmbio e de choques externos — têm de continuar a ser expostos e explicados ao público durante bastante mais tempo; considera que se deve dar particular atenção à informação e à actualização dos cidadãos e consumidores europeus, bem como das PME que não têm suficiente capacidade para se adaptarem imediatamente às transacções em euros;

| 3. | Considera que a campanha sobre o euro e a UEM deve dar particular ênfase aos pequenos centros urbanos e às regiões periféricas onde as possibilidades de informação do público permanecem, ainda hoje, limitadas; considera oportuno manter, se cada Estado-Membro o desejar, a dupla afixação dos preços (na moeda nacional e em euros) até à completa familiarização dos cidadãos, em particular nessas regiões; |
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3.

Considera que a campanha sobre o euro e a UEM deve dar particular ênfase aos pequenos centros urbanos e às regiões periféricas onde as possibilidades de informação do público permanecem, ainda hoje, limitadas; considera oportuno manter, se cada Estado-Membro o desejar, a dupla afixação dos preços (na moeda nacional e em euros) até à completa familiarização dos cidadãos, em particular nessas regiões;

| 4. | Considera essencial que os principais decisores políticos assumam plena responsabilidade política pelo desenvolvimento da política monetária comum e uma coordenação económica reforçada, não encarem o projecto do euro como estando concluído, porquanto a sua solidez duradoura contribuirá para o progresso geral da União, e a popularidade do euro tem igualmente importância na perspectiva da possível ratificação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa; |
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4.

Considera essencial que os principais decisores políticos assumam plena responsabilidade política pelo desenvolvimento da política monetária comum e uma coordenação económica reforçada, não encarem o projecto do euro como estando concluído, porquanto a sua solidez duradoura contribuirá para o progresso geral da União, e a popularidade do euro tem igualmente importância na perspectiva da possível ratificação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa;

| 5. | Manifesta-se a favor de uma maior coordenação das políticas económicas entre os Estados-Membros e à prudência orçamental dentro dos limites de um Pacto de Estabilidade e Crescimento reformado mas robusto; considera que o Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto, tal como foi aprovado em princípio pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 22 e 23 de Março de 2005, bem como os regulamentos comunitários relativos a temas específicos, deverão contribuir, com a sua aplicação uniforme nos Estados-Membros, para a estabilidade económica a longo prazo dos Estados-Membros e para a sua adaptação aos objectivos da Estratégia de Lisboa; salienta que o baixo crescimento económico após a introdução do euro não foi provocado pela mudança de moeda, mas sim pela falta de execução adequada das Orientações Gerais das Políticas Económicas e pelo facto de o Acordo de Lisboa não ter sido cumprido e de as reformas estruturais não terem sido executadas; |
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5.

Manifesta-se a favor de uma maior coordenação das políticas económicas entre os Estados-Membros e à prudência orçamental dentro dos limites de um Pacto de Estabilidade e Crescimento reformado mas robusto; considera que o Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto, tal como foi aprovado em princípio pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 22 e 23 de Março de 2005, bem como os regulamentos comunitários relativos a temas específicos, deverão contribuir, com a sua aplicação uniforme nos Estados-Membros, para a estabilidade económica a longo prazo dos Estados-Membros e para a sua adaptação aos objectivos da Estratégia de Lisboa; salienta que o baixo crescimento económico após a introdução do euro não foi provocado pela mudança de moeda, mas sim pela falta de execução adequada das Orientações Gerais das Políticas Económicas e pelo facto de o Acordo de Lisboa não ter sido cumprido e de as reformas estruturais não terem sido executadas;

| 6. | Congratula-se com o último relatório da Comissão sobre a sua estratégia de comunicação sobre o euro, mas observa que o seu tom é demasiado optimista, face ao défice de popularidade que actualmente se verifica; insta a Comissão a prosseguir os principais objectivos da sua comunicação e a pormenorizar os passos que tenciona dar para os atingir; sublinha a importância de serem aplicadas mais intensivamente técnicas modernas de «marketing» para promover a UEM junto do público, procurando «vender» a UEM, o euro e as suas vantagens como um «pacote» atraente; |
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6.

Congratula-se com o último relatório da Comissão sobre a sua estratégia de comunicação sobre o euro, mas observa que o seu tom é demasiado optimista, face ao défice de popularidade que actualmente se verifica; insta a Comissão a prosseguir os principais objectivos da sua comunicação e a pormenorizar os passos que tenciona dar para os atingir; sublinha a importância de serem aplicadas mais intensivamente técnicas modernas de «marketing» para promover a UEM junto do público, procurando «vender» a UEM, o euro e as suas vantagens como um «pacote» atraente;

| 7. | Partilha a opinião da Comissão segundo a qual a campanha de informação deve ser adaptada à cultura, à língua, à opinião pública prevalecente e às preocupações dos cidadãos dos diferentes Estados-Membros, bem como ter em conta o facto de o país se encontrar já dentro da zona euro, dever adoptar o euro a breve ou médio prazo ou querer ficar de fora; |
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7.

Partilha a opinião da Comissão segundo a qual a campanha de informação deve ser adaptada à cultura, à língua, à opinião pública prevalecente e às preocupações dos cidadãos dos diferentes Estados-Membros, bem como ter em conta o facto de o país se encontrar já dentro da zona euro, dever adoptar o euro a breve ou médio prazo ou querer ficar de fora;

| 8. | Continua a apoiar o programa PRINCE e solicita o aumento dos fundos disponíveis para a sua execução; crê que o diálogo interinstitucional sobre o euro pode ser melhorado através do Grupo Interinstitucional da Informação; alerta para o risco de o princípio de co-financiamento em que assenta o programa PRINCE poder gerar problemas consideráveis e adiar a introdução do euro nos novos Estados-Membros, que não dispõem dos recursos orçamentais necessários; |
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8.

Continua a apoiar o programa PRINCE e solicita o aumento dos fundos disponíveis para a sua execução; crê que o diálogo interinstitucional sobre o euro pode ser melhorado através do Grupo Interinstitucional da Informação; alerta para o risco de o princípio de co-financiamento em que assenta o programa PRINCE poder gerar problemas consideráveis e adiar a introdução do euro nos novos Estados-Membros, que não dispõem dos recursos orçamentais necessários;

| 9. | Considera ser importante ter em conta as preocupações dos cidadãos de três dos Estados-Membros anteriores ao alargamento que permanecem fora da zona euro — a Dinamarca, a Suécia e o Reino Unido — e insta a Comissão a apoiar os Governos destes Estados-Membros no seu esforço para conquistarem um público céptico, se estes governos o desejarem; |
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9.

Considera ser importante ter em conta as preocupações dos cidadãos de três dos Estados-Membros anteriores ao alargamento que permanecem fora da zona euro — a Dinamarca, a Suécia e o Reino Unido — e insta a Comissão a apoiar os Governos destes Estados-Membros no seu esforço para conquistarem um público céptico, se estes governos o desejarem;

| 10. | Está convicto de que o recente alargamento da UE irá colocar importantes desafios à UEM e à moeda única; considera que a Comissão tem de concentrar os seus esforços no apoio aos novos Estados-Membros para preparar os seus cidadãos para a adopção do euro, levando a cabo uma intensa campanha de informação, acompanhar a sua aplicação nos casos em que a campanha foi já iniciada e apresentar relatórios regulares sobre a execução dos planos nacionais de acção para a adopção do euro; |
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10.

Está convicto de que o recente alargamento da UE irá colocar importantes desafios à UEM e à moeda única; considera que a Comissão tem de concentrar os seus esforços no apoio aos novos Estados-Membros para preparar os seus cidadãos para a adopção do euro, levando a cabo uma intensa campanha de informação, acompanhar a sua aplicação nos casos em que a campanha foi já iniciada e apresentar relatórios regulares sobre a execução dos planos nacionais de acção para a adopção do euro;

| 11. | Constata que a obrigação de dupla afixação dos preços — desde pelo menos três meses antes da introdução do euro e até doze meses após a sua introdução — pode, por um lado, reduzir os receios da população de virem a verificar-se aumentos de preços induzidos pelo euro e, por outro lado, exercer uma certa pressão sobre o comércio e os prestadores de serviços no sentido de não tentarem aproveitar a transição para o euro como pretexto para aumentar os preços; constata igualmente que a dupla afixação dos preços como requisito legal a nível nacional ou através de códigos de conduta voluntários da câmaras de comércio ou de acordos entre os parceiros económicos e sociais revelou ser eficaz aquando da introdução do euro em muitos dos primeiros doze países da zona euro; |
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11.

Constata que a obrigação de dupla afixação dos preços — desde pelo menos três meses antes da introdução do euro e até doze meses após a sua introdução — pode, por um lado, reduzir os receios da população de virem a verificar-se aumentos de preços induzidos pelo euro e, por outro lado, exercer uma certa pressão sobre o comércio e os prestadores de serviços no sentido de não tentarem aproveitar a transição para o euro como pretexto para aumentar os preços; constata igualmente que a dupla afixação dos preços como requisito legal a nível nacional ou através de códigos de conduta voluntários da câmaras de comércio ou de acordos entre os parceiros económicos e sociais revelou ser eficaz aquando da introdução do euro em muitos dos primeiros doze países da zona euro;

| 12. | Solicita à Comissão que tenha em conta o receio de aumento dos preços expresso pelo público nos novos Estados-Membros; está convicto de que a experiência com práticas abusivas e casos de arredondamentos excessivos constatados nos actuais membros da zona euro deve ser utilizada nos futuros aderentes à zona euro de forma a impedir comportamentos semelhantes; considera que a diferença entre inflação anual e aumentos dos preços induzidos pela introdução do euro deve ser explicada aos cidadãos em todos os Estados-Membros; |
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12.

Solicita à Comissão que tenha em conta o receio de aumento dos preços expresso pelo público nos novos Estados-Membros; está convicto de que a experiência com práticas abusivas e casos de arredondamentos excessivos constatados nos actuais membros da zona euro deve ser utilizada nos futuros aderentes à zona euro de forma a impedir comportamentos semelhantes; considera que a diferença entre inflação anual e aumentos dos preços induzidos pela introdução do euro deve ser explicada aos cidadãos em todos os Estados-Membros;

| 13. | Observa que, nos novos Estados-Membros, as transacções financeiras são mais frequentemente efectuadas em numerário do que por meios de pagamento electrónicos, em comparação com o que se passa nos Estados-Membros mais antigos; insta a Comissão, os Estados-Membros e os bancos centrais nacionais a terem este facto em conta na preparação da transição nos novos Estados-Membros; exorta-os a utilizarem a transição para aumentar o número de pagamentos electrónicos e com cartões; crê que um curto período de dupla circulação será a melhor opção para o sucesso da transição para o euro nos novos Estados-Membros; |
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13.

Observa que, nos novos Estados-Membros, as transacções financeiras são mais frequentemente efectuadas em numerário do que por meios de pagamento electrónicos, em comparação com o que se passa nos Estados-Membros mais antigos; insta a Comissão, os Estados-Membros e os bancos centrais nacionais a terem este facto em conta na preparação da transição nos novos Estados-Membros; exorta-os a utilizarem a transição para aumentar o número de pagamentos electrónicos e com cartões; crê que um curto período de dupla circulação será a melhor opção para o sucesso da transição para o euro nos novos Estados-Membros;

| 14. | Considera que as boas práticas e o saber fazer adquiridos com o anterior processo de transição serão úteis para o processo de transição nos novos Estados-Membros, bem como para o próximo alargamento e a preparação dos novos países candidatos; |
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14.

Considera que as boas práticas e o saber fazer adquiridos com o anterior processo de transição serão úteis para o processo de transição nos novos Estados-Membros, bem como para o próximo alargamento e a preparação dos novos países candidatos;

| 15. | Convida a Comissão a dar mais importância aos processos de negociação com os parceiros sociais, a fim de tornar mais perceptíveis as necessidades do público em geral e, principalmente, as das entidades sociais e económicas mais específicas; |
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15.

Convida a Comissão a dar mais importância aos processos de negociação com os parceiros sociais, a fim de tornar mais perceptíveis as necessidades do público em geral e, principalmente, as das entidades sociais e económicas mais específicas;

| 16. | Recomenda um financiamento adicional para a constituição, em cada Estado-Membro, de um Fórum Nacional sobre o euro, sob a responsabilidade do Ministro das Finanças e em estreita cooperação com os bancos centrais nacionais, uma iniciativa que se revelou muito útil em ocasiões anteriores; considera que a UE deve promover um modelo de «geminação», por meio do qual os Estados-Membros antigos podem contribuir para a divulgação de boas práticas e a transferência de conhecimentos, a nível dos Ministérios das Finanças e dos bancos centrais; solicita à Comissão que elabore relatórios específicos baseados nas melhores práticas e que incentive as autoridades nacionais, regionais e locais a estabelecerem centros de informação locais aos quais qualquer cidadão possa comunicar quaisquer abusos, como aumentos de preços injustificados; |
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16.

Recomenda um financiamento adicional para a constituição, em cada Estado-Membro, de um Fórum Nacional sobre o euro, sob a responsabilidade do Ministro das Finanças e em estreita cooperação com os bancos centrais nacionais, uma iniciativa que se revelou muito útil em ocasiões anteriores; considera que a UE deve promover um modelo de «geminação», por meio do qual os Estados-Membros antigos podem contribuir para a divulgação de boas práticas e a transferência de conhecimentos, a nível dos Ministérios das Finanças e dos bancos centrais; solicita à Comissão que elabore relatórios específicos baseados nas melhores práticas e que incentive as autoridades nacionais, regionais e locais a estabelecerem centros de informação locais aos quais qualquer cidadão possa comunicar quaisquer abusos, como aumentos de preços injustificados;

| 17. | Convida a Comissão a reconhecer o importante papel activo desempenhado pelo Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais e as autoridades regionais e locais no âmbito do planeamento e aplicação da estratégia de comunicação sobre o euro e a UEM; considera que a acção destes órgãos tornará mais democrático o diálogo sobre a estratégia de comunicação e integrará melhor nesse diálogo as preocupações e problemas dos cidadãos; |
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17.

Convida a Comissão a reconhecer o importante papel activo desempenhado pelo Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais e as autoridades regionais e locais no âmbito do planeamento e aplicação da estratégia de comunicação sobre o euro e a UEM; considera que a acção destes órgãos tornará mais democrático o diálogo sobre a estratégia de comunicação e integrará melhor nesse diálogo as preocupações e problemas dos cidadãos;

| 18. | Insta o BCE a efectuar, no seu relatório anual ou num relatório especial, uma análise quantitativa anual — a debater no Parlamento — dos benefícios que o euro trouxe ao cidadão comum, com exemplos concretos dos efeitos positivos do euro na vida quotidiana das pessoas; |
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18.

Insta o BCE a efectuar, no seu relatório anual ou num relatório especial, uma análise quantitativa anual — a debater no Parlamento — dos benefícios que o euro trouxe ao cidadão comum, com exemplos concretos dos efeitos positivos do euro na vida quotidiana das pessoas;

| 19. | Solicita à Comissão que promova sondagens de opinião específicas junto das PME de toda a Europa, para avaliar o grau de aceitação da moeda neste segmento; salienta a importância do envolvimento dos operadores de caixas automáticas nas estratégias de comunicação e conversão, uma vez que estes desempenham um papel importante na aceitação das novas moedas e notas pelos cidadãos na sua vida quotidiana; |
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19.

Solicita à Comissão que promova sondagens de opinião específicas junto das PME de toda a Europa, para avaliar o grau de aceitação da moeda neste segmento; salienta a importância do envolvimento dos operadores de caixas automáticas nas estratégias de comunicação e conversão, uma vez que estes desempenham um papel importante na aceitação das novas moedas e notas pelos cidadãos na sua vida quotidiana;

| 20. | Apela ao sector bancário para que mantenha as suas caixas Multibanco abastecidas com mais notas de baixa denominação — uma vez que a maior parte dos pagamentos em dinheiro não são, em média, superiores a 15 ou 20 euros — a fim de reduzir os montantes que os comerciantes têm de ter em caixa e diminuir o risco de assaltos; nota, além disso, que tal reduzirá o risco de os consumidores receberem notas falsas a título de troco; |
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20.

Apela ao sector bancário para que mantenha as suas caixas Multibanco abastecidas com mais notas de baixa denominação — uma vez que a maior parte dos pagamentos em dinheiro não são, em média, superiores a 15 ou 20 euros — a fim de reduzir os montantes que os comerciantes têm de ter em caixa e diminuir o risco de assaltos; nota, além disso, que tal reduzirá o risco de os consumidores receberem notas falsas a título de troco;

| 21. | Insta a Comissão a publicar uma análise, a debater no Parlamento Europeu, sobre o excesso de notas de 500 euros em circulação, notas cuja emissão duplicou em 2005, para 190 milhões, devido à sua crescente procura por parte dos operadores económicos da zona euro; compreende a vantagem das notas de 500 euros como meios de reserva, mas alerta para o eventual risco de notas de tão elevado valor poderem estar associadas ao branqueamento de capitais e ao crime; |
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21.

Insta a Comissão a publicar uma análise, a debater no Parlamento Europeu, sobre o excesso de notas de 500 euros em circulação, notas cuja emissão duplicou em 2005, para 190 milhões, devido à sua crescente procura por parte dos operadores económicos da zona euro; compreende a vantagem das notas de 500 euros como meios de reserva, mas alerta para o eventual risco de notas de tão elevado valor poderem estar associadas ao branqueamento de capitais e ao crime;

| 22. | Constata um aumento da quota-parte do comércio electrónico nas transacções e interroga-se, em consequência, sobre a pertinência de conservar as notas de 500 euros, que originalmente se justificavam pela necessidade de tomar em consideração os hábitos dos consumidores de determinados Estados-Membros; |
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22.

Constata um aumento da quota-parte do comércio electrónico nas transacções e interroga-se, em consequência, sobre a pertinência de conservar as notas de 500 euros, que originalmente se justificavam pela necessidade de tomar em consideração os hábitos dos consumidores de determinados Estados-Membros;

| 23. | Insta o BCE a tornar pública a repartição dos pedidos de notas de 500 euros pelos diferentes bancos centrais; |
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23.

Insta o BCE a tornar pública a repartição dos pedidos de notas de 500 euros pelos diferentes bancos centrais;

| 24. | Lamenta que ainda se mantenham elevados os custos dos pagamentos transfronteiras de retalho em euros, embora o Regulamento (CE) n
  o
  2560/2001, relativo aos pagamentos transfronteiriços em euros (4), ter trazido uma redução real das taxas aplicáveis a transferências transfronteiriças normais em euros, e apoia a criação de um Espaço Único de Pagamentos em euros; insta a Comissão a apresentar legislação completa neste domínio e a aproveitar a oportunidade para harmonizar os sistemas de pagamento electrónicos, a fim de reduzir os custos que habitualmente são suportados pelos consumidores e pelas PME; salienta que a eficácia do sistema assenta na confiança dos consumidores, que depende do reconhecimento dos seus direitos; |
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24.

Lamenta que ainda se mantenham elevados os custos dos pagamentos transfronteiras de retalho em euros, embora o Regulamento (CE) n
  o
  2560/2001, relativo aos pagamentos transfronteiriços em euros (4), ter trazido uma redução real das taxas aplicáveis a transferências transfronteiriças normais em euros, e apoia a criação de um Espaço Único de Pagamentos em euros; insta a Comissão a apresentar legislação completa neste domínio e a aproveitar a oportunidade para harmonizar os sistemas de pagamento electrónicos, a fim de reduzir os custos que habitualmente são suportados pelos consumidores e pelas PME; salienta que a eficácia do sistema assenta na confiança dos consumidores, que depende do reconhecimento dos seus direitos;

| 25. | Congratula-se com o facto de o BCE estar a preparar uma segunda geração de notas de banco; crê que, devido à sua escala, o euro é particularmente vulnerável à contrafacção e apela ao BCE para que se mantenha muito alerta e para que tenha em conta a experiência actual na concepção da nova geração de notas; considera essencial que a Europol e as polícias dos Estados-Membros encarem esta questão como uma prioridade; |
| --- | --- |

25.

Congratula-se com o facto de o BCE estar a preparar uma segunda geração de notas de banco; crê que, devido à sua escala, o euro é particularmente vulnerável à contrafacção e apela ao BCE para que se mantenha muito alerta e para que tenha em conta a experiência actual na concepção da nova geração de notas; considera essencial que a Europol e as polícias dos Estados-Membros encarem esta questão como uma prioridade;

| 26. | Considera que o diálogo interinstitucional sobre o euro pode ser melhorado através do Grupo Interinstitucional da Informação; insta a Comissão a continuar a enviar ao Parlamento Europeu a actualização escrita trimestral do programa PRINCE; |
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26.

Considera que o diálogo interinstitucional sobre o euro pode ser melhorado através do Grupo Interinstitucional da Informação; insta a Comissão a continuar a enviar ao Parlamento Europeu a actualização escrita trimestral do programa PRINCE;

| 27. | Reafirma a sua vontade, expressa na sua Resolução de 12 de Maio de 2005 sobre a aplicação da estratégia de informação e comunicação para a União Europeia (5), de aprofundar a cooperação interinstitucional a este propósito, organizando anualmente um grande debate com base num relatório apresentado pela Comissão, associando-lhe as comissões com competência global e parcial na matéria e no qual o Conselho também participaria; |
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27.

Reafirma a sua vontade, expressa na sua Resolução de 12 de Maio de 2005 sobre a aplicação da estratégia de informação e comunicação para a União Europeia (5), de aprofundar a cooperação interinstitucional a este propósito, organizando anualmente um grande debate com base num relatório apresentado pela Comissão, associando-lhe as comissões com competência global e parcial na matéria e no qual o Conselho também participaria;

| 28. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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28.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 67 de 1.3.2001, p. 324.

(2)  JO C 121 de 24.4.2001, p. 459.

(3)  JO C 65 E de 14.3.2002, p. 162.

(4)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 13.

(5)  «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0183.

P6_TA(2005)0271

Plano de acção sobre tecnologias ambientais da União Europeia

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a promoção de tecnologias para o desenvolvimento sustentável: plano de acção sobre tecnologias ambientais da União Europeia (2004/2131(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Promoção de Tecnologias para o Desenvolvimento Sustentável: Plano de Acção sobre Tecnologias Ambientais da União Europeia» (COM(2004)0038), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Promoção de Tecnologias para o Desenvolvimento Sustentável: Plano de Acção sobre Tecnologias Ambientais da União Europeia» (COM(2004)0038),

| — | Tendo em conta os artigos 6
  o
  e 174
  o
  do Tratado CE, o processo de Cardiff (Conclusões do Conselho Europeu de Cardiff, 15-16 de Junho de 1998) e a estratégia para o desenvolvimento sustentável (Conclusões do Conselho Europeu de Göteborg, 15 e 16 de Junho de 2001), |
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—

Tendo em conta os artigos 6
  o
  e 174
  o
  do Tratado CE, o processo de Cardiff (Conclusões do Conselho Europeu de Cardiff, 15-16 de Junho de 1998) e a estratégia para o desenvolvimento sustentável (Conclusões do Conselho Europeu de Göteborg, 15 e 16 de Junho de 2001),

| — | Tendo em conta a Estratégia de Lisboa (Conclusões do Conselho Europeu de Barcelona, 15 e 16 de Março de 2002), |
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—

Tendo em conta a Estratégia de Lisboa (Conclusões do Conselho Europeu de Barcelona, 15 e 16 de Março de 2002),

| — | Tendo em conta a Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável e o Plano de Implementação de Joanesburgo (2002), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável e o Plano de Implementação de Joanesburgo (2002),

| — | Tendo em conta as conclusões subordinadas ao tema «Limpa, inteligente, competitiva: as oportunidades oferecidas pelas inovações eco-eficientes no âmbito do processo de Lisboa» (Conclusões do Conselho «Ambiente» de 14 de Outubro de 2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões subordinadas ao tema «Limpa, inteligente, competitiva: as oportunidades oferecidas pelas inovações eco-eficientes no âmbito do processo de Lisboa» (Conclusões do Conselho «Ambiente» de 14 de Outubro de 2004),

| — | Tendo em conta o Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente (1),

| — | Tendo em conta os quinto (2) e sexto (3) programas-quadro de acção da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os quinto (2) e sexto (3) programas-quadro de acção da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Abril de 2004 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a Política Integrada de Produtos — Desenvolvimento de uma reflexão ambiental centrada no ciclo de vida (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Abril de 2004 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a Política Integrada de Produtos — Desenvolvimento de uma reflexão ambiental centrada no ciclo de vida (4),

| — | Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (5),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «A quota das energias renováveis na UE» (COM(2004)0366), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «A quota das energias renováveis na UE» (COM(2004)0366),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Construir o nosso futuro em comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007/2013» (COM(2004)0101), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Construir o nosso futuro em comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007/2013» (COM(2004)0101),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social «Integração dos aspectos ambientais na normalização europeia» (COM(2004)0130), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social «Integração dos aspectos ambientais na normalização europeia» (COM(2004)0130),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão «A handbook on environmental public procurement» (SEC(2004)1050), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão «A handbook on environmental public procurement» (SEC(2004)1050),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0141/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0141/2005),

| A. | Considerando que o desenvolvimento sustentável — desenvolvimento que responde às necessidades do presente sem comprometer as das gerações futuras — constitui um objectivo inegável da União Europeia, |
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A.

Considerando que o desenvolvimento sustentável — desenvolvimento que responde às necessidades do presente sem comprometer as das gerações futuras — constitui um objectivo inegável da União Europeia,

| B. | Considerando que o desenvolvimento sustentável, de acordo com as Conclusões do Conselho Europeu de Göteborg, assenta em três pilares, concretamente, a protecção do ambiente, o desenvolvimento económico e a coesão social, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o desenvolvimento sustentável, de acordo com as Conclusões do Conselho Europeu de Göteborg, assenta em três pilares, concretamente, a protecção do ambiente, o desenvolvimento económico e a coesão social,

| C. | Considerando que o desenvolvimento sustentável não é viável sem o desenvolvimento de novas tecnologias e de inovações ambientais, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o desenvolvimento sustentável não é viável sem o desenvolvimento de novas tecnologias e de inovações ambientais,

| D. | Considerando que, para garantir o desenvolvimento sustentável, a estratégia de Lisboa — tornar a União Europeia a economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social — precisa de objectivos em matéria de política económica, social e ambiental que sejam coerentes entre si e capazes de gerar maior crescimento económico, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, para garantir o desenvolvimento sustentável, a estratégia de Lisboa — tornar a União Europeia a economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social — precisa de objectivos em matéria de política económica, social e ambiental que sejam coerentes entre si e capazes de gerar maior crescimento económico,

| E. | Considerando que, neste contexto, é fundamental reforçar e explorar as sinergias entre a protecção do meio ambiente e a competitividade e dissociar o crescimento económico da degradação ambiental; considerando que as tecnologias ambientais (todas as tecnologias cuja utilização causa consideravelmente menos danos ao ambiente em termos de impacto global do que as alternativas correspondentes) constituem um importante meio de atingir este objectivo, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, neste contexto, é fundamental reforçar e explorar as sinergias entre a protecção do meio ambiente e a competitividade e dissociar o crescimento económico da degradação ambiental; considerando que as tecnologias ambientais (todas as tecnologias cuja utilização causa consideravelmente menos danos ao ambiente em termos de impacto global do que as alternativas correspondentes) constituem um importante meio de atingir este objectivo,

| F. | Considerando que só uma procura suficiente de tecnologias ambientais poderá acelerar o processo de colocação no mercado das inovações (resultantes da investigação, do desenvolvimento de produtos, da produção ou da comercialização), |
| --- | --- |

F.

Considerando que só uma procura suficiente de tecnologias ambientais poderá acelerar o processo de colocação no mercado das inovações (resultantes da investigação, do desenvolvimento de produtos, da produção ou da comercialização),

| G. | Considerando que a União Europeia deve ter uma política ambiental suficientemente ambiciosa para criar uma procura de tecnologias ambientais, política essa que deve ter objectivos ambientais claros e ambiciosos e indicadores ambientais harmonizados para medir a carga ambiental, internalizar os custos ambientais (externos) e recompensar os líderes e não os atrasados, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a União Europeia deve ter uma política ambiental suficientemente ambiciosa para criar uma procura de tecnologias ambientais, política essa que deve ter objectivos ambientais claros e ambiciosos e indicadores ambientais harmonizados para medir a carga ambiental, internalizar os custos ambientais (externos) e recompensar os líderes e não os atrasados,

| H. | Considerando o importante papel da procura de tecnologias ambientais por parte dos consumidores; que, no entanto, a sociedade tem de assumir, no seu conjunto, uma maior responsabilidade na criação dos enquadramentos adequados para o rápido desenvolvimento dessas tecnologias, |
| --- | --- |

H.

Considerando o importante papel da procura de tecnologias ambientais por parte dos consumidores; que, no entanto, a sociedade tem de assumir, no seu conjunto, uma maior responsabilidade na criação dos enquadramentos adequados para o rápido desenvolvimento dessas tecnologias,

| I. | Considerando que o Plano de Acção da Comissão sobre Tecnologias Ambientais (ETAP) não contempla mecanismos adequados para a divulgação de conhecimentos, a transferência de tecnologias, a inovação e o desenvolvimento, |
| --- | --- |

I.

Considerando que o Plano de Acção da Comissão sobre Tecnologias Ambientais (ETAP) não contempla mecanismos adequados para a divulgação de conhecimentos, a transferência de tecnologias, a inovação e o desenvolvimento,

| J. | Considerando que o apoio financeiro se reveste de grande importância não só para a investigação e o desenvolvimento mas também para o desenvolvimento de produtos para o mercado, devendo portanto intensificar-se os esforços para encontrar soluções no que se refere ao capital de risco, |
| --- | --- |

J.

Considerando que o apoio financeiro se reveste de grande importância não só para a investigação e o desenvolvimento mas também para o desenvolvimento de produtos para o mercado, devendo portanto intensificar-se os esforços para encontrar soluções no que se refere ao capital de risco,

| K. | Considerando que as políticas da União Europeia têm de ser coerentes e tender para os mesmos objectivos; que, por isso, as soluções tecnológicas para fomentar a sustentabilidade se devem reflectir na preparação do orçamento e na elaboração do Sétimo Programa-Quadro de Investigação; que os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão têm que ser utilizados para fomentar o desenvolvimento de tecnologias ambientais, |
| --- | --- |

K.

Considerando que as políticas da União Europeia têm de ser coerentes e tender para os mesmos objectivos; que, por isso, as soluções tecnológicas para fomentar a sustentabilidade se devem reflectir na preparação do orçamento e na elaboração do Sétimo Programa-Quadro de Investigação; que os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão têm que ser utilizados para fomentar o desenvolvimento de tecnologias ambientais,

| L. | Considerando que o desenvolvimento sustentável exige soluções globais e que a União Europeia tem de garantir a coerência entre as políticas internas e externas, não apenas no quadro da cooperação bilateral e dos créditos à exportação, mas também no que respeita às relações com as Nações Unidas, a OMC, a OCDE e o Banco Mundial, |
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L.

Considerando que o desenvolvimento sustentável exige soluções globais e que a União Europeia tem de garantir a coerência entre as políticas internas e externas, não apenas no quadro da cooperação bilateral e dos créditos à exportação, mas também no que respeita às relações com as Nações Unidas, a OMC, a OCDE e o Banco Mundial,

Satisfazer a procura de tecnologias ambientais

| 1. | Acolhe com satisfação a Comunicação, que constitui uma base útil para o debate e a elaboração de mais propostas concretas sobre a forma de promover tecnologias ambientais, mas gostaria que fosse dado maior relevo ao desenvolvimento da procura dessas tecnologias; solicita a substituição da abordagem fragmentada no que respeita à política ambiental e ao desenvolvimento sustentável, em geral, e ao ETAP, em particular, por uma abordagem mais sistematizada da política ambiental, assente numa reflexão centrada no ciclo de vida, em sintonia com o quadro da Política Integrada de Produtos (PIP), em que se dispensa uma atenção prioritária à inovação e ao desenvolvimento de tecnologias respeitadoras do ambiente e, por último, salienta a importância da coordenação entre a UE e os Estados-Membros; |
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1.

Acolhe com satisfação a Comunicação, que constitui uma base útil para o debate e a elaboração de mais propostas concretas sobre a forma de promover tecnologias ambientais, mas gostaria que fosse dado maior relevo ao desenvolvimento da procura dessas tecnologias; solicita a substituição da abordagem fragmentada no que respeita à política ambiental e ao desenvolvimento sustentável, em geral, e ao ETAP, em particular, por uma abordagem mais sistematizada da política ambiental, assente numa reflexão centrada no ciclo de vida, em sintonia com o quadro da Política Integrada de Produtos (PIP), em que se dispensa uma atenção prioritária à inovação e ao desenvolvimento de tecnologias respeitadoras do ambiente e, por último, salienta a importância da coordenação entre a UE e os Estados-Membros;

| 2. | Considera importante reforçar a dimensão ambiental na estratégia da União Europeia em matéria de concorrência; assinala que, aquando da revisão da Estratégia de Lisboa, a situação do ambiente e a melhoria do emprego deverão ser considerados como uma oportunidade para alcançar o objectivo de criar a economia mais competitiva baseada no conhecimento; considera que o desenvolvimento e a implementação de tecnologias ambientais se revestem de uma importância decisiva neste contexto; |
| --- | --- |

2.

Considera importante reforçar a dimensão ambiental na estratégia da União Europeia em matéria de concorrência; assinala que, aquando da revisão da Estratégia de Lisboa, a situação do ambiente e a melhoria do emprego deverão ser considerados como uma oportunidade para alcançar o objectivo de criar a economia mais competitiva baseada no conhecimento; considera que o desenvolvimento e a implementação de tecnologias ambientais se revestem de uma importância decisiva neste contexto;

| 3. | Realça o potencial de emprego e de crescimento existente no sector das tecnologias ambientais, no qual pode ser criado um manancial de novas oportunidades comerciais, e, por conseguinte, novos postos de trabalho — designadamente nas PME —, susceptível de contribuir de forma decisiva para se alcançar os objectivos de Lisboa; |
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3.

Realça o potencial de emprego e de crescimento existente no sector das tecnologias ambientais, no qual pode ser criado um manancial de novas oportunidades comerciais, e, por conseguinte, novos postos de trabalho — designadamente nas PME —, susceptível de contribuir de forma decisiva para se alcançar os objectivos de Lisboa;

| 4. | Assinala que, se a União Europeia deseja cumprir os objectivos da Estratégia de Lisboa, deve passar a contar mais com as pequenas e médias empresas, e lamenta que estas não estejam contempladas adequadamente no ETAP; |
| --- | --- |

4.

Assinala que, se a União Europeia deseja cumprir os objectivos da Estratégia de Lisboa, deve passar a contar mais com as pequenas e médias empresas, e lamenta que estas não estejam contempladas adequadamente no ETAP;

| 5. | Insta a Comissão a identificar os factores que, no presente, representam o principal ónus para o ambiente e, seguidamente, a ponderar, em relação a cada sector industrial, que inovações tecnológicas são necessárias para reduzir esses efeitos nocivos; sugere que este trabalho deve incluir uma análise sobre as seguintes questões:






  a) | Quais são os problemas a tratar? |
| --- | --- | --- |

5.

Insta a Comissão a identificar os factores que, no presente, representam o principal ónus para o ambiente e, seguidamente, a ponderar, em relação a cada sector industrial, que inovações tecnológicas são necessárias para reduzir esses efeitos nocivos; sugere que este trabalho deve incluir uma análise sobre as seguintes questões:

a)

Quais são os problemas a tratar?

| b) | Que obstáculos impedem a superação dos problemas identificados? |
| --- | --- |

b)

Que obstáculos impedem a superação dos problemas identificados?

| c) | Qual é o objectivo da União em relação a estes problemas? |
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c)

Qual é o objectivo da União em relação a estes problemas?

| d) | Como se pode explicar a prioritização atribuída às acções/aos objectivos? |
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d)

Como se pode explicar a prioritização atribuída às acções/aos objectivos?

| e) | Quais são os objectivos de desempenho para cada uma destas áreas? |
| --- | --- |

e)

Quais são os objectivos de desempenho para cada uma destas áreas?

| f) | Quais são as diferentes opções políticas tendentes a reduzir os obstáculos e em relação a que tecnologias é que essas diferentes opções políticas podem ser utilizadas de forma optimizada? |
| --- | --- |

f)

Quais são as diferentes opções políticas tendentes a reduzir os obstáculos e em relação a que tecnologias é que essas diferentes opções políticas podem ser utilizadas de forma optimizada?

| g) | Quais são os prós e os contras dessas opções e que políticas deverão ser implementadas? |
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g)

Quais são os prós e os contras dessas opções e que políticas deverão ser implementadas?

| h) | De que financiamento se dispõe para se levar a cabo cada uma das acções definidas? |
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h)

De que financiamento se dispõe para se levar a cabo cada uma das acções definidas?

| i) | Que acções vinculativas serão levadas a cabo e dentro de que prazo? |
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i)

Que acções vinculativas serão levadas a cabo e dentro de que prazo?

| 6. | Reconhece o papel das políticas ambientais como motor da inovação nas economias de mercado, em que a inovação é incentivada por requisitos de exigência; lembra que normas ambientais rigorosas conduziram à liderança da UE em muitos sectores em crescimento e sublinha que a UE se deve esforçar por manter uma posição de liderança no mercado das novas tecnologias e inovações conceptuais; continuar a desenvolver métodos e cenários para antecipação dos desenvolvimentos no domínio das tecnologias ambientais; |
| --- | --- |

6.

Reconhece o papel das políticas ambientais como motor da inovação nas economias de mercado, em que a inovação é incentivada por requisitos de exigência; lembra que normas ambientais rigorosas conduziram à liderança da UE em muitos sectores em crescimento e sublinha que a UE se deve esforçar por manter uma posição de liderança no mercado das novas tecnologias e inovações conceptuais; continuar a desenvolver métodos e cenários para antecipação dos desenvolvimentos no domínio das tecnologias ambientais;

| 7. | Sublinha que o objectivo da legislação ambiental da UE consiste em melhorar permanentemente a situação do ambiente e em lograr alcançar o nível mais elevado possível de protecção ambiental; considera que a legislação se deve basear na melhor tecnologia disponível e, além de ambiciosa, deve ser sustentável e previsível, por forma a gerar, na produção e nas empresas, a procura necessária, em condições de mercado, de novas tecnologias ambientais; assinala que a Directiva sobre design ecológico constitui um exemplo da criação de um quadro para melhorar de forma significativa o design de produto e o desempenho ambiental; |
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7.

Sublinha que o objectivo da legislação ambiental da UE consiste em melhorar permanentemente a situação do ambiente e em lograr alcançar o nível mais elevado possível de protecção ambiental; considera que a legislação se deve basear na melhor tecnologia disponível e, além de ambiciosa, deve ser sustentável e previsível, por forma a gerar, na produção e nas empresas, a procura necessária, em condições de mercado, de novas tecnologias ambientais; assinala que a Directiva sobre design ecológico constitui um exemplo da criação de um quadro para melhorar de forma significativa o design de produto e o desempenho ambiental;

| 8. | Solicita à Comissão que estabeleça um objectivo ambicioso no que respeita à quota da UE no mercado mundial das tecnologias ambientais; considera que a UE deve alcançar uma quota de mercado de, pelo menos, 50 % dentro de dez anos; assinala que o mercado dos bens e serviços ambientais está em rápido crescimento e que as empresas devem continuar a desempenhar um papel importante neste mercado e beneficiar das vantagens de quem dá o primeiro passo; |
| --- | --- |

8.

Solicita à Comissão que estabeleça um objectivo ambicioso no que respeita à quota da UE no mercado mundial das tecnologias ambientais; considera que a UE deve alcançar uma quota de mercado de, pelo menos, 50 % dentro de dez anos; assinala que o mercado dos bens e serviços ambientais está em rápido crescimento e que as empresas devem continuar a desempenhar um papel importante neste mercado e beneficiar das vantagens de quem dá o primeiro passo;

| 9. | Congratula-se com a ideia de adoptar objectivos de desempenho ambiciosos para todos os tipos de produção, serviços e desenvolvimento de produtos, em particular nas áreas prioritárias identificadas no Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente; realça que esses objectivos de desempenho contribuirão para que a indústria europeia aumente a sua competitividade e crie mais postos de trabalho e, ao mesmo tempo, diminua a pressão sobre o ambiente; convida a Comissão a fornecer, num futuro próximo, uma primeira lista de objectivos de desempenho, assente numa reflexão centrada no ciclo de vida, a implementar através de requisitos mínimos obrigatórios ou de medidas voluntárias, se com estas se atingirem os objectivos políticos mais rapidamente e com menos custos do que através dos requisitos mínimos obrigatórios; |
| --- | --- |

9.

Congratula-se com a ideia de adoptar objectivos de desempenho ambiciosos para todos os tipos de produção, serviços e desenvolvimento de produtos, em particular nas áreas prioritárias identificadas no Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente; realça que esses objectivos de desempenho contribuirão para que a indústria europeia aumente a sua competitividade e crie mais postos de trabalho e, ao mesmo tempo, diminua a pressão sobre o ambiente; convida a Comissão a fornecer, num futuro próximo, uma primeira lista de objectivos de desempenho, assente numa reflexão centrada no ciclo de vida, a implementar através de requisitos mínimos obrigatórios ou de medidas voluntárias, se com estas se atingirem os objectivos políticos mais rapidamente e com menos custos do que através dos requisitos mínimos obrigatórios;

| 10. | Lamenta que a Comunicação não inclua uma primeira lista de objectivos de desempenho bem definidos em áreas-chave do ambiente; convida a Comissão a incluir objectivos de desempenho ambiciosos nas novas propostas legislativas e nas propostas de revisão da legislação vigente; considera que os objectivos devem assentar na melhor tecnologia disponível e ser periodicamente adaptados ao progresso técnico, por forma a encorajar com vigor a inovação permanente da indústria; |
| --- | --- |

10.

Lamenta que a Comunicação não inclua uma primeira lista de objectivos de desempenho bem definidos em áreas-chave do ambiente; convida a Comissão a incluir objectivos de desempenho ambiciosos nas novas propostas legislativas e nas propostas de revisão da legislação vigente; considera que os objectivos devem assentar na melhor tecnologia disponível e ser periodicamente adaptados ao progresso técnico, por forma a encorajar com vigor a inovação permanente da indústria;

| 11. | Exorta a Comissão a encarregar os Estados-Membros de elaborar roteiros destinados a cumprir os requisitos definidos no ETAP, que devem incluir prazos que correspondam aos prazos estabelecidos no ETAP e vínculos com os objectivos de desempenho, por forma a assegurar a articulação entre todos os objectivos principais e a sua quantificação, tanto ao nível nacional como comunitário, e a que tenham prazos fixos; |
| --- | --- |

11.

Exorta a Comissão a encarregar os Estados-Membros de elaborar roteiros destinados a cumprir os requisitos definidos no ETAP, que devem incluir prazos que correspondam aos prazos estabelecidos no ETAP e vínculos com os objectivos de desempenho, por forma a assegurar a articulação entre todos os objectivos principais e a sua quantificação, tanto ao nível nacional como comunitário, e a que tenham prazos fixos;

| 12. | Exorta a Comissão a prestar assistência à indústria no processo PIP em curso e a repensar os modelos comerciais tradicionais, num esforço tendente a facilitar o desenvolvimento de práticas mais integradas e baseadas em sistemas, dispensando particular atenção às oportunidades oferecidas pela reunião de diferentes actividades de produção, a fim de permitir que os materiais residuais de um processo de produção se convertam num contributo para outros processos de produção — por exemplo, utilizar os resíduos urbanos para poupar energia —, permitindo desse modo obter benefícios, tanto económicos como ambientais; |
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12.

Exorta a Comissão a prestar assistência à indústria no processo PIP em curso e a repensar os modelos comerciais tradicionais, num esforço tendente a facilitar o desenvolvimento de práticas mais integradas e baseadas em sistemas, dispensando particular atenção às oportunidades oferecidas pela reunião de diferentes actividades de produção, a fim de permitir que os materiais residuais de um processo de produção se convertam num contributo para outros processos de produção — por exemplo, utilizar os resíduos urbanos para poupar energia —, permitindo desse modo obter benefícios, tanto económicos como ambientais;

| 13. | Assinala que a eficácia dos recursos e dos materiais reduzirá os custos para a indústria e a economia doméstica, libertará recursos para outros investimentos e tornará a economia da UE menos dependente de recursos escassos e de mercados de recursos altamente voláteis; insta por isso a Comissão a propor legislação destinada a minimizar a utilização de recursos naturais, tanto renováveis como não renováveis; |
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13.

Assinala que a eficácia dos recursos e dos materiais reduzirá os custos para a indústria e a economia doméstica, libertará recursos para outros investimentos e tornará a economia da UE menos dependente de recursos escassos e de mercados de recursos altamente voláteis; insta por isso a Comissão a propor legislação destinada a minimizar a utilização de recursos naturais, tanto renováveis como não renováveis;

| 14. | Salienta que a introdução das tecnologias ambientais deve ser combinada com uma maior eficiência dos recursos e uma modificação das atitudes dos consumidores, a fim de que a UE possa lograr registar um crescimento sustentável; |
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14.

Salienta que a introdução das tecnologias ambientais deve ser combinada com uma maior eficiência dos recursos e uma modificação das atitudes dos consumidores, a fim de que a UE possa lograr registar um crescimento sustentável;

| 15. | Convida a Comissão a ajudar a desenvolver métodos e indicadores ambientais para medir os prejuízos causados ao ambiente por diferentes produtos, serviços e processos, para que todas as partes interessadas tomem decisões com conhecimento de causa; solicita, além disso, à Comissão e aos Estados-Membros que lancem uma campanha à escala da UE baseada na informação sobre o desempenho ambiental em toda a UE e destinada a encorajar os consumidores a procurarem tecnologias respeitadoras do ambiente; |
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15.

Convida a Comissão a ajudar a desenvolver métodos e indicadores ambientais para medir os prejuízos causados ao ambiente por diferentes produtos, serviços e processos, para que todas as partes interessadas tomem decisões com conhecimento de causa; solicita, além disso, à Comissão e aos Estados-Membros que lancem uma campanha à escala da UE baseada na informação sobre o desempenho ambiental em toda a UE e destinada a encorajar os consumidores a procurarem tecnologias respeitadoras do ambiente;

| 16. | Toma nota de que o processo de internalização dos custos (ambientais) externos é muito lento e sublinha a importância de encontrar soluções para este problema à escala comunitária (impostos, deduções fiscais, subsídios, licenças transaccionáveis, aplicação de taxas pelo uso e poluição, etc.), o que muito contribuiria para aumentar a procura de tecnologias ambientais; |
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16.

Toma nota de que o processo de internalização dos custos (ambientais) externos é muito lento e sublinha a importância de encontrar soluções para este problema à escala comunitária (impostos, deduções fiscais, subsídios, licenças transaccionáveis, aplicação de taxas pelo uso e poluição, etc.), o que muito contribuiria para aumentar a procura de tecnologias ambientais;

| 17. | Acolhe com satisfação a Directiva do Conselho 2003/96/CE, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, o que representa um pequeno passo na direcção certa, mas sublinha a necessidade de ir mais longe neste domínio; insta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a mostrarem-se inovadores quando propuserem e adoptarem novas iniciativas para reforçar a eficácia energética do lado da procura, reforçar o sector das energias renováveis e promover a difusão da co-geração e da utilização eficaz da biomassa, nomeadamente no sector dos transportes, da habitação e da construção; |
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17.

Acolhe com satisfação a Directiva do Conselho 2003/96/CE, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, o que representa um pequeno passo na direcção certa, mas sublinha a necessidade de ir mais longe neste domínio; insta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a mostrarem-se inovadores quando propuserem e adoptarem novas iniciativas para reforçar a eficácia energética do lado da procura, reforçar o sector das energias renováveis e promover a difusão da co-geração e da utilização eficaz da biomassa, nomeadamente no sector dos transportes, da habitação e da construção;

| 18. | Solicita à Comissão que estabeleça um objectivo ambicioso quanto ao papel dos contratos públicos, no intuito de fixar como regra geral que todos os contratos públicos incluam critérios ambientais e que os Estados-Membros desenvolvam orientações estandardizadas em relação aos produtos e serviços mais importantes até 2007 e que facultem aos responsáveis por esses contratos formação sobre as referidas orientações; salienta que um mecanismo de validação das tecnologias ambientais constituiria um instrumento fundamental para incentivar a utilização dos Contratos Públicos Ecológicos; |
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18.

Solicita à Comissão que estabeleça um objectivo ambicioso quanto ao papel dos contratos públicos, no intuito de fixar como regra geral que todos os contratos públicos incluam critérios ambientais e que os Estados-Membros desenvolvam orientações estandardizadas em relação aos produtos e serviços mais importantes até 2007 e que facultem aos responsáveis por esses contratos formação sobre as referidas orientações; salienta que um mecanismo de validação das tecnologias ambientais constituiria um instrumento fundamental para incentivar a utilização dos Contratos Públicos Ecológicos;

| 19. | Acolhe com satisfação o trabalho da Comissão para publicar um manual sobre contratos públicos no domínio do ambiente e aguarda uma avaliação do seu impacto para determinar a eventual utilidade de normas adicionais de carácter vinculativo; aprova as recomendações do relatório Wim Kok, segundo as quais as autoridades nacionais e locais deverão elaborar planos de acção em matéria de contratos públicos respeitadores do ambiente; |
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19.

Acolhe com satisfação o trabalho da Comissão para publicar um manual sobre contratos públicos no domínio do ambiente e aguarda uma avaliação do seu impacto para determinar a eventual utilidade de normas adicionais de carácter vinculativo; aprova as recomendações do relatório Wim Kok, segundo as quais as autoridades nacionais e locais deverão elaborar planos de acção em matéria de contratos públicos respeitadores do ambiente;

Criar um mercado justo e competitivo para as tecnologias ambientais

| 20. | Sublinha a importância de reconhecer e abolir os obstáculos que travam uma maior utilização das tecnologias ambientais; exorta, por isso, a Agência Europeia do Ambiente a analisar se as regras comunitárias entravam a aplicação e a difusão das tecnologias ambientais e solicita à Comissão que elabore um programa de acção concreto, que inclua um calendário, destinado a eliminar as barreiras identificadas; insta a Comissão a elaborar um relatório sobre as melhores práticas que tenham contribuído para reforçar a utilização de tecnologias ambientais fora da UE, por exemplo, no Japão; |
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20.

Sublinha a importância de reconhecer e abolir os obstáculos que travam uma maior utilização das tecnologias ambientais; exorta, por isso, a Agência Europeia do Ambiente a analisar se as regras comunitárias entravam a aplicação e a difusão das tecnologias ambientais e solicita à Comissão que elabore um programa de acção concreto, que inclua um calendário, destinado a eliminar as barreiras identificadas; insta a Comissão a elaborar um relatório sobre as melhores práticas que tenham contribuído para reforçar a utilização de tecnologias ambientais fora da UE, por exemplo, no Japão;

| 21. | Exorta a Comissão a conceder prioridade máxima à criação das «condições de mercado adequadas» para as tecnologias ambientais, primeiramente através de decisões tomadas ao nível comunitário, por exemplo, através da aplicação do princípio poluidor-pagador, assegurando desse modo que sejam premiadas as empresas que oferecem tecnologias limpas; |
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21.

Exorta a Comissão a conceder prioridade máxima à criação das «condições de mercado adequadas» para as tecnologias ambientais, primeiramente através de decisões tomadas ao nível comunitário, por exemplo, através da aplicação do princípio poluidor-pagador, assegurando desse modo que sejam premiadas as empresas que oferecem tecnologias limpas;

| 22. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a acelerarem as medidas que permitam reduzir os subsídios que têm efeitos prejudiciais sobre o ambiente e, posteriormente, a suprimi-los; toma nota do considerável volume desses subsídios; exorta a Agência Europeia do Ambiente a elaborar uma lista dos subsídios que promovem, de forma directa ou indirecta, uma produção e um consumo poluentes, gerando desse modo uma concorrência desleal em relação às tecnologias mais limpas; |
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22.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a acelerarem as medidas que permitam reduzir os subsídios que têm efeitos prejudiciais sobre o ambiente e, posteriormente, a suprimi-los; toma nota do considerável volume desses subsídios; exorta a Agência Europeia do Ambiente a elaborar uma lista dos subsídios que promovem, de forma directa ou indirecta, uma produção e um consumo poluentes, gerando desse modo uma concorrência desleal em relação às tecnologias mais limpas;

| 23. | Nota que o desenvolvimento das tecnologias ambientais — nomeadamente no sector da energia — foi entravado pelas ajudas estatais importantes destinadas aos combustíveis fósseis e à energia nuclear na Comunidade; crê firmemente no princípio de que os custos externos deveriam ser incluídos no preço da energia de fontes diferentes e de que tal princípio deveria constituir uma base para a revisão das orientações comunitárias relativas às ajudas estatais prevista para o fim de 2005; nota, ainda, que as eco-taxas são um instrumento importante para a obtenção de preços correctos em matéria de energia; |
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23.

Nota que o desenvolvimento das tecnologias ambientais — nomeadamente no sector da energia — foi entravado pelas ajudas estatais importantes destinadas aos combustíveis fósseis e à energia nuclear na Comunidade; crê firmemente no princípio de que os custos externos deveriam ser incluídos no preço da energia de fontes diferentes e de que tal princípio deveria constituir uma base para a revisão das orientações comunitárias relativas às ajudas estatais prevista para o fim de 2005; nota, ainda, que as eco-taxas são um instrumento importante para a obtenção de preços correctos em matéria de energia;

| 24. | Considera que a melhor maneira de garantir um funcionamento fluido do mercado interno consiste em empreender acções ao nível comunitário, e exorta a Comissão a propor iniciativas ambiciosas a fim de assegurar que os custos ambientais inerentes ao consumo de energia sejam repercutidos em ónus, se o método de coordenação aberta não gerar resultados adequados; |
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24.

Considera que a melhor maneira de garantir um funcionamento fluido do mercado interno consiste em empreender acções ao nível comunitário, e exorta a Comissão a propor iniciativas ambiciosas a fim de assegurar que os custos ambientais inerentes ao consumo de energia sejam repercutidos em ónus, se o método de coordenação aberta não gerar resultados adequados;

| 25. | Manifesta a sua preocupação pela utilização insuficiente das soluções que a tecnologia ambiental proporciona já hoje em dia; saúda as iniciativas destinadas a reforçar os instrumentos para o financiamento de investimentos no âmbito da eficácia energética e material, e insta a que as ajudas constituídas por investimentos públicos sejam, de uma forma geral, condicionados à selecção de métodos ecológicos de produção; insta além disso o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) a reforçarem o financiamento dos projectos relacionados com a inovação e a tecnologia ecológicas, nomeadamente por parte das PME; |
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25.

Manifesta a sua preocupação pela utilização insuficiente das soluções que a tecnologia ambiental proporciona já hoje em dia; saúda as iniciativas destinadas a reforçar os instrumentos para o financiamento de investimentos no âmbito da eficácia energética e material, e insta a que as ajudas constituídas por investimentos públicos sejam, de uma forma geral, condicionados à selecção de métodos ecológicos de produção; insta além disso o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) a reforçarem o financiamento dos projectos relacionados com a inovação e a tecnologia ecológicas, nomeadamente por parte das PME;

Responder à procura de tecnologias ambientais

| 26. | Sublinha a importância de dar à investigação os meios suficientes e recorda o acordo a que se chegou em Barcelona em 2002 no sentido de aumentar as despesas com a investigação e o desenvolvimento na União Europeia até cerca de 3% do produto interno bruto até 2010; saúda as iniciativas tendentes a aumentar o financiamento e a coordenar os esforços neste domínio; |
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26.

Sublinha a importância de dar à investigação os meios suficientes e recorda o acordo a que se chegou em Barcelona em 2002 no sentido de aumentar as despesas com a investigação e o desenvolvimento na União Europeia até cerca de 3% do produto interno bruto até 2010; saúda as iniciativas tendentes a aumentar o financiamento e a coordenar os esforços neste domínio;

| 27. | Sublinha que o Sétimo Programa-Quadro de Investigação deve prever financiamento destinado às tecnologias ambientais; exorta a Comissão a elaborar, no âmbito das propostas destinadas ao próximo Programa-Quadro de Investigação, uma agenda estratégica de investigação para cada sector económico, em concertação com todas as partes interessadas (produtores, organizações ambientais, universidades, institutos de investigação e consumidores); |
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27.

Sublinha que o Sétimo Programa-Quadro de Investigação deve prever financiamento destinado às tecnologias ambientais; exorta a Comissão a elaborar, no âmbito das propostas destinadas ao próximo Programa-Quadro de Investigação, uma agenda estratégica de investigação para cada sector económico, em concertação com todas as partes interessadas (produtores, organizações ambientais, universidades, institutos de investigação e consumidores);

| 28. | Salienta a necessidade de promover e apoiar os modelos QSAR (Relação quantitativa estrutura-actividade) de forma a permitir a substituição de alguns estudos que impliquem testes e experiências com animais; |
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28.

Salienta a necessidade de promover e apoiar os modelos QSAR (Relação quantitativa estrutura-actividade) de forma a permitir a substituição de alguns estudos que impliquem testes e experiências com animais;

| 29. | Entende que, para se promover o desenvolvimento sustentável, também se deve impulsionar a investigação e a inovação nas tecnologias especializadas na preservação e restauração dos recursos naturais, culturais e históricos; |
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29.

Entende que, para se promover o desenvolvimento sustentável, também se deve impulsionar a investigação e a inovação nas tecnologias especializadas na preservação e restauração dos recursos naturais, culturais e históricos;

| 30. | Aprova a promoção de plataformas tecnológicas ambientais; reitera, no entanto, que essas plataformas deverão ser abertas, no que diz respeito à participação e ao acesso à informação, a todas as partes interessadas, em pé de igualdade; salienta que o êxito destas plataformas depende da cooperação e do co-financiamento da indústria; assinala que as plataformas tecnológicas também são necessárias noutros sectores, para além dos fortes sectores industriais existentes; considera extremamente importante que estas plataformas funcionem de forma interactiva com os programas nacionais de investigação e de tecnologia; |
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30.

Aprova a promoção de plataformas tecnológicas ambientais; reitera, no entanto, que essas plataformas deverão ser abertas, no que diz respeito à participação e ao acesso à informação, a todas as partes interessadas, em pé de igualdade; salienta que o êxito destas plataformas depende da cooperação e do co-financiamento da indústria; assinala que as plataformas tecnológicas também são necessárias noutros sectores, para além dos fortes sectores industriais existentes; considera extremamente importante que estas plataformas funcionem de forma interactiva com os programas nacionais de investigação e de tecnologia;

| 31. | Exorta a Comissão a apoiar medidas tecnológicas específicas, destinadas a colmatar a discrepância entre actividades de investigação, projectos de demonstração e acesso ao mercado e a colocar mais ênfase na criação de mercados nos programas de difusão e em que instrumentos devem ser utilizados para criar mercados para as tecnologias ambientais; |
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31.

Exorta a Comissão a apoiar medidas tecnológicas específicas, destinadas a colmatar a discrepância entre actividades de investigação, projectos de demonstração e acesso ao mercado e a colocar mais ênfase na criação de mercados nos programas de difusão e em que instrumentos devem ser utilizados para criar mercados para as tecnologias ambientais;

| 32. | Sublinha a importância de utilizar TIC ecologicamente eficazes para reduzir a carga ambiental (desmaterialização) e insta os Estados-Membros a facilitar e promover esta possibilidade; |
| --- | --- |

32.

Sublinha a importância de utilizar TIC ecologicamente eficazes para reduzir a carga ambiental (desmaterialização) e insta os Estados-Membros a facilitar e promover esta possibilidade;

| 33. | Apoia todas as propostas de difusão das tecnologias existentes, como a criação de um catálogo dos repertórios e bases de dados existentes na UE sobre tecnologias ambientais, plataformas tecnológicas, etc.; |
| --- | --- |

33.

Apoia todas as propostas de difusão das tecnologias existentes, como a criação de um catálogo dos repertórios e bases de dados existentes na UE sobre tecnologias ambientais, plataformas tecnológicas, etc.;

| 34. | Lamenta que a Comissão não tenha comprometido a Agência Europeia de Patentes nesta iniciativa e solicita que os resultados da investigação em tecnologia ambiental financiada a expensas dos orçamentos públicos sejam obrigatoriamente divulgados; |
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34.

Lamenta que a Comissão não tenha comprometido a Agência Europeia de Patentes nesta iniciativa e solicita que os resultados da investigação em tecnologia ambiental financiada a expensas dos orçamentos públicos sejam obrigatoriamente divulgados;

Políticas coerentes a nível interno e externo

| 35. | Convida a Comissão a proceder a uma avaliação dos efeitos indirectos, internos e externos, na perspectiva do desenvolvimento sustentável, das políticas da União Europeia, a fim de evitar que os objectivos da União Europeia sejam postos em causa; observa que o ETAP deve ser coordenado com as iniciativas existentes e sublinha a importância de aplicar, através de calendários, instrumentos já acordados, tais como o processo de Cardiff, como sugerido pelo Relatório Kok; |
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35.

Convida a Comissão a proceder a uma avaliação dos efeitos indirectos, internos e externos, na perspectiva do desenvolvimento sustentável, das políticas da União Europeia, a fim de evitar que os objectivos da União Europeia sejam postos em causa; observa que o ETAP deve ser coordenado com as iniciativas existentes e sublinha a importância de aplicar, através de calendários, instrumentos já acordados, tais como o processo de Cardiff, como sugerido pelo Relatório Kok;

| 36. | Sublinha a importância de utilizar os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão de uma forma que seja compatível com o objectivo de desenvolvimento sustentável e que, em particular, fomente os investimentos em tecnologias ambientais; encoraja a utilização destes fundos para a integração das tecnologias ambientais aquando da substituição dos bens de equipamento no termo da sua vida útil normal; |
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36.

Sublinha a importância de utilizar os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão de uma forma que seja compatível com o objectivo de desenvolvimento sustentável e que, em particular, fomente os investimentos em tecnologias ambientais; encoraja a utilização destes fundos para a integração das tecnologias ambientais aquando da substituição dos bens de equipamento no termo da sua vida útil normal;

| 37. | Realça a importância de incluir inovações ecológicas em todos os instrumentos futuros de financiamento comunitário e considera essencial que o financiamento das tecnologias ambientais constitua um elemento fulcral do Programa-Quadro para a Competitividade e Inovação que está a ser elaborado; |
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37.

Realça a importância de incluir inovações ecológicas em todos os instrumentos futuros de financiamento comunitário e considera essencial que o financiamento das tecnologias ambientais constitua um elemento fulcral do Programa-Quadro para a Competitividade e Inovação que está a ser elaborado;

| 38. | Sublinha que o desenvolvimento sustentável exige soluções globais e saúda todas as iniciativas destinadas a divulgar e promover as tecnologias ambientais nos países em desenvolvimento; considera que devem ser desencorajadas as exportações de tecnologia obsoleta e poluente para países terceiros; salienta que a União Europeia deve desempenhar um papel de primeiro plano na transferência de tecnologias e insta os Estados-Membros a incentivarem o sector público, o sector privado e as instituições financeiras internacionais a divulgarem e promoverem as tecnologias ambientais e a darem prioridade às tecnologias ambientais nos seus empréstimos, recusando paralelamente apoio financeiro a tecnologias obsoletas e poluentes; congratula-se com a recomendação da OCDE recentemente adoptada sobre abordagens comuns em matéria de ambiente e de créditos à exportação com apoio oficial; |
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38.

Sublinha que o desenvolvimento sustentável exige soluções globais e saúda todas as iniciativas destinadas a divulgar e promover as tecnologias ambientais nos países em desenvolvimento; considera que devem ser desencorajadas as exportações de tecnologia obsoleta e poluente para países terceiros; salienta que a União Europeia deve desempenhar um papel de primeiro plano na transferência de tecnologias e insta os Estados-Membros a incentivarem o sector público, o sector privado e as instituições financeiras internacionais a divulgarem e promoverem as tecnologias ambientais e a darem prioridade às tecnologias ambientais nos seus empréstimos, recusando paralelamente apoio financeiro a tecnologias obsoletas e poluentes; congratula-se com a recomendação da OCDE recentemente adoptada sobre abordagens comuns em matéria de ambiente e de créditos à exportação com apoio oficial;

| 39. | Encoraja a Comissão a incluir as questões ambientais nas negociações comerciais a nível internacional e sublinha a importância de poder ter em conta os aspectos ambientais quando são aplicadas as regras comerciais internacionais; |
| --- | --- |

39.

Encoraja a Comissão a incluir as questões ambientais nas negociações comerciais a nível internacional e sublinha a importância de poder ter em conta os aspectos ambientais quando são aplicadas as regras comerciais internacionais;

| 40. | Assinala que a escassez de recursos constitui amiúde a origem para conflitos regionais nos países em desenvolvimento; considera que a transferência de tecnologias ambientais comunitárias poderia também servir de instrumento para a prevenção de conflitos; |
| --- | --- |

40.

Assinala que a escassez de recursos constitui amiúde a origem para conflitos regionais nos países em desenvolvimento; considera que a transferência de tecnologias ambientais comunitárias poderia também servir de instrumento para a prevenção de conflitos;

| 41. | Assinala que é necessário promover as tecnologias destinadas a evitar catástrofes naturais ou acções que possam desencadear a destruição ou degradação dos recursos ou pressupor riscos para a população; |
| --- | --- |

41.

Assinala que é necessário promover as tecnologias destinadas a evitar catástrofes naturais ou acções que possam desencadear a destruição ou degradação dos recursos ou pressupor riscos para a população;

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| 42. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao BEI, ao BERD e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

42.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao BEI, ao BERD e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente (JO L 242 de 10.9.2002, p. 1).

(2)  Decisão n
  o
  182/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa ao quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998/2002) (JO L 26 de 1.2.1999, p. 1).

(3)  Decisão n
  o
  1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002/2006) (JO L 232 de 29.8.2002, p. 1).

(4)  JO C 104 E de 30.4.2004, p. 725.

(5)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/75/CE (JO L 157 de 30.4.2004, p. 100).

P6_TA(2005)0272

Exploração e trabalho infantil nos países em desenvolvimento

Resolução do Parlamento Europeu sobre a exploração das crianças dos países em desenvolvimento, com especial destaque para o trabalho infantil (2005/2004(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 177
  o
  , 178
  o
  , 180
  o
  e 181
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 177
  o
  , 178
  o
  , 180
  o
  e 181
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1), particularmente os artigos 28
  o
  e 32
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1), particularmente os artigos 28
  o
  e 32
  o
  ,

| — | Tendo em conta os Protocolos Facultativos I e II de 2002 a essa Convenção relativos à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis e ao envolvimento de crianças em conflitos armados, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Protocolos Facultativos I e II de 2002 a essa Convenção relativos à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis e ao envolvimento de crianças em conflitos armados,

| — | Tendo em conta as Convenções 138 sobre a idade mínima (1973) e 182 sobre a interdição e acção imediata para a eliminação das piores formas de trabalho infantil (1999) da Organização Internacional do Trabalho (OIT), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Convenções 138 sobre a idade mínima (1973) e 182 sobre a interdição e acção imediata para a eliminação das piores formas de trabalho infantil (1999) da Organização Internacional do Trabalho (OIT),

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE assinado em Cotonu, Benin, em Junho de 2000, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE assinado em Cotonu, Benin, em Junho de 2000,

| — | Tendo em conta os restantes instrumentos internacionais que visam reforçar a protecção dos direitos da criança, como por exemplo, no quadro da Organização das Nações Unidas (ONU), o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (2), o Pacto Internacional da ONU sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (3), a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (4), a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (5), e, além disso, a Convenção de Ottawa que prevê a proibição da utilização, armazenagem, produção e transferência de minas anti-pessoal (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os restantes instrumentos internacionais que visam reforçar a protecção dos direitos da criança, como por exemplo, no quadro da Organização das Nações Unidas (ONU), o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (2), o Pacto Internacional da ONU sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (3), a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (4), a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (5), e, além disso, a Convenção de Ottawa que prevê a proibição da utilização, armazenagem, produção e transferência de minas anti-pessoal (6),

| — | Tendo em conta a Carta Africana sobre os Direitos e o Bem-Estar das Crianças, adoptada em Julho de 1990, em Nairobi, Quénia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Africana sobre os Direitos e o Bem-Estar das Crianças, adoptada em Julho de 1990, em Nairobi, Quénia,

| — | Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, em particular os Objectivos 1 e 2, e a Cimeira de Alto Nível da ONU sobre os Objectivos do Milénio, a realizar em Setembro de 2005, em Nova Iorque, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, em particular os Objectivos 1 e 2, e a Cimeira de Alto Nível da ONU sobre os Objectivos do Milénio, a realizar em Setembro de 2005, em Nova Iorque,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções e as resoluções da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções e as resoluções da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (7),

| — | Tendo em conta o Programa Internacional para a Erradicação do Trabalho Infantil (IPEC), iniciado pela OIT em 1992 e que está operacional em 51 países, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Programa Internacional para a Erradicação do Trabalho Infantil (IPEC), iniciado pela OIT em 1992 e que está operacional em 51 países,

| — | Tendo em conta os relatórios e as restantes actividades da OIT e da UNESCO sobre o ensino (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios e as restantes actividades da OIT e da UNESCO sobre o ensino (8),

| — | Tendo em conta o Fórum Mundial da Educação, realizado em Dakar, Senegal, em 2000 (Cimeira de Dakar), onde foi aprovado o documento «Ensino para Todos», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Fórum Mundial da Educação, realizado em Dakar, Senegal, em 2000 (Cimeira de Dakar), onde foi aprovado o documento «Ensino para Todos»,

| — | Tendo em conta o artigo 26
  o
  da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que define a educação como um direito humano fundamental, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 26
  o
  da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que define a educação como um direito humano fundamental,

| — | Tendo em conta a Sessão Especial da Assembleia Geral da ONU consagrada às crianças, que teve lugar em Nova Iorque, em Maio de 2002, e as suas conclusões contidas no documento «Um Mundo adaptado à criança», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Sessão Especial da Assembleia Geral da ONU consagrada às crianças, que teve lugar em Nova Iorque, em Maio de 2002, e as suas conclusões contidas no documento «Um Mundo adaptado à criança»,

| — | Tendo em conta as directrizes da União Europeia (UE) sobre as crianças e os conflitos armados (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as directrizes da União Europeia (UE) sobre as crianças e os conflitos armados (9),

| — | Tendo em conta a Declaração de Libreville sobre o tráfico de crianças, aprovada em 2002 por 21 países africanos (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Libreville sobre o tráfico de crianças, aprovada em 2002 por 21 países africanos (10),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a participação de intervenientes não estatais na política de desenvolvimento da EU (COM(2002)0598), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a participação de intervenientes não estatais na política de desenvolvimento da EU (COM(2002)0598),

| — | Tendo em conta a resolução do Conselho: sobre a responsabilidade social das empresas (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução do Conselho: sobre a responsabilidade social das empresas (11),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão: «Responsabilidade Social das Empresas: um contributo das empresas para o desenvolvimento sustentável» (COM(2002)0347), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão: «Responsabilidade Social das Empresas: um contributo das empresas para o desenvolvimento sustentável» (COM(2002)0347),

| — | Tendo em conta as linhas de orientação da OCDE para as empresas multinacionais (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as linhas de orientação da OCDE para as empresas multinacionais (12),

| — | Tendo em conta o relatório do Alto Comissário da ONU para os Direitos do Homem sobre as responsabilidades das empresas transnacionais e outras empresas comerciais em matéria de direitos humanos (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Alto Comissário da ONU para os Direitos do Homem sobre as responsabilidades das empresas transnacionais e outras empresas comerciais em matéria de direitos humanos (13),

| — | Tendo em conta a Declaração Tripartida da OIT sobre as empresas multinacionais e a política social, adoptada em Novembro de 1977, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Tripartida da OIT sobre as empresas multinacionais e a política social, adoptada em Novembro de 1977,

| — | Tendo em conta o 5
  o
  princípio da Iniciativa «Global Compact» da ONU, nomeadamente, o de que as empresas devem apoiar a abolição efectiva do trabalho infantil, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o 5
  o
  princípio da Iniciativa «Global Compact» da ONU, nomeadamente, o de que as empresas devem apoiar a abolição efectiva do trabalho infantil,

| — | Tendo em conta o relatório da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre os progressos realizados em matéria de ensino primário para todos e de igualdade entre homens e mulheres nos países ACP, no quadro dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, aprovado em Bamako (Mali), em Abril de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre os progressos realizados em matéria de ensino primário para todos e de igualdade entre homens e mulheres nos países ACP, no quadro dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, aprovado em Bamako (Mali), em Abril de 2005,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A6-0185/2005), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A6-0185/2005),

| A. | Considerando que, de acordo com a definição da UNICEF, é trabalho infantil toda a forma de trabalho efectuado por crianças de idade inferior a 18 anos, que seja perigoso ou capaz de comprometer a sua educação ou prejudicar a sua saúde ou o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social, |
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A.

Considerando que, de acordo com a definição da UNICEF, é trabalho infantil toda a forma de trabalho efectuado por crianças de idade inferior a 18 anos, que seja perigoso ou capaz de comprometer a sua educação ou prejudicar a sua saúde ou o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social,

| B. | Considerando que no mundo há 352 milhões de crianças de ambos os sexos que trabalham, 179milhões das quais são vítimas daquilo que a OIT define como as formas mais graves de trabalho infantil, |
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B.

Considerando que no mundo há 352 milhões de crianças de ambos os sexos que trabalham, 179milhões das quais são vítimas daquilo que a OIT define como as formas mais graves de trabalho infantil,

| C. | Considerando que o sector agrícola emprega a maior parte das crianças que trabalham, |
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C.

Considerando que o sector agrícola emprega a maior parte das crianças que trabalham,

| D. | Considerando que cinco milhões de crianças são objecto de exploração em empresas da Europa Oriental e da região do Mediterrâneo, e alegadamente em empresas de Estados-Membros da UE, o que é particularmente inadmissível, |
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D.

Considerando que cinco milhões de crianças são objecto de exploração em empresas da Europa Oriental e da região do Mediterrâneo, e alegadamente em empresas de Estados-Membros da UE, o que é particularmente inadmissível,

| E. | Considerando que a Convenção dos Direitos da Criança de 1989 foi ratificada por todos os países signatários, com excepção de dois, a saber, os Estados Unidos e a Somália, |
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E.

Considerando que a Convenção dos Direitos da Criança de 1989 foi ratificada por todos os países signatários, com excepção de dois, a saber, os Estados Unidos e a Somália,

| F. | Considerando que a pobreza não tem que constituir uma barreira intransponível que impeça que as crianças pobres deixem de trabalhar e beneficiem de ensino a tempo inteiro se forem adoptadas medidas adequadas: a erradicação do trabalho infantil não depende de uma prévia erradicação da pobreza, |
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F.

Considerando que a pobreza não tem que constituir uma barreira intransponível que impeça que as crianças pobres deixem de trabalhar e beneficiem de ensino a tempo inteiro se forem adoptadas medidas adequadas: a erradicação do trabalho infantil não depende de uma prévia erradicação da pobreza,

| G. | Considerando que o trabalho infantil perpetua a pobreza e obsta ao desenvolvimento, provocando uma baixa dos salários, o desemprego dos adultos, bem como uma denegação da educação das crianças, |
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G.

Considerando que o trabalho infantil perpetua a pobreza e obsta ao desenvolvimento, provocando uma baixa dos salários, o desemprego dos adultos, bem como uma denegação da educação das crianças,

| H. | Considerando que todas as crianças têm o direito de serem registadas aquando do seu nascimento e salientando a relação directa entre este registo e a aplicação das normas pertinentes em matéria de direitos humanos relativas à protecção das crianças contra a exploração através do trabalho, |
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H.

Considerando que todas as crianças têm o direito de serem registadas aquando do seu nascimento e salientando a relação directa entre este registo e a aplicação das normas pertinentes em matéria de direitos humanos relativas à protecção das crianças contra a exploração através do trabalho,

| I. | Considerando que o desenvolvimento da educação para todos constitui uma das estratégias mais eficazes de que dispomos para quebrar o ciclo da pobreza, sendo um dos elementos fundamentais do desenvolvimento humano sustentável e dos esforços de consecução dos objectivos fixados à escala internacional para o ano 2015 em matéria de desenvolvimento humano, |
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I.

Considerando que o desenvolvimento da educação para todos constitui uma das estratégias mais eficazes de que dispomos para quebrar o ciclo da pobreza, sendo um dos elementos fundamentais do desenvolvimento humano sustentável e dos esforços de consecução dos objectivos fixados à escala internacional para o ano 2015 em matéria de desenvolvimento humano,

| J. | Considerando que, em 10 de Novembro de 2000, a Comissão e o Conselho adoptaram uma declaração conjunta sobre o ensino primário para todos e sobre o reconhecimento da educação enquanto prioridade para o desenvolvimento; considerando, além disso, que o Parlamento reconheceu em muitas das suas resoluções a relação que existe entre a educação e a erradicação do trabalho infantil, |
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J.

Considerando que, em 10 de Novembro de 2000, a Comissão e o Conselho adoptaram uma declaração conjunta sobre o ensino primário para todos e sobre o reconhecimento da educação enquanto prioridade para o desenvolvimento; considerando, além disso, que o Parlamento reconheceu em muitas das suas resoluções a relação que existe entre a educação e a erradicação do trabalho infantil,

| K. | Considerando que 121 milhões de crianças (65 milhões das quais são raparigas) nunca frequentaram a escola, embora todas as crianças tenham incontestavelmente direito à educação, |
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K.

Considerando que 121 milhões de crianças (65 milhões das quais são raparigas) nunca frequentaram a escola, embora todas as crianças tenham incontestavelmente direito à educação,

| L. | Considerando que o trabalho infantil impede muitas crianças de ir à escola, considerada um luxo, quando o seu rendimento é um complemento indispensável para a sobrevivência de toda a família e que 120 milhões do total de crianças que trabalham o fazem a tempo inteiro, o que faz com que a sua educação seja deficiente ou inexistente; que, em certos casos, em países como a Índia e a China, a educação de uma criança é interrompida devido à emigração dos pais para trabalharem no estrangeiro e à sua impossibilidade de deixarem a criança sem assistência prosseguir os estudos, |
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L.

Considerando que o trabalho infantil impede muitas crianças de ir à escola, considerada um luxo, quando o seu rendimento é um complemento indispensável para a sobrevivência de toda a família e que 120 milhões do total de crianças que trabalham o fazem a tempo inteiro, o que faz com que a sua educação seja deficiente ou inexistente; que, em certos casos, em países como a Índia e a China, a educação de uma criança é interrompida devido à emigração dos pais para trabalharem no estrangeiro e à sua impossibilidade de deixarem a criança sem assistência prosseguir os estudos,

| M. | Considerando que o direito das crianças à educação não é negociável e que o ensino e a formação profissional se revestem de vital importância, em particular para as raparigas e as mulheres, no âmbito do combate à pobreza; salientando o compromisso político da Comissão de aumentar os recursos para o ensino e a formação no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, |
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M.

Considerando que o direito das crianças à educação não é negociável e que o ensino e a formação profissional se revestem de vital importância, em particular para as raparigas e as mulheres, no âmbito do combate à pobreza; salientando o compromisso político da Comissão de aumentar os recursos para o ensino e a formação no âmbito da cooperação para o desenvolvimento,

| N. | Considerando que o Conselho manifestou claramente o seu empenho nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, que estabelecem a erradicação da pobreza, bem como o ensino primário para todos e a igualdade entre os sexos, |
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N.

Considerando que o Conselho manifestou claramente o seu empenho nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, que estabelecem a erradicação da pobreza, bem como o ensino primário para todos e a igualdade entre os sexos,

| O. | Considerando que as empresas que fabricam artigos desportivos se comprometeram, em 1978, a aplicar o código laboral da FIFA que proíbe a utilização do trabalho infantil para fabricar os produtos que licencia, |
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O.

Considerando que as empresas que fabricam artigos desportivos se comprometeram, em 1978, a aplicar o código laboral da FIFA que proíbe a utilização do trabalho infantil para fabricar os produtos que licencia,

| P. | Considerando que as empresas, incluindo as multinacionais, têm a responsabilidade social e ética de contribuir para a erradicação do trabalho infantil a todos os níveis do fabrico e da produção, |
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P.

Considerando que as empresas, incluindo as multinacionais, têm a responsabilidade social e ética de contribuir para a erradicação do trabalho infantil a todos os níveis do fabrico e da produção,

| Q. | Considerando que as respostas específicas sectoriais ao problema do trabalho infantil raramente são eficazes, |
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Q.

Considerando que as respostas específicas sectoriais ao problema do trabalho infantil raramente são eficazes,

| R. | Considerando que a insuficiência de qualidade e/ou de pertinência do ensino pode afastar as crianças e sujeitá-las a um risco de exploração, |
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R.

Considerando que a insuficiência de qualidade e/ou de pertinência do ensino pode afastar as crianças e sujeitá-las a um risco de exploração,

| 1. | Convida todos os Estados a procederem o mais rapidamente possível à ratificação e aplicação da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança e dos seus Protocolos Facultativos; |
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1.

Convida todos os Estados a procederem o mais rapidamente possível à ratificação e aplicação da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança e dos seus Protocolos Facultativos;

| 2. | Exorta os dois Estados-Membros da UE que não ratificaram as Convenções 138 e 182 da OIT a procederem o mais rapidamente possível à sua ratificação e aplicação, dado que qualquer outra atitude contraria a Carta dos Direitos Fundamentais; |
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2.

Exorta os dois Estados-Membros da UE que não ratificaram as Convenções 138 e 182 da OIT a procederem o mais rapidamente possível à sua ratificação e aplicação, dado que qualquer outra atitude contraria a Carta dos Direitos Fundamentais;

| 3. | Recomenda à Comissão que faça da aplicação das normas fundamentais do trabalho um elemento permanente do diálogo bilateral a todos os níveis, tanto com os países onde essas normas são violadas, como com os países implicados nessas violações através dos investimentos e do comércio; |
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3.

Recomenda à Comissão que faça da aplicação das normas fundamentais do trabalho um elemento permanente do diálogo bilateral a todos os níveis, tanto com os países onde essas normas são violadas, como com os países implicados nessas violações através dos investimentos e do comércio;

| 4. | Considera que a ratificação e o respeito das Convenções 138 e 182 da OIT fazem parte das exigências que a Comissão e o Conselho devem impor aos países candidatos à adesão à UE; |
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4.

Considera que a ratificação e o respeito das Convenções 138 e 182 da OIT fazem parte das exigências que a Comissão e o Conselho devem impor aos países candidatos à adesão à UE;

| 5. | Salienta que a luta pela erradicação da exploração das crianças e do trabalho infantil deve constituir uma prioridade política da UE e convida a Comissão a criar uma rubrica orçamental específica a favor da protecção dos direitos das crianças no âmbito da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem; |
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5.

Salienta que a luta pela erradicação da exploração das crianças e do trabalho infantil deve constituir uma prioridade política da UE e convida a Comissão a criar uma rubrica orçamental específica a favor da protecção dos direitos das crianças no âmbito da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem;

| 6. | Insta a Comissão a integrar plenamente a questão dos direitos da criança, incluindo a erradicação do trabalho infantil, nas suas iniciativas, em particular nos documentos de estratégia por países e regiões e nos programas nacionais/regionais, bem como no processo de revisão da Declaração de Política de Desenvolvimento e a concentrar a sua atenção no papel essencial da educação; |
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6.

Insta a Comissão a integrar plenamente a questão dos direitos da criança, incluindo a erradicação do trabalho infantil, nas suas iniciativas, em particular nos documentos de estratégia por países e regiões e nos programas nacionais/regionais, bem como no processo de revisão da Declaração de Política de Desenvolvimento e a concentrar a sua atenção no papel essencial da educação;

| 7. | Convida a Comissão a assegurar que as políticas comerciais da EU sejam coerentes com o seu compromisso de protecção e promoção dos direitos da criança e a proceder a um estudo aprofundado da possibilidade de criar um sistema de rotulagem dos produtos importados pela UE que ateste que os mesmos foram fabricados sem recurso a trabalho infantil em nenhuma fase dos ciclos de produção e distribuição, e a analisar a possibilidade de criar rótulos com a indicação «sem trabalho infantil» para os referidos produtos, assegurando-se de que esse sistema é compatível com as normas de comércio internacional da Organização Mundial do Comércio (OMC); solicita que os resultados desse estudo sejam apresentados à Comissão do Comércio Internacional; assinala que, entretanto, os produtos provenientes dos países em desenvolvimento deveriam ostentar rótulos com a indicação «cultivado/produzido de forma responsável/sem recurso a trabalho infantil»; |
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7.

Convida a Comissão a assegurar que as políticas comerciais da EU sejam coerentes com o seu compromisso de protecção e promoção dos direitos da criança e a proceder a um estudo aprofundado da possibilidade de criar um sistema de rotulagem dos produtos importados pela UE que ateste que os mesmos foram fabricados sem recurso a trabalho infantil em nenhuma fase dos ciclos de produção e distribuição, e a analisar a possibilidade de criar rótulos com a indicação «sem trabalho infantil» para os referidos produtos, assegurando-se de que esse sistema é compatível com as normas de comércio internacional da Organização Mundial do Comércio (OMC); solicita que os resultados desse estudo sejam apresentados à Comissão do Comércio Internacional; assinala que, entretanto, os produtos provenientes dos países em desenvolvimento deveriam ostentar rótulos com a indicação «cultivado/produzido de forma responsável/sem recurso a trabalho infantil»;

| 8. | Recomenda à Comissão que inclua, em todos os acordos bilaterais de comércio e parcerias estratégicas, uma cláusula relativa à aplicação das normas fundamentais do trabalho, incluindo a proibição do trabalho infantil, com uma referência especial ao respeito da idade mínima de acesso ao emprego; |
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8.

Recomenda à Comissão que inclua, em todos os acordos bilaterais de comércio e parcerias estratégicas, uma cláusula relativa à aplicação das normas fundamentais do trabalho, incluindo a proibição do trabalho infantil, com uma referência especial ao respeito da idade mínima de acesso ao emprego;

| 9. | Insta a Comissão a assegurar que o problema do trabalho infantil e a protecção das crianças contra todas as formas de abuso, exploração ou discriminação sejam tema central da actividade das comissões e dos subgrupos de direitos humanos criados no âmbito dos acordos de comércio e cooperação; |
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9.

Insta a Comissão a assegurar que o problema do trabalho infantil e a protecção das crianças contra todas as formas de abuso, exploração ou discriminação sejam tema central da actividade das comissões e dos subgrupos de direitos humanos criados no âmbito dos acordos de comércio e cooperação;

| 10. | Convida o Conselho e a Comissão a incluírem o registo civil das crianças recém-nascidas na política de cooperação para o desenvolvimento, como um direito fundamental e um instrumento para a protecção dos direitos da criança; |
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10.

Convida o Conselho e a Comissão a incluírem o registo civil das crianças recém-nascidas na política de cooperação para o desenvolvimento, como um direito fundamental e um instrumento para a protecção dos direitos da criança;

| 11. | Insta a Comissão a dar atenção à questão do registo civil dos recém-nascidos em todas as suas futuras Comunicações no âmbito da política para o desenvolvimento e a propor linhas de orientação para promover a divulgação desta prática; |
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11.

Insta a Comissão a dar atenção à questão do registo civil dos recém-nascidos em todas as suas futuras Comunicações no âmbito da política para o desenvolvimento e a propor linhas de orientação para promover a divulgação desta prática;

| 12. | Acolhe favoravelmente a criação, no âmbito da Comissão, de um grupo de Comissários para os direitos fundamentais e a nomeação de um representante pessoal para os direitos humanos, e convida-a a fazer da protecção das crianças, da promoção dos direitos da criança e da erradicação do trabalho infantil uma das suas primeiras prioridades; |
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12.

Acolhe favoravelmente a criação, no âmbito da Comissão, de um grupo de Comissários para os direitos fundamentais e a nomeação de um representante pessoal para os direitos humanos, e convida-a a fazer da protecção das crianças, da promoção dos direitos da criança e da erradicação do trabalho infantil uma das suas primeiras prioridades;

| 13. | Solicita à Comissão que promova uma estratégia de apoio técnico aos Estados onde se verifique, de forma generalizada, o problema da falta de registo civil das crianças; |
| --- | --- |

13.

Solicita à Comissão que promova uma estratégia de apoio técnico aos Estados onde se verifique, de forma generalizada, o problema da falta de registo civil das crianças;

| 14. | Convida a Comissão a consagrar uma Comunicação anual aos direitos da criança, fornecendo assim um quadro coerente para a protecção das crianças e erradicação do trabalho infantil; |
| --- | --- |

14.

Convida a Comissão a consagrar uma Comunicação anual aos direitos da criança, fornecendo assim um quadro coerente para a protecção das crianças e erradicação do trabalho infantil;

| 15. | Saúda a finalização da Parceria Estratégica para a Cooperação para o Desenvolvimento com a OIT, cuja prioridade máxima para as actividades conjuntas é a eliminação do trabalho infantil, em especial nos grupos etários mais baixos, e solicita à Comissão que proceda à sua aplicação o mais rapidamente possível e informe regularmente o Parlamento a esse respeito; |
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15.

Saúda a finalização da Parceria Estratégica para a Cooperação para o Desenvolvimento com a OIT, cuja prioridade máxima para as actividades conjuntas é a eliminação do trabalho infantil, em especial nos grupos etários mais baixos, e solicita à Comissão que proceda à sua aplicação o mais rapidamente possível e informe regularmente o Parlamento a esse respeito;

| 16. | Convida o Conselho e a sua Presidência, enquanto porta-voz da UE, a promover os direitos da criança e a erradicação do trabalho infantil na Cimeira de Alto Nível da ONU sobre os Objectivos do Milénio, a realizar em Nova Iorque, em Setembro de 2005; |
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16.

Convida o Conselho e a sua Presidência, enquanto porta-voz da UE, a promover os direitos da criança e a erradicação do trabalho infantil na Cimeira de Alto Nível da ONU sobre os Objectivos do Milénio, a realizar em Nova Iorque, em Setembro de 2005;

| 17. | Convida a Comissão e a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE a terem em consideração os resultados da Sessão Especial da Assembleia Geral da ONU consagrada às crianças nas negociações para a revisão do Acordo de Parceria ACP-UE e convida todos os Estados-Membros do Acordo e da UE a cumprirem os compromissos que assumiram na referida Sessão; |
| --- | --- |

17.

Convida a Comissão e a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE a terem em consideração os resultados da Sessão Especial da Assembleia Geral da ONU consagrada às crianças nas negociações para a revisão do Acordo de Parceria ACP-UE e convida todos os Estados-Membros do Acordo e da UE a cumprirem os compromissos que assumiram na referida Sessão;

| 18. | Recorda que o Acordo de Cotonu inclui uma disposição específica sobre comércio e normas do trabalho, na qual as Partes reafirmam o seu compromisso de respeitar as normas fundamentais do trabalho, com destaque para a eliminação das formas mais graves de trabalho infantil; solicita à Comissão que garanta a aplicação do artigo 50
  o
  do Acordo de Cotonu; |
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18.

Recorda que o Acordo de Cotonu inclui uma disposição específica sobre comércio e normas do trabalho, na qual as Partes reafirmam o seu compromisso de respeitar as normas fundamentais do trabalho, com destaque para a eliminação das formas mais graves de trabalho infantil; solicita à Comissão que garanta a aplicação do artigo 50
  o
  do Acordo de Cotonu;

| 19. | Acolhe favoravelmente as disposições no quadro do novo regime SPG+, que oferece preferências suplementares aos países em desenvolvimento que ratificarem e aplicarem as normas sociais/OIT, e solicita que a Comissão vigie com atenção a sua aplicação efectiva e informe anualmente o Parlamento; |
| --- | --- |

19.

Acolhe favoravelmente as disposições no quadro do novo regime SPG+, que oferece preferências suplementares aos países em desenvolvimento que ratificarem e aplicarem as normas sociais/OIT, e solicita que a Comissão vigie com atenção a sua aplicação efectiva e informe anualmente o Parlamento;

| 20. | Solicita que seja promovida uma interacção positiva entre a liberalização do comércio internacional e a aplicação das normas fundamentais do trabalho; recomenda à Comissão que efectue avaliações de impacto, a curto e longo prazo, no que diz respeito às várias componentes da introdução de políticas de liberalização comercial e dos resultados potenciais do GATS no que respeita à igualdade no acesso aos serviços sociais e de utilidade pública; |
| --- | --- |

20.

Solicita que seja promovida uma interacção positiva entre a liberalização do comércio internacional e a aplicação das normas fundamentais do trabalho; recomenda à Comissão que efectue avaliações de impacto, a curto e longo prazo, no que diz respeito às várias componentes da introdução de políticas de liberalização comercial e dos resultados potenciais do GATS no que respeita à igualdade no acesso aos serviços sociais e de utilidade pública;

| 21. | Entende que a luta contra o trabalho infantil pode ser acelerada mediante um desenvolvimento socioeconómico equilibrado e a redução da pobreza; recomenda que a UE associe os seus esforços para erradicar o trabalho infantil a esforços da mesma importância para dar cumprimento a outras normas do trabalho e garantir um salário que permita aos trabalhadores adultos ter condições de vida dignas
  ; |
| --- | --- |

21.

Entende que a luta contra o trabalho infantil pode ser acelerada mediante um desenvolvimento socioeconómico equilibrado e a redução da pobreza; recomenda que a UE associe os seus esforços para erradicar o trabalho infantil a esforços da mesma importância para dar cumprimento a outras normas do trabalho e garantir um salário que permita aos trabalhadores adultos ter condições de vida dignas
  ;

Relação entre educação, pobreza e erradicação do trabalho infantil

| 22. | Reafirma que há uma relação de reforço mútuo entre a ausência de educação e o trabalho infantil, o que faz do ensino o instrumento fundamental para alcançar o Objectivo 2 dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio até 2015; |
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22.

Reafirma que há uma relação de reforço mútuo entre a ausência de educação e o trabalho infantil, o que faz do ensino o instrumento fundamental para alcançar o Objectivo 2 dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio até 2015;

| 23. | Solicita que seja prestada uma atenção particular ao ensino primário das raparigas, já que estas enfrentam mais obstáculos e barreiras que os rapazes (resultantes de factores culturais como o casamento em idade precoce, a discriminação, o papel social e familiar, etc.) para irem à escola, aí permanecerem e concluírem os seus estudos; além disso, as raparigas que beneficiaram do acesso ao ensino não só têm famílias menos numerosas e mais saudáveis como contribuem para o aumento da produtividade e a redução da pobreza; |
| --- | --- |

23.

Solicita que seja prestada uma atenção particular ao ensino primário das raparigas, já que estas enfrentam mais obstáculos e barreiras que os rapazes (resultantes de factores culturais como o casamento em idade precoce, a discriminação, o papel social e familiar, etc.) para irem à escola, aí permanecerem e concluírem os seus estudos; além disso, as raparigas que beneficiaram do acesso ao ensino não só têm famílias menos numerosas e mais saudáveis como contribuem para o aumento da produtividade e a redução da pobreza;

| 24. | Convida a Comissão a utilizar a sua posição como principal doador da ajuda ao desenvolvimento oficial entre instituições internacionais como a UNESCO, a UNICEF, o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional para instar esses doadores multilaterais a exercerem pressão no sentido de definir e aplicar políticas e programas que permitam a integração de todas as crianças que trabalham ou que não vão à escola num sistema de ensino a tempo inteiro até alcançarem a idade em que o trabalho é permitido, em conformidade com a Convenção 138 da OIT; |
| --- | --- |

24.

Convida a Comissão a utilizar a sua posição como principal doador da ajuda ao desenvolvimento oficial entre instituições internacionais como a UNESCO, a UNICEF, o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional para instar esses doadores multilaterais a exercerem pressão no sentido de definir e aplicar políticas e programas que permitam a integração de todas as crianças que trabalham ou que não vão à escola num sistema de ensino a tempo inteiro até alcançarem a idade em que o trabalho é permitido, em conformidade com a Convenção 138 da OIT;

| 25. | Insta a Comissão a sustentar a posição segundo a qual a idade estabelecida para a conclusão do ensino obrigatório e a idade mínima para o trabalho devem estar em conformidade com a Convenção 138 da OIT, que estipula que a idade em que é permitido começar a trabalhar não deverá ser inferior à idade estabelecida para a conclusão do ensino obrigatório e, em todos os casos, não deverá ser inferior a 15 anos; |
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25.

Insta a Comissão a sustentar a posição segundo a qual a idade estabelecida para a conclusão do ensino obrigatório e a idade mínima para o trabalho devem estar em conformidade com a Convenção 138 da OIT, que estipula que a idade em que é permitido começar a trabalhar não deverá ser inferior à idade estabelecida para a conclusão do ensino obrigatório e, em todos os casos, não deverá ser inferior a 15 anos;

| 26. | Manifesta o seu apoio às seis medidas solicitadas pela UNICEF para eliminar o trabalho infantil, a saber:






  — | Eliminação imediata do emprego de crianças em tarefas perigosas, |
| --- | --- | --- |

26.

Manifesta o seu apoio às seis medidas solicitadas pela UNICEF para eliminar o trabalho infantil, a saber:

—

Eliminação imediata do emprego de crianças em tarefas perigosas,

| — | Organização do ensino gratuito e obrigatório até aos 16 anos, |
| --- | --- |

—

Organização do ensino gratuito e obrigatório até aos 16 anos,

| — | Alargamento da protecção jurídica das crianças, |
| --- | --- |

—

Alargamento da protecção jurídica das crianças,

| — | Registo de todas as crianças à nascença, para que seja possível determinar a sua idade sem possibilidade de fraude, |
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—

Registo de todas as crianças à nascença, para que seja possível determinar a sua idade sem possibilidade de fraude,

| — | Recolha e controlo adequados dos dados, para conhecer exactamente a amplitude do trabalho infantil, |
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—

Recolha e controlo adequados dos dados, para conhecer exactamente a amplitude do trabalho infantil,

| — | Estabelecimento de códigos de conduta; |
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—

Estabelecimento de códigos de conduta;

| 27. | Lamenta que, após a Cimeira de Dakar, não se tenham registado progressos significativos para fazer face à crise do ensino e assinala que actualmente 113 milhões de crianças em idade escolar, das quais dois terços são raparigas, estão mesmo privadas da mais elementar educação; |
| --- | --- |

27.

Lamenta que, após a Cimeira de Dakar, não se tenham registado progressos significativos para fazer face à crise do ensino e assinala que actualmente 113 milhões de crianças em idade escolar, das quais dois terços são raparigas, estão mesmo privadas da mais elementar educação;

| 28. | Considera que nenhuma criança deve ser privada do seu direito fundamental ao ensino por falta de recursos financeiros e reitera o seu apelo a todos os governos para que estabeleçam um calendário preciso para eliminar rapidamente as despesas directas e indirectas relativas ao ensino primário e para, simultaneamente, manter um nível elevado ou melhorar a qualidade do ensino; salienta que a participação das próprias crianças e das comunidades no processo de decisão no que se refere à escola pode contribuir para uma melhor adaptação da escolaridade às necessidades das crianças; |
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28.

Considera que nenhuma criança deve ser privada do seu direito fundamental ao ensino por falta de recursos financeiros e reitera o seu apelo a todos os governos para que estabeleçam um calendário preciso para eliminar rapidamente as despesas directas e indirectas relativas ao ensino primário e para, simultaneamente, manter um nível elevado ou melhorar a qualidade do ensino; salienta que a participação das próprias crianças e das comunidades no processo de decisão no que se refere à escola pode contribuir para uma melhor adaptação da escolaridade às necessidades das crianças;

| 29. | Considera que a informação relativa aos programas de educação e de formação existentes constitui um elemento essencial para o sucesso da sua implementação, e convida a Comissão a assegurar, em particular, que sejam comunicadas às mulheres e raparigas as informações adequadas, já que a educação pode ajudá-las a proteger-se contra qualquer forma de exploração; |
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29.

Considera que a informação relativa aos programas de educação e de formação existentes constitui um elemento essencial para o sucesso da sua implementação, e convida a Comissão a assegurar, em particular, que sejam comunicadas às mulheres e raparigas as informações adequadas, já que a educação pode ajudá-las a proteger-se contra qualquer forma de exploração;

| 30. | Convida a Comissão a fixar objectivos claros para a promoção de um ensino básico universal da mais alta qualidade através dos programas indicativos nacionais com particular ênfase para o acesso das raparigas e das crianças que vivem em zonas afectadas por conflitos ou que fazem parte de grupos sociais marginalizados aos programas de ensino; |
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30.

Convida a Comissão a fixar objectivos claros para a promoção de um ensino básico universal da mais alta qualidade através dos programas indicativos nacionais com particular ênfase para o acesso das raparigas e das crianças que vivem em zonas afectadas por conflitos ou que fazem parte de grupos sociais marginalizados aos programas de ensino;

| 31. | Recomenda à Comissão que apoie programas de mobilização e programas de ensino transitórios, dando particular ênfase à eficácia de estratégias que permitam que as crianças que trabalham se integrem num sistema formal de ensino a tempo inteiro, como as escolas e classes de transição, que proporcionam às crianças que não tenham tido acesso ao ensino a possibilidade de se integrarem no ambiente escolar com a ajuda de pessoal docente devidamente especializado; |
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31.

Recomenda à Comissão que apoie programas de mobilização e programas de ensino transitórios, dando particular ênfase à eficácia de estratégias que permitam que as crianças que trabalham se integrem num sistema formal de ensino a tempo inteiro, como as escolas e classes de transição, que proporcionam às crianças que não tenham tido acesso ao ensino a possibilidade de se integrarem no ambiente escolar com a ajuda de pessoal docente devidamente especializado;

| 32. | Exorta a UE a impor aos países onde já existem disposições que proíbem o trabalho infantil a erradicarem totalmente o trabalho infantil ao nível nacional e a integrarem as crianças e adolescentes em situação de atraso na vida escolar no prazo máximo de três anos; |
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32.

Exorta a UE a impor aos países onde já existem disposições que proíbem o trabalho infantil a erradicarem totalmente o trabalho infantil ao nível nacional e a integrarem as crianças e adolescentes em situação de atraso na vida escolar no prazo máximo de três anos;

| 33. | Pede à UE que incremente o apoio orçamental destinado a aumentar o número de escolas e professores nas regiões carenciadas; |
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33.

Pede à UE que incremente o apoio orçamental destinado a aumentar o número de escolas e professores nas regiões carenciadas;

| 34. | Considera que o trabalho infantil é fruto de um desenvolvimento socioeconómico desequilibrado; recomenda que os esforços para a erradicação do trabalho infantil tenham em conta as condições sociais e a pobreza nos países em desenvolvimento e conduzam à apresentação de propostas de medidas que visem um aumento do rendimento dos agregados familiares como, por exemplo, garantindo um salário mínimo para os trabalhadores adultos, já que o trabalho infantil tem um efeito nocivo nos salários destes; |
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34.

Considera que o trabalho infantil é fruto de um desenvolvimento socioeconómico desequilibrado; recomenda que os esforços para a erradicação do trabalho infantil tenham em conta as condições sociais e a pobreza nos países em desenvolvimento e conduzam à apresentação de propostas de medidas que visem um aumento do rendimento dos agregados familiares como, por exemplo, garantindo um salário mínimo para os trabalhadores adultos, já que o trabalho infantil tem um efeito nocivo nos salários destes;

| 35. | Entende que a eliminação da pobreza constitui o único meio de criar as condições necessárias para a erradicação da exploração das crianças e salienta a importância que pode ter o sistema de microcrédito no aumento do rendimento familiar; |
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35.

Entende que a eliminação da pobreza constitui o único meio de criar as condições necessárias para a erradicação da exploração das crianças e salienta a importância que pode ter o sistema de microcrédito no aumento do rendimento familiar;

| 36. | Convida a Comissão a proceder ao controlo e à avaliação de todos os financiamentos comunitários, destinados ao ensino básico, no que respeita ao seu papel na luta contra as formas de trabalho infantil que mantém as crianças fora das escolas a tempo inteiro, sem estabelecer limites, todavia, no que respeita à prestação de ajuda humanitária, constituída por géneros alimentícios e por outras formas de ajuda destinada ao desenvolvimento das infra-estruturas das regiões; |
| --- | --- |

36.

Convida a Comissão a proceder ao controlo e à avaliação de todos os financiamentos comunitários, destinados ao ensino básico, no que respeita ao seu papel na luta contra as formas de trabalho infantil que mantém as crianças fora das escolas a tempo inteiro, sem estabelecer limites, todavia, no que respeita à prestação de ajuda humanitária, constituída por géneros alimentícios e por outras formas de ajuda destinada ao desenvolvimento das infra-estruturas das regiões;

| 37. | Salienta que um ensino para todos a tempo inteiro exige um sistema educativo que preveja estratégias para integrar no sistema escolar a tempo inteiro todas as crianças que trabalham ou que não vão à escola por outros motivos; solicita à UE que assegure que todos os programas educativos que financia prevejam estratégias em grande escala que incluam cursos de motivação social e cursos de recuperação para os alunos mais idosos; |
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37.

Salienta que um ensino para todos a tempo inteiro exige um sistema educativo que preveja estratégias para integrar no sistema escolar a tempo inteiro todas as crianças que trabalham ou que não vão à escola por outros motivos; solicita à UE que assegure que todos os programas educativos que financia prevejam estratégias em grande escala que incluam cursos de motivação social e cursos de recuperação para os alunos mais idosos;

| 38. | Saúda a acção do IPEC e apoia os incentivos que este propõe para o regresso das crianças à escola como, por exemplo, a oferta de refeições gratuitas para as crianças e outras formas de ajuda às famílias; |
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38.

Saúda a acção do IPEC e apoia os incentivos que este propõe para o regresso das crianças à escola como, por exemplo, a oferta de refeições gratuitas para as crianças e outras formas de ajuda às famílias;

| 39. | Apoia o trabalho da OIT e a sua cooperação com a OMC, incluindo mediante um diálogo regular, e propõe o reforço desse intercâmbio; |
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39.

Apoia o trabalho da OIT e a sua cooperação com a OMC, incluindo mediante um diálogo regular, e propõe o reforço desse intercâmbio;

As formas mais graves de exploração infantil

| 40. | Manifesta a sua preocupação perante as graves violações dos direitos da criança tal como definidos na Convenção da ONU sobre os direitos da criança, incluindo os direitos à saúde, ao ensino, à alimentação, bem como à protecção contra a violência, a exploração e os maus tratos; |
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40.

Manifesta a sua preocupação perante as graves violações dos direitos da criança tal como definidos na Convenção da ONU sobre os direitos da criança, incluindo os direitos à saúde, ao ensino, à alimentação, bem como à protecção contra a violência, a exploração e os maus tratos;

| 41. | Convida a Comissão a apoiar os programas de combate às formas de trabalho infantil menos habituais, como por exemplo, o trabalho doméstico e a venda de crianças para pagamento de dívidas da família; |
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41.

Convida a Comissão a apoiar os programas de combate às formas de trabalho infantil menos habituais, como por exemplo, o trabalho doméstico e a venda de crianças para pagamento de dívidas da família;

| 42. | Saúda o facto de a Comissão ter tomado a iniciativa de elaborar uma Comunicação sobre o tráfico de seres humanos (2005); |
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42.

Saúda o facto de a Comissão ter tomado a iniciativa de elaborar uma Comunicação sobre o tráfico de seres humanos (2005);

| 43. | Reitera a sua proposta de nomear um representante especial da UE para as crianças vítimas de conflitos armados, guerras, deslocações, secas, fome, catástrofes naturais ou SIDA, ou para as raparigas e rapazes que são alvo do tráfico de seres humanos, e de assegurar a atenção devida a estas situações; |
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43.

Reitera a sua proposta de nomear um representante especial da UE para as crianças vítimas de conflitos armados, guerras, deslocações, secas, fome, catástrofes naturais ou SIDA, ou para as raparigas e rapazes que são alvo do tráfico de seres humanos, e de assegurar a atenção devida a estas situações;

| 44. | Solicita o apoio da OIT, mediante uma proibição do trabalho infantil no comércio, e sugere que os produtos que tenham sido fabricados sem o recurso ao trabalho infantil sejam marcados e rotulados como tal, a fim de sensibilizar os consumidores para práticas responsáveis; |
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44.

Solicita o apoio da OIT, mediante uma proibição do trabalho infantil no comércio, e sugere que os produtos que tenham sido fabricados sem o recurso ao trabalho infantil sejam marcados e rotulados como tal, a fim de sensibilizar os consumidores para práticas responsáveis;

| 45. | Solicita à Comissão que recorde à UE e aos países em desenvolvimento as obrigações que lhes incumbem por força da Convenção da Haia sobre a Adopção Internacional e, em especial, que se assegure de que todos os países beneficiários de ajudas da UE assinaram e ratificaram a Convenção; pede-lhe também que ajude esses países a prevenir os danos causados às crianças por processos de adopção inadequados ou não autorizados num determinado país ou entre vários países; |
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45.

Solicita à Comissão que recorde à UE e aos países em desenvolvimento as obrigações que lhes incumbem por força da Convenção da Haia sobre a Adopção Internacional e, em especial, que se assegure de que todos os países beneficiários de ajudas da UE assinaram e ratificaram a Convenção; pede-lhe também que ajude esses países a prevenir os danos causados às crianças por processos de adopção inadequados ou não autorizados num determinado país ou entre vários países;

A responsabilidade das empresas

| 46. | Saúda o facto de a Comissão ter tomado a iniciativa de elaborar uma Comunicação sobre a responsabilidade social das empresas, prevista para Abril de 2005; |
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46.

Saúda o facto de a Comissão ter tomado a iniciativa de elaborar uma Comunicação sobre a responsabilidade social das empresas, prevista para Abril de 2005;

| 47. | Recomenda que a Comissão investigue a criação na UE das adequadas garantias jurídicas e mecanismos destinados a identificar e a processar os importadores sedeados na Comunidade que importam produtos que permitem a violação das convenções fundamentais da OIT, incluindo o recurso ao trabalho infantil em qualquer fase da cadeia de distribuição; solicita, por tal motivo, à Comissão que estude a possibilidade de criar incentivos para os importadores da UE que procedam a um controlo regular e independente do fabrico dos seus produtos em todos os países terceiros que fazem parte da cadeia de produção; |
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47.

Recomenda que a Comissão investigue a criação na UE das adequadas garantias jurídicas e mecanismos destinados a identificar e a processar os importadores sedeados na Comunidade que importam produtos que permitem a violação das convenções fundamentais da OIT, incluindo o recurso ao trabalho infantil em qualquer fase da cadeia de distribuição; solicita, por tal motivo, à Comissão que estude a possibilidade de criar incentivos para os importadores da UE que procedam a um controlo regular e independente do fabrico dos seus produtos em todos os países terceiros que fazem parte da cadeia de produção;

| 48. | Convida a Comissão e o Conselho a promoverem as iniciativas a favor do comércio justo, em particular nos Estados-Membros que aderiram recentemente à UE, controlando os produtores para garantir que os seus métodos de produção sejam compatíveis com as normas do comércio justo; |
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48.

Convida a Comissão e o Conselho a promoverem as iniciativas a favor do comércio justo, em particular nos Estados-Membros que aderiram recentemente à UE, controlando os produtores para garantir que os seus métodos de produção sejam compatíveis com as normas do comércio justo;

| 49. | Recomenda à Comissão que investigue e identifique as empresas que utilizam, de forma continuada e persistente, trabalho infantil em qualquer fase dos ciclos de produção e de distribuição, e solicita que tal lista seja colocada à disposição dos importadores da UE; |
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49.

Recomenda à Comissão que investigue e identifique as empresas que utilizam, de forma continuada e persistente, trabalho infantil em qualquer fase dos ciclos de produção e de distribuição, e solicita que tal lista seja colocada à disposição dos importadores da UE;

| 50. | Convida os Estados-Membros a sensibilizarem os consumidores para a responsabilidade social das empresas e a apoiarem iniciativas de promoção de produtos, principalmente agrícolas e provenientes da indústria de artigos de desporto, em cujo fabrico não foi utilizado trabalho infantil; |
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50.

Convida os Estados-Membros a sensibilizarem os consumidores para a responsabilidade social das empresas e a apoiarem iniciativas de promoção de produtos, principalmente agrícolas e provenientes da indústria de artigos de desporto, em cujo fabrico não foi utilizado trabalho infantil;

| 51. | Incita os governos locais a colaborarem com as organizações internacionais no controlo da indústria e da agricultura, a fim de impedir o recurso ao trabalho infantil, e a cooperarem na construção e manutenção de estruturas de ensino a tempo inteiro adequadas, com pessoal docente qualificado, transportes e refeições gratuitos, para que todas as crianças possam frequentar a escola; |
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51.

Incita os governos locais a colaborarem com as organizações internacionais no controlo da indústria e da agricultura, a fim de impedir o recurso ao trabalho infantil, e a cooperarem na construção e manutenção de estruturas de ensino a tempo inteiro adequadas, com pessoal docente qualificado, transportes e refeições gratuitos, para que todas as crianças possam frequentar a escola;

| 52. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a contribuírem para o desenvolvimento das Normas das Nações Unidas sobre as Responsabilidades das Empresas Transnacionais e outras Empresas Comerciais no domínio dos Direitos Humanos, a fim de que se tornem um instrumento eficaz a nível mundial contra o trabalho infantil e outras violações possíveis dos direitos humanos por parte das empresas; |
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52.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a contribuírem para o desenvolvimento das Normas das Nações Unidas sobre as Responsabilidades das Empresas Transnacionais e outras Empresas Comerciais no domínio dos Direitos Humanos, a fim de que se tornem um instrumento eficaz a nível mundial contra o trabalho infantil e outras violações possíveis dos direitos humanos por parte das empresas;

| 53. | Insta a Comissão a incluir o respeito das normas fundamentais do trabalho, a título de condição prévia, na sua política de aquisições e de contratos; solicita à Comissão que desenvolva, para o efeito, uma política que permita aos pequenos produtores dos países em desenvolvimento o cumprimento dessas normas; |
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53.

Insta a Comissão a incluir o respeito das normas fundamentais do trabalho, a título de condição prévia, na sua política de aquisições e de contratos; solicita à Comissão que desenvolva, para o efeito, uma política que permita aos pequenos produtores dos países em desenvolvimento o cumprimento dessas normas;

| 54. | Convida o Conselho a apoiar as Linhas de Orientação da OCDE para as Empresas Multinacionais e Iniciativa «Global Compact» da ONU; |
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54.

Convida o Conselho a apoiar as Linhas de Orientação da OCDE para as Empresas Multinacionais e Iniciativa «Global Compact» da ONU;

| 55. | Recomenda à Comissão que proponha o alargamento das Linhas de Orientação da OCDE para as Empresas Multinacionais dos investimentos ao comércio, reforce os instrumentos de execução e celebre acordos com os governos dos países em desenvolvimento sobre a forma de as empresas contribuírem para a erradicação efectiva do trabalho infantil; |
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55.

Recomenda à Comissão que proponha o alargamento das Linhas de Orientação da OCDE para as Empresas Multinacionais dos investimentos ao comércio, reforce os instrumentos de execução e celebre acordos com os governos dos países em desenvolvimento sobre a forma de as empresas contribuírem para a erradicação efectiva do trabalho infantil;

| 56. | Encoraja as empresas transnacionais a adoptarem práticas empresariais responsáveis sob o ponto de vista social em todas as suas actividades e cadeias de distribuição, em cooperação com todas as partes envolvidas, e a prestarem informações sobre o assunto; |
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56.

Encoraja as empresas transnacionais a adoptarem práticas empresariais responsáveis sob o ponto de vista social em todas as suas actividades e cadeias de distribuição, em cooperação com todas as partes envolvidas, e a prestarem informações sobre o assunto;

| 57. | Convida a Comissão, em caso de incumprimento das Linhas de Orientação da OCDE por parte dos governos dos países em desenvolvimento, não apenas a intentar processos por infracção, mas também a tornar públicos os nomes das empresas e sociedades multinacionais implicadas no fabrico de produtos conhecidos mediante exploração do trabalho infantil; |
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57.

Convida a Comissão, em caso de incumprimento das Linhas de Orientação da OCDE por parte dos governos dos países em desenvolvimento, não apenas a intentar processos por infracção, mas também a tornar públicos os nomes das empresas e sociedades multinacionais implicadas no fabrico de produtos conhecidos mediante exploração do trabalho infantil;

| 58. | Exorta os governos dos países onde se encontram instaladas empresas transnacionais a controlarem a aplicação das Linha de Orientação da OCDE para as Empresas Multinacionais e a publicarem relatórios periódicos sobre a contribuição dessas empresas para a erradicação efectiva do trabalho infantil e para a aplicação das normas fundamentais do trabalho da OIT; |
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58.

Exorta os governos dos países onde se encontram instaladas empresas transnacionais a controlarem a aplicação das Linha de Orientação da OCDE para as Empresas Multinacionais e a publicarem relatórios periódicos sobre a contribuição dessas empresas para a erradicação efectiva do trabalho infantil e para a aplicação das normas fundamentais do trabalho da OIT;

| 59. | Saúda a assinatura do Protocolo para o cultivo e o tratamento das favas de cacau e produtos derivados, pela indústria do cacau a nível mundial, bem como os resultados da aplicação do projecto para limitar o recurso a crianças na produção (costura) de bolas de futebol no Paquistão, e apoia qualquer iniciativa similar; |
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59.

Saúda a assinatura do Protocolo para o cultivo e o tratamento das favas de cacau e produtos derivados, pela indústria do cacau a nível mundial, bem como os resultados da aplicação do projecto para limitar o recurso a crianças na produção (costura) de bolas de futebol no Paquistão, e apoia qualquer iniciativa similar;

| 60. | Apoia o desenvolvimento de iniciativas no sector privado destinadas a pôr fim ao trabalho infantil, incluindo códigos de conduta, e encoraja uma maior cooperação, transparência e coerência entre as iniciativas, que devem basear-se nas normas fundamentais do trabalho da OIT e ficar sujeitas a um controlo independente; |
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60.

Apoia o desenvolvimento de iniciativas no sector privado destinadas a pôr fim ao trabalho infantil, incluindo códigos de conduta, e encoraja uma maior cooperação, transparência e coerência entre as iniciativas, que devem basear-se nas normas fundamentais do trabalho da OIT e ficar sujeitas a um controlo independente;

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| 61. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, à Presidência da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, à UNICEF e a outras agências relevantes da ONU. |
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61.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, à Presidência da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, à UNICEF e a outras agências relevantes da ONU.

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(1)  Celebrada em 1989; entrou em vigor em 1990.

(2)  Celebrado em Dezembro de 1966; entrou em vigor em Março de 1976.

(3)  Celebrado em Dezembro de 1966; entrou em vigor em Janeiro de 1976.

(4)  Celebrada em Dezembro de 1984; entrou em vigor em Junho de 1987.

(5)  Celebrada em Dezembro de 1979; entrou em vigor em Setembro de 1981.

(6)  Celebrada em Setembro de 1997; entrou em vigor em Março de 1995.

(7)  Em particular as resoluções do PE, de 3 de Julho de 2003, sobre o tráfico de crianças e crianças-soldados (JO C 74 E de 24.3.2004, p. 854), de 15 de Maio de 2003, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à educação e à formação no contexto da redução da pobreza nos países em desenvolvimento (JO C 67 E de 17.3.2004, p. 285), de 6 de Setembro de 2001, sobre o ensino básico nos países em desenvolvimento, no contexto da Sessão Especial da Assembleia Geral da ONU sobre as crianças (JO C 72 E de 21.3.2002, p. 360), de 11 de Abril de 2002 sobre a posição a adoptar pela União Europeia na Sessão Especial da Assembleia-Geral das Nações Unidas dedicada às crianças (JO C 127 E de 29.5.2003, p. 691), de 13 de Junho de 2002, sobre o trabalho infantil na produção de material desportivo (JO C 261 E de 30.10.2003, p. 587), e a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre os direitos da criança e, em particular, as crianças-soldados (JO C 26 de 29.1.2004, p. 17).

(8)  Em particular os relatórios da OIT, «O Futuro sem trabalho infantil» (2002), «Combater o trabalho infantil através da educação» (2003), «Investir em cada criança» (2004) e o relatório da UNESCO/OCDE «Financiar os investimentos na educação e os seus rendimentos» (2002).

(9)  Aprovadas pelo Conselho em 10 de Dezembro de 2003 (Doc. n
  o
  15634/03).

(10)  Aprovada na Primeira Cimeira de Chefes de Estado e de Governo ACP, em Libreville, Gabão, em 7 de Novembro de 1997.

(11)  Aprovada pelo Conselho em 10 de Janeiro de 2003 (Doc n
  o
  5049/03).

(12)  Relatório anual sobre as linhas de orientação para as empresas multinacionais: edição de 2000.

(13)  Doc. ONU n
  o
  E/CN. 4/2005/91, de 15 de Fevereiro de 2005.

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Quarta-feira, 6 de Julho de 2005

| 6.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 157/92 |
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6.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 157/92

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ACTA

(2006/C 157 E/03)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão tem início às 9h05.

2.   A União Europeia e o Iraque — Enquadramento da acção da UE (debate)

Relatório sobre a União Europeia e o Iraque — Enquadramento da acção da UE (2004/2168(INI)) — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Giorgos Dimitrakopoulos (A6-0198/2005)

Giorgos Dimitrakopoulos apresenta o seu relatório.

Intervenções de Jack Straw (Presidente em exercício do Conselho) e Benita Ferrero-Waldner (Comissário).

Intervenções de Luisa Morgantini (relatora do parecer da Comissão DEVE), Daniel Caspary (relator de parecer da Comissão INTA), José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE-DE, Véronique De Keyser, em nome do Grupo PSE, Cecilia Malmström, em nome do Grupo ALDE, Joost Lagendijk, em nome do Grupo Verts/ALE, Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, e Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM.

PRESIDÊNCIA: Edward McMILLAN-SCOTT,

Vice-Presidente

Intervenções de Ryszard Czarnecki, Elmar Brok (presidente da comissão AFET), Lilli Gruber, Lapo Pistelli, Vittorio Agnoletto, Georgios Karatzaferis, Andreas Mölzer, Anna Ibrisagic, Marek Maciej Siwiec, Gerard Batten, Bogusław Sonik, Monika Beňová, Simon Coveney, Richard Howitt, Benita Ferrero-Waldner e Jack Straw.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 4.16 da Acta de 6.7.2005.

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

3.   A África e os desafios da globalização — Acção Mundial contra a Pobreza: erradicar a pobreza (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: A África e os desafios da globalização

Pergunta oral apresentada por Luisa Morgantini, ao Conselho: Acção global contra a pobreza: erradicar a pobreza (B6-0248/2005)

Pergunta oral apresentada por Luisa Morgantini, à Comissão: Acção global contra a pobreza: erradicar a pobreza (B6-0249/2005).

Jack Straw (Presidente em exercício do Conselho) e Louis Michel (Comissário) fazem as declarações.

Luisa Morgantini desenvolve as perguntas orais.

Intervenção de Maria Martens, em nome do Grupo PPE-DE.

PRESIDÊNCIA: Pierre MOSCOVICI,

Vice-Presidente

Intervenções de Miguel Angel Martínez Martínez, em nome do Grupo PSE, Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE, Marie-Hélène Aubert, em nome do Grupo Verts/ALE, Gabriele Zimmer, em nome do Grupo GUE/NGL, Nigel Farage, em nome do Grupo IND/DEM, Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN, Alessandro Battilocchio (Não-inscritos), John Bowis, Margrietus van den Berg, Thierry Cornillet, Caroline Lucas, Jean-Claude Martinez, Filip Andrzej Kaczmarek, Glenys Kinnock, Emma Bonino, Bernat Joan i Marí, Anna Záborská, Marie-Arlette Carlotti, Fernando Fernández Martín, Mauro Zani, Alexander Stubb, Józef Pinior, Ioannis Varvitsiotis, Erika Mann e Martin Schulz.

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

Intervenção de Hilary Benn (Presidente em exercício do Conselho).

Intervenção de Martin Schulz, que, evocando o ruído que impera no hemiciclo, solicita que, de futuro, seja prevista uma suspensão de dez minutos antes do início do período de votação, a fim de permitir que os últimos oradores se exprimam num ambiente de calma. O Presidente pede aos deputados que se sentem e se mantenham em silêncio e encarrega os contínuos de fazer sair os que circulam nos corredores.

Intervenção de Charles Tannock a pedido do Presidente.

Intervenções de Louis Michel e Alessandra Mussolini (O Presidente retira-lhe a palavra, visto que não se trata de um ponto de ordem).

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do Regimento, para conclusão do debate:

| — | Maria Martens e John Bowis, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Apelo Global a uma Acção contra a Pobreza: Erradicar a Pobreza (B6-0398/2005); |
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—

Maria Martens e John Bowis, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Apelo Global a uma Acção contra a Pobreza: Erradicar a Pobreza (B6-0398/2005);

| — | Brian Crowley, Ģirts Valdis Kristovskis e Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN, sobre o Apelo para uma Acção Global contra a Pobreza: fazer com que a Pobreza passe à História (B6-0402/2005); |
| --- | --- |

—

Brian Crowley, Ģirts Valdis Kristovskis e Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN, sobre o Apelo para uma Acção Global contra a Pobreza: fazer com que a Pobreza passe à História (B6-0402/2005);

| — | Frithjof Schmidt, Marie-Hélène Aubert e Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a acção contra a pobreza (B6-0403/2005); |
| --- | --- |

—

Frithjof Schmidt, Marie-Hélène Aubert e Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a acção contra a pobreza (B6-0403/2005);

| — | Fiona Hall, Thierry Cornillet e Danutė Budreikaitė, em nome do Grupo ALDE, sobre o Apelo Global a uma Acção Contra a Pobreza: erradicar a pobreza (B6-0406/2005); |
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—

Fiona Hall, Thierry Cornillet e Danutė Budreikaitė, em nome do Grupo ALDE, sobre o Apelo Global a uma Acção Contra a Pobreza: erradicar a pobreza (B6-0406/2005);

| — | Luisa Morgantini, Gabriele Zimmer, Vittorio Agnoletto, Tobias Pflüger, Pedro Guerreiro e Miguel Portas, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a acção contra a fome e a pobreza (B6-0407/2005); |
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—

Luisa Morgantini, Gabriele Zimmer, Vittorio Agnoletto, Tobias Pflüger, Pedro Guerreiro e Miguel Portas, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a acção contra a fome e a pobreza (B6-0407/2005);

| — | Miguel Angel Martínez Martínez, em nome do Grupo PSE, sobre o Apelo para uma Acção Global contra a Pobreza: fazer com que a Pobreza passe à História (B6-0410/2005). |
| --- | --- |

—

Miguel Angel Martínez Martínez, em nome do Grupo PSE, sobre o Apelo para uma Acção Global contra a Pobreza: fazer com que a Pobreza passe à História (B6-0410/2005).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 4.17 da Acta de 6.7.2005.

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

4.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo I à presente Acta.

4.1.   Protecção dos ocupantes de veículos em caso de colisão *** (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Recomendação sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade ao Regulamento n
  o
  94 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a prescrições uniformes para homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes em caso de colisão frontal e ao Regulamento n
  o
  95 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a prescrições uniformes para homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes em caso de colisão lateral (Texto relevante para efeitos do EEE) (COM(2004)0672/7590/2005 — C6 0209/2004 — 2004/0243(AVC)) — Comissão do Comércio Internacional.

Relator: Enrique Barón Crespo (A6-0218/2005).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 1)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2005)0273)

O Parlamento dá consequentemente o seu parecer favorável.

4.2.   Substâncias perigosas nos equipamentos eléctricos e electrónicos (votação)

Proposta de resolução apresentada nos termos do artigo 81
  o
  do Regimento pela Comissão ENVI, sobre o projecto da Comissão de Decisão do Conselho que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (B6-0392/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 2)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2005)0274)

*

- *

Alfonso Andria solicita que a votação dos relatórios que fazem parte do pacote sobre os Fundos estruturais seja agrupada e que, portanto, a votação do seu relatório seja feita noutro momento (O Presidente decide satisfazer este pedido).

4.3.   Patenteabilidade das invenções implementadas por computador *** II (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à patenteabilidade das invenções implementadas através de computador (11979/1/2004 — C6-0058/2005 — 2002/0047(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Michel Rocard (A6-0207/2005)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 3)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Intervenção de Michel Rocard (relator).

Rejeitado

O acto não é aprovado.

(Resolução legislativa que rejeita a posição comum: (P6_TA(2005)0275))

Intervenções sobre a votação:

Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE, e Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a rejeição da posição comum e Benita Ferrero-Waldner (Comissária), que se compromete a examinar, com o Parlamento, o procedimento a seguir.

4.4.   Criação de um registo europeu de emissões e transferências de poluentes *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (COM(2004)0634 — C6-0130/2004 — 2004/0231(COD)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Johannes Blokland (A6-0169/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 4)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Johannes Blokland faz uma declaração ao abrigo do n
  o
  4 do artigo 131
  o
  bis do Regimento.

Aprovada com alterações (P6_TA(2005)0276)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2005)0276)

4.5.   Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu e Fundo de Coesão (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão (COM(2004)0492 — 2004/0163(AVC)) — Comissão do Desenvolvimento Regional.

Relator: Konstantinos Hatzidakis (A6-0177/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 5)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2005)0277)

Intervenções sobre a votação:

O relator propõe alterações orais às alterações 27 e 39, que são aceites.

4.6.   Fundo de Coesão (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui o Fundo de Coesão (COM(2004)0494 — 2004/0166(AVC)) — Comissão do Desenvolvimento Regional.

Relator: Alfonso Andria (A6-0178/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 6)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2005)0278)

4.7.   Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (COM(2004)0495 — C6-0089/2004 — 2004/0167(COD)) — Comissão do Desenvolvimento Regional.

Relator: Giovanni Claudio Fava (A6-0184/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 7)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2005)0279)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2005)0279)

Intervenções sobre a votação:

O relator precisa a posição do Grupo PSE sobre a alteração 118.

4.8.   Criação de um Agrupamento Europeu de Cooperação Transfronteiriça (AECT) *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um Agrupamento Europeu de Cooperação Transfronteiriça (AECT) (COM(2004)0496 — C6-0091/2004 — 2004/0168(COD)) — Comissão do Desenvolvimento Regional.

Relator: Jan Olbrycht (A6-0206/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 8)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2005)0280)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2005)0280)

4.9.   Fundo Social Europeu *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu (COM(2004)0493 — C6-0090/2004 — 2004/0165(COD)) — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relator: José Albino Silva Peneda (A6-0216/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 9)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2005)0281)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2005)0281)

*

- *

Intervenção de Rosa Miguélez Ramos que solicita que se proceda, neste momento, à votação do relatório David Casa (A6-0217/2005), a fim de agrupar as votações sobre os Fundos estruturais (O Presidente acede a este pedido).

4.10.   Fundo Europeu para as Pescas * (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho: Fundo Europeu para as Pescas (COM(2004)0497 — C6-0212/2004 — 2004/0169(CNS)) — Comissão das Pescas.

Relator: David Casa (A6-0217/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 10)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2005)0282)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2005)0282)

4.11.   Igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres no emprego e na actividade profissional *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (COM(2004)0279 — C6-0037/2004 — 2004/0084(COD)) — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.

Relatora: Angelika Niebler (A6-0176/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 11)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2005)0283)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2005)0283)

4.12.   Lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II») *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais («ROMA II») (COM(2003)0427 — C5-0338/2003 — 2003/0168(COD)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relatora: Diana Wallis (A6-0211/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 12)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2005)0284)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2005)0284)

Intervenções sobre a votação:

A relatora propõe uma alteração oral aos artigos 26
  o
  e 27
  o
  , que é aceite.

4.13.   Protocolo CEE-ONU sobre os registos das descargas e transferências de poluentes * (votação)

Relatório Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo CEE-ONU relativo aos Registos de Descargas e Transferências de Poluentes (COM(2004)0635 — C6-0062/2005 — 2004/0232(CNS)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Johannes Blokland (A6-0170/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 13)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2005)0285)

4.14.   Processo de concertação (Orçamento 2006) (votação)

Relatório sobre o mandato para o processo de concertação sobre o orçamento para 2006 antes da primeira leitura do Conselho (2005/2080(BUD)) — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Giovanni Pittella (A6-0223/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 14)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2005)0286)

4.15.   O papel das mulheres na Turquia (votação)

Relatório sobre o papel das mulheres na Turquia nas vertentes social, económica e política (2004/2215(INI)) — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.

Relatora: Emine Bozkurt (A6-0175/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 15)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2005)0287)

Intervenções sobre a votação:

A relatora propõe uma alteração oral à alteração 3, que não é aceite, por ter sido objecto de oposição por parte de mais de 37 deputados.

4.16.   A União Europeia e o Iraque — Enquadramento da acção da UE (votação)

Relatório sobre a União Europeia e o Iraque — Enquadramento da acção da UE (2004/2168(INI)) — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Giorgos Dimitrakopoulos (A6-0198/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 16)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2005)0288)

Intervenções sobre a votação:

O relator propõe alterações orais à alteração 4 e ao Considerando Bbis, que são aceites.

*

- *

Intervenção de Reinhard Rack que se insurge contra a duração do período de votação.

O Presidente anuncia que a cidade escolhida para os Jogos Olímpicos de 2012 é Londres.

Intervenção de Timothy Kirkhope para prestar homenagem às outras cidades candidatas.

4.17.   Acção Mundial contra a Pobreza: erradicar a pobreza (votação)

Propostas de resolução B6-0398/2005, B6-0402/2005, B6-0403/2005, B6-0406/2005, B6-0407/2005 e B6-0410/2005

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 17)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0398/2005

(em substituição dos B6-0398/2005, B6-0402/2005, B6-0403/2005, B6-0406/2005, B6-0407/2005 e B6-0410/2005):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Maria Martens, John Bowis e Fernando Fernández Martín, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Maria Martens, John Bowis e Fernando Fernández Martín, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Margrietus van den Berg, Marie-Arlette Carlotti, Glenys Kinnock e Miguel Angel Martínez Martínez, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Margrietus van den Berg, Marie-Arlette Carlotti, Glenys Kinnock e Miguel Angel Martínez Martínez, em nome do Grupo PSE,

| — | Thierry Cornillet e Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Thierry Cornillet e Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE,

| — | Frithjof Schmidt, Marie-Hélène Aubert, Margrete Auken e Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Frithjof Schmidt, Marie-Hélène Aubert, Margrete Auken e Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Luisa Morgantini, Gabriele Zimmer e Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, |
| --- | --- |

—

Luisa Morgantini, Gabriele Zimmer e Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL,

| — | Brian Crowley, Ģirts Valdis Kristovskis e Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN. |
| --- | --- |

—

Brian Crowley, Ģirts Valdis Kristovskis e Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN.

Aprovado (P6_TA(2005)0289)

Intervenções sobre a votação:

Miguel Angel Martínez Martínez, em nome do Grupo PSE, propõe alterações orais à alteração 2 e ao Considerando A, que são aceites.

*

- *

Intervenção de Bernd Posselt que se insurge contra a duração do período de votação e solicita que se respeitem os horários fixados.

PRESIDÊNCIA: Sylvia-Yvonne KAUFMANN,

Vice-Presidente

5.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório Michel Rocard — A6-0207/2005

| — | Alexander Stubb, Hiltrud Breyer, Paul Rübig, Zuzana Roithová, Gilles Savary e Sarah Ludford |
| --- | --- |

—

Alexander Stubb, Hiltrud Breyer, Paul Rübig, Zuzana Roithová, Gilles Savary e Sarah Ludford

Relatório Emine Bozkurt — A6-0175/2005

| — | Rodi Kratsa-Tsagaropoulou |
| --- | --- |

—

Rodi Kratsa-Tsagaropoulou

Relatório Giovanni Claudio Fava — A6-0184/2005, Relatório Alfonso Andria — A6-0178/2005, Relatório Konstantinos Hatzidakis — A6-0177/2005

| — | Csaba Sándor Tabajdi |
| --- | --- |

—

Csaba Sándor Tabajdi

6.   Correcções de voto

Os deputados abaixo indicados comunicaram as correcções de voto seguintes:

Relatório Michel Rocard — A6-0207/2005

| — | Alterações 62, 65 e 71 (idênticas)

  a favor: Edward McMillan-Scott, Zuzana Roithová, Emanuel Jardim Fernandes |
| --- | --- |

—

Alterações 62, 65 e 71 (idênticas)

a favor: Edward McMillan-Scott, Zuzana Roithová, Emanuel Jardim Fernandes

Relatório Johannes Blokland — A6-0169/2005

| — | Alteração 53

  a favor: Maria da Assunção Esteves

  contra: Alain Lipietz |
| --- | --- |

—

Alteração 53

a favor: Maria da Assunção Esteves

contra: Alain Lipietz

Relatório Konstantinos Hatzidakis — A6-0177/2005

| — | Alteração 28

  contra: Edite Estrela |
| --- | --- |

—

Alteração 28

contra: Edite Estrela

| — | Alteração 56

  a favor: Teresa Riera Madurell, Alejandro Cercas

  contra: Lissy Gröner |
| --- | --- |

—

Alteração 56

a favor: Teresa Riera Madurell, Alejandro Cercas

contra: Lissy Gröner

| — | Alteração 31

  contra: Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Emine Bozkurt |
| --- | --- |

—

Alteração 31

contra: Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Emine Bozkurt

| — | Alteração 15

  a favor: Anne Van Lancker |
| --- | --- |

—

Alteração 15

a favor: Anne Van Lancker

| — | Alteração 16

  contra: Jamila Madeira |
| --- | --- |

—

Alteração 16

contra: Jamila Madeira

| — | Alteração 17

  a favor: Karin Scheele |
| --- | --- |

—

Alteração 17

a favor: Karin Scheele

| — | Alteração 57

  a favor: Teresa Riera Madurell, José Manuel García-Margallo y Marfil, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou |
| --- | --- |

—

Alteração 57

a favor: Teresa Riera Madurell, José Manuel García-Margallo y Marfil, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou

| — | Alteração 18

  contra: Rodi Kratsa-Tsagaropoulou |
| --- | --- |

—

Alteração 18

contra: Rodi Kratsa-Tsagaropoulou

| — | Alteração 59

  contra: Hans-Peter Martin |
| --- | --- |

—

Alteração 59

contra: Hans-Peter Martin

| — | Alteração 8

  contra: Claude Turmes, Jamila Madeira |
| --- | --- |

—

Alteração 8

contra: Claude Turmes, Jamila Madeira

| — | Alterações 6 e 48 (idênticas)

  contra: Stavros Arnaoutakis, Kader Arif |
| --- | --- |

—

Alterações 6 e 48 (idênticas)

contra: Stavros Arnaoutakis, Kader Arif

| — | N
  o
  38, 2
  a
  parte

  a favor: Hans-Peter Martin |
| --- | --- |

—

N
  o
  38, 2
  a
  parte

a favor: Hans-Peter Martin

| — | Alteração 34

  contra: Karin Riis-Jørgensen, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Emanuel Jardim Fernandes, Linda McAvan, Edite Estrela |
| --- | --- |

—

Alteração 34

contra: Karin Riis-Jørgensen, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Emanuel Jardim Fernandes, Linda McAvan, Edite Estrela

| — | Alteração 32

  a favor: Claude Turmes |
| --- | --- |

—

Alteração 32

a favor: Claude Turmes

| — | Resolução (conjunto)

  a favor: Richard Howitt |
| --- | --- |

—

Resolução (conjunto)

a favor: Richard Howitt

Relatório Alfonso Andria — A6-0178/2005

| — | N
  o
  1, travessão 3

  a favor: Alfonso Andria, Rosa Díez González |
| --- | --- |

—

N
  o
  1, travessão 3

a favor: Alfonso Andria, Rosa Díez González

| — | Alterações 1, 12 e 14 (idênticas)

  a favor: Véronique De Keyser, Othmar Karas, José Manuel García-Margallo y Marfil, Salvador Garriga Polledo

  contra: Richard Corbett |
| --- | --- |

—

Alterações 1, 12 e 14 (idênticas)

a favor: Véronique De Keyser, Othmar Karas, José Manuel García-Margallo y Marfil, Salvador Garriga Polledo

contra: Richard Corbett

| — | Alteração 5

  a favor: Seán Ó Neachtain |
| --- | --- |

—

Alteração 5

a favor: Seán Ó Neachtain

| — | Alterações 2, 13 e 15 (idênticas)

  contra: Claude Turmes |
| --- | --- |

—

Alterações 2, 13 e 15 (idênticas)

contra: Claude Turmes

Relatório Giovanni Claudio Fava — A6-0184/2005

| — | Alterações 110, 213, 124 e 126 (idênticas)

  contra: Jamila Madeira |
| --- | --- |

—

Alterações 110, 213, 124 e 126 (idênticas)

contra: Jamila Madeira

| — | Proposta alterada

  a favor: Othmar Karas |
| --- | --- |

—

Proposta alterada

a favor: Othmar Karas

| — | Resolução legislativa (conjunto do texto)

  a favor: Othmar Karas |
| --- | --- |

—

Resolução legislativa (conjunto do texto)

a favor: Othmar Karas

Relatório Jan Olbrycht — A6-0206/2005

| — | Alteração 43

  a favor: Emanuel Jardim Fernandes |
| --- | --- |

—

Alteração 43

a favor: Emanuel Jardim Fernandes

Relatório David Casa — A6-0217/2005

| — | Alteração 171

  a favor: Linda McAvan |
| --- | --- |

—

Alteração 171

a favor: Linda McAvan

| — | Proposta alterada

  contra: Glyn Ford |
| --- | --- |

—

Proposta alterada

contra: Glyn Ford

| — | Alteração 174

  contra: Karin Riis-Jørgensen |
| --- | --- |

—

Alteração 174

contra: Karin Riis-Jørgensen

| — | Resolução legislativa (conjunto do texto)

  a favor: Martin Schulz, Alexander Radwan

  contra: Claude Moraes |
| --- | --- |

—

Resolução legislativa (conjunto do texto)

a favor: Martin Schulz, Alexander Radwan

contra: Claude Moraes

Relatório Angelika Niebler — A6-0176/2005

| — | Alteração 46

  a favor: Hans-Peter Martin |
| --- | --- |

—

Alteração 46

a favor: Hans-Peter Martin

Relatório Diana Wallis — A6-0211/2005

| — | Alteração 26, 1
  a
  parte

  a favor: Christine De Veyrac, Marie-Hélène Descamps, Anna Hedh, Jean-Marie Cavada |
| --- | --- |

—

Alteração 26, 1
  a
  parte

a favor: Christine De Veyrac, Marie-Hélène Descamps, Anna Hedh, Jean-Marie Cavada

| — | Alteração 26, 2
  a
  parte

  a favor: Anna Hedh

  contra: Jean-Marie Cavada |
| --- | --- |

—

Alteração 26, 2
  a
  parte

a favor: Anna Hedh

contra: Jean-Marie Cavada

| — | Alteração 26, 3
  a
  parte

  a favor: Anna Hedh

  contra: Jean-Marie Cavada |
| --- | --- |

—

Alteração 26, 3
  a
  parte

a favor: Anna Hedh

contra: Jean-Marie Cavada

| — | Alteração 24, 1
  a
  parte

  a favor: Jean-Marie Cavada |
| --- | --- |

—

Alteração 24, 1
  a
  parte

a favor: Jean-Marie Cavada

| — | Alteração 24, 2
  a
  parte

  contra: Jean-Louis Bourlanges |
| --- | --- |

—

Alteração 24, 2
  a
  parte

contra: Jean-Louis Bourlanges

| — | Alteração 24, 3
  a
  parte

  contra: Jean-Louis Bourlanges |
| --- | --- |

—

Alteração 24, 3
  a
  parte

contra: Jean-Louis Bourlanges

Relatório Giovanni Pittella — A6-0223/2005

| — | N
  o
  10

  a favor: Catherine Stihler

  contra: Bruno Gollnisch |
| --- | --- |

—

N
  o
  10

a favor: Catherine Stihler

contra: Bruno Gollnisch

Relatório Emine Bozkurt — A6-0175/2005

| — | Resolução (conjunto)

  abstenção: Koenraad Dillen |
| --- | --- |

—

Resolução (conjunto)

abstenção: Koenraad Dillen

Relatório Giorgos Dimitrakopoulos — A6-0198/2005

| — | Alteração 6

  a favor: Alain Lamassoure, Jamila Madeira

  contra: Avril Doyle

  abstenção: Linda McAvan |
| --- | --- |

—

Alteração 6

a favor: Alain Lamassoure, Jamila Madeira

contra: Avril Doyle

abstenção: Linda McAvan

| — | Alteração 7

  a favor: Claude Turmes, Alain Lamassoure

  contra: Richard Corbett |
| --- | --- |

—

Alteração 7

a favor: Claude Turmes, Alain Lamassoure

contra: Richard Corbett

| — | Alteração 1

  contra: Anna Hedh |
| --- | --- |

—

Alteração 1

contra: Anna Hedh

| — | Alteração 29

  contra: Christa Prets, Simon Busuttil |
| --- | --- |

—

Alteração 29

contra: Christa Prets, Simon Busuttil

| — | Alteração 2

  a favor: Claude Turmes |
| --- | --- |

—

Alteração 2

a favor: Claude Turmes

| — | Alteração 10

  abstenção: Linda McAvan |
| --- | --- |

—

Alteração 10

abstenção: Linda McAvan

| — | Alteração 3

  a favor: Pervenche Berès |
| --- | --- |

—

Alteração 3

a favor: Pervenche Berès

| — | Resolução (conjunto)

  abstenção: Edite Estrela |
| --- | --- |

—

Resolução (conjunto)

abstenção: Edite Estrela

Acção Mundial contra a Pobreza: erradicar a pobreza — RC-B6-0398/2005

| — | Alteração 3

  a favor: Louis Grech |
| --- | --- |

—

Alteração 3

a favor: Louis Grech

| — | Alteração 7

  contra: Rainer Wieland |
| --- | --- |

—

Alteração 7

contra: Rainer Wieland

*

- *

Klaus-Heiner Lehne comunica que não participou na votação dos relatórios Konstantinos Hatzidakis, Giovanni Claudio Fava e Alfonso Andria.

Kurt Joachim Lauk faz uma declaração de interesses financeiros, em conformidade com o disposto no Anexo I do Regimento e não participou na votação do relatório Michel Rocard.

(A sessão, suspensa às 14h15, é reiniciada às 15h05.)

PRESIDÊNCIA: Janusz ONYSZKIEWICZ,

Vice-Presidente

7.   Aprovação da acta da sessão anterior

Dagmar Roth-Behrendt que presidia à sessão durante o período de votação, comunica que não participou nas votações de ontem mas que teria querido votar como o seu grupo.

A acta da sessão anterior é aprovada.

8.   Futuro dos Balcãs dez anos após Zrebrenica (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Futuro dos Balcãs dez anos após Zrebrenica

Douglas Alexander (Presidente em exercício do Conselho) e Olli Rehn (Comissário) fazem as declarações.

Intervenções de Doris Pack, em nome do Grupo PPE-DE, Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, Annemie Neyts-Uyttebroeck, em nome do Grupo ALDE, Daniel Marc Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL, Ryszard Czarnecki (Não-inscritos), Georgios Papastamkos, Jan Marinus Wiersma, Marco Pannella, Joost Lagendijk, Jaromír Kohlíček, Bernd Posselt, Borut Pahor, Anna Ibrisagic, Panagiotis Beglitis, Douglas Alexander e Olli Rehn.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para conclusão do debate:

| — | Daniel Marc Cohn-Bendit, Monica Frassoni, Angelika Beer, Joost Lagendijk, Raül Romeva i Rueda, Gisela Kallenbach e Sepp Kusstatscher, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre Srebrenica dez anos volvidos após o massacre (B6-0395/2005); |
| --- | --- |

—

Daniel Marc Cohn-Bendit, Monica Frassoni, Angelika Beer, Joost Lagendijk, Raül Romeva i Rueda, Gisela Kallenbach e Sepp Kusstatscher, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre Srebrenica dez anos volvidos após o massacre (B6-0395/2005);

| — | Annemie Neyts-Uyttebroeck, Jelko Kacin e István Szent-Iványi, em nome do Grupo ALDE, sobre o futuro dos Balcãs dez anos volvidos após o massacre de Srebrenica (B6-0397/2005); |
| --- | --- |

—

Annemie Neyts-Uyttebroeck, Jelko Kacin e István Szent-Iványi, em nome do Grupo ALDE, sobre o futuro dos Balcãs dez anos volvidos após o massacre de Srebrenica (B6-0397/2005);

| — | Hannes Swoboda, Jan Marinus Wiersma, Panagiotis Beglitis, Borut Pahor, em nome do Grupo PSE, sobre o futuro dos Balcãs dez anos volvidos após o massacre de Srebrenica (B6-0401/2005); |
| --- | --- |

—

Hannes Swoboda, Jan Marinus Wiersma, Panagiotis Beglitis, Borut Pahor, em nome do Grupo PSE, sobre o futuro dos Balcãs dez anos volvidos após o massacre de Srebrenica (B6-0401/2005);

| — | Brian Crowley, Adriana Poli Bortone e Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN, sobre dez anos depois de Srebrenica: o futuro dos Balcãs (B6-0404/2005); |
| --- | --- |

—

Brian Crowley, Adriana Poli Bortone e Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN, sobre dez anos depois de Srebrenica: o futuro dos Balcãs (B6-0404/2005);

| — | Francis Wurtz, André Brie, Erik Meijer e Jonas Sjöstedt, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre Srebrenica dez anos após o massacre (B6-0408/2005); |
| --- | --- |

—

Francis Wurtz, André Brie, Erik Meijer e Jonas Sjöstedt, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre Srebrenica dez anos após o massacre (B6-0408/2005);

| — | Doris Pack, Elmar Brok e Anna Ibrisagic, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o décimo aniversário de Srebrenica (B6-0409/2005). |
| --- | --- |

—

Doris Pack, Elmar Brok e Anna Ibrisagic, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o décimo aniversário de Srebrenica (B6-0409/2005).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.6 da Acta de 7.7.2005.

PRESIDÊNCIA: Miroslav OUZKÝ,

Vice-Presidente

9.   Relações entre a União Europeia, a China e Taiwan e segurança no Extremo Oriente (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Relações entre a União Europeia, a China e Taiwan e segurança no Extremo Oriente

Douglas Alexander Douglas Alexander (Presidente em exercício do Conselho) e Benita Ferrero-Waldner (Comissária) fazem as declarações.

Intervenções de Georg Jarzembowski, em nome do Grupo PPE-DE, Glyn Ford, em nome do Grupo PSE, István Szent-Iványi, em nome do Grupo ALDE, Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL, Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN, Fernand Le Rachinel (Não-inscritos), Ursula Stenzel, Alexandra Dobolyi, Ģirts Valdis Kristovskis, Philip Claeys, Manolis Mavrommatis, Libor Rouček, Aloyzas Sakalas, Douglas Alexander e Benita Ferrero-Waldner.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para conclusão do debate:

| — | Raül Romeva i Rueda, Cem Özdemir, Joost Lagendijk, Angelika Beer, Claude Turmes e Helga Trüpel, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre as relações entre a União Europeia, a China e Taiwan (B6-0394/2005); |
| --- | --- |

—

Raül Romeva i Rueda, Cem Özdemir, Joost Lagendijk, Angelika Beer, Claude Turmes e Helga Trüpel, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre as relações entre a União Europeia, a China e Taiwan (B6-0394/2005);

| — | Graham Watson, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Cecilia Malmström e István Szent-Iványi, em nome do Grupo ALDE, sobre as relações entre a UE, a China e Taiwan (B6-0396/2005); |
| --- | --- |

—

Graham Watson, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Cecilia Malmström e István Szent-Iványi, em nome do Grupo ALDE, sobre as relações entre a UE, a China e Taiwan (B6-0396/2005);

| — | Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN, sobre as relações entre a UE, a China e Taiwan (B6-0399/2005); |
| --- | --- |

—

Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN, sobre as relações entre a UE, a China e Taiwan (B6-0399/2005);

| — | Glyn Ford, Pasqualina Napoletano e Alexandra Dobolyi, em nome do Grupo PSE, sobre a segurança no Extremo Oriente (B6-0400/2005); |
| --- | --- |

—

Glyn Ford, Pasqualina Napoletano e Alexandra Dobolyi, em nome do Grupo PSE, sobre a segurança no Extremo Oriente (B6-0400/2005);

| — | Georg Jarzembowski, Hartmut Nassauer e Ursula Stenzel, em nome do Grupo PPE-DE, sobre as relações entre a UE, a China e Taiwan e a segurança no Extremo Oriente (B6-0405/2005). |
| --- | --- |

—

Georg Jarzembowski, Hartmut Nassauer e Ursula Stenzel, em nome do Grupo PPE-DE, sobre as relações entre a UE, a China e Taiwan e a segurança no Extremo Oriente (B6-0405/2005).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.7 da Acta de 7.7.2005.

10.   Um mundo sem minas (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Um mundo sem minas

Douglas Alexander (Presidente em exercício do Conselho) e Benita Ferrero-Waldner (Comissária) fazem as declarações.

Intervenções de Geoffrey Van Orden, em nome do Grupo PPE-DE, Ana Maria Gomes, em nome do Grupo PSE, Jelko Kacin, em nome do Grupo ALDE, Caroline Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE, e Douglas Alexander.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para conclusão do debate:

| — | Angelika Beer, Caroline Lucas e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre um mundo livre de minas (B6-0414/2005); |
| --- | --- |

—

Angelika Beer, Caroline Lucas e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre um mundo livre de minas (B6-0414/2005);

| — | Annemie Neyts-Uyttebroeck, Jelko Kacin e Philippe Morillon, em nome do Grupo ALDE, sobre «rumo a um mundo sem minas» (B6-0423/2005); |
| --- | --- |

—

Annemie Neyts-Uyttebroeck, Jelko Kacin e Philippe Morillon, em nome do Grupo ALDE, sobre «rumo a um mundo sem minas» (B6-0423/2005);

| — | Luisa Morgantini, Tobias Pflüger, Pedro Guerreiro, Gabriele Zimmer e Adamos Adamou, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre um mundo sem minas (B6-0425/2005); |
| --- | --- |

—

Luisa Morgantini, Tobias Pflüger, Pedro Guerreiro, Gabriele Zimmer e Adamos Adamou, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre um mundo sem minas (B6-0425/2005);

| — | Geoffrey Van Orden e Karl von Wogau, em nome do Grupo PPE-DE, sobre as minas terrestres antipessoal (B6-0427/2005); |
| --- | --- |

—

Geoffrey Van Orden e Karl von Wogau, em nome do Grupo PPE-DE, sobre as minas terrestres antipessoal (B6-0427/2005);

| — | Ana Maria Gomes e Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE, sobre um mundo sem minas terrestres (B6-0429/2005); |
| --- | --- |

—

Ana Maria Gomes e Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE, sobre um mundo sem minas terrestres (B6-0429/2005);

| — | Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN, sobre um mundo sem minas terrestres (B6-0440/2005). |
| --- | --- |

—

Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN, sobre um mundo sem minas terrestres (B6-0440/2005).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.8 da Acta de 7.7.2005.

(A sessão, suspensa às 17h50 enquanto se aguarda o período de perguntas, é reiniciada às 18h05.)

PRESIDÊNCIA: Sylvia-Yvonne KAUFMANN,

Vice-Presidente

11.   Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

O Parlamento examina uma série de perguntas ao Conselho (B6-0247/2005).

Pergunta 1 (Dimitrios Papadimoulis): Os mármores do Parténon.

Douglas Alexander (Presidente em exercício do Conselho) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Dimitrios Papadimoulis e David Martin.

Pergunta 2 (Sajjad Karim): Tortura por delegação.

Douglas Alexander (Presidente em exercício do Conselho) responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Sajjad Karim.

Pergunta 3 (Sarah Ludford): Aplicação dos instrumentos de luta contra o terrorismo do terceiro pilar.

Douglas Alexander (Presidente em exercício do Conselho) responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Sarah Ludford.

Pergunta 4 (Jonas Sjöstedt): Sentença pronunciada na Turquia sobre o sindicato Egitim Sen.

Douglas Alexander responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Jonas Sjöstedt, David Martin e Åsa Westlund.

Pergunta 5 (Chris Davies): Chipre.

Douglas Alexander responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Chris Davies.

Pergunta 6 (Simon Coveney): Birmânia — direitos humanos e população civil de etnia Shan.

Douglas Alexander responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Mairead McGuinness (Autor suplente).

Pergunta 7 (Claude Moraes): Protecção das minorias na UE.

Douglas Alexander responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Claude Moraes, Philip Bushill-Matthews e Charles Tannock.

Pergunta 8 (Robert Evans): Comissões bancárias.

Douglas Alexander responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Robert Evans e Mairead McGuinness.

Pergunta 9 (Paulo Casaca): Disseminação de apelos à violência no Líbano por meios de telecomunicação públicos europeus.

Pergunta 10 (Charles Tannock): Emissão da estação de televisão al-Manar e violação persistente das directivas comunitárias.

Pergunta 11 (Frédérique Ries): Estação televisiva al Manar.

Douglas Alexander responde às perguntas, bem como a perguntas complementares de Paulo Casaca, Charles Tannock, Frédérique Ries e Ryszard Czarnecki.

A pergunta 12 caduca, dado que o respectivo autor não está presente.

Pergunta 13 (James Hugh Allister): Serviço de Acção Externa.

Douglas Alexander responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de James Hugh Allister e Richard Corbett.

Pergunta 14 (Willy Meyer Pleite): Cumprimento das obrigações internacionais respeitantes a actos terroristas.

Douglas Alexander responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Willy Meyer Pleite.

Pergunta 15 (Bill Newton Dunn): Equipa conjunta de investigação.

Douglas Alexander responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Bill Newton Dunn.

Pergunta 16 (David Martin): Resultados do G8 para as Instituições da UE.

Douglas Alexander responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de David Martin e Gay Mitchell.

A pergunta 17 caduca, dado que o respectivo autor não está presente.

Pergunta 18 (Philip Bushill-Matthews): Directiva sobre a organização do tempo de trabalho.

Douglas Alexander responde à pergunta complementar de Erna Hennicot-Schoepges.

Pergunta 19 (Gay Mitchell): Eutanásia.

Douglas Alexander responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Gay Mitchell.

Pergunta 20 (Bernd Posselt): Situação no Togo.

Douglas Alexander responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Bernd Posselt.

Pergunta 21 (Panagiotis Beglitis): Participação de Chipre e de Malta nos processos da Política Europeia de Segurança e Defesa.

Douglas Alexander responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Panagiotis Beglitis.

Pergunta 22 (Jacek Protasiewicz): Direitos humanos em Cuba.

Douglas Alexander responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Bogusław Sonik (Autor suplente).

As perguntas 23 a 43 receberão uma resposta escrita.

O período de perguntas reservado ao Conselho é dado por encerrado.

(A sessão, suspensa às 19h30, é reiniciada às 21 horas.)

PRESIDÊNCIA: Luigi COCILOVO,

Vice-Presidente

12.   Pedido de defesa de imunidade parlamentar

Giovanni Claudio Fava transmitiu em 5.7.2005 à Presidência uma carta requerendo a intervenção do Parlamento junto das autoridades italianas competentes em defesa da sua imunidade parlamentar num processo judicial que corre termos no Tribunal de Palerme.

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 6
  o
  do Regimento, este pedido foi enviado à comissão competente, a saber, a Comissão JURI.

13.   Acordos de Associação UE-Suíça: 1. Determinação do Estado responsável pela análise de pedidos de asilo; 2. Acervo de Schengen * (debate)

Relatório

| 1. | sobre uma proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça
  [13049/2004 — COM(2004)0593 — C6-0240/2004 — 2004/0200(CNS)] |
| --- | --- |

1.

sobre uma proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça

[13049/2004 — COM(2004)0593 — C6-0240/2004 — 2004/0200(CNS)]

| 2. | sobre uma proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
  [13054/2004 — COM(2004)0593 — C6-0241/2004 — 2004/0199(CNS)] |
| --- | --- |

2.

sobre uma proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen

[13054/2004 — COM(2004)0593 — C6-0241/2004 — 2004/0199(CNS)]

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Timothy Kirkhope (A6-0201/2005)

Intervenção de Benita Ferrero-Waldner (Comissária).

Timothy Kirkhope apresenta o seu relatório.

Intervenções de Karl von Wogau, em nome do Grupo PPE-DE, Andreas Schwab, Carlos Coelho e Benita Ferrero-Waldner.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.3 da Acta de 7.7.2005.

14.   Impacto das actividades de concessão de empréstimos da Comunidade Europeia nos países em desenvolvimento (debate)

Relatório sobre o impacto das actividades de concessão de empréstimos da Comunidade Europeia nos países em desenvolvimento (2004/2213(INI)) — Comissão do Desenvolvimento.

Relatora: Gabriele Zimmer (A6-0183/2005)

Gabriele Zimmer apresenta o seu relatório.

Intervenção de Louis Michel (Comissário).

Intervenções de Nirj Deva, em nome do Grupo PPE-DE, Alexandra Dobolyi, em nome do Grupo PSE, Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE, Alessandro Battilocchio (Não-inscritos), e Louis Michel.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.9 da Acta de 7.7.2005.

15.   Execução do plano de acção comunitário sobre a legislação, a governação e o comércio no sector florestal (debate)

Declaração da Comissão: Execução do plano de acção comunitário sobre a legislação, a governação e o comércio no sector florestal

Louis Michel (Comissário) faz a declaração.

Intervenções de John Bowis, em nome do Grupo PPE-DE, Linda McAvan, em nome do Grupo PSE, e Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE.

PRESIDÊNCIA: Manuel António dos SANTOS,

Vice-Presidente

Intervenções de Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, Chris Davies e Louis Michel.

Proposta de resolução apresentada, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para concluir o debate:

| — | Anders Wijkman e John Bowis, em nome do Grupo PPE-DE, Guido Sacconi, Linda McAvan, Glenys Kinnock e Marie-Arlette Carlotti, em nome do Grupo PSE, Chris Davies e Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE, Satu Hassi, Monica Frassoni e Alain Lipietz, em nome do Grupo Verts/ALE, Jonas Sjöstedt e Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, Brian Crowley, Cristiana Muscardini, Ģirts Valdis Kristovskis e Inese Vaidere, em nome do Grupo UEN, Johannes Blokland, acelerar a aplicação do Plano de Acção da UE — aplicação da legislação, governação e comércio no sector florestal (FLEGT) (B6-0412/2005) |
| --- | --- |

—

Anders Wijkman e John Bowis, em nome do Grupo PPE-DE, Guido Sacconi, Linda McAvan, Glenys Kinnock e Marie-Arlette Carlotti, em nome do Grupo PSE, Chris Davies e Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE, Satu Hassi, Monica Frassoni e Alain Lipietz, em nome do Grupo Verts/ALE, Jonas Sjöstedt e Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, Brian Crowley, Cristiana Muscardini, Ģirts Valdis Kristovskis e Inese Vaidere, em nome do Grupo UEN, Johannes Blokland, acelerar a aplicação do Plano de Acção da UE — aplicação da legislação, governação e comércio no sector florestal (FLEGT) (B6-0412/2005)

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.10 da Acta de 7.7.2005.

16.   Compensação e liquidação na União Europeia (debate)

Relatório sobre a compensação e liquidação na União Europeia (2004/2185(INI)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Piia-Noora Kauppi (A6-0180/2005)

Intervenção de Louis Michel (Comissário).

Piia-Noora Kauppi apresenta o seu relatório.

Intervenções de Astrid Lulling, em nome do Grupo PPE-DE, Ieke van den Burg, em nome do Grupo PSE, Margarita Starkevičiūtė, em nome do Grupo ALDE, Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM, Benoît Hamon e Louis Michel.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.11 da Acta de 7.7.2005.

17.   Processo de adesão da Bulgária e da Roménia (debate)

Declaração da Comissão: Situação na Bulgária após as eleições — Progressos realizados na via da adesão pela Bulgária e pela Roménia tendo em vista o próximo relatório intercalar

Olli Rehn (Comissário) faz a declaração.

Intervenções de Othmar Karas, em nome do Grupo PPE-DE, Alexandra Dobolyi, em nome do Grupo PSE, Milan Horáček, em nome do Grupo Verts/ALE, Hartmut Nassauer, Kinga Gál, Geoffrey Van Orden, Christopher Beazley, Jacques Toubon e Olli Rehn.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para conclusão do debate:

| — | Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, sobre o acolhimento de observadores parlamentares da Bulgária e da Roménia (B6-0443/2005); |
| --- | --- |

—

Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, sobre o acolhimento de observadores parlamentares da Bulgária e da Roménia (B6-0443/2005);

| — | Jan Marinus Wiersma, Hannes Swoboda, Pierre Moscovici e Alexandra Dobolyi, em nome do Grupo PSE, sobre o processo de adesão da Bulgária e da Roménia (B6-0445/2005); |
| --- | --- |

—

Jan Marinus Wiersma, Hannes Swoboda, Pierre Moscovici e Alexandra Dobolyi, em nome do Grupo PSE, sobre o processo de adesão da Bulgária e da Roménia (B6-0445/2005);

| — | Othmar Karas, em nome do Grupo PPE-DE, sobre os observadores procedentes da Bulgária e da Roménia (B6-0446/2005); |
| --- | --- |

—

Othmar Karas, em nome do Grupo PPE-DE, sobre os observadores procedentes da Bulgária e da Roménia (B6-0446/2005);

| — | Joost Lagendijk e Rebecca Harms, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre situação na Bulgária após as eleições e os progressos realizados pela Bulgária e pela Roménia na perspectiva do próximo relatório de progresso (B6-0447/2005); |
| --- | --- |

—

Joost Lagendijk e Rebecca Harms, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre situação na Bulgária após as eleições e os progressos realizados pela Bulgária e pela Roménia na perspectiva do próximo relatório de progresso (B6-0447/2005);

| — | André Brie, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o processo de adesão da Bulgária e da Roménia (B6-0448/2005). |
| --- | --- |

—

André Brie, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o processo de adesão da Bulgária e da Roménia (B6-0448/2005).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.12 da Acta de 7.7.2005.

18.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 357.481/OJJE).

19.   Encerramento da sessão

A sessão é dada por encerrada às 23h15.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Alejo Vidal-Quadras Roca,

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Albertini, Allister, Alvaro, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Atkins, Attard-Montalto, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Baco, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, van den Berg, Berger, Berlato, Berlinguer, Berman, Bersani, Bielan, Birutis, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonino, Bono, Bonsignore, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Mihael Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Busquin, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Cesa, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Cirino Pomicino, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Cornillet, Correia, Costa, Cottigny, Coûteaux, Coveney, Cramer, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, D'Alema, Daul, Davies, de Brún, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Rossa, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Dionisi, Di Pietro, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duin, Duka-Zólyomi, Duquesne, Ebner, Ehler, Ek, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Jillian Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Fajmon, Falbr, Farage, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Fjellner, Flasarová, Flautre, Florenz, Foglietta, Fontaine, Ford, Fotyga, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Goudin, Genowefa Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein Mintz, Hamon, Handzlik, Hannan, Harangozó, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hedkvist Petersen, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hybášková, Ibrisagic, Ilves, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Jelko Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Kamiński, Karas, Karatzaferis, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Kindermann, Kinnock, Kirkhope, Klaß, Klich, Klinz, Knapman, Koch, Kohlíček, Konrad, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Landsbergis, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lauk, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Fernand Le Rachinel, Letta, Lévai, Janusz Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Liotard, Lipietz, Lombardo, López-Istúriz White, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Maaten, McAvan, McCarthy, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Malmström, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Mantovani, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mastenbroek, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mölzer, Mohácsi, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Mussolini, Musumeci, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Oviir, Paasilinna, Pack, Borut Pahor, Paleckis, Pálfi, Panzeri, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Patrie, Pavilionis, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Poignant, Polfer, Pomés Ruiz, Portas, Posselt, Prets, Prodi, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Salvini, Samaras, Samuelsen, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Sbarbati, Schapira, Scheele, Schierhuber, Schlyter, Schmidt, Ingo Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schuth, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Siekierski, Sifunakis, Silva Peneda, Sinnott, Siwiec, Sjöstedt, Skinner, Škottová, Smith, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stenzel, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Thomsen, Thyssen, Titford, Titley, Toia, Tomczak, Toubon, Toussas, Trakatellis, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Väyrynen, Vaidere, Vakalis, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Lancker, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Ventre, Verges, Vergnaud, Vidal-Quadras Roca, de Villiers, Vincenzi, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Watson, Henri Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Whitehead, Whittaker, Wieland, Wiersma, Wijkman, Wise, von Wogau, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Wurtz, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zani, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| div | votação por partes |
| vs | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | número |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

div

votação por partes

vs

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

número

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Protecção dos ocupantes de veículos em caso de colisão ***

Recomendação: Enrique BARÓN CRESPO (A6-0218/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

2.   Substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos

Proposta de resolução: B6-0392/2005

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução B6-0392/2005 da Comissão ENVI |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Proposta de resolução B6-0392/2005 da Comissão ENVI

votação: resolução (conjunto)

+

3.   Patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador *** II

Recomendação para segunda leitura: Michel ROCARD (A6-0207/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Rejeição da posição comum | 62=
  65=
  71= | IND/DEM, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL | VN | + | 648, 14, 18

  posição comum rejeitada e actos não aprovados |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Rejeição da posição comum

62=

65=

71=

IND/DEM, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL

VN

+

648, 14, 18

posição comum rejeitada e actos não aprovados

Pedidos de votação nominal

PPE-DE, ALDE, IND/DEM, Verts/ALE, GUE/NGL: alts 62, 65 e 71

4.   Criação de um registo europeu de emissões e transferências poluentes *** I

Relatório: Johannes BLOKLAND (A6-0169/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Bloco n
  o
  1 pacote de compromisso | 1-4
  9-10
  12
  15-16
  25-52 | comissão




  PPE-DE, PSE, ALDE, GUE/NGL, Verts/ALE, IND/DEM | | + | |
| bloco n
  o
  2 alterações da comissão | 5-8
  11
  13-14
  17-24 | comissão | | ↓ | |
| Anexo 1, ponto 7 a | § | texto original | vs | + | |
| Cons 9 | 53 | PPE-DE IND/DEM | VN | + | 554, 82, 16 |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Bloco n
  o
  1 pacote de compromisso

1-4

9-10

12

15-16

25-52

comissão

PPE-DE, PSE, ALDE, GUE/NGL, Verts/ALE, IND/DEM

+

bloco n
  o
  2 alterações da comissão

5-8

11

13-14

17-24

comissão

↓

Anexo 1, ponto 7 a

§

texto original

vs

+

Cons 9

53

PPE-DE IND/DEM

VN

+

554, 82, 16

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alt 53

Pedidos de votação em separado

ALDE: Anexo 1, ponto 7 a

5.   Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu e Fundo de Coesão

Relatório intercalar: Konstantinos HATZIDAKIS (A6-0177/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| antes do § 1 | 28 | GUE/NGL | div | | |
| 1/VN | - | 113, 535, 5 |
| 2/VN | - | 65, 587, 10 |
| após o § 1 | 42 | PPE-DE | | + | |
| 43 | PPE-DE | | + | |
| após o § 2 | 29 | GUE/NGL | VN | - | 231, 416, 14 |
| 51 | BEREND ea | | - | |
| após o § 3 | 35 | PSE | | + | |
| 56 | GUTIERREZ-CORTINES ea | VN | - | 142, 519, 8 |
| § 4 | 9 | ALDE | | - | |
| após o § 4 | 14 | Verts/ALE | | - | |
| 30 | GUE/NGL | | ↓ | |
| 31 | GUE/NGL | VN | - | 72, 579, 22 |
| 41 | Verts/ALE | | - | |
| após o § 5 | 15 | Verts/ALE | | ↓ | |
| § 7 | 16 | Verts/ALE | VN | - | 130, 530, 9 |
| 44 | PPE-DE | | + | |
| após o § 7 | 17 | Verts/ALE | VN | - | 160, 500, 9 |
| § 8 | 60 | IND/DEM | | - | |
| 57 | GALEOTE QUECEDO ea | VN | + | 443, 210, 16 |
| § 9 | 18 | Verts/ALE | VN | - | 282, 366, 26 |
| 59 | Verts/ALE GUE/NGL | VN | - | 312, 333, 28 |
| § 10 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 393, 235, 33 |
| após o § 11 | 19 | Verts/ALE | | - | |
| após o § 12 | 10 | ALDE | | + | |
| 36 | PSE | | - | |
| 37 | PSE | | - | |
| § 13 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 14 | 1 | IND/DEM | | - | |
| § 15 | 58 | PPE-DE | | + | |
| § | texto original | | ↓ | |
| após o § 15 | 45 | PPE-DE | | ↓ | |
| § 16 | 40 | PSE | VE | + | 522, 111, 40 |
| § 18 | 2 | IND/DEM | VN | - | 125, 532, 11 |
| após o § 20 | 20 | Verts/ALE | | - | |
| § 22 | 46 | PPE-DE | | - | |
| § 23 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| após o § 23 | 21 | Verts/ALE | | - | |
| § 27 | 8 | UEN | VN | - | 131, 479, 53 |
| § 30 | 11 | ALDE | VE | + | 341, 306, 15 |
| § 31 | § | texto original | vs/VE | + | 406, 236, 20 |
| § 32 | § | texto original | div | | |
| 1/VN | + | 537, 94, 19 |
| 2/VN | + | 585, 55, 20 |
| após o § 34 | 22 | Verts/ALE | | - | |
| § 35 | 61 | PSE | | - | |
| 62 | PSE | VE | + | 367, 287, 13 |
| após o § 35 | 23 | Verts/ALE | | - | |
| § 36 | 3 | IND/DEM | | - | |
| 27 | Verts/ALE | | + | alterado oralmente |
| 53 | Harangozó ea | | ↓ | |
| 52 | Berend ea | | ↓ | |
| § | texto original | | ↓ | |
| após o § 36 | 24 | Verts/ALE | VE | + | 350, 305, 4 |
| § 37 | 25 | Verts/ALE | VN | - | 274, 385, 9 |
| 6=
  48= | UEN
  Staniszewska ea | VN | - | 134, 486, 17 |
| após o § 37 | 49 | Staniszewska ea | VN | - | 123, 534, 16 |
| § 38 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2/VN | + | 560, 99, 12 |
| após o § 38 | 34 | GUE/NGL | VN | - | 134, 543, 11 |
| § 41 | 38 | PSE | VE | + | 416, 219, 41 |
| § 43 | 32 | GUE/NGL | div | | |
| 1/VN | - | 172, 486, 9 |
| 2/VN | - | 122, 535, 7 |
| § 44 | 33 | GUE/NGL | VN | - | 97, 574, 6 |
| 47=
  54= | Olbrycht ea
  Harangozó ea | | - | |
| 5 | UEN | VN | - | 188, 479, 7 |
| § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| após o § 45 | 39 | PSE | | + | alterado oralmente |
| § 46 | 4 | IND/DEM | | - | |
| 7 | UEN | VN | - | 122, 493, 52 |
| 55 | Falbr ea | | - | |
| após o § 46 | 26 | Verts/ALE | | - | |
| § 47 | 50 | Prets ea | | - | |
| após o 2
  o
  travessão | 12 | Verts/ALE | | - | |
| 13 | Verts/ALE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 574, 45, 44 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

antes do § 1

28

GUE/NGL

div

1/VN

-

113, 535, 5

2/VN

-

65, 587, 10

após o § 1

42

PPE-DE

+

43

PPE-DE

+

após o § 2

29

GUE/NGL

VN

-

231, 416, 14

51

BEREND ea

-

após o § 3

35

PSE

+

56

GUTIERREZ-CORTINES ea

VN

-

142, 519, 8

§ 4

9

ALDE

-

após o § 4

14

Verts/ALE

-

30

GUE/NGL

↓

31

GUE/NGL

VN

-

72, 579, 22

41

Verts/ALE

-

após o § 5

15

Verts/ALE

↓

§ 7

16

Verts/ALE

VN

-

130, 530, 9

44

PPE-DE

+

após o § 7

17

Verts/ALE

VN

-

160, 500, 9

§ 8

60

IND/DEM

-

57

GALEOTE QUECEDO ea

VN

+

443, 210, 16

§ 9

18

Verts/ALE

VN

-

282, 366, 26

59

Verts/ALE GUE/NGL

VN

-

312, 333, 28

§ 10

§

texto original

div

1

+

2/VE

+

393, 235, 33

após o § 11

19

Verts/ALE

-

após o § 12

10

ALDE

+

36

PSE

-

37

PSE

-

§ 13

§

texto original

div

1

+

2

+

§ 14

1

IND/DEM

-

§ 15

58

PPE-DE

+

§

texto original

↓

após o § 15

45

PPE-DE

↓

§ 16

40

PSE

VE

+

522, 111, 40

§ 18

2

IND/DEM

VN

-

125, 532, 11

após o § 20

20

Verts/ALE

-

§ 22

46

PPE-DE

-

§ 23

§

texto original

div

1

+

2

+

após o § 23

21

Verts/ALE

-

§ 27

8

UEN

VN

-

131, 479, 53

§ 30

11

ALDE

VE

+

341, 306, 15

§ 31

§

texto original

vs/VE

+

406, 236, 20

§ 32

§

texto original

div

1/VN

+

537, 94, 19

2/VN

+

585, 55, 20

após o § 34

22

Verts/ALE

-

§ 35

61

PSE

-

62

PSE

VE

+

367, 287, 13

após o § 35

23

Verts/ALE

-

§ 36

3

IND/DEM

-

27

Verts/ALE

+

alterado oralmente

53

Harangozó ea

↓

52

Berend ea

↓

§

texto original

↓

após o § 36

24

Verts/ALE

VE

+

350, 305, 4

§ 37

25

Verts/ALE

VN

-

274, 385, 9

6=

48=

UEN

Staniszewska ea

VN

-

134, 486, 17

após o § 37

49

Staniszewska ea

VN

-

123, 534, 16

§ 38

§

texto original

div

1

+

2/VN

+

560, 99, 12

após o § 38

34

GUE/NGL

VN

-

134, 543, 11

§ 41

38

PSE

VE

+

416, 219, 41

§ 43

32

GUE/NGL

div

1/VN

-

172, 486, 9

2/VN

-

122, 535, 7

§ 44

33

GUE/NGL

VN

-

97, 574, 6

47=

54=

Olbrycht ea

Harangozó ea

-

5

UEN

VN

-

188, 479, 7

§

texto original

div

1

+

2

+

após o § 45

39

PSE

+

alterado oralmente

§ 46

4

IND/DEM

-

7

UEN

VN

-

122, 493, 52

55

Falbr ea

-

após o § 46

26

Verts/ALE

-

§ 47

50

Prets ea

-

após o 2
  o
  travessão

12

Verts/ALE

-

13

Verts/ALE

-

votação: resolução (conjunto)

VN

+

574, 45, 44

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alts 15, 16, 17, 18 e 25

PPE-DE: alts 56 e 57 e votação final

UEN: alts 5, 6, 7 e 8

GUE/NGL: alts 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 49 e 59 e §§ 32 1
  a
  e 2
  a
  parte, 38 2
  a
  parte

IND/DEM: alt 2

Pedidos de votação por partes

Verts/ALE

§ 13

1
  a
  parte: texto sem os termos «e respectivos componentes»

2
  a
  parte: estes termos

§ 23

1
  a
  parte: até «Fundos Estruturais»

2
  a
  parte: restante texto

PPE-DE

§ 10

1
  a
  parte: até «execução dos programas»

2
  a
  parte: restante texto

§ 44

1
  a
  parte: até «período de programação (artigo 93
  o
  );»

2
  a
  parte: restante texto

GUE/NGL

alt 28

1
  a
  parte: até «disparidades regionais»

2
  a
  parte: restante texto

alt 32

1
  a
  parte: até «pré-financiamento proposto»

2
  a
  parte: restante texto

§ 32

1
  a
  parte: Texto sem a expressão: «incluindo o Fundo de Coesão»

2
  a
  parte: estes termos

§ 38

1
  a
  parte: texto sem o termo «substanciais»

2
  a
  parte: este termo

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: § 31

Diversos

O relator propôs a seguinte alteração oral à alteração 27 (§36):

Apoia firmemente todos os incentivos dados à mobilização de capital privado e a promoção das parcerias entre o sector privado e o sector público no novo período da programação (alínea d) do artigo 50
  o
  e artigo 54
  o
  ); considera que o cálculo da taxa de co-financiamento da Comunidade como uma percentagem apenas das despesas públicas declaradas constitui uma importante proposta de simplificação do presente regulamento e assegura de melhor forma a aplicação do princípio da adicionalidade, ignorando que a despesa pública da taxa de co-financiamento do Estado-Membro possa ser parcialmente substituída por capital privado
  no quadro do programa
  ; solicita, ao mesmo tempo, a manutenção da flexibilidade propiciada pelo cálculo da taxa de co-financiamento para cada prioridade e não para cada medida (artigos 51
  o
  e 76
  o
  ); sublinha, contudo, que o cálculo da taxa de co-financiamento não deve prejudicar a participação de ONG e de outras organizações sem fins lucrativos nas actividades dos Fundo Estruturais;

O relator propôs uma alteração oral à alteração 39, destinada a substituir a expressão «às verbas FEDER» pela expressão «ao Fundo».

