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I Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Janeiro de 2006 — Audi AG/IHMI

(Processo C-82/04 P) (1)

(Recurso - Marca comunitária - Sinal nominativo “TDI” - Recusa de registo - Recurso que ficou sem objecto - Não conhecimento do mérito da causa)

(2006/C 154/01)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Audi AG (representante: L. von Zumbusch, advogado)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (segunda secção) de 3 de Dezembro de 2003, Audi/IHMI (T-16/02), através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso interposto da decisão R 0652/2000-1 da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Novembro de 2001, que recusou o registo como marca comunitária do sinal nominativo «TDI» parta determinados produtos das classes 12 e 37 — Carácter descritivo como motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1)

Dispositivo

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(1)JO C 106, de 30.04.2004.

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Fevereiro de 2006 — Adriatica di Navigazione SpA/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-111/04 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Acordo entre empresas - Prova da participação de uma empresa num acordo, decisão ou prática concertada)

(2006/C 154/02)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Adriatica di Navigazione SpA (representantes: M. Siragusa e F. Moretti, advogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e L. Pignataro, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 11 de Dezembro de 2003, Adriatica di Navigazione/Comissão (T-61/99) que negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 1999/271/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1998, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (IV/34.466 - Ferries gregos)

Dispositivo

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(1)JO C 106 de 30.04.2004.

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Despacho do Tribunal de Justiça de 21 de Fevereiro de 2006 — Deutsche Post AG, DHL Express (Italy) Srl, anteriormente DHL International Srl/Comissão das Comunidades Europeias, República Italiana e Poste Italiane SpA

(Processo C-367/04 P) (1)

(Recurso - Auxílios concedidos pelas autoridades italianas à Poste Italiane)

(2006/C 154/03)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Post AG, DHL Express (Italy) Srl, antiga DHL International Srl (representantes: J. Sedemund e T. Lübbig, advogados)

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Kreuschitz e M. Niejahr, agentes), República Italiana (Representantes: I. Braguglia, agente, e D. Del Gaizo, advogado) e Poste Italiane SpA (Representantes: A. Sandulli, Fratini e B. O'Connor, advogados)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (segunda secção) de 27 de Maio de 2004, Deutsche Post e DHL International/Comissão (T-358/02), que julgou inadmissível o recurso de anulação interposto da decisão 2002/782/CE da Comissão, de 12 de Março de 2002, relativa aos auxílios estatais que a Itália concedeu a favor da empresa Poste Italiane SpA (antiga Ente Poste Italiane) (JO L 282, p. 29)

Dispositivo

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(1)JO C 284, de 20.11.2004.

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Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg) — Plato Plastik Robert Frank GmbH/Caropack Handelsgesellschaft mbH

(Processo C-26/05) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo - Directiva 94/62/CE - Embalagens e resíduos de embalagens - Conceitos de fabricante de embalagens e de fabricante de materiais de embalagens - Fabricante de sacos de plástico com asas)

(2006/C 154/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Korneuburg

Partes no processo principal

Recorrente: Plato Plastik Robert Frank GmbH

Recorrida: Caropack Handelsgesellschaft mbH

Objecto

Prejudicial — Landesgericht Korneuburg — Interpretação do artigo 3.o da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365, p. 10) — Conceitos de produtores de embalagens grupadas, de venda ou de transporte e de fornecedores de materiais de embalagem — Fabricante de sacos de plástico com asas

Dispositivo

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(1)JO C 82 de 02.04.2005

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Despacho do Tribunal de Justiça 12 de Janeiro de 2006 — Entorn, Societat Limitada Enginyeria i Serveis/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-162/05 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - FEOGA - Participação financeira num projecto de demonstração relativa à introdução de novas técnicas de cultura na produção de sumagre - Supressão da contribuição financeira)

(2006/C 154/05)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Entorn, Societat Limitada Enginyeria i Serveis (representante: Belard-Kopke Marques-Pinto)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Visaggio e F. Jimeno Fernández, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 18 de Janeiro de 2005, Entorn/Comissão (T-141/01), que negou provimento a um pedido de anulação de uma decisão da Comissão de suprimir a contribuição financeira do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Orientação», concedida à recorrente para o financiamento de um projecto de demonstração relativo à introdução de novas técnicas de cultura para a produção de sumagre

Parte decisória

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(1)DO C 143 de 11.6.2005.

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Despacho do Tribunal de Justiça de 23 de Fevereiro de 2006 — Laurent Piau/Comissão das Comunidades Europeias, Federação Internacional de Futebol Amador (FIFA)

(Processo C-171/05 P) (1)

(Recurso - Livre prestação de serviços - Concorrência - Regulamento relativo à actividade de agente de jogadores - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento legal)

(2006/C 154/06)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Laurent Piau (representantes: M. Fauconnet, advogado)

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Bouquet e O Baynet, agentes), Federação Internacional de Futebol Amador (FIFA) (representantes: F. Louis e A. Vallery, advogados)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 26 de Janeiro de 2005, Piau/Comissão (T-193/02), mediante o qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão de 15 de Abril de 2002 de indeferir a reclamação apresentada pelo recorrente respeitante ao regulamento da Federação Internacional de Futebol Amador (FIFA) relativo à actividade de agente de jogadores.

Dispositivo

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(1)JO C 155 de 25.6.2005.

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Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Komárom-Esztergom Megyei Bíróság) — Lakép Kft., Pár-Bau Kft., Rottelma Kft. contra Komárom-Esztergom Megyei Közigazgatási Hivatal

(Processo C-261/05) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Adesão à União Europeia - Sexta Directiva 77/388/CEE - Aplicação no tempo - Artigo 33.o - Imposto local sobre as operações económicas - Incompetência do Tribunal de Justiça)

(2006/C 154/07)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Komárom-Esztergom Megyei Bíróság

Partes no processo nacional

Demandantes: Lakép Kft., Pár-Bau Kft., Rottelma Kft.

Demandada: Komáron-Esztergom Megyei Közigazgatási Hivatal

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Komárom-Esztergom Megyei Bíróság — Interpretação do artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p.1) — Proibição de impostos com a natureza de impostos sobre o volume de negócios -– Legislação nacional que permite às autoridades locais criar um imposto sobre as operações económicas

Dispositivo

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não é competente para responder às questões submetidas pelo Komárom-Esztergom Megyei Bíróság.

