# Jornal Oficial C 133E/8 de

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 133E |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano8 de Junho de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 133E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano8 de Junho de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   (Comunicações) |
| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | SESSÃO 2005/2006 |
| | Quarta-feira, 22 de Junho de 2005 |
| 2006/C 133E/1 | ACTA | 1 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Reinício da sessão


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Correcções de voto de sessões anteriores


  Transmissão de textos de acordos pelo Conselho


  Decisões sobre determinados documentos


  Composição do Parlamento


  Verificação de poderes


  Composição das comissões e delegações


  Entrega de documentos


  Transferências de dotações


  Declaração da Presidência


  Ordem do dia


  Reunião do Conselho Europeu (Bruxelas, 16 e 17 de Junho de 2005) — Semestre de actividades da presidência luxemburguesa (debate)


  Alteração da Decisão de 4 de Junho de 2003 que adopta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (debate)


  Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes


  Passagem das fronteiras pelas pessoas *** I (debate)


  Investigação em matéria de segurança (debate)


  Sociedade da informação (debate)


  Processo Lloyd's (debate)


  Supervisão das situações orçamentais e supervisão e coordenação das políticas económicas ** II (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 12 |
| | Quinta-feira, 23 de Junho de 2005 |
| 2006/C 133E/2 | ACTA | 14 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Votos de boas-vindas


  Entrega de documentos


  Programa de actividades da presidência britânica (debate)


  Votos de boas-vindas


  Programa de actividades da presidência britânica (continuação do debate)


  Período de votação


  Alteração da Decisão de 4 de Junho de 2003 que adopta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (votação)


  Composição do Parlamento


  Comunicação de posições comuns do Conselho


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Correcções de voto de sessões anteriores


  Período de votação (continuação)


  Comercialização e utilização de substâncias e preparações perigosas (CMR) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Passagem das fronteiras pelas pessoas *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Regulamentação em matéria de execução do orçamento * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Qualidade dos dados estatísticos relativos aos défices excessivos * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Medidas restritivas específicas contra as pessoas que entravam o processo de paz e violam o direito internacional no âmbito do conflito da região de Darfur no Sudão * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Violação do embargo sobre as armas imposto à República Democrática do Congo * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Alterações ao Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  2/2005 (votação)


  Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  2/2005 (votação)


  Supervisão das situações orçamentais e supervisão e coordenação das políticas económicas ** II (votação)


  Protecção dos interesses financeiros da Comunidade *** I (votação)


  Acesso à ajuda externa da Comunidade *** I (votação)


  Plano de reconstituição do alabote da Gronelândia * (votação)


  Reunião do Conselho Europeu (Bruxelas, 16 e 17 de Junho de 2005) (votação)


  Caso Lloyd’s (votação)


  Investigação em matéria de segurança (votação)


  Sociedade da informação (votação)


  Declarações de voto


  Correcções de voto


  Transmissão dos textos aprovados na presente sessão


  Calendário das próximas sessões


  Interrupção do período de sessões |
| LISTA DE PRESENÇAS | 24 |
| ANEXO I | 26 |
| ANEXO II | 32 |
| TEXTOS APROVADOS | 48 |
| P6_TA(2005)0245Alteração da Decisão de 4 de Junho de 2003 que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento EuropeuResolução do Parlamento Europeu sobre a alteração da Decisão de 4 de Junho de 2003 que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2005/2124(INI)) | 48 |
| ANEXODECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU QUE APROVA O ESTATUTO DOS DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU | 49 |
| P6_TA(2005)0246Comercialização e utilização de substâncias e preparações perigosas (CMR) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima nona vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução) (COM(2004)0638 — C6-0136/2004 — 2004/0225(COD)) | 56 |
| P6_TA(2005)0247Código de fronteiras Schengen *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem das fronteiras pelas pessoas (COM(2004)0391 — C6-0080/2004 — 2004/0127(COD)) | 57 |
| P6_TC1-COD(2004)0127Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de Junho de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho que que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) | 57 |
| ANEXO IDOCUMENTOS COMPROVATIVOS DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ENTRADA | 77 |
| ANEXO IIREGISTO DA INFORMAÇÃO | 78 |
| ANEXO IIIMODELOS DE PAINÉIS EXISTENTES NOS DIFERENTES CORREDORES DOS PONTOS DE PASSAGEM DE FRONTEIRAS | 78 |
| ANEXO IVAPOSIÇÃO DE CARIMBOS | 79 |
| ANEXO V | 80 |
| ANEXO VIREGRAS ESPECÍFICAS PARA OS DIFERENTES TIPOS DE FRONTEIRAS E OS DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE UTILIZADOS PARA A PASSAGEM DAS FRONTEIRAS EXTERNAS DOS ESTADOS-MEMBROS | 83 |
| ANEXO VIIREGIMES ESPECIAIS PARA DETERMINADAS CATEGORIAS DE PESSOAS | 88 |
| ANEXO VIII | 91 |
| P6_TA(2005)0248Regulamentação em matéria de execução do orçamento *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  382/2001 no que respeita à sua data de caducidade e a determinadas disposições relacionadas com a execução do orçamento (COM(2004)0840 — C6-0044/2005 — 2004/0288(CNS)) | 92 |
| P6_TA(2005)0249Qualidade dos dados estatísticos relativos aos défices excessivos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o regulamento (CE) n
  o
  3605/93 no que respeita à qualidade dos dados estatísticos no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos (COM(2005)0071 — C6-0108/2005 — 2005/0013(CNS)) | 93 |
| P6_TA(2005)0250Medidas restritivas específicas contra as perssoas que entravam o processo de paz e violam o direito internacional no âmbito do conflito da região de Darfur no Sudão *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas que entravam o processo de paz e violam o direito internacional no âmbito do conflito da região do Darfur no Sudão (COM(2005) 0180 — C6-0138/2005 — 2005/0068(CNS)) | 96 |
| P6_TA(2005)0251Violação do embargo sobre as armas imposto à República Democrática do Congo *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que violam o embargo de armas imposto à República Democrática do Congo (COM(2005)0227 — C6-0185/2005 — 2005/0101(CNS)) | 99 |
| P6_TA(2005)0252Alterações ao Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  2/2005Alterações ao Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  2/2005 da União Europeia para o exercício de 2005 — Adaptação das remunerações (9491/2005 — C6-0172/2005 — 2005/2045(BUD)) | 102 |
| P6_TA(2005)0253Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  2/2005Resolução do Parlamento Europeu sobre o Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  2/2005 da União Europeia para o exercício de 2005 — Adaptação das remunerações (9491/2005 — C6-0172/2005 — 2005/2045(BUD)) | 103 |
| P6_TA(2005)0254Supervisão das situações orçamentais e supervisão e coordenação das políticas económicas ** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e supervisão e coordenação das políticas económicas (9817/2005 — C6-0192/2005 — 2005/0064(SYN)) | 104 |
| P6_TA(2005)0255Protecção dos interesses financeiros da Comunidade *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à assistência administrativa mútua em matéria de protecção dos interesses financeiros da Comunidade contra a fraude e outras actividades ilícitas (COM(2004)0509 — C6-0125/2004 — 2004/0172(COD)) | 105 |
| P6_TC1-COD(2004)0172Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de Junho de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à assistência administrativa mútua em matéria de protecção dos interesses financeiros da Comunidade contra a fraude e outras actividades ilícitas | 105 |
| P6_TA(2005)0256Acesso à ajuda externa da Comunidade *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade (COM(2004)0313 — C6-0032/2004 — 2004/0099(COD)) | 116 |
| P6_TC1-COD(2004)0099Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de Junho de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso à ajuda externa da comunidade | 116 |
| ANEXO I | 121 |
| ANEXO IILISTA DO CAD DOS BENEFICIÁRIOS DA AJUDA EM 1 DE JANEIRO DE 2003 | 130 |
| ANEXO IIILISTA DOS MEMBROS DA OCDE/CAD | 130 |
| ANEXO IVEXTRACTOS DA RECOMENDAÇÃO SOBRE A DESVINCULAÇÃO DA AJUDA PÚBLICA AO DESENVOLVIMENTO AOS PAÍSES MENOS DESENVOLVIDOS DO COMITÉ DE AJUDA AO DESENVOLVIMENTO DA ORGANIZAÇÃO DE COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICOS (OCDE/CAD), MARÇO DE 2001 | 131 |
| P6_TA(2005)0257Plano de reconstituição do alabote da Gronelândia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um plano de reconstituição do alabote da Gronelândia no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (COM(2004)0640 — C6-0197/2004 — 2004/0229(CNS)) | 131 |
| P6_TA(2005)0258Caso Lloyd'sResolução do Parlamento Europeu sobre as Petições Lloyd's | 134 |
| P6_TA(2005)0259Investigação em matéria de segurançaResolução do Parlamento Europeu sobre a investigação na área da segurança: as próximas etapas (2004/2171(INI)) | 135 |
| P6_TA(2005)0260Sociedade da informação *Resolução do Parlamento Europeu sobre a sociedade da informação (2004/2204(INI)) | 140 |

Número de informação

Índice

Página

I   (Comunicações)

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2005/2006

Quarta-feira, 22 de Junho de 2005

2006/C 133E/1

ACTA

1

DESENROLAR DA SESSÃO

Reinício da sessão

Aprovação da acta da sessão anterior

Correcções de voto de sessões anteriores

Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

Decisões sobre determinados documentos

Composição do Parlamento

Verificação de poderes

Composição das comissões e delegações

Entrega de documentos

Transferências de dotações

Declaração da Presidência

Ordem do dia

Reunião do Conselho Europeu (Bruxelas, 16 e 17 de Junho de 2005) — Semestre de actividades da presidência luxemburguesa (debate)

Alteração da Decisão de 4 de Junho de 2003 que adopta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (debate)

Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Passagem das fronteiras pelas pessoas *** I (debate)

Investigação em matéria de segurança (debate)

Sociedade da informação (debate)

Processo Lloyd's (debate)

Supervisão das situações orçamentais e supervisão e coordenação das políticas económicas ** II (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

12

Quinta-feira, 23 de Junho de 2005

2006/C 133E/2

ACTA

14

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Votos de boas-vindas

Entrega de documentos

Programa de actividades da presidência britânica (debate)

Votos de boas-vindas

Programa de actividades da presidência britânica (continuação do debate)

Período de votação

Alteração da Decisão de 4 de Junho de 2003 que adopta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (votação)

Composição do Parlamento

Comunicação de posições comuns do Conselho

Aprovação da acta da sessão anterior

Correcções de voto de sessões anteriores

Período de votação (continuação)

Comercialização e utilização de substâncias e preparações perigosas (CMR) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Passagem das fronteiras pelas pessoas *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Regulamentação em matéria de execução do orçamento * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Qualidade dos dados estatísticos relativos aos défices excessivos * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Medidas restritivas específicas contra as pessoas que entravam o processo de paz e violam o direito internacional no âmbito do conflito da região de Darfur no Sudão * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Violação do embargo sobre as armas imposto à República Democrática do Congo * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Alterações ao Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  2/2005 (votação)

Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  2/2005 (votação)

Supervisão das situações orçamentais e supervisão e coordenação das políticas económicas ** II (votação)

Protecção dos interesses financeiros da Comunidade *** I (votação)

Acesso à ajuda externa da Comunidade *** I (votação)

Plano de reconstituição do alabote da Gronelândia * (votação)

Reunião do Conselho Europeu (Bruxelas, 16 e 17 de Junho de 2005) (votação)

Caso Lloyd’s (votação)

Investigação em matéria de segurança (votação)

Sociedade da informação (votação)

Declarações de voto

Correcções de voto

Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Calendário das próximas sessões

Interrupção do período de sessões

LISTA DE PRESENÇAS

24

ANEXO I

26

ANEXO II

32

TEXTOS APROVADOS

48

P6_TA(2005)0245Alteração da Decisão de 4 de Junho de 2003 que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento EuropeuResolução do Parlamento Europeu sobre a alteração da Decisão de 4 de Junho de 2003 que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2005/2124(INI))

48

ANEXODECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU QUE APROVA O ESTATUTO DOS DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU

49

P6_TA(2005)0246Comercialização e utilização de substâncias e preparações perigosas (CMR) *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima nona vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução) (COM(2004)0638 — C6-0136/2004 — 2004/0225(COD))

56

P6_TA(2005)0247Código de fronteiras Schengen *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem das fronteiras pelas pessoas (COM(2004)0391 — C6-0080/2004 — 2004/0127(COD))

57

P6_TC1-COD(2004)0127Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de Junho de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho que que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

o

57

ANEXO IDOCUMENTOS COMPROVATIVOS DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ENTRADA

77

ANEXO IIREGISTO DA INFORMAÇÃO

78

ANEXO IIIMODELOS DE PAINÉIS EXISTENTES NOS DIFERENTES CORREDORES DOS PONTOS DE PASSAGEM DE FRONTEIRAS

78

ANEXO IVAPOSIÇÃO DE CARIMBOS

79

ANEXO V

80

ANEXO VIREGRAS ESPECÍFICAS PARA OS DIFERENTES TIPOS DE FRONTEIRAS E OS DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE UTILIZADOS PARA A PASSAGEM DAS FRONTEIRAS EXTERNAS DOS ESTADOS-MEMBROS

83

ANEXO VIIREGIMES ESPECIAIS PARA DETERMINADAS CATEGORIAS DE PESSOAS

88

ANEXO VIII

91

P6_TA(2005)0248Regulamentação em matéria de execução do orçamento *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  382/2001 no que respeita à sua data de caducidade e a determinadas disposições relacionadas com a execução do orçamento (COM(2004)0840 — C6-0044/2005 — 2004/0288(CNS))

o

92

P6_TA(2005)0249Qualidade dos dados estatísticos relativos aos défices excessivos *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o regulamento (CE) n
  o
  3605/93 no que respeita à qualidade dos dados estatísticos no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos (COM(2005)0071 — C6-0108/2005 — 2005/0013(CNS))

o

93

P6_TA(2005)0250Medidas restritivas específicas contra as perssoas que entravam o processo de paz e violam o direito internacional no âmbito do conflito da região de Darfur no Sudão *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas que entravam o processo de paz e violam o direito internacional no âmbito do conflito da região do Darfur no Sudão (COM(2005) 0180 — C6-0138/2005 — 2005/0068(CNS))

96

P6_TA(2005)0251Violação do embargo sobre as armas imposto à República Democrática do Congo *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que violam o embargo de armas imposto à República Democrática do Congo (COM(2005)0227 — C6-0185/2005 — 2005/0101(CNS))

99

P6_TA(2005)0252Alterações ao Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  2/2005Alterações ao Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  2/2005 da União Europeia para o exercício de 2005 — Adaptação das remunerações (9491/2005 — C6-0172/2005 — 2005/2045(BUD))

o

o

102

P6_TA(2005)0253Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  2/2005Resolução do Parlamento Europeu sobre o Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  2/2005 da União Europeia para o exercício de 2005 — Adaptação das remunerações (9491/2005 — C6-0172/2005 — 2005/2045(BUD))

o

o

103

P6_TA(2005)0254Supervisão das situações orçamentais e supervisão e coordenação das políticas económicas ** IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e supervisão e coordenação das políticas económicas (9817/2005 — C6-0192/2005 — 2005/0064(SYN))

o

104

P6_TA(2005)0255Protecção dos interesses financeiros da Comunidade *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à assistência administrativa mútua em matéria de protecção dos interesses financeiros da Comunidade contra a fraude e outras actividades ilícitas (COM(2004)0509 — C6-0125/2004 — 2004/0172(COD))

105

P6_TC1-COD(2004)0172Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de Junho de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à assistência administrativa mútua em matéria de protecção dos interesses financeiros da Comunidade contra a fraude e outras actividades ilícitas

o

105

P6_TA(2005)0256Acesso à ajuda externa da Comunidade *** IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade (COM(2004)0313 — C6-0032/2004 — 2004/0099(COD))

116

P6_TC1-COD(2004)0099Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de Junho de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso à ajuda externa da comunidade

o

116

ANEXO I

121

ANEXO IILISTA DO CAD DOS BENEFICIÁRIOS DA AJUDA EM 1 DE JANEIRO DE 2003

130

ANEXO IIILISTA DOS MEMBROS DA OCDE/CAD

130

ANEXO IVEXTRACTOS DA RECOMENDAÇÃO SOBRE A DESVINCULAÇÃO DA AJUDA PÚBLICA AO DESENVOLVIMENTO AOS PAÍSES MENOS DESENVOLVIDOS DO COMITÉ DE AJUDA AO DESENVOLVIMENTO DA ORGANIZAÇÃO DE COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICOS (OCDE/CAD), MARÇO DE 2001

131

P6_TA(2005)0257Plano de reconstituição do alabote da Gronelândia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um plano de reconstituição do alabote da Gronelândia no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (COM(2004)0640 — C6-0197/2004 — 2004/0229(CNS))

131

P6_TA(2005)0258Caso Lloyd'sResolução do Parlamento Europeu sobre as Petições Lloyd's

134

P6_TA(2005)0259Investigação em matéria de segurançaResolução do Parlamento Europeu sobre a investigação na área da segurança: as próximas etapas (2004/2171(INI))

135

P6_TA(2005)0260Sociedade da informação *Resolução do Parlamento Europeu sobre a sociedade da informação (2004/2204(INI))

140

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I (Comunicações)

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2005/2006

Quarta-feira, 22 de Junho de 2005

| 8.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 133/1 |
| --- | --- | --- | --- |

8.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 133/1

---

ACTA

(2006/C 133 E/01)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

1.   Reinício da sessão

A sessão tem início às 15h10.

2.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

3.   Correcções de voto de sessões anteriores

Os deputados abaixo indicados comunicaram as correcções de voto seguintes:

Sessão de 8.6.2005

Relatório Reimer Böge — A6-0153/2005

| — | Alteração 34

  contra: Bernadette Vergnaud |
| --- | --- |

—

Alteração 34

contra: Bernadette Vergnaud

| — | Votação final

  abstenção: Adeline Hazan |
| --- | --- |

—

Votação final

abstenção: Adeline Hazan

Relatório Dariusz Rosati — A6-0138/2005

| — | Alteração 9

  abstenção: Henri Weber |
| --- | --- |

—

Alteração 9

abstenção: Henri Weber

| — | Alteração 8

  a favor: Henri Weber |
| --- | --- |

—

Alteração 8

a favor: Henri Weber

Espaço de liberdade, segurança e justiça (B6-0327/2005)

| — | N
  o
  29, 2
  a
  parte

  contra: Diamanto Manolakou, Athanasios Pafilis, Georgios Toussas |
| --- | --- |

—

N
  o
  29, 2
  a
  parte

contra: Diamanto Manolakou, Athanasios Pafilis, Georgios Toussas

Sessão de 9.6.2005

Relatório Ona Juknevičienė — A6-0109/2005

| — | N
  o
  4

  abstenção: Henri Weber |
| --- | --- |

—

N
  o
  4

abstenção: Henri Weber

4.   Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

O Conselho transmitiu cópia autenticada do seguinte documento:

| — | Protocolo do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, relativo à participação, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, como partes contratantes, na sequência da adesão à União Europeia. |
| --- | --- |

—

Protocolo do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, relativo à participação, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, como partes contratantes, na sequência da adesão à União Europeia.

5.   Decisões sobre determinados documentos

Autorização para elaborar relatórios de iniciativa (artigo 45
  o
  do Regimento)

| — | Comissão JURI: Modificação da decisão de 4 de Junho de 2003 que adopta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2005/2124(INI)) |
| --- | --- |

—

Comissão JURI: Modificação da decisão de 4 de Junho de 2003 que adopta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2005/2124(INI))

Autorização para elaborar relatórios de iniciativa (artigo 112
  o
  do Regimento)

| — | Comissão AFET: Política Externa e de Segurança Comum PESC 2004 (2005/2134(INI)) |
| --- | --- |

—

Comissão AFET: Política Externa e de Segurança Comum PESC 2004 (2005/2134(INI))

6.   Composição do Parlamento

As autoridades francesas competentes comunicaram a designação de Jean-Pierre Audy, em substituição de Brice Hortefeux, como deputado ao Parlamento, com efeitos a contar de 11.06.2005.

O Presidente recorda as disposições do n
  o
  5 do artigo 3
  o
  do Regimento.

7.   Verificação de poderes

Sob proposta da sua Comissão JURI, o Parlamento ratifica os mandatos dos deputados Sharon Margaret Bowles, Syed Salah Kamall e Vincenzo Lavarra.

8.   Composição das comissões e delegações

A pedido dos Grupos PPE-DE, PSE, Verts/ALE e dos (Não-inscritos), o Parlamento ratifica as seguintes nomeações:

| — | Comissão ITRE: Vincenzo Lavarra em substituição de Pier Antonio Panzeri. |
| --- | --- |

—

Comissão ITRE: Vincenzo Lavarra em substituição de Pier Antonio Panzeri.

| — | Comissão IMCO: Giovanni Rivera. |
| --- | --- |

—

Comissão IMCO: Giovanni Rivera.

| — | Comissão JURI: Syed Salah Kamall. |
| --- | --- |

—

Comissão JURI: Syed Salah Kamall.

Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Roménia:

| — | Heide Rühle deixou de ser membro da delegação. |
| --- | --- |

—

Heide Rühle deixou de ser membro da delegação.

9.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | pelo Conselho e pela Comissão:







  — | Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico «Luta contra a violência (Daphne) e informação e prevenção em matéria de droga» para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e justiça» (COM(2005)0122 [01] — C6-0095/2005 — 2005/0037(COD)).






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, ENVI, FEMM |

1)

pelo Conselho e pela Comissão:

—

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico «Luta contra a violência (Daphne) e informação e prevenção em matéria de droga» para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e justiça» (COM(2005)0122 [01] — C6-0095/2005 — 2005/0037(COD)).

enviado

fundo: LIBE

parecer: BUDG, ENVI, FEMM

| — | Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico «Justiça civil» para o período de 2007 a 2013 no âmbito do Programa geral «Direitos fundamentais e justiça» (COM(2005)0122 [04] — C6-0096/2005 — 2005/0040(COD)).






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, JURI |

—

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico «Justiça civil» para o período de 2007 a 2013 no âmbito do Programa geral «Direitos fundamentais e justiça» (COM(2005)0122 [04] — C6-0096/2005 — 2005/0040(COD)).

enviado

fundo: LIBE

parecer: BUDG, JURI

| — | Proposta de decisão do Parlamento europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (COM(2005)0123 [01] — C6-0124/2005 — 2005/0046(COD)).






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFET, DEVE, BUDG, EMPL, CULT |

—

Proposta de decisão do Parlamento europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (COM(2005)0123 [01] — C6-0124/2005 — 2005/0046(COD)).

enviado

fundo: LIBE

parecer: AFET, DEVE, BUDG, EMPL, CULT

| — | Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (COM(2005)0123 [02] — C6-0125/2005 — 2005/0047(COD)).






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFET, DEVE, BUDG |

—

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (COM(2005)0123 [02] — C6-0125/2005 — 2005/0047(COD)).

enviado

fundo: LIBE

parecer: AFET, DEVE, BUDG

| — | Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (COM(2005)0123 [04] — C6-0126/2005 — 2005/0049(COD)).






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFET, DEVE, BUDG |

—

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (COM(2005)0123 [04] — C6-0126/2005 — 2005/0049(COD)).

enviado

fundo: LIBE

parecer: AFET, DEVE, BUDG

| — | Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  2 para o exercício de 2005 — Mapa geral de receitas e despesas — Mapa das receitas e despesas por secção — Secção I — Parlamento — Secção II — Conselho — Secção III — Comissão — Secção IV — Tribunal de Justiça — Secção V — Tribunal de Contas — Secção VI — Comité Económico e Social Europeu — Secção VII — Comité das Regiões — Secção VIII Parte A — Provedor de Justiça Europeu — Secção VIII Parte B — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (09491/2005 — C6-0172/2005 — 2005/2045(BUD)).