6.   Fundo de coesão

Relatório intercalar: Alfonso ANDRIA (A6-0178/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1, travessão 3 | § | texto original | VN | + | 494, 57, 12 |
| § 1, travessão 5 | 8 | Verts/ALE | | - | |
| 3 | GUE/NGL | | - | |
| § | texto original | vs | + | |
| § 1, travessão 11 | § | texto original | vs/VE | + | 373, 236, 44 |
| § 1, após o travessão 14 | 1=
  12=
  14= | UEN
  PPE-DE
  Harangozó ao | VN | - | 289, 347, 24 |
| § 1, travessão 18 | 4 | GUE/NGL | div | | |
| 1/VN | - | 108, 538, 15 |
| 2/VN | - | 65, 582, 9 |
| § 1, após o travessão 19 | 5 | GUE/NGL | VN | - | 59, 607, 9 |
| § 1, após o travessão 20 | 9 | Verts/ALE | | - | |
| 11 | Verts/ALE | | - | |
| § 1, travessão 24 | 10 | Verts/ALE | | - | |
| § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 1, travessão 29 | 6 | GUE/NGL | VN | - | 121, 535, 13 |
| 2=
  13=
  15= | UENOlbrycht ao
  Harangozó ao | VN | - | 181, 476, 8 |
| § 1, após o travessão 29 | 7 | GUE/NGL | VN | - | 41, 611, 14 |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 530, 45, 47 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 1, travessão 3

§

texto original

VN

+

494, 57, 12

§ 1, travessão 5

8

Verts/ALE

-

3

GUE/NGL

-

§

texto original

vs

+

§ 1, travessão 11

§

texto original

vs/VE

+

373, 236, 44

§ 1, após o travessão 14

1=

12=

14=

UEN

PPE-DE

Harangozó ao

VN

-

289, 347, 24

§ 1, travessão 18

4

GUE/NGL

div

1/VN

-

108, 538, 15

2/VN

-

65, 582, 9

§ 1, após o travessão 19

5

GUE/NGL

VN

-

59, 607, 9

§ 1, após o travessão 20

9

Verts/ALE

-

11

Verts/ALE

-

§ 1, travessão 24

10

Verts/ALE

-

§

texto original

div

1

+

2

+

§ 1, travessão 29

6

GUE/NGL

VN

-

121, 535, 13

2=

13=

15=

UENOlbrycht ao

Harangozó ao

VN

-

181, 476, 8

§ 1, após o travessão 29

7

GUE/NGL

VN

-

41, 611, 14

votação: resolução (conjunto)

VN

+

530, 45, 47

Pedidos de votação nominal

UEN: alts 1 e 2

PPE-DE: § 1 travessão 3 e votação final

GUE/NGL: alts 4, 5, 6, 7

Pedidos de votação em separado

PPE-DE; § 1, travessão 11

Verts/ALE: § 1, travessão 5

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

§ 1 travessão 24

1
  a
  parte: até «problemas de execução»

2
  a
  parte: restante texto

Verts/ALE

alt 4

1
  a
  parte: até «(PNB) da UE é»

2
  a
  parte: restante texto

7.   Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional *** I

Relatório: Giovanni Claudio FAVA (A6-0184/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-5
  7-10
  14
  16-17
  19-22
  24-26
  29
  33-35
  38-39
  42-48
  51
  53
  55-56
  61
  65-69
  71
  74-78
  80
  83-85
  87-92
  96-97
  103-109 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votação em separado | 6 | comissão | vs/VE | + | 376, 271, 9 |
| 11 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| 13 | comissão | vs | - | |
| 15 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 383, 264, 9 |
| 18 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 23 | comissão | vs | - | |
| 27 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 28 | comissão | vs | + | |
| 30 | comissão | vs | + | |
| 31 | comissão | vs | + | |
| 37 | comissão | vs | + | |
| 40 | comissão | vs | + | |
| 41 | comissão | vs | - | |
| 49 | comissão | vs | + | |
| 50 | comissão | vs | - | |
| 52 | comissão | vs | + | |
| 54 | comissão | vs | - | |
| 58 | comissão | vs | + | |
| 59 | comissão | vs | + | |
| 62 | comissão | vs | - | |
| 63 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 64 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 70 | comissão | vs | + | |
| 72 | comissão | vs | + | |
| 73 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 79 | comissão | vs | + | |
| 81 | comissão | vs | + | |
| 93 | comissão | vs/VE | + | 368, 256, 31 |
| 94 | comissão | vs | + | |
| 95 | comissão | vs | + | |
| 98 | comissão | vs | + | |
| 99 | comissão | vs | + | |
| 100 | comissão | vs | - | |
| 101 | comissão | vs | + | |
| Artigo 4
  o
  , ponto 3 | 117 | Verts/ALE | | + | |
| 32 | comissão | | ↓ | |
| 122 | Wojchiechowski ea | | - | |
| Artigo 4
  o
  , ponto 6 | 36 | comissão | | + | |
| 118 | Verts/ALE | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| Artigo 5
  o
  , ponto 2 a) | 57 | comissão | | - | |
| 112/rev | PSE | | + | |
| Artigo 5
  o
  , ponto 2 c) | 119 | Verts/ALE | | - | |
| 60 | comissão | | + | |
| Artigo 6
  o
  , após o ponto 1 d) | 120 | Verts/ALE | | - | |
| Artigo 7
  o
  , ponto a) | 110=
  123=
  124=
  126= | UEN
  Olbrycht ea
  Berend ea
  Harangozó ea | VN | - | 261, 385, 21 |
| Artigo 7
  o
  , ponto d) | 111 | UEN | VN | - | 98, 539, 18 |
| 82 | comissão | | + | |
| 125 | Harangozó ea | | ↓ | |
| Artigo 9
  o
  , §§ 2-3 | 86 | comissão | div | | |
| 1 | - | |
| 2 | ↓ | |
| 113/rev | PSE | | + | |
| Artigo 12
  o
  , antes do § 1 | 116 | PPE-DE | | + | |
| Artigo 14
  o
  , § 1, antes do § 2 | 102 | comissão | | + | |
| 121 | Verts/ALE | | - | |
| cons 10 | 114 | PPE-DE | | - | |
| 12 | comissão | | + | |
| após o cons 10 | 115 | PPE-DE | | + | ver «Diversos» |
| votação: proposta alterada | VN | + | 620, 40, 15 |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 605, 37, 13 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-5

7-10

14

16-17

19-22

24-26

29

33-35

38-39

42-48

51

53

55-56

61

65-69

71

74-78

80

83-85

87-92

96-97

103-109

comissão

+

Alterações da comissão competente — votação em separado

6

comissão

vs/VE

+

376, 271, 9

11

comissão

div

1

+

2

-

13

comissão

vs

-

15

comissão

div

1

+

2/VE

+

383, 264, 9

18

comissão

div

1

+

2

+

23

comissão

vs

-

27

comissão

div

1

+

2

+

28

comissão

vs

+

30

comissão

vs

+

31

comissão

vs

+

37

comissão

vs

+

40

comissão

vs

+

41

comissão

vs

-

49

comissão

vs

+

50

comissão

vs

-

52

comissão

vs

+

54

comissão

vs

-

58

comissão

vs

+

59

comissão

vs

+

62

comissão

vs

-

63

comissão

div

1

+

2

+

64

comissão

div

1

+

2

+

70

comissão

vs

+

72

comissão

vs

+

73

comissão

div

1

+

2

+

79

comissão

vs

+

81

comissão

vs

+

93

comissão

vs/VE

+

368, 256, 31

94

comissão

vs

+

95

comissão

vs

+

98

comissão

vs

+

99

comissão

vs

+

100

comissão

vs

-

101

comissão

vs

+

Artigo 4
  o
  , ponto 3

117

Verts/ALE

+

32

comissão

↓

122

Wojchiechowski ea

-

Artigo 4
  o
  , ponto 6

36

comissão

+

118

Verts/ALE

div

1

+

2

+

Artigo 5
  o
  , ponto 2 a)

57

comissão

-

112/rev

PSE

+

Artigo 5
  o
  , ponto 2 c)

119

Verts/ALE

-

60

comissão

+

Artigo 6
  o
  , após o ponto 1 d)

120

Verts/ALE

-

Artigo 7
  o
  , ponto a)

110=

123=

124=

126=

UEN

Olbrycht ea

Berend ea

Harangozó ea

VN

-

261, 385, 21

Artigo 7
  o
  , ponto d)

111

UEN

VN

-

98, 539, 18

82

comissão

+

125

Harangozó ea

↓

Artigo 9
  o
  , §§ 2-3

86

comissão

div

1

-

2

↓

113/rev

PSE

+

Artigo 12
  o
  , antes do § 1

116

PPE-DE

+

Artigo 14
  o
  , § 1, antes do § 2

102

comissão

+

121

Verts/ALE

-

cons 10

114

PPE-DE

-

12

comissão

+

após o cons 10

115

PPE-DE

+

ver «Diversos»

votação: proposta alterada

VN

+

620, 40, 15

votação: resolução legislativa

VN

+

605, 37, 13

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: proposta alterada + votação final

UEN: alts 110, 111

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: alts 6, 13, 23, 31, 37, 41, 50, 54, 62, 79, 93, 94, 95, 98, 99, 100, 101

Verts/ALE: alt 70

ALDE: alts 28, 41, 54, 58, 59, 72

GUE/NGL: alts 40, 52, 63

PSE: alts 13, 23, 30, 49, 50, 54, 62, 81

Pedidos de votação por partes

PPE-DE, GUE/NGL, PSE

alt 11

1
  a
  parte: Todo o texto sem a parte «e do artigo III-424
  o
  do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa;»

2
  a
  parte: Esta parte

PPE-DE

alt 18

1
  a
  parte: até «regiões industriais em declínio»

2
  a
  parte: restante texto

Verts/ALE

alt 63

1
  a
  parte: até «com ilhas de pequena dimensão»

2
  a
  parte: restante texto

alt 73

1
  a
  parte: todo o texto sem a parte «criação e desenvolvimento de auto-estradas marítimas»

2
  a
  parte: esta parte

alt 118

1
  a
  parte: até «reduzir impactos ambientais»

2
  a
  parte: restante texto

ALDE, PSE

alt 15

1
  a
  parte: até «de países terceiros»

2
  a
  parte: restante texto

ALDE

alt 64

1
  a
  parte: todo o texto sem a parte «através da criação de infra-estruturas nas regiões mais afastadas»

2
  a
  parte: esta parte

alt 86

1
  a
  parte: texto sem o n
  o
  5 ter

2
  a
  parte: este número

GUE/NGL

alt 27

1
  a
  parte: todo o texto sem a parte «e de parcerias entre os sectores público e privado»

2
  a
  parte: esta parte

Diversos

Na alteração 115, os termos «os países da adesão» devem ler-se «novos países membros».

8.   Criação de um Agrupamento Europeu de Cooperação Transfronteiriça (AECT) *** I

Relatório: Jan OLBRYCHT (A6-0206/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-2
  4-15
  18-23
  25-30
  32
  35-38
  40-41 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votação em separado | 24 | comissão | vs | + | |
| 31 | comissão | vs | + | |
| 33 | comissão | vs | + | |
| 34 | comissão | vs | + | |
| 39 | comissão | vs | + | |
| Artigo 1
  o
  , § 3 | 43 | Verts/ALE | VN | - | 295, 358, 8 |
| 16 | comissão | | + | |
| Artigo 1
  o
  , após o § 3 | 44 | Verts/ALE | VN | + | 376, 273, 19 |
| 17 | comissão | | ↓ | |
| Cons 5 | 42 | Verts/ALE | | + | |
| 3 | comissão | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 622, 31, 15 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-2

4-15

18-23

25-30

32

35-38

40-41

comissão

+

Alterações da comissão competente — votação em separado

24

comissão

vs

+

31

comissão

vs

+

33

comissão

vs

+

34

comissão

vs

+

39

comissão

vs

+

Artigo 1
  o
  , § 3

43

Verts/ALE

VN

-

295, 358, 8

16

comissão

+

Artigo 1
  o
  , após o § 3

44

Verts/ALE

VN

+

376, 273, 19

17

comissão

↓

Cons 5

42

Verts/ALE

+

3

comissão

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

VN

+

622, 31, 15

Pedidos de votação em separado

Verts/ALE: 24, 31, 33, 34, 39

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: alts 43 e 44 e votação final

9.   Fundo Social Europeu *** I

Relatório: José Albino SILVA PENEDA (A6-0216/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-2
  4-6
  8-11
  14-15
  17
  19-21
  23
  25-32
  34-42
  44
  46-49
  51-53
  55-56
  58
  60-74
  76-81
  83 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votação em separado | 12 | comissão | vs/VE | + | 326, 323, 7 |
| 22 | comissão | vs/VE | - | 293, 328, 10 |
| 43 | comissão | vs | + | |
| 45 | comissão | vs/VE | + | 373, 270, 4 |
| 50 | comissão | vs | + | |
| 54 | comissão | vs | + | |
| 57 | comissão | vs | + | |
| 75 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | - | 306, 328, 19 |
| 82 | comissão | vs | + | |
| Artigo 2
  o
  , § 1, antes do § 1 | 87 | ALDE | | + | |
| 18 | comissão | | ↓ | |
| Artigo 3
  o
  , § 1, alínea a), subalínea ii) | 97 | GUE/NGL | | - | |
| 24 | comissão | | + | |
| 93 | PPE-DE | | + | |
| Artigo 3
  o
  , § 1, alínea c), subalínea i) | 33 | comissão | | + | |
| 90 | PPE-DE | | ↓ | |
| Artigo 3
  o
  , § 1, após a alínea d) | 88 | PPE-DE | | + | |
| 91 | PPE-DE | | - | |
| Artigo 3
  o
  , § 2, introdução | 89 | PPE-DE | | + | |
| Artigo 5
  o
  , § 5 | 99 | Howitt ao | | - | |
| 59 | comissão | | - | |
| Artigo 11
  o
  , § 1 | 92 | PPE-DE | | + | |
| Cons 3 | 94 | GUE/NGL | | - | |
| 3 | comissão | | + | |
| Cons 4 | 95 | GUE/NGL | | - | |
| 7 | comissão | | + | |
| após o cons 4 | 86 | Verts/ALE | | - | |
| Cons 7 | 96 | GUE/NGL | | - | |
| 13 | comissão | | - | |
| 84 | PSE | | + | |
| Cons 9 | 16 | comissão | | + | |
| 85 | Verts/ALE | | - | |
| após o cons 11 | 98 | Mikolášik ao | VE | - | 121, 515, 12 |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-2

4-6

8-11

14-15

17

19-21

23

25-32

34-42

44

46-49

51-53

55-56

58

60-74

76-81

83

comissão

+

Alterações da comissão competente — votação em separado

12

comissão

vs/VE

+

326, 323, 7

22

comissão

vs/VE

-

293, 328, 10

43

comissão

vs

+

45

comissão

vs/VE

+

373, 270, 4

50

comissão

vs

+

54

comissão

vs

+

57

comissão

vs

+

75

comissão

div

1

+

2/VE

-

306, 328, 19

82

comissão

vs

+

Artigo 2
  o
  , § 1, antes do § 1

87

ALDE

+

18

comissão

↓

Artigo 3
  o
  , § 1, alínea a), subalínea ii)

97

GUE/NGL

-

24

comissão

+

93

PPE-DE

+

Artigo 3
  o
  , § 1, alínea c), subalínea i)

33

comissão

+

90

PPE-DE

↓

Artigo 3
  o
  , § 1, após a alínea d)

88

PPE-DE

+

91

PPE-DE

-

Artigo 3
  o
  , § 2, introdução

89

PPE-DE

+

Artigo 5
  o
  , § 5

99

Howitt ao

-

59

comissão

-

Artigo 11
  o
  , § 1

92

PPE-DE

+

Cons 3

94

GUE/NGL

-

3

comissão

+

Cons 4

95

GUE/NGL

-

7

comissão

+

após o cons 4

86

Verts/ALE

-

Cons 7

96

GUE/NGL

-

13

comissão

-

84

PSE

+

Cons 9

16

comissão

+

85

Verts/ALE

-

após o cons 11

98

Mikolášik ao

VE

-

121, 515, 12

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: alts 12, 22, 45, 54, 57

GUE/NGL: alts 43, 50, 82

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

alt 75

1
  a
  parte: todo o texto sem a parte «nomeadamente os Roma»

2
  a
  parte: esta parte

10.   Fundo Europeu para as Pescas *

Relatório: David CASA (A6-0217/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de regulamento |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1
  3-6
  8
  10
  13-14
  16
  19-21
  24-29
  31-33
  39-40
  42-43
  48-49
  54-58
  64-66
  68-69
  74-81
  84
  87-91
  93-109
  111-123
  125
  127-131
  133
  135-139
  141-142
  144-161 | comissão | | + | |
| alterações da comissão competente — votação em separado | 15 | comissão | vs | + | |
| 22 | comissão | vs | + | |
| 45 | comissão | vs | + | |
| 46+47 | comissão | div | | alts fundidas |
| 1 | + |
| 2 | + |
| 67 | comissão | vs | + | |
| 132 | comissão | vs | + | |
| alterações da comissão competente — votação em separado | 7
  9
  11-12
  17-18
  34
  37-38
  41
  44
  50
  52
  59-63
  70-73
  82
  85-86
  92
  110
  124
  126
  143 | comissão | vs | + | |
| Artigo 6
  o
  , § 4 | 168 | Verts/ALE | VN | - | 121, 530, 9 |
| 23 | comissão | VE | + | 532, 89, 21 |
| Artigo 8
  o
  , § 3 | 162 | ALDE | VE | - | 226, 405, 13 |
| Artigo 15
  o
  , § 4, após a alínea c) | 30 | comissão | | + | |
| 163 | ALDE | | - | |
| Artigo 20
  o
  , § 1 | 171 | Verts/ALE | VN | - | 253, 395, 7 |
| Artigo 23
  o
  , ponto a), após o travessão 2 | 169 | Verts/ALE | | - | |
| Artigo 23
  o
  , ponto a), após o travessão 5 | 35 | comissão | | + | |
| 172 | GUE/NGL | VN | - | 113, 534, 5 |
| Artigo 24
  o
  , § 1 | 164 | ALDE | | - | |
| 36 | comissão | | + | |
| Artigo 25
  o
  , § 1, antes do § 2 | 173 | GUE/NGL | VN | - | 146, 504, 13 |
| Artigo 36
  o
  , alínea c) | 165 | ALDE | | - | |
| Artigo 47
  o
  , § 1 | 170 | Verts/ALE | | - | |
| Artigo 65
  o
  , após o § 2 | 166 | ALDE | | - | |
| Artigo 69
  o
  , após o § 3 | 167 | ALDE | | - | |
| votação: proposta alterada | VN | + | 481, 118, 63 |
| Projecto de resolução legislativa |
| após o § 1 | 174 | GUE/NGL | VN | - | 91, 557, 12 |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 524, 89, 50 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Proposta de regulamento

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1

3-6

8

10

13-14

16

19-21

24-29

31-33

39-40

42-43

48-49

54-58

64-66

68-69

74-81

84

87-91

93-109

111-123

125

127-131

133

135-139

141-142

144-161

comissão

+

alterações da comissão competente — votação em separado

15

comissão

vs

+

22

comissão

vs

+

45

comissão

vs

+

46+47

comissão

div

alts fundidas

1

+

2

+

67

comissão

vs

+

132

comissão

vs

+

alterações da comissão competente — votação em separado

7

9

11-12

17-18

34

37-38

41

44

50

52

59-63

70-73

82

85-86

92

110

124

126

143

comissão

vs

+

Artigo 6
  o
  , § 4

168

Verts/ALE

VN

-

121, 530, 9

23

comissão

VE

+

532, 89, 21

Artigo 8
  o
  , § 3

162

ALDE

VE

-

226, 405, 13

Artigo 15
  o
  , § 4, após a alínea c)

30

comissão

+

163

ALDE

-

Artigo 20
  o
  , § 1

171

Verts/ALE

VN

-

253, 395, 7

Artigo 23
  o
  , ponto a), após o travessão 2

169

Verts/ALE

-

Artigo 23
  o
  , ponto a), após o travessão 5

35

comissão

+

172

GUE/NGL

VN

-

113, 534, 5

Artigo 24
  o
  , § 1

164

ALDE

-

36

comissão

+

Artigo 25
  o
  , § 1, antes do § 2

173

GUE/NGL

VN

-

146, 504, 13

Artigo 36
  o
  , alínea c)

165

ALDE

-

Artigo 47
  o
  , § 1

170

Verts/ALE

-

Artigo 65
  o
  , após o § 2

166

ALDE

-

Artigo 69
  o
  , após o § 3

167

ALDE

-

votação: proposta alterada

VN

+

481, 118, 63

Projecto de resolução legislativa

após o § 1

174

GUE/NGL

VN

-

91, 557, 12

votação: resolução legislativa

VN

+

524, 89, 50

Por não dizerem respeito a todas as línguas, as alterações 2, 51, 53, 83, 134 e 140 não foram submetidas a votação (alínea d) do n
  o
  1 do artigo 151
  o
  do Regimento).

Pedidos de votação nominal

PSE: proposta alterada e votação final

GUE/NGL: alts 172, 173, 174

Verts/ALE: Alterações 168 e 171

Pedidos de votação em separado

GUE/NGL: alts 15, 22, 132

Verts/ALE: alts 7, 9, 11, 12, 17, 18, 34, 37, 38, 41, 44, 46, 50, 52, 59, 60, 61, 62, 63, 70, 71, 72, 73, 82, 85, 86, 92, 110, 124, 126 e 143: votação em bloco

UEN: alts 15, 22, 45 e 67

Pedidos de votação por partes

Verts/ALE:

alts 46 e 47 (alts fundidas)

1
  a
  parte: até «o bem-estar dos trabalhadores»

2
  a
  parte: restante texto

11.   Igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres no emprego e na actividade profissional *** I

Relatório: Angelika NIEBLER (A6-0176/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-6
  8-9
  11
  14-16
  18-33
  35
  37
  39
  41-43
  45
  48-52
  54
  56-60
  62-68
  74-75
  78-80
  82
  85-87
  89-93 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votação em separado | 12 | comissão | vs/VE | + | 345, 280, 12 |
| 13 | comissão | vs | + | |
| 38 | comissão | vs | + | |
| 40 | comissão | vs | + | |
| 46 | comissão | VN | - | 110, 518, 16 |
| 53 | comissão | vs | + | |
| 55 | comissão | vs | + | |
| 61 | comissão | vs | + | |
| 69+70 | comissão | vs | + | alts fundidas |
| 71 | comissão | vs | + | |
| 72 | comissão | vs | + | |
| 76 | comissão | vs/VE | + | 334, 287, 19 |
| 77 | comissão | vs | + | |
| 81 | comissão | vs | + | |
| 83 | comissão | vs | + | |
| 88 | comissão | vs | + | |
| Artigo 3
  o
  , § 1 | 34 | comissão | | + | |
| 95 | IND/DEM | | ↓ | |
| Após o artigo 3
  o | 97 | IND/DEM | | - | |
| 36 | comissão | | + | |
| Artigo 6
  o
  , § 2 | 108 | PPE-DE | | + | |
| Artigo 8
  o
  , § 1, alíneas j) + k) | 99 | Verts/ALE | VN | - | 100, 542, 11 |
| 47 | comissão | | + | |
| Artigo 22
  o
  , § 4, travessão 2 | 73 | comissão | VE | + | 325, 286, 17 |
| 98 | Verts/ALE | | ↓ | |
| Artigo 27
  o | 102 | PSE | VE | + | 342, 285, 5 |
| Após o artigo 28
  o | 84 | comissão | | + | |
| 109 | PPE-DE | | ↓ | |
| Artigo 31
  o | 103 | PPE-DE | | + | |
| Artigo 32
  o | 104 | PPE-DE | | + | |
| Artigo 33
  o
  , § 2 | 105 | PPE-DE | | + | |
| 106 | PPE-DE | | + | |
| após o cons 2 | 100 | ALDE | | + | |
| Cons 4 | 94 | IND/DEM | | - | |
| após o cons 9 | 101 | PSE | | + | |
| 10 | comissão | | ↓ | |
| Cons 16 | 17 | comissão | | + | |
| 96 | IND/DEM | | ↓ | |
| após o cons 30 | 107 | PPE-DE | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-6

8-9

11

14-16

18-33

35

37

39

41-43

45

48-52

54

56-60

62-68

74-75

78-80

82

85-87

89-93

comissão

+

Alterações da comissão competente — votação em separado

12

comissão

vs/VE

+

345, 280, 12

13

comissão

vs

+

38

comissão

vs

+

40

comissão

vs

+

46

comissão

VN

-

110, 518, 16

53

comissão

vs

+

55

comissão

vs

+

61

comissão

vs

+

69+70

comissão

vs

+

alts fundidas

71

comissão

vs

+

72

comissão

vs

+

76

comissão

vs/VE

+

334, 287, 19

77

comissão

vs

+

81

comissão

vs

+

83

comissão

vs

+

88

comissão

vs

+

Artigo 3
  o
  , § 1

34

comissão

+

95

IND/DEM

↓

Após o artigo 3
  o

97

IND/DEM

-

36

comissão

+

Artigo 6
  o
  , § 2

108

PPE-DE

+

Artigo 8
  o
  , § 1, alíneas j) + k)

99

Verts/ALE

VN

-

100, 542, 11

47

comissão

+

Artigo 22
  o
  , § 4, travessão 2

73

comissão

VE

+

325, 286, 17

98

Verts/ALE

↓

Artigo 27
  o

102

PSE

VE

+

342, 285, 5

Após o artigo 28
  o

84

comissão

+

109

PPE-DE

↓

Artigo 31
  o

103

PPE-DE

+

Artigo 32
  o

104

PPE-DE

+

Artigo 33
  o
  , § 2

105

PPE-DE

+

106

PPE-DE

+

após o cons 2

100

ALDE

+

Cons 4

94

IND/DEM

-

após o cons 9

101

PSE

+

10

comissão

↓

Cons 16

17

comissão

+

96

IND/DEM

↓

após o cons 30

107

PPE-DE

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

As alterações 7, 110 a 113 foram anuladas.

Sendo a alteração 44 de natureza linguística, não foi submetida a votação (alínea d) do n
  o
  1 do artigo 151
  o
  , do Regimento).

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alts 46 e 99

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: alts 12, 13, 46, 70

ALDE: alt 46

GUE/NGL: alt 71

UEN: 36, 38, 40, 44 [linguística], 46, 53, 55, 61, 69, 70, 71, 72, 73, 76, 77, 81, 83, 84 e 88

12.   Lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II») *** I

Relatório: Diana WALLIS (A6-0211/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Artigos 26
  o
  e 27
  o | § | texto original | | + | alterado oralmente |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-6
  8
  12-23
  25
  28-29
  31-32
  34-47
  49-53 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votação em separado | 11 | comissão | vs | + | |
| 26 | comissão | div | | |
| 1/VN | + | 612, 14, 9 |
| 2/VN | + | 547, 64, 8 |
| 3/VN | + | 486, 128, 9 |
| 33 | comissão | vs | + | |
| 54 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 10 | comissão | vs | + | |
| Artigo 1
  o
  , após o § 2 | 55 | PPE-DE | VE | - | 247, 366, 22 |
| 24 | comissão | div | | |
| 1/VN | + | 605, 14, 6 |
| 2/VN | + | 511, 107, 8 |
| 3/VN | + | 477, 141, 15 |
| Artigo 4
  o | 27 | comissão | VE | + | 368, 253, 7 |
| 58 | PSE, ALDE | | ↓ | |
| Artigo 6
  o | 57 | ALDE, PPE-DE, Verts/ALE, PSE | | + | |
| 30 | comissão | | ↓ | |
| Cons 10 | 7 | comissão | | - | |
| Cons 12 | 56 | ALDE, PPE-DE, Verts/ALE, PSE | | + | |
| 9 | comissão | | ↓ | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Artigos 26
  o
  e 27
  o

§

texto original

+

alterado oralmente

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-6

8

12-23

25

28-29

31-32

34-47

49-53

comissão

+

Alterações da comissão competente — votação em separado

11

comissão

vs

+

26

comissão

div

1/VN

+

612, 14, 9

2/VN

+

547, 64, 8

3/VN

+

486, 128, 9

33

comissão

vs

+

54

comissão

div

1

+

2

+

10

comissão

vs

+

Artigo 1
  o
  , após o § 2

55

PPE-DE

VE

-

247, 366, 22

24

comissão

div

1/VN

+

605, 14, 6

2/VN

+

511, 107, 8

3/VN

+

477, 141, 15

Artigo 4
  o

27

comissão

VE

+

368, 253, 7

58

PSE, ALDE

↓

Artigo 6
  o

57

ALDE, PPE-DE, Verts/ALE, PSE

+

30

comissão

↓

Cons 10

7

comissão

-

Cons 12

56

ALDE, PPE-DE, Verts/ALE, PSE

+

9

comissão

↓

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

Por não dizer respeito a todas as versões linguísticas, a alteração 48 não foi posta a votação (alínea d) do n
  o
  1 do artigo 151
  o
  do Regimento).

Diversos

A relatora Deputada Wallis propôs uma alteração oral para suprimir as datas n
  o
  artigo 26
  o
  (30 de Junho de 2004) e artigo 27
  o
  (1 de Janeiro de 2005).

Pedidos de votação por partes

PPE-DE, PSE, Verts/ALE

alt 24

1
  a
  parte: todo o texto sem a alínea d)

2
  a
  parte: esta alínea

3a parte:«d)» restante texto

PPE-DE, PSE

alt 26

1
  a
  parte: § 1

2
  a
  parte: § 1 bis, 1
  o
  e 2
  o
  parágrafos e § 2

3a parte:«d)» § 3 bis

ALDE

alt 54

1
  a
  parte: até «à aplicação do direito estrangeiro.»

2
  a
  parte: restante texto

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: alts 24, 26

Verts/ALE: alt 24

Pedidos de votação em separado

GUE/NGL: alts 11 e 33

Verts/ALE: alts 11 e 33

13.   Protocolo CEE-ONU sobre os registos das descargas e transferências de poluentes *

Relatório: Johannes BLOKLAND (A6-0170/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação: resolução legislativa

+

14.   Processo de concertação (orçamento 2006)

Relatório: Giovanni PITTELLA (A6-0223/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 6 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 9 | 1 | UEN | | - | |
| § 10 | § | texto original | VN | + | 599, 33, 7 |
| § 12 | § | texto original | VN | + | 544, 76, 14 |
| § 14 | § | texto original | VN | + | 586, 22, 17 |
| § 15 | § | texto original | VN | + | 610, 17, 6 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 6

§

texto original

div

1

+

2

+

§ 9

1

UEN

-

§ 10

§

texto original

VN

+

599, 33, 7

§ 12

§

texto original

VN

+

544, 76, 14

§ 14

§

texto original

VN

+

586, 22, 17

§ 15

§

texto original

VN

+

610, 17, 6

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: §§ 10, 12, 14, 15

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

§ 6

1
  a
  parte: Todo o texto sem a parte: «questiona o montante ... Líbia e Marrocos»

2
  a
  parte: restante texto

15.   O papel das mulheres na Turquia

Relatório: Emine BOZKURT (A6-0175/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| após o § 2 | 1 | Verts/ALE | | + | |
| § 4 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| após o § 5 | 7 | UEN | | - | |
| § 18 | § | texto original | vs | + | |
| § 28 | 3 | ALDE | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 3/VE | + | 339, 272, 7 |
| § | texto original | vs | ↓ | |
| cons A | 4 | PPE-DE | | + | |
| cons F | 6 | PSE | | + | |
| após o cons H | 2 | Verts/ALE | | + | |
| cons S | 5 | PPE-DE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 573, 19, 32 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

após o § 2

1

Verts/ALE

+

§ 4

§

texto original

div

1

+

2

+

após o § 5

7

UEN

-

§ 18

§

texto original

vs

+

§ 28

3

ALDE

div

1

+

2

+

3/VE

+

339, 272, 7

§

texto original

vs

↓

cons A

4

PPE-DE

+

cons F

6

PSE

+

após o cons H

2

Verts/ALE

+

cons S

5

PPE-DE

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

573, 19, 32

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: §§ 18, 28

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

§ 4

1
  a
  parte: Até «Enquanto crime»

2
  a
  parte: Restante texto

alt 3

1
  a
  parte: Até «nas assembleias eleitas»

2
  a
  parte:«incluindo medidas positivas»

3a parte: restante texto

Pedidos de votação nominal

PSE: votação final

16.   A União Europeia e o Iraque — Enquadramento da acção da UE

Relatório: Giorgos DIMITRAKOPOULOS (A6-0198/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | 22 | GUE/NGL | | - | |
| 4 | Verts/ALE | div | | alterado oralmente |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 312, 275, 20 |
| após o § 1 | 6 | Verts/ALE | VN | - | 249, 328, 28 |
| 7 | Verts/ALE | VN | - | 249, 322, 22 |
| após o § 3 | 12 | PSE | VN | + | 562, 14, 38 |
| após o § 4 | 19 | GUE/NGL | | + | |
| § 5 | 23 | GUE/NGL | | - | |
| § 6 | 27 | PPE-DE | | + | |
| após o § 11 | 1 | IND/DEM | VN | - | 107, 497, 22 |
| § 12, após a alínea b) | 24 | GUE/NGL | | - | |
| após o § 13 | 29 | IND/DEM | VN | - | 25, 569, 25 |
| § 16 | 25 | GUE/NGL | VE | - | 259, 339, 12 |
| § 17 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 20 | 5 | Verts/ALE | | + | |
| 28 | PPE-DE | | ↓ | |
| § 30 | § | texto original | vs | + | |
| após o § 31 | 13 | PSE | VN | + | 565, 20, 36 |
| § 36 | 14/rev | PSE | | + | |
| § 37 | 16S | Verts/ALE | | - | |
| após o § 42 | 15 | Verts/ALE | VN | - | 260, 323, 34 |
| cons A | 18 | GUE/NGL | | - | |
| 8 | UEN | | - | |
| 2 | Verts/ALE | VN | - | 241, 330, 12 |
| 10 | PSE | VN | - | 257, 331, 19 |
| após o cons B | § | | | + | alterado oralmente |
| cons C | 17S | Verts/ALE | | - | |
| 3 | Verts/ALE | VN | + | 332, 267, 40 |
| 20 | GUE/NGL | | - | |
| após o cons C | 11 | PSE | VN | - | 220, 381, 14 |
| cons G | 21 | GUE/NGL | | - | |
| após o cons J | 9 | UEN | VE | + | 332, 224, 63 |
| cons M | 26 | PPE-DE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 345, 109, 167 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 1

22

GUE/NGL

-

4

Verts/ALE

div

alterado oralmente

1

+

2/VE

+

312, 275, 20

após o § 1

6

Verts/ALE

VN

-

249, 328, 28

7

Verts/ALE

VN

-

249, 322, 22

após o § 3

12

PSE

VN

+

562, 14, 38

após o § 4

19

GUE/NGL

+

§ 5

23

GUE/NGL

-

§ 6

27

PPE-DE

+

após o § 11

1

IND/DEM

VN

-

107, 497, 22

§ 12, após a alínea b)

24

GUE/NGL

-

após o § 13

29

IND/DEM

VN

-

25, 569, 25

§ 16

25

GUE/NGL

VE

-

259, 339, 12

§ 17

§

texto original

div

1

+

2

+

§ 20

5

Verts/ALE

+

28

PPE-DE

↓

§ 30

§

texto original

vs

+

após o § 31

13

PSE

VN

+

565, 20, 36

§ 36

14/rev

PSE

+

§ 37

16S

Verts/ALE

-

após o § 42

15

Verts/ALE

VN

-

260, 323, 34

cons A

18

GUE/NGL

-

8

UEN

-

2

Verts/ALE

VN

-

241, 330, 12

10

PSE

VN

-

257, 331, 19

após o cons B

§

+

alterado oralmente

cons C

17S

Verts/ALE

-

3

Verts/ALE

VN

+

332, 267, 40

20

GUE/NGL

-

após o cons C

11

PSE

VN

-

220, 381, 14

cons G

21

GUE/NGL

-

após o cons J

9

UEN

VE

+

332, 224, 63

cons M

26

PPE-DE

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

345, 109, 167

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

PSE: alts 10, 11, 12 e 13

Verts/ALE: alts 2, 3, 6, 7, 10, 15

IND/DEM: alts 1 e 29

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

alt 4

1
  a
  parte: Todo o texto sem a expressão «desde o início da invasão»

2
  a
  parte: estes termos

Verts/ALE

§ 17

1
  a
  parte: Todo o texto sem os termos «do passado»

2
  a
  parte: estes termos

Pedidos de votação em separado

Verts/ALE: § 30

Diversos

O Deputado Dimitrakopoulos, relator, propôs alterações orais:

| — | alteração oral à alteração 4: substituir os termos: «mais de 100 000» e «norte-americanos» por «milhares» e «estrangeiros», respectivamente |
| --- | --- |

—

alteração oral à alteração 4: substituir os termos: «mais de 100 000» e «norte-americanos» por «milhares» e «estrangeiros», respectivamente

| — | considerando B bis (novo):
  B bis. Considerando que a guerra no Iraque, os seus diversos aspectos e as suas consequências continuam a ser uma questão sensível para a opinião pública e para os governos na Europa e nos Estados Unidos; |
| --- | --- |

—

considerando B bis (novo):

B bis. Considerando que a guerra no Iraque, os seus diversos aspectos e as suas consequências continuam a ser uma questão sensível para a opinião pública e para os governos na Europa e nos Estados Unidos;

17.   Acção mundial contra a pobreza — erradicar a pobreza

Propostas de resolução: B6-0398/2005, B6-0402/2005, B6-0403/2005, B6-0406/2005, B6-0407/2005 e B6-0410/2005

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0398/2005




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN) |
| após o § 2 | 2 | Verts/ALE | | + | alterado oralmente |
| após o § 9 | 9 | GUE/NGL | | + | |
| 10 | GUE/NGL | | + | |
| após o § 15 | 3 | Verts/ALE | VN | - | 237, 311, 8 |
| 4 | Verts/ALE | VN | - | 257, 291, 5 |
| após o § 16 | 5 | Verts/ALE | | + | |
| após o § 18 | 8 | ALDE | | + | |
| § 19 | § | texto original | vs/VE | + | 309, 222, 4 |
| após o § 20 | 6 | Verts/ALE | | - | |
| após o § 22 | 12 | UEN | | - | |
| § 25 | § | texto original | vs | + | |
| após o § 25 | 7 | Verts/ALE | VN | - | 99, 447, 16 |
| § 26 | 11 | GUE/NGL | | - | |
| cons A | § | texto original | | + | alterado oralmente |
| após o cons A | 1 | Verts/ALE | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0398/2005 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0402/2005 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0403/2005 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0406/2005 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0407/2005 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0410/2005 | | PSE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0398/2005

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL, UEN)

após o § 2

2

Verts/ALE

+

alterado oralmente

após o § 9

9

GUE/NGL

+

10

GUE/NGL

+

após o § 15

3

Verts/ALE

VN

-

237, 311, 8

4

Verts/ALE

VN

-

257, 291, 5

após o § 16

5

Verts/ALE

+

após o § 18

8

ALDE

+

§ 19

§

texto original

vs/VE

+

309, 222, 4

após o § 20

6

Verts/ALE

-

após o § 22

12

UEN

-

§ 25

§

texto original

vs

+

após o § 25

7

Verts/ALE

VN

-

99, 447, 16

§ 26

11

GUE/NGL

-

cons A

§

texto original

+

alterado oralmente

após o cons A

1

Verts/ALE

-

votação: resolução (conjunto)

+

propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0398/2005

PPE-DE

↓

B6-0402/2005

UEN

↓

B6-0403/2005

Verts/ALE

↓

B6-0406/2005

ALDE

↓

B6-0407/2005

GUE/NGL

↓

B6-0410/2005

PSE

↓

Diversos

O grupo PSE propôs as seguintes alterações orais:

Alt 2

2 bis. Toma nota das
  conclusões do Relatório de Avaliação Ecossistémica do Milénio, segundo as quais a destruição sistemática do ecossistema a nível planetário constituirá uma barreira à consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;

cons A

A. Considerando que a pobreza extrema afecta mais de mil milhões de pessoas e que, na África subsariana,
  mais
  de 300 milhões de pessoas vivem em condições de pobreza absoluta e milhões de pessoas morrem todos os anos devido à falta de cuidados de saúde, de água potável, de uma habitação condigna e nutrição adequada,

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: § 19

Verts/ALE: § 25

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alts 3, 4 e 7

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Recomendação Rocard A6-0207/2005

A favor: 648

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Letta, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Coûteaux, Farage, Giertych, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Titford, Tomczak, de Villiers, Whittaker, Wise, Železný

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Helmer, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Camre, Foglietta, Fotyga, Janowski, Kamiński, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Pirilli, Roszkowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 14

ALDE: Ludford, Newton Dunn

IND/DEM: Lundgren

PPE-DE: Roithová

PSE: Fernandes

UEN: Aylward, Crowley, Didžiokas, Krasts, Ó Neachtain, Pavilionis, Ryan, Szymański, Zīle

Abstenções: 18

ALDE: Birutis, Bonino, Busk, Duff, Duquesne, Jensen, Lax, Pannella, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Sbarbati, Takkula, Toia

PPE-DE: Březina, Cabrnoch, Fajmon, Jordan Cizelj

UEN: Vaidere

2.   Relatório Blokland A6-0169/2005

A favor: 554

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Polfer, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: de Brún

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Chruszcz, Coûteaux, Giertych, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Speroni, Tomczak, de Villiers, Železný

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mote, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Camre, Didžiokas, Fotyga, Kamiński, Kristovskis, Libicki, Pavilionis, Roszkowski, Szymański

Verts/ALE: Cramer, Flautre, Lichtenberger, Lipietz, Turmes

Contra: 82

ALDE: Chiesa, Deprez, in 't Veld, Ries

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

NI: Martin Hans-Peter

PSE: Siwiec, Tabajdi, Valenciano Martínez-Orozco

UEN: Angelilli, Berlato, Foglietta, Krasts, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 16

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

NI: Baco, Battilocchio, Kozlík

UEN: Bielan, Janowski

Verts/ALE: van Buitenen

3.   Relatório Hatzidakis A6-0177/2005

A favor: 113

ALDE: Cavada, Davies, Ek, Guardans Cambó

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Borghezio, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Tomczak, Železný

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Ryszard, Kozlík, Rutowicz

PPE-DE: Březina, Cabrnoch, Díaz de Mera García Consuegra, Gaľa, Pálfi, Schmitt Ingo

PSE: Dobolyi, Valenciano Martínez-Orozco

UEN: Aylward, Bielan, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 535

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Degutis, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Meijer, Sjöstedt

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, de Villiers, Whittaker, Wise

NI: Allister, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mote, Mussolini, Romagnoli

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Foglietta, Muscardini, Pirilli

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 5

ALDE: Chiesa

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Martin Hans-Peter, Rivera

Verts/ALE: van Buitenen

4.   Relatório Hatzidakis A6-0177/2005

A favor: 65

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Chruszcz, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Tomczak, Železný

NI: Baco, Bobošíková, Rutowicz

PPE-DE: Březina, Roithová

UEN: Aylward, Bielan, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Roszkowski, Ryan, Szymański, Zīle

Verts/ALE: Onesta, Turmes

Contra: 587

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Degutis, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Seppänen, Sjöstedt

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, de Villiers, Whittaker, Wise

NI: Allister, Battilocchio, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mote, Mussolini, Romagnoli, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Foglietta, Muscardini, Pirilli

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 10

ALDE: Ek

GUE/NGL: Meijer

IND/DEM: Borghezio

NI: Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Kozlík, Rivera

PSE: Estrela, McAvan

Verts/ALE: van Buitenen

5.   Relatório Hatzidakis A6-0177/2005

A favor: 231

ALDE: Di Pietro, Harkin, Jäätteenmäki, Letta, Ludford

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Karatzaferis

NI: Battilocchio, Belohorská, Rutowicz

PPE-DE: Brejc, Pálfi

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Kamiński, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Contra: 416

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ransdorf

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Coûteaux, Farage, Giertych, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Titford, Tomczak, de Villiers, Whittaker, Wise, Železný

NI: Allister, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Helmer, Martin Hans-Peter, Masiel, Mote, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Goebbels, Golik

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Krasts, Kristovskis, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 14

IND/DEM: Bonde

NI: Baco, Czarnecki Marek Aleksander, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mussolini, Rivera, Romagnoli

Verts/ALE: van Buitenen, Lucas

6.   Relatório Hatzidakis A6-0177/2005

A favor: 142

ALDE: Ortuondo Larrea

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Karatzaferis

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mussolini, Romagnoli, Vanhecke

PPE-DE: Ayuso González, del Castillo Vera, Cederschiöld, Coelho, Díaz de Mera García Consuegra, Fatuzzo, Fernández Martín, Fraga Estévez, Freitas, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Graça Moura, de Grandes Pascual, Gutiérrez-Cortines, Herranz García, Herrero-Tejedor, Iturgaiz Angulo, López-Istúriz White, Martens, Mato Adrover, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Pinheiro, Purvis, Queiró, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Silva Peneda, Stevenson, Vidal-Quadras Roca

PSE: Assis, Ayala Sender, Badía i Cutchet, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Corbett, Correia, Díez González, Estrela, Evans Robert, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gill, Gomes, Gröner, Gruber, Hasse Ferreira, Honeyball, Hughes, Kinnock, Lavarra, Le Foll, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Pahor, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Whitehead, Wynn, Yañez-Barnuevo García

Contra: 519

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Coûteaux, Farage, Giertych, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Titford, Tomczak, de Villiers, Whittaker, Wise, Železný

NI: Czarnecki Ryszard, Helmer, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lewandowski, Liese, Lombardo, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vlasák, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Carlotti, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Howitt, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Maňka, Mastenbroek, Matsouka, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Santoro, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Xenogiannakopoulou, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 8

NI: Baco, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Kozlík, Martin Hans-Peter, Mote, Rivera

Verts/ALE: van Buitenen

7.   Relatório Hatzidakis A6-0177/2005

A favor: 72

ALDE: Degutis, Geremek, Guardans Cambó

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Grabowski, Karatzaferis, Železný

NI: Belohorská, Bobošíková

PPE-DE: Dimitrakopoulos, Glattfelder, Kratsa-Tsagaropoulou, Mavrommatis, Silva Peneda, Trakatellis

PSE: Arnaoutakis, Batzeli, Beglitis, Bozkurt, Lambrinidis, Masip Hidalgo, Matsouka, Sifunakis, Tzampazi, Whitehead, Xenogiannakopoulou

UEN: Aylward, Bielan, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Krasts, Kristovskis, Ó Neachtain, Pavilionis, Roszkowski, Ryan, Szymański

Contra: 579

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Farage, Giertych, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Titford, Tomczak, de Villiers, Whittaker, Wise

NI: Allister, Battilocchio, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Helmer, Masiel, Mote, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Foglietta, Kamiński, Libicki, Muscardini, Pirilli, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 22

ALDE: Chiesa

GUE/NGL: Seppänen

IND/DEM: Coûteaux, Louis

NI: Baco, Czarnecki Marek Aleksander, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mussolini, Rivera, Romagnoli

PSE: Castex

Verts/ALE: van Buitenen, de Groen-Kouwenhoven, Rühle, Turmes

8.   Relatório Hatzidakis A6-0177/2005

A favor: 130

ALDE: Andrejevs, Birutis, Budreikaitė, Degutis, Drčar Murko, Gentvilas, Juknevičienė, Kułakowski, Onyszkiewicz, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi

GUE/NGL: Brie, Kohlíček, Strož, Zimmer

NI: Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Berend, Březina, Buzek, Dionisi, Dombrovskis, Gahler, Gomolka, Handzlik, Hieronymi, Jałowiecki, Kaczmarek, Klamt, Klich, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Landsbergis, Lewandowski, Liese, Nassauer, Niebler, Novak, Olbrycht, Pack, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Reul, Roithová, Saryusz-Wolski, Siekierski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Ulmer, Weisgerber, Wojciechowski, Zaleski, Zappalà, Zwiefka

PSE: Glante, Golik, Grabowska, Liberadzki, Masip Hidalgo, Rosati

UEN: Aylward, Bielan, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Ó Neachtain, Pavilionis, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 530

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Bowles, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, Di Pietro, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Coûteaux, Farage, Giertych, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Titford, Tomczak, de Villiers, Whittaker, Wise, Železný

NI: Battilocchio, Claeys, Dillen, Helmer, Mote, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nicholson, van Nistelrooij, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pinheiro, Podestà, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Škottová, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Gomes, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, McAvan, McCarthy, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Foglietta, Libicki, Muscardini, Pirilli, Zīle

Abstenções: 9

ALDE: Chiesa

GUE/NGL: Ransdorf

NI: Allister, Baco, Bobošíková, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

Verts/ALE: van Buitenen

9.   Relatório Hatzidakis A6-0177/2005

A favor: 160

ALDE: Andrejevs, Birutis, Budreikaitė, Degutis, Drčar Murko, Gentvilas, Juknevičienė, Kułakowski, Onyszkiewicz, Oviir, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Železný

NI: Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Chmielewski, Deß, Dombrovskis, Ehler, Florenz, Handzlik, Jałowiecki, Járóka, Kaczmarek, Klich, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lewandowski, Novak, Olbrycht, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Saryusz-Wolski, Siekierski, Sonik, Šťastný, Weisgerber, Wojciechowski, Wuermeling, Zaleski, Zwiefka

PSE: Berger, Bösch, Cercas, Ettl, Glante, Golik, Grabowska, Leichtfried, Prets, Rosati, dos Santos, Swoboda

UEN: Aylward, Bielan, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Roszkowski, Ryan, Szymański, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 500

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Bowles, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, Di Pietro, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Sbarbati, Schuth, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Borghezio, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Speroni, Titford, de Villiers, Whittaker, Wise

NI: Allister, Battilocchio, Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mote, Mussolini, Romagnoli, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pinheiro, Podestà, Poettering, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Gomes, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Foglietta, Muscardini, Pirilli, Vaidere

Abstenções: 9

ALDE: Chiesa

IND/DEM: Salvini

NI: Baco, Bobošíková, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Posselt

Verts/ALE: van Buitenen

10.   Relatório Hatzidakis A6-0177/2005

A favor: 443

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Chruszcz, Coûteaux, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Železný

NI: Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gaľa, Galeote Quecedo, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klaß, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lewandowski, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Wieland, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Berlinguer, Calabuig Rull, Carnero González, Cercas, Díez González, Fava, García Pérez, Golik, Gruber, Liberadzki, Mann Erika, Martínez Martínez, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Rosati, Sacconi, Salinas García, Sánchez Presedo, Scheele, Sornosa Martínez, Valenciano Martínez-Orozco, Vincenzi, Yañez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Roszkowski, Ryan, Szymański, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 210

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Speroni, Titford, Whittaker, Wise

NI: Battilocchio, Claeys, Dillen, Mote, Vanhecke

PPE-DE: Březina, Brok, Cabrnoch, Duchoň, Fajmon, Ferber, Florenz, Friedrich, Gahler, Gál, García-Margallo y Marfil, Gräßle, Grosch, Klamt, Liese, Mauro, Nassauer, Niebler, Ouzký, Pack, Pieper, Quisthoudt-Rowohl, Reul, Roithová, Salafranca Sánchez-Neyra, Škottová, Sommer, Strejček, Ulmer, Vlasák, Weisgerber, von Wogau, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Grabowska, Grech, Gröner, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Mastenbroek, Matsouka, Mikko, Moraes, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Zingaretti

UEN: Muscardini, Vaidere

Abstenções: 16

ALDE: Oviir, Savi

IND/DEM: Goudin, Lundgren

NI: Allister, Baco, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Konrad, Posselt

PSE: Dührkop Dührkop, Masip Hidalgo, Zani

UEN: Pirilli

Verts/ALE: van Buitenen

11.   Relatório Hatzidakis A6-0177/2005

A favor: 282

ALDE: Geremek, Kułakowski, Onyszkiewicz

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Masiel, Mussolini, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Buzek, Cabrnoch, Cederschiöld, Chmielewski, Dionisi, Dombrovskis, Duchoň, Fajmon, Grosch, Handzlik, Jałowiecki, Kaczmarek, Klich, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Landsbergis, Lewandowski, Mauro, Novak, Olajos, Olbrycht, Ouzký, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Roithová, Saryusz-Wolski, Siekierski, Škottová, Sonik, Šťastný, Strejček, Vlasák, Wijkman, Wojciechowski, Zahradil, Zaleski, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 366

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Borghezio, Clark, Coûteaux, Farage, Karatzaferis, Knapman, Louis, Nattrass, Sinnott, Speroni, Titford, de Villiers, Whittaker, Wise, Železný

NI: Allister, Baco, Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mote, Romagnoli, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pinheiro, Podestà, Poettering, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Stenzel, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec

PSE: Harangozó, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Foglietta, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Vaidere, Zīle

Abstenções: 26

IND/DEM: Chruszcz, Giertych, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Tomczak

NI: Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Posselt

UEN: Bielan, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Libicki, Pavilionis, Roszkowski, Szymański

Verts/ALE: van Buitenen

12.   Relatório Hatzidakis A6-0177/2005

A favor: 312

ALDE: Chiesa, Duff, Geremek, Kułakowski, Onyszkiewicz

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Karatzaferis

NI: Battilocchio, Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Buzek, Chmielewski, Dombrovskis, Florenz, Grosch, Handzlik, Hökmark, Jałowiecki, Kaczmarek, Klamt, Klich, Konrad, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Landsbergis, Novak, Olbrycht, Pack, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Roithová, Saryusz-Wolski, Siekierski, Sommer, Sonik, Šťastný, Ulmer, Wijkman, Wojciechowski, Zaleski, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 333

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Borghezio, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Louis, Nattrass, Sinnott, Speroni, Titford, de Villiers, Whittaker, Wise, Železný

NI: Allister, Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mote, Mussolini, Romagnoli, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klaß, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pinheiro, Podestà, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Ford

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Foglietta, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Vaidere, Zīle

Abstenções: 28

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Chruszcz, Giertych, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Tomczak

NI: Baco, Bobošíková, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

UEN: Bielan, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Libicki, Pavilionis, Roszkowski, Szymański

Verts/ALE: van Buitenen

13.   Relatório Hatzidakis A6-0177/2005

A favor: 125

ALDE: Juknevičienė

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Borghezio, Clark, Coûteaux, Farage, Giertych, Goudin, Karatzaferis, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Salvini, Sinnott, Speroni, Titford, de Villiers, Whittaker, Wise, Železný

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mote, Mussolini, Romagnoli

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Podkański, Posselt, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sumberg, Van Orden, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Bersani

UEN: Bielan, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Pavilionis, Roszkowski, Szymański

Verts/ALE: Schlyter

Contra: 532

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

IND/DEM: Chruszcz, Grabowski, Rogalski, Tomczak

NI: Battilocchio, Czarnecki Marek Aleksander, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Cesa, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Foglietta, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 11

NI: Baco, Claeys, Dillen, Kozlík, Rivera, Vanhecke

PPE-DE: Ventre

UEN: Zīle

Verts/ALE: van Buitenen, Hudghton, Romeva i Rueda

14.   Relatório Hatzidakis A6-0177/2005

A favor: 131

ALDE: Andrejevs, Birutis, Budreikaitė, Davies, Drčar Murko, Gentvilas, Kułakowski, Onyszkiewicz, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi

IND/DEM: Bloom, Bonde, Booth, Chruszcz, Clark, Farage, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Dionisi, Dombrovskis, Dover, Elles, Evans Jonathan, Handzlik, Harbour, Jałowiecki, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kirkhope, Klich, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Landsbergis, Lewandowski, Lombardo, McMillan-Scott, Nicholson, Novak, Olbrycht, Parish, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Purvis, Saryusz-Wolski, Siekierski, Sonik, Šťastný, Stevenson, Sturdy, Thyssen, Van Orden, Weisgerber, Wojciechowski, Zaleski, Zwiefka

PSE: Geringer de Oedenberg, Gierek, Golik, Grabowska, Liberadzki, Madeira, Peillon, Rosati, Siwiec, Szejna, Tabajdi

UEN: Aylward, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: de Groen-Kouwenhoven, Turmes

Contra: 479

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Bowles, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Degutis, Deprez, Di Pietro, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Sinnott

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Cabrnoch, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Karas, Kasoulides, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pinheiro, Podestà, Poettering, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Stenzel, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grech, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, McAvan, McCarthy, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tarabella, Tarand, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Muscardini, Pirilli

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 53

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, Salvini, Speroni, de Villiers

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Claeys, Dillen, Kozlík, Martin Hans-Peter, Mote, Rivera, Vanhecke

PPE-DE: Posselt

Verts/ALE: van Buitenen

15.   Relatório Hatzidakis A6-0177/2005

A favor: 537

ALDE: Duquesne, Geremek, Kułakowski, Onyszkiewicz

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Chruszcz, Coûteaux, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Tomczak, de Villiers

NI: Battilocchio, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Helmer, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 94

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Seppänen

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise, Železný

NI: Mote

PPE-DE: Garriga Polledo, Jordan Cizelj, Mato Adrover, Vlasto

PSE: Arnaoutakis, Beglitis, Lambrinidis, Matsouka, Sifunakis, Tzampazi, Xenogiannakopoulou

UEN: Angelilli

Abstenções: 19

ALDE: Birutis

IND/DEM: Goudin

NI: Allister, Baco, Claeys, Dillen, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mussolini, Rivera, Romagnoli

PSE: Batzeli

Verts/ALE: van Buitenen

16.   Relatório Hatzidakis A6-0177/2005

A favor: 585

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Bonde, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Helmer, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 55

ALDE: Sbarbati

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Borghezio, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Louis, Nattrass, Sinnott, Speroni, Titford, de Villiers, Whittaker, Wise

NI: Mote

PPE-DE: Vlasto

Abstenções: 20

GUE/NGL: Henin

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Salvini

NI: Allister, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Vanhecke

Verts/ALE: van Buitenen, Schlyter

17.   Relatório Hatzidakis A6-0177/2005

A favor: 274

ALDE: Andrejevs

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Karatzaferis, Louis, Salvini, de Villiers

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mussolini, Romagnoli

PPE-DE: Ehler

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 385

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Farage, Giertych, Grabowski, Knapman, Krupa, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Speroni, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Železný

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Helmer, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Fazakas, Goebbels, Golik, Gurmai, Harangozó, Herczog, Liberadzki, Rosati, Siwiec, Tabajdi

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Abstenções: 9

IND/DEM: Goudin, Lundgren

NI: Baco, Claeys, Dillen, Mote, Rivera, Vanhecke

Verts/ALE: van Buitenen

18.   Relatório Hatzidakis A6-0177/2005

A favor: 164

ALDE: Andrejevs, Birutis, Budreikaitė, Degutis, Drčar Murko, Gentvilas, Geremek, Juknevičienė, Kułakowski, Onyszkiewicz, Oviir, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi

IND/DEM: Bonde, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Helmer, Kozlík, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Atkins, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Bowis, Bradbourn, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Deva, Dionisi, Dombrovskis, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Gál, Glattfelder, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hudacký, Jałowiecki, Járóka, Kaczmarek, Kamall, Kirkhope, Klich, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Landsbergis, Lewandowski, McMillan-Scott, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Purvis, Roithová, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Siekierski, Škottová, Sonik, Šťastný, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Van Orden, Vlasák, Wojciechowski, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Beňová, Bersani, Dobolyi, Falbr, Fazakas, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Golik, Grabowska, Gurmai, Harangozó, Herczog, Kósáné Kovács, Koterec, Lehtinen, Lévai, Liberadzki, Maňka, Masip Hidalgo, Mikko, Pahor, Rosati, Siwiec, Szejna, Tabajdi

UEN: Aylward, Bielan, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Cohn-Bendit

Contra: 486

ALDE: Alvaro, Andria, Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Bowles, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Deprez, Di Pietro, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Sbarbati, Schuth, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Borghezio, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Louis, Nattrass, Sinnott, Speroni, Titford, de Villiers, Whittaker, Wise, Železný

NI: Allister, Martin Hans-Peter, Mote

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Belet, Berend, Böge, Brejc, Brepoels, Brok, Carollo, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Cesa, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Doyle, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Karas, Kasoulides, Kauppi, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Oomen-Ruijten, Pack, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pinheiro, Podestà, Poettering, Posselt, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Stenzel, Stubb, Sudre, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zappalà

PSE: Andersson, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Gill, Glante, Gomes, Grech, Gröner, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tarabella, Tarand, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Pirilli

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 17

ALDE: Attwooll

IND/DEM: Goudin, Lundgren

NI: Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Vanhecke

PPE-DE: Ventre

Verts/ALE: van Buitenen

19.   Relatório Hatzidakis A6-0177/2005

A favor: 123

ALDE: Andrejevs, Birutis, Budreikaitė, Degutis, Drčar Murko, Gentvilas, Geremek, Juknevičienė, Kułakowski, Onyszkiewicz, Oviir, Savi, Staniszewska, Szent-Iványi

IND/DEM: Chruszcz, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Tomczak, Železný

NI: Baco, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Kozlík, Masiel, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Březina, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Chmielewski, Dionisi, Dombrovskis, Duchoň, Duka-Zólyomi, Fajmon, Handzlik, Hudacký, Jałowiecki, Járóka, Kaczmarek, Klich, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Landsbergis, Lewandowski, Mauro, Novak, Olbrycht, Ouzký, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Roithová, Saryusz-Wolski, Siekierski, Škottová, Sonik, Šťastný, Strejček, Tajani, Vlasák, Wojciechowski, Zahradil, Zaleski, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Beňová, Dobolyi, Falbr, Fazakas, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Golik, Grabowska, Gurmai, Harangozó, Haug, Hazan, Herczog, Kósáné Kovács, Lehtinen, Lévai, Liberadzki, Maňka, Rosati, Rouček, Siwiec, Szejna, Tabajdi

UEN: Aylward, Bielan, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Cohn-Bendit

Contra: 534

ALDE: Alvaro, Andria, Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Bowles, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, Di Pietro, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Sbarbati, Schuth, Starkevičiūtė, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Borghezio, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Louis, Nattrass, Sinnott, Speroni, Titford, de Villiers, Whittaker, Wise

NI: Battilocchio, Helmer, Martin Hans-Peter, Mote

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Carollo, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pinheiro, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Stenzel, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Gill, Glante, Gomes, Grech, Gröner, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Foglietta, Pirilli

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 16

ALDE: Attwooll, Hall

IND/DEM: Goudin, Lundgren

NI: Allister, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mussolini, Rivera, Romagnoli

PPE-DE: Ventre

Verts/ALE: van Buitenen

20.   Relatório Hatzidakis A6-0177/2005

A favor: 560

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Louis, de Villiers

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Helmer, Masiel, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Camre, Muscardini, Pirilli

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 99

ALDE: Andrejevs, Birutis, Di Pietro, Pannella, Polfer, Prodi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Chruszcz, Clark, Farage, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Železný

NI: Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mote, Mussolini, Romagnoli

PPE-DE: Cederschiöld, De Veyrac, Higgins, Kratsa-Tsagaropoulou, Radwan, Wijkman

PSE: Peillon

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Abstenções: 12

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Coûteaux, Goudin, Sinnott, Speroni

NI: Baco, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

Verts/ALE: van Buitenen

21.   Relatório Hatzidakis A6-0177/2005

A favor: 114

ALDE: Alvaro, Bonino, Bourlanges, Budreikaitė, Degutis, Riis-Jørgensen

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Karatzaferis, Louis, de Villiers

NI: Allister, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Romagnoli

PPE-DE: Ferber, Friedrich, Niebler, Siekierski

PSE: Attard-Montalto, Castex, Cercas, Estrela, Fernandes, Ferreira Anne, Herczog, McAvan, Martin David, Masip Hidalgo, Mikko, Paasilinna, Tabajdi, Wiersma

UEN: Krasts, Kristovskis

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 543

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bowles, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Chruszcz, Clark, Farage, Giertych, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Železný

NI: Battilocchio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Helmer, Masiel, Mote, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Kamiński, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Ryan, Szymański

Abstenções: 11

ALDE: Chiesa

NI: Baco, Bobošíková, Kozlík, Martin Hans-Peter, Mussolini, Rivera, Vanhecke

UEN: Vaidere, Zīle

Verts/ALE: van Buitenen

22.   Relatório Hatzidakis A6-0177/2005

A favor: 172

ALDE: Andrejevs, Birutis, Budreikaitė, Degutis, Gentvilas, Juknevičienė, Kułakowski, Onyszkiewicz, Oviir, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Borghezio, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Tomczak, Železný

NI: Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Romagnoli, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Chmielewski, Dionisi, Dombrovskis, Duchoň, Fajmon, Florenz, Handzlik, Jałowiecki, Kaczmarek, Klich, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lauk, Lewandowski, Méndez de Vigo, Novak, Olbrycht, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Roithová, Saryusz-Wolski, Siekierski, Škottová, Sonik, Strejček, Vlasák, Wijkman, Wojciechowski, Zahradil, Zaleski, Zvěřina, Zwiefka

PSE: De Rossa, Golik, Xenogiannakopoulou

UEN: Aylward, Bielan, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 486

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Bowles, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Sbarbati, Schuth, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Meijer, Sjöstedt

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, de Villiers, Whittaker, Wise

NI: Allister, Battilocchio, Helmer, Martin Hans-Peter, Mote

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pinheiro, Podestà, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vlasto, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Foglietta, Muscardini, Pirilli

Abstenções: 9

ALDE: Chiesa

IND/DEM: Speroni

NI: Baco, Kozlík, Mussolini, Rivera

PSE: Liberadzki

UEN: Zīle

Verts/ALE: van Buitenen

23.   Relatório Hatzidakis A6-0177/2005

A favor: 122

ALDE: Andrejevs, Birutis, Budreikaitė, Chiesa, Degutis, Gentvilas, Juknevičienė, Kułakowski, Onyszkiewicz, Oviir, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Železný

NI: Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Březina, Busuttil, Cabrnoch, Carollo, Casa, Chmielewski, Dionisi, Dombrovskis, Duchoň, Fajmon, Handzlik, Jałowiecki, Kaczmarek, Klich, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Landsbergis, Lewandowski, Novak, Olbrycht, Ouzký, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Saryusz-Wolski, Siekierski, Škottová, Sonik, Šťastný, Strejček, Vlasák, Wojciechowski, Zahradil, Zaleski, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Capoulas Santos, De Rossa, Golik, Liberadzki, Öger

UEN: Aylward, Bielan, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere

Contra: 535

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Bowles, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Davies, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Sbarbati, Schuth, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Meijer, Seppänen, Sjöstedt, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Borghezio, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Salvini, Sinnott, Speroni, Titford, de Villiers, Whittaker, Wise

NI: Allister, Battilocchio, Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mote, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Brok, Bushill-Matthews, Buzek, Callanan, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pinheiro, Podestà, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Stenzel, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Foglietta, Muscardini, Pirilli, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 7

ALDE: Geremek

NI: Baco, Kozlík, Mussolini, Rivera, Romagnoli

Verts/ALE: van Buitenen

24.   Relatório Hatzidakis A6-0177/2005

A favor: 97

ALDE: Chiesa, Degutis, Drčar Murko

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Sjöstedt, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Karatzaferis, Železný

NI: Baco, Belohorská, Bobošíková, Kozlík

PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Březina, Cabrnoch, Dionisi, Duchoň, Duka-Zólyomi, Fajmon, Gál, Glattfelder, Gyürk, Járóka, Mauro, Olajos, Őry, Ouzký, Pálfi, Queiró, Schöpflin, Škottová, Strejček, Surján, Szájer, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Arnaoutakis, Batzeli, Beglitis, Beňová, Cercas, Dobolyi, Falbr, Fazakas, Goebbels, Grabowska, Gurmai, Harangozó, Herczog, Kósáné Kovács, Lambrinidis, Lévai, Maňka, Matsouka, Mikko, Rouček, Sifunakis, Siwiec, Tabajdi, Tzampazi, Whitehead, Xenogiannakopoulou

UEN: Ryan

Contra: 574

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, Di Pietro, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Seppänen, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Coûteaux, Farage, Giertych, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Titford, Tomczak, de Villiers, Whittaker, Wise

NI: Allister, Battilocchio, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mote, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grech, Gröner, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 6

NI: Rivera

PPE-DE: Zatloukal, Zieleniec

PSE: Castex, Ferreira Anne

Verts/ALE: van Buitenen

25.   Relatório Hatzidakis A6-0177/2005

A favor: 188

ALDE: Andrejevs, Birutis, Budreikaitė, Degutis, Drčar Murko, Gentvilas, Geremek, Kułakowski, Oviir, Pannella, Polfer, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Železný

NI: Baco, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Kozlík, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Březina, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Chmielewski, Dionisi, Dombrovskis, Duchoň, Duka-Zólyomi, Fajmon, Florenz, Gál, Glattfelder, Gyürk, Handzlik, Jałowiecki, Járóka, Kaczmarek, Klich, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Landsbergis, Lewandowski, Mauro, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pálfi, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Queiró, Roithová, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Siekierski, Škottová, Sonik, Šťastný, Strejček, Surján, Szájer, Vlasák, Wojciechowski, Zahradil, Zaleski, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Beňová, Berès, Bono, Carlotti, Castex, Douay, Falbr, Fazakas, Ferreira Anne, Fruteau, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Harangozó, Hazan, Herczog, Kósáné Kovács, Koterec, Laignel, Le Foll, Lehtinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Maňka, Masip Hidalgo, Mikko, Moscovici, Patrie, Peillon, Reynaud, Rosati, Rouček, Roure, Savary, Schapira, Siwiec, Szejna, Tabajdi, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

UEN: Aylward, Bielan, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Contra: 479

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Bowles, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, Di Pietro, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Sbarbati, Schuth, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Seppänen, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Borghezio, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Karatzaferis, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Salvini, Sinnott, Speroni, Titford, de Villiers, Whittaker, Wise

NI: Allister, Battilocchio, Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mote, Romagnoli, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Carollo, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pinheiro, Podestà, Poettering, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Stenzel, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zappalà

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bourzai, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Gill, Glante, Grech, Gröner, Gruber, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, McAvan, McCarthy, Madeira, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Roth-Behrendt, Rothe, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vincenzi, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Foglietta, Muscardini, Pirilli

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 7

GUE/NGL: Sjöstedt

NI: Mussolini, Rivera

PPE-DE: Posselt, Zatloukal, Zieleniec

Verts/ALE: van Buitenen

26.   Relatório Hatzidakis A6-0177/2005

A favor: 122

ALDE: Andrejevs, Birutis, Budreikaitė, Degutis, Gentvilas, Juknevičienė, Kułakowski, Oviir, Savi, Staniszewska, Szent-Iványi

IND/DEM: Bonde, Chruszcz, Coûteaux, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Tomczak, de Villiers, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Kozlík, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, del Castillo Vera, Chmielewski, Dionisi, Dombrovskis, Duchoň, Duka-Zólyomi, Fajmon, Gál, García-Margallo y Marfil, Glattfelder, Gyürk, Handzlik, Jałowiecki, Járóka, Kaczmarek, Klich, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Landsbergis, Langen, Langendries, Lewandowski, Mauro, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pálfi, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Roithová, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Siekierski, Škottová, Sonik, Šťastný, Strejček, Surján, Szájer, Vlasák, Wojciechowski, Zahradil, Zaleski, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Castex, Geringer de Oedenberg, Gierek, Golik, Grabowska, Herczog, Liberadzki, Rosati, Siwiec, Szejna, Tabajdi

UEN: Aylward, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Contra: 493

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Bowles, Busk, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Sbarbati, Schuth, Starkevičiūtė, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Kaufmann, Seppänen

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Whittaker, Wise

NI: Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Carollo, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote Quecedo, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Lauk, Lechner, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pinheiro, Podestà, Poettering, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Záborská, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Muscardini, Pirilli

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 52

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Borghezio, Speroni

NI: Baco, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mote, Mussolini, Rivera, Romagnoli

PPE-DE: Lombardo, Posselt, Ventre

Verts/ALE: van Buitenen

27.   Relatório Hatzidakis A6-0177/2005

A favor: 574

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Chruszcz, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak

NI: Battilocchio, Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Masiel, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Brejc, Brepoels, Brok, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cesa, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Foglietta, Fotyga, Janowski, Kamiński, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 45

ALDE: Malmström

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise, Železný

NI: Allister, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martin Hans-Peter, Mote, Mussolini, Romagnoli, Vanhecke

PPE-DE: Březina, Cabrnoch, Cederschiöld, Fajmon, Hökmark, Ibrisagic, Ouzký, Seeberg, Škottová, Strejček, Zahradil, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

UEN: Krasts, Kristovskis

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 44

ALDE: Birutis

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Portas, Sjöstedt

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Coûteaux, Louis, Salvini, Sinnott, Speroni, de Villiers

NI: Helmer, Kozlík

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Evans Jonathan, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kirkhope, Konrad, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Wijkman

UEN: Camre, Zīle

Verts/ALE: van Buitenen

28.   Relatório Andria A6-0178/2005

A favor: 494

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Letta, Ludford, Malmström, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Szent-Iványi, Takkula, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Coûteaux, Louis, Salvini, Sinnott, Speroni, de Villiers, Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mussolini, Rivera, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fava, Fazakas, Fernandes, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Grech, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Pahor, Patrie, Piecyk, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Camre, Crowley, Janowski

Verts/ALE: Onesta, Voggenhuber

Contra: 57

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Chruszcz, Clark, Giertych, Goudin, Grabowski, Knapman, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Whittaker

NI: Allister, Mote

PPE-DE: Roithová, Škottová, Wijkman

PSE: Grabowska

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 12

GUE/NGL: Meyer Pleite

NI: Baco, Kozlík, Martin Hans-Peter

UEN: Angelilli, Berlato, Kamiński, Muscardini, Pavilionis, Roszkowski, Szymański

Verts/ALE: van Buitenen

29.   Relatório Andria A6-0178/2005

A favor: 289

ALDE: Andrejevs, Birutis, Budreikaitė, Degutis, Gentvilas, Onyszkiewicz, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Tomczak, de Villiers, Železný

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Helmer, Kozlík, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, Gargani, Glattfelder, Graça Moura, de Grandes Pascual, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kirkhope, Klich, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Landsbergis, Langendries, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, McMillan-Scott, Mantovani, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pálfi, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Rack, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schöpflin, Siekierski, Škottová, Sonik, Šťastný, Stevenson, Sturdy, Surján, Szájer, Tannock, Van Orden, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Attard-Montalto, Barón Crespo, Beňová, Bourzai, Carlotti, Casaca, Corbett, De Rossa, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Fazakas, Ferreira Anne, Fruteau, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Golik, Grabowska, Gurmai, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Herczog, Kósáné Kovács, Koterec, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lévai, Liberadzki, Maňka, Mikko, Moscovici, Öger, Pahor, Patrie, Peillon, Poignant, Reynaud, Rosati, Rouček, Roure, Savary, Siwiec, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Van Lancker, Weber Henri

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Contra: 347

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Bowles, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Takkula, Toia, Väyrynen, Wallis

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Audy, Bachelot-Narquin, Belet, Berend, Böge, Carollo, Caspary, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dionisi, Doyle, Ehler, Eurlings, Fatuzzo, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Freitas, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Hatzidakis, Hökmark, Hoppenstedt, Ibrisagic, Jarzembowski, Jeggle, Kasoulides, Kauppi, Klamt, Klaß, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Lechner, Lulling, McGuinness, Marques, Mathieu, Mauro, Mayer, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pieper, Podestà, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Saïfi, Samaras, Sartori, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schröder, Seeberg, Sommer, Strejček, Stubb, Sudre, Tajani, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wuermeling, Zappalà

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Cashman, Cercas, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duin, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Gill, Glante, Gomes, Grech, Gröner, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Roth-Behrendt, Rothe, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Berlato, Muscardini, Pirilli

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 24

IND/DEM: Bonde

NI: Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Mote, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Vanhecke

PPE-DE: Esteves, Konrad, Mann Thomas, Mavrommatis, Rübig, Schwab, Silva Peneda, Thyssen, Vakalis

PSE: Muscat

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

30.   Relatório Andria A6-0178/2005

A favor: 108

ALDE: Chiesa, Gentvilas, Geremek

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Chruszcz, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Železný

NI: Belohorská, Bobošíková, Martinez

PSE: Berger, Bersani, Savary, Szejna

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Ryan, Szymański

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 538

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Seppänen, Sjöstedt, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Borghezio, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Salvini, Sinnott, Speroni, Titford, Whittaker, Wise

NI: Allister, Battilocchio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Helmer, Martin Hans-Peter, Masiel, Mote, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Camre, Libicki

Abstenções: 15

IND/DEM: Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Claeys, Dillen, Gollnisch, Kozlík, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Vanhecke

PPE-DE: Konrad

Verts/ALE: van Buitenen

31.   Relatório Andria A6-0178/2005

A favor: 65

ALDE: Chiesa

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Chruszcz, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak

NI: Belohorská, Bobošíková, Martinez

PSE: Barón Crespo

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Ryan, Szymański

Contra: 582

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Seppänen, Sjöstedt, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Borghezio, Clark, Coûteaux, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Salvini, Sinnott, Speroni, Titford, Whittaker, Wise

NI: Allister, Battilocchio, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Helmer, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Masiel, Mote, Romagnoli, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Scheele, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Camre, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 9

IND/DEM: Krupa, Železný

NI: Baco, Gollnisch, Kozlík, Mussolini, Rivera

PPE-DE: Konrad

Verts/ALE: van Buitenen

32.   Relatório Andria A6-0178/2005

A favor: 59

ALDE: Chiesa

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Železný

NI: Bobošíková

PSE: Busquin

UEN: Angelilli, Bielan, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Ó Neachtain, Roszkowski, Szymański

Verts/ALE: Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 607

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Seppänen, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Salvini, Sinnott, Speroni, Titford, Whittaker, Wise

NI: Allister, Battilocchio, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mote, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Muscardini, Pavilionis, Pirilli, Ryan, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes

Abstenções: 9

GUE/NGL: Sjöstedt

IND/DEM: Borghezio, de Villiers

NI: Baco, Belohorská, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Konrad

Verts/ALE: van Buitenen

33.   Relatório Andria A6-0178/2005

A favor: 121

ALDE: Andrejevs, Birutis, Budreikaitė, Chiesa, Degutis, Di Pietro, Geremek, Kułakowski, Onyszkiewicz, Savi, Starkevičiūtė, Szent-Iványi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Chruszcz, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Železný

NI: Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Kozlík, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Březina, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Chmielewski, Dombrovskis, Duchoň, Fajmon, Florenz, Handzlik, Jałowiecki, Kaczmarek, Klich, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lewandowski, Olbrycht, Ouzký, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Roithová, Saryusz-Wolski, Siekierski, Škottová, Sonik, Šťastný, Strejček, Vlasák, Vlasto, Wojciechowski, Zahradil, Zaleski, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Dobolyi, Geringer de Oedenberg, Gierek, Golik, Grabowska, Guy-Quint, Liberadzki, Mikko

UEN: Aylward, Bielan, Crowley, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Ó Neachtain, Roszkowski, Ryan, Szymański, Zīle

Contra: 535

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Bowles, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Sjöstedt, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Borghezio, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Salvini, Sinnott, Titford, Wise

NI: Allister, Battilocchio, Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mote, Mussolini, Romagnoli, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Brok, Bushill-Matthews, Carollo, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pinheiro, Podestà, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Sommer, Stenzel, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zappalà

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Didžiokas, Foglietta, Muscardini, Pavilionis, Pirilli, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 13

IND/DEM: Bonde, Louis, Speroni, de Villiers

NI: Baco, Belohorská, Rivera

PPE-DE: Konrad, McMillan-Scott, Zatloukal, Zieleniec

PSE: Castex

Verts/ALE: van Buitenen

34.   Relatório Andria A6-0178/2005

A favor: 181

ALDE: Andrejevs, Birutis, Budreikaitė, Degutis, Drčar Murko, Gentvilas, Geremek, Harkin, Kułakowski, Onyszkiewicz, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Sjöstedt, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Železný

NI: Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Kozlík, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Březina, Busuttil, Buzek, Casa, Chmielewski, Dombrovskis, Duchoň, Duka-Zólyomi, Fajmon, Florenz, Gál, Glattfelder, Gyürk, Handzlik, Hudacký, Jałowiecki, Járóka, Kaczmarek, Klich, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lewandowski, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pálfi, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Posselt, Queiró, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Siekierski, Škottová, Sonik, Šťastný, Strejček, Surján, Szájer, Ulmer, Vlasák, Wojciechowski, Zahradil, Zaleski, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Attard-Montalto, Beňová, Berès, Bono, Bourzai, Carlotti, Cottigny, Douay, Fazakas, Ferreira Anne, Fruteau, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Guy-Quint, Hamon, Harangozó, Hazan, Herczog, Kósáné Kovács, Koterec, Laignel, Le Foll, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Maňka, Mikko, Moscovici, Peillon, Poignant, Reynaud, Rosati, Rouček, Savary, Siwiec, Szejna, Tabajdi, Valenciano Martínez-Orozco, Vaugrenard, Vergnaud

UEN: Aylward, Bielan, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Kamiński, Kristovskis, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Roszkowski, Ryan, Szymański, Zīle

Contra: 476

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Bowles, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Deprez, Di Pietro, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Sbarbati, Schuth, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Seppänen, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Borghezio, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Salvini, Sinnott, Speroni, Titford, Whittaker, Wise

NI: Battilocchio, Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mote, Mussolini, Romagnoli, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Brok, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Carollo, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Doorn, Dover, Doyle, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pinheiro, Podestà, Poettering, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Sommer, Stenzel, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zappalà, Zatloukal

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Gill, Glante, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, McAvan, McCarthy, Madeira, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Schapira, Scheele, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Foglietta, Muscardini, Pirilli, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 8

IND/DEM: Louis, de Villiers

NI: Allister, Rivera

PPE-DE: Konrad

PSE: Muscat, Sakalas

Verts/ALE: van Buitenen

35.   Relatório Andria A6-0178/2005

A favor: 41

ALDE: Chiesa

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Karatzaferis

NI: Belohorská, Rutowicz

PPE-DE: Papastamkos

PSE: Kuc, Paasilinna

UEN: Krasts, Pavilionis

Contra: 611

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Maštálka

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Farage, Giertych, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mote, Mussolini, Romagnoli, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lewandowski, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Fotyga, Janowski, Kamiński, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 14

GUE/NGL: Sjöstedt, Strož

IND/DEM: Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Baco, Bobošíková, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Jeggle, Konrad

PSE: Castex

UEN: Didžiokas

Verts/ALE: van Buitenen

36.   Relatório Andria A6-0178/2005

A favor: 580

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Catania, Guidoni, Musacchio, Rizzo, Triantaphyllides

IND/DEM: Bonde, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Helmer, Masiel, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Janowski, Kamiński, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 45

ALDE: Neyts-Uyttebroeck, Sbarbati

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Toussas

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise, Železný

NI: Bobošíková, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mote, Mussolini, Romagnoli, Vanhecke

PPE-DE: Březina, Cabrnoch, Duchoň, Fajmon, Fontaine, Konrad, Ouzký, Škottová, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

UEN: Krasts, Ó Neachtain

Abstenções: 47

ALDE: Birutis, Staniszewska

GUE/NGL: Brie, de Brún, Flasarová, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Coûteaux, Louis, Salvini, Sinnott, Speroni, de Villiers

NI: Allister, Kozlík

PPE-DE: Koch, Lombardo, Zatloukal, Zieleniec

PSE: Falbr

UEN: Camre, Fotyga, Zīle

Verts/ALE: van Buitenen

37.   Relatório Fava A6-0184/2005

A favor: 261

ALDE: Andrejevs, Birutis, Budreikaitė, Davies, Degutis, Di Pietro, Drčar Murko, Ek, Gentvilas, Geremek, Juknevičienė, Kułakowski, Mulder, Onyszkiewicz, Oviir, Savi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Chruszcz, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Tomczak, Železný

NI: Allister, Baco, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Helmer, Kozlík, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Atkins, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Chichester, Chmielewski, Dehaene, Deva, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Friedrich, Gahler, Gál, Glattfelder, Gräßle, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hudacký, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Kaczmarek, Kamall, Kirkhope, Klaß, Klich, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Landsbergis, Lewandowski, Martens, Mauro, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pálfi, Parish, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Posselt, Purvis, Queiró, Roithová, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schöpflin, Siekierski, Škottová, Sonik, Šťastný, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Van Orden, Vlasák, Wieland, Wijkman, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Attard-Montalto, Beňová, Berès, Bono, Bourzai, Busquin, Carlotti, Castex, Cottigny, De Keyser, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Fazakas, Ferreira Anne, Fruteau, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Golik, Grabowska, Gurmai, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Hazan, Herczog, Kósáné Kovács, Koterec, Kuc, Laignel, Le Foll, Lehtinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Madeira, Maňka, Mikko, Moscovici, Navarro, Pahor, Peillon, Reynaud, Rosati, Rouček, Roure, Savary, Schapira, Siwiec, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere

Contra: 385

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Bowles, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, Duff, Duquesne, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Karim, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Sbarbati, Schuth, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker

NI: Battilocchio, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Berend, Böge, Brok, Carollo, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Doyle, Ehler, Eurlings, Fatuzzo, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Karas, Kasoulides, Kauppi, Klamt, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pinheiro, Podestà, Podkański, Poettering, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Stenzel, Stubb, Sudre, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weisgerber, Wuermeling, Záborská, Zappalà

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, D'Alema, De Rossa, Désir, Díez González, Dührkop Dührkop, Duin, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Gill, Glante, Gomes, Gröner, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, McAvan, McCarthy, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Roth-Behrendt, Rothe, Sacconi, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Berlato, Foglietta, Muscardini, Pirilli

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 21

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mote, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Vanhecke

PSE: Grech, Muscat, Sakalas

Verts/ALE: van Buitenen

38.   Relatório Fava A6-0184/2005

A favor: 98

ALDE: Andrejevs, Birutis, Budreikaitė, Degutis, Juknevičienė, Kułakowski, Onyszkiewicz, Oviir, Savi, Staniszewska, Szent-Iványi

IND/DEM: Bonde, Borghezio, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Tomczak, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Březina, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Chmielewski, Dionisi, Dombrovskis, Duchoň, Fajmon, de Grandes Pascual, Handzlik, Hudacký, Jałowiecki, Kaczmarek, Klich, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Landsbergis, Lewandowski, Mauro, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Posselt, Queiró, Roithová, Saryusz-Wolski, Seeberg, Siekierski, Škottová, Sonik, Šťastný, Strejček, Vlasák, von Wogau, Wojciechowski, Zahradil, Zaleski, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Geringer de Oedenberg, Gierek, Grabowska, Liberadzki, Siwiec, Szejna

UEN: Aylward, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Roszkowski, Ryan, Szymański

Contra: 539

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Bowles, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Sbarbati, Schuth, Starkevičiūtė, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Whittaker, Wise

NI: Battilocchio, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Carollo, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pinheiro, Podestà, Poettering, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Stenzel, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zappalà, Zatloukal

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, McAvan, McCarthy, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Muscardini, Pirilli

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 18

IND/DEM: Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Baco, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mote, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Vanhecke

Verts/ALE: van Buitenen

39.   Relatório Fava A6-0184/2005

A favor: 620

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Chruszcz, Giertych, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Tomczak, Železný

NI: Baco, Battilocchio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Helmer, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Kamiński, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 40

ALDE: Malmström

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

NI: Bobošíková, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mote, Mussolini, Romagnoli, Vanhecke

PPE-DE: Březina, Cabrnoch, Cederschiöld, Duchoň, Fajmon, Hökmark, Ibrisagic, Mauro, Ouzký, Seeberg, Škottová, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

Abstenções: 15

ALDE: Staniszewska

IND/DEM: Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Allister, Belohorská, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Konrad, Wijkman, Zatloukal, Zieleniec

UEN: Camre, Krasts

Verts/ALE: van Buitenen

40.   Relatório Fava A6-0184/2005

A favor: 605

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Chruszcz, Giertych, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Piotrowski, Salvini, Sinnott, Speroni, Tomczak, Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Helmer, Masiel, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lewandowski, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 37

ALDE: Malmström

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

NI: Bobošíková, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mote, Mussolini, Romagnoli, Vanhecke

PPE-DE: Březina, Cederschiöld, Duchoň, Fajmon, Hökmark, Ibrisagic, Ouzký, Seeberg, Škottová, Strejček, Zahradil, Zvěřina

Abstenções: 13

ALDE: Staniszewska

IND/DEM: Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Allister, Baco, Kozlík

PPE-DE: Konrad, Wijkman, Zatloukal, Zieleniec

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

41.   Relatório Olbrycht A6-0206/2005

A favor: 295

ALDE: Lax, Ludford, Neyts-Uyttebroeck

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Chruszcz, Giertych, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak

NI: Belohorská, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Evans Jonathan, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Pieper, Purvis, Schmitt Ingo, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tarand, Thomsen, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 358

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lehideux, Letta, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Wallis, Watson

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Borghezio, Clark, Coûteaux, Karatzaferis, Knapman, Louis, Nattrass, Salvini, Sinnott, Speroni, Titford, de Villiers, Whittaker, Wise, Železný

NI: Baco, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Geringer de Oedenberg, Gierek, Golik, Grabowska, Rosati, Rothe, Siwiec, Szejna, Tabajdi

UEN: Aylward, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 8

NI: Battilocchio, Martin Hans-Peter, Rivera

PSE: Fernandes, Liberadzki

UEN: Angelilli, Berlato

Verts/ALE: van Buitenen

42.   Relatório Olbrycht A6-0206/2005

A favor: 376

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Borghezio, Chruszcz, Coûteaux, Giertych, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Tomczak, de Villiers, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Gollnisch, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Evans Jonathan, Grosch, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Parish, Purvis, Stevenson, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tarand, Thomsen, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 273

ALDE: Kułakowski, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Staniszewska

IND/DEM: Belder, Blokland, Sinnott

NI: Baco, Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Geringer de Oedenberg, Gierek, Golik, Grabowska, Rosati, Siwiec, Szejna, Tabajdi

UEN: Aylward, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Abstenções: 19

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Knapman, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

NI: Battilocchio, Claeys, Martin Hans-Peter, Mote, Rivera

PPE-DE: Nicholson

UEN: Angelilli, Berlato, Fotyga

Verts/ALE: van Buitenen

43.   Relatório Olbrycht A6-0206/2005

A favor: 622

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Karatzaferis, Salvini, Sinnott, Speroni, Železný

NI: Battilocchio, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 31

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Chruszcz, Clark, Giertych, Grabowski, Knapman, Krupa, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise

NI: Allister, Baco, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mote, Mussolini, Romagnoli

PPE-DE: Ventre

Abstenções: 15

IND/DEM: Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, de Villiers

NI: Belohorská, Claeys, Dillen, Helmer, Martin Hans-Peter, Rivera, Vanhecke

UEN: Camre, Fotyga

Verts/ALE: van Buitenen

44.   Relatório Casa A6-0217/2005

A favor: 121

GUE/NGL: Liotard, Meijer, Sjöstedt, Svensson

IND/DEM: Bonde, Chruszcz, Giertych, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak

NI: Bobošíková, Mussolini

PPE-DE: Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coveney, Descamps, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Fajmon, Friedrich, Gaľa, Gargani, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kaczmarek, Kamall, Kirkhope, Klich, Korhola, Kudrycka, McMillan-Scott, Mantovani, Mayor Oreja, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, Oomen-Ruijten, Parish, Purvis, Radwan, Saryusz-Wolski, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Szájer, Tannock, Van Orden, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Wijkman, Wojciechowski, Zahradil, Zaleski, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Corbey

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 530

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Borghezio, Clark, Coûteaux, Karatzaferis, Knapman, Louis, Nattrass, Salvini, Speroni, Titford, de Villiers, Whittaker, Wise, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mote, Romagnoli, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Belet, Berend, Böge, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Coelho, Daul, Dehaene, Demetriou, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Karas, Kasoulides, Kauppi, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stubb, Sudre, Surján, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vlasto, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Evans Jillian, Hudghton, Joan i Marí, Smith

Abstenções: 9

NI: Belohorská, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: McGuinness, Rübig, Sommer

PSE: Bösch

Verts/ALE: van Buitenen

45.   Relatório Casa A6-0217/2005

A favor: 253

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Chruszcz, Coûteaux, Giertych, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Salvini, Sinnott, Speroni, Tomczak, de Villiers

NI: Allister, Belohorská, Mote

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Becsey, Bradbourn, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, Ouzký, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Vlasák, Wijkman, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, van den Berg, Cashman, Christensen, Corbett, Corbey, Evans Robert, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jørgensen, Kinnock, McCarthy, Martin David, Mikko, Moraes, Morgan, Rasmussen, Scheele, Segelström, Skinner, Stihler, Thomsen, Westlund, Whitehead, Wynn

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Camre, Crowley, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Roszkowski, Ryan, Szymański, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 395

ALDE: Cocilovo, in 't Veld, Pistelli

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

NI: Battilocchio, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Belet, Berend, Böge, Bowis, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Hazan, Ilves, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Schulz, Sifunakis, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Berlato, Foglietta, Muscardini, Pirilli, Vaidere

Abstenções: 7

IND/DEM: Železný

NI: Bobošíková, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Ventre

Verts/ALE: van Buitenen

46.   Relatório Casa A6-0217/2005

A favor: 113

ALDE: Chiesa, Ortuondo Larrea

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Chruszcz, Coûteaux, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Tomczak, de Villiers

NI: Allister, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mote, Mussolini, Romagnoli

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, Parish, Purvis, Škottová, Sonik, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Hasse Ferreira

UEN: Aylward, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Roszkowski, Ryan, Szymański, Zīle

Verts/ALE: Evans Jillian, Hudghton, Joan i Marí, Smith

Contra: 534

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Liotard, Seppänen, Sjöstedt, Svensson

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise

NI: Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Foglietta, Muscardini, Pirilli, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 5

IND/DEM: Železný

NI: Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Ventre

Verts/ALE: van Buitenen

47.   Relatório Casa A6-0217/2005

A favor: 146

ALDE: Chiesa, Degutis, Geremek

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Chruszcz, Coûteaux, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Tomczak, de Villiers

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mote, Mussolini, Romagnoli, Vanhecke

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, Ouzký, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Van Orden, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Corbey, Ferreira Anne

UEN: Bielan, Camre, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Roszkowski, Szymański, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 504

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Sjöstedt

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Borghezio, Clark, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Titford, Wise, Železný

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Didžiokas, Foglietta, Muscardini, Pirilli

Verts/ALE: Hammerstein Mintz

Abstenções: 13

NI: Bobošíková, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Ventre

PSE: Castex, Ferreira Elisa

UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain, Pavilionis, Ryan, Vaidere

Verts/ALE: van Buitenen

48.   Relatório Casa A6-0217/2005

A favor: 481

ALDE: Andria, Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Degutis, Deprez, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Kułakowski, Laperrouze, Lehideux, Letta, Mohácsi, Morillon, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pistelli, Prodi, Ries, Sbarbati, Schuth, Szent-Iványi, Toia, Virrankoski

GUE/NGL: Liotard, Meijer, Seppänen, Sjöstedt, Svensson

IND/DEM: Belder, Blokland, Chruszcz, Coûteaux, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Tomczak, de Villiers

NI: Battilocchio, Belohorská, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Bowis, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cesa, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Hazan, Ilves, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Sifunakis, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 118

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Birutis, Bowles, Davies, Duff, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Karim, Lambsdorff, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Matsakis, Newton Dunn, Pannella, Riis-Jørgensen, Savi, Wallis, Watson

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Borghezio, Clark, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise

NI: Allister, Bobošíková, Mote

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Ehler, Elles, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hökmark, Ibrisagic, Jackson, Kamall, Kirkhope, Konrad, Lauk, Niebler, Oomen-Ruijten, Parish, Podestà, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, von Wogau, Zahradil

PSE: Andersson, van den Berg, Cashman, Christensen, Corbett, Evans Robert, Falbr, Gill, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jørgensen, Kinnock, McCarthy, Martin David, Mastenbroek, Morgan, Rasmussen, Segelström, Skinner, Stihler, Thomsen, Titley, Westlund, Whitehead, Wynn

UEN: Bielan, Camre, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Roszkowski, Szymański, Zīle

Verts/ALE: Hassi

Abstenções: 63

ALDE: Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Chiesa, Drčar Murko, Duquesne, Gentvilas, Harkin, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Lax, Manders, Mulder, Oviir, Resetarits, Samuelsen, Staniszewska, Starkevičiūtė, Takkula, Väyrynen

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Strož, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Speroni, Železný

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Böge, Higgins, Lechner, McMillan-Scott, Wijkman

PSE: Gröner

UEN: Vaidere

Verts/ALE: van Buitenen

49.   Relatório Casa A6-0217/2005

A favor: 91

ALDE: Bourlanges, Chiesa, Riis-Jørgensen, Starkevičiūtė

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Blokland, Chruszcz, Coûteaux, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Tomczak, de Villiers

NI: Allister, Belohorská, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mote, Mussolini, Romagnoli

PPE-DE: Buzek, Járóka, Schmitt Ingo

PSE: De Rossa, Désir, De Vits, Kósáné Kovács, McAvan, Napoletano, Poignant

UEN: Aylward, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Roszkowski, Ryan, Szymański

Verts/ALE: Bennahmias, Buitenweg, Evans Jillian, Hudghton, Joan i Marí, Smith, Ždanoka

Contra: 557

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski

GUE/NGL: Liotard, Seppänen, Sjöstedt, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Bonde, Booth, Borghezio, Clark, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Speroni, Titford, Wise, Železný

NI: Battilocchio, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Camre, Foglietta, Kristovskis, Muscardini, Pirilli, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Abstenções: 12

ALDE: Schuth, Toia, Wallis

NI: Claeys, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera, Vanhecke

PPE-DE: McMillan-Scott

PSE: Swoboda

UEN: Vaidere

Verts/ALE: van Buitenen

50.   Relatório Casa A6-0217/2005

A favor: 524

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Liotard, Meijer, Seppänen, Sjöstedt, Svensson

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, de Villiers

NI: Battilocchio, Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Bowis, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cesa, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Hazan, Herczog, Ilves, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Sifunakis, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 89

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise

NI: Allister, Mote

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hökmark, Ibrisagic, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Parish, Purvis, Radwan, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Tannock, Van Orden, Vlasák, Wuermeling, Zahradil

PSE: Andersson, van den Berg, Cashman, Christensen, Corbett, Correia, Evans Robert, Ford, Gill, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Hughes, Jørgensen, Kinnock, McAvan, McCarthy, Martin David, Moraes, Morgan, Rasmussen, Segelström, Skinner, Stihler, Thomsen, Titley, Westlund, Whitehead, Wynn

UEN: Bielan, Camre, Fotyga, Janowski, Kamiński, Kristovskis, Libicki, Roszkowski, Szymański, Zīle

Abstenções: 50

ALDE: Chiesa, Hennis-Plasschaert, Lambsdorff

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Strož, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Salvini, Speroni, Železný

NI: Bobošíková, Claeys, Dillen, Kozlík, Martin Hans-Peter, Vanhecke

PPE-DE: Böge, Hybášková, Lauk, Wijkman, Zvěřina

PSE: Schulz

UEN: Krasts, Vaidere

Verts/ALE: van Buitenen

51.   Relatório Niebler A6-0176/2005

A favor: 110

ALDE: Samuelsen

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Borghezio, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak

NI: Belohorská, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Itälä, Pack, Seeberg, Thyssen

PSE: Attard-Montalto, Berès, Bullmann, Castex, Cercas, Fazakas, Gebhardt, Gröner, Kindermann, Lévai, Piecyk, Prets, Roth-Behrendt, Roure, Siwiec

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 518

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Lundgren, Sinnott, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Masiel, Mote

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Abstenções: 16

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Coûteaux, Karatzaferis, Louis, Nattrass, Salvini, de Villiers, Wise

NI: Kozlík, Rivera

PPE-DE: Sonik

UEN: Fotyga

Verts/ALE: van Buitenen

52.   Relatório Niebler A6-0176/2005

A favor: 100

ALDE: Samuelsen, Virrankoski

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak

NI: Belohorská, Martin Hans-Peter

PSE: Batzeli, Bozkurt, Bullmann, Castex, Corbey, Gebhardt, Gröner, Jöns, Kindermann, Krehl, Piecyk, Prets, Roth-Behrendt, Sacconi, Van Lancker, Weiler

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 542

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Louis, Sinnott, de Villiers, Wise, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Masiel, Mote, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jørgensen, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere

Abstenções: 11

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Goudin, Karatzaferis, Lundgren, Salvini

NI: Kozlík, Rivera

PPE-DE: Samaras, Sonik

UEN: Fotyga

Verts/ALE: van Buitenen

53.   Relatório Wallis A6-0211/2005

A favor: 612

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Borghezio, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Tomczak, Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martin Hans-Peter, Masiel, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 14

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Farage, Goudin, Lundgren, Sinnott, Wise

NI: Mote

PPE-DE: Descamps, De Veyrac

UEN: Camre

Abstenções: 9

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Allister, Kozlík, Rivera

UEN: Bielan

Verts/ALE: van Buitenen

54.   Relatório Wallis A6-0211/2005

A favor: 547

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Birutis, Bonino, Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Davies, Degutis, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Tomczak, Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martin Hans-Peter, Masiel, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Dehaene, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berlinguer, Bösch, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Elisa, Ford, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Gurmai, Hänsch, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vincenzi, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Krasts, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 64

ALDE: Beaupuy, Bourlanges, Costa, Gibault, Griesbeck, Laperrouze, Lehideux, Letta, Morillon

GUE/NGL: Liotard, Meijer, Sjöstedt, Svensson

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Farage, Goudin, Lundgren, Wise

NI: Mote

PPE-DE: Audy, Daul, Descamps, De Veyrac, Gauzès, Grossetête, McMillan-Scott, Saïfi, Sudre, Toubon, Vlasto

PSE: Arif, Berès, Bono, Bourzai, Carlotti, Castex, Cottigny, Douay, Fernandes, Ferreira Anne, Fruteau, Guy-Quint, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lienemann, Navarro, Patrie, Peillon, Poignant, Reynaud, Roure, Savary, Schapira, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

Abstenções: 8

IND/DEM: Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Allister, Kozlík, Rivera

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

55.   Relatório Wallis A6-0211/2005

A favor: 486

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Birutis, Bonino, Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Figueiredo

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Tomczak, Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Masiel, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Coelho, Coveney, Dehaene, Demetriou, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vincenzi, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Krasts, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Contra: 128

ALDE: Beaupuy, Bourlanges, Gibault, Griesbeck, Laperrouze, Lehideux, Morillon

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Lundgren, Wise

NI: Martin Hans-Peter, Mote

PPE-DE: Audy, Daul, Descamps, De Veyrac, Gauzès, Grossetête, Saïfi, Sudre, Toubon, Vlasto

PSE: Arif, Berès, Bono, Bourzai, Carlotti, Castex, Cottigny, Douay, Ferreira Anne, Fruteau, García Pérez, Guy-Quint, Hamon, Haug, Hazan, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lienemann, Navarro, Panzeri, Patrie, Peillon, Poignant, Reynaud, Roure, Savary, Schapira, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 9

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Allister, Kozlík

UEN: Camre, Pirilli

Verts/ALE: van Buitenen

56.   Relatório Wallis A6-0211/2005

A favor: 605

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Tomczak, Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Martin Hans-Peter, Masiel, Mussolini, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ford, Fruteau, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Panzeri, Patrie, Peillon, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 14

ALDE: Cavada

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Goudin, Lundgren, Wise

NI: Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Mote, Romagnoli

PSE: Jørgensen

Abstenções: 6

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Allister

Verts/ALE: van Buitenen

57.   Relatório Wallis A6-0211/2005

A favor: 511

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Borghezio, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini

NI: Battilocchio, Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Martin Hans-Peter, Masiel, Mussolini, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Dehaene, Demetriou, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, D'Alema, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Paasilinna, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vincenzi, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Ryan, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 107

ALDE: Beaupuy, Cavada, Gibault, Griesbeck, Laperrouze, Lehideux, Letta, Morillon

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Lundgren, Sinnott, Wise

NI: Claeys, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Mote, Romagnoli

PPE-DE: Audy, Daul, Descamps, De Veyrac, Gaľa, Gargani, Gauzès, Grossetête, McMillan-Scott, Mathieu, Saïfi, Sudre, Toubon, Vlasto

PSE: Arif, Berès, Bono, Bourzai, Carlotti, Cashman, Castex, Cercas, Cottigny, Douay, Ferreira Anne, Ford, Fruteau, Guy-Quint, Hamon, Haug, Hazan, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lienemann, Moraes, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Patrie, Peillon, Reynaud, Roure, Schapira, Skinner, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 8

GUE/NGL: Papadimoulis

IND/DEM: Tomczak, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Kozlík, Rivera

Verts/ALE: van Buitenen

58.   Relatório Wallis A6-0211/2005

A favor: 477

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Busk, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Tomczak

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Masiel, Mussolini, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Dehaene, Demetriou, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wojciechowski, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bozkurt, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, D'Alema, De Rossa, Désir, Díez González, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Golik, Gomes, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Hänsch, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Vincenzi, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Contra: 141

ALDE: Beaupuy, Cavada, Gibault, Griesbeck, Laperrouze, Lehideux, Morillon

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren

NI: Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martin Hans-Peter, Mote, Romagnoli

PPE-DE: Audy, Daul, Descamps, De Veyrac, Gaľa, Gaubert, Gauzès, Grossetête, Mathieu, Saïfi, Sudre, Toubon, Vlasto

PSE: Arif, Berès, Bono, Bourzai, Busquin, Carlotti, Castex, Cercas, Cottigny, De Keyser, De Vits, Douay, Duin, El Khadraoui, Ferreira Anne, Fruteau, García Pérez, Glante, Guy-Quint, Hamon, Hazan, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lienemann, Navarro, Obiols i Germà, Patrie, Peillon, Poignant, Reynaud, Roure, Scheele, Tarabella, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 15

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Louis, de Villiers, Wise, Železný

NI: Allister, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Lombardo

Verts/ALE: van Buitenen

59.   Relatório Pittella A6-0223/2005

A favor: 599

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Borghezio, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Tomczak, Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 33

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Lundgren, Sinnott, Wise

NI: Allister, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Mote, Mussolini, Romagnoli, Vanhecke

PSE: Evans Robert, Falbr, Honeyball, Howitt, McCarthy, Martin David, Stihler

UEN: Camre

Verts/ALE: Romeva i Rueda, Schlyter

Abstenções: 7

IND/DEM: Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

Verts/ALE: van Buitenen

60.   Relatório Pittella A6-0223/2005

A favor: 544

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Guidoni, Musacchio

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Foglietta, Krasts, Muscardini, Pavilionis, Pirilli, Ryan, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 76

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Coûteaux, Farage, Giertych, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Wise, Železný

NI: Allister, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Mote, Mussolini, Romagnoli, Vanhecke

UEN: Bielan, Fotyga, Janowski, Kamiński, Libicki, Szymański

Abstenções: 14

NI: Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

UEN: Aylward, Camre, Crowley, Didžiokas, Kristovskis, Ó Neachtain, Roszkowski, Vaidere

Verts/ALE: van Buitenen, Lucas, Schlyter

61.   Relatório Pittella A6-0223/2005

A favor: 586

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Di Pietro, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Sinnott, Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Cabrnoch, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Lauk, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wojciechowski, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Thomsen, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 22

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Farage, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Tomczak, Wise

NI: Allister, Mote, Mussolini

PSE: Pahor

Abstenções: 17

IND/DEM: Goudin, Louis, Lundgren, de Villiers

NI: Claeys, Dillen, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martin Hans-Peter, Rivera, Romagnoli, Vanhecke

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

62.   Relatório Pittella A6-0223/2005

A favor: 610

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Chruszcz, Coûteaux, Giertych, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Martin Hans-Peter, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 17

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Wise

NI: Allister, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Mote, Mussolini, Romagnoli, Vanhecke

Abstenções: 6

GUE/NGL: Toussas

NI: Kozlík, Rivera

UEN: Camre, Fotyga

Verts/ALE: van Buitenen

63.   Relatório Bozkurt A6-0175/2005

A favor: 573

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren

NI: Battilocchio, Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coveney, Dehaene, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Peterle, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Ryan, Vaidere

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 19

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Chruszcz, Clark, Farage, Giertych, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Wise, Železný

NI: Dillen, Masiel

PPE-DE: Hybášková, Lamassoure

Abstenções: 32

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Belder, Coûteaux, Karatzaferis, Louis, Sinnott, de Villiers

NI: Allister, Bobošíková, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Mote, Mussolini, Romagnoli, Vanhecke

PPE-DE: Audy, Brok, Caspary, Daul, Demetriou, Descamps, De Veyrac, Fontaine, Lulling, Niebler, Papastamkos, Saïfi, Sudre, Zahradil

UEN: Szymański

64.   Relatório Dimitrakopoulos A6-0198/2005

A favor: 249

ALDE: Chiesa, Geremek, Karim, Ludford, Lynne, Samuelsen

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Chruszcz, Coûteaux, Giertych, Grabowski, Krupa, Louis, Pęk, Rogalski, Tomczak, de Villiers

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martin Hans-Peter, Mussolini, Romagnoli

PPE-DE: Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Daul, De Veyrac, Esteves, Fontaine, Gaubert, Gauzès, Grossetête, Guellec, Mathieu, Ouzký, Saïfi, Sudre, Toubon, Vlasto, Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bullmann, Busquin, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Christensen, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Lévai, Lienemann, McAvan, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, Savary, Scheele, Segelström, Sifunakis, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Pavilionis

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 328

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

IND/DEM: Belder, Blokland, Karatzaferis, Piotrowski

NI: Allister, Czarnecki Ryszard, Masiel, Mote, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coveney, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Weisgerber, Wieland, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: van den Burg, Casaca, Cashman, Corbett, Evans Robert, Hänsch, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Lehtinen, McCarthy, Madeira, Maňka, Mikko, Peillon, Rosati, Siwiec, Skinner, Tarand, Titley, Whitehead, Wynn

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Foglietta, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Abstenções: 28

ALDE: Alvaro, Harkin, Jäätteenmäki, Starkevičiūtė, Toia

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Lundgren, Wise, Železný

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Kozlík, Rivera, Rutowicz

PSE: Capoulas Santos, Koterec, Liberadzki, Martin David, Medina Ortega, Moraes, Morgan, dos Santos, Stihler, Tabajdi

65.   Relatório Dimitrakopoulos A6-0198/2005

A favor: 249

ALDE: Chiesa, Davies, Degutis, Di Pietro, Guardans Cambó, Jensen, Karim, Ludford, Lynne, Ortuondo Larrea, Samuelsen, Toia

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Chruszcz, Clark, Farage, Giertych, Grabowski, Krupa, Louis, Pęk, Rogalski, Tomczak, de Villiers, Železný

NI: Battilocchio, Bobošíková, Martin Hans-Peter, Mussolini, Rutowicz

PPE-DE: Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Daul, De Veyrac, Fontaine, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Grossetête, Guellec, Mathieu, Ouzký, Saïfi, Sudre, Toubon, Vlasto

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Bösch, Bono, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Krehl, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Piecyk, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Salinas García, Santoro, Savary, Scheele, Segelström, Sifunakis, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Pavilionis

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 322

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Deprez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Karatzaferis, Piotrowski

NI: Allister, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Masiel, Mote, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coveney, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lehne, Lewandowski, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Seeber, Seeberg, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Weisgerber, Wieland, Wojciechowski, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: van den Burg, Casaca, Cashman, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Ford, Hänsch, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Lehtinen, McCarthy, Martin David, Mikko, Pinior, Rosati, Sakalas, Siwiec, Skinner, Tarand, Titley, Whitehead, Wynn

UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Camre, Crowley, Foglietta, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Abstenções: 22

ALDE: Alvaro, Jäätteenmäki, Schuth, Starkevičiūtė

IND/DEM: Goudin, Lundgren

NI: Belohorská, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Rivera, Romagnoli

PPE-DE: Wijkman

PSE: McAvan, Medina Ortega, Moraes, Sánchez Presedo, dos Santos, Stihler

UEN: Didžiokas

66.   Relatório Dimitrakopoulos A6-0198/2005

A favor: 562

ALDE: Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Di Pietro, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Svensson, Triantaphyllides, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Martin Hans-Peter, Masiel, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Brok, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lehne, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 14

ALDE: Drčar Murko, Geremek

IND/DEM: Belder, Blokland, Karatzaferis

NI: Czarnecki Ryszard, Dillen, Mote

PPE-DE: Grosch, Lauk, Liese, Nicholson, Oomen-Ruijten, Sartori

Abstenções: 38

ALDE: Alvaro

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Kohlíček, Pflüger, Remek, Strož, Toussas, Uca, Wagenknecht

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Louis, Lundgren, de Villiers, Wise, Železný

NI: Allister, Claeys, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Mussolini, Rivera, Romagnoli

PPE-DE: Caspary, Konrad, Ventre

PSE: Grabowska, Moraes, Stihler

67.   Relatório Dimitrakopoulos A6-0198/2005

A favor: 107

ALDE: Di Pietro, Guardans Cambó

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Chruszcz, Coûteaux, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, de Villiers, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Masiel, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: De Veyrac, Wijkman

PSE: Arnaoutakis, Batzeli, Beglitis, Correia, Lambrinidis, Matsouka, Tzampazi, Xenogiannakopoulou

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 497

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Bobošíková

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lauk, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Abstenções: 22

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Kohlíček, Pflüger, Strož, Wagenknecht

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Lundgren, Wise

NI: Belohorská, Kozlík, Mote, Rivera

PSE: Moraes, Stihler

Verts/ALE: Schlyter

68.   Relatório Dimitrakopoulos A6-0198/2005

A favor: 25

GUE/NGL: Guidoni, Rizzo

IND/DEM: Chruszcz, Coûteaux, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, de Villiers, Železný

NI: Battilocchio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Masiel, Mote

PPE-DE: Busuttil

PSE: Hedh, Prets

UEN: Camre, Didžiokas

Contra: 569

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Sinnott

NI: Bobošíková, Claeys, Dillen, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Foglietta, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 25

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Lundgren, Wise

NI: Allister, Belohorská, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mussolini, Rivera, Romagnoli

PPE-DE: Lauk

PSE: Stihler

UEN: Pavilionis

69.   Relatório Dimitrakopoulos A6-0198/2005

A favor: 565

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Chruszcz, Coûteaux, Giertych, Goudin, Grabowski, Krupa, Louis, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, de Villiers

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Masiel, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lauk, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Seeber, Seeberg, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Camre, Crowley, Foglietta, Kristovskis, Ó Neachtain, Pavilionis, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 20

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Karatzaferis, Wise, Železný

NI: Mote

PPE-DE: Castiglione

PSE: De Rossa, Pahor, Titley

UEN: Berlato, Fotyga, Libicki, Szymański, Zīle

Abstenções: 36

GUE/NGL: Toussas

NI: Allister, Claeys, Dillen, Kozlík, Rivera, Vanhecke

PPE-DE: Konrad

PSE: Cashman, Corbett, Evans Robert, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Lehtinen, McAvan, McCarthy, Mann Erika, Martin David, Mikko, Moraes, Morgan, Skinner, Stihler, Tarand, Whitehead, Wynn

UEN: Bielan, Janowski, Kamiński, Krasts, Muscardini, Pirilli, Roszkowski, Vaidere

70.   Relatório Dimitrakopoulos A6-0198/2005

A favor: 260

ALDE: Chiesa, Di Pietro, Guardans Cambó, Karim, Ludford, Lynne, Ortuondo Larrea, Resetarits, Toia

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Chruszcz, Coûteaux, Giertych, Grabowski, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak

NI: Bobošíková, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mussolini, Romagnoli

PPE-DE: Buzek, de Grandes Pascual, Hatzidakis, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Sumberg, Vakalis, Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 323

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Karatzaferis, Sinnott, Wise, Železný

NI: Masiel, Mote

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Cabrnoch, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lauk, Lehne, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Seeber, Seeberg, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Casaca, Siwiec, Titley

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Abstenções: 34

IND/DEM: Goudin, Lundgren, de Villiers

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Dillen, Kozlík, Rivera, Rutowicz, Vanhecke

PSE: Cashman, Corbett, Evans Robert, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Koterec, Lehtinen, McCarthy, Martin David, Mikko, Moraes, Morgan, Pinior, Skinner, Stihler, Tarand, Whitehead, Wynn

UEN: Pavilionis

71.   Relatório Dimitrakopoulos A6-0198/2005

A favor: 241

ALDE: Chiesa, Di Pietro, Guardans Cambó, Harkin, Karim, Ludford, Lynne, Resetarits, Toia

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Louis, de Villiers

NI: Battilocchio, Bobošíková, Czarnecki Ryszard, Martin Hans-Peter, Mussolini

PPE-DE: Jałowiecki, Kamall, Olajos, Papastamkos, Parish

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Scheele, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weiler, Westlund, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 330

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Davies, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Chruszcz, Clark, Farage, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Wise, Železný

NI: Allister, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Masiel, Mote, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Peterle, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Seeber, Seeberg, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wuermeling, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Cashman, Corbett, Evans Robert, Ford, Hänsch, Honeyball, Howitt, Ilves, Lehtinen, McCarthy, Martin David, Mikko, Skinner, Titley, Whitehead, Wynn

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Pirilli, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere

Abstenções: 12

ALDE: Jäätteenmäki

IND/DEM: Goudin, Lundgren

NI: Belohorská, Gollnisch, Rivera

PPE-DE: Lauk

PSE: Mann Erika, Moraes, Morgan, Stihler

UEN: Pavilionis

72.   Relatório Dimitrakopoulos A6-0198/2005

A favor: 257

ALDE: Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Di Pietro, Geremek, Guardans Cambó, Harkin, Juknevičienė, Karim, Ludford, Lynne, Oviir, Pistelli, Resetarits, Toia

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Svensson, Toussas, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz

PPE-DE: Dimitrakopoulos, Gklavakis, Hatzidakis, Kratsa-Tsagaropoulou, Vakalis, Varvitsiotis, Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Pavilionis

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 331

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Degutis, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Flasarová, Kohlíček, Pflüger, Strož, Triantaphyllides

IND/DEM: Belder, Blokland, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak

NI: Claeys, Dillen, Masiel, Mote, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gauzès, Gawronski, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lauk, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Seeber, Seeberg, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Van Orden, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Cashman, Corbett, Evans Robert, Ford, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Lehtinen, McCarthy, Martin David, Mikko, Rosati, Skinner, Tarand, Titley, Whitehead, Wynn

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere

Abstenções: 19

ALDE: Hall, Jäätteenmäki, Samuelsen

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Lundgren, Wise, Železný

NI: Kozlík, Rivera

PSE: Hänsch, Koterec, Moraes, Morgan, Stihler

73.   Relatório Dimitrakopoulos A6-0198/2005

A favor: 302

ALDE: Deprez, Di Pietro, Guardans Cambó, Harkin, Karim, Ludford, Lynne, Ortuondo Larrea, Resetarits, Toia

GUE/NGL: Adamou, Meijer, Triantaphyllides

IND/DEM: Bonde

NI: Belohorská, Bobošíková, Martin Hans-Peter, Masiel, Mussolini, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lauk, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Seeber, Seeberg, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Carlotti, Castex, Cercas, Corbett, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Ferreira Anne, Fruteau, Guy-Quint, Hamon, Laignel, Lavarra, Lienemann, Navarro, Obiols i Germà, Panzeri, Patrie, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Reynaud, Rothe, Roure, dos Santos, Scheele, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 267

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Davies, Degutis, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Chruszcz, Clark, Farage, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Wise, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mote, Romagnoli, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Cederschiöld, De Veyrac, Gawronski, Hökmark, Hoppenstedt, Ibrisagic, Podestà

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Christensen, Corbey, Correia, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Myller, Napoletano, Öger, Paasilinna, Pahor, Piecyk, Pinior, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vincenzi, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Kamiński, Kristovskis, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere

Abstenções: 40

ALDE: Jäätteenmäki

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, de Villiers

NI: Kozlík

PSE: Moraes, Muscat, Stihler

UEN: Krasts

74.   Relatório Dimitrakopoulos A6-0198/2005

A favor: 220

ALDE: Chiesa, Costa, Di Pietro, Guardans Cambó, Jäätteenmäki, Karim, Ludford, Lynne, Ortuondo Larrea, Pistelli, Resetarits, Starkevičiūtė, Toia

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Battilocchio, Belohorská, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Wiersma, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Pavilionis

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 381

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Letta, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Chruszcz, Clark, Farage, Giertych, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Wise, Železný

NI: Allister, Czarnecki Ryszard, Masiel, Mote

PPE-DE: Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Lauk, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Seeber, Seeberg, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Cashman, Corbett, Evans Robert, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Lehtinen, McCarthy, Martin David, Mikko, Pinior, Rosati, Siwiec, Skinner, Tarand, Titley, Whitehead, Wynn

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pirilli, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Abstenções: 14

ALDE: Davies, Hall, Lax

IND/DEM: Goudin, Lundgren

NI: Bobošíková, Kozlík, Rivera

PSE: Ford, McAvan, Mann Erika, Moraes, Morgan, Stihler

75.   Relatório Dimitrakopoulos A6-0198/2005

A favor: 345

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Pistelli, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Bonde, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Kozlík, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coveney, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, de Grandes Pascual, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Landsbergis, Langendries, Lauk, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Seeber, Seeberg, Siekierski, Škottová, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Casaca, Cashman, Corbett, Evans Robert, Ford, Geringer de Oedenberg, Gierek, Golik, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Kuc, Liberadzki, McCarthy, Martin David, Mikko, Navarro, Pinior, Rocard, Rosati, Siwiec, Titley, Weber Henri, Whitehead, Wynn

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Zīle

Contra: 109

ALDE: Chiesa

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Karatzaferis, Knapman, Lundgren, Titford, Wise, Železný

NI: Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mote, Mussolini, Romagnoli

PPE-DE: Bachelot-Narquin

PSE: Beňová, Bösch, Carlotti, Carnero González, Estrela, Gebhardt, Glante, Gröner, Hasse Ferreira, Haug, Kindermann, Lehtinen, Leichtfried, Mastenbroek, Obiols i Germà, Öger, Piecyk, Prets, Scheele, Vaugrenard

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 167

ALDE: Davies, Di Pietro, Guardans Cambó, Ludford, Lynne, Ortuondo Larrea, Resetarits, Toia

IND/DEM: Coûteaux, Louis, de Villiers

NI: Allister, Claeys, Dillen, Rivera, Vanhecke

PPE-DE: Audy, Daul, Gauzès, Grossetête, Guellec, Klich, Konrad, Lamassoure, Mathieu, Saïfi, Sudre, Záborská

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bono, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Jørgensen, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leinen, Lévai, Lienemann, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vergnaud, Vincenzi, Weiler, Westlund, Wiersma, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Libicki

Verts/ALE: Buitenweg, Hassi, Özdemir, Rühle

76.   RC B6-0398/2005 — Acção mundial contra a pobreza

A favor: 237

ALDE: Attwooll, Chiesa, Davies, Hall, Harkin, Lynne, Ortuondo Larrea, Pannella

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Booth, Coûteaux, Sinnott

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Martin Hans-Peter, Mussolini, Rutowicz

PPE-DE: Fernández Martín

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Gomes, Grabowska, Gröner, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Lienemann, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Panzeri, Patrie, Peillon, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Tabajdi, Tarand, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weiler, Westlund, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 311

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Maaten, Malmström, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schuth, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Chruszcz, Giertych, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak

NI: Czarnecki Ryszard, Masiel

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bowis, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lauk, Lehne, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Seeber, Seeberg, Siekierski, Škottová, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Corbey, Cottigny, D'Alema, Douay, Ford, Goebbels, Grech, Gruber, Kósáné Kovács, Krehl, Lavarra, Le Foll, Liberadzki, McAvan, Mikko, Piecyk, Rapkay, Riera Madurell, Schulz, Swoboda, Szejna, Thomsen, Titley, Van Lancker, Weber Henri, Whitehead, Wiersma

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Fotyga, Janowski, Krasts, Kristovskis, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Roszkowski, Szymański, Vaidere

Abstenções: 8

NI: Allister, Gollnisch, Kozlík, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Rivera, Romagnoli

UEN: Pavilionis

77.   RC B6-0398/2005 — Acção mundial contra a pobreza

A favor: 257

ALDE: Attwooll, Chiesa, Davies, Hall, Ortuondo Larrea, Pannella, Savi, Sbarbati

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Coûteaux

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Gollnisch, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martin Hans-Peter, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Fernández Martín, Kamall

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Piecyk, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 292

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Degutis, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Maaten, Malmström, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Schuth, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak

NI: Allister, Czarnecki Ryszard, Masiel

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bowis, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Cabrnoch, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Ferber, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lauk, Lehne, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Seeber, Seeberg, Siekierski, Škottová, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Cottigny, Douay, Ford, Le Foll, Mikko, Weber Henri

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Fotyga, Janowski, Krasts, Kristovskis, Libicki, Ó Neachtain, Pirilli, Roszkowski, Szymański, Vaidere, Zīle

Abstenções: 5

ALDE: Beaupuy

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Kozlík, Rivera

UEN: Pavilionis

78.   RC B6-0398/2005 — Acção mundial contra a pobreza

A favor: 99

ALDE: Attwooll, Chiesa, Davies, Hall, Harkin, Juknevičienė, Ortuondo Larrea, Savi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Martin Hans-Peter

PSE: Arif, Bono, Carlotti, Castex, Cercas, Christensen, Ferreira Anne, Fruteau, Guy-Quint, Hamon, Hazan, Jørgensen, Kreissl-Dörfler, Öger, Reynaud, Roure, Vaugrenard, Vergnaud

Verts/ALE: Aubert, Auken, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 447

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Degutis, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, in 't Veld, Jäätteenmäki, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Malmström, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Prodi, Resetarits, Ries, Sbarbati, Schuth, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Bowis, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lauk, Lehne, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posselt, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Seeber, Seeberg, Siekierski, Škottová, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Savary, Schapira, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Fotyga, Janowski, Krasts, Kristovskis, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Szymański, Vaidere, Zīle

Abstenções: 16

ALDE: Pistelli

GUE/NGL: Catania

IND/DEM: Coûteaux

NI: Claeys, Dillen, Gollnisch, Kozlík, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Vanhecke

PSE: Bösch, Bullmann, Scheele

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2005)0273

Protecção dos ocupantes de veículos em caso de colisão ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade ao Regulamento n
  o
  94 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a prescrições uniformes para homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes em caso de colisão frontal e ao Regulamento n
  o
  95 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a prescrições uniformes para homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes em caso de colisão lateral (COM(2004)0672 — 7590/2005 — C6-0209/2005 — 2004/0243(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0672 — 7590/2005) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0672 — 7590/2005) (1),

| — | Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do n
  o
  3 do artigo 3
  o
  e do n
  o
  2 do artigo 4
  o
  da Decisão n
  o
  97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997 (2) (C6-0209/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do n
  o
  3 do artigo 3
  o
  e do n
  o
  2 do artigo 4
  o
  da Decisão n
  o
  97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997 (2) (C6-0209/2005),

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 75
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 75
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A6-0218/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A6-0218/2005),

| 1. | Dá parecer favorável à proposta de decisão do Conselho; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à proposta de decisão do Conselho;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

P6_TA(2005)0274

Restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos

Resolução do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (COM(2005)0241)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2005)0241), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2005)0241),

| — | Tendo em conta a Directiva 2003/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, que altera pela vigésima quarta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (éter pentabromodifenílico, éter octabromodifenílico) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2003/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, que altera pela vigésima quarta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (éter pentabromodifenílico, éter octabromodifenílico) (1),

| — | Tendo em conta a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2),

| — | Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 95
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 95
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 81
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 81
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que um dos objectivos da Directiva 2002/95/CE (3) é contribuir para a protecção da saúde humana e para uma valorização e eliminação, em boas condições ambientais, dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos; que o n
  o
  1 do artigo 4
  o
  da mesma directiva restringe a utilização de certas substâncias perigosas em novos equipamentos eléctricos e electrónicos comercializados a partir de 1 de Julho de 2006, a não ser que estejam isentos de restrições ao abrigo do Anexo da mesma, |
| --- | --- |

A.

Considerando que um dos objectivos da Directiva 2002/95/CE (3) é contribuir para a protecção da saúde humana e para uma valorização e eliminação, em boas condições ambientais, dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos; que o n
  o
  1 do artigo 4
  o
  da mesma directiva restringe a utilização de certas substâncias perigosas em novos equipamentos eléctricos e electrónicos comercializados a partir de 1 de Julho de 2006, a não ser que estejam isentos de restrições ao abrigo do Anexo da mesma,

| B. | Considerando que, em 19 de Abril de 2005, o Comité estabelecido nos termos do artigo 7
  o
  da Directiva 2002/95/CE não aprovou um parecer favorável sobre a proposta de decisão que altera o anexo da Directiva 2002/95/CE, suprimindo a avaliação prioritária de certos elementos e aditando duas novas isenções ao Anexo (decaBDE em aplicações poliméricas e chumbo em casquilhos e buchas de chumaceiras de bronze plúmbico); que, em 8 de Junho de 2005, o Parlamento recebeu uma proposta de decisão do Conselho visando alterar o anexo da Directiva 2002/95/CE no mesmo sentido, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 19 de Abril de 2005, o Comité estabelecido nos termos do artigo 7
  o
  da Directiva 2002/95/CE não aprovou um parecer favorável sobre a proposta de decisão que altera o anexo da Directiva 2002/95/CE, suprimindo a avaliação prioritária de certos elementos e aditando duas novas isenções ao Anexo (decaBDE em aplicações poliméricas e chumbo em casquilhos e buchas de chumaceiras de bronze plúmbico); que, em 8 de Junho de 2005, o Parlamento recebeu uma proposta de decisão do Conselho visando alterar o anexo da Directiva 2002/95/CE no mesmo sentido,

| C. | Considerando que o n
  o
  5 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE determina o direito do Parlamento de aprovar uma resolução para informar o Conselho de que uma proposta apresentada pela Comissão «excede as competências de execução previstas nesse acto» (4), |
| --- | --- |

C.

Considerando que o n
  o
  5 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE determina o direito do Parlamento de aprovar uma resolução para informar o Conselho de que uma proposta apresentada pela Comissão «excede as competências de execução previstas nesse acto» (4),

| D. | Considerando que o n
  o
  1 do artigo 5
  o
  da Directiva 2002/95/CE prevê a adopção de quaisquer alterações necessárias para adaptar o anexo ao progresso científico e técnico por procedimentos de comitologia; que a alínea b) do n
  o
  1 do artigo 5
  o
  da mesma directiva prevê a possibilidade de isentar substâncias perigosas da proibição, caso a substituição por alternativas mais seguras seja impraticável (5); que a alínea b) do n
  o
  1 do artigo 5
  o
  da mesma directiva define os únicos critérios que podem ser tidos em consideração com vista a aditar isenções ao anexo por procedimentos de comitologia, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o n
  o
  1 do artigo 5
  o
  da Directiva 2002/95/CE prevê a adopção de quaisquer alterações necessárias para adaptar o anexo ao progresso científico e técnico por procedimentos de comitologia; que a alínea b) do n
  o
  1 do artigo 5
  o
  da mesma directiva prevê a possibilidade de isentar substâncias perigosas da proibição, caso a substituição por alternativas mais seguras seja impraticável (5); que a alínea b) do n
  o
  1 do artigo 5
  o
  da mesma directiva define os únicos critérios que podem ser tidos em consideração com vista a aditar isenções ao anexo por procedimentos de comitologia,

| E. | Considerando que o Considerando 2 da proposta de decisão afirma que alguns materiais e componentes que contêm certas substâncias perigosas devem ser excluídos da proibição, «dado que a eliminação ou substituição destas substâncias perigosas nesses materiais e componentes específicos ainda é impraticável»; que vários estudos comprovaram, pelo contrário, que alternativas ao decaBDE mais seguras, abrangidas pelo n
  o
  1 do artigo 4
  o
  da Directiva 2002/95/CE, estão disponíveis para muitas, senão todas, as aplicações poliméricas usadas nos equipamentos eléctricos e electrónicos, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Considerando 2 da proposta de decisão afirma que alguns materiais e componentes que contêm certas substâncias perigosas devem ser excluídos da proibição, «dado que a eliminação ou substituição destas substâncias perigosas nesses materiais e componentes específicos ainda é impraticável»; que vários estudos comprovaram, pelo contrário, que alternativas ao decaBDE mais seguras, abrangidas pelo n
  o
  1 do artigo 4
  o
  da Directiva 2002/95/CE, estão disponíveis para muitas, senão todas, as aplicações poliméricas usadas nos equipamentos eléctricos e electrónicos,

| F. | Considerando que o Considerando 3 da proposta de decisão afirma que, «atendendo a que a avaliação dos riscos do decaBDE (...) concluiu que não são necessárias, neste momento, outras medidas destinadas a reduzir os riscos para os consumidores (...), o decaBDE pode ser excluído das exigências do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  da Directiva 2002/95/CE»; que todas as partes da avaliação científica de riscos e o parecer do comité científico relevante devem ser tomados em consideração para a adopção de medidas legislativas gerais na UE; que as questões relativas aos riscos de uma substância constante do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  da Directiva 2002/95/CE não foram incluídas na alínea b) do n
  o
  1 do artigo 5
  o
  da mesma directiva e, por isso, não servem de justificação para alterar o anexo por procedimentos de comitologia; que essa revisão exigiria uma proposta legislativa nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Considerando 3 da proposta de decisão afirma que, «atendendo a que a avaliação dos riscos do decaBDE (...) concluiu que não são necessárias, neste momento, outras medidas destinadas a reduzir os riscos para os consumidores (...), o decaBDE pode ser excluído das exigências do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  da Directiva 2002/95/CE»; que todas as partes da avaliação científica de riscos e o parecer do comité científico relevante devem ser tomados em consideração para a adopção de medidas legislativas gerais na UE; que as questões relativas aos riscos de uma substância constante do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  da Directiva 2002/95/CE não foram incluídas na alínea b) do n
  o
  1 do artigo 5
  o
  da mesma directiva e, por isso, não servem de justificação para alterar o anexo por procedimentos de comitologia; que essa revisão exigiria uma proposta legislativa nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado,

| G. | Considerando que, sem prejuízo da não admissibilidade de as questões de risco serem abordadas por procedimentos de comitologia, o projecto de decisão ignora os resultados da avaliação do risco ambiental adicional de Maio de 2004, a qual constatou que o decaBDE é bastante persistente e apresentou dados sobre a ocorrência em larga escala nos grandes predadores e no Árctico, os efeitos neurotóxicos, a absorção da substância pelos mamíferos em estudos laboratoriais e a possível formação de mais produtos cumulativos e tóxicos — entre os quais, as substâncias congéneres com um teor inferior de éter bromodifenílico; considerando que a comercialização e utilização de todas as substâncias congéneres com um teor inferior de éter bromodifenílico disponíveis comercialmente foi proibida pela Directiva 2003/11/CE a partir de 15 de Agosto de 2004, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, sem prejuízo da não admissibilidade de as questões de risco serem abordadas por procedimentos de comitologia, o projecto de decisão ignora os resultados da avaliação do risco ambiental adicional de Maio de 2004, a qual constatou que o decaBDE é bastante persistente e apresentou dados sobre a ocorrência em larga escala nos grandes predadores e no Árctico, os efeitos neurotóxicos, a absorção da substância pelos mamíferos em estudos laboratoriais e a possível formação de mais produtos cumulativos e tóxicos — entre os quais, as substâncias congéneres com um teor inferior de éter bromodifenílico; considerando que a comercialização e utilização de todas as substâncias congéneres com um teor inferior de éter bromodifenílico disponíveis comercialmente foi proibida pela Directiva 2003/11/CE a partir de 15 de Agosto de 2004,

| H. | Considerando que a proposta de decisão vai contra o parecer do próprio Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente da Comissão, de 18 de Março de 2005, que recomenda fortemente uma ulterior redução dos riscos com base na avaliação de risco acima citada, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a proposta de decisão vai contra o parecer do próprio Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente da Comissão, de 18 de Março de 2005, que recomenda fortemente uma ulterior redução dos riscos com base na avaliação de risco acima citada,

| I. | Considerando que a proposta de decisão invalida um dos objectivos da Directiva 2002/95/CE e vai contra a vontade explícita dos co-legisladores, manifestada no Considerando 6 da Directiva 2003/11/CE, no qual o Parlamento e o Conselho solicitaram ulteriores medidas de redução dos riscos relativamente ao decaBDE sem demoras, salvo se as ulteriores avaliações de risco chegarem à conclusão de que o decaBDE não constitui motivo de preocupação; que, em vez disso, as ulteriores avaliações de risco deram novos motivos de preocupação, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a proposta de decisão invalida um dos objectivos da Directiva 2002/95/CE e vai contra a vontade explícita dos co-legisladores, manifestada no Considerando 6 da Directiva 2003/11/CE, no qual o Parlamento e o Conselho solicitaram ulteriores medidas de redução dos riscos relativamente ao decaBDE sem demoras, salvo se as ulteriores avaliações de risco chegarem à conclusão de que o decaBDE não constitui motivo de preocupação; que, em vez disso, as ulteriores avaliações de risco deram novos motivos de preocupação,

| 1. | Considera que a Comissão não agiu em conformidade com a alínea b) do n
  o
  1 do artigo 5
  o
  da Directiva 2002/95/CE e, consequentemente, excedeu as competências de execução consignadas na directiva acima citada; |
| --- | --- |

1.

Considera que a Comissão não agiu em conformidade com a alínea b) do n
  o
  1 do artigo 5
  o
  da Directiva 2002/95/CE e, consequentemente, excedeu as competências de execução consignadas na directiva acima citada;

| 2. | Exorta o Conselho a declarar a sua oposição à proposta, caso a Comissão não a altere retirando a parte relativa ao decaBDE; |
| --- | --- |

2.

Exorta o Conselho a declarar a sua oposição à proposta, caso a Comissão não a altere retirando a parte relativa ao decaBDE;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO L 42 de 15.2.2003, p. 45.

(2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(3)  JO L 37 de 13.2.2003, p. 19.

(4)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(5)  A alínea b) do n
  o
  1 do artigo 5
  o
  da Directiva 2002/95/CE estabelece: «Isentar materiais e componentes de equipamentos eléctricos e electrónicos do disposto no n
  o
  1 do artigo 4
  o
  caso seja impraticável, por razões de ordem técnica ou científica, a sua eliminação ou substituição via alterações de concepção ou de materiais e componentes, ou ainda se for provável que os impactos negativos no ambiente e/ou na saúde decorrentes da sua substituição ultrapassem os benefícios ambientais para a saúde e/ou para a segurança dos consumidores dela resultantes».

P6_TA(2005)0275

Patenteabilidade das invenções implementadas através de computador *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à patenteabilidade das invenções implementadas através de computador (11979/1/2004 — C6-0058/2005 — 2002/0047(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (11979/1/2004 — C6-0058/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (11979/1/2004 — C6-0058/2005),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002)0092) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002)0092) (2),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 61
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 61
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0207/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0207/2005),

| 1. | Rejeita a posição comum; |
| --- | --- |

1.

Rejeita a posição comum;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de declarar encerrado o processo legislativo e de transmitir a presente resolução legislativa e a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de declarar encerrado o processo legislativo e de transmitir a presente resolução legislativa e a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 77 E de 26.3.2004, p. 230.

(2)   JO C 151 E de 25.6.2002, p. 129.

P6_TA(2005)0276

Registo Europeu das Emissões e Tranferências de Poluentes *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (COM(2004)0634 — C6-0130/2004 — 2004/0231(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0634) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0634) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0130/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0130/2004),

| — | Tendo em conta o Protocolo da UNECE sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo da UNECE sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes,

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão das Pescas (A6-0169/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão das Pescas (A6-0169/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2004)0231

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Julho de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente, adoptado pela Decisão n
  o
  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002
   (2)
  , considera necessário apoiar o fornecimento aos cidadãos de informações facilmente acessíveis sobre o estado do ambiente e as tendências nesse domínio relativamente às tendências sociais, económicas e em matéria de saúde, bem como uma sensibilização geral para as questões ambientais. |
| --- | --- |

(1)

O Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente, adoptado pela Decisão n
  o
  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002
   (2)
  , considera necessário apoiar o fornecimento aos cidadãos de informações facilmente acessíveis sobre o estado do ambiente e as tendências nesse domínio relativamente às tendências sociais, económicas e em matéria de saúde, bem como uma sensibilização geral para as questões ambientais.

| (2) | A Convenção da UNECE sobre acesso à informação, participação do público na tomada de decisões e acesso à justiça no domínio do ambiente (Convenção de Århus), assinada pela Comunidade Europeia em 25 de Junho de 1998, reconhece que o maior acesso do público às informações sobre ambiente e a divulgação de tais informações contribuem para uma maior sensibilização da população para as questões ambientais, a livre troca de pontos de vista, a participação mais efectiva do público no processo de tomada de decisões e, finalmente, para um ambiente melhor. |
| --- | --- |

(2)

A Convenção da UNECE sobre acesso à informação, participação do público na tomada de decisões e acesso à justiça no domínio do ambiente (Convenção de Århus), assinada pela Comunidade Europeia em 25 de Junho de 1998, reconhece que o maior acesso do público às informações sobre ambiente e a divulgação de tais informações contribuem para uma maior sensibilização da população para as questões ambientais, a livre troca de pontos de vista, a participação mais efectiva do público no processo de tomada de decisões e, finalmente, para um ambiente melhor.

| (3) | Os registos de emissões e transferências de poluentes (a seguir designados «PRTR») são uma ferramenta eficaz/económica para incentivar a melhoria dos desempenhos ambientais, facilitar o acesso do público a informações sobre as emissões de poluentes e as transferências para fora das instalações de poluentes e resíduos e para identificar as tendências, demonstrar os progressos realizados a nível da redução da poluição, controlar o cumprimento de certos acordos internacionais, estabelecer prioridades e avaliar os progressos realizados através das políticas e programas comunitários e nacionais no domínio do ambiente. |
| --- | --- |

(3)

Os registos de emissões e transferências de poluentes (a seguir designados «PRTR») são uma ferramenta eficaz/económica para incentivar a melhoria dos desempenhos ambientais, facilitar o acesso do público a informações sobre as emissões de poluentes e as transferências para fora das instalações de poluentes e resíduos e para identificar as tendências, demonstrar os progressos realizados a nível da redução da poluição, controlar o cumprimento de certos acordos internacionais, estabelecer prioridades e avaliar os progressos realizados através das políticas e programas comunitários e nacionais no domínio do ambiente.

| (4) | Um PRTR integrado e coerente fornece
  ao público
  , à indústria, aos cientistas, às companhias de seguros, às autoridades locais, às organizações não governamentais e a outros decisores uma base de dados sólida que possibilita as comparações e facilita as futuras decisões em matéria de ambiente. |
| --- | --- |

(4)

Um PRTR integrado e coerente fornece
  ao público
  , à indústria, aos cientistas, às companhias de seguros, às autoridades locais, às organizações não governamentais e a outros decisores uma base de dados sólida que possibilita as comparações e facilita as futuras decisões em matéria de ambiente.

| (5) | Em 21 de Maio de 2003, a Comunidade Europeia assinou o Protocolo da UNECE sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes (o Protocolo PRTR). As disposições da legislação comunitária devem ser compatíveis com esse Protocolo, tendo em vista a sua conclusão pela Comunidade. |
| --- | --- |

(5)

Em 21 de Maio de 2003, a Comunidade Europeia assinou o Protocolo da UNECE sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes (o Protocolo PRTR). As disposições da legislação comunitária devem ser compatíveis com esse Protocolo, tendo em vista a sua conclusão pela Comunidade.

| (6) | A Decisão 2000/479/CE
   (3)
  estabeleceu o Registo Europeu das Emissões de Poluentes (a seguir designado «EPER»). O Protocolo PRTR assenta nos mesmos princípios que o EPER, mas o seu âmbito é mais vasto, dado incluir a obrigatoriedade de comunicação de dados sobre um maior número de poluentes e de actividades, as emissões para o solo, as emissões de fontes difusas e as transferências para fora do local das instalações. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2000/479/CE
   (3)
  estabeleceu o Registo Europeu das Emissões de Poluentes (a seguir designado «EPER»). O Protocolo PRTR assenta nos mesmos princípios que o EPER, mas o seu âmbito é mais vasto, dado incluir a obrigatoriedade de comunicação de dados sobre um maior número de poluentes e de actividades, as emissões para o solo, as emissões de fontes difusas e as transferências para fora do local das instalações.

| (7) | Os objectivos visados por um PRTR europeu apenas podem ser atingidos se os dados comunicados forem fiáveis e comparáveis. É, pois, necessário harmonizar o sistema de recolha e transferência dos dados para garantir a sua qualidade e comparabilidade. De acordo com o Protocolo PRTR, o PRTR europeu deverá ser concebido de modo a facilitar ao máximo o acesso do público através da Internet. As emissões e as transferências deverão ser facilmente identificadas em diferentes formas agregadas e não agregadas, para se poder aceder a um máximo de informações num tempo razoável. |
| --- | --- |

(7)

Os objectivos visados por um PRTR europeu apenas podem ser atingidos se os dados comunicados forem fiáveis e comparáveis. É, pois, necessário harmonizar o sistema de recolha e transferência dos dados para garantir a sua qualidade e comparabilidade. De acordo com o Protocolo PRTR, o PRTR europeu deverá ser concebido de modo a facilitar ao máximo o acesso do público através da Internet. As emissões e as transferências deverão ser facilmente identificadas em diferentes formas agregadas e não agregadas, para se poder aceder a um máximo de informações num tempo razoável.

| (8) | Para melhor promover o objectivo de apoiar o fornecimento aos cidadãos de informações acessíveis sobre o estado das tendências a nível do ambiente e a sensibilização geral para as questões ambientais, o PRTR europeu deverá conter ligações com outras bases de dados similares existentes nos Estados-Membros, nos Estados não membros e nas organizações internacionais. |
| --- | --- |

(8)

Para melhor promover o objectivo de apoiar o fornecimento aos cidadãos de informações acessíveis sobre o estado das tendências a nível do ambiente e a sensibilização geral para as questões ambientais, o PRTR europeu deverá conter ligações com outras bases de dados similares existentes nos Estados-Membros, nos Estados não membros e nas organizações internacionais.

| (9) | Em conformidade com o Protocolo PRTR, o PRTR europeu deverá igualmente conter informações sobre as operações específicas de eliminação de resíduos, que devem ser comunicadas como emissões para o solo
  ; as operações de valorização, tais como a dispersão de lamas e de estrume, não serão comunicadas nesta categoria
  . |
| --- | --- |

(9)

Em conformidade com o Protocolo PRTR, o PRTR europeu deverá igualmente conter informações sobre as operações específicas de eliminação de resíduos, que devem ser comunicadas como emissões para o solo
  ; as operações de valorização, tais como a dispersão de lamas e de estrume, não serão comunicadas nesta categoria
  .

| (10) | Para realizar o objectivo do PRTR europeu de fornecer informações fiáveis ao público e permitir decisões informadas, é necessário prever prazos razoáveis mas rigorosos para a recolha dos dados e a sua comunicação; este ponto é particularmente pertinente no que toca aos relatórios dos Estados-Membros à Comissão. |
| --- | --- |

(10)

Para realizar o objectivo do PRTR europeu de fornecer informações fiáveis ao público e permitir decisões informadas, é necessário prever prazos razoáveis mas rigorosos para a recolha dos dados e a sua comunicação; este ponto é particularmente pertinente no que toca aos relatórios dos Estados-Membros à Comissão.

| (11) | A comunicação de dados sobre as emissões das instalações industriais, embora até agora nem sempre coerente, completa e comparável, é um procedimento corrente em muitos Estados-Membros.
  Caso seja adequado
  , a comunicação de dados sobre as emissões de fontes difusas deverá ser melhorada, para que os decisores possam contextualizar mais correctamente essas emissões e escolher a solução mais eficaz para reduzir a
  poluição
  . |
| --- | --- |

(11)

A comunicação de dados sobre as emissões das instalações industriais, embora até agora nem sempre coerente, completa e comparável, é um procedimento corrente em muitos Estados-Membros.
  Caso seja adequado
  , a comunicação de dados sobre as emissões de fontes difusas deverá ser melhorada, para que os decisores possam contextualizar mais correctamente essas emissões e escolher a solução mais eficaz para reduzir a
  poluição
  .

| (12) | Os dados comunicados pelos Estados-Membros deverão ser de elevada qualidade, em particular no que respeita à
  sua exaustividade, consistência
  e
  credibilidade
  . É extremamente importante coordenar os futuros esforços quer dos operadores quer dos Estados-Membros para melhorar a qualidade dos dados comunicados. A Comissão começará, por conseguinte, a trabalhar, em conjunto com os Estados-Membros, na garantia da qualidade. |
| --- | --- |

(12)

Os dados comunicados pelos Estados-Membros deverão ser de elevada qualidade, em particular no que respeita à
  sua exaustividade, consistência
  e
  credibilidade
  . É extremamente importante coordenar os futuros esforços quer dos operadores quer dos Estados-Membros para melhorar a qualidade dos dados comunicados. A Comissão começará, por conseguinte, a trabalhar, em conjunto com os Estados-Membros, na garantia da qualidade.

| (13) | De acordo com a Convenção de Århus, o público deverá ter o direito de aceder às informações constantes do PRTR europeu sem ter de declarar um interesse, garantindo-se, prioritariamente, que o PRTR europeu preveja o acesso directo por via electrónica através da Internet. |
| --- | --- |

(13)

De acordo com a Convenção de Århus, o público deverá ter o direito de aceder às informações constantes do PRTR europeu sem ter de declarar um interesse, garantindo-se, prioritariamente, que o PRTR europeu preveja o acesso directo por via electrónica através da Internet.

| (14) | O acesso às informações fornecidas pelo PRTR europeu não deverá estar sujeito a restrições e apenas deverão ser possíveis excepções a esta regra se a legislação comunitária as admitir expressamente. |
| --- | --- |

(14)

O acesso às informações fornecidas pelo PRTR europeu não deverá estar sujeito a restrições e apenas deverão ser possíveis excepções a esta regra se a legislação comunitária as admitir expressamente.

| (15) | De acordo com a Convenção de Århus, deverá ser garantida a participação do público no desenvolvimento do PRTR europeu dando-lhe desde cedo a oportunidade efectiva de apresentar comentários, informações, análises ou pareceres relevantes para o processo de tomada de decisões. Os requerentes devem poder recorrer administrativa ou judicialmente dos actos ou omissões de uma autoridade pública relacionados com um pedido. |
| --- | --- |

(15)

De acordo com a Convenção de Århus, deverá ser garantida a participação do público no desenvolvimento do PRTR europeu dando-lhe desde cedo a oportunidade efectiva de apresentar comentários, informações, análises ou pareceres relevantes para o processo de tomada de decisões. Os requerentes devem poder recorrer administrativa ou judicialmente dos actos ou omissões de uma autoridade pública relacionados com um pedido.

| (16) | Para reforçar a utilidade e o impacto do PRTR, a Comissão e os Estados-Membros deverão cooperar tendo em vista a elaboração de orientações que apoiem a implementação do PRTR europeu, a promoção da sensibilização do público e o fornecimento de assistência técnica adequada e
  oportuna
  . |
| --- | --- |

(16)

Para reforçar a utilidade e o impacto do PRTR, a Comissão e os Estados-Membros deverão cooperar tendo em vista a elaboração de orientações que apoiem a implementação do PRTR europeu, a promoção da sensibilização do público e o fornecimento de assistência técnica adequada e
  oportuna
  .

| (17) | As
  medidas necessárias à aplicação do presente regulamento deverão ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4). |
| --- | --- |

(17)

As
  medidas necessárias à aplicação do presente regulamento deverão ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).

| (18) | Atendendo a que o objectivo da acção a empreender, nomeadamente melhorar o acesso do público às informações ambientais através do estabelecimento de uma base de dados electrónica integrada e coerente à escala comunitária, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, uma vez que a comparabilidade dos dados dos diversos Estados-Membros exige um elevado nível de harmonização, e podem ser mais eficazmente atingidos a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo. |
| --- | --- |

(18)

Atendendo a que o objectivo da acção a empreender, nomeadamente melhorar o acesso do público às informações ambientais através do estabelecimento de uma base de dados electrónica integrada e coerente à escala comunitária, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, uma vez que a comparabilidade dos dados dos diversos Estados-Membros exige um elevado nível de harmonização, e podem ser mais eficazmente atingidos a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

| (19) | Para simplificar e racionalizar as exigências de comunicação de dados, a Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (5) e a Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (6), deverão ser alteradas. |
| --- | --- |

(19)

Para simplificar e racionalizar as exigências de comunicação de dados, a Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (5) e a Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (6), deverão ser alteradas.

| (20) | O PRTR europeu visa, entre outros objectivos, informar o público sobre emissões importantes de poluentes devidas, em especial, a actividades abrangidas pela Directiva 96/61/CE. Por conseguinte, a informação do público sobre as emissões provenientes de instalações abrangidas pelo Anexo I dessa directiva deverá ser efectuada ao abrigo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(20)

O PRTR europeu visa, entre outros objectivos, informar o público sobre emissões importantes de poluentes devidas, em especial, a actividades abrangidas pela Directiva 96/61/CE. Por conseguinte, a informação do público sobre as emissões provenientes de instalações abrangidas pelo Anexo I dessa directiva deverá ser efectuada ao abrigo do presente regulamento.

| (21) | Para reduzir a duplicação a nível da comunicação de dados, os sistemas de registo das emissões e transferências de poluentes podem, nos termos do Protocolo PRTR, ser integrados, tanto quanto possível, nas fontes de informação existentes, tais como os mecanismos de informação no âmbito de licenças ou autorizações de operação. Em conformidade com o Protocolo PRTR, as disposições do presente regulamento não afectarão o direito dos Estados-Membros de manterem ou introduzirem um registo das emissões e transferências de poluentes mais exaustivo ou mais acessível ao público do que o exigido pelo Protocolo. |
| --- | --- |

(21)

Para reduzir a duplicação a nível da comunicação de dados, os sistemas de registo das emissões e transferências de poluentes podem, nos termos do Protocolo PRTR, ser integrados, tanto quanto possível, nas fontes de informação existentes, tais como os mecanismos de informação no âmbito de licenças ou autorizações de operação. Em conformidade com o Protocolo PRTR, as disposições do presente regulamento não afectarão o direito dos Estados-Membros de manterem ou introduzirem um registo das emissões e transferências de poluentes mais exaustivo ou mais acessível ao público do que o exigido pelo Protocolo.

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1
  o

Objecto

O presente regulamento estabelece um registo integrado das emissões e transferências de poluentes a nível comunitário (PRTR europeu) na forma de uma base de dados electrónica acessível ao público e fixa as suas regras de funcionamento, em aplicação do Protocolo da UNECE sobre os registos de emissões e transferências de poluentes (a seguir designado «o Protocolo»)
  , facilitando assim a participação do público na tomada de decisões e contribuindo para a prevenção e redução da poluição ambiental
  .

Artigo 2
  o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1. | «público», uma ou mais pessoas singulares ou colectivas, bem como, de acordo com a legislação ou as práticas nacionais, as suas associações, organizações ou agrupamentos; |
| --- | --- |

1.

«público», uma ou mais pessoas singulares ou colectivas, bem como, de acordo com a legislação ou as práticas nacionais, as suas associações, organizações ou agrupamentos;

| 2. | «autoridade competente», a ou as autoridades nacionais, ou qualquer outro organismo ou organismos competentes, designados pelos
  Estados-Membros
  ; |
| --- | --- |

2.

«autoridade competente», a ou as autoridades nacionais, ou qualquer outro organismo ou organismos competentes, designados pelos
  Estados-Membros
  ;

| 3. | «instalação», a unidade técnica fixa onde se realizam uma ou mais das actividades enumeradas no Anexo I e quaisquer outras actividades directamente associadas que tenham uma relação técnica com as actividades realizadas nesse local e que possam ter influência nas emissões e na poluição; |
| --- | --- |

3.

«instalação», a unidade técnica fixa onde se realizam uma ou mais das actividades enumeradas no Anexo I e quaisquer outras actividades directamente associadas que tenham uma relação técnica com as actividades realizadas nesse local e que possam ter influência nas emissões e na poluição;

| 4. | «estabelecimento», uma ou mais instalações situadas no mesmo local, exploradas pela mesma pessoa singular ou colectiva; |
| --- | --- |

4.

«estabelecimento», uma ou mais instalações situadas no mesmo local, exploradas pela mesma pessoa singular ou colectiva;

| 5. | «local», a localização geográfica do
  estabelecimento
  ; |
| --- | --- |

5.

«local», a localização geográfica do
  estabelecimento
  ;

| 6. | «operador», qualquer pessoa singular ou colectiva que explore ou controle o estabelecimento ou, quando tal esteja previsto na legislação nacional, em quem tenha sido delegado poder económico decisivo sobre o funcionamento técnico da instalação; |
| --- | --- |

6.

«operador», qualquer pessoa singular ou colectiva que explore ou controle o estabelecimento ou, quando tal esteja previsto na legislação nacional, em quem tenha sido delegado poder económico decisivo sobre o funcionamento técnico da instalação;

| 7. | «ano de referência», o ano civil em relação ao qual devem ser reunidos dados sobre as emissões de poluentes e as transferências para fora do local; |
| --- | --- |

7.

«ano de referência», o ano civil em relação ao qual devem ser reunidos dados sobre as emissões de poluentes e as transferências para fora do local;

| 8. | «substância», qualquer elemento químico e seus compostos, com excepção das substâncias radioactivas; |
| --- | --- |

8.

«substância», qualquer elemento químico e seus compostos, com excepção das substâncias radioactivas;

| 9. | «poluente», uma substância ou grupo de substâncias que podem ser nocivas para o ambiente ou para a saúde humana devido às suas propriedades e à sua introdução no meio ambiente; |
| --- | --- |

9.

«poluente», uma substância ou grupo de substâncias que podem ser nocivas para o ambiente ou para a saúde humana devido às suas propriedades e à sua introdução no meio ambiente;

| 10. | «emissão», a introdução de poluentes no meio ambiente em resultado de qualquer actividade humana, deliberada ou acidental, rotineira ou não rotineira, incluindo derrame, libertação, descarga, injecção, deposição ou despejo, ou através das redes de esgotos sem tratamento final das águas residuais; |
| --- | --- |

10.

«emissão», a introdução de poluentes no meio ambiente em resultado de qualquer actividade humana, deliberada ou acidental, rotineira ou não rotineira, incluindo derrame, libertação, descarga, injecção, deposição ou despejo, ou através das redes de esgotos sem tratamento final das águas residuais;

| 11. | «transferência para fora do local», o transporte para fora do perímetro de um estabelecimento de resíduos destinados a eliminação ou valorização e de poluentes presentes em águas residuais destinadas a
  tratamento
  ; |
| --- | --- |

11.

«transferência para fora do local», o transporte para fora do perímetro de um estabelecimento de resíduos destinados a eliminação ou valorização e de poluentes presentes em águas residuais destinadas a
  tratamento
  ;

| 12. | «
  fontes
  difusas», as inúmeras fontes de menor dimensão ou dispersas das quais podem ser libertados poluentes para o solo, o ar ou a água, cujo impacto combinado nestes meios pode ser significativo e relativamente às quais é impossível, na prática, recolher dados individualizados; |
| --- | --- |

12.

«
  fontes
  difusas», as inúmeras fontes de menor dimensão ou dispersas das quais podem ser libertados poluentes para o solo, o ar ou a água, cujo impacto combinado nestes meios pode ser significativo e relativamente às quais é impossível, na prática, recolher dados individualizados;

| 13. | «resíduo», substância ou objecto que corresponda à definição da alínea a) do artigo 1
  o
  da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos
   (7); |
| --- | --- |

13.

«resíduo», substância ou objecto que corresponda à definição da alínea a) do artigo 1
  o
  da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos
   (7);

| 14. | «resíduo perigoso», substância ou objecto definidos no n
  o
  4 do artigo 1
  o
  da Directiva 91/689/CEE; |
| --- | --- |

14.

«resíduo perigoso», substância ou objecto definidos no n
  o
  4 do artigo 1
  o
  da Directiva 91/689/CEE;

| 15. | «águas residuais», as águas residuais urbanas, domésticas e industriais, como definidas no artigo 2
  o
  da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento das águas residuais urbanas (8), e quaisquer outras águas usadas que
  , tendo em conta as substâncias ou objectos nelas contidos, sejam regulamentadas
  pelo direito comunitário; |
| --- | --- |

15.

«águas residuais», as águas residuais urbanas, domésticas e industriais, como definidas no artigo 2
  o
  da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento das águas residuais urbanas (8), e quaisquer outras águas usadas que
  , tendo em conta as substâncias ou objectos nelas contidos, sejam regulamentadas
  pelo direito comunitário;

| 16. | «eliminação», qualquer das operações previstas no Anexo II-A da Directiva 75/442/CEE; |
| --- | --- |

16.

«eliminação», qualquer das operações previstas no Anexo II-A da Directiva 75/442/CEE;

| 17. | «valorização», qualquer das operações previstas no Anexo II-B da Directiva 75/442/CEE. |
| --- | --- |

17.

«valorização», qualquer das operações previstas no Anexo II-B da Directiva 75/442/CEE.

Artigo 3
  o

Conteúdo do PRTR europeu

O PRTR europeu conterá informações sobre:

| a) | as emissões dos poluentes referidos na alínea a) do n
  o
  1 do artigo 5
  o
  que devem ser comunicadas pelos operadores dos estabelecimentos dedicados às actividades enumeradas no Anexo I; |
| --- | --- |

a)

as emissões dos poluentes referidos na alínea a) do n
  o
  1 do artigo 5
  o
  que devem ser comunicadas pelos operadores dos estabelecimentos dedicados às actividades enumeradas no Anexo I;

| b) | as transferências para fora do local dos resíduos referidos na alínea b) do n
  o
  1 do artigo 5
  o
  e dos poluentes presentes em águas residuais referidos na alínea c) do n
  o
  1 do artigo 5
  o
  que devem ser comunicadas pelos operadores dos estabelecimentos dedicados às actividades enumeradas no Anexo I; |
| --- | --- |

b)

as transferências para fora do local dos resíduos referidos na alínea b) do n
  o
  1 do artigo 5
  o
  e dos poluentes presentes em águas residuais referidos na alínea c) do n
  o
  1 do artigo 5
  o
  que devem ser comunicadas pelos operadores dos estabelecimentos dedicados às actividades enumeradas no Anexo I;

| c) | as emissões de poluentes provenientes de fontes difusas
  referidas no n
  o
  1 do artigo 8
  o


  , se disponíveis. |
| --- | --- |

c)

as emissões de poluentes provenientes de fontes difusas
  referidas no n
  o
  1 do artigo 8
  o


  , se disponíveis.

Artigo 4
  o

Concepção e estrutura

1.   A Comissão publicará o PRTR europeu apresentando os dados nas formas agregada e não agregada, de modo que as emissões e transferências possam ser pesquisadas e identificadas por:

| a) | estabelecimento
  , incluindo, se adequado, a empresa-mãe,
  e sua localização geográfica
  , incluindo, se adequado, a bacia hidrográfica
  ; |
| --- | --- |

a)

estabelecimento
  , incluindo, se adequado, a empresa-mãe,
  e sua localização geográfica
  , incluindo, se adequado, a bacia hidrográfica
  ;

| b) | actividade; |
| --- | --- |

b)

actividade;

| c) | ocorrência a nível de Estado-Membro ou a nível comunitário; |
| --- | --- |

c)

ocorrência a nível de Estado-Membro ou a nível comunitário;

| d) | poluente ou resíduo, conforme o caso; |
| --- | --- |

d)

poluente ou resíduo, conforme o caso;

| e) | meio para o qual o poluente é libertado; |
| --- | --- |

e)

meio para o qual o poluente é libertado;

| f) | transferências para fora do local de resíduos e seu destino, se for o caso; |
| --- | --- |

f)

transferências para fora do local de resíduos e seu destino, se for o caso;

| g) | transferências para fora do local de
  poluentes em
  águas residuais; |
| --- | --- |

g)

transferências para fora do local de
  poluentes em
  águas residuais;

| h) | fontes difusas; |
| --- | --- |

h)

fontes difusas;

| i) | proprietário ou operador do estabelecimento
  . |
| --- | --- |

i)

proprietário ou operador do estabelecimento
  .

2.   O PRTR europeu será concebido de modo a facilitar ao máximo o acesso do público às informações que, em condições normais de funcionamento, devem estar contínua e
  prontamente acessíveis na
  Internet e
  através
  de outros meios electrónicos. A sua concepção deve ter em conta a possibilidade de uma futura expansão e garantir a inclusão de todos os dados comunicados relativos a anos de referência anteriores, pelo menos até aos últimos dez anos de referência.

3.   O PRTR europeu incluirá ligações para o seguinte:

| a) | PRTR nacionais dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

a)

PRTR nacionais dos Estados-Membros;

| b) | outras bases de dados pertinentes, acessíveis ao público, sobre matérias relacionadas com os PRTR, incluindo os PRTR nacionais das outras Partes no Protocolo e, se exequível, os de outros países; |
| --- | --- |

b)

outras bases de dados pertinentes, acessíveis ao público, sobre matérias relacionadas com os PRTR, incluindo os PRTR nacionais das outras Partes no Protocolo e, se exequível, os de outros países;

| c) | sítios Web dos estabelecimentos, caso existam, e caso sejam disponibilizadas ligações pelos estabelecimentos. |
| --- | --- |

c)

sítios Web dos estabelecimentos, caso existam, e caso sejam disponibilizadas ligações pelos estabelecimentos.

Artigo 5
  o

Comunicação de dados pelos operadores

1.   O operador de cada estabelecimento que realize uma ou várias das actividades especificadas no Anexo I e que exceda os limiares de capacidade aplicáveis especificados no mesmo anexo comunicará
  anualmente
  à autoridade
  competente as quantidades, indicando
  ao mesmo tempo se os dados se baseiam em medições, cálculos ou estimativas, do seguinte:

| a) | emissões para o ar, a água e o solo de qualquer dos poluentes especificados no Anexo II em relação aos quais tenha sido excedido o limiar aplicável especificado no Anexo II; |
| --- | --- |

a)

emissões para o ar, a água e o solo de qualquer dos poluentes especificados no Anexo II em relação aos quais tenha sido excedido o limiar aplicável especificado no Anexo II;

| b) | transferências para fora do local de resíduos perigosos cuja quantidade tenha excedido duas toneladas anuais ou de resíduos não perigosos cuja quantidade tenha excedido 2 000 toneladas anuais, para operações de valorização
  ou
  eliminação,
  com excepção das operações de eliminação «tratamento em meio terrestre» e «injecção em profundidade» referidas no n
  o
  1 do artigo 6
  o
  ,
  indicando respectivamente com um «R»(recovery) ou um «D»(disposal) se os resíduos se destinaram a valorização ou eliminação e, no respeitante ao transporte transfronteiriço de resíduos perigosos, o nome e o endereço da empresa de valorização ou de eliminação dos resíduos e o local concreto em que se efectuou uma ou outra das operações; |
| --- | --- |

b)

transferências para fora do local de resíduos perigosos cuja quantidade tenha excedido duas toneladas anuais ou de resíduos não perigosos cuja quantidade tenha excedido 2 000 toneladas anuais, para operações de valorização
  ou
  eliminação,
  com excepção das operações de eliminação «tratamento em meio terrestre» e «injecção em profundidade» referidas no n
  o
  1 do artigo 6
  o
  ,
  indicando respectivamente com um «R»(recovery) ou um «D»(disposal) se os resíduos se destinaram a valorização ou eliminação e, no respeitante ao transporte transfronteiriço de resíduos perigosos, o nome e o endereço da empresa de valorização ou de eliminação dos resíduos e o local concreto em que se efectuou uma ou outra das operações;

| c) | transferências para fora do local de qualquer dos poluentes especificados no Anexo II presentes nas águas residuais destinadas a tratamento, para os quais tenha sido excedido o limiar especificado no Anexo II, coluna 1 b). |
| --- | --- |

c)

transferências para fora do local de qualquer dos poluentes especificados no Anexo II presentes nas águas residuais destinadas a tratamento, para os quais tenha sido excedido o limiar especificado no Anexo II, coluna 1 b).

O operador de cada estabelecimento que realize uma ou várias das actividades especificadas no Anexo I e que exceda os limiares de capacidade aplicáveis especificados no mesmo anexo comunicará à autoridade competente os dados necessários para a identificação do estabelecimento, em conformidade com o Anexo III, a menos que a autoridade competente disponha já desses dados.

No caso dos dados que, conforme indicado, se basearam em medições ou cálculos, deve ser comunicado o método analítico e/ou o método de cálculo utilizado.