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(1)JO C 205, de 20.08. 2005

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Fevereiro de 2006 — Hippocrate Vounakis/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-322/05 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Promoção - Artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto - Reclamação - Prazos - Recurso manifestamente infundado)

(2006/C 154/08)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Hippocrate Vounakis (representante: S. Orlandi, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e C. Berardis-Keyser, agentes)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 2 de Junho de 2005, Vounakis/Comissão (T-326/03), que julgou inadmissível um pedido de anulação da decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau A4, a título do exercício de promoção de 2002.

Dispositivo

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(1)JO C 257, de 15.10.2005.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht des Landes Brandenburg em 30 de Janeiro de 2006 — Campina GmbH & Co., anteriormente TUFFI Campina emzett GmbH/Hauptzollamt Frankfurt (Oder)

(Processo C-45/06)

(2006/C 154/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht des Landes Brandenburg

Partes no processo principal

Recorrente: TUFFI Campina emzett GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Frankfurt (Oder)

Questões prejudiciais

O regime de coimas previsto no artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993 (1) (JO L 57, p. 12), na redacção do Regulamento (CE) n.o 1001/98 da Comissão, de 13 de Maio de 1998 (2) (JO L 142, p. 22), viola o princípio da proporcionalidade no caso de a ultrapassagem do prazo ter sido insignificante e, além disso, não ter tido consequências assinaláveis?

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(1)  JO L 57, p. 12

(2)  JO L 142, p. 22

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Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato, Quinta Secção, em 20 de Março de 2006 — Santorso Soc. Coop. arl/Comune di Torino

(Processo C-148/06)

(2006/C 154/10)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Santorso Soc. Coop. arl

Recorridos: Comune di Torino e o.

Questões prejudiciais

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(1)  JO L 199, p. 54.

(2)  JO L 134, p. 114.

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Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven em 23 de Março de 2006 — Stichting ROM-projecten/Staatssecretaris van Economische Zaken

(Processo C-158/06)

(2006/C 154/11)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het bedrijfsleven.

Partes no processo principal

Recorrente: Stichting ROM-projecten

Recorrido: Staatssecretaris van Economische Zaken

Questões prejudiciais

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(1)  JO L 161,p. 1.

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Recurso interposto em 27 de Março de 2006 pela República da Finlândia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 9 de Janeiro de 2006 no processo T-177/05, República da Finlândia/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-163/06 P)

(2006/C 154/12)

Língua do processo: Finlandês

Partes

Recorrente: República da Finlândia (representantes: E. Bygglin)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

A Finlândia considera que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância viola o direito comunitário, na acepção do artigo 25.o do Estatuto do Tribunal de Justiça.

Entende que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao considerar que os escritos controvertidos não continham nenhuma decisão, que pudesse ser impugnada por via de recurso ao abrigo do artigo 230.o CE.

Na opinião na República da Finlândia os escritos controvertidos constituem sem sombra de dúvida uma decisão que pode ser impugnada por recurso, ao abrigo do artigo 230.o CE.

Com a decisão impugnada, a Comissão negou à Finlândia a possibilidade de realizar um pagamento condicional na acepção da jurisprudência do Tribunal de Justiça.

Segundo a jurisprudência sobre o artigo 230.o CE, a decisão controvertida tem efeitos jurídicos vinculativos, que afectam os interesses da Finlândia e que alteram manifestamente a sua posição jurídica. Além disso, a decisão causou um perda de direitos da Finlândia o que prejudica manifestamente este Estado.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Roma em 27 de Março de 2006 — Nissan Italia Srl/Agenzia Entrate Ufficio Roma 3

(Processo C-164/06)

(2006/C 154/13)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Roma

Partes no processo principal

Recorrente: Nissan Italia Srl

Recorrida: Agenzia Entrate Ufficio Roma 3

Questões prejudiciais

O artigo 33.o da Directiva 77/388/CEE (1) (como alterado pela Directiva 91/680/CEE (2)) deve ser interpretado no sentido de que impede que se submeta ao IRAP o valor da produção líquida decorrente do exercício habitual de uma actividade autonomamente organizada destinada à produção ou à troca de bens ou à prestação de serviços?

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(1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54

(2)  JO L 376, p. 1

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Roma em 27 de Março de 2006 — Leasys SpA/Agenzia Entrate Ufficio Roma 7

(Processo C-165/06)

(2006/C 154/14)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Roma.

Partes no processo principal

Demandante: Leasys SpA.

Demandada: Agenzia Entrate Ufficio Roma 7.

Questões prejudiciais

Deve o artigo 33.o da Directiva 77/388/CEE (1) (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE (2)) deve ser interpretado no sentido de que proíbe a tributação em IRAP [imposta regionale sulle attivitá produttive = imposto regional sobre as actividades produtivas] o valor da produção líquida resultante do exercício habitual de uma actividade autonomamente organizada destinada à produção ou à comercialização de bens ou à prestação de serviços?

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(1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54

(2)  JO L 376, p. 1

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile de Bolzano em 28 de Março de 2006 — Eurodomus srl/Comune di Bolzano

(Processo C-166/06)

(2006/C 154/15)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale civile de Bolzano

Partes no processo principal

Demandante: Eurodomus srl

Demandada: Comune di Bolzano

Questões prejudiciais

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione em 3 de Abril de 2006 — Ministero delle Finanze/CO.GE.P. srl

(Processo C-174/06)

(2006/C 154/16)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte Suprema di Cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Ministero delle Finanze.

Recorrida: CO.GE.P. srl.

Questões prejudiciais

A concessão a um sujeito de direito do uso, mesmo exclusivo, de um bem público, sem a prestação de serviços de carácter predominante em relação à autorização do uso do bem, por um período determinado e mediante o pagamento de uma quantia bastante inferior ao valor do bem, concessão efectuada, a pedido do interessado, por uma entidade pública que exerce uma actividade económica, através da adopção de um acto administrativo, como acontece com a concessão de bens do domínio público regulamentada pelo direito nacional, bem como pela celebração de um contrato, constitui uma situação de locação de bens imóveis isenta de IVA, na acepção do artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Directiva 77/338/CEE (1)?

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(1)  JO L 145, p. 1

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Genova em 24 de Março de 2006 — Alessandro Tedesco/Tomasoni Fittings Srl, RWO Marine Equipment Ltd.

(Processo C-175/06)

(2006/C 154/17)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale civile di Genova.

Partes no processo principal

Recorrente: Alessandro Tedesco.

Recorridos: Tomasoni Fittings Srl, RWO Marine Equipment Ltd.