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  2 para o exercício de 2005 — Mapa geral de receitas e despesas — Mapa das receitas e despesas por secção — Secção I — Parlamento — Secção II — Conselho — Secção III — Comissão — Secção IV — Tribunal de Justiça — Secção V — Tribunal de Contas — Secção VI — Comité Económico e Social Europeu — Secção VII — Comité das Regiões — Secção VIII Parte A — Provedor de Justiça Europeu — Secção VIII Parte B — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (09491/2005 — C6-0172/2005 — 2005/2045(BUD)).

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre o tratamento de informações antecipadas sobre os passageiros (API) e de registos de identificação dos passageiros (PNR) (COM(2005)0200 — C6-0184/2005 — 2005/0095(CNS)).






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: AFET |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre o tratamento de informações antecipadas sobre os passageiros (API) e de registos de identificação dos passageiros (PNR) (COM(2005)0200 — C6-0184/2005 — 2005/0095(CNS)).

enviado

fundo: LIBE

parecer: AFET

| — | Projecto de regulamento do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (09538/2005 — C6-0185/2005 — 2005/0101(CNS)).






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |
| | parecer: DEVE, ECON |

—

Projecto de regulamento do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (09538/2005 — C6-0185/2005 — 2005/0101(CNS)).

enviado

fundo: LIBE

parecer: DEVE, ECON

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 18/2005 — Secção III — Comissão (SEC(2005)0683 — C6-0186/2005 — 2005/2130(GBD)).






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 18/2005 — Secção III — Comissão (SEC(2005)0683 — C6-0186/2005 — 2005/2130(GBD)).

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 19/2005 — Secção III — Comissão (SEC(2005)0684 — C6-0187/2005 — 2005/2131(GBD)).






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 19/2005 — Secção III — Comissão (SEC(2005)0684 — C6-0187/2005 — 2005/2131(GBD)).

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 20/2005 — Secção III — Comissão (SEC(2005)0685 — C6-0188/2005 — 2005/2132(GBD)).






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 20/2005 — Secção III — Comissão (SEC(2005)0685 — C6-0188/2005 — 2005/2132(GBD)).

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 21/2005 — Secção III — Comissão (SEC(2005)0757 — C6-0189/2005 — 2005/2133(GBD)).






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 21/2005 — Secção III — Comissão (SEC(2005)0757 — C6-0189/2005 — 2005/2133(GBD)).

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de directiva do Conselho relativa ao estabelecimento de regras mínimas para a protecção dos frangos de carne (COM(2005)0221 — C6-0190/2005 — 2005/0099(CNS)).






  enviado | fundo: AGRI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ENVI |

—

Proposta de directiva do Conselho relativa ao estabelecimento de regras mínimas para a protecção dos frangos de carne (COM(2005)0221 — C6-0190/2005 — 2005/0099(CNS)).

enviado

fundo: AGRI

parecer: ENVI

| — | Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito a certos prazos (COM(2005)0253 — C6-0191/2005 — 2005/0111(COD)).






  enviado | fundo: ECON |
| --- | --- | --- |
| | parecer: JURI |

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito a certos prazos (COM(2005)0253 — C6-0191/2005 — 2005/0111(COD)).

enviado

fundo: ECON

parecer: JURI

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (COM(2005)0235 — C6-0193/2005 — 2005/0105(CNS)).






  enviado | fundo: AGRI |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (COM(2005)0235 — C6-0193/2005 — 2005/0105(CNS)).

enviado

fundo: AGRI

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia após o alargamento da União Europeia (09617/2005 — C6-0194/2005 — 2005/0091(AVC)).






  enviado | fundo: AFET |
| --- | --- | --- |
| | parecer: INTA |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia após o alargamento da União Europeia (09617/2005 — C6-0194/2005 — 2005/0091(AVC)).

enviado

fundo: AFET

parecer: INTA

| — | Proposta de directiva do Conselho relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (COM(2005)0171 [01] — C6-0195/2005 — 2005/0062(CNS)).






  enviado | fundo: AGRI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, ENVI |

—

Proposta de directiva do Conselho relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (COM(2005)0171 [01] — C6-0195/2005 — 2005/0062(CNS)).

enviado

fundo: AGRI

parecer: BUDG, ENVI

| — | Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (COM(2005)0171 [02] — C6-0196/2005 — 2005/0063(CNS)).






  enviado | fundo: AGRI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG, ENVI |

—

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (COM(2005)0171 [02] — C6-0196/2005 — 2005/0063(CNS)).

enviado

fundo: AGRI

parecer: BUDG, ENVI

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado Membro, na Islândia ou na Noruega (COM(2005)0131 — C6-0197/2005 — 2005/0031(CNS)).






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado Membro, na Islândia ou na Noruega (COM(2005)0131 — C6-0197/2005 — 2005/0031(CNS)).

enviado

fundo: LIBE

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, que alarga à Dinamarca o disposto no Regulamento (CE) n
  o
  343/2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, e no Regulamento (CE) n
  o
  2725/2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (COM(2004) 0594 — C6-0198/2005 — 2004/0205(CNS)).






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, que alarga à Dinamarca o disposto no Regulamento (CE) n
  o
  343/2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, e no Regulamento (CE) n
  o
  2725/2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim (COM(2004) 0594 — C6-0198/2005 — 2004/0205(CNS)).

enviado

fundo: LIBE

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo do Acordo Euro Mediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (09648/2005 — C6-0199/2005 — 2004/0265(AVC)).






  enviado | fundo: AFET |
| --- | --- | --- |
| | parecer: INTA |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo do Acordo Euro Mediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (09648/2005 — C6-0199/2005 — 2004/0265(AVC)).

enviado

fundo: AFET

parecer: INTA

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo do Acordo Euro Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (09649/2005 — C6-0200/2005 — 2004/0292(AVC)).






  enviado | fundo: AFET |
| --- | --- | --- |
| | parecer: INTA |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo do Acordo Euro Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (09649/2005 — C6-0200/2005 — 2004/0292(AVC)).

enviado

fundo: AFET

parecer: INTA

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  3317/94 no respeitante à transmissão dos pedidos de licenças de pesca aos países terceiros (COM(2005)0238 — C6-0201/2005 — 2005/0110(CNS)).






  enviado | fundo: PECH |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  3317/94 no respeitante à transmissão dos pedidos de licenças de pesca aos países terceiros (COM(2005)0238 — C6-0201/2005 — 2005/0110(CNS)).

enviado

fundo: PECH

| — | Decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo do Acordo Euro Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (05092/2005 — C6-0202/2005 — 2004/0196(AVC)).






  enviado | fundo: AFET |
| --- | --- | --- |
| | parecer: INTA |

—

Decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo do Acordo Euro Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (05092/2005 — C6-0202/2005 — 2004/0196(AVC)).

enviado

fundo: AFET

parecer: INTA

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2007/2004 do Conselho no que respeita aos mandatos de director executivo e de director executivo adjunto da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (COM(2005)0190 [18] — C6-0203/2005 — 2005/0089(CNS)).






  enviado | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: LIBE |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2007/2004 do Conselho no que respeita aos mandatos de director executivo e de director executivo adjunto da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (COM(2005)0190 [18] — C6-0203/2005 — 2005/0089(CNS)).

enviado

fundo: JURI

parecer: LIBE

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1321/2004 no que respeita ao mandato do director executivo da Autoridade Europeia Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) (COM(2005)0190 [13] — C6-0204/2005 — 2005/0084(CNS)).






  enviado | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ITRE |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1321/2004 no que respeita ao mandato do director executivo da Autoridade Europeia Supervisora do Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) (COM(2005)0190 [13] — C6-0204/2005 — 2005/0084(CNS)).

enviado

fundo: JURI

parecer: ITRE

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1035/97, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, no que respeita ao mandato do director (COM(2005)0190 [09] — C6-0205/2005 — 2005/0080(CNS)).






  enviado | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: LIBE |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1035/97, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, no que respeita ao mandato do director (COM(2005)0190 [09] — C6-0205/2005 — 2005/0080(CNS)).

enviado

fundo: JURI

parecer: LIBE

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2965/94, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia, no que respeita ao mandato do director (COM(2005)0190 [08] — C6-0206/2005 — 2005/0079(CNS)).






  enviado | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: BUDG |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2965/94, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia, no que respeita ao mandato do director (COM(2005)0190 [08] — C6-0206/2005 — 2005/0079(CNS)).

enviado

fundo: JURI

parecer: BUDG

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2100/94 no que respeita ao mandato do presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (COM(2005)0190 [07] — C6-0207/2005 — 2005/0078(CNS)).






  enviado | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |
| | parecer: ENVI |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2100/94 no que respeita ao mandato do presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (COM(2005)0190 [07] — C6-0207/2005 — 2005/0078(CNS)).

enviado

fundo: JURI

parecer: ENVI

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  40/94 no que respeita ao mandato do director do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (COM(2005)0190 [06] — C6-0208/2005 — 2005/0077(CNS)).






  enviado | fundo: JURI |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  40/94 no que respeita ao mandato do director do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (COM(2005)0190 [06] — C6-0208/2005 — 2005/0077(CNS)).

enviado

fundo: JURI

| 2) | pelas comissões parlamentares







  2.1) | relatórios:







  — | *** I Relatório sobre uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais (COM(2004)0143 — C6-0003/2004 — 2004/0049(COD)) — Comissão dos Transportes e do Turismo.
  Relator: Dirk Sterckx (A6-0123/2005). |
| --- | --- | --- | --- |

2)

pelas comissões parlamentares

2.1)

relatórios:

—

*** I Relatório sobre uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais (COM(2004)0143 — C6-0003/2004 — 2004/0049(COD)) — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Dirk Sterckx (A6-0123/2005).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação do pessoal de bordo que assegura a condução de locomotivas e comboios na rede ferroviária da Comunidade (COM(2004)0142 — C6-0002/2004 — 2004/0048 (COD)) — Comissão dos Transportes e do Turismo.
  Relator: Gilles Savary (A6-0133/2005). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação do pessoal de bordo que assegura a condução de locomotivas e comboios na rede ferroviária da Comunidade (COM(2004)0142 — C6-0002/2004 — 2004/0048 (COD)) — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Gilles Savary (A6-0133/2005).

| — | Actualmente este título não está disponível em todas as línguas. Relatório sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a promoção de tecnologias para o desenvolvimento sustentável: plano de acção sobre tecnologias ambientais da União Europeia (2004/2131(INI)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.
  Relatora: Riitta Myller (A6-0141/2005). |
| --- | --- |

—

Actualmente este título não está disponível em todas as línguas. Relatório sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a promoção de tecnologias para o desenvolvimento sustentável: plano de acção sobre tecnologias ambientais da União Europeia (2004/2131(INI)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Riitta Myller (A6-0141/2005).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários (COM(2004)0139 — C6-0001/2004 — 2004/0047(COD)) — Comissão dos Transportes e do Turismo.
  Relator: Georg Jarzembowski (A6-0143/2005). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários (COM(2004)0139 — C6-0001/2004 — 2004/0047(COD)) — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Georg Jarzembowski (A6-0143/2005).

| — | Actualmente este título não está disponível em todas as línguas. Relatório sobre o papel das mulheres na vida social, económica e política na Turquia (2004/2215(INI)) — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.
  Relatora: Emine Bozkurt (A6-0175/2005). |
| --- | --- |

—

Actualmente este título não está disponível em todas as línguas. Relatório sobre o papel das mulheres na vida social, económica e política na Turquia (2004/2215(INI)) — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.

Relatora: Emine Bozkurt (A6-0175/2005).

| — | * Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  3605/93 no que respeita à qualidade dos dados estatísticos no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos (COM(2005)0071 — C6-0108/2005 — 2005/0013(CNS)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
  Relator: Jean-Paul Gauzès (A6-0181/2005). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  3605/93 no que respeita à qualidade dos dados estatísticos no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos (COM(2005)0071 — C6-0108/2005 — 2005/0013(CNS)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Jean-Paul Gauzès (A6-0181/2005).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade (COM(2004)0313 — C6-0032/2004 — 2004/0099(COD)) — Comissão do Desenvolvimento.
  Relator: Michael Gahler (A6-0182/2005). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade (COM(2004)0313 — C6-0032/2004 — 2004/0099(COD)) — Comissão do Desenvolvimento.

Relator: Michael Gahler (A6-0182/2005).

| 2.2) | recomendações para segunda leitura:







  — | ** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (COM(2005)0154 — C6-0119/2005 — 2005/0064(SYN)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
  Relator: Othmar Karas (A6-0204/2005). |
| --- | --- | --- |

2.2)

recomendações para segunda leitura:

—

** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (COM(2005)0154 — C6-0119/2005 — 2005/0064(SYN)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Othmar Karas (A6-0204/2005).

| 3) | pelos deputados







  3.1) | propostas de resolução (artigo 113
  o
  do Regimento)







  — | Josu Ortuondo Larrea — Proposta de resolução sobre a situação do stock de anchova no Golfo da Biscaia (B6-0383/2005).






  enviado | fundo: PECH |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | parecer: ENVI |

3)

pelos deputados

3.1)

propostas de resolução (artigo 113
  o
  do Regimento)

—

Josu Ortuondo Larrea — Proposta de resolução sobre a situação do stock de anchova no Golfo da Biscaia (B6-0383/2005).

enviado

fundo: PECH

parecer: ENVI

| — | Salvador Garriga Polledo — Proposta de resolução sobre a solidariedade da Comunidade com o mundo da imigração (B6-0384/2005).






  enviado | fundo: LIBE |
| --- | --- | --- |

—

Salvador Garriga Polledo — Proposta de resolução sobre a solidariedade da Comunidade com o mundo da imigração (B6-0384/2005).

enviado

fundo: LIBE

| 3.2) | declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116
  o
  do Regimento):







  — | Alessandra Mussolini e Adriana Poli Bortone, sobre a suspensão do euro (37/2005); |
| --- | --- | --- |

3.2)

declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116
  o
  do Regimento):

—

Alessandra Mussolini e Adriana Poli Bortone, sobre a suspensão do euro (37/2005);

| — | Amalia Sartori, sobre a introdução das notas de 1 e 2 euros (38/2005). |
| --- | --- |

—

Amalia Sartori, sobre a introdução das notas de 1 e 2 euros (38/2005).

10.   Transferências de dotações

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferência de dotações n
  o
  DEC 17/2005 da Comissão Europeia (C6-0136/2005 — SEC(2005)0591 final).

Após ter tomado conhecimento do parecer do Conselho, a comissão decidiu autorizar a transferência na integralidade, nos termos do n
  o
  3 do artigo 24
  o
  do Regulamento Financeiro, de 25 de Junho de 2002.

11.   Declaração da Presidência

O Presidente faz uma declaração a propósito do 65
  o
  aniversário do início da ocupação dos Estados bálticos pela URSS.

12.   Ordem do dia

A ordem dos trabalhos já foi fixada (ponto 10 da Acta de 6.6.2005), tendo sido distribuída uma corrigenda à ordem do dia (PE 357.269/OJ/COR).

Intervenção de Hans-Peter Martin que, com base no n
  o
  2 do artigo 132
  o
  do Regimento, solicita que o relatório Gargani (A6-0189/2005 — ponto 89 da OJ/COR) seja retirado da ordem do dia. (O Presidente entende que não há razão para atender este pedido).

A ordem de trabalhos fica assim fixada.

13.   Reunião do Conselho Europeu (Bruxelas, 16 e 17 de Junho de 2005) — Semestre de actividades da presidência luxemburguesa (debate)

Relatório do Conselho Europeu e declaração da Comissão: Reunião do Conselho Europeu (Bruxelas, 16 e 17 de Junho de 2005)

Declaração do Conselho: Semestre de actividades da presidência luxemburguesa

Jean-Claude Juncker (Presidente em exercício do Conselho) apresenta o relatório do Conselho Europeu e faz a declaração do Conselho.

José Manuel Barroso (Presidente da Comissão) faz a declaração da Comissão.

Intervenções de Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE, Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, e Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo IND/DEM.

PRESIDÊNCIA: Dagmar ROTH-BEHRENDT,

Vice-Presidente

Intervenções de Guntars Krasts, em nome do Grupo UEN, Koenraad Dillen (Não-inscritos), Jean Spautz, Robert Goebbels, Lapo Pistelli, Claude Turmes, Erik Meijer, Mario Borghezio, Wojciech Roszkowski, Irena Belohorská, Alain Lamassoure, Magda Kósáné Kovács, Cecilia Malmström, Johannes Voggenhuber, Dimitrios Papadimoulis, Bastiaan Belder, Alessandro Battilocchio, Gerardo Galeote Quecedo, Bárbara Dührkop Dührkop, Kyösti Tapio Virrankoski, Bernat Joan i Marí, Miguel Portas, Nils Lundgren, Andreas Mölzer, Struan Stevenson, Jo Leinen e Paolo Costa.

PRESIDÊNCIA: Pierre MOSCOVICI,

Vice-Presidente

Intervenções de Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, Graham Booth, James Hugh Allister, Konstantinos Hatzidakis, Catherine Guy-Quint, Alfonso Andria, Marianne Thyssen, Edite Estrela, Othmar Karas, Pervenche Berès, Hartmut Nassauer, Inger Segelström, Camiel Eurlings, Borut Pahor, Íñigo Méndez de Vigo, Carlos Carnero González, Jacques Toubon, Panagiotis Beglitis, Timothy Kirkhope, Proinsias De Rossa, Rihards Pīks, Lasse Lehtinen, Josef Zieleniec e Libor Rouček.

PRESIDÊNCIA: Edward McMILLAN-SCOTT,

Vice-Presidente

Intervenções de Alexander Stubb, Neena Gill, Georgios Papastamkos, Laima Liucija Andrikienė, Etelka Barsi-Pataky, Jacek Protasiewicz, Ioannis Kasoulides, James Elles, Maria da Assunção Esteves, Malcolm Harbour, Nicolas Schmit (Presidente em exercício do Conselho) e Margot Wallström (Vice-Presidente da Comissão).

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para conclusão do debate:

| — | Graham Watson, Anne E. Jensen, Annemie Neyts-Uyttebroeck e Andrew Duff, em nome do Grupo ALDE, sobre a reunião do Conselho Europeu de 16-17 de Junho de 2005 (B6-0386/2005) |
| --- | --- |

—

Graham Watson, Anne E. Jensen, Annemie Neyts-Uyttebroeck e Andrew Duff, em nome do Grupo ALDE, sobre a reunião do Conselho Europeu de 16-17 de Junho de 2005 (B6-0386/2005)

| — | Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de Junho de 2005 (B6-0387/2005) |
| --- | --- |

—

Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de Junho de 2005 (B6-0387/2005)

| — | Martin Schulz e Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, sobre os resultados da reunião do Conselho Europeu de 16-17 de Junho de 2005 (B6-0388/2005) |
| --- | --- |

—

Martin Schulz e Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, sobre os resultados da reunião do Conselho Europeu de 16-17 de Junho de 2005 (B6-0388/2005)

| — | Brian Crowley, Cristiana Muscardini, Roberta Angelilli, Wojciech Roszkowski e Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN, sobre o Conselho Europeu de 16-17 de Junho (B6-0389/2005) |
| --- | --- |

—

Brian Crowley, Cristiana Muscardini, Roberta Angelilli, Wojciech Roszkowski e Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN, sobre o Conselho Europeu de 16-17 de Junho (B6-0389/2005)

| — | Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE, sobre os resultados do Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de Junho de 2005 (B6-0390/2005) |
| --- | --- |

—

Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE, sobre os resultados do Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de Junho de 2005 (B6-0390/2005)

| — | Monica Frassoni, Daniel Marc Cohn-Bendit, Johannes Voggenhuber e Kathalijne Maria Buitenweg, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Conselho Europeu de 16-17 de Junho de 2005 (B6-0391/2005). |
| --- | --- |

—

Monica Frassoni, Daniel Marc Cohn-Bendit, Johannes Voggenhuber e Kathalijne Maria Buitenweg, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Conselho Europeu de 16-17 de Junho de 2005 (B6-0391/2005).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 12.13 da Acta de 23.6.2005.

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

14.   Alteração da Decisão de 4 de Junho de 2003 que adopta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (debate)

Relatório sobre a alteração da Decisão de 4 de Junho de 2003 que adopta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu [2005/2124(INI)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0189/2005)

Giuseppe Gargani apresenta o seu relatório.

Intervenções de Nicolas Schmit (Presidente em exercício do Conselho) e Margot Wallström (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Maria Berger, em nome do Grupo PSE, Diana Wallis, em nome do Grupo ALDE, Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, Helmuth Markov, em nome do Grupo GUE/NGL, Hélène Goudin, em nome do Grupo IND/DEM, Umberto Pirilli, em nome do Grupo UEN, Hans-Peter Martin (Não-inscritos), Luigi Cocilovo, Nicolas Schmit e Giuseppe Gargani.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.1 da Acta de 23.6.2005.

(A sessão, suspensa às 20h25, é reiniciada às 21h05)

PRESIDÊNCIA: Antonios TRAKATELLIS,

Vice-Presidente

15.   Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Intervenções de um minuto, ao abrigo do artigo 144
  o
  do Regimento, dos deputados adiante indicados, a fim de chamar a atenção do Parlamento para, nomeadamente, questões políticas importantes:

Bogusław Sonik, Jörg Leichtfried, Bairbre de Brún (uma vez que o orador começa a sua intervenção exprimindo-se em gaélico, o Presidente chama-lhe a atenção para o facto de essa língua não ser traduzida), Urszula Krupa, Zita Pleštinská e Kartika Tamara Liotard.

16.   Passagem das fronteiras pelas pessoas *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem das fronteiras pelas pessoas [COM(2004)0391 — C6-0080/2004 — 2004/0127(COD)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Michael Cashman (A6-0188/2005)

Intervenções de Nicolas Schmit (Presidente em exercício do Conselho) e Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão)

Michael Cashman apresenta o seu relatório.

Intervenções de Alessandro Battilocchio (relator do parecer da Comissão DEVE), Manuel Medina Ortega (relator do parecer da Comissão JURI), Stefano Zappalà, em nome do Grupo PPE-DE, Inger Segelström, em nome do Grupo PSE, Gérard Deprez, em nome do Grupo ALDE, Sylvia-Yvonne Kaufmann, em nome do Grupo GUE/NGL, e Claude Moraes.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 12.2 da Acta de 23.6.2005.

17.   Investigação em matéria de segurança (debate)

Relatório sobre a investigação em matéria de segurança: as próximas etapas [2004/2171(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Bogdan Klich (A6-0103/2005)

Bogdan Klich apresenta o seu relatório.

Intervenção de Viviane Reding (Comissária)

Intervenções de Agustín Díaz de Mera García Consuegra (relator do parecer da Comissão LIBE), Romana Jordan Cizelj, em nome do Grupo PPE-DE, Panagiotis Beglitis, em nome do Grupo PSE, e Georgios Karatzaferis, em nome do Grupo IND/DEM.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 12.15 da Acta de 23.6.2005.

18.   Sociedade da informação (debate)

Relatório sobre a sociedade da informação [2004/2204(INI)] — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relatora: Catherine Trautmann (A6-0172/2005)

Catherine Trautmann apresenta o seu relatório.

Intervenção de Viviane Reding (Comissária).

Intervenções de María Badía i Cutchet (relatora do parecer da Comissão CULT), Lambert van Nistelrooij, em nome do Grupo PPE-DE, David Hammerstein Mintz, em nome do Grupo Verts/ALE, Umberto Guidoni, em nome do Grupo GUE/NGL, Reino Paasilinna, em nome do Grupo PSE, Paul Rübig, Francisca Pleguezuelos Aguilar, András Gyürk, Ljudmila Novak, Bogusław Sonik e Malcolm Harbour.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 12.16 da Acta de 23.6.2005.