As emissões
  referidas no Anexo II,
  comunicadas
  nos termos da alínea a) do n
  o
  1, incluirão todas as emissões provenientes de todas as fontes incluídas no Anexo I efectuadas no local
  do estabelecimento.

2.   As informações referidas no n
  o
  1 incluirão as informações sobre emissões e transferências que representam a soma de todas as actividades deliberadas, acidentais, rotineiras e não rotineiras.

Ao fornecer essas informações, os operadores especificarão, caso existam, os dados relacionados com emissões acidentais.

3.   O operador de cada estabelecimento recolherá com uma frequência adequada os dados necessários para determinar as emissões do estabelecimento e as transferências para fora do local cuja comunicação é obrigatória nos termos do n
  o
  1.

4.   Ao elaborar o relatório, o operador em causa utilizará as melhores informações disponíveis, que podem incluir dados da monitorização, coeficientes de emissão, equações de balanço de massas, monitorização indirecta ou outros cálculos, avaliações técnicas e outros métodos, em conformidade com o disposto no n
  o
  1 do artigo 9
  o
  e de acordo com metodologias internacionalmente aprovadas, quando existam.

5.   O operador de cada estabelecimento abrangido manterá ao dispor das autoridades competentes do Estado-Membro, durante
  cinco anos
  a contar do final do ano de referência em causa, os registos dos dados de onde foram extraídas as informações comunicadas. Esses registos descreverão igualmente o método utilizado para reunir os dados.

Artigo 6
  o

Emissões para o solo

Os resíduos que
  sejam objecto das operações de eliminação «tratamento em meio terrestre» ou «injecção em profundidade», especificadas no Anexo II-A da Directiva
  75/442/CEE, serão
  comunicados como emissões para o solo
  unicamente
  pelo operador do estabelecimento
  gerador dos resíduos
  .

Artigo 7
  o

Comunicação de dados pelos Estados-Membros

1.   Os Estados-Membros determinarão, tendo em conta os requisitos previstos nos n
  o
  s 2 e 3 do presente artigo, a data até à qual os operadores devem fornecer à respectiva autoridade competente todos os dados referidos nos n
  o
  s 1 e 2 do artigo 5
  o
  e as informações referidas nos n
  o
  s 3, 4 e 5 do artigo 5
  o
  .

2.   Os Estados-Membros fornecerão à Comissão todos os dados referidos nos n
  o
  s 1 e 2 do artigo 5
  o
  , por transferência electrónica, no formato previsto no Anexo III e segundo o calendário seguinte:

| a) | para o primeiro ano de referência, no prazo de
  18 meses
  após o final desse ano; |
| --- | --- |

a)

para o primeiro ano de referência, no prazo de
  18 meses
  após o final desse ano;

| b) | para todos os anos de referência subsequentes, no prazo de
  15 meses
  após o final do ano de referência. |
| --- | --- |

b)

para todos os anos de referência subsequentes, no prazo de
  15 meses
  após o final do ano de referência.

O primeiro ano de referência será 2007.

3.   A Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambiente, incorporará as informações comunicadas pelos Estados-Membros no PRTR europeu de acordo com o seguinte calendário:

| a) | para o primeiro ano de referência, no prazo de 21 meses após o final desse ano; |
| --- | --- |

a)

para o primeiro ano de referência, no prazo de 21 meses após o final desse ano;

| b) | para todos os anos de referência subsequentes, no prazo de 16 meses após o final do ano de referência. |
| --- | --- |

b)

para todos os anos de referência subsequentes, no prazo de 16 meses após o final do ano de referência.

Artigo 8
  o

Emissões de fontes difusas

1.   A Comissão
  , assistida pela Agência Europeia do Ambiente, incluirá no PRTR europeu informações
  sobre as emissões de fontes difusas
  , caso tais informações existam e já tenham sido comunicadas pelos Estados-Membros
  .

2.   As informações referidas no n
  o
  1 serão organizadas de modo a permitir que os utilizadores procurem e identifiquem as emissões de poluentes de fontes difusas segundo uma desagregação espacial adequada e incluirão elementos sobre o tipo de metodologia utilizado para obter as informações.

3.   Caso constate que não existem dados sobre emissões de fontes difusas, a Comissão tomará medidas para que comecem a ser comunicadas as emissões de poluentes pertinentes provenientes de uma ou várias fontes difusas,
  de acordo com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 19
  o
  , utilizando, se for o caso, metodologias aprovadas a nível internacional
  .

Artigo 9
  o

Garantia
  e avaliação
  de qualidade

1.   Os operadores dos estabelecimentos que estão sujeitos às exigências de comunicação de informações previstas no artigo 5
  o
  garantirão a qualidade das informações que comunicam.

2.   As autoridades competentes avaliarão a qualidade dos dados fornecidos pelos operadores dos estabelecimentos, em particular no que respeita à
  sua exaustividade, consistência
  e
  credibilidade
  .

3.   A Comissão coordenará os trabalhos sobre garantia da qualidade e avaliação da qualidade em consulta com o comité referido no n
  o
  1 do artigo 19
  o
  .

4.   A Comissão pode adoptar orientações para a monitorização e a comunicação de dados sobre as emissões de acordo com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 19
  o
  .
  Essas orientações estarão em conformidade com as metodologias aprovadas a nível internacional, caso existam, e com a restante legislação comunitária.

Artigo 10
  o

Acesso às informações

1.   A Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambiente, tornará o PRTR europeu acessível ao público através da sua difusão
  gratuita
  na Internet de acordo com o calendário previsto no n
  o
  3 do artigo 7
  o
  .

2.   Caso não seja fácil o acesso do público às informações constantes do PRTR europeu por meios electrónicos directos, o Estado-Membro em causa e a Comissão facilitarão o acesso por via electrónica ao PRTR em locais publicamente acessíveis.

Artigo 11
  o

Confidencialidade

Caso as informações sejam mantidas confidenciais por um Estado-Membro nos termos do artigo 4
  o
  da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente (9), esse Estado-Membro indicará no relatório a apresentar nos termos do n
  o
  2 do artigo 7
  o
  do presente regulamento, por ano de referência e por estabelecimento que solicita a confidencialidade, qual o tipo de informações retidas e a razão da sua retenção.

Artigo 12
  o

Participação do público

1.   A Comissão dará ao público oportunidades efectivas de participar precocemente no desenvolvimento futuro do PRTR europeu, incluindo a criação de capacidades e a preparação de alterações ao presente regulamento.

O público terá a oportunidade de apresentar comentários, informações, análises ou pareceres relevantes num prazo razoável.

2.   A Comissão terá na devida conta esses contributos e informará o público dos resultados da sua participação.

Artigo 13
  o

Acesso à justiça

O acesso à justiça no âmbito do acesso do público a informações sobre ambiente será garantido nos termos do artigo 6
  o
  da Directiva 2003/4/CE e, caso estejam envolvidas as instituições comunitárias, nos termos dos artigos 6
  o
  , 7
  o
  e 8
  o
  do Regulamento (CE) n
  o


  1049/2001

   (10).

Artigo 14
  o

Documento de orientação

1.   A Comissão elaborará um documento de orientação para apoiar a execução do PRTR europeu
  logo que possível, pelo menos quatro meses antes do início do primeiro ano de referência,
  e em consulta com o comité referido no n
  o
  1 do artigo 19
  o
  .

2.   O documento de orientação para a execução do PRTR europeu abordará, concretamente, os seguintes pontos:

| a) | procedimentos para a comunicação dos dados; |
| --- | --- |

a)

procedimentos para a comunicação dos dados;

| b) | dados a comunicar; |
| --- | --- |

b)

dados a comunicar;

| c) | garantia
  e avaliação
  da qualidade; |
| --- | --- |

c)

garantia
  e avaliação
  da qualidade;

| d) | indicação do tipo de dados retidos e motivos para a sua retenção no caso dos dados confidenciais; |
| --- | --- |

d)

indicação do tipo de dados retidos e motivos para a sua retenção no caso dos dados confidenciais;

| e) | referência aos métodos internacionalmente aprovados de pesquisa e análise das emissões, metodologias de amostragem; |
| --- | --- |

e)

referência aos métodos internacionalmente aprovados de pesquisa e análise das emissões, metodologias de amostragem;

| f) | indicação das empresas-mãe; |
| --- | --- |

f)

indicação das empresas-mãe;

| g) | codificação das actividades de acordo com o Anexo I do presente regulamento e da Directiva 96/61/CE. |
| --- | --- |

g)

codificação das actividades de acordo com o Anexo I do presente regulamento e da Directiva 96/61/CE.

Artigo 15
  o

Sensibilização

A Comissão e os Estados-Membros promoverão a sensibilização do público para o PRTR europeu e garantirão que seja prestada assistência para o acesso ao PRTR europeu e para a compreensão e a utilização das informações nele contidas.

Artigo 16
  o

Informações suplementares a comunicar pelos Estados-Membros

1.   Os Estados-Membros informarão a Comissão, num relatório
  único
  baseado nas informações relativas aos últimos três anos de referência, que deve ser apresentado de três em três anos juntamente com os dados a fornecer em cumprimento do artigo 7
  o
  , da prática e das medidas tomadas em relação às seguintes matérias:

| a) | exigências do artigo 5
  o
  ; |
| --- | --- |

a)

exigências do artigo 5
  o
  ;

| b) | garantia da qualidade nos termos do artigo 9
  o
  ; |
| --- | --- |

b)

garantia da qualidade nos termos do artigo 9
  o
  ;

| c) | acesso às informações nos termos do n
  o
  2 do artigo 10
  o
  ; |
| --- | --- |

c)

acesso às informações nos termos do n
  o
  2 do artigo 10
  o
  ;

| d) | actividades de sensibilização nos termos do artigo 15
  o
  ; |
| --- | --- |

d)

actividades de sensibilização nos termos do artigo 15
  o
  ;

| e) | confidencialidade dos dados nos termos do artigo 11
  o
  ; |
| --- | --- |

e)

confidencialidade dos dados nos termos do artigo 11
  o
  ;

| f) | sanções previstas no artigo 20
  o
  e experiência adquirida com a sua aplicação. |
| --- | --- |

f)

sanções previstas no artigo 20
  o
  e experiência adquirida com a sua aplicação.

2.   
  Para facilitar a apresentação do relatório pelos Estados-Membros, nos termos do n
  o
  1, a Comissão apresentará uma proposta de questionário, o qual será aprovado de acordo com o procedimento
  referido no
  n
  o
  2
  do artigo 19
  o
  .

Artigo 17
  o

Exame pela Comissão e propostas de alteração

A Comissão examinará as informações fornecidas pelos Estados-Membros em conformidade com
  o artigo 7
  o
  e, após consulta dos Estados-Membros,
  publicará, de três em três anos, um relatório baseado nas informações disponíveis sobre os três últimos anos de referência, seis meses após a apresentação destas informações na Internet.

Esse relatório será apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com uma avaliação do funcionamento do PRTR europeu.

Artigo 18
  o

Alteração dos anexos

Todas as
  alterações necessárias para adaptar:

| a) | os Anexos II ou III
  do presente regulamento ao progresso científico e técnico
  , ou |
| --- | --- |

a)

os Anexos II ou III
  do presente regulamento ao progresso científico e técnico
  , ou

| b) | os Anexos II e III do presente regulamento em resultado da aprovação, pela reunião das Partes no Protocolo, de qualquer alteração
  dos anexos do Protocolo, |
| --- | --- |

b)

os Anexos II e III do presente regulamento em resultado da aprovação, pela reunião das Partes no Protocolo, de qualquer alteração
  dos anexos do Protocolo,

serão aprovadas em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 19
  o
  .

Artigo 19
  o

Comité

1.   A Comissão será assistida por um comité (a seguir denominado «o Comité»).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis
  os artigos 5
  o


  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  .

O prazo previsto no
  n
  o
  6 do artigo 5
  o


  da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Artigo 20
  o

Sanções

Os Estados-Membros estabelecerão as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto no presente regulamento e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a aplicação do mesmo. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificarão a Comissão dessas disposições o mais tardar um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento, devendo também notificar de imediato qualquer modificação de que elas sejam objecto.

Artigo 21
  o

Alterações das Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE

1.   É revogado o n
  o
  3 do artigo 8
  o
  da Directiva 91/689/CEE.

2.   É revogado o n
  o
  3 do artigo 15
  o
  da Directiva 96/61/CE.

Artigo 22
  o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2005.

1

Posição do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2005

(2)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

2

(3)  Decisão 2000/479/CE da Comissão, de 17 de Julho de 2000, relativa à criação de um registo europeu das emissões de poluentes (EPER) nos termos do artigo 15
  o
  da Directiva 96/61/CE do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC) (JO L 192 de 28.7.2000, p. 36).

3

Decisão 2000/479/CE da Comissão, de 17 de Julho de 2000, relativa à criação de um registo europeu das emissões de poluentes (EPER) nos termos do artigo 15
  o

(4)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23
  (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

4

(Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45)

(5)  JO L 377 de 31.12.1991, p. 20. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/31/CE (JO L 168 de 2.7.1994, p. 28).

5

a redacção

94/31/CE

(6)  JO L 257 de 10.10.1996, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

6

Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

(7)  JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003.

7

Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

(8)  JO L 135 de 30.5.1991, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003.

8

Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

(9)  JO L 41 de 14.2.2003, p. 26.

9

(10)  Regulamento (CE) n
  o
  1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (
  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43
  ).

10

Regulamento (CE) n
  o

)

ANEXO I

ACTIVIDADES

| N
  o | Actividade | Limiar de capacidade |
| --- | --- | --- |
| 1. | Sector da energia | |
| a) | Refinarias de petróleo e de gás. | * (1) |
| b) | Instalações de gaseificação e liquefacção | * |
| c) | Centrais térmicas e outras instalações de combustão | Com uma potência calorífica de pelo menos 50 MW |
| d) | Coquerias | * |
| e) | Instalações de laminagem a carvão | Com uma capacidade de 1 tonelada por hora |
| f) | Instalações para o fabrico de produtos de carvão e combustíveis sólidos não fumígenos | |
| 2. | Produção e transformação de metais | |
| a) | Instalações de ustulação ou sinterização de minério metálico, incluindo minério sulfurado. | * |
| b) | Instalações de produção de gusa ou aço (fusão primária ou secundária), incluindo os equipamentos de vazamento contínuo. | Com uma capacidade de 2,5 toneladas por hora |
| c) | Instalações para o processamento de metais ferrosos por: | |
| i) laminagem a quente | Com uma capacidade de 20 toneladas de aço bruto por hora |
| ii) forjamento a martelo | cuja energia de choque ultrapasse os 50 kilojoules por martelo e quando a potência calorífica utilizada for superior a 20 MW |
| iii) aplicação de revestimentos protectores em metal fundido | Com um consumo de 2 toneladas de aço bruto por hora |
| d) | Fundição de metais ferrosos | Com uma capacidade de produção de 20 toneladas por dia |
| e) | Instalações para a: | |
| i) | produção de metais brutos não ferrosos a partir de minérios, concentrados ou matérias-primas secundárias por processos metalúrgicos, químicos ou electrolíticos |

N
  o

Actividade

Limiar de capacidade

1.

Sector da energia

a)

Refinarias de petróleo e de gás.

* (1)

b)

Instalações de gaseificação e liquefacção

*

c)

Centrais térmicas e outras instalações de combustão

Com uma potência calorífica de pelo menos 50 MW

d)

Coquerias

*

e)

Instalações de laminagem a carvão

Com uma capacidade de 1 tonelada por hora

f)

Instalações para o fabrico de produtos de carvão e combustíveis sólidos não fumígenos

2.

Produção e transformação de metais

a)

Instalações de ustulação ou sinterização de minério metálico, incluindo minério sulfurado.

*

b)

Instalações de produção de gusa ou aço (fusão primária ou secundária), incluindo os equipamentos de vazamento contínuo.

Com uma capacidade de 2,5 toneladas por hora

c)

Instalações para o processamento de metais ferrosos por:

i) laminagem a quente

Com uma capacidade de 20 toneladas de aço bruto por hora

ii) forjamento a martelo

cuja energia de choque ultrapasse os 50 kilojoules por martelo e quando a potência calorífica utilizada for superior a 20 MW

iii) aplicação de revestimentos protectores em metal fundido

Com um consumo de 2 toneladas de aço bruto por hora

d)

Fundição de metais ferrosos

Com uma capacidade de produção de 20 toneladas por dia

e)

Instalações para a:

i)

produção de metais brutos não ferrosos a partir de minérios, concentrados ou matérias-primas secundárias por processos metalúrgicos, químicos ou electrolíticos

*

| ii) | para a fusão de metais não ferrosos, incluindo ligas, produtos de recuperação (afinação, moldagem em fundição, etc.) |
| --- | --- |

ii)

para a fusão de metais não ferrosos, incluindo ligas, produtos de recuperação (afinação, moldagem em fundição, etc.)

Com uma capacidade de fusão de 4 toneladas por dia para o chumbo e o cádmio ou 20 toneladas por dia para todos os outros metais

f)

Instalações de tratamento de superfície de metais e matérias plásticas que utilizem um processo electrolítico ou químico

Em que o volume de cubas de tratamento equivale a 30 m3

3.

Indústria de minerais

a)

Exploração mineira subterrânea e operações afins

*

b)

Exploração a céu aberto
  e pedreira

Em que a superfície da zona
  efectivamente sujeita a operações de extracção
  equivale a 25 hectares

c)

Instalações de produção de:

i) tijolos de cimento em fornos rotativos

Com uma capacidade de produção de 500 toneladas por dia

ii) cal em fornos rotativos

Com uma capacidade de produção superior a 50 toneladas por dia

iii) tijolos de cimento ou cal noutros tipos de fornos

Com uma capacidade de produção de 50 toneladas por dia

d)

Instalações de produção de amianto e de fabrico de produtos à base de amianto

*

e)

Instalações de produção de vidro, incluindo fibra de vidro

Com uma capacidade de fusão de 20 toneladas por dia

f)

Instalações para a fusão de matérias minerais, incluindo a produção de fibras minerais

Com uma capacidade de fusão de 20 toneladas por dia

g)

Instalações para o fabrico de produtos cerâmicos por cozedura, nomeadamente telhas, tijolos, tijolos refractários, ladrilhos, produtos de grés ou porcelanas

Com uma capacidade de produção de 75 toneladas por dia, ou com uma capacidade de forno de 4 m3 e uma capacidade de carga enfornada por forno de 300 kg/m3

4.

Indústria química

a)

Instalações químicas destinadas ao fabrico à escala industrial de substâncias orgânicas de base, tais como:

*

| i) | Hidrocarbonetos simples (acíclicos ou cíclicos, saturados ou insaturados, alifáticos ou aromáticos) |
| --- | --- |

i)

Hidrocarbonetos simples (acíclicos ou cíclicos, saturados ou insaturados, alifáticos ou aromáticos)

| ii) | Derivados oxigenados de hidrocarbonetos, tais como álcoois, aldeídos, cetonas, ácidos carboxílicos, ésteres, acetatos, éteres, peróxidos, resinas epóxidas; |
| --- | --- |

ii)

Derivados oxigenados de hidrocarbonetos, tais como álcoois, aldeídos, cetonas, ácidos carboxílicos, ésteres, acetatos, éteres, peróxidos, resinas epóxidas;

iii) Derivados sulfurados de hidrocarbonetos;

| iv) | Derivados azotados de hidrocarbonetos, tais como aminas, amidas, compostos nitrosos ou nitrados ou nitratados, nitrilos, cianatos, isocianatos; |
| --- | --- |

iv)

Derivados azotados de hidrocarbonetos, tais como aminas, amidas, compostos nitrosos ou nitrados ou nitratados, nitrilos, cianatos, isocianatos;

v) Derivados fosforados de hidrocarbonetos;

vi) Derivados halogenados de hidrocarbonetos;

vii) Compostos organometálicos;

| iii) | Matérias plásticas de base (polímeros, fibras sintéticas, fibras à base de celulose); |
| --- | --- |

iii)

Matérias plásticas de base (polímeros, fibras sintéticas, fibras à base de celulose);

ix) Borrachas sintéticas;

x) Corantes e pigmentos

xi) Tensioactivos e agentes de superfície.

b)

Instalações químicas destinadas ao fabrico à escala industrial de substãncias inorgânicas de base, como:

*

| i) | Gases, nomeadamente amoníaco, cloro ou cloreto de hidrogénio, flúor e fluoreto de hidrogénio, óxidos de carbono, compostos de enxofre, óxidos de azoto, hidrogénio, dióxido de enxofre, dicloreto de carbonilo |
| --- | --- |

i)

Gases, nomeadamente amoníaco, cloro ou cloreto de hidrogénio, flúor e fluoreto de hidrogénio, óxidos de carbono, compostos de enxofre, óxidos de azoto, hidrogénio, dióxido de enxofre, dicloreto de carbonilo

| ii) | Ácidos, nomeadamente ácido crómico, ácido fluorídrico, ácido fosfórico, ácido nítrico, ácido clorídrico, ácido sulfúrico, óleum, ácidos sulfurados; |
| --- | --- |

ii)

Ácidos, nomeadamente ácido crómico, ácido fluorídrico, ácido fosfórico, ácido nítrico, ácido clorídrico, ácido sulfúrico, óleum, ácidos sulfurados;

| iii) | Bases, nomeadamente hidróxido de amónio, hidróxido de potássio, hidróxido de sódio; |
| --- | --- |

iii)

Bases, nomeadamente hidróxido de amónio, hidróxido de potássio, hidróxido de sódio;

| iv) | Sais, nomeadamente cloreto de amónio, clorato de potássio, carbonato de potássio, carbonato de sódio, perborato, nitrato de prata; |
| --- | --- |

iv)

Sais, nomeadamente cloreto de amónio, clorato de potássio, carbonato de potássio, carbonato de sódio, perborato, nitrato de prata;

| v) | Não metais, óxidos metálicos ou outros compostos inorgânicos, como carboneto de cálcio, silício, carboneto de silício |
| --- | --- |

v)

Não metais, óxidos metálicos ou outros compostos inorgânicos, como carboneto de cálcio, silício, carboneto de silício

c)

Instalações químicas de produção, à escala industrial, de adubos que contenham fósforo, azoto ou potássio (adubos simples ou compostos)

*

d)

Instalações químicas destinadas ao fabrico, à escala industrial, de produtos fitofarmacêuticos de base e de biocidas

*

e)

Instalações que utilizem processos químicos ou biológicos para o fabrico, à escala industrial, de produtos farmacêuticos de base

*

f)

Instalações para o fabrico, à escala industrial, de explosivos e produtos pirotécnicos

*

5.

Gestão dos resíduos e das águas residuais

a)

Instalações de eliminação ou valorização de resíduos perigosos

Que recebam 10 toneladas por dia

b)

Instalações para incineração de resíduos não perigosos no âmbito da Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de residuos
   (2)

Com uma capacidade de 3 toneladas por hora

c)

Instalações de eliminação de resíduos não perigosos

Com uma capacidade de 50 toneladas por dia

d)

Aterros (excluindo os aterros de resíduos inertes que tenham sido encerrados antes de 16.7.2001 ou cuja fase de manutenção após encerramento exigida pelas autoridades competentes nos termos do artigo 13
  o
  da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa aos aterros de resíduos
   (3) tenha terminado)

Que recebam 10 toneladas por dia ou com uma capacidade total de 25 000 toneladas

e)

Instalações de eliminação ou reciclagem das carcaças e dos resíduos animais

Com uma capacidade de tratamento de 10 toneladas por dia

f)

Estações de tratamento de águas residuais urbanas

Com uma capacidade de 100 000 equivalentes-população

g)

Estações de tratamento de águas residuais exploradas de modo autónomo que sirvam uma ou mais actividades do presente anexo

Com uma capacidade de 10 000 m3 por dia (4)

6.

Produção e transformação de papel e madeira

a)

Instalações industriais para a produção de pasta de papel a partir de madeira ou de matérias fibrosas similares

*

b)

Instalações industriais para a produção de papel e cartão e outros produtos de madeira primários (como aglomerados de partículas, aglomerados de fibras, contraplacado)

Com uma capacidade de produção de 20 toneladas por dia

c)

Instalações industriais para a preservação da madeira e dos produtos de madeira através de produtos químicos

Com uma capacidade de produção de 50 m3 por dia

7.

Produção animal intensiva e aquicultura

a)

Instalações para criação intensiva de aves de capoeira ou de suínos

i) Com capacidade para 40 000 aves

| ii) | Com capacidade para 2 000 porcos de engorda (de mais de 30 kg) |
| --- | --- |

ii)

Com capacidade para 2 000 porcos de engorda (de mais de 30 kg)

iii) Com capacidade para 750 fêmeas

b)

Aquicultura intensiva

Com uma capacidade de produção de 1000 toneladas de peixe ou marisco por ano

8.

Produtos animais e vegetais do sector alimentar e das bebidas

a)

Matadouros

Com uma capacidade de produção de carcaças de 50 toneladas por dia

b)

Tratamento e transformação destinados ao fabrico de produtos alimentares e bebidas a partir de:

i) Matérias-primas animais (que não leite)

Com uma capacidade de produção de produtos acabados de 75 toneladas por dia

ii) Matérias-primas vegetais

Com uma capacidade de produção de produto acabado de 300 toneladas por dia (valor médio trimestral).

c)

Tratamento e transformação do leite

Com capacidade para receber 200 toneladas de leite por dia (valor médio anual).

9.

Outras actividades

a)

Instalações destinadas ao pré-tratamento (operações de lavagem, branqueamento, mercerização) ou à tintagem de fibras ou têxteis.

Com uma capacidade de tratamento de 10 toneladas por dia

b)

Instalações de curtumes de couros e peles

Com uma capacidade de tratamento de 12 toneladas de produto acabado por dia

c)

Instalações de tratamento superficial de substâncias, objectos ou produtos utilizando solventes orgânicos, nomeadamente (apresto, tipografia, revestimento, desengorduramento, impermeabilização, engomagem, pintura, limpeza ou impregnação)

Com uma capacidade de consumo de 150 kg por hora ou 200 toneladas por ano

d)

Instalações para a produção de carbono (carvão sinterizado) ou electrografite por incineração ou grafitação

*

e)

Estaleiros de construção naval e instalações para pintura ou decapagem de navios

Com capacidade para navios de 100m de comprimento

---

(1)  O asterisco (*) indica que não se aplica qualquer limiar de capacidade (todos os estabelecimentos estão sujeitos à obrigação de comunicação de dados.

(2)  
  JO L 332 de 28.12.2000, p. 91.

(3)  JO L 182 de 16.7.1999, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003.

(4)  
  O limiar de capacidade será revisto o mais tardar em 2010, à luz dos resultados do primeiro ciclo de notificação.

ANEXO II

POLUENTES (1)

| N
  o | Número CAS | Poluente

  Salvo indicação em contrário, os poluentes especificados no Anexo II serão comunicados como massa total desse poluente ou, caso o poluente seja um grupo de substâncias, como massa total do grupo.Limiares de emissão
  (coluna 1) | Limiares de emissão
  (coluna 1) |
| --- | --- | --- | --- |
| para o ar
  (coluna 1 a)
  kg/ano | para a água
  (coluna 1 b)
  kg/ano | para o solo
  (coluna 1 c)
  kg/ano |
| 1 | 74-82-8 | Metano (CH4) | 100 000 | - (2) | - |
| 2 | 630-08-0 | Monóxido de carbono (CO) | 500 000 | - | - |
| 3 | 124-38-9 | Dióxido de carbono (CO2) | 100 milhões | - | - |
| 4 | | Hidrofluorocarbonetos (HFCs) (3) | 100 | - | - |
| 5 | 10024-97-2 | Óxido de azoto (N2O) | 10 000 | - | - |
| 6 | 7664-41-7 | Amónia (NH3) | 10 000 | - | - |
| 7 | | Compostos orgânicos voláteis não-metânicos (COVNM) | 100 000 | - | - |
| 8 | | Óxidos de azoto (NOX/SO2) | 100 000 | - | - |
| 9 | | Perfluorocarbonetos (PFCs) (4) | 100 | - | - |
| 10 | 2551-62-4 | Hexafluoreto de enxofre (SF6) | 50 | - | - |
| 11 | | Óxidos de enxofre (SOX/SO2) | 150 000 | - | - |
| 12 | | Azoto total | - | 50 000 | 50 000 |
| 13 | | Fósforo total | - | 5 000 | 5 000 |
| 14 | | Hidroclorofluorocarbonetos (HCFCs) (5) | 1 | - | - |
| 15 | | Clorofluorocarbonetos (CFCs) (6) | 1 | - | - |
| 16 | | Halons (7) | 1 | - | - |
| 17 | | Arsénio
  e seus compostos (expresso em As) (8) | 20 | 5 | 5 |
| 18 | | Cádmio
  e seus compostos (expresso em Cd) (8) | 10 | 5 | 5 |
| 19 | | Crómio
  e seus compostos (expresso em Cr) (8) | 100 | 50 | 50 |
| 20 | | Cobre
  e seus compostos (expresso em Cu) (8) | 100 | 50 | 50 |
| 21 | | Mercúrio
  e seus compostos (expresso em Hg) (8) | 10 | 1 | 1 |
| 22 | | Níquel
  e seus compostos (expresso em Ni) (8) | 50 | 20 | 20 |
| 23 | | Chumbo
  e seus compostos (expresso em Pb) (8) | 200 | 20 | 20 |
| 24 | | Zinco
  e seus compostos (expresso em Zn) (8) | 200 | 100 | 100 |
| 25 | 15972-60-8 | Alaclor | - | 1 | 1 |
| 26 | 309-00-2 | Aldrine | 1 | 1 | 1 |
| 27 | 1912-24-9 | Atrazina | - | 1 | 1 |
| 28 | 57-74-9 | Clordana | 1 | 1 | 1 |
| 29 | 143-50-0 | Clordecona | 1 | 1 | 1 |
| 30 | 470-90-6 | Clorfenvinfos | - | 1 | 1 |
| 31 | 85535-84-8 | Cloroalcanos, C10-13 | - | 1 | 1 |
| 32 | 2921-88-2 | Clorpirifos | - | 1 | 1 |
| 33 | 50-29-3 | DDT | 1 | 1 | 1 |
| 34 | 107-06-2 | 1,2-dicloroetano (DCE) | 1 000 | 10 | 10 |
| 35 | 75-09-2 | Diclorometano (DCM) | 1 000 | 10 | 10 |
| 36 | 60-57-1 | Dieldrina | 1 | 1 | 1 |
| 37 | 330-54-1 | Diurão | - | 1 | 1 |
| 38 | 115-29-7 | Endossulfão | - | 1 | 1 |
| 39 | 72-20-8 | Endrina | 1 | 1 | 1 |
| 40 | | Compostos orgânicos halogenados (expressos em AOX) (9) | - | 1 000 | 1 000 |
| 41 | 76-44-8 | Heptacloro | 1 | 1 | 1 |
| 42 | 118-74-1 | Hexaclorobenzeno (HCB) | 10 | 1 | 1 |
| 43 | 87-68-3 | Hexaclorobutadieno (HCBD) | - | 1 | 1 |
| 44 | 608-73-1 | 1,2,3,4,5,6 -hexaclorociclo-hexano(HCH) | 10 | 1 | 1 |
| 45 | 58-89-9 | Lindano | 1 | 1 | 1 |
| 46 | 2385-85-5 | Mirex | 1 | 1 | 1 |
| 47 | | PCDD + PCDF (dioxinas + furanos) (expresso em Teq) (10) | 0,0001 | 0,0001 | 0,0001 |
| 48 | 608-93-5 | Pentaclorobenzeno | 1 | 1 | 1 |
| 49 | 87-86-5 | Pentaclorofenol (PCF) | 10 | 1 | 1 |
| 50 | 1336-36-3 | Bifenilos policlorados (PCB) | 0,1 | 0,1 | 0,1 |
| 51 | 122-34-9 | Simazina | - | 1 | 1 |
| 52 | 127-18-4 | Tetracloroetileno (PER) | 2 000 | 10 | - |
| 53 | 56-23-5 | Tetraclorometano (TCM) | 100 | 1 | - |
| 54 | 12002-48-1 | Triclorobenzenos (TCB)
  (todos os isómeros) | 10 | 1 | - |
| 55 | 71-55-6 | 1,1,1-tricloroetano | 100 | - | - |
| 56 | 79-34-5 | 1,1,2,2-tetracloroetano | 50 | - | - |
| 57 | 79-01-6 | Tricloroetileno | 2 000 | 10 | - |
| 58 | 67-66-3 | Triclorometano | 500 | 10 | - |
| 59 | 8001-35-2 | Toxafena | 1 | 1 | 1 |
| 60 | 75-01-4 | Cloreto de vinilo | 1 000 | 10 | 10 |
| 61 | 120-12-7 | Antraceno | 50 | 1 | 1 |
| 62 | 71-43-2 | Benzeno | 1 000 | 200
  (expresso em BTEX) (11) | 200
  (expresso em BTEX) (11) |
| 63 | | Éteres difenílicos bromados (PBDE) (12) | - | 1 | 1 |
| 64 | | Nonilfenóis
  e nonilfenóis
  etoxilados
  (NF/NFE) | - | 1 | 1 |
| 65 | 100-41-4 | Etilbenzeno | - | 200
  (expresso em BTEX) (11) | 200
  (expresso em BTEX) (11) |
| 66 | 75-21-8 | Óxido de etileno | 1 000 | 10 | 10 |
| 67 | 34123-59-6 | Isoproturão | - | 1 | 1 |
| 68 | 91-20-3 | Naftaleno | 100 | 10 | 10 |
| 69 | | Compostos organoestânicos
  (expresso em Sn total) | - | 50 | 50 |
| 70 | 117-81-7 | Ftalato de di-(2-etil-hexilo) (DEHP) | 10 | 1 | 1 |
| 71 | 108-95-2 | Fenóis (expresso em C total) (13) | - | 20 | 20 |
| 72 | | Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH) (14) | 50 | 5 | 5 |
| 73 | 108-88-3 | Tolueno | - | 200
  (expresso em BTEX) (11) | 200
  (expresso em BTEX) (11) |
| 74 | | Tributilestanho e seus compostos (15) | - | 1 | 1 |
| 75 | | Trifenilestanho e seus compostos (16) | - | 1 | 1 |
| 76 | | Carbono orgânico total (COT) (expresso em C total ou CQO/3) | - | 50 000 | - |
| 77 | 1582-09-8 | Trifluralina | - | 1 | 1 |
| 78 | 1330-20-7 | Xilenos (17) | - | 200
  (expresso em BTEX) (11) | 200
  (expresso em BTEX) (11) |
| 79 | | Cloretos (expresso em Cl total) | - | 2 milhões | 2 milhões |
| 80 | | Cloro e seus compostos inorgânicos (expresso em HCl) | 10 000 | - | - |
| 81 | 1332-21-4 | Amianto | 1 | 1 | 1 |
| 82 | | Cianetos (expresso em CN total) | - | 50 | 50 |
| 83 | | Fluoretos (expresso em F total) | - | 2 000 | 2 000 |
| 84 | | Flúor e seus compostos inorgânicos (expressos em HF) | 5 000 | - | - |
| 85 | 74-90-8 | Cianeto de hidrogénio (HCN) | 200 | - | - |
| 86 | | Partículas (PM10) | 50 000 | - | - |
| 87 | 1806-26-4 | Octilfenóis
  e octilfenóis etoxilados | - | 1 | - |
| 88 | 206-44-0 | Fluoranteno | - | 1 | - |
| 89 | 465-73-6 | Isodrina | - | 1 | - |
| 90 | 36355-1-8 | Hexabromobifenilo | 0,1 | 0,1 | 0,1 |
| 91 | 191-24-2 | Benzo(g, h, i)perileno | | 1 | |

N
  o

Número CAS

Poluente

Salvo indicação em contrário, os poluentes especificados no Anexo II serão comunicados como massa total desse poluente ou, caso o poluente seja um grupo de substâncias, como massa total do grupo.Limiares de emissão

(coluna 1)

Limiares de emissão

(coluna 1)

para o ar

(coluna 1 a)

kg/ano

para a água

(coluna 1 b)

kg/ano

para o solo

(coluna 1 c)

kg/ano

1

74-82-8

Metano (CH4)

100 000

- (2)

-

2

630-08-0

Monóxido de carbono (CO)

500 000

-

-

3

124-38-9

Dióxido de carbono (CO2)

100 milhões

-

-

4

Hidrofluorocarbonetos (HFCs) (3)

100

-

-

5

10024-97-2

Óxido de azoto (N2O)

10 000

-

-

6

7664-41-7

Amónia (NH3)

10 000

-

-

7

Compostos orgânicos voláteis não-metânicos (COVNM)

100 000

-

-

8

Óxidos de azoto (NOX/SO2)

100 000

-

-

9

Perfluorocarbonetos (PFCs) (4)

100

-

-

10

2551-62-4

Hexafluoreto de enxofre (SF6)

50

-

-

11

Óxidos de enxofre (SOX/SO2)

150 000

-

-

12

Azoto total

-

50 000

50 000

13

Fósforo total

-

5 000

5 000

14

Hidroclorofluorocarbonetos (HCFCs) (5)

1

-

-

15

Clorofluorocarbonetos (CFCs) (6)

1

-

-

16

Halons (7)

1

-

-

17

Arsénio
  e seus compostos (expresso em As) (8)

20

5

5

18

Cádmio
  e seus compostos (expresso em Cd) (8)

10

5

5

19

Crómio
  e seus compostos (expresso em Cr) (8)

100

50

50

20

Cobre
  e seus compostos (expresso em Cu) (8)

100

50

50

21

Mercúrio
  e seus compostos (expresso em Hg) (8)

10

1

1

22

Níquel
  e seus compostos (expresso em Ni) (8)

50

20

20

23

Chumbo
  e seus compostos (expresso em Pb) (8)

200

20

20

24

Zinco
  e seus compostos (expresso em Zn) (8)

200

100

100

25

15972-60-8

Alaclor

-

1

1

26

309-00-2

Aldrine

1

1

1

27

1912-24-9

Atrazina

-

1

1

28

57-74-9

Clordana

1

1

1

29

143-50-0

Clordecona

1

1

1

30

470-90-6

Clorfenvinfos

-

1

1

31

85535-84-8

Cloroalcanos, C10-13

-

1

1

32

2921-88-2

Clorpirifos

-

1

1

33

50-29-3

DDT

1

1

1

34

107-06-2

1,2-dicloroetano (DCE)

1 000

10

10

35

75-09-2

Diclorometano (DCM)

1 000

10

10

36

60-57-1

Dieldrina

1

1

1

37

330-54-1

Diurão

-

1

1

38

115-29-7

Endossulfão

-

1

1

39

72-20-8

Endrina

1

1

1

40

Compostos orgânicos halogenados (expressos em AOX) (9)

-

1 000

1 000

41

76-44-8

Heptacloro

1

1

1

42

118-74-1

Hexaclorobenzeno (HCB)

10

1

1

43

87-68-3

Hexaclorobutadieno (HCBD)

-

1

1

44

608-73-1

1,2,3,4,5,6 -hexaclorociclo-hexano(HCH)

10

1

1

45

58-89-9

Lindano

1

1

1

46

2385-85-5

Mirex

1

1

1

47

PCDD + PCDF (dioxinas + furanos) (expresso em Teq) (10)

0,0001

0,0001

0,0001

48

608-93-5

Pentaclorobenzeno

1

1

1

49

87-86-5

Pentaclorofenol (PCF)

10

1

1

50

1336-36-3

Bifenilos policlorados (PCB)

0,1

0,1

0,1

51

122-34-9

Simazina

-

1

1

52

127-18-4

Tetracloroetileno (PER)

2 000

10

-

53

56-23-5

Tetraclorometano (TCM)

100

1

-

54

12002-48-1

Triclorobenzenos (TCB)
  (todos os isómeros)

10

1

-

55

71-55-6

1,1,1-tricloroetano

100

-

-

56

79-34-5

1,1,2,2-tetracloroetano

50

-

-

57

79-01-6

Tricloroetileno

2 000

10

-

58

67-66-3

Triclorometano

500

10

-

59

8001-35-2

Toxafena

1

1

1

60

75-01-4

Cloreto de vinilo

1 000

10

10

61

120-12-7

Antraceno

50

1

1

62

71-43-2

Benzeno

1 000

200

(expresso em BTEX) (11)

200

(expresso em BTEX) (11)

63

Éteres difenílicos bromados (PBDE) (12)

-

1

1

64

Nonilfenóis
  e nonilfenóis
  etoxilados
  (NF/NFE)

-

1

1

65

100-41-4

Etilbenzeno

-

200

(expresso em BTEX) (11)

200

(expresso em BTEX) (11)

66

75-21-8

Óxido de etileno

1 000

10

10

67

34123-59-6

Isoproturão

-

1

1

68

91-20-3

Naftaleno

100

10

10

69

Compostos organoestânicos

(expresso em Sn total)

-

50

50

70

117-81-7

Ftalato de di-(2-etil-hexilo) (DEHP)

10

1

1

71

108-95-2

Fenóis (expresso em C total) (13)

-

20

20

72

Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH) (14)

50

5

5

73

108-88-3

Tolueno

-

200

(expresso em BTEX) (11)

200

(expresso em BTEX) (11)

74

Tributilestanho e seus compostos (15)

-

1

1

75

Trifenilestanho e seus compostos (16)

-

1

1

76

Carbono orgânico total (COT) (expresso em C total ou CQO/3)

-

50 000

-

77

1582-09-8

Trifluralina

-

1

1

78

1330-20-7

Xilenos (17)

-

200

(expresso em BTEX) (11)

200

(expresso em BTEX) (11)

79

Cloretos (expresso em Cl total)

-

2 milhões

2 milhões

80

Cloro e seus compostos inorgânicos (expresso em HCl)

10 000

-

-

81

1332-21-4

Amianto

1

1

1

82

Cianetos (expresso em CN total)

-

50

50

83

Fluoretos (expresso em F total)

-

2 000

2 000

84

Flúor e seus compostos inorgânicos (expressos em HF)

5 000

-

-

85

74-90-8

Cianeto de hidrogénio (HCN)

200

-

-

86

Partículas (PM10)

50 000

-

-

87

1806-26-4

Octilfenóis
  e octilfenóis etoxilados

-

1

-

88

206-44-0

Fluoranteno

-

1

-

89

465-73-6

Isodrina

-

1

-

90

36355-1-8

Hexabromobifenilo

0,1

0,1

0,1

91

191-24-2

Benzo(g, h, i)perileno

1

---

(1)  
  As emissões de poluentes pertencentes a várias categorias serão comunicadas para cada uma dessas categorias
  .

(2)  Um traço (-) indica que o parâmetro e meio em causa não obriga a notificação.

(3)  
  Massa total dos hidrofluorocabonetos: soma de HFC23, HFC32, HFC41, HFC4310mee, HFC125, HFC134, HFC134a, HFC152a, HFC143, HFC143a, HFC227ea, HFC236fa, HFC245ca, HFC365mfc.

(4)  
  Massa total de perfluorocarbonetos: soma de CF4, C2F6, C3F8, C4F10, c-C4F8, C5F12, C6F.

(5)  
  Massa total das substâncias incluídas no Grupo VIII do Anexo I do Regulamento (CE n
  o
  2037/2000, incluindo os respectivos isómeros.

(6)  
  Massa total das substâncias incluídas nos Grupos I e II do Anexo I do Regulamento (CE) n
  o
  2037/2000, incluindo os respectivos isómeros.

(7)  
  Massa total das substâncias incluídas nos Grupos III e IV do Anexo I do Regulamento (CE) n
  o
  2037/2000, incluindo os respectivos isómeros.

(8)  
  Todos os metais serão comunicados como massa total do elemento em todas as formas químicas presentes na emissão.

(9)  
  Compostos orgânicos halogenados que podem ser adsorvidos em carbono activado expresso como cloreto.

(10)  
  Expresso como I-TEQ.

(11)  Os poluentes devem ser notificados individualmente se for ultrapassado o limiar de BTEX (somatório de benzeno, tolueno, etilbenzeno, xileno).

(12)  
  Massa total dos seguintes difeniléteres bromados: penta-BDE, octa-BDE e deca-BDE.

(13)  
  Massa total de fenol e fenóis simples substituídos expressa como carbono total.

(14)  Os hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP) que devem ser medidos para efeito de comunicação das emissões para o ar são o benzo(a)pireno (50-32-8), o benzo(b)fluoranteno (205-99-2), o benzo(k)fluoranteno (207-08-9) e o indeno (1,2,3-cd) pireno (193-39-5) (em conformidade com o
  Regulamento (CE) n
  o
  850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE (JO L 229 de 29.6.2004, p. 5)
  ).

(15)  
  Massa total dos compostos de tributilestanho, expressa como massa de tributilestanho.

(16)  
  Massa total dos compostos de trifenilestanho, expressa como massa de trifenilestanho.

(17)  
  Massa total de xileno (orto-xileno, meta-xileno, para-xileno).

ANEXO III

FORMATO PARA A COMUNICAÇÃO
  PELOS ESTADOS-MEMBROS À COMISSÃO
  DOS DADOS RELATIVOS ÀS EMISSÕES E TRANSFERÊNCIAS

| Ano de referência | |
| --- | --- |
| Identificação do estabelecimento | |
| Nome da empresa-mãe | |
| Nome do
  estabelecimento | |
| Número de identificação do estabelecimento | |
| Morada | |
| Cidade/localidade | |
| Código postal | |
| País | |
| Coordenadas da localização | |
| Região hidrográfica (1) | |
| Código NACE (4 dígitos) | |
| Principal actividade económica | |
| Volume de produção (facultativo) | |
| Número de unidades técnicas (facultativo) | |
| Número de horas de funcionamento por ano (facultativo) | |
| Número de empregados (facultativo) | |
| Campo de texto para inclusão de outras informações ou o endereço Web fornecidos pelo estabelecimento ou empresa-mãe (facultativo) | |
| Todas as actividades do estabelecimento constantes do Anexo I (de acordo com a codificação prevista no Anexo I e com o código IPPC, caso exista) | |
| Actividade 1 (actividade principal do Anexo I) | |
| Actividade 2 | |
| Actividade N | |
| Dados das emissões para o ar relativos ao estabelecimento, para cada poluente que exceda o valor limiar (de acordo com o Anexo II) | Emissões para o ar |
| Poluente 1 | M: medido; método analítico utilizado | T: Total


  em kg/ano


  A: Acidental




  em kg/ano |
| Poluente 2 | C: calculado; método de cálculo utilizado |
| Poluente N | E: estimado |
| Dados das emissões para a água relativos ao estabelecimento, para cada poluente que exceda o valor limiar (de acordo com o Anexo II) | Emissões para a água |
| Poluente 1 | M: medido; método analítico utilizado | T: Total


  em kg/ano


  A: Acidental




  em kg/ano |
| Poluente 2 | C: calculado; método de cálculo utilizado |
| Poluente N | E: estimado |
| Dados das emissões para o solo relativos ao estabelecimento, para cada poluente que exceda o valor limiar (de acordo com o Anexo II) | Emissões para o solo |
| Poluente 1 | M: medido; método analítico utilizado | T: Total


  em kg/ano


  A: Acidental




  em kg/ano |
| Poluente 2 | C: calculado; método de cálculo utilizado |
| Poluente N | E: estimado |
| Transferências para fora do local de cada poluente presente nas águas residuais destinadas a tratamento em quantidades que excedam o valor limiar (de acordo com o Anexo II) | |
| Poluente 1 | M: medido; método analítico utilizado | em kg/ano |
| Poluente 2 | C: calculado; método de cálculo utilizado | |
| Poluente N | E: estimado | |
| Transferências para fora do local dos resíduos perigosos do estabelecimento que excedam o valor limiar (de acordo com o artigo 5
  o
  ) |
| Dentro do país: | |
| Para valorização (R (recovery)) | em toneladas/ano |
| Para eliminação (D (disposal)) | em toneladas/ano |
| Para outros países: | em toneladas/ano |
| Para valorização (R (recovery)) | |
| Nome da empresa responsável pela valorização | |
| Endereço da empresa de valorização | |
| Endereço da instalação concreta de valorização destinatária da transferência | |
| Para outros países: | em toneladas/ano |
| Para eliminação (D (disposal)) | |
| Nome da empresa responsável pela eliminação | |
| Endereço da empresa de eliminação | |
| Endereço da instalação concreta de eliminação destinatária da transferência | |
| Transferências para fora do local dos resíduos não perigosos do estabelecimento que excedam o valor limiar (de acordo com o artigo 5
  o
  ) |
| Para valorização (R (recovery)) | em toneladas/ano |
| Para eliminação (D (disposal)) | em toneladas/ano |
| Autoridade competente para os pedidos do público: | |
| Nome | |
| Morada | |
| Cidade/localidade | |
| Telefone | |
| Fax | |
| Endereço de correio electrónico | |

Ano de referência

Identificação do estabelecimento

Nome da empresa-mãe

Nome do
  estabelecimento

Número de identificação do estabelecimento

Morada

Cidade/localidade

Código postal

País

Coordenadas da localização

Região hidrográfica (1)

Código NACE (4 dígitos)

Principal actividade económica

Volume de produção (facultativo)

Número de unidades técnicas (facultativo)

Número de horas de funcionamento por ano (facultativo)

Número de empregados (facultativo)

Campo de texto para inclusão de outras informações ou o endereço Web fornecidos pelo estabelecimento ou empresa-mãe (facultativo)

Todas as actividades do estabelecimento constantes do Anexo I (de acordo com a codificação prevista no Anexo I e com o código IPPC, caso exista)

Actividade 1 (actividade principal do Anexo I)

Actividade 2

Actividade N

Dados das emissões para o ar relativos ao estabelecimento, para cada poluente que exceda o valor limiar (de acordo com o Anexo II)

Emissões para o ar

Poluente 1

M: medido; método analítico utilizado

T: Total

em kg/ano

A: Acidental

em kg/ano

Poluente 2

C: calculado; método de cálculo utilizado

Poluente N

E: estimado

Dados das emissões para a água relativos ao estabelecimento, para cada poluente que exceda o valor limiar (de acordo com o Anexo II)

Emissões para a água

Poluente 1

M: medido; método analítico utilizado

T: Total

em kg/ano

A: Acidental

em kg/ano

Poluente 2

C: calculado; método de cálculo utilizado

Poluente N

E: estimado

Dados das emissões para o solo relativos ao estabelecimento, para cada poluente que exceda o valor limiar (de acordo com o Anexo II)

Emissões para o solo

Poluente 1

M: medido; método analítico utilizado

T: Total

em kg/ano

A: Acidental

em kg/ano

Poluente 2

C: calculado; método de cálculo utilizado

Poluente N

E: estimado

Transferências para fora do local de cada poluente presente nas águas residuais destinadas a tratamento em quantidades que excedam o valor limiar (de acordo com o Anexo II)

Poluente 1

M: medido; método analítico utilizado

em kg/ano

Poluente 2

C: calculado; método de cálculo utilizado

Poluente N

E: estimado

Transferências para fora do local dos resíduos perigosos do estabelecimento que excedam o valor limiar (de acordo com o artigo 5
  o
  )

Dentro do país:

Para valorização (R (recovery))

em toneladas/ano

Para eliminação (D (disposal))

em toneladas/ano

Para outros países:

em toneladas/ano

Para valorização (R (recovery))

Nome da empresa responsável pela valorização

Endereço da empresa de valorização

Endereço da instalação concreta de valorização destinatária da transferência

Para outros países:

em toneladas/ano

Para eliminação (D (disposal))

Nome da empresa responsável pela eliminação

Endereço da empresa de eliminação

Endereço da instalação concreta de eliminação destinatária da transferência

Transferências para fora do local dos resíduos não perigosos do estabelecimento que excedam o valor limiar (de acordo com o artigo 5
  o
  )

Para valorização (R (recovery))

em toneladas/ano

Para eliminação (D (disposal))

em toneladas/ano

Autoridade competente para os pedidos do público:

Nome

Morada

Cidade/localidade

Telefone

Fax

Endereço de correio electrónico

---

(1)  Nos termos do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (
  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1
  ). Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n
  o
  2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).

P6_TA(2005)0277

FEDER, FSE e Fundo de Coesão ***

Resolução do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão (COM(2004)0492 — 2004/0163(AVC))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2004)0492 — 2004/0163(AVC)), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2004)0492 — 2004/0163(AVC)),

| — | Tendo em conta o artigo 161
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 161
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Abril de 2004 sobre o Terceiro Relatório sobre a Coesão Económica e Social (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Abril de 2004 sobre o Terceiro Relatório sobre a Coesão Económica e Social (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 75
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  3 do artigo 75
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório provisório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0177/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório provisório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0177/2005),

| 1. | Considera que, de um modo geral, a proposta de regulamento está em sintonia com a sua citada Resolução de 22 de Abril de 2004 e, consequentemente, não reitera o seu apoio directo às propostas da Comissão, mas, em todo o caso, tendo especialmente em conta o debate no Conselho, insta a Comissão e o Conselho a terem em consideração as recomendações específicas que se seguem; |
| --- | --- |

1.

Considera que, de um modo geral, a proposta de regulamento está em sintonia com a sua citada Resolução de 22 de Abril de 2004 e, consequentemente, não reitera o seu apoio directo às propostas da Comissão, mas, em todo o caso, tendo especialmente em conta o debate no Conselho, insta a Comissão e o Conselho a terem em consideração as recomendações específicas que se seguem;

| 2. | Deplora o malogro do Conselho Europeu ao não conseguir alcançar um acordo sobre as Perspectivas Financeiras e manifesta a sua preocupação face às eventuais repercussões negativas na política de coesão; entende que a incerteza em torno do financiamento das políticas estruturais é susceptível de comprometer ainda mais a confiança dos cidadãos no projecto europeu; |
| --- | --- |

2.

Deplora o malogro do Conselho Europeu ao não conseguir alcançar um acordo sobre as Perspectivas Financeiras e manifesta a sua preocupação face às eventuais repercussões negativas na política de coesão; entende que a incerteza em torno do financiamento das políticas estruturais é susceptível de comprometer ainda mais a confiança dos cidadãos no projecto europeu;

| 3. | Exorta o Conselho Europeu a adoptar uma decisão no mais breve trecho e, em todo o caso, antes do final de 2005, a fim de propiciar às regiões europeias e aos Estados-Membros um período adequado à preparação dos novos programas operacionais; |
| --- | --- |

3.

Exorta o Conselho Europeu a adoptar uma decisão no mais breve trecho e, em todo o caso, antes do final de 2005, a fim de propiciar às regiões europeias e aos Estados-Membros um período adequado à preparação dos novos programas operacionais;

| 4. | Requer, no contexto do novo período, que sempre que se mencione a coesão económica e social se adite uma referência ao conceito de coesão territorial e se confira especial atenção ao desenvolvimento deste novo conceito; |
| --- | --- |

4.

Requer, no contexto do novo período, que sempre que se mencione a coesão económica e social se adite uma referência ao conceito de coesão territorial e se confira especial atenção ao desenvolvimento deste novo conceito;

| 5. | Rejeita qualquer alteração significativa à arquitectura global da proposta da Comissão e, nomeadamente, qualquer tentativa de renacionalizar, na totalidade ou em parte, a política regional da União (Título 1); |
| --- | --- |

5.

Rejeita qualquer alteração significativa à arquitectura global da proposta da Comissão e, nomeadamente, qualquer tentativa de renacionalizar, na totalidade ou em parte, a política regional da União (Título 1);

| 6. | Exorta a que as regiões afectadas pelo efeito estatístico beneficiem de um nível de financiamento de 85 % dos recursos atribuídos às regiões da plena convergência, no início do período de financiamento, nível esse que será reduzido para 60 % até 2013; |
| --- | --- |

6.

Exorta a que as regiões afectadas pelo efeito estatístico beneficiem de um nível de financiamento de 85 % dos recursos atribuídos às regiões da plena convergência, no início do período de financiamento, nível esse que será reduzido para 60 % até 2013;

| 7. | Rejeita qualquer tentativa de diminuir a importância de um objectivo «Competitividade regional e emprego» forte e aprova a sua concentração na acessibilidade, na investigação e no desenvolvimento, na educação e na formação, no emprego e na inclusão social e na sociedade da informação; solicita que estas prioridades sejam estreitamente coordenadas com outros programas e políticas comunitárias e, em particular, com a estratégia de Lisboa; |
| --- | --- |

7.

Rejeita qualquer tentativa de diminuir a importância de um objectivo «Competitividade regional e emprego» forte e aprova a sua concentração na acessibilidade, na investigação e no desenvolvimento, na educação e na formação, no emprego e na inclusão social e na sociedade da informação; solicita que estas prioridades sejam estreitamente coordenadas com outros programas e políticas comunitárias e, em particular, com a estratégia de Lisboa;

| 8. | Solicita que a elegibilidade das regiões afectadas por desvantagens naturais seja também alargada às acções do objectivo «Convergência», sem um aumento correspondente dos fundos comunitários destinados a estas regiões (artigo 6
  o
  , n
  o
  2); |
| --- | --- |

8.

Solicita que a elegibilidade das regiões afectadas por desvantagens naturais seja também alargada às acções do objectivo «Convergência», sem um aumento correspondente dos fundos comunitários destinados a estas regiões (artigo 6
  o
  , n
  o
  2);

| 9. | Sublinha a importância de uma estrutura em três vertentes no novo objectivo «Cooperação territorial europeia», incluindo a cooperação transnacional, transfronteiriça e interregional na União; solicita, por conseguinte, a inclusão da cooperação interregional como uma componente independente deste objectivo, à semelhança do que acontece com o actual programa INTERREG IIIc; |
| --- | --- |

9.

Sublinha a importância de uma estrutura em três vertentes no novo objectivo «Cooperação territorial europeia», incluindo a cooperação transnacional, transfronteiriça e interregional na União; solicita, por conseguinte, a inclusão da cooperação interregional como uma componente independente deste objectivo, à semelhança do que acontece com o actual programa INTERREG IIIc;

| 10. | Entende que o orçamento global para o objectivo «Cooperação territorial europeia» deve ser mantido e realça a importância deste Objectivo; exorta ainda a uma clara alteração de prioridades no respeitante à repartição de dotações, no intuito de abranger a cooperação transfronteiriça (artigo 18
  o
  , alínea a)); |
| --- | --- |

10.

Entende que o orçamento global para o objectivo «Cooperação territorial europeia» deve ser mantido e realça a importância deste Objectivo; exorta ainda a uma clara alteração de prioridades no respeitante à repartição de dotações, no intuito de abranger a cooperação transfronteiriça (artigo 18
  o
  , alínea a));

| 11. | Opõe-se à imposição de um limite arbitrário de 150 quilómetros para a definição das regiões marítimas elegíveis para os programas de cooperação transfronteiriça e solicita, além disso, que sejam tomadas medidas especiais no sentido de assegurar que as regiões da periferia do território da UE possam participar nesses programas; entende que este critério quilométrico não deve ser aplicado às regiões de nível NUTS III que sejam ribeirinhas do mesmo mar; |
| --- | --- |

11.

Opõe-se à imposição de um limite arbitrário de 150 quilómetros para a definição das regiões marítimas elegíveis para os programas de cooperação transfronteiriça e solicita, além disso, que sejam tomadas medidas especiais no sentido de assegurar que as regiões da periferia do território da UE possam participar nesses programas; entende que este critério quilométrico não deve ser aplicado às regiões de nível NUTS III que sejam ribeirinhas do mesmo mar;

| 12. | Rejeita qualquer diluição do princípio da parceria previsto na proposta original, especialmente em termos de planeamento estratégico e de acompanhamento dos programas; insiste em que se mantenha a lista de organismos a designar (artigo 10
  o
  , n
  o
  1, alínea c)); |
| --- | --- |

12.

Rejeita qualquer diluição do princípio da parceria previsto na proposta original, especialmente em termos de planeamento estratégico e de acompanhamento dos programas; insiste em que se mantenha a lista de organismos a designar (artigo 10
  o
  , n
  o
  1, alínea c));

| 13. | Exorta os Estados-Membros a reforçarem os laços com os seus parceiros a nível regional, local e urbano, a fim de aproveitarem da melhor forma os seus conhecimentos específicos, tanto aquando da preparação como da execução dos programas; defende sobretudo, neste contexto, a maior descentralização possível das competências, a fim de evitar um ónus administrativo excessivo (artigo 10
  o
  ); |
| --- | --- |

13.

Exorta os Estados-Membros a reforçarem os laços com os seus parceiros a nível regional, local e urbano, a fim de aproveitarem da melhor forma os seus conhecimentos específicos, tanto aquando da preparação como da execução dos programas; defende sobretudo, neste contexto, a maior descentralização possível das competências, a fim de evitar um ónus administrativo excessivo (artigo 10
  o
  );

| 14. | Solicita que o princípio da igualdade entre homens e mulheres seja alargado de modo a garantir a não-discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, e, nomeadamente, que a acessibilidade para as pessoas com deficiência seja incluída entre as condições para beneficiar dos Fundos e seja monitorizada ao longo das várias fases de aplicação dos mesmos (artigo 14
  o
  ); |
| --- | --- |

14.

Solicita que o princípio da igualdade entre homens e mulheres seja alargado de modo a garantir a não-discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, e, nomeadamente, que a acessibilidade para as pessoas com deficiência seja incluída entre as condições para beneficiar dos Fundos e seja monitorizada ao longo das várias fases de aplicação dos mesmos (artigo 14
  o
  );

| 15. | Solicita que as avaliações dos Fundos contenham igualmente indicações sobre os progressos obtidos no domínio da promoção da igualdade entre homens e mulheres e da inserção social, bem como em matéria de luta contra todas as formas de discriminação; |
| --- | --- |

15.

Solicita que as avaliações dos Fundos contenham igualmente indicações sobre os progressos obtidos no domínio da promoção da igualdade entre homens e mulheres e da inserção social, bem como em matéria de luta contra todas as formas de discriminação;

| 16. | Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que afirmem que a protecção e a melhoria ambientais serão promovidas durante as várias fases de aplicação dos fundos; |
| --- | --- |

16.

Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que afirmem que a protecção e a melhoria ambientais serão promovidas durante as várias fases de aplicação dos fundos;

| 17. | Solicita que sejam energicamente rejeitadas todas as tentativas tendentes a ajustar o quadro financeiro proposto, incluindo não só os recursos globais, mas também a sua repartição entre os diversos objectivos e respectivos componentes, e considera, de qualquer modo, que as ordens de grandeza propostas pela Comissão para efeitos de repartição de recursos pelos diversos objectivos representam um justo equilíbrio de interesses (artigos 15
  o
  a 22
  o
  ); |
| --- | --- |

17.

Solicita que sejam energicamente rejeitadas todas as tentativas tendentes a ajustar o quadro financeiro proposto, incluindo não só os recursos globais, mas também a sua repartição entre os diversos objectivos e respectivos componentes, e considera, de qualquer modo, que as ordens de grandeza propostas pela Comissão para efeitos de repartição de recursos pelos diversos objectivos representam um justo equilíbrio de interesses (artigos 15
  o
  a 22
  o
  );

| 18. | Considera que, atendendo à grande necessidade de financiamento estrutural para muitas regiões da UE no novo período de programação, todos os recursos atribuídos à política de coesão devem ser gastos com esta finalidade; solicita, por conseguinte, que seja prevista a possibilidade de reutilizar os recursos não gastos devido à regra N+2 no âmbito da subcategoria 1b nas regiões que estão em condições de os absorver com base nos princípios da eficácia e da equidade; |
| --- | --- |

18.

Considera que, atendendo à grande necessidade de financiamento estrutural para muitas regiões da UE no novo período de programação, todos os recursos atribuídos à política de coesão devem ser gastos com esta finalidade; solicita, por conseguinte, que seja prevista a possibilidade de reutilizar os recursos não gastos devido à regra N+2 no âmbito da subcategoria 1b nas regiões que estão em condições de os absorver com base nos princípios da eficácia e da equidade;

| 19. | Solicita que seja encontrada uma solução política que preveja mecanismos especiais de compensação para as regiões ou os Estados-Membros que enfrentam prejuízos financeiros substanciais devido às disparidades causadas pela aplicação da proposta da Comissão no tocante à afectação dos recursos financeiros; |
| --- | --- |

19.

Solicita que seja encontrada uma solução política que preveja mecanismos especiais de compensação para as regiões ou os Estados-Membros que enfrentam prejuízos financeiros substanciais devido às disparidades causadas pela aplicação da proposta da Comissão no tocante à afectação dos recursos financeiros;

| 20. | Entende que a proposta da Comissão de atribuição de 336100 milhões de euros a preços de 2004 a título de apoio às três prioridades da política de coesão revista constitui um mínimo indispensável para levar a reforma a bom termo e considera que, após a aprovação das próximas Perspectivas Financeiras, a Comissão confirmará os montantes constantes da proposta de regulamento; |
| --- | --- |

20.

Entende que a proposta da Comissão de atribuição de 336100 milhões de euros a preços de 2004 a título de apoio às três prioridades da política de coesão revista constitui um mínimo indispensável para levar a reforma a bom termo e considera que, após a aprovação das próximas Perspectivas Financeiras, a Comissão confirmará os montantes constantes da proposta de regulamento;

| 21. | Lembra a subordinação dos Fundos às disposições do Regulamento Financeiro, e sublinha a necessidade de a Comissão e os Estados-Membros aplicarem as regras da transparência e da boa gestão financeira; |
| --- | --- |

21.

Lembra a subordinação dos Fundos às disposições do Regulamento Financeiro, e sublinha a necessidade de a Comissão e os Estados-Membros aplicarem as regras da transparência e da boa gestão financeira;

| 22. | Solicita a manutenção de directrizes estratégicas comunitárias claras e abrangentes sobre a coesão que têm de ser adoptadas nos termos do artigo 161
  o
  do Tratado CE; solicita, além disso, que qualquer revisão intercalar seja efectuada de acordo com o mesmo procedimento, a menos que o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa tenha entretanto entrado em vigor, caso em que deverá ser aplicado o seu artigo III-223
  o
  , de modo a permitir a co-decisão legislativa do Parlamento Europeu e do Conselho (artigos 23
  o
  e 24
  o
  ); |
| --- | --- |

22.

Solicita a manutenção de directrizes estratégicas comunitárias claras e abrangentes sobre a coesão que têm de ser adoptadas nos termos do artigo 161
  o
  do Tratado CE; solicita, além disso, que qualquer revisão intercalar seja efectuada de acordo com o mesmo procedimento, a menos que o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa tenha entretanto entrado em vigor, caso em que deverá ser aplicado o seu artigo III-223
  o
  , de modo a permitir a co-decisão legislativa do Parlamento Europeu e do Conselho (artigos 23
  o
  e 24
  o
  );

| 23. | Solicita a inclusão das Decisões sobre a rede transeuropeia de transportes («RTE-T») (Decisão n
  o
  884/2004/CE (2) e Decisão n
  o
  1692/96/CE (3)) no n
  o
  3 do artigo 23
  o
  ; |
| --- | --- |

23.

Solicita a inclusão das Decisões sobre a rede transeuropeia de transportes («RTE-T») (Decisão n
  o
  884/2004/CE (2) e Decisão n
  o
  1692/96/CE (3)) no n
  o
  3 do artigo 23
  o
  ;

| 24. | Solicita que a proposta de um regulamento preveja uma ligação mais forte com a estratégia europeia de desenvolvimento sustentável (artigo 24
  o
  ); solicita, neste contexto, que os Estados-Membros indiquem no quadro estratégico nacional de referência como tencionam financiar as necessidades em matéria de ambiente — e, em particular, apoiar a rede Natura 2000, aplicar a directiva-quadro relativa à água e atingir os objectivos de Quioto — a partir dos recursos comunitários ou a partir de recursos próprios (artigo 25
  o
  ); |
| --- | --- |

24.

Solicita que a proposta de um regulamento preveja uma ligação mais forte com a estratégia europeia de desenvolvimento sustentável (artigo 24
  o
  ); solicita, neste contexto, que os Estados-Membros indiquem no quadro estratégico nacional de referência como tencionam financiar as necessidades em matéria de ambiente — e, em particular, apoiar a rede Natura 2000, aplicar a directiva-quadro relativa à água e atingir os objectivos de Quioto — a partir dos recursos comunitários ou a partir de recursos próprios (artigo 25
  o
  );

| 25. | Reitera o seu pedido de um tratamento financeiro equilibrado e equitativo para as zonas que sofrem de desvantagens naturais, climáticas ou demográficas graves e permanentes, tais como as ilhas, as zonas montanhosas e fronteiriças e as regiões escassamente povoadas, em particular as zonas setentrionais da União, de muito baixa densidade populacional (considerando 12); solicita igualmente a inclusão de uma referência a estas regiões no âmbito das prioridades temáticas e territoriais a especificar na secção estratégica do quadro estratégico nacional de referência (artigo 25
  o
  ); |
| --- | --- |

25.

Reitera o seu pedido de um tratamento financeiro equilibrado e equitativo para as zonas que sofrem de desvantagens naturais, climáticas ou demográficas graves e permanentes, tais como as ilhas, as zonas montanhosas e fronteiriças e as regiões escassamente povoadas, em particular as zonas setentrionais da União, de muito baixa densidade populacional (considerando 12); solicita igualmente a inclusão de uma referência a estas regiões no âmbito das prioridades temáticas e territoriais a especificar na secção estratégica do quadro estratégico nacional de referência (artigo 25
  o
  );

| 26. | Solicita que, para poderem fazer face aos problemas específicos com que se defrontam enquanto regiões insulares da periferia da União Europeia, os novos Estados-Membros de Malta e Chipre recebam um apoio financeiro adequado com base na insularidade, na perifericidade e no princípio da igualdade de tratamento; |
| --- | --- |

26.

Solicita que, para poderem fazer face aos problemas específicos com que se defrontam enquanto regiões insulares da periferia da União Europeia, os novos Estados-Membros de Malta e Chipre recebam um apoio financeiro adequado com base na insularidade, na perifericidade e no princípio da igualdade de tratamento;

| 27. | Manifesta o seu firme apoio à acção especial proposta pela Comissão de 1100 milhões de euros para as regiões ultraperiféricas, bem como à possibilidade de financiar as ajudas ao funcionamento previstas no artigo 11
  o
  da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (COM(2004)0495); solicita que seja dada cabal expressão prática ao requisito estabelecido no n
  o
  2 do artigo 299
  o
  do Tratado CE no sentido de que as regiões ultraperiféricas sejam tratadas como um caso especial no que respeita ao seu acesso aos Fundos Estruturais, incluindo as regiões cujo PIB já seja superior a 75% da média comunitária; |
| --- | --- |

27.

Manifesta o seu firme apoio à acção especial proposta pela Comissão de 1100 milhões de euros para as regiões ultraperiféricas, bem como à possibilidade de financiar as ajudas ao funcionamento previstas no artigo 11
  o
  da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (COM(2004)0495); solicita que seja dada cabal expressão prática ao requisito estabelecido no n
  o
  2 do artigo 299
  o
  do Tratado CE no sentido de que as regiões ultraperiféricas sejam tratadas como um caso especial no que respeita ao seu acesso aos Fundos Estruturais, incluindo as regiões cujo PIB já seja superior a 75% da média comunitária;

| 28. | Reclama a manutenção de um quadro estratégico nacional de referência que seja preparado em estreita cooperação com os parceiros referidos no artigo 10
  o
  e que deverá continuar a ser objecto de uma decisão da Comissão negociada no âmbito da parceria (artigo 26
  o
  ); |
| --- | --- |

28.

Reclama a manutenção de um quadro estratégico nacional de referência que seja preparado em estreita cooperação com os parceiros referidos no artigo 10
  o
  e que deverá continuar a ser objecto de uma decisão da Comissão negociada no âmbito da parceria (artigo 26
  o
  );

| 29. | Solicita a inclusão da possibilidade de o quadro estratégico nacional de referência ser sujeito a revisão (artigo 26
  o
  ); |
| --- | --- |

29.

Solicita a inclusão da possibilidade de o quadro estratégico nacional de referência ser sujeito a revisão (artigo 26
  o
  );

| 30. | Propugna uma simplificação do acompanhamento estratégico de modo a que os Estados-Membros e a Comissão (artigos 27
  o
  e 28
  o
  ) apresentem relatórios de dois em dois anos; solicita, neste contexto, a realização de um debate de dois em dois anos no âmbito de um fórum estratégico no qual participem o Parlamento Europeu, a Comissão, o Comité das Regiões e os Estados-Membros (artigo 29
  o
  ); |
| --- | --- |

30.

Propugna uma simplificação do acompanhamento estratégico de modo a que os Estados-Membros e a Comissão (artigos 27
  o
  e 28
  o
  ) apresentem relatórios de dois em dois anos; solicita, neste contexto, a realização de um debate de dois em dois anos no âmbito de um fórum estratégico no qual participem o Parlamento Europeu, a Comissão, o Comité das Regiões e os Estados-Membros (artigo 29
  o
  );

| 31. | Solicita, no contexto do fundo único por abordagem programática, que se aumente de 5% para 10% o limite máximo para que tanto o FSE como o FEDER possam financiar medidas abrangidas por outro fundo (artigo 33
  o
  ); propõe no entanto que, em determinadas circunstâncias, a Comissão possa autorizar a mesma autoridade de gestão a presidir a mais do que uma intervenção, mas que o limite máximo de 10% continue a ser aplicado; |
| --- | --- |

31.

Solicita, no contexto do fundo único por abordagem programática, que se aumente de 5% para 10% o limite máximo para que tanto o FSE como o FEDER possam financiar medidas abrangidas por outro fundo (artigo 33
  o
  ); propõe no entanto que, em determinadas circunstâncias, a Comissão possa autorizar a mesma autoridade de gestão a presidir a mais do que uma intervenção, mas que o limite máximo de 10% continue a ser aplicado;

| 32. | Solicita que, com vista a realçar a dimensão urbana e, em particular, o desenvolvimento urbano sustentável, seja mantida a exigência de que os programas operacionais financiados pelo Fundos Estruturais incluam, em relação aos objectivos de convergência e de competitividade regional e emprego, informações sobre o tratamento da questão urbana, bem como uma lista das zonas urbanas escolhidas e dos procedimentos para a subdelegação; solicita que esses procedimentos sejam inseridos no contexto da parceria regional e local; considera que o nível de financiamento deve ser pelo menos equivalente àquele para o qual as zonas urbanas são elegíveis no âmbito do actual regulamento (artigo 36
  o
  ); |
| --- | --- |

32.

Solicita que, com vista a realçar a dimensão urbana e, em particular, o desenvolvimento urbano sustentável, seja mantida a exigência de que os programas operacionais financiados pelo Fundos Estruturais incluam, em relação aos objectivos de convergência e de competitividade regional e emprego, informações sobre o tratamento da questão urbana, bem como uma lista das zonas urbanas escolhidas e dos procedimentos para a subdelegação; solicita que esses procedimentos sejam inseridos no contexto da parceria regional e local; considera que o nível de financiamento deve ser pelo menos equivalente àquele para o qual as zonas urbanas são elegíveis no âmbito do actual regulamento (artigo 36
  o
  );

| 33. | Atenta a importância das pequenas e microempresas, nomeadamente do sector do artesanato, para a coesão e o desenvolvimento regional, assim como o papel que desempenham em matéria de crescimento e de emprego, solicita que os três Fundos tenham em conta as suas prioridades e apoiem a aplicação dos princípios e linhas de acção da Carta Europeia das Pequenas Empresas, aprovada pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira em 2000; |
| --- | --- |

33.

Atenta a importância das pequenas e microempresas, nomeadamente do sector do artesanato, para a coesão e o desenvolvimento regional, assim como o papel que desempenham em matéria de crescimento e de emprego, solicita que os três Fundos tenham em conta as suas prioridades e apoiem a aplicação dos princípios e linhas de acção da Carta Europeia das Pequenas Empresas, aprovada pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira em 2000;

| 34. | Considera que os Estados-Membros devem especificar as modalidades das avaliações ambientais estratégicas no âmbito dos quadros estratégicos nacionais de referência e dos programas operacionais e assegurar a realização em tempo útil das avaliações do impacto ambiental dos grandes projectos de infra-estruturas; além disso, solicita à Comissão que garanta que os projectos de infra-estruturas de maior dimensão não prejudiquem a protecção e o melhoramento do ambiente (artigos 38
  o
  a 40
  o
  ); solicita a suspensão dos pagamentos aos projectos empreendidos em infracção da legislação ambiental comunitária; |
| --- | --- |

34.

Considera que os Estados-Membros devem especificar as modalidades das avaliações ambientais estratégicas no âmbito dos quadros estratégicos nacionais de referência e dos programas operacionais e assegurar a realização em tempo útil das avaliações do impacto ambiental dos grandes projectos de infra-estruturas; além disso, solicita à Comissão que garanta que os projectos de infra-estruturas de maior dimensão não prejudiquem a protecção e o melhoramento do ambiente (artigos 38
  o
  a 40
  o
  ); solicita a suspensão dos pagamentos aos projectos empreendidos em infracção da legislação ambiental comunitária;

| 35. | Solicita a aplicação de uma abordagem coerente e a manutenção dos procedimentos dos Fundos Estruturais quando os actuais programas de proximidade forem transformados em programas ao abrigo dos novos instrumentos de cooperação para as fronteiras externas da União (IEVP e IPA); |
| --- | --- |

35.

Solicita a aplicação de uma abordagem coerente e a manutenção dos procedimentos dos Fundos Estruturais quando os actuais programas de proximidade forem transformados em programas ao abrigo dos novos instrumentos de cooperação para as fronteiras externas da União (IEVP e IPA);

| 36. | Solicita a manutenção da proposta relativa a uma reserva comunitária para a qualidade e a eficiência como um mecanismo para premiar o progresso, incluindo o Fundo de Coesão; solicita, contudo, a aplicação de critérios justos, objectivos, transparentes e adoptados de comum acordo, por forma a assegurar que esse objectivo seja efectivamente alcançado (artigo 48
  o
  ); |
| --- | --- |

36.

Solicita a manutenção da proposta relativa a uma reserva comunitária para a qualidade e a eficiência como um mecanismo para premiar o progresso, incluindo o Fundo de Coesão; solicita, contudo, a aplicação de critérios justos, objectivos, transparentes e adoptados de comum acordo, por forma a assegurar que esse objectivo seja efectivamente alcançado (artigo 48
  o
  );

| 37. | Solicita que o princípio e a prática da acessibilidade para as pessoas com deficiência sejam reconhecidos e impostos expressamente nas orientações estratégicas e no âmbito do processo de avaliação exigido por essas orientações; |
| --- | --- |

37.

Solicita que o princípio e a prática da acessibilidade para as pessoas com deficiência sejam reconhecidos e impostos expressamente nas orientações estratégicas e no âmbito do processo de avaliação exigido por essas orientações;

| 38. | Solicita que os Estados-Membros que assim o desejem possam prever uma reserva nacional para imprevistos e recomenda que os meios destinados a concretizá-lo sejam dotados de maior flexibilidade (artigo 49
  o
  ); |
| --- | --- |

38.

Solicita que os Estados-Membros que assim o desejem possam prever uma reserva nacional para imprevistos e recomenda que os meios destinados a concretizá-lo sejam dotados de maior flexibilidade (artigo 49
  o
  );

| 39. | Rejeita as pressões para alterar as taxas de co-financiamento propostas (artigo 51
  o
  ), mas solicita que o aumento permitido seja duplicado para 10 pontos percentuais para as regiões afectadas por mais do que uma das desvantagens geográficas ou naturais definidas na proposta, e exorta também para que seja introduzido um aumento de 10 pontos percentuais para as zonas urbanas (artigo 52
  o
  ); |
| --- | --- |

39.

Rejeita as pressões para alterar as taxas de co-financiamento propostas (artigo 51
  o
  ), mas solicita que o aumento permitido seja duplicado para 10 pontos percentuais para as regiões afectadas por mais do que uma das desvantagens geográficas ou naturais definidas na proposta, e exorta também para que seja introduzido um aumento de 10 pontos percentuais para as zonas urbanas (artigo 52
  o
  );

| 40. | Apoia firmemente todos os incentivos dados à mobilização de capital privado e a promoção das parcerias entre o sector privado e o sector público no novo período da programação (artigos 50
  o
  , alínea d), e 54
  o
  ); considera que o cálculo da taxa de co-financiamento da Comunidade como uma percentagem apenas das despesas públicas declaradas constitui uma importante proposta de simplificação do regulamento e assegura de melhor forma a aplicação do princípio da adicionalidade, ignorando que a despesa pública da taxa de co-financiamento do Estado-Membro possa ser parcialmente substituída por capital privado no quadro do programa; solicita, ao mesmo tempo, a manutenção da flexibilidade propiciada pelo cálculo da taxa de co-financiamento para cada prioridade e não para cada medida (artigos 51
  o
  e 76
  o
  ); sublinha, contudo, que o cálculo da taxa de co-financiamento não deve prejudicar a participação de ONG e de outras organizações sem fins lucrativos nas actividades dos Fundos Estruturais; |
| --- | --- |

40.

Apoia firmemente todos os incentivos dados à mobilização de capital privado e a promoção das parcerias entre o sector privado e o sector público no novo período da programação (artigos 50
  o
  , alínea d), e 54
  o
  ); considera que o cálculo da taxa de co-financiamento da Comunidade como uma percentagem apenas das despesas públicas declaradas constitui uma importante proposta de simplificação do regulamento e assegura de melhor forma a aplicação do princípio da adicionalidade, ignorando que a despesa pública da taxa de co-financiamento do Estado-Membro possa ser parcialmente substituída por capital privado no quadro do programa; solicita, ao mesmo tempo, a manutenção da flexibilidade propiciada pelo cálculo da taxa de co-financiamento para cada prioridade e não para cada medida (artigos 51
  o
  e 76
  o
  ); sublinha, contudo, que o cálculo da taxa de co-financiamento não deve prejudicar a participação de ONG e de outras organizações sem fins lucrativos nas actividades dos Fundos Estruturais;

| 41. | Chama em particular a atenção para o facto de que deve ser exigido que todas as políticas da UE contribuam para o objectivo da coesão económica e social e que a política de comércio internacional também concorre para este objectivo e não deve ser considerada uma excepção; solicita que a política comercial seja definida de forma a evitar causar efeitos de choque sobre as regiões e chama em particular a atenção para o facto de que a deslocalização de empresas ou unidades de produção representa uma séria ameaça ao desenvolvimento regional; |
| --- | --- |

41.

Chama em particular a atenção para o facto de que deve ser exigido que todas as políticas da UE contribuam para o objectivo da coesão económica e social e que a política de comércio internacional também concorre para este objectivo e não deve ser considerada uma excepção; solicita que a política comercial seja definida de forma a evitar causar efeitos de choque sobre as regiões e chama em particular a atenção para o facto de que a deslocalização de empresas ou unidades de produção representa uma séria ameaça ao desenvolvimento regional;

| 42. | Considera que a proposta da Comissão de impor correcções financeiras às empresas que deslocalizam as suas actividades é uma medida indispensável para evitar que seja posta em perigo a consolidação da coesão económica, social e territorial das regiões afectadas; propõe a criação de sistemas de controlo a fim de quantificar os custos económicos e sociais de todas as deslocalizações, de modo a que possam ser definidas as sanções apropriadas; solicita, ao mesmo tempo, a adopção de todas as medidas legais necessárias para assegurar que as empresas que recebem financiamentos comunitários não deslocalizem as suas actividades durante um período longo e predeterminado; |
| --- | --- |

42.

Considera que a proposta da Comissão de impor correcções financeiras às empresas que deslocalizam as suas actividades é uma medida indispensável para evitar que seja posta em perigo a consolidação da coesão económica, social e territorial das regiões afectadas; propõe a criação de sistemas de controlo a fim de quantificar os custos económicos e sociais de todas as deslocalizações, de modo a que possam ser definidas as sanções apropriadas; solicita, ao mesmo tempo, a adopção de todas as medidas legais necessárias para assegurar que as empresas que recebem financiamentos comunitários não deslocalizem as suas actividades durante um período longo e predeterminado;

| 43. | Solicita a introdução de uma disposição mediante a qual seja proibido o co-financiamento de operações que dêem lugar a perdas substanciais de postos de trabalho ou ao encerramento de fábricas na sua actual localização; |
| --- | --- |

43.

Solicita a introdução de uma disposição mediante a qual seja proibido o co-financiamento de operações que dêem lugar a perdas substanciais de postos de trabalho ou ao encerramento de fábricas na sua actual localização;

| 44. | Solicita a inclusão de uma referência à necessidade de um nível elevado de competência e qualificações no domínio da gestão de projectos como elemento essencial para garantir que os projectos sejam concluídos atempadamente e dentro do orçamento previsto (artigo 57
  o
  ); |
| --- | --- |

44.

Solicita a inclusão de uma referência à necessidade de um nível elevado de competência e qualificações no domínio da gestão de projectos como elemento essencial para garantir que os projectos sejam concluídos atempadamente e dentro do orçamento previsto (artigo 57
  o
  );

| 45. | Requer a aplicação efectiva do princípio de proporcionalidade à programação (artigos 31
  o
  a 37
  o
  ), à avaliação (artigo 45
  o
  ) e à gestão, ao acompanhamento e aos controlos (artigos 57
  o
  a 73
  o
  ), em função da dimensão dos programas; considera ainda que, nestes domínios, o princípio da simplificação deve ser aplicado a todos os programas, no interesse de todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

45.

Requer a aplicação efectiva do princípio de proporcionalidade à programação (artigos 31
  o
  a 37
  o
  ), à avaliação (artigo 45
  o
  ) e à gestão, ao acompanhamento e aos controlos (artigos 57
  o
  a 73
  o
  ), em função da dimensão dos programas; considera ainda que, nestes domínios, o princípio da simplificação deve ser aplicado a todos os programas, no interesse de todos os Estados-Membros;

| 46. | Observa que a Comissão e os Estados-Membros partilham a responsabilidade relativamente ao Fundos Estruturais; insta os Estados-Membros a elaborarem declarações anuais que garantam que os dinheiros do contribuinte europeu foram gastos de forma correcta, legal e transparente; solicita que estas declarações sejam assinadas pelos ministros das Finanças dos Estados-Membros; considera que a Comissão deveria definir claramente o que entende por «irregularidade», para efeitos de comunicação de informação pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

46.

Observa que a Comissão e os Estados-Membros partilham a responsabilidade relativamente ao Fundos Estruturais; insta os Estados-Membros a elaborarem declarações anuais que garantam que os dinheiros do contribuinte europeu foram gastos de forma correcta, legal e transparente; solicita que estas declarações sejam assinadas pelos ministros das Finanças dos Estados-Membros; considera que a Comissão deveria definir claramente o que entende por «irregularidade», para efeitos de comunicação de informação pelos Estados-Membros;

| 47. | Solicita que seja mantida a lógica dos limites propostos para a proporcionalidade em matéria de controlos (33 % de co-financiamento e um custo de 250 milhões de euros), abaixo dos quais não são efectuados controlos sistemáticos pela Comissão; solicita, no entanto, que sejam tidas em consideração as características específicas dos diferentes fundos (artigo 73
  o
  ); |
| --- | --- |

47.

Solicita que seja mantida a lógica dos limites propostos para a proporcionalidade em matéria de controlos (33 % de co-financiamento e um custo de 250 milhões de euros), abaixo dos quais não são efectuados controlos sistemáticos pela Comissão; solicita, no entanto, que sejam tidas em consideração as características específicas dos diferentes fundos (artigo 73
  o
  );

| 48. | Rejeita qualquer alteração aos montantes de pré-financiamento propostos (artigo 81
  o
  ); |
| --- | --- |

48.

Rejeita qualquer alteração aos montantes de pré-financiamento propostos (artigo 81
  o
  );

| 49. | Rejeita qualquer enfraquecimento adicional da regra N+2 aplicável aos Fundos Estruturais para além da flexibilidade já proposta para os grandes projectos, dado tratar-se de uma regra comprovadamente benéfica por ter contribuído eficazmente para melhorar a implementação dos fundos durante o actual período de programação (artigo 93
  o
  ); solicita, contudo, que seja permitida uma maior flexibilidade para o Fundo de Coesão; |
| --- | --- |

49.

Rejeita qualquer enfraquecimento adicional da regra N+2 aplicável aos Fundos Estruturais para além da flexibilidade já proposta para os grandes projectos, dado tratar-se de uma regra comprovadamente benéfica por ter contribuído eficazmente para melhorar a implementação dos fundos durante o actual período de programação (artigo 93
  o
  ); solicita, contudo, que seja permitida uma maior flexibilidade para o Fundo de Coesão;

| 50. | Solicita a introdução de uma maior flexibilidade de modo a alargar o prazo de dois meses proposto para os Estados-Membros contestarem as correcções financeiras efectuadas pela Comissão; solicita que este prazo seja variável em função da gravidade do problema em apreço (artigo 100
  o
  ); |
| --- | --- |

50.

Solicita a introdução de uma maior flexibilidade de modo a alargar o prazo de dois meses proposto para os Estados-Membros contestarem as correcções financeiras efectuadas pela Comissão; solicita que este prazo seja variável em função da gravidade do problema em apreço (artigo 100
  o
  );

| 51. | Solicita à Comissão que, em cooperação com os países da coesão, encontre uma solução para a questão da elegibilidade do IVA não reembolsável, assegurando às autarquias acessibilidade directa aos Fundos; |
| --- | --- |

51.

Solicita à Comissão que, em cooperação com os países da coesão, encontre uma solução para a questão da elegibilidade do IVA não reembolsável, assegurando às autarquias acessibilidade directa aos Fundos;

| 52. | Rejeita qualquer tentativa para incluir despesas não relacionadas com investimentos, nomeadamente custos relacionados com a habitação, entre as despesas elegíveis para efeitos de cálculo do co-financiamento comunitário; considera, contudo, que as despesas respeitantes à renovação de habitação social com o propósito de poupar energia e proteger o ambiente devem ser incluídas nas despesas elegíveis; |
| --- | --- |

52.

Rejeita qualquer tentativa para incluir despesas não relacionadas com investimentos, nomeadamente custos relacionados com a habitação, entre as despesas elegíveis para efeitos de cálculo do co-financiamento comunitário; considera, contudo, que as despesas respeitantes à renovação de habitação social com o propósito de poupar energia e proteger o ambiente devem ser incluídas nas despesas elegíveis;

| 53. | Rejeita qualquer redução dos limites máximos dos auxílios estatais às regiões da convergência, incluindo as afectadas pelo efeito estatístico; solicita, por conseguinte, que todas as regiões abrangidas pelo objectivo da convergência beneficiem também de igualdade de tratamento no que respeita às regras das ajudas e que lhes seja aplicada a alínea a) do n
  o
  3 do artigo 87
  o
  do Tratado; solicita, ademais, uma transição gradual dos limites máximos das ajudas para as regiões afectadas por desvantagens naturais; salienta a necessidade de manter a diferenciação territorial na aplicação dos auxílios estatais às regiões não abrangidas pelo objectivo da convergência, tendo especialmente em conta as desvantagens naturais ou geográficas; |
| --- | --- |

53.

Rejeita qualquer redução dos limites máximos dos auxílios estatais às regiões da convergência, incluindo as afectadas pelo efeito estatístico; solicita, por conseguinte, que todas as regiões abrangidas pelo objectivo da convergência beneficiem também de igualdade de tratamento no que respeita às regras das ajudas e que lhes seja aplicada a alínea a) do n
  o
  3 do artigo 87
  o
  do Tratado; solicita, ademais, uma transição gradual dos limites máximos das ajudas para as regiões afectadas por desvantagens naturais; salienta a necessidade de manter a diferenciação territorial na aplicação dos auxílios estatais às regiões não abrangidas pelo objectivo da convergência, tendo especialmente em conta as desvantagens naturais ou geográficas;

| 54. | Encarrega o seu Presidente de solicitar a continuação dos debates com o Conselho nos termos do n
  o
  3 do artigo 75
  o
  do seu Regimento; |
| --- | --- |

54.

Encarrega o seu Presidente de solicitar a continuação dos debates com o Conselho nos termos do n
  o
  3 do artigo 75
  o
  do seu Regimento;

| 55. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

55.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 104 E de 30.4.2004, p. 1000.

(2)  JO L 167 de 30.4.2004, p. 1.

(3)  JO L 228 de 9.9.1996, p. 1.

P6_TA(2005)0278

Fundo de Coesão

Resolução do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui o Fundo de Coesão (COM(2004)0494 — 2004/0166(AVC))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2004)0494) — 2004/0166(AVC) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2004)0494) — 2004/0166(AVC) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 161
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 161
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Abril de 2004 sobre a comunicação da Comissão sobre o Terceiro Relatório sobre a Coesão Económica e Social (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Abril de 2004 sobre a comunicação da Comissão sobre o Terceiro Relatório sobre a Coesão Económica e Social (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Junho de 2005 sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada 2007/2013 (3) e, designadamente, o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional sobre esta matéria, bem como a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as Perspectivas Financeiras 2007/2013 (COM(2004)0487), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Junho de 2005 sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada 2007/2013 (3) e, designadamente, o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional sobre esta matéria, bem como a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as Perspectivas Financeiras 2007/2013 (COM(2004)0487),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão (COM(2004)0492 — 2004/0163(AVC)) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão (COM(2004)0492 — 2004/0163(AVC)) (4),

| — | Tendo em conta n
  o
  3 do artigo 75
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  3 do artigo 75
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório provisório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0178/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório provisório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0178/2005),

| 1. | Convida o Conselho e a Comissão a ter em conta as seguintes recomendações:






  i) | Considera que a coesão económica, social e territorial deve continuar a ser um elemento essencial e fundamental na definição da integração europeia e que o Fundo de Coesão deve continuar a servir o objectivo da União de promover a coesão e a solidariedade entre os Estados-Membros; |
| --- | --- | --- |

1.

Convida o Conselho e a Comissão a ter em conta as seguintes recomendações:

i)

Considera que a coesão económica, social e territorial deve continuar a ser um elemento essencial e fundamental na definição da integração europeia e que o Fundo de Coesão deve continuar a servir o objectivo da União de promover a coesão e a solidariedade entre os Estados-Membros;

| ii) | Pede que, no novo período, sempre que se faça referência à coesão económica e social, se acrescente a referência ao conceito de coesão territorial, e que se preste particular atenção ao desenvolvimento deste novo conceito; |
| --- | --- |

ii)

Pede que, no novo período, sempre que se faça referência à coesão económica e social, se acrescente a referência ao conceito de coesão territorial, e que se preste particular atenção ao desenvolvimento deste novo conceito;

| iii) | Considera que deveria ser procurada uma solução política para os territórios da União que passarão a ser excluídos no futuro, na sequência de processos de alargamento; |
| --- | --- |

iii)

Considera que deveria ser procurada uma solução política para os territórios da União que passarão a ser excluídos no futuro, na sequência de processos de alargamento;

| iv) | Apoia os objectivos do Fundo de Coesão e os principais meios utilizados para os atingir, tal como propostos pela Comissão; |
| --- | --- |

iv)

Apoia os objectivos do Fundo de Coesão e os principais meios utilizados para os atingir, tal como propostos pela Comissão;

| v) | Convida a subscrever o aumento da dotação financeira do Fundo de Coesão de 18 milhões de euros (para o período 2000/2006) para 62 990 milhões de euros e uma repartição equilibrada entre os sectores elegíveis do ambiente e das infra-estruturas de transportes, com uma certa flexibilidade na intervenção do Fundo; |
| --- | --- |

v)

Convida a subscrever o aumento da dotação financeira do Fundo de Coesão de 18 milhões de euros (para o período 2000/2006) para 62 990 milhões de euros e uma repartição equilibrada entre os sectores elegíveis do ambiente e das infra-estruturas de transportes, com uma certa flexibilidade na intervenção do Fundo;

| vi) | Precisa que as dotações indicadas na proposta de regulamento sobre o Fundo de Coesão (COM(2004)0494) se referem exclusivamente ao período que se inicia no exercício orçamental 2007 e são meramente indicativas até à conclusão de um acordo sobre as Perspectivas Financeiras para o período 2007 e anos seguintes; |
| --- | --- |

vi)

Precisa que as dotações indicadas na proposta de regulamento sobre o Fundo de Coesão (COM(2004)0494) se referem exclusivamente ao período que se inicia no exercício orçamental 2007 e são meramente indicativas até à conclusão de um acordo sobre as Perspectivas Financeiras para o período 2007 e anos seguintes;

| vii) | Considera que, após a aprovação das próximas Perspectivas Financeiras, a Comissão, segundo o caso, confirmará os montantes indicados na proposta de regulamento ou, se necessário, submeterá os montantes ajustados à aprovação do Parlamento e do Conselho, assegurando assim a compatibilidade com os limites máximos; |
| --- | --- |

vii)

Considera que, após a aprovação das próximas Perspectivas Financeiras, a Comissão, segundo o caso, confirmará os montantes indicados na proposta de regulamento ou, se necessário, submeterá os montantes ajustados à aprovação do Parlamento e do Conselho, assegurando assim a compatibilidade com os limites máximos;

| viii) | Insiste na dimensão estratégica e prioritária da programação destinada a ampliar o efeito de pertinência da política de coesão; |
| --- | --- |

viii)

Insiste na dimensão estratégica e prioritária da programação destinada a ampliar o efeito de pertinência da política de coesão;

| ix) | Realça e recorda o papel do Parlamento Europeu enquanto autoridade decisória em matéria orçamental neste domínio; |
| --- | --- |

ix)

Realça e recorda o papel do Parlamento Europeu enquanto autoridade decisória em matéria orçamental neste domínio;

| x) | Requer ao Conselho e à Comissão a inclusão na ficha financeira (prevista no artigo 3
  o
  do Regulamento Financeiro) da repartição anual das dotações para autorizações propostas pela Comissão; |
| --- | --- |

x)

Requer ao Conselho e à Comissão a inclusão na ficha financeira (prevista no artigo 3
  o
  do Regulamento Financeiro) da repartição anual das dotações para autorizações propostas pela Comissão;

| xi) | Solicita que a apresentação do orçamento para o Fundo de Coesão seja melhorada e clarificada, separando as rubricas orçamentais para cada uma das três secções previstas no artigo 2
  o
  da proposta de Regulamento; |
| --- | --- |

xi)

Solicita que a apresentação do orçamento para o Fundo de Coesão seja melhorada e clarificada, separando as rubricas orçamentais para cada uma das três secções previstas no artigo 2
  o
  da proposta de Regulamento;

| xii) | Lembra, enfim, que o Fundo de Coesão se encontra subordinado às disposições do Regulamento Financeiro e insiste, em consequência, na sua observância. |
| --- | --- |

xii)

Lembra, enfim, que o Fundo de Coesão se encontra subordinado às disposições do Regulamento Financeiro e insiste, em consequência, na sua observância.

| xiii) | Solicita à Comissão que adite os seguintes termos no final do ponto 1) do artigo 2
  o
  da proposta de regulamento:
  alterada pela Decisão n
  o
  884/2004/CE |
| --- | --- |

xiii)

Solicita à Comissão que adite os seguintes termos no final do ponto 1) do artigo 2
  o
  da proposta de regulamento:

alterada pela Decisão n
  o
  884/2004/CE

| xiv) | Entende que, para além das redes transeuropeias de transporte, devem ser também elegíveis para o Fundo de Coesão os projectos destinados a melhorar as redes regionais, bem como a garantir a sua segurança e operabilidade; |
| --- | --- |

xiv)

Entende que, para além das redes transeuropeias de transporte, devem ser também elegíveis para o Fundo de Coesão os projectos destinados a melhorar as redes regionais, bem como a garantir a sua segurança e operabilidade;

| xv) | Requer a inclusão, nos diferentes sectores de transporte pertencentes ao domínio de intervenção do Fundo de Coesão, da navegação de cabotagem, das ligações marítimas e das travessias para as regiões mais distantes e ilhas mais pequenas, |
| --- | --- |

xv)

Requer a inclusão, nos diferentes sectores de transporte pertencentes ao domínio de intervenção do Fundo de Coesão, da navegação de cabotagem, das ligações marítimas e das travessias para as regiões mais distantes e ilhas mais pequenas,

| xvi) | O ponto 3) do artigo 2
  o
  da proposta de regulamento passa a ter a seguinte redacção:
  Domínios que favoreçam o desenvolvimento sustentável e apresentem uma clara dimensão ambiental, como a eficácia energética e as energias renováveis e, no domínio dos transportes que não formam parte das redes transeuropeias, ramais equivalentes a auto-estradas ou estradas nacionais que fazem a ligação com as redes transeuropeias, os caminhos-de-ferro (incluindo os materiais rolantes), as vias navegáveis fluviais e marítimas, as acções intermodais de transportes e a sua interoperabilidade, o controlo dos volumes de tráfego rodoviário e aéreo, o transporte urbano limpo e os meios de transporte colectivos (incluindo os materiais rolantes e a infra-estrutura rodoviária para o transporte por camioneta e autocarro). |
| --- | --- |

xvi)

O ponto 3) do artigo 2
  o
  da proposta de regulamento passa a ter a seguinte redacção:

Domínios que favoreçam o desenvolvimento sustentável e apresentem uma clara dimensão ambiental, como a eficácia energética e as energias renováveis e, no domínio dos transportes que não formam parte das redes transeuropeias, ramais equivalentes a auto-estradas ou estradas nacionais que fazem a ligação com as redes transeuropeias, os caminhos-de-ferro (incluindo os materiais rolantes), as vias navegáveis fluviais e marítimas, as acções intermodais de transportes e a sua interoperabilidade, o controlo dos volumes de tráfego rodoviário e aéreo, o transporte urbano limpo e os meios de transporte colectivos (incluindo os materiais rolantes e a infra-estrutura rodoviária para o transporte por camioneta e autocarro).

| xvii) | Solicita a inclusão no artigo 2
  o
  da proposta de regulamento de uma referência explícita a favor das pessoas com deficiência e requer que os projectos financiados pelo Fundo de Coesão também prevejam a possibilidade de remover barreiras e obstáculos de todo o tipo; |
| --- | --- |

xvii)

Solicita a inclusão no artigo 2
  o
  da proposta de regulamento de uma referência explícita a favor das pessoas com deficiência e requer que os projectos financiados pelo Fundo de Coesão também prevejam a possibilidade de remover barreiras e obstáculos de todo o tipo;

| xviii) | Considera que o acordo financeiro final deverá assegurar a nossa capacidade para dar resposta aos desafios políticos do nosso tempo, em particular, à reforma da política de coesão; nesse sentido, 0,41% do produto nacional bruto (PNB) constitui um nível apropriado; |
| --- | --- |

xviii)

Considera que o acordo financeiro final deverá assegurar a nossa capacidade para dar resposta aos desafios políticos do nosso tempo, em particular, à reforma da política de coesão; nesse sentido, 0,41% do produto nacional bruto (PNB) constitui um nível apropriado;

| xix) | Considera que a suspensão de parte ou da totalidade da ajuda financeira a título do Fundo em caso de aplicação do disposto n
  o
  8 do artigo 104
  o
  do Tratado CE deve ser objecto de uma decisão especial do Conselho, e não ocorrer automaticamente, como previsto pela proposta de regulamento; |
| --- | --- |

xix)

Considera que a suspensão de parte ou da totalidade da ajuda financeira a título do Fundo em caso de aplicação do disposto n
  o
  8 do artigo 104
  o
  do Tratado CE deve ser objecto de uma decisão especial do Conselho, e não ocorrer automaticamente, como previsto pela proposta de regulamento;

| xx) | Solicita que seja garantida a coerência entre os projectos financiados pelo Fundo de Coesão e os financiados no âmbito de outros programas comunitários, em particular o Natura 2000; |
| --- | --- |

xx)

Solicita que seja garantida a coerência entre os projectos financiados pelo Fundo de Coesão e os financiados no âmbito de outros programas comunitários, em particular o Natura 2000;

| xxi) | Acolhe com agrado a extensão do âmbito da assistência à eficiência energética e às energias renováveis, dado ser grande o seu potencial de aplicação nos países envolvidos, e os benefícios daí advenientes, nomeadamente a melhor qualidade do ar, a criação de novos empregos e uma maior justiça social, serem de interesse comum europeu; |
| --- | --- |

xxi)

Acolhe com agrado a extensão do âmbito da assistência à eficiência energética e às energias renováveis, dado ser grande o seu potencial de aplicação nos países envolvidos, e os benefícios daí advenientes, nomeadamente a melhor qualidade do ar, a criação de novos empregos e uma maior justiça social, serem de interesse comum europeu;

| xxii) | Considera que as normas relativas aos grandes projectos, regidas pelos artigos 38
  o
  a 40
  o
  da proposta de regulamento que estabelece disposições gerais (COM(2004)0492), deveriam ser incluídas expressamente na proposta de regulamento sobre o Fundo de Coesão com vista a garantir uma maior transparência; |
| --- | --- |

xxii)

Considera que as normas relativas aos grandes projectos, regidas pelos artigos 38
  o
  a 40
  o
  da proposta de regulamento que estabelece disposições gerais (COM(2004)0492), deveriam ser incluídas expressamente na proposta de regulamento sobre o Fundo de Coesão com vista a garantir uma maior transparência;

| xxiii) | Solicita ainda que se inclua expressamente na proposta de regulamento o financiamento da assistência técnica (estudos, avaliações, relatórios de peritos, estatísticas, etc.), regido pelo artigo 43
  o
  da proposta de regulamento que estabelece disposições gerais; |
| --- | --- |

xxiii)

Solicita ainda que se inclua expressamente na proposta de regulamento o financiamento da assistência técnica (estudos, avaliações, relatórios de peritos, estatísticas, etc.), regido pelo artigo 43
  o
  da proposta de regulamento que estabelece disposições gerais;

| xxiv) | Sublinha a necessidade de instituir uma cláusula de flexibilidade, acompanhada de um mecanismo de controlo rigoroso, relativa à regra que exclui da elegibilidade das despesas a aquisição de terrenos num montante superior a 10% das despesas totais elegíveis da operação em causa, prevista no ponto 3) do artigo 3
  o
  da proposta de regulamento em apreço, a fim de permitir a realização do projecto caso essa percentagem seja insuficiente e possa colocar problemas de execução; considera, todavia, que será necessário tornar elegíveis as despesas de renovação das habitações sociais no sentido de realizar poupanças de energia, preservar o ambiente e cumprir o objectivo de coesão social; |
| --- | --- |

xxiv)

Sublinha a necessidade de instituir uma cláusula de flexibilidade, acompanhada de um mecanismo de controlo rigoroso, relativa à regra que exclui da elegibilidade das despesas a aquisição de terrenos num montante superior a 10% das despesas totais elegíveis da operação em causa, prevista no ponto 3) do artigo 3
  o
  da proposta de regulamento em apreço, a fim de permitir a realização do projecto caso essa percentagem seja insuficiente e possa colocar problemas de execução; considera, todavia, que será necessário tornar elegíveis as despesas de renovação das habitações sociais no sentido de realizar poupanças de energia, preservar o ambiente e cumprir o objectivo de coesão social;

| xxv) | Solicita a suspensão do financiamento de projectos levados a cabo em violação da legislação da UE no domínio do ambiente; |
| --- | --- |

xxv)

Solicita a suspensão do financiamento de projectos levados a cabo em violação da legislação da UE no domínio do ambiente;

| xxvi) | Solicita à Comissão que estabeleça uma lista de prioridades indicativas na fase de programação para a avaliação dos resultados dos projectos, designadamente numa óptica de qualidade, bem como para a eficácia do financiamento comunitário e respectiva contribuição para a sustentabilidade em todos os domínios financiados pelo Fundo de Coesão; |
| --- | --- |

xxvi)

Solicita à Comissão que estabeleça uma lista de prioridades indicativas na fase de programação para a avaliação dos resultados dos projectos, designadamente numa óptica de qualidade, bem como para a eficácia do financiamento comunitário e respectiva contribuição para a sustentabilidade em todos os domínios financiados pelo Fundo de Coesão;

| xxvii) | Solicita à Comissão que introduza o princípio de um mecanismo de «premium system», a fim de que os progressos realizados pelos Estados-Membros com melhores desempenhos sejam recompensados, especialmente em termos de melhor avaliação dos projectos financiados, melhor análise da rentabilidade, assim como em termos de contribuição para o desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

xxvii)

Solicita à Comissão que introduza o princípio de um mecanismo de «premium system», a fim de que os progressos realizados pelos Estados-Membros com melhores desempenhos sejam recompensados, especialmente em termos de melhor avaliação dos projectos financiados, melhor análise da rentabilidade, assim como em termos de contribuição para o desenvolvimento sustentável;

| xxviii) | Considera útil reforçar as intervenções para a execução do Fundo de Coesão pelas administrações nacionais, regionais e locais, mediante acções específicas de acompanhamento e a aplicação do sistema de boas práticas; |
| --- | --- |

xxviii)

Considera útil reforçar as intervenções para a execução do Fundo de Coesão pelas administrações nacionais, regionais e locais, mediante acções específicas de acompanhamento e a aplicação do sistema de boas práticas;

| xxix) | Apoia a aplicação ao Fundo de Coesão da regra de anulação automática das dotações não utilizadas (regra N+2), mas solicita uma certa flexibilidade na sua aplicação durante os três primeiros anos do novo período de programação; |
| --- | --- |

xxix)

Apoia a aplicação ao Fundo de Coesão da regra de anulação automática das dotações não utilizadas (regra N+2), mas solicita uma certa flexibilidade na sua aplicação durante os três primeiros anos do novo período de programação;

| xxx) | Solicita à Comissão que tome em consideração as características específicas dos Estados-Membros periféricos e insulares elegíveis no âmbito do Fundo de Coesão, devido ao facto de estes sofrerem de grandes desvantagens naturais e demográficas, o que dá origem a dificuldades e a disparidades ao nível do desenvolvimento; |
| --- | --- |

xxx)

Solicita à Comissão que tome em consideração as características específicas dos Estados-Membros periféricos e insulares elegíveis no âmbito do Fundo de Coesão, devido ao facto de estes sofrerem de grandes desvantagens naturais e demográficas, o que dá origem a dificuldades e a disparidades ao nível do desenvolvimento;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de solicitar a prossecução do exame, a realizar conjuntamente com o Conselho, em conformidade com o n
  o
  3 do artigo 75
  o
  do seu Regimento, e, se for caso disso, de iniciar o processo de concertação com o Conselho previsto na Declaração Comum de 1975, nos termos do artigo 56
  o
  do seu Regimento; |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de solicitar a prossecução do exame, a realizar conjuntamente com o Conselho, em conformidade com o n
  o
  3 do artigo 75
  o
  do seu Regimento, e, se for caso disso, de iniciar o processo de concertação com o Conselho previsto na Declaração Comum de 1975, nos termos do artigo 56
  o
  do seu Regimento;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  JO C 104 E de 30.4.2004, p. 1000.

(3)  «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0224.

(4)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2005)0279

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (COM(2004)0495 — C6-0089/2004 — 2004/0167(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0495) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0495) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  , o artigo 162
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 299
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0089/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  , o artigo 162
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 299
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0089/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 160
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 160
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão das Pescas e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0184/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão das Pescas e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0184/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2004)0167

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Julho de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n
  o
  1 do seu artigo 162
  o
  e o n
  o
  2, segundo parágrafo, do seu artigo 299
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (1),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte,

| (1) | O artigo 160
  o
  do Tratado estatui que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) se destina a contribuir para a correcção dos principais desequilíbrios regionais na Comunidade. O FEDER contribui, pois, para reduzir a diferença entre os níveis de desenvolvimento das várias regiões e os atrasos de desenvolvimento das
  regiões menos
  desenvolvidas, designadamente
  nas
  zonas rurais
  e urbanas, em áreas afectadas pela transição industrial e por desvantagens graves e permanentes em termos naturais ou demográficos, nas zonas escassamente povoadas, nas regiões fronteiriças, nas zonas de montanha e nas ilhas
  . |
| --- | --- |

(1)

O artigo 160
  o
  do Tratado estatui que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) se destina a contribuir para a correcção dos principais desequilíbrios regionais na Comunidade. O FEDER contribui, pois, para reduzir a diferença entre os níveis de desenvolvimento das várias regiões e os atrasos de desenvolvimento das
  regiões menos
  desenvolvidas, designadamente
  nas
  zonas rurais
  e urbanas, em áreas afectadas pela transição industrial e por desvantagens graves e permanentes em termos naturais ou demográficos, nas zonas escassamente povoadas, nas regiões fronteiriças, nas zonas de montanha e nas ilhas
  .

| (2) | As disposições comuns aos Fundos Estruturais e ao Fundo de Coesão figuram no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005
   (1)
  [que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão]. É necessário estabelecer as disposições específicas relativas ao tipo de actividades que podem ser financiadas pelo FEDER no âmbito dos objectivos definidos no referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

As disposições comuns aos Fundos Estruturais e ao Fundo de Coesão figuram no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005
   (1)
  [que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão]. É necessário estabelecer as disposições específicas relativas ao tipo de actividades que podem ser financiadas pelo FEDER no âmbito dos objectivos definidos no referido regulamento.

| (3) | O FEDER deve fornecer assistência no contexto de uma estratégia global para uma política de coesão que assegure uma maior concentração da assistência nas prioridades da Comunidade
  e que procure combater as causas subjacentes às desigualdades entre as regiões
  , especialmente
  nas
  regiões menos desenvolvidas. |
| --- | --- |

(3)

O FEDER deve fornecer assistência no contexto de uma estratégia global para uma política de coesão que assegure uma maior concentração da assistência nas prioridades da Comunidade
  e que procure combater as causas subjacentes às desigualdades entre as regiões
  , especialmente
  nas
  regiões menos desenvolvidas.

| (4) | Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar que não se verifiquem quaisquer formas de discriminação em razão do sexo, da raça ou da origem étnica, da religião ou das crenças, da deficiência, da idade ou da orientação sexual durante as diversas fases de execução do FEDER ou dos outros Fundos Estruturais, em particular no que diz respeito ao acesso a estes fundos. |
| --- | --- |

(4)

Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar que não se verifiquem quaisquer formas de discriminação em razão do sexo, da raça ou da origem étnica, da religião ou das crenças, da deficiência, da idade ou da orientação sexual durante as diversas fases de execução do FEDER ou dos outros Fundos Estruturais, em particular no que diz respeito ao acesso a estes fundos.

| (5) | O Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 prevê que
  as normas de
  elegibilidade da despesa
  sejam estabelecidas
  a nível nacional, com certas excepções em relação às quais é necessário estabelecer disposições específicas. Devem, portanto, ser estabelecidas as excepções relacionadas com o FEDER. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 prevê que
  as normas de
  elegibilidade da despesa
  sejam estabelecidas
  a nível nacional, com certas excepções em relação às quais é necessário estabelecer disposições específicas. Devem, portanto, ser estabelecidas as excepções relacionadas com o FEDER.

| (6) | A execução eficiente e eficaz da acção apoiada pelo FEDER assenta na boa governação e na
  colaboração e participação de
  todos os intervenientes territoriais
  ,

  socioeconómicos e ambientais
  pertinentes, designadamente as autoridades regionais
  , inter-regionais
  e locais
  , em todas as fases da programação: preparação, execução, acompanhamento e avaliação. Se necessário, proceder-se-á à intensificação dos modos de cooperação entre as autoridades regionais e locais, a fim de se alcançar os objectivos comuns
  . |
| --- | --- |

(6)

A execução eficiente e eficaz da acção apoiada pelo FEDER assenta na boa governação e na
  colaboração e participação de
  todos os intervenientes territoriais
  ,

  socioeconómicos e ambientais
  pertinentes, designadamente as autoridades regionais
  , inter-regionais
  e locais
  , em todas as fases da programação: preparação, execução, acompanhamento e avaliação. Se necessário, proceder-se-á à intensificação dos modos de cooperação entre as autoridades regionais e locais, a fim de se alcançar os objectivos comuns
  .

| (7) | Como elemento integrante da assistência técnica prevista nos artigos 43
  o
  e 44
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005, o FEDER pode financiar acções relacionadas com a preparação, o acompanhamento, o apoio técnico e administrativo, a avaliação, a auditoria e a fiscalização que sejam necessárias para os serviços da administração pública ou para outros intervenientes de relevo a nível territorial, como sejam as organizações não governamentais (ONG), as associações de eleitos, as organizações socioprofissionais e as associações de defesa do meio ambiente. |
| --- | --- |

(7)

Como elemento integrante da assistência técnica prevista nos artigos 43
  o
  e 44
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005, o FEDER pode financiar acções relacionadas com a preparação, o acompanhamento, o apoio técnico e administrativo, a avaliação, a auditoria e a fiscalização que sejam necessárias para os serviços da administração pública ou para outros intervenientes de relevo a nível territorial, como sejam as organizações não governamentais (ONG), as associações de eleitos, as organizações socioprofissionais e as associações de defesa do meio ambiente.

| (8) | Com base na experiência e nos resultados da iniciativa comunitária «URBAN»
  e das intervenções a título do Objectivo n
  o
  2 nas zonas urbanas com dificuldades previstas na alínea b) do n
  o
  1 do artigo 20
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (3), a dimensão urbana
  e, nomeadamente, o nível de investimento no desenvolvimento urbano sustentável devem
  ser
  reforçados
  através da integração plena de medidas nesse domínio nos programas operacionais co-financiados pelo FEDER.
  As iniciativas centradas no desenvolvimento local e no emprego, bem como o respectivo potencial de inovação, desempenham, a este respeito, um papel de grande significado. |
| --- | --- |

(8)

Com base na experiência e nos resultados da iniciativa comunitária «URBAN»
  e das intervenções a título do Objectivo n
  o
  2 nas zonas urbanas com dificuldades previstas na alínea b) do n
  o
  1 do artigo 20
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (3), a dimensão urbana
  e, nomeadamente, o nível de investimento no desenvolvimento urbano sustentável devem
  ser
  reforçados
  através da integração plena de medidas nesse domínio nos programas operacionais co-financiados pelo FEDER.
  As iniciativas centradas no desenvolvimento local e no emprego, bem como o respectivo potencial de inovação, desempenham, a este respeito, um papel de grande significado.

| (9) | Deve ser dada especial atenção à garantia da complementaridade e à coerência entre o apoio concedido pelo FEDER e o apoio concedido pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 e pelo Fundo Europeu para as Pescas em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  .../2005. Os programas co-financiados pelo FEDER devem, pois, favorecer a diversificação das economias rurais
  , a dimensão cultural do universo da lavoura, o desenvolvimento do turismo, a diversificação
  das zonas dependentes da pesca, à margem das actividades tradicionais
  , e a criação de postos de trabalho duradouros, ajudando a tornar estas regiões económica e socialmente mais atractivas
  . |
| --- | --- |

(9)

Deve ser dada especial atenção à garantia da complementaridade e à coerência entre o apoio concedido pelo FEDER e o apoio concedido pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 e pelo Fundo Europeu para as Pescas em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  .../2005. Os programas co-financiados pelo FEDER devem, pois, favorecer a diversificação das economias rurais
  , a dimensão cultural do universo da lavoura, o desenvolvimento do turismo, a diversificação
  das zonas dependentes da pesca, à margem das actividades tradicionais
  , e a criação de postos de trabalho duradouros, ajudando a tornar estas regiões económica e socialmente mais atractivas
  .

| (10) | É necessário que as acções apoiadas pelo FEDER em favor das pequenas e médias empresas (PME) tenham em conta e apoiem a aplicação da Carta Europeia das Pequenas Empresas aprovada no Conselho Europeu de Santa Maria da Feira. |
| --- | --- |

(10)

É necessário que as acções apoiadas pelo FEDER em favor das pequenas e médias empresas (PME) tenham em conta e apoiem a aplicação da Carta Europeia das Pequenas Empresas aprovada no Conselho Europeu de Santa Maria da Feira.

| (11) | É desejável que se desenvolvam os meios e os domínios de apoio disponíveis nos termos do objectivo da convergência, mediante a introdução de um novo mecanismo de assistência às PME e de uma nova abordagem do desenvolvimento regional, que ponha gratuitamente à disposição das PME os resultados da investigação financiada exclusivamente por fundos públicos. |
| --- | --- |

(11)

É desejável que se desenvolvam os meios e os domínios de apoio disponíveis nos termos do objectivo da convergência, mediante a introdução de um novo mecanismo de assistência às PME e de uma nova abordagem do desenvolvimento regional, que ponha gratuitamente à disposição das PME os resultados da investigação financiada exclusivamente por fundos públicos.

| (12) | As iniciativas do FEDER devem, além disso, ser coordenadas de forma mais estreita com o sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (4)

  . |
| --- | --- |

(12)

As iniciativas do FEDER devem, além disso, ser coordenadas de forma mais estreita com o sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (4)

  .

| (13) | Nos termos do disposto no n
  o
  2 do artigo 299
  o
  do Tratado, deve
  ser dada uma atenção específica às regiões ultraperiféricas, designadamente através da ampliação, com carácter excepcional, do campo de aplicação do FEDER ao financiamento das ajudas de funcionamento ligadas à compensação dos custos adicionais
  resultantes da situação estrutural específica dessas regiões em termos económicos e sociais, que se caracteriza pelo afastamento, pela insularidade, pela pequenez da sua dimensão, por uma topografia e um clima adversos e pela sua dependência económica em relação a um número reduzido de produtos, factores cuja permanência e combinação restringem de forma grave o seu desenvolvimento e o seu acesso ao mercado interno
  . |
| --- | --- |

(13)

Nos termos do disposto no n
  o
  2 do artigo 299
  o
  do Tratado, deve
  ser dada uma atenção específica às regiões ultraperiféricas, designadamente através da ampliação, com carácter excepcional, do campo de aplicação do FEDER ao financiamento das ajudas de funcionamento ligadas à compensação dos custos adicionais
  resultantes da situação estrutural específica dessas regiões em termos económicos e sociais, que se caracteriza pelo afastamento, pela insularidade, pela pequenez da sua dimensão, por uma topografia e um clima adversos e pela sua dependência económica em relação a um número reduzido de produtos, factores cuja permanência e combinação restringem de forma grave o seu desenvolvimento e o seu acesso ao mercado interno
  .

| (14) | O FEDER deve abordar os problemas de acessibilidade e afastamento dos grandes mercados com que se confrontam algumas zonas com uma densidade populacional extremamente baixa, tal como referido no Protocolo n
  o
  6 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. O FEDER deve igualmente abordar as dificuldades especiais sentidas por ilhas, zonas montanhosas
  , regiões fronteiriças
  e zonas escassamente povoadas cujo desenvolvimento é entravado pela situação geográfica
  , a fim de apoiar o desenvolvimento sustentável e autónomo destas regiões
  . |
| --- | --- |

(14)

O FEDER deve abordar os problemas de acessibilidade e afastamento dos grandes mercados com que se confrontam algumas zonas com uma densidade populacional extremamente baixa, tal como referido no Protocolo n
  o
  6 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. O FEDER deve igualmente abordar as dificuldades especiais sentidas por ilhas, zonas montanhosas
  , regiões fronteiriças
  e zonas escassamente povoadas cujo desenvolvimento é entravado pela situação geográfica
  , a fim de apoiar o desenvolvimento sustentável e autónomo destas regiões
  .

| (15) | No que diz respeito às Redes Transeuropeias (RTE), o FEDER deveria, além disso, melhorar as ligações com os novos Estados-Membros, visando, em particular, o reforço das relações económicas com esses países. |
| --- | --- |

(15)

No que diz respeito às Redes Transeuropeias (RTE), o FEDER deveria, além disso, melhorar as ligações com os novos Estados-Membros, visando, em particular, o reforço das relações económicas com esses países.

| (16) | O FEDER deve assegurar a sinergia com a assistência do Fundo Social Europeu e do Fundo de Coesão, bem como a complementaridade e coerência com outras políticas comunitárias. |
| --- | --- |

(16)

O FEDER deve assegurar a sinergia com a assistência do Fundo Social Europeu e do Fundo de Coesão, bem como a complementaridade e coerência com outras políticas comunitárias.

| (17) | É necessário estabelecer disposições específicas relativas à programação, gestão, acompanhamento e controlo dos programas operacionais no âmbito do objectivo «Cooperação territorial europeia»
  e criar uma relação de complementaridade e coerência com outras políticas comunitárias, incluindo a política europeia de vizinhança alargada
  . |
| --- | --- |

(17)

É necessário estabelecer disposições específicas relativas à programação, gestão, acompanhamento e controlo dos programas operacionais no âmbito do objectivo «Cooperação territorial europeia»
  e criar uma relação de complementaridade e coerência com outras políticas comunitárias, incluindo a política europeia de vizinhança alargada
  .

| (18) | É necessário apoiar uma cooperação transfronteiriça e transnacional eficaz com os países limítrofes da Comunidade nas zonas onde tal seja necessário para garantir que as regiões dos Estados-Membros situadas nas fronteiras com esses países possam ser assistidas de forma eficaz no seu desenvolvimento.
  Além disso, é necessário garantir que as regiões fronteiriças dos países limítrofes da UE não se encontrem hoje em pior situação do que ontem no que diz respeito às oportunidades e aos direitos de que usufruem, e não padeçam de condições piores do que as das próprias regiões fronteiriças da União Europeia.
  É, portanto, conveniente autorizar, com carácter excepcional e sempre que seja em benefício
  da cooperação transfronteiriça com as
  regiões da Comunidade, o financiamento da assistência do FEDER a projectos situados no território de países terceiros.
  Na distribuição dos recursos financeiros, é igualmente necessário assegurar a ponderação adequada entre as vertentes transnacionais e transfronteiriças do objectivo da cooperação territorial europeia. A vertente transfronteiriça exige particular atenção, uma vez que os limites da UE aumentaram significativamente e muitas das regiões com dificuldades de desenvolvimento são regiões fronteiriças. |
| --- | --- |

(18)

É necessário apoiar uma cooperação transfronteiriça e transnacional eficaz com os países limítrofes da Comunidade nas zonas onde tal seja necessário para garantir que as regiões dos Estados-Membros situadas nas fronteiras com esses países possam ser assistidas de forma eficaz no seu desenvolvimento.
  Além disso, é necessário garantir que as regiões fronteiriças dos países limítrofes da UE não se encontrem hoje em pior situação do que ontem no que diz respeito às oportunidades e aos direitos de que usufruem, e não padeçam de condições piores do que as das próprias regiões fronteiriças da União Europeia.
  É, portanto, conveniente autorizar, com carácter excepcional e sempre que seja em benefício
  da cooperação transfronteiriça com as
  regiões da Comunidade, o financiamento da assistência do FEDER a projectos situados no território de países terceiros.
  Na distribuição dos recursos financeiros, é igualmente necessário assegurar a ponderação adequada entre as vertentes transnacionais e transfronteiriças do objectivo da cooperação territorial europeia. A vertente transfronteiriça exige particular atenção, uma vez que os limites da UE aumentaram significativamente e muitas das regiões com dificuldades de desenvolvimento são regiões fronteiriças.

| (19) | O Regulamento (CE) n
  o
  1783/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (5) deve ser revogado, |
| --- | --- |

(19)

O Regulamento (CE) n
  o
  1783/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (5) deve ser revogado,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1
  o

Objecto

O presente regulamento estabelece as tarefas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o campo de aplicação da sua assistência em relação aos objectivos «Convergência», «Competitividade regional
  ,
  emprego
  e integração social
  »«e»«Cooperação territorial europeia» tal como definidos no artigo 3
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 [que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão] e os tipos de despesa elegível para assistência.

O presente regulamento estabelece disposições específicas relativas ao tratamento de zonas urbanas e rurais, de zonas dependentes da pesca, das regiões ultraperiféricas
  , das zonas insulares, das regiões fronteiriças,
  de zonas com dificuldades naturais
  de carácter grave e permanente, de áreas escassamente povoadas e das regiões montanhosas
  .

Estabelece igualmente disposições específicas relativas ao objectivo «Cooperação territorial europeia», especialmente em termos de programação, execução, gestão, acompanhamento e controlo.

Artigo 2
  o

Missão

O FEDER participará no financiamento de assistência destinada ao reforço da coesão económica, social e territorial
  no contexto da estratégia de desenvolvimento sustentável da União Europeia,
  através
  do combate às causas subjacentes às
  disparidades regionais e do apoio ao desenvolvimento e ajustamento estrutural das economias regionais, incluindo a reconversão das regiões industriais em declínio.

Dessa forma, o FEDER dará cumprimento às prioridades da Comunidade
  , cujos pormenores de execução serão determinados pelos parceiros regionais e locais de acordo com os programas operacionais e as normas de cada país
  , nomeadamente:

| a) | à necessidade de reforçar a competitividade
  através de uma abordagem inovadora ao desenvolvimento regional e local, destinada a
  criar emprego sustentável,
  a
  promover
  a integração social e a igualdade entre homens e mulheres e a obter progressos nos domínios ambiental e social através da aplicação da legislação comunitária nessas áreas; |
| --- | --- |

a)

à necessidade de reforçar a competitividade
  através de uma abordagem inovadora ao desenvolvimento regional e local, destinada a
  criar emprego sustentável,
  a
  promover
  a integração social e a igualdade entre homens e mulheres e a obter progressos nos domínios ambiental e social através da aplicação da legislação comunitária nessas áreas;

| b) | à necessidade de eliminar as barreiras ao acesso dos deficientes aos bens e serviços e ao meio edificado, certificando-se de que os bons acessos constituem uma condição para que qualquer projecto beneficie das dotações dos Fundos. |
| --- | --- |

b)

à necessidade de eliminar as barreiras ao acesso dos deficientes aos bens e serviços e ao meio edificado, certificando-se de que os bons acessos constituem uma condição para que qualquer projecto beneficie das dotações dos Fundos.

Artigo 3
  o

Âmbito de assistência

1.   O FEDER centrará a sua assistência num número limitado de prioridades temáticas. A natureza e o alcance das acções a financiar no âmbito de cada prioridade reflectirão o carácter distinto dos objectivos «Convergência», «Competitividade regional
  ,
  emprego
  e integração social
  »«e»«Cooperação territorial europeia » de acordo com os artigos 5
  o
  , 6
  o

  e 7
  o

  .

2.   O FEDER contribuirá para o financiamento do seguinte:

| a) | Investimento produtivo
  destinado prioritariamente às PME que contribuem para a criação e manutenção de postos de trabalho
  ; |
| --- | --- |

a)

Investimento produtivo
  destinado prioritariamente às PME que contribuem para a criação e manutenção de postos de trabalho
  ;

| b) | Infra-estruturas; |
| --- | --- |

b)

Infra-estruturas;

| c) | Outras iniciativas
  nos domínios do
  desenvolvimento
  e do emprego, que consistam em
  serviços a empresas, criação e desenvolvimento de instrumentos financeiros
  ,
  tais como capital de risco, fundos de empréstimo e de garantia e fundos de desenvolvimento local, bonificações de juros, serviços de proximidade
  , iniciativas locais conjuntas, acções de conexão em rede e de cooperação e intercâmbios sinérgicos
  de experiências entre regiões, cidades e intervenientes sociais, económicos e ambientais pertinentes; |
| --- | --- |

c)

Outras iniciativas
  nos domínios do
  desenvolvimento
  e do emprego, que consistam em
  serviços a empresas, criação e desenvolvimento de instrumentos financeiros
  ,
  tais como capital de risco, fundos de empréstimo e de garantia e fundos de desenvolvimento local, bonificações de juros, serviços de proximidade
  , iniciativas locais conjuntas, acções de conexão em rede e de cooperação e intercâmbios sinérgicos
  de experiências entre regiões, cidades e intervenientes sociais, económicos e ambientais pertinentes;

| d) | Crescimento e dinâmica de criação de emprego das PME (actividades empresariais, tais como a criação e a transferência de firmas, a dinâmica dos negócios ou a exportação e o aprofundamento de competências); |
| --- | --- |

d)

Crescimento e dinâmica de criação de emprego das PME (actividades empresariais, tais como a criação e a transferência de firmas, a dinâmica dos negócios ou a exportação e o aprofundamento de competências);

| e) | Assistência técnica tal como referida nos artigos 43
  o
  e 44
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005. |
| --- | --- |

e)

Assistência técnica tal como referida nos artigos 43
  o
  e 44
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005.

Artigo 4
  o

Desenvolvimento regional equilibrado e sustentável

Desenvolvimento regional significa a manutenção, o desenvolvimento e, sempre que necessário, a reorganização das condições sustentáveis de vida e de trabalho nas regiões.

Artigo 5
  o

Convergência

No âmbito do objectivo «Convergência», o FEDER centrará a sua assistência no apoio ao desenvolvimento
  socioeconómico
  sustentável e integrado, a nível regional
  ,
  local
  , urbano e rural
  , através da mobilização e
  do
  reforço da capacidade endógena
  ,
  mediante programas destinados à modernização e diversificação das estruturas económicas
  , administrativas e sociais a nível regional e local, e da criação de postos de trabalho duradouros, principalmente nos seguintes domínios:

1. Inovação territorial, destinada em particular a reforçar o potencial dos intervenientes institucionais, sociais e económicos existentes a nível regional e local e a modernizar os órgãos governativos em geral, as agências de desenvolvimento e as instituições financeiras;

2. Investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT), inovação e espírito empresarial, incluindo o reforço das capacidades regionais de investigação e desenvolvimento tecnológico
  , bem como a respectiva integração no espaço europeu da investigação, a fim de diminuir o fosso tecnológico entre as regiões
  ;

Ajuda
  à IDT em PME e à transferência de tecnologias.
  Melhoria
  dos vínculos entre PME
  ,
  universidades
  , organizações não governamentais
  e centros de investigação e
  tecnologia, formação
  de redes empresariais, de agrupamentos de empresas
  e de parcerias entre os sectores público e privado, apoio
  à prestação de serviços empresariais e tecnológicos a grupos de PME
  e a microempresas, fomento
  do espírito empresarial
  e financiamento
  de inovações para PME
  e microempresas
  através de novos instrumentos de financiamento.

Apoio a toda a gama tradicional de instrumentos de desenvolvimento económico das regiões, como o apoio orientado para a criação de empresas e a realização de investimentos na área dos negócios (não exclusivamente nas PME), para além da criação e do desenvolvimento de infra-estruturas económicas. Deverá realizar-se um esforço particular para fazer progredir a especialização, a capacidade empreendedora e a representatividade das organizações de PME, microempresas e empresas artesanais.

Os trabalhos de investigação integralmente financiados pelos erários públicos, quer por via do orçamento comunitário, quer por intermédio dos centros nacionais de investigação, que ainda não tenham dado lugar a patentes, poderão ser gratuitamente postos à disposição das PME, desde que dessa investigação resulte um produto industrial directamente portador de inovação. Deverá ser disponibilizado um «cupão de conhecimento» a nível regional ou nacional, como instrumento genérico destinado a apoiar a realização de acções de intercâmbio de conhecimentos que não pressuponham a necessidade de desenvolvimento de novas investigações especializadas;

3. Sociedade da informação, incluindo o desenvolvimento de conteúdos, serviços e aplicações locais, a melhoria do acesso a serviços públicos em linha, bem como o desenvolvimento dos mesmos, a prestação de ajuda e serviços às PME a fim de adoptarem e utilizarem com eficácia tecnologias da informação e comunicação (TIC)
  ou explorarem novas ideias
  ;

4. Iniciativas de desenvolvimento e de emprego local: auxílios destinados às estruturas de serviços de proximidade que tenham por objectivo a criação de novos postos de trabalho, com exclusão das medidas financiadas pelo Fundo Social Europeu;

5. Promoção da igualdade entre homens e mulheres, incluindo a concessão de apoios à criação de empresas, medidas específicas para facilitar a exploração económica de novas ideias por parte de empresárias, a concessão de apoios à criação de novas empresas por parte das universidades e das empresas já existentes e a promoção de infra-estruturas e serviços que permitam a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional;

6. Ambiente, incluindo investimentos relacionados com a gestão de resíduos,
  a gestão e a qualidade da
  água,
  incluindo a segurança do respectivo aprovisionamento, e dando aplicação à Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (6),
  o tratamento das águas residuais urbanas e a qualidade do ar, a prevenção e o controlo integrado da poluição,
  a eliminação das lixeiras contaminadas,
  a reabilitação de sítios e terrenos contaminados, a promoção da biodiversidade e da protecção da natureza,
  a promoção do desenvolvimento de infra-estruturas destinadas a dar cumprimento à Rede Natura 2000,
  a ajuda às PME a fim de promover modelos de produção sustentáveis através da introdução de sistemas rentáveis de gestão ambiental e a adopção e utilização de tecnologias de prevenção da poluição;

7. Conversão, incluindo a análise de lixeiras contaminadas, o saneamento de terrenos militares e respectiva conversão para fins civis, a recuperação da natureza ou a reflorestação, a remoção de materiais bélicos, a reconstrução e modernização de casernas e dos terrenos onde estavam situadas com vista ao relançamento económico, social e cultural, incluindo a zona onde se encontram inseridas e, neste contexto, nomeadamente, a concessão de apoios às PME;

8. Prevenção de riscos, incluindo a concepção e execução de planos destinados a prevenir e gerir os riscos naturais e tecnológicos;

9. Turismo
  e cultura
  , incluindo a promoção das riquezas naturais e culturais como potencial para o desenvolvimento do turismo sustentável, protecção e valorização do património
  físico e
  cultural em apoio do desenvolvimento económico, ajuda à melhoria da prestação de serviços de turismo através de novos serviços de elevado valor acrescentado
  e apoio à transição para novos padrões de turismo mais sustentáveis
  ;

10. Regeneração económica e social das cidades e das periferias urbanas afectadas por crises: planos de pormenor para o desenvolvimento sustentável das zonas urbanas afectadas por crises, das cidades de pequena e média dimensão que exerçam as funções de centro e das periferias urbanas, bem como o rejuvenescimento da relação entre a cidade e as zonas do interior no que se refere a serviços de interesse económico geral;

11. Investimentos em transportes, incluindo RTE, projectos estruturantes de carácter técnico e logístico a nível europeu, construção e melhoria das estradas situadas fora da espinha dorsal das RTE-T, tendo em conta a necessidade de criar ligações com as regiões insulares, rurais, interiores ou de outro modo periféricas, e entre essas regiões e as zonas centrais da Comunidade,
  e estratégias integradas para transportes urbanos limpos
  e sustentáveis
  , que contribuam para melhorar o acesso a serviços de passageiros e de mercadorias, bem como a sua qualidade,
  nomeadamente por parte de pessoas com mobilidade reduzida,
  para conseguir um maior equilíbrio da distribuição modal dos transportes, para promover sistemas intermodais e reduzir
  , quer os
  impactos ambientais
  , quer a sinistralidade rodoviária, incluindo o ruído ambiente e a poluição por poeiras respiráveis e a introdução de combustíveis de substituição
  ;

12. Energia, incluindo as RTE, que contribuem para melhorar a segurança
  e a qualidade
  do abastecimento,
  conservar os postos de trabalho,
  completar a realização do mercado interno e integrar aspectos ambientais, bem como a melhoria da eficiência energética e o desenvolvimento de energias renováveis;

13. Investimentos em educação,
  em formação profissional e em formação ao longo da vida, em particular para os jovens e as mulheres,
  que contribuam para aumentar a capacidade de atracção e a qualidade de vida nas regiões
  , para reabilitar os sistemas de produção e para apoiar o reforço das competências e o fomento da formação ao longo da vida, inclusive mediante o recurso às novas tecnologias
  ;

14. Saúde, incluindo investimentos para reforçar e melhorar os serviços de saúde
  , a prevenção das doenças e uma maior facilidade de acesso aos serviços de saúde,
  que contribuam para o desenvolvimento regional e a qualidade de vida nas regiões;

15. Ajuda directa ao investimento em PME, a fim de contribuir para a criação e manutenção de postos de trabalho
  ;

16. Segurança pública, destinada a facilitar o funcionamento das actividades económicas territoriais, a qual deverá ser assegurada mediante investimentos em tecnologias e informação e a realização de campanhas de sensibilização, a fim de prevenir a infiltração da criminalidade na economia e difundir a cultura da legalidade;

17. Reforço da estruturação, da capacidade institucional e da representatividade das organizações e das confederações intermédias de PME, microempresas e empresas artesanais;

18. Ajudas directas ao investimento, conferindo particular atenção às tecnologias limpas de alta qualidade, a fim de reestruturar as indústrias pesadas nas regiões onde a transição para a economia de mercado só se efectuou recentemente.

Artigo 6
  o

Competitividade regional, emprego e integração social

No âmbito do objectivo «Competitividade regional
  ,
  emprego
  e integração social
  », o FEDER
  terá em conta os objectivos do Sétimo Programa-Quadro e
  centrará a sua assistência, no contexto das estratégias
  económicas
  de desenvolvimento regional sustentável, nas seguintes
  áreas, mantendo, não obstante, uma certa flexibilidade relativamente às regiões que se encontram em fase de transição
  :

1. Inovação e economia baseada no conhecimento, através do apoio à concepção e execução de estratégias regionais de inovação conducentes a sistemas regionais de inovação eficientes
  e aptos a reduzir a clivagem tecnológica, tendo em conta as necessidades locais
  , e especificamente:

| a) | Valorização das capacidades regionais de IDT e de inovação directamente relacionadas com objectivos de desenvolvimento económico regional
  e de combate ao desemprego e à pobreza,
  através do apoio a centros de competência industriais ou tecnológicos, da promoção
  da IDT, das PME e
  da transferência de tecnologias, do desenvolvimento da previsão tecnológica e da avaliação comparativa internacional para promover a inovação e do apoio à colaboração entre as empresas e a medidas conjuntas de IDT e inovação; |
| --- | --- |

a)

Valorização das capacidades regionais de IDT e de inovação directamente relacionadas com objectivos de desenvolvimento económico regional
  e de combate ao desemprego e à pobreza,
  através do apoio a centros de competência industriais ou tecnológicos, da promoção
  da IDT, das PME e
  da transferência de tecnologias, do desenvolvimento da previsão tecnológica e da avaliação comparativa internacional para promover a inovação e do apoio à colaboração entre as empresas e a medidas conjuntas de IDT e inovação;

| b) | Fomento da inovação
  e da modernização
  em PME,
  em especial por meio do aumento do investimento directo,
  através da promoção de redes de cooperação universidade-empresas, do apoio a redes empresariais e agrupamentos de PME
  , melhorando o acesso das PME a financiamentos e empréstimos,
  da promoção do acesso destas a serviços avançados de apoio a empresas, do apoio à integração nas PME de tecnologias mais limpas e inovadoras
  e de medidas específicas e planos de acção destinados a estimular a inovação nas microempresas
  ; |
| --- | --- |

b)

Fomento da inovação
  e da modernização
  em PME,
  em especial por meio do aumento do investimento directo,
  através da promoção de redes de cooperação universidade-empresas, do apoio a redes empresariais e agrupamentos de PME
  , melhorando o acesso das PME a financiamentos e empréstimos,
  da promoção do acesso destas a serviços avançados de apoio a empresas, do apoio à integração nas PME de tecnologias mais limpas e inovadoras
  e de medidas específicas e planos de acção destinados a estimular a inovação nas microempresas
  ;

| c) | Estabelecimento de uma ligação mais estreita entre conhecimento e emprego, por forma a que os jovens estudantes beneficiem de opções de formação ligadas a reais possibilidades de emprego nos diferentes sectores da economia; |
| --- | --- |

c)

Estabelecimento de uma ligação mais estreita entre conhecimento e emprego, por forma a que os jovens estudantes beneficiem de opções de formação ligadas a reais possibilidades de emprego nos diferentes sectores da economia;

| d) | Construção de infra-estruturas de dimensões adequadas ao desenvolvimento local e ao emprego; |
| --- | --- |

d)

Construção de infra-estruturas de dimensões adequadas ao desenvolvimento local e ao emprego;

| e) | Promoção do espírito empresarial mediante o apoio à exploração económica de novas ideias
  , incluindo acções inovadoras destinadas a estimular a economia social e o desenvolvimento local,
  e mediante o impulso à criação de novas empresas por parte
  das instituições de ensino superior, das instituições de formação técnica e vocacional, das instituições de aprendizado,
  das universidades e das empresas existentes; |
| --- | --- |

e)

Promoção do espírito empresarial mediante o apoio à exploração económica de novas ideias
  , incluindo acções inovadoras destinadas a estimular a economia social e o desenvolvimento local,
  e mediante o impulso à criação de novas empresas por parte
  das instituições de ensino superior, das instituições de formação técnica e vocacional, das instituições de aprendizado,
  das universidades e das empresas existentes;

| f) | Fomento de parcerias entre os sectores público e privado na produção de bens e serviços; |
| --- | --- |

f)

Fomento de parcerias entre os sectores público e privado na produção de bens e serviços;

| g) | Criação de novos instrumentos financeiros
  que, mediante o recurso a capitais de investimento
  e
  a
  serviços de incubação
  ,
  propiciem a
  capacidade de investigação e de desenvolvimento tecnológico das PME e incentivem o espírito de empreendimento e a criação de novas empresas, em especial de PME de conhecimento intensivo
  ; |
| --- | --- |

g)

Criação de novos instrumentos financeiros
  que, mediante o recurso a capitais de investimento
  e
  a
  serviços de incubação
  ,
  propiciem a
  capacidade de investigação e de desenvolvimento tecnológico das PME e incentivem o espírito de empreendimento e a criação de novas empresas, em especial de PME de conhecimento intensivo
  ;

| h) | Elaboração de planos e acções para fomentar a criação, a tomada de controlo, o desenvolvimento e a modernização de pequenas empresas, microempresas e empresas artesanais; |
| --- | --- |

h)

Elaboração de planos e acções para fomentar a criação, a tomada de controlo, o desenvolvimento e a modernização de pequenas empresas, microempresas e empresas artesanais;

| i) | Ajudas directas para investimentos em PME que contribuam para a criação e a manutenção de postos de trabalho. |
| --- | --- |

i)

Ajudas directas para investimentos em PME que contribuam para a criação e a manutenção de postos de trabalho.

2. Ambiente e prevenção de riscos, e especificamente:

| a) | Estímulo ao investimento para:






  — | a reabilitação de sítios e terrenos
  industriais e degradados
  contaminados
  ; |
| --- | --- | --- |

a)

Estímulo ao investimento para:

—

a reabilitação de sítios e terrenos
  industriais e degradados
  contaminados
  ;

| — | o desenvolvimento de zonas verdes urbanas e o contributo para
  o desenvolvimento económico sustentável e a diversificação de zonas rurais
  ; |
| --- | --- |

—

o desenvolvimento de zonas verdes urbanas e o contributo para
  o desenvolvimento económico sustentável e a diversificação de zonas rurais
  ;

| — | a
  promoção da criação de infra-estruturas relacionadas com a biodiversidade e com a rede Natura 2000
  ; |
| --- | --- |

—

a
  promoção da criação de infra-estruturas relacionadas com a biodiversidade e com a rede Natura 2000
  ;

| — | a gestão dos resíduos sólidos e líquidos; |
| --- | --- |

—

a gestão dos resíduos sólidos e líquidos;

| — | o desenvolvimento do turismo, incluindo a protecção e promoção das riquezas naturais e culturais, bem como a promoção de serviços de elevado valor acrescentado que contribuam para o desenvolvimento económico sustentável; |
| --- | --- |

—

o desenvolvimento do turismo, incluindo a protecção e promoção das riquezas naturais e culturais, bem como a promoção de serviços de elevado valor acrescentado que contribuam para o desenvolvimento económico sustentável;

| b) | Conversão, incluindo a análise de lixeiras contaminadas, o saneamento de terrenos militares e respectiva conversão para fins civis, a recuperação da natureza ou a reflorestação, a remoção de materiais bélicos, a reconstrução e modernização de casernas e dos terrenos onde estavam situadas com vista ao relançamento económico, social e cultural, incluindo a zona onde se encontram inseridas e, neste contexto, nomeadamente, a concessão de apoios às PME; |
| --- | --- |

b)

Conversão, incluindo a análise de lixeiras contaminadas, o saneamento de terrenos militares e respectiva conversão para fins civis, a recuperação da natureza ou a reflorestação, a remoção de materiais bélicos, a reconstrução e modernização de casernas e dos terrenos onde estavam situadas com vista ao relançamento económico, social e cultural, incluindo a zona onde se encontram inseridas e, neste contexto, nomeadamente, a concessão de apoios às PME;

| c) | Promoção da eficácia energética e da produção de energia renovável
  , do desenvolvimento de sistemas eficazes de gestão da energia e da redução das emissões de CO2 e de outras emissões nocivas
  ; |
| --- | --- |

c)

Promoção da eficácia energética e da produção de energia renovável
  , do desenvolvimento de sistemas eficazes de gestão da energia e da redução das emissões de CO2 e de outras emissões nocivas
  ;

| d) | Promoção de transportes públicos
  que respeitem o ambiente
  ; |
| --- | --- |

d)

Promoção de transportes públicos
  que respeitem o ambiente
  ;

| e) | Criação de planos e medidas para prevenir e gerir os riscos naturais e tecnológicos
  e mitigar o impacto ambiental das actividades empresariais e domésticas
  . |
| --- | --- |

e)

Criação de planos e medidas para prevenir e gerir os riscos naturais e tecnológicos
  e mitigar o impacto ambiental das actividades empresariais e domésticas
  .

3. Acesso, fora dos principais centros urbanos, aos serviços de transportes e telecomunicações de interesse económico geral e, especificamente:

| a) | Reforço das redes secundárias através da melhoria das ligações à RTE prioritária
  , aos nós ferroviários regionais, aeroportos e portos, ou a plataformas multimodais, mediante a criação de ligações radiais às principais linhas ferroviárias e a promoção
  da cabotagem em
  vias navegáveis interiores regionais e locais
  , de ligações marítimas com ilhas de pequena dimensão e de ligações aéreas transversais entre os aeroportos de primeira e de segunda categorias
  ; |
| --- | --- |

a)

Reforço das redes secundárias através da melhoria das ligações à RTE prioritária
  , aos nós ferroviários regionais, aeroportos e portos, ou a plataformas multimodais, mediante a criação de ligações radiais às principais linhas ferroviárias e a promoção
  da cabotagem em
  vias navegáveis interiores regionais e locais
  , de ligações marítimas com ilhas de pequena dimensão e de ligações aéreas transversais entre os aeroportos de primeira e de segunda categorias
  ;

| b) | Promoção do acesso das PME às TIC, bem como a sua utilização eficiente, através
  da criação de infra-estruturas nas regiões mais afastadas,
  do apoio a redes,
  do
  estabelecimento de pontos de acesso público à Internet
  e do
  equipamento e desenvolvimento de serviços e aplicações
  , incluindo, designadamente, o recurso a planos de acção destinados às microempresas e às empresas artesanais
  . |
| --- | --- |

b)

Promoção do acesso das PME às TIC, bem como a sua utilização eficiente, através
  da criação de infra-estruturas nas regiões mais afastadas,
  do apoio a redes,
  do
  estabelecimento de pontos de acesso público à Internet
  e do
  equipamento e desenvolvimento de serviços e aplicações
  , incluindo, designadamente, o recurso a planos de acção destinados às microempresas e às empresas artesanais
  .

Artigo 7
  o

Cooperação territorial europeia

No âmbito do objectivo «Cooperação territorial europeia», o FEDER centrará a sua assistência no seguinte:

1. Criação de actividades económicas
  ,
  sociais
  e ambientais
  transfronteiriças através de estratégias conjuntas para o desenvolvimento territorial sustentável, em especial através do seguinte:

| a) | Promoção do espírito empresarial e, designadamente, desenvolvimento das PME, do turismo, da cultura
  , do desporto
  e do comércio transfronteiriço; |
| --- | --- |

a)

Promoção do espírito empresarial e, designadamente, desenvolvimento das PME, do turismo, da cultura
  , do desporto
  e do comércio transfronteiriço;

| b) | Fomento da protecção e gestão conjunta do ambiente
  e prevenção de riscos no domínio da protecção contra catástrofes
  ; |
| --- | --- |

b)

Fomento da protecção e gestão conjunta do ambiente
  e prevenção de riscos no domínio da protecção contra catástrofes
  ;

| c) | Promoção do desenvolvimento sustentável das zonas rurais; |
| --- | --- |

c)

Promoção do desenvolvimento sustentável das zonas rurais;

| d) | Redução do isolamento através de um melhor acesso a redes e serviços de transportes, informação e comunicação, e a sistemas transfronteiriços de abastecimento de água e de energia e de gestão dos resíduos; |
| --- | --- |

d)

Redução do isolamento através de um melhor acesso a redes e serviços de transportes, informação e comunicação, e a sistemas transfronteiriços de abastecimento de água e de energia e de gestão dos resíduos;

| e) | Fomento da colaboração, do desenvolvimento da capacidade e da utilização conjunta das infra-estruturas, em especial em sectores tais como a saúde, a cultura
  , o desporto
  e a educação
  ; |
| --- | --- |

e)

Fomento da colaboração, do desenvolvimento da capacidade e da utilização conjunta das infra-estruturas, em especial em sectores tais como a saúde, a cultura
  , o desporto
  e a educação
  ;

| f) | Combate à criminalidade e protecção das fronteiras; |
| --- | --- |

f)

Combate à criminalidade e protecção das fronteiras;

| g) | Protecção e reforço do património cultural natural e físico, tendo em vista o apoio ao desenvolvimento económico, à reabilitação urbana e rural e ao turismo, através da promoção do modelo de gestão descentralizado Interreg. |
| --- | --- |

g)

Protecção e reforço do património cultural natural e físico, tendo em vista o apoio ao desenvolvimento económico, à reabilitação urbana e rural e ao turismo, através da promoção do modelo de gestão descentralizado Interreg.

Para além disso, o FEDER pode contribuir para a promoção da integração dos mercados de trabalho transfronteiriços, de iniciativas locais de emprego, da igualdade de oportunidades, da formação e da inclusão social, e para a partilha de recursos humanos e de meios destinados à IDT.

2. Estabelecimento e desenvolvimento da cooperação transnacional, incluindo a cooperação bilateral
  ou multilateral
  entre regiões marítimas
  , nos termos do plano de acção relativo à política europeia de vizinhança
  , através do financiamento de redes e acções que propiciem um desenvolvimento territorial integrado
  , designadamente
  no que diz respeito às seguintes prioridades:

| a) | Gestão da água, com uma clara dimensão transnacional, incluindo a protecção e a gestão das bacias hidrográficas, das zonas costeiras, dos recursos marinhos, dos serviços das águas e das zonas húmidas; |
| --- | --- |

a)

Gestão da água, com uma clara dimensão transnacional, incluindo a protecção e a gestão das bacias hidrográficas, das zonas costeiras, dos recursos marinhos, dos serviços das águas e das zonas húmidas;

| b) | Melhoria da acessibilidade, incluindo investimentos relacionados com as secções transfronteiriças das redes transeuropeias, melhoria do acesso local e regional às redes e plataformas nacionais e transnacionais, reforço da interoperacionalidade dos sistemas nacionais e regionais
  , criação e desenvolvimento de auto-estradas marítimas
  e promoção
  da logística,
  das comunicações de ponta e das tecnologias da informação; |
| --- | --- |

b)

Melhoria da acessibilidade, incluindo investimentos relacionados com as secções transfronteiriças das redes transeuropeias, melhoria do acesso local e regional às redes e plataformas nacionais e transnacionais, reforço da interoperacionalidade dos sistemas nacionais e regionais
  , criação e desenvolvimento de auto-estradas marítimas
  e promoção
  da logística,
  das comunicações de ponta e das tecnologias da informação;

| c) | Prevenção dos riscos
  e das alterações climáticas
  , incluindo a promoção da segurança marítima e a protecção contra as inundações,
  as secas,
  a poluição das águas marítimas e interiores, a prevenção da erosão
  (em especial, nas orlas costeiras), dos acidentes hidrológicos
  , dos terramotos e
  das erupções vulcânicas,
  das avalanches,
  dos tufões, dos fogos florestais e da desertificação,
  bem como a protecção
  da biodiversidade, da gestão ambiental e da produção de energia sustentável
  . Os programas podem compreender o fornecimento de equipamento e o desenvolvimento de infra-estruturas, a concepção e a execução de planos de assistência transnacionais, os sistemas comuns de cartografia dos riscos e a elaboração de instrumentos comuns para o estudo, a prevenção, o acompanhamento e o controlo dos riscos naturais e tecnológicos; |
| --- | --- |

c)

Prevenção dos riscos
  e das alterações climáticas
  , incluindo a promoção da segurança marítima e a protecção contra as inundações,
  as secas,
  a poluição das águas marítimas e interiores, a prevenção da erosão
  (em especial, nas orlas costeiras), dos acidentes hidrológicos
  , dos terramotos e
  das erupções vulcânicas,
  das avalanches,
  dos tufões, dos fogos florestais e da desertificação,
  bem como a protecção
  da biodiversidade, da gestão ambiental e da produção de energia sustentável
  . Os programas podem compreender o fornecimento de equipamento e o desenvolvimento de infra-estruturas, a concepção e a execução de planos de assistência transnacionais, os sistemas comuns de cartografia dos riscos e a elaboração de instrumentos comuns para o estudo, a prevenção, o acompanhamento e o controlo dos riscos naturais e tecnológicos;

| d) | Criação de redes científicas e tecnológicas relativas a questões relacionadas com o desenvolvimento equilibrado das zonas transnacionais
  e com a redução do fosso tecnológico
  , incluindo o estabelecimento de redes entre universidades,
  a fim de contribuir para a integração eficaz das mesmas na Área Europeia de Investigação,
  e de ligações para o acesso ao conhecimento científico e a transferência tecnológica entre as instalações de IDT e os centros internacionais de excelência em matéria de IDT, a criação de consórcios transnacionais para a partilha de recursos de IDT, a geminação de organismos de transferência de tecnologias e a elaboração de instrumentos de engenharia financeira conjuntos centrados no apoio à IDT em PME
  ; |
| --- | --- |

d)

Criação de redes científicas e tecnológicas relativas a questões relacionadas com o desenvolvimento equilibrado das zonas transnacionais
  e com a redução do fosso tecnológico
  , incluindo o estabelecimento de redes entre universidades,
  a fim de contribuir para a integração eficaz das mesmas na Área Europeia de Investigação,
  e de ligações para o acesso ao conhecimento científico e a transferência tecnológica entre as instalações de IDT e os centros internacionais de excelência em matéria de IDT, a criação de consórcios transnacionais para a partilha de recursos de IDT, a geminação de organismos de transferência de tecnologias e a elaboração de instrumentos de engenharia financeira conjuntos centrados no apoio à IDT em PME
  ;

| e) | Colaboração no desenvolvimento do espírito empresarial e das PME, incluindo os sectores do turismo, da cultura, da educação e da saúde, bem como na criação de comunidades sustentáveis; |
| --- | --- |

e)

Colaboração no desenvolvimento do espírito empresarial e das PME, incluindo os sectores do turismo, da cultura, da educação e da saúde, bem como na criação de comunidades sustentáveis;

| f) | Protecção dos recursos naturais e do património cultural, protecção e melhoria do ambiente natural das regiões, preservação e desenvolvimento das riquezas naturais e protecção e melhoria do ambiente urbano e do património cultural, desenvolvimento de estratégias de longo prazo, eficazes e integradas, em prol do desenvolvimento sustentável e da realização de um quadro completo dos recursos naturais e do património cultural, bem como do modo como estes aspectos podem ser integrados com êxito em estratégias transnacionais; |
| --- | --- |

f)

Protecção dos recursos naturais e do património cultural, protecção e melhoria do ambiente natural das regiões, preservação e desenvolvimento das riquezas naturais e protecção e melhoria do ambiente urbano e do património cultural, desenvolvimento de estratégias de longo prazo, eficazes e integradas, em prol do desenvolvimento sustentável e da realização de um quadro completo dos recursos naturais e do património cultural, bem como do modo como estes aspectos podem ser integrados com êxito em estratégias transnacionais;

| g) | Cooperação nas questões relacionadas com o mar, incluindo o desenvolvimento da rede de portos, de transportes marítimos, de ligações económicas entre portos e de ligações entre os portos e as respectivas zonas do interior; |
| --- | --- |

g)

Cooperação nas questões relacionadas com o mar, incluindo o desenvolvimento da rede de portos, de transportes marítimos, de ligações económicas entre portos e de ligações entre os portos e as respectivas zonas do interior;

| h) | Ordenamento do território nos espaços urbanos e rurais com uma dimensão transnacional inequívoca, tal como consta da Perspectiva do Desenvolvimento do Território Europeu. |
| --- | --- |

h)

Ordenamento do território nos espaços urbanos e rurais com uma dimensão transnacional inequívoca, tal como consta da Perspectiva do Desenvolvimento do Território Europeu.

3.
  Desenvolvimento da cooperação inter-regional e reforço
  da eficácia da política regional através da promoção da criação de redes
  ,
  da troca de experiências
  e do desenvolvimento de projectos
  entre as autoridades regionais e locais, centrando-se nos temas referidos nos pontos 1 e 2 do artigo 6
  o

  e
  nos artigos 9
  o
  , 10
  o
  , 11
  o
  e 12
  o


  , incluindo programas de cooperação em rede abrangendo toda a Comunidade e acções ligadas a estudos, recolha de dados e observação e análise das tendências de desenvolvimento na Comunidade.

Os projectos de trabalho em rede serão coordenados no âmbito de uma zona única à escala da UE.

Será levada a cabo uma avaliação intercalar das actuais redes, como a ESPON, a URBACT e a INTERACT.

Artigo 8
  o

Regras de elegibilidade das despesas

As seguintes despesas não serão elegíveis para apoio do FEDER:

| a) | IVA; |
| --- | --- |

a)

IVA;

| b) | Juros devedores; |
| --- | --- |

b)

Juros devedores;

| c) | Aquisição de terrenos num montante superior a 10% da despesa total elegível para a acção em causa; |
| --- | --- |

c)

Aquisição de terrenos num montante superior a 10% da despesa total elegível para a acção em causa;

| d) | Alojamento
  , com excepção das despesas relativas à renovação de habitação social para fins de poupança de energia e protecção do ambiente no contexto do desenvolvimento urbano sustentável
  ; |
| --- | --- |

d)

Alojamento
  , com excepção das despesas relativas à renovação de habitação social para fins de poupança de energia e protecção do ambiente no contexto do desenvolvimento urbano sustentável
  ;

| e) | Desclassificação de centrais nucleares. |
| --- | --- |

e)

Desclassificação de centrais nucleares.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS AO TRATAMENTO DAS PARTICULARIDADES TERRITORIAIS

Artigo 9
  o

Dimensão urbana

1.   No que diz respeito à acção relativa
  ao desenvolvimento urbano sustentável referido na alínea a) do n
  o
  4 do artigo 25
  o
  e na alínea b) do n
  o
  4 do artigo 36
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005, o FEDER apoiará a criação de estratégias participativas e integradas para
  reforçar o crescimento sustentável,
  fazer face à elevada concentração de problemas económicos, ambientais e sociais nas
  áreas
  urbanas
  e remover as barreiras arquitectónicas.

As referidas estratégias
  destinam-se a melhorar o
  ambiente
  urbano através da
  requalificação de terrenos devolutos
  , da protecção
  e valorização do património histórico e cultural
  , do desenvolvimento de serviços culturais que propiciem a tomada de
  medidas
  apropriadas
  para promover
  a inovação e a economia do conhecimento,
  o espírito empresarial, o emprego local
  , o ambiente
  e o desenvolvimento
  dos modos de vida locais
  , bem como a
  criação
  de serviços
  para os cidadãos,
  tendo em conta a evolução das estruturas demográficas
  e a mobilidade sustentada
  .

2.   Não obstante o disposto no n
  o
  2 do artigo 33
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005, o financiamento pelo FEDER das medidas no âmbito Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 [relativo ao Fundo Social Europeu] a título do objectivo «Competitividade regional
  ,
  emprego
  e integração social
  »«será aumentado para
  20%
  da prioridade em causa.»

Artigo 10
  o

Zonas rurais e zonas dependentes da pesca

Os Estados-Membros e as
  autoridades regionais e locais
  devem assegurar a complementaridade e a coerência entre as medidas co-financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 e as medidas co-financiadas pelo Fundo Europeu para as Pescas (FEP) em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  .../2005, por um lado, e os programas co-financiados pelo FEDER, por outro.

A intervenção do FEDER nas zonas rurais e nas zonas dependentes da pesca concentrar-se-á
  , sem comprometer o princípio da sustentabilidade, em medidas destinadas a resolver os problemas económicos, ambientais e sociais que afectam essas áreas, bem como a necessidade de desenvolver medidas de
  diversificação, designadamente, no seguinte:

| 1. | Infra-estruturas para melhorar a acessibilidade; |
| --- | --- |

1.

Infra-estruturas para melhorar a acessibilidade;

| 2. | Aceleração da implantação das redes e serviços de telecomunicações nas zonas rurais; |
| --- | --- |

2.

Aceleração da implantação das redes e serviços de telecomunicações nas zonas rurais;

| 3. | Desenvolvimento de novas actividades económicas para além dos sectores da agricultura e da pesca
  , nomeadamente, a criação, trespasse e desenvolvimento de pequenas empresas, microempresas e empresas artesanais
  ; |
| --- | --- |

3.

Desenvolvimento de novas actividades económicas para além dos sectores da agricultura e da pesca
  , nomeadamente, a criação, trespasse e desenvolvimento de pequenas empresas, microempresas e empresas artesanais
  ;

| 4. | Reforço dos vínculos entre as zonas urbanas e rurais; |
| --- | --- |

4.

Reforço dos vínculos entre as zonas urbanas e rurais;

| 5. | Desenvolvimento do turismo
  sustentável
  e dos centros de interesse rurais
  ; |
| --- | --- |

5.

Desenvolvimento do turismo
  sustentável
  e dos centros de interesse rurais
  ;

| 6. | Protecção do património cultural e desenvolvimento da vida cultural; |
| --- | --- |

6.

Protecção do património cultural e desenvolvimento da vida cultural;

| 7. | Produção de biocombustíveis e/ou utilização da energia proveniente de fontes renováveis; |
| --- | --- |

7.

Produção de biocombustíveis e/ou utilização da energia proveniente de fontes renováveis;

| 8. | Investimento na eficiência energética; |
| --- | --- |

8.

Investimento na eficiência energética;

| 9. | Promoção do espírito empresarial e medidas de estímulo do emprego local. |
| --- | --- |

9.

Promoção do espírito empresarial e medidas de estímulo do emprego local.

Os Estados-Membros e as regiões devem assegurar
  , no quadro dos programas operacionais, nos termos do artigo 36
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005,
  a complementaridade e a coerência
  , em conformidade com as medidas de coordenação, nos termos da alínea c) do n
  o
  4 do artigo 25
  o
  desse Regulamento,
  entre as medidas co-financiadas pelo FEADER e as co-financiadas pelo FEP, por um lado, e as medidas co-financiadas pelo FEDER, por outro. Para o efeito, ao elaborar os programas operacionais relativos às medidas previstas nos pontos 1, 3 e 5, os Estados-Membros
  , as regiões e os parceiros relevantes
  devem estabelecer critérios de demarcação claros para as medidas a apoiar pelo FEDER em virtude do presente artigo, por um lado, ou pelo FEADER em virtude das alíneas a), b) e i) do n
  o
  1 do artigo 49
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005, no que respeita às zonas rurais, ou pelo FEP em virtude do artigo (...) do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 no que respeita às zonas dependentes da pesca.
  Além disso, devem ser previstos controlos «in itinere» e «ex post» com vista a fiscalizar a complementaridade e a coerência.

Artigo 11
  o

Zonas com desvantagens naturais

Os programas regionais co-financiados pelo FEDER que abrangem zonas com desvantagens naturais referidos na alínea b) do n
  o
  1 do artigo 52
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 devem dar especial atenção à resolução das dificuldades específicas das referidas zonas.

Sem prejuízo do disposto nos artigos 3
  o
  e 5
  o

  , o FEDER contribuirá, em especial, para o financiamento de investimentos tendentes a melhorar a acessibilidade
  a todos os níveis
  , a promover e a desenvolver
  todos os tipos de
  actividades económicas
  sustentáveis — não apenas
  as relacionadas com o património cultural
  , mas também as que comportem inovação e novas tecnologias e se revelem particularmente adequadas às características da região — e, por fim,
  a promover a utilização sustentável dos recursos naturais e a estimular o sector do turismo,
  evitando assim o despovoamento
  .

Artigo 12
  o

Regiões ultraperiféricas

Em conformidade com a dotação adicional referida na alínea d) do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005, não obstante o disposto no n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do presente regulamento
  e de harmonia com o disposto no n
  o
  2 do artigo 299
  o
  do Tratado
  , o FEDER contribuirá para o financiamento das ajudas ao funcionamento nas regiões periféricas a fim de
  evitar que
  os custos adicionais nos domínios previstos no artigo 5
  o

  e nos domínios suplementares seguintes, com excepção dos produtos do Anexo I do Tratado
  , impeçam a realização do mercado interno
  :

| a) | Apoio ao transporte de mercadorias e auxílio ao arranque de serviços de transporte; |
| --- | --- |

a)

Apoio ao transporte de mercadorias e auxílio ao arranque de serviços de transporte;

| b) | Apoio relacionado com as limitações da capacidade de armazenamento, a excessiva dimensão e a manutenção dos utensílios de
  produção, a
  carência de capital humano
  e de formação profissional
  no mercado de trabalho local
  ; |
| --- | --- |

b)

Apoio relacionado com as limitações da capacidade de armazenamento, a excessiva dimensão e a manutenção dos utensílios de
  produção, a
  carência de capital humano
  e de formação profissional
  no mercado de trabalho local
  ;

| c) | Ajudas destinadas a superar as insuficiências em matéria de inovação tecnológica e investigação e desenvolvimento tecnológico. |
| --- | --- |

c)

Ajudas destinadas a superar as insuficiências em matéria de inovação tecnológica e investigação e desenvolvimento tecnológico.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS AO OBJECTIVO «COOPERAÇÃO TERRITORIAL EUROPEIA»

Secção 1

Programas operacionais

Artigo 13
  o

Conteúdo

Todas as regiões (NUTS III) situadas ao longo das fronteiras terrestres internas, das fronteiras terrestres externas e de determinadas fronteiras marítimas vizinhas, serão elegíveis para efeitos de cooperação transfronteiriça, bem como determinadas regiões do nível NUTS III da Comunidade situadas ao longo de fronteiras marítimas, separadas
  —
  em regra geral, objecto de interpretação flexível
  —
  por 150 km, em conformidade com os critérios aplicáveis à cooperação transfronteiriça.

Os programas operacionais no âmbito do objectivo «Cooperação territorial europeia» conterão as seguintes informações:

| 1. | Análise da situação da zona de cooperação em termos de pontos fortes e deficiências
  , na perspectiva dos objectivos do desenvolvimento sustentável
  e
  da
  estratégia adoptada a esse respeito
  , tendo em conta critérios de sustentabilidade, ou seja, os impactos sobre a natureza, o património histórico (incluindo os respectivos centros de interesse) e os desequilíbrios económicos e demográficos
  ; |
| --- | --- |

1.

Análise da situação da zona de cooperação em termos de pontos fortes e deficiências
  , na perspectiva dos objectivos do desenvolvimento sustentável
  e
  da
  estratégia adoptada a esse respeito
  , tendo em conta critérios de sustentabilidade, ou seja, os impactos sobre a natureza, o património histórico (incluindo os respectivos centros de interesse) e os desequilíbrios económicos e demográficos
  ;

| 2. | Justificação das prioridades seleccionadas à luz das orientações estratégicas da Comunidade e das prioridades do programa operacional delas decorrentes, bem como o impacto previsto resultante da avaliação ex ante referida no artigo 46
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005; |
| --- | --- |

2.

Justificação das prioridades seleccionadas à luz das orientações estratégicas da Comunidade e das prioridades do programa operacional delas decorrentes, bem como o impacto previsto resultante da avaliação ex ante referida no artigo 46
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005;

| 3. | Informação sobre os eixos prioritários e os seus objectivos específicos. Esses objectivos serão quantificados com a ajuda de um número limitado de indicadores de execução, de resultados e de impacto. Os indicadores devem permitir medir os progressos e a eficácia dos objectivos escolhidos para atingir as prioridades
  , e devem relacionar-se com a situação socioeconómica, estrutural e ambiental
  ; |
| --- | --- |

3.

Informação sobre os eixos prioritários e os seus objectivos específicos. Esses objectivos serão quantificados com a ajuda de um número limitado de indicadores de execução, de resultados e de impacto. Os indicadores devem permitir medir os progressos e a eficácia dos objectivos escolhidos para atingir as prioridades
  , e devem relacionar-se com a situação socioeconómica, estrutural e ambiental
  ;

| 4. | Os resultados do estudo de impacto ambiental de carácter estratégico efectuado nos termos da Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (7); |
| --- | --- |

4.

Os resultados do estudo de impacto ambiental de carácter estratégico efectuado nos termos da Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (7);

| 5. | Uma avaliação do impacto no emprego nas áreas em causa e nas zonas limítrofes, incluindo os padrões de emprego, os efeitos sazonais e as competências; |
| --- | --- |

5.

Uma avaliação do impacto no emprego nas áreas em causa e nas zonas limítrofes, incluindo os padrões de emprego, os efeitos sazonais e as competências;

| 6. | Repartição dos domínios de intervenção por categoria, em conformidade com as normas de execução do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005; |
| --- | --- |

6.

Repartição dos domínios de intervenção por categoria, em conformidade com as normas de execução do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005;

| 7. | Dados pormenorizados relativos à elegibilidade e aos critérios comuns; |
| --- | --- |

7.

Dados pormenorizados relativos à elegibilidade e aos critérios comuns;

| 8) | Plano de financiamento único, sem repartição por Estado-Membro, compreendendo dois quadros:






  a) | Um quadro que reparta em relação a cada ano, em conformidade com os artigos 50
  o
  a 53
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005, o montante da dotação financeira total do FEDER. A contribuição total do FEDER prevista anualmente deve ser compatível com as perspectivas financeiras pertinentes; |
| --- | --- | --- |

8)

Plano de financiamento único, sem repartição por Estado-Membro, compreendendo dois quadros:

a)

Um quadro que reparta em relação a cada ano, em conformidade com os artigos 50
  o
  a 53
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005, o montante da dotação financeira total do FEDER. A contribuição total do FEDER prevista anualmente deve ser compatível com as perspectivas financeiras pertinentes;

| b) | Um quadro que especifique, em relação à totalidade do período de programação e a cada prioridade, o montante da dotação financeira total da Comunidade e das contrapartidas nacionais públicas, bem como a taxa de participação do FEDER; |
| --- | --- |

b)

Um quadro que especifique, em relação à totalidade do período de programação e a cada prioridade, o montante da dotação financeira total da Comunidade e das contrapartidas nacionais públicas, bem como a taxa de participação do FEDER;

| 9) | Disposições de execução do programa operacional:






  a) | Designação pelo Estado-Membro do conjunto das entidades previstas no artigo 15
  o

  ; |
| --- | --- | --- |

9)

Disposições de execução do programa operacional:

a)

Designação pelo Estado-Membro do conjunto das entidades previstas no artigo 15
  o

  ;

| b) | Descrição dos
  critérios comuns de selecção e dos
  sistemas de acompanhamento e de avaliação, bem como a composição do comité de acompanhamento; |
| --- | --- |

b)

Descrição dos
  critérios comuns de selecção e dos
  sistemas de acompanhamento e de avaliação, bem como a composição do comité de acompanhamento;

| c) | Definição dos procedimentos relativos à mobilização e à circulação dos fluxos financeiros, a fim de assegurar a sua transparência; |
| --- | --- |

c)

Definição dos procedimentos relativos à mobilização e à circulação dos fluxos financeiros, a fim de assegurar a sua transparência;

| d) | Disposições previstas para assegurar a publicidade do programa operacional; |
| --- | --- |

d)

Disposições previstas para assegurar a publicidade do programa operacional;

| e) | Descrição dos procedimentos acordados entre a Comissão e o Estado-Membro para o intercâmbio dos dados informatizados que permitem responder às exigências do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 em matéria de pagamento, acompanhamento e avaliação; |
| --- | --- |

e)

Descrição dos procedimentos acordados entre a Comissão e o Estado-Membro para o intercâmbio dos dados informatizados que permitem responder às exigências do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 em matéria de pagamento, acompanhamento e avaliação;

| f) | Descrição, a fornecer pelos Estados-Membros que, nos termos do artigo 10
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005, apresentem em simultâneo um programa operacional, das formas de participação das autoridades regionais e locais durante a fase de preparação do programa e durante as fases subsequentes; |
| --- | --- |

f)

Descrição, a fornecer pelos Estados-Membros que, nos termos do artigo 10
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005, apresentem em simultâneo um programa operacional, das formas de participação das autoridades regionais e locais durante a fase de preparação do programa e durante as fases subsequentes;

| 10. | Lista indicativa dos grandes projectos na acepção do artigo 38
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005, cuja apresentação está prevista durante o período de programação
  ; |
| --- | --- |

10.