Questões prejudiciais

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(1)JO L 174, de 27.06.2001, p. 1

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em 7 de Abril de 2006 — Deutsche Lufthansa AG/Ana — Aeroportos de Portugal SA

(Processo C-181/06)

(2006/C 154/18)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto

Partes no processo principal

Recorrente: Deutsche Lufthansa AG

Recorrida: Ana — Aeroportos de Portugal SA

Questões prejudiciais

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(1)  Relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (JO L 272, p.36)

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Recurso interposto em 18 de Abril de 2006 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia

(Processo C-184/06)

(2006/C 154/19)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

Fundamentos e principais argumentos

1.   Violação do princípio da não discriminação

O Reino de Espanha entende que, na medida em que não atribui a Espanha quotas nas águas comunitárias do Mar do Norte e do Mar Báltico, o regulamento recorrido viola o principio da não descriminação, porquanto, após o termo do período transitório previsto no Acto de adesão, é reconhecido aos outros Estados-Membros o direito de acesso a essas águas e aos seus recursos, ao passo que a Espanha só é reconhecido o direito de acesso às águas.

2.   Interpretação errada do Acto de adesão de Espanha

Ao regulamentar o período transitório de Espanha no domínio das pescas, o Acto de adesão não faz qualquer distinção entre o acesso às águas e o acesso aos recursos. Além disso, as disposições do Acto de adesão de Espanha devem ser interpretadas em conformidade com o seu conteúdo e o seu objectivo.

3.   Violação do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2371/2002 (2)

Verifica-se uma violação da referida disposição na medida em que não foram repartidas por Espanha quotas que constituem novas possibilidades de pesca e que foram repartidas pela primeira vez após ter expirado o período transitório previsto no Acto de adesão.

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(1)JO L 16, de 20 de Janeiro de 2006, p. 1.

(2)  Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, JO L358, p. 59.

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Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales) em 14 de Abril de2006 — The Queen, a pedido da British Telecommunications PLC/The Commissioners for HM Revenue and Customs

(Processo C-185/06)

(2006/C 154/20)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales)

Partes no processo principal

Recorrente: The Queen, a pedido da British Telecommunications PLC

Recorrido: The Commissioners for HM Revenue and Customs

Questões prejudiciais

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Acção intentada em 18 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-186/06)

(2006/C 154/21)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia, A. Alcover San Pedro, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos do demandante

Fundamentos e principais argumentos

Os Estados-Membros não se podem prevalecer da sua falta de indicação de Zonas de acordo com a directiva para nelas levar a cabo actividades que ponham em perigo os seus objectivos, e quando, como no presente caso, o Estado-Membro não designou ZPE onde o deveria ter feito, os níveis de protecção exigíveis numa zona importante para as aves são os previstos no artigo 4.o, n.o 4, da directiva.

A Comissão considera, logo, que o Reino de Espanha não cumpriu os artigos 2.o, 3.o e 4.o, n.os 1 e 4, da directiva, ao ter previsto e levado a cabo as diligências conducentes à autorização do projecto de regadio do Canal Segarra-Garrigues.

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(1)  JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125

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Acção intentada em 12 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-187/06)

(2006/C 154/22)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J--P. Keppenne, H. Van Vliet, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

Decorreram quase quatro anos após a notificação da decisão às autoridades belgas, sem que o auxílio controvertido tenha sido, até à data, efectivamente reembolsado pelo beneficiário. Deste modo, este último mantém os benefícios da utilização dos fundos, situação a que a decisão visava precisamente por fim.

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(1)  JO L 296, p. 60.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles em 21 de Abril de 2006 — Belgacom Mobile SA/Institut belge des services postaux et des télécommunications

(Processo C-190/06)

(2006/C 154/23)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: Belgacom Mobile SA

Recorrido: Institut belge des services postaux et des télécommunications

Questões prejudiciais

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(1)  Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «autorização») (JO L 108, p. 21).

(2)  Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (JO L 91, p. 10).

(3)  Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva «acesso») (JO L 108, p. 7).

(4)  Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas («directiva-quadro») (JO L 108, p. 33).

(5)  Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) (JO L 199, p. 32).

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Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht em 21 de Abril de 2006 — Matthias Kruck/Landkreis Potsdam-Mittelmark

(Processo C-192/06)

(2006/C 154/24)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Matthias Kruck

Recorrido: Landkreis Potsdam-Mittelmark

Questões prejudiciais

O artigo 9.o, n.os 2 a 4, do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 (1), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1648/95 (2), deve ser interpretado no sentido de que o cálculo da superfície máxima elegível para pagamentos compensatórios ligados à retirada de produção de terras prevista no artigo 7.o, n.o 6, segunda e quarta frases, do Regulamento (CEE) n.o 1765/92, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2989/95 (3), é efectuado com base na superfície requerida ou na efectivamente determinada?

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(1)  JO L 391, p. 36

(2)  JO L 156, p. 27

(3)  JO L 312, p. 5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État em 2 de Maio de 2006 — Centre d'exportation du livre français (CELF), MInistre de la culture et de la communication/Société internationale de diffusion et d'édition

(Processo C-199/06)

(2006/C 154/25)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Centre d'exportation du livre français (CELF), Ministre de la culture et de la communication

Recorrida: Société internationale de diffusion et d'édition

Questões prejudiciais

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República federal da Alemanha

(Processo C-204/04) (1)

(2006/C 154/26)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

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(1)JO C 201, de 07.08.2004.

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro de 2006 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria) — Acquedotto De Ferrari Galliera SpA/Provincia di Genova e o. (C-241/04) e Acquedotto Nicolay SpA/Provincia di Genova e o. (C-242/04)

(Processos apensos C-241/04 e C-242/04) (1)

(2006/C 154/27)

Língua do processo: italiano

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento dos processos.

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(1)JO C 217, de 28.08.2004.

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da High Court — Queen's Bench Division — Administrative Court ) — South Western Fish Producers's Organisation Ltd e o./Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs

(Processo C-388/04) (1)

(2006/C 154/28)

Língua do processo: inglês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

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(1)JO C 284, de 20.11.2004.

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Janeiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten) — GöteborgsOperan AB/Skatteverket

(Processo C-390/04) (1)

(2006/C 154/29)

Língua do processo: sueco

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

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(1)JO C 273, de 06.11.2004.

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Janeiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeiuas/República Italiana

(Processo C-477/04) (1)

(2006/C 154/30)

Língua do processo: italiano

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

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(1)JO C 31, de 05.02.2005.

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation) — Galeries de Lisieux SA/Organic Recouvrement

(Processo C-488/04) (1)

(2006/C 154/31)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

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(1)JO C 31, de 05.02.2005.