19.   Processo Lloyd's (debate)

Pergunta oral apresentada por Marcin Libicki, em nome da Comissão PETI, à Comissão: «Petições Lloyd's»: implementação da primeira directiva relativa ao seguro directo não vida (B6-0245/2005)

Marie Panayotopoulos-Cassiotou (Autor suplente) desenvolve a pergunta oral.

Charlie McCreevy (Comissário) responde à pergunta oral.

Intervenções de Robert Atkins, em nome do Grupo PPE-DE, Manuel Medina Ortega, em nome do Grupo PSE, Diana Wallis, em nome do Grupo ALDE, Paul van Buitenen, em nome do Grupo Verts/ALE, Luca Romagnoli (Não-inscritos), Proinsias De Rossa e Charlie McCreevy.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do Regimento, para conclusão do debate:

| — | Marcin Libicki, em nome da Comissão PETI, sobre as Petições Lloyd's (B6-0385/2005) |
| --- | --- |

—

Marcin Libicki, em nome da Comissão PETI, sobre as Petições Lloyd's (B6-0385/2005)

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 12.14 da Acta de 23.6.2005.

20.   Supervisão das situações orçamentais e supervisão e coordenação das políticas económicas ** II (debate)

Recomendação para 2
  a
  leitura sobre a posição comum do Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [9817/2005 — C6-0192/2005 — 2005/0064(SYN)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Othmar Karas (A6-0204/2005).

Othmar Karas apresenta a recomendação para segunda leitura.

Intervenção de Charlie McCreevy (Comissário).

Intervenções de Alexander Radwan, em nome do Grupo PPE-DE, Ieke van den Burg, em nome do Grupo PSE, Sergej Kozlík (Não-inscritos), Cristobal Montoro Romero, Manuel António dos Santos e Charlie McCreevy.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 12.9 da Acta de 23.6.2005.

21.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 357.269/JE).

22.   Encerramento da sessão

A sessão é dada por encerrada às 23h40.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Josep Borrell Fontelles,

Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Allister, Alvaro, Andersson, Andria, Andrikienė, Antoniozzi, Arnaoutakis, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Ayala Sender, Aylward, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Baco, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, van den Berg, Berger, Berlato, Berlinguer, Berman, Bertinotti, Bielan, Birutis, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bonino, Bono, Bonsignore, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Mihael Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Budreikaitė, van Buitenen, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cercas, Cesa, Chichester, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Cirino Pomicino, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Cornillet, Correia, Costa, Cottigny, Coûteaux, Cramer, Crowley, Ryszard Czarnecki, Daul, de Brún, Degutis, De Keyser, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Rossa, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duin, Duka-Zólyomi, Duquesne, Ebner, Ehler, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Jillian Evans, Robert Evans, Fajmon, Farage, Fatuzzo, Fazakas, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Flautre, Florenz, Foglietta, Fontaine, Ford, Fotyga, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gibault, Giertych, Gill, Gklavakis, Goebbels, Goepel, Golik, Gomes, Gomolka, Goudin, Genowefa Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, Grosch, Grossetête, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hammerstein Mintz, Handzlik, Hannan, Harangozó, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Jelko Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamiński, Karas, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Kindermann, Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klich, Klinz, Knapman, Koch, Kohlíček, Konrad, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krarup, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Krupa, Kuc, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Landsbergis, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Laschet, Lauk, Lavarra, Lax, Lechner, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Fernand Le Rachinel, Letta, Liberadzki, Lichtenberger, Lienemann, Liotard, Lipietz, Locatelli, López-Istúriz White, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Malmström, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Manolakou, Mantovani, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mastenbroek, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Mikolášik, Mitchell, Mölzer, Mohácsi, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscat, Mussolini, Musumeci, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Newton Dunn, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Öger, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Borut Pahor, Paleckis, Pálfi, Panayotopoulos--Cassiotou, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Papastamkos, Patrie, Peillon, Pęk, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piotrowski, Pirilli, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podkański, Poettering, Poignant, Polfer, Pomés Ruiz, Portas, Prets, Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Salvini, Samaras, Samuelsen, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Schmidt, Ingo Schmitt, Pál Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schulz, Schuth, Schwab, Seeber, Segelström, Seppänen, Siekierski, Sifunakis, Silva Peneda, Sinnott, Siwiec, Sjöstedt, Skinner, Škottová, Smith, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Speroni, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stenzel, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Titford, Titley, Toia, Tomczak, Toubon, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Väyrynen, Vakalis, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vaugrenard, Ventre, Verges, Vergnaud, Vidal-Quadras Roca, Vincenzi, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weisgerber, Westlund, Whitehead, Whittaker, Wieland, Wiersma, Wijkman, Wise, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Wurtz, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zaleski, Zani, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

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Quinta-feira, 23 de Junho de 2005

| 8.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 133/14 |
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8.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 133/14

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ACTA

(2006/C 133 E/02)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão tem início às 9h05.

2.   Votos de boas-vindas

O Presidente dá, em nome do Parlamento, as boas-vindas a uma delegação da Assembleia Nacional da República da Coreia, chefiada por Lee Sang-deuk, que toma lugar na tribuna oficial.

3.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | pelo Conselho e pela Comissão:







  — | Proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade ao Regulamento n
  o
  94 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a prescrições uniformes para homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes em caso de colisão frontal e ao Regulamento n
  o
  95 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a prescrições uniformes para homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes em caso de colisão lateral (Texto relevante para efeitos do EEE) (07590/2005 — C6-0209/2005 — 2004/0243(AVC)).






  enviado | fundo: INTA |
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| | parecer: TRAN |

1)

pelo Conselho e pela Comissão:

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade ao Regulamento n
  o
  94 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a prescrições uniformes para homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes em caso de colisão frontal e ao Regulamento n
  o
  95 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a prescrições uniformes para homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes em caso de colisão lateral (Texto relevante para efeitos do EEE) (07590/2005 — C6-0209/2005 — 2004/0243(AVC)).

enviado

fundo: INTA

parecer: TRAN

| 2) | pelas comissões parlamentares







  2.1) | relatórios:







  — | * Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  382/2001 no que respeita à sua data de caducidade e a determinadas disposições relacionadas com a execução do orçamento (COM(2004)0840 — C6-0044/2005 — 2004/0288 (CNS)) — Comissão do Comércio Internacional.
  Relator: Martin David (A6-0154/2005). |
| --- | --- | --- | --- |

2)

pelas comissões parlamentares

2.1)

relatórios:

—

- Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  382/2001 no que respeita à sua data de caducidade e a determinadas disposições relacionadas com a execução do orçamento (COM(2004)0840 — C6-0044/2005 — 2004/0288 (CNS)) — Comissão do Comércio Internacional.

Relator: Martin David (A6-0154/2005).

| — | Relatório sobre a pesca industrial e a produção de farinhas e óleos de peixe (2004/2262(INI)) — Comissão das Pescas.
  Relator: Stevenson Struan (A6-0155/2005). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a pesca industrial e a produção de farinhas e óleos de peixe (2004/2262(INI)) — Comissão das Pescas.

Relator: Stevenson Struan (A6-0155/2005).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à assistência administrativa mútua em matéria de protecção dos interesses financeiros da Comunidade contra a fraude e outras actividades ilícitas (COM(2004)0509 — C6-0125/2004 — 2004/0172(COD)) — Comissão do Controlo Orçamental.
  Relator: Duchoň Petr (A6-0156/2005). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à assistência administrativa mútua em matéria de protecção dos interesses financeiros da Comunidade contra a fraude e outras actividades ilícitas (COM(2004)0509 — C6-0125/2004 — 2004/0172(COD)) — Comissão do Controlo Orçamental.

Relator: Duchoň Petr (A6-0156/2005).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima nona vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução) (COM(2004)0638 — C6-0136/2004 — 2004/0225(COD)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.
  Relator: Florenz Karl-Heinz (A6-0163/2005). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima nona vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução) (COM(2004)0638 — C6-0136/2004 — 2004/0225(COD)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Florenz Karl-Heinz (A6-0163/2005).

| — | *** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (COM(2004)0634 — C6-0130/2004 — 2004/0231(COD)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.
  Relator: Blokland Johannes (A6-0169/2005). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (COM(2004)0634 — C6-0130/2004 — 2004/0231(COD)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Blokland Johannes (A6-0169/2005).

| — | * Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo da UNECE relativo aos Registos de Emissões e Transferências de Poluentes (COM(2004)0635 — C6-0062/2005 — 2004/0232(CNS)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.
  Relator: Blokland Johannes (A6-0170/2005). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo da UNECE relativo aos Registos de Emissões e Transferências de Poluentes (COM(2004)0635 — C6-0062/2005 — 2004/0232(CNS)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Blokland Johannes (A6-0170/2005).

| — | Relatório sobre a sociedade da informação (2004/2204(INI)) — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.
  Relator: Trautmann Catherine (A6-0172/2005). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a sociedade da informação (2004/2204(INI)) — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relator: Trautmann Catherine (A6-0172/2005).

| — | Relatório sobre o turismo e o desenvolvimento (2004/2212(INI)) — Comissão do Desenvolvimento.
  Relator: Cornillet Thierry (A6-0173/2005). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o turismo e o desenvolvimento (2004/2212(INI)) — Comissão do Desenvolvimento.

Relator: Cornillet Thierry (A6-0173/2005).

| — | * Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas que entravam o processo de paz e violam o direito internacional no âmbito do conflito da região de Darfur no Sudão (COM(2005)0180 — C6-0138/2005 — 2005/0068(CNS)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.
  Relator: Cavada Jean-Marie (A6-0186/2005). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas que entravam o processo de paz e violam o direito internacional no âmbito do conflito da região de Darfur no Sudão (COM(2005)0180 — C6-0138/2005 — 2005/0068(CNS)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Cavada Jean-Marie (A6-0186/2005).

| — | *** I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem das fronteiras pelas pessoas (COM(2004)0391 — C6-0080/2004 — 2004/0127(COD)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.
  Relator: Cashman Michael (A6-0188/2005). |
| --- | --- |

—

*** I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem das fronteiras pelas pessoas (COM(2004)0391 — C6-0080/2004 — 2004/0127(COD)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Cashman Michael (A6-0188/2005).

| — | Relatório sobre a alteração da Decisão de 4 de Junho de 2003 que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2005/2124(INI)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.
  Relator: Gargani Giuseppe (A6-0189/2005). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a alteração da Decisão de 4 de Junho de 2003 que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2005/2124(INI)) — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Gargani Giuseppe (A6-0189/2005).

| — | Relatório sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  2/2005 da União Europeia para o exercício de 2005 — Adaptação das remunerações — Secção I — Parlamento Europeu Secção II — Conselho — Secção III — Comissão — Secção IV — Tribunal de Justiça Secção V — Tribunal de Contas — Secção VI — Comité Económico e Social — Secção VII — Comité das Regiões — Secção VIII (A) — Provedor de Justiça Europeu — Secção VIII (B) — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (09491/2005 — C6-0172/2005 — 2005/2045 (BUD)) — Comissão dos Orçamentos.
  Relatores: Garriga Polledo Salvador, Jensen Anne E. (A6-0190/2005). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  2/2005 da União Europeia para o exercício de 2005 — Adaptação das remunerações — Secção I — Parlamento Europeu Secção II — Conselho — Secção III — Comissão — Secção IV — Tribunal de Justiça Secção V — Tribunal de Contas — Secção VI — Comité Económico e Social — Secção VII — Comité das Regiões — Secção VIII (A) — Provedor de Justiça Europeu — Secção VIII (B) — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (09491/2005 — C6-0172/2005 — 2005/2045 (BUD)) — Comissão dos Orçamentos.

Relatores: Garriga Polledo Salvador, Jensen Anne E. (A6-0190/2005).

| — | * Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que violam o embargo de armas imposto à República Democrática do Congo (COM(2005)0227 — C6-0185/2005 — 2005/0101(CNS)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.
  Relator: Cavada Jean-Marie (A6-0194/2005). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que violam o embargo de armas imposto à República Democrática do Congo (COM(2005)0227 — C6-0185/2005 — 2005/0101(CNS)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Cavada Jean-Marie (A6-0194/2005).

4.   Programa de actividades da presidência britânica (debate)

Declaração do Conselho: Programa de actividades da presidência britânica.

Tony Blair (Primeiro-Ministro do Reino Unido e próximo Presidente em exercício do Conselho) apresenta o programa de actividades da Presidência britânica.

Intervenção de José Manuel Barroso (Presidente da Comissão).

Intervenções de Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE, Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, Daniel Marc Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, Nigel Farage, em nome do Grupo IND/DEM, Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, Roger Helmer (Não-inscritos), Timothy Kirkhope, Gary Titley e Karin Riis-Jørgensen.

PRESIDÊNCIA: Edward McMILLAN-SCOTT,

Vice-Presidente

Intervenções de Caroline Lucas, Roberto Musacchio, Mirosław Mariusz Piotrowski, Mogens N.J. Camre, Ashley Mote, Françoise Grossetête, Hannes Swoboda, Chris Davies, Jillian Evans, Eoin Ryan, James Hugh Allister e József Szájer.

5.   Votos de boas-vindas

O Presidente dá, em nome do Parlamento, as boas-vindas a uma delegação da Assembleia do Koweit, chefiada pelo Dr. Nasser Jasem Al-Sane, que toma lugar na tribuna oficial.

6.   Programa de actividades da presidência britânica (continuação do debate)

Intervenções de Poul Nyrup Rasmussen, Lena Ek, Ian Hudghton, Ryszard Czarnecki, Elmar Brok, Pasqualina Napoletano, Jean-Louis Bourlanges, Jana Bobošíková, Jaime Mayor Oreja e Bernard Poignant.

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

Intervenções de Jorgo Chatzimarkakis, Jacek Emil Saryusz-Wolski, Enrique Barón Crespo, Andrew Duff, Antonio Tajani, Martine Roure, Sajjad Karim, Gunnar Hökmark, Jan Andersson, Nicholson of Winterbourne, Ursula Stenzel, Miguel Angel Martínez Martínez, Bill Newton Dunn, Avril Doyle, Charles Tannock, Karl von Wogau, Nikolaos Vakalis, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Margie Sudre, Tony Blair e José Manuel Barroso.

O debate é dado por encerrado.

7.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo I à presente Acta.

7.1.   Alteração da Decisão de 4 de Junho de 2003 que adopta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (votação)

Relatório sobre a alteração da Decisão de 4 de Junho de 2003 que adopta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu [2005/2124(INI)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Giuseppe Gargani (A6-0189/2005).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 1)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO (incluindo a decisão relativa à adopção do estatuto)

Aprovado (P6_TA(2005)0245)

Intervenções sobre a votação:

| — | Antes da votação, Carl Schlyter chama a atenção para um erro na versão sueca; |
| --- | --- |

—

Antes da votação, Carl Schlyter chama a atenção para um erro na versão sueca;

| — | Edith Mastenbroek faz uma precisão ao conteúdo da alteração 13; |
| --- | --- |

—

Edith Mastenbroek faz uma precisão ao conteúdo da alteração 13;

| — | Giuseppe Gargani (relator) intervém na sequência da votação. |
| --- | --- |

—

Giuseppe Gargani (relator) intervém na sequência da votação.

PRESIDÊNCIA: Alejo VIDAL-QUADRAS ROCA,

Vice-Presidente

8.   Composição do Parlamento

Antonio De Poli comunica a sua eleição como membro do Conselho Regional do Véneto.

Dado que essa função é, nos termos do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, incompatível com a qualidade de representante ao Parlamento Europeu, o Parlamento, com base no n
  o
  4, quarto parágrafo, do artigo 4
  o
  , do Regimento do Parlamento, constata a abertura da vaga com efeito a contar de 16.05.2005 e informa o Estado-Membro interessado.

9.   Comunicação de posições comuns do Conselho

O Presidente comunica, nos termos do n
  o
  1 do artigo 57
  o
  do Regimento, que recebeu do Conselho a seguinte posição comum, bem como as razões que o levaram a adoptá-la, e a posição da Comissão, sobre:

| — | Posição comum do Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento CE n
  o
  1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (09817/2005 — COM(2005)0272 — C6-0192/2005 — 2005/0064(SYN))






  enviado | fundo: ECON |
| --- | --- | --- |

—

Posição comum do Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento CE n
  o
  1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (09817/2005 — COM(2005)0272 — C6-0192/2005 — 2005/0064(SYN))

enviado

fundo: ECON

O prazo de três meses de que o Parlamento dispõe para se pronunciar começa a correr amanhã, 24.6.2005.

10.   Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

11.   Correcções de voto de sessões anteriores

A deputada abaixo indicada comunicou as correcções de voto seguintes:

Sessão de 8.6.2005

Relatório Reimer Böge — A6-0153/2005

| — | N
  o
  50, 1
  a
  parte

  contra: Bernadette Bourzai |
| --- | --- |

—

N
  o
  50, 1
  a
  parte

contra: Bernadette Bourzai

| — | Alteração 33

  contra: Bernadette Bourzai |
| --- | --- |

—

Alteração 33

contra: Bernadette Bourzai

12.   Período de votação (continuação)

12.1.   Comercialização e utilização de substâncias e preparações perigosas (CMR) *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima nona vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução — CMR) [COM(2004)0638 — C6-0136/2004 — 2004/0225 (COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relator: Karl-Heinz Florenz (A6-0163/2005).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 2)

PROPOSTA DA COMISSÃO e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2005)0246)

12.2.   Passagem das fronteiras pelas pessoas *** I (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem das fronteiras pelas pessoas [COM(2004)0391 — C6-0080/2004 — 2004/0127(COD)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Michael Cashman (A6-0188/2005).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 3)

PROPOSTA DA COMISSÃO e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2005)0247)

12.3.   Regulamentação em matéria de execução do orçamento * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  382/2001 no que respeita à sua data de caducidade e a determinadas disposições relacionadas com a execução do orçamento [COM(2004)0840 — C6-0044/2005 — 2004/0288(CNS)] — Comissão do Comércio Internacional.

Relator: David Martin (A6-0154/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 4)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2005)0248)

12.4.   Qualidade dos dados estatísticos relativos aos défices excessivos * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  3605/93 no que respeita à qualidade dos dados estatísticos no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos [COM(2005)0071 — C6-0108/2005 — 2005/0013(CNS)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Jean-Paul Gauzès (A6-0181/2005).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 5)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2005)0249)

12.5.   Medidas restritivas específicas contra as pessoas que entravam o processo de paz e violam o direito internacional no âmbito do conflito da região de Darfur no Sudão * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui determinadas medidas restritivas específicas contra certas pessoas que entravam o processo de paz e violam o direito internacional no âmbito do conflito na região de Darfur no Sudão [COM(2005)0180 — C6-0138/2005 — 2005/0068(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Jean-Marie Cavada (A6-0186/2005).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 6)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2005)0250)

12.6.   Violação do embargo sobre as armas imposto à República Democrática do Congo * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que violam o embargo de armas imposto à República Democrática do Congo [COM(2005)0227 - C6-0185/2005 - 2005/0101(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Jean-Marie Cavada (A6-0194/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 7)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2005)0251)

12.7.   Alterações ao Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  2/2005 (votação)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 8)

ALTERAÇÕES

Aprovados (P6_TA(2005)0252)

12.8.   Projecto de orçamento rectificativo n
  o
  2/2005 (votação)

Relatório sobre o projecto de orçamento rectificativo no 2 da União Europeia, para o exercício de 2005 — Adaptação das remunerações

Secção I — Parlamento Europeu, Secção II — Conselho, Secção III — Comissão, Secção IV — Tribunal de Justiça, Secção V — Tribunal de Contas, Secção VI — Comité Económico Social e Europeu, Secção VII — Comité das Regiões, Secção VIII (A) — Provedor de Justiça Europeu, Secção VIII (B) — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados [09491/2005 - C6-0172/2005 - 2005/2045(BUD)] — Comissão dos Orçamentos.

Co-relatores: Salvador Garriga Polledo e Anne E. Jensen (A6-0190/2005).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 9)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2005)0253)

12.9.   Supervisão das situações orçamentais e supervisão e coordenação das políticas económicas ** II (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura sobre a posição comum do Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [9817/2005 - C6-0192/2005 - 2005/0064(SYN)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Othmar Karas (A6-0204/2005)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 10)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarado aprovado (P6_TA(2005)0254)

12.10.   Protecção dos interesses financeiros da Comunidade *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à assistência administrativa mútua em matéria de protecção dos interesses financeiros da Comunidade contra a fraude e outras actividades ilícitas [COM(2004)0509 — C6-0125/2004 — 2004/0172(COD)] — Comissão do Controlo Orçamental.

Relator: Petr Duchoň (A6-0156/2005).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 11)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2005)0255)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2005)0255)

12.11.   Acesso à ajuda externa da Comunidade *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade [COM(2004)0313 — C6-0032/2004 — 2004/0099(COD)] — Comissão do Desenvolvimento.

Relator: Michael Gahler (A6-0182/2005).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 12)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2005)0256)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2005)0256)

12.12.   Plano de reconstituição do alabote da Gronelândia * (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um plano de reconstituição do alabote da Gronelândia no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico [COM(2004)0640 — C6-0197/2004 — 2004/0229(CNS)] — Comissão das Pescas.

Relator: Henrik Dam Kristensen (A6-0116/2005).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 13)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2005)0257)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2005)0257)

12.13.   Reunião do Conselho Europeu (Bruxelas, 16 e 17 de Junho de 2005) (votação)

Propostas de resolução B6-0386/2005, B6-0387/2005, B6-0388/2005, B6-0389/2005, B6-0390/2005 e B6-0391/2005

(Maioria requerida: simples)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0386/2005

(em substituição dos B6-0386/2005, B6-0388/2005, B6-0389/2005 e B6-0391/2005):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Martin Schulz e Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Martin Schulz e Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE,

| — | Graham Watson, Jules Maaten e Cecilia Malmström, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Graham Watson, Jules Maaten e Cecilia Malmström, em nome do Grupo ALDE,

| — | Monica Frassoni, Daniel Marc Cohn-Bendit e Johannes Voggenhuber, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Monica Frassoni, Daniel Marc Cohn-Bendit e Johannes Voggenhuber, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Brian Crowley, Cristiana Muscardini, Guntars Krasts e Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN. |
| --- | --- |

—

Brian Crowley, Cristiana Muscardini, Guntars Krasts e Roberta Angelilli, em nome do Grupo UEN.

| — | Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE solicita o adiamento da votação nos termos do n
  o
  1 do artigo 170
  o
  do Regimento. |
| --- | --- |

—

Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE solicita o adiamento da votação nos termos do n
  o
  1 do artigo 170
  o
  do Regimento.

O Parlamento concorda com o pedido.

12.14.   Caso Lloyd's (votação)

Proposta de resolução B6-0385/2005

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 14)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2005)0258)

12.15.   Investigação em matéria de segurança (votação)

Relatório sobre a investigação em matéria de segurança: as próximas etapas [2004/2171(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Bogdan Klich (A6-0103/2005).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 15)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2005)0259)

Intervenções sobre a votação:

| — | Antes da votação, Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, propôs a votação em bloco de todas as alterações. Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL, associou-se a esta proposta, solicitando contudo que as alterações 22 a 25 continuem a ser objecto de votação em separado. |
| --- | --- |

—

Antes da votação, Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, propôs a votação em bloco de todas as alterações. Tobias Pflüger, em nome do Grupo GUE/NGL, associou-se a esta proposta, solicitando contudo que as alterações 22 a 25 continuem a ser objecto de votação em separado.

O Presidente faz seu este pedido.