Lista indicativa dos grandes projectos na acepção do artigo 38
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005, cuja apresentação está prevista durante o período de programação
  ;

| 11. | Recomendações dos parceiros sobre o programa operacional. |
| --- | --- |

11.

Recomendações dos parceiros sobre o programa operacional.

Os Estados-Membros assegurarão que as autoridades regionais participem na programação e no acompanhamento das operações de cooperação transfronteiriça e transnacional.

Secção 2

Elegibilidade

Artigo 14
  o

Regras de elegibilidade das despesas

Sem prejuízo do disposto no artigo 55
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 e a pedido dos Estados-Membros, a Comissão pode propor regras de elegibilidade para certas categorias de despesas em substituição das regras nacionais,
  fixando, em cada caso, um prazo para o estabelecimento dessas regras antes da execução dos projectos correspondentes
  . As referidas regras comunitárias de elegibilidade das despesas serão aprovadas mediante um regulamento da Comissão, em conformidade com as disposições do n
  o
  3 do artigo 104
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005.

Secção 3

Gestão, acompanhamento e controlo

Artigo 15
  o

Designação de autoridades

1.   Os Estados-Membros que participam num programa operacional designarão uma autoridade de gestão única, uma autoridade de certificação única e uma autoridade de auditoria única situadas no Estado-Membro da autoridade de gestão. A autoridade de certificação receberá os pagamentos efectuados pela Comissão e, como regra geral, efectuará os pagamentos ao beneficiário principal.

Os Estados-Membros estabelecerão um secretariado técnico conjunto, que funcionará sob a alçada
  da autoridade de gestão. O secretariado prestará assistência à autoridade de gestão e ao comité de acompanhamento no desempenho das respectivas funções.

2.   A autoridade de auditoria para o programa operacional será assistida por um grupo de auditores no desempenho das funções previstas no artigo 61
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005. Este grupo será estabelecido pelos Estados-Membros que participam num programa operacional. Será integrado por um representante de um organismo de auditoria designado por cada Estado-Membro que participa no programa operacional. Cada grupo de auditores será estabelecido no prazo de três meses após a decisão que aprova o programa operacional. Os grupos elaborarão o seu próprio regulamento interno. Os grupos serão presididos pela autoridade de auditoria para o programa operacional.

O relatório final da autoridade de auditoria para o programa operacional previsto no artigo 70
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 deve ter sido aprovado pelo grupo de auditores.

3.   Os Estados-Membros que participam no programa operacional nomearão representantes para o comité de acompanhamento previsto no artigo 64
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 e assegurarão uma representação adequada das autoridades regionais e locais envolvidas
  .

4.
     
  Os Estados-Membros praticarão os actos acima referidos segundo um calendário a acordar com a Comissão, a fim de prevenir qualquer atraso desnecessário na elaboração e execução do programa operacional.

5.
     
  As autoridades de gestão publicarão com regularidade, de forma adequada e sob o controlo dos Estados-Membros, uma relação das operações que beneficiam de financiamento comunitário e das dotações disponíveis, discriminadas segundo os critérios de elegibilidade.

Artigo 16
  o

Funções da autoridade de gestão

A autoridade de gestão desempenhará as funções previstas no artigo 59
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005, com excepção das referentes à regularidade das acções e às despesas com as normas nacionais e comunitárias. A este respeito, as suas responsabilidades limitam-se à verificação de que a despesa de cada beneficiário que participa numa acção foi validada pelo auditor
  qualificado
  .

Artigo 17
  o

Sistema de controlo

A fim de validar a despesa prevista no artigo 22
  o

  , cada Estado-Membro estabelecerá um sistema de auditoria que permite verificar o fornecimento dos bens e serviços co-financiados, a veracidade das despesas declaradas relativas a acções ou parte de acções executadas no seu território e a conformidade dessas despesas e das acções relacionadas, ou partes de acções, com as normas comunitárias e nacionais. Sempre que a verificação da entrega dos produtos e serviços co-financiados só possa ser efectuada em relação à totalidade da acção, essa verificação será efectuada pelo auditor do beneficiário principal ou pela autoridade de gestão.

Cada Estado-Membro assegurará que a despesa possa ser validada pelos auditores
  qualificados
  num prazo de dois meses.

Artigo 18
  o

Gestão financeira

1.   O pagamento da contribuição do FEDER será efectuado numa conta única, sem contas secundárias nacionais.

2.   Sem prejuízo da responsabilidade dos Estados-Membros pela detecção e correcção de irregularidades e pela recuperação de montantes indevidamente pagos, a autoridade de certificação procede à recuperação junto do beneficiário principal de qualquer montante pago em resultado de uma irregularidade. Os beneficiários reembolsarão ao beneficiário principal os montantes pagos erradamente em conformidade com o acordo existente entre eles.

Caso o beneficiário principal não consiga assegurar o reembolso por parte dos beneficiários, os Estados-Membros em cujo território esteja situado o beneficiário em causa devem reembolsar à autoridade de certificação o montante pago erradamente a esse beneficiário.

Artigo 19
  o

Agrupamento europeu de cooperação transfronteiriça

Os Estados-Membros que participam num programa operacional no âmbito do objectivo «Cooperação territorial europeia» pode recorrer ao instrumento jurídico sobre a cooperação estabelecido pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 tendo em vista delegar nele a responsabilidade pela gestão do programa operacional, atribuindo-lhe as competências da autoridade de gestão e do secretariado técnico conjunto. Neste contexto, cada Estado-Membro continuará a assumir a responsabilidade financeira.

Secção 4

Acções

Artigo 20
  o

Selecção de acções

1.   As acções seleccionadas para programas operacionais destinados à realização de actividades económicas, sociais e ambientais transfronteiriças previstos no n
  o
  1 do artigo 7
  o

  e para programas operacionais destinados a estabelecer e desenvolver a cooperação transnacional previstos no n
  o
  2 do artigo 7
  o

  incluirão beneficiários de pelo menos dois países, que cooperarão, no que respeita a cada acção, em pelo menos dois dos seguintes aspectos: concepção conjunta, execução conjunta, pessoal conjunto e financiamento conjunto.

Contudo, as acções seleccionadas para programas operacionais destinados a estabelecer e desenvolver a cooperação transnacional podem ser levadas a cabo num único Estado-Membro, desde que tenham sido propostas por entidades pertencentes a pelo menos dois Estados-Membros.

2.   As acções seleccionadas para programas operacionais que envolvam
  formas de cooperação inter-regional e as
  redes de cooperação e intercâmbio de experiências
  previstas
  no n
  o
  3 do artigo 7
  o

  incluirão pelo menos três beneficiários de pelo menos três regiões de pelo menos dois Estados-Membros, que cooperarão, no que respeita a cada acção, em pelo menos dois dos seguintes aspectos: concepção conjunta, execução conjunta, pessoal conjunto e financiamento conjunto.

3.   Para além das competências previstas no artigo 64
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005, o comité de acompanhamento será responsável pela selecção das acções.

Artigo 21
  o

Responsabilidade do parceiro principal

1.   Relativamente a cada acção, será nomeado um beneficiário principal, o qual assumirá as seguintes responsabilidades:

| a) | Define as modalidades das suas relações com os beneficiários que participam na acção, através de um acordo que inclua, nomeadamente, disposições que garantam a adequada gestão financeira dos fundos atribuídos à acção, incluindo as disposições relativas à recuperação dos montantes pagos indevidamente; |
| --- | --- |

a)

Define as modalidades das suas relações com os beneficiários que participam na acção, através de um acordo que inclua, nomeadamente, disposições que garantam a adequada gestão financeira dos fundos atribuídos à acção, incluindo as disposições relativas à recuperação dos montantes pagos indevidamente;

| b) | É responsável pela execução da integralidade da acção; |
| --- | --- |

b)

É responsável pela execução da integralidade da acção;

| c) | Assegura que as despesas apresentadas pelos beneficiários que participam na acção foram pagas com a finalidade de executar a acção e correspondem às actividades acordadas entre os beneficiários que participam na acção; |
| --- | --- |

c)

Assegura que as despesas apresentadas pelos beneficiários que participam na acção foram pagas com a finalidade de executar a acção e correspondem às actividades acordadas entre os beneficiários que participam na acção;

| d) | Verifica que despesas apresentadas pelos beneficiários que participam na acção foram validadas pelos auditores referidos no n
  o
  2 do artigo 15
  o

  ; |
| --- | --- |

d)

Verifica que despesas apresentadas pelos beneficiários que participam na acção foram validadas pelos auditores referidos no n
  o
  2 do artigo 15
  o

  ;

| e) | É responsável pela transferência da contribuição do FEDER para os beneficiários que participam na acção. |
| --- | --- |

e)

É responsável pela transferência da contribuição do FEDER para os beneficiários que participam na acção.

2.   A autoridade de gestão estabelecerá os dispositivos de execução para cada acção, de acordo com o beneficiário principal.

Artigo 22
  o

Certificação das despesas

A legalidade e a regularidade das despesas declaradas por cada beneficiário que participa na acção serão validadas, tal como referido no n
  o
  2 do artigo 15
  o
  , por auditores independentes e qualificados
  . Cada beneficiário que participa na acção assumirá a responsabilidade em relação a qualquer irregularidade nas despesas que se venha a verificar.

Artigo 23
  o

Condições especiais que regem a localização de acções

1.   No âmbito da cooperação transfronteiriça, poderá conceder-se financiamento, em casos devidamente justificados e até 20 % do orçamento para o programa operacional em causa, a acções em zonas do nível NUTS III adjacentes às zonas referidas no n
  o
  1 do artigo 7
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005.

2.   No âmbito da cooperação transnacional, poderá conceder-se financiamento, em casos devidamente justificados e até 20 % do orçamento para o programa operacional em causa, a acções que incluam parceiros não pertencentes à zona.

3.   No âmbito da cooperação transfronteiriça e transnacional, o FEDER pode financiar despesas incorridas em acções de execução ou parte de acções de execução no território de países não pertencentes à Comunidade Europeia até um limite de 10% do montante da sua contribuição para o programa operacional, sempre que as referidas acções resultem em benefício das regiões da Comunidade.

Os Estados-Membros asseguram a legalidade e a regularidade das referidas despesas.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24
  o

Disposições transitórias

O presente regulamento não afectará a continuação da execução ou a modificação, incluindo a anulação total ou parcial, de medidas aprovadas pelo Conselho ou pela Comissão com base no Regulamento (CE) n
  o
  1783/1999 que sejam aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento.

Os pedidos apresentados no âmbito do Regulamento (CE) n
  o
  1783/1999 permanecerão válidos.

Artigo 25
  o

Revogação

O Regulamento (CE) n
  o
  1783/1999 é revogado com efeitos a partir de (...).

As remissões para o Regulamento (CE) n
  o
  1783/1999 consideram-se como remissões para o presente regulamento.

Artigo 26
  o

Cláusula de revisão

Sob proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho reexaminarão o presente regulamento o mais tardar em31 de Dezembro de 2013.

Artigo 27
  o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C ...

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2005.

2

Posição do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2005.

(3)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  173/2005 (JO L 29 de 2.2.2005, p. 3).

3

Regulamento (CE) n
  o

(4)  COM(2005)0119.

4

(5)  JO L 213 de 13.8.1999, p. 1.

5

(6)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n
  o
  2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).

6

o

(7)  JO L 197 de 21.7.2001, p. 30.

7

P6_TA(2005)0280

Criação de um Agrupamento Europeu de Cooperação Transfronteiriça (AECT) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um agrupamento europeu de cooperação transfronteiriça (AECT) (COM(2004)0496 — C6-0091/2004 — 2004/0168(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0496) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0496) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o terceiro parágrafo do artigo 159
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0091/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o terceiro parágrafo do artigo 159
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0091/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0206/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0206/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2004)0168

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Julho de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um agrupamento europeu de cooperação
  territorial
  (AECT)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 159
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (1),

Deliberando em conformidade com o processo previsto no artigo 251
  o
  do Tratado (2)

Considerando o seguinte:

| (1) | O terceiro parágrafo do artigo 159
  o
  do Tratado prevê a realização de acções específicas, independentemente dos fundos referidos no primeiro parágrafo do mesmo artigo, tendo em vista realizar o objectivo de coesão económica e social previsto no Tratado. O desenvolvimento harmonioso da Comunidade no seu conjunto e o reforço da coesão económica, social e territorial implicam um reforço da cooperação
  territorial
  . Para o efeito, é conveniente adoptar as medidas necessárias tendo em vista melhorar as condições em que são executadas as acções de cooperação
  territorial
  . |
| --- | --- |

(1)

O terceiro parágrafo do artigo 159
  o
  do Tratado prevê a realização de acções específicas, independentemente dos fundos referidos no primeiro parágrafo do mesmo artigo, tendo em vista realizar o objectivo de coesão económica e social previsto no Tratado. O desenvolvimento harmonioso da Comunidade no seu conjunto e o reforço da coesão económica, social e territorial implicam um reforço da cooperação
  territorial
  . Para o efeito, é conveniente adoptar as medidas necessárias tendo em vista melhorar as condições em que são executadas as acções de cooperação
  territorial
  .

| (2) | Tendo em conta as sérias dificuldades que os Estados-Membros, as regiões e as autarquias locais têm de enfrentar para realizar e gerir as acções de cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional, no quadro de legislações e procedimentos nacionais diferentes, cumpre adoptar medidas adequadas, à escala comunitária, para paliar essas dificuldades. |
| --- | --- |

(2)

Tendo em conta as sérias dificuldades que os Estados-Membros, as regiões e as autarquias locais têm de enfrentar para realizar e gerir as acções de cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional, no quadro de legislações e procedimentos nacionais diferentes, cumpre adoptar medidas adequadas, à escala comunitária, para paliar essas dificuldades.

| (3) | Tendo em conta, nomeadamente, o aumento do número de fronteiras terrestres e marítimas da Comunidade após o seu alargamento, é necessário promover um reforço da cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional a nível comunitário. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, o aumento do número de fronteiras terrestres e marítimas da Comunidade após o seu alargamento, é necessário promover um reforço da cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional a nível comunitário.

| (4) | Os instrumentos já existentes, tais como o Agrupamento Europeu de Interesse Económico demonstraram, durante o período de programação 2000/2006, ser pouco adequados para organizar uma cooperação estruturada dos programas financiados pelos Fundos estruturais a título da iniciativa comunitária Interreg. |
| --- | --- |

(4)

Os instrumentos já existentes, tais como o Agrupamento Europeu de Interesse Económico demonstraram, durante o período de programação 2000/2006, ser pouco adequados para organizar uma cooperação estruturada dos programas financiados pelos Fundos estruturais a título da iniciativa comunitária Interreg.

| (5) | O Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Conselho [que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão] prevê um aumento dos recursos destinados à cooperação territorial europeia
  em três domínios: cooperação transfronteiriça, inter-regional e transnacional
  . |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Conselho [que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão] prevê um aumento dos recursos destinados à cooperação territorial europeia
  em três domínios: cooperação transfronteiriça, inter-regional e transnacional
  .

| (6) | É igualmente necessário facilitar e acompanhar a realização das acções de cooperação
  territorial
  que não beneficiam de uma intervenção financeira da Comunidade. |
| --- | --- |

(6)

É igualmente necessário facilitar e acompanhar a realização das acções de cooperação
  territorial
  que não beneficiam de uma intervenção financeira da Comunidade.

| (7) | A fim de eliminar os obstáculos à cooperação
  territorial
  , é necessário criar um instrumento de cooperação, a nível comunitário, que permita o estabelecimento, no território da comunidade, de agrupamentos cooperativos dotados de personalidade jurídica, designados «agrupamentos europeus de cooperação
  territorial
  »«(AECT). O recurso ao AECT
  é
  facultativo.» |
| --- | --- |

(7)

A fim de eliminar os obstáculos à cooperação
  territorial
  , é necessário criar um instrumento de cooperação, a nível comunitário, que permita o estabelecimento, no território da comunidade, de agrupamentos cooperativos dotados de personalidade jurídica, designados «agrupamentos europeus de cooperação
  territorial
  »«(AECT). O recurso ao AECT
  é
  facultativo.»

| (8) | Os acordos de cooperação fronteiriça, inter-regional ou transnacional entre os Estados-Membros e/ou as autoridades regionais e locais podem continuar a ser aplicados. |
| --- | --- |

(8)

Os acordos de cooperação fronteiriça, inter-regional ou transnacional entre os Estados-Membros e/ou as autoridades regionais e locais podem continuar a ser aplicados.

| (9) | O AECT deve ser habilitado a agir em nome e por conta dos seus membros e, designadamente, dos órgãos de poder local e regional que o constituem. |
| --- | --- |

(9)

O AECT deve ser habilitado a agir em nome e por conta dos seus membros e, designadamente, dos órgãos de poder local e regional que o constituem.

| (10) | As tarefas e competências do AECT devem ser definidas pelos seus membros numa convenção
  sobre o agrupamento europeu
  de cooperação
  territorial
  , a seguir designada «convenção». |
| --- | --- |

(10)

As tarefas e competências do AECT devem ser definidas pelos seus membros numa convenção
  sobre o agrupamento europeu
  de cooperação
  territorial
  , a seguir designada «convenção».

| (11) | Os membros
  criam
  o AECT como uma entidade jurídica autónoma
  e este pode
  confiar o desempenho das tarefas que lhe incumbem a um dos membros. |
| --- | --- |

(11)

Os membros
  criam
  o AECT como uma entidade jurídica autónoma
  e este pode
  confiar o desempenho das tarefas que lhe incumbem a um dos membros.

| (12) | O AECT deve poder executar programas de cooperação territorial co-financiados pela Comunidade, nomeadamente a título dos Fundos estruturais, tal como previsto no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 [que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão] e no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, [relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional], e programas de cooperação transnacional e inter-regional, bem como realizar acções de cooperação
  territorial
  por iniciativa exclusiva dos Estados-Membros
  e/ou das regiões
  e autarquias locais, sem a intervenção financeira da Comunidade. |
| --- | --- |

(12)

O AECT deve poder executar programas de cooperação territorial co-financiados pela Comunidade, nomeadamente a título dos Fundos estruturais, tal como previsto no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 [que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão] e no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, [relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional], e programas de cooperação transnacional e inter-regional, bem como realizar acções de cooperação
  territorial
  por iniciativa exclusiva dos Estados-Membros
  e/ou das regiões
  e autarquias locais, sem a intervenção financeira da Comunidade.

| (13) | A Comissão deve assegurar a sinergia entre o presente regulamento e o projecto de Protocolo adicional n
  o
  3 do Conselho da Europa à Convenção-Quadro europeia relativa à cooperação transfronteiriça entre autarquias ou autoridades territoriais, no que diz respeito à instituição dos agrupamentos euro-regionais de cooperação (AEC). |
| --- | --- |

(13)

A Comissão deve assegurar a sinergia entre o presente regulamento e o projecto de Protocolo adicional n
  o
  3 do Conselho da Europa à Convenção-Quadro europeia relativa à cooperação transfronteiriça entre autarquias ou autoridades territoriais, no que diz respeito à instituição dos agrupamentos euro-regionais de cooperação (AEC).

| (14) | É conveniente precisar que a responsabilidade financeira dos órgãos de poder local e regional, bem como a dos Estados-Membros, não é afectada pela criação dos AECT, nem no que respeita à gestão dos fundos regionais nem dos fundos nacionais. |
| --- | --- |

(14)

É conveniente precisar que a responsabilidade financeira dos órgãos de poder local e regional, bem como a dos Estados-Membros, não é afectada pela criação dos AECT, nem no que respeita à gestão dos fundos regionais nem dos fundos nacionais.

| (15) | É conveniente precisar que os poderes exercidos pelos órgãos de poder local e regional enquanto autoridades públicas, nomeadamente os poderes policiais e de regulamentação, não podem ser objecto de uma convenção. |
| --- | --- |

(15)

É conveniente precisar que os poderes exercidos pelos órgãos de poder local e regional enquanto autoridades públicas, nomeadamente os poderes policiais e de regulamentação, não podem ser objecto de uma convenção.

| (16) | É necessário que o AECT defina o seu próprio regulamento interno e estabeleça os seus próprios órgãos e
  os processos de decisão
  e que defina as suas próprias regras em matéria de orçamento e de exercício da sua responsabilidade financeira. |
| --- | --- |

(16)

É necessário que o AECT defina o seu próprio regulamento interno e estabeleça os seus próprios órgãos e
  os processos de decisão
  e que defina as suas próprias regras em matéria de orçamento e de exercício da sua responsabilidade financeira.

| (17) | Dado que os objectivos do presente regulamento, nomeadamente o estabelecimento, de forma
  eficaz, de condições legais uniformes
  necessárias à cooperação
  territorial, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, é mais oportuno estabelecê-las à escala comunitária, cabendo
  à Comunidade intervir, em conformidade com o princípio de subsidiariedade previsto no artigo 5
  o
  do Tratado. Segundo o princípio de proporcionalidade enunciado no referido artigo, o presente regulamento não deverá exceder o necessário para alcançar esses objectivos, sendo que o recurso ao AEGT é facultativo e deve respeitar a ordem constitucional de cada Estado-Membro, |
| --- | --- |

(17)

Dado que os objectivos do presente regulamento, nomeadamente o estabelecimento, de forma
  eficaz, de condições legais uniformes
  necessárias à cooperação
  territorial, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, é mais oportuno estabelecê-las à escala comunitária, cabendo
  à Comunidade intervir, em conformidade com o princípio de subsidiariedade previsto no artigo 5
  o
  do Tratado. Segundo o princípio de proporcionalidade enunciado no referido artigo, o presente regulamento não deverá exceder o necessário para alcançar esses objectivos, sendo que o recurso ao AEGT é facultativo e deve respeitar a ordem constitucional de cada Estado-Membro,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1
  o

Agrupamento europeu de cooperação
  territorial

1.   Pode ser constituído, no território da Comunidade, um agrupamento cooperativo sob a forma de um agrupamento europeu de cooperação
  territorial
  (a seguir designado «AECT») nas condições e nos termos previstos no presente regulamento.

2.   O AECT é dotado de personalidade jurídica.

3.   O AECT tem por objectivo facilitar e promover a cooperação
  territorial (
  transfronteiriça
  , transnacional ou inter-regional)
  dos órgãos de poder local e regional
  na União Europeia,
  a fim de reforçar a coesão económica, social e territorial.

Nessa perspectiva, pode igualmente ter por objectivo facilitar e promover a cooperação transnacional e inter-regional.

4.
     
  A autoridade competente do Estado-Membro cuja legislação for aplicável goza do direito de supervisão sobre o modo como o AECT gere os fundos públicos, tanto nacionais como comunitários.

A autoridade competente do Estado-Membro cuja legislação for aplicável informa os outros Estados-Membros visados pela convenção sobre o agrupamento europeu de cooperação territorial, a seguir designada «convenção», sobre os resultados de todos os controlos efectuados.

5.
     
  Nas regiões fronteiriças afectadas por longos períodos de conflitos civis ou militares, o AECT pode - ter igualmente como objectivo a promoção da reconciliação e o apoio a programas de consolidação da paz.

Artigo 2
  o

Composição

1.   O AECT pode ser composto por Estados-Membros
  e/ou
  outros organismos públicos locais
  e/ou por outros organismos sem fins lucrativos nos quais participem autoridades regionais/locais e Estados-Membros
  , a seguir designados «membros».

2.   A constituição de um AECT é decidida por iniciativa dos seus membros.

3.   Os membros
  constituem
  o AECT como entidade jurídica autónoma
  e podem
  confiar as suas tarefas a um de entre eles.

Artigo 3
  o

Missões e
  competências

1.   O AECT executa as missões que lhe são confiadas pelos seus membros em conformidade com o presente regulamento. As suas competências são definidas por uma convenção celebrada pelos seus membros, nos termos do artigo 4
  o
  .

2.   
  O AECT actua no quadro
  das missões que lhe são atribuídas,
  podendo a execução destas ser delegada num
  dos seus
  membros
  .

3.   Pode ser confiada ao AECT a execução dos programas de cooperação
  territorial
  co-financiados pela Comunidade, nomeadamente a título dos Fundos estruturais, bem como a realização de qualquer outra acção de cooperação territorial com ou sem a intervenção financeira da Comunidade.

A criação de um AECT não afecta a responsabilidade financeira dos seus membros e dos Estados-Membros no que respeita aos fundos comunitários ou aos fundos nacionais.

4.
     
  Não pode ser atribuída qualquer responsabilidade financeira aos Estados-Membros que não integram a composição do AECT, mesmo que os seus órgãos de poder regional, local ou outros organismos públicos sejam membros. A presente disposição não prejudica a responsabilidade financeira dos Estados-Membros em relação aos fundos comunitários geridos pelo AECT.

5.   A convenção não pode ter por objecto a delegação de poderes de autoridade pública, nomeadamente em matéria policial e regulamentar.

Artigo 4
  o

Convenção
  sobre o agrupamento europeu
  de cooperação
  territorial

1.   
  O AECT é
  objecto de uma convenção
  celebrada pelos respectivos membros
  .

2.   A convenção
  define os princípios básicos, as competências do AECT,
  precisa as
  suas missões, a sua duração e as condições da sua dissolução.

3.   A convenção é exclusivamente limitada ao domínio da cooperação
  territorial
  determinada pelos seus
  membros
  .

4.   
  A
  convenção define a lei aplicável à sua interpretação e aplicação. A lei aplicável será a
  do Estado-Membro envolvido na convenção, no qual o AECT tem a sua sede
  .

5.
     
  O AECT está sujeito à lei que rege o funcionamento das associações do Estado-Membro designado pelos respectivos membros.

6.   A convenção define, com base na lei nacional aplicável, as condições em que são exercidas as concessões ou delegações de serviço público concedidas ao AECT a título da cooperação
  territorial
  .

7.   A convenção é notificada a todos
  os
  Estados-Membros
  envolvidos no AECT, à Comissão e ao Comité das Regiões. A Comissão registará a convenção num registo público do qual constarão todas as convenções relativas aos AECT
  .

Artigo 5
  o

Estatutos

1.   O AECT adopta os seus estatutos com base na convenção.

2.   Os estatutos do AECT incluem disposições no que respeita ao seguinte:

| a) | Lista dos respectivos membros; |
| --- | --- |

a)

Lista dos respectivos membros;

| b) | Objectivo e missões do
  AECT
  ; |
| --- | --- |

b)

Objectivo e missões do
  AECT
  ;

| c) | A sua designação e a localização da respectiva sede; |
| --- | --- |

c)

A sua designação e a localização da respectiva sede;

| d) | Órgãos,
  que deverão incluir uma assembleia de representantes dos membros e um comité executivo, competências, funcionamento e número de representantes dos membros nos referidos órgãos
  e um secretariado. O estatuto pode prever outros órgãos
  ; |
| --- | --- |

d)

Órgãos,
  que deverão incluir uma assembleia de representantes dos membros e um comité executivo, competências, funcionamento e número de representantes dos membros nos referidos órgãos
  e um secretariado. O estatuto pode prever outros órgãos
  ;

| e) | Procedimentos de tomada de decisões do AECT; |
| --- | --- |

e)

Procedimentos de tomada de decisões do AECT;

| f) | Escolha da(s) língua(s) de trabalho; |
| --- | --- |

f)

Escolha da(s) língua(s) de trabalho;

| g) | Modalidades de funcionamento, designadamente no que respeita à gestão do pessoal, às modalidades de recrutamento e à natureza dos contratos do pessoal a fim de garantir a estabilidade das acções de cooperação; |
| --- | --- |

g)

Modalidades de funcionamento, designadamente no que respeita à gestão do pessoal, às modalidades de recrutamento e à natureza dos contratos do pessoal a fim de garantir a estabilidade das acções de cooperação;

| h) | Modalidades da contribuição financeira dos membros e normas aplicáveis em matéria de contabilidade e orçamento; |
| --- | --- |

h)

Modalidades da contribuição financeira dos membros e normas aplicáveis em matéria de contabilidade e orçamento;

| i) | Designação de um organismo independente de controlo financeiro e de auditoria externa; |
| --- | --- |

i)

Designação de um organismo independente de controlo financeiro e de auditoria externa;

| j) | Modalidades de dissolução. |
| --- | --- |

j)

Modalidades de dissolução.

3.   Se as missões do AECT forem atribuídas a um dos seus membros, nos termos do n
  o
  3 do artigo 2
  o
  , o conteúdo dos estatutos pode fazer parte da
  convenção
  .

Artigo 6
  o

Orçamento

1.   O AECT elabora um orçamento anual previsional que é aprovado pelos seus membros. Elabora igualmente um relatório anual de actividades certificado por peritos independentes dos membros.

2.   Os membros são responsáveis financeiramente numa base proporcional à sua contribuição para o orçamento até à extinção das dívidas do AECT.

Artigo 7
  o

Publicidade

Depois de o AECT ter adquirido personalidade jurídica, nos termos da lei do Estado-Membro designado pelos seus membros, os estatutos que instituem o AECT são
  objecto de publicação no Jornal Oficial da União
  Europeia
  .

Essa publicação incluirá a designação do AECT, o seu objectivo, a lista dos seus membros e o endereço da sua sede.

Artigo 8
  o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C ...

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2005.

2

Posição do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2005

P6_TA(2005)0281

Fundo Social Europeu *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu (COM(2004)0493 — C6-0090/2004 — 2004/0165(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0493) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0493) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 148
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0090/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 148
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0090/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Desenvolvimento Regional, bem como da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0216/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Desenvolvimento Regional, bem como da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0216/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2004)0165

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Julho de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 148
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Conselho, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão (4) cria o enquadramento da acção dos Fundos estruturais e do Fundo de Coesão e define, nomeadamente, os objectivos, princípios e regras relativos à parceria, programação, avaliação e gestão. É, portanto, necessário definir a missão do Fundo Social Europeu (a seguir «FSE») em relação às tarefas previstas no artigo 146
  o
  do Tratado, e no contexto do trabalho dos Estados-Membros e da Comunidade no sentido da criação de uma estratégia coordenada para o emprego, tal como previsto no artigo 125
  o
  do Tratado. Para efeitos de clareza, é necessário substituir o Regulamento (CE) n
  o
  1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (5). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Conselho, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão (4) cria o enquadramento da acção dos Fundos estruturais e do Fundo de Coesão e define, nomeadamente, os objectivos, princípios e regras relativos à parceria, programação, avaliação e gestão. É, portanto, necessário definir a missão do Fundo Social Europeu (a seguir «FSE») em relação às tarefas previstas no artigo 146
  o
  do Tratado, e no contexto do trabalho dos Estados-Membros e da Comunidade no sentido da criação de uma estratégia coordenada para o emprego, tal como previsto no artigo 125
  o
  do Tratado. Para efeitos de clareza, é necessário substituir o Regulamento (CE) n
  o
  1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (5).

| (2) | É necessário estabelecer disposições específicas relativas ao tipo de actividades que podem ser financiadas pelo FSE no âmbito dos objectivos definidos no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 [que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão]
  , nos termos do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6). |
| --- | --- |

(2)

É necessário estabelecer disposições específicas relativas ao tipo de actividades que podem ser financiadas pelo FSE no âmbito dos objectivos definidos no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 [que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão]
  , nos termos do disposto no Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6).

| (3) | É necessário respeitar a arquitectura geral dos Fundos e assegurar a repartição entre os vários objectivos tal como prevista no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 [que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão]. |
| --- | --- |

(3)

É necessário respeitar a arquitectura geral dos Fundos e assegurar a repartição entre os vários objectivos tal como prevista no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 [que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão].

| (4) | O FSE deve apoiar as medidas dos Estados-Membros estreitamente relacionadas com as directrizes e recomendações no âmbito da Estratégia Europeia para o Emprego e os objectivos acordados da Comunidade em relação à inclusão social,
  à não discriminação, à promoção da igualdade entre homens e mulheres,
  à educação e à formação
  , bem como aos que aplicam o conceito de aprendizagem ao longo da vida, quer dentro, quer fora do local de trabalho, com particular incidência na formação inicial
  , para contribuir melhor para a execução dos objectivos e metas acordados nos Conselhos Europeus de Lisboa e de Gotemburgo
  , e à aplicação do artigo 2
  o
  e do n
  o
  2 do artigo 299
  o
  do Tratado, em particular no que se refere à criação de condições para se atingirem níveis de produtividade e de competitividade mais elevados, bem como uma maior coesão social e um melhor emprego
  . |
| --- | --- |

(4)

O FSE deve apoiar as medidas dos Estados-Membros estreitamente relacionadas com as directrizes e recomendações no âmbito da Estratégia Europeia para o Emprego e os objectivos acordados da Comunidade em relação à inclusão social,
  à não discriminação, à promoção da igualdade entre homens e mulheres,
  à educação e à formação
  , bem como aos que aplicam o conceito de aprendizagem ao longo da vida, quer dentro, quer fora do local de trabalho, com particular incidência na formação inicial
  , para contribuir melhor para a execução dos objectivos e metas acordados nos Conselhos Europeus de Lisboa e de Gotemburgo
  , e à aplicação do artigo 2
  o
  e do n
  o
  2 do artigo 299
  o
  do Tratado, em particular no que se refere à criação de condições para se atingirem níveis de produtividade e de competitividade mais elevados, bem como uma maior coesão social e um melhor emprego
  .

| (5) | Esta orientação assume uma importância acrescida face aos desafios decorrentes do alargamento da UE e do fenómeno da globalização das economias. |
| --- | --- |

(5)

Esta orientação assume uma importância acrescida face aos desafios decorrentes do alargamento da UE e do fenómeno da globalização das economias.

| (6) | Nesse contexto, é imprescindível reconhecer a importância do modelo social europeu. Todavia, este reconhecimento reforça a necessidade de reformas desse modelo, para que possam continuar a ser apoiados, em particular, os cidadãos em situações de vulnerabilidade. |
| --- | --- |

(6)

Nesse contexto, é imprescindível reconhecer a importância do modelo social europeu. Todavia, este reconhecimento reforça a necessidade de reformas desse modelo, para que possam continuar a ser apoiados, em particular, os cidadãos em situações de vulnerabilidade.

| (7) | Há que ter em conta as lições resultantes do programa de iniciativa EQUAL, principalmente no que diz respeito à articulação das acções locais, regionais, nacionais e europeias, ao acesso das ONG e à gestão, por parte destas, de projectos por si assumidos, à participação de grupos-alvo, à identificação das questões políticas e sua posterior integração, à inovação e à experimentação, à transnacionalidade, ao acesso ao mercado de trabalho dos grupos marginalizados e ao tratamento do impacto das questões sociais no mercado interno. |
| --- | --- |

(7)

Há que ter em conta as lições resultantes do programa de iniciativa EQUAL, principalmente no que diz respeito à articulação das acções locais, regionais, nacionais e europeias, ao acesso das ONG e à gestão, por parte destas, de projectos por si assumidos, à participação de grupos-alvo, à identificação das questões políticas e sua posterior integração, à inovação e à experimentação, à transnacionalidade, ao acesso ao mercado de trabalho dos grupos marginalizados e ao tratamento do impacto das questões sociais no mercado interno.

| (8) | Tendo em vista antecipar a mudança económica e social, bem como geri-la
  melhor, a
  assistência do FSE deve concentrar-se, em especial, no aumento da adaptabilidade dos trabalhadores
  ,
  das empresas
  e dos empresários às consequências da globalização e da reestruturação das empresas, aumentando as qualificações dos trabalhadores, melhorando as condições de trabalho, adoptando medidas pró-activas, como a recolocação e o aconselhamento profissional personalizado de acordo com as qualificações individuais, para evitar que os despedimentos se transformem em desemprego de longo prazo,
  no fomento do acesso ao emprego e à participação no mercado de trabalho,
  com o objectivo de alcançar o pleno emprego
  , no reforço da inclusão social das pessoas em desvantagem
  e respectivo acesso ao emprego
  e na luta contra a discriminação,
  nos termos do artigo 13
  o
  do Tratado, a pobreza e a exclusão social,
  bem como na promoção de parcerias para a reforma. |
| --- | --- |

(8)

Tendo em vista antecipar a mudança económica e social, bem como geri-la
  melhor, a
  assistência do FSE deve concentrar-se, em especial, no aumento da adaptabilidade dos trabalhadores
  ,
  das empresas
  e dos empresários às consequências da globalização e da reestruturação das empresas, aumentando as qualificações dos trabalhadores, melhorando as condições de trabalho, adoptando medidas pró-activas, como a recolocação e o aconselhamento profissional personalizado de acordo com as qualificações individuais, para evitar que os despedimentos se transformem em desemprego de longo prazo,
  no fomento do acesso ao emprego e à participação no mercado de trabalho,
  com o objectivo de alcançar o pleno emprego
  , no reforço da inclusão social das pessoas em desvantagem
  e respectivo acesso ao emprego
  e na luta contra a discriminação,
  nos termos do artigo 13
  o
  do Tratado, a pobreza e a exclusão social,
  bem como na promoção de parcerias para a reforma.

| (9) | O FSE deve também atender aos problemas relacionados com as alterações demográficas da população activa da UE. Nesse sentido, deverá prestar uma atenção especial aos problemas daí decorrentes, nomeadamente através da formação profissional ao longo da vida. |
| --- | --- |

(9)

O FSE deve também atender aos problemas relacionados com as alterações demográficas da população activa da UE. Nesse sentido, deverá prestar uma atenção especial aos problemas daí decorrentes, nomeadamente através da formação profissional ao longo da vida.

| (10) | Para além destas prioridades, nas regiões e Estados-Membros menos desenvolvidos, no âmbito do objectivo «Convergência» e tendo em vista aumentar o crescimento económico, as oportunidades de emprego para as mulheres e os homens
  ,
  a qualidade e produtividade no trabalho
  e o estímulo das pessoas economicamente inactivas à reintegração no mercado de trabalho
  , é necessário aumentar e melhorar o investimento em capital humano e melhorar a capacidade institucional, administrativa e judicial, em especial para preparar e executar reformas e proceder à aplicação do acervo. |
| --- | --- |

(10)

Para além destas prioridades, nas regiões e Estados-Membros menos desenvolvidos, no âmbito do objectivo «Convergência» e tendo em vista aumentar o crescimento económico, as oportunidades de emprego para as mulheres e os homens
  ,
  a qualidade e produtividade no trabalho
  e o estímulo das pessoas economicamente inactivas à reintegração no mercado de trabalho
  , é necessário aumentar e melhorar o investimento em capital humano e melhorar a capacidade institucional, administrativa e judicial, em especial para preparar e executar reformas e proceder à aplicação do acervo.

| (11) | As medidas tomadas no âmbito do objectivo «Competitividade regional e emprego» e/ou do objectivo «Convergência» deverão ter em conta o n
  o
  2 do artigo 299
  o
  do Tratado. |
| --- | --- |

(11)

As medidas tomadas no âmbito do objectivo «Competitividade regional e emprego» e/ou do objectivo «Convergência» deverão ter em conta o n
  o
  2 do artigo 299
  o
  do Tratado.

| (12) | A promoção de actividades
  inovadoras constitui
  uma dimensão fundamental
  e deve
  ser integrada no campo de aplicação do FSE
  , tanto no que diz respeito ao objectivo «Convergência» e «Competitividade regional», como ao objectivo «Emprego». Importa promover e experimentar conceitos e medidas inovadoras coerentes com as directrizes e recomendações europeias adoptadas no âmbito da Estratégia Europeia para o Emprego e com os objectivos comunitários no domínio da inclusão social. No caso dessas actividades, a participação a título do FSE deve ser aumentada em 85%
  . |
| --- | --- |

(12)

A promoção de actividades
  inovadoras constitui
  uma dimensão fundamental
  e deve
  ser integrada no campo de aplicação do FSE
  , tanto no que diz respeito ao objectivo «Convergência» e «Competitividade regional», como ao objectivo «Emprego». Importa promover e experimentar conceitos e medidas inovadoras coerentes com as directrizes e recomendações europeias adoptadas no âmbito da Estratégia Europeia para o Emprego e com os objectivos comunitários no domínio da inclusão social. No caso dessas actividades, a participação a título do FSE deve ser aumentada em 85%
  .

| (13) | A promoção da cooperação transnacional deve ser integrada no âmbito de aplicação do FSE. As medidas de coordenação no âmbito da cooperação transnacional, transfronteiriça e inter-regional devem ser financiadas a 100% pelo FSE. |
| --- | --- |

(13)

A promoção da cooperação transnacional deve ser integrada no âmbito de aplicação do FSE. As medidas de coordenação no âmbito da cooperação transnacional, transfronteiriça e inter-regional devem ser financiadas a 100% pelo FSE.

| (14) | É necessário assegurar a coerência da acção do FSE com as medidas previstas no âmbito da Estratégia Europeia para o Emprego e concentrar o apoio do FSE na execução das directrizes e recomendações sobre o emprego
  e dos objectivos da Comunidade no domínio da inclusão social e dos planos de acção nacionais no domínio da inclusão social. O FSE pode igualmente apoiar medidas que extravasem o plano nacional de emprego, quando as mesmas sejam necessárias em virtude das especificidades regionais e locais e sempre que contribuam para a consecução dos objectivos de Lisboa em matéria de emprego, para a inclusão social e para a coesão social. O FSE deve visar a criação de sinergias em articulação com as intervenções dos outros Fundos, em prol do desenvolvimento sustentável local, regional e nacional. O apoio do FSE é igualmente fundamental para atingir os objectivos da inclusão social, da educação e da formação profissional. |
| --- | --- |

(14)

É necessário assegurar a coerência da acção do FSE com as medidas previstas no âmbito da Estratégia Europeia para o Emprego e concentrar o apoio do FSE na execução das directrizes e recomendações sobre o emprego
  e dos objectivos da Comunidade no domínio da inclusão social e dos planos de acção nacionais no domínio da inclusão social. O FSE pode igualmente apoiar medidas que extravasem o plano nacional de emprego, quando as mesmas sejam necessárias em virtude das especificidades regionais e locais e sempre que contribuam para a consecução dos objectivos de Lisboa em matéria de emprego, para a inclusão social e para a coesão social. O FSE deve visar a criação de sinergias em articulação com as intervenções dos outros Fundos, em prol do desenvolvimento sustentável local, regional e nacional. O apoio do FSE é igualmente fundamental para atingir os objectivos da inclusão social, da educação e da formação profissional.

| (15) | Uma execução eficiente e eficaz da acção apoiada pelo FSE assenta na boa governação e na parceria entre todos os intervenientes territoriais e socioeconómicos relevantes e, em especial, os parceiros sociais e outros participantes, incluindo a nível regional e local. |
| --- | --- |

(15)

Uma execução eficiente e eficaz da acção apoiada pelo FSE assenta na boa governação e na parceria entre todos os intervenientes territoriais e socioeconómicos relevantes e, em especial, os parceiros sociais e outros participantes, incluindo a nível regional e local.

| (16) | Além da necessidade de proceder a uma simplificação dos textos neste domínio, é sobretudo necessário rever os procedimentos, para os tornar mais simples, mais céleres e menos burocráticos, a fim de aumentar a eficácia e a qualidade da utilização dos Fundos, assim como um melhor cumprimento dos calendários das acções em curso. |
| --- | --- |

(16)

Além da necessidade de proceder a uma simplificação dos textos neste domínio, é sobretudo necessário rever os procedimentos, para os tornar mais simples, mais céleres e menos burocráticos, a fim de aumentar a eficácia e a qualidade da utilização dos Fundos, assim como um melhor cumprimento dos calendários das acções em curso.

| (17) | Podem prever-se disposições que permitam aos agentes locais, incluindo as organizações não governamentais, um acesso rápido e eficaz às ajudas do Fundo com vista à execução de medidas de combate à exclusão social e, assim, melhorar a sua capacidade de acção neste domínio. |
| --- | --- |

(17)

Podem prever-se disposições que permitam aos agentes locais, incluindo as organizações não governamentais, um acesso rápido e eficaz às ajudas do Fundo com vista à execução de medidas de combate à exclusão social e, assim, melhorar a sua capacidade de acção neste domínio.

| (18) | Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar que a execução das prioridades financiadas no âmbito dos objectivos «Convergência» e «Competitividade regional e emprego» contribua para a promoção da igualdade e a eliminação das desigualdades entre mulheres e homens
  , bem como entre a maioria da comunidade e os grupos desfavorecidos
  ; uma estratégia de integração das questões de género
  e das minorias
  deve ser articulada com medidas específicas para
  melhorar o acesso ao emprego e
  aumentar a participação sustentável e o progresso no emprego das mulheres,
  das pessoas com deficiências, dos imigrantes e dos membros de minorias étnicas, nomeadamente os Roma
  . |
| --- | --- |

(18)

Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar que a execução das prioridades financiadas no âmbito dos objectivos «Convergência» e «Competitividade regional e emprego» contribua para a promoção da igualdade e a eliminação das desigualdades entre mulheres e homens
  , bem como entre a maioria da comunidade e os grupos desfavorecidos
  ; uma estratégia de integração das questões de género
  e das minorias
  deve ser articulada com medidas específicas para
  melhorar o acesso ao emprego e
  aumentar a participação sustentável e o progresso no emprego das mulheres,
  das pessoas com deficiências, dos imigrantes e dos membros de minorias étnicas, nomeadamente os Roma
  .

| (19) | O FSE deve igualmente apoiar a assistência técnica,
  em conformidade com as decisões da autoridade orçamental,
  com uma atenção especial ao fomento da aprendizagem mútua através da disseminação do intercâmbio de experiências e da transferência de boas práticas e no realce da contribuição do FSE para os objectivos e prioridades da Comunidade em relação ao emprego e à inclusão social,
  bem como ao combate à exclusão social e à discriminação
  . |
| --- | --- |

(19)

O FSE deve igualmente apoiar a assistência técnica,
  em conformidade com as decisões da autoridade orçamental,
  com uma atenção especial ao fomento da aprendizagem mútua através da disseminação do intercâmbio de experiências e da transferência de boas práticas e no realce da contribuição do FSE para os objectivos e prioridades da Comunidade em relação ao emprego e à inclusão social,
  bem como ao combate à exclusão social e à discriminação
  .

| (20) | O Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 [que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão] prevê que a elegibilidade das despesas deve ser estabelecida a nível nacional, com certas excepções em relação às quais é necessário determinar disposições específicas. Devem, portanto, ser estabelecidas as excepções em relação ao FSE, |
| --- | --- |

(20)

O Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 [que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão] prevê que a elegibilidade das despesas deve ser estabelecida a nível nacional, com certas excepções em relação às quais é necessário determinar disposições específicas. Devem, portanto, ser estabelecidas as excepções em relação ao FSE,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1
  o

Objecto

O presente regulamento estabelece as tarefas do Fundo Social Europeu («FSE») e o âmbito de aplicação da sua assistência em relação aos objectivos «Convergência» e «Competitividade regional e emprego» tal como definidos no artigo 3
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 [que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão] e os tipos de despesa elegível para assistência.

Artigo 2
  o

Missão

1.   O FSE reforçará a coesão económica, social
  e territorial
  ,
  aumentando a empregabilidade e as oportunidades de emprego, promovendo um elevado nível de emprego e a criação de mais e melhores postos de trabalho. Para esse efeito, apoiará as
  medidas dos Estados-Membros destinadas a conseguir o pleno emprego, a melhorar
  as oportunidades de emprego e
  a qualidade e a produtividade do trabalho
  em todas as suas vertentes, a promover a inclusão social, a combater a exclusão social, incluindo a melhoria do acesso ao emprego das pessoas desfavorecidas, bem como a promover a não discriminação em razão dos motivos mencionados no artigo 13
  o
  do Tratado e a igualdade entre homens e mulheres
  e a redução das disparidades
  nacionais,
  regionais
  e locais
  em matéria de desemprego.

Em especial, o FSE apoiará medidas coerentes com as directrizes e recomendações adoptadas no âmbito da Estratégia Europeia para o Emprego
  e terá em conta os compromissos assumidos pelos programas de acção nacionais em matéria de inclusão social e instrumentos subsequentes que lhes dizem respeito
  .

2.   Ao levar a cabo as tarefas referidas no n
  o
  1, o FSE dará cumprimento às prioridades da Comunidade no que diz respeito à necessidade de reforçar a coesão social, aumentar
  a produtividade e
  a competitividade e promover um crescimento económico
  e o desenvolvimento sustentável
  . Em especial,
  o FSE promoverá a participação de pessoas economicamente inactivas no mercado de trabalho e apoiará as acções que traduzam
  os objectivos da Comunidade nos domínios da
  luta contra a exclusão
  social
  , em especial no que se refere aos grupos em desvantagem, como os das pessoas deficientes,
  da educação e formação
  ,
  da igualdade entre mulheres e homens
  e da não discriminação
  .

O FSE assegura que os princípios desenvolvidos pelo programa EQUAL sejam tomados em conta, especialmente mediante a combinação de acções locais, regionais, nacionais e europeias; o acesso das organizações não governamentais e a direcção de projectos assumida por estas; a participação de grupos específicos; a determinação das questões políticas e a sua ulterior integração; a importância prática do desenvolvimento de estratégias; a inovação e a experimentação; a abordagem ascendente e transfronteiriça; o acesso dos grupos marginalizados ao mercado de trabalho e o tratamento do impacto social no mercado interno.

Artigo 3
  o

Âmbito de assistência

1.   No âmbito dos objectivos «Convergência» e «Competitividade regional e emprego», o FSE apoiará medidas
  e acções inovadoras nos Estados-Membros e no âmbito da cooperação transnacional,
  de acordo com as prioridades seguintes:

| a) | Reforço da capacidade de adaptação dos trabalhadores e das empresas, em especial através da promoção do seguinte:






  i) | Formação ao longo da vida e aumento
  do investimento
  em recursos
  humanos pelas empresas, especialmente as PME, e trabalhadores, através
  do fomento da assunção de responsabilidades e da criação de empresas,
  da criação e aplicação de sistemas e estratégias de formação ao longo da vida que assegurem o acesso mais fácil à formação
  na empresa, em particular
  de
  todos os
  trabalhadores pouco qualificados
  , altamente qualificados
  e mais idosos, a transparência das qualificações e competências,
  incluindo o reconhecimento das que foram adquiridas no estrangeiro,
  a divulgação de
  competências no domínio das tecnologias da informação e da comunicação e
  a promoção da iniciativa empresarial e da inovação; |
| --- | --- | --- |

a)

Reforço da capacidade de adaptação dos trabalhadores e das empresas, em especial através da promoção do seguinte:

i)

Formação ao longo da vida e aumento
  do investimento
  em recursos
  humanos pelas empresas, especialmente as PME, e trabalhadores, através
  do fomento da assunção de responsabilidades e da criação de empresas,
  da criação e aplicação de sistemas e estratégias de formação ao longo da vida que assegurem o acesso mais fácil à formação
  na empresa, em particular
  de
  todos os
  trabalhadores pouco qualificados
  , altamente qualificados
  e mais idosos, a transparência das qualificações e competências,
  incluindo o reconhecimento das que foram adquiridas no estrangeiro,
  a divulgação de
  competências no domínio das tecnologias da informação e da comunicação e
  a promoção da iniciativa empresarial e da inovação;

| ii) | Previsão e gestão positiva da mudança económica, nomeadamente através
  do aumento do investimento das empresas, especialmente das PME,
  da concepção e divulgação de formas de organização do trabalho inovadoras e mais produtivas,
  da melhoria da qualidade dos locais de trabalho, nomeadamente da protecção da saúde e da segurança, por meio de um apoio específico às PME e micro-empresas e suas organizações representativas ao nível nacional, regional e local para a aplicação da legislação existente, e da promoção de um equilíbrio entre segurança e flexibilidade,
  definição das futuras necessidades em matéria de emprego e de competências,
  da oferta de possibilidades de trabalho a tempo parcial,
  criação de serviços específicos de emprego e formação,
  bem como recolocação e serviços de apoio destinados a melhorar a protecção dos
  trabalhadores
  relativamente às consequências
  da reestruturação das empresas e do sector
  , bem como a promoção da educação profissional nas PME, em particular no que respeita à formação de aprendizes, e a adopção de medidas destinadas a reforçar as necessárias competências laborais e promover a reorientação, consultoria e formação profissional no mercado de trabalho
  . |
| --- | --- |

ii)

Previsão e gestão positiva da mudança económica, nomeadamente através
  do aumento do investimento das empresas, especialmente das PME,
  da concepção e divulgação de formas de organização do trabalho inovadoras e mais produtivas,
  da melhoria da qualidade dos locais de trabalho, nomeadamente da protecção da saúde e da segurança, por meio de um apoio específico às PME e micro-empresas e suas organizações representativas ao nível nacional, regional e local para a aplicação da legislação existente, e da promoção de um equilíbrio entre segurança e flexibilidade,
  definição das futuras necessidades em matéria de emprego e de competências,
  da oferta de possibilidades de trabalho a tempo parcial,
  criação de serviços específicos de emprego e formação,
  bem como recolocação e serviços de apoio destinados a melhorar a protecção dos
  trabalhadores
  relativamente às consequências
  da reestruturação das empresas e do sector
  , bem como a promoção da educação profissional nas PME, em particular no que respeita à formação de aprendizes, e a adopção de medidas destinadas a reforçar as necessárias competências laborais e promover a reorientação, consultoria e formação profissional no mercado de trabalho
  .

| b) | Melhoria do acesso ao emprego
  e da inclusão sustentável no mercado laboral
  das pessoas que procuram trabalho e das pessoas inactivas,
  nomeadamente através da procura de soluções para o desemprego de longa duração e o desemprego jovem e para a integração transfronteiriça dos mercados de trabalho, da prevenção do desemprego e respectiva recorrência,
  prolongamento da vida activa e aumento da participação no mercado laboral das mulheres,
  das pessoas com deficiências, dos imigrantes legais, das pessoas inactivas com mais de 40 anos mas ainda em idade de trabalhar, das pessoas que lutam contra o desemprego de longa duração e dos membros de minorias étnicas, particularmente os Roma,
  em especial através da promoção do seguinte:






  i) | Modernização e reforço das instituições do mercado de trabalho, designadamente dos serviços de emprego
  e de outras iniciativas em benefício da estratégia do pleno emprego da União Europeia e dos seus Estados-Membros
  ; |
| --- | --- | --- |

b)

Melhoria do acesso ao emprego
  e da inclusão sustentável no mercado laboral
  das pessoas que procuram trabalho e das pessoas inactivas,
  nomeadamente através da procura de soluções para o desemprego de longa duração e o desemprego jovem e para a integração transfronteiriça dos mercados de trabalho, da prevenção do desemprego e respectiva recorrência,
  prolongamento da vida activa e aumento da participação no mercado laboral das mulheres,
  das pessoas com deficiências, dos imigrantes legais, das pessoas inactivas com mais de 40 anos mas ainda em idade de trabalhar, das pessoas que lutam contra o desemprego de longa duração e dos membros de minorias étnicas, particularmente os Roma,
  em especial através da promoção do seguinte:

i)

Modernização e reforço das instituições do mercado de trabalho, designadamente dos serviços de emprego
  e de outras iniciativas em benefício da estratégia do pleno emprego da União Europeia e dos seus Estados-Membros
  ;

| ii) | Aplicação de medidas activas e preventivas que assegurem a determinação atempada das necessidades, bem como um apoio
  profissional
  personalizado,
  que proporcionem aconselhamento e formação contínua no âmbito dos planos de acção individuais,
  de forma a facilitar a procura de emprego
  , a recolocação
  e a mobilidade,
  bem como medidas destinadas a promover
  o trabalho por conta própria e a criação de empresas;
  criação de incentivos e a promoção de condições de trabalho que permitam que as pessoas mantenham o emprego durante mais tempo; acções específicas para fomentar o acesso dos jovens ao mercado de trabalho, nomeadamente através da criação de estágios profissionais e de incentivo ao espírito empresarial; a utilização da economia social e do modelo de mediação no mercado de trabalho como via para o pleno emprego; o apoio a serviços de acolhimento de crianças e de transporte como mecanismos para encorajar as pessoas inactivas e desempregadas a trabalhar; |
| --- | --- |

ii)

Aplicação de medidas activas e preventivas que assegurem a determinação atempada das necessidades, bem como um apoio
  profissional
  personalizado,
  que proporcionem aconselhamento e formação contínua no âmbito dos planos de acção individuais,
  de forma a facilitar a procura de emprego
  , a recolocação
  e a mobilidade,
  bem como medidas destinadas a promover
  o trabalho por conta própria e a criação de empresas;
  criação de incentivos e a promoção de condições de trabalho que permitam que as pessoas mantenham o emprego durante mais tempo; acções específicas para fomentar o acesso dos jovens ao mercado de trabalho, nomeadamente através da criação de estágios profissionais e de incentivo ao espírito empresarial; a utilização da economia social e do modelo de mediação no mercado de trabalho como via para o pleno emprego; o apoio a serviços de acolhimento de crianças e de transporte como mecanismos para encorajar as pessoas inactivas e desempregadas a trabalhar;

| iii) | Integração da perspectiva do género e acções
  específicas
  para melhorar o acesso ao emprego e
  para aumentar a participação sustentável e a progressão das mulheres no emprego,
  eliminar
  a segregação
  directa e indirecta
  baseada no sexo no mercado laboral, abordando nomeadamente as causas das diferenças salariais entre as mulheres e os homens
  ; deverá ser igualmente prestada uma atenção particular às mulheres que desejem reintegrar o mercado do trabalho na sequência de licenças de maternidade ou parentais, assim como às mulheres despedidas às quais faltem poucos anos para obterem direito à pensão
  ; |
| --- | --- |

iii)

Integração da perspectiva do género e acções
  específicas
  para melhorar o acesso ao emprego e
  para aumentar a participação sustentável e a progressão das mulheres no emprego,
  eliminar
  a segregação
  directa e indirecta
  baseada no sexo no mercado laboral, abordando nomeadamente as causas das diferenças salariais entre as mulheres e os homens
  ; deverá ser igualmente prestada uma atenção particular às mulheres que desejem reintegrar o mercado do trabalho na sequência de licenças de maternidade ou parentais, assim como às mulheres despedidas às quais faltem poucos anos para obterem direito à pensão
  ;

| iv) | Acções específicas para conciliar a vida profissional com a vida privada, nomeadamente facilitando o acesso a serviços de assistência a crianças e a pessoas dependentes; |
| --- | --- |

iv)

Acções específicas para conciliar a vida profissional com a vida privada, nomeadamente facilitando o acesso a serviços de assistência a crianças e a pessoas dependentes;

| v) | Acções específicas para reforçar a integração social dos imigrantes e aumentar a sua participação no emprego, através da orientação e da formação linguística e da validação das competências adquiridas no estrangeiro
  ; |
| --- | --- |

v)

Acções específicas para reforçar a integração social dos imigrantes e aumentar a sua participação no emprego, através da orientação e da formação linguística e da validação das competências adquiridas no estrangeiro
  ;

| vi) | Acções especiais destinadas a compensar as limitações específicas resultantes das especificidades das regiões ultraperiféricas, de acordo com o n
  o
  2 do artigo 299
  o
  do Tratado; |
| --- | --- |

vi)

Acções especiais destinadas a compensar as limitações específicas resultantes das especificidades das regiões ultraperiféricas, de acordo com o n
  o
  2 do artigo 299
  o
  do Tratado;

| vii) | Sempre que necessário, apoio à saúde mental das pessoas economicamente inactivas. |
| --- | --- |

vii)

Sempre que necessário, apoio à saúde mental das pessoas economicamente inactivas.

| c) | Reforço da inclusão social e
  da inclusão sustentável no mercado de trabalho
  das pessoas em desvantagem e luta contra a
  exclusão social e todas as formas de discriminação no mercado de trabalho e nas comunidades
  ,
  por exemplo
  através da promoção do seguinte:






  i) | Vias de integração no emprego e na sociedade para as pessoas em desvantagem,
  os migrantes, os membros de minorias étnicas — especialmente os Roma —, os residentes em zonas ou partes de zonas desfavorecidas, as pessoas não escolarizadas, os jovens que abandonam prematuramente os estudos, as pessoas com deficiências, os pobres, os desempregados de longa duração, melhorando o acesso e facilitando o regresso ao trabalho de
  pessoas vítimas da exclusão social,
  incluindo as pessoas com mais de 50 anos e os pais sós,
  jovens que abandonam prematuramente os estudos, minorias
  , candidatos a asilo
  e pessoas com deficiência, através de medidas de empregabilidade
  e de integração na sociedade e na comunidade
  , incluindo no domínio da economia social, de acções complementares e
  da promoção
  dos serviços pertinentes de apoio social, de vizinhança
  e de assistência; |
| --- | --- | --- |

c)

Reforço da inclusão social e
  da inclusão sustentável no mercado de trabalho
  das pessoas em desvantagem e luta contra a
  exclusão social e todas as formas de discriminação no mercado de trabalho e nas comunidades
  ,
  por exemplo
  através da promoção do seguinte:

i)

Vias de integração no emprego e na sociedade para as pessoas em desvantagem,
  os migrantes, os membros de minorias étnicas — especialmente os Roma —, os residentes em zonas ou partes de zonas desfavorecidas, as pessoas não escolarizadas, os jovens que abandonam prematuramente os estudos, as pessoas com deficiências, os pobres, os desempregados de longa duração, melhorando o acesso e facilitando o regresso ao trabalho de
  pessoas vítimas da exclusão social,
  incluindo as pessoas com mais de 50 anos e os pais sós,
  jovens que abandonam prematuramente os estudos, minorias
  , candidatos a asilo
  e pessoas com deficiência, através de medidas de empregabilidade
  e de integração na sociedade e na comunidade
  , incluindo no domínio da economia social, de acções complementares e
  da promoção
  dos serviços pertinentes de apoio social, de vizinhança
  e de assistência;

| ii) | Acções específicas para melhorar a integração social dos migrantes e aumentar a sua participação no emprego, nomeadamente por meio de aconselhamento, formação linguística e validação das competências adquiridas no estrangeiro; |
| --- | --- |

ii)

Acções específicas para melhorar a integração social dos migrantes e aumentar a sua participação no emprego, nomeadamente por meio de aconselhamento, formação linguística e validação das competências adquiridas no estrangeiro;

| iii) | Diversidade no local de trabalho e luta contra a discriminação
  através da formação profissional, dos incentivos ao
  acesso ao mercado laboral,
  da participação e da progressão neste último
  , através de campanhas de sensibilização e da participação de entidades e empresas locais
  e mediante a promoção de iniciativas de desenvolvimento, como projectos sociais em meio urbano, da aprendizagem ao longo da vida e de uma cidadania activa; |
| --- | --- |

iii)

Diversidade no local de trabalho e luta contra a discriminação
  através da formação profissional, dos incentivos ao
  acesso ao mercado laboral,
  da participação e da progressão neste último
  , através de campanhas de sensibilização e da participação de entidades e empresas locais
  e mediante a promoção de iniciativas de desenvolvimento, como projectos sociais em meio urbano, da aprendizagem ao longo da vida e de uma cidadania activa;

| iv) | Criação de postos de trabalho para pessoas com deficiências e disponibilidade dos empregadores para empregar essas pessoas; |
| --- | --- |

iv)

Criação de postos de trabalho para pessoas com deficiências e disponibilidade dos empregadores para empregar essas pessoas;

| v) | Acções específicas destinadas a sensibilizar os empregadores para os requisitos em matéria de adaptações razoáveis, nos termos da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (7), a informar e assistir os empregadores na tarefa de tornar o ambiente de trabalho acessível às pessoas com deficiências e a oferecer aos empregadores formação em matéria de igualdade de oportunidades no recrutamento, de sensibilização para a deficiência e de não discriminação; |
| --- | --- |

v)

Acções específicas destinadas a sensibilizar os empregadores para os requisitos em matéria de adaptações razoáveis, nos termos da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (7), a informar e assistir os empregadores na tarefa de tornar o ambiente de trabalho acessível às pessoas com deficiências e a oferecer aos empregadores formação em matéria de igualdade de oportunidades no recrutamento, de sensibilização para a deficiência e de não discriminação;

| vi) | Acções destinadas a facilitar a reintegração no mercado de trabalho dos grupos em situação de desvantagem, como as pessoas com deficiências ou as que se ocupam de pessoas dependentes; |
| --- | --- |

vi)

Acções destinadas a facilitar a reintegração no mercado de trabalho dos grupos em situação de desvantagem, como as pessoas com deficiências ou as que se ocupam de pessoas dependentes;

| vii) | Assimilação da noção de vizinhança, espírito de iniciativa e participação democrática, a fim de proporcionar aos indivíduos e aos grupos de voluntários e de pessoas da comunidade as competências necessárias para melhorar a sua participação na vida da comunidade e pôr as pessoas que estejam em situação de desvantagem em contacto com o mundo do emprego e com outras oportunidades no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

vii)

Assimilação da noção de vizinhança, espírito de iniciativa e participação democrática, a fim de proporcionar aos indivíduos e aos grupos de voluntários e de pessoas da comunidade as competências necessárias para melhorar a sua participação na vida da comunidade e pôr as pessoas que estejam em situação de desvantagem em contacto com o mundo do emprego e com outras oportunidades no mercado de trabalho.

| d) | Mobilização em favor de reformas
  que conduzam ao pleno
  emprego,
  aumentem a qualidade do trabalho
  e
  a
  inclusão, designadamente através da promoção da criação
  de empresas e do desenvolvimento e implementação
  de parcerias e de pactos mediante a criação de redes de interessados a nível
  transnacional,
  nacional, regional e local,
  como os parceiros sociais e as organizações não governamentais, em particular as que actuam nos domínios da inclusão social e da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, iniciativas locais no domínio do emprego e pactos territoriais para o emprego, a fim de aumentar as oportunidades de emprego e as capacidades e de melhorar os resultados
  . |
| --- | --- |

d)

Mobilização em favor de reformas
  que conduzam ao pleno
  emprego,
  aumentem a qualidade do trabalho
  e
  a
  inclusão, designadamente através da promoção da criação
  de empresas e do desenvolvimento e implementação
  de parcerias e de pactos mediante a criação de redes de interessados a nível
  transnacional,
  nacional, regional e local,
  como os parceiros sociais e as organizações não governamentais, em particular as que actuam nos domínios da inclusão social e da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, iniciativas locais no domínio do emprego e pactos territoriais para o emprego, a fim de aumentar as oportunidades de emprego e as capacidades e de melhorar os resultados
  .

| e) | Reforçar o capital humano, em particular através da concepção e introdução de reformas nos sistemas de educação e formação profissional. |
| --- | --- |

e)

Reforçar o capital humano, em particular através da concepção e introdução de reformas nos sistemas de educação e formação profissional.

2.   No âmbito do objectivo «Convergência»
  e nos países da Coesão
  , o FSE apoiará igualmente medidas de acordo com as prioridades seguintes:

| a) | Aumento e melhoria do investimento em capital humano, em especial através da promoção do seguinte:






  i) | Introdução de reformas dos sistemas de ensino e formação
  destinadas a preparar as pessoas para trabalhar de forma independente e a promover a assunção de responsabilidades e a iniciativa empresarial,
  tendo em vista aumentar a capacidade de resposta às necessidades de uma sociedade baseada no conhecimento
  e da aprendizagem ao longo da vida
  , melhorar a adequação da educação e da formação iniciais às exigências do mercado de trabalho, e actualizar permanentemente os conhecimentos do pessoal, tanto docente como não docente; |
| --- | --- | --- |

a)

Aumento e melhoria do investimento em capital humano, em especial através da promoção do seguinte:

i)

Introdução de reformas dos sistemas de ensino e formação
  destinadas a preparar as pessoas para trabalhar de forma independente e a promover a assunção de responsabilidades e a iniciativa empresarial,
  tendo em vista aumentar a capacidade de resposta às necessidades de uma sociedade baseada no conhecimento
  e da aprendizagem ao longo da vida
  , melhorar a adequação da educação e da formação iniciais às exigências do mercado de trabalho, e actualizar permanentemente os conhecimentos do pessoal, tanto docente como não docente;

| ii) | Maior participação na educação e formação ao longo da vida, em especial através de acções destinadas a reduzir significativamente o abandono escolar prematuro
  e a segregação,
  e do aumento do acesso à formação profissional inicial e
  a todos os níveis de ensino
  ; |
| --- | --- |

ii)

Maior participação na educação e formação ao longo da vida, em especial através de acções destinadas a reduzir significativamente o abandono escolar prematuro
  e a segregação,
  e do aumento do acesso à formação profissional inicial e
  a todos os níveis de ensino
  ;

| iii) | Desenvolvimento do potencial humano no domínio da investigação e da inovação, nomeadamente através de estudos de pós-graduação e da
  formação, bem
  como de actividades em rede entre universidades, centros de investigação e empresas
  sob a forma de parcerias público-privadas ou outros tipos de cooperação entre os vários agentes económico-sociais; |
| --- | --- |

iii)

Desenvolvimento do potencial humano no domínio da investigação e da inovação, nomeadamente através de estudos de pós-graduação e da
  formação, bem
  como de actividades em rede entre universidades, centros de investigação e empresas
  sob a forma de parcerias público-privadas ou outros tipos de cooperação entre os vários agentes económico-sociais;

| iv) | Adaptação das condições existentes no local de trabalho, tendo em conta a questão do equilíbrio entre trabalho e vida privada. |
| --- | --- |

iv)

Adaptação das condições existentes no local de trabalho, tendo em conta a questão do equilíbrio entre trabalho e vida privada.

| b) | Reforço da capacidade institucional e da eficiência das administrações públicas e dos serviços públicos,
  dos parceiros sociais, da sociedade civil e das organizações não governamentais
  a nível nacional, regional e local para apoiar as reformas e a boa governação designadamente nos domínios económico, do emprego, social, ambiental e judicial, em especial através da promoção do seguinte:






  i) | Adequada formulação, acompanhamento e avaliação de políticas e programas, através da elaboração de estudos e estatísticas e o concurso de peritos, o apoio à coordenação interserviços e o diálogo entre os organismos públicos e privados relevantes; |
| --- | --- | --- |

b)

Reforço da capacidade institucional e da eficiência das administrações públicas e dos serviços públicos,
  dos parceiros sociais, da sociedade civil e das organizações não governamentais
  a nível nacional, regional e local para apoiar as reformas e a boa governação designadamente nos domínios económico, do emprego, social, ambiental e judicial, em especial através da promoção do seguinte:

i)

Adequada formulação, acompanhamento e avaliação de políticas e programas, através da elaboração de estudos e estatísticas e o concurso de peritos, o apoio à coordenação interserviços e o diálogo entre os organismos públicos e privados relevantes;

| ii) | Desenvolvimento da capacidade para a execução das políticas e programas, designadamente no que diz respeito ao cumprimento da legislação, especialmente através da formação
  contínua
  de quadros directivos e restante pessoal e do apoio específico aos principais serviços, organismos de inspecção e agentes socioeconómicos, nomeadamente os parceiros sociais
  ,
  organizações não governamentais relevantes
  e organizações profissionais representativas
  . |
| --- | --- |

ii)

Desenvolvimento da capacidade para a execução das políticas e programas, designadamente no que diz respeito ao cumprimento da legislação, especialmente através da formação
  contínua
  de quadros directivos e restante pessoal e do apoio específico aos principais serviços, organismos de inspecção e agentes socioeconómicos, nomeadamente os parceiros sociais
  ,
  organizações não governamentais relevantes
  e organizações profissionais representativas
  .

3.   No âmbito da execução dos objectivos e prioridades referidos nos n
  o
  s 1 e 2, o FSE apoiará a promoção e a integração das actividades inovadoras
  enquanto elemento autónomo
  , bem como a cooperação
  entre os Estados-Membros a nível nacional e regional,
  em especial através da partilha de informações, experiências, resultados e boas práticas, e da elaboração de abordagens complementares e de acções coordenadas ou comuns.

4.
     
  O FSE apoia as acções de informação e de sensibilização da população levadas a cabo pelos Estados-Membros e destinadas a lutar contra a discriminação e a promover a igualdade entre mulheres e homens no local de trabalho e na sociedade.

5.   No âmbito da execução da prioridade relativa à inclusão social referida na subalínea i) da alínea c) do n
  o
  1
  o financiamento pelo FSE de medidas que entrem no campo de aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho [relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (8)
  ] estará limitado a 10% do eixo prioritário em causa.

Artigo 4
  o

Coerência e concentração

1.   Os
  Estados-Membros assegurarão que as medidas apoiadas pelo FSE sejam coerentes com a Estratégia Europeia para o Emprego
  e com os objectivos da Comunidade em matéria de inclusão social, educação, formação e de igualdade entre mulheres e homens
  e garantam a sua aplicação. Em especial, garantirão que as medidas estabelecidas no quadro estratégico de referência e nos programas operacionais promovam
  em cada Estado-Membro
  os objectivos, prioridades e metas
  dos planos nacionais de acção para o emprego e para a inclusão social. Os Estados-Membros concentrarão
  a ajuda em especial na execução das recomendações em matéria de emprego formuladas no n
  o
  4 do artigo 128
  o
  do Tratado, bem como dos objectivos pertinentes da Comunidade no domínio da inclusão social
  e do combate à exclusão social. O FSE pode igualmente apoiar medidas que extravasem o plano nacional de emprego, quando as mesmas sejam necessárias em virtude das especificidades regionais e locais e sempre que contribuam para a consecução dos objectivos de Lisboa em matéria de emprego, inclusão social e coesão social
  .

2.   No âmbito dos programas operacionais, os recursos serão afectados às necessidades mais importantes e concentrar-se-ão nos domínios em que o apoio do FSE pode produzir efeitos sensíveis tendo em vista a realização dos objectivos do programa. A fim de optimizar a eficiência do apoio do FSE, os programas operacionais terão especialmente em consideração as regiões e localidades que enfrentam os problemas mais graves, nomeadamente as zonas urbanas desfavorecidas e as zonas rurais em declínio, bem como as zonas dependentes da pesca
  , as regiões insulares e as regiões de montanha e periféricas, as regiões de baixa densidade populacional ou com défice demográfico e as regiões particularmente prejudicadas pela deslocalização de empresas
  .

3.   Os elementos pertinentes do relatório anual dos Estados-Membros referido no artigo 19
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 [que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão] serão integrados respectivamente nos planos de acção nacionais para o emprego e nos planos de acção nacionais para a inclusão social correspondentes.

4.   Os objectivos quantificados e os indicadores seleccionados para acompanhar a execução do quadro estratégico de referência definido no artigo 18
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 [que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão] serão os utilizados na execução da Estratégia Europeia para o Emprego e no contexto dos objectivos acordados da Comunidade nos domínios da inclusão social
  , da não discriminação,
  da educação e formação
  , bem como da igualdade entre mulheres e homens
  . Os indicadores de acompanhamento dos programas operacionais devem ser coerentes com os referidos objectivos quantificados.

5.   As avaliações realizadas em relação com a acção do FSE analisarão também a contribuição da acção apoiada pelo FSE para a execução da Estratégia Europeia para o Emprego e para os objectivos da Comunidade nos domínios da inclusão social,
  da não discriminação, da promoção da igualdade entre mulheres e homens
  e da educação e formação no Estado-Membro em causa.

Artigo 5
  o

Boa governação e parceria

1.   O FSE promoverá a boa governação e a parceria. O seu apoio será concebido e executado ao nível territorial adequado, com uma atenção especial concedida a nível regional e local, em conformidade com as disposições institucionais específicas de cada Estado-Membro.

2.   Os Estados-Membros e a autoridade de gestão de cada programa operacional assegurarão a participação
  e o acesso adequados
  dos parceiros sociais e a consulta
  e a participação adequadas
  dos
  intervenientes
  não governamentais,
  nomeadamente dos domínios da inclusão social, da não discriminação e do tratamento igualitário de mulheres e homens,
  ao nível territorial adequado,
  que pode ser, simultaneamente, nacional e regional,
  aquando da programação, execução e acompanhamento do apoio do FSE.

3.
     
  Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para informar a população e os actores pertinentes sobre os programas operacionais e as actividades susceptíveis de serem financiadas pelo FSE.

4.   As autoridades de gestão de cada programa operacional fomentarão a participação e o acesso adequados dos parceiros sociais às actividades financiadas no âmbito do
  artigo 3
  o
  .

Pelo
  menos 2% dos recursos do FSE serão atribuídos a medidas de reforço das capacidades
  e a medidas em matéria de formação, de ligação às redes e de reforço do diálogo social
  e a actividades empreendidas conjuntamente pelos parceiros sociais, em especial no que diz respeito
  ao reforço do papel das ONG e da Comunidade,
  à capacidade de adaptação dos trabalhadores e das empresas referida na alínea a) do n
  o
  1 do
  artigo 3
  o
  e às actividades de desenvolvimento das capacidades das organizações não governamentais representativas que actuam nos domínios da inclusão social e da não discriminação
  .

5.   As autoridades de gestão de cada programa operacional fomentarão a participação
  adequada das
  organizações não governamentais
  interessadas e assegurarão o seu acesso simples e rápido
  às actividades financiadas, nomeadamente
  nos domínios
  da inclusão social
  , em particular no que se refere aos grupos desfavorecidos como as pessoas com deficiências, da não discriminação
  e da igualdade
  de oportunidades
  entre mulheres e homens.

No âmbito do objectivo «Convergência», pelo menos 1% dos recursos do FSE será atribuído a medidas de reforço das capacidades de formação e de ligação por rede das organizações não governamentais, em especial as activas nos domínios da inclusão social e do combate à discriminação, nos termos da alínea c) do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  .

6.   Sempre que a responsabilidade da execução for delegada, o apoio no âmbito de um programa pode ser fornecido através de subvenções globais.

7.
     
  No âmbito das prioridades dos programas em matéria de acções inovadoras nos termos do n
  o
  3 do artigo 3
  o
  , relativamente a pequenas acções em que participem agentes locais, pode ser criado um fundo para apoiar uma parte dos programas, que poderá ser distribuído na forma de subsídios globais. Por «pequenas acções» entende-se as que não ultrapassem 300 000 euros.

A autoridade de gestão garantirá o acesso ao Fundo às organizações não governamentais activas nos domínios da inclusão social e da não discriminação pelo menos equivalente ao concedido pelo Programa EQUAL.

Artigo 6
  o

Igualdade de géneros
  e igualdade de oportunidades

Os Estados-Membros e as autoridades de gestão assegurarão que os programas operacionais incluam
  uma análise do respectivo impacto especificamente em matéria de género
  ,
  por que a repartição das verbas traduza as necessidades específicas dos homens e das mulheres e por que
  a igualdade entre os géneros seja promovida na programação, execução
  ,
  acompanhamento
  e avaliação
  , se necessário através
  da definição de objectivos
  específicos
  dotados de calendários claros e do recurso a
  indicadores
  quantitativos e qualitativos em matéria de género.

Os Estados-Membros e as autoridades de gestão assegurarão que a orçamentação baseada no género seja aplicada em todas as fases dos programas operacionais.

Os Estados-Membros e as autoridades de gestão assegurarão uma participação equilibrada das mulheres e dos homens na gestão e na realização dos programas operacionais a nível local, regional e nacional.

Artigo 7
  o

Não discriminação

Os Estados-Membros e as autoridades de gestão
  assegurarão
  que os programas operacionais incluam uma descrição da forma como a igualdade entre os géneros, a inclusão social das pessoas deficientes e dos grupos vulneráveis, bem como os princípios da não discriminação serão promovidos e concretizados nas fases de programação, execução e acompanhamento, e avaliação, recorrendo a indicadores específicos.

Artigo 8
  o

Inovação

No âmbito de cada programa operacional, os Estados-Membros e as autoridades de gestão darão uma atenção especial à promoção e integração das actividades inovadoras
  enquanto prioridade própria, especialmente aquelas que promovam uma cooperação mais estreita entre diferentes agentes públicos, sociais e económicos
  . Após consulta do comité de acompanhamento referido no artigo 47
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 [que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão], a autoridade de gestão escolherá os temas tendo em vista o financiamento da inovação
  em conformidade com as orientações europeias para o emprego
  e definirá as modalidades adequadas de execução.
  As acções inovadoras devem representar, pelo menos, 1% do programa operacional. Para essas actividades, a percentagem de participação do FSE elevar-se-á a 85%.

Artigo 9
  o

Cooperação transnacional

1.   Os Estados-Membros e as autoridades de gestão
  poderão, no âmbito da
  programação
  , criar, para as
  actividades de cooperação transnacional
  , transfronteiriça
  e inter-regional,
  um eixo prioritário específico no âmbito de um programa operacional ou de um programa operacional específico.
  Para essas actividades, a percentagem de participação do FSE elevar-se-á a 85%, sendo as actividades de coordenação no quadro da cooperação transnacional e inter-regional financiadas a 100% pelo FSE.

2.   Os Estados-Membros assegurarão a coerência e a complementaridade entre a acção do Fundo e as medidas apoiadas mediante outros programas transnacionais comunitários, em especial no domínio da educação e formação, através de mecanismos adequados de coordenação, a fim de optimizar a utilização dos recursos comunitários em apoio da educação e do ensino permanente.

Artigo 10
  o

Acções inovadoras e assistência
  técnica

Pelo menos 1% dos recursos são atribuídos à Comissão para o financiamento de acções de natureza inovadora e de projectos-piloto no contexto dos mercados de trabalho, do emprego e da formação profissional, além de acções no âmbito do diálogo social destinadas ao pessoal, que tenham por objecto a transferência de conhecimentos específicos relativos a domínios abrangidos pelo âmbito de aplicação do Fundo.

Além disso, a
  Comissão promoverá em especial
  o desenvolvimento de foros e a criação de pactos territoriais para o emprego no âmbito dos preparativos da programação,
  o intercâmbio de experiências, as actividades de sensibilização, a realização de seminários, a colocação em rede e a realização de avaliações pelos pares para determinar e divulgar boas práticas e incentivar a aprendizagem recíproca com o objectivo de reforçar a dimensão política e a contribuição do FSE para os objectivos da Comunidade relacionados com o emprego
  , em particular para os jovens e os idosos,
  a inclusão social
  , a não discriminação e a conciliação do trabalho e da vida familiar
  .

Artigo 11
  o

Relatórios
  intercalares e de execução

Os relatórios
  a apresentar de dois em dois anos
  e o relatório final de execução referidos no
  artigo 66
  o


  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 [que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão] conterão uma síntese
  e uma avaliação
  dos seguintes aspectos:

| a) | Integração da dimensão da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, bem como outras medidas específicas nessa matéria; |
| --- | --- |

a)

Integração da dimensão da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, bem como outras medidas específicas nessa matéria;

| b) | Integração de todos os grupos discriminados, incluindo medidas destinadas a assegurar a integração social, a acessibilidade e o emprego das pessoas com deficiências; |
| --- | --- |

b)

Integração de todos os grupos discriminados, incluindo medidas destinadas a assegurar a integração social, a acessibilidade e o emprego das pessoas com deficiências;

| c) | Medidas destinadas a reforçar a integração social
  e a melhorar o acesso ao
  emprego
  para os
  imigrantes; |
| --- | --- |

c)

Medidas destinadas a reforçar a integração social
  e a melhorar o acesso ao
  emprego
  para os
  imigrantes;

| d) | Medidas destinadas a aumentar a integração social e o emprego
  das pessoas que pertencem a grupos desfavorecidos: os membros de
  minorias
  étnicas, as pessoas com deficiência, os residentes de zonas ou partes de zonas desfavorecidas, as pessoas não escolarizadas, os pobres e os desempregados de longa duração
  ; |
| --- | --- |

d)

Medidas destinadas a aumentar a integração social e o emprego
  das pessoas que pertencem a grupos desfavorecidos: os membros de
  minorias
  étnicas, as pessoas com deficiência, os residentes de zonas ou partes de zonas desfavorecidas, as pessoas não escolarizadas, os pobres e os desempregados de longa duração
  ;

| e) | Medidas de reforço da inclusão social e de melhoria do acesso ao emprego para outros grupos de pessoas desfavorecidas; |
| --- | --- |

e)

Medidas de reforço da inclusão social e de melhoria do acesso ao emprego para outros grupos de pessoas desfavorecidas;

| f) | Medidas de reforço das qualificações profissionais dos trabalhadores; |
| --- | --- |

f)

Medidas de reforço das qualificações profissionais dos trabalhadores;

| g) | Actividades inovadoras, incluindo uma justificação dos temas seleccionados para as mesmas, uma apresentação dos seus resultados e das correspondentes medidas de divulgação e da integração nas políticas gerais; |
| --- | --- |

g)

Actividades inovadoras, incluindo uma justificação dos temas seleccionados para as mesmas, uma apresentação dos seus resultados e das correspondentes medidas de divulgação e da integração nas políticas gerais;

| h) | Medidas destinadas a reforçar a cooperação entre o sector público e o sector privado; |
| --- | --- |

h)

Medidas destinadas a reforçar a cooperação entre o sector público e o sector privado;

| i) | Medidas destinadas a promover a participação de actores sociais e a integração destes em redes locais, regionais, nacionais e transnacionais; |
| --- | --- |

i)

Medidas destinadas a promover a participação de actores sociais e a integração destes em redes locais, regionais, nacionais e transnacionais;

| j) | Actividades de cooperação transnacional,
  transfronteiriça
  e inter-regional
  ; |
| --- | --- |

j)

Actividades de cooperação transnacional,
  transfronteiriça
  e inter-regional
  ;

| k) | Medidas destinadas a fomentar o trabalho independente e a iniciativa empresarial; |
| --- | --- |

k)

Medidas destinadas a fomentar o trabalho independente e a iniciativa empresarial;

| l) | Articulação dos fundos do FSE com as medidas dos planos nacionais de emprego, da Estratégia Europeia para o Emprego e da Estratégia de Lisboa; |
| --- | --- |

l)

Articulação dos fundos do FSE com as medidas dos planos nacionais de emprego, da Estratégia Europeia para o Emprego e da Estratégia de Lisboa;

| m) | Medidas destinadas a resolver o problema da exclusão social e avaliação das taxas de inactividade económica. |
| --- | --- |

m)

Medidas destinadas a resolver o problema da exclusão social e avaliação das taxas de inactividade económica.

Artigo 12
  o

Elegibilidade

1.   O FSE fornecerá apoio às despesas públicas que assumam a forma de subvenções individuais ou globais não reembolsáveis, de subvenções reembolsáveis, de bonificações de juros e de micro-créditos, bem como à aquisição de bens e serviços
  , nos termos das legislações nacionais dos Estados-Membros aplicáveis em matéria de
  concursos públicos.

2.   As seguintes despesas não serão elegíveis para apoio do FSE:

| a) | IVA reembolsável; |
| --- | --- |

a)

IVA reembolsável;

| b) | Juros devedores; |
| --- | --- |

b)

Juros devedores;

| c) | Aquisição de infra-estruturas, bens móveis amortizáveis, bens imóveis e terrenos. |
| --- | --- |

c)

Aquisição de infra-estruturas, bens móveis amortizáveis, bens imóveis e terrenos.

3.   Sem prejuízo do disposto no n
  o
  2 do presente artigo, as regras de elegibilidade estabelecidas no artigo 6
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 [relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional] aplicam-se às medidas co-financiadas pelo FSE que entrem no campo de aplicação do artigo [2
  o
  ] do referido regulamento.

4.   Sem prejuízo do disposto nas regras nacionais de elegibilidade, as despesas declaradas no âmbito dos programas operacionais co-financiados pelo FSE podem incluir:

| a) | Os salários e indemnizações desembolsados por terceiros em benefício dos participantes numa operação e certificados ao beneficiário, na condição de que tais desembolsos constituam o co-financiamento público nacional da operação, em conformidade com as normas nacionais em vigor; |
| --- | --- |

a)

Os salários e indemnizações desembolsados por terceiros em benefício dos participantes numa operação e certificados ao beneficiário, na condição de que tais desembolsos constituam o co-financiamento público nacional da operação, em conformidade com as normas nacionais em vigor;

| b) | Os custos indirectos de uma operação fixados numa base forfetária, até um máximo de 20 % dos custos directos declarados para a mesma, em função do tipo de operação, do contexto e do local em que seja levada a cabo. |
| --- | --- |

b)

Os custos indirectos de uma operação fixados numa base forfetária, até um máximo de 20 % dos custos directos declarados para a mesma, em função do tipo de operação, do contexto e do local em que seja levada a cabo.

Artigo 13
  o

Disposições transitórias

O presente regulamento não afectará a continuação da execução ou a modificação, incluindo a anulação total ou parcial, de medidas aprovadas pelo Conselho ou pela Comissão com base no Regulamento (CE) n
  o
  1784/1999 que sejam aplicáveis antes de 1 de Janeiro de 2007.

Os pedidos apresentados no âmbito do Regulamento (CEE) n
  o
  1784/1999 permanecerão válidos.

Artigo 14
  o

Revogação

O Regulamento (CE) n
  o
  1784/1999 é revogado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.

As remissões para o Regulamento (CE) n
  o
  1784/1999 consideram-se como remissões para o presente regulamento.

Artigo 15
  o

Cláusula de reexame

Deliberando em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 251
  o
  do Tratado, o Parlamento Europeu e o Conselho reexaminarão o presente regulamento o mais tardar a 31 de Dezembro de 2013.

Artigo 16
  o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C ...

1

(2)  
  JO C 164 de 5.7.2005, p. 48
  .

2

JO C 164 de 5.7.2005, p. 48

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2005.

3

Posição do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2005.

(4)  JO L ...

4

(5)  JO L 213 de 13.8.1999, p. 5.

5

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

7

(8)  JO L ...

8

P6_TA(2005)0282

Fundo Europeu para as Pescas *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo ao Fundo Europeu para as Pescas (COM(2004)0497 — C6-0212/2004 — 2004/0169(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0497) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0497) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0212/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0212/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão dos Orçamentos (A6-0217/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão dos Orçamentos (A6-0217/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Assinala que as dotações indicadas na proposta de regulamento são meramente indicativas até à conclusão de um acordo sobre as perspectivas financeiras para o período relativo a 2007 e aos exercícios seguintes; |
| --- | --- |

3.

Assinala que as dotações indicadas na proposta de regulamento são meramente indicativas até à conclusão de um acordo sobre as perspectivas financeiras para o período relativo a 2007 e aos exercícios seguintes;

| 4. | Solicita à Comissão que, após a adopção das próximas perspectivas financeiras, confirme os montantes indicados na proposta de regulamento ou, caso estes sejam alterados, submeta os novos montantes à aprovação do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de garantir a compatibilidade com os limites máximos; |
| --- | --- |

4.

Solicita à Comissão que, após a adopção das próximas perspectivas financeiras, confirme os montantes indicados na proposta de regulamento ou, caso estes sejam alterados, submeta os novos montantes à aprovação do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de garantir a compatibilidade com os limites máximos;

| 5. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

5.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 6. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

6.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 7. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

7.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 4 |
| (4) Por força do n
  o
  2 do artigo 33
  o
  do Tratado, deve ser tomada em consideração a natureza particular da actividade, decorrente da estrutura social do sector e das disparidades estruturais
  e
  naturais entre as diversas regiões que participam nas actividades de pesca. | (4) Por força do n
  o
  2 do artigo 33
  o
  do Tratado, deve ser tomada em consideração a natureza particular da actividade, decorrente da estrutura social do sector e das disparidades estruturais
  ,
  naturais
  e geográficas
  entre as diversas regiões que participam nas actividades de pesca. |
| Alteração 3 |
| Considerando 9 |
| (9) As actividades do Fundo e as operações que este contribui para financiar devem ser compatíveis com as outras políticas comunitárias e respeitar a legislação comunitária. | (9) As actividades do Fundo e as operações que este contribui para financiar devem ser compatíveis com as outras políticas comunitárias e respeitar a legislação comunitária
  , como o Regulamento Financeiro e as respectivas normas de execução
  . |
| Alteração 4 |
| Considerando 10 |
| (10) A acção da Comunidade deve ser complementar ou procurar contribuir para a acção dos Estados-Membros. A fim de garantir um valor acrescentado significativo, é conveniente reforçar a parceria no respeitante às autoridades regionais e locais, às outras autoridades competentes, nomeadamente as responsáveis pelo ambiente ou pela promoção
  da
  igualdade entre homens e mulheres, aos parceiros económicos e sociais e aos outros organismos competentes. Os parceiros em causa devem se associados à preparação, ao acompanhamento e à avaliação das intervenções. | (10) A acção da Comunidade deve ser complementar ou procurar contribuir para a acção dos Estados-Membros. A fim de garantir um valor acrescentado significativo, é conveniente reforçar a parceria no respeitante às autoridades regionais e locais, às outras autoridades competentes, nomeadamente as responsáveis pelo ambiente ou pela promoção
  da não discriminação, incluindo a
  igualdade entre homens e mulheres, aos parceiros económicos e sociais e aos outros organismos competentes. Os parceiros em causa devem se associados à preparação, ao acompanhamento e à avaliação das intervenções. |
| Alteração 5 |
| Considerando 13 |
| (13) Nos termos do artigo 274
  o
  do Tratado, os Estados-Membros devem cooperar com a Comissão a fim de assegurar a observância dos princípios da boa gestão financeira. Para esse efeito, o presente regulamento especifica as condições que permitem à Comissão exercer as suas responsabilidades para fins de execução do orçamento geral das Comunidades Europeias. | (13) Nos termos do artigo 274
  o
  do Tratado, os Estados-Membros devem cooperar com a Comissão a fim de assegurar a observância dos princípios da boa gestão financeira. Para esse efeito, o presente regulamento especifica as condições que permitem à Comissão exercer as suas responsabilidades para fins de execução do orçamento geral das Comunidades Europeias
  , sob o controlo do Parlamento Europeu enquanto autoridade orçamental
  . |
| Alteração 6 |
| Considerando 24 |
| (24) É necessário estabelecer medidas de acompanhamento da PCP, nomeadamente com vista à redução do seu impacto socioeconómico através da aplicação de uma política de desenvolvimento das zonas costeiras. | (24) É necessário estabelecer medidas de acompanhamento da PCP, nomeadamente com vista à redução do seu impacto socioeconómico através da aplicação de uma política de desenvolvimento das zonas costeiras
  com o objectivo de diversificar as actividades económicas e assegurar empregos sustentáveis
  . |
| Alteração 7 |
| Considerando 29 |
| (29) É conveniente
  reduzir a
  frota comunitária
  , por forma a adaptá-la
  aos recursos disponíveis e acessíveis. | (29) É conveniente
  prosseguir o esforço de adaptação da
  frota comunitária aos recursos disponíveis e acessíveis
  nos casos em que tal seja necessário para assegurar o equilíbrio dos recursos e garantir a viabilidade da própria frota
  . |
| Alteração 8 |
| Considerando 29 A (novo) |
| | (29 A) Por este motivo, é necessário manter, em todos os Estados-Membros, um verdadeiro ficheiro harmonizado dos navios de pesca comunitários para cada segmento da frota e para cada Estado-Membro do qual conste a capacidade e a potência dos navios e que seja, ao mesmo tempo, rigoroso, transparente e fiável, sendo, por conseguinte, necessário que todos os Estados-Membros adoptem critérios idênticos para medir a capacidade e a potência dos seus navios, sob o controlo da Comissão. |
| Alteração 9 |
| Considerando 29 B (novo) |
| | (29 B) As transferências de navios de pesca comunitários para países terceiros devem contribuir não só para reduzir a capacidade nas águas comunitárias, mas também para favorecer a pesca sustentável fora das águas da Comunidade. |
| Alteração 10 |
| Considerando 30 |
| (30) São necessárias medidas socioeconómicas de acompanhamento para efeitos de execução da
  reestruturação
  das frotas de pesca. | (30) São necessárias medidas socioeconómicas de acompanhamento para efeitos de execução da
  adaptação
  das frotas de pesca
  aos recursos registados nas zonas visadas pelas frotas em questão
  . |
| Alteração 11 |
| Considerando 33 |
| (33) É conveniente fixar regras de execução em matéria de concessão de auxílios à aquicultura, assim como à transformação e à comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, e, ao mesmo tempo, assegurar que estes sectores continuem a ser economicamente viáveis.
  Para esse efeito, é necessário identificar um número limitado de objectivos prioritários em matéria de intervenção e concentrar a ajuda estrutural nas micro e pequenas empresas
  . | (33) É conveniente fixar regras de execução em matéria de concessão de auxílios à aquicultura, assim como à transformação e à comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, e, ao mesmo tempo, assegurar que estes sectores continuem a ser economicamente viáveis. |
| Alteração 12 |
| Considerando 35 |
| (35) É conveniente que, a título da assistência técnica, o Fundo apoie avaliações, estudos, projectos-piloto e intercâmbios de experiência, a fim de promover abordagens e práticas inovadoras no contexto de uma execução simples e transparente. | (35) É conveniente que, a título da assistência técnica, o Fundo apoie avaliações, estudos, projectos-piloto
  , campanhas experimentais de pesca
  e intercâmbios de experiência, a fim de promover abordagens e práticas inovadoras no contexto de uma execução simples e transparente. |
| Alteração 13 |
| Considerando 37 |
| (37) A eficácia e o impacto das actividades dos Fundos estruturais dependem também da melhoria e do aprofundamento da avaliação. É conveniente especificar as responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão nesta matéria, bem como as regras que garantem a fiabilidade da avaliação. | (37) A eficácia e o impacto das actividades dos Fundos Estruturais dependem também da melhoria e do aprofundamento da avaliação
  e da transparência
  . É conveniente especificar as responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão nesta matéria, bem como as regras que garantem a fiabilidade da avaliação
  e o acesso do público a essa avaliação
  . |
| Alteração 14 |
| Considerando 53 |
| (53) É conveniente revogar o Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, e o Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999, de 17 de Dezembro de 1999, que definem os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos, bem como outras disposições. Contudo, para a correcta execução das intervenções, operações e projectos
  aprovados
  até 31 de Dezembro de 2006, é conveniente que as disposições revogadas permaneçam aplicáveis para esse efeito. | (53) É conveniente revogar os Regulamentos (CE) n
  o
  1263/1999, de 21 de Junho de 1999, e (CE) n
  o
  2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que definem os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos, bem como outras disposições. Contudo, para a correcta execução das intervenções, operações e projectos
  atribuídos
  até 31 de Dezembro de 2006
  e dos pagamentos efectuados até 31 de Dezembro de 2008
  , é conveniente que as disposições revogadas permaneçam aplicáveis para esse efeito. |
| Alteração 15 |
| Artigo 1
  o |
| O presente regulamento estabelece um Fundo Europeu para as Pescas (a seguir denominado «o Fundo») e define o quadro do apoio comunitário a favor do desenvolvimento sustentável do sector das pescas e das zonas de pesca costeira. | O presente regulamento estabelece um Fundo Europeu para as Pescas
  e a Aquicultura
  (a seguir denominado «o Fundo») e define o quadro do apoio comunitário a favor do desenvolvimento sustentável
  económico, social e ambiental
  do sector das pescas
  , da aquicultura
  e das zonas de pesca costeira. |
| Alteração 16 |
| Artigo 3
  o
  , alínea e |
| e) | «aquicultura»: a exploração ou cultura de organismos aquáticos que aplique técnicas concebidas para aumentar, além das capacidades naturais do meio, a produção dos organismos em causa; estes organismos continuam, durante toda a fase de exploração ou de cultura até, inclusive, à sua colheita, a ser propriedade de uma pessoa singular ou colectiva; |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 4

(4) Por força do n
  o
  2 do artigo 33
  o
  do Tratado, deve ser tomada em consideração a natureza particular da actividade, decorrente da estrutura social do sector e das disparidades estruturais
  e
  naturais entre as diversas regiões que participam nas actividades de pesca.

(4) Por força do n
  o
  2 do artigo 33
  o
  do Tratado, deve ser tomada em consideração a natureza particular da actividade, decorrente da estrutura social do sector e das disparidades estruturais
  ,
  naturais
  e geográficas
  entre as diversas regiões que participam nas actividades de pesca.

Alteração 3

Considerando 9

(9) As actividades do Fundo e as operações que este contribui para financiar devem ser compatíveis com as outras políticas comunitárias e respeitar a legislação comunitária.

(9) As actividades do Fundo e as operações que este contribui para financiar devem ser compatíveis com as outras políticas comunitárias e respeitar a legislação comunitária
  , como o Regulamento Financeiro e as respectivas normas de execução
  .

Alteração 4

Considerando 10

(10) A acção da Comunidade deve ser complementar ou procurar contribuir para a acção dos Estados-Membros. A fim de garantir um valor acrescentado significativo, é conveniente reforçar a parceria no respeitante às autoridades regionais e locais, às outras autoridades competentes, nomeadamente as responsáveis pelo ambiente ou pela promoção
  da
  igualdade entre homens e mulheres, aos parceiros económicos e sociais e aos outros organismos competentes. Os parceiros em causa devem se associados à preparação, ao acompanhamento e à avaliação das intervenções.

(10) A acção da Comunidade deve ser complementar ou procurar contribuir para a acção dos Estados-Membros. A fim de garantir um valor acrescentado significativo, é conveniente reforçar a parceria no respeitante às autoridades regionais e locais, às outras autoridades competentes, nomeadamente as responsáveis pelo ambiente ou pela promoção
  da não discriminação, incluindo a
  igualdade entre homens e mulheres, aos parceiros económicos e sociais e aos outros organismos competentes. Os parceiros em causa devem se associados à preparação, ao acompanhamento e à avaliação das intervenções.

Alteração 5

Considerando 13

(13) Nos termos do artigo 274
  o
  do Tratado, os Estados-Membros devem cooperar com a Comissão a fim de assegurar a observância dos princípios da boa gestão financeira. Para esse efeito, o presente regulamento especifica as condições que permitem à Comissão exercer as suas responsabilidades para fins de execução do orçamento geral das Comunidades Europeias.

(13) Nos termos do artigo 274
  o
  do Tratado, os Estados-Membros devem cooperar com a Comissão a fim de assegurar a observância dos princípios da boa gestão financeira. Para esse efeito, o presente regulamento especifica as condições que permitem à Comissão exercer as suas responsabilidades para fins de execução do orçamento geral das Comunidades Europeias
  , sob o controlo do Parlamento Europeu enquanto autoridade orçamental
  .

Alteração 6

Considerando 24

(24) É necessário estabelecer medidas de acompanhamento da PCP, nomeadamente com vista à redução do seu impacto socioeconómico através da aplicação de uma política de desenvolvimento das zonas costeiras.

(24) É necessário estabelecer medidas de acompanhamento da PCP, nomeadamente com vista à redução do seu impacto socioeconómico através da aplicação de uma política de desenvolvimento das zonas costeiras
  com o objectivo de diversificar as actividades económicas e assegurar empregos sustentáveis
  .

Alteração 7

Considerando 29

(29) É conveniente
  reduzir a
  frota comunitária
  , por forma a adaptá-la
  aos recursos disponíveis e acessíveis.

(29) É conveniente
  prosseguir o esforço de adaptação da
  frota comunitária aos recursos disponíveis e acessíveis
  nos casos em que tal seja necessário para assegurar o equilíbrio dos recursos e garantir a viabilidade da própria frota
  .

Alteração 8

Considerando 29 A (novo)

(29 A) Por este motivo, é necessário manter, em todos os Estados-Membros, um verdadeiro ficheiro harmonizado dos navios de pesca comunitários para cada segmento da frota e para cada Estado-Membro do qual conste a capacidade e a potência dos navios e que seja, ao mesmo tempo, rigoroso, transparente e fiável, sendo, por conseguinte, necessário que todos os Estados-Membros adoptem critérios idênticos para medir a capacidade e a potência dos seus navios, sob o controlo da Comissão.

Alteração 9

Considerando 29 B (novo)

(29 B) As transferências de navios de pesca comunitários para países terceiros devem contribuir não só para reduzir a capacidade nas águas comunitárias, mas também para favorecer a pesca sustentável fora das águas da Comunidade.

Alteração 10

Considerando 30

(30) São necessárias medidas socioeconómicas de acompanhamento para efeitos de execução da
  reestruturação
  das frotas de pesca.

(30) São necessárias medidas socioeconómicas de acompanhamento para efeitos de execução da
  adaptação
  das frotas de pesca
  aos recursos registados nas zonas visadas pelas frotas em questão
  .

Alteração 11

Considerando 33

(33) É conveniente fixar regras de execução em matéria de concessão de auxílios à aquicultura, assim como à transformação e à comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, e, ao mesmo tempo, assegurar que estes sectores continuem a ser economicamente viáveis.
  Para esse efeito, é necessário identificar um número limitado de objectivos prioritários em matéria de intervenção e concentrar a ajuda estrutural nas micro e pequenas empresas
  .

(33) É conveniente fixar regras de execução em matéria de concessão de auxílios à aquicultura, assim como à transformação e à comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, e, ao mesmo tempo, assegurar que estes sectores continuem a ser economicamente viáveis.

Alteração 12

Considerando 35

(35) É conveniente que, a título da assistência técnica, o Fundo apoie avaliações, estudos, projectos-piloto e intercâmbios de experiência, a fim de promover abordagens e práticas inovadoras no contexto de uma execução simples e transparente.

(35) É conveniente que, a título da assistência técnica, o Fundo apoie avaliações, estudos, projectos-piloto
  , campanhas experimentais de pesca
  e intercâmbios de experiência, a fim de promover abordagens e práticas inovadoras no contexto de uma execução simples e transparente.

Alteração 13

Considerando 37

(37) A eficácia e o impacto das actividades dos Fundos estruturais dependem também da melhoria e do aprofundamento da avaliação. É conveniente especificar as responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão nesta matéria, bem como as regras que garantem a fiabilidade da avaliação.

(37) A eficácia e o impacto das actividades dos Fundos Estruturais dependem também da melhoria e do aprofundamento da avaliação
  e da transparência
  . É conveniente especificar as responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão nesta matéria, bem como as regras que garantem a fiabilidade da avaliação
  e o acesso do público a essa avaliação
  .

Alteração 14

Considerando 53

(53) É conveniente revogar o Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, e o Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999, de 17 de Dezembro de 1999, que definem os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos, bem como outras disposições. Contudo, para a correcta execução das intervenções, operações e projectos
  aprovados
  até 31 de Dezembro de 2006, é conveniente que as disposições revogadas permaneçam aplicáveis para esse efeito.

(53) É conveniente revogar os Regulamentos (CE) n
  o
  1263/1999, de 21 de Junho de 1999, e (CE) n
  o
  2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que definem os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos, bem como outras disposições. Contudo, para a correcta execução das intervenções, operações e projectos
  atribuídos
  até 31 de Dezembro de 2006
  e dos pagamentos efectuados até 31 de Dezembro de 2008
  , é conveniente que as disposições revogadas permaneçam aplicáveis para esse efeito.

Alteração 15

Artigo 1
  o

O presente regulamento estabelece um Fundo Europeu para as Pescas (a seguir denominado «o Fundo») e define o quadro do apoio comunitário a favor do desenvolvimento sustentável do sector das pescas e das zonas de pesca costeira.

O presente regulamento estabelece um Fundo Europeu para as Pescas
  e a Aquicultura
  (a seguir denominado «o Fundo») e define o quadro do apoio comunitário a favor do desenvolvimento sustentável
  económico, social e ambiental
  do sector das pescas
  , da aquicultura
  e das zonas de pesca costeira.

Alteração 16

Artigo 3
  o
  , alínea e

e)

«aquicultura»: a exploração ou cultura de organismos aquáticos que aplique técnicas concebidas para aumentar, além das capacidades naturais do meio, a produção dos organismos em causa; estes organismos continuam, durante toda a fase de exploração ou de cultura até, inclusive, à sua colheita, a ser propriedade de uma pessoa singular ou colectiva;

| e) | «aquicultura»
  , incluindo a piscicultura em lagoas e a conquicultura
  : a exploração ou cultura de organismos aquáticos que aplique técnicas concebidas para aumentar, além das capacidades naturais do meio, a produção dos organismos em causa;
  a aquicultura só deverá ser fomentada caso não seja prejudicial para o ambiente;
  estes organismos continuam, durante toda a fase de exploração ou de cultura até, inclusive, à sua colheita, a ser propriedade de uma pessoa singular ou colectiva; |
| --- | --- |

e)

«aquicultura»
  , incluindo a piscicultura em lagoas e a conquicultura
  : a exploração ou cultura de organismos aquáticos que aplique técnicas concebidas para aumentar, além das capacidades naturais do meio, a produção dos organismos em causa;
  a aquicultura só deverá ser fomentada caso não seja prejudicial para o ambiente;
  estes organismos continuam, durante toda a fase de exploração ou de cultura até, inclusive, à sua colheita, a ser propriedade de uma pessoa singular ou colectiva;

Alteração 17

Artigo 3
  o
  , alínea f)

| (f) | «micro e pequena empresa»: uma micro ou pequena empresa como definida na Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas; |
| --- | --- |

(f)

Suprimida

Alteração 18

Artigo 4
  o
  , alínea b)

| (b) | promover
  um
  equilíbrio sustentável entre os recursos e
  a capacidade da frota comunitária
  ; |
| --- | --- |

(b)

promover
  um
  equilíbrio sustentável entre os recursos e
  a capacidade da frota comunitária
  ;

| (b) | promover
  a renovação e a modernização da frota de pesca, desde que o
  equilíbrio sustentável entre os recursos e
  os esforços de pesca e a viabilidade económica
  da frota comunitária
  seja assegurado, de forma a garantir o melhor abastecimento possível do mercado comunitário
  ; |
| --- | --- |

(b)

promover
  a renovação e a modernização da frota de pesca, desde que o
  equilíbrio sustentável entre os recursos e
  os esforços de pesca e a viabilidade económica
  da frota comunitária
  seja assegurado, de forma a garantir o melhor abastecimento possível do mercado comunitário
  ;

Alteração 19

Artigo 4
  o
  , alínea b a) (nova)

(b a) favorecer o desenvolvimento sustentável da produção aquícola;

Alteração 20

Artigo 4
  o
  , alínea d)

| (d) | favorecer a protecção do ambiente
  e dos recursos naturais
  ; |
| --- | --- |

(d)

favorecer a protecção do ambiente
  e dos recursos naturais
  ;

| (d) | favorecer a protecção
  e a melhoria dos recursos naturais vivos e
  do ambiente
  quando estejam relacionados com o sector da pesca
  e
  da aquicultura
  ; |
| --- | --- |

(d)

favorecer a protecção
  e a melhoria dos recursos naturais vivos e
  do ambiente
  quando estejam relacionados com o sector da pesca
  e
  da aquicultura
  ;

Alteração 21

Artigo 4
  o
  , alínea f a) (nova)

| (f a) | promover um tratamento mais favorável para as regiões ultraperiféricas, tendo em conta o artigo 299
  o
  do Tratado. |
| --- | --- |

(f a)

Alteração 22

Artigo 5
  o

O apoio a favor do sector das pescas é prestado pelo Fundo Europeu para as Pescas (a seguir designado por Fundo ou
  FEP
  ). As medidas executadas ao abrigo do presente regulamento contribuem para atingir os objectivos gerais enunciados no artigo 33
  o
  do Tratado, assim como os objectivos definidos no âmbito da política comum da pesca (PCP). As referidas medidas acompanham e completam, se necessário, os outros instrumentos e políticas comunitárias.

O apoio a favor do sector das pescas
  e da aquicultura
  é prestado pelo Fundo Europeu para as Pescas
  e a Aquicultura
  (a seguir designado por Fundo ou
  FEPA
  ). As medidas executadas ao abrigo do presente regulamento contribuem para atingir os objectivos gerais enunciados no artigo 33
  o
  do Tratado, assim como os objectivos definidos no âmbito da política comum da pesca (PCP). As referidas medidas acompanham e completam, se necessário, os outros instrumentos e políticas comunitários.

Alteração 23

Artigo 6
  o
  , n
  o
  4

4. As operações financiadas pelo Fundo não devem contribuir directa ou indirectamente para aumentar o esforço de pesca.

4. As operações financiadas pelo Fundo não devem contribuir directa ou indirectamente para aumentar o esforço de pesca
  em regiões em que é manifesto o perigo de sobrepesca. As dotações disponíveis ao abrigo do Fundo também não devem ser utilizadas para aumentar o esforço de pesca no respeitante a espécies objecto de quotas ou de outras medidas, ou cuja protecção das unidades populacionais não se encontre assegurada do ponto de vista biológico. É, em contrapartida, autorizado o financiamento de medidas de pesca referentes a espécies claramente subexploradas
  .

Alteração 24

Artigo 11
  o
  , parágrafo 2

Os Estados-Membros velam por promover as acções destinadas a valorizar o papel das mulheres no sector das pescas.

Os Estados-Membros asseguram a promoção das acções destinadas a valorizar o papel das mulheres no sector das pescas
  , incluindo as acções levadas a cabo a nível transnacional
  .

Alteração 25

Artigo 13
  o

A Comissão estabelece uma repartição indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização disponíveis para o período de programação compreendido entre 2007 e 2013, procedendo à separação entre a parte que contribui para o objectivo de convergência e atendendo aos seguintes critérios objectivos: importância do sector das pescas do Estado-Membro, nível necessário de ajustamento do esforço de pesca, nível de emprego no sector das pescas e continuidade das acções em curso.

A Comissão estabelece uma repartição indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização disponíveis para o período de programação compreendido entre 2007 e 2013, procedendo à separação entre a parte que contribui para o objectivo de convergência e atendendo aos seguintes critérios objectivos: importância do sector das pescas do Estado-Membro, nível necessário de ajustamento do esforço de pesca, nível de emprego no sector das pescas e continuidade das acções em curso
  , bem como a incidência da economia piscícola no tecido económico-social
  .

Alteração 26

Artigo 15
  o
  , n
  o
  1

1. No prazo de
  três meses
  a contar da adopção das orientações estratégicas, antes de apresentar o programa operacional, os Estados-Membros adoptam um plano estratégico nacional para o sector das pescas.

1. No prazo de seis
  meses
  a contar da adopção das orientações estratégicas, antes de apresentar o programa operacional, os Estados-Membros adoptam um plano estratégico nacional para o sector das pescas
  e da aquicultura
  .

Alteração 27

Artigo 15
  o
  , n
  o
  4, alínea a)

| (a) | A
  redução
  do esforço de pesca e das capacidades, assim como a identificação dos recursos e dos prazos necessários para atingir o objectivo fixado em relação à pescaria e à frota em causa; |
| --- | --- |

(a)

A
  redução
  do esforço de pesca e das capacidades, assim como a identificação dos recursos e dos prazos necessários para atingir o objectivo fixado em relação à pescaria e à frota em causa;

| (a) | A
  adaptação
  do esforço de pesca e das capacidades, assim como a identificação dos recursos e dos prazos necessários para atingir o objectivo fixado em relação à pescaria e à frota em causa; |
| --- | --- |

(a)

A
  adaptação
  do esforço de pesca e das capacidades, assim como a identificação dos recursos e dos prazos necessários para atingir o objectivo fixado em relação à pescaria e à frota em causa;

Alteração 28

Artigo 15
  o
  , n
  o
  4, alínea b)

| (b) | O desenvolvimento dos sectores da aquicultura e da transformação e comercialização dos produtos da pesca; |
| --- | --- |

(b)

O desenvolvimento dos sectores da aquicultura e da transformação e comercialização dos produtos da pesca;

| (b) | O desenvolvimento
  sustentável
  dos sectores da aquicultura e da transformação e comercialização dos produtos da pesca; |
| --- | --- |

(b)

O desenvolvimento
  sustentável
  dos sectores da aquicultura e da transformação e comercialização dos produtos da pesca;

Alteração 29

Artigo 15
  o
  , n
  o
  4, alínea d)

| (d) | A estratégia de abastecimento de produtos da pesca e
  o desenvolvimento de
  actividades de pesca fora das águas comunitárias; |
| --- | --- |

(d)

A estratégia de abastecimento de produtos da pesca e
  o desenvolvimento de
  actividades de pesca fora das águas comunitárias;

| (d) | A estratégia de abastecimento de produtos da pesca e
  as
  actividades de pesca fora das águas comunitárias
  , dispensando particular atenção ao estado das unidades populacionais de peixes
  ; |
| --- | --- |

(d)

A estratégia de abastecimento de produtos da pesca e
  as
  actividades de pesca fora das águas comunitárias
  , dispensando particular atenção ao estado das unidades populacionais de peixes
  ;

Alteração 30

Artigo 15
  o
  , n
  o
  4, alínea e a) (nova)

| (e a) | A protecção do ambiente e dos recursos biológicos aquáticos. |
| --- | --- |

(e a)

Alteração 31

Artigo 15
  o
  , n
  o
  4A (novo)

4A. Os planos estratégicos nacionais são tornados públicos após a respectiva aprovação pela Comissão.

Alteração 32

Artigo 18
  o
  , n
  o
  2, parágrafo 2, alínea d a) (nova)

| d a) | Um plano de acção para impedir a fraude e as irregularidades. |
| --- | --- |

d a)

Alteração 33

Artigo 20
  o
  , n
  o
  4

4. A Comissão aprova os programas operacionais o mais tardar cinco meses após terem sido apresentados formalmente pelos Estados-Membros, sob condição de terem sido elaborados em conformidade com o artigo 18
  o
  .

4. A Comissão aprova os programas operacionais o mais tardar cinco meses após terem sido apresentados formalmente pelos Estados-Membros, sob condição de terem sido elaborados em conformidade com o artigo 18
  o
  .
  Os programas operacionais são tornados públicos.

Alteração 34

Artigo 23
  o
  , alínea a), travessão 5

| — | planos nacionais de saída da frota de duração não superior
  a dois anos
  , que façam parte das obrigações estabelecidas nos artigos 11
  o
  a 16
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 relativos ao ajustamento da capacidade da frota de pesca comunitária; |
| --- | --- |

—

planos nacionais de saída da frota de duração não superior
  a dois anos
  , que façam parte das obrigações estabelecidas nos artigos 11
  o
  a 16
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 relativos ao ajustamento da capacidade da frota de pesca comunitária;

| — | planos nacionais de saída da frota de duração não superior
  ao período de programação
  , que façam parte das obrigações estabelecidas nos artigos 11
  o
  a 16
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 relativos ao ajustamento da capacidade da frota de pesca comunitária; |
| --- | --- |

—

planos nacionais de saída da frota de duração não superior
  ao período de programação
  , que façam parte das obrigações estabelecidas nos artigos 11
  o
  a 16
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002 relativos ao ajustamento da capacidade da frota de pesca comunitária;

Alteração 35

Artigo 23
  o
  , alínea a), travessão 5 a (novo)

| — | a instauração de zonas de protecção, incluindo zonas ou períodos de cessação ou redução da actividade em certos sectores ou zonas de não captura. |
| --- | --- |

—

Alteração 36

Artigo 24
  o
  , n
  o
  1

1. Cada Estado-Membro estabelece no seu plano estratégico nacional a sua política em matéria de ajustamento do esforço de pesca. Nesse contexto, concede prioridade ao financiamento das operações referidas
  na alínea a), primeiro travessão, do
  artigo 23
  o
  .

1. Cada Estado-Membro estabelece no seu plano estratégico nacional a sua política em matéria de ajustamento do esforço de pesca. Nesse contexto, concede prioridade ao financiamento das operações referidas
  no
  artigo 23
  o
  .

Alteração 37

Artigo 24
  o
  , n
  o
  2

2. Os planos nacionais de ajustamento do esforço de pesca previstos na alínea a), primeiro travessão, do artigo 23
  o


  incluem
  medidas relativas à cessação permanente das actividades de pesca em conformidade com o disposto no artigo 25
  o
  .

2. Os planos nacionais de ajustamento do esforço de pesca previstos na alínea a), primeiro travessão, do artigo 23
  o


  podem incluir
  medidas relativas à cessação permanente das actividades de pesca em conformidade com o disposto no artigo 25
  o
  .

Alteração 38

Artigo 24
  o
  , n
  o
  6, parágrafo 1

6.
  O prazo de vigência dos
  planos nacionais de ajustamento do esforço de pesca referidos na alínea a) do artigo 23
  o
  não será superior
  a dois
  anos.

6.
  Os Estados-Membros apresentarão os
  planos nacionais de ajustamento do esforço de pesca referidos na alínea a) do artigo 23
  o


  no decurso do período de vigência do FEPA, que
  não será superior
  ao período de programação de cinco
  anos.

Alteração 39

Artigo 24
  o
  , n
  o
  6, parágrafo 2

Nos casos previstos na alínea a), primeiro, segundo e quarto travessões, do artigo 23
  o
  , os planos nacionais são adoptados pelos Estados-Membros no prazo de
  dois meses
  a contar da data da decisão do Conselho ou da Comissão.

Nos casos previstos na alínea a), primeiro, segundo e quarto travessões, do artigo 23
  o
  , os planos nacionais são adoptados pelos Estados-Membros no prazo de
  seis meses a contar da data da decisão do Conselho ou da Comissão.

Alteração 40

Artigo 24
  o
  , n
  o
  6, parágrafo 3

Nos casos previstos na alínea a), terceiro travessão, do artigo 23
  o
  , os Estados-Membros adoptam os planos de reestruturação para os navios e os pescadores afectados no prazo de
  dois meses
  a contar da notificação da Comissão.

Nos casos previstos na alínea a), terceiro travessão, do artigo 23
  o
  , os Estados-Membros adoptam os planos de reestruturação para os navios e os pescadores afectados no prazo de
  seis meses
  a contar da notificação da Comissão.

Alteração 41

Artigo 25
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 1

1. O Fundo intervém para o co-financiamento da cessação definitiva das actividades de pesca dos navios, sob condição de esta fazer parte de um plano de ajustamento do esforço de pesca referido na alínea a) do artigo 23
  o
  . A cessação definitiva das actividades de pesca de um navio só pode ser concretizada através da demolição do navio ou da sua reorientação para fins
  não lucrativos
  .

1. O Fundo intervém para o co-financiamento da cessação definitiva das actividades de pesca dos navios, sob condição de esta fazer parte de um plano de ajustamento do esforço de pesca referido na alínea a) do artigo 23
  o


  ou na sequência de uma decisão de cessar voluntariamente as actividades de pesca que originam uma redução da capacidade de pesca
  . A cessação definitiva das actividades de pesca de um navio só pode ser concretizada através da demolição do navio ou da sua reorientação para fins
  que não estejam relacionados com a pesca, para a criação de sociedades mistas ou para a exportação para fins diversos da pesca. Neste último caso, a taxa de participação constante do grupo 1 do quadro do anexo II é reduzida em 50%
  .

Alteração 42

Artigo 25
  o
  , n
  o
  2, parágrafo 2

Os Estados-Membros podem igualmente fixar o nível dos auxílios públicos atendendo à melhor relação custo/eficácia, com base
  num ou vários dos seguintes critérios
  :

Os Estados-Membros podem igualmente fixar o nível dos auxílios públicos atendendo à melhor relação custo/eficácia, com base
  no seguinte critério
  :

| (a) | O preço do navio de pesca no mercado mundial ou o seu valor de seguro; |
| --- | --- |

(a)

| (b) | O volume de negócios do navio; |
| --- | --- |

(b)

| (c) | A idade do navio e a sua arqueação ou potência motriz expressas, respectivamente, em GT ou kW. |
| --- | --- |

(c)

A idade do navio e a sua arqueação ou potência motriz expressas, respectivamente, em GT ou kW.

A idade do navio e a sua arqueação ou potência motriz expressas, respectivamente, em GT ou kW.

Alteração 43

Artigo 26
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 1

1. No contexto dos planos de ajustamento do esforço de pesca referidos na alínea a), primeiro, segundo e quarto travessões, do artigo 23
  o
  , o Fundo pode contribuir para o financiamento de medidas de auxílio para a cessação temporária das actividades de pesca destinadas aos pescadores e proprietários de navios durante um período
  máximo de um ano, prorrogável por um ano
  .

1. No contexto dos planos de ajustamento do esforço de pesca referidos na alínea a), primeiro, segundo
  , terceiro
  e quarto travessões, do artigo 23
  o
  , o Fundo pode contribuir para o financiamento de medidas de auxílio para a cessação temporária das actividades de pesca destinadas aos pescadores e proprietários de navios durante um período
  mínimo de três meses e máximo de dois anos dentro de qualquer período de programação
  .

Alteração 44

Artigo 26
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 2

Estas medidas de cessação temporária devem acompanhar um plano de ajustamento do Estados-Membros que assegure, no prazo de dois anos, uma redução permanente da capacidade pelo menos equivalente à redução do esforço de pesca resultante da cessação temporária.

Suprimido

Alteração 45

Artigo 26
  o
  , n
  o
  4A (novo)

4A. Os Estados-Membros podem prever uma indemnização única a favor dos armadores e dos pescadores no âmbito de planos de protecção dos recursos marinhos como o Natura 2000, caso tal permita reduzir a capacidade de pesca.

Alterações 46 e 47

Artigo 27
  o
  , n
  o
  1, alínea a)

| (a) | Previstos no n
  o
  5 do artigo 11
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002; |
| --- | --- |

(a)

| (a) | Que permitem adaptar os navios com o objectivo de reforçar a sua segurança, melhorar as condições de vida e de trabalho a bordo e, de um modo geral, aumentar o bem-estar dos trabalhadores, incluindo a substituição de motores.



  A substituição dos motores apenas é elegível por razões de segurança, de economia de combustível ou de maior compatibilidade com o ambiente e desde que não implique aumento da capacidade de pesca; |
| --- | --- |

(a)

A substituição dos motores apenas é elegível por razões de segurança, de economia de combustível ou de maior compatibilidade com o ambiente e desde que não implique aumento da capacidade de pesca;

Alterações 48, 55 e 57

Artigo 27
  o
  , n
  o
  1, alínea a a) (nova)

| (a a) | Que permitem técnicas mais selectivas e amigas do ambiente de modo a evitar capturas acidentais indesejáveis, reforçar a qualidade e segurança das capturas armazenadas a bordo e melhorar as condições de trabalho e de segurança. |
| --- | --- |

(a a)

Alteração 49

Artigo 27
  o
  , n
  o
  1, alínea b)

| (b) | Que permitem a conservação a bordo das capturas cuja devolução deixou de ser autorizada; |
| --- | --- |

(b)

Que permitem a conservação a bordo das capturas cuja devolução deixou de ser autorizada;

| (b) | Que permitem a conservação a bordo das capturas cuja devolução deixou de ser autorizada
  , bem como dos subprodutos resultantes da manipulação dessas capturas a bordo
  ; |
| --- | --- |

(b)

Que permitem a conservação a bordo das capturas cuja devolução deixou de ser autorizada
  , bem como dos subprodutos resultantes da manipulação dessas capturas a bordo
  ;

Alteração 50

Artigo 27
  o
  , n
  o
  1, alínea b a) (nova)

| (b a) | Aos navios que necessitam de substituição de motor por razões de segurança ou com o objectivo de diminuir o impacto ambiental; |
| --- | --- |

(b a)

Alteração 52

Artigo 27
  o
  , n
  o
  1, alínea c a) (nova)

| (c a) | À renovação da frota tendo em vista a substituição de navios com um comprimento de fora a fora inferior a 12 metros. Os navios com mais de 20 anos e que não se encontrem a operar em segurança serão igualmente elegíveis para substituição; |
| --- | --- |

(c a)

Alteração 54

Artigo 27
  o
  , n
  o
  1, alínea d a) (nova)

| (d a) | Aos equipamentos destinados a reduzir o consumo energético. |
| --- | --- |

(d a)

Alteração 56

Artigo 27
  o
  , n
  o
  1, alínea d b) (nova)

| (d b) | Aos equipamentos que permitem ter em melhor conta o impacto ambiental da actividade pesqueira, nomeadamente reduzindo as emissões poluentes do navio em causa. |
| --- | --- |

(d b)

Alteração 58

Artigo 27
  o
  , n
  o
  2

2. O Fundo pode contribuir para o financiamento de investimentos relativos à selectividade das artes de pesca, desde que o navio em causa
  seja objecto de um plano de recuperação referido na alínea a), primeiro travessão, do artigo 23
  o
  ,
  mude de método de pesca e abandone a pescaria em causa para outra pescaria em que o estado dos recursos permite o exercício de actividades de pesca e sob condição de o investimento dizer respeito à primeira substituição da arte de pesca.

2. O Fundo pode contribuir para o financiamento de investimentos relativos à selectividade das artes de pesca, desde que o navio em causa mude de método de pesca e abandone a pescaria em causa para outra pescaria em que o estado dos recursos permite o exercício de actividades de pesca e sob condição de o investimento dizer respeito à primeira substituição da arte de pesca.

Alteração 59

Artigo 27
  o
  , n
  o
  2 A (novo)

2A. O Fundo prevê a possibilidade de modernização de todas as categorias de embarcações de pesca, incluindo, por razões de segurança, o motor, desde que o novo motor não exceda a potência do antigo.

Alteração 60

Artigo 27
  o
  -A

1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «pequena pesca costeira» a pesca exercida por navios de pesca de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que não utilizam artes rebocadas enumeradas no quadro 3 do anexo I do Regulamento (CE) n
  o
  26/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária.

1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «pequena pesca costeira» a pesca exercida por navios de pesca de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que não utilizam artes rebocadas enumeradas no quadro 3 do anexo I do Regulamento (CE) n
  o
  26/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária.

2. Nos casos em que o Fundo prevê o financiamento de medidas ao abrigo do
  artigo 27
  o


  do presente regulamento em benefício da pequena pesca costeira, a taxa de participação financeira privada constante do grupo 2 do quadro do anexo II é reduzida de 20 %.

2. Nos casos em que o Fundo prevê o financiamento de medidas ao abrigo do
  artigo 26
  o


  do presente regulamento em benefício da pequena pesca costeira, a taxa de participação financeira privada constante do grupo 2 do quadro do anexo II é reduzida de 20 %.

3. Nos casos em que o Fundo prevê o financiamento de medidas ao abrigo do
  artigo 28
  o


  do presente regulamento, são aplicadas as taxas constantes do grupo 3 do anexo II.

3. Nos casos em que o Fundo prevê o financiamento de medidas ao abrigo do
  artigo 27
  o


  do presente regulamento, aplicam-se as taxas constantes do grupo 3 do anexo II.

4. O Fundo pode contribuir para o pagamento de prémios aos pescadores e proprietários de navios que participam na pequena pesca costeira, a fim de:

| — | melhorar a gestão e o controlo das condições de acesso a determinadas zonas de pesca, |
| --- | --- |

—

melhorar a gestão e o controlo das condições de acesso a determinadas zonas de pesca,

| — | promover a organização da cadeia de produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca, |
| --- | --- |

—

promover a organização da cadeia de produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca,

| — | promover
  acções voluntárias para reduzir o esforço de pesca para fins de conservação dos recursos, |
| --- | --- |

—

promover
  acções voluntárias para reduzir o esforço de pesca para fins de conservação dos recursos,

| — | utilizar
  inovações tecnológicas (técnicas de pesca cuja selectividade é maior do que a exigida pelos requisitos legais
  pertinentes
  ) que não aumentem o esforço de pesca. |
| --- | --- |

—

utilizar
  inovações tecnológicas (técnicas de pesca cuja selectividade é maior do que a exigida pelos requisitos legais
  pertinentes
  ) que não aumentem o esforço de pesca.

4. O Fundo pode contribuir para o pagamento de prémios aos pescadores e proprietários de navios que participam na pequena pesca costeira, a fim de:

| — | melhorar a gestão e o controlo das condições de acesso a determinadas zonas de pesca, |
| --- | --- |

—

melhorar a gestão e o controlo das condições de acesso a determinadas zonas de pesca,

| — | promover a organização da cadeia de produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca, |
| --- | --- |

—

promover a organização da cadeia de produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca,

| — | incentivar
  acções voluntárias para reduzir o esforço de pesca para fins de conservação dos recursos, |
| --- | --- |

—

incentivar
  acções voluntárias para reduzir o esforço de pesca para fins de conservação dos recursos,

| — | incentivar a utilização de
  inovações tecnológicas (técnicas de pesca cuja selectividade é maior do que a exigida pelos requisitos legais
  aplicáveis
  ) que não aumentem o esforço de pesca.


  São concedidos auxílios públicos à renovação da frota, nomeadamente tendo em vista a utilização de técnicas mais selectivas e de sistemas de localização de navios, bem como para melhorar a segurança a bordo, as condições de trabalho e as condições sanitárias, desde que não aumentem o esforço de pesca; |
| --- | --- |

—

incentivar a utilização de
  inovações tecnológicas (técnicas de pesca cuja selectividade é maior do que a exigida pelos requisitos legais
  aplicáveis
  ) que não aumentem o esforço de pesca.

São concedidos auxílios públicos à renovação da frota, nomeadamente tendo em vista a utilização de técnicas mais selectivas e de sistemas de localização de navios, bem como para melhorar a segurança a bordo, as condições de trabalho e as condições sanitárias, desde que não aumentem o esforço de pesca;

| — | introduzir artes de pesca biodegradáveis em regiões costeiras particularmente protegidas, prevendo a prestação de assistência médica à distância; |
| --- | --- |

—

introduzir artes de pesca biodegradáveis em regiões costeiras particularmente protegidas, prevendo a prestação de assistência médica à distância;

| — | assegurar a renovação da frota da pequena pesca costeira, caso se demonstre que as entradas/saídas da frota são geridas de molde a que a capacidade não ultrapasse os objectivos consignados no Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002. |
| --- | --- |

—

assegurar a renovação da frota da pequena pesca costeira, caso se demonstre que as entradas/saídas da frota são geridas de molde a que a capacidade não ultrapasse os objectivos consignados no Regulamento (CE) n
  o
  2371/2002.

São aplicáveis as taxas fixadas no grupo 3 do quadro do anexo II do presente regulamento.

São aplicáveis as taxas fixadas no grupo 3 do quadro do anexo II do presente regulamento.

Alteração 61

Artigo 27
  o
  -A, n
  o
  4A (novo)

4A. A substituição do navio e do motor por razões de segurança, protecção do ambiente ou economia de combustível deve ser elegível, desde que não implique aumento de capacidade.

Alteração 62

Artigo 27
  o
  -B (novo)

Artigo 27
  o
  -B

Auxílios públicos à renovação e modernização da frota nas regiões ultraperiféricas

Nas regiões ultraperiféricas, podem ser concedidos auxílios públicos à renovação e à modernização da frota.

O Estado-Membro em questão submete à apreciação da Comissão para efeitos de aprovação um regime permanente de controlo e de modernização da sua frota, demonstrando que as entradas/saídas da frota são geridas de modo a que a capacidade não ultrapasse os objectivos consignados no Regulamento (CE) n
  o
  639/2004. São aplicáveis as taxas indicadas no grupo 3 do quadro do Anexo II do presente regulamento.

Alteração 63

Artigo 28
  o
  , n
  o
  1, introdução

1. O Fundo
  pode contribuir
  para o financiamento de medidas socioeconómicas propostas pelos Estados-Membros para os pescadores afectados pela evolução das actividades de pesca que digam respeito:

1. O Fundo
  contribui
  para o financiamento de medidas socioeconómicas propostas pelos Estados-Membros para os pescadores afectados pela evolução das actividades de pesca que digam respeito:

Alteração 64

Artigo 28
  o
  , n
  o
  1, alínea a)

| (a) | À diversificação das actividades com vista a promover a pluriactividade das pessoas que trabalham no sector das pescas; |
| --- | --- |

(a)

À diversificação das actividades com vista a promover a pluriactividade das pessoas que trabalham no sector das pescas;

| (a) | À diversificação das actividades com vista a promover a pluriactividade das pessoas que trabalham no sector das pescas
  , incluindo a pesca turística e o turismo ictiológico
  ; |
| --- | --- |

(a)

À diversificação das actividades com vista a promover a pluriactividade das pessoas que trabalham no sector das pescas
  , incluindo a pesca turística e o turismo ictiológico
  ;

Alteração 65

Artigo 28
  o
  , n
  o
  1, alínea b a) (nova)

| b a) | A cursos de formação sobre a segurança no mar, à formação no local de trabalho e a intercâmbios de cursos e de estudos para todas as pessoas que desenvolvam a sua actividade no sector da pesca nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

b a)

Alteração 66

Artigo 28
  o
  , n
  o
  1, alínea c a) (nova)

| (c a) | Redução do impacto de proibições de pesca temporárias; |
| --- | --- |

(c a)

Alteração 67

Artigo 28
  o
  , n
  o
  1, alínea c b) (nova)

| (c b) | À perda de postos de trabalho em navios afectados por medidas de cessação definitiva da actividade. |
| --- | --- |

(c b)

Alteração 68

Artigo 28
  o
  , n
  o
  2

2. O Fundo pode igualmente contribuir para o financiamento de
  medidas de formação e de incentivos à formação de jovens pescadores que pretendem tornar-se proprietários de um navio de pesca pela primeira vez.

2. O Fundo pode igualmente contribuir para o financiamento de:

| a) | Prémios individuais aos pescadores com idade inferior a 35 anos que comprovem ter, pelo menos, cinco anos de exercício da profissão de pescador ou uma formação profissional equivalente e que se tornem, pela primeira vez, proprietários ou co-proprietários de um navio de pesca em segunda mão; |
| --- | --- |

a)

Prémios individuais aos pescadores com idade inferior a 35 anos que comprovem ter, pelo menos, cinco anos de exercício da profissão de pescador ou uma formação profissional equivalente e que se tornem, pela primeira vez, proprietários ou co-proprietários de um navio de pesca em segunda mão;

| b) | Medidas de formação e incentivo à formação destinadas aos jovens pescadores que pela primeira vez pretendam tornar-se proprietários de um navio de pesca. |
| --- | --- |

b)

Medidas de formação e incentivo à formação destinadas aos jovens pescadores que pela primeira vez pretendam tornar-se proprietários de um navio de pesca.

Alteração 69

Artigo 28
  o
  , n
  o
  2A (novo)

2A. O Fundo pode contribuir para o financiamento de prémios forfetários aos tripulantes de navios que são objecto de medidas de cessação definitiva da actividade.

Alteração 70

Artigo 28
  o
  -A (novo)

Artigo 28
  o
  -A

Ajudas à renovação e à modernização da frota de pesca que não implicam aumento de capacidade

Para poderem beneficiar das ajudas à renovação e à modernização da frota, os Estados-Membros devem respeitar todas as condições e objectivos dos níveis de referência nacionais e comunitários estabelecidos para a frota e submeter-se a um regime de controlo permanente por parte da Comissão. Os Estados-Membros devem demonstrar que as entradas e as saídas da frota são geridas de maneira a que a capacidade não ultrapasse os objectivos anuais nacionais e comunitários previstos e que mantêm um equilíbrio entre as entradas e as saídas de forma a que a capacidade não seja, em circunstância alguma, aumentada. É instituído um ficheiro de navios comunitário harmonizado em todos os Estados-Membros com indicação da capacidade e da potência dos navios segundo critérios idênticos para a sua medição e de fácil acesso, de forma a permitir o seu controlo por parte da Comissão.

Alteração 71

Artigo 28
  o
  -B (novo)

Artigo 28
  o
  -B

Ajudas à realização de campanhas experimentais

O Fundo pode contribuir para o co-financiamento de medidas propostas pelos Estados-Membros para a realização de campanhas experimentais no mar com vista à prospecção de novas pescarias e de novas espécies.

Alteração 72

Artigo 28
  o
  -C (novo)

Artigo 28
  o
  -C

Ajudas à constituição de sociedades mistas com países terceiros

O Fundo pode contribuir para o financiamento de medidas nacionais destinadas à transferência definitiva de navios para países terceiros mediante a constituição de sociedades mistas, após acordo das autoridades competentes do país interessado e desde que sejam respeitadas as seguintes condições:

| a) | O país terceiro para o qual o navio é transferido não ser um país candidato à adesão; |
| --- | --- |

a)

O país terceiro para o qual o navio é transferido não ser um país candidato à adesão;

| b) | A transferência implicar uma redução do esforço de pesca relativamente aos recursos anteriormente explorados pelo navio transferido; |
| --- | --- |

b)

A transferência implicar uma redução do esforço de pesca relativamente aos recursos anteriormente explorados pelo navio transferido;

| c) | O país terceiro não ser um país de pavilhão de conveniência ou que tolere a prática da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU), sendo, consequentemente, um país que promove uma gestão e conservação cuidadosa dos seus recursos e oferece garantias de possibilidades reais de pesca; |
| --- | --- |

c)

O país terceiro não ser um país de pavilhão de conveniência ou que tolere a prática da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU), sendo, consequentemente, um país que promove uma gestão e conservação cuidadosa dos seus recursos e oferece garantias de possibilidades reais de pesca;

No caso de transferência definitiva para um país terceiro, o navio deve ser inscrito imediatamente no ficheiro do país terceiro interessado e objecto de uma proibição permanente de voltar a navegar em águas comunitárias.

Alteração 73

Artigo 29
  o
  , n
  o
  2

2. Esses investimentos podem dizer respeito
  à
  construção
  ,
  extensão, equipamento e modernização de instalações de produção,
  nomeadamente
  com vista a melhorar as condições de higiene, de saúde humana e animal e de qualidade dos produtos
  ou a
  reduzir os efeitos negativos no ambiente. A transferência de propriedade de uma empresa não é elegível para ajuda comunitária.

2. Esses investimentos podem dizer respeito
  a todos os segmentos da cadeia de produção, incluindo a
  construção
  de novas instalações e a
  extensão, equipamento e modernização de instalações de produção
  existentes e de dragas de mexilhão
  , com vista
  a favorecer, nomeadamente, a produção de espécies com boas perspectivas de escoamento no mercado, bem como
  a melhorar as condições de higiene, de saúde humana e animal
  , de trabalho e de segurança dos trabalhadores da aquicultura
  e de qualidade dos
  produtos, a partir do abastecimento até ao mercado, e
  a reduzir os efeitos negativos no ambiente. A transferência de propriedade de uma empresa não é elegível para ajuda comunitária.

Alteração 74

Artigo 29
  o
  , n
  o
  4

4. O Fundo
  não
  intervém para apoiar investimentos
  destinados a aumentar a produção de produtos que não encontram escoamento normal no mercado ou que podem ter
  efeitos negativos na política de
  conservação dos recursos haliêuticos.

4. O Fundo intervém
  apenas
  para apoiar investimentos
  que ofereçam garantias suficientes de viabilidade técnica e financeira e que não sejam geradores de capacidade de produção excedentária nem produzam
  efeitos negativos na política de
  comercialização dos recursos. Esta política aplicar-se-á igualmente às espécies objecto de pesca industrial para transformação em alimentos para peixes.

Alteração 75

Artigo 29
  o
  , n
  o
  5

5.
  Não é
  concedida ajuda a projectos previstos no anexo II da Directiva 85/337/CEE
  em relação aos quais não tenham
  sido fornecidas as informações previstas no anexo IV da referida directiva.

5.
  Apenas poderá ser
  concedida ajuda a projectos previstos no anexo II da Directiva 85/337/CEE
  quando tiverem
  sido fornecidas as informações previstas no anexo IV da referida directiva.

Alteração 76

Artigo 30
  o
  , n
  o
  1, alínea a)

| (a) | Diversificação em novas espécies e na produção de espécies com boas perspectivas de escoamento no mercado; |
| --- | --- |

(a)

Diversificação em novas espécies e na produção de espécies com boas perspectivas de escoamento no mercado;

| (a) | Diversificação em novas espécies
  , em novos métodos de criação
  e na produção de espécies com boas perspectivas de escoamento no mercado
  e que respondam a critérios de produção ecológica sustentável em termos de necessidades em energia e em proteínas de peixe
  ; |
| --- | --- |

(a)

Diversificação em novas espécies
  , em novos métodos de criação
  e na produção de espécies com boas perspectivas de escoamento no mercado
  e que respondam a critérios de produção ecológica sustentável em termos de necessidades em energia e em proteínas de peixe
  ;

Alteração 77

Artigo 30
  o
  , n
  o
  1, alínea a a) (nova)

| (a a) | Garantir o abastecimento e contribuir para o equilíbrio da balança comercial no mercado comunitário; |
| --- | --- |

(a a)

Alteração 78

Artigo 30
  o
  , n
  o
  1, alínea b)

| (b) | Aplicação de técnicas de cultura que reduzem substancialmente o impacto ambiental
  em comparação com a prática normal no sector das pescas
  ; |
| --- | --- |

(b)

Aplicação de técnicas de cultura que reduzem substancialmente o impacto ambiental
  em comparação com a prática normal no sector das pescas
  ;

| (b) | Aplicação de técnicas de cultura que reduzem substancialmente o impacto ambiental; |
| --- | --- |

(b)

Aplicação de técnicas de cultura que reduzem substancialmente o impacto ambiental;

Alteração 79

Artigo 30
  o
  , n
  o
  1, alínea b a) (nova)

(b a) Acordos destinados a melhorar o ambiente de trabalho;

Alteração 80

Artigo 30
  o
  , n
  o
  1, alínea d)

| (d) | Medidas de interesse colectivo respeitantes à aquicultura, previstas no capítulo III do presente Título, assim como à formação profissional; |
| --- | --- |

(d)

Suprimida

Alteração 81

Artigo 30
  o
  , n
  o
  1, alínea f a) (nova)

| f a) | Promoção e prospecção de novos mercados. |
| --- | --- |

f a)

Alteração 82

Artigo 30
  o
  , n
  o
  2

2. As ajudas aos investimentos são reservadas às micro e pequenas empresas.

Suprimido

Alteração 84

Artigo 31
  o
  , n
  o
  2, alínea c a) (nova)

| (c a) | O restabelecimento do potencial de produção da aquicultura quando afectado por desastres naturais ou industriais. |
| --- | --- |

(c a)

Alteração 85

Artigo 31
  o
  , n
  o
  3

3. Para beneficiar de subsídios ao abrigo do presente artigo, os promotores de projectos devem comprometer-se a observar durante um período mínimo de cinco anos requisitos aqui-ambientais mais estritos do que a boa prática normal na aquicultura.
  As vantagens desse compromisso devem ser demonstradas no âmbito de uma avaliação ex ante a realizar por um organismo designado pelo Estado-Membro.

3. Para beneficiar de subsídios ao abrigo do presente artigo, os promotores de projectos devem comprometer-se a observar durante um período mínimo de cinco anos requisitos aqui-ambientais mais estritos do que a boa prática normal na aquicultura.

Alteração 86

Artigo 31
  o
  , n
  o
  3A (novo)

3A. A pesca em águas interiores (actividades de pesca realizadas para fins comerciais por navios que operam exclusivamente nas águas interiores do território dos Estados-Membros) será elegível para efeitos de ajuda e reconstrução tal como a renovação e modernização das embarcações utilizadas para este tipo de actividade pesqueira. Além disso, deve ser possível recorrer ao Fundo para apoiar a execução de medidas de recuperação das unidades populacionais de enguias.

Alteração 87

Artigo 31
  o
  , n
  o
  4, introdução

4.
  O montante máximo dos auxílios públicos concedidos a título de compensação a uma realização aqui-ambiental é definido todos os anos pelo Estado-Membro no seu programa operacional
  com base
  nos
  seguintes critérios:

4.
  Os Estados-Membros calcularão as compensações
  com base
  num ou em vários dos
  seguintes critérios:

Alteração 88

Artigo 31
  o
  , n
  o
  4A (novo)

4A. Pode ser concedida uma compensação a título excepcional:

| — | ao abrigo da alínea a) do n
  o
  2, com base numa quantidade máxima por hectare da zona em que a empresa se encontra instalada a que se aplicam os requisitos aqui-ambientais; |
| --- | --- |

—

ao abrigo da alínea a) do n
  o
  2, com base numa quantidade máxima por hectare da zona em que a empresa se encontra instalada a que se aplicam os requisitos aqui-ambientais;

| — | ao abrigo da alínea c) do n
  o
  2, durante um período máximo de dois anos a contar da data de início da reconversão da empresa à produção ecológica. |
| --- | --- |

—

ao abrigo da alínea c) do n
  o
  2, durante um período máximo de dois anos a contar da data de início da reconversão da empresa à produção ecológica.

Alteração 89

Artigo 32
  o
  , alínea a), introdução

| (a) | Para conceder aos conquilicultores uma compensação
  pela
  suspensão temporária da colheita de moluscos cultivados. A compensação só pode ser concedida em relação a um período máximo de
  seis meses
  durante o conjunto do período 2007/2013. A compensação pode ser concedida sempre que a contaminação dos moluscos devido à proliferação de plâncton que produz toxinas ou à presença de plâncton que contém biotoxinas requeira, por motivos de protecção da saúde púbica, a suspensão da colheita: |
| --- | --- |

(a)

Para conceder aos conquilicultores uma compensação
  pela
  suspensão temporária da colheita de moluscos cultivados. A compensação só pode ser concedida em relação a um período máximo de
  seis meses
  durante o conjunto do período 2007/2013. A compensação pode ser concedida sempre que a contaminação dos moluscos devido à proliferação de plâncton que produz toxinas ou à presença de plâncton que contém biotoxinas requeira, por motivos de protecção da saúde púbica, a suspensão da colheita:

| (a) | Para conceder aos conquilicultores uma compensação
  pelas perdas de produção devidas à
  suspensão temporária da colheita de moluscos cultivados. A compensação só pode ser concedida em relação a um período máximo de
  doze meses
  durante o conjunto do período 2007/2013. A compensação pode ser concedida sempre que a contaminação dos moluscos devido à proliferação de plâncton que produz toxinas ou à presença de plâncton que contém biotoxinas requeira, por motivos de protecção da saúde púbica, a suspensão da colheita: |
| --- | --- |

(a)

Para conceder aos conquilicultores uma compensação
  pelas perdas de produção devidas à
  suspensão temporária da colheita de moluscos cultivados. A compensação só pode ser concedida em relação a um período máximo de
  doze meses
  durante o conjunto do período 2007/2013. A compensação pode ser concedida sempre que a contaminação dos moluscos devido à proliferação de plâncton que produz toxinas ou à presença de plâncton que contém biotoxinas requeira, por motivos de protecção da saúde púbica, a suspensão da colheita:

Alteração 90

Artigo 32
  o
  , alínea a), travessão 1

| — | durante um período
  superior a quatro meses
  consecutivos, ou |
| --- | --- |

—

durante um período
  superior a quatro meses
  consecutivos, ou

| — | durante um período
  máximo de três meses
  consecutivos, ou |
| --- | --- |

—

durante um período
  máximo de três meses
  consecutivos, ou

Alteração 91

Artigo 32
  o
  , alínea a), travessão 2

| — | sempre que as perdas sofridas em consequência da suspensão da colheita se cifrem em mais de
  35%
  do volume de negócios da empresa em causa, calculado com base no volume de negócios da empresa nos três últimos anos. |
| --- | --- |

—

sempre que as perdas sofridas em consequência da suspensão da colheita se cifrem em mais de
  35%
  do volume de negócios da empresa em causa, calculado com base no volume de negócios da empresa nos três últimos anos.

| — | sempre que as perdas sofridas em consequência da suspensão da colheita se cifrem em mais de
  30%
  do volume de negócios da empresa em causa, calculado com base no volume de negócios da empresa nos três últimos anos. |
| --- | --- |

—

sempre que as perdas sofridas em consequência da suspensão da colheita se cifrem em mais de
  30%
  do volume de negócios da empresa em causa, calculado com base no volume de negócios da empresa nos três últimos anos.

Alteração 92

Artigo 33
  o
  , n
  o
  1

1. O Fundo pode apoiar, no âmbito de estratégicas específicas a incluir nos planos estratégicos nacionais, investimentos nos domínios da transformação para consumo humano directo e da comercialização de produtos da pesca e da aquicultura.
  Esse apoio é limitado às micro e pequenas empresas.

1. O Fundo pode apoiar, no âmbito de estratégias específicas a incluir nos planos estratégicos nacionais, investimentos nos domínios da transformação para consumo humano directo e da comercialização de produtos da pesca e da aquicultura.

Alteração 93

Artigo 33
  o
  , n
  o
  2

2. Os investimentos podem dizer respeito à construção, extensão, equipamento e modernização das empresas,
  nomeadamente com vista a melhorar as
  condições de higiene, de saúde humana e animal e
  de
  qualidade dos produtos ou
  a reduzir os
  efeitos negativos no ambiente. A transferência de propriedade de uma empresa não é elegível para ajuda comunitária.

2. Os investimentos podem dizer respeito à construção, extensão, equipamento e modernização das empresas,
  tendo em vista, inter alia, a melhoria das
  condições de higiene, de saúde humana e animal e
  de segurança alimentar, a rastreabilidade da
  qualidade dos produtos
  e a inovação
  ou
  redução dos
  efeitos negativos no ambiente. A transferência de propriedade de uma empresa não é elegível para ajuda comunitária.

Alteração 94

Artigo 34
  o
  , n
  o
  1

1. O Fundo intervém para apoiar investimentos no domínio da transformação e da comercialização relativos à construção, extensão, equipamento e modernização das empresas.

1. O Fundo intervém para apoiar investimentos no domínio da transformação e da comercialização relativos à construção, extensão, equipamento e modernização das empresas.
  Os investimentos deverão oferecer garantias suficientes de viabilidade técnica e financeira.

Alteração 95

Artigo 34
  o
  , n
  o
  2, introdução

2. Os investimentos referidos no n
  o
  1 devem contribuir para
  a manutenção ou o aumento do emprego no
  sector das pescas e para obter um ou vários dos seguintes objectivos:

2. Os investimentos referidos no n
  o
  1 devem contribuir para
  o desenvolvimento sustentável do
  sector das pescas e
  da aquicultura ou
  para obter um ou vários dos seguintes objectivos:

Alteração 96

Artigo 34
  o
  , n
  o
  2, alínea b a) (nova)

| (b a) | Produção de produtos de elevada qualidade para mercados altamente especializados; |
| --- | --- |

(b a)

Alteração 97

Artigo 34
  o
  , n
  o
  2, alínea d)

| (d) | Melhor utilização
  das espécies pouco aproveitadas,
  dos subprodutos e dos desperdícios; |
| --- | --- |

(d)

Melhor utilização
  das espécies pouco aproveitadas,
  dos subprodutos e dos desperdícios;

(d) Melhor utilização dos subprodutos e dos desperdícios;

Alteração 98

Artigo 34
  o
  , n
  o
  2, alínea e)

| (e) | Aplicação de novas tecnologias ou desenvolvimento do comércio electrónico; |
| --- | --- |

(e)

Aplicação de novas tecnologias ou desenvolvimento do comércio electrónico;

| (e) | Aplicação de novas tecnologias
  , formas inovadoras de apresentação dos produtos
  ou desenvolvimento do comércio electrónico; |
| --- | --- |

(e)

Aplicação de novas tecnologias
  , formas inovadoras de apresentação dos produtos
  ou desenvolvimento do comércio electrónico;

Alteração 99

Artigo 34
  o
  , n
  o
  2, alínea f)

| (f) | Comercialização de produtos provenientes
  essencialmente
  dos desembarques da frota local. |
| --- | --- |

(f)

Comercialização de produtos provenientes
  essencialmente
  dos desembarques da frota local.

| (f) | Comercialização de produtos
  inovadores ou com maior valor acrescentado
  provenientes
  preferencialmente
  dos desembarques da frota local
  ou da aquicultura
  . |
| --- | --- |

(f)

Comercialização de produtos
  inovadores ou com maior valor acrescentado
  provenientes
  preferencialmente
  dos desembarques da frota local
  ou da aquicultura
  .

Alteração 100

Artigo 34
  o
  , n
  o
  2, alínea f a) (nova)

| (f a) | Contribuir para a diversificação e o desenvolvimento de novos produtos transformados da pesca e da aquicultura; |
| --- | --- |

(f a)

Alteração 101

Artigo 34
  o
  , n
  o
  2, alínea f b) (nova)

| (f b) | Comercialização de novos produtos que favoreçam a diversificação industrial. |
| --- | --- |

(f b)

Alteração 102

Artigo 36
  o
  , introdução

O Fundo apoia as acções colectivas cujo objectivo é:

O Fundo apoia as acções colectivas cujo objectivo é
  , nomeadamente
  :

Alteração 103

Artigo 36
  o
  , alínea b)

| (b) | Abranger investimentos colectivos em matéria de desenvolvimento de zonas de cultura
  , tratamento dos resíduos
  ou compra de equipamento de produção, de transformação ou de comercialização; ou |
| --- | --- |

(b)

Abranger investimentos colectivos em matéria de desenvolvimento de zonas de cultura
  , tratamento dos resíduos
  ou compra de equipamento de produção, de transformação ou de comercialização; ou

| (b) | Abranger investimentos colectivos em matéria de desenvolvimento de zonas de cultura,
  melhoria das condições de produção, melhoria das condições de trabalho, medidas que contribuam para a protecção do ambiente
  ou compra de equipamento de produção, de transformação ou de comercialização; |
| --- | --- |

(b)

Abranger investimentos colectivos em matéria de desenvolvimento de zonas de cultura,
  melhoria das condições de produção, melhoria das condições de trabalho, medidas que contribuam para a protecção do ambiente
  ou compra de equipamento de produção, de transformação ou de comercialização;

Alteração 104

Artigo 36
  o
  , alínea d a) (nova)

| (d a) | Compensar as desvantagens específicas dos investimentos situados em zonas da Natura 2000; |
| --- | --- |

(d a)

Alteração 105

Artigo 36
  o
  , alínea d b) (nova)

| (d b) | Financiar campanhas de investigação (científicas, experimentais e de acompanhamento), estudos socioeconómicos sobre o impacto das medidas de recuperação e consultoria científica ao sector; |
| --- | --- |

(d b)

Alteração 106

Artigo 36
  o
  , alínea d c) (nova)

| (d c) | Remover equipamentos de pesca perdidos ou abandonados nos fundos marinhos a fim de reduzir a pesca fantasma; |
| --- | --- |

(d c)

Alteração 107

Artigo 36
  o
  , alínea d d) (nova)

| (d d) | A realização de estudos de avaliação do impacto socioeconómico dos planos de recuperação das unidades populacionais; |
| --- | --- |

(d d)

Alteração 108

Artigo 36
  o
  , alínea d e) (nova)

| (d e) | Prestar apoio adequado à recolha e tratamento de dados ecológicos; |
| --- | --- |

(d e)

Alteração 109

Artigo 36
  o
  , alínea d f) (nova)

| (d f) | Aplicar disposições relativas à rastreabilidade dos produtos mediante medidas técnicas e acções de formação e de aconselhamento para os operadores do sector; |
| --- | --- |

(d f)

Alteração 110

Artigo 36
  o
  , alínea d g) (nova)

(d g) Promover a pesca experimental e exploratória;

Alteração 111

Artigo 36
  o
  , alínea d h) (nova)

| (d h) | Oferecer ajuda aos grupos de pescadores e organizações profissionais dispostos a partilhar a responsabilidade pela aplicação da PCP (co-gestão). |
| --- | --- |

(d h)

Alteração 112

Artigo 37
  o
  , n
  o
  1

1. O Fundo pode intervir para apoiar acções de interesse colectivo destinadas a proteger e desenvolver
  a fauna aquática
  , com exclusão do repovoamento directo. As acções devem contribuir para melhorar o meio aquático.

1. O Fundo pode intervir para apoiar acções de interesse colectivo destinadas a proteger e desenvolver
  os recursos aquáticos
  , com exclusão do repovoamento directo
  , excepto no caso do repovoamento em águas interiores destinado a reintroduzir ou favorecer espécies altamente migratórias
  . As acções devem contribuir para
  restaurar e
  melhorar o meio aquático,
  podendo incluir as acções empreendidas no âmbito dos programas Natura 2000 que tenham uma componente «pescas», bem como para a recuperação de espaços degradados pela actividade aquícola
  .

Alteração 113

Artigo 37
  o
  , n
  o
  2

2. As acções devem dizer respeito à instalação de elementos fixos ou móveis destinados a proteger e desenvolver a fauna aquática ou a recuperar cursos de água interiores, incluindo zonas de reprodução e rotas de migração das espécies migradoras.

2. As acções devem dizer respeito à instalação de elementos fixos ou móveis destinados a proteger e desenvolver a fauna aquática ou a recuperar cursos de água interiores, incluindo zonas de reprodução e rotas de migração das espécies migradoras,
  bem como a recuperação de espaços degradados pela actividade aquícola
  .

Alteração 114

Artigo 38
  o
  , n
  o
  2, alínea a a) (nova)

(a a) À melhoria do tratamento de detritos e resíduos;

Alteração 115

Artigo 39
  o
  , n
  o
  3, introdução

3. Os investimentos devem dizer respeito:

3. Os investimentos devem dizer
  prioritariamente
  respeito:

Alteração 116

Artigo 39
  o
  , n
  o
  3, alínea a)

| (a) | À realização de campanhas nacionais ou transnacionais de promoção; |
| --- | --- |

(a)

À realização de campanhas nacionais ou transnacionais de promoção;

| (a) | À realização de campanhas nacionais ou transnacionais de promoção
  , à organização e participação em feiras, salões e exposições e à realização de encontros de parceria
  ; |
| --- | --- |

(a)

À realização de campanhas nacionais ou transnacionais de promoção
  , à organização e participação em feiras, salões e exposições e à realização de encontros de parceria
  ;

Alteração 117

Artigo 39
  o
  , n
  o
  3, alínea d)

| (d) | À promoção de produtos obtidos por meio de métodos respeitadores do ambiente; |
| --- | --- |

(d)

À promoção de produtos obtidos por meio de métodos respeitadores do ambiente;

| (d) | À
  certificação e
  promoção de produtos obtidos por meio de métodos respeitadores do ambiente; |
| --- | --- |

(d)

À
  certificação e
  promoção de produtos obtidos por meio de métodos respeitadores do ambiente;

Alteração 118

Artigo 39
  o
  , n
  o
  3, alínea f)

(f)
  À
  certificação da qualidade;

(f)
  Ao sistema de garantia, controlo e
  certificação da qualidade;

Alteração 119

Artigo 39
  o
  , n
  o
  3, alínea g)

| (g) | À rotulagem, incluindo a rotulagem de produtos capturados por meio de métodos de pesca respeitadores do ambiente; |
| --- | --- |

(g)

À rotulagem, incluindo a rotulagem de produtos capturados por meio de métodos de pesca respeitadores do ambiente;

| (g) | À rotulagem
  e rastreabilidade
  , incluindo a rotulagem de produtos capturados por meio de métodos de pesca respeitadores do ambiente; |
| --- | --- |

(g)

À rotulagem
  e rastreabilidade
  , incluindo a rotulagem de produtos capturados por meio de métodos de pesca respeitadores do ambiente;

Alteração 120

Artigo 39
  o
  , n
  o
  3, alínea i)

(i) À realização de estudos de mercado.

(i) À realização de estudos
  e de sondagens
  de mercado
  ;

Alteração 121

Artigo 39
  o
  , n
  o
  3, alínea i a) (nova)

(i a) À promoção da imagem do sector;

Alteração 122

Artigo 39
  o
  , n
  o
  3, alínea i b) (nova)

| (i b) | À promoção de campanhas específicas que encorajem a produção distinguida com um rótulo de qualidade oficial. |
| --- | --- |

(i b)

Alteração 123

Artigo 39
  o
  , n
  o
  3A (novo)

3A. Os Estados-Membros podem promover a constituição e facilitar o funcionamento das organizações de produtores reconhecidas em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n
  o
  3759/92.

Alteração 124

Artigo 40
  o
  , n
  o
  1

1. O Fundo pode apoiar projectos-piloto destinados
  a adquirir e divulgar
  novos conhecimentos técnicos, realizados por um operador económico, uma associação profissional reconhecida ou outro organismo competente designado para o efeito pela autoridade de gestão, em parceria com um organismo científico ou técnico.

1. O Fundo pode apoiar projectos-piloto destinados
  à formação, à investigação e à aquisição e divulgação de
  novos conhecimentos técnicos
  , bem como a campanhas experimentais de investigação científica no mar para prospecção de novas pescarias e de novas espécies haliêuticas
  , realizados por um operador económico, uma associação profissional reconhecida ou outro organismo competente designado para o efeito pela autoridade de gestão, em parceria com um organismo científico ou técnico.

Alteração 125

Artigo 40
  o
  , n
  o
  2, alínea a)

| (a) | Testar, em condições próximas das condições reais do sector de produção, a viabilidade técnica ou financeira de uma tecnologia inovadora com vista a adquirir e divulgar conhecimentos técnicos ou financeiros da tecnologia testada; |
| --- | --- |

(a)

Testar, em condições próximas das condições reais do sector de produção, a viabilidade técnica ou financeira de uma tecnologia inovadora com vista a adquirir e divulgar conhecimentos técnicos ou financeiros da tecnologia testada;

| (a) | Testar, em condições próximas das condições reais do sector de produção, a viabilidade técnica ou financeira de uma tecnologia inovadora
  , incluindo as condições destinadas a melhorar a selectividade ou a reduzir o impacto da pesca sobre o ambiente ou o consumo de energia por parte das actividades da pesca,
  com vista a adquirir e divulgar conhecimentos técnicos ou financeiros da tecnologia testada; |
| --- | --- |

(a)

Testar, em condições próximas das condições reais do sector de produção, a viabilidade técnica ou financeira de uma tecnologia inovadora
  , incluindo as condições destinadas a melhorar a selectividade ou a reduzir o impacto da pesca sobre o ambiente ou o consumo de energia por parte das actividades da pesca,
  com vista a adquirir e divulgar conhecimentos técnicos ou financeiros da tecnologia testada;

Alteração 127

Artigo 40
  o
  , n
  o
  2, alínea b a) (nova)

| (b a) | Incluir programas de redução das capturas acessórias e de outras incidências para o ambiente. |
| --- | --- |

(b a)

Alteração 126

Artigo 40
  o
  , n
  o
  2A (novo)

2A. Os projectos de pesca experimental são elegíveis como projectos-piloto, sob condição de estarem subordinados a um objectivo de conservação dos recursos haliêuticos e de preverem a aplicação de técnicas mais selectivas.

Alteração 128

Artigo 41
  o
  , parágrafo 1

O Fundo pode apoiar a transformação dos navios de pesca para fins exclusivos de formação ou de investigação no sector das pescas por organismos públicos ou parapúblicos, sob pavilhão de um Estado-Membro.

O Fundo pode apoiar
  a construção ou
  a transformação de navios de pesca para fins exclusivos de formação ou de investigação no sector das pescas por organismos públicos ou parapúblicos,
  ou por outros organismos de formação ou investigação ou organizações, que podem ser privados mas sem fins lucrativos, especificados pela autoridade de gestão
  , sob pavilhão de um Estado-Membro.

Alteração 129

Artigo 41
  o
  , parágrafo 2

O Fundo pode apoiar acções destinadas a transferir um navio de pesca a título permanente para actividades
  não lucrativas e
  não ligadas à pesca profissional.

O Fundo pode apoiar acções destinadas a transferir um navio de pesca a título permanente para actividades não ligadas à pesca profissional.

Alteração 130

Artigo 41
  o
  -A (novo)

Artigo 41
  o
  -A

Medidas de acompanhamento em matéria de igualdade de oportunidades

1. O Fundo pode financiar medidas de acompanhamento para promover a igualdade entre homens e mulheres e a integração da política da igualdade entre os géneros nas actividades empresariais.

2. Para beneficiar da ajuda, os promotores dos projectos devem apresentar um plano de integração da igualdade de oportunidades na gestão da actividade da empresa e comprometer- se a garantir a sua aplicação e manutenção durante um período mínimo de cinco anos (estas ajudas são financiadas ao abrigo do Grupo 3 do Anexo II).

Alteração 131

Artigo 41
  o
  -B

Artigo 41
  o
  -B

Engenharia financeira

O Fundo pode contribuir, dentro dos limites previstos no título VI, para a criação de instrumentos de engenharia financeira que visem a adaptação da capacidade de pesca do sector nas regiões desfavorecidas da União.

Alteração 132

Capítulo IV, Título

EIXO PRIORITÁRIO 4 — DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS ZONAS
  COSTEIRAS
  DE PESCA

EIXO PRIORITÁRIO 4 — DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS ZONAS DE PESCA
  E AQUÍCOLAS

Alteração 133

Artigo 42
  o
  , n
  o
  1

1. O Fundo intervém, em complemento dos outros instrumentos comunitários, para apoiar o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida nas zonas costeiras de pesca elegíveis no âmbito de uma estratégia de conjunto destinada a acompanhar a execução dos objectivos da política comum da pesca, nomeadamente atendendo às suas consequências socioeconómicas.

1. O Fundo intervém, em complemento dos outros instrumentos comunitários, para apoiar o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida nas zonas de pesca
  , designadamente nas regiões costeiras periféricas,
  elegíveis no âmbito de uma estratégia de conjunto destinada a acompanhar a execução dos objectivos da política comum da pesca, nomeadamente atendendo às suas consequências socioeconómicas.

Alteração 135

Artigo 42
  o
  , n
  o
  3, parágrafo 2

Uma zona
  costeira
  de pesca
  é, de modo geral, mais pequena do que NUTS III e dispõe
  de costa marítima, margens lacustres ou estuário fluvial em que existem ligações com as actividades de pesca. A zona deve ser relativamente coerente de um ponto de vista geográfico e oceanográfico, económico e social.

Uma zona de pesca
  e aquícola é assimilada às zonas que dispõem
  de costa marítima, margens lacustres ou estuário fluvial em que existem ligações com as actividades de pesca
  ou com a aquicultura
  . A zona deve ser relativamente coerente de um ponto de vista geográfico e oceanográfico, económico e social.

Alteração 136

Artigo 42
  o
  , n
  o
  3, parágrafo 3

A zona deve ter uma reduzida densidade de população, um nível de emprego significativo no sector das pescas, actividades de pesca em declínio e ser composta por municípios com menos de 100 000 habitantes.

Suprimido

Alteração 137

Artigo 43
  o
  , n
  o
  1, introdução

1. Pode ser concedido apoio ao desenvolvimento sustentável das zonas
  costeiras
  de pesca para fins de:

1. Pode ser concedido apoio ao desenvolvimento sustentável das zonas de pesca
  e aquícolas
  para fins de:

Alteração 138

Artigo 43
  o
  , n
  o
  1, alínea a)

| (a) | Reestruturação e reorientação das actividades económicas, nomeadamente através da promoção
  do turismo verde
  , desde que essas acções não resultem num aumento do esforço de pesca; |
| --- | --- |

(a)

Reestruturação e reorientação das actividades económicas, nomeadamente através da promoção
  do turismo verde
  , desde que essas acções não resultem num aumento do esforço de pesca;

| (a) | Reestruturação e reorientação das actividades económicas, nomeadamente através da promoção
  das actividades turísticas ligadas à pesca
  , desde que essas acções não resultem num aumento do esforço de pesca; |
| --- | --- |

(a)

Reestruturação e reorientação das actividades económicas, nomeadamente através da promoção
  das actividades turísticas ligadas à pesca
  , desde que essas acções não resultem num aumento do esforço de pesca;

Alteração 139

Artigo 43
  o
  , n
  o
  1, alínea b)

| (b) | Diversificação das actividades através da promoção da pluriactividade das pessoas que trabalham no sector das pescas, por meio da criação de empregos suplementares ou de substituição fora do sector das pescas; |
| --- | --- |

(b)

Diversificação das actividades através da promoção da pluriactividade das pessoas que trabalham no sector das pescas, por meio da criação de empregos suplementares ou de substituição fora do sector das pescas;

| (b) | Diversificação das actividades através da promoção da pluriactividade das pessoas que trabalham no sector das pescas
  e da aquicultura
  , por meio da criação de empregos suplementares ou de substituição fora do sector das pescas; |
| --- | --- |

(b)

Diversificação das actividades através da promoção da pluriactividade das pessoas que trabalham no sector das pescas
  e da aquicultura
  , por meio da criação de empregos suplementares ou de substituição fora do sector das pescas;

Alteração 141

Artigo 43
  o
  , n
  o
  1, alínea d)

| (d) | Apoio à instalação relacionada com a promoção das actividades de turismo; |
| --- | --- |

(d)

Apoio à instalação relacionada com a promoção das actividades de turismo;

| (d) | Apoio à instalação relacionada com a promoção das actividades de turismo
  ligadas à pesca
  ; |
| --- | --- |

(d)

Apoio à instalação relacionada com a promoção das actividades de turismo
  ligadas à pesca
  ;

Alteração 142

Artigo 43
  o
  , n
  o
  2

2. A título subsidiário, o Fundo pode financiar, até ao limite de
  15%
  do eixo em causa, medidas destinadas a promover e melhorar as competências profissionais, a capacidade de adaptação e o acesso ao emprego, designadamente para as mulheres, desde que essas medidas façam parte integrante de uma estratégia sustentável de desenvolvimento das zonas
  costeiras
  e que tenham uma ligação directa com as medidas descritas no n
  o
  1.

2. A título subsidiário, o Fundo pode financiar, até ao limite de
  20%
  do eixo em causa, medidas destinadas a promover e melhorar as competências profissionais, a capacidade de adaptação e o acesso ao emprego, designadamente para as mulheres, desde que essas medidas façam parte integrante de uma estratégia sustentável de desenvolvimento das zonas
  de pesca e aquícolas
  e que tenham uma ligação directa com as medidas descritas no n
  o
  1.

Alteração 143

Artigo 43
  o
  , n
  o
  3

3. O apoio concedido ao abrigo do n
  o
  1 não pode dizer respeito à renovação ou modernização dos navios de pesca.

Suprimido

Alteração 144

Artigo 43
  o
  , n
  o
  4

4. Os beneficiários do apoio previsto nas alíneas a) e b) do n
  o
  1 e no n
  o
  2 do presente artigo devem ser pessoas activas no sector das pescas ou pessoas que exercem uma actividade dependente
  deste sector
  .