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Despacho do presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 26 de Janeiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

(Processo C-92/05) (1)

(2006/C 154/32)

Língua do processo: francês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo.

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(1)JO C 82, de 02.04.2005.

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-182/05) (1)

(2006/C 154/33)

Língua do processo: grego

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

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(1)JO C 155, de 25.06.2005.

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Fevereiro de 2006 — Energy Technologies ET SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Aparellaje eléctrico, SL

(Processo C-197/05 P) (1)

(2006/C 154/34)

Língua do processo: inglês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

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(1)JO C 243, de 01.10.2005.

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-218/05) (1)

(2006/C 154/35)

Língua do processo: italiano

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

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(1)JO C 182, de 23.07.2005.

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

(Processo C-247/05) (1)

(2006/C 154/36)

Língua do processo: neerlandês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

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(1)JO C 217, de 03.09.2005.

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da High Court — Chancery Division) — Oakley Inc/Animal Ltd e o.

(Processo C-267/05) (1)

(2006/C 154/37)

Língua do processo: inglês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

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(1)JO C 229, de 17.09.2005.

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-323/05) (1)

(2006/C 154/38)

Língua do processo: inglês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

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(1)JO C 271, de 29.10.2005.

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-413/05) (1)

(2006/C 154/39)

Língua do processo: italiano

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

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(1)JO C 22, de 28.01.2006.

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TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Maio de 2006 — O2 (Germany)/Comissão

(Processo T-328/03) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Acordo notificado - Telecomunicações móveis de terceira geração - Certificado negativo - Isenção individual - Análise da situação se não existisse acordo - Impacto do acordo na concorrência»)

(2006/C 154/40)

Língua do processo: Inglês

Partes

Recorrente: O2 (Germany) GmbH & Co. OHG (Munique, Alemanha) (representantes: N. Green, QC, K. Bacon, barrister, B. Amory e F. Marchini Camia, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente R. Wainwright, S. Rating e P. Oliver e, em seguida, É. Gippini Fournier, P. Hellström e K. Mojzesowicz, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação do artigo 2.o e do artigo 3.o, alínea a), da Decisão 2004/207/CE da Comissão, de 16 de Julho de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.369 — T-Mobile Deutschland/O2 Germany: acordo-quadro relativo a partilha de infra-estruturas) (JO 2004, L 75, p. 32)

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 275, de 15.11.2003.

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2006 — Dirk Klaas/Parlamento Europeu

(Processo T-393/04) (1)

(«Funcionários - Promoção - Artigo 45.o do Estatuto - Reporte de pontos de promoção para o novo grau após a promoção - Medidas transitórias - Princípio da igualdade de tratamento»)

(2006/C 154/41)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Dirk Klaas (Heidelberga, Alemanha) [Representante: R. Moos, advogado]

Recorrido: Parlamento Europeu [Representantes: L. Knudsen e U. Rösslein, agentes]

Objecto do processo

Pedido que tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão do Parlamento, de 12 de Fevereiro de 2004, de suprimir os 2 pontos de promoção atribuídos ao recorrente relativamente ao período anterior a 1999, bem como a anulação da decisão do Parlamento, de 30 de Junho de 2004, que indeferiu neste particular a reclamação do recorrente e, por outro lado, obter do Tribunal de Primeira Instância a declaração do reporte dos 2 pontos de promoção em questão nos anos seguintes.

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 6, de 8.1.2005

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2006 — Eurohypo/IHMI (EUROHYPO)

(Processo T-439/04) (1)

(«Marca comunitária - Marca nominativa EUROHYPO - Motivos absolutos de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Exame oficioso dos factos - Artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 - Admissibilidade dos elementos de facto submetidos pela primeira vez no Tribunal»)

(2006/C 154/42)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Eurohypo AG (Eschborn, Alemanha) [Representantes: M. Kloth e C. Rohnke, advogados]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representantes: A. von Mühlendahl e J. Weberndörfer, agentes]

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 6 de Agosto de 2004 (processo R 829/2002-4), relativo ao registo do sinal nominativo EUROHYPO como marca comunitária

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 45, de 19.2.2005

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Abril de 2006 — Kreuzer Medien/Parlamento e Conselho

(Processo T-310/03) (1)

(«Recurso de anulação - Directiva 2003/33/CE - Pessoas singulares ou colectivas - Qualidade para agir - Inadmissibilidade»)

(2006/C 154/43)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Kreuzer Medien GmbH (Leipzig,Alemanha) (Representantes: inicialmente, U. Kornmeier e D. Valbert e, posteriormente, M. Lenz, advogados)

Recorridos: Parlamento Europeu (Representantes: E. Waldherr e U. Rösslein, agentes) e Conselho da União Europeia (Representante: E. Karlsson, agente)

Intervenientes em apoio da recorrente: Falstaff Verlags-Gesellschaft mbH (Klosterneuburg, Áustria) (Representante: W. –G. Schärf, advogado)

Intervenientes em apoio dos recorridos: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M.-J. Jonczy, L. Pignataro-Nolin e F. Hoffmeister, agentes), Reino de Espanha (Representante: L. Fraguas Gadea, agente) e República da Finlândia (Representantes: A. Guimarães-Purokoski, T. Pynnä e E. Bygglin, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco (JO L 152, p. 16)

Dispositivo do despacho

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(1)JO C 289, de 29.11.2003

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Março de 2006 — Mediocurso/Comissão

(Processo T-451/04) (1)

(«Acção por omissão - Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça - Adopção das medidas de execução na pendência da acção - Extinção da instância»)

(2006/C 154/44)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Mediocurso — Estabelecimento de Ensino Particular, L.da (Lisboa, Portugal) [Representantes: C. Botelho Moniz e E. Maia Cadete, advogados]

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: P. Andrade e A. Weimar, agentes]

Objecto do processo

Acção por omissão destinada a obter a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de tomar as medidas necessárias à execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 21 de Setembro de 2000, Mediocurso/Comissão (C-462/98 P, Colect., p. I-7183)

Dispositivo do despacho

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(1)JO C 19, de 22.1.2005

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Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Abril de 2006 — Componenta/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-455/05 R)

(«Pedido de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Auxílios concedidos pelos Estados - Urgência»)

(2006/C 154/45)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Componenta Oyj (Helsínquia) [Representante: Savola, advogado]

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: C. Giolito e M. Huttunen, agentes.]