12.16.   Sociedade da informação (votação)

Relatório sobre a sociedade da informação [2004/2204(INI)] — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relatora: Catherine Trautmann (A6-0172/2005).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 16)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2005)0260)

13.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório Giuseppe Gargani — A6-0189/2005

| — | Michl Ebner, Hiltrud Breyer, Frank Vanhecke, Christoph Konrad e Othmar Karas |
| --- | --- |

—

Michl Ebner, Hiltrud Breyer, Frank Vanhecke, Christoph Konrad e Othmar Karas

14.   Correcções de voto

Os deputados abaixo indicados comunicaram as correcções de voto seguintes:

Relatório Giuseppe Gargani — A6-0189/2005

| — | Artigo 12
  o
  , n
  o
  1

  a favor: Rainer Wieland, Anders Wijkman |
| --- | --- |

—

Artigo 12
  o
  , n
  o
  1

a favor: Rainer Wieland, Anders Wijkman

| — | Artigo 14
  o
  , n
  o
  1

  contra: Hiltrud Breyer |
| --- | --- |

—

Artigo 14
  o
  , n
  o
  1

contra: Hiltrud Breyer

| — | Alteração 1

  contra: Avril Doyle |
| --- | --- |

—

Alteração 1

contra: Avril Doyle

| — | Artigo 27
  o
  , n
  o
  1

  a favor: Philip Bushill-Matthews

  contra: Bart Staes |
| --- | --- |

—

Artigo 27
  o
  , n
  o
  1

a favor: Philip Bushill-Matthews

contra: Bart Staes

| — | Alteração 2

  contra: Glyn Ford

  abstenção: Christa Prets |
| --- | --- |

—

Alteração 2

contra: Glyn Ford

abstenção: Christa Prets

| — | Artigo 27
  o
  , n
  o
  2

  a favor: Charlotte Cederschiöld, Avril Doyle, Claude Turmes

  contra: Michael Cramer |
| --- | --- |

—

Artigo 27
  o
  , n
  o
  2

a favor: Charlotte Cederschiöld, Avril Doyle, Claude Turmes

contra: Michael Cramer

| — | Resolução (conjunto)

  a favor: Patrick Gaubert, Karin Jöns, Lambert van Nistelrooij, Anders Wijkman |
| --- | --- |

—

Resolução (conjunto)

a favor: Patrick Gaubert, Karin Jöns, Lambert van Nistelrooij, Anders Wijkman

Relatório Henrik Dam Kristensen — A6-0116/2005

| — | Resolução legislativa

  a favor: Hans-Peter Martin |
| --- | --- |

—

Resolução legislativa

a favor: Hans-Peter Martin

Relatório Bogdan Klich — A6-0103/2005

| — | Resolução (conjunto)

  a favor: Antoine Duquesne

  contra: Jens-Peter Bonde |
| --- | --- |

—

Resolução (conjunto)

a favor: Antoine Duquesne

contra: Jens-Peter Bonde

Reinhard Rack estava presente mas não participou na votação.

Karl-Heinz Florenz estava presente mas não participou em todas as votações.

15.   Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 172
  o
  do Regimento, a acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão.

Com o acordo do Parlamento, os textos aprovados serão imediatamente transmitidos aos respectivos destinatários.

16.   Calendário das próximas sessões

As próximas sessões terão lugar de 4.7.2005 a 7.7.2005.

17.   Interrupção do período de sessões

O período de sessões do Parlamento Europeu é interrompido.

A sessão é dada por encerrada às 13h10.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Josep Borrell Fontelles,

Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Albertini, Allister, Alvaro, Andersson, Andria, Andrikienė, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Aylward, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Baco, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, van den Berg, Berger, Berlato, Berlinguer, Berman, Birutis, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bonino, Bono, Bonsignore, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Brepoels, Breyer, Březina, Brok, Brunetta, Budreikaitė, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Busquin, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Camre, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Cesa, Chatzimarkakis, Chichester, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Cirino Pomicino, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Cornillet, Correia, Costa, Cottigny, Coûteaux, Cramer, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Daul, Davies, de Brún, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Rossa, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dobolyi, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duin, Duka-Zólyomi, Duquesne, Ebner, Ehler, Ek, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Jillian Evans, Robert Evans, Fajmon, Falbr, Farage, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Fjellner, Flasarová, Flautre, Florenz, Fontaine, Ford, Fotyga, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gomolka, Goudin, Genowefa Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Grosch, Grossetête, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein Mintz, Handzlik, Hannan, Harangozó, Harbour, Harkin, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Helmer, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Ibrisagic, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Kamiński, Karas, Karatzaferis, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Kindermann, Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klich, Klinz, Knapman, Koch, Kohlíček, Konrad, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krarup, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Lamassoure, Lambert, Landsbergis, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Laschet, Lauk, Lax, Lechner, Le Foll, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Fernand Le Rachinel, Letta, Liberadzki, Lichtenberger, Lienemann, Liotard, Lipietz, Locatelli, Lombardo, López-Istúriz White, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Malmström, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Manolakou, Mantovani, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mastenbroek, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morillon, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Mussolini, Musumeci, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Newton Dunn, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, Novak, Obiols i Germà, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Borut Pahor, Paleckis, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Patrie, Pavilionis, Peillon, Pęk, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pinheiro, Piotrowski, Pirilli, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podkański, Poettering, Poignant, Pomés Ruiz, Portas, Posselt, Prets, Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Salvini, Samaras, Samuelsen, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Schmidt, Ingo Schmitt, Pál Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schulz, Schuth, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Siekierski, Sifunakis, Silva Peneda, Sinnott, Siwiec, Skinner, Škottová, Smith, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Speroni, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stenzel, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thyssen, Titford, Titley, Toia, Tomczak, Toubon, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Väyrynen, Vakalis, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Ventre, Verges, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vincenzi, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Whitehead, Whittaker, Wieland, Wiersma, Wijkman, Wise, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Wurtz, Wynn, Zahradil, Zaleski, Zani, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Zieleniec, Zimmer, Zvěřina, Zwiefka

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Siglas e símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| div | votação por partes |
| vs | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| pc | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | número |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

div

votação por partes

vs

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

pc

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

número

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Alteração da Decisão de 4 de Junho de 2003 que adopta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

Relatório: GARGANI (A6-0189/2005)

| Objecto da alteração | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Decisão |
| Art 3
  o
  , após o § 2 | 4 | UEN | | - | |
| 5 | UEN | | - | |
| Art 6
  o
  , § 1 | 6 | UEN | | - | |
| Art 7
  o
  , § 1 | 7 | UEN | | - | |
| Art 7
  o
  , após o § 3 | 8 | UEN | | - | |
| Após o art 7
  o | 9 | UEN | | - | |
| Art 9
  o
  , § 1 | 10 | UEN | | R | |
| Art 12
  o
  , § 1 | § | texto original | VN | + | 490, 55, 42 |
| Art 12
  o
  , § 2 | 12S | PPE-DE | | R | |
| Art 14
  o
  , § 1 | § | texto original | VN | + | 499, 33, 65 |
| Art 17
  o
  , § 9 | 11 | UEN | | - | |
| Após o art 17
  o | 1 | Verts/ALE | VN | - | 99, 440, 57 |
| Art 20
  o
  , § 3 | § | texto original | VN | + | 516, 33, 44 |
| Art 23
  o
  , § 2 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 362, 178, 54 |
| Art 27
  o
  , § 1 | § | texto original | VN | + | 502, 22, 71 |
| Art 27
  o
  , § 2 | 2 | Verts/ALE | VN | - | 100, 434, 62 |
| § | texto original | VN | + | 465, 74, 58 |
| cons 12 | § | texto original | vs/VE | - | 190, 351, 51 |
| Resolução |
| após o § 3 | 13 | MASTENBROEK e outros | | - | |
| após o § 4 | 14 | MASTENBROEK e outros | VE | - | 263, 276, 51 |
| após o cons E | 3 | UEN | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 403, 89, 92 |

Objecto da alteração

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Decisão

Art 3
  o
  , após o § 2

4

UEN

-

5

UEN

-

Art 6
  o
  , § 1

6

UEN

-

Art 7
  o
  , § 1

7

UEN

-

Art 7
  o
  , após o § 3

8

UEN

-

Após o art 7
  o

9

UEN

-

Art 9
  o
  , § 1

10

UEN

R

Art 12
  o
  , § 1

§

texto original

VN

+

490, 55, 42

Art 12
  o
  , § 2

12S

PPE-DE

R

Art 14
  o
  , § 1

§

texto original

VN

+

499, 33, 65

Art 17
  o
  , § 9

11

UEN

-

Após o art 17
  o

1

Verts/ALE

VN

-

99, 440, 57

Art 20
  o
  , § 3

§

texto original

VN

+

516, 33, 44

Art 23
  o
  , § 2

§

texto original

div

1

+

2/VE

+

362, 178, 54

Art 27
  o
  , § 1

§

texto original

VN

+

502, 22, 71

Art 27
  o
  , § 2

2

Verts/ALE

VN

-

100, 434, 62

§

texto original

VN

+

465, 74, 58

cons 12

§

texto original

vs/VE

-

190, 351, 51

Resolução

após o § 3

13

MASTENBROEK e outros

-

após o § 4

14

MASTENBROEK e outros

VE

-

263, 276, 51

após o cons E

3

UEN

-

votação: resolução (conjunto)

VN

+

403, 89, 92

Pedidos de votação em separado

PSE: cons 12

ALDE: cons 12

Verts/ALE: cons 12

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: Alterações 1 e 2

PPE-DE: votação final

IND/DEM: art 12
  o
  § 1, art 14
  o
  § 1, art 20
  o
  § 3, art 27
  o
  §§ 1 e 2 e votação final

Pedidos de votação por partes

PSE:

art 23
  o
  § 2

1
  a
  parte: até «euros»

2
  a
  parte: restante texto

Diversos

O Grupo PPE-DE retirou a alteração 12

2.   Comercialização e utilização de substâncias e preparações perigosas (CMR) *** I

Relatório: FLORENZ (A6-0163/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

3.   Regime de passagem das fronteiras pelas pessoas *** I

Relatório: CASHMAN (A6-0188/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

4.   Regulamentação em matéria de execução do orçamento *

Relatório: DAVID MARTIN (A6-0154/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

5.   Qualidade dos dados estatísticos relativos aos défices excessivos *

Relatório: GAUZÈS (A6-0181/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

6.   Medidas restritivas específicas contra as pessoas que entravam o processo de paz e violam o direito internacional no âmbito do conflito da região de Darfur no Sudão *

Relatório: CAVADA (A6-0186/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

7.   Violação do embargo sobre as armas imposto à República Democrática do Congo *

Relatório: CAVADA (A6-0194/2005)

| Assunto | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação única

+

8.   Alterações ao projecto de orçamento rectificativo n
  o
  2/2005 — BUDG

Relatório: BUDGET Alterações

| Objecto da alteração | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| AB N
  o
  2/2005 | 1-3 | comissão | | + | maioria requerida: qualificada |

Objecto da alteração

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

AB N
  o
  2/2005

1-3

comissão

+

maioria requerida: qualificada

9.   Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  2/2005 BUDG

Relatório: GARRIGA POLLEDO/JENSEN (A6-0190/2005)

| Objecto da alteração | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Objecto da alteração

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

votação: resolução (conjunto)

+

10.   Supervisão das situações orçamentais e supervisão e coordenação das políticas económicas ** II

Relatório: KARAS (A6-0204/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-6 | comissão | VE | - | maioria requerida: qualificada
  257, 309, 1 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-6

comissão

VE

-

maioria requerida: qualificada

257, 309, 1

11.   Protecção dos interesses financeiros da Comunidade *** I

Relatório: DUCHON (A6-0156/2005)

| Objecto da alteração | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-5
  7-8
  10-12 | comissão | | + | |
| Alterações da comissão competente — votação em separado | 6 | comissão | div | + | |
| 9 | comissão | div | + | |
| votação: alterações propostas | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Objecto da alteração

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-5

7-8

10-12

comissão

+

Alterações da comissão competente — votação em separado

6

comissão

div

+

9

comissão

div

+

votação: alterações propostas

+

votação: resolução legislativa

+

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: Alterações 6 e 9

12.   Acesso à ajuda externa da Comunidade *** I

Relatório: GAHLER (A6-0182/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-31 | comissão | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-31

comissão

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

13.   Plano de reconstituição do alabote da Gronelândia *

Relatório: KRISTENSEN (A6-0116/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações da comissão competente — votação em bloco | 1-10 | comissão | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | VN | + | 540, 12, 12 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Alterações da comissão competente — votação em bloco

1-10

comissão

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

VN

+

540, 12, 12

Pedido de votação nominal

PPE-DE: votação final

14.   Caso Lloyd’s

Proposta de resolução: B6-0385/2005

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Resolução da Comissão das Petições




  (B6-0385/2005) |
| cons B | 1 | PPE-DE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

Resolução da Comissão das Petições

(B6-0385/2005)

cons B

1

PPE-DE

+

votação: resolução (conjunto)

+

15.   Investigação em matéria de segurança

Relatório: KLICH (A6-0103/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | 1-21 | IND/DEM | | - | |
| § 35 | 22S | IND/DEM | | - | |
| § 38 | 23S | IND/DEM | | - | |
| § 39 | 24 | IND/DEM | | - | |
| § 42 | 25 | IND/DEM | | - | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 393, 97, 29 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

1-21

IND/DEM

-

§ 35

22S

IND/DEM

-

§ 38

23S

IND/DEM

-

§ 39

24

IND/DEM

-

§ 42

25

IND/DEM

-

votação: resolução (conjunto)

VN

+

393, 97, 29

Pedidos de votação nominal

GUE/NGL: votação final

Diversos:

As alterações 1 a 21 foram votadas em bloco.

16.   Sociedade da informação

Relatório: TRAUTMANN (A6-0172/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN, etc. | Votação | Votação por VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 5, após o travessão 5 | 1 | GUE/NGL | VE | - | 178, 219, 8 |
| § 8, após o travessão 6 | 2 | GUE/NGL | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN, etc.

Votação

Votação por VN/VE — observações

§ 5, após o travessão 5

1

GUE/NGL

VE

-

178, 219, 8

§ 8, após o travessão 6

2

GUE/NGL

+

votação: resolução (conjunto)

+

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Gargani A6-0189/2005

A favor: 490

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Letta, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Guidoni, Kaufmann, Markov, Maštálka, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland

NI: Battilocchio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Helmer, Masiel, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Pál, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Šťastný, Stenzel, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Gröner, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, La Russa, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Ryan, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 55

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Liotard, Meijer, Strož, Svensson

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Borghezio, Chruszcz, Clark, Coûteaux, Farage, Giertych, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise

NI: Claeys, Dillen, Lang, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mote, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Deß, Friedrich, Gomolka, Gräßle, Lechner, Liese, Mayer, Posselt, Sommer, Wieland

PSE: Cottigny, Kuc

UEN: Szymański

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 42

ALDE: Cavada, Harkin, Morillon, Nicholson of Winterbourne

GUE/NGL: de Brún, Flasarová, Kohlíček, McDonald, Pafilis, Portas, Remek, Toussas

NI: Allister, Bobošíková, Kozlík

PPE-DE: Ebner, Guellec, Hoppenstedt, Konrad, Landsbergis, Laschet, Pieper, Reul, Ribeiro e Castro, Schmitt Ingo, Stevenson, von Wogau, Zatloukal, Zieleniec

PSE: Ferreira Anne, Le Foll, Lienemann, Pahor, Roth-Behrendt, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud

UEN: Fotyga, Janowski, Kamiński, Roszkowski

Verts/ALE: Breyer

2.   Relatório Gargani A6-0189/2005

A favor: 499

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Letta, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Pistelli, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Kaufmann, Pflüger, Rizzo, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Salvini, Speroni, Tomczak

NI: Allister, Battilocchio, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Helmer, Masiel, Mussolini, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Pál, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Šťastný, Stenzel, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Grabowska, Gröner, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, La Russa, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Ryan, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 33

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Guidoni, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Seppänen, Strož, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren

NI: Bobošíková, Martin Hans-Peter, Mote

PPE-DE: Friedrich, Schnellhardt

PSE: Cottigny

UEN: Szymański

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 65

ALDE: Cavada, Morillon, Nicholson of Winterbourne, Resetarits

GUE/NGL: Flasarová, Kohlíček, Pafilis, Remek, Toussas

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Knapman, Louis, Nattrass, Rogalski, Titford, Whittaker, Wise

NI: Baco, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Kozlík, Lang, Le Rachinel, Martinez, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Ebner, Hoppenstedt, Jałowiecki, Konrad, Landsbergis, Laschet, Pieper, Ribeiro e Castro, Schmitt Ingo, Sonik, Stevenson, Zatloukal, Zieleniec

PSE: Ferreira Anne, Fruteau, Grech, Le Foll, Leichtfried, Lienemann, Pahor, Roth-Behrendt, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud

UEN: Fotyga, Janowski, Kamiński, Roszkowski

Verts/ALE: Breyer, Lichtenberger, Turmes

3.   Relatório Gargani A6-0189/2005

A favor: 99

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, de Brún, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Seppänen, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Borghezio, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Salvini, Speroni

NI: Claeys, Dillen, Mussolini, Vanhecke

PPE-DE: Brepoels, Doyle, Liese

PSE: van den Berg, Berman, Bozkurt, van den Burg, Corbey, Désir, Gill, McAvan, Mann Erika, Mastenbroek, Mikko, Napoletano, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Rasmussen, Siwiec

UEN: Aylward, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Kamiński, Ó Neachtain, Roszkowski, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 440

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Letta, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Pistelli, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Kohlíček, Strož, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise

NI: Allister, Battilocchio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Lang, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Pál, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Šťastný, Stenzel, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, Berger, Berlinguer, Bösch, Bourzai, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Díez González, Dobolyi, Douay, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Golik, Grabowska, Gröner, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Myller, Obiols i Germà, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Pittella, Prets, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Berlato, Camre, La Russa, Muscardini, Musumeci, Szymański, Tatarella

Abstenções: 57

ALDE: Cavada, Davies, Morillon, Nicholson of Winterbourne, Resetarits

GUE/NGL: Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Kaufmann, Pafilis, Remek, Rizzo, Toussas

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Louis, Rogalski

NI: Baco, Bobošíková, Helmer, Kozlík, Martin Hans-Peter, Mote, Rivera

PPE-DE: Callanan, Ebner, Gawronski, Grosch, Heaton-Harris, Konrad, Landsbergis, Laschet, Pieper, Ribeiro e Castro, Schmitt Ingo, Sommer, Sonik, Stevenson, Zatloukal, Zieleniec

PSE: De Vits, El Khadraoui, Ferreira Anne, Grech, Le Foll, Lienemann, Muscat, Pahor, Reynaud, Roure, Tarabella, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Wiersma

4.   Relatório Gargani A6-0189/2005

A favor: 516

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Letta, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Kaufmann, McDonald, Markov, Maštálka, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Pęk, Salvini, Speroni

NI: Allister, Battilocchio, De Michelis, Helmer, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pinheiro, Piskorski, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schmitt Pál, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Šťastný, Stenzel, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Gröner, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Lehtinen, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, La Russa, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Ryan, Szymański, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 33

GUE/NGL: Flasarová, Kohlíček, Strož

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Piotrowski, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise

NI: Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Martin Hans-Peter, Masiel, Mote, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Pleštinská

PSE: Cottigny, Leichtfried

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 44

ALDE: Cavada, Morillon, Nicholson of Winterbourne

GUE/NGL: Liotard, Meijer, Remek, Svensson

IND/DEM: Coûteaux, Louis, Rogalski

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Ebner, Hoppenstedt, Konrad, Landsbergis, Laschet, Pieper, Reul, Ribeiro e Castro, Sonik, Stevenson, Zatloukal, Zieleniec

PSE: Ferreira Anne, Fruteau, Hazan, Le Foll, Liberadzki, Lienemann, Myller, Pahor, Roure, Schapira, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud

UEN: Fotyga, Janowski, Kamiński, Roszkowski

Verts/ALE: de Groen-Kouwenhoven, Lichtenberger, Voggenhuber

5.   Relatório Gargani A6-0189/2005

A favor: 502

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Juknevičienė, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Letta, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Pistelli, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Guidoni, Maštálka, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Triantaphyllides, Uca, Verges, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Knapman, Louis, Salvini, Speroni, Titford, Tomczak

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Helmer, Lang, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Brepoels, Březina, Brok, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Pál, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Šťastný, Stenzel, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Grabowska, Gröner, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, La Russa, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Ryan, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 22

ALDE: Resetarits

GUE/NGL: Kohlíček, Strož

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren

NI: Bobošíková, Martin Hans-Peter, Mote

PPE-DE: Beazley, Bushill-Matthews, Deva, Elles, Harbour, Hoppenstedt, Langen

PSE: Cottigny, Van Lancker

Verts/ALE: Breyer, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith

Abstenções: 71

ALDE: Cavada, Davies, Morillon, Nicholson of Winterbourne

GUE/NGL: de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Meijer, Pafilis, Remek, Svensson, Toussas

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Krupa, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Whittaker, Wise

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Claeys, De Michelis, Dillen, Kozlík, Vanhecke

PPE-DE: Ebner, Guellec, Konrad, Landsbergis, Laschet, Pieper, Quisthoudt-Rowohl, Ribeiro e Castro, Schmitt Ingo, Schnellhardt, Sonik, Stevenson, Zatloukal, Zieleniec

PSE: Ferreira Anne, Fruteau, Grech, Jöns, Le Foll, Leichtfried, Lienemann, Pahor, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud

UEN: Fotyga, Janowski, Kamiński, Pirilli, Roszkowski, Szymański

Verts/ALE: Flautre, Jonckheer

6.   Relatório Gargani A6-0189/2005

A favor: 100

ALDE: Davies

GUE/NGL: Agnoletto, de Brún, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Seppänen, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

NI: Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Dillen, Martin Hans-Peter, Masiel, Mussolini, Vanhecke

PPE-DE: Brepoels, De Veyrac, Liese, Schmitt Ingo

PSE: van den Berg, Berman, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Corbey, Gill, Kinnock, McAvan, McCarthy, Martin David, Mastenbroek, Mikko, Santoro, Stihler, Van Lancker

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 434

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Letta, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Kohlíček, Strož

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Tomczak

NI: Lang, Le Rachinel, Martinez, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Pál, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Šťastný, Stenzel, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berlinguer, Bourzai, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Golik, Grabowska, Gröner, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Le Foll, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Locatelli, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Myller, Obiols i Germà, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Szejna, Tabajdi, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, La Russa, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Ryan, Tatarella

Abstenções: 62

ALDE: Cavada, Morillon, Nicholson of Winterbourne

GUE/NGL: Adamou, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Pafilis, Remek, Rizzo, Svensson, Toussas

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Bobošíková, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Helmer, Kozlík, Mote, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Callanan, Ebner, Gawronski, Heaton-Harris, Konrad, Landsbergis, Laschet, Pieper, Quisthoudt-Rowohl, Ribeiro e Castro, Sonik, Stevenson, Zatloukal, Zieleniec

PSE: Berger, Bösch, Ettl, Ferreira Anne, Grech, Kreissl-Dörfler, Leichtfried, Lienemann, Muscat, Napoletano, Pahor, Reynaud, Swoboda, Tarabella, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Wiersma

UEN: Fotyga, Janowski, Kamiński, Pirilli, Roszkowski, Szymański

7.   Relatório Gargani A6-0189/2005

A favor: 465

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Letta, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Pistelli, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, de Brún, Guidoni, Kohlíček, Liotard, McDonald, Maštálka, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Krupa, Louis, Pęk, Salvini, Speroni

NI: Allister, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Helmer, Lang, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Rivera, Schenardi

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cesa, Chichester, Coelho, Daul, Demetriou, Deß, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dionisi, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schmitt Pál, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Škottová, Sommer, Šťastný, Stenzel, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berger, Berlinguer, Bösch, Bourzai, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Correia, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Golik, Grabowska, Gröner, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Leinen, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Schapira, Scheele, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, La Russa, Musumeci, Ó Neachtain, Ryan, Tatarella