4. Os beneficiários do apoio previsto nas alíneas a) e b) do n
  o
  1 e no n
  o
  2 do presente artigo devem ser pessoas activas no sector das pescas
  ou da aquicultura
  ou pessoas que exercem uma actividade dependente
  destes sectores
  .

Alteração 145

Artigo 43
  o
  , n
  o
  5

5. Sempre que uma medida prevista no presente artigo seja igualmente elegível para outro instrumento de apoio comunitário, os Estados-Membros devem especificar, aquando da elaboração dos seus programas, se esta é objecto de apoio do Fundo ou de outro instrumento de apoio comunitário.

5. Sempre que uma medida prevista no presente artigo seja igualmente elegível para outro instrumento de apoio comunitário, os Estados-Membros devem especificar, aquando da elaboração dos seus programas, se esta é objecto de apoio do Fundo ou de outro instrumento de apoio comunitário
  e ter em conta a necessidade de uma sinergia com outros fundos, tais como o FEDER, a fim de cumprir os objectivos a definir no Livro Verde relativo à Estratégia Marítima
  .

Alteração 146

Artigo 43
  o
  , n
  o
  5A (novo)

5A. O apoio deve dizer igualmente respeito aos investimentos realizados a bordo dos navios de pesca com o objectivo de melhorar a segurança, as condições de trabalho, a higiene e a qualidade dos produtos, bem como aos investimentos destinados a reforçar a selectividade da pesca.

Alteração 147

Artigo 44
  o
  , título

Participação no desenvolvimento sustentável das zonas
  costeiras
  de pesca

Participação no desenvolvimento sustentável das zonas de pesca
  e aquícolas

Alteração 148

Artigo 44
  o
  , n
  o
  1

1. As acções destinadas a apoiar o desenvolvimento sustentável das zonas
  costeiras
  de pesca devem ser desenvolvidas num dado território por um grupo de parceiros locais públicos ou privados constituído para esse efeito, a seguir designado por «grupo de acção costeira» (GAC). Cada GAC, constituído em conformidade com a legislação do Estado-Membro interessado, é seleccionado no âmbito de um processo transparente após um convite público à apresentação de propostas.

1. As acções destinadas a apoiar o desenvolvimento sustentável das zonas de pesca
  e aquícolas
  devem ser desenvolvidas num dado território
  por entidades locais públicas ou parapúblicas ou
  por um grupo de parceiros locais públicos ou privados constituído para esse efeito, a seguir designado por «grupo de acção costeira» (GAC). Cada GAC, constituído em conformidade com a legislação do Estado-Membro interessado, é seleccionado no âmbito de um processo transparente após um convite público à apresentação de propostas.

Alteração 149

Artigo 44
  o
  , n
  o
  2

2. As operações realizadas por iniciativa dos GAC são da responsabilidade do sector privado no respeitante a, pelo menos, dois terços dos projectos.

Suprimido

Alteração 150

Artigo 45
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 2, alínea g a) (nova)

| (g a) | Estudos socioeconómicos relacionados com o impacto drástico das medidas de recuperação das unidades populacionais e directamente ligados à implementação do programa. |
| --- | --- |

(g a)

Alteração 151

Artigo 54
  o
  , n
  o
  4, alínea a)

(a) IVA;

(a) IVA
  recuperável a qualquer título
  ;

Alteração 152

Artigo 56
  o
  , n
  o
  1, alínea i a) (nova)

(i a) Procedimentos de recuperação eficazes;

Alteração 153

Artigo 58
  o
  , n
  o
  1, alínea j a) (nova)

| (j a) | Proceder à recuperação de quaisquer fundos comunitários em relação aos quais se considerou, na sequência de irregularidades detectadas, que foram pagos indevidamente, se for caso disso acrescidos de juros, manter a contabilidade dos montantes a recuperar e reembolsar à Comissão os montantes recuperados deduzindo os montantes em causa do próximo mapa de despesas. |
| --- | --- |

(j a)

Alteração 154

Artigo 59
  o
  , n
  o
  6

| 6. | Proceder à recuperação de quaisquer fundos comunitários em relação aos quais se considerou, na sequência de irregularidades detectadas, que foram pagos indevidamente, se for caso disso acrescidos de juros, manter uma contabilidade dos montantes a recuperar e, sempre que possível, reembolsar à Comissão os montantes recuperados deduzindo os montantes em causa do próximo mapa de despesas. |
| --- | --- |

6.

Suprimido

Alteração 155

Artigo 65
  o
  , n
  o
  4A (novo)

4A. Os relatórios anuais e o relatório final são tornados públicos.

Alteração 156

Artigo 74
  o

Os pagamentos intermédios e os pagamentos do saldo são calculados através da aplicação da taxa de co-financiamento de cada prioridade às despesas públicas certificadas a título dessa
  prioridade
  , com base num mapa de despesas certificado pela autoridade competente em matéria de certificação.

Os pagamentos intermédios e os pagamentos do saldo são calculados através da aplicação da taxa de co-financiamento de cada prioridade às despesas públicas certificadas a título dessa
  medida
  , com base num mapa de despesas certificado pela autoridade competente em matéria de certificação,
  ou reembolsados em função das despesas efectivamente incorridas e certificadas pela autoridade competente em matéria de certificação
  .

Alteração 157

Artigo 95
  o
  , n
  o
  5

5. Sempre que devam ser recuperados montantes na sequência de uma supressão a título do n
  o
  1,
  o serviço ou organismo competente
  inicia um processo de recuperação e notifica as autoridades de certificação e de gestão. As recuperações são objecto de comunicação e são contabilizadas.

5. Sempre que devam ser recuperados montantes na sequência de uma supressão a título do n
  o
  1,
  a autoridade de gestão
  inicia
  imediatamente
  um processo de recuperação e notifica as autoridades de certificação e de gestão. As recuperações são objecto de comunicação e são contabilizadas
  nos termos previstos na legislação comunitária
  .

Alteração 158

Anexo II, Grupo 2

Medidas de desenvolvimento sustentável das zonas costeiras de pesca (artigo 43
  o
  ); investimentos a bordo dos navios de pesca (artigo 27
  o
  ); investimentos na aquicultura (artigo 30
  o
  ); investimentos nos domínios da transformação e da comercialização dos produtos da pesca (artigo 34
  o
  ); promoção e desenvolvimento de novos mercados (artigo 39
  o
  ).

Medidas de desenvolvimento sustentável das zonas costeiras de pesca (artigo 43
  o
  ); investimentos a bordo dos navios de pesca (artigo 27
  o
  ); investimentos na aquicultura (artigo 30
  o
  ); investimentos nos domínios da transformação e da comercialização dos produtos da pesca (artigo 34
  o
  ); promoção e desenvolvimento de novos mercados (artigo 39
  o
  )
  ; acções colectivas (artigo 36
  o
  ); construção (artigo 33
  o
  ); equipamento dos portos de pesca (artigo 38
  o
  ); transformação ou reafectação dos navios de pesca (artigo 41
  o
  )
  .

Alteração 159

Anexo II, Grupo 3, introdução

No âmbito dos planos de ajustamento do esforço de pesca ao abrigo da alínea a)
  , primeiro travessão,
  do artigo 23
  o
  :

No âmbito dos planos de ajustamento do esforço de pesca ao abrigo da alínea a) do artigo 23
  o
  :

Alteração 160

Anexo II, Grupo 3, travessão 3 a (novo)

—
  igualdade de oportunidades (artigo 41
  o
  -A)

Alteração 161

Anexo II, Grupo 3, última parte

Medidas em benefício da pequena pesca costeira ao abrigo
  dos n
  o
  s 3 e 4
  do artigo 27
  o
  -A.

Medidas em benefício da pequena pesca costeira ao abrigo do artigo 27
  o
  -A.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2005)0283

Igualdade de oportunidades no emprego e na actividade profissional *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (COM(2004)0279 — C6-0037/2004 — 2004/0084(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0279) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0279) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  3 do artigo 141
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0037/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  3 do artigo 141
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0037/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0176/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0176/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2004)0084

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Julho de 2005 tendo em vista a adopção Directiva 2005/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n
  o
  3 do seu artigo 141
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (1),

Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (3), e a Directiva 86/378/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986 relativa à aplicação do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social (4) foram substancialmente alteradas. A Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e os trabalhadores femininos (5) e a Directiva 97/80/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997 relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo (6) também contêm disposições que têm por propósito a implementação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres. Tendo em conta que se impõem novas alterações a estas directivas,
  procede-se
  a uma reformulação das mesmas, para fins de clareza e no intuito de reunir num único texto as principais disposições existentes neste domínio, assim como certos desenvolvimentos decorrentes da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (3), e a Directiva 86/378/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986 relativa à aplicação do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social (4) foram substancialmente alteradas. A Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e os trabalhadores femininos (5) e a Directiva 97/80/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997 relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo (6) também contêm disposições que têm por propósito a implementação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres. Tendo em conta que se impõem novas alterações a estas directivas,
  procede-se
  a uma reformulação das mesmas, para fins de clareza e no intuito de reunir num único texto as principais disposições existentes neste domínio, assim como certos desenvolvimentos decorrentes da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

| (2) | A
  igualdade entre
  homens e mulheres é um princípio fundamental do direito comunitário
  que
  , nos termos do artigo 2
  o
  e do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Tratado
  e segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça,
  a Comunidade deve promover em todas as suas actividades.
  Estas disposições do Tratado proclamam a igualdade entre homens e mulheres enquanto «missão» e «objectivo» da Comunidade e impõem a obrigação positiva de
  promover
  a igualdade de tratamento
  em todas as suas acções.
  A igualdade de tratamento inclui a igualdade para as pessoas que se submetem a uma mudança de género. |
| --- | --- |

(2)

A
  igualdade entre
  homens e mulheres é um princípio fundamental do direito comunitário
  que
  , nos termos do artigo 2
  o
  e do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Tratado
  e segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça,
  a Comunidade deve promover em todas as suas actividades.
  Estas disposições do Tratado proclamam a igualdade entre homens e mulheres enquanto «missão» e «objectivo» da Comunidade e impõem a obrigação positiva de
  promover
  a igualdade de tratamento
  em todas as suas acções.
  A igualdade de tratamento inclui a igualdade para as pessoas que se submetem a uma mudança de género.

| (3) | A Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (7), constitui um importante instrumento para ter em conta os dados destinados a dar aplicação ao princípio da igualdade de tratamento. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (7), constitui um importante instrumento para ter em conta os dados destinados a dar aplicação ao princípio da igualdade de tratamento.

| (4) | O n
  o
  3 do artigo 141
  o
  do Tratado proporciona agora uma base jurídica específica para a adopção de medidas comunitárias para garantir a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho, incluindo o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de igual valor. |
| --- | --- |

(4)

O n
  o
  3 do artigo 141
  o
  do Tratado proporciona agora uma base jurídica específica para a adopção de medidas comunitárias para garantir a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho, incluindo o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de igual valor.

| (5) | Os artigos 21
  o
  e 23
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia também proíbem qualquer forma de discriminação em razão do sexo e consagram o direito à igualdade de tratamento entre homens e mulheres em todas as áreas, incluindo o emprego, o trabalho e a remuneração
  e uma licença parental adequada como direito individual de cada progenitor
  . |
| --- | --- |

(5)

Os artigos 21
  o
  e 23
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia também proíbem qualquer forma de discriminação em razão do sexo e consagram o direito à igualdade de tratamento entre homens e mulheres em todas as áreas, incluindo o emprego, o trabalho e a remuneração
  e uma licença parental adequada como direito individual de cada progenitor
  .

| (6) | Por motivos de coerência, é necessário estabelecer uma definição única de discriminação directa e indirecta. |
| --- | --- |

(6)

Por motivos de coerência, é necessário estabelecer uma definição única de discriminação directa e indirecta.

| (7) | O
  assédio
  e o assédio sexual são contrários ao princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres e
  constituem
  discriminação em razão do sexo para efeitos da presente directiva. Estas formas de discriminação ocorrem não só no local de trabalho, mas também no contexto do acesso ao emprego
  , bem como
  à formação
  e à promoção profissionais. Cabe por conseguinte proibir estas formas de discriminação. Na eventualidade da sua persistência, devem ser objecto de sanções dissuasivas e proporcionais em tribunal
  . |
| --- | --- |

(7)

O
  assédio
  e o assédio sexual são contrários ao princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres e
  constituem
  discriminação em razão do sexo para efeitos da presente directiva. Estas formas de discriminação ocorrem não só no local de trabalho, mas também no contexto do acesso ao emprego
  , bem como
  à formação
  e à promoção profissionais. Cabe por conseguinte proibir estas formas de discriminação. Na eventualidade da sua persistência, devem ser objecto de sanções dissuasivas e proporcionais em tribunal
  .

| (8) | Neste contexto, os empregadores e os responsáveis pela formação profissional deverão ser incentivados a tomar medidas para combater todas as formas de discriminação em razão do sexo
  , incluindo no caso do grupo particularmente vulnerável das mulheres alóctones
  em especial, e medidas preventivas contra o assédio e o assédio sexual no local de trabalho,
  assim como no acesso ao emprego e à formação profissional
  , de acordo com as legislações e práticas nacionais. |
| --- | --- |

(8)

Neste contexto, os empregadores e os responsáveis pela formação profissional deverão ser incentivados a tomar medidas para combater todas as formas de discriminação em razão do sexo
  , incluindo no caso do grupo particularmente vulnerável das mulheres alóctones
  em especial, e medidas preventivas contra o assédio e o assédio sexual no local de trabalho,
  assim como no acesso ao emprego e à formação profissional
  , de acordo com as legislações e práticas nacionais.

| (9) | O princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de igual valor, tal como
  firmemente estabelecido
  no artigo 141
  o
  do Tratado
  e desenvolvido pela jurisprudência constante do Tribunal de Justiça
  , constitui um importante aspecto do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres
  e uma parte essencial e indispensável do acervo comunitário no que se refere à discriminação sexual
  . É, por conseguinte, oportuno estabelecer novas disposições para a sua implementação. |
| --- | --- |

(9)

O princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de igual valor, tal como
  firmemente estabelecido
  no artigo 141
  o
  do Tratado
  e desenvolvido pela jurisprudência constante do Tribunal de Justiça
  , constitui um importante aspecto do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres
  e uma parte essencial e indispensável do acervo comunitário no que se refere à discriminação sexual
  . É, por conseguinte, oportuno estabelecer novas disposições para a sua implementação.

| (10) | Segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a fim de apreciar se os trabalhadores executam trabalho igual ou de igual valor, deverá determinar-se se, tomando em consideração uma série de factores, incluindo a natureza do trabalho e as condições de formação e de trabalho, é possível considerar que esses trabalhadores se encontram em situações comparáveis. |
| --- | --- |

(10)

Segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a fim de apreciar se os trabalhadores executam trabalho igual ou de igual valor, deverá determinar-se se, tomando em consideração uma série de factores, incluindo a natureza do trabalho e as condições de formação e de trabalho, é possível considerar que esses trabalhadores se encontram em situações comparáveis.

| (11) | O Tribunal de Justiça estabeleceu que, em certas condições,
  o princípio da igualdade de remuneração não se circunscreve a situações em que homens e mulheres trabalham para o mesmo
  empregador
  . |
| --- | --- |

(11)

O Tribunal de Justiça estabeleceu que, em certas condições,
  o princípio da igualdade de remuneração não se circunscreve a situações em que homens e mulheres trabalham para o mesmo
  empregador
  .

| (12) | Os Estados-Membros deveriam, em colaboração com os parceiros sociais, lutar contra o problema das persistentes diferenças salariais em razão do género e contra a segregação em razão do género no mercado de trabalho por meio de medidas regulamentares flexíveis em matéria de tempo de trabalho que permitam, tanto aos homens como às mulheres, conciliar mais facilmente a vida familiar e a vida profissional; tal implica medidas regulamentares adequadas em matéria de licença parental, de que possa beneficiar cada um dos progenitores, bem como a criação de serviços acessíveis e económicos para o acolhimento de crianças e a prestação de cuidados a pessoas dependentes. |
| --- | --- |

(12)

Os Estados-Membros deveriam, em colaboração com os parceiros sociais, lutar contra o problema das persistentes diferenças salariais em razão do género e contra a segregação em razão do género no mercado de trabalho por meio de medidas regulamentares flexíveis em matéria de tempo de trabalho que permitam, tanto aos homens como às mulheres, conciliar mais facilmente a vida familiar e a vida profissional; tal implica medidas regulamentares adequadas em matéria de licença parental, de que possa beneficiar cada um dos progenitores, bem como a criação de serviços acessíveis e económicos para o acolhimento de crianças e a prestação de cuidados a pessoas dependentes.

| (13) | Devem ser tomadas medidas específicas para garantir a aplicação do princípio da igualdade de tratamento nos regimes profissionais de segurança social e definir com maior clareza o seu âmbito de aplicação. |
| --- | --- |

(13)

Devem ser tomadas medidas específicas para garantir a aplicação do princípio da igualdade de tratamento nos regimes profissionais de segurança social e definir com maior clareza o seu âmbito de aplicação.

| (14) | No acórdão no processo C-262/88, Barber contra Guardian Royal Exchange Assurance Group
   (8), o Tribunal de Justiça decidiu que todos os tipos de pensões profissionais constituem um elemento da remuneração nos termos do artigo 141
  o
  do Tratado. |
| --- | --- |

(14)

No acórdão no processo C-262/88, Barber contra Guardian Royal Exchange Assurance Group
   (8), o Tribunal de Justiça decidiu que todos os tipos de pensões profissionais constituem um elemento da remuneração nos termos do artigo 141
  o
  do Tratado.

| (15) | Ainda que o conceito de remuneração na acepção do artigo 141
  o
  do Tratado não abranja as prestações de segurança social, está agora claramente estabelecido que a um regime de pensões de funcionários públicos aplica-se o princípio da igualdade de remuneração se as prestações devidas ao abrigo de tal regime são pagas ao trabalhador em razão da sua relação de emprego com o empregador público, sem prejuízo do facto de tal regime fazer parte de um regime geral. De acordo com os acórdãos do Tribunal de Justiça do processo C-7/93 Bestuur van het Algemeen Burgerlijk Pensioenfonds contra G. A. Beune
   (9) e do processo C-351/00 Pirkko Niemi
   (10)
  , este requisito estará cumprido se a pensão em questão incidir apenas sobre uma determinada categoria de trabalhadores e se as suas prestações estiverem directamente relacionadas com o número de anos de serviço completados e se o seu montante for calculado com referência ao último salário do funcionário público. Por motivos de clareza, é oportuno estabelecer uma disposição específica para este efeito. |
| --- | --- |

(15)

Ainda que o conceito de remuneração na acepção do artigo 141
  o
  do Tratado não abranja as prestações de segurança social, está agora claramente estabelecido que a um regime de pensões de funcionários públicos aplica-se o princípio da igualdade de remuneração se as prestações devidas ao abrigo de tal regime são pagas ao trabalhador em razão da sua relação de emprego com o empregador público, sem prejuízo do facto de tal regime fazer parte de um regime geral. De acordo com os acórdãos do Tribunal de Justiça do processo C-7/93 Bestuur van het Algemeen Burgerlijk Pensioenfonds contra G. A. Beune
   (9) e do processo C-351/00 Pirkko Niemi
   (10)
  , este requisito estará cumprido se a pensão em questão incidir apenas sobre uma determinada categoria de trabalhadores e se as suas prestações estiverem directamente relacionadas com o número de anos de serviço completados e se o seu montante for calculado com referência ao último salário do funcionário público. Por motivos de clareza, é oportuno estabelecer uma disposição específica para este efeito.

| (16) | O Tribunal de Justiça confirmou que, embora as contribuições dos trabalhadores para um regime de reforma que consiste em garantir uma prestação final definida sejam abrangidas pelo artigo 141
  o
  do Tratado, qualquer desigualdade nas contribuições patronais pagas ao abrigo dos regimes de prestações definidas financiadas por capitalização em função da utilização de factores actuariais diferentes consoante o sexo, não pode ser apreciada à luz daquele artigo. |
| --- | --- |

(16)

O Tribunal de Justiça confirmou que, embora as contribuições dos trabalhadores para um regime de reforma que consiste em garantir uma prestação final definida sejam abrangidas pelo artigo 141
  o
  do Tratado, qualquer desigualdade nas contribuições patronais pagas ao abrigo dos regimes de prestações definidas financiadas por capitalização em função da utilização de factores actuariais diferentes consoante o sexo, não pode ser apreciada à luz daquele artigo.

| (17) | No caso de regimes de prestações definidas, financiados por capitalização, alguns elementos podem ser desiguais, tais como a conversão de parte de uma pensão periódica num montante em capital, a transferência de direitos de pensão, uma pensão reversível pagável a um dependente como compensação pela renúncia a parte de uma pensão, ou uma pensão reduzida quando um trabalhador opte pela reforma antecipada, se a desigualdade dos montantes resultar de factores actuariais de cálculo diferentes, consoante o sexo. |
| --- | --- |

(17)

No caso de regimes de prestações definidas, financiados por capitalização, alguns elementos podem ser desiguais, tais como a conversão de parte de uma pensão periódica num montante em capital, a transferência de direitos de pensão, uma pensão reversível pagável a um dependente como compensação pela renúncia a parte de uma pensão, ou uma pensão reduzida quando um trabalhador opte pela reforma antecipada, se a desigualdade dos montantes resultar de factores actuariais de cálculo diferentes, consoante o sexo.

| (18) | Os Estados-Membros devem assegurar a recolha, publicação e actualização periódica de dados exactos relativos à utilização do sexo como factor actuarial determinante. |
| --- | --- |

(18)

Os Estados-Membros devem assegurar a recolha, publicação e actualização periódica de dados exactos relativos à utilização do sexo como factor actuarial determinante.

| (19) | Toda a informação comunicada pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do artigo 33
  o
  deve incluir dados exactos relativos à utilização do sexo como factor actuarial determinante, dados esses que devem ser compilados, publicados e actualizados periodicamente. |
| --- | --- |

(19)

Toda a informação comunicada pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do artigo 33
  o
  deve incluir dados exactos relativos à utilização do sexo como factor actuarial determinante, dados esses que devem ser compilados, publicados e actualizados periodicamente.

| (20) | É facto estabelecido que as prestações devidas ao abrigo de um regime profissional de segurança social não devem ser consideradas remunerações na medida em que puderem corresponder a períodos de trabalho anteriores a 17 de Maio de 1990, excepto no que se refere aos trabalhadores ou às pessoas a seu cargo que tenham intentado uma acção judicial ou apresentado uma reclamação equivalente nos termos da legislação nacional aplicável antes dessa data. É necessário, em consequência, limitar em conformidade a aplicação do princípio da igualdade de tratamento. |
| --- | --- |

(20)

É facto estabelecido que as prestações devidas ao abrigo de um regime profissional de segurança social não devem ser consideradas remunerações na medida em que puderem corresponder a períodos de trabalho anteriores a 17 de Maio de 1990, excepto no que se refere aos trabalhadores ou às pessoas a seu cargo que tenham intentado uma acção judicial ou apresentado uma reclamação equivalente nos termos da legislação nacional aplicável antes dessa data. É necessário, em consequência, limitar em conformidade a aplicação do princípio da igualdade de tratamento.

| (21) | O Tribunal de Justiça considerou, de forma pertinente, que o Protocolo n
  o
  17 relativo ao artigo 141
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia (1992) não afecta o direito de aderir a um regime profissional de pensões e que a limitação dos efeitos no tempo estabelecida no acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo C-262/88, Barber contra Guardian Royal Exchange Assurance Group, não é aplicável ao direito a aderir a um regime profissional de pensões; o Tribunal considerou ainda que as normas nacionais relativas aos prazos judiciais de interposição de acções no direito interno são oponíveis aos trabalhadores que invocam o seu direito de inscrição num regime profissional de pensões, desde que não sejam menos favoráveis para este tipo de acções do que para acções semelhantes de natureza interna e que não tornem impossível, na prática, o exercício dos direitos conferidos pela legislação comunitária; o Tribunal declarou ainda que o facto de um trabalhador poder requerer a adesão retroactiva a um regime profissional de pensões não lhe permite eximir-se ao pagamento das quotizações referentes ao período de inscrição em causa. |
| --- | --- |

(21)

O Tribunal de Justiça considerou, de forma pertinente, que o Protocolo n
  o
  17 relativo ao artigo 141
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia (1992) não afecta o direito de aderir a um regime profissional de pensões e que a limitação dos efeitos no tempo estabelecida no acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo C-262/88, Barber contra Guardian Royal Exchange Assurance Group, não é aplicável ao direito a aderir a um regime profissional de pensões; o Tribunal considerou ainda que as normas nacionais relativas aos prazos judiciais de interposição de acções no direito interno são oponíveis aos trabalhadores que invocam o seu direito de inscrição num regime profissional de pensões, desde que não sejam menos favoráveis para este tipo de acções do que para acções semelhantes de natureza interna e que não tornem impossível, na prática, o exercício dos direitos conferidos pela legislação comunitária; o Tribunal declarou ainda que o facto de um trabalhador poder requerer a adesão retroactiva a um regime profissional de pensões não lhe permite eximir-se ao pagamento das quotizações referentes ao período de inscrição em causa.

| (22) | Garantir igualdade de acesso ao emprego e à formação profissional pertinente é fundamental para a aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho. Qualquer excepção a este princípio deve circunscrever-se às actividades profissionais que implicam o emprego de uma pessoa de um determinado sexo por razões da sua natureza ou do contexto no qual são realizadas desde que o objectivo prosseguido seja legítimo e conforme ao princípio da proporcionalidade. |
| --- | --- |

(22)

Garantir igualdade de acesso ao emprego e à formação profissional pertinente é fundamental para a aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho. Qualquer excepção a este princípio deve circunscrever-se às actividades profissionais que implicam o emprego de uma pessoa de um determinado sexo por razões da sua natureza ou do contexto no qual são realizadas desde que o objectivo prosseguido seja legítimo e conforme ao princípio da proporcionalidade.

| (23) | A presente directiva em nada prejudica a liberdade de associação, incluindo o direito que assiste a todas as pessoas de, com outrem, fundarem sindicatos e neles se filiarem para a defesa dos seus interesses. Medidas na acepção do n
  o
  4 do artigo 141
  o
  do Tratado podem incluir a qualidade de membro ou a continuação da actividade de organizações ou sindicatos, cujo objectivo principal seja a promoção, na prática, do princípio da igualdade de tratamento entre mulheres e homens. |
| --- | --- |

(23)

A presente directiva em nada prejudica a liberdade de associação, incluindo o direito que assiste a todas as pessoas de, com outrem, fundarem sindicatos e neles se filiarem para a defesa dos seus interesses. Medidas na acepção do n
  o
  4 do artigo 141
  o
  do Tratado podem incluir a qualidade de membro ou a continuação da actividade de organizações ou sindicatos, cujo objectivo principal seja a promoção, na prática, do princípio da igualdade de tratamento entre mulheres e homens.

| (24) | A proibição de discriminação não deve prejudicar a manutenção ou a adopção, pelos Estados-Membros, de medidas tendentes a prevenir ou compensar as desvantagens sofridas por um grupo de pessoas do mesmo sexo. Essas medidas permitem a existência de organizações de pessoas do mesmo sexo quando o seu objectivo principal seja responder às necessidades específicas dessas pessoas e a promoção da igualdade entre mulheres e homens. |
| --- | --- |

(24)

A proibição de discriminação não deve prejudicar a manutenção ou a adopção, pelos Estados-Membros, de medidas tendentes a prevenir ou compensar as desvantagens sofridas por um grupo de pessoas do mesmo sexo. Essas medidas permitem a existência de organizações de pessoas do mesmo sexo quando o seu objectivo principal seja responder às necessidades específicas dessas pessoas e a promoção da igualdade entre mulheres e homens.

| (25) | Em conformidade com o disposto no n
  o
  4 do artigo 141
  o
  do Tratado,
  a fim de assegurar, na prática, a plena igualdade entre homens e mulheres na vida profissional,
  o princípio da igualdade de tratamento não impede os Estados-Membros de manter ou adoptar medidas que estabeleçam regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma actividade profissional pelas pessoas do sexo sub-representado, ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional.
  Dada a situação actual e tendo em mente a Declaração n
  o
  28 anexa ao Tratado de Amesterdão, os Estados-Membros devem, prioritariamente, esforçar-se por melhorar a situação das mulheres na vida profissional
  . |
| --- | --- |

(25)

Em conformidade com o disposto no n
  o
  4 do artigo 141
  o
  do Tratado,
  a fim de assegurar, na prática, a plena igualdade entre homens e mulheres na vida profissional,
  o princípio da igualdade de tratamento não impede os Estados-Membros de manter ou adoptar medidas que estabeleçam regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma actividade profissional pelas pessoas do sexo sub-representado, ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional.
  Dada a situação actual e tendo em mente a Declaração n
  o
  28 anexa ao Tratado de Amesterdão, os Estados-Membros devem, prioritariamente, esforçar-se por melhorar a situação das mulheres na vida profissional
  .

| (26) | Ressalta claramente da jurisprudência do Tribunal de Justiça que um tratamento desfavorável de uma mulher relacionado com a gravidez ou a maternidade constitui uma discriminação directa em razão do sexo. Importa pois fazer uma referência explícita a este tipo de tratamento na presente directiva. |
| --- | --- |

(26)

Ressalta claramente da jurisprudência do Tribunal de Justiça que um tratamento desfavorável de uma mulher relacionado com a gravidez ou a maternidade constitui uma discriminação directa em razão do sexo. Importa pois fazer uma referência explícita a este tipo de tratamento na presente directiva.

| (27) | O Tribunal de Justiça tem repetidamente reconhecido a legitimidade, em termos do princípio da igualdade de tratamento, de proteger a condição biológica da mulher na gravidez e na maternidade
  , assim como de prever medidas de protecção da maternidade como meio para se lograr alcançar uma efectiva igualdade entre os géneros
  . A presente directiva não prejudica por conseguinte a Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (11)

  nem a Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado entre a UNICE, o CEEP e a CES (12). |
| --- | --- |

(27)

O Tribunal de Justiça tem repetidamente reconhecido a legitimidade, em termos do princípio da igualdade de tratamento, de proteger a condição biológica da mulher na gravidez e na maternidade
  , assim como de prever medidas de protecção da maternidade como meio para se lograr alcançar uma efectiva igualdade entre os géneros
  . A presente directiva não prejudica por conseguinte a Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (11)

  nem a Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado entre a UNICE, o CEEP e a CES (12).

| (28) | Por razões de clareza, é oportuno também consagrar expressamente a protecção dos direitos das mulheres em licença de maternidade no emprego, principalmente no que respeita ao direito de retomar o mesmo posto de trabalho ou um posto de trabalho equivalente sem qualquer desvantagem nos respectivos termos e condições em resultado do usufruto dessa licença
  , bem como ao direito de beneficiar de quaisquer melhorias ao nível das condições de trabalho a que teriam tido direito durante o seu período de ausência
  . |
| --- | --- |

(28)

Por razões de clareza, é oportuno também consagrar expressamente a protecção dos direitos das mulheres em licença de maternidade no emprego, principalmente no que respeita ao direito de retomar o mesmo posto de trabalho ou um posto de trabalho equivalente sem qualquer desvantagem nos respectivos termos e condições em resultado do usufruto dessa licença
  , bem como ao direito de beneficiar de quaisquer melhorias ao nível das condições de trabalho a que teriam tido direito durante o seu período de ausência
  .

| (29) | Na Resolução do Conselho e dos Ministros do Emprego e da Política Social, reunidos no Conselho de 29 de Junho de 2000, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens na actividade profissional e na vida familiar (13), os Estados-Membros foram encorajados a avaliar a possibilidade de as respectivas ordens jurídicas reconhecerem aos trabalhadores do sexo masculino um direito individual e não transferível à licença de paternidade, sem perda dos seus direitos relativamente ao emprego. Neste contexto, é importante realçar que é aos Estados-Membros que compete decidir ou não da atribuição desse direito e também determinar as eventuais condições, com excepção do despedimento e do regresso ao trabalho, que se inscrevam fora do âmbito da presente directiva. |
| --- | --- |

(29)

Na Resolução do Conselho e dos Ministros do Emprego e da Política Social, reunidos no Conselho de 29 de Junho de 2000, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens na actividade profissional e na vida familiar (13), os Estados-Membros foram encorajados a avaliar a possibilidade de as respectivas ordens jurídicas reconhecerem aos trabalhadores do sexo masculino um direito individual e não transferível à licença de paternidade, sem perda dos seus direitos relativamente ao emprego. Neste contexto, é importante realçar que é aos Estados-Membros que compete decidir ou não da atribuição desse direito e também determinar as eventuais condições, com excepção do despedimento e do regresso ao trabalho, que se inscrevam fora do âmbito da presente directiva.

| (30) | Condições similares são aplicáveis à atribuição pelos Estados-Membros, aos trabalhadores do sexo feminino e masculino, de um direito individual e não transferível à licença por adopção, sem perda dos seus direitos relativamente ao emprego. Neste contexto, é importante realçar que é aos Estados-Membros que compete decidir ou não da atribuição desse direito e também determinar as eventuais condições, com excepção do despedimento e do regresso ao trabalho, que se inscrevam fora do âmbito da presente directiva. |
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(30)

Condições similares são aplicáveis à atribuição pelos Estados-Membros, aos trabalhadores do sexo feminino e masculino, de um direito individual e não transferível à licença por adopção, sem perda dos seus direitos relativamente ao emprego. Neste contexto, é importante realçar que é aos Estados-Membros que compete decidir ou não da atribuição desse direito e também determinar as eventuais condições, com excepção do despedimento e do regresso ao trabalho, que se inscrevam fora do âmbito da presente directiva.

| (31) | A aplicação efectiva do princípio da igualdade de tratamento requer a instituição por parte dos Estados-Membros de procedimentos adequados. |
| --- | --- |

(31)

A aplicação efectiva do princípio da igualdade de tratamento requer a instituição por parte dos Estados-Membros de procedimentos adequados.

| (32) | A criação de mecanismos judiciais ou administrativos para dar cumprimento às obrigações decorrentes da presente directiva é essencial para uma efectiva aplicação do princípio da igualdade de tratamento. |
| --- | --- |

(32)

A criação de mecanismos judiciais ou administrativos para dar cumprimento às obrigações decorrentes da presente directiva é essencial para uma efectiva aplicação do princípio da igualdade de tratamento.

| (33) | A adopção de disposições relativas ao ónus da prova tem um papel significativo na garantia da aplicação efectiva do princípio da igualdade de tratamento. De acordo com o Tribunal de Justiça, devem, pois, ser tomadas medidas para garantir que o ónus da prova incumba à parte demandada em caso de presumível discriminação, excepto em relação a processos em que cabe ao tribunal ou à instância
  nacional
  competente a averiguação dos factos. É no entanto necessário clarificar que a apreciação dos factos constitutivos da presunção de discriminação directa ou indirecta continua a incumbir à instância nacional competente, de acordo com o direito nacional e/ou as práticas nacionais. Acresce que é deixada aos Estados-Membros a possibilidade de introduzirem, em qualquer fase do processo, um regime probatório mais favorável à parte demandante. |
| --- | --- |

(33)

A adopção de disposições relativas ao ónus da prova tem um papel significativo na garantia da aplicação efectiva do princípio da igualdade de tratamento. De acordo com o Tribunal de Justiça, devem, pois, ser tomadas medidas para garantir que o ónus da prova incumba à parte demandada em caso de presumível discriminação, excepto em relação a processos em que cabe ao tribunal ou à instância
  nacional
  competente a averiguação dos factos. É no entanto necessário clarificar que a apreciação dos factos constitutivos da presunção de discriminação directa ou indirecta continua a incumbir à instância nacional competente, de acordo com o direito nacional e/ou as práticas nacionais. Acresce que é deixada aos Estados-Membros a possibilidade de introduzirem, em qualquer fase do processo, um regime probatório mais favorável à parte demandante.

| (34) | Para melhorar ainda mais o nível de protecção garantido pela presente directiva, as associações, organizações e outras entidades legais devem igualmente ficar habilitadas a intervir em processos, nos termos estabelecidos pelos Estados-Membros, em nome ou em prol de uma parte demandante, sem prejuízo das regras processuais nacionais relativas à representação e à defesa. |
| --- | --- |

(34)

Para melhorar ainda mais o nível de protecção garantido pela presente directiva, as associações, organizações e outras entidades legais devem igualmente ficar habilitadas a intervir em processos, nos termos estabelecidos pelos Estados-Membros, em nome ou em prol de uma parte demandante, sem prejuízo das regras processuais nacionais relativas à representação e à defesa.

| (35) | Tendo em conta o carácter fundamental do direito a uma protecção jurídica eficaz, é oportuno garantir que os trabalhadores continuem a beneficiar dessa protecção mesmo após o termo da relação que deu azo à alegada violação do princípio da igualdade de tratamento.
  Deve beneficiar da mesma protecção o trabalhador que defende ou testemunha em favor de uma pessoa protegida ao abrigo da presente directiva. |
| --- | --- |

(35)

Tendo em conta o carácter fundamental do direito a uma protecção jurídica eficaz, é oportuno garantir que os trabalhadores continuem a beneficiar dessa protecção mesmo após o termo da relação que deu azo à alegada violação do princípio da igualdade de tratamento.
  Deve beneficiar da mesma protecção o trabalhador que defende ou testemunha em favor de uma pessoa protegida ao abrigo da presente directiva.

| (36) | Ficou claramente estabelecido pelo Tribunal de Justiça que, para que o princípio da igualdade de tratamento possa ser eficaz
  , sempre que a sanção prevista pela legislação nacional seja o pagamento de uma indemnização
  , a indemnização atribuída em caso de infracção deve ser adequada ao prejuízo sofrido. Em consequência, é oportuno excluir a fixação prévia de qualquer limite máximo para tal indemnização
  , salvo nos casos em que o empregador possa provar que o único prejuízo sofrido por um candidato na sequência de uma discriminação na acepção da presente directiva seja a recusa em tomar em consideração a respectiva candidatura. |
| --- | --- |

(36)

Ficou claramente estabelecido pelo Tribunal de Justiça que, para que o princípio da igualdade de tratamento possa ser eficaz
  , sempre que a sanção prevista pela legislação nacional seja o pagamento de uma indemnização
  , a indemnização atribuída em caso de infracção deve ser adequada ao prejuízo sofrido. Em consequência, é oportuno excluir a fixação prévia de qualquer limite máximo para tal indemnização
  , salvo nos casos em que o empregador possa provar que o único prejuízo sofrido por um candidato na sequência de uma discriminação na acepção da presente directiva seja a recusa em tomar em consideração a respectiva candidatura.

| (37) | A fim de reforçar a efectiva aplicação do princípio da igualdade de tratamento, os Estados-Membros devem promover o diálogo entre os parceiros sociais e, no quadro das práticas nacionais, com organizações não governamentais. |
| --- | --- |

(37)

A fim de reforçar a efectiva aplicação do princípio da igualdade de tratamento, os Estados-Membros devem promover o diálogo entre os parceiros sociais e, no quadro das práticas nacionais, com organizações não governamentais.

| (38) | Devem ser estabelecidas pelos Estados-Membros sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas a aplicar em caso de incumprimento das obrigações decorrentes da presente directiva. |
| --- | --- |

(38)

Devem ser estabelecidas pelos Estados-Membros sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas a aplicar em caso de incumprimento das obrigações decorrentes da presente directiva.

| (39) | Uma vez que os objectivos da acção encarada não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, nos termos do princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir estes objectivos. |
| --- | --- |

(39)

Uma vez que os objectivos da acção encarada não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, nos termos do princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir estes objectivos.

| (40) | Para uma melhor compreensão da diferença de tratamento entre homens e mulheres em questões de trabalho e de emprego, cabe desenvolver, analisar e disponibilizar, aos níveis indicados, dados e estatísticas comparáveis, específicas para cada género. |
| --- | --- |

(40)

Para uma melhor compreensão da diferença de tratamento entre homens e mulheres em questões de trabalho e de emprego, cabe desenvolver, analisar e disponibilizar, aos níveis indicados, dados e estatísticas comparáveis, específicas para cada género.

| (41) | A igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de trabalho e emprego não se pode limitar à adopção de medidas legislativas. A União Europeia e os Estados-Membros devem sobretudo promover de forma acrescida o processo de sensibilização para o problema da discriminação salarial, assim como uma mudança de mentalidade do público, associando, na medida do possível, todas as partes interessadas, quer a nível público quer privado. O diálogo entre parceiros sociais pode, para o efeito, fornecer um importante contributo. |
| --- | --- |

(41)

A igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de trabalho e emprego não se pode limitar à adopção de medidas legislativas. A União Europeia e os Estados-Membros devem sobretudo promover de forma acrescida o processo de sensibilização para o problema da discriminação salarial, assim como uma mudança de mentalidade do público, associando, na medida do possível, todas as partes interessadas, quer a nível público quer privado. O diálogo entre parceiros sociais pode, para o efeito, fornecer um importante contributo.

| (42) | A obrigação de transpor a presente directiva para o direito interno deve limitar-se às disposições que representem alterações substantivas relativamente às directivas anteriores. A obrigação de transpor as disposições que não foram alteradas de forma substancial decorre das directivas anteriores. |
| --- | --- |

(42)

A obrigação de transpor a presente directiva para o direito interno deve limitar-se às disposições que representem alterações substantivas relativamente às directivas anteriores. A obrigação de transpor as disposições que não foram alteradas de forma substancial decorre das directivas anteriores.

| (43) | A presente directiva não prejudica as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno e de aplicação das directivas constantes da parte B do anexo 1. |
| --- | --- |

(43)

A presente directiva não prejudica as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno e de aplicação das directivas constantes da parte B do anexo 1.

| (44) | Em conformidade com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (14), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre as directivas e as medidas de transposição, e a publicá-lo, |
| --- | --- |

(44)

Em conformidade com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (14), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre as directivas e as medidas de transposição, e a publicá-lo,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1
  o

Objectivo

A presente directiva visa assegurar a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no emprego e na actividade profissional.

Para o efeito, contém disposições de aplicação do princípio da igualdade de tratamento em matéria de:

| a) | acesso ao emprego, incluindo a promoção, e à formação profissional; |
| --- | --- |

a)

acesso ao emprego, incluindo a promoção, e à formação profissional;

| b) | condições de trabalho, incluindo remuneração; |
| --- | --- |

b)

condições de trabalho, incluindo remuneração;

| c) | regimes profissionais de segurança social. |
| --- | --- |

c)

regimes profissionais de segurança social.

Comporta igualmente disposições para garantir maior eficácia a essa aplicação, através do estabelecimento de procedimentos adequados.

Artigo 2
  o

Definições

1.   Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

| a) | discriminação directa: sempre que, em razão do sexo, uma pessoa seja sujeita a tratamento menos favorável que aquele que é, tenha sido ou possa vir a ser dado a outra pessoa em situação comparável; |
| --- | --- |

a)

discriminação directa: sempre que, em razão do sexo, uma pessoa seja sujeita a tratamento menos favorável que aquele que é, tenha sido ou possa vir a ser dado a outra pessoa em situação comparável;

| b) | discriminação indirecta: sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutro seja susceptível de colocar pessoas de um dado sexo numa situação de desvantagem comparativamente com pessoas do outro sexo, a não ser que essa disposição, critério ou prática seja objectivamente justificado por um objectivo legítimo e que os meios para o alcançar sejam adequados e necessários; |
| --- | --- |

b)

discriminação indirecta: sempre que uma disposição, critério ou prática aparentemente neutro seja susceptível de colocar pessoas de um dado sexo numa situação de desvantagem comparativamente com pessoas do outro sexo, a não ser que essa disposição, critério ou prática seja objectivamente justificado por um objectivo legítimo e que os meios para o alcançar sejam adequados e necessários;

| c) | assédio: sempre que ocorrer um comportamento indesejado, relacionado com o sexo de uma dada pessoa, com o objectivo ou o efeito de violar a dignidade da pessoa e de criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo; |
| --- | --- |

c)

assédio: sempre que ocorrer um comportamento indesejado, relacionado com o sexo de uma dada pessoa, com o objectivo ou o efeito de violar a dignidade da pessoa e de criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo;

| d) | assédio sexual: sempre que ocorrer um comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma
  verbal, ou
  física, com o objectivo ou o efeito de violar a dignidade da pessoa, em particular pela criação de um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo; |
| --- | --- |

d)

assédio sexual: sempre que ocorrer um comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma
  verbal, ou
  física, com o objectivo ou o efeito de violar a dignidade da pessoa, em particular pela criação de um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo;

| e) | remuneração: o salário ou vencimento ordinário, de base ou mínimo, e quaisquer outras regalias pagas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie, pela entidade patronal ao trabalhador pelo seu trabalho; |
| --- | --- |

e)

remuneração: o salário ou vencimento ordinário, de base ou mínimo, e quaisquer outras regalias pagas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie, pela entidade patronal ao trabalhador pelo seu trabalho;

| f) | regimes profissionais de segurança social: os regimes não regulados pela Directiva 79/7/CEE
   (15) que tenham por objectivo proporcionar aos trabalhadores, assalariados ou independentes, de uma empresa ou de um grupo de empresas, de um ramo de actividade económica ou de um sector profissional ou interprofissional, prestações destinadas a completar as prestações dos regimes legais de segurança social ou a substituir estas últimas, quer a inscrição nesses regimes seja obrigatória ou facultativa; |
| --- | --- |

f)

regimes profissionais de segurança social: os regimes não regulados pela Directiva 79/7/CEE
   (15) que tenham por objectivo proporcionar aos trabalhadores, assalariados ou independentes, de uma empresa ou de um grupo de empresas, de um ramo de actividade económica ou de um sector profissional ou interprofissional, prestações destinadas a completar as prestações dos regimes legais de segurança social ou a substituir estas últimas, quer a inscrição nesses regimes seja obrigatória ou facultativa;

| g) | promoção profissional: o avanço na categoria ou no plano da responsabilidade, incluindo as respectivas condições de publicitação ou atribuição. |
| --- | --- |

g)

promoção profissional: o avanço na categoria ou no plano da responsabilidade, incluindo as respectivas condições de publicitação ou atribuição.

2.   Para efeitos da presente directiva, o conceito de discriminação inclui:

| a) | o assédio e o assédio sexual, bem como qualquer tratamento menos favorável em razão da rejeição ou submissão a comportamentos desse tipo; |
| --- | --- |

a)

o assédio e o assédio sexual, bem como qualquer tratamento menos favorável em razão da rejeição ou submissão a comportamentos desse tipo;

| b) | uma instrução no sentido de discriminar pessoas em razão do sexo; |
| --- | --- |

b)

uma instrução no sentido de discriminar pessoas em razão do sexo;

| c) | um tratamento menos favorável dispensado a uma mulher e relacionado com a sua gravidez ou com a sua licença de maternidade, na acepção da Directiva 92/85/CEE; |
| --- | --- |

c)

um tratamento menos favorável dispensado a uma mulher e relacionado com a sua gravidez ou com a sua licença de maternidade, na acepção da Directiva 92/85/CEE;

| d) | um tratamento menos favorável em razão da mudança de género. |
| --- | --- |

d)

um tratamento menos favorável em razão da mudança de género.

Artigo 3
  o

Âmbito de aplicação

1.   
  A presente
  directiva não prejudica disposições relativas à protecção das mulheres, em particular no que diz respeito à gravidez e à maternidade.

2.   A presente directiva não prejudica as disposições da Directiva 96/34/CE e da Directiva 92/85/CEE.

Artigo 4
  o

Acção positiva

Os Estados-Membros devem manter ou adoptar medidas na acepção do n
  o
  4 do artigo 141
  o
  do Tratado, nomeadamente medidas de promoção do acolhimento/guarda de crianças, e de cuidado a outras pessoas dependentes, a fim de assegurar, na prática, a plena igualdade entre homens e mulheres na vida profissional, proporcionando, nomeadamente, um serviço acessível de acolhimento/guarda de crianças, em particular no que diz respeito ao acesso ao emprego, à formação e à promoção profissionais e às condições de trabalho.

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

Capítulo 1

Princípio da igualdade de remuneração

Artigo 5
  o

Proibição da discriminação

Para um mesmo trabalho ou para um trabalho a que for atribuído um valor igual, será eliminada, no conjunto dos elementos e condições de
  remuneração, qualquer
  discriminação
  , directa ou indirecta,
  em razão do sexo.

Em especial, quando for utilizado um sistema de classificação profissional para a determinação das remunerações, este sistema basear-se-á em critérios comuns aos trabalhadores masculinos e femininos e será estabelecido de modo a excluir as discriminações em razão do sexo.

Capítulo 2

Princípio da igualdade de tratamento nos regimes profissionais de segurança social

Artigo 6
  o

Proibição da discriminação

Sem prejuízo do artigo 5
  o

  , não haverá qualquer discriminação directa ou indirecta em razão do sexo, no que respeita:

| a) | ao âmbito de tais regimes e às condições de acesso aos regimes, |
| --- | --- |

a)

ao âmbito de tais regimes e às condições de acesso aos regimes,

| b) | à obrigação de pagar as quotizações e ao cálculo destas, |
| --- | --- |

b)

à obrigação de pagar as quotizações e ao cálculo destas,

| c) | ao cálculo das prestações, incluindo as majorações devidas na qualidade de cônjuge e por pessoas a cargo, e às condições de duração e de manutenção do direito às prestações. |
| --- | --- |

c)

ao cálculo das prestações, incluindo as majorações devidas na qualidade de cônjuge e por pessoas a cargo, e às condições de duração e de manutenção do direito às prestações.

Artigo 7
  o

O presente capítulo é aplicável à população activa, incluindo os trabalhadores independentes, aos trabalhadores cuja actividade seja interrompida por doença, maternidade, acidente ou desemprego involuntário e às pessoas à procura de emprego, aos trabalhadores reformados e aos trabalhadores inválidos, bem como às pessoas a cargo desses trabalhadores, nos termos da legislação e/ou prática nacional.

Artigo 8
  o

Âmbito de aplicação material

1.   O presente capítulo é aplicável:

| a) | aos regimes profissionais que assegurem uma protecção contra os seguintes riscos:






  i) | doença, |
| --- | --- | --- |

a)

aos regimes profissionais que assegurem uma protecção contra os seguintes riscos:

i)

doença,

| ii) | invalidez, |
| --- | --- |

ii)

invalidez,

| iii) | velhice, incluindo nos casos de reforma antecipada, |
| --- | --- |

iii)

velhice, incluindo nos casos de reforma antecipada,

| iv) | acidentes de trabalho e doença profissional, |
| --- | --- |

iv)

acidentes de trabalho e doença profissional,

| v) | desemprego; |
| --- | --- |

v)

desemprego;

| b) | aos regimes profissionais que prevejam outras prestações sociais, em dinheiro ou em espécie, e, nomeadamente, prestações de sobrevivência e prestações familiares, se estas constituírem benefícios pagos pela entidade patronal ao trabalhador em função do seu trabalho. |
| --- | --- |

b)

aos regimes profissionais que prevejam outras prestações sociais, em dinheiro ou em espécie, e, nomeadamente, prestações de sobrevivência e prestações familiares, se estas constituírem benefícios pagos pela entidade patronal ao trabalhador em função do seu trabalho.

2.   O presente capítulo também se aplica aos regimes de pensões de uma determinada categoria profissional, como os funcionários públicos, se as prestações devidas ao abrigo de tal regime são pagas em razão da relação de emprego com o empregador
  público
  .

Artigo 9
  o

Excepções ao âmbito de aplicação material

1.   O presente capítulo não é aplicável:

| a) | aos contratos individuais de trabalhadores independentes; |
| --- | --- |

a)

aos contratos individuais de trabalhadores independentes;

| b) | aos regimes para trabalhadores independentes com um só membro; |
| --- | --- |

b)

aos regimes para trabalhadores independentes com um só membro;

| c) | no caso de trabalhadores assalariados, aos contratos de seguro em que a entidade patronal não seja parte; |
| --- | --- |

c)

no caso de trabalhadores assalariados, aos contratos de seguro em que a entidade patronal não seja parte;

| d) | às disposições facultativas dos regimes profissionais que sejam individualmente abertas aos beneficiários no intuito de lhes garantir:






  i) | a concessão de prestações complementares, |
| --- | --- | --- |

d)

às disposições facultativas dos regimes profissionais que sejam individualmente abertas aos beneficiários no intuito de lhes garantir:

i)

a concessão de prestações complementares,

| ii) | ou a escolha da data em que as prestações normais dos trabalhadores, independentes terão início ou, ainda, a escolha entre várias prestações; |
| --- | --- |

ii)

ou a escolha da data em que as prestações normais dos trabalhadores, independentes terão início ou, ainda, a escolha entre várias prestações;

| e) | aos regimes profissionais, desde que as prestações sejam financiadas por contribuições pagas pelos trabalhadores numa base voluntária. |
| --- | --- |

e)

aos regimes profissionais, desde que as prestações sejam financiadas por contribuições pagas pelos trabalhadores numa base voluntária.

2.   O presente capítulo não impede as entidades patronais de concederem uma pensão complementar aos trabalhadores que tenham já atingido a idade da reforma para efeitos de concessão de uma pensão ao abrigo de um regime profissional, mas que não tenham ainda atingido a idade da reforma para efeitos de concessão de um regime legal de reforma, se o objectivo dessa pensão complementar for o de igualar ou aproximar o montante global das prestações pagas a esses trabalhadores ao montante pago aos trabalhadores do outro sexo em situação idêntica que tenham já atingido a idade legal da reforma, até que os trabalhadores que beneficiam da pensão complementar atinjam a idade legal da reforma.

Artigo 10
  o

Exemplos de discriminação em função do sexo

1.   As disposições contrárias ao princípio da igualdade de tratamento incluem as que, directa ou indirectamente, se baseiam no sexo para:

| a) | definir as pessoas a quem é permitido participar num regime profissional; |
| --- | --- |

a)

definir as pessoas a quem é permitido participar num regime profissional;

| b) | fixar o carácter obrigatório ou facultativo da participação num regime profissional; |
| --- | --- |

b)

fixar o carácter obrigatório ou facultativo da participação num regime profissional;

| c) | estabelecer regras diferentes em relação à idade de admissão ao regime ou ao tempo mínimo de actividade laboral ou de filiação no regime necessário à obtenção de prestações; |
| --- | --- |

c)

estabelecer regras diferentes em relação à idade de admissão ao regime ou ao tempo mínimo de actividade laboral ou de filiação no regime necessário à obtenção de prestações;

| d) | prever regras diferentes, salvo na medida do previsto nas alíneas
  h) e j),
  para o reembolso das quotizações, quando o trabalhador abandone o regime sem ter satisfeito as condições que lhe garantam um direito diferido às prestações a longo prazo; |
| --- | --- |

d)

prever regras diferentes, salvo na medida do previsto nas alíneas
  h) e j),
  para o reembolso das quotizações, quando o trabalhador abandone o regime sem ter satisfeito as condições que lhe garantam um direito diferido às prestações a longo prazo;

| e) | fixar normas diferentes de concessão das prestações ou reservar estas últimas a trabalhadores de um dos sexos; |
| --- | --- |

e)

fixar normas diferentes de concessão das prestações ou reservar estas últimas a trabalhadores de um dos sexos;

| f) | impor idades de reforma diferentes; |
| --- | --- |

f)

impor idades de reforma diferentes;

| g) | interromper a manutenção ou a aquisição de direitos durante os períodos de licença de parto ou de licença por razões familiares, garantidas legal ou convencionalmente e remuneradas pela entidade patronal; |
| --- | --- |

g)

interromper a manutenção ou a aquisição de direitos durante os períodos de licença de parto ou de licença por razões familiares, garantidas legal ou convencionalmente e remuneradas pela entidade patronal;

| h) | fixar níveis diferentes para as prestações excepto, na medida do necessário, para atender a elementos de cálculo actuarial que sejam diferentes para os dois sexos em caso de regimes de contribuições definidas; no caso de prestações definidas financiadas por capitalização, determinados elementos podem ser desiguais se a desigualdade dos montantes resultar dos efeitos da utilização de factores actuariais que eram diferentes consoante o sexo na época em que foi instituído o regime de financiamento; |
| --- | --- |

h)

fixar níveis diferentes para as prestações excepto, na medida do necessário, para atender a elementos de cálculo actuarial que sejam diferentes para os dois sexos em caso de regimes de contribuições definidas; no caso de prestações definidas financiadas por capitalização, determinados elementos podem ser desiguais se a desigualdade dos montantes resultar dos efeitos da utilização de factores actuariais que eram diferentes consoante o sexo na época em que foi instituído o regime de financiamento;

| i) | fixar níveis diferentes para as contribuições dos trabalhadores; |
| --- | --- |

i)

fixar níveis diferentes para as contribuições dos trabalhadores;

| j) | fixar níveis diferentes para as contribuições das entidades patronais, excepto:






  i) | o caso de regimes de contribuições definidas, se a finalidade for igualar ou aproximar, para ambos os sexos, os montantes das prestações de pensão baseadas nessas contribuições, |
| --- | --- | --- |

j)

fixar níveis diferentes para as contribuições das entidades patronais, excepto:

i)

o caso de regimes de contribuições definidas, se a finalidade for igualar ou aproximar, para ambos os sexos, os montantes das prestações de pensão baseadas nessas contribuições,

| ii) | no caso de regimes de contribuições definidas financiadas por capitalização, se as contribuições das entidades patronais se destinarem a completar a base financeira indispensável para cobrir o custo dessas prestações definidas; |
| --- | --- |

ii)

no caso de regimes de contribuições definidas financiadas por capitalização, se as contribuições das entidades patronais se destinarem a completar a base financeira indispensável para cobrir o custo dessas prestações definidas;

| k) | prever normas diferentes ou normas exclusivamente aplicáveis aos trabalhadores de determinado sexo, excepto na medida do previsto nas alíneas
  h), e j), em relação à garantia ou à manutenção do direito a prestações diferidas quando o trabalhador abandone o regime. |
| --- | --- |

k)

prever normas diferentes ou normas exclusivamente aplicáveis aos trabalhadores de determinado sexo, excepto na medida do previsto nas alíneas
  h), e j), em relação à garantia ou à manutenção do direito a prestações diferidas quando o trabalhador abandone o regime.

2.   Quando a concessão de prestações abrangidas pelo presente capítulo for deixada à discrição dos órgãos de gestão do regime, estes respeitarão o princípio da igualdade de tratamento.

Artigo 11
  o

Trabalhadores independentes, cláusula de revisão

1.   Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que as disposições dos regimes profissionais dos trabalhadores independentes contrárias ao princípio da igualdade de tratamento sejam revistas, pelo menos com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 ou, para os Estados-Membros cuja adesão ocorreu após essa data, quando a Directiva 86/378/CEE, alterada pela Directiva 96/97/CE, passou a ser aplicável no respectivo território.

2.   O presente capítulo não impede que os direitos e obrigações referentes a um período de filiação num regime profissional de trabalhadores independentes anterior à revisão desse regime continuem a regular-se pelas disposições do regime em vigor nesse período.

Artigo 12
  o

Trabalhadores independentes, cláusula derrogatória

No que se refere aos regimes profissionais de trabalhadores independentes, os Estados-Membros podem adiar a aplicação obrigatória do princípio da igualdade de tratamento, em relação:

| a) | à fixação da idade da reforma para concessão de pensões de velhice e de reforma e às consequências que daí possam decorrer para outras prestações:






  i) | quer até à data em que a igualdade seja obtida nos regimes legais, |
| --- | --- | --- |

a)

à fixação da idade da reforma para concessão de pensões de velhice e de reforma e às consequências que daí possam decorrer para outras prestações:

i)

quer até à data em que a igualdade seja obtida nos regimes legais,

| ii) | quer, o mais tardar, até que uma nova directiva imponha essa igualdade; |
| --- | --- |

ii)

quer, o mais tardar, até que uma nova directiva imponha essa igualdade;

| b) | às pensões de sobrevivência, até que a legislação comunitária imponha o princípio da igualdade de tratamento nesta matéria nos regimes legais de segurança social; |
| --- | --- |

b)

às pensões de sobrevivência, até que a legislação comunitária imponha o princípio da igualdade de tratamento nesta matéria nos regimes legais de segurança social;

| c) | à aplicação da alínea i) do n
  o
  1 do artigo 10
  o

  em relação à utilização de elementos de cálculo actuarial, até 1 de Janeiro de 1999 ou, para os Estados-Membros cuja adesão ocorreu após essa data, quando a Directiva 86/378/CEE, alterada pela Directiva 96/97/CE, passou a ser aplicável no respectivo território. |
| --- | --- |

c)

à aplicação da alínea i) do n
  o
  1 do artigo 10
  o

  em relação à utilização de elementos de cálculo actuarial, até 1 de Janeiro de 1999 ou, para os Estados-Membros cuja adesão ocorreu após essa data, quando a Directiva 86/378/CEE, alterada pela Directiva 96/97/CE, passou a ser aplicável no respectivo território.

Artigo 13
  o

Efeito retroactivo

1.   Qualquer medida de execução do presente capítulo, no que se refere aos trabalhadores assalariados, abrangerá todas as prestações dos regimes profissionais de segurança social decorrentes de períodos de emprego posteriores a 17 de Maio de 1990 e será retroactiva a essa data, sem prejuízo dos trabalhadores ou das pessoas a seu cargo que, antes dessa data, tenham intentado uma acção judicial ou apresentado reclamação equivalente nos termos da legislação nacional. Neste caso, as medidas de execução terão efeitos retroactivos a 8 de Abril de 1976 e cobrirão todas as prestações decorrentes de períodos de emprego posteriores a essa data. Para os Estados-Membros que aderiram à Comunidade depois de 8 de Abril de 1976, e antes de 17 de Maio de 1990, esta data será substituída pela data na qual o artigo 141
  o
  do Tratado passou a ser aplicável no seu território.

2.   O segundo período do n
  o
  1 do presente artigo não obsta a que as disposições nacionais relativas aos prazos de interposição de acções nos termos do direito interno sejam oponíveis aos trabalhadores ou às pessoas a seu cargo que tenham intentado uma acção judicial ou apresentado reclamação equivalente nos termos da legislação nacional, antes de 17 de Maio de 1990, desde que estas não sejam menos favoráveis para este tipo de acção do que para acções semelhantes de natureza interna e que não impossibilitem, na prática, a aplicação do direito comunitário.

3.   Para os Estados-Membros que aderiram à Comunidade após 17 de Maio de 1990 e que, em 1 de Janeiro de 1994, eram partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a data de 17 de Maio de 1990 referida na primeira frase do n
  o
  1 é substituída por 1 de Janeiro de 1994.

4.   Para os outros Estados-Membros cuja adesão ocorreu após 17 de Maio de 1990, a data de 17 de Maio de 1990 mencionada nos n
  o
  1 e 2 é substituída pela data em que o artigo 141
  o
  do Tratado se tornou aplicável no respectivo território.

Artigo 14
  o

Idade de reforma flexível

Quando homens e mulheres possam invocar uma idade de reforma flexível nas mesmas condições, esse facto não será considerado incompatível com o presente capítulo.

Capítulo 3

O princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho

Artigo 15
  o

Proibição de discriminação

1.   Não haverá qualquer discriminação directa ou indirecta em razão do sexo, nos sectores público e privado, incluindo os organismos públicos, no que diz respeito:

| a) | às condições de acesso ao emprego, ao trabalho independente ou à actividade profissional, incluindo os critérios de selecção
  e de avaliação das qualificações
  e as condições de contratação
  e colocação em postos de trabalho de cada nível
  , seja qual for o ramo de actividade e a todos os níveis da hierarquia profissional, incluindo a promoção
  profissional
  ; |
| --- | --- |

a)

às condições de acesso ao emprego, ao trabalho independente ou à actividade profissional, incluindo os critérios de selecção
  e de avaliação das qualificações
  e as condições de contratação
  e colocação em postos de trabalho de cada nível
  , seja qual for o ramo de actividade e a todos os níveis da hierarquia profissional, incluindo a promoção
  profissional
  ;

| b) | ao acesso a todos os tipos e a todos os níveis de orientação profissional, formação profissional, formação profissional avançada e reconversão profissional, incluindo a experiência profissional prática; |
| --- | --- |

b)

ao acesso a todos os tipos e a todos os níveis de orientação profissional, formação profissional, formação profissional avançada e reconversão profissional, incluindo a experiência profissional prática;

| c) | às condições de emprego e de trabalho, incluindo o despedimento, bem como à remuneração, tal como estabelecido na presente directiva e no artigo 141
  o
  do Tratado
  ; |
| --- | --- |

c)

às condições de emprego e de trabalho, incluindo o despedimento, bem como à remuneração, tal como estabelecido na presente directiva e no artigo 141
  o
  do Tratado
  ;

| d) | à filiação ou envolvimento numa organização de trabalhadores ou patronal, ou em qualquer organização cujos membros exerçam uma profissão específica, incluindo as regalias oferecidas por essas organizações. |
| --- | --- |

d)

à filiação ou envolvimento numa organização de trabalhadores ou patronal, ou em qualquer organização cujos membros exerçam uma profissão específica, incluindo as regalias oferecidas por essas organizações.

2.   Os Estados-Membros podem prever que, no que respeita ao acesso ao emprego, incluindo a formação pertinente, uma diferença de tratamento baseada numa característica relacionada com o sexo não constitui discriminação sempre que, em virtude da natureza das actividades profissionais específicas em causa ou do contexto da sua execução, essa característica constitua um requisito genuíno e determinante para o exercício da actividade profissional, na condição de o seu objectivo ser legítimo e o requisito
  proporcional
  .

Artigo 16
  o

Licença de parto

1.   Um tratamento menos favorável de uma mulher no quadro da gravidez ou da licença de maternidade constitui uma discriminação na acepção da presente directiva.

2.   As mulheres que gozem de licença de maternidade têm o direito, após o termo da licença, de retomar o seu posto de trabalho ou um posto de trabalho equivalente em condições que não lhes sejam menos favoráveis, e a beneficiar de quaisquer melhorias nas condições de trabalho a que teriam tido direito durante a sua ausência.

Artigo 17
  o

Licença parental e por adopção

A presente directiva não prejudica o direito de os Estados-Membros reconhecerem direitos de licença de paternidade e/ou adopção distintos. Os Estados-Membros que reconheçam esses direitos tomam as medidas necessárias para proteger os trabalhadores do sexo masculino e feminino contra o despedimento durante o exercício desse direito e para garantir que, no fim dessa licença, tenham o direito de retomar o seu posto de trabalho ou um posto de trabalho equivalente em condições que não lhes sejam menos favoráveis e de beneficiar de quaisquer melhorias nas condições de trabalho a que teriam tido direito durante a sua ausência.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES HORIZONTAIS

Capítulo 1

Execução e vias de recurso

Secção 1

Vias de recurso

Artigo 18
  o

Defesa dos direitos

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas
  necessárias para
  assegurar que todas as pessoas que se considerem lesadas pela não aplicação, no que lhes diz respeito, do princípio da igualdade de tratamento possam recorrer a processos judiciais e/ou administrativos, incluindo, se considerarem adequado, os processos de conciliação,
  mediação e arbitragem,
  para exigir o cumprimento das obrigações impostas pela presente directiva, mesmo depois de extintas as relações no âmbito das quais a discriminação tenha alegadamente ocorrido.

2.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que as associações, as organizações e outras entidades legais que, de acordo com os critérios estabelecidos na respectiva legislação nacional, possuam um interesse legítimo em assegurar o cumprimento do disposto na presente directiva possam intervir em processos judiciais e/ou administrativos previstos para impor o cumprimento das obrigações impostas pela presente directiva, em nome ou em apoio da parte demandante e com a aprovação desta.

3.   Os n
  o
  s 1 e 2 não prejudicam as regras nacionais relativas aos prazos para a interposição de acções judiciais relacionadas com o princípio da igualdade de tratamento.

Artigo 19
  o

Indemnização ou compensação

Os Estados-Membros introduzem na respectiva ordem jurídica interna
  , em caso de incumprimento das obrigações impostas pela presente directiva,
  as medidas necessárias para garantir a existência de uma
  solução
  real e efectiva
  , como
  indemnização ou reparação, conforme os Estados-Membros o determinem, pelos prejuízos e danos sofridos por uma pessoa lesada em virtude de um acto discriminatório em razão do sexo, de uma forma que seja dissuasiva e proporcional aos prejuízos sofridos. Tal
  solução
  não estará sujeita à fixação prévia de um limite máximo, salvo nos casos em que o empregador possa provar que o único prejuízo sofrido por um candidato na sequência de uma discriminação na acepção da presente directiva seja a recusa em tomar em consideração a respectiva candidatura.

Secção 2

Ónus da prova

Artigo 20
  o

Ónus da prova

1.   Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias, em conformidade com os respectivos sistemas jurídicos, para assegurar que quando uma pessoa que se considere lesada pela não aplicação, no que lhe diz respeito, do princípio da igualdade de tratamento apresentar, perante um tribunal ou outra instância competente, elementos de facto constitutivos da presunção de discriminação directa ou indirecta, incumba à parte demandada provar que não houve violação do princípio da igualdade de tratamento.

2.   O n
  o

  1 não obsta a que os Estados-Membros imponham um regime probatório mais favorável à parte demandante.

3.   Os Estados-Membros podem não aplicar o disposto no n
  o
  1 nas acções em que a averiguação dos factos incumbe ao tribunal ou à instância competente.

Artigo 21
  o

Aplicação

1.   O artigo 20
  o
  também é aplicável:

| a) | às situações abrangidas pelo artigo 141
  o
  do Tratado e, na medida em que haja discriminação baseada no sexo, pelas Directivas 92/85/CEE e 96/34/CE; |
| --- | --- |

a)

às situações abrangidas pelo artigo 141
  o
  do Tratado e, na medida em que haja discriminação baseada no sexo, pelas Directivas 92/85/CEE e 96/34/CE;

| b) | aos processos civis ou administrativos, no sector público ou privado, destinados à concessão de compensações nos termos do direito nacional nas situações previstas na alínea a), com excepção dos processos extrajudiciais de natureza voluntária ou previstos na legislação nacional. |
| --- | --- |

b)

aos processos civis ou administrativos, no sector público ou privado, destinados à concessão de compensações nos termos do direito nacional nas situações previstas na alínea a), com excepção dos processos extrajudiciais de natureza voluntária ou previstos na legislação nacional.

2.   O presente capítulo não é aplicável a processos penais, salvo disposição em contrário dos Estados-Membros.

Capítulo 2

Organismos de promoção da igualdade de tratamento — diálogo social

Artigo 22
  o

Organismos de promoção da igualdade de tratamento

1.   Os Estados-Membros designam um ou mais órgãos para a promoção, a análise, o acompanhamento e o apoio da igualdade de tratamento entre todas as pessoas, sem qualquer discriminação em razão do sexo. Esses órgãos podem estar integrados em organismos com responsabilidade, a nível nacional, pela defesa dos direitos humanos ou pela salvaguarda dos direitos individuais.

2.   Os Estados-Membros asseguram que nas funções de tais órgãos se incluam os seguintes aspectos:

| a) | proporcionar assistência independente às vítimas da discriminação nas diligências que efectuarem contra essa discriminação, sem prejuízo do direito das vítimas e das associações, das organizações ou de outras entidades legais referidas no n
  o
  2 do artigo 18
  o

  ; |
| --- | --- |

a)

proporcionar assistência independente às vítimas da discriminação nas diligências que efectuarem contra essa discriminação, sem prejuízo do direito das vítimas e das associações, das organizações ou de outras entidades legais referidas no n
  o
  2 do artigo 18
  o

  ;

| b) | levar a cabo inquéritos independentes sobre a discriminação; |
| --- | --- |

b)

levar a cabo inquéritos independentes sobre a discriminação;

| c) | publicar relatórios independentes e formular recomendações sobre qualquer questão relacionada com tal discriminação; |
| --- | --- |

c)

publicar relatórios independentes e formular recomendações sobre qualquer questão relacionada com tal discriminação;

| d) | intercâmbio de dados e de saber-fazer com organismos europeus correspondentes, como o Instituto Europeu para a Igualdade dos Géneros. |
| --- | --- |

d)

intercâmbio de dados e de saber-fazer com organismos europeus correspondentes, como o Instituto Europeu para a Igualdade dos Géneros.

Artigo 23
  o

Diálogo social

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para, de acordo com as suas tradições e práticas nacionais, promoverem o diálogo social entre os parceiros sociais, com vista à promoção da igualdade de tratamento, designadamente através I de monitorização das práticas no local de trabalho,
  formação profissional e acesso ao emprego, promoção profissional,
  convenções colectivas, códigos de conduta, investigação baseada no desenvolvimento e na análise de dados comparáveis, específicos para cada género, e intercâmbio de experiências e boas práticas.

2.   Sempre que compatível com as respectivas tradições e práticas nacionais, os Estados-Membros
  devem assegurar que
  os parceiros sociais, sem prejuízo da respectiva autonomia,
  promovam
  a igualdade entre homens e mulheres
  , promovam disposições laborais flexíveis com vista a favorecer a conciliação da vida profissional e familiar
  e
  celebrem
  , ao nível apropriado, acordos que estabeleçam regras de combate à discriminação nos domínios referidos no artigo 1
  o
  que estejam incluídos no âmbito da negociação colectiva. Estes acordos devem respeitar as disposições da presente directiva e as pertinentes medidas nacionais de execução.

3.   Os Estados-Membros devem, de acordo com a legislação, as convenções colectivas ou as práticas nacionais,
  assegurar que
  os empregadores
  promovam
  a igualdade de tratamento entre homens e
  mulheres de
  modo planeado e sistemático
  durante a formação profissional e em matéria de acesso e de promoção no plano do emprego e das condições de trabalho. Os Estados-Membros devem levar a cabo campanhas de esclarecimento destinadas aos empregadores e, de uma forma geral, ao público sobre questões relacionadas com a igualdade de oportunidades em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional.

4.   Para o efeito, os empregadores devem ser
  instados
  a fornecer periodicamente aos trabalhadores e/ou aos seus representantes informações adequadas sobre a igualdade de tratamento entre homens e mulheres na empresa.

Essas informações
  incluirão um relatório sobre a afectação de mulheres e homens às diferentes actividades, assim como um inventário sobre a classificação das actividades, remunerações e diferenças salariais entre mulheres e homens
  e possíveis medidas para melhorar a situação, em cooperação com os representantes dos trabalhadores.

Artigo 24
  o

Diálogo com organizações não governamentais

Os Estados-Membros incentivam o diálogo com as organizações não governamentais adequadas que, de acordo com o direito e a prática nacionais, possuam legítimo interesse em contribuir para a luta contra a discriminação em razão do sexo, com vista a promover o princípio da igualdade de tratamento.

TÍTULO IV

APLICAÇÃO

Artigo 25
  o

Aplicação

Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para assegurar que:

| a) | sejam suprimidas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas contrárias ao princípio da igualdade de tratamento; |
| --- | --- |

a)

sejam suprimidas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas contrárias ao princípio da igualdade de tratamento;

| b) | sejam declaradas
  nulas e sem efeito, ou revistas, disposições contrárias ao princípio da igualdade de tratamento nos contratos
  de trabalho individuais ou colectivos, a tempo inteiro ou parcial,
  ou nas convenções colectivas, nas tabelas e acordos salariais,
  nos títulos de emprego,
  nos estatutos do pessoal das empresas, nos regulamentos internos das empresas ou nos estatutos que regem as actividades das profissões independentes e das organizações patronais e de trabalhadores, nos contratos individuais de trabalho ou em quaisquer outros acordos; |
| --- | --- |

b)

sejam declaradas
  nulas e sem efeito, ou revistas, disposições contrárias ao princípio da igualdade de tratamento nos contratos
  de trabalho individuais ou colectivos, a tempo inteiro ou parcial,
  ou nas convenções colectivas, nas tabelas e acordos salariais,
  nos títulos de emprego,
  nos estatutos do pessoal das empresas, nos regulamentos internos das empresas ou nos estatutos que regem as actividades das profissões independentes e das organizações patronais e de trabalhadores, nos contratos individuais de trabalho ou em quaisquer outros acordos;

| c) | os regimes
  profissionais e os regimes de segurança social
  que contenham essas disposições não possam ser objecto de medidas administrativas de aprovação ou de alargamento. |
| --- | --- |

c)

os regimes
  profissionais e os regimes de segurança social
  que contenham essas disposições não possam ser objecto de medidas administrativas de aprovação ou de alargamento.

Artigo 26
  o

Represálias

Os Estados-Membros introduzem na respectiva ordem jurídica interna as medidas necessárias para proteger os trabalhadores, incluindo os representantes dos trabalhadores previstos nas legislações e/ou nas práticas nacionais, contra o despedimento ou outras formas de tratamento desfavoráveis adoptadas pelo empregador em reacção a uma queixa a nível da empresa ou a uma acção judicial destinada a exigir o cumprimento do princípio da igualdade de tratamento.

Artigo 27
  o

Sanções

Os Estados-Membros determinam o regime de sanções aplicável às violações das disposições nacionais aprovadas em execução da presente directiva e adoptam todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação dessas sanções. As sanções, em que se pode incluir o pagamento de indemnizações à vítima, devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão de tais disposições até à data indicada no artigo 35
  o

  e notificarão o mais rapidamente possível de qualquer posterior alteração às mesmas.

Artigo 28
  o

Prevenção da discriminação

Os Estados-Membros devem
  assegurar
  , em conformidade com a legislação nacional, com as convenções colectivas ou com a prática,
  que
  os empregadores
  adoptem
  medidas
  efectivas
  destinadas à prevenção de todas as formas de discriminação em razão do sexo, em
  particular assédio e assédio
  sexual no local de trabalho
  , no acesso ao emprego, à formação e à promoção profissionais e no que diz respeito às condições de trabalho
  .

Artigo 29
  o

Condições mínimas

1.
     
  Os Estados-Membros podem introduzir ou manter disposições relativas ao princípio da protecção da igualdade de tratamento mais favoráveis do que as estabelecidas na presente directiva.

2.   A execução do disposto na presente directiva não constitui, em caso algum, motivo suficiente para justificar uma redução do nível de protecção dos trabalhadores no domínio por ela abrangido, sem prejuízo do direito que assiste aos Estados-Membros de adoptarem, consoante a evolução da situação, disposições legislativas, regulamentares e administrativas diferentes das disposições em vigor à data de notificação da presente directiva, desde que sejam respeitadas as disposições nela previstas.

Artigo 30
  o

Directiva 96/34/CE e sua revisão

1.
     
  A presente directiva é aplicável sem prejuízo do disposto na Directiva 96/34/CE.

2.
     
  Os parceiros sociais e outras partes interessadas, juntamente com os Estados-Membros, procedem à reavaliação da Directiva 96/34/CE quanto à sua suficiência e eficácia. Essa revisão incidirá sobre uma melhoria da situação das mulheres e dos homens que sentem dificuldades em conciliar as suas obrigações profissionais e familiares.

Artigo 31
  o

Integração da perspectiva do género

Os Estados-Membros têm activamente em conta o objectivo da igualdade entre homens e mulheres ao formularem e implementarem disposições legislativas, regulamentares e administrativas, políticas e actividades nos domínios previstos na presente directiva.

Artigo 32
  o

Difusão da informação

Os Estados-membros zelarão por que as medidas tomadas em execução da presente directiva, bem como as normas já em vigor sobre esta matéria, sejam levadas ao conhecimento de todos os interessados por todos os meios adequados, por exemplo no local de trabalho
  e durante o acesso ao emprego, à formação e à promoção profissionais
  .

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 33
  o

Relatórios

1.   
  No prazo de ... (16)

  , os Estados-Membros transmitirão à Comissão todos os dados úteis que lhe permitam elaborar um relatório sobre a aplicação da presente directiva, a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2.   Sem prejuízo do n
  o
  1, os Estados-Membros comunicam à Comissão, de quatro em quatro anos, os textos das medidas adoptadas nos termos do n
  o
  4 do artigo 141
  o
  do Tratado, bem como relatórios sobre essas medidas e a respectiva aplicação. Com base nestas informações, a Comissão adopta e publica de quatro em quatro anos um relatório de avaliação comparativa dessas medidas, à luz da Declaração n
  o
  28 anexa ao Tratado de Amesterdão.

3.
     
  Os Estados-Membros procederão ao exame das actividades profissionais referidas no n
  o
  2 do artigo 15
  o
  com a finalidade de decidir, tendo em consideração a evolução social, se se justificará manter as exclusões em questão. Comunicarão à Comissão o resultado deste exame de 4 em 4 anos. Com base nessa informação, a Comissão elaborará, de 4 em 4 anos, um relatório destinado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 34
  o

Reavaliação

A Comissão procederá à reavaliação do funcionamento da presente directiva até ... (17) e proporá ao Conselho as alterações eventualmente necessárias.

Artigo 35
  o

Execução

Os Estados-Membros devem adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ... (18), ou assegurar que, até essa data, os parceiros sociais introduzam as disposições exigidas por via de acordo. Os Estados-Membros tomam todas as disposições necessárias para garantir os resultados impostos pela presente directiva. Comunicarão imediatamente à Comissão o texto daquelas disposições.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros conterão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. Tais disposições devem igualmente precisar que as referências feitas nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor às directivas revogadas pela presente directiva se consideram como sendo feitas à presente directiva. As modalidades daquela referência e desta menção incumbem aos Estados-Membros.

A obrigação de transpor a presente directiva para direito interno é limitada às disposições que constituem uma alteração de fundo em relação às anteriores directivas. A obrigação de transpor as disposições não alteradas resulta das anteriores directivas.

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva, bem como um quadro de correspondência entre as referidas disposições e a presente directiva.

Artigo 36
  o

Revogação

1.   As Directivas 75/117/CEE, 76/207/CEE, 86/378/CEE e 97/80/CE com a última redacção que lhes foi dada pelas directivas constantes do anexo 1, parte A, são revogadas com efeitos a partir da data prevista no n
  o
  1 do artigo 35
  o

  da presente directiva, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que diz respeito aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas constantes do anexo 1, parte B.

2.   As referências às directivas revogadas devem entender-se como sendo feitas à presente directiva e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo 2.

Artigo 37
  o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no [vigésimo] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 38
  o

Destinatários

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C ...

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2005.

2

Posição do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2005.

(3)  JO L 39 de 14.2.1976, p. 40. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 269 de 5.10.2002, p. 15).

3

com a redacção que lhe foi dada

do Parlamento Europeu e do Conselho

(4)  JO L 225 de 12.8.1986, p. 40. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/97/CE (JO L 46 de 17.2.1997, p. 20).

4

com a redacção que lhe foi dada

(5)  JO L 45 de 19.2.1975, p. 19.

5

(6)  JO L 14 de 20.1.1998, p. 6. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/52/CE (JO L 205 de 22.7.1998, p. 66).

6

com a redacção que lhe foi dada

(7)  JO L 373 de 21.12.2004, p. 37.

7

(8)  Colectânea [1990] I-1889.

8

(9)  Colectânea [1994] I-4471.

9

(10)  Colectânea [2002] I-7007.

10

(11)  JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.

11

(12)  JO L 145 de 19.6.1996, p. 4. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/75/CE (JO L 10 de 16.1.1998, p. 24).

12

(13)  JO C 218 de 31.7.2000, p. 5.

13

(14)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

14

(15)  Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO L 6 de 10.1.1979, p. 24).

15

Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social

(16)  Três anos após a entrada em vigor da presente directiva.

16

(17)  
  Cinco anos após a entrada em vigor da presente directiva.

17

Cinco anos após a entrada em vigor da presente directiva.

(18)  
  Dois anos após a entrada em vigor da presente directiva.

18

Dois anos após a entrada em vigor da presente directiva.

ANEXO I

Parte A

Directivas revogadas e suas sucessivas alterações

(referidas no n
  o
  1 do artigo 36
  o
  )

| Directiva 75/117/CEE do Conselho | JO L 45 de 19.2.1975 |
| --- | --- |
| Directiva 76/207/CEE do Conselho | JO L 39 de 14.2.1976 |
| Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | JO L 269 de 5.10.2002 |
| Directiva 86/378/CEE do Conselho | JO L 225 de 12.8.1986 |
| Directiva 96/97/CE | JO L 46 de 17.2.1997 |
| Directiva 97/80/CE do Conselho | JO L 14 de 20.1.1998 |
| Directiva 98/52/CE | JO L 205 de 22.7.1998 |

Directiva 75/117/CEE do Conselho

JO L 45 de 19.2.1975

Directiva 76/207/CEE do Conselho

JO L 39 de 14.2.1976

Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

JO L 269 de 5.10.2002

Directiva 86/378/CEE do Conselho

JO L 225 de 12.8.1986

Directiva 96/97/CE

JO L 46 de 17.2.1997

Directiva 97/80/CE do Conselho

JO L 14 de 20.1.1998

Directiva 98/52/CE

JO L 205 de 22.7.1998

Parte B

Prazos de transposição para o direito nacional e datas de aplicação

(referidos no n
  o
  1 do artigo 36
  o
  )

| Directiva | Prazo de transposição | Data de aplicação |
| --- | --- | --- |
| Directiva 75/117/CEE | 19.2.1976 | |
| Directiva 76/207/CEE | 14.8.1978 | |
| Directiva 86/378/CEE | 1.1.1993 | |
| Directiva 96/97/CE | 1.7.1997 | 17.5.1990 em relação aos trabalhadores assalariados, excepto no caso dos trabalhadores ou das pessoas a seu cargo que, antes dessa data, tenham intentado uma acção judicial ou apresentado uma reclamação equivalente nos termos do direito interno aplicável.
  Artigo 8
  o
  da Directiva 86/378/CEE com a redacção dada pela Directiva 96/97/CE — até 1.1.1993.
  Artigo 6(1)(i), primeiro travessão da Directiva 86/378/CEE com a redacção dada pela Directiva 96/97/CE — até 1.1 1999 |
| Directiva 97/80/CE | 1.1.2001 | No que diz respeito ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte 22.7.2001 |
| Directiva 98/52/CE | 22.7.2001 | |
| Directiva 2002/73/CE | 5.10.2005 | |

Directiva

Prazo de transposição

Data de aplicação

Directiva 75/117/CEE

19.2.1976

Directiva 76/207/CEE

14.8.1978

Directiva 86/378/CEE

1.1.1993

Directiva 96/97/CE

1.7.1997

17.5.1990 em relação aos trabalhadores assalariados, excepto no caso dos trabalhadores ou das pessoas a seu cargo que, antes dessa data, tenham intentado uma acção judicial ou apresentado uma reclamação equivalente nos termos do direito interno aplicável.

Artigo 8
  o
  da Directiva 86/378/CEE com a redacção dada pela Directiva 96/97/CE — até 1.1.1993.

Artigo 6(1)(i), primeiro travessão da Directiva 86/378/CEE com a redacção dada pela Directiva 96/97/CE — até 1.1 1999

Directiva 97/80/CE

1.1.2001

No que diz respeito ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte 22.7.2001

Directiva 98/52/CE

22.7.2001

Directiva 2002/73/CE

5.10.2005

ANEXO II

TABELA DE CORRESPONDÊNCIAS

| Directiva 75/117/CEE | Directiva 76/207/CEE | Directiva 86/378/CEE | Directiva 97/80/CE | Presente directiva |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | Artigo 1
  o
  (1) | Artigo 1
  o | Artigo 1
  o | Artigo 1
  o |
| — | Artigo 1
  o
  (2) | — | — | — |
| — | Artigo 2
  o
  (2), primeiro travessão | — | — | Artigo 2
  o
  (1), alínea a) |
| — | Artigo 2
  o
  (2), segundo travessão | — | Artigo 2
  o
  (2) | Artigo 2
  o
  (1), alínea b) |
| — | Artigo 2
  o
  (2), terceiro e quarto travessões | — | — | Artigo 2
  o
  (1), alíneas c) e d) |
| — | — | — | — | Artigo 2
  o
  (1), alínea e) |
| — | — | Artigo 2
  o
  (1) | — | Artigo 2
  o
  (1), alínea f) |
| — | Artigo 2
  o
  (3) e (4) | — | — | Artigo 2
  o
  (2) |
| — | — | Artigo 3
  o | — | Artigo 3
  o
  (1) |
| — | Artigo 2
  o
  (7), primeiro parágrafo | Artigo 5
  o
  (2) | — | Artigo 3
  o
  (2) |
| — | Artigo 2
  o
  (7), quarto parágrafo, primeira frase | — | — | — |
| Artigo 1
  o | — | — | — | Artigo 5
  o |
| — | — | Artigo 5
  o
  (1) | — | Artigo 6
  o |
| — | — | Artigo 4
  o | — | Artigo 8
  o
  (1) |
| — | — | — | — | Artigo 8
  o
  (2) |
| | | Artigo 2
  o
  (2) | | Artigo 9
  o
  (1) |
| — | — | Artigo 2
  o
  (3) | — | Artigo 9
  o
  (2) |
| — | — | Artigo 6
  o | — | Artigo 10
  o |
| — | — | Artigo 8
  o | — | Artigo 11
  o |
| — | — | Artigo 9
  o | — | Artigo 12
  o |
| — | — | — | — | Artigo 13
  o |
| — | — | Artigo 9
  o
  bis | — | Artigo 14
  o |
| — | Artigos 2
  o
  (1) e 3
  o
  (1) | — | Artigo 2
  o
  (1) | Artigo 15
  o
  (1) |
| — | Artigo 2
  o
  (6) | — | — | Artigo 15
  o
  (2) |
| — | Artigo 9
  o
  (2) | — | — | — |
| — | Artigo 2
  o
  (8) | — | — | — |
| — | Artigo 2
  o
  (7), terceiro parágrafo | — | — | Artigo 16
  o
  (1) |
| — | Artigo 2
  o
  (7), segundo parágrafo | — | — | Artigo 16
  o
  (2) |
| — | Artigo 2
  o
  (7), quarto parágrafo, segunda e terceira frases | — | — | Artigo 17
  o |
| Artigo 2 | Artigo 6
  o
  (1) | Artigo 10
  o | — | Artigo 18
  o
  (1) |
| — | Artigo 6
  o
  (3) | — | — | Artigo 18
  o
  (2) |
| — | Artigo 6
  o
  (4) | — | — | Artigo 18
  o
  (3) |
| — | Artigo 6
  o
  (2) | — | — | Artigo 19
  o |
| — | — | — | Artigo 4 | Artigo 20
  o |
| — | — | — | Artigo 3 | Artigo 21
  o |
| — | Artigo 8
  a | — | — | Artigo 22
  o |
| — | Artigo 8
  o
  b | — | — | Artigo 23
  o |
| — | Artigo 8
  o
  c | — | — | Artigo 24
  o |
| Artigos 3
  o
  e 6
  o | Artigo 3
  o
  (2)(a) | — | — | Artigo 25
  o
  (a) |
| Artigo 4
  o | Artigo 3
  o
  (2)(b) | Artigo 7
  o
  (a) | — | Artigo 25
  o
  (b) |
| — | — | Artigo 7
  o
  (b) | — | Artigo 25
  o
  (c) |
| Artigo 5
  o | Artigo 7
  o | Artigo 11
  o | — | Artigo 26
  o |
| Artigo 6
  o | — | — | — | — |
| — | Artigo 8
  o
  d | — | — | Artigo 27
  o |
| | Artigo 2
  o
  (5) | | | Artigo 28
  o |
| — | Artigo 8
  o
  e (1) | — | — | — |
| — | Artigo 8
  o
  e (2) | — | Artigo 6
  o | Artigo 29
  o |
| — | Artigo 1
  o
  (1a) | — | — | Artigo 31
  o |
| Artigo 7
  o | Artigo 8
  o | — | Artigo 5
  o | Artigo 32
  o |
| Artigo 9
  o | Artigo 10
  o | Artigo 12
  o
  (2) | Artigo 7
  o
  , quarto parágrafo | Artigo 33
  o |
| — | — | — | — | Artigo 34
  o |
| Artigo 8
  o | Artigo 9
  o
  (1), primeiro parágrafo e 9
  o
  (2) e (3) | Artigo 12
  o
  (1) | Artigo 7
  o
  , primeiro, segundo e terceiro parágrafos | Artigo 35
  o |
| — | Artigo 9
  o
  (1), segundo parágrafo | — | — | — |
| — | — | — | — | Artigo 36
  o |
| — | — | — | — | Artigo 37
  o |
| — | — | — | — | Artigo 38
  o |
| — | — | Anexo | — | — |

Directiva 75/117/CEE

Directiva 76/207/CEE

Directiva 86/378/CEE

Directiva 97/80/CE

Presente directiva

—

Artigo 1
  o
  (1)

Artigo 1
  o

Artigo 1
  o

Artigo 1
  o

—

Artigo 1
  o
  (2)

—

—

—

—

Artigo 2
  o
  (2), primeiro travessão

—

—

Artigo 2
  o
  (1), alínea a)

—

Artigo 2
  o
  (2), segundo travessão

—

Artigo 2
  o
  (2)

Artigo 2
  o
  (1), alínea b)

—

Artigo 2
  o
  (2), terceiro e quarto travessões

—

—

Artigo 2
  o
  (1), alíneas c) e d)

—

—

—

—

Artigo 2
  o
  (1), alínea e)

—

—

Artigo 2
  o
  (1)

—

Artigo 2
  o
  (1), alínea f)

—

Artigo 2
  o
  (3) e (4)

—

—

Artigo 2
  o
  (2)

—

—

Artigo 3
  o

—

Artigo 3
  o
  (1)

—

Artigo 2
  o
  (7), primeiro parágrafo

Artigo 5
  o
  (2)

—

Artigo 3
  o
  (2)

—

Artigo 2
  o
  (7), quarto parágrafo, primeira frase

—

—

—

Artigo 1
  o

—

—

—

Artigo 5
  o

—

—

Artigo 5
  o
  (1)

—

Artigo 6
  o

—

—

Artigo 4
  o

—

Artigo 8
  o
  (1)

—

—

—

—

Artigo 8
  o
  (2)

Artigo 2
  o
  (2)

Artigo 9
  o
  (1)

—

—

Artigo 2
  o
  (3)

—

Artigo 9
  o
  (2)

—

—

Artigo 6
  o

—

Artigo 10
  o

—

—

Artigo 8
  o

—

Artigo 11
  o

—

—

Artigo 9
  o

—

Artigo 12
  o

—

—

—

—

Artigo 13
  o

—

—

Artigo 9
  o
  bis

—

Artigo 14
  o

—

Artigos 2
  o
  (1) e 3
  o
  (1)

—

Artigo 2
  o
  (1)

Artigo 15
  o
  (1)

—

Artigo 2
  o
  (6)

—

—

Artigo 15
  o
  (2)

—

Artigo 9
  o
  (2)

—

—

—

—

Artigo 2
  o
  (8)

—

—

—

—

Artigo 2
  o
  (7), terceiro parágrafo

—

—

Artigo 16
  o
  (1)

—

Artigo 2
  o
  (7), segundo parágrafo

—

—

Artigo 16
  o
  (2)

—

Artigo 2
  o
  (7), quarto parágrafo, segunda e terceira frases

—

—

Artigo 17
  o

Artigo 2

Artigo 6
  o
  (1)

Artigo 10
  o

—

Artigo 18
  o
  (1)

—

Artigo 6
  o
  (3)

—

—

Artigo 18
  o
  (2)

—

Artigo 6
  o
  (4)

—

—

Artigo 18
  o
  (3)

—

Artigo 6
  o
  (2)

—

—

Artigo 19
  o

—

—

—

Artigo 4

Artigo 20
  o

—

—

—

Artigo 3

Artigo 21
  o

—

Artigo 8
  a

—

—

Artigo 22
  o

—

Artigo 8
  o
  b

—

—

Artigo 23
  o

—

Artigo 8
  o
  c

—

—

Artigo 24
  o

Artigos 3
  o
  e 6
  o

Artigo 3
  o
  (2)(a)

—

—

Artigo 25
  o
  (a)

Artigo 4
  o

Artigo 3
  o
  (2)(b)

Artigo 7
  o
  (a)

—

Artigo 25
  o
  (b)

—

—

Artigo 7
  o
  (b)

—

Artigo 25
  o
  (c)

Artigo 5
  o

Artigo 7
  o

Artigo 11
  o

—

Artigo 26
  o

Artigo 6
  o

—

—

—

—

—

Artigo 8
  o
  d

—

—

Artigo 27
  o

Artigo 2
  o
  (5)

Artigo 28
  o

—

Artigo 8
  o
  e (1)

—

—

—

—

Artigo 8
  o
  e (2)

—

Artigo 6
  o

Artigo 29
  o

—

Artigo 1
  o
  (1a)

—

—

Artigo 31
  o

Artigo 7
  o

Artigo 8
  o

—

Artigo 5
  o

Artigo 32
  o

Artigo 9
  o

Artigo 10
  o

Artigo 12
  o
  (2)

Artigo 7
  o
  , quarto parágrafo

Artigo 33
  o

—

—

—

—

Artigo 34
  o

Artigo 8
  o

Artigo 9
  o
  (1), primeiro parágrafo e 9
  o
  (2) e (3)

Artigo 12
  o
  (1)

Artigo 7
  o
  , primeiro, segundo e terceiro parágrafos

Artigo 35
  o

—

Artigo 9
  o
  (1), segundo parágrafo

—

—

—

—

—

—

—

Artigo 36
  o

—

—

—

—

Artigo 37
  o

—

—

—

—

Artigo 38
  o

—

—

Anexo

—

—

P6_TA(2005)0284

Lei aplicável às obrigações extra-contratuais (Roma II) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II») (COM(2003)0427 — C5-0338/2003 — 2003/0168(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0427) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0427) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e a alínea c) do artigo 61
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0338/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e a alínea c) do artigo 61
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0338/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e o parecer da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0211/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e o parecer da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0211/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2003)0168

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Julho de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 61
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A União fixou-se como objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Para este efeito, a Comunidade deve, nomeadamente, adoptar medidas no domínio da cooperação judiciária nas matérias civis que têm incidência transfronteiriça na medida do necessário ao bom funcionamento do mercado interno e visando, designadamente, favorecer a compatibilidade das regras aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis. |
| --- | --- |

(1)

A União fixou-se como objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Para este efeito, a Comunidade deve, nomeadamente, adoptar medidas no domínio da cooperação judiciária nas matérias civis que têm incidência transfronteiriça na medida do necessário ao bom funcionamento do mercado interno e visando, designadamente, favorecer a compatibilidade das regras aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis.

| (2) | Tendo em vista uma aplicação eficaz das disposições pertinentes do Tratado de Amesterdão, o Conselho «Justiça e Assuntos Internos» adoptou, em 3 de Dezembro de 1998, um plano de acção que indica que a elaboração de um instrumento jurídico sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais figura entre as medidas que devem ser tomadas nos dois anos seguintes à entrada em vigor do Tratado de Amesterdão (3). |
| --- | --- |

(2)

Tendo em vista uma aplicação eficaz das disposições pertinentes do Tratado de Amesterdão, o Conselho «Justiça e Assuntos Internos» adoptou, em 3 de Dezembro de 1998, um plano de acção que indica que a elaboração de um instrumento jurídico sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais figura entre as medidas que devem ser tomadas nos dois anos seguintes à entrada em vigor do Tratado de Amesterdão (3).

| (3) | Na sua reunião de Tampere, em 15 e 16 de Outubro de 1999 (4), o Conselho Europeu aprovou o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais como acção prioritária para a criação do espaço de justiça europeu. O programa de reconhecimento mútuo (5) indica que as medidas relativas à harmonização das regras de conflitos de leis constituem medidas de acompanhamento que facilitam a aplicação do referido princípio. |
| --- | --- |

(3)

Na sua reunião de Tampere, em 15 e 16 de Outubro de 1999 (4), o Conselho Europeu aprovou o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais como acção prioritária para a criação do espaço de justiça europeu. O programa de reconhecimento mútuo (5) indica que as medidas relativas à harmonização das regras de conflitos de leis constituem medidas de acompanhamento que facilitam a aplicação do referido princípio.

| (4) | O bom funcionamento do mercado interno exige, a fim de favorecer a previsibilidade do resultado dos litígios, a segurança jurídica e a livre circulação das decisões, que as regras de conflitos de leis em vigor nos Estados-Membros designem a mesma lei nacional independentemente do tribunal competente pelo julgamento do litígio. |
| --- | --- |

(4)

O bom funcionamento do mercado interno exige, a fim de favorecer a previsibilidade do resultado dos litígios, a segurança jurídica e a livre circulação das decisões, que as regras de conflitos de leis em vigor nos Estados-Membros designem a mesma lei nacional independentemente do tribunal competente pelo julgamento do litígio.

| (5) | O âmbito de aplicação
  e as disposições
  do
  presente
  regulamento
  devem
  ser
  fixados
  de forma a garantir a coerência com o Regulamento (CE) n
  o
  44/2001
  do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

   (6) e com
  o Regulamento (CE) no.../... relativo à lei aplicável às obrigações contratuais («Roma I»)

   (7). |
| --- | --- |

(5)

O âmbito de aplicação
  e as disposições
  do
  presente
  regulamento
  devem
  ser
  fixados
  de forma a garantir a coerência com o Regulamento (CE) n
  o
  44/2001
  do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial

   (6) e com
  o Regulamento (CE) no.../... relativo à lei aplicável às obrigações contratuais («Roma I»)

   (7).

| (6) | A preocupação com a coerência do direito comunitário exige que o presente regulamento não prejudique as disposições relativas à lei aplicável ou que tenham uma incidência na lei aplicável, constantes de instrumentos de direito derivado diferentes do regulamento proposto, tais como regras de conflitos de leis em matérias específicas, disposições imperativas de origem comunitária ou os princípios jurídicos fundamentais do mercado interno. Em consequência, o presente regulamento deve promover o bom funcionamento do mercado interno e, em especial, a livre circulação de bens e serviços. |
| --- | --- |

(6)

A preocupação com a coerência do direito comunitário exige que o presente regulamento não prejudique as disposições relativas à lei aplicável ou que tenham uma incidência na lei aplicável, constantes de instrumentos de direito derivado diferentes do regulamento proposto, tais como regras de conflitos de leis em matérias específicas, disposições imperativas de origem comunitária ou os princípios jurídicos fundamentais do mercado interno. Em consequência, o presente regulamento deve promover o bom funcionamento do mercado interno e, em especial, a livre circulação de bens e serviços.

| (7) | Apenas regras uniformes que sejam aplicadas independentemente da lei que designem permitem evitar distorções da concorrência entre litigantes comunitários. |
| --- | --- |

(7)

Apenas regras uniformes que sejam aplicadas independentemente da lei que designem permitem evitar distorções da concorrência entre litigantes comunitários.

| (8) | É necessário que haja regras de conflitos tão uniformes quanto possível no conjunto dos Estados-Membros a fim de reduzir ao mínimo a incerteza jurídica. No entanto, esta necessidade de certeza jurídica deve estar sempre subordinada à necessidade imperativa de administrar a justiça em casos particulares, havendo que preservar, por conseguinte, a possibilidade de utilização de margem de manobra por parte dos tribunais. Além disso, há que respeitar as intenções das partes quando estas tenham feito uma escolha expressa no que respeita à lei aplicável a uma questão relativa a um ilícito ou quando tal escolha possa ser razoavelmente deduzida pelo tribunal
  . |
| --- | --- |

(8)

É necessário que haja regras de conflitos tão uniformes quanto possível no conjunto dos Estados-Membros a fim de reduzir ao mínimo a incerteza jurídica. No entanto, esta necessidade de certeza jurídica deve estar sempre subordinada à necessidade imperativa de administrar a justiça em casos particulares, havendo que preservar, por conseguinte, a possibilidade de utilização de margem de manobra por parte dos tribunais. Além disso, há que respeitar as intenções das partes quando estas tenham feito uma escolha expressa no que respeita à lei aplicável a uma questão relativa a um ilícito ou quando tal escolha possa ser razoavelmente deduzida pelo tribunal
  .

| (9) | O presente regulamento deverá poder contribuir para
  melhorar a previsibilidade das decisões judiciais e assegurar um equilíbrio razoável entre os interesses da pessoa cuja responsabilidade é invocada e os interesses da pessoa lesada.
  Além disso, deverá satisfazer as razoáveis expectativas das partes e permitir que os tribunais tratem da questão da lei aplicável a um determinado litígio que satisfaça as necessidades do comércio e das transacções internacionais numa Comunidade de Estados sem fronteiras internas
  . |
| --- | --- |

(9)

O presente regulamento deverá poder contribuir para
  melhorar a previsibilidade das decisões judiciais e assegurar um equilíbrio razoável entre os interesses da pessoa cuja responsabilidade é invocada e os interesses da pessoa lesada.
  Além disso, deverá satisfazer as razoáveis expectativas das partes e permitir que os tribunais tratem da questão da lei aplicável a um determinado litígio que satisfaça as necessidades do comércio e das transacções internacionais numa Comunidade de Estados sem fronteiras internas
  .

| (10) | As regras de conflitos de leis estipuladas no presente regulamento cobrem igualmente as obrigações baseadas na responsabilidade objectiva e as regras harmonizadas relativas aos factores de conexão aplicam-se também à questão da capacidade de incorrer na responsabilidade por um ilícito. |
| --- | --- |

(10)

As regras de conflitos de leis estipuladas no presente regulamento cobrem igualmente as obrigações baseadas na responsabilidade objectiva e as regras harmonizadas relativas aos factores de conexão aplicam-se também à questão da capacidade de incorrer na responsabilidade por um ilícito.

| (11) | Em
  matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, a regra de conflito deve responder aos objectivos que consistem na justa repartição dos riscos inerentes a uma sociedade moderna caracterizada por um elevado grau de tecnicidade, na protecção da saúde dos consumidores, no impulso à inovação, na garantia de uma concorrência não falseada e numa maior facilidade das trocas comerciais. A conexão à lei da residência habitual da pessoa lesada, acompanhada de uma cláusula de previsibilidade, constitui uma solução equilibrada em relação a estes
  objectivos
  . |
| --- | --- |

(11)

Em
  matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, a regra de conflito deve responder aos objectivos que consistem na justa repartição dos riscos inerentes a uma sociedade moderna caracterizada por um elevado grau de tecnicidade, na protecção da saúde dos consumidores, no impulso à inovação, na garantia de uma concorrência não falseada e numa maior facilidade das trocas comerciais. A conexão à lei da residência habitual da pessoa lesada, acompanhada de uma cláusula de previsibilidade, constitui uma solução equilibrada em relação a estes
  objectivos
  .

| (12) | O presente regulamento não impede os Estados-Membros de aplicarem as respectivas normas constitucionais em matéria de liberdade de imprensa e liberdade de expressão nos meios de comunicação social. O país onde se tenha verificado ou haja probabilidade de verificar-se o elemento ou os elementos mais significativos do dano deve ser considerado o país ao qual uma publicação ou emissão é principalmente dirigida ou, se tal não for evidente, o país no qual é exercido o controlo editorial, sendo a lei desse país aplicável. O país ao qual uma publicação ou emissão é dirigida deve ser determinado, em particular, pela língua da publicação ou emissão, ou pela importância das vendas ou dos índices de audiência num determinado país em comparação com o total das vendas ou dos índices de audiência, ou ainda por uma combinação desses factores. Devem aplicar-se considerações análogas às publicações na Internet ou noutras redes electrónicas
  . |
| --- | --- |

(12)

O presente regulamento não impede os Estados-Membros de aplicarem as respectivas normas constitucionais em matéria de liberdade de imprensa e liberdade de expressão nos meios de comunicação social. O país onde se tenha verificado ou haja probabilidade de verificar-se o elemento ou os elementos mais significativos do dano deve ser considerado o país ao qual uma publicação ou emissão é principalmente dirigida ou, se tal não for evidente, o país no qual é exercido o controlo editorial, sendo a lei desse país aplicável. O país ao qual uma publicação ou emissão é dirigida deve ser determinado, em particular, pela língua da publicação ou emissão, ou pela importância das vendas ou dos índices de audiência num determinado país em comparação com o total das vendas ou dos índices de audiência, ou ainda por uma combinação desses factores. Devem aplicar-se considerações análogas às publicações na Internet ou noutras redes electrónicas
  .

| (13) | As distintas configurações dos direitos de personalidade e as tradições da imprensa já enraizadas na União Europeia, sugerem, num universo de comunicações que actua cada vez com maior frequência à escala continental, a conveniência de propor como objectivo, neste âmbito, o estabelecimento de condições e directrizes mais uniformes de solução de litígios. Precisamente devido ao carácter especial da liberdade de imprensa e à sua função na formação da opinião pública convém, todavia, dar prioridade aos meios de comunicação social que actuem de modo responsável em relação aos direitos de personalidade e que estejam dispostos a elaborar e a adoptar, por via de auto-regulação e mediante consenso, um «Código europeu dos meios de comunicação social», de natureza voluntária ou um «Conselho Europeu dos Meios de Comunicação Social» que permitam definir parâmetros de decisão igualmente utilizáveis pela jurisprudência pertinente. Solicita-se à Comissão que acompanhe e apoie um processo com estas características. |
| --- | --- |

(13)

As distintas configurações dos direitos de personalidade e as tradições da imprensa já enraizadas na União Europeia, sugerem, num universo de comunicações que actua cada vez com maior frequência à escala continental, a conveniência de propor como objectivo, neste âmbito, o estabelecimento de condições e directrizes mais uniformes de solução de litígios. Precisamente devido ao carácter especial da liberdade de imprensa e à sua função na formação da opinião pública convém, todavia, dar prioridade aos meios de comunicação social que actuem de modo responsável em relação aos direitos de personalidade e que estejam dispostos a elaborar e a adoptar, por via de auto-regulação e mediante consenso, um «Código europeu dos meios de comunicação social», de natureza voluntária ou um «Conselho Europeu dos Meios de Comunicação Social» que permitam definir parâmetros de decisão igualmente utilizáveis pela jurisprudência pertinente. Solicita-se à Comissão que acompanhe e apoie um processo com estas características.

| (14) | No
  que diz respeito à violação dos direitos de propriedade intelectual, convém preservar o princípio «lex loci protectionis» universalmente reconhecido. Para efeitos do presente regulamento, a expressão direitos de propriedade intelectual
  deve entender-se como visando
  o direito de autor
  e
  os direitos conexos, o direito sui generis para a protecção das bases de dados, bem como os direitos de propriedade industrial. |
| --- | --- |

(14)

No
  que diz respeito à violação dos direitos de propriedade intelectual, convém preservar o princípio «lex loci protectionis» universalmente reconhecido. Para efeitos do presente regulamento, a expressão direitos de propriedade intelectual
  deve entender-se como visando
  o direito de autor
  e
  os direitos conexos, o direito sui generis para a protecção das bases de dados, bem como os direitos de propriedade industrial.

| (15) | É conveniente
  estipular
  regras
  específicas para o
  caso de
  responsabilidade resultante do
  enriquecimento sem causa ou
  da
  gestão de negócios. |
| --- | --- |

(15)

É conveniente
  estipular
  regras
  específicas para o
  caso de
  responsabilidade resultante do
  enriquecimento sem causa ou
  da
  gestão de negócios.

| (16) | No interesse da autonomia da vontade das partes, estas devem poder escolher a lei aplicável a uma obrigação extracontratual. É oportuno proteger as partes vulneráveis impondo determinadas condições a esta escolha. |
| --- | --- |

(16)

No interesse da autonomia da vontade das partes, estas devem poder escolher a lei aplicável a uma obrigação extracontratual. É oportuno proteger as partes vulneráveis impondo determinadas condições a esta escolha.

| (17) | Considerações de interesse público justificam, em circunstâncias excepcionais, o recurso pelos tribunais dos Estados-Membros a mecanismos como o da excepção de ordem pública e as disposições imperativas. |
| --- | --- |

(17)

Considerações de interesse público justificam, em circunstâncias excepcionais, o recurso pelos tribunais dos Estados-Membros a mecanismos como o da excepção de ordem pública e as disposições imperativas.

| (18) | A preocupação com um equilíbrio razoável entre as partes exige que sejam tidas em conta
  , se adequado,
  normas de segurança e de comportamento em vigor no país em que o acto danoso foi praticado, mesmo quando a obrigação extracontratual é regulada por outra lei.
  A disposição precedente não deverá ser aplicada às infracções contra os direitos de personalidade nem às infracções contra as regras de concorrência. |
| --- | --- |

(18)

A preocupação com um equilíbrio razoável entre as partes exige que sejam tidas em conta
  , se adequado,
  normas de segurança e de comportamento em vigor no país em que o acto danoso foi praticado, mesmo quando a obrigação extracontratual é regulada por outra lei.
  A disposição precedente não deverá ser aplicada às infracções contra os direitos de personalidade nem às infracções contra as regras de concorrência.

| (19) | A lei aplicável às obrigações extracontratuais resultantes de qualquer tipo de greve, pendente ou consumada, deve ser a do país no qual a acção está a ser ou foi praticada. |
| --- | --- |

(19)

A lei aplicável às obrigações extracontratuais resultantes de qualquer tipo de greve, pendente ou consumada, deve ser a do país no qual a acção está a ser ou foi praticada.

| (20) | A fim de assegurar que a questão da lei aplicável será devidamente tomada em consideração pelas partes e pelo tribunal, deve ser imposta às partes a obrigação de informar o tribunal, na petição inicial, e na contestação, qual a lei ou leis que entendem ser total ou parcialmente aplicáveis à causa. |
| --- | --- |

(20)

A fim de assegurar que a questão da lei aplicável será devidamente tomada em consideração pelas partes e pelo tribunal, deve ser imposta às partes a obrigação de informar o tribunal, na petição inicial, e na contestação, qual a lei ou leis que entendem ser total ou parcialmente aplicáveis à causa.

| (21) | O
  respeito dos compromissos internacionais subscritos pelos Estados-Membros justifica que o regulamento não prejudique as convenções nas quais são partes os Estados-Membros e que dizem respeito a matéria específicas. A fim de assegurar uma melhor identificação das regras em vigor na matéria, a Comissão publicará, com base nas informações transmitidas pelos Estados-Membros, a lista das convenções em causa no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(21)

O
  respeito dos compromissos internacionais subscritos pelos Estados-Membros justifica que o regulamento não prejudique as convenções nas quais são partes os Estados-Membros e que dizem respeito a matéria específicas. A fim de assegurar uma melhor identificação das regras em vigor na matéria, a Comissão publicará, com base nas informações transmitidas pelos Estados-Membros, a lista das convenções em causa no Jornal Oficial da União Europeia.

| (22) | Considerando que o objectivo da acção prevista, ou seja, uma melhor previsibilidade das decisões judiciais que requer regras verdadeiramente uniformas estabelecidas por um instrumento jurídico comunitário vinculativo e directamente aplicável, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros pelo motivo de estes não poderem estabelecer regras uniformas a nível comunitário, e pode, pois, devido aos efeitos no conjunto da Comunidade, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade enunciado no referido artigo, o regulamento, que reforça a segurança jurídica sem, no entanto, exigir uma harmonização das normas materiais de direito interno, não excede o necessário para atingir este objectivo. |
| --- | --- |

(22)

Considerando que o objectivo da acção prevista, ou seja, uma melhor previsibilidade das decisões judiciais que requer regras verdadeiramente uniformas estabelecidas por um instrumento jurídico comunitário vinculativo e directamente aplicável, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros pelo motivo de estes não poderem estabelecer regras uniformas a nível comunitário, e pode, pois, devido aos efeitos no conjunto da Comunidade, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade enunciado no referido artigo, o regulamento, que reforça a segurança jurídica sem, no entanto, exigir uma harmonização das normas materiais de direito interno, não excede o necessário para atingir este objectivo.

| 23) | [O Reino Unido e a Irlanda, nos termos do artigo 3
  o
  do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, manifestaram o desejo de participar na adopção e aplicação do presente regulamento. / O Reino Unido e a Irlanda, nos termos dos artigos 1
  o
  e 2
  o
  do Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, não participam na adopção do presente regulamento que, por conseguinte, não é vinculativo para estes dois Estados-Membros.] |
| --- | --- |

23)

[O Reino Unido e a Irlanda, nos termos do artigo 3
  o
  do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, manifestaram o desejo de participar na adopção e aplicação do presente regulamento. / O Reino Unido e a Irlanda, nos termos dos artigos 1
  o
  e 2
  o
  do Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, não participam na adopção do presente regulamento que, por conseguinte, não é vinculativo para estes dois Estados-Membros.]

| (24) | A Dinamarca, nos termos dos artigos 1
  o
  e 2
  o
  do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, não participa na adopção do presente regulamento que, por conseguinte, não é vinculativo para este Estado-Membro, |
| --- | --- |

(24)

A Dinamarca, nos termos dos artigos 1
  o
  e 2
  o
  do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, não participa na adopção do presente regulamento que, por conseguinte, não é vinculativo para este Estado-Membro,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I

Âmbito de aplicação

Artigo 1
  o

Âmbito de aplicação material

1.   O presente regulamento é aplicável às obrigações extracontratuais em matéria civil e comercial que impliquem um conflito de leis.
  Apenas para efeitos do presente regulamento, as obrigações decorrentes de enriquecimento sem causa e de gestão de negócios sem mandato são consideradas obrigações extracontratuais.

Não é aplicável às matérias fiscais, aduaneiras e administrativas
  , nem à responsabilidade das administrações públicas por actos e omissões cometidos no exercício das suas funções
  .

2.   São excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento:

| a) | As obrigações extracontratuais decorrentes de relações de família ou equiparadas, incluindo as obrigações alimentares; |
| --- | --- |

a)

As obrigações extracontratuais decorrentes de relações de família ou equiparadas, incluindo as obrigações alimentares;

| b) | As obrigações extracontratuais decorrentes
  ou que possam decorrer
  de regimes de bens no matrimónio
  , de regimes de bens nas relações que, por força da lei aplicável, têm efeitos comparáveis
  e de sucessões; |
| --- | --- |

b)

As obrigações extracontratuais decorrentes
  ou que possam decorrer
  de regimes de bens no matrimónio
  , de regimes de bens nas relações que, por força da lei aplicável, têm efeitos comparáveis
  e de sucessões;

| c) | As obrigações decorrentes de letras, cheques, livranças, bem como de outros títulos negociáveis, na medida em que as obrigações surgidas desses outros títulos resultem do seu carácter negociável; |
| --- | --- |

c)

As obrigações decorrentes de letras, cheques, livranças, bem como de outros títulos negociáveis, na medida em que as obrigações surgidas desses outros títulos resultem do seu carácter negociável;

| d) | As obrigações extracontratuais decorrentes ou que possam decorrer da
  responsabilidade pessoal dos associados e dos órgãos relativamente às
  obrigações
  de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva e a responsabilidade pessoal
  dos auditores de uma sociedade ou dos seus membros no
  controlo legal de documentos contabilísticos; |
| --- | --- |

d)

As obrigações extracontratuais decorrentes ou que possam decorrer da
  responsabilidade pessoal dos associados e dos órgãos relativamente às
  obrigações
  de uma sociedade, associação ou pessoa colectiva e a responsabilidade pessoal
  dos auditores de uma sociedade ou dos seus membros no
  controlo legal de documentos contabilísticos;

| e) | As obrigações extracontratuais entre os constituintes, os «trustees» e os beneficiários de um «trust»
  criado voluntariamente
  ; |
| --- | --- |

e)

As obrigações extracontratuais entre os constituintes, os «trustees» e os beneficiários de um «trust»
  criado voluntariamente
  ;

| f) | As obrigações extracontratuais decorrentes de um dano nuclear
  ; |
| --- | --- |

f)

As obrigações extracontratuais decorrentes de um dano nuclear
  ;

| g) | a produção de provas e processos sem prejuízo dos artigos 18
  o
  e 19
  o
  ; |
| --- | --- |

g)

a produção de provas e processos sem prejuízo dos artigos 18
  o
  e 19
  o
  ;

| h) | A responsabilidade por actos praticados no exercício de poderes públicos incluindo a responsabilidade do Estado pelos seus funcionários oficialmente mandatados. |
| --- | --- |

h)

A responsabilidade por actos praticados no exercício de poderes públicos incluindo a responsabilidade do Estado pelos seus funcionários oficialmente mandatados.

3.
     
  O presente regulamento não prejudica a aplicação ou a adopção dos actos emanados das instituições das Comunidades Europeias que:

| a) | em matérias específicas, regulam os conflitos de leis em matéria de obrigações extracontratuais; |
| --- | --- |

a)

em matérias específicas, regulam os conflitos de leis em matéria de obrigações extracontratuais;

| b) | estabelecem normas que são aplicáveis independentemente da lei nacional que regula, por força do presente regulamento, a obrigação extracontratual em causa; ou |
| --- | --- |

b)

estabelecem normas que são aplicáveis independentemente da lei nacional que regula, por força do presente regulamento, a obrigação extracontratual em causa; ou

| c) | se opõem à aplicação de uma disposição ou disposições da lei do foro ou da lei designada pelo presente regulamento; ou |
| --- | --- |

c)

se opõem à aplicação de uma disposição ou disposições da lei do foro ou da lei designada pelo presente regulamento; ou

| d) | estabelecem normas destinadas a contribuir para o bom funcionamento do mercado interno se tais disposições não puderem ser aplicáveis juntamente com a lei designada pelas disposições de direito internacional privado. |
| --- | --- |

d)

estabelecem normas destinadas a contribuir para o bom funcionamento do mercado interno se tais disposições não puderem ser aplicáveis juntamente com a lei designada pelas disposições de direito internacional privado.

4.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «Estado-Membro», todos os Estados-Membros com excepção [do Reino Unido, da Irlanda e] da Dinamarca.

Artigo 2
  o

Carácter universal

A lei designada nos termos do presente regulamento é aplicável mesmo que essa lei não seja a de um Estado-Membro.

Capítulo II

Regras uniformes

Secção 1

Regras aplicáveis às obrigações extracontratuais resultantes de um ilícito

Artigo 3
  o

Liberdade de escolha

1.
     
  As partes podem acordar, mediante uma convenção posterior ao seu litígio ou, no caso de uma pré-existente relação comercial independente entre comerciantes com igual capacidade de negociação, mediante uma convenção negociada livremente antes do litígio, em sujeitar a obrigação extracontratual à lei que escolherem. Esta escolha deve ser expressa ou resultar de um modo inequívoco das circunstâncias da causa. Tal não deve prejudicar os direitos e obrigações de terceiros nem as regras obrigatórias na acepção do artigo 14
  o
  .

2.
     
  A escolha de uma lei pelas partes não priva o trabalhador que seja parte num contrato de emprego da protecção de que beneficiaria de acordo com as regras obrigatórias:

| a) | do país onde executa habitualmente o seu trabalho em cumprimento do contrato; ou |
| --- | --- |

a)

do país onde executa habitualmente o seu trabalho em cumprimento do contrato; ou

| b) | caso o trabalhador não execute o seu trabalho em nenhum dos países em causa, da lei do país do domicílio da entidade através da qual tenha sido contratado; ou |
| --- | --- |

b)

caso o trabalhador não execute o seu trabalho em nenhum dos países em causa, da lei do país do domicílio da entidade através da qual tenha sido contratado; ou

| c) | do país com o qual o contrato tenha uma conexão mais estreita. |
| --- | --- |

c)

do país com o qual o contrato tenha uma conexão mais estreita.

3.
     
  Sempre que todos os outros elementos da situação se localizem, no momento do dano, num ou em vários Estados-Membros, a escolha de uma lei pelas partes não pode prejudicar a aplicação das disposições de direito comunitário.

Artigo 4
  o

Regra geral

1.   
  Caso não exista um acordo na acepção do artigo 3
  o
  e salvo disposições contrárias do presente regulamento, a
  lei aplicável a uma obrigação extracontratual
  resultante de um ilícito
  é a do país onde ocorreu ou poderá ocorrer o dano, independentemente do país em que o facto gerador do dano se produziu e independentemente do ou dos países em que ocorram as consequências indirectas do dano.

2.   
  Em caso de danos pessoais provocados por acidentes de circulação, porém, tendo em conta a Directiva relativa ao seguro automóvel, o tribunal competente e a seguradora do condutor responsável, para efeitos de determinação do tipo de indemnização por danos e cálculo do montante deste última, aplicarão as disposições relativas ao local de residência habitual do lesado, a menos que tal não seja equitativo para este último.

Quanto à legislação aplicável, será a do local em que o acidente tiver ocorrido.

3.   Não obstante o disposto
  no n
  o


  1 e
  , excepcionalmente
  , se resultar do conjunto das circunstâncias que a obrigação extracontratual apresenta uma conexão manifestamente mais estreita com um outro país, é aplicável a lei deste último
  país
  .

Os factores que podem ser tomados em consideração como sendo prova de uma conexão manifesta de uma obrigação extracontratual com um outro país são os seguintes:

| a) | no que respeita à repartição das perdas e à capacidade jurídica, o facto de a pessoa ou pessoas alegadamente responsáveis e a vítima ou vítimas de uma perda ou de um dano possuírem domicílio no mesmo país ou de as disposições pertinentes do país de domicílio habitual da pessoa ou pessoas alegadamente responsáveis e do da vítima ou vítimas de uma perda ou de um dano serem substancialmente idênticas; |
| --- | --- |

a)

no que respeita à repartição das perdas e à capacidade jurídica, o facto de a pessoa ou pessoas alegadamente responsáveis e a vítima ou vítimas de uma perda ou de um dano possuírem domicílio no mesmo país ou de as disposições pertinentes do país de domicílio habitual da pessoa ou pessoas alegadamente responsáveis e do da vítima ou vítimas de uma perda ou de um dano serem substancialmente idênticas;

| b) | uma relação preexistente entre as partes, de direito ou de facto, como, por exemplo, um contrato que tenha uma conexão estreita com a obrigação extracontratual em questão; |
| --- | --- |

b)

uma relação preexistente entre as partes, de direito ou de facto, como, por exemplo, um contrato que tenha uma conexão estreita com a obrigação extracontratual em questão;

| c) | a necessidade de certeza, previsibilidade e uniformidade relativamente aos resultados; |
| --- | --- |

c)

a necessidade de certeza, previsibilidade e uniformidade relativamente aos resultados;

| d) | a protecção de expectativas legítimas; |
| --- | --- |

d)

a protecção de expectativas legítimas;

| e) | as políticas nas quais se baseia a lei estrangeira aplicável e as consequências da sua aplicação. |
| --- | --- |

e)

as políticas nas quais se baseia a lei estrangeira aplicável e as consequências da sua aplicação.

4.
     
  Para resolver a questão da lei aplicável, o tribunal onde foi intentada a acção analisará separadamente, se necessário, cada uma das questões específicas do litígio.

Secção 2

Regras especiais aplicáveis a ilícitos específicos e obrigações extracontratuais

Artigo 5
  o

Violação do direito à vida privada e dos direitos de personalidade

1.   
  No que respeita à
  lei aplicável à obrigação extracontratual resultante de uma violação do direito à vida privada ou dos direitos de personalidade
  ,
  é
  aplicável
  a lei do
  país onde se tenha verificado ou haja probabilidade de verificar-se o elemento ou os elementos mais significativos do dano
  .

Caso a violação seja causada por uma publicação impressa ou por uma emissão, o país onde se tenha verificado ou haja probabilidade de verificar-se o elemento ou os elementos mais significativos do dano será considerado o país ao qual a publicação ou emissão é principalmente destinada ou, se tal não for evidente, o país no qual é exercido o controlo editorial, sendo aplicável a lei desse país. O país ao qual a publicação ou emissão é destinada é determinado, em particular, pela língua da publicação ou emissão, ou pela importância das vendas ou dos índices de audiência num dado país, em comparação com o total das vendas ou dos índices de audiência, ou ainda por uma combinação desses factores.

Esta disposição aplica-se, com as devidas adaptações, às publicações na Internet e noutras redes electrónicas.

2.   A lei aplicável ao direito de resposta ou a medidas equivalentes
  e a todas as medidas preventivas ou acções inibitórias contra um editor ou um organismo de radiodifusão relativas ao conteúdo de uma publicação ou emissão
  é a lei do país em que
  o editor ou
  o órgão de
  radiodifusão tem
  a sua residência habitual.

3.
     
  O n
  o
  2 aplica-se igualmente às violações do direito à vida privada ou dos direitos de personalidade decorrentes do processamento de dados pessoais.

Artigo 6
  o

Acção sindical

A lei aplicável a uma obrigação extracontratual resultante de uma grave em curso ou concluída é a lei do país onde a acção foi ou deverá ser intentada.

Artigo 7
  o

Acidentes de circulação

1.
     
  Até que seja adoptada pela Comunidade uma legislação exaustiva sobre a lei aplicável aos acidentes de circulação, os Estados-Membros optarão entre a aplicação das disposições gerais do presente regulamento, sob reserva do disposto no artigo 15
  o
  , e da Convenção de Haia, de 4 de Maio de 1971, sobre a lei aplicável em matéria de acidentes de circulação rodoviária.

2.
     
  No caso de danos corporais resultantes de acidentes de circulação, o tribunal onde foi intentada a acção aplicará, no que respeita à fixação do montante, as disposições aplicáveis no lugar em que a vítima individual tenha a sua residência habitual, a não ser que tal solução não seja equitativa.

Artigo
  8
  o

Violação dos direitos de propriedade intelectual

1.   A lei aplicável à obrigação extracontratual resultante da violação de um direito de um direito de propriedade intelectual, é a lei do país em que a protecção é reivindicada.

2.   No caso de obrigação extracontratual resultante da violação de um direito de propriedade industrial comunitário com carácter unitário, é aplicável o regulamento comunitário pertinente. No que diz respeito às matérias não abrangidas por este regulamento, é aplicável a lei do Estado-Membro no qual esse direito foi
  lesado
  .

Artigo 9
  o

Enriquecimento sem causa

1.
     
  Quando uma obrigação extracontratual resultante de outro facto que não seja um ilícito apresentar uma conexão com uma relação pré-existente entre as partes, nomeadamente um contrato com um vínculo estreito com a obrigação extracontratual, será aplicável a lei que regula esta relação.

2.
     
  Quando o direito aplicável não puder ser determinado com base no disposto no n
  o
  1 e quando as partes tenham a sua residência habitual no mesmo país no momento em que tenha ocorrido o facto que deu origem ao enriquecimento sem causa, a lei aplicável à obrigação extracontratual será a lei deste país.

3.
     
  Quando o direito aplicável não puder ser determinado com base no disposto nos n
  o
  s 1 e 2 a lei aplicável será a lei do país em que tiver ocorrido o facto que deu origem ao enriquecimento sem causa, seja qual for o país onde teve lugar tal enriquecimento.

4.
     
  Se resultar do conjunto das circunstâncias que a obrigação extracontratual resultante de um enriquecimento sem causa apresenta uma conexão manifestamente mais estreita com um outro país que não o que é referido pelo disposto no n
  o
  1, 2 ou 3, será aplicável a lei deste outro país.

Artigo 10
  o

Gestão de negócios

1.
     
  Quando uma obrigação extracontratual resultante de uma gestão de negócios apresentar uma conexão com uma relação pré-existente entre as partes, tal como um contrato que tenha uma conexão estreita com essa obrigação extracontratual, a lei aplicável será a do país pelo qual se rege a relação em causa.

2.
     
  Quando o direito aplicável não puder ser determinado com base no disposto no n
  o
  1 e quando as partes tiverem a sua residência habitual no mesmo país no momento em que tenha ocorrido o facto gerador do dano, a lei aplicável será a lei deste país.

3.
     
  Quando o direito aplicável não puder ser determinado com base no disposto nos n
  o
  s 1 e 2 a lei aplicável será a lei do país em que tiver ocorrido a acção.

4.
     
  Se resultar do conjunto das circunstâncias que a obrigação extracontratual resultante de uma gestão de negócios apresenta uma conexão manifestamente mais estreita com um outro país que não o que é referido pelo disposto no n
  o
  1, 2 ou 3, será aplicável a lei deste outro país.

Secção 3

Regras comuns às obrigações extracontratuais resultantes de um ilícito e de um facto que não seja um
  ilícito

Artigo
  11
  o

Alcance da lei aplicável à obrigação extracontratual

A lei aplicável à obrigação extracontratual com base nos artigos 3
  o
  a 10
  o
  do presente regulamento disciplina, designadamente:

| a) | Os fundamentos
  e o alcance da responsabilidade, incluindo a determinação das pessoas
  cujos
  actos
  dão origem à responsabilidade
  ; |
| --- | --- |

a)

Os fundamentos
  e o alcance da responsabilidade, incluindo a determinação das pessoas
  cujos
  actos
  dão origem à responsabilidade
  ;

| b) | As causas de exclusão da responsabilidade, bem como qualquer limitação e repartição da responsabilidade; |
| --- | --- |

b)

As causas de exclusão da responsabilidade, bem como qualquer limitação e repartição da responsabilidade;

| c) | A existência
  ,
  a natureza
  e a avaliação
  dos danos
  ou da
  reparação
  pretendida
  ; |
| --- | --- |

c)

A existência
  ,
  a natureza
  e a avaliação
  dos danos
  ou da
  reparação
  pretendida
  ;

| d) | Nos limites dos poderes atribuídos ao tribunal pela respectiva lei do processo, as medidas que o juiz pode tomar para assegurar a prevenção, a cessação do dano ou sua reparação; |
| --- | --- |

d)

Nos limites dos poderes atribuídos ao tribunal pela respectiva lei do processo, as medidas que o juiz pode tomar para assegurar a prevenção, a cessação do dano ou sua reparação;

| e) | A avaliação do dano, na medida em que esta seja regulada pela lei; |
| --- | --- |

e)

A avaliação do dano, na medida em que esta seja regulada pela lei;

| f) | A transmissibilidade do direito à reparação; |
| --- | --- |

f)

A transmissibilidade do direito à reparação;

| g) | As pessoas com direito à reparação do dano pessoalmente sofrido; |
| --- | --- |

g)

As pessoas com direito à reparação do dano pessoalmente sofrido;

| h) | A responsabilidade por actos de outrem; |
| --- | --- |

h)

A responsabilidade por actos de outrem;

| i) | Os vários modos de extinção das obrigações, bem como as prescrições e as caducidades baseadas no termo de um prazo, incluindo o início, a interrupção e a suspensão dos prazos. |
| --- | --- |

i)

Os vários modos de extinção das obrigações, bem como as prescrições e as caducidades baseadas no termo de um prazo, incluindo o início, a interrupção e a suspensão dos prazos.

Salvo disposições contrárias do presente regulamento ou resultantes de um acordo válido sobre a escolha da lei aplicável, o tribunal onde a acção foi intentada aplicará as suas disposições nacionais no que respeita à fixação do montante, a não ser que as circunstâncias do caso justifiquem a aplicação das disposições de um outro país.

Artigo 12
  o

Conflito quanto à lei aplicável

Todo e qualquer litigante que apresente, num tribunal nacional, uma acção ou pedido reconvencional abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento comunicará ao tribunal e às outras partes, por declaração anexada à petição inicial ou outro documento equivalente, a lei ou leis que entende ser total ou parcialmente aplicáveis à causa.

Artigo 13
  o

Determinação do conteúdo da lei estrangeira

1.
     
  O tribunal onde foi intentada a acção determinará, por sua iniciativa, o conteúdo da lei estrangeira. Para esse efeito, as partes podem ser convidadas a colaborar.

2.
     
  Caso seja impossível determinar o conteúdo da lei estrangeira e haja acordo entre as partes, o tribunal onde foi intentada a acção aplicará o direito nacional.

Artigo 14
  o

Disposições imperativas

1.   
  O disposto no presente regulamento não pode prejudicar a aplicação das regras do país do foro que regulem imperativamente o caso concreto, independentemente da lei aplicável à obrigação extracontratual
  .

2.   
  Ao aplicar-se, por força do presente regulamento, a lei de um determinado país, pode ser dada prevalência às disposições imperativas da lei de um outro país com o qual a situação apresente uma conexão estreita se, e na medida em que, de acordo com o direito deste último país, essas disposições forem aplicáveis, qualquer que seja a lei reguladora da obrigação extracontratual. Para se decidir se deve ser dada prevalência a estas disposições imperativas, ter-se-á em conta a sua natureza e o seu objecto, bem como as consequências que resultariam da sua aplicação ou da sua não aplicação
  .

Artigo 15
  o

Normas de segurança e de comportamento

Qualquer que seja a lei aplicável, ter-se-á em conta, na determinação da responsabilidade, as normas de segurança e de comportamento em vigor no lugar e no momento do facto gerador do dano
  , desde e na medida em que seja adequado
  .

Artigo 16
  o

Acção directa contra o segurador do responsável

O direito da pessoa lesada intervir directamente contra o segurador da pessoa cuja responsabilidade é invocada, é regulado pela lei aplicável à obrigação extracontratual, salvo se a pessoa lesada escolheu fundar as suas pretensões na lei aplicável ao contrato de seguro
  , na medida em que tal possibilidade seja prevista por uma dessas leis
  .

Artigo 17
  o

Sub-rogação e pluralidade de autores

1.   Sempre que, por força de uma obrigação extracontratual, uma pessoa, («o credor»), tenha direitos contra a outra pessoa, («o devedor»), e um terceiro tenha a obrigação de satisfazer o direito do credor, ou ainda, se o terceiro tiver realizado a prestação devida em cumprimento dessa obrigação, a lei aplicável a esta obrigação do terceiro determina se este pode exercer, no todo ou em parte, os direitos do credor contra o devedor, segundo a lei que regula a suas relações.

2.   A mesma regra aplica-se quando várias pessoas estão adstritas à mesma obrigação e o credor tenha sido satisfeito por uma delas.

Artigo 18
  o

Forma

Um acto jurídico unilateral relativo a uma obrigação extracontratual é formalmente válido desde que preencha os requisitos de forma prescritos pela lei reguladora da obrigação extracontratual em causa ou da lei do país em que o acto foi celebrado.

Artigo 19
  o

Prova

1.   A lei que regula a obrigação extracontratual por força do presente regulamento aplica-se na medida em que, em matéria de obrigações extracontratuais, estabeleça presunções legais ou reparta o ónus da prova.

2.   Os actos jurídicos podem ser provados mediante qualquer meio de prova admitido, quer pela lei do foro quer por uma das leis referidas no artigo 18
  o

  , segundo a qual o acto é formalmente válido, desde que a prova possa ser produzida desse modo no tribunal a que a causa foi submetida.

3.
     
  Não obstante o disposto nos artigos 12
  o
  e 13
  o
  e nos n
  o
  s 1 e 2 do presente artigo, as disposições do presente regulamento não se aplicam às provas e ao processo.

Capítulo III

Outras disposições

Artigo 20
  o

Assimilação ao território de um Estado

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, são assimilados ao território de um Estado:

| a) | As instalações e outros equipamentos destinados à exploração e ao aproveitamento de recursos naturais que se encontrem acima ou abaixo da parte dos fundos marinhos situada fora das águas territoriais deste Estado, na medida em que este Estado esteja habilitado a exercer, por força do direito internacional, direitos soberanos para efeitos da exploração e do aproveitamento de recursos naturais; |
| --- | --- |

a)

As instalações e outros equipamentos destinados à exploração e ao aproveitamento de recursos naturais que se encontrem acima ou abaixo da parte dos fundos marinhos situada fora das águas territoriais deste Estado, na medida em que este Estado esteja habilitado a exercer, por força do direito internacional, direitos soberanos para efeitos da exploração e do aproveitamento de recursos naturais;

| b) | Um navio que se encontre em alto mar, registado ou com uma autorização ou documento análogo, por este Estado ou em seu nome, ou que, na falta de registo, de autorização ou de documento análogo, pertença a um cidadão desse Estado; |
| --- | --- |

b)

Um navio que se encontre em alto mar, registado ou com uma autorização ou documento análogo, por este Estado ou em seu nome, ou que, na falta de registo, de autorização ou de documento análogo, pertença a um cidadão desse Estado;

| c) | Uma aeronave que se encontre no espaço europeu, registada por este Estado ou em seu nome ou que está inscrita no registo nacional deste Estado, ou que, na falta de registo ou de inscrição no registo nacional, pertença a um cidadão deste Estado. |
| --- | --- |

c)

Uma aeronave que se encontre no espaço europeu, registada por este Estado ou em seu nome ou que está inscrita no registo nacional deste Estado, ou que, na falta de registo ou de inscrição no registo nacional, pertença a um cidadão deste Estado.

Artigo 21
  o

Equiparação à residência habitual

1.   No que diz respeito às sociedades, associações ou pessoas colectivas, a residência habitual coincide com o lugar do seu estabelecimento principal. Contudo, quando o facto gerador foi praticado ou o dano sofrido no exercício da actividade económica ou profissional de uma sucursal, agência ou qualquer outro estabelecimento, é considerada residência habitual o lugar deste exercício.

2.   Quando o facto gerador da obrigação é praticado ou o dano ocorre no exercício da actividade profissional de uma pessoa singular, é considerada residência habitual o lugar
  efectivo
  do referido exercício.
  Quando a actividade em causa se processa a nível itinerante ou domiciliário, considera-se como residência habitual a residência oficial da pessoa singular.

3.   Para efeitos do disposto no n
  o
  2 do artigo 5
  o

  , o lugar do estabelecimento do órgão de radiodifusão na acepção da Directiva 89/552/CEE
   (8)
  é considerado o lugar de residência habitual.

Artigo 22
  o

Exclusão do reenvio

Quando o presente regulamento estabelece a aplicação da lei de um país, entende-se a aplicação das normas de direito em vigor nesse país, com exclusão das normas de direito internacional privado.

Artigo 23
  o

Ordenamentos jurídicos plurilegislativos

1.   Sempre que um Estado englobe várias unidades territoriais, tendo cada uma as suas regras próprias em matéria de obrigações extracontratuais, cada unidade territorial é considerada como um país para fins de determinação da lei aplicável por força do presente regulamento.

2.   Um Estado em que diferentes unidades territoriais tenham as suas regras de direito próprias em matéria de obrigações extracontratuais, não será obrigado a aplicar o presente regulamento aos conflitos de leis que respeitem exclusivamente a essas unidades territoriais.

Artigo 24
  o

Ordem pública do foro

1.
     A aplicação de uma disposição da lei designada pelo presente regulamento só pode ser afastada se essa aplicação for manifestamente incompatível com a ordem pública do foro.

2.
     
  Em particular, a aplicação de uma disposição legislativa de qualquer país especificado no presente regulamento pode ser afastada e/ou aplicar-se a lei do foro se a aplicação em causa implicar uma violação de direitos e liberdades fundamentais tal como são consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nas normas constitucionais nacionais ou no direito humanitário internacional.

3.
     
  Além disso, a aplicação de uma disposição da lei designada pelo presente regulamento que tem por efeito dar origem à determinação de indemnizações não compensatórias, como as indemnizações exemplares ou punitivas, pode ser considerada como sendo contrária à ordem pública do foro.

4.
     
  Quando, nos termos do presente regulamento, a lei designada como aplicável seja a de um Estado-Membro, a aplicação da excepção da ordem pública apenas poderá processar-se a pedido de uma das partes.

Artigo 25
  o

Relações com convenções
  internacionais

1.
     O presente regulamento não prejudica a aplicação das convenções internacionais de que os Estados-Membros são parte no momento da adopção do presente regulamento e que, em matérias específicas, regulem os conflitos de leis em matéria de obrigações extracontratuais.

2.
     
  As disposições do presente regulamento prevalecem igualmente sobre as das convenções internacionais celebradas entre dois ou vários Estados-Membros, exceptuando as convenções enumeradas no Anexo 1.

3.
     
  Se todos os outros elementos relativos à situação no momento da ocorrência do dano se localizarem em um ou vários Estados-Membros, as disposições do presente regulamento têm primazia sobre as disposições da Convenção de Haia, de 4 de Maio de 1971, relativa à lei aplicável aos acidentes de tráfego rodoviário.

Capítulo IV

Disposições finais

Artigo 26
  o

Lista das convenções referidas no artigo 25
  o

1.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão,
  até
  ..., a lista das convenções referidas no artigo 25
  o
  . Após esta data, os Estados-Membros comunicarão à Comissão qualquer denúncia destas convenções.

2.   A Comissão publicará no Jornal Oficial da União Europeia a lista das convenções referidas no n
  o
  1 no prazo de seis meses após a recepção da lista completa.

Artigo 27
  o

Revisão

Até ... (9), a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social os relatórios referidos nos nos 1 e 2 relativos à aplicação do presente regulamento. O relatório será acompanhado, se necessário, de propostas destinadas a adaptar o regulamento de acordo com os seguintes princípios:

| 1. | O relatório deverá versar em particular sobre os efeitos do modo como o direito estrangeiro é acolhido pelas diversas jurisdições e sobre a questão das reparações incluindo a possibilidade de estabelecer reparações de natureza punitiva ou com carácter dissuasor reconhecida em certos ordenamentos jurídicos. |
| --- | --- |

1.

O relatório deverá versar em particular sobre os efeitos do modo como o direito estrangeiro é acolhido pelas diversas jurisdições e sobre a questão das reparações incluindo a possibilidade de estabelecer reparações de natureza punitiva ou com carácter dissuasor reconhecida em certos ordenamentos jurídicos.

| 2. | O relatório deverá referir se deve ser proposta legislação comunitária que incida especificamente sobre a lei aplicável aos acidentes de tráfego rodoviário. O relatório compreende um estudo analítico sobre a aplicação efectiva pelos tribunais dos Estados-Membros do direito estrangeiro, incluindo recomendações quanto à oportunidade de uma abordagem comum relativa à aplicação do direito estrangeiro. |
| --- | --- |

2.

O relatório deverá referir se deve ser proposta legislação comunitária que incida especificamente sobre a lei aplicável aos acidentes de tráfego rodoviário. O relatório compreende um estudo analítico sobre a aplicação efectiva pelos tribunais dos Estados-Membros do direito estrangeiro, incluindo recomendações quanto à oportunidade de uma abordagem comum relativa à aplicação do direito estrangeiro.

| 3. | As distintas configurações dos direitos de personalidade e as tradições da imprensa já enraizadas na União Europeia, sugerem, num universo de comunicações que actua cada vez com maior frequência à escala continental, a conveniência de propor como objectivo, neste âmbito, o estabelecimento de condições e directrizes mais uniformes de solução de litígios. Precisamente devido ao carácter especial da liberdade de imprensa e à sua função na formação da opinião pública convém, todavia, favorecer os meios de comunicação social que actuem de modo responsável em relação aos direitos de personalidade e que estejam dispostos a elaborar e a adoptar, por via de auto-regulação e mediante consenso, um «Código europeu dos meios de comunicação social», de natureza voluntária ou um «Conselho Europeu dos Meios de Comunicação Social» que permitam definir parâmetros de decisão igualmente utilizáveis pela jurisprudência pertinente. Solicita-se à Comissão que acompanhe e apoie um processo com estas características e que formule, num relatório, recomendações sobre medidas ulteriores que considere desejáveis. |
| --- | --- |

3.

As distintas configurações dos direitos de personalidade e as tradições da imprensa já enraizadas na União Europeia, sugerem, num universo de comunicações que actua cada vez com maior frequência à escala continental, a conveniência de propor como objectivo, neste âmbito, o estabelecimento de condições e directrizes mais uniformes de solução de litígios. Precisamente devido ao carácter especial da liberdade de imprensa e à sua função na formação da opinião pública convém, todavia, favorecer os meios de comunicação social que actuem de modo responsável em relação aos direitos de personalidade e que estejam dispostos a elaborar e a adoptar, por via de auto-regulação e mediante consenso, um «Código europeu dos meios de comunicação social», de natureza voluntária ou um «Conselho Europeu dos Meios de Comunicação Social» que permitam definir parâmetros de decisão igualmente utilizáveis pela jurisprudência pertinente. Solicita-se à Comissão que acompanhe e apoie um processo com estas características e que formule, num relatório, recomendações sobre medidas ulteriores que considere desejáveis.

Artigo 28
  o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor
  em
  ...

É aplicável às obrigações extracontratuais resultantes de factos ocorridos após a sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  
  JO C 241 de 28.9.2004, p. 1
  .

1

JO C 241 de 28.9.2004, p. 1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2005.

2

Posição

6 de Julho de 2005

(3)  Plano de Acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça (JO C 19 de 23.1.1999, p. 1).

3

(4)  Conclusões da Presidência de 16 de Outubro de 1999, pontos 28 a 39.

4

(5)  JO C 12 de 15.1.2001, p. 1.

5

(6)  JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  2245/2004 da Comissão (JO L 381 de 28.12.2004, p. 10).

6

2001

Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

(7)  JO L ...

7

JO L

(8)  Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentos e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298 de 17.10.1989, p. 23). Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60).

8

Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentos e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298 de 17.10.1989, p. 23). Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60).

(9)  Três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

9

P6_TA(2005)0285

Protocolo da UNECE relativo aos Registos de Emissões e Transferências de Poluentes *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo da UNECE relativo aos Registos de Emissões e Transferências de Poluentes (COM(2004)0635 — C6-0062/2005 — 2004/0232(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0635) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0635) (1),

| — | Tendo em conta o Protocolo da UNECE relativo aos Registos de Emissões e Transferências de Poluentes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo da UNECE relativo aos Registos de Emissões e Transferências de Poluentes,

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  , o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  e o no4 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  , o primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  e o no4 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0062/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0062/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0170/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0170/2005),

| 1. | Aprova a conclusão do Protocolo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a conclusão do Protocolo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2005)0286

Processo de concertação (Orçamento 2006)

Resolução do Parlamento Europeu sobre o mandato para o processo de concertação sobre o orçamento para 2006 antes da primeira leitura do Conselho (2005/2080(BUD))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 272
  o
  do Tratado CE e o artigo 177
  o
  do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 272
  o
  do Tratado CE e o artigo 177
  o
  do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Abril de 2005 sobre o orçamento para 2006: o Relatório de Estratégia Política Anual da Comissão (EPA) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Abril de 2005 sobre o orçamento para 2006: o Relatório de Estratégia Política Anual da Comissão (EPA) (2),

| — | Tendo em conta o anteprojecto de orçamento (APO) para 2006, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento (APO) para 2006,

| — | Tendo em conta o artigo 69
  o
  e o Anexo IV do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 69
  o
  e o Anexo IV do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0223/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0223/2005),

| 1. | Manifesta-se plenamente empenhado na realização dos objectivos fundamentais para 2006, estabelecidos na sua Resolução sobre a Estratégia Política Anual, salienta, simultaneamente, o desafio da concretização satisfatória dos compromissos assumidos durante as actuais Perspectivas Financeiras e na concertação de Novembro de 2004; |
| --- | --- |

1.

Manifesta-se plenamente empenhado na realização dos objectivos fundamentais para 2006, estabelecidos na sua Resolução sobre a Estratégia Política Anual, salienta, simultaneamente, o desafio da concretização satisfatória dos compromissos assumidos durante as actuais Perspectivas Financeiras e na concertação de Novembro de 2004;

| 2. | Recorda que o montante máximo que pode ser financiado através do Instrumento de Flexibilidade em 2006, sem contar com qualquer mobilização adicional em 2005, é de 320 milhões de euros; |
| --- | --- |

2.

Recorda que o montante máximo que pode ser financiado através do Instrumento de Flexibilidade em 2006, sem contar com qualquer mobilização adicional em 2005, é de 320 milhões de euros;

| 3. | Salienta que um nível realista de dotações para pagamentos no orçamento para 2006 é essencial; considera que a muito modesta proposta da Comissão, que representa 1,02% do Rendimento Nacional Bruto (RNB) — 1,19 mil milhões de euros abaixo dos 1,03 % do RNB propostos no APO 2005 — deve ser apreciada à luz das necessidades reais e da capacidade de implementação; salienta que a proposta da Comissão é muito inferior ao limite máximo de 1,08% das actuais Perspectivas Financeiras; |
| --- | --- |

3.

Salienta que um nível realista de dotações para pagamentos no orçamento para 2006 é essencial; considera que a muito modesta proposta da Comissão, que representa 1,02% do Rendimento Nacional Bruto (RNB) — 1,19 mil milhões de euros abaixo dos 1,03 % do RNB propostos no APO 2005 — deve ser apreciada à luz das necessidades reais e da capacidade de implementação; salienta que a proposta da Comissão é muito inferior ao limite máximo de 1,08% das actuais Perspectivas Financeiras;

| 4. | Toma nota da Declaração da Comissão, no trílogo de 5 de Abril de 2005, segundo a qual é necessário um acordo entre o Conselho e o Parlamento sobre a transferência de dotações da sub-categoria 1a para a sub-categoria 1b antes de tais montantes serem incluídos no projecto de orçamento do Conselho; manifesta a sua intenção de viabilizar o referido acordo através de uma revisão formal dos sub-limites máximos nos termos do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999; |
| --- | --- |

4.

Toma nota da Declaração da Comissão, no trílogo de 5 de Abril de 2005, segundo a qual é necessário um acordo entre o Conselho e o Parlamento sobre a transferência de dotações da sub-categoria 1a para a sub-categoria 1b antes de tais montantes serem incluídos no projecto de orçamento do Conselho; manifesta a sua intenção de viabilizar o referido acordo através de uma revisão formal dos sub-limites máximos nos termos do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999;

| 5. | Considera que os montantes previstos no APO, tanto no que diz respeito às despesas de intervenção nos mercados agrícolas e às ajudas directas, como às despesas ligadas ao desenvolvimento rural, constituem mínimos absolutos; salienta que qualquer diminuição poderia provocar graves prejuízos no sector, tanto mais que existe já uma margem significativa abaixo do limite máximo das Perspectivas Financeiras adaptadas em Dezembro de 2004; |
| --- | --- |

5.

Considera que os montantes previstos no APO, tanto no que diz respeito às despesas de intervenção nos mercados agrícolas e às ajudas directas, como às despesas ligadas ao desenvolvimento rural, constituem mínimos absolutos; salienta que qualquer diminuição poderia provocar graves prejuízos no sector, tanto mais que existe já uma margem significativa abaixo do limite máximo das Perspectivas Financeiras adaptadas em Dezembro de 2004;

| 6. | Toma nota do montante proposto para os acordos de pescas; assinala que devem ser encetadas negociações com vista à renovação dos acordos com Angola, Cabo Verde, o Gabão, a Guiné-Bissau, Quiribati, a Mauritânia, São Tomé e o Senegal, para os quais se encontra previsto na reserva um montante de 124 milhões de euros; questiona o montante de 8 milhões de euros para a eventual conclusão de novos acordos com a Argélia, a Croácia, o Quénia, a Líbia e Marrocos; recorda que, no que diz respeito a Marrocos, o montante anual entre 1995 e 1999 foi de 125 milhões de euros; aguarda mais informações da Comissão sobre os montantes na reserva; |
| --- | --- |

6.

Toma nota do montante proposto para os acordos de pescas; assinala que devem ser encetadas negociações com vista à renovação dos acordos com Angola, Cabo Verde, o Gabão, a Guiné-Bissau, Quiribati, a Mauritânia, São Tomé e o Senegal, para os quais se encontra previsto na reserva um montante de 124 milhões de euros; questiona o montante de 8 milhões de euros para a eventual conclusão de novos acordos com a Argélia, a Croácia, o Quénia, a Líbia e Marrocos; recorda que, no que diz respeito a Marrocos, o montante anual entre 1995 e 1999 foi de 125 milhões de euros; aguarda mais informações da Comissão sobre os montantes na reserva;

| 7. | Considera que as dotações para pagamentos para as acções estruturais devem basear-se nas necessidades reais e salienta que a Comissão baseou o APO nas previsões mais recentes disponíveis; considera que a avaliação global da execução das dotações para pagamentos, a realizar pela Comissão até ao fim de Julho, proporcionará uma oportunidade para reavaliar as necessidades de dotações para pagamentos e para assegurar que as necessidades efectivas sejam plenamente orçamentadas para 2006; |
| --- | --- |

7.

Considera que as dotações para pagamentos para as acções estruturais devem basear-se nas necessidades reais e salienta que a Comissão baseou o APO nas previsões mais recentes disponíveis; considera que a avaliação global da execução das dotações para pagamentos, a realizar pela Comissão até ao fim de Julho, proporcionará uma oportunidade para reavaliar as necessidades de dotações para pagamentos e para assegurar que as necessidades efectivas sejam plenamente orçamentadas para 2006;

| 8. | Assinala que a adesão à União de dez novos Estados-Membros em 2004, que marca o início de um longo processo de coesão, importa um novo desafio para a política de coesão; sublinha que a política de coesão deve incidir mais nas regiões, a fim de evitar conflitos futuros entre os novos Estados-Membros da coesão e as regiões menos desenvolvidas da UE-15; |
| --- | --- |

8.

Assinala que a adesão à União de dez novos Estados-Membros em 2004, que marca o início de um longo processo de coesão, importa um novo desafio para a política de coesão; sublinha que a política de coesão deve incidir mais nas regiões, a fim de evitar conflitos futuros entre os novos Estados-Membros da coesão e as regiões menos desenvolvidas da UE-15;

| 9. | Insiste em que o Programa PEACE para a Irlanda do Norte continue a ser apoiado, mas não vê o interesse de reduzir outras acções prioritárias, quando se encontram disponíveis 62 milhões de euros na sub-categoria 2b; salienta que qualquer acordo entre o Parlamento e o Conselho sobre os dois sub-limites máximos deverá ser orçamentalmente neutro para a categoria no seu conjunto e poderá constituir uma solução; consequentemente, rejeita a abordagem da Comissão de reduzir em 12 milhões de euros adicionais as dotações para as «acções inovadoras», uma redução que não foi acordada na declaração conjunta da concertação orçamental de 25 de Novembro de 2004; |
| --- | --- |

9.

Insiste em que o Programa PEACE para a Irlanda do Norte continue a ser apoiado, mas não vê o interesse de reduzir outras acções prioritárias, quando se encontram disponíveis 62 milhões de euros na sub-categoria 2b; salienta que qualquer acordo entre o Parlamento e o Conselho sobre os dois sub-limites máximos deverá ser orçamentalmente neutro para a categoria no seu conjunto e poderá constituir uma solução; consequentemente, rejeita a abordagem da Comissão de reduzir em 12 milhões de euros adicionais as dotações para as «acções inovadoras», uma redução que não foi acordada na declaração conjunta da concertação orçamental de 25 de Novembro de 2004;

| 10. | Considera o APO da Comissão insuficiente enquanto reflexo das ambições políticas acordadas, nomeadamente no que diz respeito à Estratégia de Lisboa e, à luz da importância da consolidação da posição das pequenas e médias empresas, convida o Conselho a encetar um diálogo sério e construtivo com o Parlamento Europeu sobre o modo como deverão ser cumpridos estes objectivos políticos; propõe que, nesse sentido, seja previsto o recurso às disposições do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999; |
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10.

Considera o APO da Comissão insuficiente enquanto reflexo das ambições políticas acordadas, nomeadamente no que diz respeito à Estratégia de Lisboa e, à luz da importância da consolidação da posição das pequenas e médias empresas, convida o Conselho a encetar um diálogo sério e construtivo com o Parlamento Europeu sobre o modo como deverão ser cumpridos estes objectivos políticos; propõe que, nesse sentido, seja previsto o recurso às disposições do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999;

| 11. | Salienta que o capital humano é a valia mais importante da Europa e, na sequência dos recentes referendos, considera ser mais importante que jamais pôr os jovens em contacto entre si; concorda plenamente com o Pacto para a Juventude apoiado pelo Conselho Europeu enquanto um instrumento entre vários de concretização dos Objectivos de Lisboa; considera que as condições estabelecidas no ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 são aplicáveis à situação actual e, neste contexto, deseja chegar a acordo com o Conselho no sentido de aumentar os montantes globais de co-decisão para os Programas Sócrates e Juventude; salienta que tal também já ocorreu no fim do último período de programação financeira; |
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11.

Salienta que o capital humano é a valia mais importante da Europa e, na sequência dos recentes referendos, considera ser mais importante que jamais pôr os jovens em contacto entre si; concorda plenamente com o Pacto para a Juventude apoiado pelo Conselho Europeu enquanto um instrumento entre vários de concretização dos Objectivos de Lisboa; considera que as condições estabelecidas no ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 são aplicáveis à situação actual e, neste contexto, deseja chegar a acordo com o Conselho no sentido de aumentar os montantes globais de co-decisão para os Programas Sócrates e Juventude; salienta que tal também já ocorreu no fim do último período de programação financeira;

| 12. | Chama a atenção para os principais programas de ajuda externa que não eram previsíveis aquando da aprovação das Perspectivas Financeiras actuais, como os dirigidos ao Afeganistão e ao Iraque, e a proposta recente de um programa de reconstrução na sequência do tsunami; manifesta-se preocupado com a necessidade de financiar novas parcerias estratégicas e espera que o Conselho reconheça as dificuldades actuais e se comprometa claramente a obter um acordo quanto às novas prioridades sem pôr em causa as políticas tradicionais; constata reduções preocupantes em alguns programas, tanto geográficos, como temáticos, e considera ser necessário o reequilíbrio de montantes orçamentais e novos recursos; salienta a importância da Política Europeia de Vizinhança, incluindo o apoio à evolução democrática nos países vizinhos; lamenta a redução de dotações, nomeadamente no caso da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem, o único programa externo que pode ser aplicado sem aprovação do país beneficiário; salienta, além disso, a necessidade de aumentar o papel da UE a nível internacional no domínio da PESC e da PESD e deseja explorar as necessidades, no âmbito das reuniões comuns estabelecidas da PESC, com a Presidência do Reino Unido antes de tomar uma decisão final; |
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12.

Chama a atenção para os principais programas de ajuda externa que não eram previsíveis aquando da aprovação das Perspectivas Financeiras actuais, como os dirigidos ao Afeganistão e ao Iraque, e a proposta recente de um programa de reconstrução na sequência do tsunami; manifesta-se preocupado com a necessidade de financiar novas parcerias estratégicas e espera que o Conselho reconheça as dificuldades actuais e se comprometa claramente a obter um acordo quanto às novas prioridades sem pôr em causa as políticas tradicionais; constata reduções preocupantes em alguns programas, tanto geográficos, como temáticos, e considera ser necessário o reequilíbrio de montantes orçamentais e novos recursos; salienta a importância da Política Europeia de Vizinhança, incluindo o apoio à evolução democrática nos países vizinhos; lamenta a redução de dotações, nomeadamente no caso da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem, o único programa externo que pode ser aplicado sem aprovação do país beneficiário; salienta, além disso, a necessidade de aumentar o papel da UE a nível internacional no domínio da PESC e da PESD e deseja explorar as necessidades, no âmbito das reuniões comuns estabelecidas da PESC, com a Presidência do Reino Unido antes de tomar uma decisão final;

| 13. | Salienta que o Parlamento, o Conselho e a Comissão subscreveram o apoio aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (MDG) da ONU e que tenciona apoiar estes Objectivos no contexto do orçamento de 2006, incluindo objectivos relevantes em matéria de infra-estruturas sociais, cuidados básicos de saúde e de educação e apoio às medidas de resultado rápido «Quick-Win-Actions»; lamenta que, actualmente, não haja, abaixo do limite máximo, margem para dar um verdadeiro impulso a estes objectivos ou contribuir para possíveis medidas de apoio no âmbito da reforma do sector do açúcar; |
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13.

Salienta que o Parlamento, o Conselho e a Comissão subscreveram o apoio aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (MDG) da ONU e que tenciona apoiar estes Objectivos no contexto do orçamento de 2006, incluindo objectivos relevantes em matéria de infra-estruturas sociais, cuidados básicos de saúde e de educação e apoio às medidas de resultado rápido «Quick-Win-Actions»; lamenta que, actualmente, não haja, abaixo do limite máximo, margem para dar um verdadeiro impulso a estes objectivos ou contribuir para possíveis medidas de apoio no âmbito da reforma do sector do açúcar;

| 14. | Salienta, uma vez mais, que as necessidades administrativas justificadas têm que ser cobertas, a fim de garantir o êxito do recrutamento de representantes dos novos Estados-Membros, bem como o bom funcionamento de todas as Instituições da União alargada, incluindo a implementação eficiente dos programas operacionais; salienta, simultaneamente, a necessidade de utilizar os recursos financeiros e humanos de forma eficiente e racional e de identificar todas as poupanças possíveis, a fim de assegurar uma boa relação de custo/benefício e o respeito do rigor orçamental; reitera a sua posição de que o Conselho deve aplicar os mesmos princípios de rigor às agências descentralizadas e ao seu próprio orçamento; |
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14.

Salienta, uma vez mais, que as necessidades administrativas justificadas têm que ser cobertas, a fim de garantir o êxito do recrutamento de representantes dos novos Estados-Membros, bem como o bom funcionamento de todas as Instituições da União alargada, incluindo a implementação eficiente dos programas operacionais; salienta, simultaneamente, a necessidade de utilizar os recursos financeiros e humanos de forma eficiente e racional e de identificar todas as poupanças possíveis, a fim de assegurar uma boa relação de custo/benefício e o respeito do rigor orçamental; reitera a sua posição de que o Conselho deve aplicar os mesmos princípios de rigor às agências descentralizadas e ao seu próprio orçamento;

| 15. | Convida o Conselho, no seguimento da última proposta da Comissão de revisão do Regulamento Financeiro, a juntar-se ao Parlamento Europeu na reflexão sobre o modo de facilitar o acesso aos programas comunitários e de simplificar os procedimentos administrativos e de controlo correspondentes; propõe, neste contexto, a instauração de um diálogo regular a fim de desenvolver uma abordagem comum; |
| --- | --- |

15.

Convida o Conselho, no seguimento da última proposta da Comissão de revisão do Regulamento Financeiro, a juntar-se ao Parlamento Europeu na reflexão sobre o modo de facilitar o acesso aos programas comunitários e de simplificar os procedimentos administrativos e de controlo correspondentes; propõe, neste contexto, a instauração de um diálogo regular a fim de desenvolver uma abordagem comum;

| 16. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

16.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0126.

P6_TA(2005)0287

O papel das mulheres na Turquia

Resolução do Parlamento Europeu sobre o papel das mulheres na vida social, económica e política na Turquia (2004/2215(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório periódico de 2004 e a recomendação da Comissão sobre os progressos alcançados pela Turquia com vista à adesão, de 6 de Outubro de 2004 (COM(2004)0656) e a sua resolução (1) de 15 de Dezembro de 2004 sobre o mesmo relatório, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório periódico de 2004 e a recomendação da Comissão sobre os progressos alcançados pela Turquia com vista à adesão, de 6 de Outubro de 2004 (COM(2004)0656) e a sua resolução (1) de 15 de Dezembro de 2004 sobre o mesmo relatório,

| — | Tendo em conta a decisão do Conselho Europeu, de 17 de Dezembro de 2004, de iniciar conversações com a Turquia sobre a sua adesão à União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a decisão do Conselho Europeu, de 17 de Dezembro de 2004, de iniciar conversações com a Turquia sobre a sua adesão à União Europeia,

| — | Tendo em conta o acervo comunitário no domínio dos direitos da mulher e da igualdade dos géneros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acervo comunitário no domínio dos direitos da mulher e da igualdade dos géneros,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0175/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0175/2005),

| A. | Considerando que a Turquia pretende iniciar negociações sobre a sua adesão à União Europeia em 3 de Outubro de 2005, em conformidade com as decisões do Conselho Europeu de Dezembro de 2004, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Turquia pretende iniciar negociações sobre a sua adesão à União Europeia em 3 de Outubro de 2005, em conformidade com as decisões do Conselho Europeu de Dezembro de 2004,

| B. | Considerando que a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) (2) faz parte integrante do direito internacional e prevalece sobre o direito interno turco, tal como é reconhecido no artigo 90
  o
  da Constituição turca, e que a Turquia é parte contratante, desde 1985, da CEDAW, e do seu Protocolo Facultativo, desde 2002, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) (2) faz parte integrante do direito internacional e prevalece sobre o direito interno turco, tal como é reconhecido no artigo 90
  o
  da Constituição turca, e que a Turquia é parte contratante, desde 1985, da CEDAW, e do seu Protocolo Facultativo, desde 2002,

| C. | Considerando que a adopção do acervo comunitário é obrigatória para os candidatos que pretendam aderir à União Europeia, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a adopção do acervo comunitário é obrigatória para os candidatos que pretendam aderir à União Europeia,

| D. | Considerando que os direitos da mulher e a igualdade dos géneros fazem parte do acervo comunitário, |
| --- | --- |

D.

Considerando que os direitos da mulher e a igualdade dos géneros fazem parte do acervo comunitário,

| E. | Considerando que as recentes reformas legislativas empreendidas na Turquia no domínio dos direitos da mulher representam um grande progresso na implementação do acervo, embora a aplicação na prática dessas reformas e mudanças e da obtenção de resultados concretos continue a representar um grande problema, |
| --- | --- |

E.

Considerando que as recentes reformas legislativas empreendidas na Turquia no domínio dos direitos da mulher representam um grande progresso na implementação do acervo, embora a aplicação na prática dessas reformas e mudanças e da obtenção de resultados concretos continue a representar um grande problema,

| F. | Considerando que o novo Código Penal entrou em vigor em 1 de Junho de 2005 e que este exemplo de progresso legislativo requer agora aplicação prática, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o novo Código Penal entrou em vigor em 1 de Junho de 2005 e que este exemplo de progresso legislativo requer agora aplicação prática,

| G. | Considerando que o relatório acima referido identifica, no que se refere à situação da mulher, entre outras, as seguintes áreas principais de preocupação: a violência contra as mulheres, em particular a violência doméstica e os crimes de honra e baseados na tradição, a elevada taxa de analfabetismo, o baixo nível de participação das mulheres no parlamento e nos órgãos representativos locais, o baixo nível de participação das mulheres e a discriminação generalizada no mercado de trabalho, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o relatório acima referido identifica, no que se refere à situação da mulher, entre outras, as seguintes áreas principais de preocupação: a violência contra as mulheres, em particular a violência doméstica e os crimes de honra e baseados na tradição, a elevada taxa de analfabetismo, o baixo nível de participação das mulheres no parlamento e nos órgãos representativos locais, o baixo nível de participação das mulheres e a discriminação generalizada no mercado de trabalho,

| H. | Considerando que o subdesenvolvimento económico em algumas zonas urbanas e rurais em geral e nas regiões desfavorecidas da Turquia, a migração e os problemas associados, como a pobreza e penúria urbana, agravam os problemas das mulheres nessas regiões e afectam a sua posição, que é igualmente diminuída pelas estruturas sociais prevalecentes, de tipo patriarcal, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o subdesenvolvimento económico em algumas zonas urbanas e rurais em geral e nas regiões desfavorecidas da Turquia, a migração e os problemas associados, como a pobreza e penúria urbana, agravam os problemas das mulheres nessas regiões e afectam a sua posição, que é igualmente diminuída pelas estruturas sociais prevalecentes, de tipo patriarcal,

| I. | Considerando que, em algumas regiões da Turquia, o registo dos recém-nascidos não é efectuado imediatamente e que, em virtude da prática de registo a posteriori, a idade das raparigas pode ser fixada arbitrariamente, sendo as raparigas menores declaradas como maiores para legitimar «de facto» casamentos forçados; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, em algumas regiões da Turquia, o registo dos recém-nascidos não é efectuado imediatamente e que, em virtude da prática de registo a posteriori, a idade das raparigas pode ser fixada arbitrariamente, sendo as raparigas menores declaradas como maiores para legitimar «de facto» casamentos forçados;

| J. | Considerando que foram assinalados centenas de casos de tortura às instâncias governamentais turcas e a organizações de defesa dos Direitos do Homem, tanto durante 2003 como em 2004, e que mais de 2 000 pedidos de asilo introduzidos por cidadãos turcos (entre os quais muitas mulheres) foram aceites pelos Estados-Membros da UE em 2003, |
| --- | --- |

J.

Considerando que foram assinalados centenas de casos de tortura às instâncias governamentais turcas e a organizações de defesa dos Direitos do Homem, tanto durante 2003 como em 2004, e que mais de 2 000 pedidos de asilo introduzidos por cidadãos turcos (entre os quais muitas mulheres) foram aceites pelos Estados-Membros da UE em 2003,

| K. | Considerando que, devido à falta de uma estratégia integrada para o desenvolvimento das necessidades económicas, sociais e culturais das mulheres curdas, estas são vítimas de uma acumulação crónica de problemas (analfabetismo, saúde deficitária, pobreza, exclusão, etc.), |
| --- | --- |

K.

Considerando que, devido à falta de uma estratégia integrada para o desenvolvimento das necessidades económicas, sociais e culturais das mulheres curdas, estas são vítimas de uma acumulação crónica de problemas (analfabetismo, saúde deficitária, pobreza, exclusão, etc.),

| L. | Considerando que uma situação de discriminação negativa das mulheres pode, por vezes, ser compensada por medidas temporárias de discriminação positiva, nos termos previstos, nomeadamente, pela CEDAW, sendo absolutamente indispensável que existam mulheres em postos de poder e de decisão, incluindo ao mais alto nível, que desempenhem papéis-modelo encarnados por mulheres que ocupem lugares de poder e de tomada de decisões, incluindo ao nível mais elevado, |
| --- | --- |

L.

Considerando que uma situação de discriminação negativa das mulheres pode, por vezes, ser compensada por medidas temporárias de discriminação positiva, nos termos previstos, nomeadamente, pela CEDAW, sendo absolutamente indispensável que existam mulheres em postos de poder e de decisão, incluindo ao mais alto nível, que desempenhem papéis-modelo encarnados por mulheres que ocupem lugares de poder e de tomada de decisões, incluindo ao nível mais elevado,

| M. | Considerando que o Governo turco ainda não concluiu as negociações com a Comissão relativamemte à participação no programa DAPHNE II (3), de combate à violência exercida contra as mulheres, e parece não estar disposto a efectuar quaisquer contribuições financeiras próprias, |
| --- | --- |

M.

Considerando que o Governo turco ainda não concluiu as negociações com a Comissão relativamemte à participação no programa DAPHNE II (3), de combate à violência exercida contra as mulheres, e parece não estar disposto a efectuar quaisquer contribuições financeiras próprias,

| N. | Considerando que a UNICEF calcula que, todos os anos, entre 600 000 e 800 000 raparigas que atingem a idade de entrar no ensino obrigatório não vão à escola porque são impedidas pela sua família ou porque não existem infra-estruturas que permitam às crianças frequentar as escolas existentes nas zonas rurais, |
| --- | --- |

N.

Considerando que a UNICEF calcula que, todos os anos, entre 600 000 e 800 000 raparigas que atingem a idade de entrar no ensino obrigatório não vão à escola porque são impedidas pela sua família ou porque não existem infra-estruturas que permitam às crianças frequentar as escolas existentes nas zonas rurais,

| O. | Considerando a grave inexistência de dados precisos sobre a situação das mulheres na Turquia, em especial no que se refere à violência exercida contra elas, e que os dados existentes ainda não cobrem toda a problemática sobre os direitos da mulher, |
| --- | --- |

O.

Considerando a grave inexistência de dados precisos sobre a situação das mulheres na Turquia, em especial no que se refere à violência exercida contra elas, e que os dados existentes ainda não cobrem toda a problemática sobre os direitos da mulher,

| P. | Considerando que se está a verificar um decréscimo da participação das mulheres no mercado de trabalho da Turquia, |
| --- | --- |

P.