Interveniente em apoio da demandante: República da Finlândia [Representante: E. Bygglin, agente]

Objecto do processo

Pedido de suspensão de execução da Decisão C (2005) 3871 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, relativa ao auxílio de Estado C 37/2004 (ex NN 51/2004) concedido pela República da Finlândia a favor da Componenta Oyj

Dispositivo do despacho

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Recurso interposto em 13 de Abril de 2006 — Oakley/IHMI

(Processo T-116/06)

(2006/C 154/46)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Oakley, Inc. (Foothill Ranch, USA) [Representantes: Michaela Huth-Dierig, lawyer]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Venticinque Ltd (Hailsham, Reino Unido)

Pedidos dos recorrentes

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca nominativa «O STORE» para serviços da Classe 35 — Marca comunitária n.o 2 074 599

Titular da marca comunitária: O recorrente

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Venticinque Limited

Direito conferido pela marca da recorrente que pede a nulidade: A marca nominativa nacional anterior «THE O STORE» para produtos e serviços das Classes 18 e 25

Decisão da Divisão de Anulação: Declaração parcial de nulidade da marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Negar provimento a ambos os recursos da recorrente e da Venticinque

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento do Conselho n.o 40/94, na medida em que os produtos e serviços são absolutamente diferentes e não haver risco de confusão entre as marcas em conflito dado o carácter distintivo da marca anterior «THE O STORE» ser muito limitado. Além disso, não foi feita prova de que a marca «THE O STORE» seja de alguma forma conhecida ou esteja implantada no mercado francês.

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Recurso interposto em 19 de Abril de 2006 — Usha Martin/Conselho e Comissão

(Processo T-119/06)

(2006/C 154/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Usha Martin Ltd (Calcutá, Índia) [Representantes: K. Adamantopoulos, advogado, e J. Branton, Solicitor]

Recorridos: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente produz na Índia cabos de aço que exporta para a União Europeia.

A Comissão, por decisão de 13 de Agosto de 1999 (1), aceitou determinados compromissos mínimos de preços oferecidos entre outros pela recorrente no âmbito de um processo anti-dumping relativo às importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia.

Através da Decisão 2006/38 (2), a Comissão denunciou a aceitação dos compromissos de preços mínimos oferecidos pela recorrente por, segundo esta parte, não ter apresentado um relatório sobre as suas vendas não abrangidas pelo compromisso e por ter alegado que cabos de aço provinham do Dubai quando, na realidade, a origem indicada devia ter sido a Índia atendendo à insuficiência do processo de transformação no Dubai da matéria-prima proveniente da Índia. O Regulamento (CE) n.o 121/2006 do Conselho (3) executou a decisão da Comissão instituindo um direito anti-dumping definitivo.

No que se refere à falta de apresentação de um relatório sobre as vendas não abrangidas pelo compromisso sobre os preços mínimos, a recorrente afirma que se trata de um erro humano e que o princípio da proporcionalidade foi violado uma vez que não houve uma violação grave do compromisso sobre os preços. Em sua opinião, a sanção devia consistir numa simples advertência de não voltar a cometer o mesmo erro no futuro e não consistir na retirada do compromisso sobre os preços. A recorrente afirma ainda que a indústria comunitária não sofreu qualquer prejuízo significativo.

No que se refere à origem indicada como sendo o Dubai, a recorrente sustenta que as instituições comunitárias cometeram um erro de direito na apreciação da origem do produto na medida em que a Comissão recorreu sem razão ao critério da questão de saber se houve ou não uma alteração da posição pautal do produto em causa quando a recorrente considera que os critérios relevantes são os seguintes:

Além disso, existem sanções menos pesadas do que a retirada do compromisso sobre os preços: por exemplo, as autoridades alfandegárias dos Estados-Membros podiam exigir direitos anti-dumping ou podia exigir-se que cessassem as exportações a partir do Dubai de cabos produzidos através de fios metálicos indianos.

Como fundamentos a recorrente invoca erro de direito, falta de fundamentação, desvio de poder e violação do princípio da proporcionalidade.

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(1)  Decisão da Comissão 1999/572/CE, de 13 de Agosto de 1999, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações de cabos de aço originários da República Popular da China, da Hungria, da Índia, da República da Coreia, do México, da Polónia, da África do Sul e da Ucrânia (JO L 217, p. 63).

(2)  Decisão da Comissão 2006/38/CE, de 22 de Dezembro de 2005, que altera a Decisão 1999/572/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping relativos às importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia (JO 2006 L 22, p. 54).

(3)  Regulamento (CE) n.o 121/2006 do Conselho, de 23 de Janeiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1858/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia (JO L 22, p. 1).

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Recurso interposto em 25 de Abril de 2006 — British Nuclear Group Sellafield/Comissão

(Processo T-121/06)

(2006/C 154/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: British Nuclear Group Sellafield (Sellafield, Reino Unido) (representantes: J. Percival, A. Renshaw, J. Isted e G. Bushell, solicitors e R. Plender, barrister)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente impugna a Decisão da Comissão de 15 de Fevereiro de 2006 adoptada no âmbito de um procedimento de aplicação do artigo 83.o do Tratado Euratom (BNG Sellafield Limited). Através da decisão impugnada, a Comissão emitiu uma advertência ao abrigo do artigo 83.o, n.o 1, alínea a), EA. A Comissão alega que o recorrente violou determinadas disposições do Tratado Euratom e do Regulamento n.o 302/2005 (1), relativamente às obrigações específicas de comunicação que lhe incumbem, bem como à facilitação do acesso a determinadas instalações. Deste modo, a Comissão instou o recorrente a adoptar as medidas necessárias no prazo estipulado na decisão controvertida.

Em apoio do seu recurso, o recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão não tem competência para adoptar a decisão controvertida e para lhe impor as medidas em causa. De acordo com o recorrente, a Comissão carece de uma base juridicamente fundamentada para adoptar as medidas impostas, incluindo as relacionadas com os princípios de garantia de qualidade e com as normas relativas à contabilidade e controlo nucleares, que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da legislação actual em matéria de prevenção.

O recorrente alega igualmente que a recorrida violou o princípio da subsidiariedade uma vez que as medidas impostas colidem com a esfera de competência das autoridades nacionais relevantes.

De acordo com o recorrente, a decisão impugnada baseia-se, além disso, no todo ou em parte, mais em questões de segurança do que em questões de prevenção, e, como tal, o artigo 83.o EA não é uma base legal adequada para a sua adopção.