Verts/ALE: Cramer, Flautre, Horáček, Lipietz, Turmes

Contra: 74

ALDE: Resetarits, Samuelsen, Szent-Iványi

GUE/NGL: Strož

IND/DEM: Batten, Bloom, Bonde, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Whittaker, Wise

NI: Bobošíková, Martin Hans-Peter, Mote, Mussolini, Romagnoli, Rutowicz

PPE-DE: Cederschiöld, Chmielewski, Doyle, Hökmark, Silva Peneda

PSE: van den Berg, Berman, Bozkurt, Corbey, Cottigny, Gill, Kósáné Kovács, Koterec, Lehtinen, Mastenbroek, Rasmussen

UEN: Muscardini

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 58

ALDE: Cavada, Morillon, Nicholson of Winterbourne

GUE/NGL: Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Markov, Pafilis, Remek, Toussas

IND/DEM: Coûteaux, Piotrowski, Rogalski, Tomczak

NI: Baco, Battilocchio, Claeys, De Michelis, Dillen, Kozlík, Vanhecke

PPE-DE: Brepoels, Caspary, Ebner, Hoppenstedt, Konrad, Landsbergis, Laschet, Pieper, Quisthoudt-Rowohl, Ribeiro e Castro, Sonik, Stevenson, Zatloukal, Zieleniec

PSE: van den Burg, Ferreira Anne, Fruteau, Grech, Hazan, Le Foll, Leichtfried, Liberadzki, Lienemann, Pahor, Roure, Schulz, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Wiersma

UEN: Fotyga, Janowski, Kamiński, Pirilli, Roszkowski, Szymański

8.   Relatório Gargani A6-0189/2005

A favor: 403

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Busk, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Krahmer, Lax, Letta, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, de Brún, Guidoni, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Rizzo, Seppänen, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde

NI: Allister, Battilocchio, De Michelis, Helmer, Mussolini, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Bonsignore, Bowis, Bradbourn, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Carollo, Casa, Castiglione, Cederschiöld, Cesa, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Dimitrakopoulos, Dionisi, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fjellner, Fontaine, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Graça Moura, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klich, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, Lombardo, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Martens, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Mitchell, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pinheiro, Poettering, Queiró, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Pál, Schöpflin, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Šťastný, Stenzel, Strejček, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Jørgensen, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuc, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rasmussen, Riera Madurell, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vincenzi, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Berlato, Camre, Crowley, La Russa, Musumeci, Ó Neachtain, Ryan, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Jonckheer, Kusstatscher, Lambert, Lucas, Onesta, Rühle, Schroedter, Smith, Staes

Contra: 89

GUE/NGL: Flasarová, Guerreiro, Kohlíček, Maštálka, Pafilis, Ransdorf, Strož, Toussas

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Chruszcz, Clark, Coûteaux, Farage, Giertych, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise

NI: Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Lang, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mote, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Böge, Caspary, Chichester, Deß, Ebner, Ehler, Florenz, Gomolka, Gräßle, Hoppenstedt, Klamt, Konrad, Kuźmiuk, Langen, Mann Thomas, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Pieper, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Schmitt Ingo, Schwab, Sommer, Sturdy, Ulmer, Weber Manfred, Weisgerber, Wuermeling

PSE: Bullmann, Cottigny

UEN: Fotyga, Janowski, Kamiński, Muscardini, Roszkowski, Szymański

Verts/ALE: Breyer, Schlyter

Abstenções: 92

ALDE: Budreikaitė, Cavada, Geremek, Kułakowski, Morillon, Nicholson of Winterbourne

GUE/NGL: Portas, Remek, Svensson, Triantaphyllides

IND/DEM: Borghezio, Speroni

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Ayuso González, del Castillo Vera, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Fernández Martín, Fraga Estévez, Galeote Quecedo, Garriga Polledo, de Grandes Pascual, Grosch, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Herranz García, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Kaczmarek, Landsbergis, López-Istúriz White, Marques, Mato Adrover, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Pomés Ruiz, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Sonik, Stevenson, Tannock, Wojciechowski, Zappalà, Zieleniec

PSE: Berès, Bourzai, Carlotti, Désir, Douay, Fruteau, Gröner, Hazan, Jöns, Kindermann, Le Foll, Lienemann, Reynaud, Rosati, Roure, Schapira, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

UEN: Didžiokas, Pirilli

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Harms, Isler Béguin, Kallenbach, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Romeva i Rueda, Schmidt, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

9.   Relatório Kristensen A6-0116/2005

A favor: 540

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Hall, Harkin, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lax, Letta, Lynne, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, McDonald, Maštálka, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Chruszcz, Giertych, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Tomczak

NI: Battilocchio, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Lang, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mussolini, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Brepoels, Březina, Brok, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klich, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schmitt Pál, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Grabowska, Grech, Gröner, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuc, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Schapira, Segelström, Sifunakis, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Swoboda, Tabajdi, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, La Russa, Muscardini, Pirilli, Tatarella

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 12

ALDE: Maaten, Malmström, Samuelsen

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Titford, Whittaker, Wise

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Wijkman

UEN: Ryan

Abstenções: 12

IND/DEM: Bonde, Coûteaux, Louis

NI: Kozlík

PPE-DE: Koch, Konrad

UEN: Fotyga, Janowski, Kamiński, Musumeci, Roszkowski, Szymański

10.   Relatório Klich A6-0103/2005

A favor: 393

ALDE: Alvaro, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Degutis, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Hall, Harkin, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Krahmer, Lax, Letta, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Pistelli, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Virrankoski, Wallis

NI: Battilocchio, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Masiel, Mussolini, Rivera, Romagnoli

PPE-DE: Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Bonsignore, Brepoels, Březina, Brok, Buzek, Cabrnoch, Carollo, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cesa, Chmielewski, Coelho, Daul, Demetriou, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Klich, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lombardo, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pieper, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Podkański, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schmitt Pál, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sonik, Šťastný, Stenzel, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vatanen, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Grabowska, Gröner, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Kuc, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Piecyk, Pittella, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Santoro, dos Santos, Schapira, Sifunakis, Siwiec, Stihler, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Berlato, Fotyga, Janowski, Kamiński, La Russa, Roszkowski, Szymański, Tatarella

Contra: 97

ALDE: Nicholson of Winterbourne

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, de Brún, Flasarová, Guerreiro, Kohlíček, Liotard, McDonald, Maštálka, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Borghezio, Chruszcz, Clark, Coûteaux, Giertych, Goudin, Grabowski, Krupa, Louis, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Titford, Tomczak, Whittaker, Wise

NI: Claeys, Dillen, Martin Hans-Peter, Martinez, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Harbour, Méndez de Vigo

PSE: Berman

UEN: Aylward, Crowley, Didžiokas, Musumeci, Pirilli, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Ždanoka

Abstenções: 29

ALDE: Takkula, Väyrynen

GUE/NGL: Guidoni

IND/DEM: Bonde, Booth

NI: Czarnecki Ryszard, Kozlík, Rutowicz

PPE-DE: Ashworth, Bowis, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Kamall, Konrad, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Zvěřina

PSE: Berlinguer, Grech, Muscat

UEN: Camre, Muscardini

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2005)0245

Alteração da Decisão de 4 de Junho de 2003 que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

Resolução do Parlamento Europeu sobre a alteração da Decisão de 4 de Junho de 2003 que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2005/2124(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 190
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia e o n
  o
  4 do artigo 108
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 190
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia e o n
  o
  4 do artigo 108
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de Junho de 2003, que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de Junho de 2003, que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0189/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0189/2005),

| A. | Considerando a sua Resolução de 17 de Dezembro de 2003 (2), |
| --- | --- |

A.

Considerando a sua Resolução de 17 de Dezembro de 2003 (2),

| B. | Considerando que é oportuno alterar as decisões anteriormente aprovadas sobre o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

B.

Considerando que é oportuno alterar as decisões anteriormente aprovadas sobre o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu,

| C. | Considerando que o texto alterado não contém disposições substantivas novas que requeiram uma nova consulta à Comissão, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o texto alterado não contém disposições substantivas novas que requeiram uma nova consulta à Comissão,

| D. | Tomando conhecimento da carta do Conselho com data de 6 de Junho de 2005, |
| --- | --- |

D.

Tomando conhecimento da carta do Conselho com data de 6 de Junho de 2005,

| E. | Tomando conhecimento do compromisso assumido em 3 de Junho de 2005 pelos representantes dos Estados-Membros reunidos com o Conselho no sentido de examinar o pedido do Parlamento Europeu de revisão das disposições pertinentes do Protocolo de 1965 relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, na parte relativa aos deputados ao Parlamento Europeu, a fim de chegar a uma conclusão o mais rapidamente possível, |
| --- | --- |

E.

Tomando conhecimento do compromisso assumido em 3 de Junho de 2005 pelos representantes dos Estados-Membros reunidos com o Conselho no sentido de examinar o pedido do Parlamento Europeu de revisão das disposições pertinentes do Protocolo de 1965 relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, na parte relativa aos deputados ao Parlamento Europeu, a fim de chegar a uma conclusão o mais rapidamente possível,

| 1. | Altera a sua Decisão de 4 de Junho de 2003 que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu em conformidade com o texto em anexo; |
| --- | --- |

1.

Altera a sua Decisão de 4 de Junho de 2003 que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu em conformidade com o texto em anexo;

| 2. | Solicita ao Conselho que dê a sua aprovação ao texto assim alterado; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que dê a sua aprovação ao texto assim alterado;

| 3. | Solicita à Mesa que tome as providências necessárias, a fim de que as novas disposições aplicáveis ao reembolso das despesas dos deputados entrem em vigor na mesma data de entrada em vigor do Estatuto; |
| --- | --- |

3.

Solicita à Mesa que tome as providências necessárias, a fim de que as novas disposições aplicáveis ao reembolso das despesas dos deputados entrem em vigor na mesma data de entrada em vigor do Estatuto;

| 4. | Reafirma que o compromisso global sobre o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu é constituído pelos seguintes elementos:






  a) | apreciação separada e autónoma da parte do Estatuto que se inscreve no âmbito do direito derivado e da que se inscreve no âmbito do direito primário, e aprovação de ambas as partes em conformidade com as disposições institucionais aplicáveis a cada uma delas; |
| --- | --- | --- |

4.

Reafirma que o compromisso global sobre o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu é constituído pelos seguintes elementos:

a)

apreciação separada e autónoma da parte do Estatuto que se inscreve no âmbito do direito derivado e da que se inscreve no âmbito do direito primário, e aprovação de ambas as partes em conformidade com as disposições institucionais aplicáveis a cada uma delas;

| b) | no que se refere à parte que se inscreve no âmbito do direito primário, os Estados-Membros são convidados a rever, no tocante às disposições relativas aos deputados ao Parlamento Europeu, o Protocolo de 8 de Abril de 1965 relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, tomando como modelo o Estatuto aprovado em 3 e 4 de Junho de 2003; |
| --- | --- |

b)

no que se refere à parte que se inscreve no âmbito do direito primário, os Estados-Membros são convidados a rever, no tocante às disposições relativas aos deputados ao Parlamento Europeu, o Protocolo de 8 de Abril de 1965 relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, tomando como modelo o Estatuto aprovado em 3 e 4 de Junho de 2003;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados candidatos à adesão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados candidatos à adesão.

---

(1)  JO C 68 E de 18.3.2004, p. 210.

(2)  JO C 91 E de 15.4.2004, p. 230.

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU QUE APROVA O ESTATUTO DOS DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  5 do artigo 190
  o
  ,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n
  o
  4 do artigo 108
  o
  ,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Com a aprovação do Conselho,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Parlamento Europeu é composto por «representantes dos povos dos Estados reunidos na Comunidade». Esses representantes são, nos termos do n
  o
  1 do artigo 190
  o
  do Tratado CE, os «representantes ao Parlamento Europeu dos povos dos Estados reunidos na Comunidade». Esta designação é igualmente utilizada no n
  o
  2 do artigo 190
  o
  do Tratado CE («número de representantes eleitos em cada Estado-Membro») e no n
  o
  3 do artigo 190
  o
  do Tratado CE («os representantes são eleitos por um período de cinco anos»). Estas disposições, segundo as quais os deputados são os representantes dos povos, justificam que no Estatuto seja utilizada a designação «deputado». |
| --- | --- |

(1)

O Parlamento Europeu é composto por «representantes dos povos dos Estados reunidos na Comunidade». Esses representantes são, nos termos do n
  o
  1 do artigo 190
  o
  do Tratado CE, os «representantes ao Parlamento Europeu dos povos dos Estados reunidos na Comunidade». Esta designação é igualmente utilizada no n
  o
  2 do artigo 190
  o
  do Tratado CE («número de representantes eleitos em cada Estado-Membro») e no n
  o
  3 do artigo 190
  o
  do Tratado CE («os representantes são eleitos por um período de cinco anos»). Estas disposições, segundo as quais os deputados são os representantes dos povos, justificam que no Estatuto seja utilizada a designação «deputado».

| (2) | O Parlamento tem o direito de regulamentar os seus assuntos internos no seu Regimento, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 199
  o
  do Tratado CE e no respeito do presente Estatuto. |
| --- | --- |

(2)

O Parlamento tem o direito de regulamentar os seus assuntos internos no seu Regimento, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 199
  o
  do Tratado CE e no respeito do presente Estatuto.

| (3) | O artigo 1
  o
  do Estatuto retoma a noção de deputado e esclarece que não se trata de regulamentar os seus direitos e obrigações, mas sim de estabelecer as normas e condições gerais de exercício do seu mandato. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 1
  o
  do Estatuto retoma a noção de deputado e esclarece que não se trata de regulamentar os seus direitos e obrigações, mas sim de estabelecer as normas e condições gerais de exercício do seu mandato.

| (4) | A liberdade e a independência dos deputados, consagradas no artigo 2
  o
  , deveriam ser regulamentadas, visto que não são mencionadas em nenhum texto de direito primário. As declarações mediante as quais os deputados se comprometem a renunciar ao seu mandato num determinado momento, ou as declarações em branco sobre a renúncia ao mandato, que podem ser utilizadas por um partido de forma discricionária, são incompatíveis com a liberdade e a independência dos deputados e, por conseguinte, não podem ter força jurídica vinculativa. |
| --- | --- |

(4)

A liberdade e a independência dos deputados, consagradas no artigo 2
  o
  , deveriam ser regulamentadas, visto que não são mencionadas em nenhum texto de direito primário. As declarações mediante as quais os deputados se comprometem a renunciar ao seu mandato num determinado momento, ou as declarações em branco sobre a renúncia ao mandato, que podem ser utilizadas por um partido de forma discricionária, são incompatíveis com a liberdade e a independência dos deputados e, por conseguinte, não podem ter força jurídica vinculativa.

| (5) | O n
  o
  1 do artigo 3
  o
  retoma integralmente as disposições do n
  o
  1 do artigo 6
  o
  do Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos deputados do Parlamento Europeu por sufrágio universal directo. |
| --- | --- |

(5)

O n
  o
  1 do artigo 3
  o
  retoma integralmente as disposições do n
  o
  1 do artigo 6
  o
  do Acto de 20 de Setembro de 1976 relativo à eleição dos deputados do Parlamento Europeu por sufrágio universal directo.

| (6) | O direito de iniciativa previsto no artigo 5
  o
  constitui o direito fulcral de todos os deputados ao Parlamento. Este artigo não pode ser esvaziado de sentido pelo Regimento do Parlamento. |
| --- | --- |

(6)

O direito de iniciativa previsto no artigo 5
  o
  constitui o direito fulcral de todos os deputados ao Parlamento. Este artigo não pode ser esvaziado de sentido pelo Regimento do Parlamento.

| (7) | O direito de examinar documentos, regulamentado no artigo 6
  o
  , que já se encontra previsto no Regimento do Parlamento incide num aspecto essencial do exercício do mandato, pelo que deverá ficar consagrado no Estatuto. |
| --- | --- |

(7)

O direito de examinar documentos, regulamentado no artigo 6
  o
  , que já se encontra previsto no Regimento do Parlamento incide num aspecto essencial do exercício do mandato, pelo que deverá ficar consagrado no Estatuto.

| (8) | O artigo 7
  o
  visa garantir a manutenção efectiva da diversidade linguística, apesar de todas as declarações em sentido contrário. Deveria estar excluída qualquer discriminação em relação a qualquer uma das línguas oficiais. Este princípio deveria manter-se vigente após qualquer alargamento da União Europeia. |
| --- | --- |

(8)

O artigo 7
  o
  visa garantir a manutenção efectiva da diversidade linguística, apesar de todas as declarações em sentido contrário. Deveria estar excluída qualquer discriminação em relação a qualquer uma das línguas oficiais. Este princípio deveria manter-se vigente após qualquer alargamento da União Europeia.

| (9) | Nos termos dos artigos 9
  o
  e 10
  o
  , os deputados auferem um subsídio pelo exercício das suas funções. Em Maio de 2000, um grupo de peritos criado pelo Parlamento apresentou um estudo sobre o montante do referido subsídio, com fundamento no qual se justifica um subsídio correspondente a 38,5 % do vencimento de base auferido por um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

(9)

Nos termos dos artigos 9
  o
  e 10
  o
  , os deputados auferem um subsídio pelo exercício das suas funções. Em Maio de 2000, um grupo de peritos criado pelo Parlamento apresentou um estudo sobre o montante do referido subsídio, com fundamento no qual se justifica um subsídio correspondente a 38,5 % do vencimento de base auferido por um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

| (10) | Dado que são financiados pelo Orçamento Geral da União Europeia, o subsídio, o subsídio de reintegração e as pensões de aposentação, invalidez e sobrevivência deverão estar sujeitos ao imposto comunitário. |
| --- | --- |

(10)

Dado que são financiados pelo Orçamento Geral da União Europeia, o subsídio, o subsídio de reintegração e as pensões de aposentação, invalidez e sobrevivência deverão estar sujeitos ao imposto comunitário.

| (11) | Tendo em conta a situação particular dos deputados, nomeadamente a inexistência da obrigação de residência nos locais de trabalho do Parlamento e as suas ligações particulares ao Estado em que são eleitos, mostra-se adequado prever a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem as disposições do seu direito fiscal nacional ao subsídio, ao subsídio de reintegração e às pensões de aposentação, invalidez e sobrevivência. |
| --- | --- |

(11)

Tendo em conta a situação particular dos deputados, nomeadamente a inexistência da obrigação de residência nos locais de trabalho do Parlamento e as suas ligações particulares ao Estado em que são eleitos, mostra-se adequado prever a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem as disposições do seu direito fiscal nacional ao subsídio, ao subsídio de reintegração e às pensões de aposentação, invalidez e sobrevivência.

| (12) | O n
  o
  3 do artigo 9
  o
  é necessário, na medida em que os partidos políticos esperam frequentemente que uma parte dos subsídios referidos nos n
  o
  s 1 e 2 do artigo 9
  o
  seja utilizada em seu proveito. Esta forma de financiamento dos partidos deve ser proibida. |
| --- | --- |

(12)

O n
  o
  3 do artigo 9
  o
  é necessário, na medida em que os partidos políticos esperam frequentemente que uma parte dos subsídios referidos nos n
  o
  s 1 e 2 do artigo 9
  o
  seja utilizada em seu proveito. Esta forma de financiamento dos partidos deve ser proibida.

| (13) | O subsídio de reintegração previsto no n
  o
  2 do artigo 9
  o
  e no artigo 13
  o
  deve cobrir, nomeadamente, o período compreendido entre o fim do mandato e o recomeço de uma actividade profissional. Este objectivo deixa de existir em caso de exercício de outro mandato parlamentar ou de exercício de um cargo público. |
| --- | --- |

(13)

O subsídio de reintegração previsto no n
  o
  2 do artigo 9
  o
  e no artigo 13
  o
  deve cobrir, nomeadamente, o período compreendido entre o fim do mandato e o recomeço de uma actividade profissional. Este objectivo deixa de existir em caso de exercício de outro mandato parlamentar ou de exercício de um cargo público.

| (14) | Tendo em conta a evolução no domínio das pensões de aposentação nos Estados-Membros, parece adequado que os antigos deputados tenham direito à pensão de aposentação uma vez atingida a idade de sessenta e três anos. O disposto no artigo 14
  o
  não afecta a faculdade que assiste aos Estados-Membros de terem em conta a pensão de aposentação no apuramento do montante das pensões de aposentação de acordo com o direito nacional. |
| --- | --- |

(14)

Tendo em conta a evolução no domínio das pensões de aposentação nos Estados-Membros, parece adequado que os antigos deputados tenham direito à pensão de aposentação uma vez atingida a idade de sessenta e três anos. O disposto no artigo 14
  o
  não afecta a faculdade que assiste aos Estados-Membros de terem em conta a pensão de aposentação no apuramento do montante das pensões de aposentação de acordo com o direito nacional.

| (15) | As disposições relativas à pensão de sobrevivência obedecem basicamente ao direito em vigor na Comunidade Europeia. A manutenção do direito do cônjuge sobrevivo em caso de novo casamento assenta na concepção moderna de que este direito constitui uma prestação autónoma e não serve exclusivamente para assegurar a subsistência. O direito mantém-se igualmente caso o cônjuge sobrevivo assegure a sua subsistência mercê de rendimentos próprios ou de património pessoal. |
| --- | --- |

(15)

As disposições relativas à pensão de sobrevivência obedecem basicamente ao direito em vigor na Comunidade Europeia. A manutenção do direito do cônjuge sobrevivo em caso de novo casamento assenta na concepção moderna de que este direito constitui uma prestação autónoma e não serve exclusivamente para assegurar a subsistência. O direito mantém-se igualmente caso o cônjuge sobrevivo assegure a sua subsistência mercê de rendimentos próprios ou de património pessoal.

| (16) | A disposição do artigo 18
  o
  é indispensável, dado que, com a entrada em vigor do Estatuto, cessam as prestações dos Estados-Membros, como o reembolso das despesas de doença, as ajudas ou as subvenções para o pagamento das contribuições para o seguro de doença. Na maior parte dos casos, estas prestações continuam a ser garantidas mesmo após a cessação do mandato. |
| --- | --- |

(16)

A disposição do artigo 18
  o
  é indispensável, dado que, com a entrada em vigor do Estatuto, cessam as prestações dos Estados-Membros, como o reembolso das despesas de doença, as ajudas ou as subvenções para o pagamento das contribuições para o seguro de doença. Na maior parte dos casos, estas prestações continuam a ser garantidas mesmo após a cessação do mandato.

| (17) | As disposições relativas ao reembolso de despesas devem respeitar os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no acórdão Lord Bruce (1). Isto permite que, nos casos em que seja adequado, o Parlamento efectue o reembolso com base num sistema de montantes fixos, a fim de reduzir os custos administrativos e os encargos inerentes a um sistema que implicasse a verificação de cada despesa individual, constituindo, portanto, uma medida de boa administração. |
| --- | --- |

(17)

As disposições relativas ao reembolso de despesas devem respeitar os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no acórdão Lord Bruce (1). Isto permite que, nos casos em que seja adequado, o Parlamento efectue o reembolso com base num sistema de montantes fixos, a fim de reduzir os custos administrativos e os encargos inerentes a um sistema que implicasse a verificação de cada despesa individual, constituindo, portanto, uma medida de boa administração.

| (18) | Em 28 de Maio de 2003, a Mesa do Parlamento aprovou uma série de novas regras sobre o pagamento das despesas e subsídios dos deputados com base nas despesas reais, que deveriam entrar em vigor em simultâneo com o presente Estatuto. |
| --- | --- |

(18)

Em 28 de Maio de 2003, a Mesa do Parlamento aprovou uma série de novas regras sobre o pagamento das despesas e subsídios dos deputados com base nas despesas reais, que deveriam entrar em vigor em simultâneo com o presente Estatuto.

| (19) | Os Estados-Membros devem assegurar que sejam mantidas regulamentações em virtude das quais os deputados ao Parlamento Europeu no exercício das suas funções no seu Estado-Membro são equiparados aos deputados nacionais. Atendendo à multiplicidade e à grande disparidade das regulamentações nacionais neste domínio, não se afigura possível obter uma solução europeia para o problema. Se essas regulamentações não existissem, seria muito mais difícil, ou até impossível, para os deputados ao Parlamento Europeu exercerem o seu mandato no Estado-Membro em que foram eleitos. O exercício efectivo do mandato é também do interesse dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(19)

Os Estados-Membros devem assegurar que sejam mantidas regulamentações em virtude das quais os deputados ao Parlamento Europeu no exercício das suas funções no seu Estado-Membro são equiparados aos deputados nacionais. Atendendo à multiplicidade e à grande disparidade das regulamentações nacionais neste domínio, não se afigura possível obter uma solução europeia para o problema. Se essas regulamentações não existissem, seria muito mais difícil, ou até impossível, para os deputados ao Parlamento Europeu exercerem o seu mandato no Estado-Membro em que foram eleitos. O exercício efectivo do mandato é também do interesse dos Estados-Membros.

| (20) | O disposto no n
  o
  1 do artigo 25
  o
  é necessário, porquanto a grande disparidade das regulamentações nacionais, aplicáveis até à data aos deputados, torna impossível uma solução europeia para todos os problemas associados à transição do antigo para um novo sistema europeu. A possibilidade de opção concedida aos deputados exclui qualquer limitação de direitos ou desvantagens económicas durante o período de transição. O disposto no n
  o
  2 do artigo 25
  o
  constitui uma consequência lógica da decisão tomada nos termos do no n
  o
  1. |
| --- | --- |

(20)

O disposto no n
  o
  1 do artigo 25
  o
  é necessário, porquanto a grande disparidade das regulamentações nacionais, aplicáveis até à data aos deputados, torna impossível uma solução europeia para todos os problemas associados à transição do antigo para um novo sistema europeu. A possibilidade de opção concedida aos deputados exclui qualquer limitação de direitos ou desvantagens económicas durante o período de transição. O disposto no n
  o
  2 do artigo 25
  o
  constitui uma consequência lógica da decisão tomada nos termos do no n
  o
  1.

| (21) | A diversidade das situações nacionais é contemplada no artigo 29
  o
  , que permite que os Estados-Membros adoptem, a título transitório, regulamentação que afaste a aplicação do disposto no presente Estatuto. Essa mesma diversidade justifica igualmente a faculdade de os Estados-Membros manterem a igualdade de tratamento entre os deputados ao Parlamento Europeu e os deputados nacionais. |
| --- | --- |

(21)

A diversidade das situações nacionais é contemplada no artigo 29
  o
  , que permite que os Estados-Membros adoptem, a título transitório, regulamentação que afaste a aplicação do disposto no presente Estatuto. Essa mesma diversidade justifica igualmente a faculdade de os Estados-Membros manterem a igualdade de tratamento entre os deputados ao Parlamento Europeu e os deputados nacionais.