Considerando que se está a verificar um decréscimo da participação das mulheres no mercado de trabalho da Turquia,

| Q. | Considerando que a participação política das mulheres nos órgãos de decisão da Turquia é desconcertantemente baixa, constituindo as mulheres apenas 4,4% dos membros do parlamento e cerca de 1% dos representantes nas assembleias locais e que a sua participação nos centros de decisão económica e política é reduzida, |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a participação política das mulheres nos órgãos de decisão da Turquia é desconcertantemente baixa, constituindo as mulheres apenas 4,4% dos membros do parlamento e cerca de 1% dos representantes nas assembleias locais e que a sua participação nos centros de decisão económica e política é reduzida,

| R. | Considerando que a independência económica das mulheres é um factor essencial para a sua capacidade de fazerem valer os seus direitos, |
| --- | --- |

R.

Considerando que a independência económica das mulheres é um factor essencial para a sua capacidade de fazerem valer os seus direitos,

| S. | Considerando que os 14 abrigos para mulheres vítimas de violência existentes na Turquia não cobrem as necessidades de uma população de cerca de 70 milhões de habitantes, e que mesmo as modestas possibilidades oferecidas pela legislação em vigor, a saber, um abrigo para cada município com mais de 50 000 habitantes, não são suficientemente exploradas, |
| --- | --- |

S.

Considerando que os 14 abrigos para mulheres vítimas de violência existentes na Turquia não cobrem as necessidades de uma população de cerca de 70 milhões de habitantes, e que mesmo as modestas possibilidades oferecidas pela legislação em vigor, a saber, um abrigo para cada município com mais de 50 000 habitantes, não são suficientemente exploradas,

| T. | Considerando que, em 6 de Março de 2005, a polícia dispersou violentamente uma manifestação em Istambul evocativa do Dia Internacional da Mulher e prendeu as mulheres que participaram nessa manifestação, |
| --- | --- |

T.

Considerando que, em 6 de Março de 2005, a polícia dispersou violentamente uma manifestação em Istambul evocativa do Dia Internacional da Mulher e prendeu as mulheres que participaram nessa manifestação,

| 1. | Sublinha que o respeito dos Direitos do Homem, incluindo os direitos da mulher, é uma condição sine qua non da a adesão à União Europeia, e insta a Comissão a colocar a questão dos Direitos do Homem, incluindo os direitos da mulher, em posição de destaque na agenda das negociações com a Turquia; |
| --- | --- |

1.

Sublinha que o respeito dos Direitos do Homem, incluindo os direitos da mulher, é uma condição sine qua non da a adesão à União Europeia, e insta a Comissão a colocar a questão dos Direitos do Homem, incluindo os direitos da mulher, em posição de destaque na agenda das negociações com a Turquia;

| 2. | Salienta que o Governo turco deve manter cuidadosamente e, se necessário, estabelecer um registo oficial nacional dos casamentos e nascimentos, a fim de garantir a todo e qualquer homem e a toda e qualquer mulher pleno direito à cidadania e a possibilidade de gozar plenamente dos direitos humanos fundamentais que lhes assistem, nomeadamente o acesso à educação e a cuidados médicos; |
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2.

Salienta que o Governo turco deve manter cuidadosamente e, se necessário, estabelecer um registo oficial nacional dos casamentos e nascimentos, a fim de garantir a todo e qualquer homem e a toda e qualquer mulher pleno direito à cidadania e a possibilidade de gozar plenamente dos direitos humanos fundamentais que lhes assistem, nomeadamente o acesso à educação e a cuidados médicos;

| 3. | Exorta a Comissão, no quadro das negociações de adesão com a Turquia, a diligenciar no sentido do registo imediato dos recém-nascidos, de forma a evitar práticas ilegais, designadamente a de, a pedido, fixar a posteriori, nos tribunais de família turcos, a idade das raparigas no intuito de as declarar oficialmente maiores e evitar, assim, a instauração de procedimento penal por casamento forçado; |
| --- | --- |

3.

Exorta a Comissão, no quadro das negociações de adesão com a Turquia, a diligenciar no sentido do registo imediato dos recém-nascidos, de forma a evitar práticas ilegais, designadamente a de, a pedido, fixar a posteriori, nos tribunais de família turcos, a idade das raparigas no intuito de as declarar oficialmente maiores e evitar, assim, a instauração de procedimento penal por casamento forçado;

| 4. | Felicita o Governo e o parlamento turcos pelas recentes reformas legislativas nos domínios, nomeadamente, da Constituição, do Código Civil, do Código Penal e do Código de Trabalho no que se refere à situação das mulheres, expressa a sua preocupação quanto à falta de progressos suficientes no que diz respeito à aplicação e implementação da legislação em matéria de direitos das mulheres e, por conseguinte, reclama a adopção de medidas, programas e projectos concretos em matéria de igualdade entre homens e mulheres, bem como o controlo permanente da aplicação da legislação, através, entre outros, de avaliações regulares do impacto em função do género; |
| --- | --- |

4.

Felicita o Governo e o parlamento turcos pelas recentes reformas legislativas nos domínios, nomeadamente, da Constituição, do Código Civil, do Código Penal e do Código de Trabalho no que se refere à situação das mulheres, expressa a sua preocupação quanto à falta de progressos suficientes no que diz respeito à aplicação e implementação da legislação em matéria de direitos das mulheres e, por conseguinte, reclama a adopção de medidas, programas e projectos concretos em matéria de igualdade entre homens e mulheres, bem como o controlo permanente da aplicação da legislação, através, entre outros, de avaliações regulares do impacto em função do género;

| 5. | Felicita o Governo turco pelas recentes alterações jurídicas que tornam os crimes contra a honra passíveis de pena de prisão perpétua e permitem punir os cúmplices desses crimes; louva e aprova o reconhecimento da violação conjugal enquanto crime, exortando os governos dos Estados-Membros da União Europeia a seguirem este exemplo; |
| --- | --- |

5.

Felicita o Governo turco pelas recentes alterações jurídicas que tornam os crimes contra a honra passíveis de pena de prisão perpétua e permitem punir os cúmplices desses crimes; louva e aprova o reconhecimento da violação conjugal enquanto crime, exortando os governos dos Estados-Membros da União Europeia a seguirem este exemplo;

| 6. | Salienta a necessidade de uma plena e efectiva aplicação da nova legislação e solicita ao Governo turco que dote a Direcção-Geral do Estatuto da Mulher de um mandato claro e de suficientes recursos financeiros e humanos; |
| --- | --- |

6.

Salienta a necessidade de uma plena e efectiva aplicação da nova legislação e solicita ao Governo turco que dote a Direcção-Geral do Estatuto da Mulher de um mandato claro e de suficientes recursos financeiros e humanos;

| 7. | Convida o Governo turco a proceder às reformas necessárias, bem como à sua correcta aplicação no domínio da protecção e da dignidade das minorias no país, em particular das minorias curdas do Sudeste da Turquia, onde a situação dos direitos das mulheres continua a ser preocupante (analfabetismo, exclusão social e profissional, pobreza, etc.), e exorta o Governo turco a cooperar com os municípios dessas regiões, tendo em vista elaborar e promover programas específicos em matéria de igualdade de oportunidades e promoção dos direitos das mulheres; |
| --- | --- |

7.

Convida o Governo turco a proceder às reformas necessárias, bem como à sua correcta aplicação no domínio da protecção e da dignidade das minorias no país, em particular das minorias curdas do Sudeste da Turquia, onde a situação dos direitos das mulheres continua a ser preocupante (analfabetismo, exclusão social e profissional, pobreza, etc.), e exorta o Governo turco a cooperar com os municípios dessas regiões, tendo em vista elaborar e promover programas específicos em matéria de igualdade de oportunidades e promoção dos direitos das mulheres;

| 8. | Sublinha que o Governo, com o apoio da referida Direcção-Geral e em colaboração com as ONG que operam no domínio da defesa dos direitos das mulheres, necessita de utilizar uma abordagem holística, com objectivos qualitativos e quantitativos, para garantir os direitos das mulheres, que respeite e reconheça plenamente os direitos fundamentais que assistem às mulheres enquanto direitos individuais, independentemente dos seus papéis tradicionais enquanto esposas e mães, com todo o empenho político necessário, e salienta que o Governo necessita de adoptar uma abordagem integrada de igualdade entre homens e mulheres, em conformidade com o artigo 10
  o
  da Constituição, a fim de sensibilizar o público sobre os problemas das mulheres e de proteger os direitos destas, necessitando de criar um orçamento para as questões do género, a nível nacional e local, e lançar e desenvolver regularmente projectos no domínio dos direitos das mulheres; |
| --- | --- |

8.

Sublinha que o Governo, com o apoio da referida Direcção-Geral e em colaboração com as ONG que operam no domínio da defesa dos direitos das mulheres, necessita de utilizar uma abordagem holística, com objectivos qualitativos e quantitativos, para garantir os direitos das mulheres, que respeite e reconheça plenamente os direitos fundamentais que assistem às mulheres enquanto direitos individuais, independentemente dos seus papéis tradicionais enquanto esposas e mães, com todo o empenho político necessário, e salienta que o Governo necessita de adoptar uma abordagem integrada de igualdade entre homens e mulheres, em conformidade com o artigo 10
  o
  da Constituição, a fim de sensibilizar o público sobre os problemas das mulheres e de proteger os direitos destas, necessitando de criar um orçamento para as questões do género, a nível nacional e local, e lançar e desenvolver regularmente projectos no domínio dos direitos das mulheres;

| 9. | Reconhece o papel positivo desempenhado pela sociedade civil na introdução das recentes reformas legislativas e reconhece que, para a realização de reformas democráticas, é necessária a informação e mobilização de toda a classe política, da sociedade civil, das comunidades religiosas e dos meios de comunicação social; |
| --- | --- |

9.

Reconhece o papel positivo desempenhado pela sociedade civil na introdução das recentes reformas legislativas e reconhece que, para a realização de reformas democráticas, é necessária a informação e mobilização de toda a classe política, da sociedade civil, das comunidades religiosas e dos meios de comunicação social;

| 10. | Insta a Comissão e o Governo turco a reconhecer o papel das organizações de defesa dos direitos da mulher como parceiras do Governo, a apoiá-las e a dotá-las de meios de financiamento suficientes, e a assegurar a sua independência em conformidade com a prática da União Europeia; |
| --- | --- |

10.

Insta a Comissão e o Governo turco a reconhecer o papel das organizações de defesa dos direitos da mulher como parceiras do Governo, a apoiá-las e a dotá-las de meios de financiamento suficientes, e a assegurar a sua independência em conformidade com a prática da União Europeia;

| 11. | Insta o Governo turco a prosseguir um diálogo significativo com a sociedade civil, a cooperar com esta sempre que possível e a consolidar essa cooperação através de estruturas e instituições oficiais e estáveis e a envolver as ONG no processo de negociação relativo à adesão à UE; |
| --- | --- |

11.

Insta o Governo turco a prosseguir um diálogo significativo com a sociedade civil, a cooperar com esta sempre que possível e a consolidar essa cooperação através de estruturas e instituições oficiais e estáveis e a envolver as ONG no processo de negociação relativo à adesão à UE;

| 12. | Sublinha a importância de uma cooperação estruturada entre os parceiros sociais e entre as ONG turcas e as ONG da União Europeia, nomeadamente através de programas de intercâmbio e da «geminação» de tais organizações; |
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12.

Sublinha a importância de uma cooperação estruturada entre os parceiros sociais e entre as ONG turcas e as ONG da União Europeia, nomeadamente através de programas de intercâmbio e da «geminação» de tais organizações;

| 13. | Considera que devem ser assegurados, nas Perspectivas Financeiras para 2007/2013, fundos suficientes destinados às ONG na Turquia, no quadro da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem; |
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13.

Considera que devem ser assegurados, nas Perspectivas Financeiras para 2007/2013, fundos suficientes destinados às ONG na Turquia, no quadro da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem;

| 14. | Insta a Comissão, à luz do terceiro pilar da sua estratégia de adesão e em cooperação com o Governo turco, a lançar e apoiar debates na sociedade turca sobre os direitos das mulheres, organizando debates, nomeadamente, sobre a violência, o analfabetismo e o direito à educação, especialmente nas zonas rurais e desfavorecidas; |
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14.

Insta a Comissão, à luz do terceiro pilar da sua estratégia de adesão e em cooperação com o Governo turco, a lançar e apoiar debates na sociedade turca sobre os direitos das mulheres, organizando debates, nomeadamente, sobre a violência, o analfabetismo e o direito à educação, especialmente nas zonas rurais e desfavorecidas;

| 15. | Condena o uso excessivo da força pela polícia durante as manifestações e congratula-se com o recente compromisso do Governo de aplicar a circular do Ministério do Interior, de 17 de Agosto de 2004, relativa à prevenção e punição do eventual uso de força desproporcionada pelas forças de segurança; exorta o Governo a realizar acções de sensibilização sobre os direitos das mulheres e a oferecer formação, nos termos do disposto no número seguinte; |
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15.

Condena o uso excessivo da força pela polícia durante as manifestações e congratula-se com o recente compromisso do Governo de aplicar a circular do Ministério do Interior, de 17 de Agosto de 2004, relativa à prevenção e punição do eventual uso de força desproporcionada pelas forças de segurança; exorta o Governo a realizar acções de sensibilização sobre os direitos das mulheres e a oferecer formação, nos termos do disposto no número seguinte;

| 16. | Considera que a protecção dos direitos das mulheres, na prática, é ainda insuficiente, em especial no que se refere à violência exercida contra elas, e exorta o Governo a dar mais atenção à aplicação da legislação, nomeadamente através da criação urgente de abrigos, do apoio a iniciativas da sociedade civil, da criação, no contexto do orçamento nacional e dos orçamentos municipais, de fundos suficientes destinados a financiar os centros de acolhimento públicos e os centros criados pelas ONG, e da promoção de formação obrigatória, que tenha em consideração os aspectos ligados à igualdade entre homens e mulheres e à violência, para responsáveis da administração pública, membros das forças policiais, do sistema judicial e dos serviços de saúde e de ensino; |
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16.

Considera que a protecção dos direitos das mulheres, na prática, é ainda insuficiente, em especial no que se refere à violência exercida contra elas, e exorta o Governo a dar mais atenção à aplicação da legislação, nomeadamente através da criação urgente de abrigos, do apoio a iniciativas da sociedade civil, da criação, no contexto do orçamento nacional e dos orçamentos municipais, de fundos suficientes destinados a financiar os centros de acolhimento públicos e os centros criados pelas ONG, e da promoção de formação obrigatória, que tenha em consideração os aspectos ligados à igualdade entre homens e mulheres e à violência, para responsáveis da administração pública, membros das forças policiais, do sistema judicial e dos serviços de saúde e de ensino;

| 17. | Insta o Governo turco a alterar a Lei dos Municípios n
  o
  5215 relativa aos abrigos, de forma a tornar obrigatória a criação de múltiplos abrigos em todos os municípios com mais de 50 000 habitantes, a assegurar que os abrigos são construídos e mantidos em conformidade com as normas internacionais e a apoiar as ONG que mantêm estes abrigos e instalações semelhantes; |
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17.

Insta o Governo turco a alterar a Lei dos Municípios n
  o
  5215 relativa aos abrigos, de forma a tornar obrigatória a criação de múltiplos abrigos em todos os municípios com mais de 50 000 habitantes, a assegurar que os abrigos são construídos e mantidos em conformidade com as normas internacionais e a apoiar as ONG que mantêm estes abrigos e instalações semelhantes;

| 18. | Reconhece que a Turquia já deu início à implementação da legislação e regozija-se com a definição de alguns projectos, reconhecendo também o papel positivo que a Comissão tem desempenhado no que diz respeito a esses projectos; |
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18.

Reconhece que a Turquia já deu início à implementação da legislação e regozija-se com a definição de alguns projectos, reconhecendo também o papel positivo que a Comissão tem desempenhado no que diz respeito a esses projectos;

| 19. | Solicita ao Governo da Turquia a criação de novos infantários para facilitar a inserção laboral da mulher; |
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19.

Solicita ao Governo da Turquia a criação de novos infantários para facilitar a inserção laboral da mulher;

| 20. | Encara favoravelmente, como um primeiro passo, o recente anúncio do Governo de que serão abertos cinco novos abrigos antes do final de 2005; |
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20.

Encara favoravelmente, como um primeiro passo, o recente anúncio do Governo de que serão abertos cinco novos abrigos antes do final de 2005;

| 21. | Insta o Governo turco a encarar seriamente uma participação no programa DAPHNE II de combate à violência exercida contra as mulheres; |
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21.

Insta o Governo turco a encarar seriamente uma participação no programa DAPHNE II de combate à violência exercida contra as mulheres;

| 22. | Condena os casos de poligamia, de casamentos forçados, de crimes baseados na tradição, de crimes de honra e de violência contra as mulheres em geral, incluindo assédio sexual no local de trabalho, e convida o Governo turco no seu todo e cada um dos respectivos membros em particular a fazerem o mesmo, procurando formas de prevenir os referidos crimes e de pôr cobro aos mesmos, a punir com o mesmo rigor os crimes de tradição e de honra, e a organizar e a participar em campanhas para promover a sensibilização do público para estas questões e a apoiar financeiramente as campanhas das ONG neste domínio; |
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22.

Condena os casos de poligamia, de casamentos forçados, de crimes baseados na tradição, de crimes de honra e de violência contra as mulheres em geral, incluindo assédio sexual no local de trabalho, e convida o Governo turco no seu todo e cada um dos respectivos membros em particular a fazerem o mesmo, procurando formas de prevenir os referidos crimes e de pôr cobro aos mesmos, a punir com o mesmo rigor os crimes de tradição e de honra, e a organizar e a participar em campanhas para promover a sensibilização do público para estas questões e a apoiar financeiramente as campanhas das ONG neste domínio;

| 23. | Insta o Governo a tomar medidas que assegurem a protecção das vítimas da violência e das testemunhas em processos judiciais tendo por objecto actos de violência contra mulheres; |
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23.

Insta o Governo a tomar medidas que assegurem a protecção das vítimas da violência e das testemunhas em processos judiciais tendo por objecto actos de violência contra mulheres;

| 24. | Regozija-se com a tipificação como crime dos testes de virgindade e dos exames ginecológicos forçados; verifica que está prevista uma derrogação em caso de ordem judicial, salientando, porém, que, mesmo nesses casos, é indispensável o consentimento das mulheres; |
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24.

Regozija-se com a tipificação como crime dos testes de virgindade e dos exames ginecológicos forçados; verifica que está prevista uma derrogação em caso de ordem judicial, salientando, porém, que, mesmo nesses casos, é indispensável o consentimento das mulheres;

| 25. | Insta o Governo a assegurar às mulheres que tenham sido ou estejam em risco de ser vítimas de violência cuidados de saúde, apoio e protecção jurídica adequados e facilmente acessíveis, bem como a criar linhas telefónicas de apoio às mulheres, para denúncias de violência e pedidos de ajuda; |
| --- | --- |

25.

Insta o Governo a assegurar às mulheres que tenham sido ou estejam em risco de ser vítimas de violência cuidados de saúde, apoio e protecção jurídica adequados e facilmente acessíveis, bem como a criar linhas telefónicas de apoio às mulheres, para denúncias de violência e pedidos de ajuda;

| 26. | Felicita o Governo turco pelas recentes reformas legislativas que tornam os homicídios de honra puníveis com prisão perpétua e prevêem a punição dos cúmplices desses homicídios; congratula-se com o reconhecimento do crime de violação no seio do matrimónio e solicita ao Governo turco que assegure a aplicação efectiva das sanções penais previstas; exorta os Estados-Membros a combater os crimes de honra nos respectivos territórios; |
| --- | --- |

26.

Felicita o Governo turco pelas recentes reformas legislativas que tornam os homicídios de honra puníveis com prisão perpétua e prevêem a punição dos cúmplices desses homicídios; congratula-se com o reconhecimento do crime de violação no seio do matrimónio e solicita ao Governo turco que assegure a aplicação efectiva das sanções penais previstas; exorta os Estados-Membros a combater os crimes de honra nos respectivos territórios;

| 27. | Solicita à Comissão Europeia que apoie a realização de estudos de prevalência independentes e exaustivos, que permitam, entre outras coisas, fornecer dados fiáveis, incidindo especialmente na taxa de analfabetismo entre as mulheres, nos problemas relativos à participação das mulheres no mercado de trabalho e na ocorrência de violência contra as mulheres, nomeadamente a violência doméstica e os crimes de honra, de modo a ajudar as autoridades responsáveis a tomar as medidas necessárias; |
| --- | --- |

27.

Solicita à Comissão Europeia que apoie a realização de estudos de prevalência independentes e exaustivos, que permitam, entre outras coisas, fornecer dados fiáveis, incidindo especialmente na taxa de analfabetismo entre as mulheres, nos problemas relativos à participação das mulheres no mercado de trabalho e na ocorrência de violência contra as mulheres, nomeadamente a violência doméstica e os crimes de honra, de modo a ajudar as autoridades responsáveis a tomar as medidas necessárias;

| 28. | Insta a Turquia, enquanto parte na Convenção CEDAW e do respectivo Protocolo Facultativo, a ratificar o Protocolo Adicional n
  o
  12 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (4), relativo à prevenção da discriminação; |
| --- | --- |

28.

Insta a Turquia, enquanto parte na Convenção CEDAW e do respectivo Protocolo Facultativo, a ratificar o Protocolo Adicional n
  o
  12 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (4), relativo à prevenção da discriminação;

| 29. | Exorta os partidos políticos a reverem as suas estruturas partidárias e a adoptarem estratégias adequadas para alcançar um melhor equilíbrio entre homens e mulheres nas assembleias eleitas, incluindo medidas positivas, como sejam as quotas; |
| --- | --- |

29.

Exorta os partidos políticos a reverem as suas estruturas partidárias e a adoptarem estratégias adequadas para alcançar um melhor equilíbrio entre homens e mulheres nas assembleias eleitas, incluindo medidas positivas, como sejam as quotas;

| 30. | Encoraja os partidos políticos turcos a alargar as funções conferidas às mulheres nas hierarquias partidárias, para além das secções femininas, a atribuir-lhes papéis importantes na estrutura organizativa do partido e a sensibilizar o público para a importância da participação política das mulheres, bem como a procurar, formar e apoiar mulheres candidatas a funções políticas, e considera que tais políticas podem ser reforçadas através da cooperação com os partidos políticos europeus, assegurando um intercâmbio substancial e recíproco de experiências e pontos de vista; |
| --- | --- |

30.

Encoraja os partidos políticos turcos a alargar as funções conferidas às mulheres nas hierarquias partidárias, para além das secções femininas, a atribuir-lhes papéis importantes na estrutura organizativa do partido e a sensibilizar o público para a importância da participação política das mulheres, bem como a procurar, formar e apoiar mulheres candidatas a funções políticas, e considera que tais políticas podem ser reforçadas através da cooperação com os partidos políticos europeus, assegurando um intercâmbio substancial e recíproco de experiências e pontos de vista;

| 31. | Acolhe favoravelmente a proposta de criação de uma Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros no parlamento turco, dotada de plenos poderes legislativos, solicita a aprovação, no mais breve prazo possível, da legislação necessária e convida esta comissão a estabelecer relações regulares com a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

31.

Acolhe favoravelmente a proposta de criação de uma Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros no parlamento turco, dotada de plenos poderes legislativos, solicita a aprovação, no mais breve prazo possível, da legislação necessária e convida esta comissão a estabelecer relações regulares com a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros do Parlamento Europeu;

| 32. | Exorta o parlamento turco a garantir igualmente a presença de mulheres deputadas na delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Turquia; |
| --- | --- |

32.

Exorta o parlamento turco a garantir igualmente a presença de mulheres deputadas na delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Turquia;

| 33. | Reitera o seu pedido às autoridades turcas no sentido de redobrarem os esforços para garantir o direito das mulheres à educação e para que aquelas cujo livre acesso à educação seja entravado por dificuldades criadas pelas famílias ou pelo ambiente social ou cultural sejam informadas sobre os seus direitos, e propõe ao Governo turco que garanta o direito à educação primária e secundária, reforce as medidas de ajuda financeira aos progenitores, nomeadamente nas zonas rurais ou desfavorecidas, de modo a incentivá-los a escolarizar os seus filhos, principalmente as raparigas, atendendo à elevada taxa de analfabetismo feminino; |
| --- | --- |

33.

Reitera o seu pedido às autoridades turcas no sentido de redobrarem os esforços para garantir o direito das mulheres à educação e para que aquelas cujo livre acesso à educação seja entravado por dificuldades criadas pelas famílias ou pelo ambiente social ou cultural sejam informadas sobre os seus direitos, e propõe ao Governo turco que garanta o direito à educação primária e secundária, reforce as medidas de ajuda financeira aos progenitores, nomeadamente nas zonas rurais ou desfavorecidas, de modo a incentivá-los a escolarizar os seus filhos, principalmente as raparigas, atendendo à elevada taxa de analfabetismo feminino;

| 34. | Solicita ao Governo turco que tome as medidas necessárias, em particular nas regiões rurais ou desfavorecidas, para combater o analfabetismo, nomeadamente através da organização de campanhas de informação e de sensibilização para a importância da educação e a sua contribuição possível para a economia e a sociedade, com uma atenção particular para a educação das raparigas; |
| --- | --- |

34.

Solicita ao Governo turco que tome as medidas necessárias, em particular nas regiões rurais ou desfavorecidas, para combater o analfabetismo, nomeadamente através da organização de campanhas de informação e de sensibilização para a importância da educação e a sua contribuição possível para a economia e a sociedade, com uma atenção particular para a educação das raparigas;

| 35. | Considera, portanto, que a promoção de uma educação sensível ao género e da participação obrigatória das alunas/estudantes do sexo feminino cujas famílias vivem principalmente em regiões descentralizadas estimula o processo de permeabilização da educação à questão do género, nomeadamente através da revisão do material didáctico, de acordo com o artigo 5
  o
  da CEDAW, e exorta o Governo a assegurar a aprendizagem, por raparigas e rapazes, quanto à problemática dos direitos das mulheres e da igualdade entre os géneros; |
| --- | --- |

35.

Considera, portanto, que a promoção de uma educação sensível ao género e da participação obrigatória das alunas/estudantes do sexo feminino cujas famílias vivem principalmente em regiões descentralizadas estimula o processo de permeabilização da educação à questão do género, nomeadamente através da revisão do material didáctico, de acordo com o artigo 5
  o
  da CEDAW, e exorta o Governo a assegurar a aprendizagem, por raparigas e rapazes, quanto à problemática dos direitos das mulheres e da igualdade entre os géneros;

| 36. | Solicita à Comissão e ao Governo da Turquia que desenvolvam campanhas de comunicação (televisão, rádio, etc.) sobre a importância do respeito dos direitos da mulher e os seus efeitos positivos na vida social e laboral; |
| --- | --- |

36.

Solicita à Comissão e ao Governo da Turquia que desenvolvam campanhas de comunicação (televisão, rádio, etc.) sobre a importância do respeito dos direitos da mulher e os seus efeitos positivos na vida social e laboral;

| 37. | Sublinha que a Turquia tem de cumprir integralmente o acervo comunitário no domínio da igualdade de salários, igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento de homens e mulheres na vida profissional e no mercado de trabalho, e precisa de melhorar o acesso das mulheres ao mercado de trabalho e à aprendizagem ao longo da vida, nomeadamente através de medidas como a luta contra a discriminação e a compatibilização da vida profissional e familiar; |
| --- | --- |

37.

Sublinha que a Turquia tem de cumprir integralmente o acervo comunitário no domínio da igualdade de salários, igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento de homens e mulheres na vida profissional e no mercado de trabalho, e precisa de melhorar o acesso das mulheres ao mercado de trabalho e à aprendizagem ao longo da vida, nomeadamente através de medidas como a luta contra a discriminação e a compatibilização da vida profissional e familiar;

| 38. | Convida o Governo turco a expor a situação dos direitos das mulheres que trabalham em empresas familiares ou em explorações agrícolas e das que trabalham clandestinamente; |
| --- | --- |

38.

Convida o Governo turco a expor a situação dos direitos das mulheres que trabalham em empresas familiares ou em explorações agrícolas e das que trabalham clandestinamente;

| 39. | Convida o Governo turco a promover os intercâmbios escolares, associativos ou outros entre jovens europeus e jovens turcos de ambos os sexos; |
| --- | --- |

39.

Convida o Governo turco a promover os intercâmbios escolares, associativos ou outros entre jovens europeus e jovens turcos de ambos os sexos;

| 40. | Insta a Comissão e o Governo turco a continuarem a desenvolver e apoiar o trabalho e os projectos de emprego de mulheres, nomeadamente aqueles que são conduzidos por ONG, e exorta o Governo turco a realizar planos de acção nacionais para as mulheres e o emprego, em conformidade com a actual prática dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

40.

Insta a Comissão e o Governo turco a continuarem a desenvolver e apoiar o trabalho e os projectos de emprego de mulheres, nomeadamente aqueles que são conduzidos por ONG, e exorta o Governo turco a realizar planos de acção nacionais para as mulheres e o emprego, em conformidade com a actual prática dos Estados-Membros;

| 41. | Exorta os sindicatos e os outros parceiros sociais da União Europeia e da Turquia a cooperarem no sentido do aumento da participação das mulheres na força de trabalho turca e nos cargos executivos em diferentes sectores do mercado de trabalho; |
| --- | --- |

41.

Exorta os sindicatos e os outros parceiros sociais da União Europeia e da Turquia a cooperarem no sentido do aumento da participação das mulheres na força de trabalho turca e nos cargos executivos em diferentes sectores do mercado de trabalho;

| 42. | Sublinha a sua intenção de acompanhar atentamente a situação das mulheres na Turquia e elaborar relatórios anuais sobre a matéria, através da sua Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, e insta a Comissão a fazer o mesmo; |
| --- | --- |

42.

Sublinha a sua intenção de acompanhar atentamente a situação das mulheres na Turquia e elaborar relatórios anuais sobre a matéria, através da sua Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, e insta a Comissão a fazer o mesmo;

| 43. | Convida a Comissão, no âmbito da apresentação do seu primeiro relatório ao Conselho Europeu, em Dezembro de 2005, sobre o ritmo das reformas — que determinará igualmente o avanço das negociações — a incluir sistemática e globalmente os progressos registados em matéria de alteração e da aplicação da legislação em matéria de direitos da mulher; |
| --- | --- |

43.

Convida a Comissão, no âmbito da apresentação do seu primeiro relatório ao Conselho Europeu, em Dezembro de 2005, sobre o ritmo das reformas — que determinará igualmente o avanço das negociações — a incluir sistemática e globalmente os progressos registados em matéria de alteração e da aplicação da legislação em matéria de direitos da mulher;

| 44. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral do Conselho da Europa e ao Governo e ao parlamento da Turquia. |
| --- | --- |

44.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral do Conselho da Europa e ao Governo e ao parlamento da Turquia.

---

(1)  «Textos Aprovados», P6_TA(2004)0096.

(2)  (http://www.un.org/womenwatch/daw/cedaw/).

(3)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 1.

(4)  (http://www1.umn.edu/humanrts/euro/z31prot12.html).

P6_TA(2005)0288

UE-Iraque — Enquadramento da acção da UE

Resolução do Parlamento Europeu sobre a União Europeia e o Iraque — Enquadramento da acção da UE (2004/2168(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a União Europeia e o Iraque — Enquadramento da acção da UE (COM(2004)0417), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a União Europeia e o Iraque — Enquadramento da acção da UE (COM(2004)0417),

| — | Tendo em conta a carta conjunta do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia sobre o Iraque: estratégia da UE a médio prazo, D(2004) 10111, de 9 de Junho de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta conjunta do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia sobre o Iraque: estratégia da UE a médio prazo, D(2004) 10111, de 9 de Junho de 2004,

| — | Tendo em conta o documento da Comissão sobre o Programa de Assistência 2005 em favor do Iraque (PE/2005/401), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento da Comissão sobre o Programa de Assistência 2005 em favor do Iraque (PE/2005/401),

| — | Tendo em conta a nota do Conselho da União Europeia sobre a missão integrada da União Europeia «Estado de direito» em favor do Iraque, 6405/3/05 — REV 3, de 21 de Fevereiro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a nota do Conselho da União Europeia sobre a missão integrada da União Europeia «Estado de direito» em favor do Iraque, 6405/3/05 — REV 3, de 21 de Fevereiro de 2005,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas (17 de Fevereiro de 2003) e de Salónica (19 e 20 de Junho de 2003), bem como a declaração da Presidência grega (Atenas, 16 de Abril de 2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas (17 de Fevereiro de 2003) e de Salónica (19 e 20 de Junho de 2003), bem como a declaração da Presidência grega (Atenas, 16 de Abril de 2003),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho «Relações Externas» de 25 de Abril de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Relações Externas» de 25 de Abril de 2005,

| — | Tendo em conta as Resoluções 1483 (2003), 1500 (2003), 1511 (2003) e 1546 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Resoluções 1483 (2003), 1500 (2003), 1511 (2003) e 1546 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções, de 16 de Maio de 2002 sobre a situação no Iraque volvidos onze anos sobre a Guerra do Golfo (1), de 30 de Janeiro de 2003 (2) e de 16 de Setembro de 2004 (3) sobre a situação no Iraque, a sua recomendação ao Conselho, de 24 de Setembro de 2003, sobre a situação no Iraque (4) e a Decisão 2004/155/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2003, sobre a mobilização do instrumento de flexibilidade em favor da reabilitação e da reconstrução do Iraque, nos termos do no 24 de Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções, de 16 de Maio de 2002 sobre a situação no Iraque volvidos onze anos sobre a Guerra do Golfo (1), de 30 de Janeiro de 2003 (2) e de 16 de Setembro de 2004 (3) sobre a situação no Iraque, a sua recomendação ao Conselho, de 24 de Setembro de 2003, sobre a situação no Iraque (4) e a Decisão 2004/155/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2003, sobre a mobilização do instrumento de flexibilidade em favor da reabilitação e da reconstrução do Iraque, nos termos do no 24 de Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 (5),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Comércio Internacional (A6-0198/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Comércio Internacional (A6-0198/2005),

| A. | Considerando que o surto de guerra no Iraque veio substituir, de forma lamentável, uma solução política visando promover a mudança política e a democratização deste país, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o surto de guerra no Iraque veio substituir, de forma lamentável, uma solução política visando promover a mudança política e a democratização deste país,

| B. | Considerando que o conflito gerou profundas divisões na comunidade internacional, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o conflito gerou profundas divisões na comunidade internacional,

| C. | Considerando que a guerra no Iraque, os seus diversos aspectos e as suas consequências continuam a ser uma questão sensível para a opinião pública e para os governos na Europa e nos Estados Unidos; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a guerra no Iraque, os seus diversos aspectos e as suas consequências continuam a ser uma questão sensível para a opinião pública e para os governos na Europa e nos Estados Unidos;

| D. | Considerando que a definição de regras mais claras para a limitação do uso da força nas relações internacionais, para a luta contra o terrorismo e para a prevenção da proliferação de armas de destruição maciça é do interesse essencial para a comunidade internacional, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a definição de regras mais claras para a limitação do uso da força nas relações internacionais, para a luta contra o terrorismo e para a prevenção da proliferação de armas de destruição maciça é do interesse essencial para a comunidade internacional,

| E. | Considerando que o Parlamento se encontra unido no seu desiderato de uma resolução rápida e abrangente dos múltiplos problemas que ainda subsistem no Iraque, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Parlamento se encontra unido no seu desiderato de uma resolução rápida e abrangente dos múltiplos problemas que ainda subsistem no Iraque,

| F. | Considerando que os anos de ditadura e de opressão da população, as sanções internacionais e a guerra conduziram ao colapso de todas as estruturas societais e políticas no Iraque, afundando este país numa situação de anarquia e de insegurança, |
| --- | --- |

F.

Considerando que os anos de ditadura e de opressão da população, as sanções internacionais e a guerra conduziram ao colapso de todas as estruturas societais e políticas no Iraque, afundando este país numa situação de anarquia e de insegurança,

| G. | Considerando que, nos últimos meses, se tem registado uma escalada de insegurança, de actos de terrorismo, de raptos de civis, incluindo jornalistas, e de violações dos Direitos do Homem, escalada essa que tem um impacto particular na vida quotidiana do povo iraquiano, |
| --- | --- |

G.

Considerando que, nos últimos meses, se tem registado uma escalada de insegurança, de actos de terrorismo, de raptos de civis, incluindo jornalistas, e de violações dos Direitos do Homem, escalada essa que tem um impacto particular na vida quotidiana do povo iraquiano,

| H. | Considerando que a UE não enviou observadores eleitorais para testemunhar, no local, os acontecimentos ligados às eleições de Janeiro de 2005, muito embora tenha protagonizado um importante papel na assistência e no financiamento dos respectivos preparativos, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a UE não enviou observadores eleitorais para testemunhar, no local, os acontecimentos ligados às eleições de Janeiro de 2005, muito embora tenha protagonizado um importante papel na assistência e no financiamento dos respectivos preparativos,

| I. | Considerando que o processo de reconstrução não deve ser visto como um mero processo mecânico limitado à reconversão de infra-estruturas, mas antes como o resultado de uma estratégia política global, que inclui transformações económicas, sociais e culturais, assentes no pleno respeito do Estado de Direito, dos Direitos do Homem e dos direitos das minorias, |
| --- | --- |

I.

Considerando que o processo de reconstrução não deve ser visto como um mero processo mecânico limitado à reconversão de infra-estruturas, mas antes como o resultado de uma estratégia política global, que inclui transformações económicas, sociais e culturais, assentes no pleno respeito do Estado de Direito, dos Direitos do Homem e dos direitos das minorias,

| J. | Considerando que os parâmetros a tomar em consideração na estratégia de reconstrução incluem aspectos externos e internacionais, aspectos internos e contributos não-governamentais, |
| --- | --- |

J.

Considerando que os parâmetros a tomar em consideração na estratégia de reconstrução incluem aspectos externos e internacionais, aspectos internos e contributos não-governamentais,

| K. | Considerando que a sociedade iraquiana e a vida social neste país foram completamente desmanteladas pela ditadura de Saddam Hussein, por violações dos Direitos do Homem, pela opressão do povo iraquiano e pela guerra, e que carecem, por isso, de uma reorganização urgente, em todas as suas dimensões, e através de uma estratégia de prioridades definida em concertação com as autoridades iraquianas, com a assistência das Nações Unidas (ONU) e da comunidade internacional, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a sociedade iraquiana e a vida social neste país foram completamente desmanteladas pela ditadura de Saddam Hussein, por violações dos Direitos do Homem, pela opressão do povo iraquiano e pela guerra, e que carecem, por isso, de uma reorganização urgente, em todas as suas dimensões, e através de uma estratégia de prioridades definida em concertação com as autoridades iraquianas, com a assistência das Nações Unidas (ONU) e da comunidade internacional,

| L. | Considerando a participação em massa da população iraquiana nas primeiras eleições democráticas no país, a formação de um governo democrático no Iraque, a eleição de um presidente e o início dos trabalhos conducentes a uma nova constituição, |
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L.

Considerando a participação em massa da população iraquiana nas primeiras eleições democráticas no país, a formação de um governo democrático no Iraque, a eleição de um presidente e o início dos trabalhos conducentes a uma nova constituição,

| M. | Considerando que o Programa de Assistência da UE de 2005 prevê uma dotação orçamental no valor total de 200 milhões de euros e identifica carências que se traduzem na estratégia de desenvolvimento nacional (2005/2007), elaborada pelo Governo provisório do Iraque, |
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M.

Considerando que o Programa de Assistência da UE de 2005 prevê uma dotação orçamental no valor total de 200 milhões de euros e identifica carências que se traduzem na estratégia de desenvolvimento nacional (2005/2007), elaborada pelo Governo provisório do Iraque,

| N. | Considerando que a União Europeia deve cooperar estreitamente com a ONU, a qual desempenha um papel preponderante na reconstrução do país, e com outras organizações internacionais, |
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N.

Considerando que a União Europeia deve cooperar estreitamente com a ONU, a qual desempenha um papel preponderante na reconstrução do país, e com outras organizações internacionais,

| O. | Considerando que a UE co-organizou uma conferência internacional sobre o Iraque, realizada em Bruxelas, em 22 de Junho de 2005, |
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O.

Considerando que a UE co-organizou uma conferência internacional sobre o Iraque, realizada em Bruxelas, em 22 de Junho de 2005,

| 1. | Expressa a necessidade de ultrapassar acontecimentos passados e de olhar para o futuro; expressa a sua profunda tristeza pela morte de milhares de civis e militares estrangeiros que se calcula terem perecido desde o início da invasão, e pelo número de mortos em aumento constante de mês para mês; expressa a sua profunda preocupação face à deterioração da situação de segurança no Iraque desde o fim das operações de combate anunciado em 1 de Maio de 2003; manifesta a esperança de que as ilações extraídas da guerra no Iraque conduzam, futuramente e a nível mundial, a uma gestão de conflitos mais multilateral, mais democrática e orientada para os resultados; |
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1.

Expressa a necessidade de ultrapassar acontecimentos passados e de olhar para o futuro; expressa a sua profunda tristeza pela morte de milhares de civis e militares estrangeiros que se calcula terem perecido desde o início da invasão, e pelo número de mortos em aumento constante de mês para mês; expressa a sua profunda preocupação face à deterioração da situação de segurança no Iraque desde o fim das operações de combate anunciado em 1 de Maio de 2003; manifesta a esperança de que as ilações extraídas da guerra no Iraque conduzam, futuramente e a nível mundial, a uma gestão de conflitos mais multilateral, mais democrática e orientada para os resultados;

| 2. | Recorda as conclusões do Conselho Europeu de Junho de 2003; recorda a Resolução 1483(2003) do Conselho de Segurança da ONU; recorda a Resolução 1546 (2004) do Conselho de Segurança da ONU, que dá provas de um novo espírito de cooperação dentro da comunidade internacional e fornece a base para uma ajuda internacional eficaz para a transição política do Iraque e o restabelecimento da sua autoridade política e da sua soberania, assim como para a reconciliação do povo iraquiano, sob a égide da ONU e com um calendário claro; |
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2.

Recorda as conclusões do Conselho Europeu de Junho de 2003; recorda a Resolução 1483(2003) do Conselho de Segurança da ONU; recorda a Resolução 1546 (2004) do Conselho de Segurança da ONU, que dá provas de um novo espírito de cooperação dentro da comunidade internacional e fornece a base para uma ajuda internacional eficaz para a transição política do Iraque e o restabelecimento da sua autoridade política e da sua soberania, assim como para a reconciliação do povo iraquiano, sob a égide da ONU e com um calendário claro;

| 3. | Considera que a queda do regime de Saddam Hussein deve preparar o caminho para que o povo iraquiano evolua na direcção de um futuro pacífico, seguro e democrático que lhe foi negado durante décadas de política repressiva daquele regime; sublinha que o desenvolvimento de um espírito cívico empenhado e voluntário junto dos cidadãos iraquianos é o desafio mais urgente para a comunidade internacional; expressa a sua preocupação face à actual situação de insegurança, resultante, quer do crescente número de actos de terrorismo, quer da prepetração de outros actos contra as tropas estrangeiras; considera que a comunidade internacional tem a obrigação moral e política de responder; |
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3.

Considera que a queda do regime de Saddam Hussein deve preparar o caminho para que o povo iraquiano evolua na direcção de um futuro pacífico, seguro e democrático que lhe foi negado durante décadas de política repressiva daquele regime; sublinha que o desenvolvimento de um espírito cívico empenhado e voluntário junto dos cidadãos iraquianos é o desafio mais urgente para a comunidade internacional; expressa a sua preocupação face à actual situação de insegurança, resultante, quer do crescente número de actos de terrorismo, quer da prepetração de outros actos contra as tropas estrangeiras; considera que a comunidade internacional tem a obrigação moral e política de responder;

| 4. | Sublinha que, a fim de pôr termo à presente situação de insegurança persistente e dar aplicação às obrigações atinentes ao processo político avalizado pela Resolução 1546 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, se reveste da máxima importância encontrar uma solução política que gere um consenso à escala nacional, tal como declararam os participantes na Conferência Internacional sobre o Iraque, realizada em Bruxelas, em 22 de Junho de 2005; |
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4.

Sublinha que, a fim de pôr termo à presente situação de insegurança persistente e dar aplicação às obrigações atinentes ao processo político avalizado pela Resolução 1546 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, se reveste da máxima importância encontrar uma solução política que gere um consenso à escala nacional, tal como declararam os participantes na Conferência Internacional sobre o Iraque, realizada em Bruxelas, em 22 de Junho de 2005;

| 5. | Recorda, neste contexto, a importância de que se reveste o combate à impunidade e a promoção da reconciliação nacional, bem como a necessidade de proceder judicialmente contra todos os responsáveis pelas graves violações dos Direitos do Homem no país; condena os actos de violação dos direitos dos prisioneiros na prisão de Abu Ghraib, bem como das Convenções de Genebra pertinentes; |
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5.

Recorda, neste contexto, a importância de que se reveste o combate à impunidade e a promoção da reconciliação nacional, bem como a necessidade de proceder judicialmente contra todos os responsáveis pelas graves violações dos Direitos do Homem no país; condena os actos de violação dos direitos dos prisioneiros na prisão de Abu Ghraib, bem como das Convenções de Genebra pertinentes;

| 6. | Mostra-se profundamente preocupado com as informações sobre o rapto e o desaparecimento forçado de inúmeros cidadãos iraquianos e estrangeiros no Iraque; solicita que estes desaparecimentos sejam integralmente investigados, como no caso de Abdul Jafar Al-Kubaysi, antigo refugiado político em França, e solicita a imediata libertação dessas pessoas; |
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6.

Mostra-se profundamente preocupado com as informações sobre o rapto e o desaparecimento forçado de inúmeros cidadãos iraquianos e estrangeiros no Iraque; solicita que estes desaparecimentos sejam integralmente investigados, como no caso de Abdul Jafar Al-Kubaysi, antigo refugiado político em França, e solicita a imediata libertação dessas pessoas;

As eleições de Janeiro de 2005 para uma Assembleia Nacional de Transição

| 7. | Reafirma a sua convicção de que as eleições para uma Assembleia Nacional de Transição foram um primeiro passo necessário rumo a uma transição política suave no país e que permitiram aos eleitores adquirir o sentimento de tomar o seu futuro político nas suas mãos, muito embora as eleições, por si só, não conduzam automaticamente à democracia; sustenta que democracia significa ter em consideração a vontade do povo, através de um governo representativo, eleito pelo povo; |
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7.

Reafirma a sua convicção de que as eleições para uma Assembleia Nacional de Transição foram um primeiro passo necessário rumo a uma transição política suave no país e que permitiram aos eleitores adquirir o sentimento de tomar o seu futuro político nas suas mãos, muito embora as eleições, por si só, não conduzam automaticamente à democracia; sustenta que democracia significa ter em consideração a vontade do povo, através de um governo representativo, eleito pelo povo;

| 8. | Saúda o facto de, pesem embora as dificuldades devidas ao clima de insegurança e de violência em inúmeras regiões do país, as primeiras eleições terem tido lugar na data prevista e que a percentagem global de participação foi um importante resultado que mostrou a vontade e a convicção do povo iraquiano para decidirem democraticamente o seu próprio futuro independente; salienta que a segurança é essencial para a construção de um processo democrático; assinala que uma grande parte da minoria sunita não participou nas eleições e que membros de outras minorias, designadamente os assírios e turcomanos, foram impedidos de votar; exorta as autoridades iraquianas a garantirem a participação destas minorias nas próximas eleições; exorta igualmente ao reconhecimento, na nova Constituição, dos direitos étnicos, nacionais, religiosos e de propriedade dos assírios, assim como do seu direito a protagonizarem parte integrante no novo Iraque; |
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8.

Saúda o facto de, pesem embora as dificuldades devidas ao clima de insegurança e de violência em inúmeras regiões do país, as primeiras eleições terem tido lugar na data prevista e que a percentagem global de participação foi um importante resultado que mostrou a vontade e a convicção do povo iraquiano para decidirem democraticamente o seu próprio futuro independente; salienta que a segurança é essencial para a construção de um processo democrático; assinala que uma grande parte da minoria sunita não participou nas eleições e que membros de outras minorias, designadamente os assírios e turcomanos, foram impedidos de votar; exorta as autoridades iraquianas a garantirem a participação destas minorias nas próximas eleições; exorta igualmente ao reconhecimento, na nova Constituição, dos direitos étnicos, nacionais, religiosos e de propriedade dos assírios, assim como do seu direito a protagonizarem parte integrante no novo Iraque;

| 9. | Reconhece os resultados das eleições proclamados oficialmente e lembra que estas eleições não podem, em caso algum, ser consideradas como um fim em si mesmo; solicita ao parlamento e ao novo governo iraquianos que adoptem uma atitude aberta e construtiva, visando congregar todos os sectores da sociedade iraquiana em torno de um projecto político comum para o país, a fim de se superar aquilo que se poderia considerar como uma divisão no aparelho institucional em função de linhas étnicas; regozija-se com o convite endereçado a vários sunitas para que integrem o novo governo legítimo e com a respectiva aprovação parlamentar; congratula-se com o facto de 31% dos eleitos à Assembleia Nacional Provisória serem mulheres; assinala que o novo Parlamento iraquiano elegeu o seu presidente e exprime o profundo desejo de que este possa doravante a reunir-se com regularidade; considera que a primeira missão do novo Parlamento e do Governo deve ser a de reforçar a democracia e o Estado de Direito, em particular, através da preparação de uma nova Constituição; |
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9.

Reconhece os resultados das eleições proclamados oficialmente e lembra que estas eleições não podem, em caso algum, ser consideradas como um fim em si mesmo; solicita ao parlamento e ao novo governo iraquianos que adoptem uma atitude aberta e construtiva, visando congregar todos os sectores da sociedade iraquiana em torno de um projecto político comum para o país, a fim de se superar aquilo que se poderia considerar como uma divisão no aparelho institucional em função de linhas étnicas; regozija-se com o convite endereçado a vários sunitas para que integrem o novo governo legítimo e com a respectiva aprovação parlamentar; congratula-se com o facto de 31% dos eleitos à Assembleia Nacional Provisória serem mulheres; assinala que o novo Parlamento iraquiano elegeu o seu presidente e exprime o profundo desejo de que este possa doravante a reunir-se com regularidade; considera que a primeira missão do novo Parlamento e do Governo deve ser a de reforçar a democracia e o Estado de Direito, em particular, através da preparação de uma nova Constituição;

| 10. | Congratula-se com a constituição do Governo provisório do Iraque e com o compromisso assumido pelo Primeiro-Ministro no sentido de assegurar a plena participação de ministros sunitas; |
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10.

Congratula-se com a constituição do Governo provisório do Iraque e com o compromisso assumido pelo Primeiro-Ministro no sentido de assegurar a plena participação de ministros sunitas;

| 11. | Solicita aos países vizinhos que se abstenham de qualquer ingerência nos assuntos internos do Iraque e respeitem a sua independência, soberania, integridade territorial e a vontade do povo iraquiano de construir, pelos seus próprios meios, o sistema constitucional e político do país; |
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11.

Solicita aos países vizinhos que se abstenham de qualquer ingerência nos assuntos internos do Iraque e respeitem a sua independência, soberania, integridade territorial e a vontade do povo iraquiano de construir, pelos seus próprios meios, o sistema constitucional e político do país;

| 12. | Sublinha que se reveste da máxima importância que a comunidade internacional acompanhe as mudanças políticas e ajude as autoridades iraquianas a prepararem o futuro referendo sobre a Constituição e as eleições gerais previstas para 15 de Dezembro de 2005; exorta a UE a envolver-se seriamente nestes acontecimentos, enviando, em concertação com as autoridades iraquianas, um número credível de observadores para acompanhar os acontecimentos no terreno, no quadro de uma verdadeira missão de observação eleitoral da UE, a par do envio de uma delegação de observadores do Parlamento Europeu, e antecedida por um significativo esforço de financiamento da necessária assistência eleitoral; |
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12.

Sublinha que se reveste da máxima importância que a comunidade internacional acompanhe as mudanças políticas e ajude as autoridades iraquianas a prepararem o futuro referendo sobre a Constituição e as eleições gerais previstas para 15 de Dezembro de 2005; exorta a UE a envolver-se seriamente nestes acontecimentos, enviando, em concertação com as autoridades iraquianas, um número credível de observadores para acompanhar os acontecimentos no terreno, no quadro de uma verdadeira missão de observação eleitoral da UE, a par do envio de uma delegação de observadores do Parlamento Europeu, e antecedida por um significativo esforço de financiamento da necessária assistência eleitoral;

| 13. | Insiste na necessidade de a União promover e apoiar as actividades das organizações democráticas da sociedade civil iraquiana, já que isto constitui um factor essencial para promover o desenvolvimento de um novo Iraque democrático; solicita à Comissão que, no futuro, apoie os programas relativos à promoção do Estado de Direito e dos direitos humanos fundamentais da população iraquiana pelas organizações democráticas da sociedade civil iraquiana; |
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13.

Insiste na necessidade de a União promover e apoiar as actividades das organizações democráticas da sociedade civil iraquiana, já que isto constitui um factor essencial para promover o desenvolvimento de um novo Iraque democrático; solicita à Comissão que, no futuro, apoie os programas relativos à promoção do Estado de Direito e dos direitos humanos fundamentais da população iraquiana pelas organizações democráticas da sociedade civil iraquiana;

Restabelecimento da segurança e estratégia de reconstrução

| 14. | Sublinha que a criação de um clima sociopolítico satisfatório e que inspire confiança depende do cumprimento das seguintes condições:






  a) | respeito da legalidade internacional e das convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a fim de se pôr termo às violações dos direitos humanos, |
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14.

Sublinha que a criação de um clima sociopolítico satisfatório e que inspire confiança depende do cumprimento das seguintes condições:

a)

respeito da legalidade internacional e das convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a fim de se pôr termo às violações dos direitos humanos,

| b) | apoio e cooperação com as autoridades iraquianas com base num mandato da ONU, |
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b)

apoio e cooperação com as autoridades iraquianas com base num mandato da ONU,

| c) | estímulo do povo iraquiano a que participe na reconstrução de um Estado soberano, único e independente, |
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c)

estímulo do povo iraquiano a que participe na reconstrução de um Estado soberano, único e independente,

| d) | condenação de todas as formas de terrorismo e de actos de violência que tenham como alvo tanto a população civil iraquiana como as forças de coligação presentes no Iraque, |
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d)

condenação de todas as formas de terrorismo e de actos de violência que tenham como alvo tanto a população civil iraquiana como as forças de coligação presentes no Iraque,

| e) | apoio ao empenho da UE em conjunto com as autoridades iraquianas no combate ao terrorismo; |
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e)

apoio ao empenho da UE em conjunto com as autoridades iraquianas no combate ao terrorismo;

| 15. | Realça que, num país assolado durante mais de duas décadas, por guerras e sanções quase contínuas, a garantia de assegurar o acesso de todos os cidadãos iraquianos a serviços fundamentais como os cuidados de saúde primários e a educação, água potável limpa e o saneamento básico é essencial para restabelecer a estabilidade; exorta a UE a consagrar os seus recursos e «know-how» significativo à colaboração com as autoridades iraquianas e a comunidade internacional de doadores, a fim de garantir que a prestação desses serviços básicos seja preponderante; |
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15.

Realça que, num país assolado durante mais de duas décadas, por guerras e sanções quase contínuas, a garantia de assegurar o acesso de todos os cidadãos iraquianos a serviços fundamentais como os cuidados de saúde primários e a educação, água potável limpa e o saneamento básico é essencial para restabelecer a estabilidade; exorta a UE a consagrar os seus recursos e «know-how» significativo à colaboração com as autoridades iraquianas e a comunidade internacional de doadores, a fim de garantir que a prestação desses serviços básicos seja preponderante;

| 16. | Solicita à UE e aos seus Estados-Membros que aproveitem esta oportunidade para promover uma nova resolução do Conselho de Segurança ONU sobre o Iraque a fim de avaliar a situação e reforçar o processo de estabilização e que:






  a) | garanta um maior empenho e um papel dirigente à ONU, |
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16.

Solicita à UE e aos seus Estados-Membros que aproveitem esta oportunidade para promover uma nova resolução do Conselho de Segurança ONU sobre o Iraque a fim de avaliar a situação e reforçar o processo de estabilização e que:

a)

garanta um maior empenho e um papel dirigente à ONU,

| b) | examine e decida quanto à substituição dos contingentes estrangeiros presentes no Iraque por uma força de manutenção da paz da ONU, já que todos os partidos candidatos às eleições solicitaram a retirada das tropas estrangeiras e que alguns dos países que participam na guerra agora se retiraram ou decidiram retirar os seus contingentes, tendo em conta que qualquer decisão relativa à retirada de tropas estrangeiras deve ser aplicada progressivamente segundo um calendário claro; |
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b)

examine e decida quanto à substituição dos contingentes estrangeiros presentes no Iraque por uma força de manutenção da paz da ONU, já que todos os partidos candidatos às eleições solicitaram a retirada das tropas estrangeiras e que alguns dos países que participam na guerra agora se retiraram ou decidiram retirar os seus contingentes, tendo em conta que qualquer decisão relativa à retirada de tropas estrangeiras deve ser aplicada progressivamente segundo um calendário claro;

| c) | preveja a participação na formação das forças armadas e da polícia iraquiana de países que não participam na guerra; |
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c)

preveja a participação na formação das forças armadas e da polícia iraquiana de países que não participam na guerra;

| 17. | Lembra que o principal desafio da reconstrução continua a ser, tanto na vertente institucional como social, a consolidação do Estado de Direito mediante o estabelecimento e o reforço de instituições democráticas eficazes, eliminando os focos de tensão entre os diferentes sectores sociais, integrando a perspectiva do género em todos os projectos, reforçando a sociedade civil mediante o apoio das organizações não governamentais e garantindo a liberdade de imprensa e o verdadeiro respeito dos direitos humanos universais e, em particular, dos direitos das minorias; |
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17.

Lembra que o principal desafio da reconstrução continua a ser, tanto na vertente institucional como social, a consolidação do Estado de Direito mediante o estabelecimento e o reforço de instituições democráticas eficazes, eliminando os focos de tensão entre os diferentes sectores sociais, integrando a perspectiva do género em todos os projectos, reforçando a sociedade civil mediante o apoio das organizações não governamentais e garantindo a liberdade de imprensa e o verdadeiro respeito dos direitos humanos universais e, em particular, dos direitos das minorias;

| 18. | Congratula-se com a decisão do Iraque de aderir ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), mas convida uma vez mais as autoridades iraquianas a abolirem a pena de morte, a garantirem condições de detenção adequadas aos prisioneiros e a criarem um aparelho judiciário eficaz, que permita combater a impunidade, procedendo judicialmente contra todos os respectivos autores; assinala que estas medidas devem ser acompanhadas por políticas coerentes nas vertentes económica, social e cultural e, a curto e médio prazo, por um plano de ajuda de emergência, uma vez que vastos sectores da população iraquiana se encontram em situação de extrema pobreza, sendo por isso necessárias medidas de apoio internacional; |
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18.

Congratula-se com a decisão do Iraque de aderir ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), mas convida uma vez mais as autoridades iraquianas a abolirem a pena de morte, a garantirem condições de detenção adequadas aos prisioneiros e a criarem um aparelho judiciário eficaz, que permita combater a impunidade, procedendo judicialmente contra todos os respectivos autores; assinala que estas medidas devem ser acompanhadas por políticas coerentes nas vertentes económica, social e cultural e, a curto e médio prazo, por um plano de ajuda de emergência, uma vez que vastos sectores da população iraquiana se encontram em situação de extrema pobreza, sendo por isso necessárias medidas de apoio internacional;

| 19. | Entende que deve ser criada uma comissão independente, colocada sob a égide da ONU, composta por eminentes juristas iraquianos e internacionais, que apresente propostas com vista a um programa abrangente que garanta a justiça no Iraque em relação às violações ocorridas no passado contra os Direitos do Homem e as liberdades fundamentais, assim como em relação a actos criminosos de grande dimensão; a este respeito, sublinha a necessidade de os líderes do antigo regime comparecerem perante a justiça, assistindo-lhe o direito a um julgamento correcto e imparcial de acordo com padrões universais, incluindo a abolição da pena de morte; |
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19.

Entende que deve ser criada uma comissão independente, colocada sob a égide da ONU, composta por eminentes juristas iraquianos e internacionais, que apresente propostas com vista a um programa abrangente que garanta a justiça no Iraque em relação às violações ocorridas no passado contra os Direitos do Homem e as liberdades fundamentais, assim como em relação a actos criminosos de grande dimensão; a este respeito, sublinha a necessidade de os líderes do antigo regime comparecerem perante a justiça, assistindo-lhe o direito a um julgamento correcto e imparcial de acordo com padrões universais, incluindo a abolição da pena de morte;

| 20. | Assinala que as mulheres no Iraque continuam a enfrentar várias formas de discriminação em sede legislativa e de prática judicial; insta, em particular, as autoridades iraquianas a abolirem os homicídios por honra e a garantirem que estes crimes sejam objecto de acção penal e punidos nos mesmos termos que outros homicídios; solicita, neste contexto, às autoridades iraquianas que revejam toda a legislação discriminatória das mulheres, incluindo o código penal e a lei relativa aos direitos da personalidade, bem como que retirem todas as reservas feitas à Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW); considera que se impõe a adopção de medidas específicas para promover a igualdade das mulheres, garantindo a igualdade de acesso aos direitos económicos e sociais, incluindo a educação, o emprego e os serviços de saúde, a liberdade de circulação e a participação política; |
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20.

Assinala que as mulheres no Iraque continuam a enfrentar várias formas de discriminação em sede legislativa e de prática judicial; insta, em particular, as autoridades iraquianas a abolirem os homicídios por honra e a garantirem que estes crimes sejam objecto de acção penal e punidos nos mesmos termos que outros homicídios; solicita, neste contexto, às autoridades iraquianas que revejam toda a legislação discriminatória das mulheres, incluindo o código penal e a lei relativa aos direitos da personalidade, bem como que retirem todas as reservas feitas à Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW); considera que se impõe a adopção de medidas específicas para promover a igualdade das mulheres, garantindo a igualdade de acesso aos direitos económicos e sociais, incluindo a educação, o emprego e os serviços de saúde, a liberdade de circulação e a participação política;

| 21. | Exorta ao respeito e à protecção dos direitos fundamentais do maior grupo iraquiano de deslocados internos, os árabes das regiões pantanosas, cujo tratamento foi particularmente brutal e trágico no do regime de Sadam Hussein; incentiva vivamente a procura de uma solução de longo prazo para a questão destes deslocados no Sul do Iraque, que inclua o direito de regresso às superfícies e recursos hídricos que os árabes das regiões pantanosas cultivaram e exploraram durante mais de cinco mil anos; apoia, neste contexto, o desenvolvimento, no novo Iraque, de políticas em matéria de direitos humanos centradas na restituição das propriedades ilegalmente usurpadas pelo anterior regime; |
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21.

Exorta ao respeito e à protecção dos direitos fundamentais do maior grupo iraquiano de deslocados internos, os árabes das regiões pantanosas, cujo tratamento foi particularmente brutal e trágico no do regime de Sadam Hussein; incentiva vivamente a procura de uma solução de longo prazo para a questão destes deslocados no Sul do Iraque, que inclua o direito de regresso às superfícies e recursos hídricos que os árabes das regiões pantanosas cultivaram e exploraram durante mais de cinco mil anos; apoia, neste contexto, o desenvolvimento, no novo Iraque, de políticas em matéria de direitos humanos centradas na restituição das propriedades ilegalmente usurpadas pelo anterior regime;

| 22. | Salienta a importância da protecção dos locais arqueológicos do país, como a antiga cidade de Babilónia, e solicita ao Conselho e à Comissão que apoiem a UNESCO no financiamento de projectos de reabilitação como parte integrante da reconstrução do país; |
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22.

Salienta a importância da protecção dos locais arqueológicos do país, como a antiga cidade de Babilónia, e solicita ao Conselho e à Comissão que apoiem a UNESCO no financiamento de projectos de reabilitação como parte integrante da reconstrução do país;

| 23. | Saúda a acção comum da PESC relativa à missão integrada «Estado de Direito» da União Europeia para o Iraque e preconiza outras acções financiadas pelo orçamento comunitário e envolvendo as várias instituições da UE na respectiva implementação; |
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23.

Saúda a acção comum da PESC relativa à missão integrada «Estado de Direito» da União Europeia para o Iraque e preconiza outras acções financiadas pelo orçamento comunitário e envolvendo as várias instituições da UE na respectiva implementação;

| 24. | Reitera a necessidade de conferir mais força à parceria transatlântica, através da partilha de ónus e de responsabilidades no quadro de um multilateralismo efectivo, que associe igualmente os países muçulmanos e os países vizinhos; exorta, neste contexto, à criação de uma missão de manutenção da paz sob a égide da ONU; |
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24.

Reitera a necessidade de conferir mais força à parceria transatlântica, através da partilha de ónus e de responsabilidades no quadro de um multilateralismo efectivo, que associe igualmente os países muçulmanos e os países vizinhos; exorta, neste contexto, à criação de uma missão de manutenção da paz sob a égide da ONU;

| 25. | Assinala a necessidade de associar os países vizinhos do Iraque ao processo de reconstrução; considera que a cooperação institucionalizada constitui um fórum útil para debater e coordenar assuntos que são objecto de preocupação comum, como a segurança nas fronteiras, o terrorismo, o tráfico de armas e de estupefacientes e a criminalidade organizada; é sua convicção que um tal fórum poderia, além disso, desenvolver gradualmente um mecanismo de construção de confiança e de cooperação em matéria de segurança na região; |
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25.

Assinala a necessidade de associar os países vizinhos do Iraque ao processo de reconstrução; considera que a cooperação institucionalizada constitui um fórum útil para debater e coordenar assuntos que são objecto de preocupação comum, como a segurança nas fronteiras, o terrorismo, o tráfico de armas e de estupefacientes e a criminalidade organizada; é sua convicção que um tal fórum poderia, além disso, desenvolver gradualmente um mecanismo de construção de confiança e de cooperação em matéria de segurança na região;

| 26. | Reconhece e promove a experiência dos parceiros económicos oriundos dos actuais Estados-Membros da UE que operaram efectivamente como investidores e prestadores de serviços no Iraque antes da guerra; |
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26.

Reconhece e promove a experiência dos parceiros económicos oriundos dos actuais Estados-Membros da UE que operaram efectivamente como investidores e prestadores de serviços no Iraque antes da guerra;

Especificidade e acção da UE e do PE

| 27. | Posiciona a política da UE em relação ao Iraque no contexto alargado da parceria estratégica da UE para os países do Mediterrâneo e do Médio Oriente e exprime o desejo de que, a médio prazo, a UE desenvolva uma ampla estratégia regional para os países não mediterrânicos do Médio Oriente; |
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27.

Posiciona a política da UE em relação ao Iraque no contexto alargado da parceria estratégica da UE para os países do Mediterrâneo e do Médio Oriente e exprime o desejo de que, a médio prazo, a UE desenvolva uma ampla estratégia regional para os países não mediterrânicos do Médio Oriente;

| 28. | Considera que a UE deve encorajar a cooperação regional e convidar o Iraque a participar na Parceria Estratégica da UE para os países do Mediterrâneo e do Médio Oriente e sublinha que a progressiva instauração da cooperação económica regional constituirá um primeiro passo importante no sentido da redução das tensões e do desenvolvimento gradual de uma cooperação política em matéria de segurança; |
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28.

Considera que a UE deve encorajar a cooperação regional e convidar o Iraque a participar na Parceria Estratégica da UE para os países do Mediterrâneo e do Médio Oriente e sublinha que a progressiva instauração da cooperação económica regional constituirá um primeiro passo importante no sentido da redução das tensões e do desenvolvimento gradual de uma cooperação política em matéria de segurança;

| 29. | Salienta a importância do papel que os países vizinhos do Iraque podem desempenhar no processo de pacificação, na preservação da unidade do país e no incentivo do processo democrático; exorta a UE e os Estados-Membros, no quadro das suas relações externas, a apoiarem e a incentivarem os países vizinhos do Iraque a desempenharem com sucesso esse papel e a apoiarem os seus esforços nesse sentido; |
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29.

Salienta a importância do papel que os países vizinhos do Iraque podem desempenhar no processo de pacificação, na preservação da unidade do país e no incentivo do processo democrático; exorta a UE e os Estados-Membros, no quadro das suas relações externas, a apoiarem e a incentivarem os países vizinhos do Iraque a desempenharem com sucesso esse papel e a apoiarem os seus esforços nesse sentido;

| 30. | Assinala que a política da UE de assistência e de reconstrução deve remediar as carências do passado e proporcionar uma melhor compreensão da dinâmica e das realidades sociais do Iraque, com a ajuda da sociedade civil e das organizações não governamentais; sublinha que as futuras instituições políticas do Iraque devem reflectir a vontade do povo iraquiano e preservar a unidade do país e, ao mesmo tempo, favorecer o estabelecimento de uma administração geograficamente descentralizada, de um sistema político e de uma estrutura estatal de carácter federal que tenha em conta a composição múltipla do país, garantindo a participação harmoniosa de todos os sectores sociais e étnicos e a representação e desempenho de um papel genuíno e activo pelas mulheres no processo político e de reconstrução, sem qualquer discriminação; |
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30.

Assinala que a política da UE de assistência e de reconstrução deve remediar as carências do passado e proporcionar uma melhor compreensão da dinâmica e das realidades sociais do Iraque, com a ajuda da sociedade civil e das organizações não governamentais; sublinha que as futuras instituições políticas do Iraque devem reflectir a vontade do povo iraquiano e preservar a unidade do país e, ao mesmo tempo, favorecer o estabelecimento de uma administração geograficamente descentralizada, de um sistema político e de uma estrutura estatal de carácter federal que tenha em conta a composição múltipla do país, garantindo a participação harmoniosa de todos os sectores sociais e étnicos e a representação e desempenho de um papel genuíno e activo pelas mulheres no processo político e de reconstrução, sem qualquer discriminação;

| 31. | Defende a construção de uma economia social de mercado, que ofereça às pequenas e médias empresas as necessárias oportunidades de desenvolvimento; considera igualmente importante o apoio da UE ao reforço da democracia e do Estado de Direito; |
| --- | --- |

31.

Defende a construção de uma economia social de mercado, que ofereça às pequenas e médias empresas as necessárias oportunidades de desenvolvimento; considera igualmente importante o apoio da UE ao reforço da democracia e do Estado de Direito;

| 32. | Apoia a abertura de conversações sobre a adesão do país à OMC como factor fundamental de reintegração do Iraque na economia mundial; considera necessário, no entanto, criar no Iraque instituições adequadas e legítimas que permitam aos seus representantes negociar as condições de adesão e insta à prestação de ajuda contínua por parte da UE com vista à promoção da adesão e da participação activa do Iraque em organizações, convenções e tratados internacionais como a CNUCED, o PNUD, o PNUA, a OIT, o Protocolo de Quioto e a Convenção sobre a Diversidade Biológica; |
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32.

Apoia a abertura de conversações sobre a adesão do país à OMC como factor fundamental de reintegração do Iraque na economia mundial; considera necessário, no entanto, criar no Iraque instituições adequadas e legítimas que permitam aos seus representantes negociar as condições de adesão e insta à prestação de ajuda contínua por parte da UE com vista à promoção da adesão e da participação activa do Iraque em organizações, convenções e tratados internacionais como a CNUCED, o PNUD, o PNUA, a OIT, o Protocolo de Quioto e a Convenção sobre a Diversidade Biológica;

| 33. | Reitera que qualquer contribuição substancial da UE para a reconstrução do Iraque não deve afectar a ajuda concedida a outros países e regiões; sublinha que a Comissão deve fornecer informações exaustivas, regulares e transparentes sobre o pagamento e a execução da ajuda comunitária, nomeadamente sobre os montantes pagos indirectamente através de outras organizações, como o Fundo Internacional para a Reconstrução do Iraque; |
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33.

Reitera que qualquer contribuição substancial da UE para a reconstrução do Iraque não deve afectar a ajuda concedida a outros países e regiões; sublinha que a Comissão deve fornecer informações exaustivas, regulares e transparentes sobre o pagamento e a execução da ajuda comunitária, nomeadamente sobre os montantes pagos indirectamente através de outras organizações, como o Fundo Internacional para a Reconstrução do Iraque;

| 34. | Manifesta a sua perplexidade pelo facto de, pese embora a sua resolução de 16 de Setembro de 2004 sobre a situação no Iraque (6), os fundos concedidos à reconstrução serem parcialmente administrados pelo World Bank Trust e não inteiramente pelas Nações Unidas; manifesta a sua inquietação pelo facto de que, até à data, o World Bank Trust apenas executou uma ínfima parte dos fundos recolhidos; reitera a necessidade de o orçamento 2006 da UE ter em conta a capacidade de absorção dos fundos pelo Iraque e recomenda, face à corrupção generalizada que existe neste país, uma auditoria independente sobre a utilização desses fundos; |
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34.

Manifesta a sua perplexidade pelo facto de, pese embora a sua resolução de 16 de Setembro de 2004 sobre a situação no Iraque (6), os fundos concedidos à reconstrução serem parcialmente administrados pelo World Bank Trust e não inteiramente pelas Nações Unidas; manifesta a sua inquietação pelo facto de que, até à data, o World Bank Trust apenas executou uma ínfima parte dos fundos recolhidos; reitera a necessidade de o orçamento 2006 da UE ter em conta a capacidade de absorção dos fundos pelo Iraque e recomenda, face à corrupção generalizada que existe neste país, uma auditoria independente sobre a utilização desses fundos;

| 35. | Congratula-se com a importância conferida pela Comissão à redução do peso da dívida e subscreve a estratégia concertada que culminou na decisão adoptada pelo Clube de Paris, em Novembro de 2004, de reduzir 80 % da dívida iraquiana em três fases; |
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35.

Congratula-se com a importância conferida pela Comissão à redução do peso da dívida e subscreve a estratégia concertada que culminou na decisão adoptada pelo Clube de Paris, em Novembro de 2004, de reduzir 80 % da dívida iraquiana em três fases;

| 36. | Regista que, tendo em conta a dimensão do país, bem como os seus laços históricos e geográficos, a UE e o Iraque possuem ligações recíprocas no mercado de bens e serviços, pelo que encoraja os esforços com vista à melhoria da convergência regulamentar em matéria económica entre a UE e o Iraque, assim como ao entabulamento de um diálogo político e económico que reflicta o interesse mútuo numa verdadeira parceria; |
| --- | --- |

36.

Regista que, tendo em conta a dimensão do país, bem como os seus laços históricos e geográficos, a UE e o Iraque possuem ligações recíprocas no mercado de bens e serviços, pelo que encoraja os esforços com vista à melhoria da convergência regulamentar em matéria económica entre a UE e o Iraque, assim como ao entabulamento de um diálogo político e económico que reflicta o interesse mútuo numa verdadeira parceria;

| 37. | Encoraja um apoio contínuo da UE visando o desenvolvimento da capacidade das instituições administrativas e económicas do Iraque, em especial a reestruturação do quadro institucional, nomeadamente no que diz respeito à criação de um banco central independente, uma moeda estável e uma autoridade fiscal e orçamental, e ao desenvolvimento sem entraves dos mercados financeiros e do sector privado, por forma a encorajar a reforma económica do mercado e o investimento estrangeiro directo; |
| --- | --- |

37.

Encoraja um apoio contínuo da UE visando o desenvolvimento da capacidade das instituições administrativas e económicas do Iraque, em especial a reestruturação do quadro institucional, nomeadamente no que diz respeito à criação de um banco central independente, uma moeda estável e uma autoridade fiscal e orçamental, e ao desenvolvimento sem entraves dos mercados financeiros e do sector privado, por forma a encorajar a reforma económica do mercado e o investimento estrangeiro directo;

| 38. | Regista que o Iraque é beneficiário do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da Comunidade Europeia e encoraja a promoção de uma cooperação administrativa específica para que, logo que as condições o permitam, as preferências comerciais ao abrigo do SPG sejam eficazmente aplicadas no Iraque; |
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38.

Regista que o Iraque é beneficiário do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da Comunidade Europeia e encoraja a promoção de uma cooperação administrativa específica para que, logo que as condições o permitam, as preferências comerciais ao abrigo do SPG sejam eficazmente aplicadas no Iraque;

| 39. | Sublinha que a utilização dos benefícios da venda de petróleo, o seu reinvestimento no Iraque e o exercício de plena autoridade e de controlo sobre os recursos naturais deste país pelos iraquianos constituem condições essenciais para a reconstrução e o desenvolvimento da economia iraquiana; |
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39.

Sublinha que a utilização dos benefícios da venda de petróleo, o seu reinvestimento no Iraque e o exercício de plena autoridade e de controlo sobre os recursos naturais deste país pelos iraquianos constituem condições essenciais para a reconstrução e o desenvolvimento da economia iraquiana;

| 40. | Salienta que, atendendo à possibilidade de um importante contributo do Iraque para a segurança no abastecimento de energia à União e ao potencial benefício mútuo, para a UE e o Iraque, de um aumento da produção iraquiana de petróleo e gás natural, é de elevado interesse, tanto para a UE como para o Iraque, assegurar condições de igualdade em matéria de investimento e estabelecer uma convergência regulamentar no sector da energia; |
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40.

Salienta que, atendendo à possibilidade de um importante contributo do Iraque para a segurança no abastecimento de energia à União e ao potencial benefício mútuo, para a UE e o Iraque, de um aumento da produção iraquiana de petróleo e gás natural, é de elevado interesse, tanto para a UE como para o Iraque, assegurar condições de igualdade em matéria de investimento e estabelecer uma convergência regulamentar no sector da energia;

| 41. | Regista a extrema importância da necessidade de informar claramente os contribuintes europeus sobre os montantes despendidos e os projectos promovidos pela UE no Iraque; solicita, por conseguinte, à Comissão que estabeleça uma estratégia de informação nos meios de comunicação social europeus e proceda à criação de um sítio Internet no portal do Serviço de Cooperação EuropeAId da Comissão, para prestar informações de relevo sobre as suas acções de desenvolvimento no Iraque e aumentar a transparência; |
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41.

Regista a extrema importância da necessidade de informar claramente os contribuintes europeus sobre os montantes despendidos e os projectos promovidos pela UE no Iraque; solicita, por conseguinte, à Comissão que estabeleça uma estratégia de informação nos meios de comunicação social europeus e proceda à criação de um sítio Internet no portal do Serviço de Cooperação EuropeAId da Comissão, para prestar informações de relevo sobre as suas acções de desenvolvimento no Iraque e aumentar a transparência;

| 42. | Solicita que todos os projectos no âmbito das operações de ajuda humanitária e da reconstrução sejam cuidadosamente planeados, conduzidos com transparência e coerência e realizados através de uma coordenação e cooperação acrescidas com os doadores internacionais, garantindo, ao mesmo tempo, todas as condições de segurança necessárias ao pessoal das organizações humanitárias operantes in situ; |
| --- | --- |

42.

Solicita que todos os projectos no âmbito das operações de ajuda humanitária e da reconstrução sejam cuidadosamente planeados, conduzidos com transparência e coerência e realizados através de uma coordenação e cooperação acrescidas com os doadores internacionais, garantindo, ao mesmo tempo, todas as condições de segurança necessárias ao pessoal das organizações humanitárias operantes in situ;

| 43. | Salienta que o processo de reconstrução tem de ser conduzido com neutralidade, colocando os projectos de reconstrução sob o controlo das autoridades iraquianas provisórias e soberanas; |
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43.

Salienta que o processo de reconstrução tem de ser conduzido com neutralidade, colocando os projectos de reconstrução sob o controlo das autoridades iraquianas provisórias e soberanas;

| 44. | Sublinha a necessidade de ter particularmente em atenção os sectores da população mais vulneráveis, ou seja, as crianças, os idosos e as pessoas com deficiência, tendo em vista garantir da melhor maneira os serviços de assistência sanitária e de protecção social; |
| --- | --- |

44.

Sublinha a necessidade de ter particularmente em atenção os sectores da população mais vulneráveis, ou seja, as crianças, os idosos e as pessoas com deficiência, tendo em vista garantir da melhor maneira os serviços de assistência sanitária e de protecção social;

| 45. | Insta os países doadores a elaborarem no domínio dos cuidados médicos e da assistência social e financeira, programas especiais para a reintegração social das pessoas vitimadas por deficiência decorrente das minas terrestres e das bombas de fragmentação, bem como das respectivas famílias, a organizarem campanhas de sensibilização e de educação eficazes sobre os riscos das minas para toda a população e, sobretudo, para as crianças e as mulheres, bem como a empenharem-se activamente nas operações de desminagem e a absterem-se de utilizar minas terrestres anti-pessoal; |
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45.

Insta os países doadores a elaborarem no domínio dos cuidados médicos e da assistência social e financeira, programas especiais para a reintegração social das pessoas vitimadas por deficiência decorrente das minas terrestres e das bombas de fragmentação, bem como das respectivas famílias, a organizarem campanhas de sensibilização e de educação eficazes sobre os riscos das minas para toda a população e, sobretudo, para as crianças e as mulheres, bem como a empenharem-se activamente nas operações de desminagem e a absterem-se de utilizar minas terrestres anti-pessoal;

| 46. | Considera que o processo de elaboração da Constituição se reveste da máxima importância para o país e para o ulterior reforço das instituições; salienta ser de importância vital a consagração dos direitos da mulher na nova Constituição iraquiana e, neste contexto, insta a União Europeia a apoiar essa medida o mais vivamente possível em todas as oportunidades; oferece os seus conhecimentos específicos e assistência para a elaboração da Constituição do Iraque; propõe a reactivação da dimensão parlamentar do novo Iraque, promovendo um diálogo tripartido entre o Parlamento iraquiano, o Parlamento Europeu, os parlamentos dos países vizinhos e o Congresso dos Estados Unidos no quadro de um diálogo legislativo transatlântico alargado; |
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46.

Considera que o processo de elaboração da Constituição se reveste da máxima importância para o país e para o ulterior reforço das instituições; salienta ser de importância vital a consagração dos direitos da mulher na nova Constituição iraquiana e, neste contexto, insta a União Europeia a apoiar essa medida o mais vivamente possível em todas as oportunidades; oferece os seus conhecimentos específicos e assistência para a elaboração da Constituição do Iraque; propõe a reactivação da dimensão parlamentar do novo Iraque, promovendo um diálogo tripartido entre o Parlamento iraquiano, o Parlamento Europeu, os parlamentos dos países vizinhos e o Congresso dos Estados Unidos no quadro de um diálogo legislativo transatlântico alargado;

| 47. | Solicita a imediata criação de uma delegação parlamentar ad hoc para as relações com o Parlamento provisório do Iraque que, a médio prazo, deverá evoluir para uma delegação parlamentar permanente para as relações com o Iraque; |
| --- | --- |

47.

Solicita a imediata criação de uma delegação parlamentar ad hoc para as relações com o Parlamento provisório do Iraque que, a médio prazo, deverá evoluir para uma delegação parlamentar permanente para as relações com o Iraque;

| 48. | Insta a Comissão a seguir o exemplo do Conselho, estabelecendo uma presença permanente no Iraque, sujeita a uma necessária avaliação para efeitos de segurança do seu pessoal; |
| --- | --- |

48.

Insta a Comissão a seguir o exemplo do Conselho, estabelecendo uma presença permanente no Iraque, sujeita a uma necessária avaliação para efeitos de segurança do seu pessoal;

*

- *

| 49. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução aos Estados-Membros da UE, ao Conselho, à Comissão, à Assembleia Nacional de Transição do Iraque, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos Governos dos países participantes no Processo de Barcelona, aos governos do Irão e dos Estados-Membros do Conselho de Cooperação do Golfo, e ao Governo e ao Congresso dos Estados Unidos da América. |
| --- | --- |

49.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução aos Estados-Membros da UE, ao Conselho, à Comissão, à Assembleia Nacional de Transição do Iraque, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos Governos dos países participantes no Processo de Barcelona, aos governos do Irão e dos Estados-Membros do Conselho de Cooperação do Golfo, e ao Governo e ao Congresso dos Estados Unidos da América.

---

(1)  JO C 180 E de 31.7.2003, p. 499.

(2)  JO C 39 E de 13.2.2004, p. 67.

(3)  JO C 140 E de 9.6.2005, p. 157.

(4)  JO C 77 E de 26.3.2004, p. 226.

(5)  JO L 54 de 23.2.2004, p. 1.

(6)  JO C 140 E de 9.6.2005, p. 157.

P6_TA(2005)0289

Acção mundial contra a pobreza

Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a Acção mundial contra a pobreza

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a formação do chamado «Quinteto contra a Fome» aquando da realização da Cimeira Mundial de Acção contra a Fome, que esteve na base do Apelo para uma Acção Global contra a Pobreza, lançado pelo Presidente Lula, do Brasil, no Fórum Social Mundial, em Janeiro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a formação do chamado «Quinteto contra a Fome» aquando da realização da Cimeira Mundial de Acção contra a Fome, que esteve na base do Apelo para uma Acção Global contra a Pobreza, lançado pelo Presidente Lula, do Brasil, no Fórum Social Mundial, em Janeiro de 2005,

| — | Tendo em conta a Declaração de Nova Iorque sobre a Acção contra a Fome e a Pobreza, de 20 de Setembro de 2004, assinada por 111 governos nacionais, incluindo todos os Estados-Membros da UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Nova Iorque sobre a Acção contra a Fome e a Pobreza, de 20 de Setembro de 2004, assinada por 111 governos nacionais, incluindo todos os Estados-Membros da UE,

| — | Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e o próximo Evento de Alto Nível da ONU, a realizar em Setembro de 2005, com o objectivo de rever todo o processo de concretização dos ODM, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e o próximo Evento de Alto Nível da ONU, a realizar em Setembro de 2005, com o objectivo de rever todo o processo de concretização dos ODM,

| — | Tendo em conta as Comunicações da Comissão COM(2005)0132, COM(2005)0133 e COM(2005)0134, de 12 de Abril de 2005, intituladas «Acelerar os progressos tendo em vista a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Comunicações da Comissão COM(2005)0132, COM(2005)0133 e COM(2005)0134, de 12 de Abril de 2005, intituladas «Acelerar os progressos tendo em vista a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio»,

| — | Tendo em conta a reunião do Conselho «Desenvolvimento» em Maio de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a reunião do Conselho «Desenvolvimento» em Maio de 2005,

| — | Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que a pobreza extrema afecta mais de mil milhões de pessoas e que, na África subsariana, mais de 300 milhões de pessoas vivem em condições de pobreza absoluta e milhões de pessoas morrem todos os anos devido à falta de cuidados de saúde, de água potável, de uma habitação condigna e nutrição adequada, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a pobreza extrema afecta mais de mil milhões de pessoas e que, na África subsariana, mais de 300 milhões de pessoas vivem em condições de pobreza absoluta e milhões de pessoas morrem todos os anos devido à falta de cuidados de saúde, de água potável, de uma habitação condigna e nutrição adequada,

| B. | Considerando que o segundo semestre de 2005 constitui para a EU e respectivos Estados-Membros uma oportunidade histórica para demonstrarem as suas capacidades de liderança em relação às questões ligadas ao desenvolvimento no quadro da Cimeira do G8 em Gleneagles, na Conferência sobre os ODM, que terá lugar em Nova Iorque, em Setembro, e na reunião ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), prevista para Hong-Kong, em Dezembro, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o segundo semestre de 2005 constitui para a EU e respectivos Estados-Membros uma oportunidade histórica para demonstrarem as suas capacidades de liderança em relação às questões ligadas ao desenvolvimento no quadro da Cimeira do G8 em Gleneagles, na Conferência sobre os ODM, que terá lugar em Nova Iorque, em Setembro, e na reunião ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), prevista para Hong-Kong, em Dezembro,

| C. | Considerando que a consecução dos ODM e a luta contra a pobreza em todo o mundo pressupõem que todos os doadores aumentem a quantidade e melhorem a qualidade das ajudas, tornem o comércio mais justo e procedam ao perdão das dívidas insustentáveis; que, em dois terços dos países em desenvolvimento, a despesa com o serviço da dívida é superior à despesa com os serviços sociais básicos, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a consecução dos ODM e a luta contra a pobreza em todo o mundo pressupõem que todos os doadores aumentem a quantidade e melhorem a qualidade das ajudas, tornem o comércio mais justo e procedam ao perdão das dívidas insustentáveis; que, em dois terços dos países em desenvolvimento, a despesa com o serviço da dívida é superior à despesa com os serviços sociais básicos,

| D. | Considerando que uma grande parte da assistência assume a forma de ajuda condicional, o que significa que os financiamentos são atribuídos na condição de servirem para adquirir bens e serviços ao país doador; considerando que esse carácter condicional inflaciona, de acordo com algumas estimativas, os custos de aquisição em cerca de 5 mil milhões de dólares, |
| --- | --- |

D.

Considerando que uma grande parte da assistência assume a forma de ajuda condicional, o que significa que os financiamentos são atribuídos na condição de servirem para adquirir bens e serviços ao país doador; considerando que esse carácter condicional inflaciona, de acordo com algumas estimativas, os custos de aquisição em cerca de 5 mil milhões de dólares,

| E. | Considerando que, embora se tenha registado um aumento dos fluxos da ajuda oficial ao desenvolvimento (APD) da UE, grande parte desse aumento se deve a acções de redução da dívida, o que contraria o consenso de Monterrey, de acordo com o qual a iniciativa PPAE (Países Pobres Altamente Endividados) deveria ser inteiramente financiada por recursos adicionais, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, embora se tenha registado um aumento dos fluxos da ajuda oficial ao desenvolvimento (APD) da UE, grande parte desse aumento se deve a acções de redução da dívida, o que contraria o consenso de Monterrey, de acordo com o qual a iniciativa PPAE (Países Pobres Altamente Endividados) deveria ser inteiramente financiada por recursos adicionais,

| F. | Considerando que a remissão da dívida anunciada por Tony Blair nas vésperas do G8 se refere a 2 mil milhões de USD por ano, é aplicável a 18 dos 165 países em desenvolvimento e diz unicamente respeito às dívidas que envolvem instituições financeiras internacionais, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a remissão da dívida anunciada por Tony Blair nas vésperas do G8 se refere a 2 mil milhões de USD por ano, é aplicável a 18 dos 165 países em desenvolvimento e diz unicamente respeito às dívidas que envolvem instituições financeiras internacionais,

Considerações de ordem geral

| 1. | Saúda o compromisso da Presidência britânica no sentido de dar prioridade ao desenvolvimento e à luta contra a pobreza, com especial ênfase para o caso do continente africano; exorta o Reino Unido a aproveitar a sua Presidência do G8 para colocar a questão da pobreza no centro da agenda internacional e europeia; |
| --- | --- |

1.

Saúda o compromisso da Presidência britânica no sentido de dar prioridade ao desenvolvimento e à luta contra a pobreza, com especial ênfase para o caso do continente africano; exorta o Reino Unido a aproveitar a sua Presidência do G8 para colocar a questão da pobreza no centro da agenda internacional e europeia;

| 2. | Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de a África Subsariana não ter ainda atingido, nem estar em vias de atingir, até 2015, sequer um dos oito ODM; |
| --- | --- |

2.

Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de a África Subsariana não ter ainda atingido, nem estar em vias de atingir, até 2015, sequer um dos oito ODM;

| 3. | Toma nota das conclusões do Relatório de Avaliação Ecossistémica do Milénio, segundo as quais a destruição sistemática do ecossistema a nível planetário constituirá uma barreira à consecução dos ODM; |
| --- | --- |

3.

Toma nota das conclusões do Relatório de Avaliação Ecossistémica do Milénio, segundo as quais a destruição sistemática do ecossistema a nível planetário constituirá uma barreira à consecução dos ODM;

| 4. | Congratula-se, por conseguinte, com o reconhecimento de que o desenvolvimento de África constitui uma prioridade para a UE e com o facto de os esforços virem a ser intensificados, a fim de apoiar os países africanos na consecução dos ODM; |
| --- | --- |

4.

Congratula-se, por conseguinte, com o reconhecimento de que o desenvolvimento de África constitui uma prioridade para a UE e com o facto de os esforços virem a ser intensificados, a fim de apoiar os países africanos na consecução dos ODM;

| 5. | Sublinha que a UE deve atribuir um lugar de destaque às mulheres e às jovens no quadro da sua política de desenvolvimento para realizar progressos na consecução dos ODM; |
| --- | --- |

5.

Sublinha que a UE deve atribuir um lugar de destaque às mulheres e às jovens no quadro da sua política de desenvolvimento para realizar progressos na consecução dos ODM;

| 6. | Considera que uma luta genuína contra a pobreza requer a adopção de uma política abrangente de desenvolvimento sustentável com vista a reforçar as capacidades produtivas; |
| --- | --- |

6.

Considera que uma luta genuína contra a pobreza requer a adopção de uma política abrangente de desenvolvimento sustentável com vista a reforçar as capacidades produtivas;

| 7. | Considera que a luta contra a pobreza deve basear-se no reconhecimento do direito que assiste a um país ou região de definir democraticamente as suas próprias políticas, prioridades e estratégias para proteger as condições de vida e os direitos sociais, económicos e culturais da sua população; |
| --- | --- |

7.

Considera que a luta contra a pobreza deve basear-se no reconhecimento do direito que assiste a um país ou região de definir democraticamente as suas próprias políticas, prioridades e estratégias para proteger as condições de vida e os direitos sociais, económicos e culturais da sua população;

| 8. | Sublinha o papel fulcral que as organizações da sociedade civil devem desempenhar para se assumirem como força motriz nos países com urgentes preocupações de desenvolvimento, mobilizando sectores muito alargados e criando uma pressão das populações no sentido de obrigar os dirigentes políticos a cumprirem os respectivos compromissos; congratula-se, por isso, com a iniciativa lançada pela Aliança Mundial «Apelo para uma Acção Global contra a Pobreza»; |
| --- | --- |

8.

Sublinha o papel fulcral que as organizações da sociedade civil devem desempenhar para se assumirem como força motriz nos países com urgentes preocupações de desenvolvimento, mobilizando sectores muito alargados e criando uma pressão das populações no sentido de obrigar os dirigentes políticos a cumprirem os respectivos compromissos; congratula-se, por isso, com a iniciativa lançada pela Aliança Mundial «Apelo para uma Acção Global contra a Pobreza»;

| 9. | Sublinha a necessidade urgente do aumento dos investimentos nos países em vias de desenvolvimento; a este respeito, salienta a importância do debate internacional em torno da identificação de novas fontes inovadoras de financiamento dos investimentos públicos e das políticas destinadas a dar expressão directa aos ODM, capazes de lançar as bases para um crescimento impulsionado pelo sector privado; |
| --- | --- |

9.

Sublinha a necessidade urgente do aumento dos investimentos nos países em vias de desenvolvimento; a este respeito, salienta a importância do debate internacional em torno da identificação de novas fontes inovadoras de financiamento dos investimentos públicos e das políticas destinadas a dar expressão directa aos ODM, capazes de lançar as bases para um crescimento impulsionado pelo sector privado;

| 10. | Salienta que a ajuda ao desenvolvimento constitui apenas um factor entre muitos outros susceptíveis de contribuir para a consecução dos ODM, requerendo, por outro lado, acompanhamento por outros factores fundamentais, designadamente, instituições sólidas, responsáveis e transparentes, respeito pelos direitos humanos e pelos compromissos internacionais, igualdade dos géneros, normas apropriadas em matéria de comércio e investimento, transferência de conhecimentos e segurança; |
| --- | --- |

10.

Salienta que a ajuda ao desenvolvimento constitui apenas um factor entre muitos outros susceptíveis de contribuir para a consecução dos ODM, requerendo, por outro lado, acompanhamento por outros factores fundamentais, designadamente, instituições sólidas, responsáveis e transparentes, respeito pelos direitos humanos e pelos compromissos internacionais, igualdade dos géneros, normas apropriadas em matéria de comércio e investimento, transferência de conhecimentos e segurança;

| 11. | Requer que seja desenvolvido um combate mais intenso ao tráfico de armas para os países africanos e que, doravante, se proceda ao controlo e à limitação do comércio de armas destinado a esses países; |
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11.

Requer que seja desenvolvido um combate mais intenso ao tráfico de armas para os países africanos e que, doravante, se proceda ao controlo e à limitação do comércio de armas destinado a esses países;

| 12. | Solicita à UE a instauração de um controlo efectivo das empresas multinacionais europeias no que diz respeito ao papel que elas desempenham no financiamento dos conflitos armados, na exploração das matérias-primas e no respeito dos direitos das comunidades locais, declarando o seu total apoio à acção desenvolvida pelas administrações dos Estados africanos neste mesmo sentido; |
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12.

Solicita à UE a instauração de um controlo efectivo das empresas multinacionais europeias no que diz respeito ao papel que elas desempenham no financiamento dos conflitos armados, na exploração das matérias-primas e no respeito dos direitos das comunidades locais, declarando o seu total apoio à acção desenvolvida pelas administrações dos Estados africanos neste mesmo sentido;

Níveis e tipo de ajudas

| 13. | Saúda o facto de o Conselho ter reafirmado o seu compromisso de atribuir um mínimo de 0,7% do Rendimento Nacional Bruto (RNB) à rubrica da ajuda ao desenvolvimento até 2015, e de 0,56 % até 2010; exorta a Comissão e o Conselho a obterem a garantia de que os Estados-Membros darão cumprimento a estas promessas, criando um mecanismo de fiscalização susceptível de possibilitar o acompanhamento de forma transparente dos níveis das ajudas concedidas pelos Estados-Membros em todas as futuras reuniões do Conselho «Desenvolvimento»; |
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13.

Saúda o facto de o Conselho ter reafirmado o seu compromisso de atribuir um mínimo de 0,7% do Rendimento Nacional Bruto (RNB) à rubrica da ajuda ao desenvolvimento até 2015, e de 0,56 % até 2010; exorta a Comissão e o Conselho a obterem a garantia de que os Estados-Membros darão cumprimento a estas promessas, criando um mecanismo de fiscalização susceptível de possibilitar o acompanhamento de forma transparente dos níveis das ajudas concedidas pelos Estados-Membros em todas as futuras reuniões do Conselho «Desenvolvimento»;

| 14. | Saúda a participação activa dos novos Estados-Membros, que aderiram à UE depois de 2002, na política comunitária de assistência, registando, com satisfação, o compromisso por eles assumido de atingirem uma relação entre a APD e o RNB de 0,17% em 2010 e de 0,33 % em 2015; |
| --- | --- |

14.

Saúda a participação activa dos novos Estados-Membros, que aderiram à UE depois de 2002, na política comunitária de assistência, registando, com satisfação, o compromisso por eles assumido de atingirem uma relação entre a APD e o RNB de 0,17% em 2010 e de 0,33 % em 2015;

| 15. | Solicita uma melhor utilização da ajuda actual, em especial através de um reordenamento das prioridades baseado nos ODM e de uma melhoria do controlo dos fundos públicos concedidos pela UE, com o objectivo de lutar contra a corrupção e de aumentar a transparência; |
| --- | --- |

15.

Solicita uma melhor utilização da ajuda actual, em especial através de um reordenamento das prioridades baseado nos ODM e de uma melhoria do controlo dos fundos públicos concedidos pela UE, com o objectivo de lutar contra a corrupção e de aumentar a transparência;

| 16. | Exorta a Comissão a envidar esforços acrescidos de coordenação das ajudas concedidas pela UE e pelos seus Estados-Membros; solicita à UE que estabeleça estratégias de coordenação e complementaridade, no intuito de abranger igualmente o sector privado e os interessados da sociedade civil; |
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16.

Exorta a Comissão a envidar esforços acrescidos de coordenação das ajudas concedidas pela UE e pelos seus Estados-Membros; solicita à UE que estabeleça estratégias de coordenação e complementaridade, no intuito de abranger igualmente o sector privado e os interessados da sociedade civil;

| 17. | Congratula-se com a proposta da Comissão de apresentação de um relatório regular sobre o estado da União no domínio da eficácia da ajuda, a elaborar em colaboração com os Estados-Membros; |
| --- | --- |

17.

Congratula-se com a proposta da Comissão de apresentação de um relatório regular sobre o estado da União no domínio da eficácia da ajuda, a elaborar em colaboração com os Estados-Membros;

| 18. | Manifesta a sua apreensão pelo facto de apenas três Estados-Membros (a Irlanda, a Suécia e o Reino Unido) terem procedido à supressão de todas as cláusulas de condicionalidade no quadro das suas ajudas bilaterais e de alguns Estados-Membros ainda condicionarem quase todas as suas ajudas; insta todos os Estados-Membros da UE a porem à disposição dos países em vias de desenvolvimento ajudas sem quaisquer condições, bem como a obedecerem à doutrina comunitária, segundo a qual os contratos de ajuda financiados pela UE devem ser celebrados, sempre que possível, com entidades existentes a nível local, regional ou nacional; |
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18.

Manifesta a sua apreensão pelo facto de apenas três Estados-Membros (a Irlanda, a Suécia e o Reino Unido) terem procedido à supressão de todas as cláusulas de condicionalidade no quadro das suas ajudas bilaterais e de alguns Estados-Membros ainda condicionarem quase todas as suas ajudas; insta todos os Estados-Membros da UE a porem à disposição dos países em vias de desenvolvimento ajudas sem quaisquer condições, bem como a obedecerem à doutrina comunitária, segundo a qual os contratos de ajuda financiados pela UE devem ser celebrados, sempre que possível, com entidades existentes a nível local, regional ou nacional;

| 19. | Insta a uma rápida adopção e aplicação da proposta de legislação em matéria de dissociação da ajuda da CE; |
| --- | --- |

19.

Insta a uma rápida adopção e aplicação da proposta de legislação em matéria de dissociação da ajuda da CE;

| 20. | Insta a UE a cumprir de forma integral o seu Plano de Acção contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, aprovado em 2002, e a proporcionar ajudas de carácter material, financeiro e tecnológico aos países costeiros em desenvolvimento que estão a passar por dificuldades na prevenção da pesca ilegal nas suas águas territoriais; |
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20.

Insta a UE a cumprir de forma integral o seu Plano de Acção contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, aprovado em 2002, e a proporcionar ajudas de carácter material, financeiro e tecnológico aos países costeiros em desenvolvimento que estão a passar por dificuldades na prevenção da pesca ilegal nas suas águas territoriais;

| 21. | Recorda à Comissão e aos Estados-Membros que deveriam despender, pelo menos, 20 % das suas ajudas ao desenvolvimento nos domínios da saúde e da educação; regista com apreensão que tanto a UE como os seus Estados-Membros estão muito aquém de atingir este objectivo; chama a atenção para o facto de os OMD não poderem ser alcançados sem um investimento significativo no desenvolvimento humano e na área da prestação de cuidados de saúde; |
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21.

Recorda à Comissão e aos Estados-Membros que deveriam despender, pelo menos, 20 % das suas ajudas ao desenvolvimento nos domínios da saúde e da educação; regista com apreensão que tanto a UE como os seus Estados-Membros estão muito aquém de atingir este objectivo; chama a atenção para o facto de os OMD não poderem ser alcançados sem um investimento significativo no desenvolvimento humano e na área da prestação de cuidados de saúde;

| 22. | Salienta a importância de acelerar e reforçar o apoio a programas de vacinação e a programas de luta contra doenças como a SIDA, a tuberculose, a malária e doenças negligenciadas; |
| --- | --- |

22.

Salienta a importância de acelerar e reforçar o apoio a programas de vacinação e a programas de luta contra doenças como a SIDA, a tuberculose, a malária e doenças negligenciadas;

| 23. | Pretende que a União Europeia assuma financeiramente a consecução de determinados objectivos, como a vacinação das crianças e a luta contra o paludismo, em parceria com as organizações envolvidas; |
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23.

Pretende que a União Europeia assuma financeiramente a consecução de determinados objectivos, como a vacinação das crianças e a luta contra o paludismo, em parceria com as organizações envolvidas;

| 24. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a certificarem-se de que a saúde e os direitos de natureza sexual e reprodutiva sejam colocados no centro da agenda OMD e sejam reconhecidos como factor crucial na luta contra a SIDA; |
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24.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a certificarem-se de que a saúde e os direitos de natureza sexual e reprodutiva sejam colocados no centro da agenda OMD e sejam reconhecidos como factor crucial na luta contra a SIDA;

Comércio e coerência

| 25. | Exorta os países industrializados e a UE, em particular, a não pouparem esforços na obtenção de resultados consentâneos com o desenvolvimento no contexto da Agenda do Desenvolvimento de Doha, permitindo um maior acesso ao mercado tanto dos produtos industriais e agrícolas como dos serviços destinados aos países em desenvolvimento, definindo um calendário para a eliminação de apoios às exportações agrícolas susceptíveis de provocar distorções de concorrência, e reservando aos países em desenvolvimento um efectivo tratamento especial e diferenciado; |
| --- | --- |

25.

Exorta os países industrializados e a UE, em particular, a não pouparem esforços na obtenção de resultados consentâneos com o desenvolvimento no contexto da Agenda do Desenvolvimento de Doha, permitindo um maior acesso ao mercado tanto dos produtos industriais e agrícolas como dos serviços destinados aos países em desenvolvimento, definindo um calendário para a eliminação de apoios às exportações agrícolas susceptíveis de provocar distorções de concorrência, e reservando aos países em desenvolvimento um efectivo tratamento especial e diferenciado;

| 26. | Sublinha a importância do comércio equitativo na missão de erradicar a pobreza; congratula-se com as promessas feitas pela Comissão no Parlamento Europeu, em Junho passado, no sentido de se atribuir um maior apoio técnico e financeiro aos produtores que respeitem as normas do comércio equitativo, saudando igualmente o compromisso da Comissão quanto ao reforço da coerência entre todas as políticas da UE, designadamente, das políticas ligadas ao desenvolvimento, ao comércio e à agricultura; |
| --- | --- |

26.

Sublinha a importância do comércio equitativo na missão de erradicar a pobreza; congratula-se com as promessas feitas pela Comissão no Parlamento Europeu, em Junho passado, no sentido de se atribuir um maior apoio técnico e financeiro aos produtores que respeitem as normas do comércio equitativo, saudando igualmente o compromisso da Comissão quanto ao reforço da coerência entre todas as políticas da UE, designadamente, das políticas ligadas ao desenvolvimento, ao comércio e à agricultura;

| 27. | Solicita a prestação de assistência técnica adequada no domínio do comércio, incluindo a criação de capacidades, a fim de maximizar as oportunidades de desenvolvimento decorrentes do comércio, apoiar o desenvolvimento de pequenas e médias empresas e respeitar as normas internacionais sociais, laborais, ambientais e de saúde; |
| --- | --- |

27.

Solicita a prestação de assistência técnica adequada no domínio do comércio, incluindo a criação de capacidades, a fim de maximizar as oportunidades de desenvolvimento decorrentes do comércio, apoiar o desenvolvimento de pequenas e médias empresas e respeitar as normas internacionais sociais, laborais, ambientais e de saúde;

| 28. | Assinala a importância crucial da coerência política no aumento da eficácia e qualidade da ajuda; exorta a UE a realizar esforços globais e a tornar as políticas prosseguidas pela UE e pelos seus Estados-Membros, em domínios como o comércio, o ambiente, a agricultura e a migração, mais coerentes com os compromissos em matéria de desenvolvimento; |
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28.

Assinala a importância crucial da coerência política no aumento da eficácia e qualidade da ajuda; exorta a UE a realizar esforços globais e a tornar as políticas prosseguidas pela UE e pelos seus Estados-Membros, em domínios como o comércio, o ambiente, a agricultura e a migração, mais coerentes com os compromissos em matéria de desenvolvimento;

| 29. | Insta os Estados-Membros da UE a tornar públicas as actividades das suas agências de crédito à exportação com vista a um controlo transparente e democrático; |
| --- | --- |

29.

Insta os Estados-Membros da UE a tornar públicas as actividades das suas agências de crédito à exportação com vista a um controlo transparente e democrático;

Alívio da dívida

| 30. | Congratula-se com o compromisso do G8 de remissão da dívida dos PPAE para com o FMI, o Banco Mundial e o Fundo de Desenvolvimento Africano; salienta, porém, que a referida remissão da dívida exclui uma série de países de baixos rendimentos dependentes da dívida, que o alívio da dívida não constitui uma panaceia na luta contra a pobreza, atendendo a que inúmeros países pobres apresentam baixos níveis de dívida e que o alívio da dívida acarreta o perigo moral de não dar necessariamente resposta às necessidades dos países mais pobres ou mais necessitados; |
| --- | --- |

30.

Congratula-se com o compromisso do G8 de remissão da dívida dos PPAE para com o FMI, o Banco Mundial e o Fundo de Desenvolvimento Africano; salienta, porém, que a referida remissão da dívida exclui uma série de países de baixos rendimentos dependentes da dívida, que o alívio da dívida não constitui uma panaceia na luta contra a pobreza, atendendo a que inúmeros países pobres apresentam baixos níveis de dívida e que o alívio da dívida acarreta o perigo moral de não dar necessariamente resposta às necessidades dos países mais pobres ou mais necessitados;

| 31. | Exorta todos os Estados-Membros da UE a darem garantias de que qualquer alívio da dívida deverá acrescer aos compromissos em matéria de ajudas ao desenvolvimento; exorta, em particular, o Reino Unido a insistir neste ponto na próxima Cimeira do G8 com os Estados Unidos da América, que assumiram compromissos de alívio da dívida em detrimento de promessas mais generosas em matéria de ajuda ao desenvolvimento; |
| --- | --- |

31.

Exorta todos os Estados-Membros da UE a darem garantias de que qualquer alívio da dívida deverá acrescer aos compromissos em matéria de ajudas ao desenvolvimento; exorta, em particular, o Reino Unido a insistir neste ponto na próxima Cimeira do G8 com os Estados Unidos da América, que assumiram compromissos de alívio da dívida em detrimento de promessas mais generosas em matéria de ajuda ao desenvolvimento;

| 32. | Sublinha que o alívio da dívida deverá aplicar-se prioritariamente aos países menos desenvolvidos, só devendo ser decidido na condição de as verbas postas à disposição dos governos nacionais serem canalizadas para a assistência aos indivíduos mais pobres das respectivas comunidades; |
| --- | --- |

32.

Sublinha que o alívio da dívida deverá aplicar-se prioritariamente aos países menos desenvolvidos, só devendo ser decidido na condição de as verbas postas à disposição dos governos nacionais serem canalizadas para a assistência aos indivíduos mais pobres das respectivas comunidades;

*

- *

| 33. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da UE, aos Chefes de Estado e de Governo dos países que integram o G8, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos governos dos países ACP e dos países menos desenvolvidos, à União Africana, ao FMI, ao Banco Mundial, ao Comité de Assistência ao Desenvolvimento da OCDE e aos governos do Clube de Paris. |
| --- | --- |

33.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da UE, aos Chefes de Estado e de Governo dos países que integram o G8, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos governos dos países ACP e dos países menos desenvolvidos, à União Africana, ao FMI, ao Banco Mundial, ao Comité de Assistência ao Desenvolvimento da OCDE e aos governos do Clube de Paris.

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Quinta-feira, 7 de Julho de 2005

| 6.7.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 157/401 |
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6.7.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 157/401

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ACTA

(2006/C 157 E/04)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão tem início às 10 horas.

2.   Correcções de voto de sessões anteriores

Os deputados abaixo indicados comunicaram as correcções de voto seguintes:

Sessão de 6.7.2005:

Relatório Konstantinos Hatzidakis — A6-0177/2005

| — | Alteração 5

  a favor: Bernadette Bourzai |
| --- | --- |

—

Alteração 5

a favor: Bernadette Bourzai

Relatório Alfonso Andria — A6-0178/2005

| — | N
  o
  1, alínea iii)

  a favor: Raül Romeva i Rueda |
| --- | --- |

—

N
  o
  1, alínea iii)

a favor: Raül Romeva i Rueda

| — | Alterações 1, 12 e 14 idênticas

  contra: Charlotte Cederschiöld |
| --- | --- |

—

Alterações 1, 12 e 14 idênticas

contra: Charlotte Cederschiöld

| — | Alterações 2, 13 e 15 idênticas

  a favor: Henri Weber |
| --- | --- |

—

Alterações 2, 13 e 15 idênticas

a favor: Henri Weber

Relatório Giovanni Claudio Fava — A6-0184/2005

| — | Alterações 110, 123, 124 e 126 idênticas

  a favor: Henri Weber |
| --- | --- |

—

Alterações 110, 123, 124 e 126 idênticas

a favor: Henri Weber

Relatório David Casa — A6-0217/2005

| — | Alteração 168

  contra: Marie-Hélène Descamps |
| --- | --- |

—

Alteração 168

contra: Marie-Hélène Descamps

Relatório Diana Wallis — A6-0211/2005

| — | Alteração 24 1
  a
  parte

  a favor: Dan Jørgensen |
| --- | --- |

—

Alteração 24 1
  a
  parte

a favor: Dan Jørgensen

Relatório Giorgos Dimitrakopoulos — A6-0198/2005

| — | Alteração 2

  contra: Stephen Hughes |
| --- | --- |

—

Alteração 2

contra: Stephen Hughes

| — | Resolução (conjunto)

  abstenção: Henri Weber |
| --- | --- |

—

Resolução (conjunto)

abstenção: Henri Weber

Acção Mundial contra a Pobreza: erradicar a pobreza um elemento do passado: RC-B6-0398/2005

| — | Alteração 3

  a favor: Britta Thomsen, Henri Weber |
| --- | --- |

—

Alteração 3

a favor: Britta Thomsen, Henri Weber

| — | Alteração 4

  a favor: Henri Weber |
| --- | --- |

—

Alteração 4

a favor: Henri Weber

| — | Alteração 7

  a favor: Henri Weber |
| --- | --- |

—

Alteração 7

a favor: Henri Weber

3.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | pelo Conselho e pela Comissão:







  — | Projecto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1653/2004 no que respeita ao cargo de contabilista das agências de execução (SEC(2005)0658 — C6-0182/2005 — 2005/0903(CNS)).






  enviado | fundo: CONT |
| --- | --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG |

1)

pelo Conselho e pela Comissão:

—

Projecto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1653/2004 no que respeita ao cargo de contabilista das agências de execução (SEC(2005)0658 — C6-0182/2005 — 2005/0903(CNS)).

enviado

fundo: CONT

parecer: BUDG

| — | Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia nos termos do n
  o
  3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (COM(2005)0247 — C6-0183/2005 — 2005/2127(ACI)).






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |
| | parecer: REGI |

—

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia nos termos do n
  o
  3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (COM(2005)0247 — C6-0183/2005 — 2005/2127(ACI)).

enviado

fundo: BUDG

parecer: REGI

| — | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de acompanhamento a favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar afectados pela reforma do regime da UE neste sector (COM(2005)0266 — C6-0210/2005 — 2005/0117(COD)).






  enviado | fundo: DEVE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: INTA, BUDG, CONT, AGRI |

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de acompanhamento a favor dos países signatários do Protocolo do Açúcar afectados pela reforma do regime da UE neste sector (COM(2005)0266 — C6-0210/2005 — 2005/0117(COD)).

enviado

fundo: DEVE

parecer: INTA, BUDG, CONT, AGRI

| — | Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  3 para o exercício de 2005 — Secção III — Comissão (09760/2005 — C6-0214/2005 — 2005/2102(BUD)).






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  3 para o exercício de 2005 — Secção III — Comissão (09760/2005 — C6-0214/2005 — 2005/2102(BUD)).

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Austrália sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0264 — C6-0224/2005 — 2005/0112(CNS)).






  enviado | fundo: TRAN |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Austrália sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0264 — C6-0224/2005 — 2005/0112(CNS)).

enviado

fundo: TRAN

| — | Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde e da Defesa do Consumidor 2007/2013 (Texto relevante para efeitos do EEE) (COM(2005)0115 [02] — C6-0225/2005 — 2005/0042B(COD)).






  enviado | fundo: IMCO |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, ENVI |

—

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde e da Defesa do Consumidor 2007/2013 (Texto relevante para efeitos do EEE) (COM(2005)0115 [02] — C6-0225/2005 — 2005/0042B(COD)).

enviado

fundo: IMCO

parecer: BUDG, ENVI

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0267 — C6-0226/2005 — 2005/0113(CNS)).






  enviado | fundo: TRAN |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2005)0267 — C6-0226/2005 — 2005/0113(CNS)).

enviado

fundo: TRAN

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 23/2005 — Secção III — Comissão (SEC(2005)0822 — C6-0227/2005 — 2005/2151(GBD)).






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 23/2005 — Secção III — Comissão (SEC(2005)0822 — C6-0227/2005 — 2005/2151(GBD)).

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 24/2005 — Secção III — Comissão (SEC(2005)0899 — C6-0228/2005 — 2005/2152(GBD)).






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 24/2005 — Secção III — Comissão (SEC(2005)0899 — C6-0228/2005 — 2005/2152(GBD)).

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 26/2005 — Secção III — Comissão (SEC(2005)0901 — C6-0229/2005 — 2005/2153(GBD)).






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 26/2005 — Secção III — Comissão (SEC(2005)0901 — C6-0229/2005 — 2005/2153(GBD)).

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 27/2005 — Secção III — Comissão (SEC(2005)0923 — C6-0231/2005 — 2005/2155(GBD)).






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 27/2005 — Secção III — Comissão (SEC(2005)0923 — C6-0231/2005 — 2005/2155(GBD)).

enviado

fundo: BUDG

| 2) | pelos deputados







  2.1) | propostas de resolução (artigo 113
  o
  do Regimento):







  — | Borghezio Mario — Proposta de resolução sobre o símbolo da Cruz Vermelha Internacional (B6-0444/2005).






  enviado | fundo: AFET |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | parecer: LIBE |

2)

pelos deputados

2.1)

propostas de resolução (artigo 113
  o
  do Regimento):

—

Borghezio Mario — Proposta de resolução sobre o símbolo da Cruz Vermelha Internacional (B6-0444/2005).

enviado

fundo: AFET

parecer: LIBE

| 2.2) | declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116
  o
  do Regimento):







  — | Jean-Claude Martinez, sobre os meios de sair da crise europeia (42/2005). |
| --- | --- | --- |

2.2)

declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116
  o
  do Regimento):

—

Jean-Claude Martinez, sobre os meios de sair da crise europeia (42/2005).

4.   Instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) (COM(2004)0621 — C6-0127/2004 — 2004/0218(COD)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Marie Anne Isler Béguin (A6-0131/2005)

Intervenção de Stavros Dimas (Comissário).

Marie Anne Isler Béguin apresenta o seu relatório.

Intervenções de Cristina Gutiérrez-Cortines, em nome do Grupo PPE-DE, Marie-Noëlle Lienemann, em nome do Grupo PSE, Frédérique Ries, em nome do Grupo ALDE, Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM, John Bowis, Jutta D. Haug, Anne Laperrouze, Françoise Grossetête, María Isabel Salinas García, Avril Doyle, Karin Scheele, Bogusław Sonik, Genowefa Grabowska, Richard Seeber, Andres Tarand, Christa Klaß, Evangelia Tzampazi, Stavros Dimas e Marie Anne Isler Béguin, que faz uma pergunta à Comissão, à qual Stavros Dimas responde.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.2 da Acta de 7.7.2005.

5.   Têxteis e vestuário (após 2005) (debate)

Relatório sobre o futuro dos têxteis e do vestuário após 2005 (2004/2265(INI)) — Comissão do Comércio Internacional.

Relatora: Tokia Saïfi (A6-0193/2005)

Tokia Saïfi apresenta o seu relatório.

PRESIDÊNCIA: Pierre MOSCOVICI,

Vice-Presidente

Intervenção de Louis Michel (Comissário).

Intervenções de José Albino Silva Peneda (relator do parecer da Comissão EMPL), Joan Calabuig Rull (relator do parecer da Comissão ITRE), Pedro Guerreiro (relator de parecer da Comissão REGI), Nicola Zingaretti (relator do parecer da Comissão JURI), Daniel Caspary, em nome do Grupo PPE-DE, Francisco Assis, em nome do Grupo PSE, Sajjad Karim, em nome do Grupo ALDE, Caroline Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE, Helmuth Markov, em nome do Grupo GUE/NGL, Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, e Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN.

O Presidente manifesta a sua solidariedade para com as vítimas dos atentados bombistas que ocorreram, esta manhã, em Londres e convida os deputados a não iniciarem um debate sobre esta questão antes de se dispor de mais informações.

Intervenções de James Hugh Allister (Não-inscritos), Maria Martens, Harald Ettl e Danutė Budreikaitė.

Tendo chegado a hora prevista para o período de votação, o debate é interrompido neste ponto.

(continuação do debate: ponto 14)

6.   Composição do Parlamento

As autoridades alemãs competentes comunicaram a designação de Jürgen Zimmerling, em substituição de Armin Laschet, como deputado ao Parlamento, com efeitos a contar de 6.7.2005.

O Presidente recorda o disposto no n
  o
  5 do artigo 3
  o
  do Regimento.

7.   Comunicação de posições comuns do Conselho

O Presidente comunica, nos termos do n
  o
  1 do artigo 57
  o
  do Regimento, que recebeu do Conselho as seguintes posições comuns, bem como as razões que o levaram a adoptá-las, e a posição da Comissão sobre:

| — | Posição comum adoptada pelo Conselho em 21 de Junho de 2005 tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (16056/5/2004 — 09209/2005 — COM(2005)0296 — C6-0221/2005 — 2003/0189A(COD))






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- |

—

Posição comum adoptada pelo Conselho em 21 de Junho de 2005 tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (16056/5/2004 — 09209/2005 — COM(2005)0296 — C6-0221/2005 — 2003/0189A(COD))

enviado

fundo: ENVI

| — | Posição comum adoptada pelo Conselho em 21 de Junho de 2005 tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (16182/4/2004 — 09210/2005 — COM(2005)0296 — C6-0222/2005 — 2003/0189B(COD))






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- |

—

Posição comum adoptada pelo Conselho em 21 de Junho de 2005 tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (16182/4/2004 — 09210/2005 — COM(2005)0296 — C6-0222/2005 — 2003/0189B(COD))

enviado

fundo: ENVI

| — | Posição comum aprovada pelo Conselho em 24 de Junho de 2005 com vista à aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às transferências de resíduos (15311/4/2004 — 09204/2005 — COM(2005)0303 — C6-0223/2005 — 2003/0139(COD))






  enviado | fundo: ENVI |
| --- | --- | --- |

—

Posição comum aprovada pelo Conselho em 24 de Junho de 2005 com vista à aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às transferências de resíduos (15311/4/2004 — 09204/2005 — COM(2005)0303 — C6-0223/2005 — 2003/0139(COD))

enviado

fundo: ENVI

O prazo de três meses de que o Parlamento dispõe para se pronunciar começa a correr amanhã, 8.7.2005.

(A sessão, suspensa às 12 horas, é reiniciada às 12h10.)

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

8.   Comunicação da Presidência

O Presidente comunica que, esta manhã, ocorreram várias explosões nos transportes públicos de Londres.

Apresenta as suas condolências a todos os afectados por estes atentados terroristas e, em nome do Parlamento, manifesta a sua solidariedade com o povo britânico.

O Parlamento guarda um minuto de silêncio.

PRESIDÊNCIA: Antonios TRAKATELLIS,

Vice-Presidente

9.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo I à presente Acta.

9.1.   Vencimentos de base, abonos e subsídios dos funcionários da Europol * (votação)

Relatório sobre uma iniciativa do Grão-Ducado do Luxemburgo tendo em vista a aprovação da decisão do Conselho que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios a que têm direito os funcionários da Europol — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Claude Moraes (A6-0139/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 1)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2005)0290)

É, assim, confirmada a rejeição da proposta da Comissão (ponto 8.3 da Acta de 26.5.2005).

9.2.   Instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) (COM(2004)0621 — C6-0127/2004 — 2004/0218(COD)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Marie Anne Isler Béguin (A6-0131/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 2)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2005)0291)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2005)0291)

Intervenções sobre a votação:

O relator propõe uma alteração oral à alteração 14, que é aceite.

9.3.   Acordos de Associação UE-Suíça: 1. Determinação do Estado responsável pela análise de pedidos de asilo — 2. Acervo de Schengen * (votação)

Relatório

| 1. | sobre uma proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça
  [13049/2004 — COM(2004)0593 — C6-0240/2004 — 2004/0200(CNS)] |
| --- | --- |

1.

sobre uma proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça

[13049/2004 — COM(2004)0593 — C6-0240/2004 — 2004/0200(CNS)]

| 2. | sobre uma proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
  [13054/2004 — COM(2004)0593 — C6-0241/2004 — 2004/0199(CNS)] |
| --- | --- |

2.

sobre uma proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen

[13054/2004 — COM(2004)0593 — C6-0241/2004 — 2004/0199(CNS)]

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Timothy Kirkhope (A6-0201/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 3)

PROPOSTA DE DECISÃO 1

Aprovada com alterações (P6_TA(2005)0292)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 1

Intervenção de John Bowis, em nome do relator, que solicita à Comissão que precise a sua posição sobre as alterações

Louis Michel (Comissário) responde que a Comissão mantém a posição expressa durante o debate.

John Bowis, com base no n
  o
  2 do artigo 53
  o
  do Regimento, solicita o adiamento da votação do projecto de resolução legislativa.

O Parlamento aprova o pedido.

A questão é, assim, considerada devolvida à comissão competente para nova apreciação.

Intervenção de Alessandra Mussolini para um ponto de ordem. (O Presidente retira-lhe a palavra por a sua intervenção não ter que ver com o Regimento).

PROPOSTA DE DECISÃO 2

Aprovada com alterações (P6_TA(2005)0293)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 2

Intervenção de John Bowis que reitera o seu pedido para a segunda proposta.

Louis Michel compromete-se a transmitir ao Colégio a posição do Parlamento.

John Bowis, com base no n
  o
  2 do artigo 53
  o
  do Regimento, solicita igualmente o adiamento da votação do projecto de resolução legislativa.

O Parlamento aprova o pedido.

A questão é, assim, considerada devolvida à comissão competente para nova apreciação.

9.4.   Acordo CE/Canadá sobre as informações prévias sobre passageiros (API)/PNR * (votação)

Relatório Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre o tratamento de informações antecipadas sobre os passageiros (API) e de registos de identificação dos passageiros (PNR) (COM(2005)0200 — C6-0184/2005 — 2005/0095(CNS)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Sophia in 't Veld (A6-0226/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 4)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Intervenção do relator.

Aprovado (P6_TA(2005)0294)

A conclusão do acordo não é, assim, aprovada.

9.5.   Situação política e independência dos meios de comunicação social na Bielorrússia (votação)

Propostas de resolução B6-0411/2005, B6-0413/2005, B6-0420/2005, B6-0424/2005, B6-0426/2004 e B6-0428/2005

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 5)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0411/2005

(em substituição dos B6-0411/2005, B6-0413/2005, B6-0420/2005, B6-0424/2005, B6-0426/2004 e B6-0428/2005

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Bogdan Klich, Barbara Kudrycka, Laima Liucija Andrikienė, Charles Tannock, Karl von Wogau, Alfred Gomolka e Aldis Kušķis, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Bogdan Klich, Barbara Kudrycka, Laima Liucija Andrikienė, Charles Tannock, Karl von Wogau, Alfred Gomolka e Aldis Kušķis, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Jan Marinus Wiersma, Marek Maciej Siwiec e Joseph Muscat, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Jan Marinus Wiersma, Marek Maciej Siwiec e Joseph Muscat, em nome do Grupo PSE,

| — | Janusz Onyszkiewicz, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Janusz Onyszkiewicz, em nome do Grupo ALDE,

| — | Elisabeth Schroedter, Milan Horáček e Marie Anne Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Elisabeth Schroedter, Milan Horáček e Marie Anne Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Vittorio Agnoletto e Jonas Sjöstedt, em nome do Grupo GUE/NGL, |
| --- | --- |

—

Vittorio Agnoletto e Jonas Sjöstedt, em nome do Grupo GUE/NGL,

| — | Anna Elzbieta Fotyga, Konrad Szymański, Rolandas Pavilionis e Inese Vaidere, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

—

Anna Elzbieta Fotyga, Konrad Szymański, Rolandas Pavilionis e Inese Vaidere, em nome do Grupo UEN

Aprovado (P6_TA(2005)0295)

9.6.   Futuro dos Balcãs dez anos após Zrebrenica (votação)

Propostas de resolução B6-0395/2005, B6-0397/2005, B6-0401/2005, B6-0404/2005, B6-0408/2004 e B6-0409/2005

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 6)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0395/2005

(em substituição dos B6-0395/2005, B6-0397/2005, B6-0401/2005, B6-0404/2005, B6-0408/2004 e B6-0409/2005):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Doris Pack, Elmar Brok e Anna Ibrisagic, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Doris Pack, Elmar Brok e Anna Ibrisagic, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Hannes Swoboda, Panagiotis Beglitis e Borut Pahor, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Hannes Swoboda, Panagiotis Beglitis e Borut Pahor, em nome do Grupo PSE,

| — | Jelko Kacin, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Jelko Kacin, em nome do Grupo ALDE,

| — | Daniel Marc Cohn-Bendit, Monica Frassoni, Angelika Beer, Joost Lagendijk, Raül Romeva i Rueda, Gisela Kallenbach e Sepp Kusstatscher, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Daniel Marc Cohn-Bendit, Monica Frassoni, Angelika Beer, Joost Lagendijk, Raül Romeva i Rueda, Gisela Kallenbach e Sepp Kusstatscher, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Francis Wurtz, André Brie, Erik Meijer e Jonas Sjöstedt, em nome do Grupo GUE/NGL, |
| --- | --- |

—

Francis Wurtz, André Brie, Erik Meijer e Jonas Sjöstedt, em nome do Grupo GUE/NGL,

| — | Brian Crowley, Adriana Poli Bortone e Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

—

Brian Crowley, Adriana Poli Bortone e Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN

Aprovado (P6_TA(2005)0296)

9.7.   Relações entre a União Europeia, a China e Taiwan e segurança no Extremo Oriente (votação)

Propostas de resolução B6-0394/2005, B6-0396/2005, B6-0399/2005, B6-0400/2005 e B6-0405/2004

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 7)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0394/2005

(em substituição dos B6-0394/2005, B6-0396/2005, B6-0399/2005, B6-0400/2005 e B6-0405/2004):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Georg Jarzembowski, Hartmut Nassauer e Ursula Stenzel, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Georg Jarzembowski, Hartmut Nassauer e Ursula Stenzel, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Glyn Ford, Alexandra Dobolyi e Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Glyn Ford, Alexandra Dobolyi e Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE,

| — | Graham Watson e Annemie Neyts-Uyttebroeck, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Graham Watson e Annemie Neyts-Uyttebroeck, em nome do Grupo ALDE,

| — | Raül Romeva i Rueda, Cem Özdemir, Helga Trüpel e Claude Turmes, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Raül Romeva i Rueda, Cem Özdemir, Helga Trüpel e Claude Turmes, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Konrad Szymański e Anna Elzbieta Fotyga, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

—

Konrad Szymański e Anna Elzbieta Fotyga, em nome do Grupo UEN

Aprovado (P6_TA(2005)0297)

9.8.   Um mundo sem minas (votação)

Propostas de resolução B6-0414/2005, B6-0423/2005, B6-0425/2005, B6-0427/2005, B6-0429/2005 e B6-0440/2005

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 8)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0414/2005

(em substituição dos B6-0414/2005, B6-0423/2005, B6-0425/2005 e B6-0429/2005):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Ana Maria Gomes e Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Ana Maria Gomes e Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE,

| — | Annemie Neyts-Uyttebroeck, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Annemie Neyts-Uyttebroeck, em nome do Grupo ALDE,

| — | Angelika Beer, Caroline Lucas e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Angelika Beer, Caroline Lucas e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Tobias Pflüger, Pedro Guerreiro, Luisa Morgantini, Gabriele Zimmer, Adamos Adamou e Umberto Guidoni, em nome do Grupo GUE/NGL, |
| --- | --- |

—

Tobias Pflüger, Pedro Guerreiro, Luisa Morgantini, Gabriele Zimmer, Adamos Adamou e Umberto Guidoni, em nome do Grupo GUE/NGL,

Aprovado (P6_TA(2005)0298)

(As propostas de resolução B6-0427/2005 e B6-0440/2005 caducam.)

9.9.   Impacto das actividades de concessão de empréstimos da Comunidade Europeia nos países em desenvolvimento (votação)

Relatório sobre o impacto das actividades de concessão de empréstimos da Comunidade Europeia nos países em desenvolvimento (2004/2213(INI)) — Comissão do Desenvolvimento.

Relatora: Gabriele Zimmer (A6-0183/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 9)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2005)0299)

9.10.   Execução do plano de acção comunitário sobre a legislação, a governação e o comércio no sector florestal (votação)

Proposta de resolução B6-0412/2005

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 10)

Aprovado (P6_TA(2005)0300)

9.11.   Compensação e liquidação na União Europeia (votação)

Relatório sobre a compensação e liquidação na União Europeia (2004/2185(INI)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Piia-Noora Kauppi (A6-0180/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 11)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2005)0301)

Intervenções sobre a votação:

| — | O relator propõe alterações orais às alterações 2/rev (para votação da mesma por partes) e 3/rev, que são aceites. |
| --- | --- |

—

O relator propõe alterações orais às alterações 2/rev (para votação da mesma por partes) e 3/rev, que são aceites.

9.12.   Processo de adesão da Bulgária e da Roménia (votação)

Propostas de resolução B6-0443/2005, B6-0445/2005, B6-0447/2005 e B6-0448/2005

(A proposta de resolução B6-0446/2005 foi retirada.)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 12)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0443/2005/rev

(em substituição dos B6-0443/2005, B6-0445/2005, B6-0447/2005 e B6-0448/2005):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Jan Marinus Wiersma, Hannes Swoboda e Alexandra Dobolyi, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Jan Marinus Wiersma, Hannes Swoboda e Alexandra Dobolyi, em nome do Grupo PSE,

| — | Annemie Neyts-Uyttebroeck, Cecilia Malmström, Alexander Lambsdorff e Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Annemie Neyts-Uyttebroeck, Cecilia Malmström, Alexander Lambsdorff e Graham Watson, em nome do Grupo ALDE,

| — | Joost Lagendijk e Rebecca Harms, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Joost Lagendijk e Rebecca Harms, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | André Brie, em nome do Grupo GUE/NGL, |
| --- | --- |

—

André Brie, em nome do Grupo GUE/NGL,

| — | Anna Elzbieta Fotyga, Cristiana Muscardini e Brian Crowley, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

—

Anna Elzbieta Fotyga, Cristiana Muscardini e Brian Crowley, em nome do Grupo UEN

Aprovado (P6_TA(2005)0302)

*

- *

Intervenção de Francis Wurtz, que solicita o adiamento da votação do relatório Saïfi (A6-0193/2005) para o próximo período ds sessões.

Intervenções de sobre o pedido de Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, e Françoise Grossetête, em nome do Grupo PPE-DE.

Por VE (260 a favor, 117 contra, 16 abstenções), o Parlamento aprova o pedido.

Intervenção de Bernd Posselt sobre a validade desta votação.

10.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório Marie Anne Isler Béguin — A6-0131/2005

| — | Othmar Karas e Ewa Klamt. |
| --- | --- |

—

Othmar Karas e Ewa Klamt.

Relatório Sophia in 't Veld — A6-0226/2005

| — | Agnes Schierhuber |
| --- | --- |

—

Agnes Schierhuber

Situação política e independência dos meios de comunicação social na Bielorrússia — RC-B6-0411/2005

| — | Laima Liucija Andrikienė. |
| --- | --- |

—

Laima Liucija Andrikienė.

Futuro dos Balcãs dez anos após Zrebrenica — RC-B6-0395/2005

| — | Luca Romagnoli. |
| --- | --- |

—

Luca Romagnoli.

Um mundo sem minas — RC-B6-0414/2005

| — | Eija-Riitta Korhola |
| --- | --- |

—

Eija-Riitta Korhola

Processo de adesão da Bulgária e da Roménia — RC-B6-0443/2005

| — | Hans-Gert Poettering, Carlo Fatuzzo e Othmar Karas. |
| --- | --- |

—

Hans-Gert Poettering, Carlo Fatuzzo e Othmar Karas.

11.   Correcções de voto

Os deputados abaixo indicados comunicaram as correcções de voto seguintes:

Relatório Marie Anne Isler Béguin — A6-0131/2005

| — | Alteração 34, 1
  a
  parte e 2
  a
  parte

  a favor: Antonio Masip Hidalgo |
| --- | --- |

—

Alteração 34, 1
  a
  parte e 2
  a
  parte

a favor: Antonio Masip Hidalgo

| — | Alteração 43, 2
  a
  parte

  a favor: Barbara Weiler

  contra: Daniel Caspary, Iratxe García Pérez |
| --- | --- |

—

Alteração 43, 2
  a
  parte

a favor: Barbara Weiler

contra: Daniel Caspary, Iratxe García Pérez

Relatório Piia-Noora Kauppi — A6-0180/2005

| — | Resolução (conjunto)

  a favor: Marie-Noëlle Lienemann |
| --- | --- |

—

Resolução (conjunto)

a favor: Marie-Noëlle Lienemann

Situação na Bulgária após as eleições — Progressos realizados na via da adesão pela Bulgária e pela Roménia tendo em vista o próximo relatório intercalar — RC-B6-0443/2005

| — | Resolução (conjunto)

  a favor: Vittorio Agnoletto, Linda McAvan, Robert Goebbels, Elisabeth Schroedter, Cristiana Muscardini, Roberta Angelilli, Umberto Pirilli, Sebastiano (Nello) Musumeci, Sergio Berlato, Salvatore Tatarella, Feleknas Uca e Gabriele Zimmer

  contra: Thomas Mann |
| --- | --- |

—

Resolução (conjunto)

a favor: Vittorio Agnoletto, Linda McAvan, Robert Goebbels, Elisabeth Schroedter, Cristiana Muscardini, Roberta Angelilli, Umberto Pirilli, Sebastiano (Nello) Musumeci, Sergio Berlato, Salvatore Tatarella, Feleknas Uca e Gabriele Zimmer

contra: Thomas Mann

*

- *

Edit Herczog comunica que, por engano, votou com o cartão de Arlene McCarthy.

(A sessão, suspensa às 13 horas, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: Alejo VIDAL-QUADRAS ROCA,

Vice-Presidente

12.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

13.   Restituições à exportação para bovinos vivos destinados a países terceiros (declaração escrita)

A declaração escrita n
  o
  20/2005, apresentada pelos deputados Neil Parish, Paulo Casaca, Marios Matsakis, Caroline Lucas e Miguel Portas sobre restituições à exportação para bovinos vivos destinados a países terceiros, recolheu até 7.7.2005 as assinaturas da maioria dos membros que compõem o Parlamento e, consequentemente, será, nos termos do n
  o
  4 do artigo 116
  o
  do Regimento, transmitida aos respectivos destinatários e publicada, com indicação dos nomes dos signatários, nos Textos Aprovados da presente sessão (P6_TA-PROV(2005)0307).

Por não se encontrar actualmente disponível a lista dos signatários, a mesma será inserida posteriormente.

14.   Têxteis e vestuário (após 2005) (continuação do debate)

Intervenções de Hélène Flautre, Jacky Henin, Georgios Papastamkos, Jörg Leichtfried, Patrizia Toia, Luca Romagnoli, Jean Louis Cottigny, Anne Laperrouze, Antonio Tajani, Anna Záborská, Panagiotis Beglitis e Louis Michel.

O debate é dado por encerrado.

Votação: Setembro I.

15.   Agricultura das regiões ultraperiféricas da União * (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que adopta medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (COM(2004)0687 — C6-0201/2004 — 2004/0247(CNS)) — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Duarte Freitas (A6-0195/2005)

Intervenção de Louis Michel (Comissário).

Duarte Freitas apresenta o seu relatório.

Intervenção de Paulo Casaca (relator do parecer da Comissão BUDG).

PRESIDÊNCIA: Manuel António dos SANTOS,

Vice-Presidente

Intervenções de Emanuel Jardim Fernandes (relator de parecer da Comissão REGI), Sérgio Marques, em nome do Grupo PPE-DE, Joel Hasse Ferreira, em nome do Grupo PSE, Willem Schuth, em nome do Grupo ALDE, Jan Tadeusz Masiel (Não-inscritos), Margie Sudre, Manuel Medina Ortega, Agnes Schierhuber, Fernando Fernández Martín, Louis Michel e Paulo Casaca.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 16.4 da Acta de 7.7.2005.

16.   Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)

(Para os títulos e autores das propostas de resolução, ver ponto 5 da Acta de 5.7.2005)

I.   ZIMBABWE

Propostas de resolução B6-0416/2005, B6-0421/2005, B6-0430/2005, B6-0432/2005, B6-0434/2005, B6-0439/2005 e B6-0442/2005

Margrete Auken, Elizabeth Lynne, Erik Meijer, Neena Gill, Geoffrey Van Orden e Bastiaan Belder apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Michael Gahler, em nome do Grupo PPE-DE, Ryszard Czarnecki, Eija-Riitta Korhola, Louis Michel (Comissário) e Geoffrey Van Orden sobre o desenrolar do debate.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 16.1 da Acta de 7.7.2005.

II.   TRÁFICO DE CRIANÇAS NA GUATEMALA

Propostas de resolução B6-0415/2005, B6-0419/2005, B6-0431/2005, B6-0435/2005, B6-0436/2005 e B6-0438/2005

Raül Romeva i Rueda, Elizabeth Lynne, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Erik Meijer e Fernando Fernández Martín apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Urszula Krupa, em nome do Grupo IND/DEM, e Louis Michel (Comissário).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 16.2 da Acta de 7.7.2005.

III.   DIREITOS DO HOMEM NA ETIÓPIA

Propostas de resolução B6-0417/2005, B6-0418/2005, B6-0422/2005, B6-0433/2005, B6-0437/2005 e B6-0441/2005

Raül Romeva i Rueda, Marios Matsakis e Ana Maria Gomes, chefe da Missão europeia de observação das eleições na Etiópia, Jaromír Kohlíček e Bernd Posselt, apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Alyn Smith, em nome do Grupo Verts/ALE, Ryszard Czarnecki (Não-inscritos), e Louis Michel (Comissário).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 16.3 da Acta de 7.7.2005.

17.   Calendário orçamental

O Presidente comunica que os prazos para a entrega de projectos de alterações e de propostas de modificação ao projecto de orçamento para o exercício de 2006 foram fixado como segue, em acordo com a Comissão dos Orçamentos:

| — | comissões parlamentares e deputados (37, pelo menos): 14 de Setembro de 2005, às 12 horas; |
| --- | --- |

—

comissões parlamentares e deputados (37, pelo menos): 14 de Setembro de 2005, às 12 horas;

| — | grupos políticos: 21 de Setembro de 2005, às 12 horas. |
| --- | --- |

—

grupos políticos: 21 de Setembro de 2005, às 12 horas.

18.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo I à presente Acta.

Intervenção de Bernd Posselt, que retoma a sua intervenção desta manhã, no final do período de votação, e se insurge contra o adiamento da votação do relatório Saïfi (A6-0193/2005) para Setembro.

Intervenções de Hannes Swoboda e Paul Marie Coûteaux na sequência da intervenção anterior.

18.1.   Zimbabwe (votação)

Propostas de resolução B6-0416/2005, B6-0421/2005, B6-0430/2005, B6-0432/2005, B6-0434/2005, B6-0439/2005 e B6-0442/2005

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 13)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0416/2005

(em substituição dos B6-0416/2005, B6-0430/2005, B6-0432/2005, B6-0439/2005 e B6-0442/2005):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Geoffrey Van Orden, Nirj Deva, Michael Gahler e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Geoffrey Van Orden, Nirj Deva, Michael Gahler e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Pasqualina Napoletano e Glenys Kinnock, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano e Glenys Kinnock, em nome do Grupo PSE,

| — | Elizabeth Lynne, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Elizabeth Lynne, em nome do Grupo ALDE,

| — | Margrete Auken, Marie-Hélène Aubert e Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Margrete Auken, Marie-Hélène Aubert e Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Brian Crowley, Ģirts Valdis Kristovskis, Anna Elzbieta Fotyga e Inese Vaidere, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

—

Brian Crowley, Ģirts Valdis Kristovskis, Anna Elzbieta Fotyga e Inese Vaidere, em nome do Grupo UEN

Aprovado (P6_TA(2005)0303)

(As propostas de resolução B6-0421/2005 e B6-0434/2005 caducam.)

Intervenções sobre a votação:

Geoffrey Van Orden propõe alterações orais aos n
  o
  s 17 e 18, que são aceites.

18.2.   Tráfico de crianças na Guatemala (votação)

Propostas de resolução B6-0415/2005, B6-0419/2005, B6-0431/2005, B6-0435/2005, B6-0436/2005 e B6-0438/2005

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 14)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0415/2005

(em substituição dos B6-0415/2005, B6-0419/2005, B6-0431/2005, B6-0435/2005, B6-0436/2005 e B6-0438/2005):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Fernando Fernández Martín, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Fernando Fernández Martín, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Pasqualina Napoletano, Raimon Obiols i Germà e Edite Estrela, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, Raimon Obiols i Germà e Edite Estrela, em nome do Grupo PSE,

| — | Philippe Morillon e Antoine Duquesne, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Philippe Morillon e Antoine Duquesne, em nome do Grupo ALDE,

| — | Raül Romeva i Rueda, Alain Lipietz, Monica Frassoni, Eva Lichtenberger e Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Raül Romeva i Rueda, Alain Lipietz, Monica Frassoni, Eva Lichtenberger e Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Marco Rizzo e Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, |
| --- | --- |

—

Marco Rizzo e Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL,

| — | Rolandas Pavilionis e Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

—

Rolandas Pavilionis e Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN

Aprovado (P6_TA(2005)0304)

18.3.   Direitos do Homem na Etiópia (votação)

Propostas de resolução B6-0417/2005, B6-0418/2005, B6-0422/2005, B6-0433/2005, B6-0437/2005 e B6-0441/2005

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 15)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0417/2005

(em substituição dos B6-0417/2005, B6-0418/2005, B6-0422/2005, B6-0433/2005, B6-0437/2005 e B6-0441/2005):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Anders Wijkman, Maria Martens, Mario Mantovani, Bernd Posselt e Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Anders Wijkman, Maria Martens, Mario Mantovani, Bernd Posselt e Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE,

| — | Philippe Morillon e Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Philippe Morillon e Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE,

| — | Margrete Auken, Raül Romeva i Rueda, Marie-Hélène Aubert e Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Margrete Auken, Raül Romeva i Rueda, Marie-Hélène Aubert e Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Marco Rizzo e Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, |
| --- | --- |

—

Marco Rizzo e Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL,

| — | Anna Elzbieta Fotyga e Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN |
| --- | --- |

—

Anna Elzbieta Fotyga e Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN

Aprovado (P6_TA(2005)0305)

18.4.   Agricultura das regiões ultraperiféricas da União * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que adopta medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (COM(2004)0687 — C6-0201/2004 — 2004/0247(CNS)) — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Duarte Freitas (A6-0195/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 16)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2005)0306)

Intervenções sobre a votação:

| — | tendo o relator retirado o seu pedido de VN, Carl Schlyter retoma esse pedido. |
| --- | --- |

—

tendo o relator retirado o seu pedido de VN, Carl Schlyter retoma esse pedido.

19.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

20.   Correcções de voto

Os deputados abaixo indicados comunicaram as correcções de voto seguintes:

| — | Direitos do Homem na Etiópia — RC-B6-0417/2005
  Resolução (conjunto)

  a favor: Kathy Sinnott e Emanuel Jardim Fernandes |
| --- | --- |

—

Direitos do Homem na Etiópia — RC-B6-0417/2005

Resolução (conjunto)

a favor: Kathy Sinnott e Emanuel Jardim Fernandes

| — | Relatório Duarte Freitas — A6-0195/2005
  Votação única

  a favor: Duarte Freitas e Ana Maria Gomes |
| --- | --- |

—

Relatório Duarte Freitas — A6-0195/2005

Votação única

a favor: Duarte Freitas e Ana Maria Gomes

21.   Decisões sobre determinados documentos

Autorização para elaborar relatórios de iniciativa (artigo 45
  o
  do Regimento)

Comissão AFCO

| — | Período de reflexão: estrutura, temas e o quadro para uma avaliação do debate sobre a União Europeia (2005/2146(INI))






  parecer: | todas as comissões |
| --- | --- | --- |

—

Período de reflexão: estrutura, temas e o quadro para uma avaliação do debate sobre a União Europeia (2005/2146(INI))

parecer:

todas as comissões

Consulta de comissões

| — | Programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007) (COM(2004)0470 — C6-0093/2004 — 2004/0151(COD))






  enviado | fundo: CULT |
| --- | --- | --- |
| parecer: | AFET, BUDG, CONT, EMPL, ITRE, LIBE, FEMM |

—

Programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007) (COM(2004)0470 — C6-0093/2004 — 2004/0151(COD))

enviado

fundo: CULT

parecer:

AFET, BUDG, CONT, EMPL, ITRE, LIBE, FEMM

22.   Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116
  o
  do Regimento)

Número de assinaturas recolhidas pelas declarações escritas inscritas no registo (n
  o
  3 do artigo 116
  o
  do Regimento):

| N
  o
  Documento | Autor | Assinaturas |
| --- | --- | --- |
| 17/2005 | Maciej Marian Giertych e Sylwester Chruszcz | 40 |
| 18/2005 | Michael Cramer, Bronisław Geremek, Bogusław Liberadzki, Erik Meijer, Paul Rübig, Paul Rübig, Michael Cramer, Bronisław Geremek, Bogusław Liberadzki, Erik Meijer e Paul Rübig | 79 |
| 19/2005 | Frank Vanhecke, Philip Claeys e Koenraad Dillen | 21 |
| 20/2005 | Neil Parish, Paulo Casaca, Marios Matsakis, Caroline Lucas e Miguel Portas | 375 |
| 21/2005 | Albert Jan Maat, Camiel Eurlings, Niels Busk, Edith Mastenbroek e Struan Stevenson | 169 |
| 22/2005 | Roselyne Bachelot-Narquin, Pierre Schapira e Patrick Gaubert | 52 |
| 23/2005 | Robert Evans, Richard Falbr, Helmut Kuhne, Thomas Mann e Klaus-Heiner Lehne | 13 |
| 24/2005 | Wojciech Roszkowski | 76 |
| 25/2005 | Maciej Marian Giertych | 4 |
| 26/2005 | Andreas Mölzer | 8 |
| 27/2005 | Frank Vanhecke, Philip Claeys e Koenraad Dillen | 7 |
| 28/2005 | Bill Newton Dunn | 7 |
| 29/2005 | Lydia Schenardi | 15 |
| 30/2005 | Antonio Tajani | 64 |
| 31/2005 | Gisela Kallenbach, Jillian Evans, Tobias Pflüger, Jean-Luc Dehaene e Ana Maria Gomes | 79 |
| 32/2005 | Johan Van Hecke, Maria Martens, Margrietus van den Berg e Luisa Morgantini | 50 |
| 33/2005 | Alyn Smith | 33 |
| 35/2005 | Glenys Kinnock e Catherine Stihler | 49 |
| 36/2005 | Glenys Kinnock | 77 |
| 37/2005 | Alessandra Mussolini e Adriana Poli Bortone | 5 |
| 38/2005 | Amalia Sartori | 96 |
| 39/2005 | Alessandra Mussolini | 3 |
| 40/2005 | Alessandra Mussolini | 8 |
| 41/2005 | Richard Howitt, David Hammerstein Mintz, Ursula Stenzel, Adamos Adamou e Grażyna Staniszewska | 200 |
| 42/2005 | Jean-Claude Martinez | 2 |

N
  o
  Documento

Autor

Assinaturas

17/2005

Maciej Marian Giertych e Sylwester Chruszcz

40

18/2005

Michael Cramer, Bronisław Geremek, Bogusław Liberadzki, Erik Meijer, Paul Rübig, Paul Rübig, Michael Cramer, Bronisław Geremek, Bogusław Liberadzki, Erik Meijer e Paul Rübig

79

19/2005

Frank Vanhecke, Philip Claeys e Koenraad Dillen

21

20/2005

Neil Parish, Paulo Casaca, Marios Matsakis, Caroline Lucas e Miguel Portas

375

21/2005

Albert Jan Maat, Camiel Eurlings, Niels Busk, Edith Mastenbroek e Struan Stevenson

169

22/2005

Roselyne Bachelot-Narquin, Pierre Schapira e Patrick Gaubert

52

23/2005

Robert Evans, Richard Falbr, Helmut Kuhne, Thomas Mann e Klaus-Heiner Lehne

13

24/2005

Wojciech Roszkowski

76

25/2005

Maciej Marian Giertych

4

26/2005

Andreas Mölzer

8

27/2005

Frank Vanhecke, Philip Claeys e Koenraad Dillen

7

28/2005

Bill Newton Dunn

7

29/2005

Lydia Schenardi

15

30/2005

Antonio Tajani

64

31/2005

Gisela Kallenbach, Jillian Evans, Tobias Pflüger, Jean-Luc Dehaene e Ana Maria Gomes

79

32/2005

Johan Van Hecke, Maria Martens, Margrietus van den Berg e Luisa Morgantini

50

33/2005

Alyn Smith

33

35/2005

Glenys Kinnock e Catherine Stihler

49

36/2005

Glenys Kinnock

77

37/2005

Alessandra Mussolini e Adriana Poli Bortone

5

38/2005

Amalia Sartori

96

39/2005

Alessandra Mussolini

3

40/2005

Alessandra Mussolini

8

41/2005

Richard Howitt, David Hammerstein Mintz, Ursula Stenzel, Adamos Adamou e Grażyna Staniszewska

200

42/2005

Jean-Claude Martinez

2

23.   Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 172
  o
  do Regimento, a acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão.

Com o acordo do Parlamento, os textos aprovados serão imediatamente transmitidos aos respectivos destinatários.

24.   Calendário das próximas sessões

As próximas sessões terão lugar de 5.9.2005 a 8.9.2005.

25.   Interrupção do período de sessões

O período de sessões do Parlamento Europeu é interrompido.

A sessão é dada por encerrada às 18 horas.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Josep Borrell Fontelles,

Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Albertini, Allister, Alvaro, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Atkins, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Baco, Badia I Cutchet, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, van den Berg, Berger, Berlato, Berlinguer, Berman, Bielan, Birutis, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bonino, Bono, Bonsignore, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Mihael Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Budreikaitė, Buitenweg, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Busquin, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cederschiöld, Cercas, Cesa, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Christensen, Chruszcz, Cirino Pomicino, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Correia, Costa, Cottigny, Coûteaux, Cramer, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, D'Alema, Daul, Davies, de Brún, Degutis, De Keyser, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Rossa, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dionisi, Di Pietro, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duin, Duka-Zólyomi, Duquesne, Ebner, Ehler, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Robert Evans, Fajmon, Falbr, Farage, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Flautre, Florenz, Fontaine, Fotyga, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, García Pérez, Gauzès, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Genowefa Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein Mintz, Hamon, Handzlik, Hannan, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hedkvist Petersen, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hybášková, Ibrisagic, Ilves, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Jelko Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Kamiński, Karas, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Kindermann, Klamt, Klaß, Klinz, Koch, Kohlíček, Konrad, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Landsbergis, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, Lauk, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lehideux, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Fernand Le Rachinel, Lévai, Janusz Lewandowski, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Liotard, López-Istúriz White, Lucas, Ludford, Lulling, Lynne, Maaten, McAvan, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Malmström, Manders, Erika Mann, Thomas Mann, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mastenbroek, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikko, Millán Mon, Mitchell, Mohácsi, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgantini, Morillon, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Mussolini, Musumeci, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Borut Pahor, Paleckis, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Patrie, Pavilionis, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Piskorski, Pistelli, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podkański, Poettering, Poignant, Posselt, Prets, Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Samaras, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Schapira, Scheele, Schierhuber, Schlyter, Schmidt, Ingo Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schuth, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Siekierski, Silva Peneda, Sinnott, Sjöstedt, Škottová, Smith, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stenzel, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Titford, Titley, Toia, Tomczak, Toubon, Toussas, Triantaphyllides, Trüpel, Tzampazi, Uca, Ulmer, Väyrynen, Vaidere, Vakalis, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Lancker, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Ventre, Verges, Vergnaud, Vidal-Quadras Roca, de Villiers, Vincenzi, Virrankoski, Vlasák, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Weiler, Weisgerber, Westlund, Whitehead, Whittaker, Wieland, Wiersma, Wise, von Wogau, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Wurtz, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zani, Zappalà, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| div | votação por partes |
| vs | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | número |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

div

votação por partes

vs

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

número

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Vencimento de base, abonos e subsídios dos funcionários da Europol *

Relatório: Claude MORAES (A6-0139/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação: resolução legislativa

+

A rejeição da proposta da Comissão (ponto 8.3 da Acta de 26.5.2005) é confirmada.

2.   Instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) *** I

Relatório: Marie Anne ISLER BÉGUIN (A6-0131/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-2
  4-6
  8-9
  11
  13
  15
  20-21
  23-24
  26-30
  32-33
  36 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votação em separado | 3 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 327, 242, 6 |
| 7 | comissão | vs | + | |
| 10 | comissão | vs | - | |
| 14 | comissão | vs | + | alterado oralmente |
| 16 | comissão | vs | + | |
| 17 | comissão | vs | + | |
| 18 | comissão | vs | + | |
| 22 | comissão | vs | - | |
| 31 | comissão | vs | + | |
| 34 | comissão | div/VN | | |
| 1 | + | 523, 45, 8 |
| 2 | + | 501, 55, 17 |
| art 2
  o
  , §§ 1 a 2 bis | 12pc | comissão | | + | |
| Art 2
  o
  , após o § 2 bis | 42 | GUE/NGL, GUE/NGL + PSE | | + | |
| 12pc | comissão | | ↓ | |
| art 5
  o
  , § 2 | 37 | Verts/ALE | div | | |
| 1 | - | |
| 2 | - | |
| 19 | comissão | | + | |
| Art 9
  o
  , § 1, sub-ponto -§ 2 | 43 | Verts/ALE, PPE-DE, ALDE, PSE + GUE/NGL | div/VN | | |
| 1 | + | 469, 97, 13 |
| 2 | + | 453, 127, 13 |
| 25 | comissão | | ↓ | |
| art 9
  o
  , após o § 3 | 38 | Verts/ALE | | - | |
| Anexo 2 | 44S | Verts/ALE, PPE-DE, ALDE, PSE + GUE/NGL | | + | |
| 35 | comissão | | ↓ | |
| Anexo 3, § 3 | 39 | Verts/ALE | | - | |
| Anexo 3, § 5, introdução | 40 | Verts/ALE | | - | |
| Anexo 3, § 6 | 41 | Verts/ALE | | - | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 520, 52, 15 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-2

4-6

8-9

11

13

15

20-21

23-24

26-30

32-33

36

comissão

+

Alterações da comissão competente — votação em separado

3

comissão

div

1

+

2/VE

+

327, 242, 6

7

comissão

vs

+

10

comissão

vs

-

14

comissão

vs

+

alterado oralmente

16

comissão

vs

+

17

comissão

vs

+

18

comissão

vs

+

22

comissão

vs

-

31

comissão

vs

+

34

comissão

div/VN

1

+

523, 45, 8

2

+

501, 55, 17

art 2
  o
  , §§ 1 a 2 bis

12pc

comissão

+

Art 2
  o
  , após o § 2 bis

42

GUE/NGL, GUE/NGL + PSE

+

12pc

comissão

↓

art 5
  o
  , § 2

37

Verts/ALE

div

1

-

2

-

19

comissão

+

Art 9
  o
  , § 1, sub-ponto -§ 2

43

Verts/ALE, PPE-DE, ALDE, PSE + GUE/NGL

div/VN

1

+

469, 97, 13

2

+

453, 127, 13

25

comissão

↓

art 9
  o
  , após o § 3

38

Verts/ALE

-

Anexo 2

44S

Verts/ALE, PPE-DE, ALDE, PSE + GUE/NGL

+

35

comissão

↓

Anexo 3, § 3

39

Verts/ALE

-

Anexo 3, § 5, introdução

40

Verts/ALE

-

Anexo 3, § 6

41

Verts/ALE

-

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

VN

+

520, 52, 15

Pedidos de votação por partes

IND/DEM

alt 3

1
  a
  parte: até «áreas marinhas protegidas»

2
  a
  parte: restante texto

alt 37

1
  a
  parte: todo o texto sem os termos «Com excepção da selecção ... LIFE +»

2
  a
  parte: estes termos

PPE-DE

alt 34

1
  a
  parte: todo o texto sem os termos «para a promoção das organizações ... a nível europeu»

2
  a
  parte: estes termos

PSE

alt 43

1
  a
  parte: até «(sete anos)»

2
  a
  parte: restante texto

Pedidos de votação em separado

PSE: alt 16

PPE-DE: alts 7, 10, 17, 18, 22, 31

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alts 34 e 43 e votação final

Diversos

O grupo Verts/ALE apresenta uma alteração oral à alteração 14:

3 bis.
  A Comissão incentivará
  projectos de uma certa extensão que permitam a participação de vários munícipios em projectos inter-regionais ou transfronteiriços

3.   Acordo de Associação UE-Suíça: 1. Determinação do Estado responsável pela análise dos pedidos de asilo — 2. Acervo de Schengen *

Relatório: Timothy KIRKHOPE (A6-0201/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Pedido de asilo |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-2 | comissão | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | | reenviado em comissão |
| Acervo de Schengen |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 3-4 | comissão | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | | reenviado em comissão |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Pedido de asilo

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-2

comissão

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

reenviado em comissão

Acervo de Schengen

Alterações da comissão competente — votação em bloco

3-4

comissão

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

reenviado em comissão

4.   Acordo CE-Canadá ssobre as informações prévias sobre passageiros (API)/PNR *

Relatório: Sophia in 't VELD (A6-0226/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: resolução legislativa | VE | + | 321, 53, 192 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação: resolução legislativa

VE

+

321, 53, 192

A conclusão do acordo não é aprovada.

5.   Situação política e independência dos meios de comunicação social na Bielorrússia

Propostas de resolução: B6-0411/2005, B6-0413/2005, B6-0420/2005, B6-0424/2005, B6-0426/2005 e B6-0428/2005

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC6-0411/2005




  (PPE-DE, PSE, Verts/ALE, ALDE, GUE/NGL e UEN) |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0411/2005 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0413/2005 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0420/2005 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0424/2005 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0426/2005 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0428/2005 | | UEN | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC6-0411/2005

(PPE-DE, PSE, Verts/ALE, ALDE, GUE/NGL e UEN)

votação: resolução (conjunto)

+

propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0411/2005

PPE-DE

↓

B6-0413/2005

ALDE

↓

B6-0420/2005

Verts/ALE

↓

B6-0424/2005

GUE/NGL

↓

B6-0426/2005

PSE

↓

B6-0428/2005

UEN

↓

6.   Futuro dos Balcãs dez anos após Zrebrenica

Propostas de resolução: B6-0395/2005, B6-0397/2005, B6-0401/2005, B6-0404/2005, B6-0408/2005 e B6-0409/2005

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC6-0395/2005




  (PPE-DE, PSE, Verts/ALE, ALDE, GUE/NGL e UEN) |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0395/2005 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0397/2005 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0401/2005 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0404/2005 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0408/2005 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0409/2005 | | PPE-DE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC6-0395/2005

(PPE-DE, PSE, Verts/ALE, ALDE, GUE/NGL e UEN)

votação: resolução (conjunto)

+

propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0395/2005

Verts/ALE

↓

B6-0397/2005

ALDE

↓

B6-0401/2005

PSE

↓

B6-0404/2005

UEN

↓

B6-0408/2005

GUE/NGL

↓

B6-0409/2005

PPE-DE

↓

7.   Relações entre a União Europeia, a China e Taiwan e segurança no Extremo Oriente

Propostas de resolução: B6-0394/2005, B6-0396/2005, B6-0399/2005, B6-0400/2005 e B6-0405/2005

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC6-0394/2005




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE+UEN) |
| § 9 | § | texto original | VN | + | 363, 39, 172 |
| cons B | § | texto original | div/VN | | |
| 1 | + | 550, 1, 16 |
| 2 | + | 313, 93, 164 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0394/2005 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0396/2005 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0399/2005 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0400/2005 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0405/2005 | | PPE-DE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC6-0394/2005

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE+UEN)

§ 9

§

texto original

VN

+

363, 39, 172

cons B

§

texto original

div/VN

1

+

550, 1, 16

2

+

313, 93, 164

votação: resolução (conjunto)

+

propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0394/2005

Verts/ALE

↓

B6-0396/2005

ALDE

↓

B6-0399/2005

UEN

↓

B6-0400/2005

PSE

↓

B6-0405/2005

PPE-DE

↓

Pedidos de votação nominal

PSE: cons B, § 9

Pedidos de votação por partes

PSE

cons B

1
  a
  parte: até «China»

2
  a
  parte: restante texto

8.   Um mundo sem minas

Propostas de resolução: B6-0414/2005, B6-0423/2005, B6-0425/2005 e B6-0429/2005

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC6-0414/2005




  (PSE, Verts/ALE, ALDE e GUE/NGL) |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0414/2005 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0423/2005 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0425/2005 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0427/2005 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0429/2005 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0440/2005 | | UEN | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC6-0414/2005

(PSE, Verts/ALE, ALDE e GUE/NGL)

votação: resolução (conjunto)

+

propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0414/2005

Verts/ALE

↓

B6-0423/2005

ALDE

↓

B6-0425/2005

GUE/NGL

↓

B6-0427/2005

PPE-DE

↓

B6-0429/2005

PSE

↓

B6-0440/2005

UEN

↓

9.   Impacto das actividades de concessão de empréstimos da Comunidade Europeia nos países em desenvolvimento

Relatório: Gabriele ZIMMER (A6-0183/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação: resolução (conjunto)

+

10.   Execução do plano de acção comunitário sobre a legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT)

Proposta de resolução: B6-0412/2005

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação: resolução (conjunto)

+

11.   Impacto das actividades de concessão de empréstimos da Comunidade Europeia nos países em desenvolvimento

Relatório: Piia-Noora KAUPPI (A6-0180/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 12 | 9 | ALDE | VE | + | 319, 239, 6 |
| 6 | Verts/ALE | | ↓ | |
| § 14 | 7 | Verts/ALE | VN | - | 136, 211, 226 |
| 10 | ALDE | | + | |
| 1 | PSE | | ↓ | |
| § | texto original | vs | ↓ | |
| § 22, alínea iii) | § | texto original | vs | - | |
| § 26 | 8 | Verts/ALE | VN | - | 95, 288, 191 |
| 2/rev | PSE | VN | | |
| 1 | + | 533, 24, 16 |
| 2 | - | 250, 294, 24 |
| § 29 | 3/rev | PSE | | + | alterado oralmente |
| § 32 | 4 | PSE | | R | |
| cons F | 5 | Verts/ALE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 470, 20, 82 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 12

9

ALDE

VE

+

319, 239, 6

6

Verts/ALE

↓

§ 14

7

Verts/ALE

VN

-

136, 211, 226

10

ALDE

+

1

PSE

↓

§

texto original

vs

↓

§ 22, alínea iii)

§

texto original

vs

-

§ 26

8

Verts/ALE

VN

-

95, 288, 191

2/rev

PSE

VN

1

+

533, 24, 16

2

-

250, 294, 24

§ 29

3/rev

PSE

+

alterado oralmente

§ 32

4

PSE

R

cons F

5

Verts/ALE

+

votação: resolução (conjunto)

VN

+

470, 20, 82

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: alts 8, 2/rev + votação final

Verts/ALE: alt 7

Pedidos de votação em separado

PSE: § 22, alínea iii)

Verts/ALE: § 14

Pedidos de votação por partes

Relator

Alt 2/rev

1
  a
  parte: até «bom funcionamento do mercado»

2
  a
  parte: restante texto

Diversos

O relator propôs uma alteração oral à alteração 3/rev, destinada a substituir o termo «e» pelo termo «ou».

12.   Progressos realizados na via da adesão pela Bulgária e pela Roménia

Propostas de resolução: B6-0443/2005, B6-0445/2005, B6-0446/2005, B6-0447/2005 e B6-0448/2005

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC6-0443/2005/rev




  (PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL + UEN) |
| § 2 | 1 | PPE-DE | | R | |
| § 5 | 2 | PPE-DE | | R | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 360, 79, 125 |
| propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0443/2005 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0445/2005 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0446/2005 | | PPE-DE | | R | |
| B6-0447/2005 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0448/2005 | | GUE/NGL | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC6-0443/2005/rev

(PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL + UEN)

§ 2

1

PPE-DE

R

§ 5

2

PPE-DE

R

votação: resolução (conjunto)

VN

+

360, 79, 125

propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0443/2005

ALDE

↓

B6-0445/2005

PSE

↓

B6-0446/2005

PPE-DE

R

B6-0447/2005

Verts/ALE

↓

B6-0448/2005

GUE/NGL

↓

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final da proposta de resolução comum

ALDE: votação final

13.   Zimbabué

Propostas de resolução: B6-0416/2005, B6-0430/2005, B6-0432/2005, B6-0439/2005 e B6-0442/2005

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC6-0416/2005




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE + UEN) |
| § 17 | § | texto original | | + | alterado oralmente |
| § 18 | § | texto original | | + | alterado oralmente |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0416/2005 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0421/2005 | | IND/DEM | | R | |
| B6-0430/2005 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0432/2005 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0434/2005 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0439/2005 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0442/2005 | | UEN | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC6-0416/2005

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE + UEN)

§ 17

§

texto original

+

alterado oralmente

§ 18

§

texto original

+

alterado oralmente

votação: resolução (conjunto)

+

propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0416/2005

Verts/ALE

↓

B6-0421/2005

IND/DEM

R

B6-0430/2005

PSE

↓

B6-0432/2005

ALDE

↓

B6-0434/2005

GUE/NGL

↓

B6-0439/2005

PPE-DE

↓

B6-0442/2005

UEN

↓

Diversos

O Deputado van Orden (Grupo PPE-DE) apresentou as seguintes alterações orais aos n
  o
  s 17 e 18 da proposta de resolução comum:

17. Solicita a renúncia de Robert Mugabe e a instituição no Zimbabué de um Governo de
  transição
  , incluindo grupos da oposição e outras pessoas de boa vontade, a fim de restaurar normas de governança decentes no país, remediar a difícil situação da economia e restabelecer os direitos humanos;

18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Parlamento do Zimbabué, ao Governo e ao Parlamento da África do Sul, ao Secretário-Geral da Commonwealth, ao Secretário-Geral das Nações Unidas aos Presidentes da Comissão e do Conselho da União Africana
  ,
  ao Secretário-Geral da CDAA
  e aos Governos do G8
  .

14.   Tráfico de crianças na Guatemala

Propostas de resolução: B6-0415/2005, B6-0419/2005, B6-0431/2005, B6-0435/2005, B6-0436/2005 e B6-0438/2005

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC6-0415/2005




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL e UEN) |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |
| propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0415/2005 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0419/2005 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0431/2005 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0435/2005 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0436/2005 | | UEN | | ↓ | |
| B6-0438/2005 | | PPE-DE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC6-0415/2005

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL e UEN)

votação: resolução (conjunto)

+

propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0415/2005

Verts/ALE

↓

B6-0419/2005

ALDE

↓

B6-0431/2005

PSE

↓

B6-0435/2005

GUE/NGL

↓

B6-0436/2005

UEN

↓

B6-0438/2005

PPE-DE

↓

15.   Direitos do Homem na Etiópia

Propostas de resolução: B6-0417/2005, B6-0418/2005, B6-0422/2005, B6-0433/2005, B6-0437/2005 e B6-0441/2005

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC6-0417/2005




  (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL e UEN) |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 80, 0, 2 |
| propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0417/2005 | | Verts/ALE | | ↓ | |
| B6-0418/2005 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0422/2005 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0433/2005 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0437/2005 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0441/2005 | | UEN | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC6-0417/2005

(PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL e UEN)

votação: resolução (conjunto)

VN

+

80, 0, 2

propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0417/2005

Verts/ALE

↓

B6-0418/2005

ALDE

↓

B6-0422/2005

PSE

↓

B6-0433/2005

GUE/NGL

↓

B6-0437/2005

PPE-DE

↓

B6-0441/2005

UEN

↓

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

16.   Agricultura das regiões ultraperiféricas da União *

Relatório: Duarte FREITAS (A6-0195/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 59, 14, 3 |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

VN

+

59, 14, 3

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

Diversos

A referência ao n
  o
  3 do artigo 24
  o
  na alteração 31 é suprimida.