Em segundo lugar, o recorrente alega que a Comissão violou um requisito processual essencial ao não ter conduzido um procedimento completo e apropriado nos termos do artigo 83.o EA. O recorrente afirma que a Comissão não o informou das suas objecções, não lhe deu a possibilidade de ser ouvido e violou o seu direito de defesa.

Em terceiro lugar, o recorrente invoca que a Comissão, ao considerar que o recorrente violou as suas obrigações de prevenção, violou o Tratado Euratom e as disposições legais de aplicação do mesmo, uma vez que cometeu um erro manifesto de avaliação e violou o princípio da segurança jurídica.

Em terceiro lugar, o recorrente invoca a violação do princípio da proporcionalidade e do princípio da confiança legítima.

Finalmente, o recorrente alega que a Comissão violou os direitos de defesa do recorrente, ao violar o seu dever de informar o recorrente do conteúdo essencial das medidas impostas num prazo suficiente que permitisse ao recorrente discuti-las antes que a decisão impugnada fosse adoptada.

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(1)  Regulamento (Euratom) n.o 302/2005 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2005, relativo à aplicação das salvaguardas Euratom (JO L 54, p. 1).

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Acção intentada em 28 de Abril de 2006 — Helkon Media/Comissão

(Processo T-122/06)

(2006/C 154/49)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Helkon Media AG (Munique, Alemanha) [Representante: U. Karpenstein, Rechtsanwalt)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

A sociedade Helkon Media AG, em liquidação, representada pelo administrador da insolvência, exige da Comissão Europeia o cumprimento de uma obrigação pecuniária decorrente de um contrato de promoção da produção cinematográfica, com base numa cláusula compromissória prevista no anexo deste contrato, nos termos do artigo 238.o CE.

Segundo a demandante, a referida obrigação pecuniária não se extinguiu pela compensação alegada pela Comissão. Como fundamento do pedido alega que a referida compensação foi efectuada sem base jurídica. Além disso, a demandante alega que o direito alemão não permite a compensação após a abertura de um processo de insolvência. Por último, afirma que não estão preenchidos os requisitos exigidos para a compensação.

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Recurso interposto em 28 de Abril de 2006 — Kapman/IHMI (representação de uma lâmina de serra de cor azul)

(Processo T-127/06)

(2006/C 154/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kapman A.B. (Sandviken, Suécia) [Representante: R. Almaraz Palmero, advogado]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa uma lâmina de serra de cor azul para produtos da classe 8 [lâminas de serra (para ferramentas manuais)] — pedido n.o 2 532 497

Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que, entre outras causas, a conjugação de forma e de cor causa uma impressão visual marcante no público pertinente constituído por artesãos profissionais e não pelo consumidor médio.

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Recurso interposto em 28 de Abril de 2006 — Japan Tobacco/IHMI — Torrefacção Camelo (marca figurativa CAMELO)

(Processo T-128/06)

(2006/C 154/51)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Japan Tobacco Inc. (Tóquio, Japão) [Representantes: A. Ortiz López, S. Ferrandis González e E. Ochoa Santamaría, advogados]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Torrefacção Camelo Lda

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Torrefacção Camelo, Lda

Marca comunitária em causa: Marca que contém os elementos figurativos (camelo, pirâmides, palmeiras) e o nome CAFÉ TORREFACTO CAMPO MAIOR CAMELO CAFÉ ESPECIAL PURO Torrefacção Camelo Lda CAMPO MAIOR PORTUGAL, para produtos da classe 30 (pedido n.o 1469121)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado: Marcas nominativas e figurativas nacionais «CAMEL» para produtos das classes 22 e 34

Decisão da Divisão de Oposição: Procedência da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição

Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, erros na instrução do processo e violação dos artigos 74.o e 79.o do mesmo regulamento.

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Recurso interposto em 12 de Maio de 1996 — International Music e TTV 2000/IHMI — Past Perfect (PAST PERFECT)

(Processo T-133/06)

(2006/C 154/52)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: The International Music Company AG (Hamburgo, Alemanha) e TTV 2000 GmbH Tonträger Vertrieb (Hamburgo, Alemanha) [Representante: G. Kukuk, advogado]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Past Perfect Limited

Pedidos das recorrentes

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca nominativa «PAST PERFECT» para produtos da classe 9 (Marca comunitária n.o 1 984 269).

Titular da marca comunitária: Past Perfect Limited

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: As recorrentes

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados:

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Abril de 2006 — ATI Technologies/IHMI — Asociación de Técnicos de Informatica (ATI)

(Processo T-377/03) (1)

(2006/C 154/53)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo.

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(1)JO C 21, de 24.1.2004.

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TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de Maio de 2006 — Voigt/Comissão

(Processo F-55/05) (1)

(Funcionários - Doença profissional - Inexistência de decisão causadora de prejuízo - Petição inicial intempestiva - Inadmissibilidade manifesta)

(2006/C 154/54)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Eric Voigt (Orange, França) [representante: B. Autric, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: J. Currall e K. Herrmann, agentes, assistidos por F. Longfils, advogado]

Objecto do processo

Por um lado, o reconhecimento da origem profissional da doença de que padece o recorrente, por outro, a reparação do prejuízo que ele considera ter sofrido.

Dispositivo do despacho

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(1)JO C 229 de 17. 9. 2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias com o n.o T-258/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia mediante despacho de 15. 12. 2005).

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Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2005 — Kyriazis /Comissão das Comunidades Europeias

(Processo F-120/05)

(2006/C 154/55)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Antonios Kyriazis (Luxemburgo, Luxemburgo) [Representantes: Spanakis, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, funcionário da Comissão afecto ao Luxemburgo, impugna a decisão que lhe recusou o pagamento do subsídio de expatriação. Contesta a tese da recorrida de acordo com a qual não preenche as condições previstas no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto, pelo facto de O Luxemburgo ter sido, durante um período de cinco anos que expirou seis meses antes da sua contratação pelas instituições comunitárias, o local da sua residência permanente e da sua actividade profissional principal e habitual.

O recorrente alega, além disso, que o trabalho que desempenhou no Luxemburgo no edifício da recorrida, no período em que esteve ao serviço de uma sociedade de direito privado, devia ser considerado abrangido pela excepção prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Anexo VII do Estatuto.