DECIDE:

TÍTULO I

NORMAS E CONDIÇÕES GERAIS DE EXERCÍCIO DO MANDATO DOS DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU

Artigo 1
  o

O presente Estatuto estabelece as normas e condições gerais de exercício do mandato dos deputados ao Parlamento Europeu.

Artigo 2
  o

1.   Os deputados ao Parlamento Europeu gozam de liberdade e independência.

2.   São nulos os acordos em matéria de renúncia ao mandato antes do termo ou no final da legislatura.

Artigo 3
  o

1.   Os deputados votam individualmente e a título pessoal. Não estão sujeitos a quaisquer ordens ou instruções.

2.   São nulos os acordos relativos às formas de exercício do mandato.

Artigo 4
  o

Os documentos e os registos electrónicos recebidos, redigidos ou enviados pelos deputados não equivalem a documentos do Parlamento, salvo quando tenham sido apresentados nos termos do Regimento.

Artigo 5
  o

1.   No âmbito do direito de iniciativa do Parlamento, todos os deputados têm o direito de apresentar propostas de actos comunitários.

2.   O Parlamento estabelece as condições do exercício deste direito no seu Regimento.

Artigo 6
  o

1.   Os deputados têm o direito de examinar todos os documentos que se encontrem em poder do Parlamento.

2.   O disposto no n
  o
  1 não se aplica a documentos e contas pessoais.

3.   O n
  o
  1 aplica-se sem prejuízo dos actos legislativos da União Europeia e dos acordos celebrados entre as Instituições em matéria de acesso a documentos.

4.   O Parlamento estabelece as condições do exercício deste direito.

Artigo 7
  o

1.   Os documentos do Parlamento são traduzidos para todas as línguas oficiais.

2.   As intervenções orais são interpretadas simultaneamente para todas as línguas oficiais.

3.   O Parlamento estabelece as condições para a execução do presente artigo.

Artigo 8
  o

1.   Os deputados podem organizar-se em grupos políticos.

2.   O Parlamento estabelece as condições do exercício deste direito no seu Regimento.

Artigo 9
  o

1.   Os deputados têm direito a um subsídio adequado, que assegure a sua independência.

2.   Os deputados têm direito a um subsídio de reintegração e a uma pensão, após o termo do mandato.

3.   São nulos os acordos relativos à utilização do subsídio, do subsídio de reintegração e da pensão para fins diferentes dos privados.

4.   Os dependentes sobrevivos dos deputados ou dos antigos deputados têm direito a uma pensão de sobrevivência.

Artigo 10
  o

O subsídio corresponde a 38,5 % do vencimento de base auferido por um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Artigo 11
  o

Os subsídios auferidos pelos deputados a título do exercício de um mandato noutro parlamento são deduzidos do montante do subsídio.

Artigo 12
  o

1.   O subsídio previsto no artigo 9
  o
  está sujeito à aplicação do imposto comunitário nas mesmas condições que as previstas com base no artigo 13
  o
  do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias para os funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.

2.   Não são aplicáveis os abatimentos relativos a despesas profissionais e pessoais e de carácter familiar ou social previstos nos n
  o
  s 2 a 4 do artigo 3
  o
  do Regulamento (CEE, CECA, Euratom) n
  o
  260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (2).

3.   O n
  o
  1 não prejudica a faculdade dos Estados-Membros de submeterem o subsídio às disposições fiscais nacionais, desde que seja evitada a dupla tributação.

4.   Os Estados-Membros podem ter em conta o subsídio aquando do apuramento do imposto devido relativamente a outros rendimentos.

5.   O presente artigo é igualmente aplicável ao subsídio de reintegração e às pensões de aposentação, invalidez e sobrevivência pagos nos termos dos artigos 13
  o
  , 14
  o
  , 15
  o
  e 17
  o
  .

6.   As prestações previstas nos artigos 18
  o
  , 19
  o
  e 20
  o
  e as contribuições para o fundo de pensão nos termos do artigo 27
  o
  não estão sujeitas a qualquer imposto.

Artigo 13
  o

1.   No termo do respectivo mandato, os deputados têm direito a um subsídio de reintegração de montante correspondente ao do subsídio a que se refere o artigo 10
  o
  .

2.   A duração do período em que este subsídio é devido equivale a um mês por cada ano de mandato exercido, não podendo ser inferior a seis meses nem superior a vinte e quatro meses.

3.   Se for assumido um novo mandato num outro parlamento ou um cargo público, o subsídio de reintegração será pago até ao início do mandato ou do exercício do cargo.

4.   Em caso de morte, o subsídio de reintegração será pago pela última vez no mês em que ocorra a morte do deputado.

Artigo 14
  o

1.   Os antigos deputados têm direito a uma pensão de aposentação uma vez atingida a idade de sessenta e três anos.

2.   O montante da pensão de aposentação ascende, por cada ano completo de exercício do mandato, a 3,5% do montante do subsídio previsto no artigo 10
  o
  e, por cada mês completo suplementar, a um duodécimo, não podendo, porém, exceder 70 % no total.

3.   O direito à pensão de aposentação existe independentemente de qualquer outra pensão.

4.   O artigo 11
  o
  é aplicável com as necessárias adaptações.

Artigo 15
  o

1.   Em caso de invalidez ocorrida durante o mandato, os deputados têm direito a uma pensão.

2.   O n
  o
  2 do artigo 14
  o
  é aplicável com as necessárias adaptações. O montante da pensão é, no entanto, igual, no mínimo, a 35 % do subsídio previsto no artigo 10
  o
  .

3.   O direito é adquirido com a cessação do mandato.

4.   O Parlamento estabelece as condições do exercício deste direito.

5.   O artigo 11
  o
  é aplicável com as necessárias adaptações.

Artigo 16
  o

No caso de um antigo deputado ter, simultaneamente, direito ao pagamento de um subsídio de reintegração, nos termos do artigo 13
  o
  , e de uma pensão, nos termos dos artigos 14
  o
  ou 15
  o
  , aplica-se o regime pelo qual optar.

Artigo 17
  o

1.   Em caso de morte de um deputado ou de um antigo deputado que, no momento da sua morte, beneficiava de uma pensão ou de direitos a uma futura pensão nos termos dos artigos 14
  o
  ou 15
  o
  , o cônjuge sobrevivo e os descendentes a cargo têm direito a uma pensão.

2.   O montante total da pensão não pode ser superior ao da pensão de aposentação a que o deputado teria direito no final da legislatura, ou à qual o antigo deputado tinha ou teria tido direito.

3.   O cônjuge sobrevivo recebe 60 % do montante referido no n
  o
  2, e, em todo o caso, no mínimo, 30 % do subsídio previsto no artigo 10
  o
  . O direito à pensão mantém-se em caso de novo casamento do cônjuge sobrevivo. O direito à pensão não se mantém se as circunstâncias do caso particular indicarem, sem qualquer dúvida razoável, que o casamento foi celebrado com a finalidade exclusiva de assegurar a pensão.

4.   Os descendentes a cargo recebem 20 % do montante referido no n
  o
  2.

5.   Se for necessário, o montante máximo da pensão a pagar é repartido entre o cônjuge sobrevivo e os descendentes a cargo, de acordo com as percentagens previstas nos n
  o
  s 3 e 4.

6.   A pensão é paga a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da morte.

7.   Em caso de morte do cônjuge sobrevivo, o direito expira no final do mês em que a morte ocorra.

8.   O direito à pensão do descendente a cargo expira no final do mês em que o mesmo atingir a idade de vinte e um anos. O direito mantém-se, no entanto, durante todo o período de estudos e formação profissional, no máximo até ao final do mês em que o descendente a cargo atingir a idade de vinte e cinco anos. O direito mantém-se enquanto o descendente a cargo, por motivo de doença ou outro tipo de incapacidade, não estiver em condições de prover à sua subsistência.

9.   Os parceiros de uniões de facto reconhecidas nos Estados-Membros são equiparados aos cônjuges.

10.   O Parlamento estabelece as condições do exercício deste direito.

Artigo 18
  o

1.   Os deputados e os antigos deputados que aufiram uma pensão, assim como os sobreviventes a cargo, têm direito ao reembolso de dois terços das despesas de doença, assim como das despesas decorrentes da gravidez ou do nascimento de um filho.

2.   O Parlamento estabelece as condições do exercício deste direito.

Artigo 19
  o

1.   Os deputados têm direito a um seguro que cubra os riscos associados ao exercício do mandato.

2.   O Parlamento estabelece as condições do exercício deste direito. Os deputados suportam um terço dos custos correspondentes ao prémio do seguro.

Artigo 20
  o

1.   Os deputados têm direito ao reembolso das despesas em que incorram no âmbito do exercício do seu mandato.

2.   O Parlamento reembolsa as despesas efectivamente incorridas com as deslocações de e para os locais de trabalho, e com outras deslocações em serviço.

3.   O reembolso das demais despesas gerais decorrentes do mandato pode ser efectuado mediante a atribuição de um montante fixo.

4.   O Parlamento estabelece as condições do exercício deste direito.

5.   O n
  o
  3 do artigo 9
  o
  é aplicável com as necessárias adaptações.

Artigo 21
  o

1.   Os deputados têm direito a ser assistidos por colaboradores pessoais, os quais são livremente escolhidos por aqueles.

2.   O Parlamento suporta os custos efectivamente resultantes da contratação desses colaboradores.

3.   O Parlamento estabelece as condições do exercício deste direito.

Artigo 22
  o

1.   Os deputados têm direito a utilizar os escritórios e os meios de comunicação, bem como as viaturas oficiais do Parlamento.

2.   O Parlamento estabelece as condições do exercício deste direito.

Artigo 23
  o

1.   Todos os pagamentos são efectuados a título do orçamento da União Europeia.

2.   Os pagamentos devidos nos termos dos artigos 10
  o
  , 13
  o
  , 14
  o
  , 15
  o
  e 17
  o
  serão efectuados mensalmente em euros ou — se for essa a opção do deputado — na moeda do Estado-Membro em que tem o seu domicílio. O Parlamento definirá as condições em que os pagamentos deverão ser efectuados.

Artigo 24
  o

As decisões relativas à aplicação do presente Estatuto entram em vigor após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 25
  o

1.   Os deputados eleitos antes da entrada em vigor do presente Estatuto e que tenham sido reeleitos podem optar, no que se refere ao subsídio, ao subsídio de reintegração e às várias categorias de pensões, pelo sistema nacional aplicável, durante todo o seu mandato.

2.   Os pagamentos são efectuados a título do orçamento dos Estados-Membros.

Artigo 26
  o

1.   Os deputados que, em conformidade com o n
  o
  1 do artigo 25
  o
  , desejem permanecer no sistema nacional aplicável comunicam, por escrito, a sua decisão ao Presidente do Parlamento no prazo de trinta dias a contar da entrada em vigor do presente Estatuto.

2.   Essa decisão é definitiva e irrevogável.

3.   Caso não tenha sido recebida uma comunicação nesse sentido dentro do prazo estabelecido, são aplicáveis as disposições do presente Estatuto.

Artigo 27
  o

1.   Após a entrada em vigor do presente Estatuto, o fundo voluntário de pensão criado pelo Parlamento mantém-se para os deputados ou antigos deputados com direitos adquiridos ou direitos em formação a título do mesmo fundo.

2.   Os direitos adquiridos ou em formação são integralmente mantidos. O Parlamento pode estabelecer condições para a aquisição de novos direitos.

3.   Os deputados que recebam o subsídio previsto no artigo 10
  o
  não podem adquirir novos direitos a título do fundo voluntário de pensão.

4.   O fundo não está aberto à adesão dos deputados eleitos pela primeira vez para o Parlamento após a entrada em vigor do presente Estatuto.

5.   O n
  o
  3 do artigo 9
  o
  e o n
  o
  3 do artigo 14
  o
  são aplicáveis com as necessárias adaptações.

Artigo 28
  o

1.   Os direitos à pensão de aposentação adquiridos à data de aplicação do presente Estatuto com base nos regimes nacionais são integralmente mantidos.

2.   Quando os períodos de exercício de mandato no Parlamento Europeu ou num parlamento nacional não sejam suficientes, nos termos dos regimes nacionais, para conferir direitos de pensão, esses períodos são tidos em conta no cálculo do montante da pensão de aposentação ao abrigo do presente Estatuto. O Parlamento pode concluir acordos com as instâncias competentes dos Estados-Membros relativamente à transferência dos direitos adquiridos.

Artigo 29
  o

1.   Cada Estado-Membro pode adoptar, para os deputados que nele tenham sido eleitos, regulamentação que afaste o disposto no presente Estatuto em matéria de subsídio, de subsídio de reintegração e de pensões de aposentação e sobrevivência, durante um período transitório que não poderá ser superior à duração de duas legislaturas do Parlamento Europeu.

2.   Através dessa regulamentação, os deputados ficarão, pelo menos, em condições iguais às dos deputados dos respectivos parlamentos nacionais.

3.   Todos os pagamentos serão suportados pelo orçamento do respectivo Estado-Membro.

4.   Os direitos conferidos aos deputados nos termos dos artigos 18
  o
  a 22
  o
  do presente Estatuto não serão afectados pela referida regulamentação.

TÍTULO III

DISPOSIÇÃO FINAL

Artigo 30
  o

O presente Estatuto entra em vigor no primeiro dia da legislatura do Parlamento Europeu que tem início em 2009.

---

(1)  Acórdão de 15 de Setembro de 1981, Processo 208/80 (Lord Bruce of Donnington contra Eric Gordon Aspden), Colectânea 1981, p. 2205.

1

(2)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  723/2004 (JO L 124 de 27.4.2004, p. 1).

2

o

P6_TA(2005)0246

Comercialização e utilização de substâncias e preparações perigosas (CMR) *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima nona vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução) (COM(2004)0638 — C6-0136/2004 — 2004/0225(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0638) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0638) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0136/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 95
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0136/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0163/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0163/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2005)0247

Código de fronteiras Schengen *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem das fronteiras pelas pessoas (COM(2004)0391 — C6-0080/2004 — 2004/0127(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0391) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0391) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e os n
  o
  s 1 e 2, alínea a), do artigo 62
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0080/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e os n
  o
  s 1 e 2, alínea a), do artigo 62
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0080/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0188/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0188/2005),

| A. | Tendo em conta a intenção do Conselho de aprovar todas as alterações contidas no projecto de posição do Parlamento Europeu (A6-0188/2005), conforme expressa pela presidência na sessão do Parlamento de 22 de Junho de 2005; |
| --- | --- |

A.

Tendo em conta a intenção do Conselho de aprovar todas as alterações contidas no projecto de posição do Parlamento Europeu (A6-0188/2005), conforme expressa pela presidência na sessão do Parlamento de 22 de Junho de 2005;

| B. | Tendo em conta a intenção da Comissão de aprovar todas as alterações contidas no projecto de posição do Parlamento Europeu (A6-0188/2005), conforme expressa pela presidência na sessão do Parlamento de 22 de Junho de 2005; |
| --- | --- |

B.

Tendo em conta a intenção da Comissão de aprovar todas as alterações contidas no projecto de posição do Parlamento Europeu (A6-0188/2005), conforme expressa pela presidência na sessão do Parlamento de 22 de Junho de 2005;

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2004)0127

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de Junho de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho que que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 1) e a alínea a) do ponto 2) do artigo 62
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A adopção, nos termos do ponto 1) do artigo 62
  o
  do Tratado, de medidas destinadas a assegurar a ausência de controlos de pessoas na passagem das fronteiras internas faz parte do objectivo, enunciado no artigo 14
  o
  do Tratado, que consiste em criar um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das pessoas. |
| --- | --- |

(1)

A adopção, nos termos do ponto 1) do artigo 62
  o
  do Tratado, de medidas destinadas a assegurar a ausência de controlos de pessoas na passagem das fronteiras internas faz parte do objectivo, enunciado no artigo 14
  o
  do Tratado, que consiste em criar um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das pessoas.

| (2) | Nos termos do artigo 61
  o
  do Tratado, a criação de um espaço de livre circulação das pessoas deverá ser conjugada com medidas de acompanhamento. A política comum em matéria de passagem das fronteiras externas, tal como referida no ponto 2) do artigo 62
  o
  do Tratado, faz parte dessas medidas. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 61
  o
  do Tratado, a criação de um espaço de livre circulação das pessoas deverá ser conjugada com medidas de acompanhamento. A política comum em matéria de passagem das fronteiras externas, tal como referida no ponto 2) do artigo 62
  o
  do Tratado, faz parte dessas medidas.

| (3) | A adopção de medidas comuns em matéria de passagem de pessoas nas fronteiras internas, bem como em matéria de controlo nas fronteiras externas, deverá ter em conta as disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia e, nomeadamente, as disposições pertinentes da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (2), bem como do Manual Comum (3). |
| --- | --- |

(3)

A adopção de medidas comuns em matéria de passagem de pessoas nas fronteiras internas, bem como em matéria de controlo nas fronteiras externas, deverá ter em conta as disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia e, nomeadamente, as disposições pertinentes da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (2), bem como do Manual Comum (3).

| (4) | No que diz respeito ao controlo nas fronteiras externas, o estabelecimento de um «acervo comum» de legislação, designadamente através da consolidação e do desenvolvimento do acervo existente na matéria, é uma das componentes essenciais da política comum de gestão das fronteiras externas, tal como definida na Comunicação da Comissão, de 7 de Maio de 2002, «Rumo a uma gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia». Este objectivo foi incluído no «Plano de gestão das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia», aprovado pelo Conselho em 13 de Junho de 2002 e apoiado pelo Conselho Europeu de Sevilha, de 21 e 22 de Junho de 2002, bem como pelo Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003. |
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(4)

No que diz respeito ao controlo nas fronteiras externas, o estabelecimento de um «acervo comum» de legislação, designadamente através da consolidação e do desenvolvimento do acervo existente na matéria, é uma das componentes essenciais da política comum de gestão das fronteiras externas, tal como definida na Comunicação da Comissão, de 7 de Maio de 2002, «Rumo a uma gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia». Este objectivo foi incluído no «Plano de gestão das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia», aprovado pelo Conselho em 13 de Junho de 2002 e apoiado pelo Conselho Europeu de Sevilha, de 21 e 22 de Junho de 2002, bem como pelo Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003.

| (5) | A definição de um regime comum em matéria de passagem de pessoas nas fronteiras não põe em causa nem afecta os direitos em matéria de livre circulação de que beneficiam os cidadãos da União e os membros das suas famílias, bem como os nacionais de países terceiros e os membros das suas famílias que, por força de acordos celebrados entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e esses países terceiros, por outro, beneficiem de direitos em matéria de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União. |
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(5)

A definição de um regime comum em matéria de passagem de pessoas nas fronteiras não põe em causa nem afecta os direitos em matéria de livre circulação de que beneficiam os cidadãos da União e os membros das suas famílias, bem como os nacionais de países terceiros e os membros das suas famílias que, por força de acordos celebrados entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e esses países terceiros, por outro, beneficiem de direitos em matéria de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União.

| (6) | O controlo fronteiriço não é efectuado exclusivamente no interesse do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse do conjunto dos Estados-Membros que suprimiram o controlo nas suas fronteiras internas. O controlo fronteiriço deverá contribuir para a luta contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos, bem como para a prevenção de qualquer ameaça para a segurança interna, a ordem pública, a saúde pública e as relações internacionais dos Estados-Membros. |
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(6)

O controlo fronteiriço não é efectuado exclusivamente no interesse do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse do conjunto dos Estados-Membros que suprimiram o controlo nas suas fronteiras internas. O controlo fronteiriço deverá contribuir para a luta contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos, bem como para a prevenção de qualquer ameaça para a segurança interna, a ordem pública, a saúde pública e as relações internacionais dos Estados-Membros.

| (7) | Os controlos de fronteira devem ser efectuados de modo a assegurar o pleno respeito pela dignidade humana. O controlo fronteiriço deve ser efectuado de forma profissional e respeitadora, e ser proporcional aos objectivos prosseguidos. |
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(7)

Os controlos de fronteira devem ser efectuados de modo a assegurar o pleno respeito pela dignidade humana. O controlo fronteiriço deve ser efectuado de forma profissional e respeitadora, e ser proporcional aos objectivos prosseguidos.

| (8) | O controlo fronteiriço inclui não só os controlos das pessoas nos pontos de passagem de fronteira e a vigilância entre estes pontos de passagem, mas igualmente a análise dos riscos para a segurança interna e a análise das ameaças que possam afectar a segurança das fronteiras externas. Convém, portanto, estabelecer as condições, os critérios e as modalidades práticas que regulam tanto os controlos nos pontos de passagem de fronteira como a vigilância. |
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(8)

O controlo fronteiriço inclui não só os controlos das pessoas nos pontos de passagem de fronteira e a vigilância entre estes pontos de passagem, mas igualmente a análise dos riscos para a segurança interna e a análise das ameaças que possam afectar a segurança das fronteiras externas. Convém, portanto, estabelecer as condições, os critérios e as modalidades práticas que regulam tanto os controlos nos pontos de passagem de fronteira como a vigilância.