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Isler Béguin A6-0131/2005

A favor: 523

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Sinnott

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, De Michelis, Helmer

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vlasák, Wieland, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Reynaud, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weiler, Westlund, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 45

IND/DEM: Batten, Chruszcz, Clark, Coûteaux, Farage, Giertych, Grabowski, Krupa, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, de Villiers, Whittaker, Wise

NI: Allister, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mote, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz

PPE-DE: Belet, Berend, Böge, Ehler, Florenz, Goepel, Hennicot-Schoepges, Klaß, Niebler, Radwan, Schierhuber, Schmitt Ingo, Toubon, Weisgerber

Abstenções: 8

IND/DEM: Železný

NI: Baco, Claeys, Dillen, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera, Vanhecke

2.   Relatório Isler Béguin A6-0131/2005

A favor: 501

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Sinnott

NI: Battilocchio, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Helmer, Masiel, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Klamt, Klich, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Wieland, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Segelström, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Camre, Ó Neachtain

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 55

ALDE: Mulder

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Chruszcz, Clark, Coûteaux, Farage, Giertych, Grabowski, Krupa, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, de Villiers, Whittaker, Wise

NI: Allister, Baco, De Michelis, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mote, Mussolini, Romagnoli

PPE-DE: Berend, Böge, Ehler, Florenz, Goepel, Hennicot-Schoepges, Klaß, Niebler, Oomen-Ruijten, Pack, Radwan, Toubon, Ulmer, Weisgerber

UEN: Angelilli, Berlato, Kristovskis, Muscardini, Pavilionis, Pirilli, Tatarella, Vaidere, Zīle

Abstenções: 17

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Železný

NI: Belohorská, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PPE-DE: Koch, Schierhuber, Schmitt Ingo

UEN: Bielan, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Libicki, Roszkowski, Szymański

3.   Relatório Isler Béguin A6-0131/2005

A favor: 469

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Matsakis, Mohácsi, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

NI: Battilocchio, Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Helmer, Masiel

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Cirino Pomicino, Coelho, Demetriou, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gál, Gaľa, Glattfelder, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kasoulides, Kauppi, Klamt, Klich, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Langen, Langendries, López-Istúriz White, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Novak, Olajos, Olbrycht, Ouzký, Pack, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Roithová, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schwab, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Sturdy, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Van Orden, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Hughes, Ilves, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lienemann, McAvan, McCarthy, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weiler, Westlund, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Kristovskis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 97

ALDE: Manders, Mulder

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Chruszcz, Clark, Coûteaux, Farage, Giertych, Grabowski, Krupa, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Titford, Tomczak, de Villiers, Whittaker, Wise, Železný

NI: Allister, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mote, Mussolini, Romagnoli, Vanhecke

PPE-DE: Barsi-Pataky, Berend, Böge, Bonsignore, Chichester, Daul, Descamps, De Veyrac, Ehler, Florenz, Gahler, Gauzès, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Gräßle, Guellec, Hennicot-Schoepges, Hoppenstedt, Itälä, Karas, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Lamassoure, Lulling, Mavrommatis, Niebler, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Őry, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pieper, Posselt, Radwan, Saïfi, Samaras, Schierhuber, Schröder, Stubb, Sudre, Toubon, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vatanen, Weisgerber, Wojciechowski, Záborská

UEN: Bielan, Camre, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Libicki, Roszkowski, Szymański

Abstenções: 13

NI: Baco, Bobošíková, Czarnecki Ryszard, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Lechner, Lewandowski, Rack, Reul, Rübig, Seeber

4.   Relatório Isler Béguin A6-0131/2005

A favor: 453

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde

NI: Battilocchio, Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Helmer, Masiel

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coelho, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fraga Estévez, Freitas, Gál, Gaľa, Glattfelder, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kasoulides, Klamt, Klich, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pálfi, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Roithová, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt Ingo, Schöpflin, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Sturdy, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Van Orden, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Wieland, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, De Vits, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Mann Erika, Martin David, Mastenbroek, Matsouka, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Crowley, Kristovskis, Ó Neachtain, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 127

ALDE: Manders, Mulder

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Chruszcz, Clark, Coûteaux, Farage, Giertych, Grabowski, Krupa, Nattrass, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise, Železný

NI: Allister, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mote, Mussolini, Romagnoli, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Barsi-Pataky, Berend, Böge, Daul, Demetriou, Descamps, De Veyrac, Ehler, Florenz, Fontaine, Gahler, Gauzès, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Gräßle, Guellec, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Karas, Kauppi, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Lulling, Mavrommatis, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pieper, Radwan, Saïfi, Samaras, Schierhuber, Schnellhardt, Schröder, Stubb, Sudre, Toubon, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Weisgerber, Wuermeling

PSE: Assis, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Berman, Carnero González, De Keyser, Díez González, Dobolyi, Goebbels, Gruber, Lavarra, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Obiols i Germà, Pleguezuelos Aguilar, Sánchez Presedo, Sornosa Martínez, Weiler, Yañez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Camre, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Libicki, Muscardini, Musumeci, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Szymański, Tatarella

Abstenções: 13

NI: Baco, Bobošíková, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Posselt, Rack, Reul, Rübig, Schwab, Seeber, Stenzel

5.   Relatório Isler Béguin A6-0131/2005

A favor: 520

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Helmer, Masiel, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gál, Gaľa, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Klamt, Klich, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Wieland, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Lienemann, McAvan, McCarthy, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 52

IND/DEM: Batten, Chruszcz, Clark, Farage, Giertych, Grabowski, Krupa, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, de Villiers, Whittaker, Wise

NI: Allister, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mote, Mussolini, Romagnoli

PPE-DE: Berend, Böge, Brok, Caspary, Ehler, Gahler, Goepel, Gomolka, Gräßle, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Hoppenstedt, Klaß, Konrad, Mann Thomas, Mayer, Nassauer, Niebler, Pieper, Radwan, Schröder, Schwab, Ulmer, Weisgerber, Wuermeling, Zimmerling

Abstenções: 15

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Belder, Blokland, Sinnott, Železný

NI: Baco, Claeys, Kozlík, Martin Hans-Peter, Vanhecke

PPE-DE: Florenz, Koch, Lewandowski, Schierhuber, Toubon

6.   RC B6-0394/2005 — Relações UE/China e Taïwan

A favor: 363

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Dillen, Helmer, Martin Hans-Peter, Masiel, Mussolini, Rivera, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mitchell, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zvěřina, Zwiefka

PSE: De Rossa, Glante, Kreissl-Dörfler, Kuc, Lehtinen, Martin David, Sakalas

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 39

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

PSE: Correia, Cottigny, D'Alema, Martínez Martínez, Muscat

UEN: Angelilli

Abstenções: 172

ALDE: Sterckx

GUE/NGL: Liotard

IND/DEM: Batten, Clark, Coûteaux, Farage, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

NI: Baco, Czarnecki Ryszard, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mote, Romagnoli, Rutowicz

PPE-DE: De Veyrac, Ventre

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, De Keyser, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Mann Erika, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schulz, Segelström, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Tatarella

7.   RC B6-0394/2005 — Relações UE/China e Taïwan

A favor: 550

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mussolini, Romagnoli, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mitchell, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Weisgerber, Wieland, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leinen, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schulz, Segelström, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 1

GUE/NGL: Ransdorf

Abstenções: 16

ALDE: Sterckx

GUE/NGL: Maštálka

IND/DEM: Clark, Coûteaux, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

NI: Baco, Czarnecki Ryszard, Kozlík, Mote, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Lauk, Ventre

8.   RC B6-0394/2005 — Relações UE/China e Taïwan

A favor: 313

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Chruszcz, Coûteaux, Giertych, Grabowski, Krupa, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mitchell, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Casaca, De Rossa, Kuc, Sakalas

UEN: Bielan, Camre, Kamiński

Contra: 93

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, McDonald, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

PPE-DE: De Veyrac

PSE: Beglitis, Cottigny, D'Alema, Glante, Kreissl-Dörfler, Martínez Martínez, Napoletano, Navarro, Paleckis

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Krasts, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 164

ALDE: Sterckx

GUE/NGL: Liotard

IND/DEM: Bonde, Clark, Farage, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

NI: Baco, Bobošíková, Czarnecki Ryszard, Kozlík, Martin Hans-Peter, Mote, Rutowicz

PPE-DE: Ventre

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, De Keyser, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Mann Erika, Martin David, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schulz, Segelström, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Fotyga, Janowski

9.   Relatório Kauppi A6-0180/2005

A favor: 136

ALDE: Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Chiesa, Deprez, Di Pietro, Griesbeck, Jäätteenmäki, Morillon, Prodi, Ries

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Chruszcz, Giertych, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak

NI: Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mussolini, Romagnoli, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Audy, Bachelot-Narquin, Bonsignore, Busuttil, Castiglione, Cesa, Cirino Pomicino, Daul, Descamps, De Veyrac, Dionisi, Doyle, Fatuzzo, Fontaine, Gauzès, Grossetête, Guellec, Lamassoure, Mauro, Mavrommatis, Musotto, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Saïfi, Samaras, Sudre, Tajani, Toubon, Varvitsiotis

PSE: Beglitis, De Rossa, Glante, Kreissl-Dörfler, Kuc, Martínez Martínez, Pahor

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 211

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Clark, Coûteaux, Farage, Nattrass, Sinnott, Titford, Whittaker, Wise, Železný

NI: Bobošíková, Czarnecki Ryszard, Helmer, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Barsi-Pataky, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Caspary, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Demetriou, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mayer, Mayor Oreja, Mitchell, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Roithová, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Goebbels

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Abstenções: 226

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Pistelli, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Toussas

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Kozlík, Masiel, Mote, Rivera

PPE-DE: Buzek, Gklavakis, Wojciechowski

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Mann Erika, Martin David, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schulz, Segelström, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Schlyter

10.   Relatório Kauppi A6-0180/2005

A favor: 95

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Chruszcz, Coûteaux, Giertych, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak

NI: Battilocchio, De Michelis, Mussolini

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Audy, Bachelot-Narquin, Bonsignore, Busuttil, Castiglione, Cesa, Cirino Pomicino, Daul, Descamps, De Veyrac, Dionisi, Fatuzzo, Fontaine, Gauzès, Gklavakis, Grossetête, Guellec, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Mauro, Mavrommatis, Musotto, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Podkański, Saïfi, Samaras, Sudre, Tajani, Toubon, Varvitsiotis

PSE: De Keyser, De Rossa, García Pérez, Glante, Kreissl-Dörfler, Kuc, Martínez Martínez, Pahor, Sakalas

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 288

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Clark, Farage, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

NI: Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Romagnoli, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Caspary, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Demetriou, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Langendries, Lauk, Lechner, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mayer, Mayor Oreja, Mitchell, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Roithová, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Goebbels, Rapkay

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Abstenções: 191

ALDE: Chiesa

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Železný

NI: Allister, Baco, Belohorská, Kozlík, Martin Hans-Peter, Mote, Rivera

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, D'Alema, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Mann Erika, Martin David, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schulz, Segelström, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Camre

11.   Relatório Kauppi A6-0180/2005

A favor: 533

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mitchell, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Weisgerber, Wieland, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schulz, Segelström, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Westlund, Whitehead, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 24

IND/DEM: Batten, Clark, Farage, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

NI: Mote

PPE-DE: Marques

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Tatarella

Abstenções: 16

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Coûteaux

NI: Allister, Baco, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rutowicz

PPE-DE: Ventre

PSE: Sakalas, Wynn

UEN: Bielan, Fotyga, Janowski, Roszkowski, Szymański, Vaidere

12.   Relatório Kauppi A6-0180/2005

A favor: 250

ALDE: Beaupuy, Bourlanges, Griesbeck, Laperrouze, Lehideux

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak

NI: Belohorská, Dillen, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mussolini, Romagnoli, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bonsignore, Busuttil, Castiglione, Cesa, Cirino Pomicino, Coelho, Daul, Descamps, De Veyrac, Dionisi, Esteves, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Lamassoure, Langen, López-Istúriz White, Marques, Mauro, Mayor Oreja, Musotto, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Silva Peneda, Sudre, Tajani, Vidal-Quadras Roca, von Wogau, Zappalà

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Grabowska, Guy-Quint, Hamon, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jørgensen, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Laignel, Lavarra, Le Foll, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paleckis, Patrie, Peillon, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schulz, Segelström, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Titley, Tzampazi, Vaugrenard, Vergnaud, Westlund, Whitehead, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 294

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bonino, Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Kohlíček

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Farage, Nattrass, Sinnott, Titford, Whittaker, Wise

NI: Battilocchio, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Helmer, Masiel, Mote, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Atkins, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Caspary, Cederschiöld, Chichester, Demetriou, Deva, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Eurlings, Fajmon, Florenz, Gahler, Gál, Gaľa, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Langendries, Lauk, Lechner, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mavrommatis, Mayer, Mitchell, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Roithová, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vlasák, Weisgerber, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zieleniec, Zimmerling, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Batzeli, Bullmann, De Keyser, Duin, Gebhardt, Gierek, Goebbels, Gomes, Gröner, Gruber, Gurmai, Hänsch, Haug, Hazan, Kindermann, Krehl, Kuc, Kuhne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Mann Erika, Pahor, Piecyk, Prets, Rapkay, Rothe, Sakalas, Van Lancker, Vincenzi, Weiler

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Krasts, Kristovskis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Szymański, Tatarella, Zīle

Abstenções: 24

ALDE: Chiesa, Riis-Jørgensen

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Coûteaux, Železný

NI: Allister, Baco, Kozlík, Le Pen Marine, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Gauzès

PSE: Grech, Muscat, Panzeri, Tarand, Wynn

UEN: Bielan, Fotyga, Janowski, Kamiński, Libicki, Roszkowski, Vaidere

Verts/ALE: Onesta

13.   Relatório Kauppi A6-0180/2005

A favor: 470

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: de Brún

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Helmer, Kozlík, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Masiel, Mussolini, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Cirino Pomicino, Coelho, Daul, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Klamt, Klich, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mitchell, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zimmerling, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lienemann, McAvan, Madeira, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schulz, Segelström, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Janowski, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven

Contra: 20

GUE/NGL: Toussas

NI: Allister, Martin Hans-Peter, Mote

PPE-DE: Atkins, Ayuso González, Becsey, Duka-Zólyomi, Fraga Estévez, Klaß, Koch, Konrad, Ouzký, Pieper, Reul, Surján

UEN: Fotyga, Kamiński, Krasts

Verts/ALE: Voggenhuber

Abstenções: 82

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Clark, Coûteaux, Farage, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise, Železný

NI: Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Martinez, Romagnoli, Vanhecke

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Ždanoka

14.   RC B6-0443/2005/rev. — Bulgária e Roménia

A favor: 360

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Bowles, Busk, Chatzimarkakis, Costa, Davies, Di Pietro, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Malmström, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Kaufmann, Liotard, McDonald, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Rizzo, Strož, Svensson, Wurtz

IND/DEM: Belder, Blokland, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Helmer, Masiel, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Beazley, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Demetriou, Deva, Dover, Doyle, Duchoň, Fajmon, Fatuzzo, Gklavakis, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Harbour, Higgins, Hökmark, Hybášková, Ibrisagic, Jałowiecki, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Klich, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kuźmiuk, Lewandowski, McGuinness, Mauro, Mavrommatis, Mitchell, Musotto, Olbrycht, Ouzký, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Podkański, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sonik, Stevenson, Strejček, Stubb, Tajani, Tannock, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vlasák, Wojciechowski, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jørgensen, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuc, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leinen, Madeira, Mann Erika, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Peillon, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schulz, Segelström, Sousa Pinto, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weiler, Westlund, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Roszkowski, Szymański, Tatarella, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hudghton, Isler Béguin, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 79

ALDE: Budreikaitė, Chiesa, Cocilovo, Drčar Murko, Duff, Schuth

GUE/NGL: Agnoletto, Henin, Kohlíček, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Farage, Nattrass, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise

NI: Allister, De Michelis, Martin Hans-Peter, Mote

PPE-DE: Audy, Bachelot-Narquin, Descamps, De Veyrac, Gräßle, Grossetête, Guellec, Hieronymi, Hoppenstedt, Konrad, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Liese, Lulling, Mayer, Olajos, Oomen-Ruijten, Pack, Pieper, Reul, Saïfi, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Škottová, Sudre, Toubon, Wieland, Wuermeling

PSE: Batzeli, Capoulas Santos, Goebbels, Gurmai, Hazan, Kindermann, Krehl, Lavarra, Lienemann, McAvan, Öger, Panzeri, Piecyk, Prets, Whitehead

UEN: Angelilli, Camre, Kristovskis

Verts/ALE: Graefe zu Baringdorf

Abstenções: 125

ALDE: Deprez, Maaten, Ries, Toia

GUE/NGL: Maštálka, Wagenknecht

IND/DEM: Coûteaux, Železný

NI: Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Brejc, Brepoels, Brok, Caspary, Cesa, Coelho, Daul, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gaľa, Gauzès, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, de Grandes Pascual, Gyürk, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Járóka, Jordan Cizelj, Karas, Kasoulides, Klamt, Klaß, Koch, Korhola, Kušķis, Langendries, López-Istúriz White, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mayor Oreja, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Őry, Pálfi, Peterle, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Posselt, Radwan, Roithová, Schierhuber, Schöpflin, Schwab, Seeber, Sommer, Šťastný, Stenzel, Sturdy, Surján, Szájer, Thyssen, Ulmer, Vidal-Quadras Roca, Weisgerber, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zieleniec, Zimmerling

PSE: Beňová, Duin, Ettl, Gruber, Hänsch, Kuhne, Leichtfried, Wynn

UEN: Musumeci, Vaidere

Verts/ALE: Breyer, Hassi, Horáček, Joan i Marí, Kusstatscher, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Schlyter, Schmidt, Schroedter

15.   RC B6-0417/2005 — Etiópia

A favor: 80

ALDE: Geremek, Harkin, Lynne, Matsakis, Schuth

GUE/NGL: Kohlíček, Meijer, Strož, Triantaphyllides

IND/DEM: Belder, Chruszcz, Giertych, Krupa, Pęk, Rogalski, Tomczak

NI: Czarnecki Ryszard, Romagnoli, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Audy, Bowis, Caspary, Coelho, Daul, Deva, Dover, Elles, Fernández Martín, Freitas, Gahler, Gaľa, Grossetête, Kaczmarek, Karas, Koch, Mann Thomas, Marques, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pleštinská, Posselt, Purvis, Samaras, Schierhuber, Schröder, Sommer, Sudre, Surján, Van Orden, Wieland, Záborská, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Beglitis, Bullmann, Casaca, Ettl, Ferreira Elisa, Geringer de Oedenberg, Gill, Hasse Ferreira, Hedkvist Petersen, Kindermann, Kuc, Medina Ortega, Paasilinna, Paleckis, Piecyk, Sakalas, dos Santos, Stihler, Swoboda

UEN: Ó Neachtain, Pavilionis

Verts/ALE: Auken, Breyer, Schlyter, Smith

Abstenções: 2

IND/DEM: Coûteaux, Wise

16.   Relatório Freitas A6-0195/2005

A favor: 59

ALDE: Geremek, Harkin, Lynne, Matsakis, Schuth

GUE/NGL: Meijer

NI: Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Audy, Bowis, Caspary, Coelho, Daul, Deva, Elles, Fernández Martín, Gahler, Gaľa, Grossetête, Kaczmarek, Karas, Koch, Mann Thomas, Marques, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pleštinská, Posselt, Purvis, Samaras, Schierhuber, Schröder, Sommer, Sudre, Surján, Wieland, Záborská, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Beglitis, Bullmann, Casaca, Ettl, Fernandes, Ferreira Elisa, Geringer de Oedenberg, Hasse Ferreira, Kindermann, Kuc, Medina Ortega, Paasilinna, Piecyk, Sakalas, dos Santos, Stihler, Swoboda

UEN: Ó Neachtain, Pavilionis

Contra: 14

IND/DEM: Belder, Giertych, Krupa, Pęk, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Wise

NI: Czarnecki Ryszard, Romagnoli

Verts/ALE: Auken, Breyer, Schlyter, Smith

Abstenções: 3

IND/DEM: Coûteaux

PSE: Gill, Hedkvist Petersen

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2005)0290

Vencimentos, abonos e subsídios dos funcionários da Europol *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma iniciativa do Grão-Ducado do Luxemburgo tendo em vista a aprovação de uma decisão do Conselho que adapta os vencimentos de base e os abonos e subsídios a que têm direito os funcionários da Europol (5429/2005 — C6-0037/2005 — 2005/0803(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a iniciativa do Grão-Ducado do Luxemburgo (5429/2005) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a iniciativa do Grão-Ducado do Luxemburgo (5429/2005) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 44
  o
  do Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (adiante designado por «Estatuto do Pessoal»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 44
  o
  do Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (adiante designado por «Estatuto do Pessoal»),

| — | Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 39
  o
  do Tratado UE, nos termos do qual o Conselho consultou o Parlamento (C6-0037/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  1 do artigo 39
  o
  do Tratado UE, nos termos do qual o Conselho consultou o Parlamento (C6-0037/2005),

| — | Tendo em conta os artigos 93
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 93
  o
  e 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Controlo democrático sobre a Europol (COM(2002)0095), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Controlo democrático sobre a Europol (COM(2002)0095),

| — | Tendo em conta a sua recomendação de 30 de Maio de 2002 ao Conselho sobre o desenvolvimento futuro da Europol e a sua integração de pleno direito no sistema institucional da União Europeia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua recomendação de 30 de Maio de 2002 ao Conselho sobre o desenvolvimento futuro da Europol e a sua integração de pleno direito no sistema institucional da União Europeia (2),

| — | Tendo em conta a sua recomendação de 10 de Abril de 2003 ao Conselho sobre o desenvolvimento futuro da Europol (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua recomendação de 10 de Abril de 2003 ao Conselho sobre o desenvolvimento futuro da Europol (3),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0139/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0139/2005),

| A. | Considerando que o Parlamento não foi consultado nem informado sobre quaisquer medidas operacionais ou organizativas relativas à Europol, nem sobre as suas actividades actuais ou programas futuros em resposta às necessidades da UE e dos Estados-Membros; considerando que esta falta de informação torna impossível ao Parlamento avaliar a relevância e adequação da decisão proposta; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Parlamento não foi consultado nem informado sobre quaisquer medidas operacionais ou organizativas relativas à Europol, nem sobre as suas actividades actuais ou programas futuros em resposta às necessidades da UE e dos Estados-Membros; considerando que esta falta de informação torna impossível ao Parlamento avaliar a relevância e adequação da decisão proposta;

| 1. | Rejeita a iniciativa do Grão-Ducado do Luxemburgo; |
| --- | --- |

1.

Rejeita a iniciativa do Grão-Ducado do Luxemburgo;

| 2. | Convida o Grão-Ducado do Luxemburgo a retirar a sua iniciativa; |
| --- | --- |

2.

Convida o Grão-Ducado do Luxemburgo a retirar a sua iniciativa;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e ao Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e ao Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo.

---

(1)  JO C 51 de 1.3.2005, p. 15.

(2)  JO C 187 E de 7.8.2003, p. 144.

(3)  JO C 64 E de 12.3.2004, p. 588.

P6_TA(2005)0291

Instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +) (COM(2004)0621 — C6-0127/2004 — 2004/0218(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0621) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0621) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0127/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0127/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0131/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0131/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2004)0218

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 7 de Julho de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE +)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n
  o
  1 do seu artigo 175
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (1),

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O ambiente, uma das dimensões da Estratégia de Desenvolvimento Sustentável da UE adoptada em 2001 no Conselho Europeu de Gotemburgo, é uma prioridade da assistência comunitária e será financiado essencialmente através dos programas nos domínios da coesão, agricultura e desenvolvimento rural, investigação, inovação e competitividade, pré-adesão e desenvolvimento e assistência externa. |
| --- | --- |

(1)

O ambiente, uma das dimensões da Estratégia de Desenvolvimento Sustentável da UE adoptada em 2001 no Conselho Europeu de Gotemburgo, é uma prioridade da assistência comunitária e será financiado essencialmente através dos programas nos domínios da coesão, agricultura e desenvolvimento rural, investigação, inovação e competitividade, pré-adesão e desenvolvimento e assistência externa.

| (2) | Esses programas comunitários
  estão longe de cobrir
  todos os imperativos de financiamento no domínio do ambiente, e por conseguinte é necessário apoiar a política e a legislação comunitárias, em especial as prioridades previstas no Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente, estabelecido pela Decisão n
  o
  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a fim de contribuir para o desenvolvimento sustentável
  . |
| --- | --- |

(2)

Esses programas comunitários
  estão longe de cobrir
  todos os imperativos de financiamento no domínio do ambiente, e por conseguinte é necessário apoiar a política e a legislação comunitárias, em especial as prioridades previstas no Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente, estabelecido pela Decisão n
  o
  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a fim de contribuir para o desenvolvimento sustentável
  .

| (3) | Entre estas prioridades figura o objectivo de suster o declínio da biodiversidade até 2010 e a necessidade de preservar as zonas naturais de interesse comunitário. Os esforços realizados no sentido da definição e designação dos sítios Natura 2000 requerem um acompanhamento e um apoio sistemático, nomeadamente para a gestão dos sítios em questão, pois contribuem claramente para a realização dos objectivos acima citados. A rede Natura 2000 é regida pela Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens («Directiva Aves Selvagens») (4) e pela Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens («Directiva Habitats») (5), que prevê, no seu artigo 8
  o
  , um co-financiamento entre os Estados-Membros e a Comunidade. |
| --- | --- |

(3)

Entre estas prioridades figura o objectivo de suster o declínio da biodiversidade até 2010 e a necessidade de preservar as zonas naturais de interesse comunitário. Os esforços realizados no sentido da definição e designação dos sítios Natura 2000 requerem um acompanhamento e um apoio sistemático, nomeadamente para a gestão dos sítios em questão, pois contribuem claramente para a realização dos objectivos acima citados. A rede Natura 2000 é regida pela Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens («Directiva Aves Selvagens») (4) e pela Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens («Directiva Habitats») (5), que prevê, no seu artigo 8
  o
  , um co-financiamento entre os Estados-Membros e a Comunidade.

| (4) | Os Estados-Membros reconheceram em Malahide, em Maio de 2004, a necessidade de adoptar disposições que garantam um co-financiamento comunitário adequado e garantido da rede Natura 2000. A Comissão estimou em EUR 6 100 milhões o custo anual da gestão da rede Natura 2000, com excepção das áreas marinhas protegidas. Dado que este montante é susceptível de não cobrir a totalidade dos custos, deve ser considerado como um mínimo necessário. |
| --- | --- |

(4)

Os Estados-Membros reconheceram em Malahide, em Maio de 2004, a necessidade de adoptar disposições que garantam um co-financiamento comunitário adequado e garantido da rede Natura 2000. A Comissão estimou em EUR 6 100 milhões o custo anual da gestão da rede Natura 2000, com excepção das áreas marinhas protegidas. Dado que este montante é susceptível de não cobrir a totalidade dos custos, deve ser considerado como um mínimo necessário.

| (5) | Só é possível fazer face ao desafio do desenvolvimento e da aplicação eficazes da política do ambiente no âmbito do Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente através da concessão de apoio à demonstração de abordagens políticas inovadoras, à consolidação da base de conhecimentos, à criação de capacidades de aplicação, à promoção da boa governança e da criação de redes, da aprendizagem mútua e do intercâmbio das melhores práticas, e à melhoria da divulgação da informação, da sensibilização e da comunicação. |
| --- | --- |

(5)

Só é possível fazer face ao desafio do desenvolvimento e da aplicação eficazes da política do ambiente no âmbito do Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente através da concessão de apoio à demonstração de abordagens políticas inovadoras, à consolidação da base de conhecimentos, à criação de capacidades de aplicação, à promoção da boa governança e da criação de redes, da aprendizagem mútua e do intercâmbio das melhores práticas, e à melhoria da divulgação da informação, da sensibilização e da comunicação.

| (6) | O relatório final sobre o financiamento da rede Natura 2000, elaborado pelo Grupo de Trabalho sobre o artigo 8
  o
  da Directiva «Habitats» em 2001, indica, no ponto relativo às recomendações a curto prazo, que «o orçamento do instrumento LIFE-Natureza deve ser significativamente reforçado e o seu funcionamento deve ser simplificado e tornado mais facilmente acessível para fazer face às necessidades de investimentos de capital de uma série de sítios da rede Natura 2000». |
| --- | --- |

(6)

O relatório final sobre o financiamento da rede Natura 2000, elaborado pelo Grupo de Trabalho sobre o artigo 8
  o
  da Directiva «Habitats» em 2001, indica, no ponto relativo às recomendações a curto prazo, que «o orçamento do instrumento LIFE-Natureza deve ser significativamente reforçado e o seu funcionamento deve ser simplificado e tornado mais facilmente acessível para fazer face às necessidades de investimentos de capital de uma série de sítios da rede Natura 2000».

| (7) | O Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente fixa, no seu artigo 6
  o
  , como acção prioritária, a criação da Rede Natura 2000 e o estabelecimento dos instrumentos e medidas técnicas e financeiras necessárias para a sua plena aplicação e para a protecção, fora das zonas abrangidas pela rede Natura 2000, das espécies protegidas pelas Directivas «Habitats» e «Aves Selvagens» e dos sítios de interesse comunitário. |
| --- | --- |

(7)

O Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente fixa, no seu artigo 6
  o
  , como acção prioritária, a criação da Rede Natura 2000 e o estabelecimento dos instrumentos e medidas técnicas e financeiras necessárias para a sua plena aplicação e para a protecção, fora das zonas abrangidas pela rede Natura 2000, das espécies protegidas pelas Directivas «Habitats» e «Aves Selvagens» e dos sítios de interesse comunitário.

| (8) | Nas suas conclusões de 11 de Julho de 2002, o Conselho reconheceu a necessidade de aplicar o mais rapidamente possível as disposições da Directiva «Habitats» relacionadas com a gestão da rede, bem como a necessidade de abordar a questão do financiamento, incluindo a questão do âmbito apropriado para o co-financiamento comunitário; convidou a Comissão, na sua comunicação sobre o financiamento da rede Natura 2000, a apresentar diversas opções relativas a um quadro financeiro comunitário apropriado e eficaz, a integrar nas futuras perspectivas financeiras da Comunidade; e reconheceu a importante contribuição do LIFE-Natureza para o estabelecimento da rede Natura 2000 e para a preservação da biodiversidade da União Europeia em geral. |
| --- | --- |

(8)

Nas suas conclusões de 11 de Julho de 2002, o Conselho reconheceu a necessidade de aplicar o mais rapidamente possível as disposições da Directiva «Habitats» relacionadas com a gestão da rede, bem como a necessidade de abordar a questão do financiamento, incluindo a questão do âmbito apropriado para o co-financiamento comunitário; convidou a Comissão, na sua comunicação sobre o financiamento da rede Natura 2000, a apresentar diversas opções relativas a um quadro financeiro comunitário apropriado e eficaz, a integrar nas futuras perspectivas financeiras da Comunidade; e reconheceu a importante contribuição do LIFE-Natureza para o estabelecimento da rede Natura 2000 e para a preservação da biodiversidade da União Europeia em geral.

| (9) | Por conseguinte, o apoio concedido ao abrigo do presente regulamento deverá concentrar-se na concepção, aplicação, monitorização e avaliação da política e da legislação ambientais em todas as políticas comunitárias
  , bem como na sua comunicação e divulgação na UE. |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, o apoio concedido ao abrigo do presente regulamento deverá concentrar-se na concepção, aplicação, monitorização e avaliação da política e da legislação ambientais em todas as políticas comunitárias
  , bem como na sua comunicação e divulgação na UE.

| (10) | O apoio deverá ser concedido através da celebração das convenções de subvenção e dos contratos públicos previstos no Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6) (a seguir designado «Regulamento Financeiro»). |
| --- | --- |

(10)

O apoio deverá ser concedido através da celebração das convenções de subvenção e dos contratos públicos previstos no Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6) (a seguir designado «Regulamento Financeiro»).

| (11) | O Relatório Especial n
  o
  11/2003 do Tribunal de Contas, que estuda a concepção, gestão e aplicação do Instrumento Financeiro para o Ambiente (LIFE), e as conclusões do Conselho de 2 de Março de 2004, em que o Conselho acolhe com agrado este relatório, subscrevem a opinião segundo a qual o LIFE se tem vindo a converter num instrumento importante da política ambiental da Comunidade e recordam que o LIFE continua a ser o único instrumento dedicado ao apoio desta política. |
| --- | --- |

(11)

O Relatório Especial n
  o
  11/2003 do Tribunal de Contas, que estuda a concepção, gestão e aplicação do Instrumento Financeiro para o Ambiente (LIFE), e as conclusões do Conselho de 2 de Março de 2004, em que o Conselho acolhe com agrado este relatório, subscrevem a opinião segundo a qual o LIFE se tem vindo a converter num instrumento importante da política ambiental da Comunidade e recordam que o LIFE continua a ser o único instrumento dedicado ao apoio desta política.

| (12) | A experiência adquirida com os instrumentos anteriores e os actualmente em vigor salientou a necessidade de preparar planos e programas numa base plurianual e de concentrar esforços através do estabelecimento de prioridades e da identificação de domínios de actividade susceptíveis de beneficiar do apoio financeiro da Comunidade. |
| --- | --- |

(12)

A experiência adquirida com os instrumentos anteriores e os actualmente em vigor salientou a necessidade de preparar planos e programas numa base plurianual e de concentrar esforços através do estabelecimento de prioridades e da identificação de domínios de actividade susceptíveis de beneficiar do apoio financeiro da Comunidade.

| (13) | É necessário reduzir o número de programas e simplificar a programação e a gestão através de um programa único optimizado. |
| --- | --- |

(13)

É necessário reduzir o número de programas e simplificar a programação e a gestão através de um programa único optimizado.

| (14) | Todavia, é necessário assegurar uma transição suave e continuar a garantir a monitorização,
  a
  auditoria
  e uma avaliação qualitativa
  das actividades financiadas ao abrigo dos programas actualmente em vigor após o seu termo. |
| --- | --- |

(14)

Todavia, é necessário assegurar uma transição suave e continuar a garantir a monitorização,
  a
  auditoria
  e uma avaliação qualitativa
  das actividades financiadas ao abrigo dos programas actualmente em vigor após o seu termo.

| (15) | Cumpre garantir que o apoio concedido ao abrigo do presente programa é complementar relativamente a outros fundos e instrumentos comunitários. |
| --- | --- |

(15)

Cumpre garantir que o apoio concedido ao abrigo do presente programa é complementar relativamente a outros fundos e instrumentos comunitários.

| (16) | De acordo com as conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo (de Dezembro de 1997) e de Salónica (de Junho de 2003), os países candidatos e os países dos Balcãs Ocidentais Partes no Processo de Estabilização e Associação deverão ser considerados elegíveis para participar nos programas comunitários, em conformidade com as condições estabelecidas nos acordos bilaterais pertinentes celebrados com os países em causa. |
| --- | --- |

(16)

De acordo com as conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo (de Dezembro de 1997) e de Salónica (de Junho de 2003), os países candidatos e os países dos Balcãs Ocidentais Partes no Processo de Estabilização e Associação deverão ser considerados elegíveis para participar nos programas comunitários, em conformidade com as condições estabelecidas nos acordos bilaterais pertinentes celebrados com os países em causa.

| (17) | O presente regulamento estabelece, para um período de sete anos, um enquadramento financeiro que deverá constituir, para a autoridade orçamental, a referência privilegiada na acepção do ponto 36 do (proposta de) Acordo Interinstitucional de (...) entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (COM(2004)0498). |
| --- | --- |

(17)

O presente regulamento estabelece, para um período de sete anos, um enquadramento financeiro que deverá constituir, para a autoridade orçamental, a referência privilegiada na acepção do ponto 36 do (proposta de) Acordo Interinstitucional de (...) entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (COM(2004)0498).

| (18) | Atendendo a que os objectivos do Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente, aprovados a nível comunitário, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, a Comunidade pode intervir, desde que não exceda o necessário para atingir aqueles objectivos; |
| --- | --- |

(18)

Atendendo a que os objectivos do Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente, aprovados a nível comunitário, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, a Comunidade pode intervir, desde que não exceda o necessário para atingir aqueles objectivos;

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1
  o

Objectivos

É instituído um instrumento financeiro para o ambiente, a seguir denominado «LIFE +».

O objectivo geral do LIFE + é contribuir
  para a conservação da natureza e da biodiversidade, em particular da gestão da rede Natura 2000, e
  para o desenvolvimento e a aplicação da política comunitária do ambiente e da legislação ambiental, como contribuição para a promoção do desenvolvimento sustentável.

O LIFE + apoiará a execução do Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente e, especificamente, contribuirá para:

| — | a consecução de uma qualidade ambiental tal que os níveis de poluição não provoquem efeitos nocivos para a saúde humana e o ambiente; |
| --- | --- |

—

a consecução de uma qualidade ambiental tal que os níveis de poluição não provoquem efeitos nocivos para a saúde humana e o ambiente;

| — | a redução drástica
  das concentrações de gases com efeito de estufa na atmosfera
  para as estabilizar
  a níveis que evitem interferências antropogénicas perigosas com o sistema climático
  , evitando simultaneamente as perturbações económicas, sociais e ambientais
  ; |
| --- | --- |

—

a redução drástica
  das concentrações de gases com efeito de estufa na atmosfera
  para as estabilizar
  a níveis que evitem interferências antropogénicas perigosas com o sistema climático
  , evitando simultaneamente as perturbações económicas, sociais e ambientais
  ;

| — | a protecção, preservação,
  gestão,
  restauração e facilitação do funcionamento dos
  meios
  e dos habitats naturais e da flora e da fauna selvagens,
  em particular nas zonas protegidas pela rede Natura 2000
  , com o objectivo de travar a desertificação e a perda de biodiversidade; |
| --- | --- |

—

a protecção, preservação,
  gestão,
  restauração e facilitação do funcionamento dos
  meios
  e dos habitats naturais e da flora e da fauna selvagens,
  em particular nas zonas protegidas pela rede Natura 2000
  , com o objectivo de travar a desertificação e a perda de biodiversidade;

| — | a protecção da mancha florestal europeia através de medidas de acompanhamento e prevenção dos factores que contribuem para a sua degradação; |
| --- | --- |

—

a protecção da mancha florestal europeia através de medidas de acompanhamento e prevenção dos factores que contribuem para a sua degradação;

| — | a promoção de uma melhor gestão dos recursos naturais e dos resíduos, e de uma mudança para padrões de produção e consumo mais sustentáveis; |
| --- | --- |

—

a promoção de uma melhor gestão dos recursos naturais e dos resíduos, e de uma mudança para padrões de produção e consumo mais sustentáveis;

| — | o desenvolvimento de abordagens estratégicas para a concepção, aplicação e integração de políticas, incluindo a melhoria da governança ambiental
  , da informação
  e da sensibilização
  , e a divulgação em maior medida dos argumentos relativos aos direitos e obrigações, aos custos e benefícios e ao valor acrescentado que o meio ambiente constitui para as políticas sectoriais; |
| --- | --- |

—

o desenvolvimento de abordagens estratégicas para a concepção, aplicação e integração de políticas, incluindo a melhoria da governança ambiental
  , da informação
  e da sensibilização
  , e a divulgação em maior medida dos argumentos relativos aos direitos e obrigações, aos custos e benefícios e ao valor acrescentado que o meio ambiente constitui para as políticas sectoriais;

| — | o aumento da participação dos cidadãos europeus na realização dos objectivos ambientais. |
| --- | --- |

—

o aumento da participação dos cidadãos europeus na realização dos objectivos ambientais.

Artigo 2
  o

Âmbito de aplicação, objectivos específicos
  e critérios gerais

1.   Para apoiar a realização dos objectivos ambientais estabelecidos no artigo 1
  o
  , o LIFE + terá
  três
  componentes.

O «LIFE + Natureza e Biodiversidade», que:

| — | contribuirá para a criação dos sítios da rede Natura 2000, bem como para a ligação em rede e o intercâmbio de técnicas e conhecimentos correspondentes; |
| --- | --- |

—

contribuirá para a criação dos sítios da rede Natura 2000, bem como para a ligação em rede e o intercâmbio de técnicas e conhecimentos correspondentes;

| — | contribuirá para a gestão dos sítios da rede Natura 2000, em conformidade com as Directivas «Aves Selvagens» e «Habitats», bem como para a manutenção ou restauração de habitats naturais e/ou de populações de espécies num estado de conservação favorável, contribuindo assim para a realização do objectivo de suster o declínio da biodiversidade até 2010 e posteriormente; |
| --- | --- |

—

contribuirá para a gestão dos sítios da rede Natura 2000, em conformidade com as Directivas «Aves Selvagens» e «Habitats», bem como para a manutenção ou restauração de habitats naturais e/ou de populações de espécies num estado de conservação favorável, contribuindo assim para a realização do objectivo de suster o declínio da biodiversidade até 2010 e posteriormente;

| — | contribuirá para a protecção e a gestão geral dos rios e dos fundos marinhos cobertos pela rede Natura 2000. |
| --- | --- |

—

contribuirá para a protecção e a gestão geral dos rios e dos fundos marinhos cobertos pela rede Natura 2000.

O «LIFE + Aplicação e Governança», que

| — | contribuirá para o desenvolvimento e a demonstração de abordagens e instrumentos políticos inovadores
  , tornando claro o seu valor acrescentado para o ambiente
  ; |
| --- | --- |

—

contribuirá para o desenvolvimento e a demonstração de abordagens e instrumentos políticos inovadores
  , tornando claro o seu valor acrescentado para o ambiente
  ;

| — | contribuirá para a consolidação da base de conhecimentos para a concepção, avaliação ex ante, monitorização e avaliação ex post da política e da legislação ambientais; |
| --- | --- |

—

contribuirá para a consolidação da base de conhecimentos para a concepção, avaliação ex ante, monitorização e avaliação ex post da política e da legislação ambientais;

| — | apoiará a concepção e a aplicação de abordagens
  e iniciativas
  de monitorização e avaliação do estado do ambiente e dos factores, das pressões e das respostas com impacto no ambiente; |
| --- | --- |

—

apoiará a concepção e a aplicação de abordagens
  e iniciativas
  de monitorização e avaliação do estado do ambiente e dos factores, das pressões e das respostas com impacto no ambiente;

| — | fomentará o uso das novas tecnologias que facilitem a gestão ambiental, a prevenção e redução das catástrofes naturais ou provocadas pela actividade humana, incluindo os incêndios florestais, e o tratamento dos rios e dos fundos marinhos poluídos; |
| --- | --- |

—

fomentará o uso das novas tecnologias que facilitem a gestão ambiental, a prevenção e redução das catástrofes naturais ou provocadas pela actividade humana, incluindo os incêndios florestais, e o tratamento dos rios e dos fundos marinhos poluídos;

| — | fomentará a elaboração de modelos de gestão para a manutenção da biodiversidade nas florestas, e contribuirá para a conservação dos solos, a prevenção dos riscos e a luta contra os incêndios nas zonas florestais; |
| --- | --- |

—

fomentará a elaboração de modelos de gestão para a manutenção da biodiversidade nas florestas, e contribuirá para a conservação dos solos, a prevenção dos riscos e a luta contra os incêndios nas zonas florestais;

| — | apoiará
  a aplicação da política comunitária do ambiente, especialmente aos níveis local e regional; |
| --- | --- |

—

apoiará
  a aplicação da política comunitária do ambiente, especialmente aos níveis local e regional;

| — | concederá apoio para a melhoria da governança ambiental
  , inclusive através de redes informais entre as autoridades ambientais, como a Rede da União Europeia para a Aplicação e o Respeito da Legislação Ambiental (IMPEL), fomentando a participação das partes envolvidas, incluindo organizações não governamentais (ONG), no processo de
  elaboração
  e aplicação das políticas
  da União Europeia
  . |
| --- | --- |

—

concederá apoio para a melhoria da governança ambiental
  , inclusive através de redes informais entre as autoridades ambientais, como a Rede da União Europeia para a Aplicação e o Respeito da Legislação Ambiental (IMPEL), fomentando a participação das partes envolvidas, incluindo organizações não governamentais (ONG), no processo de
  elaboração
  e aplicação das políticas
  da União Europeia
  .

O «LIFE + Informação e Comunicação», que

| — | divulgará a informação e promoverá a sensibilização no que se refere às questões ambientais; |
| --- | --- |

—

divulgará a informação e promoverá a sensibilização no que se refere às questões ambientais;

| — | destacará as vantagens desta abordagem para as políticas sectoriais, tornando assim compreensível o conceito de desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

—

destacará as vantagens desta abordagem para as políticas sectoriais, tornando assim compreensível o conceito de desenvolvimento sustentável;

| — | apoiará as medidas de acompanhamento (informação, acções e campanhas de comunicação, conferências, etc.)
  que produzam um valor acrescentado europeu; |
| --- | --- |

—

apoiará as medidas de acompanhamento (informação, acções e campanhas de comunicação, conferências, etc.)
  que produzam um valor acrescentado europeu;

| — | dará o apoio necessário à criação de bases de dados, a par do desenvolvimento de instrumentos e serviços para melhorar o acesso do público a informações sobre o ambiente. |
| --- | --- |

—

dará o apoio necessário à criação de bases de dados, a par do desenvolvimento de instrumentos e serviços para melhorar o acesso do público a informações sobre o ambiente.

2.   O Anexo I contém uma lista indicativa de temas e acções elegíveis.

3.
     
  Os projectos a financiar pelo LIFE + devem preencher os seguintes critérios gerais:

| a) | apresentar interesse comunitário, contribuindo de forma significativa para o objectivo geral enunciado no artigo 1
  o
  ; |
| --- | --- |

a)

apresentar interesse comunitário, contribuindo de forma significativa para o objectivo geral enunciado no artigo 1
  o
  ;

| b) | ser realizados por participantes fiáveis em termos técnicos e financeiros; |
| --- | --- |

b)

ser realizados por participantes fiáveis em termos técnicos e financeiros;

| c) | ser realizáveis em termos de propostas técnicas, de calendário, de orçamento e de relação custo-benefício. |
| --- | --- |

c)

ser realizáveis em termos de propostas técnicas, de calendário, de orçamento e de relação custo-benefício.

Poderá ser dada prioridade aos projectos baseados numa abordagem multinacional, sempre que esta abordagem possa contribuir mais eficazmente para a obtenção de resultados em termos de realização dos objectivos, tendo em conta a viabilidade e os custos.

4.
     
  Os critérios para o financiamento dos projectos no âmbito da componente «LIFE + Aplicação e Governança» encontram-se estabelecidos no Anexo I. Os critérios para o financiamento das subvenções de funcionamento e subvenções de acção encontram-se estabelecidos no Anexo III.

Artigo 3
  o

Tipos de intervenção

1.   O financiamento comunitário pode assumir as seguintes formas legais:

| — | convenções de subvenção; |
| --- | --- |

—

convenções de subvenção;

| — | contratos públicos. |
| --- | --- |

—

contratos públicos.

2.   As subvenções comunitárias podem ser concedidas através de convenções e sob formas específicas, como as convenções-quadro de parceria e a participação em mecanismos financeiros e em fundos. Podem assumir a forma de co-financiamentos de subvenções de funcionamento ou subvenções de acção. No que respeita às subvenções de acção, a taxa máxima do co-financiamento será especificada nos programas de trabalho anuais. As subvenções de funcionamento concedidas a organismos com objectivos de interesse geral europeu não podem ser objecto das disposições de degressividade do Regulamento Financeiro.

3.
     
  As subvenções comunitárias para a gestão dos sítios da rede Natura 2000 assumirão a forma de co-financiamento. O co-financiamento dos custos ligados à gestão destes sítios situa-se entre os 50% e os 75 %. Os critérios específicos para os sítios elegíveis para uma contribuição financeira superior a 50% são definidos nos programas plurianuais.

4.   Além disso, prevêem-se verbas para medidas de acompanhamento através da celebração de contratos públicos; nesse caso, os fundos comunitários cobrirão a aquisição de bens e serviços. São assim cobertas, nomeadamente, as despesas com a informação e comunicação, a preparação, aplicação, monitorização, o controlo e a avaliação de projectos, políticas, programas e legislação.

5.
     
  A Comissão dará prioridade a projectos regionais em que participem vários municípios e a projectos inter-regionais ou transfronteiriços.

Artigo 4
  o

Programação

1.   Será concedido financiamento para apoiar programas estratégicos plurianuais elaborados pela Comissão
  em concertação com o Parlamento Europeu
  . Esses programas definirão os objectivos principais,
  sublinhando em particular a necessidade de assegurar um valor acrescentado,
  os domínios prioritários de acção, o tipo de acções e os resultados previstos do financiamento comunitário relativamente aos objectivos estabelecidos no artigo 1
  o

  , e incluirão
  estimativas
  financeiras
  .

2.
     
  Os Estados-Membros deverão ter flexibilidade na especialização e adaptação da programação estratégica da União Europeia com base nas suas necessidades e prioridades.

3.   Os programas de trabalho anuais basear-se-ão no programa estratégico plurianual e estabelecerão, para um ano determinado, os objectivos, os domínios de acção, o calendário, os resultados previstos, as modalidades de execução, os montantes do financiamento e a taxa máxima do co-financiamento.

4.
     
  Os programas plurianuais serão aprovados em conformidade com o artigo 251
  o
  do Tratado.

5.   Os
  programas anuais
  serão aprovados em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 12
  o

6.
     
  Se
  as circunstâncias o exigirem, os programas plurianuais e anuais podem ser alterados durante o seu período de execução, de acordo com os respectivos procedimentos.

Artigo 5
  o

Procedimentos financeiros e medidas de aplicação

1.   A Comissão concederá a assistência comunitária em conformidade com o Regulamento Financeiro.

2.   A Comissão pode decidir confiar parte da execução orçamental a
  uma autoridade de gestão constituída por
  organismos nacionais do sector público ou de direito privado com uma missão de serviço público, com base nas disposições estabelecidas na alínea c) do n
  o
  2 do artigo 54
  o
  do Regulamento Financeiro, de acordo com os critérios de selecção enunciados no Anexo II.
  Contudo, a Comissão será responsável pelo acompanhamento, validação e avaliação da execução orçamental, sobre o que fará uma comunicação ao Parlamento Europeu.

3.
     
  A Comissão assegurará a criação de novos postos de trabalho decorrentes da execução do LIFE +, nomeadamente com base na perspectiva de Lisboa.

Artigo 6
  o

Beneficiários

O programa LIFE + está aberto a todos os organismos e agentes e a todas as instituições públicas e/ou privadas, em especial:

| — | aos proprietários e aos gestores dos sítios da rede Natura 2000; |
| --- | --- |

—

aos proprietários e aos gestores dos sítios da rede Natura 2000;

| — | às autoridades nacionais, regionais e locais; |
| --- | --- |

—

às autoridades nacionais, regionais e locais;

| — | aos organismos especializados previstos na legislação da UE; |
| --- | --- |

—

aos organismos especializados previstos na legislação da UE;

| — | às organizações internacionais, para acções nos Estados-Membros e nos países referidos no artigo 7
  o
  ; |
| --- | --- |

—

às organizações internacionais, para acções nos Estados-Membros e nos países referidos no artigo 7
  o
  ;

| — | às ONG. |
| --- | --- |

—

às ONG.

Artigo 7
  o

Participação de países terceiros

Os programas financiados através do LIFE + estão abertos à participação dos seguintes países, desde que sejam concedidas dotações suplementares:

| — | aos países EFTA signatários do Acordo sobre o EEE, em conformidade com as disposições constantes desse Acordo; |
| --- | --- |

—

aos países EFTA signatários do Acordo sobre o EEE, em conformidade com as disposições constantes desse Acordo;

| — | aos países candidatos à adesão à União Europeia e aos países dos Balcãs Ocidentais Partes no Processo de Estabilização e Associação. |
| --- | --- |

—

aos países candidatos à adesão à União Europeia e aos países dos Balcãs Ocidentais Partes no Processo de Estabilização e Associação.

Artigo 8
  o

Complementaridade dos instrumentos financeiros

As operações financiadas ao abrigo do presente regulamento não serão cobertas pelo âmbito de aplicação principal
  nem pelos critérios de elegibilidade
  de outros instrumentos financeiros comunitários, nem beneficiarão de assistência ao abrigo desses instrumentos para os mesmos fins. Os beneficiários do presente regulamento fornecerão informações
  à autoridade de gestão prevista no n
  o
  2 do artigo 5
  o
  e
  à Comissão sobre os financiamentos recebidos do orçamento das Comunidades Europeias e sobre os pedidos de financiamento em curso. Procurar-se-á estabelecer sinergias e assegurar a complementaridade com outros instrumentos comunitários.

A Comissão adoptará mecanismos adequados para garantir a coordenação, desde a fase de planeamento até à fase de execução, entre os programas operacionais e a utilização dos fundos do LIFE +, dos Fundos Estruturais, do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu para as Pescas (FEP).

Artigo 9
  o

Duração e recursos orçamentais

1.   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007, até 31 de Dezembro de 2013.

O enquadramento financeiro para a aplicação do presente instrumento é de 2 190 milhões de euros, reforçado com um aumento mínimo de 35% das necessidades da rede Natura 2000, em conformidade com a estimativa feita pelos Estados-Membros e a Comissão, o que perfaz um total de 9 540 milhões de euros
  para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 (sete anos)
  , tendo em conta que, juntamente com outros fundos, serão satisfeitas as necessidades globais da rede Natura 2000, estimadas em 21 000 milhões de euros para o período de programação
  .

2.   Os recursos orçamentais afectados às acções previstas no presente regulamento serão inscritos nas dotações anuais do orçamento geral da União Europeia. As dotações anuais disponíveis serão autorizadas pela autoridade orçamental, nos limites das perspectivas financeiras.

3.   A repartição indicativa do apoio financeiro entre
  as três
  componentes do LIFE + consta dos Anexos I e III.

Artigo 10
  o

Monitorização

1.   Relativamente a cada acção financiada pelo LIFE +, o beneficiário enviará relatórios técnicos e financeiros
  à autoridade de gestão prevista no n
  o
  2 do artigo 5
  o


  sobre a evolução da acção. Será igualmente enviado um relatório final no prazo de três meses após a conclusão da acção. A Comissão determinará a forma e o conteúdo desses relatórios
  , de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 12
  o


  .

2.   Sem prejuízo das auditorias efectuadas pelo Tribunal de Contas em ligação com os organismos ou serviços de controlo nacionais competentes, em aplicação do artigo 248
  o
  do Tratado, ou das inspecções efectuadas ao abrigo da alínea c) do artigo 279
  o
  do Tratado, os funcionários ou outros agentes da Comissão poderão efectuar controlos no local, nomeadamente por amostragem, das acções financiadas ao abrigo do LIFE +.

3.   Os contratos e as convenções, incluindo as concluídas com os organismos delegados referidos no n
  o
  2 do artigo 5
  o
  , decorrentes do presente regulamento estabelecerão, em especial, a supervisão e o controlo financeiro pela Comissão (ou qualquer seu representante autorizado) e as auditorias pelo Tribunal de Contas, se necessário no local.

4.   Durante o período de cinco anos a contar do último pagamento respeitante a uma acção, o beneficiário da assistência financeira deverá manter à disposição da Comissão todos os documentos justificativos das despesas ligadas à acção.

5.   Com base nos resultados dos relatórios e dos controlos por amostragem referidos nos n
  o
  s 1 e 2, a Comissão adaptará, se necessário, o montante ou as condições de concessão da assistência financeira inicialmente aprovados, bem como o calendário dos pagamentos.

6.   A Comissão aplicará todas as medidas que considere necessárias para verificar se as acções financiadas estão a ser realizadas correctamente e em conformidade com as disposições do presente regulamento e do Regulamento Financeiro.

Artigo 11
  o

Protecção dos interesses financeiros comunitários

1.   A Comissão assegurará que na execução das acções financiadas ao abrigo do presente regulamento sejam salvaguardados os interesses financeiros da Comunidade, através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilícitas, de controlos eficazes e da recuperação de montantes pagos indevidamente e, no caso de serem detectadas irregularidades, da aplicação de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas, nos termos dos Regulamentos (CE, Euratom) n
  o
  2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (7), (Euratom, CE) n
  o
  2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (8)
  e do Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (9)
  .

2.   Para as acções da Comunidade financiadas ao abrigo do LIFE +, por irregularidade, na acepção do n
  o
  2 do artigo 1
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2988/95, entende-se a violação de uma disposição do direito comunitário ou de uma obrigação contratual decorrente de um acto ou uma omissão de um agente económico que tenha lesado ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral das Comunidades ou orçamentos administrados pelas Comunidades, através de uma despesa indevida.

3.   A Comissão reduzirá, suspenderá ou recuperará o montante da assistência financeira concedida a uma acção se detectar irregularidades, nomeadamente o incumprimento das disposições do presente regulamento, da decisão individual, do contrato ou da convenção de concessão do apoio financeiro em causa, ou caso se verifique que, sem ter sido pedida a aprovação da Comissão, a acção foi alterada de forma incompatível com a natureza ou as condições de execução do projecto.

4.   Se os prazos não tiverem sido respeitados ou os progressos registados na execução de uma acção só justificarem parte da assistência financeira concedida, a Comissão convidará o beneficiário a apresentar as suas observações num prazo determinado. Se este não fornecer uma justificação válida, a Comissão pode cancelar a assistência financeira restante e exigir o reembolso das verbas já pagas.

5.   Os pagamentos indevidos serão reembolsados à Comissão. As verbas não reembolsadas nos prazos fixados nas condições estabelecidas no Regulamento Financeiro serão acrescidas de juros de mora.

Artigo 12
  o

Comité

1.   A Comissão será assistida por um comité, denominado Comité LIFE +, composto por representantes dos Estados-Membros
  e das regiões com competências em matéria de ambiente,
  e presidido pelo representante da Comissão.
  Relativamente ao «LIFE + Natureza e Biodiversidade», o comité será criado nos termos do artigo 20
  o
  da Directiva 92/43/CEE.

2.   Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os
  artigos 5
  o


  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  .

O prazo previsto no n
  o
  2 do
  artigo 5
  o


  da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.
     
  Para além das regras gerais estabelecidas em aplicação dos artigos 7
  o
  e 8
  o
  da Decisão 1999/468/CE, a Comissão submeterá ao Parlamento Europeu as propostas referentes às medidas a tomar pelo Comité e, nomeadamente, todas as medidas relacionadas com o planeamento da distribuição e da afectação do orçamento anual LIFE + (no que se refere ao próprio Regulamento LIFE + ou aos programas de trabalho anuais).

4.
     
  Para as reuniões do comité, o presidente convidará, como observadores, peritos de grupos da sociedade civil que debaterão a distribuição e a afectação do orçamento LIFE + (no que se refere ao próprio Regulamento LIFE + ou aos programas de trabalho anuais). Aplicar-se-ão os princípios e condições de acesso público aos documentos aplicáveis à Comissão.

Artigo 13
  o

Avaliação

Os programas plurianuais serão objecto de uma monitorização regular de forma a acompanhar a execução das actividades realizadas no âmbito de cada componente
  e a avaliar o seu impacto
  .

O instrumento LIFE + será objecto de uma avaliação intercalar e de uma avaliação final com o objectivo de apreciar a sua contribuição para o desenvolvimento da política ambiental da Comunidade e a utilização das dotações.

A avaliação final será realizada o mais tardar um ano antes do termo do programa
  . A avaliação intercalar e a avaliação final serão apresentadas
  ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 14
  o

Simplificação e consolidação

1.   Tendo em vista a simplificação e a consolidação, o presente regulamento revoga e substitui os seguintes instrumentos: Regulamento (CE) n
  o
  1404/96
   (10)
  ; Regulamento (CE) n
  o
  1655/2000 (11) e a sua prorrogação; Decisão n
  o
  1411/2001/CE (12); Decisão n
  o
  466/2002/CE (13); Regulamento (CE) n
  o
  2152/2003 (14)
  .

2.   As acções iniciadas antes de 31 de Dezembro de 2006 em aplicação dos instrumentos acima citados continuarão a ser reguladas por esses instrumentos até à sua conclusão. Os comités instituídos por tais instrumentos serão substituídos pelo comité referido no artigo 12
  o
  do presente regulamento. As monitorizações e avaliações obrigatórias impostas pelos instrumentos acima citados serão financiadas ao abrigo do presente regulamento após o termo da vigência dos instrumentos em causa.

Artigo 15
  o

Regras de execução do presente regulamento

As regras de execução serão estabelecidas pela Comissão em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 12
  o

Artigo 16
  o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C ...

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 7 de Julho de 2005.

2

Posição do Parlamento Europeu de 7 de Julho de 2005

(3)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

4

o

(5)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

5

o

(6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

6

(7)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

7

(8)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

8

(9)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

9

(10)  Regulamento (CE) n
  o
  1404/96 do Conselho de 15 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1973/92 relativo à criação de um instrumento financeiro para o ambiente (Life) (
  JO L 181 de 20.7.1996, p. 1
  ).

10

Regulamento (CE) n
  o

o

)

(11)  Regulamento (CE) n
  o
  1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (JO L 192 de 28.7.2000, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1682/2004 (JO L 308 de 5.10.2004, p. 1).

11

o

o

(12)  Decisão n
  o
  1411/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa a um quadro comunitário de cooperação para o desenvolvimento urbano sustentável (JO L 191 de 13.7.2001, p. 1). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n
  o
  786/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 7).

12

o

o

(13)  Decisão n
  o
  466/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de Março de 2002, que estabelece um Programa Comunitário de Acção para a promoção das organizações não governamentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente (JO L 75 de 16.3.2002, p. 1). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n
  o
  786/2004/CE.

13

o

o

(14)  Regulamento (CE) n
  o
  2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade (Forest Focus) (JO L 324 de 11.12.2003, p. 1). Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  788/2004 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 17).

14

o

o

ANEXO I

TEMAS INDICATIVOS E ACÇÕES ELEGÍVEIS PARA FINANCIAMENTO

1.   Temas

À luz dos objectivos estabelecidos no artigo 1
  o
  ,
  será
  concedido financiamento
  para a conservação da natureza e da biodiversidade, em particular para a gestão dos sítios da rede Natura 2000 na União Europeia, para a promoção das ONG que trabalham essencialmente no domínio da protecção do ambiente a nível europeu e
  para apoiar a aplicação das prioridades do Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente, designadamente:

| — | alterações climáticas: o Programa Europeu para as Alterações Climáticas (e seu eventual sucessor); |
| --- | --- |

—

alterações climáticas: o Programa Europeu para as Alterações Climáticas (e seu eventual sucessor);

| — | natureza e biodiversidade: a rede Natura
  2000, tal
  como abordagens inovadoras de gestão e planeamento de sítios,
  incluindo o desenvolvimento de instrumentos de mercado e de formas de uso da rede compatíveis com a sua conservação, a monitorização do estado de conservação, o financiamento do desenvolvimento e aplicação de planos de acção relativos às espécies
  , a inversão do declínio da biodiversidade no horizonte 2010, a monitorização das florestas, as interacções ambientais na Comunidade e as medidas de prevenção de incêndios florestais
  , as acções urgentes para a preservação dos habitats e das espécies que se encontram em pior estado de conservação e medidas de preservação das espécies e de gestão das zonas húmidas (pântanos e turfeiras), bem como dos habitats costeiros, marinhos e de água doce
  ; |
| --- | --- |

—

natureza e biodiversidade: a rede Natura
  2000, tal
  como abordagens inovadoras de gestão e planeamento de sítios,
  incluindo o desenvolvimento de instrumentos de mercado e de formas de uso da rede compatíveis com a sua conservação, a monitorização do estado de conservação, o financiamento do desenvolvimento e aplicação de planos de acção relativos às espécies
  , a inversão do declínio da biodiversidade no horizonte 2010, a monitorização das florestas, as interacções ambientais na Comunidade e as medidas de prevenção de incêndios florestais
  , as acções urgentes para a preservação dos habitats e das espécies que se encontram em pior estado de conservação e medidas de preservação das espécies e de gestão das zonas húmidas (pântanos e turfeiras), bem como dos habitats costeiros, marinhos e de água doce
  ;

| — | ambiente e saúde: incluindo o Plano de Acção Ambiente e Saúde, a directiva-quadro «Água», a iniciativa Ar Limpo para a Europa (CAFE) e as estratégias temáticas para o meio marinho, os solos, a estratégia temática urbana e para os pesticidas; |
| --- | --- |

—

ambiente e saúde: incluindo o Plano de Acção Ambiente e Saúde, a directiva-quadro «Água», a iniciativa Ar Limpo para a Europa (CAFE) e as estratégias temáticas para o meio marinho, os solos, a estratégia temática urbana e para os pesticidas;

| — | utilização sustentável dos recursos: as estratégias temáticas para os recursos, a prevenção e a reciclagem de resíduos e as estratégias para a produção e o consumo sustentáveis; |
| --- | --- |

—

utilização sustentável dos recursos: as estratégias temáticas para os recursos, a prevenção e a reciclagem de resíduos e as estratégias para a produção e o consumo sustentáveis;

| — | abordagens estratégicas de desenvolvimento, aplicação e execução: incluindo a avaliação do impacto ambiental e a avaliação ambiental estratégica; |
| --- | --- |

—

abordagens estratégicas de desenvolvimento, aplicação e execução: incluindo a avaliação do impacto ambiental e a avaliação ambiental estratégica;

| — | património natural: actividades conformes com o n
  o
  1 do artigo 2
  o
  da Convenção da Unesco para a Protecção do Património Cultural e Natural Mundial, de 16 de Novembro de 1972; |
| --- | --- |

—

património natural: actividades conformes com o n
  o
  1 do artigo 2
  o
  da Convenção da Unesco para a Protecção do Património Cultural e Natural Mundial, de 16 de Novembro de 1972;

| — | avaliação ex post das medidas de política ambiental da Comunidade. |
| --- | --- |

—

avaliação ex post das medidas de política ambiental da Comunidade.

2.   Acções

Podem ser cobertos pelo instrumento LIFE + os seguintes tipos de actividades:

| — | estudos, vistorias, modelização e criação de cenários; |
| --- | --- |

—

estudos, vistorias, modelização e criação de cenários;

| — | monitorização; |
| --- | --- |

—

monitorização;

| — | assistência à criação de capacidades; |
| --- | --- |

—

assistência à criação de capacidades;

| — | formação, seminários e reuniões; |
| --- | --- |

—

formação, seminários e reuniões;

| — | ligação em rede; |
| --- | --- |

—

ligação em rede;

| — | apoio à rede IMPEL; |
| --- | --- |

—

apoio à rede IMPEL;

| — | plataformas de melhores práticas; |
| --- | --- |

—

plataformas de melhores práticas;

| — | campanhas de sensibilização; |
| --- | --- |

—

campanhas de sensibilização;

| — | acções de informação e comunicação; |
| --- | --- |

—

acções de informação e comunicação;

| — | demonstração de abordagens e instrumentos políticos
  ; |
| --- | --- |

—

demonstração de abordagens e instrumentos políticos
  ;

| — | projectos de conservação da natureza, incluindo a compra de terrenos incluídos na rede Natura 2000
  . |
| --- | --- |

—

projectos de conservação da natureza, incluindo a compra de terrenos incluídos na rede Natura 2000
  .

3.   
  Critérios específicos de co-financiamento de projectos cobertos pelo Life + «Aplicação e Governança»

O apoio financeiro será concedido sob a forma de co-financiamento dos projectos.

A percentagem do apoio financeiro da Comunidade não poderá exceder 50% do custo elegível do projecto. A percentagem do apoio financeiro da Comunidade para as medidas de acompanhamento não poderá exceder 100% desse custo.

Só serão tomadas em consideração para concessão de apoio financeiro as propostas que preencham os seguintes critérios:

| a) | fornecer soluções para resolver um problema frequente na Comunidade ou que suscite grande inquietação a alguns Estados-Membros; |
| --- | --- |

a)

fornecer soluções para resolver um problema frequente na Comunidade ou que suscite grande inquietação a alguns Estados-Membros;

| b) | ter carácter inovador do ponto de vista técnico ou metodológico; |
| --- | --- |

b)

ter carácter inovador do ponto de vista técnico ou metodológico;

| c) | assumir um carácter exemplar e representar uma evolução em relação à situação actual; |
| --- | --- |

c)

assumir um carácter exemplar e representar uma evolução em relação à situação actual;

| d) | destinar-se a desenvolver e transferir conhecimentos que possam ser utilizados em situações idênticas ou semelhantes; |
| --- | --- |

d)

destinar-se a desenvolver e transferir conhecimentos que possam ser utilizados em situações idênticas ou semelhantes;

| e) | promover a cooperação no domínio do ambiente; |
| --- | --- |

e)

promover a cooperação no domínio do ambiente;

| f) | possuir uma relação custo-benefício potencialmente satisfatória de um ponto de vista ambiental. |
| --- | --- |

f)

possuir uma relação custo-benefício potencialmente satisfatória de um ponto de vista ambiental.

Quando oportuno, a apreciação das propostas deverá ter também em consideração as respectivas implicações em termos de emprego e a possibilidade de incentivarem a divulgação e a aplicação mais ampla possível de práticas, tecnologias ou produtos que contribuam para a protecção do ambiente.

ANEXO II

CRITÉRIOS PARA A DELEGAÇÃO DE TAREFAS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL

A Comissão garantirá a execução das acções comunitárias previstas no programa LIFE +.

As tarefas de execução orçamental podem ser delegadas
  nas autoridades de gestão previstas no n
  o
  2 do artigo 5
  o


  .

Essas autoridades ou agências competentes (a seguir denominadas «agências nacionais») serão designadas pela Comissão de acordo com os Estados-Membros ou pelo próprio Estado-Membro, em conformidade com o disposto na alínea c) do n
  o
  2 do artigo 54
  o
  e no artigo 56
  o
  do Regulamento Financeiro, e nos artigos 38
  o
  e 39
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (1), que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002.

A Comissão analisará o respeito dos princípios da economia, eficácia e eficiência. Antes de executar a delegação, a Comissão assegurará, através de avaliação prévia, que a delegação da gestão de fundos às agências nacionais é conforme com uma sólida gestão financeira e reforça a visibilidade da acção comunitária. Além disso, a Comissão solicitará o parecer do comité competente previsto no artigo 12
  o

  .

A designação das referidas agências nacionais obedecerá aos critérios a seguir enunciados:

| — | o organismo instituído ou designado como agência nacional deve ser dotado de personalidade jurídica e reger-se pelo direito do Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

—

o organismo instituído ou designado como agência nacional deve ser dotado de personalidade jurídica e reger-se pelo direito do Estado-Membro em causa;

| — | as agências nacionais devem ter um número adequado de trabalhadores com capacidades profissionais no domínio da política do ambiente; |
| --- | --- |

—

as agências nacionais devem ter um número adequado de trabalhadores com capacidades profissionais no domínio da política do ambiente;

| — | as agências devem dispor de infra-estruturas adequadas, especialmente no que respeita ao equipamento informático e de comunicação; |
| --- | --- |

—

as agências devem dispor de infra-estruturas adequadas, especialmente no que respeita ao equipamento informático e de comunicação;

| — | as agências devem operar num contexto administrativo que lhes permita desempenhar satisfatoriamente as suas funções e evitar conflitos de interesses; |
| --- | --- |

—

as agências devem operar num contexto administrativo que lhes permita desempenhar satisfatoriamente as suas funções e evitar conflitos de interesses;

| — | as agências devem estar em condições de aplicar as regras de gestão financeira e respeitar as condições contratuais estabelecidas a nível comunitário; |
| --- | --- |

—

as agências devem estar em condições de aplicar as regras de gestão financeira e respeitar as condições contratuais estabelecidas a nível comunitário;

| — | as agências devem dar garantias financeiras adequadas, prestadas de preferência por uma entidade pública, e possuir uma capacidade de gestão consentânea com o volume dos fundos comunitários que lhes competirá gerir. |
| --- | --- |

—

as agências devem dar garantias financeiras adequadas, prestadas de preferência por uma entidade pública, e possuir uma capacidade de gestão consentânea com o volume dos fundos comunitários que lhes competirá gerir.

A Comissão concluirá uma convenção com cada agência nacional, em conformidade com o disposto no artigo 41
  o
  das modalidades de execução do Regulamento Financeiro, na qual serão estabelecidas disposições pormenorizadas sobre, nomeadamente, a definição das funções, as regras de apresentação de relatórios, a repartição da responsabilidade e o dispositivo de controlo. As agências respeitarão os princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da não-cumulação do financiamento com outras fontes de financiamento comunitárias, assim como a obrigação de monitorizar os projectos e recuperar os fundos a reembolsar pelos beneficiários.

Além disso, a Comissão assegurará que cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para garantir a auditoria e a supervisão financeira adequadas da agência nacional, fornecendo à Comissão (antes de a agência nacional entrar em funcionamento) as garantias necessárias quanto à existência, relevância e o correcto funcionamento interno, de acordo com as regras de boa gestão financeira.

As agências nacionais serão responsáveis pelos fundos não recuperados em caso de irregularidades, negligência ou fraude imputáveis à agência nacional.

Em cooperação com os Estados-Membros, a Comissão assegurará a transição entre as acções executadas no contexto dos programas anteriores nos domínios do ambiente e as que serão executadas ao abrigo do programa LIFE +.

---

(1)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

ANEXO III

PROMOÇÃO DAS ONG QUE TRABALHAM ESSENCIALMENTE NO DOMÍNIO DA PROTECÇÃO DO AMBIENTE

O LIFE + co-financiará as subvenções de funcionamento ou subvenções de acção concedidas a ONG que trabalham essencialmente no domínio da protecção e do reforço do ambiente a nível europeu.

Para poderem beneficiar de uma subvenção, as ONG deverão ter as seguintes características:

| — | ser uma pessoa colectiva, independente e sem fins lucrativos que trabalhe essencialmente no domínio da protecção e preservação do ambiente para o bem comum e tendo em vista a realização do desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

—

ser uma pessoa colectiva, independente e sem fins lucrativos que trabalhe essencialmente no domínio da protecção e preservação do ambiente para o bem comum e tendo em vista a realização do desenvolvimento sustentável;

| — | actuar a nível europeu, isoladamente ou sob a forma de uma associação estruturada (com base em associados), e desenvolver actividades que abranjam pelo menos três países europeus; |
| --- | --- |

—

actuar a nível europeu, isoladamente ou sob a forma de uma associação estruturada (com base em associados), e desenvolver actividades que abranjam pelo menos três países europeus;

| — | participar no desenvolvimento e aplicação da política e legislação da União Europeia. |
| --- | --- |

—

participar no desenvolvimento e aplicação da política e legislação da União Europeia.

P6_TA(2005)0292

Acordo CE-Suíça (pedidos de asilo) *

Proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça (13049/2004 — COM(2004)0593 — C6-0240/2004 — 2004/0200(CNS))

(Processo de consulta)

A proposta foi alterada como se segue (1):

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Citação 1 |
| Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 1, alínea a), do artigo 63
  o
  , conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n
  o
  2 e com o
  primeiro parágrafo
  do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  , | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 1, alínea a), do artigo 63
  o
  , conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n
  o
  2 e com o
  segundo parágrafo
  do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  , |
| Alteração 2 |
| Citação 3 |
| Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, | Tendo em conta o parecer
  favorável
  do Parlamento Europeu, |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Citação 1

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 1, alínea a), do artigo 63
  o
  , conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n
  o
  2 e com o
  primeiro parágrafo
  do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  ,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 1, alínea a), do artigo 63
  o
  , conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n
  o
  2 e com o
  segundo parágrafo
  do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  ,

Alteração 2

Citação 3

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer
  favorável
  do Parlamento Europeu,

---

(1)  Após a votação das alterações, a questão foi devolvida à comissão competente, nos termos do n
  o
  2 do artigo 53
  o
  do Regimento (A6-0201/2005).

P6_TA(2005)0293

Acordo UE e CE-Suíça (Schengen) *

Proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do Acervo de Schengen (13054/2004 — COM(2004)0593 — C6-0241/2004 — 2004/0199(CNS))

(Processo de consulta)

A proposta foi alterada como se segue (1):

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 3 |
| Citação 1 |
| Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62
  o
  , o ponto 3 do artigo 63
  o
  e os artigos 66
  o
  e 95
  o
  , conjugados com o segundo período do primeiro parágrafo do n
  o
  2 e com o
  primeiro período
  do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  , | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62
  o
  , o ponto 3 do artigo 63
  o
  e os artigos 66
  o
  e 95
  o
  , conjugados com o segundo período do primeiro parágrafo do n
  o
  2 e com o
  segundo parágrafo
  do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  , |
| Alteração 4 |
| Citação 3 |
| Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, | Tendo em conta o parecer
  favorável
  do Parlamento Europeu, |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 3

Citação 1

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62
  o
  , o ponto 3 do artigo 63
  o
  e os artigos 66
  o
  e 95
  o
  , conjugados com o segundo período do primeiro parágrafo do n
  o
  2 e com o
  primeiro período
  do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  ,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62
  o
  , o ponto 3 do artigo 63
  o
  e os artigos 66
  o
  e 95
  o
  , conjugados com o segundo período do primeiro parágrafo do n
  o
  2 e com o
  segundo parágrafo
  do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  ,

Alteração 4

Citação 3

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer
  favorável
  do Parlamento Europeu,

---

(1)  Após a votação das alterações, a questão foi devolvida à comissão competente, nos termos do n
  o
  2 do artigo 53
  o
  do Regimento (A6-0201/2005).

P6_TA(2005)0294

Acordo CE-Canadá sobre o tratamento de informações sobre os passageiros *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre o tratamento de informações antecipadas sobre os passageiros (API) e de registos de identificação dos passageiros (PNR) (COM(2005)0200 — C6-0184/2005 — 2005/0095(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0200) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0200) (1),

| — | Tendo em conta a proposta de decisão da Comissão relativa ao nível de protecção adequado dos dados pessoais contidos nos PNR de passageiros aéreos e destinados a ser transferidos para Agência dos Serviços de Fronteira do Canadá (Canada Border Services Agency — CBSA), e os compromissos assumidos pela Agência dos Serviços de Fronteira do Canadá anexos à mesma decisão da Comissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão da Comissão relativa ao nível de protecção adequado dos dados pessoais contidos nos PNR de passageiros aéreos e destinados a ser transferidos para Agência dos Serviços de Fronteira do Canadá (Canada Border Services Agency — CBSA), e os compromissos assumidos pela Agência dos Serviços de Fronteira do Canadá anexos à mesma decisão da Comissão,

| — | Tendo em conta o artigo 95
  o
  , em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 95
  o
  , em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0184/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0184/2005),

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o artigo 35
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o artigo 35
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0226/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0226/2005),

| A. | Considerando que, do ponto de vista processual:






  — | a fórmula seguida pela Comissão e o Conselho suscita os mesmos motivos de reserva que os expressos pelo Parlamento no processo PNR/EUA (C-317/04), ainda que, quanto ao fundo, a negociação com as autoridades canadianas represente um equilíbrio aceitável entre as exigências de liberdade e as exigências de segurança num país terceiro; |
| --- | --- | --- |

A.

Considerando que, do ponto de vista processual:

—

a fórmula seguida pela Comissão e o Conselho suscita os mesmos motivos de reserva que os expressos pelo Parlamento no processo PNR/EUA (C-317/04), ainda que, quanto ao fundo, a negociação com as autoridades canadianas represente um equilíbrio aceitável entre as exigências de liberdade e as exigências de segurança num país terceiro;

| — | um acordo internacional deveria conter todos os elementos essenciais vinculativos para as partes contratantes e que, neste caso específico, ambas as garantias exigidas pela decisão «adequação» da Comissão e os respectivos compromissos das autoridades canadianas deveriam ter feito parte do próprio acordo; |
| --- | --- |

—

um acordo internacional deveria conter todos os elementos essenciais vinculativos para as partes contratantes e que, neste caso específico, ambas as garantias exigidas pela decisão «adequação» da Comissão e os respectivos compromissos das autoridades canadianas deveriam ter feito parte do próprio acordo;

| — | o Parlamento Europeu já pôs em causa perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no processo C-317/04, o procedimento de «três níveis» num caso análogo, visto que o procedimento não é transparente e não é conforme com o Estado de Direito nem com o procedimento de acordo com o qual o Parlamento aprova os acordos internacionais; na pendência do acórdão do tribunal, teria sido mais apropriado que a Comissão apresentasse a sua proposta e que o Conselho agisse nos termos do procedimento utilizado normalmente para negociar acordos internacionais a assinar pela Comunidade; |
| --- | --- |

—

o Parlamento Europeu já pôs em causa perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no processo C-317/04, o procedimento de «três níveis» num caso análogo, visto que o procedimento não é transparente e não é conforme com o Estado de Direito nem com o procedimento de acordo com o qual o Parlamento aprova os acordos internacionais; na pendência do acórdão do tribunal, teria sido mais apropriado que a Comissão apresentasse a sua proposta e que o Conselho agisse nos termos do procedimento utilizado normalmente para negociar acordos internacionais a assinar pela Comunidade;

| 1. | Não aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Não aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de requerer ao Conselho que não celebre o acordo até que o Tribunal de Justiça pronuncie o seu acórdão no Processo C-317/04, |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de requerer ao Conselho que não celebre o acordo até que o Tribunal de Justiça pronuncie o seu acórdão no Processo C-317/04,

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Canadá. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Canadá.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2005)0295

Situação política e independência da comunicação social na Bielorrússia

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação política e a independência da comunicação social na Bielorrússia

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação na Bielorrússia, |
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—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação na Bielorrússia,

| — | Tendo em conta, em particular, a sua resolução de 10 de Março de 2005 sobre a Bielorrússia (1), |
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—

Tendo em conta, em particular, a sua resolução de 10 de Março de 2005 sobre a Bielorrússia (1),

| — | Tendo em conta as resoluções da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre a situação na Bielorrússia e, em particular, a resolução de 28 de Abril de 2004, sobre as perseguições à imprensa nesta República, |
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—

Tendo em conta as resoluções da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre a situação na Bielorrússia e, em particular, a resolução de 28 de Abril de 2004, sobre as perseguições à imprensa nesta República,

| — | Tendo em conta a resolução da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 14 de Abril de 2005, sobre a situação dos direitos humanos na Bielorrússia, |
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—

Tendo em conta a resolução da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 14 de Abril de 2005, sobre a situação dos direitos humanos na Bielorrússia,

| — | Tendo em conta o relatório de Março de 2005 do Representante da OSCE sobre a liberdade da comunicação social, |
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Tendo em conta o relatório de Março de 2005 do Representante da OSCE sobre a liberdade da comunicação social,

| — | Tendo em conta, em particular, o «Plano de Acção para a promoção da democracia na Bielorrússia» adoptado em 23 de Fevereiro de 2005 pela Delegação do Parlamento Europeu para as relações com a Bielorrússia, |
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—

Tendo em conta, em particular, o «Plano de Acção para a promoção da democracia na Bielorrússia» adoptado em 23 de Fevereiro de 2005 pela Delegação do Parlamento Europeu para as relações com a Bielorrússia,

| — | Tendo em conta o seu Prémio Sakharov para a liberdade de pensamento que foi atribuído em Dezembro de 2004 à Associação de Jornalistas bielorrussa, |
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—

Tendo em conta o seu Prémio Sakharov para a liberdade de pensamento que foi atribuído em Dezembro de 2004 à Associação de Jornalistas bielorrussa,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão de 12 de Maio de 2004 sobre a Política Europeia de Vizinhança (COM(2004)0373), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão de 12 de Maio de 2004 sobre a Política Europeia de Vizinhança (COM(2004)0373),

| — | Tendo em conta as sanções adoptadas pela UE em 2 de Julho de 2004 contra as autoridades bielorrussas no seguimento do desaparecimento de três líderes da oposição bielorrussa e de um jornalista, |
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—

Tendo em conta as sanções adoptadas pela UE em 2 de Julho de 2004 contra as autoridades bielorrussas no seguimento do desaparecimento de três líderes da oposição bielorrussa e de um jornalista,

| — | Tendo em conta n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em vez de melhorar, a situação na Bielorrússia degradou-se mais, conduzindo a uma situação em que os direitos humanos básicos são brutalmente violados, a Câmara Baixa é privada dos seus direitos legislativos e a vida económica é controlada pelo Presidente; considerando que estas violações incluem a prisão de figuras da oposição democrática e outras formas de repressão contra estas, |
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A.

Considerando que, em vez de melhorar, a situação na Bielorrússia degradou-se mais, conduzindo a uma situação em que os direitos humanos básicos são brutalmente violados, a Câmara Baixa é privada dos seus direitos legislativos e a vida económica é controlada pelo Presidente; considerando que estas violações incluem a prisão de figuras da oposição democrática e outras formas de repressão contra estas,

| B. | Considerando que a UE tem condenado reiteradamente a prisão de líderes destacados da oposição pelo governo Lukashenko e que não há quaisquer progressos nos casos por resolver de várias pessoas desaparecidas, |
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B.

Considerando que a UE tem condenado reiteradamente a prisão de líderes destacados da oposição pelo governo Lukashenko e que não há quaisquer progressos nos casos por resolver de várias pessoas desaparecidas,

| C. | Considerando que nestes últimos anos vários partidos políticos, 22 jornais independentes, mais de 50 ONG pró-democracia de diferentes níveis e diferentes orientações políticas e vários estabelecimentos de ensino foram encerrados por motivos «técnicos», mas sendo claro que todas estas organizações foram punidas por criticar o Presidente e as suas políticas, |
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C.

Considerando que nestes últimos anos vários partidos políticos, 22 jornais independentes, mais de 50 ONG pró-democracia de diferentes níveis e diferentes orientações políticas e vários estabelecimentos de ensino foram encerrados por motivos «técnicos», mas sendo claro que todas estas organizações foram punidas por criticar o Presidente e as suas políticas,

| D. | Considerando que, em Abril de 2005, a Comissão de Direitos do Homem das Nações Unidas criticou a Bielorrússia em consequência das informações persistentes de assédio e encerramento de ONG, organizações de minorias nacionais, canais independentes de distribuição da comunicação social, partidos políticos da oposição, sindicatos independentes e organizações religiosas, e assédio de quem se empenha em actividades democráticas, nomeadamente na comunicação social independente, |
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D.

Considerando que, em Abril de 2005, a Comissão de Direitos do Homem das Nações Unidas criticou a Bielorrússia em consequência das informações persistentes de assédio e encerramento de ONG, organizações de minorias nacionais, canais independentes de distribuição da comunicação social, partidos políticos da oposição, sindicatos independentes e organizações religiosas, e assédio de quem se empenha em actividades democráticas, nomeadamente na comunicação social independente,

| E. | Considerando que as autoridades do estado puseram fim a todos os registos de jornais, e que muitos dos jornais existentes são sujeitos a pesadas multas que os impossibilitam de prosseguir as publicações; |
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E.

Considerando que as autoridades do estado puseram fim a todos os registos de jornais, e que muitos dos jornais existentes são sujeitos a pesadas multas que os impossibilitam de prosseguir as publicações;

| F. | Considerando que as detenções e julgamentos por motivos políticos de activistas do movimento democrático e jornalistas independentes e as deportações de cidadãos estrangeiros são uma constante na Bielorrússia; que os jornalistas Pavał Mažejka e Mikoła Markievič, do jornal Pahonia, bem como o director do jornal Rabočy, Viktar Ivaškievič, foram condenados a penas de prisão entre os seis e os nove meses, |
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F.

Considerando que as detenções e julgamentos por motivos políticos de activistas do movimento democrático e jornalistas independentes e as deportações de cidadãos estrangeiros são uma constante na Bielorrússia; que os jornalistas Pavał Mažejka e Mikoła Markievič, do jornal Pahonia, bem como o director do jornal Rabočy, Viktar Ivaškievič, foram condenados a penas de prisão entre os seis e os nove meses,

| G. | Considerando que, em 12 de Maio de 2005, a liderança da União Polaca na Bielorrússia foi declarada ilegítima pelo Ministério da Justiça bielorrusso, que uma oficina de impressão gráfica, a mando do Governo, se recusou a imprimir o semanário polaco «Glos znad Niemna» e que foram impressos números falsos sob o controlo do governo, |
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G.

Considerando que, em 12 de Maio de 2005, a liderança da União Polaca na Bielorrússia foi declarada ilegítima pelo Ministério da Justiça bielorrusso, que uma oficina de impressão gráfica, a mando do Governo, se recusou a imprimir o semanário polaco «Glos znad Niemna» e que foram impressos números falsos sob o controlo do governo,

| H. | Considerando que o correspondente da ORT, Dźmitry Zavadski, desapareceu em 2000 e as autoridades bielorrussas parecem apostadas em arrastar o inquérito que lhe diz respeito; que, em 20 de Outubro de 2004, Vieranika Čarkasava, jornalista do jornal Solidarność, foi assassinada, e os casos de violência contra jornalistas estão a tornar-se mais comuns; |
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H.

Considerando que o correspondente da ORT, Dźmitry Zavadski, desapareceu em 2000 e as autoridades bielorrussas parecem apostadas em arrastar o inquérito que lhe diz respeito; que, em 20 de Outubro de 2004, Vieranika Čarkasava, jornalista do jornal Solidarność, foi assassinada, e os casos de violência contra jornalistas estão a tornar-se mais comuns;

| I. | Considerando que a edição foi monopolizada pelo Estado e que os editores privados restantes incorrem em pesadas multas caso publiquem jornais independentes; que, consequentemente, muitos jornais independentes publicados no estrangeiro, nomeadamente na Rússia, são com frequência confiscados na fronteira pelas autoridades bielorrussas, |
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I.

Considerando que a edição foi monopolizada pelo Estado e que os editores privados restantes incorrem em pesadas multas caso publiquem jornais independentes; que, consequentemente, muitos jornais independentes publicados no estrangeiro, nomeadamente na Rússia, são com frequência confiscados na fronteira pelas autoridades bielorrussas,

| J. | Considerando que todas as emissões de rádio e televisão, quer nacionais quer regionais, estão nas mãos do governo ou são controlados pelo Estado, |
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J.

Considerando que todas as emissões de rádio e televisão, quer nacionais quer regionais, estão nas mãos do governo ou são controlados pelo Estado,

| K. | Considerando que todos os operadores de cabo são perseguidos por transmitirem canais estrangeiros não aprovados pelo governo bielorrusso e que, nesta base, foi proibida a difusão de todos os canais ucranianos, assim como do canal polaco Polonia, por parte dos operadores de cabo bielorussos, |
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K.

Considerando que todos os operadores de cabo são perseguidos por transmitirem canais estrangeiros não aprovados pelo governo bielorrusso e que, nesta base, foi proibida a difusão de todos os canais ucranianos, assim como do canal polaco Polonia, por parte dos operadores de cabo bielorussos,

| L. | Considerando que todas as ligações à Internet operam através de uma empresa controlada pelo Estado que bloqueia numerosas contas e páginas da Internet, |
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L.

Considerando que todas as ligações à Internet operam através de uma empresa controlada pelo Estado que bloqueia numerosas contas e páginas da Internet,

| M. | Considerando que em Março de 2005 o Representante da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, num relatório sobre a liberdade da comunicação social, suscitou sérias preocupações relativamente à grave situação da comunicação social independente na Bielorrússia, em particular a diminuição do número de registos de jornais independentes e o aumento da pressão sobre a comunicação social através de meios judiciais, extrajudiciais e económicos, |
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M.

Considerando que em Março de 2005 o Representante da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, num relatório sobre a liberdade da comunicação social, suscitou sérias preocupações relativamente à grave situação da comunicação social independente na Bielorrússia, em particular a diminuição do número de registos de jornais independentes e o aumento da pressão sobre a comunicação social através de meios judiciais, extrajudiciais e económicos,

| 1. | Condena veementemente os ataques indiscriminados do regime bielorrusso contra a comunicação social, jornalistas, figuras da oposição, activistas de direitos humanos e qualquer pessoa que tente exprimir livremente críticas ao Presidente e ao regime, como é patente nas prisões arbitrárias, maus-tratos aos detidos, desaparecimentos, perseguições por motivos políticos e outros actos de repressão que desprezam os princípios básicos da democracia e o Estado de Direito; |
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1.

Condena veementemente os ataques indiscriminados do regime bielorrusso contra a comunicação social, jornalistas, figuras da oposição, activistas de direitos humanos e qualquer pessoa que tente exprimir livremente críticas ao Presidente e ao regime, como é patente nas prisões arbitrárias, maus-tratos aos detidos, desaparecimentos, perseguições por motivos políticos e outros actos de repressão que desprezam os princípios básicos da democracia e o Estado de Direito;

| 2. | Solicita ao Conselho e à Comissão que criem um programa complexo plurianual de apoio aos meios de comunicação independentes da Bielorrússia, que apoie a transmissão de programas de rádio e de televisão independentes a partir do estrangeiro e os jornalistas e jornais independentes; |
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2.

Solicita ao Conselho e à Comissão que criem um programa complexo plurianual de apoio aos meios de comunicação independentes da Bielorrússia, que apoie a transmissão de programas de rádio e de televisão independentes a partir do estrangeiro e os jornalistas e jornais independentes;

| 3. | Congratula-se com o projecto de criação de uma rádio que transmita a partir da Polónia, Lituânia e, eventualmente, Ucrânia, e solicita à Comissão que apoie a sua concretização; |
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3.

Congratula-se com o projecto de criação de uma rádio que transmita a partir da Polónia, Lituânia e, eventualmente, Ucrânia, e solicita à Comissão que apoie a sua concretização;

| 4. | Solicita ao Conselho e à Comissão, neste âmbito, que prevejam o mais depressa possível a assistência necessária que permita dar início à transmissão de programas de rádio independentes para a Bielorrússia a partir do estrangeiro; |
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4.

Solicita ao Conselho e à Comissão, neste âmbito, que prevejam o mais depressa possível a assistência necessária que permita dar início à transmissão de programas de rádio independentes para a Bielorrússia a partir do estrangeiro;

| 5. | Sublinha que esta rádio deverá poder utilizar todas as bandas de transmissão, incluindo a Internet, e deverá emitir em contínuo; |
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5.

Sublinha que esta rádio deverá poder utilizar todas as bandas de transmissão, incluindo a Internet, e deverá emitir em contínuo;

| 6. | Solicita ao Conselho e à Comissão que apoiem os jornalistas sujeitos a repressão e suas famílias; |
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6.

Solicita ao Conselho e à Comissão que apoiem os jornalistas sujeitos a repressão e suas famílias;

| 7. | Solicita ao Conselho e à Comissão que criem um programa de bolsas e estágios para jornalistas independentes e programas de formação para jovens jornalistas independentes; |
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7.

Solicita ao Conselho e à Comissão que criem um programa de bolsas e estágios para jornalistas independentes e programas de formação para jovens jornalistas independentes;

| 8. | Solicita à Comissão que consulte o Parlamento sobre a execução deste programa de apoio aos meios de comunicação livres e independentes e à informação da população da Bielorrússia; |
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8.

Solicita à Comissão que consulte o Parlamento sobre a execução deste programa de apoio aos meios de comunicação livres e independentes e à informação da população da Bielorrússia;

| 9. | Considera que, caso as autoridades bielorussas não melhorem a situação da liberdade de expressão e da comunicação social ou se estas continuarem a deteriorar-se, a Comissão, o Conselho e o Parlamento deverão dar início ao procedimento com vista a inserir mais nomes na lista de autoridades bielorussas envolvidas na perseguição dos meios de comunicação social sujeitas a recusa de visto; |
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9.

Considera que, caso as autoridades bielorussas não melhorem a situação da liberdade de expressão e da comunicação social ou se estas continuarem a deteriorar-se, a Comissão, o Conselho e o Parlamento deverão dar início ao procedimento com vista a inserir mais nomes na lista de autoridades bielorussas envolvidas na perseguição dos meios de comunicação social sujeitas a recusa de visto;

| 10. | Condena a acção empreendida pelo Governo contra a União Polaca na Bielorrússia na tentativa de controlar a maior ONG e uma das poucas que não eram controladas pelo Governo; recorda que o respeito dos direitos das minorias abrange igualmente a liberdade de associação e o reconhecimento dos órgãos estatutários eleitos da organização; lamenta a tentativa por parte do Governo de assumir o controlo de «Głos znad Niemna»; |
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10.

Condena a acção empreendida pelo Governo contra a União Polaca na Bielorrússia na tentativa de controlar a maior ONG e uma das poucas que não eram controladas pelo Governo; recorda que o respeito dos direitos das minorias abrange igualmente a liberdade de associação e o reconhecimento dos órgãos estatutários eleitos da organização; lamenta a tentativa por parte do Governo de assumir o controlo de «Głos znad Niemna»;

| 11. | Manifesta, em particular, a sua consternação pela recente condenação a trabalhos forçados por um longo período de Mikola Statkevich, presidente do partido social democrata da Bielorrússia («Narodnaja Hramada»), de Paval Seviarynec, um dos dirigentes da Frente Jovem, e de Andrei Klimau, homem de negócios e deputado do 13
  o
  Soviete Supremo; |
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11.

Manifesta, em particular, a sua consternação pela recente condenação a trabalhos forçados por um longo período de Mikola Statkevich, presidente do partido social democrata da Bielorrússia («Narodnaja Hramada»), de Paval Seviarynec, um dos dirigentes da Frente Jovem, e de Andrei Klimau, homem de negócios e deputado do 13
  o
  Soviete Supremo;

| 12. | Insta as autoridades bielorrussas a pôrem termo à expulsão de jovens democratas das universidades e outros estabelecimentos de ensino superior, e manifesta o seu apoio integral aos estudantes que foram expulsos destes estabelecimentos, pelo facto de defenderem os valores democráticos e os direitos humanos, e que entraram em greve de fome em 25 de Maio de 2005; |
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12.

Insta as autoridades bielorrussas a pôrem termo à expulsão de jovens democratas das universidades e outros estabelecimentos de ensino superior, e manifesta o seu apoio integral aos estudantes que foram expulsos destes estabelecimentos, pelo facto de defenderem os valores democráticos e os direitos humanos, e que entraram em greve de fome em 25 de Maio de 2005;

| 13. | Congratula-se com a inauguração da Universidade Europeia de Humanidades para os estudantes bielorrussos exilados em Vilnius e exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem esta universidade na prossecução dos respectivos programas de ensino e investigação; |
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13.

Congratula-se com a inauguração da Universidade Europeia de Humanidades para os estudantes bielorrussos exilados em Vilnius e exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem esta universidade na prossecução dos respectivos programas de ensino e investigação;

| 14. | Insta os Estados-Membros a reconhecerem os diplomas concedidos pela Universidade Europeia de Humanidades através da confirmação de um nível elevado de competência e qualificações académicas excepcionais e insta as universidades europeias a estreitarem a sua cooperação com esta universidade; |
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14.

Insta os Estados-Membros a reconhecerem os diplomas concedidos pela Universidade Europeia de Humanidades através da confirmação de um nível elevado de competência e qualificações académicas excepcionais e insta as universidades europeias a estreitarem a sua cooperação com esta universidade;

| 15. | Sublinha mais uma vez que o desenvolvimento ulterior das relações da UE com a Bielorrússia continuará também a depender dos progressos realizados no sentido da democratização e da reforma do país e do acesso dos bielorrussos a uma comunicação social objectiva, livre e transparente; |
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15.

Sublinha mais uma vez que o desenvolvimento ulterior das relações da UE com a Bielorrússia continuará também a depender dos progressos realizados no sentido da democratização e da reforma do país e do acesso dos bielorrussos a uma comunicação social objectiva, livre e transparente;

| 16. | Exorta o Conselho e a Comissão a abordar o problema da Bielorrússia com as autoridades russas para definir acções conjuntas que permitam transformações democráticas concretas neste país; |
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16.

Exorta o Conselho e a Comissão a abordar o problema da Bielorrússia com as autoridades russas para definir acções conjuntas que permitam transformações democráticas concretas neste país;

| 17. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros e às Assembleias Parlamentares da OSCE e do Conselho da Europa. |
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17.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros e às Assembleias Parlamentares da OSCE e do Conselho da Europa.

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(1)  «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0080.

P6_TA(2005)0296

Os Balcãs: dez anos depois de Srebrenica

Resolução do Parlamento Europeu sobre Srebrenica

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções precedentes sobre a Bósnia Herzegovina e os Balcãs Ocidentais, em particular a sua Resolução sobre o estado de integração regional nos Balcãs Ocidentais, aprovada em 14 de Abril de 2005 (1), |
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—

Tendo em conta as suas resoluções precedentes sobre a Bósnia Herzegovina e os Balcãs Ocidentais, em particular a sua Resolução sobre o estado de integração regional nos Balcãs Ocidentais, aprovada em 14 de Abril de 2005 (1),

| — | Tendo em conta o Processo de Estabilização e de Associação (PEA) para os países dos Balcãs Ocidentais, lançado pela União Europeia em 1999 a fim de promover a democratização, a justiça, a reconciliação e a paz na região, |
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—

Tendo em conta o Processo de Estabilização e de Associação (PEA) para os países dos Balcãs Ocidentais, lançado pela União Europeia em 1999 a fim de promover a democratização, a justiça, a reconciliação e a paz na região,

| — | Tendo em conta a Declaração da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, realizada em Salónica, em 21 de Junho de 2003, que sublinhou as perspectivas europeias que se abrem aos países dos Balcãs Ocidentais que farão parte integrante da União Europeia uma vez que satisfaçam os critérios estabelecidos, |
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—

Tendo em conta a Declaração da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, realizada em Salónica, em 21 de Junho de 2003, que sublinhou as perspectivas europeias que se abrem aos países dos Balcãs Ocidentais que farão parte integrante da União Europeia uma vez que satisfaçam os critérios estabelecidos,

| — | Tendo em conta as conclusões do último Conselho Europeu, realizado em Bruxelas, em 16 e 17 de Junho de 2005, no qual foi reafirmado o compromisso assumido pela União Europeia em dar cumprimento cabal à agenda de Salónica, |
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—

Tendo em conta as conclusões do último Conselho Europeu, realizado em Bruxelas, em 16 e 17 de Junho de 2005, no qual foi reafirmado o compromisso assumido pela União Europeia em dar cumprimento cabal à agenda de Salónica,

| — | Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 827 de 25 de Maio de 1993, 1244 de 10 de Junho de 1999, 1551 de 9 de Julho de 2004 e 1575 de 22 de Novembro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 827 de 25 de Maio de 1993, 1244 de 10 de Junho de 1999, 1551 de 9 de Julho de 2004 e 1575 de 22 de Novembro de 2004,

| — | Tendo em conta o relatório da Procuradora-Geral do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ), Carla del Ponte, endereçado ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 13 de Junho de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Procuradora-Geral do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ), Carla del Ponte, endereçado ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 13 de Junho de 2005,

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que em 11 de Julho de 1995 a cidade de Srebrenica, situada no território oriental da Bósnia, proclamada zona segura pela Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 16 de Abril de 1993, caiu nas mãos das forças sérvias da Bósnia lideradas pelo general Ratko Mladic e sob direcção do Presidente da República Srpska naquela época, Radovan Karadzic, |
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A.

Considerando que em 11 de Julho de 1995 a cidade de Srebrenica, situada no território oriental da Bósnia, proclamada zona segura pela Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 16 de Abril de 1993, caiu nas mãos das forças sérvias da Bósnia lideradas pelo general Ratko Mladic e sob direcção do Presidente da República Srpska naquela época, Radovan Karadzic,

| B. | Considerando que, durante os vários dias de carnificina que se seguiram à queda de Srebrenica, 8 000 homens e jovens muçulmanos, que haviam procurado segurança na zona de Srebrenica, colocada sob a égide da força de protecção das Nações Unidas (FORPRONU), foram executados sumariamente pelas tropas sérvias da Bósnia, comandadas pelo General Mladic e pelas unidades paramilitares, nomeadamente unidades da polícia sérvia irregular que havia penetrado no território bósnio a partir da Sérvia, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, durante os vários dias de carnificina que se seguiram à queda de Srebrenica, 8 000 homens e jovens muçulmanos, que haviam procurado segurança na zona de Srebrenica, colocada sob a égide da força de protecção das Nações Unidas (FORPRONU), foram executados sumariamente pelas tropas sérvias da Bósnia, comandadas pelo General Mladic e pelas unidades paramilitares, nomeadamente unidades da polícia sérvia irregular que havia penetrado no território bósnio a partir da Sérvia,

| C. | Considerando que esta tragédia, declarada um acto de genocídio pelo TPIJ, ocorreu numa zona proclamada segura pelas Nações Unidas e que, por conseguinte, constitui um símbolo da impotência da comunidade internacional para intervir no conflito e proteger os inocentes, |
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C.

Considerando que esta tragédia, declarada um acto de genocídio pelo TPIJ, ocorreu numa zona proclamada segura pelas Nações Unidas e que, por conseguinte, constitui um símbolo da impotência da comunidade internacional para intervir no conflito e proteger os inocentes,

| D. | Considerando as múltiplas violações à Convenção de Genebra que foram perpetradas pelas tropas sérvias da Bósnia para com a população civil muçulmana de Srebrenica, das quais se salienta a deportação de milhares de mulheres, crianças e idosos e a violação de um grande número de mulheres, |
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D.

Considerando as múltiplas violações à Convenção de Genebra que foram perpetradas pelas tropas sérvias da Bósnia para com a população civil muçulmana de Srebrenica, das quais se salienta a deportação de milhares de mulheres, crianças e idosos e a violação de um grande número de mulheres,

| E. | Considerando que, apesar dos enormes esforços desenvolvidos até esta data para descobrir e proceder à exumação de valas comuns e individuais e identificar os cadáveres das vítimas, as investigações realizadas até agora não permitem reconstituir plenamente os factos perpetrados em Srebrenica e nos seus arredores, |
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E.

Considerando que, apesar dos enormes esforços desenvolvidos até esta data para descobrir e proceder à exumação de valas comuns e individuais e identificar os cadáveres das vítimas, as investigações realizadas até agora não permitem reconstituir plenamente os factos perpetrados em Srebrenica e nos seus arredores,

| F. | Considerando que não pode haver uma paz verdadeira sem justiça, e que uma cooperação plena e sem reservas com o TPIJ é um critério essencial para a continuidade do processo de integração dos países dos Balcãs Ocidentais na União Europeia, |
| --- | --- |

F.

Considerando que não pode haver uma paz verdadeira sem justiça, e que uma cooperação plena e sem reservas com o TPIJ é um critério essencial para a continuidade do processo de integração dos países dos Balcãs Ocidentais na União Europeia,

| G. | Considerando que o General Radislav Krstic das forças militares sérvias da Bósnia é a primeira pessoa a ser considerada culpada pelo TPIJ por ter apoiado e encorajado o genocídio, mas que os dois principais acusados, Ratko Mladic e Radovan Karadzic, ainda se encontram em liberdade dez anos após estes trágicos acontecimentos, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o General Radislav Krstic das forças militares sérvias da Bósnia é a primeira pessoa a ser considerada culpada pelo TPIJ por ter apoiado e encorajado o genocídio, mas que os dois principais acusados, Ratko Mladic e Radovan Karadzic, ainda se encontram em liberdade dez anos após estes trágicos acontecimentos,

| H. | Considerando que a existência de deficiências nos mecanismos de tomada decisões da União Europeia e a inexistência de uma autêntica política externa e de segurança comum tiveram um papel negativo na origem dos acontecimentos, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a existência de deficiências nos mecanismos de tomada decisões da União Europeia e a inexistência de uma autêntica política externa e de segurança comum tiveram um papel negativo na origem dos acontecimentos,

| I. | Considerando que as dotações orçamentais da União Europeia para as relações com os Balcãs Ocidentais têm sofrido uma redução anual constante e significativa desde 2002; considera que deve ser atribuído um financiamento adequado à região que tenha em conta a deslocação gradual da reconstrução física para o auxílio de pré-adesão e para a criação de instituições, bem como a importância estratégica da região para a União Europeia, |
| --- | --- |

I.

Considerando que as dotações orçamentais da União Europeia para as relações com os Balcãs Ocidentais têm sofrido uma redução anual constante e significativa desde 2002; considera que deve ser atribuído um financiamento adequado à região que tenha em conta a deslocação gradual da reconstrução física para o auxílio de pré-adesão e para a criação de instituições, bem como a importância estratégica da região para a União Europeia,

| J. | Considerando que a Bósnia-Herzegovina transferiu a sua mesa de negociações de Dayton para Bruxelas, e que a perspectiva de um futuro na União Europeia beneficia de grande apoio popular naquele país, |
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J.

Considerando que a Bósnia-Herzegovina transferiu a sua mesa de negociações de Dayton para Bruxelas, e que a perspectiva de um futuro na União Europeia beneficia de grande apoio popular naquele país,

| 1. | Condena veementemente o massacre de Srebrenica; recorda e presta tributo às vítimas das atrocidades; expressa as suas condolências e a sua solidariedade às famílias das vítimas, muitas das quais vivem sem uma confirmação definitiva do destino dos seus pais, filhos, maridos ou irmãos; reconhece que esta dor permanente é agravada pela incapacidade de submeter à justiça os responsáveis por tais actos; |
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1.

Condena veementemente o massacre de Srebrenica; recorda e presta tributo às vítimas das atrocidades; expressa as suas condolências e a sua solidariedade às famílias das vítimas, muitas das quais vivem sem uma confirmação definitiva do destino dos seus pais, filhos, maridos ou irmãos; reconhece que esta dor permanente é agravada pela incapacidade de submeter à justiça os responsáveis por tais actos;

| 2. | Convida o Conselho e a Comissão a memorar adequadamente o décimo aniversário do genocídio de Srebrenica-Potocari, sublinhando que este evento tão vergonhoso quanto insuportável para a Europa deve ser considerado, para sempre, como o último massacre perpetrado em nome de uma ideologia étnica; declara que fará tudo o que estiver ao seu alcance para evitar que actos de barbárie tão monstruosos possam ocorrer novamente na Europa; |
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2.

Convida o Conselho e a Comissão a memorar adequadamente o décimo aniversário do genocídio de Srebrenica-Potocari, sublinhando que este evento tão vergonhoso quanto insuportável para a Europa deve ser considerado, para sempre, como o último massacre perpetrado em nome de uma ideologia étnica; declara que fará tudo o que estiver ao seu alcance para evitar que actos de barbárie tão monstruosos possam ocorrer novamente na Europa;

| 3. | Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de Radovan Karadzic e Ratko Mladic se encontrarem ainda em liberdade na região, e insta a República Srpska e a Sérvia-Montenegro a envidarem medidas urgentes para localizar e apresentar à justiça Karadzic e Mladic; considera que o apoio popular de que aparentemente gozam Karadzic e Mladic em algumas partes da região é um insulto à memória das vítimas e um obstáculo considerável à reconciliação; |
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3.

Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de Radovan Karadzic e Ratko Mladic se encontrarem ainda em liberdade na região, e insta a República Srpska e a Sérvia-Montenegro a envidarem medidas urgentes para localizar e apresentar à justiça Karadzic e Mladic; considera que o apoio popular de que aparentemente gozam Karadzic e Mladic em algumas partes da região é um insulto à memória das vítimas e um obstáculo considerável à reconciliação;

| 4. | Manifesta o seu apoio ilimitado ao trabalho precioso e difícil realizado pelo TPIJ e reitera que a plena cooperação com o TPIJ é uma condição prévia para uma cooperação mais estreita com a União Europeia; sublinha que todos os países da região devem cumprir em permanência a obrigação que lhes incumbe de plena cooperação com o TPIJ; considera ainda que a captura, a transferência e a condenação dos criminosos de guerra é um acto de reconhecimento mínimo para com os milhares de vítimas dos crimes de guerra cometidos em Srebrenica e noutras zonas; |
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4.

Manifesta o seu apoio ilimitado ao trabalho precioso e difícil realizado pelo TPIJ e reitera que a plena cooperação com o TPIJ é uma condição prévia para uma cooperação mais estreita com a União Europeia; sublinha que todos os países da região devem cumprir em permanência a obrigação que lhes incumbe de plena cooperação com o TPIJ; considera ainda que a captura, a transferência e a condenação dos criminosos de guerra é um acto de reconhecimento mínimo para com os milhares de vítimas dos crimes de guerra cometidos em Srebrenica e noutras zonas;

| 5. | Enfatiza a importância da consolidação da paz e da estabilidade nos Balcãs Ocidentais e da execução cabal da Agenda de Salónica, porquanto ambos desempenham um papel essencial na realização dos objectivos do Processo de Estabilização e Associação; sublinha ainda que uma cooperação plena e ilimitada com o TPIJ constitui um dos requisitos essenciais à continuidade do processo de integração na União Europeia; |
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5.

Enfatiza a importância da consolidação da paz e da estabilidade nos Balcãs Ocidentais e da execução cabal da Agenda de Salónica, porquanto ambos desempenham um papel essencial na realização dos objectivos do Processo de Estabilização e Associação; sublinha ainda que uma cooperação plena e ilimitada com o TPIJ constitui um dos requisitos essenciais à continuidade do processo de integração na União Europeia;

| 6. | Reitera que o mandato e as forças de manutenção da paz da ONU não conseguiram assegurar a protecção das zonas de segurança que lhe estavam afectadas; convida as Nações Unidas e as instituições internacionais envolvidas a extrair ensinamentos a partir deste fracasso e a prepararem-se verdadeiramente para futuras missões de pacificação; |
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6.

Reitera que o mandato e as forças de manutenção da paz da ONU não conseguiram assegurar a protecção das zonas de segurança que lhe estavam afectadas; convida as Nações Unidas e as instituições internacionais envolvidas a extrair ensinamentos a partir deste fracasso e a prepararem-se verdadeiramente para futuras missões de pacificação;

| 7. | Confessa-se profundamente perturbado e chocado pelos vídeos que foram recentemente apresentados no Tribunal de Haia, e difundidos nos canais de televisão do mundo inteiro, ilustrativos das execuções a sangue frio de seis prisioneiros civis e que constituem uma prova irrefutável do modo como os factos ocorreram verdadeiramente; sublinha que estes filmes realizados em vídeo revelam claramente a famosa «Unidade dos Escorpiões», um grupo paramilitar sérvio associado à força militar e à polícia nacionais que assassinava civis perto de Srebrenica; |
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7.

Confessa-se profundamente perturbado e chocado pelos vídeos que foram recentemente apresentados no Tribunal de Haia, e difundidos nos canais de televisão do mundo inteiro, ilustrativos das execuções a sangue frio de seis prisioneiros civis e que constituem uma prova irrefutável do modo como os factos ocorreram verdadeiramente; sublinha que estes filmes realizados em vídeo revelam claramente a famosa «Unidade dos Escorpiões», um grupo paramilitar sérvio associado à força militar e à polícia nacionais que assassinava civis perto de Srebrenica;

| 8. | Congratula-se com a reacção do Primeiro-Ministro sérvio, Vojislav Kostunica, à apresentação destes vídeos, o qual ordenou a detenção dos antigos membros da «Unidade dos Escorpiões» identificados no vídeo; apoia a decisão tomada pelo Presidente sérvio, Boris Tadic, e pelo Presidente da Sérvia-Montenegro, Svetozar Marovic, de se deslocarem ao memorial de Potocari no décimo aniversário do massacre de Srebrenica e aí prestarem tributo às vítimas; |
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8.

Congratula-se com a reacção do Primeiro-Ministro sérvio, Vojislav Kostunica, à apresentação destes vídeos, o qual ordenou a detenção dos antigos membros da «Unidade dos Escorpiões» identificados no vídeo; apoia a decisão tomada pelo Presidente sérvio, Boris Tadic, e pelo Presidente da Sérvia-Montenegro, Svetozar Marovic, de se deslocarem ao memorial de Potocari no décimo aniversário do massacre de Srebrenica e aí prestarem tributo às vítimas;

| 9. | Lamenta profundamente que o Parlamento sérvio não tenha adoptado um projecto de resolução que reconheça e que condene formalmente o massacre de Srebrenica e que testemunhe a vontade de assumir o passado e de contribuir para uma reconciliação e para a resolução pacífica dos problemas da região; |
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9.

Lamenta profundamente que o Parlamento sérvio não tenha adoptado um projecto de resolução que reconheça e que condene formalmente o massacre de Srebrenica e que testemunhe a vontade de assumir o passado e de contribuir para uma reconciliação e para a resolução pacífica dos problemas da região;

| 10. | Expressa a sua preocupação sincera em relação a parte considerável da opinião pública sérvia que não reconhece os crimes de guerra cometidos contra civis muçulmanos; encoraja veementemente o Governo sérvio a envidar acções para que a nação se confronte com o seu passado e para que as pessoas acusadas de crimes de guerra deixem de ser veneradas como heróis; reconhece que a exibição do filme realizado em vídeo sobre Srebrenica, difundido durante o noticiário do final de tarde nos canais de televisão sérvia, é um primeiro passo nesse sentido, mas sublinha que há muito mais a fazer para pôr termo às distorções históricas que a população toma por verdadeiras; |
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10.

Expressa a sua preocupação sincera em relação a parte considerável da opinião pública sérvia que não reconhece os crimes de guerra cometidos contra civis muçulmanos; encoraja veementemente o Governo sérvio a envidar acções para que a nação se confronte com o seu passado e para que as pessoas acusadas de crimes de guerra deixem de ser veneradas como heróis; reconhece que a exibição do filme realizado em vídeo sobre Srebrenica, difundido durante o noticiário do final de tarde nos canais de televisão sérvia, é um primeiro passo nesse sentido, mas sublinha que há muito mais a fazer para pôr termo às distorções históricas que a população toma por verdadeiras;

| 11. | Apoia o apelo enviado por Lord Ashdown, Alto Representante da União Europeia para a Bósnia-Herzegovina, aos ministros sérvios da Bósnia para que especifiquem o número de militares e identifiquem todos os indivíduos implicados no vídeo em causa, que se encontram no exterior da Bósnia; |
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11.

Apoia o apelo enviado por Lord Ashdown, Alto Representante da União Europeia para a Bósnia-Herzegovina, aos ministros sérvios da Bósnia para que especifiquem o número de militares e identifiquem todos os indivíduos implicados no vídeo em causa, que se encontram no exterior da Bósnia;

| 12. | Louva o trabalho e o empenho de todos aqueles que ao longo destes anos não se cessaram de procurar a verdade e solicita ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros que lhes concedam os meios necessários para que continuem o seu labor contribuindo, entre outras medidas, para acelerar o difícil processo de identificação das vítimas; |
| --- | --- |

12.

Louva o trabalho e o empenho de todos aqueles que ao longo destes anos não se cessaram de procurar a verdade e solicita ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros que lhes concedam os meios necessários para que continuem o seu labor contribuindo, entre outras medidas, para acelerar o difícil processo de identificação das vítimas;

| 13. | Lamenta que as condições para o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas no interior do país às respectivas regiões ainda não se encontrem preenchidas na totalidade; |
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13.

Lamenta que as condições para o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas no interior do país às respectivas regiões ainda não se encontrem preenchidas na totalidade;

| 14. | Destaca que a perspectiva de integração europeia oferecida a todos os países dos Balcãs e o Processo de Estabilização e Associação deveriam actuar como catalisadores de forças nacionais em prol de reformas e da consolidação democrática, e deveriam contribuir para ajudar todos os países da região a desenvolverem um entendimento comum do seu trágico passado e a criar as bases para um futuro melhor; sublinha que este futuro depende em larga medida dos próprios países da região; |
| --- | --- |

14.

Destaca que a perspectiva de integração europeia oferecida a todos os países dos Balcãs e o Processo de Estabilização e Associação deveriam actuar como catalisadores de forças nacionais em prol de reformas e da consolidação democrática, e deveriam contribuir para ajudar todos os países da região a desenvolverem um entendimento comum do seu trágico passado e a criar as bases para um futuro melhor; sublinha que este futuro depende em larga medida dos próprios países da região;

| 15. | Reafirma o empenho da União Europeia em apoiar os países dos Balcãs, candidatos e potenciais candidatos à adesão, nos seus preparativos para a adesão, e pretende que sejam previstos instrumentos e financiamento adequados nas próximas Perspectivas Financeiras que combinem os desígnios da União com as legítimas expectativas dos países da região; |
| --- | --- |

15.

Reafirma o empenho da União Europeia em apoiar os países dos Balcãs, candidatos e potenciais candidatos à adesão, nos seus preparativos para a adesão, e pretende que sejam previstos instrumentos e financiamento adequados nas próximas Perspectivas Financeiras que combinem os desígnios da União com as legítimas expectativas dos países da região;

| 16. | Observa que o Acordo de Dayton constituiu um instrumento importante para o restabelecimento da paz na região, mas tem consciência que este acordo já não constitui o quadro adequado e solicita desde já, veementemente, ao Conselho e a todas as partes envolvidas que apoiem as iniciativas destinadas à adaptação do referido acordo por consenso; destaca que os cidadãos de todas as entidades e etnias do país devem assumir as suas responsabilidades com vista a um novo acordo institucional e a criar um Estado viável para todos; |
| --- | --- |

16.

Observa que o Acordo de Dayton constituiu um instrumento importante para o restabelecimento da paz na região, mas tem consciência que este acordo já não constitui o quadro adequado e solicita desde já, veementemente, ao Conselho e a todas as partes envolvidas que apoiem as iniciativas destinadas à adaptação do referido acordo por consenso; destaca que os cidadãos de todas as entidades e etnias do país devem assumir as suas responsabilidades com vista a um novo acordo institucional e a criar um Estado viável para todos;

| 17. | Manifesta a sua preocupação séria relativamente à situação económica e social; realça que a solução desta questão crucial é a chave para um desenvolvimento estável da região; solicita aos governos e à União Europeia a reconhecer que o desenvolvimento económico e social é a primeira das prioridades para as pessoas da região e a actuar em conformidade; sublinha a importância de reforçar a cooperação regional e transfronteiriça e a reconciliação entre os povos dos países dos Balcãs Ocidentais, bem como com os seus vizinhos; |
| --- | --- |

17.

Manifesta a sua preocupação séria relativamente à situação económica e social; realça que a solução desta questão crucial é a chave para um desenvolvimento estável da região; solicita aos governos e à União Europeia a reconhecer que o desenvolvimento económico e social é a primeira das prioridades para as pessoas da região e a actuar em conformidade; sublinha a importância de reforçar a cooperação regional e transfronteiriça e a reconciliação entre os povos dos países dos Balcãs Ocidentais, bem como com os seus vizinhos;

| 18. | Realça a importância das políticas de reconciliação e sublinha o importante papel das autoridades religiosas, dos meios de comunicação social e do sistema educativo neste processo difícil, a fim de que os civis de todas as etnias possam superar as tensões do passado e encetar uma coexistência pacífica e sincera com vista a uma estabilidade duradoura e ao crescimento económico; a este respeito, exorta a que seja ponderado o estabelecimento de uma comissão para a reposição da verdade e para a reconciliação na Bósnia-Herzegoniva; |
| --- | --- |

18.

Realça a importância das políticas de reconciliação e sublinha o importante papel das autoridades religiosas, dos meios de comunicação social e do sistema educativo neste processo difícil, a fim de que os civis de todas as etnias possam superar as tensões do passado e encetar uma coexistência pacífica e sincera com vista a uma estabilidade duradoura e ao crescimento económico; a este respeito, exorta a que seja ponderado o estabelecimento de uma comissão para a reposição da verdade e para a reconciliação na Bósnia-Herzegoniva;

| 19. | Destaca que os ensinamentos que se podem extrair de Srebrenica e das guerras na antiga Jugoslávia devem servir de base para o reforço da Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia; |
| --- | --- |

19.

Destaca que os ensinamentos que se podem extrair de Srebrenica e das guerras na antiga Jugoslávia devem servir de base para o reforço da Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia;

| 20. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Parlamento da Bósnia-Herzegovina e respectivas entidades, e aos governos e parlamentos dos países dos Balcãs Ocidentais. |
| --- | --- |

20.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Parlamento da Bósnia-Herzegovina e respectivas entidades, e aos governos e parlamentos dos países dos Balcãs Ocidentais.

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(1)  «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0131.

P6_TA(2005)0297

Relações entre a UE, a China e Taiwan, e a segurança no Extremo Oriente

Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre as relações entre a UE, a China e Taiwan e a segurança no Extremo Oriente

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Abril de 2005 sobre o relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e opções fundamentais da PESC, incluindo as suas implicações financeiras para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias — 2003 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Abril de 2005 sobre o relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e opções fundamentais da PESC, incluindo as suas implicações financeiras para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias — 2003 (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Abril de 2005 sobre o relatório anual relativo aos direitos humanos no mundo em 2004 e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Abril de 2005 sobre o relatório anual relativo aos direitos humanos no mundo em 2004 e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos (2),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Europa e Ásia: enquadramento estratégico para parcerias reforçadas» (COM(2001)0469), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Europa e Ásia: enquadramento estratégico para parcerias reforçadas» (COM(2001)0469),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Abril de 2000 sobre a situação em Taiwan (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Abril de 2000 sobre a situação em Taiwan (3),

| — | Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que as relações entre a República Popular da China e Taiwan se têm continuado a deteriorar em virtude das recentes ameaças da República Popular da China contra Taiwan e do estacionamento em curso de centenas de mísseis nas províncias chinesas meridionais situadas em frente de Taiwan, |
| --- | --- |

A.

Considerando que as relações entre a República Popular da China e Taiwan se têm continuado a deteriorar em virtude das recentes ameaças da República Popular da China contra Taiwan e do estacionamento em curso de centenas de mísseis nas províncias chinesas meridionais situadas em frente de Taiwan,

| B. | Considerando que surgiram tensões nas relações entre o Japão e a República Popular da China em virtude de ataques chineses a interesses japoneses e de apelos ao boicote a produtos japoneses, |
| --- | --- |

B.

Considerando que surgiram tensões nas relações entre o Japão e a República Popular da China em virtude de ataques chineses a interesses japoneses e de apelos ao boicote a produtos japoneses,

| C. | Reiterando que Taiwan expressou, nos últimos anos, a vontade de prestar assistência financeira e técnica no âmbito da ajuda internacional e das actividades sanitárias apoiadas pela OMS, |
| --- | --- |

C.

Reiterando que Taiwan expressou, nos últimos anos, a vontade de prestar assistência financeira e técnica no âmbito da ajuda internacional e das actividades sanitárias apoiadas pela OMS,

| D. | Considerando que a 5
  a
  Cimeira Ásia-Europa (5
  a
  Cimeira ASEM), realizada em Hanói, de 7 a 9 de Outubro de 2004, e a 7
  a
  Reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Países ASEM, realizada em 6 e 7 de Maio de 2005, em Quioto, oferecem a esperança de que o processo ASEM seja reforçado a todos os níveis, incluindo a Parceria Parlamentar Ásia-Europa, a fim de promover igualmente a paz e a estabilidade no Extremo Oriente, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a 5
  a
  Cimeira Ásia-Europa (5
  a
  Cimeira ASEM), realizada em Hanói, de 7 a 9 de Outubro de 2004, e a 7
  a
  Reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Países ASEM, realizada em 6 e 7 de Maio de 2005, em Quioto, oferecem a esperança de que o processo ASEM seja reforçado a todos os níveis, incluindo a Parceria Parlamentar Ásia-Europa, a fim de promover igualmente a paz e a estabilidade no Extremo Oriente,

| E. | Assinalando que, tendo em conta as relações económicas e comerciais em pleno desenvolvimento entre a Europa e o Extremo Oriente, a paz e a segurança na região são cada vez mais vitais para a União Europeia, |
| --- | --- |

E.

Assinalando que, tendo em conta as relações económicas e comerciais em pleno desenvolvimento entre a Europa e o Extremo Oriente, a paz e a segurança na região são cada vez mais vitais para a União Europeia,

| 1. | Lamenta as tensões existentes entre diversos países no Extremo Oriente e manifesta a sua disponibilidade para apoiar todos os esforços em prol da paz e da estabilidade no Extremo Oriente; |
| --- | --- |

1.

Lamenta as tensões existentes entre diversos países no Extremo Oriente e manifesta a sua disponibilidade para apoiar todos os esforços em prol da paz e da estabilidade no Extremo Oriente;

| 2. | Salienta que os princípios básicos da democracia multipartidária, o Estado de Direito e o respeito dos direitos humanos universais constituem pré-requisitos para assegurar uma paz duradoura e a estabilidade no Extremo Oriente; |
| --- | --- |

2.

Salienta que os princípios básicos da democracia multipartidária, o Estado de Direito e o respeito dos direitos humanos universais constituem pré-requisitos para assegurar uma paz duradoura e a estabilidade no Extremo Oriente;

| 3. | Convida a China e Taiwan a estabelecerem a confiança e o respeito mútuos e a procurarem uma base comum, pondo de lado as divergências, a instituírem a base política necessária para um desenvolvimento pacífico e estável das relações entre ambas as margens do Estreito e a retomarem o diálogo sobre estas relações, a reforçarem o intercâmbio e a cooperação económicos, acelerando particularmente as «três ligações directas» através do Estreito de Taiwan (correio, transportes e comércio); |
| --- | --- |

3.

Convida a China e Taiwan a estabelecerem a confiança e o respeito mútuos e a procurarem uma base comum, pondo de lado as divergências, a instituírem a base política necessária para um desenvolvimento pacífico e estável das relações entre ambas as margens do Estreito e a retomarem o diálogo sobre estas relações, a reforçarem o intercâmbio e a cooperação económicos, acelerando particularmente as «três ligações directas» através do Estreito de Taiwan (correio, transportes e comércio);

| 4. | Salienta que a celebração de um acordo entre a China e Taiwan terá de assentar numa base mutuamente aceitável; considera que o futuro das relações entre as duas margens do Estreito dependerá da vontade das duas partes de mostrar flexibilidade; apoia as realizações de Taiwan no que respeita ao estabelecimento de um verdadeiro regime democrático, do pluralismo social e do Estado de Direito, e considera que a vontade e a aprovação de 23 milhões de cidadãos de Taiwan devem ser respeitadas e tomadas em consideração na perspectiva de uma solução que se espera pacífica entre as partes; |
| --- | --- |

4.

Salienta que a celebração de um acordo entre a China e Taiwan terá de assentar numa base mutuamente aceitável; considera que o futuro das relações entre as duas margens do Estreito dependerá da vontade das duas partes de mostrar flexibilidade; apoia as realizações de Taiwan no que respeita ao estabelecimento de um verdadeiro regime democrático, do pluralismo social e do Estado de Direito, e considera que a vontade e a aprovação de 23 milhões de cidadãos de Taiwan devem ser respeitadas e tomadas em consideração na perspectiva de uma solução que se espera pacífica entre as partes;

| 5. | Levanta objecções à lei anti-secessão uma vez que a mesma não respeita o direito internacional e constitui um instrumento que não poderá conduzir com êxito a uma «reunificação nacional pacífica», seu objectivo declarado, e põe em perigo o frágil equilíbrio dos países do Extremo Oriente em matéria de segurança; |
| --- | --- |

5.

Levanta objecções à lei anti-secessão uma vez que a mesma não respeita o direito internacional e constitui um instrumento que não poderá conduzir com êxito a uma «reunificação nacional pacífica», seu objectivo declarado, e põe em perigo o frágil equilíbrio dos países do Extremo Oriente em matéria de segurança;

| 6. | Recomenda vivamente ao Conselho e à Comissão que o embargo à venda de armas permaneça intacto até que se verifiquem maiores progressos em matéria de direitos humanos e nas relações entre as duas margens do Estreito, e até que a UE tome o seu Código de Conduta sobre a venda de armas juridicamente vinculativo; |
| --- | --- |

6.

Recomenda vivamente ao Conselho e à Comissão que o embargo à venda de armas permaneça intacto até que se verifiquem maiores progressos em matéria de direitos humanos e nas relações entre as duas margens do Estreito, e até que a UE tome o seu Código de Conduta sobre a venda de armas juridicamente vinculativo;

| 7. | Insta a República Popular da China a implementar gradualmente os direitos humanos universais e, em particular, a ratificar sem demora o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; |
| --- | --- |

7.

Insta a República Popular da China a implementar gradualmente os direitos humanos universais e, em particular, a ratificar sem demora o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos;

| 8. | Saúda a retomada da 1
  a
  Sessão da 4
  a
  Ronda de Negociações no quadro do diálogo Sino-Tibetano que teve lugar em Berna (Suíça) de 30 de Junho a 1 de Julho de 2005, e solicita a sua prossecução; |
| --- | --- |

8.

Saúda a retomada da 1
  a
  Sessão da 4
  a
  Ronda de Negociações no quadro do diálogo Sino-Tibetano que teve lugar em Berna (Suíça) de 30 de Junho a 1 de Julho de 2005, e solicita a sua prossecução;

| 9. | Solicita uma melhor representação de Taiwan nas organizações internacionais e convida de novo a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a candidatura de Taiwan ao estatuto de observador na Organização Mundial de Saúde; |
| --- | --- |

9.

Solicita uma melhor representação de Taiwan nas organizações internacionais e convida de novo a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a candidatura de Taiwan ao estatuto de observador na Organização Mundial de Saúde;

| 10. | Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de a Coreia do Norte ter declarado, em 10 de Fevereiro de 2005, que possui armas nucleares e ter suspendido, por tempo indefinido, a sua participação nas Conversações a Seis sobre o seu programa nuclear; |
| --- | --- |

10.

Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de a Coreia do Norte ter declarado, em 10 de Fevereiro de 2005, que possui armas nucleares e ter suspendido, por tempo indefinido, a sua participação nas Conversações a Seis sobre o seu programa nuclear;

| 11. | Insta a Coreia do Norte a aderir ao TNP, a revogar a sua decisão de se retirar das Conversações a Seis e a permitir a retomada das negociações, a fim de se encontrar uma solução pacífica para a crise na Península da Coreia; |
| --- | --- |

11.

Insta a Coreia do Norte a aderir ao TNP, a revogar a sua decisão de se retirar das Conversações a Seis e a permitir a retomada das negociações, a fim de se encontrar uma solução pacífica para a crise na Península da Coreia;

| 12. | Apela ao Conselho e à Comissão para que ofereçam apoio financeiro aos fornecimentos de fuelóleo pesado, a fim de responder às necessidades primárias da Coreia do Norte em matéria de energia, sob reserva de um congelamento confirmado da central de Yongbyon; congratula-se com a participação da UE na Organização para o Desenvolvimento Energético da Península da Coreia (KEDO), lamenta que os EUA tenham bloqueado a recondução de Charles Kartman no cargo de presidente da KEDO e solicita à Comissão e ao Conselho que efectuem as diligências necessárias com vista à participação da UE nas futuras Conversações a Seis; |
| --- | --- |

12.

Apela ao Conselho e à Comissão para que ofereçam apoio financeiro aos fornecimentos de fuelóleo pesado, a fim de responder às necessidades primárias da Coreia do Norte em matéria de energia, sob reserva de um congelamento confirmado da central de Yongbyon; congratula-se com a participação da UE na Organização para o Desenvolvimento Energético da Península da Coreia (KEDO), lamenta que os EUA tenham bloqueado a recondução de Charles Kartman no cargo de presidente da KEDO e solicita à Comissão e ao Conselho que efectuem as diligências necessárias com vista à participação da UE nas futuras Conversações a Seis;

| 13. | Insta os Governos do Japão, da República Popular da China e da Península da Coreia a porem termo a eventuais iniciativas de hostilidade mútuas, a facilitarem o diálogo entre as nações a nível oficial e não oficial na perspectiva de uma compreensão comum da História e a avançarem na via da reconciliação definitiva entre os seus governos e povos, enquanto importante base para a paz e a estabilidade no Extremo Oriente; |
| --- | --- |

13.

Insta os Governos do Japão, da República Popular da China e da Península da Coreia a porem termo a eventuais iniciativas de hostilidade mútuas, a facilitarem o diálogo entre as nações a nível oficial e não oficial na perspectiva de uma compreensão comum da História e a avançarem na via da reconciliação definitiva entre os seus governos e povos, enquanto importante base para a paz e a estabilidade no Extremo Oriente;

| 14. | Toma nota do desejo compreensível do Japão de rever a sua Constituição, elaborada após a Segunda Guerra Mundial, mas chama a atenção para a importância simbólica de manter um compromisso de abstenção de acções militares de agressão; |
| --- | --- |

14.

Toma nota do desejo compreensível do Japão de rever a sua Constituição, elaborada após a Segunda Guerra Mundial, mas chama a atenção para a importância simbólica de manter um compromisso de abstenção de acções militares de agressão;

| 15. | Insta todas as partes a procurarem acordos bilaterais para resolver os restantes conflitos territoriais na região, designadamente:






  a) | a devolução ao Japão dos «territórios setentrionais» ocupados pela então União Soviética no final da Segunda Guerra Mundial e actualmente ocupados pela Rússia; |
| --- | --- | --- |

15.

Insta todas as partes a procurarem acordos bilaterais para resolver os restantes conflitos territoriais na região, designadamente:

a)

a devolução ao Japão dos «territórios setentrionais» ocupados pela então União Soviética no final da Segunda Guerra Mundial e actualmente ocupados pela Rússia;

| b) | o conflito em torno da posse das ilhas Dokdo/Takeshima entre a Coreia do Sul e o Japão; |
| --- | --- |

b)

o conflito em torno da posse das ilhas Dokdo/Takeshima entre a Coreia do Sul e o Japão;

| c) | o conflito em torno da posse de Senkaku-Daioyutai entre o Japão e Taiwan; |
| --- | --- |

c)

o conflito em torno da posse de Senkaku-Daioyutai entre o Japão e Taiwan;

| 16. | Apela a todos os países no Extremo Oriente no sentido de procurarem a reconciliação mútua, sessenta anos após o fim da Segunda Guerra Mundial, e a estabelecerem um sistema de compreensão e cooperação mútuas para assegurar uma paz duradoura e estabilidade no Extremo Oriente, e declara a sua disponibilidade para apoiar estes esforços; |
| --- | --- |

16.

Apela a todos os países no Extremo Oriente no sentido de procurarem a reconciliação mútua, sessenta anos após o fim da Segunda Guerra Mundial, e a estabelecerem um sistema de compreensão e cooperação mútuas para assegurar uma paz duradoura e estabilidade no Extremo Oriente, e declara a sua disponibilidade para apoiar estes esforços;

| 17. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e aos Governos e Parlamentos dos países mencionados na presente resolução. |
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17.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e aos Governos e Parlamentos dos países mencionados na presente resolução.

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(1)  «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0132.

(2)  «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0150.

(3)  JO C 40 de 7.2.2001, p. 428.

P6_TA(2005)0298

Minas terrestres

Resolução do Parlamento Europeu sobre um mundo sem minas terrestres

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre minas terrestres, munições de fragmentação e munições não deflagradas, cujo teor reitera, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre minas terrestres, munições de fragmentação e munições não deflagradas, cujo teor reitera,

| — | Tendo em conta a Estratégia de Luta contra as Minas 2005/2007 da União Europeia, |
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—

Tendo em conta a Estratégia de Luta contra as Minas 2005/2007 da União Europeia,

| — | Tendo em conta o relatório da Delegação ad hoc do Parlamento Europeu à Primeira Conferência dos Estados Partes na Convenção Sobre a Proibição da Utilização, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição, realizada em Nairobi, Quénia, de 28 de Novembro a 3 de Dezembro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Delegação ad hoc do Parlamento Europeu à Primeira Conferência dos Estados Partes na Convenção Sobre a Proibição da Utilização, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição, realizada em Nairobi, Quénia, de 28 de Novembro a 3 de Dezembro de 2004,

| — | Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Tendo em conta a sua determinação em contribuir para um autêntico mundo sem minas, tal como manifestado na sua audição conjunta de 16 de Junho de 2005 realizada pela Comissão do Desenvolvimento e pela Comissão do Comércio Internacional, |
| --- | --- |

A.

Tendo em conta a sua determinação em contribuir para um autêntico mundo sem minas, tal como manifestado na sua audição conjunta de 16 de Junho de 2005 realizada pela Comissão do Desenvolvimento e pela Comissão do Comércio Internacional,

| B. | Reiterando a sua determinação em fazer cessar o sofrimento e morte causados pelas minas antipessoal, que matam e mutilam milhares de pessoas todos os anos, na maioria civis inocentes indefesos, em particular crianças, que obstruem o desenvolvimento económico e a reconstrução, que impedem o repatriamento de refugiados e de pessoas deslocadas nos próprios territórios, que violam de uma maneira geral os direitos humanos mais básicos e que têm outras consequências graves decorridos anos após a sua colocação no terreno, |
| --- | --- |

B.

Reiterando a sua determinação em fazer cessar o sofrimento e morte causados pelas minas antipessoal, que matam e mutilam milhares de pessoas todos os anos, na maioria civis inocentes indefesos, em particular crianças, que obstruem o desenvolvimento económico e a reconstrução, que impedem o repatriamento de refugiados e de pessoas deslocadas nos próprios territórios, que violam de uma maneira geral os direitos humanos mais básicos e que têm outras consequências graves decorridos anos após a sua colocação no terreno,

| C. | Recordando que as minas antipessoal, devido às suas consequências sociais, económicas, ambientais e humanitárias, constituem uma ameaça grave a longo prazo para a segurança humana nos locais onde são colocadas, |
| --- | --- |

C.

Recordando que as minas antipessoal, devido às suas consequências sociais, económicas, ambientais e humanitárias, constituem uma ameaça grave a longo prazo para a segurança humana nos locais onde são colocadas,

| D. | Registando que, até à data, 144 Estados ratificaram ou aderiram à Convenção Sobre a Utilização, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição de 1997 (também conhecida por «Tratado de Proibição de Minas»), e que outros oito países a assinaram; manifestando porém a sua preocupação pelo facto de 50 países se manterem à margem da Convenção, de entre os quais alguns Estados-Membros da União Europeia, sendo ainda motivo de preocupação o facto de um Estado-Membro não ter assinado, nem ratificado, nem aderido à Convenção, |
| --- | --- |

D.

Registando que, até à data, 144 Estados ratificaram ou aderiram à Convenção Sobre a Utilização, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição de 1997 (também conhecida por «Tratado de Proibição de Minas»), e que outros oito países a assinaram; manifestando porém a sua preocupação pelo facto de 50 países se manterem à margem da Convenção, de entre os quais alguns Estados-Membros da União Europeia, sendo ainda motivo de preocupação o facto de um Estado-Membro não ter assinado, nem ratificado, nem aderido à Convenção,

| E. | Registando que existe uma acentuada observância da Convenção, que se traduz no facto de 69 Estados Partes terem concluído a destruição dos respectivos arsenais, com mais de 38,3 milhões de minas destruídas, e que outros 13 Estados Partes se encontram nessa via; assinalando ainda que todos os Estados Partes que cumpriram os prazos de destruição dos respectivos arsenais declararam a sua conclusão bem sucedida, |
| --- | --- |

E.

Registando que existe uma acentuada observância da Convenção, que se traduz no facto de 69 Estados Partes terem concluído a destruição dos respectivos arsenais, com mais de 38,3 milhões de minas destruídas, e que outros 13 Estados Partes se encontram nessa via; assinalando ainda que todos os Estados Partes que cumpriram os prazos de destruição dos respectivos arsenais declararam a sua conclusão bem sucedida,

| F. | Considerando que, não obstante este progresso, se calcula que ainda se encontram armazenadas 180 a 185 milhões de minas antipessoal, e que as minas terrestres ainda contaminam 83 países em todo o mundo, incluindo 54 dos Estados Partes na Convenção, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, não obstante este progresso, se calcula que ainda se encontram armazenadas 180 a 185 milhões de minas antipessoal, e que as minas terrestres ainda contaminam 83 países em todo o mundo, incluindo 54 dos Estados Partes na Convenção,

| G. | Considerando que anualmente continuam a ser causadas entre 15 000 e 20 000 novas vítimas, sendo a maioria civis, e muitas delas crianças, que se vêm somar às centenas de milhares de pessoas que sobreviveram à detonação de uma mina e necessitam de assistência e cuidados de saúde para o resto das suas vidas; reconhecendo que na grande maioria dos países afectados pelas minas, a assistência disponível para a reabilitação e a reintegração dos sobreviventes de minas terrestres na sociedade continua a ser desesperadamente inadequada, |
| --- | --- |

G.

Considerando que anualmente continuam a ser causadas entre 15 000 e 20 000 novas vítimas, sendo a maioria civis, e muitas delas crianças, que se vêm somar às centenas de milhares de pessoas que sobreviveram à detonação de uma mina e necessitam de assistência e cuidados de saúde para o resto das suas vidas; reconhecendo que na grande maioria dos países afectados pelas minas, a assistência disponível para a reabilitação e a reintegração dos sobreviventes de minas terrestres na sociedade continua a ser desesperadamente inadequada,

| H. | Considerando que a Convenção exige aos Estados Partes que assegurem a destruição de todas as minas antipessoal o mais tardar dez anos após a sua entrada em vigor e insta os países que se encontram em condições de cumprir este objectivo a proporcionarem uma ajuda para a consecução deste propósito, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a Convenção exige aos Estados Partes que assegurem a destruição de todas as minas antipessoal o mais tardar dez anos após a sua entrada em vigor e insta os países que se encontram em condições de cumprir este objectivo a proporcionarem uma ajuda para a consecução deste propósito,

| I. | Reconhecendo, pois, a importância da Primeira Conferência de Revisão dos Estados Partes na Convenção, realizada em Nairóbi (Quénia) de 29 de Novembro a 3 de Dezembro de 2004 (a «Cimeira de Nairobi para um Mundo sem Minas»), e o plano de acção aprovado pelos Estados Partes na referida Cimeira, |
| --- | --- |

I.

Reconhecendo, pois, a importância da Primeira Conferência de Revisão dos Estados Partes na Convenção, realizada em Nairóbi (Quénia) de 29 de Novembro a 3 de Dezembro de 2004 (a «Cimeira de Nairobi para um Mundo sem Minas»), e o plano de acção aprovado pelos Estados Partes na referida Cimeira,

| J. | Considerando que, actualmente, a maioria dos conflitos são guerras internas ou civis e que, neste contexto, as minas terrestres podem ser colocadas quer pelas forças armadas governamentais, quer por grupos armados não governamentais, |
| --- | --- |

J.

Considerando que, actualmente, a maioria dos conflitos são guerras internas ou civis e que, neste contexto, as minas terrestres podem ser colocadas quer pelas forças armadas governamentais, quer por grupos armados não governamentais,

| K. | Reconhecendo os esforços e os êxitos alcançados ao persuadir os grupos armados não governamentais a banir a utilização de minas terrestres e reafirmando que tal não implica qualquer apoio ou reconhecimento da legitimidade desses grupos ou das suas actividades, |
| --- | --- |

K.

Reconhecendo os esforços e os êxitos alcançados ao persuadir os grupos armados não governamentais a banir a utilização de minas terrestres e reafirmando que tal não implica qualquer apoio ou reconhecimento da legitimidade desses grupos ou das suas actividades,

| L. | Considerando que incumbe à comunidade internacional o dever moral de procurar o empenho de todas as partes envolvidas em conflitos, quer se trate de forças armadas governamentais quer de grupos armados não governamentais, na cessação da utilização das minas antipessoal a fim de alcançar uma erradicação verdadeiramente universal destas armas desumanas; considerando que a comunidade internacional, em particular os principais fabricantes, exportadores e utilizadores no passado têm a responsabilidade moral de proporcionar assistência e meios para acções de desminagem, para além das obrigações legais emergentes da Convenção, |
| --- | --- |

L.

Considerando que incumbe à comunidade internacional o dever moral de procurar o empenho de todas as partes envolvidas em conflitos, quer se trate de forças armadas governamentais quer de grupos armados não governamentais, na cessação da utilização das minas antipessoal a fim de alcançar uma erradicação verdadeiramente universal destas armas desumanas; considerando que a comunidade internacional, em particular os principais fabricantes, exportadores e utilizadores no passado têm a responsabilidade moral de proporcionar assistência e meios para acções de desminagem, para além das obrigações legais emergentes da Convenção,

| M. | Reconhecendo que a utilização de minas antiveículo, largamente difundida, pelo menos em 56 países, causa problemas humanitários a longo prazo em países tais como o Afeganistão, Angola, Eritreia, Etiópia e Sudão, |
| --- | --- |

M.

Reconhecendo que a utilização de minas antiveículo, largamente difundida, pelo menos em 56 países, causa problemas humanitários a longo prazo em países tais como o Afeganistão, Angola, Eritreia, Etiópia e Sudão,

| N. | Reafirmando que todo o tipo de dispositivos antimanipulação visa o pessoal que desenvolve actividades humanitárias e representa uma ameaça para a população civil, |
| --- | --- |

N.

Reafirmando que todo o tipo de dispositivos antimanipulação visa o pessoal que desenvolve actividades humanitárias e representa uma ameaça para a população civil,

| 1. | Manifesta a sua viva preocupação pelo impacto nefasto e amplo das minas terrestres e munições não deflagradas sobre a população civil, em particular sobre as crianças; |
| --- | --- |

1.

Manifesta a sua viva preocupação pelo impacto nefasto e amplo das minas terrestres e munições não deflagradas sobre a população civil, em particular sobre as crianças;

| 2. | Exorta os Estados que ainda não assinaram a Convenção a aderirem rapidamente à mesma, e insta todos os Estados que a assinaram mas não a ratificaram a fazê-lo sem demora; |
| --- | --- |

2.

Exorta os Estados que ainda não assinaram a Convenção a aderirem rapidamente à mesma, e insta todos os Estados que a assinaram mas não a ratificaram a fazê-lo sem demora;

| 3. | Convida todos os Estados afectados pelo flagelo das minas que ainda não ratificaram ou aderiram à Convenção a tomarem as medidas necessárias para atenuar o sofrimento da população civil que vive em zonas minadas mediante operações de desminagem e a proporcionarem uma assistência adequada aos sobreviventes, bem como a prestarem, voluntariamente, informações a fim de tornar mais eficazes os esforços de desminagem empreendidos à escala global (os relatórios referidos no artigo 7
  o
  da Convenção); |
| --- | --- |

3.

Convida todos os Estados afectados pelo flagelo das minas que ainda não ratificaram ou aderiram à Convenção a tomarem as medidas necessárias para atenuar o sofrimento da população civil que vive em zonas minadas mediante operações de desminagem e a proporcionarem uma assistência adequada aos sobreviventes, bem como a prestarem, voluntariamente, informações a fim de tornar mais eficazes os esforços de desminagem empreendidos à escala global (os relatórios referidos no artigo 7
  o
  da Convenção);

| 4. | Apela aos Estados Unidos para que reconsiderem a sua comunicação de Fevereiro de 2004 no sentido de que não iriam aderir à Convenção e que conservariam os seus cerca de 8,8 milhões de minas antipessoal «inteligentes» (autodestrutivas) para utilização algures no mundo, por tempo indeterminado, bem como os seus 1,2 milhões de minas antipessoal «não inteligentes» (não autodestrutivas) para utilização na Coreia até 2010; exorta igualmente os EUA a não retomar a produção, o comércio ou a utilização de quaisquer munições que correspondam à definição de minas antipessoal à luz da Convenção, incluindo o denominado sistema Spider; exorta os EUA a cessar imediatamente o fornecimento de minas antipessoal aos Estados-Membros e a outros países amigos; insta a China a reconsiderar a sua produção de minas terrestres e a destruir o seu gigantesco arsenal, estimado em mais de 100 milhões de minas antipessoal, a maior parte das quais não possui mecanismos de autodestruição, de autodesactivação ou de detecção; exorta a Rússia a cessar a utilização de minas antipessoal no seu conflito com a Chechénia e a remover todo e qualquer arsenal que ainda se encontre à disposição das suas forças na Geórgia e no Tajiquistão; |
| --- | --- |

4.

Apela aos Estados Unidos para que reconsiderem a sua comunicação de Fevereiro de 2004 no sentido de que não iriam aderir à Convenção e que conservariam os seus cerca de 8,8 milhões de minas antipessoal «inteligentes» (autodestrutivas) para utilização algures no mundo, por tempo indeterminado, bem como os seus 1,2 milhões de minas antipessoal «não inteligentes» (não autodestrutivas) para utilização na Coreia até 2010; exorta igualmente os EUA a não retomar a produção, o comércio ou a utilização de quaisquer munições que correspondam à definição de minas antipessoal à luz da Convenção, incluindo o denominado sistema Spider; exorta os EUA a cessar imediatamente o fornecimento de minas antipessoal aos Estados-Membros e a outros países amigos; insta a China a reconsiderar a sua produção de minas terrestres e a destruir o seu gigantesco arsenal, estimado em mais de 100 milhões de minas antipessoal, a maior parte das quais não possui mecanismos de autodestruição, de autodesactivação ou de detecção; exorta a Rússia a cessar a utilização de minas antipessoal no seu conflito com a Chechénia e a remover todo e qualquer arsenal que ainda se encontre à disposição das suas forças na Geórgia e no Tajiquistão;

| 5. | Exorta os três Estados-Membros da União Europeia alargada que ainda não ratificaram ou não aderiram à Convenção a fazerem-no sem demora; |
| --- | --- |

5.

Exorta os três Estados-Membros da União Europeia alargada que ainda não ratificaram ou não aderiram à Convenção a fazerem-no sem demora;

| 6. | Solicita aos Estados Partes que executem integral e minuciosamente o plano de acção de Nairobi, a fim de alcançar os propósitos humanitários e de desarmamento estabelecidos na Convenção no período 2005/2009, o que implica:






  a) | acelerar a desminagem e assegurar que os Estados Partes afectados pelas minas serão capazes de cumprir com o objectivo de desminagem de todas as minas antipessoal, num prazo de 10 anos, que expirará em 2009; |
| --- | --- | --- |

6.

Solicita aos Estados Partes que executem integral e minuciosamente o plano de acção de Nairobi, a fim de alcançar os propósitos humanitários e de desarmamento estabelecidos na Convenção no período 2005/2009, o que implica:

a)

acelerar a desminagem e assegurar que os Estados Partes afectados pelas minas serão capazes de cumprir com o objectivo de desminagem de todas as minas antipessoal, num prazo de 10 anos, que expirará em 2009;

| b) | cumprir o dever de prestar uma assistência imediata, suficiente e adequada às vítimas das minas e às respectivas famílias; |
| --- | --- |

b)

cumprir o dever de prestar uma assistência imediata, suficiente e adequada às vítimas das minas e às respectivas famílias;

| c) | elaborar, como previsto na Convenção, relatórios de transparência anuais detalhados, que incidam sobre as seguintes questões: problemas de assistência às vítimas, objectivos visados e a utilização efectiva das minas em conformidade com o artigo 3
  o
  ; medidas envidadas para assegurar que as minas Claymore só podem ser utilizadas no modo telecomandado, e arsenais estrangeiros de minas antipessoal; |
| --- | --- |

c)

elaborar, como previsto na Convenção, relatórios de transparência anuais detalhados, que incidam sobre as seguintes questões: problemas de assistência às vítimas, objectivos visados e a utilização efectiva das minas em conformidade com o artigo 3
  o
  ; medidas envidadas para assegurar que as minas Claymore só podem ser utilizadas no modo telecomandado, e arsenais estrangeiros de minas antipessoal;

| d) | alcançar um acordo com todos os Estados Partes sobre a aplicação dos artigos 1
  o
  , 2
  o
  e 3
  o
  da Convenção na medida em que incidem sobre as seguintes questões: operações conjuntas, minas antiveículo com detonadores sensíveis, minas conservadas para fins de formação e desenvolvimento e, em particular, insistir em que qualquer mina susceptível de detonar pela presença, proximidade ou toque de uma pessoa é uma mina antipessoal proibida pela Convenção; é imperativo que esta definição inclua as minas armadilhadas, a detonação por fios e espoletas de pressão, os detonadores de baixa-pressão, os dispositivos antimanipulação e detonadores similares; |
| --- | --- |

d)

alcançar um acordo com todos os Estados Partes sobre a aplicação dos artigos 1
  o
  , 2
  o
  e 3
  o
  da Convenção na medida em que incidem sobre as seguintes questões: operações conjuntas, minas antiveículo com detonadores sensíveis, minas conservadas para fins de formação e desenvolvimento e, em particular, insistir em que qualquer mina susceptível de detonar pela presença, proximidade ou toque de uma pessoa é uma mina antipessoal proibida pela Convenção; é imperativo que esta definição inclua as minas armadilhadas, a detonação por fios e espoletas de pressão, os detonadores de baixa-pressão, os dispositivos antimanipulação e detonadores similares;

| e) | desenvolver e aprovar medidas de execução à escala nacional que previnam e erradiquem as actividades proibidas pela Convenção, incluindo as sanções penais previstas no respectivo artigo 9
  o
  ; |
| --- | --- |

e)

desenvolver e aprovar medidas de execução à escala nacional que previnam e erradiquem as actividades proibidas pela Convenção, incluindo as sanções penais previstas no respectivo artigo 9
  o
  ;

| 7. | Convida a Comissão a integrar a adesão à Convenção e o respeito da mesma nos programas de desenvolvimento com países terceiros nos casos em que a existência de minas antipessoal se opõem ao desenvolvimento económico e social; convida ainda os Estados-Membros a criarem incentivos específicos para que os países onde as minas antipessoal não afectam directamente o desenvolvimento económico e social adiram e respeitem a Convenção; |
| --- | --- |

7.

Convida a Comissão a integrar a adesão à Convenção e o respeito da mesma nos programas de desenvolvimento com países terceiros nos casos em que a existência de minas antipessoal se opõem ao desenvolvimento económico e social; convida ainda os Estados-Membros a criarem incentivos específicos para que os países onde as minas antipessoal não afectam directamente o desenvolvimento económico e social adiram e respeitem a Convenção;

| 8. | Solicita aos Estados-Membros que são Estados Partes na Convenção a militar por uma interpretação o mais abrangente possível do conceito de «minas antipessoal» a fim de que este inclua todas as minas terrestres que podem ser despoletadas, involuntariamente, por uma pessoa, independentemente da categoria técnica daquelas («antiveículo», «mina terrestre antipessoal») em que se incluam; |
| --- | --- |

8.

Solicita aos Estados-Membros que são Estados Partes na Convenção a militar por uma interpretação o mais abrangente possível do conceito de «minas antipessoal» a fim de que este inclua todas as minas terrestres que podem ser despoletadas, involuntariamente, por uma pessoa, independentemente da categoria técnica daquelas («antiveículo», «mina terrestre antipessoal») em que se incluam;

| 9. | Reitera a sua opinião segundo a qual um «mundo sem minas» só pode ser alcançado se todo o tipo de minas for erradicado, e não apenas certos tipos específicos de minas terrestres; sublinha que tal inclui todos os tipos de minas antiveículo; convida a União Europeia e os seus Estados-Membros a assumirem uma posição de liderança na consecução deste objectivo; |
| --- | --- |

9.

Reitera a sua opinião segundo a qual um «mundo sem minas» só pode ser alcançado se todo o tipo de minas for erradicado, e não apenas certos tipos específicos de minas terrestres; sublinha que tal inclui todos os tipos de minas antiveículo; convida a União Europeia e os seus Estados-Membros a assumirem uma posição de liderança na consecução deste objectivo;

| 10. | Convida a União Europeia a reforçar a liderança europeia em matéria de desarmamento global tendo em vista repetir o sucesso da Convenção noutras áreas, nomeadamente, no domínio das minas antiveículo, das munições de fragmentação e das armas de pequeno porte e armas ligeiras; |
| --- | --- |

10.

Convida a União Europeia a reforçar a liderança europeia em matéria de desarmamento global tendo em vista repetir o sucesso da Convenção noutras áreas, nomeadamente, no domínio das minas antiveículo, das munições de fragmentação e das armas de pequeno porte e armas ligeiras;

| 11. | Convida os Estados Partes afectados pelas minas a garantir que as operações de desminagem e a assistência às vítimas são incluídas nas suas prioridades nacionais e, eventualmente, nos respectivos planos e programas de desenvolvimento nacionais, regionais e sectoriais; |
| --- | --- |

11.

Convida os Estados Partes afectados pelas minas a garantir que as operações de desminagem e a assistência às vítimas são incluídas nas suas prioridades nacionais e, eventualmente, nos respectivos planos e programas de desenvolvimento nacionais, regionais e sectoriais;

| 12. | Aconselha os Estados Partes e a Comissão a reforçar o respectivo apoio aos Estados Partes que dele necessitam, em particular para melhorar e aumentar a assistência prestada aos sobreviventes das minas e respectivas famílias, para assegurar que o objectivo de desminagem previsto para 2009 é atingido e para destruir os arsenais que possam constituir um especial desafio atendendo ao tipo ou quantidade de minas a destruir e à localização ou condições de armazenamento, bem como a disponibilizar tal assistência em regiões sob o controlo de grupos armados não governamentais; |
| --- | --- |

12.

Aconselha os Estados Partes e a Comissão a reforçar o respectivo apoio aos Estados Partes que dele necessitam, em particular para melhorar e aumentar a assistência prestada aos sobreviventes das minas e respectivas famílias, para assegurar que o objectivo de desminagem previsto para 2009 é atingido e para destruir os arsenais que possam constituir um especial desafio atendendo ao tipo ou quantidade de minas a destruir e à localização ou condições de armazenamento, bem como a disponibilizar tal assistência em regiões sob o controlo de grupos armados não governamentais;

| 13. | Exorta todos os grupos armados não governamentais a assinarem o Acto de Compromisso de Adesão a uma Proibição Total das Minas Terrestres Antipessoal e de Cooperação na Luta contra as Minas, e insta o Conselho e a Comissão a continuarem os seus esforços para que os grupos armados não governamentais se comprometam neste domínio; |
| --- | --- |

13.

Exorta todos os grupos armados não governamentais a assinarem o Acto de Compromisso de Adesão a uma Proibição Total das Minas Terrestres Antipessoal e de Cooperação na Luta contra as Minas, e insta o Conselho e a Comissão a continuarem os seus esforços para que os grupos armados não governamentais se comprometam neste domínio;

| 14. | Apela a que sejam disponibilizados maiores recursos para a desminagem humanitária, para a destruição de arsenais, para a educação quanto aos riscos das minas e para a prestação de cuidados, a reabilitação e a reintegração social e económica das vítimas das minas em áreas sob o controlo de grupos armados não governamentais; |
| --- | --- |

14.

Apela a que sejam disponibilizados maiores recursos para a desminagem humanitária, para a destruição de arsenais, para a educação quanto aos riscos das minas e para a prestação de cuidados, a reabilitação e a reintegração social e económica das vítimas das minas em áreas sob o controlo de grupos armados não governamentais;

| 15. | Apela a todos os Estados em posição de o fazer para que apoiem, política e diplomaticamente, o trabalho de ONG especializadas que lidam com grupos armados não governamentais, como a «Geneva Call» e as campanhas nacionais da Campanha Internacional para a Proibição das Minas Terrestres; |
| --- | --- |

15.

Apela a todos os Estados em posição de o fazer para que apoiem, política e diplomaticamente, o trabalho de ONG especializadas que lidam com grupos armados não governamentais, como a «Geneva Call» e as campanhas nacionais da Campanha Internacional para a Proibição das Minas Terrestres;

| 16. | Solicita aos Estados afectados por conflitos internos que facilitem o trabalho desenvolvido por essas ONG; insta especialmente o Governo da Colômbia a que, a bem da população civil, facilite os programas humanitários de desminagem e actividades conexas no contexto de acordos humanitários locais ou regionais; considera que a não facilitação do processo de verificação de desminagem humanitária consubstancia uma violação do espírito humanitário da Convenção; |
| --- | --- |

16.

Solicita aos Estados afectados por conflitos internos que facilitem o trabalho desenvolvido por essas ONG; insta especialmente o Governo da Colômbia a que, a bem da população civil, facilite os programas humanitários de desminagem e actividades conexas no contexto de acordos humanitários locais ou regionais; considera que a não facilitação do processo de verificação de desminagem humanitária consubstancia uma violação do espírito humanitário da Convenção;

| 17. | Acolhe favoravelmente o compromisso da UE de destinar 140 milhões de euros, para o período de 2005/2007, à sua nova estratégia de luta antiminas; insta a União Europeia a assegurar que tais recursos são confirmados pelas decisões orçamentais anuais e que serão disponibilizados recursos suficientes após 2007; |
| --- | --- |

17.

Acolhe favoravelmente o compromisso da UE de destinar 140 milhões de euros, para o período de 2005/2007, à sua nova estratégia de luta antiminas; insta a União Europeia a assegurar que tais recursos são confirmados pelas decisões orçamentais anuais e que serão disponibilizados recursos suficientes após 2007;

| 18. | Solicita aos Estados-Membros que garantam a transparência da implementação da Convenção, em particular mediante o envolvimento dos Parlamentos nacionais e do público em geral; |
| --- | --- |

18.

Solicita aos Estados-Membros que garantam a transparência da implementação da Convenção, em particular mediante o envolvimento dos Parlamentos nacionais e do público em geral;

| 19. | Solicita aos Estados Partes, em particular àqueles que são Estados-Membros da União Europeia, que garantam que o respectivo financiamento da desminagem será afectado parcialmente ao desenvolvimento de uma capacidade de desminagem nacional e que a assistência à desminagem prosseguirá até que sejam limpas todas as áreas em que se conheça ou suspeite da existência de minas; |
| --- | --- |

19.

Solicita aos Estados Partes, em particular àqueles que são Estados-Membros da União Europeia, que garantam que o respectivo financiamento da desminagem será afectado parcialmente ao desenvolvimento de uma capacidade de desminagem nacional e que a assistência à desminagem prosseguirá até que sejam limpas todas as áreas em que se conheça ou suspeite da existência de minas;

| 20. | Recomenda, por outro lado, que a União Europeia pondere a possibilidade de proporcionar auxílio financeiro a Estados que não são Partes na Convenção em caso de emergências humanitárias; reitera que tal apoio deve ficar dependente de uma vontade política provada do país destinatário em avançar no sentido da adesão à Convenção; |
| --- | --- |

20.

Recomenda, por outro lado, que a União Europeia pondere a possibilidade de proporcionar auxílio financeiro a Estados que não são Partes na Convenção em caso de emergências humanitárias; reitera que tal apoio deve ficar dependente de uma vontade política provada do país destinatário em avançar no sentido da adesão à Convenção;

| 21. | Solicita à União Europeia e aos seus Estados-Membros que aprovem legislação adequada que proíba as instituições financeiras sob a sua jurisdição ou controlo de investir directa ou indirectamente em empresas envolvidas na produção, armazenagem ou transferência de minas antipessoal e outros sistemas de armamentos polémicos tais como as munições de fragmentação; |
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21.

Solicita à União Europeia e aos seus Estados-Membros que aprovem legislação adequada que proíba as instituições financeiras sob a sua jurisdição ou controlo de investir directa ou indirectamente em empresas envolvidas na produção, armazenagem ou transferência de minas antipessoal e outros sistemas de armamentos polémicos tais como as munições de fragmentação;

| 22. | Insta a União Europeia e os Estados-Membros a que garantam o respeito da legislação que proíbe o investimento em empresas relacionadas com minas antipessoal, mediante a criação de mecanismos de controlo e de sanção eficazes, o que implica uma obrigação por parte das instituições financeiras de transparência total no que respeita às empresas em que investem; |
| --- | --- |

22.

Insta a União Europeia e os Estados-Membros a que garantam o respeito da legislação que proíbe o investimento em empresas relacionadas com minas antipessoal, mediante a criação de mecanismos de controlo e de sanção eficazes, o que implica uma obrigação por parte das instituições financeiras de transparência total no que respeita às empresas em que investem;

| 23. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da OSCE, ao Comité Internacional da Cruz Vermelha, à Campanha Internacional para a Proibição das Minas Terrestres, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, aos governos e parlamentos dos Estados Unidos, da Federação Russa e da República Popular da China, ao Presidente da Cimeira de Nairobi para um Mundo Livre de Minas, à União Africana e ao Parlamento Pan-Africano. |
| --- | --- |

23.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da OSCE, ao Comité Internacional da Cruz Vermelha, à Campanha Internacional para a Proibição das Minas Terrestres, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, aos governos e parlamentos dos Estados Unidos, da Federação Russa e da República Popular da China, ao Presidente da Cimeira de Nairobi para um Mundo Livre de Minas, à União Africana e ao Parlamento Pan-Africano.

P6_TA(2005)0299

Impacto da actividade de concessão de empréstimos da Comunidade Europeia aos países em desenvolvimento

Resolução do Parlamento Europeu sobre o impacto da actividade de concessão de empréstimos da Comunidade Europeia aos países em desenvolvimento (2004/2213(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as actividades de contracção e de concessão de empréstimos da Comunidade Europeia em 2003 (SEC(2004)1073), bem como o documento de trabalho da Comissão a ele anexo (SEC(2004)1074), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as actividades de contracção e de concessão de empréstimos da Comunidade Europeia em 2003 (SEC(2004)1073), bem como o documento de trabalho da Comissão a ele anexo (SEC(2004)1074),

| — | Tendo em conta o Relatório anual de 2004 sobre a política de desenvolvimento e a ajuda externa da CE (COM(2004)0536) e ao documento de trabalho da Comissão a ele anexo (SEC(2004)1027), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório anual de 2004 sobre a política de desenvolvimento e a ajuda externa da CE (COM(2004)0536) e ao documento de trabalho da Comissão a ele anexo (SEC(2004)1027),

| — | Tendo em conta o estudo «The European Investment Bank and the ACP Countries: An Effective Partnership?» do Secretariado da Commonwealth, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo «The European Investment Bank and the ACP Countries: An Effective Partnership?» do Secretariado da Commonwealth,

| — | Tendo em conta o documento do Banco Europeu de Investimento (BEI) intitulado «Development Impact Assessment Framework of Investment Facility Projects» (quadro de avaliação de impacto no desenvolvimento de projectos no âmbito de investimento), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento do Banco Europeu de Investimento (BEI) intitulado «Development Impact Assessment Framework of Investment Facility Projects» (quadro de avaliação de impacto no desenvolvimento de projectos no âmbito de investimento),

| — | Tendo em conta as negociações em curso sobre a revisão do mandato conferido ao Banco Europeu de Investimento para a concessão de empréstimos externos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as negociações em curso sobre a revisão do mandato conferido ao Banco Europeu de Investimento para a concessão de empréstimos externos,

| — | Tendo em conta o estudo externo encomendado pela Comissão do Desenvolvimento «The Development Impact of European Investment Bank (EIB) Lending Operations in the Cotonou and ALA Framework (1)», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo externo encomendado pela Comissão do Desenvolvimento «The Development Impact of European Investment Bank (EIB) Lending Operations in the Cotonou and ALA Framework (1)»,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Janeiro de 2000 sobre as violações dos direitos humanos no contexto do projecto de extracção de petróleo e construção de um oleoduto Chade-Camarões (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Janeiro de 2000 sobre as violações dos direitos humanos no contexto do projecto de extracção de petróleo e construção de um oleoduto Chade-Camarões (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Fevereiro de 2002 sobre o Relatório Anual 2000 do BEI (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Fevereiro de 2002 sobre o Relatório Anual 2000 do BEI (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Novembro de 2002 sobre o Relatório Anual 2001 do BEI (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Novembro de 2002 sobre o Relatório Anual 2001 do BEI (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Abril de 2004 sobre o relatório de actividades de 2002 do BEI (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Abril de 2004 sobre o relatório de actividades de 2002 do BEI (5),

| — | Tendo em conta os resultados da audição na Comissão do Desenvolvimento de 18 de Janeiro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os resultados da audição na Comissão do Desenvolvimento de 18 de Janeiro de 2005,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A6-0183/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A6-0183/2005),

| A. | Considerando que o BEI é a maior instituição financeira pública do mundo, com um volume de empréstimos de 40 000 milhões de euros, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o BEI é a maior instituição financeira pública do mundo, com um volume de empréstimos de 40 000 milhões de euros,

| B. | Considerando que o BEI opera em mais de cem países em desenvolvimento, no Mediterrâneo, nos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), na América Latina e na Ásia (ALA), e executa importantes programas de desenvolvimento da União Europeia (UE) no Mediterrâneo e nos países ACP, mas que as modalidades de concessão de crédito aos países em desenvolvimento não se encontram definidas por um mandato político moderno, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o BEI opera em mais de cem países em desenvolvimento, no Mediterrâneo, nos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), na América Latina e na Ásia (ALA), e executa importantes programas de desenvolvimento da União Europeia (UE) no Mediterrâneo e nos países ACP, mas que as modalidades de concessão de crédito aos países em desenvolvimento não se encontram definidas por um mandato político moderno,

| C. | Considerando que, nos últimos anos, o BEI tem envidado grandes esforços para corresponder às sugestões construtivas do Parlamento, |
| --- | --- |

C.

Considerando que, nos últimos anos, o BEI tem envidado grandes esforços para corresponder às sugestões construtivas do Parlamento,

| D. | Considerando que o BEI está a rever actualmente a sua política em matéria de acesso do público à informação, a qual deverá ter em conta os requisitos resultantes da aplicação, às instituições comunitárias da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, a participação do público na tomada de decisões e o acesso à justiça no domínio do ambiente, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o BEI está a rever actualmente a sua política em matéria de acesso do público à informação, a qual deverá ter em conta os requisitos resultantes da aplicação, às instituições comunitárias da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, a participação do público na tomada de decisões e o acesso à justiça no domínio do ambiente,

| E. | Considerando que o BEI actua como banco independente, devendo, no entanto, responder perante os seus accionistas — os 25 Estados-Membros da UE, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o BEI actua como banco independente, devendo, no entanto, responder perante os seus accionistas — os 25 Estados-Membros da UE,

| F. | Considerando que o BEI, no que respeita à concessão de créditos fora da UE, concretiza no seu novo quadro de avaliação de impacto no desenvolvimento de forma louvável o apoio manifestado na sua Declaração Ambiental de 2004 relativamente à «Declaração Internacional da Banca sobre Ambiente e Desenvolvimento Sustentável», do UNEP, e aos «Princípios do Equador», pelo menos no que toca aos projectos no âmbito do instrumento de Investimento do Acordo de Cotonu, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o BEI, no que respeita à concessão de créditos fora da UE, concretiza no seu novo quadro de avaliação de impacto no desenvolvimento de forma louvável o apoio manifestado na sua Declaração Ambiental de 2004 relativamente à «Declaração Internacional da Banca sobre Ambiente e Desenvolvimento Sustentável», do UNEP, e aos «Princípios do Equador», pelo menos no que toca aos projectos no âmbito do instrumento de Investimento do Acordo de Cotonu,

| G. | Considerando as condições de risco especiais que a concessão de créditos em muitos dos países em desenvolvimento acarreta, que devem poder ser resolvidos pela administração do BEI, |
| --- | --- |

G.

Considerando as condições de risco especiais que a concessão de créditos em muitos dos países em desenvolvimento acarreta, que devem poder ser resolvidos pela administração do BEI,

| H. | Considerando os esforços da UE e da comunidade internacional no sentido de conseguirem finalmente conferir um impulso decisivo à política de desenvolvimento, através da consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), |
| --- | --- |

H.

Considerando os esforços da UE e da comunidade internacional no sentido de conseguirem finalmente conferir um impulso decisivo à política de desenvolvimento, através da consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM),

| 1. | Agradece ao BEI a sua excepcional disponibilidade para o diálogo e o fornecimento de informações; |
| --- | --- |

1.

Agradece ao BEI a sua excepcional disponibilidade para o diálogo e o fornecimento de informações;

| 2. | Congratula-se com o facto de o BEI apoiar os objectivos políticos de desenvolvimento da UE, definidos no Acordo de Cotonu e nos oito ODM, e de estabelecer no seu quadro de avaliação de impacto no desenvolvimento como condição para a concessão de crédito para projectos no âmbito do instrumento de investimento, a relevância dos projectos candidatos para a consecução dos ODM; insiste, contudo, na necessidade de estender estes critérios a todos os projectos apoiados pelo BEI em países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

2.

Congratula-se com o facto de o BEI apoiar os objectivos políticos de desenvolvimento da UE, definidos no Acordo de Cotonu e nos oito ODM, e de estabelecer no seu quadro de avaliação de impacto no desenvolvimento como condição para a concessão de crédito para projectos no âmbito do instrumento de investimento, a relevância dos projectos candidatos para a consecução dos ODM; insiste, contudo, na necessidade de estender estes critérios a todos os projectos apoiados pelo BEI em países em desenvolvimento;

| 3. | Solicita ao BEI que, para a avaliação dos resultados dos seus projectos, adopte também os indicadores-chave relativos aos ODM definidos pela Comissão e os integre no seu quadro de avaliação de impacto no desenvolvimento; recomenda ao BEI a criação de uma unidade de avaliação independente que responda unicamente perante o Conselho de Administração, observando assim os requisitos definidos pelos bancos multilaterais de desenvolvimento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao BEI que, para a avaliação dos resultados dos seus projectos, adopte também os indicadores-chave relativos aos ODM definidos pela Comissão e os integre no seu quadro de avaliação de impacto no desenvolvimento; recomenda ao BEI a criação de uma unidade de avaliação independente que responda unicamente perante o Conselho de Administração, observando assim os requisitos definidos pelos bancos multilaterais de desenvolvimento;

| 4. | Exorta a Comissão a promover uma melhor integração do BEI e do respectivo planeamento de projectos no quadro de planificação da Comissão e dos Estados-Membros, em consonância com o compromisso assumido em Barcelona de melhorar a coordenação e a harmonização das medidas políticas de desenvolvimento; |
| --- | --- |

4.

Exorta a Comissão a promover uma melhor integração do BEI e do respectivo planeamento de projectos no quadro de planificação da Comissão e dos Estados-Membros, em consonância com o compromisso assumido em Barcelona de melhorar a coordenação e a harmonização das medidas políticas de desenvolvimento;

| 5. | Felicita o BEI pela assinatura do Memorando de Acordo com a Comissão e o Banco Mundial em Maio de 2004 e exorta-o a intensificar igualmente a coordenação dos objectivos, dos critérios e da metodologia com as Instituições Europeias de Financiamento do Desenvolvimento (IEFD), bem como a reforçar a colaboração na rede Interact, a fim de garantir a complementaridade entre os financiamentos do BEI e as medidas adoptadas pela Comissão e pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

5.