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Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2006 — Duyster/Comissão

(Processo F-18/06)

(2006/C 154/56)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Tinike Duyster (Oetrange, Luxemburgo) [Representante: W.H.A M. van den Muijsenbergh, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

No âmbito do processo F-51/05 (1), a recorrente já contestou o facto de a Comissão a ter colocado em licença parental para o período entre 1 de Novembro de 2004 e 30 de Abril de 2005. No presente processo, impugna a decisão da AIPN, entretanto surgida, de 17 de Novembro de 2005, que fixou a data do início da sua licença parental em 8 de Novembro de 2004.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a decisão de 17 de Novembro de 2005 viola o Tratado, o Estatuto bem como um determinado número de princípios de direito. Em especial, segundo a recorrente, esta decisão: i) contém erros, como por exemplo, a menção incorrecta de um processo do Tribunal de Primeira Instância; ii) é imprecisa por diversos motivos como, entre outros, o facto de não mencionar em que queixa da recorrente se baseia a decisão, a falta de uma data de final da licença parental e a não descrição das consequências da decisão; iii) está redigida numa língua que não é a que é utilizada pela recorrente, em violação do artigo 21.o CE; iv) não cita qualquer base jurídica; v) contém contradições; vi) não está suficientemente fundamentada; vii) tem efeitos retroactivos quando já não existia um pedido de licença parental pendente; viii) não tem em conta o facto de que as decisões originárias da AIPN para o período inteiro eram ilegítimas; ix) não tem em conta o pedido de adiamento da licença parental.

Além disso, os termos da decisão impugnada dão a impressão de que a existência de uma situação confusa se deve, pelo menos parcialmente, à recorrente, quando esta actuou de forma muito cuidadosa e apresentou um grande número de documentos.

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(1)JO C 217 de 3.9.2005 (processo inicialmente inscrito no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias com o número T-248/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).

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Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2006 — Michail/Comissão

(Processo F-34/06)

(2006/C 154/57)

Língua do processo: Grego

Partes

Recorrente: Christos Michail (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: C. Meïdanis, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, funcionário com o grau A*12, contesta a validade do REC que a recorrida elaborou a seu respeito para o ano de 2004. Em apoio do seu recurso, alega, em primeiro lugar, que o referido REC só analisa e contém uma fundamentação para o período compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 31 de Dezembro de 2004, não tendo os primeiros quatro meses do anos sido tidos em conta, nem mesmo através da menção da nota que consta do relatório intermédio que abrange precisamente esse período. Esta omissão constitui uma violação do artigo 4.o, n.o 3, das Disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto. O recorrente acrescenta que, de qualquer forma, o relatório intermédio foi redigido por uma autoridade incompetente.

Em segundo lugar, o recorrente sustenta que no decurso da segunda parte do ano 2004 os seus superiores hierárquicos só lhe atribuíram tarefas de natureza circunstancial e auxiliar que não apresentavam qualquer utilidade para efeitos da redacção do REC de um funcionário com o seu grau.

Por último, o recorrente invoca uma violação do artigo 12.o-A do Estatuto relativo ao assédio moral.

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Recurso interposto em 26 de Abril de 2006 — C/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo F-44/06)

(2006/C 154/58)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: C (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: S. Orlandi e J.-N. Louis, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Na sequência do acórdão O/Comissão, já referido, o recorrente interpôs um pedido no sentido da adopção pela AIPN das medidas que implica a execução do referido acórdão. Tendo este pedido sido recusado, o recorrente apresentou reclamação, que, por seu turno, foi parcialmente indeferida, por decisão de 11 de Janeiro de 2006. A AIPN, adoptou, posteriormente nova decisão, datada de 23 de Fevereiro de 2006, que aposentou o recorrente com uma pensão de invalidez fixada nos termos do disposto no artigo 78.o, segundo parágrafo, do Estatuto, com efeitos retroactivos a 1 de Fevereiro de 2002.

Em apoio do seu recurso, o recorrente alega, antes de mais, que, esta última decisão não constitui uma execução integral do acórdão acima referido, uma vez que não tem como efeito colocar o recorrente na situação jurídica que era a sua antes da adopção da decisão anulada pelo Tribunal de Primeira Instância.

Além disso, a decisão de 23 de Fevereiro de 2006, viola o artigo 53.o do Estatuto, que estabelece que o funcionário que a Comissão de Invalidez reconhecer como preenchendo as condições previstas no artigo 78.o do Estatuto é aposentado oficiosamente no último dia do mês durante o qual é tomada a decisão da AIPN que verifica a incapacidade definitiva de o funcionário exercer as suas funções.

Por último, o recorrente invoca a violação do princípio do respeito de um prazo razoável, na medida em que a decisão de 23 Fevereiro foi adoptada 15 meses após a prolação do acórdão supra-mencionado.

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(1)  ColectFP p.I-A-349 e II-1595.

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Recurso interposto em 8 de Maio de 2006 — Nicola Aimi e o./ Comissão das Comunidades Europeias

(Processo F-47/06)

(2006/C 154/59)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Nicola Aimi (Evere, Bélgica) e outros [Representantes: A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, avocats]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

Fundamentos e principais argumentos

Como fundamento do seu recurso, os recorrentes alegam que, ao indeferir os seus pedidos destinados à adopção de medidas transitórias tendo em vista a sua situação especial, que resulta da criação de graus suplementares, a recorrida violou a sua possibilidade de fazerem carreira nas mesmas condições que os seus colegas da mesma categoria bem como os seus direitos adquiridos, na medida em que a sua perspectiva de carreira sofreu modificações significativas.

Além disso, os recorrentes invocam falta de fundamentação pertinente, na medida em que a recorrida não respondeu aos fundamentos e argumentos aduzidos nos seus pedidos e reclamações.

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Recurso interposto em 5 de Maio de 2006 — Avanzata e o./Comissão

(Processo F-48/06)

(2006/C 154/60)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Eric Avanzata e o. (Beggent, França) [Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes, entrados ao serviço da Comissão na qualidade de empregados ou operários ao abrigo de contrato de direito luxemburguês, contestam a sua classificação e a sua remuneração fixadas pela referida instituição no momento da sua nomeação na qualidade de agentes contratuais afectos ao Serviço Infra-Estrururas e Logística — Luxemburgo (OIL).

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam a violação do artigo 80.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes (RAA), a violação do artigo 2.o do Anexo do RAA, a ilegalidade das Disposições Gerais de Execução (DGE) dos referidos artigos bem como a violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação, da transparência e da boa gestão.

Os recorrentes alegam em primeiro lugar que a recorrida devia ter adoptado as DGE sem ter tomado anteriormente conhecimento do parecer do Comité do Estatuto. Além disso, as DGE não contêm uma descrição precisa das funções e das atribuições que abrange cada tipo de tarefa, o que determina a impossibilidade de verificar se os recorrentes foram nomeados para um grupo de funções que correspondem às tarefas que exercem, e se o seu grau foi fixado em conformidade com o artigo 80.o do RAA. Para mais, a recorrida não fez prova de ter efectivamente verificado a possibilidade de atribuir aos recorrentes, como previsto pelas DGE, um grau suplementar para tomar em conta a realidade do mercado.