| (9) | Convém prever possibilidades de simplificação dos controlos nas fronteiras externas em presença de circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, a fim de evitar um tempo de espera excessivo nos pontos de passagem de fronteira. A aposição sistemática de carimbo nos documentos de nacionais de países terceiros continua a ser obrigatória na eventualidade de simplificação dos controlos de fronteira. A aposição de carimbo permite determinar com segurança a data e o lugar da passagem da fronteira, sem estabelecer em todos os casos que tenham sido tomadas todas as medidas necessárias para verificar o documento de viagem. |
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(9)

Convém prever possibilidades de simplificação dos controlos nas fronteiras externas em presença de circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, a fim de evitar um tempo de espera excessivo nos pontos de passagem de fronteira. A aposição sistemática de carimbo nos documentos de nacionais de países terceiros continua a ser obrigatória na eventualidade de simplificação dos controlos de fronteira. A aposição de carimbo permite determinar com segurança a data e o lugar da passagem da fronteira, sem estabelecer em todos os casos que tenham sido tomadas todas as medidas necessárias para verificar o documento de viagem.

| (10) | A fim de reduzir os períodos de espera dos beneficiários do direito comunitário à livre circulação, convém igualmente prever nos pontos de passagem de fronteira, sempre que as circunstâncias o permitam, corredores separados, assinalados por indicações uniformes em todos os Estados-Membros. Nos aeroportos internacionais devem ser previstos corredores separados. Sempre que se considere apropriado e se as circunstâncias locais o permitirem, os Estados-Membros devem ponderar a possibilidade de instalar corredores separados nos pontos de passagem das fronteiras marítimas e terrestres. |
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(10)

A fim de reduzir os períodos de espera dos beneficiários do direito comunitário à livre circulação, convém igualmente prever nos pontos de passagem de fronteira, sempre que as circunstâncias o permitam, corredores separados, assinalados por indicações uniformes em todos os Estados-Membros. Nos aeroportos internacionais devem ser previstos corredores separados. Sempre que se considere apropriado e se as circunstâncias locais o permitirem, os Estados-Membros devem ponderar a possibilidade de instalar corredores separados nos pontos de passagem das fronteiras marítimas e terrestres.

| (11) | Os Estados-Membros devem assegurar que os procedimentos de controlo nas fronteiras externas não constituam um entrave significativo para os intercâmbios económicos, sociais e culturais. Para este efeito, devem prever os efectivos e os meios adequados. |
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(11)

Os Estados-Membros devem assegurar que os procedimentos de controlo nas fronteiras externas não constituam um entrave significativo para os intercâmbios económicos, sociais e culturais. Para este efeito, devem prever os efectivos e os meios adequados.

| (12) | Os Estados-Membros devem designar o serviço ou os serviços nacionais encarregados do controlo fronteiriço, em conformidade com o seu direito nacional. Se vários serviços forem encarregados do controlo fronteiriço no mesmo Estado-Membro, deve ser assegurada uma cooperação estreita e permanente entre esses serviços. |
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(12)

Os Estados-Membros devem designar o serviço ou os serviços nacionais encarregados do controlo fronteiriço, em conformidade com o seu direito nacional. Se vários serviços forem encarregados do controlo fronteiriço no mesmo Estado-Membro, deve ser assegurada uma cooperação estreita e permanente entre esses serviços.

| (13) | A cooperação operacional e a assistência entre os Estados-Membros em matéria de controlo fronteiriço deve ser gerida e coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros, criada pelo Regulamento (CE) n
  o
  2007/2004 (4). |
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(13)

A cooperação operacional e a assistência entre os Estados-Membros em matéria de controlo fronteiriço deve ser gerida e coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros, criada pelo Regulamento (CE) n
  o
  2007/2004 (4).

| (14) | O presente regulamento não prejudica os controlos efectuados no âmbito da competência policial geral e os controlos de segurança sobre as pessoas idênticos aos exercidos no quadro dos voos domésticos, nem a possibilidade de os Estados-Membros exercerem sobre as bagagens controlos de carácter excepcional, ao abrigo do Regulamento (CEE) n
  o
  3925/1991 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo à supressão dos controlos e das formalidades aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuam um voo intracomunitário bem como às bagagens das pessoas que efectuam uma travessia marítima intracomunitária (5), nem ainda as disposições de direito nacional relativas à posse dos documentos de viagem e de identidade ou a obrigação de assinalar a presença no território do Estado-Membro em causa. |
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(14)

O presente regulamento não prejudica os controlos efectuados no âmbito da competência policial geral e os controlos de segurança sobre as pessoas idênticos aos exercidos no quadro dos voos domésticos, nem a possibilidade de os Estados-Membros exercerem sobre as bagagens controlos de carácter excepcional, ao abrigo do Regulamento (CEE) n
  o
  3925/1991 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo à supressão dos controlos e das formalidades aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuam um voo intracomunitário bem como às bagagens das pessoas que efectuam uma travessia marítima intracomunitária (5), nem ainda as disposições de direito nacional relativas à posse dos documentos de viagem e de identidade ou a obrigação de assinalar a presença no território do Estado-Membro em causa.

| (15) | Em caso de ameaça grave para a sua ordem pública ou segurança interna, os Estados-Membros devem ter também a possibilidade de reintroduzir temporariamente o controlo nas suas fronteiras internas. Deverão ser estabelecidas as condições e os procedimentos correspondentes, a fim de garantir que tais medidas tenham carácter excepcional e que o princípio da proporcionalidade seja respeitado. O alcance e a duração do controlo fronteiriço devem ser limitados ao mínimo estritamente necessário para responder a essa ameaça. |
| --- | --- |

(15)

Em caso de ameaça grave para a sua ordem pública ou segurança interna, os Estados-Membros devem ter também a possibilidade de reintroduzir temporariamente o controlo nas suas fronteiras internas. Deverão ser estabelecidas as condições e os procedimentos correspondentes, a fim de garantir que tais medidas tenham carácter excepcional e que o princípio da proporcionalidade seja respeitado. O alcance e a duração do controlo fronteiriço devem ser limitados ao mínimo estritamente necessário para responder a essa ameaça.

| (16) | Num espaço de livre circulação das pessoas, a reintrodução do controlo nas fronteiras internas deve constituir uma medida de carácter excepcional. Não devem ser exercidos controlos fronteiriços nem impostas formalidades unicamente em virtude da passagem dessas fronteiras. |
| --- | --- |

(16)

Num espaço de livre circulação das pessoas, a reintrodução do controlo nas fronteiras internas deve constituir uma medida de carácter excepcional. Não devem ser exercidos controlos fronteiriços nem impostas formalidades unicamente em virtude da passagem dessas fronteiras.

| (17) | Deverá ser previsto um procedimento que permita à Comissão adaptar certas modalidades práticas do controlo fronteiriço. Em tais casos, devem ser adoptadas, nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6), as medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(17)

Deverá ser previsto um procedimento que permita à Comissão adaptar certas modalidades práticas do controlo fronteiriço. Em tais casos, devem ser adoptadas, nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6), as medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento.

| (18) | Convém igualmente prever um procedimento que permita aos Estados-Membros notificar à Comissão as alterações introduzidas noutras modalidades práticas do controlo fronteiriço. |
| --- | --- |

(18)

Convém igualmente prever um procedimento que permita aos Estados-Membros notificar à Comissão as alterações introduzidas noutras modalidades práticas do controlo fronteiriço.

| (19) | Tendo em conta que o objectivo do presente regulamento, ou seja, o estabelecimento de normas aplicáveis à passagem de pessoas nas fronteiras, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, e pode pois ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objectivo. |
| --- | --- |

(19)

Tendo em conta que o objectivo do presente regulamento, ou seja, o estabelecimento de normas aplicáveis à passagem de pessoas nas fronteiras, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, e pode pois ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.

| (20) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa, em especial, os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O regulamento deverá ser aplicado no respeito das obrigações dos Estados-Membros em matéria de protecção internacional e de não-repulsão. |
| --- | --- |

(20)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa, em especial, os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O regulamento deverá ser aplicado no respeito das obrigações dos Estados-Membros em matéria de protecção internacional e de não-repulsão.

| (21) | Em derrogação do artigo 299
  o
  do Tratado, os únicos territórios da República Francesa e do Reino dos Países Baixos a que se aplica o presente regulamento são os territórios situados na Europa. No que diz respeito a Ceuta e Melilha, o regulamento não afecta o regime específico que lhes é aplicável, tal como definido no Acordo de Adesão do Reino de Espanha à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985 (7). |
| --- | --- |

(21)

Em derrogação do artigo 299
  o
  do Tratado, os únicos territórios da República Francesa e do Reino dos Países Baixos a que se aplica o presente regulamento são os territórios situados na Europa. No que diz respeito a Ceuta e Melilha, o regulamento não afecta o regime específico que lhes é aplicável, tal como definido no Acordo de Adesão do Reino de Espanha à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985 (7).

| (22) | Nos termos dos artigos 1
  o
  e 2
  o
  do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen, nos termos do Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5
  o
  do protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação do presente regulamento, se procede à respectiva transposição para o seu direito nacional. |
| --- | --- |

(22)

Nos termos dos artigos 1
  o
  e 2
  o
  do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen, nos termos do Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5
  o
  do protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação do presente regulamento, se procede à respectiva transposição para o seu direito nacional.

| (23) | Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1
  o
  da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo (9). |
| --- | --- |

(23)

Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1
  o
  da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo (9).

| (24) | Há que acordar em disposições que permitam aos representantes da Islândia e da Noruega serem associados aos trabalhos dos comités que prestarão assistência à Comissão no exercício dos seus poderes executivos. Tais disposições foram contempladas na Troca de Cartas entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativa aos comités que prestarão assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivos (10), anexa ao referido Acordo. |
| --- | --- |

(24)

Há que acordar em disposições que permitam aos representantes da Islândia e da Noruega serem associados aos trabalhos dos comités que prestarão assistência à Comissão no exercício dos seus poderes executivos. Tais disposições foram contempladas na Troca de Cartas entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativa aos comités que prestarão assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício dos seus poderes executivos (10), anexa ao referido Acordo.

| (25) | Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, a que se refere o ponto A do artigo 1
  o
  da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o n
  o
  1 do artigo 4
  o
  das Decisões 2004/849/CE (11) e 2004/860/CE do Conselho (12). |
| --- | --- |

(25)

Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, a que se refere o ponto A do artigo 1
  o
  da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o n
  o
  1 do artigo 4
  o
  das Decisões 2004/849/CE (11) e 2004/860/CE do Conselho (12).

| (26) | Há que acordar em disposições que permitam aos representantes da Suíça serem associados aos trabalhos dos comités que prestarão assistência à Comissão no exercício dos seus poderes executivos. Tais disposições foram contempladas na Troca de Cartas entre a Comunidade e a Suíça, anexa ao referido Acordo. |
| --- | --- |

(26)

Há que acordar em disposições que permitam aos representantes da Suíça serem associados aos trabalhos dos comités que prestarão assistência à Comissão no exercício dos seus poderes executivos. Tais disposições foram contempladas na Troca de Cartas entre a Comunidade e a Suíça, anexa ao referido Acordo.

| (27) | O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas disposições do acervo de Schengen (13), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação. |
| --- | --- |

(27)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas disposições do acervo de Schengen (13), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

| (28) | O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas disposições do acervo de Schengen (14), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(28)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas disposições do acervo de Schengen (14), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (29) | No presente regulamento, o primeiro período do artigo 1
  o
  , a alínea a) do n
  o
  4 do artigo 5
  o
  , o Título III e as disposições do Título II e dos seus anexos referentes ao Sistema de Informação Schengen (SIS) constituem disposições baseadas no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionadas, na acepção do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Acto de Adesão de 2003, |
| --- | --- |

(29)

No presente regulamento, o primeiro período do artigo 1
  o
  , a alínea a) do n
  o
  4 do artigo 5
  o
  , o Título III e as disposições do Título II e dos seus anexos referentes ao Sistema de Informação Schengen (SIS) constituem disposições baseadas no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionadas, na acepção do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Acto de Adesão de 2003,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1
  o

Objecto e princípios

O presente regulamento prevê a ausência de controlo de pessoas na passagem das fronteiras internas entre Estados-Membros da União Europeia.

O presente regulamento estabelece as normas aplicáveis ao controlo de pessoas na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia.

Artigo 2
  o

Definições

Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «fronteiras internas»:






  a) | as fronteiras comuns terrestres, incluindo as fronteiras fluviais e lacustres, dos Estados-Membros; |
| --- | --- | --- |

1)

«fronteiras internas»:

a)

as fronteiras comuns terrestres, incluindo as fronteiras fluviais e lacustres, dos Estados-Membros;

| b) | os aeroportos dos Estados-Membros, no que respeita aos voos internos; |
| --- | --- |

b)

os aeroportos dos Estados-Membros, no que respeita aos voos internos;

| c) | os portos marítimos, fluviais e lacustres dos Estados-Membros no que diz respeito às ligações regulares de navios que efectuam operações de transbordo; |
| --- | --- |

c)

os portos marítimos, fluviais e lacustres dos Estados-Membros no que diz respeito às ligações regulares de navios que efectuam operações de transbordo;

| 2) | «fronteiras externas», as fronteiras terrestres, inclusive as fronteiras fluviais e as lacustres, as fronteiras marítimas, bem como os aeroportos, portos fluviais, portos marítimos e portos lacustres dos Estados-Membros, desde que não sejam fronteiras internas; |
| --- | --- |

2)

«fronteiras externas», as fronteiras terrestres, inclusive as fronteiras fluviais e as lacustres, as fronteiras marítimas, bem como os aeroportos, portos fluviais, portos marítimos e portos lacustres dos Estados-Membros, desde que não sejam fronteiras internas;

| 3) | «voo interno», qualquer voo exclusivamente proveniente ou destinado aos territórios dos Estados-Membros sem aterragem no território de um país terceiro; |
| --- | --- |

3)

«voo interno», qualquer voo exclusivamente proveniente ou destinado aos territórios dos Estados-Membros sem aterragem no território de um país terceiro;

| 4) | «ligação regular de navios que efectuam operações de transbordo», as ligações de navios que efectuem operações de transbordo entre dois ou mais portos situados no território dos Estados-Membros, sem escala em portos situados fora do território dos Estados-Membros e que incluam o transporte de pessoas e veículos de acordo com um horário publicado; |
| --- | --- |

4)

«ligação regular de navios que efectuam operações de transbordo», as ligações de navios que efectuem operações de transbordo entre dois ou mais portos situados no território dos Estados-Membros, sem escala em portos situados fora do território dos Estados-Membros e que incluam o transporte de pessoas e veículos de acordo com um horário publicado;

| 5) | «beneficiários do direito comunitário à livre circulação»:






  a) | os cidadãos da União, na acepção do n
  o
  1 do artigo 17
  o
  do Tratado, bem como os nacionais de países terceiros membros da família de um cidadão da União que exerça o seu direito à livre circulação no território da União Europeia, tal como referidos na Directiva 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (15); |
| --- | --- | --- |

5)

«beneficiários do direito comunitário à livre circulação»:

a)

os cidadãos da União, na acepção do n
  o
  1 do artigo 17
  o
  do Tratado, bem como os nacionais de países terceiros membros da família de um cidadão da União que exerça o seu direito à livre circulação no território da União Europeia, tal como referidos na Directiva 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (15);

| b) | os nacionais de países terceiros e membros das suas famílias, independentemente da sua nacionalidade que, por força de acordos celebrados entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e esses países terceiros, por outro, beneficiem de direitos em matéria de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União; |
| --- | --- |

b)

os nacionais de países terceiros e membros das suas famílias, independentemente da sua nacionalidade que, por força de acordos celebrados entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e esses países terceiros, por outro, beneficiem de direitos em matéria de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União;

| 6) | «nacional de país terceiro», qualquer pessoa que não seja cidadão da União na acepção do n
  o
  1 do artigo 17
  o
  do Tratado nem seja abrangida pelo ponto 5) do presente artigo; |
| --- | --- |

6)

«nacional de país terceiro», qualquer pessoa que não seja cidadão da União na acepção do n
  o
  1 do artigo 17
  o
  do Tratado nem seja abrangida pelo ponto 5) do presente artigo;

| 7) | «pessoa indicada para efeitos de não admissão», qualquer nacional de país terceiro indicado no Sistema de Informação Schengen («SIS») nos termos e para efeitos do disposto no artigo 96
  o
  da Convenção de Schengen; |
| --- | --- |

7)

«pessoa indicada para efeitos de não admissão», qualquer nacional de país terceiro indicado no Sistema de Informação Schengen («SIS») nos termos e para efeitos do disposto no artigo 96
  o
  da Convenção de Schengen;

| 8) | «ponto de passagem de fronteira», qualquer ponto de passagem autorizado pelas autoridades competentes para a passagem das fronteiras externas; |
| --- | --- |

8)

«ponto de passagem de fronteira», qualquer ponto de passagem autorizado pelas autoridades competentes para a passagem das fronteiras externas;

| 9) | «controlo fronteiriço», a actividade que é exercida numa fronteira, nos termos e para efeitos do presente regulamento, unicamente com base na intenção ou no acto de passar essa fronteira, independentemente de qualquer outro motivo, e que é constituída pelos controlos de fronteira e a vigilância de fronteiras; |
| --- | --- |

9)

«controlo fronteiriço», a actividade que é exercida numa fronteira, nos termos e para efeitos do presente regulamento, unicamente com base na intenção ou no acto de passar essa fronteira, independentemente de qualquer outro motivo, e que é constituída pelos controlos de fronteira e a vigilância de fronteiras;

| 10) | «controlos de fronteira», os controlos efectuados nos pontos de passagem de fronteira, a fim de assegurar que as pessoas, incluindo os seus meios de transporte e objectos na sua posse, podem ser autorizadas a entrar no território dos Estados-Membros ou autorizadas a abandoná-lo; |
| --- | --- |

10)

«controlos de fronteira», os controlos efectuados nos pontos de passagem de fronteira, a fim de assegurar que as pessoas, incluindo os seus meios de transporte e objectos na sua posse, podem ser autorizadas a entrar no território dos Estados-Membros ou autorizadas a abandoná-lo;

| 11) | «vigilância de fronteiras», a vigilância das fronteiras entre os pontos de passagem de fronteira e a vigilância dos pontos de passagem de fronteira fora dos horários de abertura fixados, de modo a impedir as pessoas de iludir os controlos de fronteira; |
| --- | --- |

11)

«vigilância de fronteiras», a vigilância das fronteiras entre os pontos de passagem de fronteira e a vigilância dos pontos de passagem de fronteira fora dos horários de abertura fixados, de modo a impedir as pessoas de iludir os controlos de fronteira;

| 12) | «controlo de segunda linha», um controlo suplementar que pode ser efectuado num local específico, fora do local onde todas as pessoas são controladas (primeira linha); |
| --- | --- |

12)

«controlo de segunda linha», um controlo suplementar que pode ser efectuado num local específico, fora do local onde todas as pessoas são controladas (primeira linha);

| 13) | «guarda de fronteira», qualquer agente público afectado, nos termos do direito nacional, quer a um ponto de passagem de fronteira quer ao longo da fronteira ou proximidade imediata desta última, e que execute, em conformidade com o presente regulamento e o direito nacional, missões de controlo fronteiriço; |
| --- | --- |

13)

«guarda de fronteira», qualquer agente público afectado, nos termos do direito nacional, quer a um ponto de passagem de fronteira quer ao longo da fronteira ou proximidade imediata desta última, e que execute, em conformidade com o presente regulamento e o direito nacional, missões de controlo fronteiriço;

| 14) | «transportador», qualquer pessoa singular ou colectiva que assegure, a título profissional, o transporte de pessoas; |
| --- | --- |

14)

«transportador», qualquer pessoa singular ou colectiva que assegure, a título profissional, o transporte de pessoas;

| 15) | «título de residência»:






  a) | todos os títulos de residência emitidos pelos Estados-Membros em conformidade com o modelo uniforme de título de residência estabelecido pelo Regulamento (CE) n
  o
  1030/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (16); |
| --- | --- | --- |

15)

«título de residência»:

a)

todos os títulos de residência emitidos pelos Estados-Membros em conformidade com o modelo uniforme de título de residência estabelecido pelo Regulamento (CE) n
  o
  1030/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (16);

| b) | todos os outros documentos emitidos por um Estado-Membro a nacionais de países terceiros concedendo a estes autorização para permanecerem ou regressarem ao seu território, com excepção dos títulos temporários emitidos na pendência da análise de um primeiro pedido de título de residência na acepção da alínea a), ou de um pedido de asilo; |
| --- | --- |

b)

todos os outros documentos emitidos por um Estado-Membro a nacionais de países terceiros concedendo a estes autorização para permanecerem ou regressarem ao seu território, com excepção dos títulos temporários emitidos na pendência da análise de um primeiro pedido de título de residência na acepção da alínea a), ou de um pedido de asilo;

| 16) | «navio de cruzeiro», um navio que efectua uma viagem segundo um itinerário pré-estabelecido, que inclui um programa de actividades turísticas nos vários portos, e que normalmente não embarca nem desembarca passageiros durante a viagem; |
| --- | --- |

16)

«navio de cruzeiro», um navio que efectua uma viagem segundo um itinerário pré-estabelecido, que inclui um programa de actividades turísticas nos vários portos, e que normalmente não embarca nem desembarca passageiros durante a viagem;

| 17) | «navegação de recreio», a utilização de embarcações de recreio para efeitos desportivos ou turísticos; |
| --- | --- |

17)

«navegação de recreio», a utilização de embarcações de recreio para efeitos desportivos ou turísticos;

| 18) | «pesca costeira», as actividades de pesca efectuadas em embarcações que regressem diariamente, ou no prazo de 36 horas, a um porto situado no território de um Estado-Membro sem fazer escala em portos situados num país terceiro; |
| --- | --- |

18)

«pesca costeira», as actividades de pesca efectuadas em embarcações que regressem diariamente, ou no prazo de 36 horas, a um porto situado no território de um Estado-Membro sem fazer escala em portos situados num país terceiro;

| 19) | «ameaça para a saúde pública», qualquer doença de carácter potencialmente epidémico na acepção do Regulamento Sanitário Internacional da Organização Mundial da Saúde, e outras doenças infecciosas ou parasíticas contagiosas, se estiverem sujeitas a disposições de protecção aplicáveis a nacionais dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

19)

«ameaça para a saúde pública», qualquer doença de carácter potencialmente epidémico na acepção do Regulamento Sanitário Internacional da Organização Mundial da Saúde, e outras doenças infecciosas ou parasíticas contagiosas, se estiverem sujeitas a disposições de protecção aplicáveis a nacionais dos Estados-Membros.

Artigo 3
  o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável a todas as pessoas que atravessem as fronteiras internas ou externas de um Estado-Membro, sem prejuízo:

| a) | dos direitos dos beneficiários do direito comunitário à livre circulação; |
| --- | --- |

a)

dos direitos dos beneficiários do direito comunitário à livre circulação;

| b) | dos direitos dos refugiados e dos requerentes de protecção internacional, nomeadamente no que diz respeito à não-repulsão. |
| --- | --- |

b)

dos direitos dos refugiados e dos requerentes de protecção internacional, nomeadamente no que diz respeito à não-repulsão.

TÍTULO II

FRONTEIRAS EXTERNAS

Capítulo I

Passagem das fronteiras externas e condições de entrada

Artigo 4
  o

Passagem das fronteiras externas

1.   As fronteiras externas só podem ser transpostas nos pontos de passagem de fronteira e durante as horas de abertura fixadas. As horas de abertura devem ser indicadas claramente nos pontos de passagem de fronteira que não estejam abertos 24 horas por dia.