Felicita o BEI pela assinatura do Memorando de Acordo com a Comissão e o Banco Mundial em Maio de 2004 e exorta-o a intensificar igualmente a coordenação dos objectivos, dos critérios e da metodologia com as Instituições Europeias de Financiamento do Desenvolvimento (IEFD), bem como a reforçar a colaboração na rede Interact, a fim de garantir a complementaridade entre os financiamentos do BEI e as medidas adoptadas pela Comissão e pelos Estados-Membros;

| 6. | Congratula-se com a constituição da empresa European Financing Partners S.A. pelo BEI e 10 dos parceiros IEFD e insta o BEI a procurar realizar novos projectos de financiamento comunitário com outras instituições de financiamento do desenvolvimento e, designadamente, a prever modelos de partilha de risco através da assunção de uma tranche de perdas de primeiro grau; |
| --- | --- |

6.

Congratula-se com a constituição da empresa European Financing Partners S.A. pelo BEI e 10 dos parceiros IEFD e insta o BEI a procurar realizar novos projectos de financiamento comunitário com outras instituições de financiamento do desenvolvimento e, designadamente, a prever modelos de partilha de risco através da assunção de uma tranche de perdas de primeiro grau;

| 7. | Recomenda que a Comissão e o BEI proponham ao Conselho e ao Parlamento, no quadro da preparação das futuras perspectivas financeiras da UE e da próxima geração de mandatos externos do BEI, uma nova abordagem e organização integradas e para a programação e prestação de ajuda externa da UE; esta proposta deverá permitir a optimização de eventuais sinergias criadas entre recursos humanos e financeiros da Comissão, do BEI e de organismos bilaterais de desenvolvimento, bem como visar uma melhoria da eficácia, coerência, transparência e visibilidade globais da ajuda externa da UE, nomeadamente tendo em vista a concretização dos ODM; |
| --- | --- |

7.

Recomenda que a Comissão e o BEI proponham ao Conselho e ao Parlamento, no quadro da preparação das futuras perspectivas financeiras da UE e da próxima geração de mandatos externos do BEI, uma nova abordagem e organização integradas e para a programação e prestação de ajuda externa da UE; esta proposta deverá permitir a optimização de eventuais sinergias criadas entre recursos humanos e financeiros da Comissão, do BEI e de organismos bilaterais de desenvolvimento, bem como visar uma melhoria da eficácia, coerência, transparência e visibilidade globais da ajuda externa da UE, nomeadamente tendo em vista a concretização dos ODM;

| 8. | Felicita o BEI pelo facto de, na sequência do acompanhamento dos projectos, já ter em conta as posições das ONG e da opinião pública; exorta-o, contudo, a efectuar a consulta correspondente logo na fase de análise com vista a uma eventual concessão do crédito («pre-appraisal»), de forma a aumentar a participação e aceitação locais, e a transmitir os resultados dessa análise à Comissão e aos Estados-Membros; |
| --- | --- |

8.

Felicita o BEI pelo facto de, na sequência do acompanhamento dos projectos, já ter em conta as posições das ONG e da opinião pública; exorta-o, contudo, a efectuar a consulta correspondente logo na fase de análise com vista a uma eventual concessão do crédito («pre-appraisal»), de forma a aumentar a participação e aceitação locais, e a transmitir os resultados dessa análise à Comissão e aos Estados-Membros;

| 9. | Congratula-se com a integração da Avaliação do Impacto Ambiental e da Declaração de Impacto Ambiental no ciclo de projecto do BEI, recomendando, contudo, que seja incluído, urgentemente, um estudo, em consonância com os indicadores ODM, sobre as consequências do investimento nos planos social e da política de emprego na lista dos documentos utilizados na análise prévia à concessão da ajuda; |
| --- | --- |

9.

Congratula-se com a integração da Avaliação do Impacto Ambiental e da Declaração de Impacto Ambiental no ciclo de projecto do BEI, recomendando, contudo, que seja incluído, urgentemente, um estudo, em consonância com os indicadores ODM, sobre as consequências do investimento nos planos social e da política de emprego na lista dos documentos utilizados na análise prévia à concessão da ajuda;

| 10. | Solicita aos Estados-Membros que, na sua qualidade de proprietários do BEI, e no que respeita à região ALA, atribuam ao Banco uma missão de política de desenvolvimento necessário à realização dos ODM, abandonando a perspectiva anterior que privilegiava a ajuda económica externa; |
| --- | --- |

10.

Solicita aos Estados-Membros que, na sua qualidade de proprietários do BEI, e no que respeita à região ALA, atribuam ao Banco uma missão de política de desenvolvimento necessário à realização dos ODM, abandonando a perspectiva anterior que privilegiava a ajuda económica externa;

| 11. | Solicita ao Conselho que intensifique as actividades do BEI na região ALA, espera do BEI que este atribua prioridade aos países economicamente mais vulneráveis no âmbito do seu empenho nesta região; |
| --- | --- |

11.

Solicita ao Conselho que intensifique as actividades do BEI na região ALA, espera do BEI que este atribua prioridade aos países economicamente mais vulneráveis no âmbito do seu empenho nesta região;

| 12. | Recomenda ao BEI uma extensão do seu documento estratégico sobre o financiamento de projectos de reconstrução e de renovação na sequência de desastres naturais a regiões exteriores à União e países candidatos, e recomenda ao Conselho e à Comissão que confiram ao BEI um mandato no domínio da ajuda de emergência, que lhe permita, por exemplo, na região ALA, promover uma reconstrução eficiente e adequada, sem depender dos critérios actualmente definidos no âmbito da ajuda económica externa; |
| --- | --- |

12.

Recomenda ao BEI uma extensão do seu documento estratégico sobre o financiamento de projectos de reconstrução e de renovação na sequência de desastres naturais a regiões exteriores à União e países candidatos, e recomenda ao Conselho e à Comissão que confiram ao BEI um mandato no domínio da ajuda de emergência, que lhe permita, por exemplo, na região ALA, promover uma reconstrução eficiente e adequada, sem depender dos critérios actualmente definidos no âmbito da ajuda económica externa;

| 13. | Exorta o Conselho e a Comissão a libertarem os meios necessários para que se possa proceder à afectação dos recursos disponibilizados pelo BEI para a ajuda à reconstrução na sequência do Tsunami, segundo os critérios da Associação Internacional para o Desenvolvimento; |
| --- | --- |

13.

Exorta o Conselho e a Comissão a libertarem os meios necessários para que se possa proceder à afectação dos recursos disponibilizados pelo BEI para a ajuda à reconstrução na sequência do Tsunami, segundo os critérios da Associação Internacional para o Desenvolvimento;

| 14. | Solicita à Comissão que, em conjunto com o BEI, inicie negociações com o Fundo Monetário Internacional com o objectivo de possibilitar o financiamento de projectos no âmbito dos serviços públicos essenciais em países em desenvolvimento, de forma a promover a prestação destes serviços ao nível do sector público e, desse modo, criar a base para o investimento privado; |
| --- | --- |

14.

Solicita à Comissão que, em conjunto com o BEI, inicie negociações com o Fundo Monetário Internacional com o objectivo de possibilitar o financiamento de projectos no âmbito dos serviços públicos essenciais em países em desenvolvimento, de forma a promover a prestação destes serviços ao nível do sector público e, desse modo, criar a base para o investimento privado;

| 15. | Insta o BEI a fazer um maior uso do instrumento de bonificação dos juros previsto no Acordo de Cotonu, a fim de permitir aos países em desenvolvimento endividados a realização de investimentos no domínio dos serviços de interesse geral; |
| --- | --- |

15.

Insta o BEI a fazer um maior uso do instrumento de bonificação dos juros previsto no Acordo de Cotonu, a fim de permitir aos países em desenvolvimento endividados a realização de investimentos no domínio dos serviços de interesse geral;

| 16. | Solicita ao BEI que tenha em conta os seus objectivos sectoriais no contexto da política de crédito aos países em desenvolvimento, sobretudo nos sectores da energia, da silvicultura, dos transportes, da água e da gestão de resíduos, tendo em consideração a sua análise dos motivos da retracção dos investidores privados; |
| --- | --- |

16.

Solicita ao BEI que tenha em conta os seus objectivos sectoriais no contexto da política de crédito aos países em desenvolvimento, sobretudo nos sectores da energia, da silvicultura, dos transportes, da água e da gestão de resíduos, tendo em consideração a sua análise dos motivos da retracção dos investidores privados;

| 17. | Recomenda a criação de uma rubrica no orçamento do BEI relativa à transferência de conhecimentos e assistência técnica; |
| --- | --- |

17.

Recomenda a criação de uma rubrica no orçamento do BEI relativa à transferência de conhecimentos e assistência técnica;

| 18. | Espera que o BEI, com base nas experiências positivas dos seus primeiros projectos, intensifique significativamente o seu empenho relativamente ao micro-crédito, fomentando, em particular, o desenvolvimento de actividades independentes pelas mulheres; exorta o BEI a seguir, neste contexto, as recomendações elaboradas pelo Grupo Consultivo de Assistência aos Mais Pobres (CGAP) em colaboração com a Comissão; |
| --- | --- |

18.

Espera que o BEI, com base nas experiências positivas dos seus primeiros projectos, intensifique significativamente o seu empenho relativamente ao micro-crédito, fomentando, em particular, o desenvolvimento de actividades independentes pelas mulheres; exorta o BEI a seguir, neste contexto, as recomendações elaboradas pelo Grupo Consultivo de Assistência aos Mais Pobres (CGAP) em colaboração com a Comissão;

| 19. | Solicita ao BEI que conceda empréstimos em maior escala em moeda local e que estude as possibilidades de apoiar as moedas locais através do seu empenho; |
| --- | --- |

19.

Solicita ao BEI que conceda empréstimos em maior escala em moeda local e que estude as possibilidades de apoiar as moedas locais através do seu empenho;

| 20. | Solicita à Comissão que, ainda em 2005, verifique, através de um estudo, se a emissão de obrigações Eurobond pelo BEI, equivalentes às obrigações do Tesouro americanas («US Treasury Bonds»), poderá gerar meios substanciais para um maior empenho do BEI nos objectivos políticos de desenvolvimento; |
| --- | --- |

20.

Solicita à Comissão que, ainda em 2005, verifique, através de um estudo, se a emissão de obrigações Eurobond pelo BEI, equivalentes às obrigações do Tesouro americanas («US Treasury Bonds»), poderá gerar meios substanciais para um maior empenho do BEI nos objectivos políticos de desenvolvimento;

| 21. | Solicita ao BEI a realização, a curto prazo, de um estudo sobre a viabilidade da criação, através de um financiamento inicial em euros e da participação do BEI, de um fundo regional para o desenvolvimento de África, da região ALA, à semelhança do Asian Development Fund proposto pelo Governo japonês; |
| --- | --- |

21.

Solicita ao BEI a realização, a curto prazo, de um estudo sobre a viabilidade da criação, através de um financiamento inicial em euros e da participação do BEI, de um fundo regional para o desenvolvimento de África, da região ALA, à semelhança do Asian Development Fund proposto pelo Governo japonês;

| 22. | Espera que o BEI continue a desenvolver as suas orientações para a concessão de crédito ao sector privado, que deverão ter por base o respeito dos direitos humanos, o cumprimento de normas ambientais e sociais correspondentes às normas internacionais em vigor, o cumprimento das normas laborais da Organização Internacional do Trabalho e, se for caso disso, das directrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico para empresas multinacionais; espera também que o cumprimento das orientações seja controlado pelo BEI; |
| --- | --- |

22.

Espera que o BEI continue a desenvolver as suas orientações para a concessão de crédito ao sector privado, que deverão ter por base o respeito dos direitos humanos, o cumprimento de normas ambientais e sociais correspondentes às normas internacionais em vigor, o cumprimento das normas laborais da Organização Internacional do Trabalho e, se for caso disso, das directrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico para empresas multinacionais; espera também que o cumprimento das orientações seja controlado pelo BEI;

| 23. | Insta o BEI a alinhar o quadro de avaliação de impacto no desenvolvimento de instrumentos de financiamento de projectos no âmbito com as normas internacionais de avaliação do desenvolvimento, bem como a facilitar a inclusão de observações do Parlamento e da sociedade civil internacional neste processo de revisão; |
| --- | --- |

23.

Insta o BEI a alinhar o quadro de avaliação de impacto no desenvolvimento de instrumentos de financiamento de projectos no âmbito com as normas internacionais de avaliação do desenvolvimento, bem como a facilitar a inclusão de observações do Parlamento e da sociedade civil internacional neste processo de revisão;

| 24. | Exorta especialmente o BEI a não promover projectos que originem perturbações em habitats naturais, contribuam para a exploração ilegal de recursos naturais, impliquem a produção na UE de substâncias proibidas ou em vias de serem proibidas ou financiem a construção de barragens que não obedeçam aos critérios da Comissão internacional para as barragens (WCD); apela ainda ao BEI para seguir as recomendações da «Extractive Industries Review» (Janeiro de 2004), do Banco Mundial; |
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24.

Exorta especialmente o BEI a não promover projectos que originem perturbações em habitats naturais, contribuam para a exploração ilegal de recursos naturais, impliquem a produção na UE de substâncias proibidas ou em vias de serem proibidas ou financiem a construção de barragens que não obedeçam aos critérios da Comissão internacional para as barragens (WCD); apela ainda ao BEI para seguir as recomendações da «Extractive Industries Review» (Janeiro de 2004), do Banco Mundial;

| 25. | Exorta o BEI a assegurar que a concessão de empréstimos nas regiões ALA e ACP seja acompanhada de medidas que visem melhorar a sustentabilidade ambiental dos empréstimos, nomeadamente através de:






  — | financiamento de projectos nas quatro categorias ambientais do BEI, incluindo, em particular, projectos de protecção do ambiente natural; |
| --- | --- | --- |

25.

Exorta o BEI a assegurar que a concessão de empréstimos nas regiões ALA e ACP seja acompanhada de medidas que visem melhorar a sustentabilidade ambiental dos empréstimos, nomeadamente através de:

—

financiamento de projectos nas quatro categorias ambientais do BEI, incluindo, em particular, projectos de protecção do ambiente natural;

| — | avaliação de todos os projectos hidroeléctricos numa fase inicial do ciclo do projecto, tendo em conta as directrizes da WCD; |
| --- | --- |

—

avaliação de todos os projectos hidroeléctricos numa fase inicial do ciclo do projecto, tendo em conta as directrizes da WCD;

| — | aumento dos empréstimos no sector da água, tendo em conta os ODM, passando dos actuais 3 % concedidos aos países ACP e 8% aos países ALA para, pelo menos, 20 % da sua carteira de empréstimos regional, designadamente através da concessão de empréstimos às empresas locais para a realização de microprojectos sustentáveis; |
| --- | --- |

—

aumento dos empréstimos no sector da água, tendo em conta os ODM, passando dos actuais 3 % concedidos aos países ACP e 8% aos países ALA para, pelo menos, 20 % da sua carteira de empréstimos regional, designadamente através da concessão de empréstimos às empresas locais para a realização de microprojectos sustentáveis;

| — | aumento dos empréstimos concedidos para projectos de energias renováveis em regiões ACP e ALA, reflectindo o compromisso global assumido pelo BEI no sentido de que os empréstimos concedidos para energias renováveis deverão representar 15% da carteira total de energia até 2006 e 50 % até 2010; |
| --- | --- |

—

aumento dos empréstimos concedidos para projectos de energias renováveis em regiões ACP e ALA, reflectindo o compromisso global assumido pelo BEI no sentido de que os empréstimos concedidos para energias renováveis deverão representar 15% da carteira total de energia até 2006 e 50 % até 2010;

| 26. | Insta a Comissão a apoiar um aumento dos empréstimos do BEI a favor de projectos ambientais em regiões ALA e ACP, através da concessão de bonificações de juros de 3%, à semelhança do que é já uma prática bem sucedida no âmbito do programa MEDA, e de 5 % para projectos que envolvam fontes renováveis de energia; |
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26.

Insta a Comissão a apoiar um aumento dos empréstimos do BEI a favor de projectos ambientais em regiões ALA e ACP, através da concessão de bonificações de juros de 3%, à semelhança do que é já uma prática bem sucedida no âmbito do programa MEDA, e de 5 % para projectos que envolvam fontes renováveis de energia;

| 27. | Insta o BEI a adoptar medidas eficazes contra a corrupção e o branqueamento de capitais e, no âmbito de uma política geral de combate à corrupção, a assumir o compromisso de apenas apoiar contratos que resultem de processos de negociação abertos e transparentes, exigindo dos seus clientes nos países em desenvolvimento a prova de que dispôem de sistemas adequados de controlo interno para a detecção do suborno e da corrupção; insta ainda o BEI a investigar todas as suspeitas de corrupção, a transmitir esses casos às autoridades judiciais competentes e a aplicar sanções adequadas aos culpados; |
| --- | --- |

27.

Insta o BEI a adoptar medidas eficazes contra a corrupção e o branqueamento de capitais e, no âmbito de uma política geral de combate à corrupção, a assumir o compromisso de apenas apoiar contratos que resultem de processos de negociação abertos e transparentes, exigindo dos seus clientes nos países em desenvolvimento a prova de que dispôem de sistemas adequados de controlo interno para a detecção do suborno e da corrupção; insta ainda o BEI a investigar todas as suspeitas de corrupção, a transmitir esses casos às autoridades judiciais competentes e a aplicar sanções adequadas aos culpados;

| 28. | Solicita ao BEI que desenvolva o seu departamento de Inspecção Geral transformando-o num mecanismo independente de apreciação de reclamações no que respeita a todos os critérios de aprovação de projectos, sem necessidade de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu, estando assim aberto também às pessoas a quem se destinam os projectos executados pelo BEI nos países em desenvolvimento, e não apenas aos cidadãos da UE; |
| --- | --- |

28.

Solicita ao BEI que desenvolva o seu departamento de Inspecção Geral transformando-o num mecanismo independente de apreciação de reclamações no que respeita a todos os critérios de aprovação de projectos, sem necessidade de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu, estando assim aberto também às pessoas a quem se destinam os projectos executados pelo BEI nos países em desenvolvimento, e não apenas aos cidadãos da UE;

| 29. | Solicita ao BEI que, ao conceder créditos a países em desenvolvimento, aplique uma gestão de risco menos conservadora, que poderá passar pela canalização dos lucros de projectos financiados com verbas destinadas ao desenvolvimento disponibilizadas pelos Estados-Membros para um fundo de risco, que lhe permita financiar um maior número de projectos de risco muito elevado; insta o BEI a recorrer ao instrumento de tranches subordinadas nos projectos de alto risco financiados pela Comunidade; |
| --- | --- |

29.

Solicita ao BEI que, ao conceder créditos a países em desenvolvimento, aplique uma gestão de risco menos conservadora, que poderá passar pela canalização dos lucros de projectos financiados com verbas destinadas ao desenvolvimento disponibilizadas pelos Estados-Membros para um fundo de risco, que lhe permita financiar um maior número de projectos de risco muito elevado; insta o BEI a recorrer ao instrumento de tranches subordinadas nos projectos de alto risco financiados pela Comunidade;

| 30. | Exorta o BEI a seguir as orientações da associação financeira internacional no que respeita à transparência dos projectos apresentados; |
| --- | --- |

30.

Exorta o BEI a seguir as orientações da associação financeira internacional no que respeita à transparência dos projectos apresentados;

| 31. | Solicita ao BEI que, com vista a optimizar a promoção das pequenas e médias empresas, crie uma presença directa no local, passando a utilizar plenamente os recursos de que dispõe para a gestão da facilidade de investimento, e que, além disso, pondere a possibilidade de organizar a negociação do crédito a este círculo de clientes através de instituições, constituídas por técnicos externos, que desempenhem a função de câmara de compensação, a fim de permitir aos beneficiários do crédito tirarem melhor partido das condições favoráveis do Banco, numa situação comparável à de um banco de investimento dedicado ao capital de risco e, ao mesmo tempo, que crie uma linha de crédito destinada a fomentar o sector bancário privado local; |
| --- | --- |

31.

Solicita ao BEI que, com vista a optimizar a promoção das pequenas e médias empresas, crie uma presença directa no local, passando a utilizar plenamente os recursos de que dispõe para a gestão da facilidade de investimento, e que, além disso, pondere a possibilidade de organizar a negociação do crédito a este círculo de clientes através de instituições, constituídas por técnicos externos, que desempenhem a função de câmara de compensação, a fim de permitir aos beneficiários do crédito tirarem melhor partido das condições favoráveis do Banco, numa situação comparável à de um banco de investimento dedicado ao capital de risco e, ao mesmo tempo, que crie uma linha de crédito destinada a fomentar o sector bancário privado local;

| 32. | Recomenda que seja aberto um diálogo permanente entre a sua Comissão do Desenvolvimento e o BEI; |
| --- | --- |

32.

Recomenda que seja aberto um diálogo permanente entre a sua Comissão do Desenvolvimento e o BEI;

| 33. | Solicita à Comissão que informe anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o balanço dos resultados obtidos, na perspectiva dos ODM, pelos programas realizados em coordenação com o BEI; |
| --- | --- |

33.

Solicita à Comissão que informe anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o balanço dos resultados obtidos, na perspectiva dos ODM, pelos programas realizados em coordenação com o BEI;

| 34. | Solicita à Comissão que lhe apresente, até Setembro de 2005, um relatório intercalar sobre o estado das negociações referentes à avaliação do mandato conferido ao BEI para a concessão de empréstimos externos; |
| --- | --- |

34.

Solicita à Comissão que lhe apresente, até Setembro de 2005, um relatório intercalar sobre o estado das negociações referentes à avaliação do mandato conferido ao BEI para a concessão de empréstimos externos;

| 35. | Insta a Comissão a elaborar, até ao final de 2005, um estudo sobre a oportunidade financeira, política e jurídica de reforçar o mandato de política de desenvolvimento e as operações de concessão de crédito do BEI através da criação de uma linha de crédito separada, enquanto entidade específica do Grupo BEI, sem descurar a necessidade de manter a notação de qualidade creditícia AAA para o Grupo BEI; |
| --- | --- |

35.

Insta a Comissão a elaborar, até ao final de 2005, um estudo sobre a oportunidade financeira, política e jurídica de reforçar o mandato de política de desenvolvimento e as operações de concessão de crédito do BEI através da criação de uma linha de crédito separada, enquanto entidade específica do Grupo BEI, sem descurar a necessidade de manter a notação de qualidade creditícia AAA para o Grupo BEI;

| 36. | Insta o Conselho e a Comissão a apoiarem as exigências do Parlamento relativamente ao BEI; |
| --- | --- |

36.

Insta o Conselho e a Comissão a apoiarem as exigências do Parlamento relativamente ao BEI;

| 37. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Banco Europeu de Investimento, ao Conselho ACP-UE, às Nações Unidas e ao Banco Mundial. |
| --- | --- |

37.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Banco Europeu de Investimento, ao Conselho ACP-UE, às Nações Unidas e ao Banco Mundial.

---

(1)  Projecto n
  o
  EP/ExPol/B/2004/09/06.

(2)  JO C 304 de 24.10.2000, p. 211.

(3)  JO C 284 E de 21.11.2002, p. 111.

(4)  JO C 25 E de 29.1.2004, p. 390.

(5)  JO C 104 E de 30.4.2004, p. 1019.

P6_TA(2005)0300

Execução do plano de acção comunitário sobre a legislação, a governação e o comércio no sector florestal

Proposta de resolução apresentada na sequência de uma declaração da Comissão sobre a execução do plano de acção comunitário sobre a legislação, a governação e o comércio no sector florestal

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Decisão n
  o
  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n
  o
  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (1),

| — | Tendo em conta o plano de acção da UE sobre o FLEGT (Comunicação da Comissão de, 21 de Maio de 2003, sobre a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT) — Proposta de um Plano de Acção da UE (COM(2003)0251)), que foi apoiado pelas conclusões do Conselho Agricultura e Pescas, de 13 de Outubro de 2003, sobre o FLEGT (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o plano de acção da UE sobre o FLEGT (Comunicação da Comissão de, 21 de Maio de 2003, sobre a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT) — Proposta de um Plano de Acção da UE (COM(2003)0251)), que foi apoiado pelas conclusões do Conselho Agricultura e Pescas, de 13 de Outubro de 2003, sobre o FLEGT (2),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Agricultura e Pescas de 21 e 22 de Dezembro de 2004, sobre o FLEGT, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Agricultura e Pescas de 21 e 22 de Dezembro de 2004, sobre o FLEGT,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho «Ambiente», de 28 de Junho de 2004, sobre o tema «Pôr termo ao declínio da biodiversidade — Objectivos prioritários e metas para 2010», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Ambiente», de 28 de Junho de 2004, sobre o tema «Pôr termo ao declínio da biodiversidade — Objectivos prioritários e metas para 2010»,

| — | Tendo em conta o parecer sob forma de carta da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, de 19 de Janeiro de 2004, sobre a Comunicação da Comissão de 21 de Maio de 2003 acima citada, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer sob forma de carta da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, de 19 de Janeiro de 2004, sobre a Comunicação da Comissão de 21 de Maio de 2003 acima citada,

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho relativo ao estabelecimento de um regime voluntário de concessão de licenças para a importação de madeira na Comunidade Europeia (FLEGT) (COM(2004)0515), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho relativo ao estabelecimento de um regime voluntário de concessão de licenças para a importação de madeira na Comunidade Europeia (FLEGT) (COM(2004)0515),

| — | Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (3), de 6 de Dezembro de 2001, sobre a competência para celebrar o Protocolo de Cartagena sobre a Biosegurança, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (3), de 6 de Dezembro de 2001, sobre a competência para celebrar o Protocolo de Cartagena sobre a Biosegurança,

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que o abate ilegal de árvores contribui para a deflorestação, prejudica a biodiversidade e tem consequências para as alterações climáticas; alimenta guerras civis, ameaça a segurança internacional e favorece a corrupção, o crime organizado e as violações dos direitos humanos; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o abate ilegal de árvores contribui para a deflorestação, prejudica a biodiversidade e tem consequências para as alterações climáticas; alimenta guerras civis, ameaça a segurança internacional e favorece a corrupção, o crime organizado e as violações dos direitos humanos;

| B. | Considerando que a União Europeia, um dos maiores importadores de madeira e de produtos derivados da madeira, tem uma responsabilidade particular no que se refere à comunidade internacional e aos países em vias de desenvolvimento; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a União Europeia, um dos maiores importadores de madeira e de produtos derivados da madeira, tem uma responsabilidade particular no que se refere à comunidade internacional e aos países em vias de desenvolvimento;

| C. | Considerando que as importações baratas de madeira e de produtos da silvicultura ilegais, assim como a não observância das normas ambientais e sociais básicas por parte de alguns intervenientes da indústria desestabilizam os mercados internacionais, reduzem a receita fiscal dos países produtores e ameaçam os postos de trabalho nos países importadores e exportadores; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as importações baratas de madeira e de produtos da silvicultura ilegais, assim como a não observância das normas ambientais e sociais básicas por parte de alguns intervenientes da indústria desestabilizam os mercados internacionais, reduzem a receita fiscal dos países produtores e ameaçam os postos de trabalho nos países importadores e exportadores;

| D. | Considerando que a concorrência desleal baseada em práticas ilícitas generalizadas lesa as empresas europeias, em particular as PME que se comportam de forma responsável e respeitam as disposições jurídicas existentes; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a concorrência desleal baseada em práticas ilícitas generalizadas lesa as empresas europeias, em particular as PME que se comportam de forma responsável e respeitam as disposições jurídicas existentes;

| E. | Considerando que a UE está empenhada em combater o abate ilegal de árvores, bem como o comércio de madeira ilegal, em consonância com os compromissos assumidos pela UE em vários fóruns internacionais e regionais sobre a luta contra a exploração e o comércio ilegal dos recursos florestais e o apoio à capacidade humana e institucional relacionada com a aplicação de lei florestal nessas áreas; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a UE está empenhada em combater o abate ilegal de árvores, bem como o comércio de madeira ilegal, em consonância com os compromissos assumidos pela UE em vários fóruns internacionais e regionais sobre a luta contra a exploração e o comércio ilegal dos recursos florestais e o apoio à capacidade humana e institucional relacionada com a aplicação de lei florestal nessas áreas;

| F. | Considerando que um dos objectivos da política da Comunidade Europeia em matéria de ambiente é a promoção de medidas a nível internacional para tratar de problemas ambientais regionais ou mundiais (artigo 174
  o
  do Tratado CE); que tais questões a nível internacional incluem a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica; |
| --- | --- |

F.

Considerando que um dos objectivos da política da Comunidade Europeia em matéria de ambiente é a promoção de medidas a nível internacional para tratar de problemas ambientais regionais ou mundiais (artigo 174
  o
  do Tratado CE); que tais questões a nível internacional incluem a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica;

| G. | Considerando que o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento e a campanha contra a pobreza neste países são um dos objectivos da política de desenvolvimento e de cooperação da Comunidade (artigo 177
  o
  do Tratado CE); que a estratégia do Banco Mundial de 2002 no sector da silvicultura salientou que as florestas apoiam a subsistência de 90 % das 1,2 mil milhões de pessoas que vivem na pobreza extrema nos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento e a campanha contra a pobreza neste países são um dos objectivos da política de desenvolvimento e de cooperação da Comunidade (artigo 177
  o
  do Tratado CE); que a estratégia do Banco Mundial de 2002 no sector da silvicultura salientou que as florestas apoiam a subsistência de 90 % das 1,2 mil milhões de pessoas que vivem na pobreza extrema nos países em desenvolvimento;

| H. | Considerando que os requisitos em matéria de protecção do ambiente devem ser integrados no planeamento e na aplicação da política de desenvolvimento da CE (artigo 6
  o
  do Tratado CE); |
| --- | --- |

H.

Considerando que os requisitos em matéria de protecção do ambiente devem ser integrados no planeamento e na aplicação da política de desenvolvimento da CE (artigo 6
  o
  do Tratado CE);

| I. | Considerando que o plano de acção FLEGT prevê as seguintes acções prioritárias: criação de um regime voluntário de concessão licenças através de acordos voluntários de parceria entre a UE e os países exportadores de madeira; rever a viabilidade de legislação suplementar para controlar as importações da madeira ilegalmente extraída até meados de 2004; apoiar os objectivos do plano de acção recorrendo aos instrumentos legislativos existentes, nomeadamente à legislação em matéria de branqueamento de capitais; aplicar a política de contratos públicos e ambiente e prestar apoio aos países produtores de madeira e às iniciativas privadas; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o plano de acção FLEGT prevê as seguintes acções prioritárias: criação de um regime voluntário de concessão licenças através de acordos voluntários de parceria entre a UE e os países exportadores de madeira; rever a viabilidade de legislação suplementar para controlar as importações da madeira ilegalmente extraída até meados de 2004; apoiar os objectivos do plano de acção recorrendo aos instrumentos legislativos existentes, nomeadamente à legislação em matéria de branqueamento de capitais; aplicar a política de contratos públicos e ambiente e prestar apoio aos países produtores de madeira e às iniciativas privadas;

| J. | Considerando que as conclusões do Conselho Agricultura e Pescas de 13 de Outubro de 2003:






  — | reconheceram que o Plano de Acção sobre o FLEGT proposto pela Comissão «constitui parte integrante do firme compromisso assumido pela UE de contribuir activamente para processos internacionais, como por exemplo o Fórum das Nações Unidas sobre as Florestas (FNUF), o programa de trabalho alargado da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) relativo à diversidade biológica no sector florestal, a Organização Internacional das Madeiras Tropicais (OIMT) e a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES)»; |
| --- | --- | --- |

J.

Considerando que as conclusões do Conselho Agricultura e Pescas de 13 de Outubro de 2003:

—

reconheceram que o Plano de Acção sobre o FLEGT proposto pela Comissão «constitui parte integrante do firme compromisso assumido pela UE de contribuir activamente para processos internacionais, como por exemplo o Fórum das Nações Unidas sobre as Florestas (FNUF), o programa de trabalho alargado da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) relativo à diversidade biológica no sector florestal, a Organização Internacional das Madeiras Tropicais (OIMT) e a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES)»;

| — | reconheceram o facto de que «a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal terão de ser abordados no âmbito do desenvolvimento sustentável, da gestão sustentável das florestas e da redução da pobreza, bem como no âmbito da justiça social e da soberania nacional»; |
| --- | --- |

—

reconheceram o facto de que «a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal terão de ser abordados no âmbito do desenvolvimento sustentável, da gestão sustentável das florestas e da redução da pobreza, bem como no âmbito da justiça social e da soberania nacional»;

| K. | Considerando que a Comissão apresentou, em Julho de 2004, uma proposta de regulamento do Conselho relativo ao estabelecimento de um regime voluntário de concessão de licenças para a importação de madeira na Comunidade Europeia (FLEGT), que deve ser aplicado através de acordos de parceria FLEGT bilaterais, regionais ou interregionais, em consonância com o Plano de Acção FLEGT, o qual havia definido como objectivo global desses acordos o «contributo para o desenvolvimento sustentável que constitui o objectivo global aprovado pela UE e pelos seus parceiros de países terceiros na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável»; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a Comissão apresentou, em Julho de 2004, uma proposta de regulamento do Conselho relativo ao estabelecimento de um regime voluntário de concessão de licenças para a importação de madeira na Comunidade Europeia (FLEGT), que deve ser aplicado através de acordos de parceria FLEGT bilaterais, regionais ou interregionais, em consonância com o Plano de Acção FLEGT, o qual havia definido como objectivo global desses acordos o «contributo para o desenvolvimento sustentável que constitui o objectivo global aprovado pela UE e pelos seus parceiros de países terceiros na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável»;

| L. | Considerando que, nas suas conclusões de 21 e 22 de Dezembro de 2004, o Conselho Agricultura e Pescas incentivou a Comissão a avançar com outras opções legislativas destinadas a controlar as importações da madeira extraída ilegalmente, |
| --- | --- |

L.

Considerando que, nas suas conclusões de 21 e 22 de Dezembro de 2004, o Conselho Agricultura e Pescas incentivou a Comissão a avançar com outras opções legislativas destinadas a controlar as importações da madeira extraída ilegalmente,

| 1. | Manifesta a sua decepção face à extrema lentidão registada na aplicação dos diferentes compromissos expostos no plano de acção FLEGT; |
| --- | --- |

1.

Manifesta a sua decepção face à extrema lentidão registada na aplicação dos diferentes compromissos expostos no plano de acção FLEGT;

| 2. | Manifesta a sua decepção pelo facto de a Comissão não ter conseguido, até agora, honrar o seu compromisso de publicar um estudo sobre opções legislativas que deveria, tal como referido no seu plano de acção, ser apresentado até meados de 2004 e que tinha sido solicitado nos Conselhos Ambiente e Agricultura e Pescas; |
| --- | --- |

2.

Manifesta a sua decepção pelo facto de a Comissão não ter conseguido, até agora, honrar o seu compromisso de publicar um estudo sobre opções legislativas que deveria, tal como referido no seu plano de acção, ser apresentado até meados de 2004 e que tinha sido solicitado nos Conselhos Ambiente e Agricultura e Pescas;

| 3. | Manifesta a sua decepção pelo facto de a Comissão não ter conseguido, até agora, elaborar uma legislação pormenorizada destinada a proibir a importação de toda madeira e produtos da madeira ilegais, independentemente do país de origem, e a promover a gestão florestal sustentável em todo o mundo, tal como solicitado pelos membros da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, em Junho de 2004; |
| --- | --- |

3.

Manifesta a sua decepção pelo facto de a Comissão não ter conseguido, até agora, elaborar uma legislação pormenorizada destinada a proibir a importação de toda madeira e produtos da madeira ilegais, independentemente do país de origem, e a promover a gestão florestal sustentável em todo o mundo, tal como solicitado pelos membros da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, em Junho de 2004;

| 4. | Manifesta a sua decepção pelo facto de os Estados-Membros não conseguiram fornecer à Comissão a informação pertinente relativamente à legislação nacional susceptível de ser aplicada para corrigir o problema da extracção ilegal de madeira, bem como pelo facto de não ter sido estabelecida nenhuma rede para facilitar o intercâmbio de informação; |
| --- | --- |

4.

Manifesta a sua decepção pelo facto de os Estados-Membros não conseguiram fornecer à Comissão a informação pertinente relativamente à legislação nacional susceptível de ser aplicada para corrigir o problema da extracção ilegal de madeira, bem como pelo facto de não ter sido estabelecida nenhuma rede para facilitar o intercâmbio de informação;

| 5. | Manifesta-se profundamente preocupado pelo facto de a proposta de regulamento referente à aplicação de um regime voluntário de concessão de licenças FLEGT, que fornece um mandato de negociação de acordos de parceria FLEGT com os países produtores de madeira, uma das pedras angulares do plano de acção FLEGT, estar a ser a ser desenvolvida tendo como base jurídica o artigo 133
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

5.

Manifesta-se profundamente preocupado pelo facto de a proposta de regulamento referente à aplicação de um regime voluntário de concessão de licenças FLEGT, que fornece um mandato de negociação de acordos de parceria FLEGT com os países produtores de madeira, uma das pedras angulares do plano de acção FLEGT, estar a ser a ser desenvolvida tendo como base jurídica o artigo 133
  o
  do Tratado CE;

| 6. | Urge, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a cumprirem sem mais delongas os seus compromissos no quadro do plano de acção FLEGT, bem como os seus compromissos internacionais em matéria de biodiversidade, redução de pobreza, gestão florestal sustentável e acções em prol do clima; |
| --- | --- |

6.

Urge, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a cumprirem sem mais delongas os seus compromissos no quadro do plano de acção FLEGT, bem como os seus compromissos internacionais em matéria de biodiversidade, redução de pobreza, gestão florestal sustentável e acções em prol do clima;

| 7. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a envidarem esforços para que sejam alcançados progressos rápidos e significativos na aplicação do plano de acção FLEGT, e designadamente;






  — | a apresentação, sem mais atrasos, pela Comissão de uma proposta legislativa pormenorizada destinada a proibir a importação da madeira e de todos os produtos florestais ilegais para a UE, independentemente do país de origem, e, como objectivo final, a promoção de uma gestão florestal social e ecologicamente responsável em todo o mundo; |
| --- | --- | --- |

7.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a envidarem esforços para que sejam alcançados progressos rápidos e significativos na aplicação do plano de acção FLEGT, e designadamente;

—

a apresentação, sem mais atrasos, pela Comissão de uma proposta legislativa pormenorizada destinada a proibir a importação da madeira e de todos os produtos florestais ilegais para a UE, independentemente do país de origem, e, como objectivo final, a promoção de uma gestão florestal social e ecologicamente responsável em todo o mundo;

| — | o exame da legislação nacional existente e de outras opções legislativas que possam ser aplicadas para reprimir o abate ilegal de árvores e as respectivas questões comerciais; |
| --- | --- |

—

o exame da legislação nacional existente e de outras opções legislativas que possam ser aplicadas para reprimir o abate ilegal de árvores e as respectivas questões comerciais;

| — | o estabelecimento de uma rede da UE para facilitar o intercâmbio de informação sobre o comércio ilegal de madeira destinada às alfândegas e às autoridades administrativas e judiciais; |
| --- | --- |

—

o estabelecimento de uma rede da UE para facilitar o intercâmbio de informação sobre o comércio ilegal de madeira destinada às alfândegas e às autoridades administrativas e judiciais;

| 8. | Insta a Comissão e o Conselho a alterarem a base jurídica da proposta de regulamento referente ao regime voluntário de concessão de licenças FLEGT, que fornece um mandato de negociação de acordos de parceria FLEGT, do artigo 133
  o
  para o artigo 175
  o
  e/ou o artigo 179
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

8.

Insta a Comissão e o Conselho a alterarem a base jurídica da proposta de regulamento referente ao regime voluntário de concessão de licenças FLEGT, que fornece um mandato de negociação de acordos de parceria FLEGT, do artigo 133
  o
  para o artigo 175
  o
  e/ou o artigo 179
  o
  do Tratado CE;

| 9. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurar que os acordos de parceria voluntários contemplam princípios de parceria que vinculem os países produtores a um programa de acção calendarizado e com medidas destinadas a corrigir as deficiências na governança do sector florestal, contribuindo, assim, para uma gestão florestal social e ecologicamente responsável, a pôr termo ao declínio da biodiversidade e a promover a justiça social e a redução da pobreza; |
| --- | --- |

9.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurar que os acordos de parceria voluntários contemplam princípios de parceria que vinculem os países produtores a um programa de acção calendarizado e com medidas destinadas a corrigir as deficiências na governança do sector florestal, contribuindo, assim, para uma gestão florestal social e ecologicamente responsável, a pôr termo ao declínio da biodiversidade e a promover a justiça social e a redução da pobreza;

| 10. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantir uma participação reforçada, mais eficaz e significativa da sociedade civil e dos representantes democraticamente eleitos nas negociações e na aplicação de acordos de parceria FLEGT, assim como no processo de revisão das legislação florestal pertinente do país parceiro, de molde a identificar as deficiências e as injustiças sociais e ambientais e, se necessário, a elaborar propostas tendo em vista a mudança; |
| --- | --- |

10.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantir uma participação reforçada, mais eficaz e significativa da sociedade civil e dos representantes democraticamente eleitos nas negociações e na aplicação de acordos de parceria FLEGT, assim como no processo de revisão das legislação florestal pertinente do país parceiro, de molde a identificar as deficiências e as injustiças sociais e ambientais e, se necessário, a elaborar propostas tendo em vista a mudança;

| 11. | Insiste em que o Parlamento Europeu seja inteiramente envolvido e informado acerca dos progressos registados em cada uma das fases de negociações dos acordos de parceria FLEGT; |
| --- | --- |

11.

Insiste em que o Parlamento Europeu seja inteiramente envolvido e informado acerca dos progressos registados em cada uma das fases de negociações dos acordos de parceria FLEGT;

| 12. | Insiste em que a Comissão e os Estados-Membros integrem a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal no planeamento e aplicação da próxima ronda de documentos de estratégia do país, nomeadamente nas regiões e nos países com recursos florestais significativos, e a disponibilizar fundos adequados das rubricas orçamentais geográficas, a fim de desenvolver a capacidade de e apoiar a aplicação das principais reformas; |
| --- | --- |

12.

Insiste em que a Comissão e os Estados-Membros integrem a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal no planeamento e aplicação da próxima ronda de documentos de estratégia do país, nomeadamente nas regiões e nos países com recursos florestais significativos, e a disponibilizar fundos adequados das rubricas orçamentais geográficas, a fim de desenvolver a capacidade de e apoiar a aplicação das principais reformas;

| 13. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

13.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

(2)  JO C 268 de 7.11.2003, p. 1.

(3)  Parecer C-2/00 Rec. 2001, p. I-9713.

P6_TA(2005)0301

Compensação e liquidação na UE

Resolução do Parlameno Europeu sobre os sistemas de compensação e liquidação na União Europeia (2004/2185(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Compensação e liquidação na União Europeia — O rumo a seguir» (COM(2004)0312), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Compensação e liquidação na União Europeia — O rumo a seguir» (COM(2004)0312),

| — | Tendo em conta os 1
  o
  e 2
  o
  Relatórios do Grupo Giovannini sobre os sistemas de compensação e liquidação na UE, publicados, respectivamente, em Novembro de 2001 e Abril de 2003, |
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Tendo em conta os 1
  o
  e 2
  o
  Relatórios do Grupo Giovannini sobre os sistemas de compensação e liquidação na UE, publicados, respectivamente, em Novembro de 2001 e Abril de 2003,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 15 de Janeiro de 2003 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Os mecanismos de compensação e liquidação na União Europeia — Principais problemas e desafios futuros» (1), |
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Tendo em conta a sua resolução de 15 de Janeiro de 2003 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Os mecanismos de compensação e liquidação na União Europeia — Principais problemas e desafios futuros» (1),

| — | Tendo em conta a instituição pela Comissão do Grupo de Peritos Consultivo e de Acompanhamento para a Compensação e Liquidação («CESAME»), que realizou a sua primeira reunião em 16 de Julho de 2004, |
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Tendo em conta a instituição pela Comissão do Grupo de Peritos Consultivo e de Acompanhamento para a Compensação e Liquidação («CESAME»), que realizou a sua primeira reunião em 16 de Julho de 2004,

| — | Tendo em conta a declaração de 26 de Janeiro de 2004 de quatro presidências do Conselho sucessivas — República da Irlanda, Países Baixos, Luxemburgo e Reino Unido —, que salienta a importância do processo de Lisboa e a necessidade de melhorar a qualidade da regulamentação e de procurar alternativas à legislação, |
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—

Tendo em conta a declaração de 26 de Janeiro de 2004 de quatro presidências do Conselho sucessivas — República da Irlanda, Países Baixos, Luxemburgo e Reino Unido —, que salienta a importância do processo de Lisboa e a necessidade de melhorar a qualidade da regulamentação e de procurar alternativas à legislação,

| — | Tendo em conta as observações feitas pelo Presidente do Banco Central Europeu durante o debate em sessão plenária de 25 de Outubro de 2004, |
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Tendo em conta as observações feitas pelo Presidente do Banco Central Europeu durante o debate em sessão plenária de 25 de Outubro de 2004,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0180/2005), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0180/2005),

| A. | Considerando que a infra-estrutura da compensação e liquidação de valores mobiliários na UE está actualmente a ser formulada e que a actividade de compensação e liquidação continua insuficientemente harmonizada; considerando que a Comissão está actualmente a elaborar um estudo de avaliação de impacto, a fim de identificar as vantagens comparativas líquidas das opções regulamentares e não regulamentares para reduzir o custo das transacções transfronteiras (incluindo a supressão dos obstáculos Giovannini), tendo em conta o interesse de todos os intervenientes (emitentes, investidores e intermediários financeiros), e que este estudo poderá, ou não, propor legislação, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a infra-estrutura da compensação e liquidação de valores mobiliários na UE está actualmente a ser formulada e que a actividade de compensação e liquidação continua insuficientemente harmonizada; considerando que a Comissão está actualmente a elaborar um estudo de avaliação de impacto, a fim de identificar as vantagens comparativas líquidas das opções regulamentares e não regulamentares para reduzir o custo das transacções transfronteiras (incluindo a supressão dos obstáculos Giovannini), tendo em conta o interesse de todos os intervenientes (emitentes, investidores e intermediários financeiros), e que este estudo poderá, ou não, propor legislação,

| B. | Considerando que a compensação e liquidação é uma actividade bem sucedida, inovadora e sensível à pressão dos clientes nas transacções nacionais, e que há uma margem significativa para aumentar a eficiência na compensação e liquidação transfronteiras de transacções de valores mobiliários, a qual está fragmentada numa multiplicidade de sistemas nacionais; que certos utilizadores deste tipo de serviços tendem, porém, a ser grandes empresas, capazes de negociar de mão firme com os prestadores dos serviços para defenderem os seus interesses; que importa salientar a importância de pôr em prática um sistema global que proporcione um quadro eficiente e seguro de transacções para todos os utilizadores (investidores, emitentes e intermediários financeiros), promovendo assim a concorrência, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a compensação e liquidação é uma actividade bem sucedida, inovadora e sensível à pressão dos clientes nas transacções nacionais, e que há uma margem significativa para aumentar a eficiência na compensação e liquidação transfronteiras de transacções de valores mobiliários, a qual está fragmentada numa multiplicidade de sistemas nacionais; que certos utilizadores deste tipo de serviços tendem, porém, a ser grandes empresas, capazes de negociar de mão firme com os prestadores dos serviços para defenderem os seus interesses; que importa salientar a importância de pôr em prática um sistema global que proporcione um quadro eficiente e seguro de transacções para todos os utilizadores (investidores, emitentes e intermediários financeiros), promovendo assim a concorrência,

| C. | Considerando que existe concorrência no mercado dos serviços de compensação e liquidação na UE, mas que o grau de concorrência varia consoante o serviço concreto que é prestado e existe um número relativamente pequeno de grandes prestadores de serviços (por exemplo, um certo número de entidades de guarda de grande dimensão prestam serviços do tipo da compensação e liquidação «internamente», transferindo valores mobiliários entre clientes nas suas próprias contas); considerando que a Comissão deverá distinguir correctamente entre as várias funções pós-negociação prestadas em concorrência pelas instituições seguintes:






  a) | Depositários centrais de valores mobiliários (DCVM), que exercem, simultaneamente, actividades de registo central e de liquidação final (centralizada); estes depositários podem também, em certos casos, exercer actividades acessórias, tais como serviços de compensação bilateral, que a Comissão classifica actualmente como de compensação; em certos casos, também prestam serviços de guarda e serviços bancários; |
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C.

Considerando que existe concorrência no mercado dos serviços de compensação e liquidação na UE, mas que o grau de concorrência varia consoante o serviço concreto que é prestado e existe um número relativamente pequeno de grandes prestadores de serviços (por exemplo, um certo número de entidades de guarda de grande dimensão prestam serviços do tipo da compensação e liquidação «internamente», transferindo valores mobiliários entre clientes nas suas próprias contas); considerando que a Comissão deverá distinguir correctamente entre as várias funções pós-negociação prestadas em concorrência pelas instituições seguintes:

a)

Depositários centrais de valores mobiliários (DCVM), que exercem, simultaneamente, actividades de registo central e de liquidação final (centralizada); estes depositários podem também, em certos casos, exercer actividades acessórias, tais como serviços de compensação bilateral, que a Comissão classifica actualmente como de compensação; em certos casos, também prestam serviços de guarda e serviços bancários;

| b) | Depositários centrais internacionais de valores mobiliários (DCIVM), que exercem duas actividades:






  1) | operam como DCVM relativamente à vertente da liquidação das transacções de eurobrigações; e |
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b)

Depositários centrais internacionais de valores mobiliários (DCIVM), que exercem duas actividades:

1)

operam como DCVM relativamente à vertente da liquidação das transacções de eurobrigações; e

| 2) | exercem também actividades de guarda global de valores mobiliários de que não são depositários; no âmbito destas actividades de guarda global, os DCIVM prestam serviços de empréstimo e outros serviços tripartidos; |
| --- | --- |

2)

exercem também actividades de guarda global de valores mobiliários de que não são depositários; no âmbito destas actividades de guarda global, os DCIVM prestam serviços de empréstimo e outros serviços tripartidos;

| c) | Contrapartes centrais (CPC), que exercem actividades de garantia central e, na maioria dos casos, compensação bilateral (ambas definidas como actividades de compensação na citada comunicação da Comissão); uma vez que a missão essencial das CPC consiste em substituir cada uma das partes na negociação interpondo-se nas transacções, as CPC concentram em si os riscos do custo de substituição juntamente com os respectivos membros do sistema de compensação; |
| --- | --- |

c)

Contrapartes centrais (CPC), que exercem actividades de garantia central e, na maioria dos casos, compensação bilateral (ambas definidas como actividades de compensação na citada comunicação da Comissão); uma vez que a missão essencial das CPC consiste em substituir cada uma das partes na negociação interpondo-se nas transacções, as CPC concentram em si os riscos do custo de substituição juntamente com os respectivos membros do sistema de compensação;

| d) | Bancos de guarda, que prestam serviços de compensação e liquidação e que podem participar nas CPC como membros do sistema de compensação. |
| --- | --- |

d)

Bancos de guarda, que prestam serviços de compensação e liquidação e que podem participar nas CPC como membros do sistema de compensação.

| D. | Considerando que as ineficiências existentes no mercado de compensação e liquidação transfronteiras na UE têm em parte duas origens: custos operacionais por transacção mais elevados, em virtude de diferenças nacionais de natureza legal ou relativas a requisitos técnicos, práticas de mercado e procedimentos fiscais, e, por vezes, margens mais elevadas em consequência de práticas restritivas de mercado, |
| --- | --- |

D.

Considerando que as ineficiências existentes no mercado de compensação e liquidação transfronteiras na UE têm em parte duas origens: custos operacionais por transacção mais elevados, em virtude de diferenças nacionais de natureza legal ou relativas a requisitos técnicos, práticas de mercado e procedimentos fiscais, e, por vezes, margens mais elevadas em consequência de práticas restritivas de mercado,

| E. | Considerando que os atrás referidos relatórios Giovannini identificaram 15 obstáculos criados por estas diferenças nacionais, que o Grupo CESAME está a trabalhar no sentido de coordenar iniciativas dos sectores público e privado para os suprimir, e que alguns dos obstáculos legais e outros obstáculos em matéria de acesso apenas podem ser suprimidos por via legislativa, |
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E.

Considerando que os atrás referidos relatórios Giovannini identificaram 15 obstáculos criados por estas diferenças nacionais, que o Grupo CESAME está a trabalhar no sentido de coordenar iniciativas dos sectores público e privado para os suprimir, e que alguns dos obstáculos legais e outros obstáculos em matéria de acesso apenas podem ser suprimidos por via legislativa,

| F. | Considerando que a actual concentração das bolsas de valores e a tendência para as funções de compensação e liquidação centrais evoluírem para monopólios demonstram a necessidade de maior transparência no mercado da compensação e liquidação transfronteiras, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a actual concentração das bolsas de valores e a tendência para as funções de compensação e liquidação centrais evoluírem para monopólios demonstram a necessidade de maior transparência no mercado da compensação e liquidação transfronteiras,

| 1. | Apoia vivamente o objectivo estabelecido na citada comunicação da Comissão de realizar um mercado eficiente, integrado e seguro de compensação e liquidação de valores mobiliários na UE; |
| --- | --- |

1.

Apoia vivamente o objectivo estabelecido na citada comunicação da Comissão de realizar um mercado eficiente, integrado e seguro de compensação e liquidação de valores mobiliários na UE;

| 2. | Considera que a criação de sistemas de compensação e liquidação eficientes na UE será um processo complexo, e observa que uma verdadeira integração e harmonização europeia exigirá os esforços conjugados dos diferentes intervenientes, e que o debate político público em curso deverá ter em conta os princípios que nortearam a Directiva 2004/39/CE (2) e concentrar-se em:






  a) | reduzir o custo da compensação e liquidação transfronteiras; |
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2.

Considera que a criação de sistemas de compensação e liquidação eficientes na UE será um processo complexo, e observa que uma verdadeira integração e harmonização europeia exigirá os esforços conjugados dos diferentes intervenientes, e que o debate político público em curso deverá ter em conta os princípios que nortearam a Directiva 2004/39/CE (2) e concentrar-se em:

a)

reduzir o custo da compensação e liquidação transfronteiras;

| b) | garantir que o risco sistémico ou qualquer outro risco subsistente na compensação e liquidação transfronteiras seja adequadamente gerido e regulado; |
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b)

garantir que o risco sistémico ou qualquer outro risco subsistente na compensação e liquidação transfronteiras seja adequadamente gerido e regulado;

| c) | incentivar uma integração da compensação e liquidação através da supressão das distorções da concorrência; e |
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c)

incentivar uma integração da compensação e liquidação através da supressão das distorções da concorrência; e

| d) | assegurar a transparência e a existência de mecanismos de governação adequados; |
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d)

assegurar a transparência e a existência de mecanismos de governação adequados;

| 3. | Considera que, como princípio geral, a legislação da UE deverá ser sujeita a análises de custo-benefício e que a UE deverá recorrer a legislação sempre que haja um risco claro de falha do mercado e a legislação constituir uma forma eficaz e proporcionada para resolver problemas claramente identificados; |
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3.

Considera que, como princípio geral, a legislação da UE deverá ser sujeita a análises de custo-benefício e que a UE deverá recorrer a legislação sempre que haja um risco claro de falha do mercado e a legislação constituir uma forma eficaz e proporcionada para resolver problemas claramente identificados;

| 4. | Declara firmemente que nenhuma nova regulamentação nesta área deverá duplicar a regulamentação existente para entidades específicas; lembra que isto é particularmente importante para evitar a dupla regulamentação do sector da banca e dos serviços de investimento; manifesta a sua preferência por uma abordagem funcional da regulamentação que tenha em conta os diferentes perfis de risco e a situação das diferentes entidades relativamente à concorrência, bem como o papel dos DCVM, que é reconhecido pela maioria dos Estados-Membros; |
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4.

Declara firmemente que nenhuma nova regulamentação nesta área deverá duplicar a regulamentação existente para entidades específicas; lembra que isto é particularmente importante para evitar a dupla regulamentação do sector da banca e dos serviços de investimento; manifesta a sua preferência por uma abordagem funcional da regulamentação que tenha em conta os diferentes perfis de risco e a situação das diferentes entidades relativamente à concorrência, bem como o papel dos DCVM, que é reconhecido pela maioria dos Estados-Membros;

| 5. | Está convicto de que a melhor forma de evitar qualquer ónus regulamentar desnecessário consiste em efectuar com todo o cuidado uma análise destinada a identificar as questões que podem carecer de regulamentação; |
| --- | --- |

5.

Está convicto de que a melhor forma de evitar qualquer ónus regulamentar desnecessário consiste em efectuar com todo o cuidado uma análise destinada a identificar as questões que podem carecer de regulamentação;

| 6. | Não vê quaisquer indícios de que os prestadores de serviços de compensação e liquidação, ainda que diferentemente regulamentados na UE, estejam insuficientemente regulamentados a nível nacional, ou de que qualquer risco sistémico daí decorrente esteja deficientemente controlado; lembra as disposições instauradas para controlar o risco operacional (avaria dos sistemas), que constitui o factor de risco sistémico mais importante para a compensação e liquidação; chama porém a atenção para a necessidade de prevenir qualquer risco sistémico, quer operacional, quer ligado à liquidez, quer ligado ao crédito; lembra que a tendência natural para a concentração das funções de compensação e liquidação centrais, em virtude da existência de externalidades de rede, economias de escala e outros factores, vai inevitavelmente concentrar riscos que actualmente se encontram dispersos por muitos sistemas de liquidação; |
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6.

Não vê quaisquer indícios de que os prestadores de serviços de compensação e liquidação, ainda que diferentemente regulamentados na UE, estejam insuficientemente regulamentados a nível nacional, ou de que qualquer risco sistémico daí decorrente esteja deficientemente controlado; lembra as disposições instauradas para controlar o risco operacional (avaria dos sistemas), que constitui o factor de risco sistémico mais importante para a compensação e liquidação; chama porém a atenção para a necessidade de prevenir qualquer risco sistémico, quer operacional, quer ligado à liquidez, quer ligado ao crédito; lembra que a tendência natural para a concentração das funções de compensação e liquidação centrais, em virtude da existência de externalidades de rede, economias de escala e outros factores, vai inevitavelmente concentrar riscos que actualmente se encontram dispersos por muitos sistemas de liquidação;

| 7. | Congratula-se com a decisão da Comissão de realizar uma avaliação de impacto que deverá incluir uma análise exaustiva dos custos e benefícios potenciais das opções quer legislativas quer não legislativas e dos seus âmbitos respectivos; |
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7.

Congratula-se com a decisão da Comissão de realizar uma avaliação de impacto que deverá incluir uma análise exaustiva dos custos e benefícios potenciais das opções quer legislativas quer não legislativas e dos seus âmbitos respectivos;

| 8. | Considera que é necessário aplicar eficazmente e melhorar a legislação existente; solicita à Comissão que tome medidas enérgicas no sentido de garantir que a legislação aplicável (por exemplo, a Directiva 98/26/CE (3), relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos a de liquidação de valores mobiliários, e a Directiva 2004/39/CE) seja correcta e coerentemente transposta e rigorosamente aplicada; |
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8.

Considera que é necessário aplicar eficazmente e melhorar a legislação existente; solicita à Comissão que tome medidas enérgicas no sentido de garantir que a legislação aplicável (por exemplo, a Directiva 98/26/CE (3), relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos a de liquidação de valores mobiliários, e a Directiva 2004/39/CE) seja correcta e coerentemente transposta e rigorosamente aplicada;

| 9. | Manifesta a sua preocupação com os atrasos registados no nível 2 na regulamentação da Directiva 2004/39/CE e lembra que qualquer adiamento da data de início de aplicação não deverá ignorar os poderes do Parlamento Europeu; |
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9.

Manifesta a sua preocupação com os atrasos registados no nível 2 na regulamentação da Directiva 2004/39/CE e lembra que qualquer adiamento da data de início de aplicação não deverá ignorar os poderes do Parlamento Europeu;

| 10. | Lamenta que a Comissão não tenha abordado os serviços pós-negociação em simultâneo com os serviços de investimento; manifesta a sua preocupação pelo vazio jurídico assim criado, nomeadamente em termos de harmonização de procedimentos, emissão de passaportes e supervisão, em virtude dos princípios de livre acesso estabelecidos pela Directiva 2004/39/CE; |
| --- | --- |

10.

Lamenta que a Comissão não tenha abordado os serviços pós-negociação em simultâneo com os serviços de investimento; manifesta a sua preocupação pelo vazio jurídico assim criado, nomeadamente em termos de harmonização de procedimentos, emissão de passaportes e supervisão, em virtude dos princípios de livre acesso estabelecidos pela Directiva 2004/39/CE;

| 11. | Considera que, caso a Comissão, com base nos resultados do estudo de avaliação de impacto, opte de facto pela legislação, a sua proposta deverá concentrar-se particularmente em:






  i) | Reconfirmar e reforçar os direitos de acesso, a fim de garantir um acesso equitativo e não discriminatório aos prestadores de serviços centrais de compensação e liquidação; |
| --- | --- | --- |

11.

Considera que, caso a Comissão, com base nos resultados do estudo de avaliação de impacto, opte de facto pela legislação, a sua proposta deverá concentrar-se particularmente em:

i)

Reconfirmar e reforçar os direitos de acesso, a fim de garantir um acesso equitativo e não discriminatório aos prestadores de serviços centrais de compensação e liquidação;

| ii) | Reforçar os direitos do passaporte dos prestadores de serviços de compensação e liquidação, com o apoio, se for caso disso, da convergência regulamentar; |
| --- | --- |

ii)

Reforçar os direitos do passaporte dos prestadores de serviços de compensação e liquidação, com o apoio, se for caso disso, da convergência regulamentar;

| iii) | Prever a transparência e permitir que as forças de mercado funcionem efectivamente; |
| --- | --- |

iii)

Prever a transparência e permitir que as forças de mercado funcionem efectivamente;

| iv) | Realizar a coerência da regulamentação, supervisão e transparência, a fim de permitir aos prestadores de serviços de compensação e liquidação gerir o risco sistémico e os comportamentos anticoncorrenciais; |
| --- | --- |

iv)

Realizar a coerência da regulamentação, supervisão e transparência, a fim de permitir aos prestadores de serviços de compensação e liquidação gerir o risco sistémico e os comportamentos anticoncorrenciais;

| v) | Estabelecer uma abordagem funcional à regulação dos diferentes intervenientes que tenha em conta os diferentes perfis de risco e a situação das diferentes entidades relativamente à concorrência; |
| --- | --- |

v)

Estabelecer uma abordagem funcional à regulação dos diferentes intervenientes que tenha em conta os diferentes perfis de risco e a situação das diferentes entidades relativamente à concorrência;

| vi) | Introduzir definições que sejam coerentes e consistentes com as práticas de mercado existentes e com os termos utilizados globalmente e na UE; |
| --- | --- |

vi)

Introduzir definições que sejam coerentes e consistentes com as práticas de mercado existentes e com os termos utilizados globalmente e na UE;

| 12. | Concorda com a Comissão em que deverá ser principalmente o mercado a decidir a estrutura dos serviços de compensação e liquidação; considera que nenhum modelo particular deverá ser obrigatório, por exemplo, propriedade e direcção dos utilizadores, propriedade de accionistas, propriedade pública, etc; |
| --- | --- |

12.

Concorda com a Comissão em que deverá ser principalmente o mercado a decidir a estrutura dos serviços de compensação e liquidação; considera que nenhum modelo particular deverá ser obrigatório, por exemplo, propriedade e direcção dos utilizadores, propriedade de accionistas, propriedade pública, etc;

Os obstáculos Giovannini

| 13. | Considera que, para reduzir o custo da compensação e liquidação transfronteiras, é necessário, em particular, suprimir os 15 «obstáculos Giovannini», sempre que possível através de mecanismos de mercado; insta a que todas as entidades, quer públicas quer privadas, redobrem de esforços para os suprimir; apoia os esforços da Comissão no sentido de coordenar este projecto através do grupo CESAME; |
| --- | --- |

13.

Considera que, para reduzir o custo da compensação e liquidação transfronteiras, é necessário, em particular, suprimir os 15 «obstáculos Giovannini», sempre que possível através de mecanismos de mercado; insta a que todas as entidades, quer públicas quer privadas, redobrem de esforços para os suprimir; apoia os esforços da Comissão no sentido de coordenar este projecto através do grupo CESAME;

| 14. | Considera que a supressão dos obstáculos Giovannini constitui uma prioridade; considera que a regulamentação deverá, se necessário, ter como objectivo principal a supressão das barreiras jurídicas e fiscais que não possam ser removidas sem intervenção pública; |
| --- | --- |

14.

Considera que a supressão dos obstáculos Giovannini constitui uma prioridade; considera que a regulamentação deverá, se necessário, ter como objectivo principal a supressão das barreiras jurídicas e fiscais que não possam ser removidas sem intervenção pública;

| 15. | Considera que a incoerência entre as legislações nacionais sobre a transferência de instrumentos financeiros constitui uma das principais razões para que os custos das transacções transfronteiras sejam superiores aos custos das transacções internas; apoia as tentativas em curso no sentido de harmonizar as legislações, mas reconhece que este projecto poderá levar muitos anos a realizar; congratula-se com a criação pela Comissão do grupo relativo à segurança jurídica; insta a Comissão a intensificar o trabalho deste grupo enquanto instrumento prioritário para promover a convergência a nível europeu; solicita que a Comissão dê seguimento aos resultados deste trabalho e coopere estreitamente com os países terceiros e com grupos tais como o Unidroit e a Convenção de Haia de 13 de Dezembro de 2002 sobre a legislação aplicável aos direitos de propriedade respeitantes a títulos detidos por intermediários, e solicita que o Parlamento Europeu e os Estados-Membros sejam associados oportunamente à definição da posição de negociação europeia neste âmbito; |
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15.

Considera que a incoerência entre as legislações nacionais sobre a transferência de instrumentos financeiros constitui uma das principais razões para que os custos das transacções transfronteiras sejam superiores aos custos das transacções internas; apoia as tentativas em curso no sentido de harmonizar as legislações, mas reconhece que este projecto poderá levar muitos anos a realizar; congratula-se com a criação pela Comissão do grupo relativo à segurança jurídica; insta a Comissão a intensificar o trabalho deste grupo enquanto instrumento prioritário para promover a convergência a nível europeu; solicita que a Comissão dê seguimento aos resultados deste trabalho e coopere estreitamente com os países terceiros e com grupos tais como o Unidroit e a Convenção de Haia de 13 de Dezembro de 2002 sobre a legislação aplicável aos direitos de propriedade respeitantes a títulos detidos por intermediários, e solicita que o Parlamento Europeu e os Estados-Membros sejam associados oportunamente à definição da posição de negociação europeia neste âmbito;

| 16. | Considera que as barreiras fiscais constituem uma das razões para a existência de custos de compensação e liquidação transfronteiras mais elevados; apoia os esforços em curso no sentido de reduzir estas barreiras; acolhe favoravelmente o grupo de trabalho sobre questões fiscais instituído pela Comissão com o objectivo de lançar um processo de coordenação e harmonização em matéria fiscal; |
| --- | --- |

16.

Considera que as barreiras fiscais constituem uma das razões para a existência de custos de compensação e liquidação transfronteiras mais elevados; apoia os esforços em curso no sentido de reduzir estas barreiras; acolhe favoravelmente o grupo de trabalho sobre questões fiscais instituído pela Comissão com o objectivo de lançar um processo de coordenação e harmonização em matéria fiscal;

| 17. | Considera que, a curto prazo, o centro de atenção do trabalho sobre questões fiscais deverá ser a normalização dos requisitos de informação, seguido da supressão ulterior das práticas fiscais discriminatórias; considera que, se fosse possível prestar às autoridades fiscais informações em formato normalizado em toda a Europa, tal poderia reduzir significativamente os custos de compensação e liquidação sem prejuízo da competência dos Estados-Membros para fixarem os seus próprios impostos; |
| --- | --- |

17.

Considera que, a curto prazo, o centro de atenção do trabalho sobre questões fiscais deverá ser a normalização dos requisitos de informação, seguido da supressão ulterior das práticas fiscais discriminatórias; considera que, se fosse possível prestar às autoridades fiscais informações em formato normalizado em toda a Europa, tal poderia reduzir significativamente os custos de compensação e liquidação sem prejuízo da competência dos Estados-Membros para fixarem os seus próprios impostos;

Normas CARMEVM/SEBC

| 18. | Insiste em que o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) declare claramente a base legal das suas actividades em matérias para as quais não é mandatado pela legislação da UE e, em qualquer caso, coopere estreitamente com o Parlamento Europeu e o mantenha plenamente informado das suas actividades de nível 3 e 4, nomeadamente no respeita a questões de carácter altamente político relacionadas com as estruturas do mercado, tais como a compensação e liquidação, e suprima o carácter obrigatório das suas normas; |
| --- | --- |

18.

Insiste em que o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) declare claramente a base legal das suas actividades em matérias para as quais não é mandatado pela legislação da UE e, em qualquer caso, coopere estreitamente com o Parlamento Europeu e o mantenha plenamente informado das suas actividades de nível 3 e 4, nomeadamente no respeita a questões de carácter altamente político relacionadas com as estruturas do mercado, tais como a compensação e liquidação, e suprima o carácter obrigatório das suas normas;

| 19. | Lamenta que o CARMEVM e o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) não tenham consultado de forma mais ampla e aberta os intervenientes no mercado interessados, bem como as outras instituições europeias; interroga-se sobre a utilidade do conceito do CARMEVM/SEBC de «entidade de guarda importante», que considera ambíguo; entende que as normas do CARMEVM/SEBC devem garantir a inexistência de dupla regulamentação das instituições já sujeitas à regulamentação bancária; |
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19.

Lamenta que o CARMEVM e o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) não tenham consultado de forma mais ampla e aberta os intervenientes no mercado interessados, bem como as outras instituições europeias; interroga-se sobre a utilidade do conceito do CARMEVM/SEBC de «entidade de guarda importante», que considera ambíguo; entende que as normas do CARMEVM/SEBC devem garantir a inexistência de dupla regulamentação das instituições já sujeitas à regulamentação bancária;

| 20. | Lamenta o calendário de adopção das normas do CARMEVM/SEBC numa fase em que as medidas de nível 1 estão em exame; reafirma que as normas do CARMEVM não devem predeterminar a acção da UE, quer legislativa quer não legislativa; insta a uma plena consulta e transparência na aplicação das normas, e considera que tal aplicação deverá ser adiada pelo menos até que a Comissão tenha decidido se propõe ou não uma directiva; lembra que, em qualquer caso, seja qual for o contributo do CARMEVM/SEBC, a responsabilidade e a competência primária para legislar neste âmbito pertencem ao legislador comunitário; |
| --- | --- |

20.

Lamenta o calendário de adopção das normas do CARMEVM/SEBC numa fase em que as medidas de nível 1 estão em exame; reafirma que as normas do CARMEVM não devem predeterminar a acção da UE, quer legislativa quer não legislativa; insta a uma plena consulta e transparência na aplicação das normas, e considera que tal aplicação deverá ser adiada pelo menos até que a Comissão tenha decidido se propõe ou não uma directiva; lembra que, em qualquer caso, seja qual for o contributo do CARMEVM/SEBC, a responsabilidade e a competência primária para legislar neste âmbito pertencem ao legislador comunitário;

| 21. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de, apesar de o CARMEVM ter decidido adiar a aplicação das normas, certos reguladores terem decidido avançar e já estarem a exigir a sua aplicação pelos intervenientes no mercado; está igualmente apreensivo com as notícias segundo as quais as normas estarão a ser reformuladas pelo CARMEVM/SEBC sem consulta e à porta fechada; |
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21.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de, apesar de o CARMEVM ter decidido adiar a aplicação das normas, certos reguladores terem decidido avançar e já estarem a exigir a sua aplicação pelos intervenientes no mercado; está igualmente apreensivo com as notícias segundo as quais as normas estarão a ser reformuladas pelo CARMEVM/SEBC sem consulta e à porta fechada;

| 22. | Entende que, caso não seja proposta uma directiva sobre compensação e liquidação, deverá ser encontrada uma alternativa eficaz de controlo do CARMEVM, que garanta uma fiscalização parlamentar efectiva das actividades de nível 3; solicita a todos os organismos e participantes no mercado interessados que se empenhem num debate sobre a melhor maneira de atingir este objectivo; chama a atenção para as soluções que se seguem, as quais permitiriam alcançar o referido objectivo:






  i) | Garantir a notificação do Parlamento Europeu sobre todos os mandatos atribuídos ao CARMEVM e fazer o necessário para que este último informe o Parlamento, o mais depressa possível, sobre as actividades de nível 3 a respeito de aspectos que levantem problemas políticos sensíveis; |
| --- | --- | --- |

22.

Entende que, caso não seja proposta uma directiva sobre compensação e liquidação, deverá ser encontrada uma alternativa eficaz de controlo do CARMEVM, que garanta uma fiscalização parlamentar efectiva das actividades de nível 3; solicita a todos os organismos e participantes no mercado interessados que se empenhem num debate sobre a melhor maneira de atingir este objectivo; chama a atenção para as soluções que se seguem, as quais permitiriam alcançar o referido objectivo:

i)

Garantir a notificação do Parlamento Europeu sobre todos os mandatos atribuídos ao CARMEVM e fazer o necessário para que este último informe o Parlamento, o mais depressa possível, sobre as actividades de nível 3 a respeito de aspectos que levantem problemas políticos sensíveis;

| ii) | Desenvolver e reforçar a eficácia das audições parlamentares com representantes do CARMEVM, através de questionários e de contraditórios cerrados; |
| --- | --- |

ii)

Desenvolver e reforçar a eficácia das audições parlamentares com representantes do CARMEVM, através de questionários e de contraditórios cerrados;

| iii) | Apresentação de relatórios periódicos à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários pelo CARMEVM; |
| --- | --- |

iii)

Apresentação de relatórios periódicos à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários pelo CARMEVM;

Concorrência

| 23. | Considera que as definições apresentadas na citada comunicação da Comissão não distinguem claramente as actividades dos diferentes sectores do mercado e devem ser significativamente aperfeiçoadas, caso venha a ser proposta legislação; |
| --- | --- |

23.

Considera que as definições apresentadas na citada comunicação da Comissão não distinguem claramente as actividades dos diferentes sectores do mercado e devem ser significativamente aperfeiçoadas, caso venha a ser proposta legislação;

| 24. | Reconhece os benefícios de escala e âmbito que podem decorrer do facto de permitir a concentração; lembra que os utilizadores de serviços de compensação e liquidação têm vindo a pedir a consolidação desde há muitos anos e que se espera que a recente consolidação, caso seja devidamente controlada, venha a gerar mais benefícios no futuro próximo; considera que a falta de um quadro regulamentar e legislativo adequado não permite a criação das condições de igualdade necessárias para promover a integração; |
| --- | --- |

24.

Reconhece os benefícios de escala e âmbito que podem decorrer do facto de permitir a concentração; lembra que os utilizadores de serviços de compensação e liquidação têm vindo a pedir a consolidação desde há muitos anos e que se espera que a recente consolidação, caso seja devidamente controlada, venha a gerar mais benefícios no futuro próximo; considera que a falta de um quadro regulamentar e legislativo adequado não permite a criação das condições de igualdade necessárias para promover a integração;

| 25. | Insta a Comissão a utilizar os seus poderes gerais no âmbito do direito da concorrência de forma proactiva, a fim de prevenir quaisquer abusos de posição dominante ou outros comportamentos anticoncorrenciais; lembra o impacto importante dos recentes processos relativos à concorrência neste domínio; observa, no entanto, que estes processos visaram grandes agentes com um poder de negociação considerável e que convém estar particularmente atento a que todos os participantes tenham acesso, sem discriminação, aos serviços essenciais; |
| --- | --- |

25.

Insta a Comissão a utilizar os seus poderes gerais no âmbito do direito da concorrência de forma proactiva, a fim de prevenir quaisquer abusos de posição dominante ou outros comportamentos anticoncorrenciais; lembra o impacto importante dos recentes processos relativos à concorrência neste domínio; observa, no entanto, que estes processos visaram grandes agentes com um poder de negociação considerável e que convém estar particularmente atento a que todos os participantes tenham acesso, sem discriminação, aos serviços essenciais;

| 26. | Concorda que certos aspectos do sistema de compensação e liquidação merecem uma maior atenção na perspectiva da política de concorrência; reconhece que certas sociedades dispõem de grandes quotas de mercado no sector dos serviços de compensação e liquidação, o que pode pôr em risco o bom funcionamento do mercado; |
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26.

Concorda que certos aspectos do sistema de compensação e liquidação merecem uma maior atenção na perspectiva da política de concorrência; reconhece que certas sociedades dispõem de grandes quotas de mercado no sector dos serviços de compensação e liquidação, o que pode pôr em risco o bom funcionamento do mercado;

| 27. | Previne a Comissão contra qualquer enfraquecimento das normas de concorrência; insta a Comissão a utilizar a sua competência de protecção da concorrência de forma proactiva, a fim de prevenir qualquer abuso de posição dominante ou outros comportamentos anticoncorrenciais, em particular no que respeita à transparência das estruturas de preços; insta a Comissão a:






  i) | assegurar um acesso igual e justo para todos os utilizadores; |
| --- | --- | --- |

27.

Previne a Comissão contra qualquer enfraquecimento das normas de concorrência; insta a Comissão a utilizar a sua competência de protecção da concorrência de forma proactiva, a fim de prevenir qualquer abuso de posição dominante ou outros comportamentos anticoncorrenciais, em particular no que respeita à transparência das estruturas de preços; insta a Comissão a:

i)

assegurar um acesso igual e justo para todos os utilizadores;

| ii) | investigar a existência de subvenções cruzadas entre serviços básicos e serviços de valor acrescentado; e |
| --- | --- |

ii)

investigar a existência de subvenções cruzadas entre serviços básicos e serviços de valor acrescentado; e

| iii) | assegurar um comportamento adequado dos intervenientes que detêm posições dominantes de mercado, nos termos do artigo 82
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

iii)

assegurar um comportamento adequado dos intervenientes que detêm posições dominantes de mercado, nos termos do artigo 82
  o
  do Tratado CE;

lembra o impacto dos recentes processos relativos à concorrência neste domínio;

| 28. | Considera que os direitos de acesso efectivo, transparente e não discriminatório aos serviços de compensação e liquidação são importantes para assegurar a existência de um mercado financeiro integrado competitivo na UE; preconiza o recurso à possibilidade de uma aplicação proactiva da Directiva 2004/39/CE, conjuntamente com uma utilização vigilante das competências gerais da Comissão no domínio da concorrência, a fim de garantir que as restrições ao acesso não sejam abusivamente utilizadas por razões anticoncorrenciais; |
| --- | --- |

28.

Considera que os direitos de acesso efectivo, transparente e não discriminatório aos serviços de compensação e liquidação são importantes para assegurar a existência de um mercado financeiro integrado competitivo na UE; preconiza o recurso à possibilidade de uma aplicação proactiva da Directiva 2004/39/CE, conjuntamente com uma utilização vigilante das competências gerais da Comissão no domínio da concorrência, a fim de garantir que as restrições ao acesso não sejam abusivamente utilizadas por razões anticoncorrenciais;

| 29. | Aceita que o acesso possa ser recusado quando não for tecnicamente exequível, comercialmente viável ou seguro do ponto de vista prudencial por razões objectivas e transparentes; insta a Comissão a utilizar os seus poderes gerais no domínio do direito da concorrência de modo a garantir que as restrições ao acesso não sejam abusivamente utilizadas por razões anticoncorrenciais; |
| --- | --- |

29.

Aceita que o acesso possa ser recusado quando não for tecnicamente exequível, comercialmente viável ou seguro do ponto de vista prudencial por razões objectivas e transparentes; insta a Comissão a utilizar os seus poderes gerais no domínio do direito da concorrência de modo a garantir que as restrições ao acesso não sejam abusivamente utilizadas por razões anticoncorrenciais;

| 30. | Apoia a avaliação de impacto em curso empreendida pela Comissão, a fim de apurar a necessidade de medidas legislativas; apoia as ideias da Comissão relativamente à transparência das estruturas de preços; lembra que a comparabilidade pode ser dificultada se diversas componentes do custo surgem combinadas numa tarifa única; interroga-se sobre a necessidade de separar as actividades de compensação e liquidação «básicas» dos chamados serviços de «valor acrescentado», a fim de responder às questões postas legitimamente quanto à livre concorrência, acesso não discriminatório e mitigação do risco; espera que quaisquer propostas da Comissão neste âmbito sejam proporcionais aos problemas identificados no mercado; |
| --- | --- |

30.

Apoia a avaliação de impacto em curso empreendida pela Comissão, a fim de apurar a necessidade de medidas legislativas; apoia as ideias da Comissão relativamente à transparência das estruturas de preços; lembra que a comparabilidade pode ser dificultada se diversas componentes do custo surgem combinadas numa tarifa única; interroga-se sobre a necessidade de separar as actividades de compensação e liquidação «básicas» dos chamados serviços de «valor acrescentado», a fim de responder às questões postas legitimamente quanto à livre concorrência, acesso não discriminatório e mitigação do risco; espera que quaisquer propostas da Comissão neste âmbito sejam proporcionais aos problemas identificados no mercado;

| 31. | Manifesta a sua preocupação com a questão da inclusão ou não dos serviços pós-negociação na categoria dos serviços de interesse geral; insta a Comissão a assegurar que todos os operadores que prestem o mesmo serviço sejam identicamente regulados; |
| --- | --- |

31.

Manifesta a sua preocupação com a questão da inclusão ou não dos serviços pós-negociação na categoria dos serviços de interesse geral; insta a Comissão a assegurar que todos os operadores que prestem o mesmo serviço sejam identicamente regulados;

| 32. | Considera que os prestadores centrais de serviços de compensação e liquidação devem ter plenamente em conta os interesses de todos os utilizadores e maximizar a consulta destes e a transparência das estruturas de preços, bem como garantir a inexistência de subvenções cruzadas entre os seus serviços centrais e os prestados em concorrência com outros operadores do mercado, em particular os bancos de guarda, tal como já acontece noutras actividades; considera que os utilizadores devem pagar apenas os serviços que consomem e ter a possibilidade de escolha clara e livre onde comprar os serviços bancários ligados às suas transacções; considera que os sistemas de liquidação de valores mobiliários que procedem à liquidação em moeda escritural de banco comercial deverão pelo menos oferecer a possibilidade de escolha da liquidação em moeda escritural do banco central; |
| --- | --- |

32.

Considera que os prestadores centrais de serviços de compensação e liquidação devem ter plenamente em conta os interesses de todos os utilizadores e maximizar a consulta destes e a transparência das estruturas de preços, bem como garantir a inexistência de subvenções cruzadas entre os seus serviços centrais e os prestados em concorrência com outros operadores do mercado, em particular os bancos de guarda, tal como já acontece noutras actividades; considera que os utilizadores devem pagar apenas os serviços que consomem e ter a possibilidade de escolha clara e livre onde comprar os serviços bancários ligados às suas transacções; considera que os sistemas de liquidação de valores mobiliários que procedem à liquidação em moeda escritural de banco comercial deverão pelo menos oferecer a possibilidade de escolha da liquidação em moeda escritural do banco central;

*

- *

| 33. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

33.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO C 38 E de 12.2.2004, p. 265.

(2)  JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.

(3)  JO L 166 de 11.6.1998, p. 45.

P6_TA(2005)0302

Processo de adesão da Bulgária e da Roménia

Resolução do Parlamento Europeu sobre o processo de adesão da Bulgária e da Roménia

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, assinado em 25 de Abril de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, assinado em 25 de Abril de 2005,

| — | Tendo em conta os progressos logrados pela Bulgária e pela Roménia, que viabilizaram a conclusão das negociações de adesão, mas também a necessidade de prosseguir os esforços tendentes a paliar as insuficiências identificadas no relatório de progresso da Comissão relativo a 2004, bem como nas últimas resoluções do Parlamento Europeu, antes e depois da assinatura do Tratado de Adesão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os progressos logrados pela Bulgária e pela Roménia, que viabilizaram a conclusão das negociações de adesão, mas também a necessidade de prosseguir os esforços tendentes a paliar as insuficiências identificadas no relatório de progresso da Comissão relativo a 2004, bem como nas últimas resoluções do Parlamento Europeu, antes e depois da assinatura do Tratado de Adesão,

| — | Tendo em conta a troca de cartas entre o Presidente do Parlamento e o Presidente da Comissão sobre a plena associação do Parlamento em todas as decisões de activação das cláusulas de salvaguarda contidas no Tratado de Adesão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a troca de cartas entre o Presidente do Parlamento e o Presidente da Comissão sobre a plena associação do Parlamento em todas as decisões de activação das cláusulas de salvaguarda contidas no Tratado de Adesão,

| — | Tendo em conta o facto de o acervo continuar a ser desenvolvido e alterado nas vésperas da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, prevista para 1 de Janeiro de 2007, ou 1 de Janeiro de 2008 caso as cláusulas de salvaguarda contidas no Tratado de Adesão sejam invocadas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o facto de o acervo continuar a ser desenvolvido e alterado nas vésperas da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, prevista para 1 de Janeiro de 2007, ou 1 de Janeiro de 2008 caso as cláusulas de salvaguarda contidas no Tratado de Adesão sejam invocadas,

| — | Tendo em conta o facto de o Conselho e a Comissão permitirem a participação de observadores da Bulgária e da Roménia em certas partes dos respectivos procedimentos internos, enquanto salvaguarda mínima que possibilita a estes dois países estarem, pelo menos, cientes dos desenvolvimentos legislativos que lhes dizem respeito, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o facto de o Conselho e a Comissão permitirem a participação de observadores da Bulgária e da Roménia em certas partes dos respectivos procedimentos internos, enquanto salvaguarda mínima que possibilita a estes dois países estarem, pelo menos, cientes dos desenvolvimentos legislativos que lhes dizem respeito,

| — | Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| 1. | Assinala mais uma vez que continuará a acompanhar de perto o processo conducente à adesão da Bulgária e da Roménia e insta a Comissão a mantê-lo regularmente informado sobre o cumprimento, por parte das autoridades búlgaras e romenas, dos compromissos assumidos no quadro do Tratado de Adesão; frisa que a sua aprovação dos Tratados de Adesão foi subordinada à condição de o Conselho e a Comissão o associarem plenamente ao processo co-decisório caso as cláusulas de salvaguarda contidas no Tratado de Adesão sejam activadas no contexto da adesão da Bulgária e da Roménia; |
| --- | --- |

1.

Assinala mais uma vez que continuará a acompanhar de perto o processo conducente à adesão da Bulgária e da Roménia e insta a Comissão a mantê-lo regularmente informado sobre o cumprimento, por parte das autoridades búlgaras e romenas, dos compromissos assumidos no quadro do Tratado de Adesão; frisa que a sua aprovação dos Tratados de Adesão foi subordinada à condição de o Conselho e a Comissão o associarem plenamente ao processo co-decisório caso as cláusulas de salvaguarda contidas no Tratado de Adesão sejam activadas no contexto da adesão da Bulgária e da Roménia;

| 2. | Salienta que o Parlamento Europeu acolheu observadores parlamentares procedentes dos dez novos Estados-Membros para todo o período compreendido entre a assinatura do Tratado de Adesão e a adesão efectiva e formal à União Europeia; |
| --- | --- |

2.

Salienta que o Parlamento Europeu acolheu observadores parlamentares procedentes dos dez novos Estados-Membros para todo o período compreendido entre a assinatura do Tratado de Adesão e a adesão efectiva e formal à União Europeia;

| 3. | Assinala que, embora a presença dos observadores fosse limitada e restrita em termos de influência real, este facto possibilitou a deputados democraticamente eleitos procedentes dos países em vias de adesão, não só familiarizarem-se com os procedimentos vigentes no Parlamento Europeu, mas também acompanharem de perto a efectiva aprovação de legislação comunitária; |
| --- | --- |

3.

Assinala que, embora a presença dos observadores fosse limitada e restrita em termos de influência real, este facto possibilitou a deputados democraticamente eleitos procedentes dos países em vias de adesão, não só familiarizarem-se com os procedimentos vigentes no Parlamento Europeu, mas também acompanharem de perto a efectiva aprovação de legislação comunitária;

| 4. | Salienta que a chegada dos observadores dos parlamentos búlgaro e romeno, em conformidade com a decisão da Conferência dos Presidentes, é susceptível de contribuir para a melhor preparação de uma adesão bem sucedida à União Europeia e, em particular, para assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos durante as negociações; |
| --- | --- |

4.

Salienta que a chegada dos observadores dos parlamentos búlgaro e romeno, em conformidade com a decisão da Conferência dos Presidentes, é susceptível de contribuir para a melhor preparação de uma adesão bem sucedida à União Europeia e, em particular, para assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos durante as negociações;

| 5. | Apoia, por conseguinte, a recente decisão, tomada pela Conferência dos Presidentes em 9 de Junho de 2005, de convidar os Parlamentos da Bulgária e da Roménia a nomearem observadores parlamentares e de os receber a partir de 26 de Setembro de 2005 até à adesão formal dos respectivos países; |
| --- | --- |

5.

Apoia, por conseguinte, a recente decisão, tomada pela Conferência dos Presidentes em 9 de Junho de 2005, de convidar os Parlamentos da Bulgária e da Roménia a nomearem observadores parlamentares e de os receber a partir de 26 de Setembro de 2005 até à adesão formal dos respectivos países;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos da Bulgária e da Roménia. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos da Bulgária e da Roménia.

P6_TA(2005)0303

Zimbabué

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Zimbabué

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação no Zimbabué, datando a mais recente de 16 de Dezembro de 2004 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação no Zimbabué, datando a mais recente de 16 de Dezembro de 2004 (1),

| — | Tendo em conta a Posição Comum 2005/146/PESC do Conselho, de 21 de Fevereiro de 2005, que prorroga a Posição Comum 2004/161/PESC que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué (2), e o Regulamento (CE) n
  o
  898/2005 da Comissão, de 15 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n
  o
  314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (3) que prolonga a proibição de viajar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Posição Comum 2005/146/PESC do Conselho, de 21 de Fevereiro de 2005, que prorroga a Posição Comum 2004/161/PESC que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué (2), e o Regulamento (CE) n
  o
  898/2005 da Comissão, de 15 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n
  o
  314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (3) que prolonga a proibição de viajar,

| — | Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 19 de Maio de 2005, o regime do presidente Mugabe intensificou a sua opressão sobre o povo do Zimbabué, destruindo brutalmente milhares de moradias em Harare, Bulawayo e outras zonas urbanas, no âmbito da chamada operação «Drive Out Rubbish» («afastar as imundícies») e atingindo, de acordo com os cálculos das Nações Unidas, mais de 200 000 pessoas, que ficaram desabrigadas e privadas de meios de subsistência; que muitas das pessoas que foram expulsas têm vivido actualmente às margens do rio Mukluvisi, em condições propícias à propagação de doenças, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 19 de Maio de 2005, o regime do presidente Mugabe intensificou a sua opressão sobre o povo do Zimbabué, destruindo brutalmente milhares de moradias em Harare, Bulawayo e outras zonas urbanas, no âmbito da chamada operação «Drive Out Rubbish» («afastar as imundícies») e atingindo, de acordo com os cálculos das Nações Unidas, mais de 200 000 pessoas, que ficaram desabrigadas e privadas de meios de subsistência; que muitas das pessoas que foram expulsas têm vivido actualmente às margens do rio Mukluvisi, em condições propícias à propagação de doenças,

| B. | Considerando que os partidários de Mugabe consolidaram o seu poder nas eleições legislativas fraudulentas de 31 de Março de 2005, que se caracterizaram pela repressão e intimidação, não sendo conformes às normas democráticas reconhecidas internacionalmente, |
| --- | --- |

B.

Considerando que os partidários de Mugabe consolidaram o seu poder nas eleições legislativas fraudulentas de 31 de Março de 2005, que se caracterizaram pela repressão e intimidação, não sendo conformes às normas democráticas reconhecidas internacionalmente,

| C. | Considerando que os líderes do G8 vão reunir-se em Gleneagles de 6 a 8 de Julho de 2005 e que a Presidência britânica inscreveu a questão da assistência à África como um dos primeiros pontos da ordem do dia; que a campanha «Live8» se tem concentrado particularmente nos problemas da África e, nomeadamente, na necessidade de uma boa governança, |
| --- | --- |

C.

Considerando que os líderes do G8 vão reunir-se em Gleneagles de 6 a 8 de Julho de 2005 e que a Presidência britânica inscreveu a questão da assistência à África como um dos primeiros pontos da ordem do dia; que a campanha «Live8» se tem concentrado particularmente nos problemas da África e, nomeadamente, na necessidade de uma boa governança,

| D. | Considerando que, em 24 de Maio de 2005, os Ministros do Desenvolvimento acordaram em aumentar a assistência da UE para 0,56 % do rendimento nacional bruto até 2010, tendo em vista chegar a uma percentagem de 0,7 % até 2015, prosseguindo os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; que se calcula que esse aumento corresponderá a um montante suplementar de 20 000 milhões de euros anuais até 2010, |
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D.

Considerando que, em 24 de Maio de 2005, os Ministros do Desenvolvimento acordaram em aumentar a assistência da UE para 0,56 % do rendimento nacional bruto até 2010, tendo em vista chegar a uma percentagem de 0,7 % até 2015, prosseguindo os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; que se calcula que esse aumento corresponderá a um montante suplementar de 20 000 milhões de euros anuais até 2010,

| E. | Considerando que a assistência, por si só, pouco pode fazer em benefício da África, se não houver uma boa governação, o respeito do Estado de Direito e dos direitos humanos, constituindo a atitude face à evolução da situação no Zimbabué por parte dos governos africanos uma indicação-chave do seu empenhamento em prol desses valores, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a assistência, por si só, pouco pode fazer em benefício da África, se não houver uma boa governação, o respeito do Estado de Direito e dos direitos humanos, constituindo a atitude face à evolução da situação no Zimbabué por parte dos governos africanos uma indicação-chave do seu empenhamento em prol desses valores,

| F. | Considerando que, anteriormente, o Zimbabué possuía uma economia saudável, exportava géneros alimentícios para outros países da África e ocupava uma posição que lhe permitia ajudar os seus vizinhos mais desfavorecidos a superarem as suas dificuldades; que actualmente é um Estado desestruturado, com milhões de pessoas dependentes da ajuda alimentar da comunidade internacional, |
| --- | --- |

F.

Considerando que, anteriormente, o Zimbabué possuía uma economia saudável, exportava géneros alimentícios para outros países da África e ocupava uma posição que lhe permitia ajudar os seus vizinhos mais desfavorecidos a superarem as suas dificuldades; que actualmente é um Estado desestruturado, com milhões de pessoas dependentes da ajuda alimentar da comunidade internacional,

| G. | Considerando que o Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas (PAM), calcula que o Zimbabué vai necessitar de 1,8 milhões de toneladas métricas de cereais para alimentar 4 milhões dos seus habitantes que sofrem de má nutrição e correm o risco de inanição, ao passo que a capacidade nacional de produção do Zimbabué não passa de 400 000 a 600 000 toneladas métricas de cereais, |
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G.

Considerando que o Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas (PAM), calcula que o Zimbabué vai necessitar de 1,8 milhões de toneladas métricas de cereais para alimentar 4 milhões dos seus habitantes que sofrem de má nutrição e correm o risco de inanição, ao passo que a capacidade nacional de produção do Zimbabué não passa de 400 000 a 600 000 toneladas métricas de cereais,

| H. | Considerando que, de acordo com dados fornecidos pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), o montante das dívidas não saldadas pelo Zimbabué se eleva a 295 milhões de USD e que as operações policiais urbanas do regime de Mugabe, juntamente com o declínio da produção agrícola, ocasionarão um aumento ainda mais acentuado da inflação e conduzirão a uma crise económica ainda mais profunda, |
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H.

Considerando que, de acordo com dados fornecidos pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), o montante das dívidas não saldadas pelo Zimbabué se eleva a 295 milhões de USD e que as operações policiais urbanas do regime de Mugabe, juntamente com o declínio da produção agrícola, ocasionarão um aumento ainda mais acentuado da inflação e conduzirão a uma crise económica ainda mais profunda,

| I. | Considerando que as sociedades dos Estados-Membros da UE têm continuado a comprar produtos que se supõe serem provenientes de explorações agrícolas que se encontram sob o controlo directo do regime de Mugabe, |
| --- | --- |

I.

Considerando que as sociedades dos Estados-Membros da UE têm continuado a comprar produtos que se supõe serem provenientes de explorações agrícolas que se encontram sob o controlo directo do regime de Mugabe,

| J. | Considerando que a União Africana se recusou a intervir a fim de pôr termo à brutal opressão exercida pelo regime de Mugabe e que o Sr. Thabo Mbeki, presidente da África do Sul, se absteve de adoptar medidas concretas contra o regime em causa e, inclusivamente, de criticar os actos praticados por Mugabe, |
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J.

Considerando que a União Africana se recusou a intervir a fim de pôr termo à brutal opressão exercida pelo regime de Mugabe e que o Sr. Thabo Mbeki, presidente da África do Sul, se absteve de adoptar medidas concretas contra o regime em causa e, inclusivamente, de criticar os actos praticados por Mugabe,

| K. | Considerando que a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (CDAA) continua a manter um centro de treinamento regional para a manutenção da paz em Harare, |
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K.

Considerando que a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (CDAA) continua a manter um centro de treinamento regional para a manutenção da paz em Harare,

| L. | Considerando que o Conselho, ao renovar, em Fevereiro de 2005, as sanções específicas contra o regime de Mugabe, se comprometeu a proceder a um novo exame dessas sanções «em função das eleições legislativas no Zimbabué, previstas par Março de 2005», |
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L.

Considerando que o Conselho, ao renovar, em Fevereiro de 2005, as sanções específicas contra o regime de Mugabe, se comprometeu a proceder a um novo exame dessas sanções «em função das eleições legislativas no Zimbabué, previstas par Março de 2005»,

| M. | Considerando que a proibição de viajar imposta ao Zimbabué pela UE foi alargada, em 15 de Junho de 2005, passando a ser aplicável a cerca de 120 membros do regime de Mugabe; que o impacto desse alargamento será limitado se as sanções não forem rigorosamente aplicadas; que o Conselho não adoptou quaisquer outras medidas contra o regime de Mugabe desde as eleições fraudulentas de 31 de Março de 2005, nem mesmo na sequência dos actos de repressão recentemente praticados, |
| --- | --- |

M.

Considerando que a proibição de viajar imposta ao Zimbabué pela UE foi alargada, em 15 de Junho de 2005, passando a ser aplicável a cerca de 120 membros do regime de Mugabe; que o impacto desse alargamento será limitado se as sanções não forem rigorosamente aplicadas; que o Conselho não adoptou quaisquer outras medidas contra o regime de Mugabe desde as eleições fraudulentas de 31 de Março de 2005, nem mesmo na sequência dos actos de repressão recentemente praticados,

| N. | Considerando que Roy Benett, antigo parlamentar da oposição do Movimento para a Mudança Democrática (Movement for Democratic Change — MDC), foi libertado da prisão em 28 de Junho de 2005, após oito meses de detenção em condições desumanas, |
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N.

Considerando que Roy Benett, antigo parlamentar da oposição do Movimento para a Mudança Democrática (Movement for Democratic Change — MDC), foi libertado da prisão em 28 de Junho de 2005, após oito meses de detenção em condições desumanas,

| O. | Considerando que o próximo Conselho dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE terá lugar em 18 e 19 de Julho de 2005, proporcionando uma oportunidade para a adopção de medidas, |
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O.

Considerando que o próximo Conselho dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE terá lugar em 18 e 19 de Julho de 2005, proporcionando uma oportunidade para a adopção de medidas,

| 1. | Condena o regime do presidente Mugabe, nesta altura em que a comunidade internacional vem concedendo prioridade à África, devido à intensificação da sua opressão sobre o povo do Zimbabué, e manifesta o seu profundo desapontamento em relação ao facto de os outros governos africanos, sobretudo a África do Sul, a CDAA e a União Africana, se terem abstido de criticar os actos praticados por Mugabe e de tomarem posição contra o seu regime; |
| --- | --- |

1.

Condena o regime do presidente Mugabe, nesta altura em que a comunidade internacional vem concedendo prioridade à África, devido à intensificação da sua opressão sobre o povo do Zimbabué, e manifesta o seu profundo desapontamento em relação ao facto de os outros governos africanos, sobretudo a África do Sul, a CDAA e a União Africana, se terem abstido de criticar os actos praticados por Mugabe e de tomarem posição contra o seu regime;

| 2. | Insta o G8 a insistir numa clara demonstração por parte das organizações regionais e nações africanas do seu empenhamento tendo em vista uma boa governança, o combate à corrupção, a democracia, o Estado de Direito e o respeito dos direitos humanos, bem como o progresso económico, considerando o Zimbabué, a esse respeito, como um caso-teste; |
| --- | --- |

2.

Insta o G8 a insistir numa clara demonstração por parte das organizações regionais e nações africanas do seu empenhamento tendo em vista uma boa governança, o combate à corrupção, a democracia, o Estado de Direito e o respeito dos direitos humanos, bem como o progresso económico, considerando o Zimbabué, a esse respeito, como um caso-teste;

| 3. | Exige que seja posto termo imediatamente às expulsões em massa forçadas praticadas pelo regime de Mugabe e reitera o pedido no sentido de ser permitido o acesso das organizações humanitárias e de socorros que prestam assistência às pessoas deslocadas internamente no âmbito da operação «Drive Out Rubbish» («afastar as imundícies»); |
| --- | --- |

3.

Exige que seja posto termo imediatamente às expulsões em massa forçadas praticadas pelo regime de Mugabe e reitera o pedido no sentido de ser permitido o acesso das organizações humanitárias e de socorros que prestam assistência às pessoas deslocadas internamente no âmbito da operação «Drive Out Rubbish» («afastar as imundícies»);

| 4. | Insiste na necessidade de fornecer ajuda ao povo do Zimbabué através das organizações não governamentais e exorta a Comissão a envidar todos os esforços possíveis para assegurar que a entrega da ajuda não seja obstada pelo regime de Mugabe; |
| --- | --- |

4.

Insiste na necessidade de fornecer ajuda ao povo do Zimbabué através das organizações não governamentais e exorta a Comissão a envidar todos os esforços possíveis para assegurar que a entrega da ajuda não seja obstada pelo regime de Mugabe;

| 5. | Solicita que seja instituída uma comissão internacional de inquérito para investigar a respeito da utilização dos alimentos e das estruturas de protecção como armas políticas; |
| --- | --- |

5.

Solicita que seja instituída uma comissão internacional de inquérito para investigar a respeito da utilização dos alimentos e das estruturas de protecção como armas políticas;

| 6. | Deplora a tímida posição adoptada pela União Africana e, nomeadamente, pela África do Sul e alguns outros países vizinhos do Zimbabué, ao fecharem os olhos à opressão quotidiana exercida contra a população do Zimbabué e à destruição económica do país; chama a atenção do Governo da África do Sul para a responsabilidade particular em relação ao Zimbabué vizinho e exorta-o a fazer todo o possível para fazer com que cessem as expulsões forçadas por parte do regime de Mugabe; |
| --- | --- |

6.

Deplora a tímida posição adoptada pela União Africana e, nomeadamente, pela África do Sul e alguns outros países vizinhos do Zimbabué, ao fecharem os olhos à opressão quotidiana exercida contra a população do Zimbabué e à destruição económica do país; chama a atenção do Governo da África do Sul para a responsabilidade particular em relação ao Zimbabué vizinho e exorta-o a fazer todo o possível para fazer com que cessem as expulsões forçadas por parte do regime de Mugabe;

| 7. | Exorta a CDAA a encerrar o seu centro de treinamento regional de manutenção da paz em Harare, para demonstrar a sua vontade de exercer pressão sobre o regime de Mugabe; |
| --- | --- |

7.

Exorta a CDAA a encerrar o seu centro de treinamento regional de manutenção da paz em Harare, para demonstrar a sua vontade de exercer pressão sobre o regime de Mugabe;

| 8. | Recusa-se a reconhecer os resultados das eleições efectuadas em 31 de Março de 2005, que se caracterizaram por graves irregularidades, não sendo conformes às normas democráticas reconhecidas internacionalmente, incluindo as da CDAA; |
| --- | --- |

8.

Recusa-se a reconhecer os resultados das eleições efectuadas em 31 de Março de 2005, que se caracterizaram por graves irregularidades, não sendo conformes às normas democráticas reconhecidas internacionalmente, incluindo as da CDAA;

| 9. | Lamenta profundamente a ausência de resposta por parte do Conselho aos apelos insistentes do Parlamento no sentido de reforçar a pressão exercida contra o regime de Mugabe; |
| --- | --- |

9.

Lamenta profundamente a ausência de resposta por parte do Conselho aos apelos insistentes do Parlamento no sentido de reforçar a pressão exercida contra o regime de Mugabe;

| 10. | Reafirma a sua convicção de que é necessário que o Conselho, à luz da situação no Zimbabué e da vontade dos povos dos países da UE de fornecerem apoio à África, adopte medidas enérgicas a fim de favorecer uma evolução positiva da situação no Zimbabué; solicita, nesse contexto, ao Conselho que corrija as insuficiências existentes nas sanções específicas impostas pela UE e que todos os Estados-Membros se comprometam a aplicá-las rigorosamente; |
| --- | --- |

10.

Reafirma a sua convicção de que é necessário que o Conselho, à luz da situação no Zimbabué e da vontade dos povos dos países da UE de fornecerem apoio à África, adopte medidas enérgicas a fim de favorecer uma evolução positiva da situação no Zimbabué; solicita, nesse contexto, ao Conselho que corrija as insuficiências existentes nas sanções específicas impostas pela UE e que todos os Estados-Membros se comprometam a aplicá-las rigorosamente;

| 11. | Pede que essas medidas incluam a limitação de todas as relações económicas com o Zimbabué que beneficiem directamente o regime (como, por exemplo, o comércio com explorações agrícolas controladas por membros do regime), a identificação e a imposição de determinadas medidas em relação àqueles que apoiam financeiramente as actividades antidemocráticas do regime (em cooperação com os Estados Unidos e os países da Commonwealth, bem como a proibição, aplicável aos membros da família dos homens de confiança de Mugabe, de aceder a postos de trabalho e a instituições de ensino nos Estados-Membros da UE; |
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11.

Pede que essas medidas incluam a limitação de todas as relações económicas com o Zimbabué que beneficiem directamente o regime (como, por exemplo, o comércio com explorações agrícolas controladas por membros do regime), a identificação e a imposição de determinadas medidas em relação àqueles que apoiam financeiramente as actividades antidemocráticas do regime (em cooperação com os Estados Unidos e os países da Commonwealth, bem como a proibição, aplicável aos membros da família dos homens de confiança de Mugabe, de aceder a postos de trabalho e a instituições de ensino nos Estados-Membros da UE;

| 12. | Solicita a nomeação de um Enviado Especial ao Zimbabué, a fim de estimular o empenhamento dos Estados africanos (em cooperação com os Estados Unidos e os países da Commonwealth), e pede que seja suspenso o regresso forçado ao país dos requerentes de asilo a partir dos Estados-Membros, até que se verifique uma melhoria da situação no Zimbabué; |
| --- | --- |

12.

Solicita a nomeação de um Enviado Especial ao Zimbabué, a fim de estimular o empenhamento dos Estados africanos (em cooperação com os Estados Unidos e os países da Commonwealth), e pede que seja suspenso o regresso forçado ao país dos requerentes de asilo a partir dos Estados-Membros, até que se verifique uma melhoria da situação no Zimbabué;

| 13. | Lança um apelo às sociedades dos Estados-Membros da UE que têm relações comerciais com o Zimbabué para que utilizem práticas comerciais transparentes, recusando-se a concluir contratos com as pessoas implicadas no programa de confiscação de terras do regime de Mugabe e actuando de modo a fazer com que seja a população do Zimbabué, e não o regime de Mugabe, a auferir os benefícios; |
| --- | --- |

13.

Lança um apelo às sociedades dos Estados-Membros da UE que têm relações comerciais com o Zimbabué para que utilizem práticas comerciais transparentes, recusando-se a concluir contratos com as pessoas implicadas no programa de confiscação de terras do regime de Mugabe e actuando de modo a fazer com que seja a população do Zimbabué, e não o regime de Mugabe, a auferir os benefícios;

| 14. | Subscreve a manifestação de desapontamento do Presidente da Comissão relativamente à falta de reacção por parte da União Africana e da África do Sul face à situação crítica dos direitos humanos no Zimbabué e incita a Comissão a ter plenamente em conta a presente resolução no seu próximo documento sobre «Uma estratégia para a África»; |
| --- | --- |

14.

Subscreve a manifestação de desapontamento do Presidente da Comissão relativamente à falta de reacção por parte da União Africana e da África do Sul face à situação crítica dos direitos humanos no Zimbabué e incita a Comissão a ter plenamente em conta a presente resolução no seu próximo documento sobre «Uma estratégia para a África»;

| 15. | Pede ao Conselho de Segurança das Nações Unidas que examine urgentemente com especial atenção a opressão que tem sido praticada no Zimbabué e que investigue em que medida é possível apurar a responsabilidade dos autores desses actos; |
| --- | --- |

15.

Pede ao Conselho de Segurança das Nações Unidas que examine urgentemente com especial atenção a opressão que tem sido praticada no Zimbabué e que investigue em que medida é possível apurar a responsabilidade dos autores desses actos;

| 16. | Exprime a sua satisfação pela libertação de Roy Benett da prisão, mas deplora o tratamento desumano de que foi vítima por parte do regime de Mugabe e pede a libertação das outras 30 000 vítimas inocentes detidas na sequência da operação «Drive Out Rubbish» («afastar as imundícies»); |
| --- | --- |

16.

Exprime a sua satisfação pela libertação de Roy Benett da prisão, mas deplora o tratamento desumano de que foi vítima por parte do regime de Mugabe e pede a libertação das outras 30 000 vítimas inocentes detidas na sequência da operação «Drive Out Rubbish» («afastar as imundícies»);

| 17. | Solicita a renúncia de Robert Mugabe e a instituição no Zimbabué de um Governo Transitório, incluindo grupos da oposição e outras pessoas de boa vontade, a fim de restaurar normas de governança decentes no país, remediar a difícil situação da economia e restabelecer os direitos humanos; |
| --- | --- |

17.

Solicita a renúncia de Robert Mugabe e a instituição no Zimbabué de um Governo Transitório, incluindo grupos da oposição e outras pessoas de boa vontade, a fim de restaurar normas de governança decentes no país, remediar a difícil situação da economia e restabelecer os direitos humanos;

| 18. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos dos Estados-Membros, aos governos dos países do G8, ao Governo e ao Parlamento do Zimbabué, ao Governo e ao Parlamento da África do Sul, ao Secretário-Geral da Commonwealth, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos Presidentes da Comissão e do Conselho Executivo da União Africana e ao Secretário-Geral da CDAA. |
| --- | --- |

18.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos dos Estados-Membros, aos governos dos países do G8, ao Governo e ao Parlamento do Zimbabué, ao Governo e ao Parlamento da África do Sul, ao Secretário-Geral da Commonwealth, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos Presidentes da Comissão e do Conselho Executivo da União Africana e ao Secretário-Geral da CDAA.

---

(1)  «Textos Aprovados», P6_TA(2004)0112.

(2)  JO L 49 de 22.2.2005, p. 30.

(3)  JO L 153 de 16.6.2005, p. 9.

P6_TA(2005)0304

Guatemala

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Guatemala

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Guatemala, em particular a sua resolução de 10 de Abril de 2003 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Guatemala, em particular a sua resolução de 10 de Abril de 2003 (1),

| — | Tendo em conta o seu compromisso firme e permanente relativamente ao processo de paz e aos direitos humanos na Guatemala, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o seu compromisso firme e permanente relativamente ao processo de paz e aos direitos humanos na Guatemala,

| — | Tendo em conta a Convenção de Haia, de 29 de Maio de 1993, sobre a protecção das crianças e a cooperação em matéria de adopção internacional, celebrada no âmbito da Conferência de Haia de Direito Internacinal Privado (HCCH), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção de Haia, de 29 de Maio de 1993, sobre a protecção das crianças e a cooperação em matéria de adopção internacional, celebrada no âmbito da Conferência de Haia de Direito Internacinal Privado (HCCH),

| — | Tendo em conta o Memorando de Entendimento assinado pelos Governos da Guatemala e do México para abordar os temas relacionados com o tráfico transfronteiriço de crianças que assola essa região, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Memorando de Entendimento assinado pelos Governos da Guatemala e do México para abordar os temas relacionados com o tráfico transfronteiriço de crianças que assola essa região,

| — | Tendo em conta a Acta final da XVII Conferência Interparlamentar União Europeia-América Latina, realizada em Lima de 14 a 16 de Junho de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Acta final da XVII Conferência Interparlamentar União Europeia-América Latina, realizada em Lima de 14 a 16 de Junho de 2005,

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando o relatório da Relatora Especial das Nações Unidas sobre a venda e tráfico de crianças, onde se afirma que as leis de adopção da Guatemala se encontram entre as mais permissivas da região e que o tráfico de crianças nem sequer está tipificado como crime, |
| --- | --- |

A.

Considerando o relatório da Relatora Especial das Nações Unidas sobre a venda e tráfico de crianças, onde se afirma que as leis de adopção da Guatemala se encontram entre as mais permissivas da região e que o tráfico de crianças nem sequer está tipificado como crime,

| B. | Considerando que, segundo o Gabinete do Procurador dos Direitos do Homem, actualmente são praticados na Guatemala actos anómalos como a gravidez forçada ou o aluguer de barrigas, o rapto de crianças das suas legítimas mães, a falsificação de documentos, a alteração dos registos do estado civil, o funcionamento de clínicas clandestinas, bem como a prática de anomalias por parte dos responsáveis pela autorização da adopção e o aumento de agências de adopção internacionais que têm crianças à venda, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, segundo o Gabinete do Procurador dos Direitos do Homem, actualmente são praticados na Guatemala actos anómalos como a gravidez forçada ou o aluguer de barrigas, o rapto de crianças das suas legítimas mães, a falsificação de documentos, a alteração dos registos do estado civil, o funcionamento de clínicas clandestinas, bem como a prática de anomalias por parte dos responsáveis pela autorização da adopção e o aumento de agências de adopção internacionais que têm crianças à venda,

| C. | Considerando que a Guatemala é um local de origem, trânsito e destino de mulheres e crianças da própria Guatemala e de outros países da América Central vítimas do tráfico com fins de exploração sexual e laboral, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Guatemala é um local de origem, trânsito e destino de mulheres e crianças da própria Guatemala e de outros países da América Central vítimas do tráfico com fins de exploração sexual e laboral,

| D. | Considerando que durante o ano de 2004, segundo registos oficiais, verificaram-se 527 homicídios de mulheres, e que 81% das vítimas foram mortas por armas de fogo, |
| --- | --- |

D.

Considerando que durante o ano de 2004, segundo registos oficiais, verificaram-se 527 homicídios de mulheres, e que 81% das vítimas foram mortas por armas de fogo,

| E. | Considerando que, após a saída da Missão das Nações Unidas na Guatemala (MINUGUA) e passados quase 10 anos após a assinatura dos acordos de Paz, persistem problemas no âmbito dos direitos humanos, dos direitos dos povos indígenas e dos conflitos agrários, com desalojamentos violentos que custaram a vida a várias pessoas e ferimentos em muitas outras, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, após a saída da Missão das Nações Unidas na Guatemala (MINUGUA) e passados quase 10 anos após a assinatura dos acordos de Paz, persistem problemas no âmbito dos direitos humanos, dos direitos dos povos indígenas e dos conflitos agrários, com desalojamentos violentos que custaram a vida a várias pessoas e ferimentos em muitas outras,

| F. | Considerando que não se registam progressos no combate à impunidade e que o acordo para a criação da comissão sobre os grupos armados ilegais e os aparelhos de segurança clandestinos (CICIACS) deveria contar com o imprescindível apoio das autoridades, |
| --- | --- |

F.

Considerando que não se registam progressos no combate à impunidade e que o acordo para a criação da comissão sobre os grupos armados ilegais e os aparelhos de segurança clandestinos (CICIACS) deveria contar com o imprescindível apoio das autoridades,

| G. | Considerando que continuam a ser assassinados agentes judiciais ou dos organismos de controlo do Estado e que, segundo as últimas informações, de Janeiro a Maio do presente ano ter-se-iam registado 76 ataques contra defensores dos direitos humanos, enquanto se registaram, durante o primeiro ano da presente legislatura, 122 atentados ou ameaças contra militantes dos Direitos do Homem, |
| --- | --- |

G.

Considerando que continuam a ser assassinados agentes judiciais ou dos organismos de controlo do Estado e que, segundo as últimas informações, de Janeiro a Maio do presente ano ter-se-iam registado 76 ataques contra defensores dos direitos humanos, enquanto se registaram, durante o primeiro ano da presente legislatura, 122 atentados ou ameaças contra militantes dos Direitos do Homem,

| H. | Considerando que na nota preliminar da Comissão Europeia para a preparação do Documento de Estratégia para a Guatemala 2007/2013 se reconhece que 56 % da população vive em situação de pobreza e 22 % se encontra em situação de pobreza extrema e que, deste número, três quartos são constituídos por povos indígenas, |
| --- | --- |

H.

Considerando que na nota preliminar da Comissão Europeia para a preparação do Documento de Estratégia para a Guatemala 2007/2013 se reconhece que 56 % da população vive em situação de pobreza e 22 % se encontra em situação de pobreza extrema e que, deste número, três quartos são constituídos por povos indígenas,

| 1. | Condena o tráfico de crianças, a existência de uma rede de crime organizado com ligações internacionais dedicada à prática de rapto de crianças, a falsificação de documentos, a alteração dos registos de estado civil, o funcionamento de clínicas clandestinas, bem como as anomalias nos autos que autorizam as adopções, e denuncia o aumento de agências de adopção internacionais que colocam crianças à venda; |
| --- | --- |

1.

Condena o tráfico de crianças, a existência de uma rede de crime organizado com ligações internacionais dedicada à prática de rapto de crianças, a falsificação de documentos, a alteração dos registos de estado civil, o funcionamento de clínicas clandestinas, bem como as anomalias nos autos que autorizam as adopções, e denuncia o aumento de agências de adopção internacionais que colocam crianças à venda;

| 2. | Insiste em que a adopção de crianças deveria ser da responsabilidade exclusiva de organismos governamentais e de organizações sem fins lucrativos; |
| --- | --- |

2.

Insiste em que a adopção de crianças deveria ser da responsabilidade exclusiva de organismos governamentais e de organizações sem fins lucrativos;

| 3. | Solicita ao Estado da Guatemala que aprove legislação específica sobre a adopção de crianças e que aplique a Convenção de Haia em matéria de adopção internacional; solicita igualmente ao Governo da Guatemala que adopte medidas adequadas para evitar que a adopção internacional gere lucros; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Estado da Guatemala que aprove legislação específica sobre a adopção de crianças e que aplique a Convenção de Haia em matéria de adopção internacional; solicita igualmente ao Governo da Guatemala que adopte medidas adequadas para evitar que a adopção internacional gere lucros;

| 4. | Insta o Ministério Público a perseguir judicialmente as redes criminosas que traficam crianças; |
| --- | --- |

4.

Insta o Ministério Público a perseguir judicialmente as redes criminosas que traficam crianças;

| 5. | Solicita o lançamento de um plano global de acções prioritárias a favor das crianças e adolescentes na América Latina em conformidade com as medidas da UNICEF; |
| --- | --- |

5.

Solicita o lançamento de um plano global de acções prioritárias a favor das crianças e adolescentes na América Latina em conformidade com as medidas da UNICEF;

| 6. | Exorta o Governo da Guatemala a promover as acções necessárias para pôr termo à impunidade dos casos de homicídio de mulheres e a promover activamente o respeito dos direitos da mulher; |
| --- | --- |

6.

Exorta o Governo da Guatemala a promover as acções necessárias para pôr termo à impunidade dos casos de homicídio de mulheres e a promover activamente o respeito dos direitos da mulher;

| 7. | Solicita ao Governo da Guatemala que apoie a acção da Procuradoria dos Direitos do Homem, reconheça a legitimidade do trabalho desenvolvido pelos defensores dos direitos humanos, assegure a sua protecção e investigue os recentes ataques contra as instalações de organizações sociais; |
| --- | --- |

7.

Solicita ao Governo da Guatemala que apoie a acção da Procuradoria dos Direitos do Homem, reconheça a legitimidade do trabalho desenvolvido pelos defensores dos direitos humanos, assegure a sua protecção e investigue os recentes ataques contra as instalações de organizações sociais;

| 8. | Congratula-se com as declarações do Presidente Berger relativamente à abolição da pena de morte, tendo em conta que actualmente existem 35 pessoas condenadas a essa pena, e apela ao Congresso da Guatemala para que implemente as reformas necessárias para eliminar esta pena da ordem jurídica da Guatemala; solicita que sejam empreendidas acções contra os linchamentos; |
| --- | --- |

8.

Congratula-se com as declarações do Presidente Berger relativamente à abolição da pena de morte, tendo em conta que actualmente existem 35 pessoas condenadas a essa pena, e apela ao Congresso da Guatemala para que implemente as reformas necessárias para eliminar esta pena da ordem jurídica da Guatemala; solicita que sejam empreendidas acções contra os linchamentos;

| 9. | Congratula-se com a iniciativa do Governo da Guatemala de promover o estabelecimento do Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem e felicita o Governo e o Congresso pela ratificação da correspondente Convenção; |
| --- | --- |

9.

Congratula-se com a iniciativa do Governo da Guatemala de promover o estabelecimento do Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem e felicita o Governo e o Congresso pela ratificação da correspondente Convenção;

| 10. | Exorta todas as autoridades a prestarem a mais ampla colaboração para que esse Gabinete possa cumprir cabalmente a sua missão de observação e consultadoria; solicita à Comissão que preste apoio económico e político para facilitar a plena execução da referida missão; |
| --- | --- |

10.

Exorta todas as autoridades a prestarem a mais ampla colaboração para que esse Gabinete possa cumprir cabalmente a sua missão de observação e consultadoria; solicita à Comissão que preste apoio económico e político para facilitar a plena execução da referida missão;

| 11. | Reitera a recomendação à Comissão contida na sua resolução de 10 de Abril de 2003, de que, a futura estratégia da UE para a Guatemala 2007/2013, inclua a coesão social, o direito à alimentação, o desenvolvimento rural e a reforma do regime de propriedade e de exploração da terra, como eixos prioritários da futura política de cooperação europeia; considera que essa política deverá igualmente insistir na erradicação das adopções ilegais, no apoio firme aos direitos humanos, no fim da impunidade, no respeito dos povos indígenas e na protecção e promoção dos direitos da mulher e das crianças; |
| --- | --- |

11.

Reitera a recomendação à Comissão contida na sua resolução de 10 de Abril de 2003, de que, a futura estratégia da UE para a Guatemala 2007/2013, inclua a coesão social, o direito à alimentação, o desenvolvimento rural e a reforma do regime de propriedade e de exploração da terra, como eixos prioritários da futura política de cooperação europeia; considera que essa política deverá igualmente insistir na erradicação das adopções ilegais, no apoio firme aos direitos humanos, no fim da impunidade, no respeito dos povos indígenas e na protecção e promoção dos direitos da mulher e das crianças;

| 12. | Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem e ao Governo e ao Parlamento da Guatemala. |
| --- | --- |

12.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem e ao Governo e ao Parlamento da Guatemala.

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(1)  JO C 64 E de 12.3.2004, p. 609.

P6_TA(2005)0305

Etiópia

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos direitos humanos na Etiópia

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Etiópia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Etiópia,

| — | Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta n
  o
  5 do artigo 115
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando a repressão violenta das manifestações de protesto realizadas no dia 8 de Junho de 2005, na sequência do adiamento da proclamação dos resultados definitivos das eleições legislativas de 15 de Maio de 2005 (36 mortos, mais de 100 feridos e vários milhares de detidos), |
| --- | --- |

A.

Considerando a repressão violenta das manifestações de protesto realizadas no dia 8 de Junho de 2005, na sequência do adiamento da proclamação dos resultados definitivos das eleições legislativas de 15 de Maio de 2005 (36 mortos, mais de 100 feridos e vários milhares de detidos),

| B. | Considerando que as leis etíopes prevêem que um cidadão detido deve ser presente a um juiz no prazo de 48 horas, |
| --- | --- |

B.

Considerando que as leis etíopes prevêem que um cidadão detido deve ser presente a um juiz no prazo de 48 horas,

| C. | Considerando que o processo eleitoral tinha decorrido até àquele momento sem atritos de relevo e que a confiança da população etíope na democracia se tinha traduzido pela acorrência às urnas, em 15 de Maio de 2005, de cerca de 90 % dos eleitores, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o processo eleitoral tinha decorrido até àquele momento sem atritos de relevo e que a confiança da população etíope na democracia se tinha traduzido pela acorrência às urnas, em 15 de Maio de 2005, de cerca de 90 % dos eleitores,

| D. | Considerando que foram apresentadas 299 queixas de fraude à Comissão Eleitoral, a qual decidiu abrir um inquérito em 135 círculos eleitorais, |
| --- | --- |

D.

Considerando que foram apresentadas 299 queixas de fraude à Comissão Eleitoral, a qual decidiu abrir um inquérito em 135 círculos eleitorais,

| E. | Considerando que, concluídas estas averiguações, poderá ser determinada uma nova contagem dos votos ou a realização de novas eleições em alguns círculos, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, concluídas estas averiguações, poderá ser determinada uma nova contagem dos votos ou a realização de novas eleições em alguns círculos,

| F. | Considerando que a proclamação dos resultados definitivos, prevista inicialmente para 8 de Junho de 2005 e, subsequentemente, para 8 de Julho de 2005, deverá ser diferida, enquanto se aguardam os resultados da análise das queixas recebidas, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a proclamação dos resultados definitivos, prevista inicialmente para 8 de Junho de 2005 e, subsequentemente, para 8 de Julho de 2005, deverá ser diferida, enquanto se aguardam os resultados da análise das queixas recebidas,

| G. | Considerando que a votação destinada a eleger os 23 deputados da região da Somália se deverá realizar em Agosto, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a votação destinada a eleger os 23 deputados da região da Somália se deverá realizar em Agosto,

| H. | Considerando que o Governo e os partidos da Oposição se comprometeram, em declaração comum de 10 de Junho de 2005, «a tentar resolver todos os problemas por meios legais e com serenidade», |
| --- | --- |

H.

Considerando que o Governo e os partidos da Oposição se comprometeram, em declaração comum de 10 de Junho de 2005, «a tentar resolver todos os problemas por meios legais e com serenidade»,

| I. | Considerando que a estabilidade política da Etiópia é fundamental para todos os países da região do corno de África, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a estabilidade política da Etiópia é fundamental para todos os países da região do corno de África,

| 1. | Condena a repressão violenta que se abate sobre civis, líderes e militantes da oposição, bem como o massacre de pelo menos 36 pessoas; |
| --- | --- |

1.

Condena a repressão violenta que se abate sobre civis, líderes e militantes da oposição, bem como o massacre de pelo menos 36 pessoas;

| 2. | Expressa toda a sua simpatia e solidariedade para com o povo etíope e apresenta as suas condolências às famílias das vítimas; |
| --- | --- |

2.

Expressa toda a sua simpatia e solidariedade para com o povo etíope e apresenta as suas condolências às famílias das vítimas;

| 3. | Exprime o desejo de que uma comissão de inquérito imparcial identifique as pessoas com responsabilidades nos trágicos acontecimentos de 8 de Junho de 2005 e que essas pessoas sejam presentes à justiça; |
| --- | --- |

3.

Exprime o desejo de que uma comissão de inquérito imparcial identifique as pessoas com responsabilidades nos trágicos acontecimentos de 8 de Junho de 2005 e que essas pessoas sejam presentes à justiça;

| 4. | Requer a libertação de jornalistas e outras pessoas relativamente às quais não foi deduzida qualquer acusação e que as pessoas detidas sejam tratadas na mais estrita observância da lei e da Constituição da Etiópia, em conformidade com as normas jurídicas internacionais em matéria de respeito pelos Direitos do Homem; |
| --- | --- |

4.

Requer a libertação de jornalistas e outras pessoas relativamente às quais não foi deduzida qualquer acusação e que as pessoas detidas sejam tratadas na mais estrita observância da lei e da Constituição da Etiópia, em conformidade com as normas jurídicas internacionais em matéria de respeito pelos Direitos do Homem;

| 5. | Congratula-se com a recente libertação de cerca de 4 000 presos e com o anúncio feito pelo Governo de que as pessoas detidas no campo militar de Ziway passarão a ter acesso às suas famílias e ao Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV); frisa, neste contexto, o papel crucial o referido comité pode e deve desempenhar na assistência às pessoas detidas e na averiguação das condições existentes nas prisões, à luz dos Direitos do Homem; |
| --- | --- |

5.

Congratula-se com a recente libertação de cerca de 4 000 presos e com o anúncio feito pelo Governo de que as pessoas detidas no campo militar de Ziway passarão a ter acesso às suas famílias e ao Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV); frisa, neste contexto, o papel crucial o referido comité pode e deve desempenhar na assistência às pessoas detidas e na averiguação das condições existentes nas prisões, à luz dos Direitos do Homem;

| 6. | Congratula-se com o facto de os partidos da oposição e os observadores internacionais poderem assistir ao processo de análise das reclamações relativas ao processo eleitoral, a fim de obter resultados finais incontestáveis; |
| --- | --- |

6.

Congratula-se com o facto de os partidos da oposição e os observadores internacionais poderem assistir ao processo de análise das reclamações relativas ao processo eleitoral, a fim de obter resultados finais incontestáveis;

| 7. | Insiste na necessidade de respeitar escrupulosamente o acordo de 10 de Junho de 2005 e exprime o desejo de que a União Europeia continue a contribuir para uma solução pacífica e democrática da crise política etíope, nomeadamente através do envio de observadores no quadro do processo de análise das reclamações eleitorais; |
| --- | --- |

7.

Insiste na necessidade de respeitar escrupulosamente o acordo de 10 de Junho de 2005 e exprime o desejo de que a União Europeia continue a contribuir para uma solução pacífica e democrática da crise política etíope, nomeadamente através do envio de observadores no quadro do processo de análise das reclamações eleitorais;

| 8. | Solicita à União e à comunidade internacional que permaneçam vigilantes e realizem todos os esforços no sentido de contribuírem para uma resolução pacífica das actuais tensões e que ajam de forma a que o processo de democratização da Etiópia não seja interrompido; |
| --- | --- |

8.

Solicita à União e à comunidade internacional que permaneçam vigilantes e realizem todos os esforços no sentido de contribuírem para uma resolução pacífica das actuais tensões e que ajam de forma a que o processo de democratização da Etiópia não seja interrompido;

| 9. | Solicita ao Governo etíope que ponha termo imediato às restrições de difusão das actividades da oposição e de divulgação das suas ideias através dos órgãos de comunicação social, e requer a rápida adopção de um código de conduta relativo à imprensa, em concertação com os órgãos de comunicação social; |
| --- | --- |

9.

Solicita ao Governo etíope que ponha termo imediato às restrições de difusão das actividades da oposição e de divulgação das suas ideias através dos órgãos de comunicação social, e requer a rápida adopção de um código de conduta relativo à imprensa, em concertação com os órgãos de comunicação social;

| 10. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo da Etiópia. |
| --- | --- |

10.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo da Etiópia.

P6_TA(2005)0306

Agricultura das regiões ultraperiféricas da União *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que adopta medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (COM(2004)0687 — C6-0201/2004 — 2004/0247(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0687) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0687) (1),

| — | Tendo em conta os artigos 36
  o
  , 37
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 299
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0201/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 36
  o
  , 37
  o
  e o n
  o
  2 do artigo 299
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0201/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0195/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0195/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 1 |
| (1) A situação geográfica excepcional das regiões ultraperiféricas relativamente às fontes de abastecimento de produtos essenciais, destinados ao consumo humano ou à transformação ou como factores de produção agrícolas, implica custos adicionais de transporte para essas regiões. Além disso, factores objectivos ligados à insularidade e à ultraperifericidade impõem aos operadores e produtores das regiões ultraperiféricas condicionalismos suplementares, que limitam fortemente as actividades dos mesmos. Essas limitações podem ser atenuadas diminuindo os preços daqueles produtos essenciais. Para garantir o abastecimento das regiões ultraperiféricas e minorar os custos adicionais decorrentes do afastamento, insularidade e ultraperifericidade dessas regiões é, portanto, adequado instaurar um regime específico de abastecimento. | (1) A situação geográfica excepcional das regiões ultraperiféricas relativamente às fontes de abastecimento de produtos essenciais, destinados ao consumo humano ou à transformação ou como factores de produção agrícolas, implica custos adicionais de transporte para essas regiões. Além disso, factores objectivos ligados à insularidade e à ultraperifericidade impõem aos operadores e produtores das regiões ultraperiféricas condicionalismos suplementares, que limitam fortemente as actividades dos mesmos.
  Em certos casos, os operadores e os produtores são sujeitos a uma dupla insularidade pelo facto de as ilhas da região ficarem muito afastadas umas das outras.
  Essas limitações podem ser atenuadas dimin uindo os preços daqueles produtos essenciais. Para garantir o abastecimento das regiões ultraperiféricas e minorar os custos adicionais decorrentes do afastamento, insularidade e ultraperifericidade dessas regiões é, portanto, adequado instaurar um regime específico de abastecimento. |
| Alteração 2 |
| Considerando 2 bis (novo) |
| | (2 bis) A Comissão deveria aplicar uma política eficaz de promoção das PME do sector agroalimentar das regiões ultraperiféricas de modo a permitir-lhes manter as suas exportações tradicionais e aumentar o comércio com os países terceiros vizinhos. |
| Alteração 3 |
| Considerando 4 |
| (4) Atendendo a que as quantidades abrangidas pelo regime específico de abastecimento estão limitadas às necessidades de abastecimento das regiões ultraperiféricas, o sistema não prejudica o bom funcionamento do mercado interno. Por outro lado, as vantagens económicas do regime específico de abastecimento não devem produzir desvios de tráfego dos produtos em causa. É, pois, conveniente proibir a expedição ou exportação desses produtos a partir das regiões ultraperiféricas. Todavia, é conveniente autorizar a expedição ou exportação dos produtos quando a vantagem resultante do regime específico de abastecimento for reembolsada ou, no caso dos produtos transformados, para possibilitar um comércio regional ou entre as duas regiões ultraperiféricas portuguesas. De modo a ter em conta as correntes comerciais tradicionais das regiões ultraperiféricas com países terceiros, importa ainda autorizar, em todas essas regiões, a exportação de produtos transformados correspondentes às exportações tradicionais. A limitação também não se aplica às expedições tradicionais de produtos transformados. Para maior clareza, há que precisar o período de referência para a definição das quantidades tradicionalmente exportadas ou expedidas em causa. | (4) Atendendo a que as quantidades abrangidas pelo regime específico de abastecimento estão limitadas às necessidades de abastecimento das regiões ultraperiféricas, o sistema não prejudica o bom funcionamento do mercado interno. Por outro lado, as vantagens económicas do regime específico de abastecimento não devem produzir desvios de tráfego dos produtos em causa. É, pois, conveniente proibir a expedição ou exportação desses produtos a partir das regiões ultraperiféricas. Todavia, é conveniente autorizar a expedição ou exportação dos produtos quando a vantagem resultante do regime específico de abastecimento for reembolsada ou, no caso dos produtos transformados, para possibilitar um comércio regional ou entre as duas regiões ultraperiféricas portuguesas. De modo a ter em conta as correntes comerciais tradicionais das regiões ultraperiféricas com países terceiros, importa ainda autorizar, em todas essas regiões, a exportação de produtos transformados correspondentes às exportações tradicionais. A limitação também não se aplica às expedições tradicionais de produtos transformados. Para maior clareza, há que precisar o período de referência para a definição das quantidades tradicionalmente exportadas ou expedidas em causa
  , o qual deverá ter em linha de conta eventuais limitações ao funcionamento tradicional do mercado. |
| Alteração 4 |
| Considerando 12 ter (novo) |
| | (12 ter) A Comissão deveria propor ao Conselho as necessárias derrogações que permitam a execução dos programas de desenvolvimento rural, tendo em conta as especificidades das regiões ultraperiféricas. |
| Alteração 5 |
| Considerando 18 |
| (18) É conveniente apoiar as actividades pecuárias tradicionais. Para satisfazer as necessidades de consumo locais dos DOM e da Madeira, é conveniente autorizar a importação dos países terceiros, sem direitos aduaneiros, em determinadas condições e com um limite máximo anual, de bovinos machos destinados à engorda. É conveniente renovar a possibilidade, oferecida a Portugal pelo Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003, de transferir direitos ao prémio por vaca em aleitamento do continente para os Açores e adaptar esse instrumento ao novo contexto de apoio às regiões ultraperiféricas. | (18) É conveniente apoiar as actividades pecuárias tradicionais. Para satisfazer as necessidades de consumo locais dos DOM e da Madeira, é conveniente autorizar a importação dos países terceiros, sem direitos aduaneiros, em determinadas condições e com um limite máximo anual, de bovinos machos destinados à engorda. É conveniente renovar a possibilidade, oferecida a Portugal pelo Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003, de transferir direitos ao prémio por vaca em aleitamento do continente para os Açores e adaptar esse instrumento ao novo contexto de apoio às regiões ultraperiféricas.
  Para satisfazer as necessidades de consumo locais dos DOM, é conveniente autorizar a importação de países terceiros, sem direitos aduaneiros, em determinadas condições e com um limite máximo anual, de equídeos, bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos destinados à engorda. Com vista à melhoria da qualidade na produção de carne de bovino nos Açores é conveniente atribuir uma ajuda ao aprovisionamento desta região em reprodutores masculinos de raças bovinas de orientação carne, em determinadas condições e dentro de um limite máximo a determinar. |
| Alterações 6 e 7 |
| Considerando 20 |
| (20) A aplicação do presente regulamento não deve comprometer o nível de apoio específico de que têm beneficiado as regiões ultraperiféricas. Para a execução das medidas necessárias, os Estados Membros devem, portanto, dispor das somas correspondentes ao apoio já concedido pela Comunidade a título do Regulamento (CE) n
  o
  1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n
  o
  525/77 e (CEE) n
  o
  3763/91 (Poseidom), do Regulamento (CE) n
  o
  1453/2001 e do Regulamento (CE) n
  o
  1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  1601/92 (Poseican), das somas atribuídas aos criadores estabelecidos nessas regiões a título do Regulamento (CE) n
  o
  1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, do Regulamento (CE) n
  o
  2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino e do Regulamento (CE) n
  o
  1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais e das somas atribuídas ao abastecimento de arroz do DOM da Reunião a título do artigo 5
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz. O novo sistema de apoio às produções agrícolas das regiões ultraperiféricas estabelecido pelo presente Regulamento deve ser coordenado com o apoio a essas mesmas produções em vigor no resto da Comunidade. | (20) A aplicação do presente regulamento não deve comprometer o nível de apoio específico de que têm beneficiado as regiões ultraperiféricas.
  Os limites financeiros anuais, a serem considerados no apoio ao Regime Específico de Abastecimento, deveriam ter em linha de conta as ajudas ao abastecimento e os montantes correspondentes às isenções de direitos concedidas ao abrigo deste regime num determinado período.
  Para a execução das medidas necessárias, os Estados Membros devem, portanto, dispor das somas correspondentes ao apoio já concedido pela Comunidade a título do Regulamento (CE) n
  o
  1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n
  o
  525/77 e (CEE) n
  o
  3763/91 (Poseidom), do Regulamento (CE) n
  o
  1453/2001 e do Regulamento (CE) n
  o
  1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  1601/92 (Poseican), das somas atribuídas aos criadores estabelecidos nessas regiões a título do Regulamento (CE) n
  o
  1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, do Regulamento (CE) n
  o
  2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino e do Regulamento (CE) n
  o
  1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais e das somas atribuídas ao abastecimento de arroz do DOM da Reunião a título do artigo 5
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz. O novo sistema de apoio às produções agrícolas das regiões ultraperiféricas estabelecido pelo presente Regulamento deve ser coordenado com o apoio a essas mesmas produções em vigor no resto da Comunidade. |
| Alteração 8 |
| Considerando 21 bis (novo) |
| | (21 bis) Considerando, por outro lado, que a acima mencionada revogação dos regulamentos presentemente em vigor não deverá provocar interrupções nos processos dos apoios aos regimes específicos de abastecimento nem das ajudas às produções locais das regiões ultraperiféricas, é necessário possibilitar a continuidade da sua aplicação até à aprovação dos respectivos programas de abastecimento e de apoio. |
| Alteração 9 |
| Artigo 1
  o |
| O presente Regulamento adopta medidas específicas no domínio agrícola para compensar o afastamento, a insularidade
  e a ultraperifericidade
  das regiões da União Europeia referidas no n
  o
  2 do artigo 299
  o
  do Tratado, adiante designadas por «regiões ultraperiféricas». | O presente Regulamento adopta medidas específicas no domínio agrícola para compensar o afastamento, a insularidade, a
  ultraperifericidade, a pequena superfície, o relevo e clima difíceis e a dependência económica em relação a um pequeno número de produtos
  das regiões da União Europeia referidas no n
  o
  2 do artigo 299
  o
  do Tratado, adiante designadas por «regiões ultraperiféricas ». |
| Alteração 10 |
| Título II, artigo 2
  o
  , n
  o
  1 |
| 1. É instituído um regime específico de abastecimento para os produtos agrícolas
  enumerados no Anexo I
  , essenciais para o consumo humano, para o fabrico de outros produtos ou como factores de produção agrícolas nas regiões ultraperiféricas. | 1. É instituído um regime específico de abastecimento para os produtos agrícolas essenciais para o consumo humano, para o fabrico de outros produtos ou como factores de produção agrícolas nas regiões ultraperiféricas
  , enumerados nos programas de abastecimento referidos no artigo 5
  o
  . |
| Alteração 11 |
| Artigo 2
  o
  , n
  o
  2 |
| 2. As necessidades anuais de abastecimento dos produtos enumerados no anexo I serão quantificadas por estimativa. A avaliação das necessidades das empresas transformadoras ou de acondicionamento de produtos destinados ao mercado local, tradicionalmente expedidos para o resto da Comunidade ou exportados para países terceiros no quadro de um comércio regional ou de um comércio tradicional pode ser objecto de uma estimativa separada. | Suprimido |
| Alterações 12 e 13 |
| Artigo 4
  o
  , n
  o
  2 |
| 2. A limitação referida no n
  o
  1 não se aplica aos produtos transformados nas regiões ultraperiféricas que incorporem produtos que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento:








  a) | E sejam exportados para países terceiros ou expedidos para o resto da Comunidade, até ao limite das quantidades correspondentes às expedições e exportações tradicionais. Essas quantidades e os países terceiros destinatários serão estabelecidos pela Comissão, nos termos do n
  o
  2 do artigo 26
  o
  , com base na média das expedições ou exportações nos anos de 1989, 1990 e 1991; |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 1

(1) A situação geográfica excepcional das regiões ultraperiféricas relativamente às fontes de abastecimento de produtos essenciais, destinados ao consumo humano ou à transformação ou como factores de produção agrícolas, implica custos adicionais de transporte para essas regiões. Além disso, factores objectivos ligados à insularidade e à ultraperifericidade impõem aos operadores e produtores das regiões ultraperiféricas condicionalismos suplementares, que limitam fortemente as actividades dos mesmos. Essas limitações podem ser atenuadas diminuindo os preços daqueles produtos essenciais. Para garantir o abastecimento das regiões ultraperiféricas e minorar os custos adicionais decorrentes do afastamento, insularidade e ultraperifericidade dessas regiões é, portanto, adequado instaurar um regime específico de abastecimento.

(1) A situação geográfica excepcional das regiões ultraperiféricas relativamente às fontes de abastecimento de produtos essenciais, destinados ao consumo humano ou à transformação ou como factores de produção agrícolas, implica custos adicionais de transporte para essas regiões. Além disso, factores objectivos ligados à insularidade e à ultraperifericidade impõem aos operadores e produtores das regiões ultraperiféricas condicionalismos suplementares, que limitam fortemente as actividades dos mesmos.
  Em certos casos, os operadores e os produtores são sujeitos a uma dupla insularidade pelo facto de as ilhas da região ficarem muito afastadas umas das outras.
  Essas limitações podem ser atenuadas dimin uindo os preços daqueles produtos essenciais. Para garantir o abastecimento das regiões ultraperiféricas e minorar os custos adicionais decorrentes do afastamento, insularidade e ultraperifericidade dessas regiões é, portanto, adequado instaurar um regime específico de abastecimento.

Alteração 2

Considerando 2 bis (novo)

(2 bis) A Comissão deveria aplicar uma política eficaz de promoção das PME do sector agroalimentar das regiões ultraperiféricas de modo a permitir-lhes manter as suas exportações tradicionais e aumentar o comércio com os países terceiros vizinhos.

Alteração 3

Considerando 4

(4) Atendendo a que as quantidades abrangidas pelo regime específico de abastecimento estão limitadas às necessidades de abastecimento das regiões ultraperiféricas, o sistema não prejudica o bom funcionamento do mercado interno. Por outro lado, as vantagens económicas do regime específico de abastecimento não devem produzir desvios de tráfego dos produtos em causa. É, pois, conveniente proibir a expedição ou exportação desses produtos a partir das regiões ultraperiféricas. Todavia, é conveniente autorizar a expedição ou exportação dos produtos quando a vantagem resultante do regime específico de abastecimento for reembolsada ou, no caso dos produtos transformados, para possibilitar um comércio regional ou entre as duas regiões ultraperiféricas portuguesas. De modo a ter em conta as correntes comerciais tradicionais das regiões ultraperiféricas com países terceiros, importa ainda autorizar, em todas essas regiões, a exportação de produtos transformados correspondentes às exportações tradicionais. A limitação também não se aplica às expedições tradicionais de produtos transformados. Para maior clareza, há que precisar o período de referência para a definição das quantidades tradicionalmente exportadas ou expedidas em causa.

(4) Atendendo a que as quantidades abrangidas pelo regime específico de abastecimento estão limitadas às necessidades de abastecimento das regiões ultraperiféricas, o sistema não prejudica o bom funcionamento do mercado interno. Por outro lado, as vantagens económicas do regime específico de abastecimento não devem produzir desvios de tráfego dos produtos em causa. É, pois, conveniente proibir a expedição ou exportação desses produtos a partir das regiões ultraperiféricas. Todavia, é conveniente autorizar a expedição ou exportação dos produtos quando a vantagem resultante do regime específico de abastecimento for reembolsada ou, no caso dos produtos transformados, para possibilitar um comércio regional ou entre as duas regiões ultraperiféricas portuguesas. De modo a ter em conta as correntes comerciais tradicionais das regiões ultraperiféricas com países terceiros, importa ainda autorizar, em todas essas regiões, a exportação de produtos transformados correspondentes às exportações tradicionais. A limitação também não se aplica às expedições tradicionais de produtos transformados. Para maior clareza, há que precisar o período de referência para a definição das quantidades tradicionalmente exportadas ou expedidas em causa
  , o qual deverá ter em linha de conta eventuais limitações ao funcionamento tradicional do mercado.

Alteração 4

Considerando 12 ter (novo)

(12 ter) A Comissão deveria propor ao Conselho as necessárias derrogações que permitam a execução dos programas de desenvolvimento rural, tendo em conta as especificidades das regiões ultraperiféricas.

Alteração 5

Considerando 18

(18) É conveniente apoiar as actividades pecuárias tradicionais. Para satisfazer as necessidades de consumo locais dos DOM e da Madeira, é conveniente autorizar a importação dos países terceiros, sem direitos aduaneiros, em determinadas condições e com um limite máximo anual, de bovinos machos destinados à engorda. É conveniente renovar a possibilidade, oferecida a Portugal pelo Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003, de transferir direitos ao prémio por vaca em aleitamento do continente para os Açores e adaptar esse instrumento ao novo contexto de apoio às regiões ultraperiféricas.

(18) É conveniente apoiar as actividades pecuárias tradicionais. Para satisfazer as necessidades de consumo locais dos DOM e da Madeira, é conveniente autorizar a importação dos países terceiros, sem direitos aduaneiros, em determinadas condições e com um limite máximo anual, de bovinos machos destinados à engorda. É conveniente renovar a possibilidade, oferecida a Portugal pelo Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003, de transferir direitos ao prémio por vaca em aleitamento do continente para os Açores e adaptar esse instrumento ao novo contexto de apoio às regiões ultraperiféricas.
  Para satisfazer as necessidades de consumo locais dos DOM, é conveniente autorizar a importação de países terceiros, sem direitos aduaneiros, em determinadas condições e com um limite máximo anual, de equídeos, bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos destinados à engorda. Com vista à melhoria da qualidade na produção de carne de bovino nos Açores é conveniente atribuir uma ajuda ao aprovisionamento desta região em reprodutores masculinos de raças bovinas de orientação carne, em determinadas condições e dentro de um limite máximo a determinar.

Alterações 6 e 7

Considerando 20

(20) A aplicação do presente regulamento não deve comprometer o nível de apoio específico de que têm beneficiado as regiões ultraperiféricas. Para a execução das medidas necessárias, os Estados Membros devem, portanto, dispor das somas correspondentes ao apoio já concedido pela Comunidade a título do Regulamento (CE) n
  o
  1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n
  o
  525/77 e (CEE) n
  o
  3763/91 (Poseidom), do Regulamento (CE) n
  o
  1453/2001 e do Regulamento (CE) n
  o
  1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  1601/92 (Poseican), das somas atribuídas aos criadores estabelecidos nessas regiões a título do Regulamento (CE) n
  o
  1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, do Regulamento (CE) n
  o
  2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino e do Regulamento (CE) n
  o
  1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais e das somas atribuídas ao abastecimento de arroz do DOM da Reunião a título do artigo 5
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz. O novo sistema de apoio às produções agrícolas das regiões ultraperiféricas estabelecido pelo presente Regulamento deve ser coordenado com o apoio a essas mesmas produções em vigor no resto da Comunidade.

(20) A aplicação do presente regulamento não deve comprometer o nível de apoio específico de que têm beneficiado as regiões ultraperiféricas.
  Os limites financeiros anuais, a serem considerados no apoio ao Regime Específico de Abastecimento, deveriam ter em linha de conta as ajudas ao abastecimento e os montantes correspondentes às isenções de direitos concedidas ao abrigo deste regime num determinado período.
  Para a execução das medidas necessárias, os Estados Membros devem, portanto, dispor das somas correspondentes ao apoio já concedido pela Comunidade a título do Regulamento (CE) n
  o
  1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n
  o
  525/77 e (CEE) n
  o
  3763/91 (Poseidom), do Regulamento (CE) n
  o
  1453/2001 e do Regulamento (CE) n
  o
  1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  1601/92 (Poseican), das somas atribuídas aos criadores estabelecidos nessas regiões a título do Regulamento (CE) n
  o
  1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, do Regulamento (CE) n
  o
  2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino e do Regulamento (CE) n
  o
  1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais e das somas atribuídas ao abastecimento de arroz do DOM da Reunião a título do artigo 5
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz. O novo sistema de apoio às produções agrícolas das regiões ultraperiféricas estabelecido pelo presente Regulamento deve ser coordenado com o apoio a essas mesmas produções em vigor no resto da Comunidade.

Alteração 8

Considerando 21 bis (novo)

(21 bis) Considerando, por outro lado, que a acima mencionada revogação dos regulamentos presentemente em vigor não deverá provocar interrupções nos processos dos apoios aos regimes específicos de abastecimento nem das ajudas às produções locais das regiões ultraperiféricas, é necessário possibilitar a continuidade da sua aplicação até à aprovação dos respectivos programas de abastecimento e de apoio.

Alteração 9

Artigo 1
  o

O presente Regulamento adopta medidas específicas no domínio agrícola para compensar o afastamento, a insularidade
  e a ultraperifericidade
  das regiões da União Europeia referidas no n
  o
  2 do artigo 299
  o
  do Tratado, adiante designadas por «regiões ultraperiféricas».

O presente Regulamento adopta medidas específicas no domínio agrícola para compensar o afastamento, a insularidade, a
  ultraperifericidade, a pequena superfície, o relevo e clima difíceis e a dependência económica em relação a um pequeno número de produtos
  das regiões da União Europeia referidas no n
  o
  2 do artigo 299
  o
  do Tratado, adiante designadas por «regiões ultraperiféricas ».

Alteração 10

Título II, artigo 2
  o
  , n
  o
  1

1. É instituído um regime específico de abastecimento para os produtos agrícolas
  enumerados no Anexo I
  , essenciais para o consumo humano, para o fabrico de outros produtos ou como factores de produção agrícolas nas regiões ultraperiféricas.

1. É instituído um regime específico de abastecimento para os produtos agrícolas essenciais para o consumo humano, para o fabrico de outros produtos ou como factores de produção agrícolas nas regiões ultraperiféricas
  , enumerados nos programas de abastecimento referidos no artigo 5
  o
  .

Alteração 11

Artigo 2
  o
  , n
  o
  2

2. As necessidades anuais de abastecimento dos produtos enumerados no anexo I serão quantificadas por estimativa. A avaliação das necessidades das empresas transformadoras ou de acondicionamento de produtos destinados ao mercado local, tradicionalmente expedidos para o resto da Comunidade ou exportados para países terceiros no quadro de um comércio regional ou de um comércio tradicional pode ser objecto de uma estimativa separada.

Suprimido

Alterações 12 e 13

Artigo 4
  o
  , n
  o
  2

2. A limitação referida no n
  o
  1 não se aplica aos produtos transformados nas regiões ultraperiféricas que incorporem produtos que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento:

a)

E sejam exportados para países terceiros ou expedidos para o resto da Comunidade, até ao limite das quantidades correspondentes às expedições e exportações tradicionais. Essas quantidades e os países terceiros destinatários serão estabelecidos pela Comissão, nos termos do n
  o
  2 do artigo 26
  o
  , com base na média das expedições ou exportações nos anos de 1989, 1990 e 1991;

| b) | E sejam exportados para países terceiros, no quadro de um comércio regional, no respeito das condições estabelecidas nos termos do n
  o
  2 do artigo 26
  o
  ; |
| --- | --- |

b)

E sejam exportados para países terceiros, no quadro de um comércio regional, no respeito das condições estabelecidas nos termos do n
  o
  2 do artigo 26
  o
  ;

| c) | E sejam expedidos dos Açores para a Madeira ou da Madeira para os Açores. |
| --- | --- |

c)

E sejam expedidos dos Açores para a Madeira ou da Madeira para os Açores.

2. A limitação referida no n
  o
  1 não se aplica aos produtos transformados
  ou que foram objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes
  nas regiões ultraperiféricas que incorporem produtos que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento.

Não será concedida qualquer restituição quando da exportação desses produtos.

Não será concedida qualquer restituição quando da exportação desses produtos.

Alteração 15

Artigo 5
  o
  , n
  o
  1, alínea - a) (nova)

| - a) | Os produtos abrangidos pelos regimes específicos de abastecimento; |
| --- | --- |

- a)

Alteração 14

Artigo 5
  o
  , n
  o
  1, alínea a)

a) Um projecto de estimativa de abastecimento;

| a) | Um projecto de estimativa de abastecimento
  que quantifique as necessidades anuais relativas a esses produtos. As necessidades das empresas de armazenamento e transformação dos produtos destinados ao mercado local, expedidos para o resto da Comunidade, exportados para países terceiros no quadro do comércio regional ou no quadro do comércio tradicional, podem ser objecto de uma avaliação provisória separada; |
| --- | --- |

a)

Um projecto de estimativa de abastecimento
  que quantifique as necessidades anuais relativas a esses produtos. As necessidades das empresas de armazenamento e transformação dos produtos destinados ao mercado local, expedidos para o resto da Comunidade, exportados para países terceiros no quadro do comércio regional ou no quadro do comércio tradicional, podem ser objecto de uma avaliação provisória separada;

Alteração 16

Artigo 5
  o
  , n
  o
  2

2. Os programas de abastecimento serão aprovados nos termos do n
  o
  2 do artigo 26
  o
  . Em função da evolução das necessidades das regiões ultraperiféricas
  , a lista dos produtos constante do anexo I poderá ser revista por processo idêntico.

2. Os programas de abastecimento serão aprovados nos termos do n
  o
  2 do artigo 26
  o
  em função da evolução das necessidades das regiões ultraperiféricas.

Alteração 17

Artigo 9
  o
  , n
  o
  2 bis (novo)

2 bis. Os programas comunitários de apoio promoverão a melhoria do ambiente e do espaço rural, bem como métodos agrícolas e a paisagem rural através de incentivos a uma gestão rural sustentável
  .

Alteração 18

Artigo 12
  o
  , alínea a)

| a) | Uma descrição quantificada da situação da produção agrícola em causa, tendo em conta os resultados de avaliação disponíveis, mostrando as disparidades, lacunas e potenciais de desenvolvimento, os recursos financeiros mobilizados e os principais resultados das acções empreendidas a título dos Regulamentos
  (CEE) n
  o
  3763/91 do Conselho, (CEE) n
  o
  1600/92 do Conselho, (CEE) n
  o
  1601/92 do Conselho,
  (CE) n
  o
  1452/2001, (CE) n
  o
  1453/2001 e (CE) n
  o
  1454/2001; |
| --- | --- |

a)

Uma descrição quantificada da situação da produção agrícola em causa, tendo em conta os resultados de avaliação disponíveis, mostrando as disparidades, lacunas e potenciais de desenvolvimento, os recursos financeiros mobilizados e os principais resultados das acções empreendidas a título dos Regulamentos
  (CEE) n
  o
  3763/91 do Conselho, (CEE) n
  o
  1600/92 do Conselho, (CEE) n
  o
  1601/92 do Conselho,
  (CE) n
  o
  1452/2001, (CE) n
  o
  1453/2001 e (CE) n
  o
  1454/2001;

| a) | Uma descrição quantificada da situação da produção agrícola em causa, tendo em conta os resultados de avaliação disponíveis, mostrando as disparidades, lacunas e potenciais de desenvolvimento, os recursos financeiros mobilizados e os principais resultados das acções empreendidas a título dos Regulamentos (CE) n
  o
  1452/2001, (CE) n
  o
  1453/2001 e (CE) n
  o
  1454/2001; |
| --- | --- |

a)

Uma descrição quantificada da situação da produção agrícola em causa, tendo em conta os resultados de avaliação disponíveis, mostrando as disparidades, lacunas e potenciais de desenvolvimento, os recursos financeiros mobilizados e os principais resultados das acções empreendidas a título dos Regulamentos (CE) n
  o
  1452/2001, (CE) n
  o
  1453/2001 e (CE) n
  o
  1454/2001;

Alteração 19

Artigo 12
  o
  , alínea d)

| d) | Um calendário de aplicação das medidas e um quadro financeiro global indicativo, que resuma os recursos a mobilizar; |
| --- | --- |

d)

Um calendário de aplicação das medidas e um quadro financeiro global indicativo, que resuma os recursos a mobilizar;

| d) | Um calendário de aplicação das medidas e um quadro financeiro global indicativo, que resuma os recursos a mobilizar
  , sem prejuízo de uma reordenação das medidas de cada programa; |
| --- | --- |

d)

Um calendário de aplicação das medidas e um quadro financeiro global indicativo, que resuma os recursos a mobilizar
  , sem prejuízo de uma reordenação das medidas de cada programa;

Alteração 20

Título III, artigo 13
  o
  , n
  o
  3

3. A aplicação dos programas terá início
  em


  1
  de Janeiro de 2006.

3. A aplicação dos programas terá início
  em


  1
  de Janeiro de 2006
  ou em data posterior.

Alteração 21

Artigo 16
  o
  , n
  o
  5 bis (novo)

5 bis. A Comissão proporá ao Conselho as necessárias derrogações que permitam a execução dos programas de desenvolvimento rural, tendo em conta as especificidades das regiões ultraperiféricas.

Alteração 22

Artigo 18
  o
  , n
  o
  1

1. A França e Portugal apresentarão à Comissão programas de
  luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais
  e produtos vegetais respectivamente nos DOM e nos Açores e na Madeira. Esses programas especificarão, nomeadamente, os objectivos a atingir, as acções a realizar e a sua duração e custo. A protecção das bananas não é abrangida pelos programas a apresentar em aplicação do presente artigo.

1. A França e Portugal apresentarão à Comissão programas de
  protecção sanitária das culturas agrícolas
  e produtos vegetais respectivamente nos DOM e nos Açores e na Madeira. Esses programas especificarão, nomeadamente, os objectivos a atingir, as acções a realizar e a sua duração e custo. A protecção das bananas não é abrangida pelos programas a apresentar em aplicação do presente artigo.

Alteração 23

Artigo 19
  o
  , n
  o
  2, parágrafo 1

2. Em derrogação do n
  o
  1 do artigo 19
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999, as uvas provenientes de castas híbridas produtoras directas cujo cultivo seja proibido
  (Noah, Othello, Isabelle, Jacquez, Clinton, Herbemont)
  , colhidas nas regiões dos Açores e da Madeira, podem ser utilizadas na produção de vinho, o qual só poderá circular no interior dessas regiões.

2. Em derrogação ao n
  o
  1 do artigo 19
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999, as uvas provenientes de castas híbridas produtoras directas cujo cultivo seja proibido, colhidas nas regiões dos Açores e da Madeira, podem ser utilizadas na produção de vinho, o qual só poderá circular no interior dessas regiões.

Alteração 24

Artigo 19
  o
  , n
  o
  2, parágrafo 2

Portugal procederá,
  até 31 de Dezembro de 2006
  , à eliminação gradual do cultivo das parcelas plantadas com castas híbridas produtoras directas cujo cultivo seja proibido, se for caso disso com os apoios previstos no capítulo III do título II do Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999.

Portugal procederá,
  até 31 de Dezembro de 2013
  , à eliminação gradual do cultivo das parcelas plantadas com castas híbridas produtoras directas cujo cultivo seja proibido, se for caso disso com os apoios previstos no capítulo III do título II do Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999.

Alteração 25

Artigo 20
  o
  , n
  o
  4, parágrafo 2

As normas de execução do presente número serão adoptadas nos termos do n
  o
  2 do artigo 26
  o
  . Essas normas determinarão, nomeadamente, a quantidade de leite fresco obtida localmente a incorporar no leite UHT reconstituído a que se refere o primeiro parágrafo.

As normas de execução do presente número serão adoptadas nos termos do n
  o
  2 do artigo 26
  o
  . Essas normas determinarão, nomeadamente, a quantidade de leite fresco obtida localmente a incorporar no leite UHT reconstituído a que se refere o primeiro parágrafo,
  se não for possível o escoamento da produção local de leite.

Alteração 26

Artigo 21
  o
  , n
  o
  3 bis (novo)

3 bis. Com vista à melhoria da qualidade da produção de carne de bovino nos Açores é atribuída uma ajuda ao aprovisionamento desta região em reprodutores masculinos de raças bovinas de orientação carne, nas condições e dentro do limite máximo a determinar nos termos do n
  o
  2 do artigo 26
  o

Alteração 27

Artigo 21
  o
  bis (novo)

Artigo 21
  o
  bis

Açúcar

Durante o período referido no n
  o
  1 do artigo 10
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (2), contemplado no artigo 13
  o
  desse regulamento, exportado em conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento (CEE) n
  o
  2670/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-quota no sector do açúcar (3), e introduzido para efeitos de consumo na Madeira e nas ilhas Canárias, sob forma de açúcar branco do código NC 1701, e nos Açores, sob forma de açúcar bruto do código NC 1701 12 10, beneficiará, nas condições do presente regulamento, do regime de isenção dos direitos de importação dentro do limite da estimativa de abastecimento referida no artigo 3
  o
  .

Alteração 28

Artigo 24
  o
  , n
  o
  1

1. As medidas previstas no presente regulamento, com excepção das referidas
  no artigo
  16
  o
  , constituem intervenções destinadas à estabilização dos mercados agrícolas, na acepção do n
  o
  2 do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1258/1999 do Conselho.

1. As medidas previstas no presente regulamento, com excepção das referidas
  nos artigos
  16
  o


  e 18
  o


  , constituem intervenções destinadas à estabilização dos mercados agrícolas, na acepção do n
  o
  2 do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1258/1999 do Conselho.

Alteração 29

Artigo 24
  o
  , n
  o
  2

2. A Comunidade financiará as medidas previstas nos títulos II e III do presente Regulamento até ao montante máximo anual
  de:

| — | DOM: 84,7 milhões de euros; |
| --- | --- |

—

DOM: 84,7 milhões de euros;

| — | Açores e Madeira: 77,3 milhões de euros; |
| --- | --- |

—

Açores e Madeira: 77,3 milhões de euros;

| — | Ilhas Canárias: 127,3 milhões de euros. |
| --- | --- |

—

Ilhas Canárias: 127,3 milhões de euros.

2. A Comunidade financiará as medidas previstas nos títulos II e III do presente Regulamento até ao montante máximo anual
  calculado com base nos montantes gastos para financiar o regime específico de abastecimento, tendo por base a média do melhor triénio de cada região no período compreendido entre 2001 e 2004, considerando o montante de isenção de direitos concedidos no mesmo período e com base nos limites máximos de despesas aplicáveis ao apoio da produção agrícola local.

Alteração 30

Artigo 24
  o
  , n
  o
  3

3. Os montantes atribuídos anualmente aos programas previstos no título II não poderão exceder os seguintes valores:

| — | DOM: 20,7 milhões de euros; |
| --- | --- |

—

DOM: 20,7 milhões de euros;

| — | Açores e Madeira: 17,7 milhões de euros; |
| --- | --- |

—

Açores e Madeira: 17,7 milhões de euros;

| — | Ilhas Canárias: 72,7 milhões de euros. |
| --- | --- |

—

Ilhas Canárias: 72,7 milhões de euros.

Suprimido

Alteração 31

Artigo 24
  o
  , n
  o
  3 bis (novo)

3 bis. Em derrogação ao n
  o
  2 do artigo 28
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003, podem ser alterados os prazos previstos para os pagamentos a título dos regimes referidos no Anexo I do referido regulamento, devendo o novo prazo ser definido nos programas a apresentar no quadro da dotação financeira prevista no n
  o
  2 do presente artigo.

Alteração 32

Artigo 26
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 1 bis (novo)

No que diz respeito aos programas fitossanitários a que se refere o artigo 18
  o
  , a Comissão é assistida pelo Comité Fitossanitário Permanente, instituído pela Decisão 76/894/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976 (4)

  .

Alteração 33

Artigo 28
  o
  , n
  o
  3

3. O mais tardar no dia 31 de Dezembro de
  2009
  e, em seguida, quinquenalmente, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório geral em que será analisado o impacto das acções realizadas em aplicação do presente regulamento, acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas.

3. O mais tardar no dia 31 de Dezembro de
  2008
  e, em seguida, quinquenalmente, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório geral em que será analisado o impacto das acções realizadas em aplicação do presente regulamento, acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas.

Alteração 34

Artigo 29
  o
  , parágrafo 2 bis (novo)

Todavia, as medidas relativas ao regime específico de abastecimento, bem como as medidas a favor das produções locais, previstas nos Regulamentos (CE) n
  o
  1452/2001, n
  o
  1453/2001 e n
  o
  1454/2001, manter-se-ão em vigor até à data da aprovação pela Comissão dos programas de abastecimento previstos no artigo 5
  o
  do presente regulamento e até à data de início de aplicação dos programas de apoio a favor das produções agrícolas locais previstos no artigo 9
  o
  do presente regulamento, respectivamente.

Alteração 35

Artigo 32
  o
  , parágrafo 2

O presente Regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006. Todavia, os artigos 13
  o
  , 25
  o
  e 26
  o
  são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do regulamento.

O presente Regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006. Todavia, os artigos
  8
  o
  e
  13
  o
  ,
  o n
  o
  3 do artigo 21
  o
  e os artigos 24
  o
  ,
  25
  o
  e 26
  o
  são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do regulamento.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  

  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.

(3)  

  JO L 262 de 16.9.1981, p. 14.

(4)  

  JO L 340 de 9.12.1976, p. 25.

P6_TA(2005)0307

Restituições à exportação para bovinos vivos destinados a países terceiros

Declaração do Parlamento Europeu sobre restituições à exportação para bovinos vivos destinados a países terceiros

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 116
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 116
  o
  do seu Regimento,

| A. | Verificando que aproximadamente 200 000 cabeças de gado são exportadas todos os anos da UE para o Líbano e o Egipto, |
| --- | --- |

A.

Verificando que aproximadamente 200 000 cabeças de gado são exportadas todos os anos da UE para o Líbano e o Egipto,

| B. | Verificando que, nos últimos anos, foram pagas restituições à exportação para estes animais no valor aproximado de 60 milhões de euros por ano e que está disponível um montante até 77 milhões de euros para restituições à exportação em 2005, |
| --- | --- |

B.

Verificando que, nos últimos anos, foram pagas restituições à exportação para estes animais no valor aproximado de 60 milhões de euros por ano e que está disponível um montante até 77 milhões de euros para restituições à exportação em 2005,

| C. | Preocupado com o facto de as viagens poderem durar até 10 dias, de os animais serem frequentemente tratados e abatidos à chegada por métodos ilegais nos termos da legislação da UE e de, em consequência, lhes ser infligido um grande sofrimento, |
| --- | --- |

C.

Preocupado com o facto de as viagens poderem durar até 10 dias, de os animais serem frequentemente tratados e abatidos à chegada por métodos ilegais nos termos da legislação da UE e de, em consequência, lhes ser infligido um grande sofrimento,

| D. | Preocupado pelo facto de a legislação existente não ser aplicada e de a mesma ser, em todo o caso, inadequada para efeitos de protecção do bem-estar dos animais, |
| --- | --- |

D.

Preocupado pelo facto de a legislação existente não ser aplicada e de a mesma ser, em todo o caso, inadequada para efeitos de protecção do bem-estar dos animais,

| 1. | Salienta que a UE reconhece que os animais são seres sensíveis; |
| --- | --- |

1.

Salienta que a UE reconhece que os animais são seres sensíveis;

| 2. | Exorta a Comissão e o Conselho a porem termo imediato e permanente ao sistema de restituições à exportação para bovinos vivos destinados a países terceiros; |
| --- | --- |

2.

Exorta a Comissão e o Conselho a porem termo imediato e permanente ao sistema de restituições à exportação para bovinos vivos destinados a países terceiros;

| 3. | Insta a que o financiamento público seja consagrado preferencialmente a projectos que promovam e protejam o bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

3.

Insta a que o financiamento público seja consagrado preferencialmente a projectos que promovam e protejam o bem-estar dos animais;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação dos nomes dos respectivos signatários, ao Conselho e à Comissão: |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação dos nomes dos respectivos signatários, ao Conselho e à Comissão:

Signatários

Adamou, Adwent, Agnoletto, Alvaro, Andersson, Ashworth, Atkins, Attwooll, Aubert, Auken, Battilocchio, Bauer, Beazley, Beer, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Beňová, Berend, van den Berg, Berger, Berman, Bielan, Blokland, Bösch, Bonde, Bonino, Bonsignore, Borghezio, Bowis, Bowles, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Buitenweg, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Camre, Casaca, Cashman, Castiglione, Chatzimarkakis, Chichester, Christensen, Chruszcz, Cirino Pomicino, Claeys, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Correia, Costa P., Coûteaux, Cramer, Czarnecki M., Czarnecki R., Davies, Demetriou, Deva, De Vits, Dillen, Dimitrakopoulos, Di Pietro, Dover, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Ehler, Ek, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Eurling, Evans Jillian, Evans Jonathan, Evans Robert, Fajmon, Falbr, Fatuzzo, Fernandes, Fernández Martín, Ferreira A., Figueiredo, Flasarová, Florenz, Ford, Frassoni, Gahler, Gal'a, Gawronski, Gentvilas, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Gklavakis, Goepel, Gollnisch, Gomes, Goudin, Grabowski, Graefe zu Baringdorf, Graça Moura, Grech, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Grosch, Guerreiro, Guidoni, Hall, Hammerstein Mintz, Handzlik, Hannan, Harbour, Harms, Hassi, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hedkvist Petersen, Helmer, Honeyball, Horáček, Howitt, Hudghton, Hughes, Hybášková, Ilves, Isler Béguin, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jensen, Jørgensen, Jonckheer, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Kamiński, Karim, Kaufmann, Kauppi, Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klinz, Knapman, Konrad, Korhola, Koterec, Krahmer, Krarup, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kuhne, Kułakowski, Kusstatscher, Kużmiuk, Lagendijk, Lambert, Langen, Langendries, La Russa, Lehne, Leichtfried, Leinen, Le Pen J.-M., Le Pen M., Le Rachinel, Libicki, Lichtenberger, Liese, Liotard, Lipietz, Louis, Lucas, Ludford, Lundgren, Lynne, Maaten, McAvan, McCarthy, McMillan-Scott, Madeira, Malmström, Maňka, Mann T., Mann E., Markov, Marques, Martin D., Martin H.-P., Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mastenbroek, Matsakis, Mavrommatis, Mayer, Meijer, Méndez De Vigo, Mikko, Mohácsi, Moraes, Morgan, Morgantini, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Mussolini, Musumeci, Myller, Napoletano, Nattrass, Newton Dunn, Nicholson, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Onesta, Oviir, Paasilinna, Pack, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Pavilionis, Pęk, Peterle, Pflüger, Pieper, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pittella, Podestà, Podkański, Portas, Prets, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rasmussen, Remek, Resetarits, Ribeiro e Castro, Ries, Riis-Jørgensen, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva Rueda, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Rühle, Rutowicz, Sacconi, Sakalas, Samaras, Samuelsen, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Sbarbati, Scheele, Schenardi, Schlyter, Schmidt, Schnellhardt, Schröder, Schroedter, Schuth, Schwab, Seeberg, Segelström, Siekierski, Silva Peneda, Siwiec, Sjöstedt, Skinner, Škottová, Smith, Sommer, Sonik, Sousa Pinto, Spautz, Staes, Starkevičiūtė, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strejček, Stroz, Stubb, Sturdy, Sumberg, Svensson, Swoboda, Szent-Iványi, Szymański, Tajani, Tannock, Thomsen, Titford, Titley, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Ulmer, Vanhecke, Van Lancker, Van Orden, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vlasák, Voggenhuber, Wagenknecht-Niemeyer, Wallis, Watson, Westlund, Whitehead, Wieland, Wiersma, Wise, Wojciechowski, Wurtz, Wynn, Záborská, Zaleski, Zappala, Zatloukal, Ždanoka, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvřina, Zwiefka

---