Em último lugar, os recorrentes sustentam que se encontram na mesma situação que o pessoal empregado nas creches e no infantário de Bruxelas e recrutado na qualidade de agentes contratuais afectos ao Serviço Infra-Estrururas e Logística — Bruxelas com uma garantia de manutenção da sua remuneração. A recorrida não justificou por que motivos tal garantia não foi atribuída aos recorrentes.

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Recurso interposto em 9 de Maio de 2006 — Nijs/Tribunal de Contas

(Processo F-49/06)

(2006/C 154/61)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) [Representante: F. Rollinger, advogado]

Recorrido: Tribunal de Contas

Pedidos do recorrente

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso, o recorrente invoca:

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Recurso interposto em 3 de Maio de 2006 — Lebedef-Caponi/Comissão

(Processo F-50/06)

(2006/C 154/62)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Maddalena Lebedef-Caponi (Senningerberg, Luxemburgo) [Representantes: G. Bounéou e F. Frabetti, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos relativos:

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Recurso interposto em 12 de Maio de 2006 — Gualteri/Comissão

(Processo F-53/06)

(2006/C 154/63)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Claudia Gualteri (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: P. Gualtieri e M. Gualtieri]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, que é perita nacional destacada na Comissão, contesta a validade da redução para 25 % do subsídio diário, tal como está previsto nas normas relativas aos PND, bem como o não pagamento do subsídio mensal previsto nas referidas normas.

A recorrente alega antes de mais que nos actos preparatórios da assunção do encargo se refere expressamente o valor total dos subsídios em causa, que têm natureza remuneratória, quando tinha expressamente indicado que era casada com um funcionário da União Europeia residente em Bruxelas. Acrescenta que a relação de trabalho foi fixada tomando este facto em consideração em 7 de Janeiro de 2004 e que as condições financeiras não podiam ser posteriormente alteradas.

Invoca igualmente o artigo 241.o CE para contestar a validade do artigo 20.o, n.o 3, da decisão relativa aos PND. Esta disposição leva, com efeito, por um lado a uma discriminação em detrimento dos membros de uma família jurídica relativamente às pessoas que optam por uma união de facto. Por outro lado, provocam uma diferença de tratamento ao proibir a recorrente de receber as remunerações complementares na mesma medida que outros PND, casados ou não. A disposição em causa viola o artigo 14.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, os artigos 2.o, 3.o, 13.o e 141.o CE bem como a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (1).

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(1)JO L 180, de 19.7.2000, p. 22

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Recurso interposto em 10 de Maio de 2006 — Davis e o./Conselho

(Processo F-54/06)

(2006/C 154/64)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: John Davis (Bolton, Reino Unido), Svend Mikkelsen (Sabro, Dinamarca), Dorrit Pedersen (Copenhaga, Dinamarca) e Margareta Strandberg (Axminster, Reino Unido) [Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados]

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos dos recorrentes

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes, todos antigos funcionários das Comunidades Europeias residentes no Reino Unido ou na Dinamarca, foram aposentados após a entrada em vigor do novo Estatuto.

Em apoio dos respectivos recursos, invocam a ilegalidade do artigo 82.o do Estatuto, dos artigos 1.o, n.o 3 e 3.o, n.o 5, do Anexo XI do Estatuto, bem como do artigo 20.o do Anexo XIII do Estatuto, em vigor a partir de 1 de Maio de 2004.

Invocam também a violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação, uma vez que, por aplicação das disposições já referidas, os funcionários aposentados após 1 de Maio de 2004 não beneficiam da garantia de um mesmo poder de compra independentemente do seu local de residência. Também não beneficiam, para salário igual, do mesmo poder de compra dos seus colegas no activo, porque a sua pensão é afectada de um coeficiente de correcção calculado relativamente ao país ao passo que os colegas no activo têm a respectiva remuneração afectada por um coeficiente de correcção calculado relativamente à capital.

Os recorrente invocam, além disso, violação dos direitos adquiridos e do princípio da protecção da confiança legítima, uma vez que podiam ter expectativas de ver os seus direitos à pensão calculados de acordo com as regras em vigor aquando da sua entrada ao serviço e durante a quase totalidade da sua carreira.

Por ultimo, invocam a violação do princípio da liberdade de circulação e de estabelecimento dos trabalhadores dado que a supressão do coeficiente de correcção aplicável à totalidade do montante da sua pensão não lhes garante a liberdade de estabelecerem o seu centro de interesses, sob pena de assim serem, eventualmente, penalizados pela diminuição do seu poder compra relativamente ao dos colegas que residem nos lugares em que o custo de vida é menos elevado.

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Recurso interposto em 2 de Maio de 2006 –de Albuquerque/Comissão

(Processo F-55/06)

(2006/C 154/65)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Augusto de Albuquerque (Bruxelas, Bélgica) [Representante: C. Mourato, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, funcionário da Comissão, transferido no interesse do serviço para o lugar de chefe da unidade INFSO.G.2 «Micro e nanossistemas», alega que esta transferência é contrária ao interesse do serviço. Invoca a violação do artigo 7.o do Estatuto e erro manifesto na apreciação do conceito de interesse do serviço, desvio de poder e violação do princípio da igualdade de tratamento.

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Recurso interposto em 9 de Maio de 2006 — Chassagne/Comissão

(Processo F-56/06)

(2006/C 154/66)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Olivier Chassagne (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: S. Rodrigues, Y. Minatchy e A. Jaume, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca em primeiro lugar a ilegalidade das Disposições Gerais de Execução dos artigos 43.o e 45.o do Estatuto.

Alega, em seguida, a violação de várias formalidades substanciais, tais como os direitos de defesa, o dever de fundamentação e o respeito pelas regras processuais.

O recorrente sustenta, por outro lado, que a administração cometeu vários erros manifestos de apreciação, designadamente no âmbito do exame comparativo dos méritos e da repartição dos pontos de prioridades.

Finalmente, segundo o recorrente, a recorrida infringiu o princípio da boa administração.

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Maio de 2006 — Eerola/Comissão

(Processo F-110/05) (1)

(2006/C 154/67)

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo.

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(1)JO C 48, de 25.2.2006.

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III Informações

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(2006/C 154/68)

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