Os Estados-Membros notificarão a Comissão da lista dos respectivos pontos de passagem de fronteira, em conformidade com o disposto no artigo 34
  o
  .

2.   Em derrogação do n
  o
  1, podem ser previstas excepções à obrigação de passagem das fronteiras externas nos pontos de passagem de fronteira e durante as horas de abertura fixadas:

| a) | no que diz respeito à navegação de recreio ou à pesca costeira; |
| --- | --- |

a)

no que diz respeito à navegação de recreio ou à pesca costeira;

| b) | no que diz respeito aos marítimos que pretendam deslocar-se a terra para pernoitar na localidade do porto em que o seu navio faz escala ou em municípios limítrofes; |
| --- | --- |

b)

no que diz respeito aos marítimos que pretendam deslocar-se a terra para pernoitar na localidade do porto em que o seu navio faz escala ou em municípios limítrofes;

| c) | no que diz respeito a pessoas ou grupos de pessoas cuja passagem revista um carácter de particular necessidade, desde que sejam titulares das autorizações requeridas pelo direito nacional e que tal não seja contrário aos interesses de ordem pública e de segurança interna dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

c)

no que diz respeito a pessoas ou grupos de pessoas cuja passagem revista um carácter de particular necessidade, desde que sejam titulares das autorizações requeridas pelo direito nacional e que tal não seja contrário aos interesses de ordem pública e de segurança interna dos Estados-Membros;

| d) | no que diz respeito a pessoas ou grupos de pessoas, em situação de emergência imprevista. |
| --- | --- |

d)

no que diz respeito a pessoas ou grupos de pessoas, em situação de emergência imprevista.

3.   Sem prejuízo das excepções previstas no n
  o
  2 e das suas obrigações em matéria de protecção internacional, os Estados-Membros instaurarão sanções, em conformidade com o seu direito nacional, no caso de passagem não autorizada das fronteiras externas fora dos pontos de passagem de fronteira e das horas de abertura fixadas. Estas sanções serão efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 5
  o

Condições de entrada para os nacionais de países terceiros

1.   Para uma estada que não exceda três meses num período de seis meses, são as seguintes as condições de entrada para os nacionais de países terceiros:

| a) | Estar na posse de um documento ou documentos de viagem válidos que permitam a passagem da fronteira; |
| --- | --- |

a)

Estar na posse de um documento ou documentos de viagem válidos que permitam a passagem da fronteira;

| b) | Estar na posse de um visto válido, se tal for exigido nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos a visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (17), excepto se for detentor de um título de residência válido; |
| --- | --- |

b)

Estar na posse de um visto válido, se tal for exigido nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos a visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (17), excepto se for detentor de um título de residência válido;

| c) | Justificar o objectivo e as condições da estada prevista e dispor de meios de subsistência suficientes, tanto para a duração dessa estada como para o regresso ao país de origem ou para o trânsito para um país terceiro em que a sua admissão esteja garantida, ou estar em condições de adquirir legalmente esses meios; |
| --- | --- |

c)

Justificar o objectivo e as condições da estada prevista e dispor de meios de subsistência suficientes, tanto para a duração dessa estada como para o regresso ao país de origem ou para o trânsito para um país terceiro em que a sua admissão esteja garantida, ou estar em condições de adquirir legalmente esses meios;

| d) | Não estar indicado no SIS para efeitos de não admissão; |
| --- | --- |

d)

Não estar indicado no SIS para efeitos de não admissão;

| e) | Não ser considerado susceptível de perturbar a ordem pública, a segurança interna, a saúde pública ou as relações internacionais de um dos Estados-Membros, e em especial não estar indicado para efeitos de não admissão, pelos mesmos motivos, nas bases de dados nacionais dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

e)

Não ser considerado susceptível de perturbar a ordem pública, a segurança interna, a saúde pública ou as relações internacionais de um dos Estados-Membros, e em especial não estar indicado para efeitos de não admissão, pelos mesmos motivos, nas bases de dados nacionais dos Estados-Membros.

2.   Consta do Anexo I uma lista não exaustiva dos documentos comprovativos que o guarda de fronteira pode solicitar ao nacional de país terceiro para verificar o cumprimento das condições referidas na alínea c) do n
  o
  1.

3.   A apreciação dos meios de subsistência será efectuada em função da duração e do objectivo da estada e com referência aos preços médios de alojamento e de alimentação, em condições económicas, no ou nos Estados-Membros em causa, multiplicados pelo número de dias de estada.

Os montantes de referência estabelecidos pelos Estados-Membros serão notificados à Comissão em conformidade com o artigo 34
  o
  .

A verificação da existência de meios de subsistência suficientes pode basear-se no dinheiro líquido, nos cheques de viagem e nos cartões de crédito na posse do nacional de país terceiro. As declarações de tomada a cargo, quando estejam previstas no direito nacional, e os termos de responsabilidade assinados por anfitriões, tal como definidos pelo direito nacional, podem igualmente constituir uma prova de meios de subsistência suficientes.

4.   Em derrogação do n
  o
  1:

| a) | O nacional de país terceiro que não preencha todas as condições referidas no n
  o
  1 mas que seja detentor de um título de residência ou de um visto de regresso emitidos por um dos Estados-Membros, ou, quando tal seja exigido, destes dois documentos, será autorizado a entrar nos territórios dos demais Estados-Membros para efeitos de trânsito por forma a poder alcançar o território do Estado-Membro que lhe emitiu o título de residência ou o visto de regresso, excepto se constar da lista nacional de pessoas indicadas do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se apresenta e se a indicação correspondente for acompanhada de instruções no sentido da recusa de entrada ou trânsito; |
| --- | --- |

a)

O nacional de país terceiro que não preencha todas as condições referidas no n
  o
  1 mas que seja detentor de um título de residência ou de um visto de regresso emitidos por um dos Estados-Membros, ou, quando tal seja exigido, destes dois documentos, será autorizado a entrar nos territórios dos demais Estados-Membros para efeitos de trânsito por forma a poder alcançar o território do Estado-Membro que lhe emitiu o título de residência ou o visto de regresso, excepto se constar da lista nacional de pessoas indicadas do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se apresenta e se a indicação correspondente for acompanhada de instruções no sentido da recusa de entrada ou trânsito;

| b) | O nacional de país terceiro que preencha as condições referidas no n
  o
  1, com excepção da alínea b), e que se apresente na fronteira pode ser autorizado a entrar no território dos Estados-Membros se lhe for concedido um visto na fronteira em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  415/2003 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo à concessão de vistos na fronteira, incluindo marítimos em trânsito (18).
  Os vistos emitidos na fronteira devem ser registados numa lista.
  Se não for possível apor um visto no documento, a vinheta será excepcionalmente aposta num impresso separado inserido no documento. Neste caso, será utilizado o modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos estabelecido pelo Regulamento (CE) n
  o
  333/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso (19); |
| --- | --- |

b)

O nacional de país terceiro que preencha as condições referidas no n
  o
  1, com excepção da alínea b), e que se apresente na fronteira pode ser autorizado a entrar no território dos Estados-Membros se lhe for concedido um visto na fronteira em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  415/2003 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo à concessão de vistos na fronteira, incluindo marítimos em trânsito (18).

Os vistos emitidos na fronteira devem ser registados numa lista.

Se não for possível apor um visto no documento, a vinheta será excepcionalmente aposta num impresso separado inserido no documento. Neste caso, será utilizado o modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos estabelecido pelo Regulamento (CE) n
  o
  333/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo a um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso (19);

| c) | O nacional de país terceiro que não preencha uma ou várias das condições referidas no n
  o
  1 pode ser autorizado por um Estado-Membro a entrar no seu território por motivos humanitários ou de interesse nacional, ou ainda devido a obrigações internacionais. Caso o nacional de país terceiro seja objecto de uma indicação, na acepção da alínea d) do n
  o
  1, o Estado-Membro que o autoriza a entrar no seu território informará deste facto os demais Estados-Membros. |
| --- | --- |

c)

O nacional de país terceiro que não preencha uma ou várias das condições referidas no n
  o
  1 pode ser autorizado por um Estado-Membro a entrar no seu território por motivos humanitários ou de interesse nacional, ou ainda devido a obrigações internacionais. Caso o nacional de país terceiro seja objecto de uma indicação, na acepção da alínea d) do n
  o
  1, o Estado-Membro que o autoriza a entrar no seu território informará deste facto os demais Estados-Membros.

Capítulo II

Controlo das fronteiras externas e recusa de entrada

Artigo 6
  o

Realização dos controlos de fronteira

1.   No desempenho das suas funções, os guardas de fronteira respeitarão plenamente a dignidade humana.

Todas as medidas tomadas no exercício das suas funções serão proporcionais aos objectivos visados por essas medidas.

2.   Ao efectuar os controlos de fronteira, os guardas de fronteira não farão discriminações contra pessoas em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

Artigo 7
  o

Controlos de fronteira sobre as pessoas nos pontos de passagem

1.   A passagem das fronteiras externas será submetida a controlos pelos guardas de fronteira. Os controlos serão efectuados em conformidade com o presente capítulo.

Os controlos podem abranger igualmente o meio de transporte e os objectos na posse das pessoas que passam a fronteira. Às revistas eventualmente efectuadas aplica-se o direito nacional do Estado-Membro em causa.

2.   Todas as pessoas serão submetidas a um controlo mínimo que permita determinar a sua identidade a partir da apresentação dos documentos de viagem. Esse controlo mínimo consiste na verificação simples e rápida da validade do documento que autoriza o seu legítimo portador a passar a fronteira, bem como da presença de indícios de falsificação ou de contrafacção, recorrendo se necessário a dispositivos técnicos e consultando, nas bases de dados pertinentes, informações exclusivamente relativas a documentos roubados, desviados, extraviados ou invalidados.

O controlo mínimo acima referido constituirá a regra aplicável às pessoas que gozem do direito comunitário à livre circulação.

No entanto, e de modo não sistemático, ao efectuarem os controlos mínimos dos beneficiários do direito comunitário à livre circulação, os guardas de fronteira podem consultar as bases de dados nacionais e europeias a fim de assegurar que a pessoa não representa uma ameaça real, presente e suficientemente grave para a segurança interna, a ordem pública e as relações internacionais dos Estados-Membros, ou uma ameaça para a saúde pública.

As consequências dessas consultas não porão em causa o direito dos beneficiários do direito comunitário à livre circulação de entrarem no território do Estado-Membro em causa, tal como previsto na Directiva 2004/38/CE.

3.   À entrada e à saída, os nacionais de países terceiros serão submetidos a um controlo pormenorizado.

| a) | À entrada, o controlo pormenorizado compreende a verificação das condições de entrada fixadas no n
  o
  1 do artigo 5
  o
  , e, se for caso disso, dos documentos que autorizam a residência e o exercício de uma actividade profissional. Esta verificação incluirá uma análise pormenorizada, que compreenderá os seguintes aspectos:






  i) | verificação de que o nacional de país terceiro está na posse de um documento não caducado e válido para a passagem da fronteira, e de que o documento está acompanhado, se for caso disso, do visto ou título de residência exigido; |
| --- | --- | --- |

a)

À entrada, o controlo pormenorizado compreende a verificação das condições de entrada fixadas no n
  o
  1 do artigo 5
  o
  , e, se for caso disso, dos documentos que autorizam a residência e o exercício de uma actividade profissional. Esta verificação incluirá uma análise pormenorizada, que compreenderá os seguintes aspectos:

i)

verificação de que o nacional de país terceiro está na posse de um documento não caducado e válido para a passagem da fronteira, e de que o documento está acompanhado, se for caso disso, do visto ou título de residência exigido;

| ii) | análise detalhada do documento de viagem apresentado, para detectar indícios de falsificação ou de contrafacção; |
| --- | --- |

ii)

análise detalhada do documento de viagem apresentado, para detectar indícios de falsificação ou de contrafacção;

| iii) | análise dos carimbos de entrada e de saída apostos no documento de viagem do nacional de país terceiro, a fim de verificar, por comparação das datas de entrada e de saída, que a pessoa não excedeu ainda o período máximo autorizado para a sua estada no território dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

iii)

análise dos carimbos de entrada e de saída apostos no documento de viagem do nacional de país terceiro, a fim de verificar, por comparação das datas de entrada e de saída, que a pessoa não excedeu ainda o período máximo autorizado para a sua estada no território dos Estados-Membros;

| iv) | verificações relativas aos pontos de partida e de destino do nacional de país terceiro, bem como ao objectivo da estada projectada, controlando, se necessário, os documentos justificativos correspondentes; |
| --- | --- |

iv)

verificações relativas aos pontos de partida e de destino do nacional de país terceiro, bem como ao objectivo da estada projectada, controlando, se necessário, os documentos justificativos correspondentes;

| v) | verificação de que o nacional de país terceiro dispõe de meios de subsistência suficientes para a duração e o objectivo da estada projectada, para o regresso ao país de origem ou para o trânsito para um país terceiro em que a sua admissão esteja garantida, ou de que está em condições de adquirir legalmente esses meios; |
| --- | --- |

v)

verificação de que o nacional de país terceiro dispõe de meios de subsistência suficientes para a duração e o objectivo da estada projectada, para o regresso ao país de origem ou para o trânsito para um país terceiro em que a sua admissão esteja garantida, ou de que está em condições de adquirir legalmente esses meios;

| vi) | verificação de que o nacional de país terceiro, o seu meio de transporte e os objectos que transporta não são de natureza a comprometer a ordem pública, a segurança interna, a saúde pública ou as relações internacionais de um dos Estados-Membros. Essa verificação compreende a consulta directa dos dados e indicações relativos a pessoas e, se necessário, objectos, incluídos no SIS e nas bases de dados nacionais, bem como, se for caso disso, a aplicação da conduta que se deve adoptar no caso da indicação em causa; |
| --- | --- |

vi)

verificação de que o nacional de país terceiro, o seu meio de transporte e os objectos que transporta não são de natureza a comprometer a ordem pública, a segurança interna, a saúde pública ou as relações internacionais de um dos Estados-Membros. Essa verificação compreende a consulta directa dos dados e indicações relativos a pessoas e, se necessário, objectos, incluídos no SIS e nas bases de dados nacionais, bem como, se for caso disso, a aplicação da conduta que se deve adoptar no caso da indicação em causa;

| b) | À saída, o controlo pormenorizado compreende o seguinte:






  i) | verificação de que o nacional de país terceiro está na posse de um documento válido para passar a fronteira; |
| --- | --- | --- |

b)

À saída, o controlo pormenorizado compreende o seguinte:

i)

verificação de que o nacional de país terceiro está na posse de um documento válido para passar a fronteira;

| ii) | verificação do documento de viagem apresentado, para detectar indícios de falsificação ou de contrafacção; |
| --- | --- |

ii)

verificação do documento de viagem apresentado, para detectar indícios de falsificação ou de contrafacção;

| iii) | sempre que possível, verificação de que o nacional de país terceiro não é considerado uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna ou as relações internacionais de um dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

iii)

sempre que possível, verificação de que o nacional de país terceiro não é considerado uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna ou as relações internacionais de um dos Estados-Membros.

| c) | Além do controlo referido na alínea b), o controlo pormenorizado à saída pode ainda compreender o seguinte:






  i) | verificação de que a pessoa é portadora de um visto válido, se tal for exigido nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  539/2001, excepto se for detentora de um título de residência válido; |
| --- | --- | --- |

c)

Além do controlo referido na alínea b), o controlo pormenorizado à saída pode ainda compreender o seguinte:

i)

verificação de que a pessoa é portadora de um visto válido, se tal for exigido nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  539/2001, excepto se for detentora de um título de residência válido;

| ii) | verificação de que a pessoa não excedeu o período máximo autorizado para a sua estada no território dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

ii)

verificação de que a pessoa não excedeu o período máximo autorizado para a sua estada no território dos Estados-Membros;

| iii) | consulta das indicações relativas a pessoas e objectos constantes do SIS e das informações constantes das bases de dados nacionais. |
| --- | --- |

iii)

consulta das indicações relativas a pessoas e objectos constantes do SIS e das informações constantes das bases de dados nacionais.

4.   Quando existirem instalações para o efeito e se o nacional de país terceiro o solicitar, estes controlos pormenorizados serão efectuados numa zona não pública.

5.   Os nacionais de países terceiros submetidos a um controlo pormenorizado de segunda linha serão informados sobre o objectivo e o procedimento do referido controlo.

Essa informação, que será disponibilizada em todas as línguas oficiais da União e na(s) língua(s) do ou dos países limítrofes do Estado-Membro em causa, deverá indicar que o nacional de país terceiro pode solicitar o nome ou o número de identificação de serviço dos guardas de fronteira que efectuam o controlo pormenorizado de segunda linha, bem como o nome do ponto de passagem de fronteira e a data em que a fronteira foi atravessada.

6.   O controlo dos beneficiários do direito comunitário à livre circulação será efectuado em conformidade com a Directiva 2004/38/CE .

7.   As modalidades práticas relativas às informações a registar encontram-se estabelecidas no Anexo II.

Artigo 8
  o

Simplificação dos controlos de fronteira

1.   Os controlos nas fronteiras externas podem ser simplificados em circunstâncias excepcionais e imprevistas. Considera-se que tais circunstâncias excepcionais e imprevistas se verificam quando acontecimentos imprevisíveis provocam uma tal intensidade de tráfego que o tempo de espera no ponto de passagem se torna excessivo, e quando se tiverem esgotado os recursos em pessoal, em meios e em organização.

2.   Em caso de simplificação dos controlos de fronteira em conformidade com o n
  o
  1, os controlos da circulação à entrada têm, em princípio, prioridade sobre os controlos à saída.

A decisão de simplificar os controlos será tomada pelo guarda de fronteira que exerça as funções de comando no ponto de passagem de fronteira.

Tal simplificação dos controlos deverá ser temporária, adaptada às circunstâncias que a justificam e aplicada gradualmente.

3.   Mesmo em caso de simplificação dos controlos, o guarda de fronteira deve apor um carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros tanto à entrada como à saída, em conformidade com o artigo 10
  o
  .

4.   Cada Estado-Membro transmitirá uma vez por ano ao Parlamento Europeu e à Comissão um relatório sobre a aplicação do presente artigo.

Artigo 9
  o

Criação de corredores separados e sinalização

1.   Os Estados-Membros criarão corredores separados, em especial nos pontos de passagem das suas fronteiras aéreas, para efeitos do controlo das pessoas, em conformidade com o artigo 7
  o
  . Estes corredores serão diferenciados através dos painéis de sinalização reproduzidos no Anexo III.

Os Estados-Membros poderão criar corredores separados nos pontos de passagem das suas fronteiras marítimas e terrestres, bem como nas fronteiras entre os Estados-Membros que não aplicam o artigo 20
  o
  nas suas fronteiras comuns. No caso de os Estados-Membros criarem corredores separados nessas fronteiras, serão utilizados os painéis de sinalização reproduzidos no Anexo III.

Os Estados-Membros assegurarão que esses corredores estejam claramente sinalizados, inclusivamente nos casos de suspensão das regras relativas à utilização dos diferentes corredores conforme previsto no n
  o
  4, a fim de optimizar o fluxo de pessoas que atravessam a fronteira.

| 2. | a) | Os beneficiários do direito comunitário à livre circulação podem utilizar tanto os corredores assinalados pelo painel reproduzido na parte A do Anexo III como os corredores assinalados pelo painel reproduzido na parte B do Anexo III; |
| --- | --- | --- |
| b) | Todas as outras pessoas utilizarão os corredores assinalados pelo painel reproduzido na parte B do Anexo III.
  As indicações constantes dos painéis de sinalização a que se referem as alíneas a) e b) podem ser apresentadas na ou nas línguas consideradas adequadas por cada Estado-Membro. |

2.

a)

Os beneficiários do direito comunitário à livre circulação podem utilizar tanto os corredores assinalados pelo painel reproduzido na parte A do Anexo III como os corredores assinalados pelo painel reproduzido na parte B do Anexo III;

b)

Todas as outras pessoas utilizarão os corredores assinalados pelo painel reproduzido na parte B do Anexo III.

As indicações constantes dos painéis de sinalização a que se referem as alíneas a) e b) podem ser apresentadas na ou nas línguas consideradas adequadas por cada Estado-Membro.

3.   Nos pontos de passagem das fronteiras marítimas e terrestres, os Estados-Membros podem separar o tráfego de veículos em corredores distintos para veículos ligeiros, pesados e de passageiros, utilizando os painéis de sinalização constantes da parte C do Anexo III.

Os Estados-Membros podem modificar as indicações desses painéis, se necessário, em função das circunstâncias locais.

4.   Em caso de desequilíbrio temporário do fluxo de tráfego num determinado ponto de passagem de fronteira, as regras relativas à utilização dos diferentes corredores podem ser suspensas pelas autoridades competentes durante o período de tempo necessário ao restabelecimento do equilíbrio.

5.   A adaptação dos painéis de sinalização existentes às disposições dos n
  o
  s 1, 2 e 3 deve ser efectuada até 31 de Maio de 2009. Quando os Estados-Membros substituírem os painéis existentes ou instalarem novos painéis antes dessa data, devem respeitar as indicações previstas nos números acima referidos.

Artigo 10
  o

Aposição de carimbos nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros

1.   Será aposto sistematicamente à entrada e à saída um carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros. Será aposto um carimbo de entrada ou de saída, nomeadamente:

| a) | nos documentos com visto válido que permitem a passagem da fronteira por nacionais de países terceiros; |
| --- | --- |

a)

nos documentos com visto válido que permitem a passagem da fronteira por nacionais de países terceiros;

| b) | nos documentos que permitem a passagem da fronteira pelos nacionais de países terceiros para os quais um Estado-Membro emitiu um visto na fronteira; |
| --- | --- |

b)

nos documentos que permitem a passagem da fronteira pelos nacionais de países terceiros para os quais um Estado-Membro emitiu um visto na fronteira;

| c) | nos documentos que permitem a passagem da fronteira pelos nacionais de países terceiros que não estão sujeitos a visto. |
| --- | --- |

c)

nos documentos que permitem a passagem da fronteira pelos nacionais de países terceiros que não estão sujeitos a visto.

2.   Será aposto à entrada e à saída um carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros que sejam membros da família de um cidadão da União aos quais se aplique a Directiva 2004/38/CE, mas que não apresentem o cartão de residência previsto no artigo 10
  o
  da mesma directiva.

Será aposto à entrada e à saída um carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros que sejam membros da família de nacionais de países terceiros que gozem do direito comunitário à liberdade de circulação, mas que não apresentem o cartão de residência previsto no artigo 10
  o
  da Directiva 2004/388/CE.

3.   Não será aposto carimbo de entrada e de saída:

| a) | nos documentos de viagem de chefes de Estado ou personalidades cuja chegada tenha sido anunciada oficialmente por via diplomática, com antecedência; |
| --- | --- |

a)

nos documentos de viagem de chefes de Estado ou personalidades cuja chegada tenha sido anunciada oficialmente por via diplomática, com antecedência;

| b) | nas licenças de voo ou nos certificados de tripulante dos membros da tripulação de uma aeronave; |
| --- | --- |

b)

nas licenças de voo ou nos certificados de tripulante dos membros da tripulação de uma aeronave;

| c) | nos documentos de viagem de marítimos que apenas permaneçam no território de um Estado-Membro na zona do porto de escala durante a escala do navio; |
| --- | --- |

c)

nos documentos de viagem de marítimos que apenas permaneçam no território de um Estado-Membro na zona do porto de escala durante a escala do navio;

| d) | nos documentos de viagem de tripulantes e passageiros de navios de cruzeiro que não estejam sujeitos a controlos nas fronteiras em conformidade com o ponto 3.2.3. do Anexo VI; |
| --- | --- |

d)

nos documentos de viagem de tripulantes e passageiros de navios de cruzeiro que não estejam sujeitos a controlos nas fronteiras em conformidade com o ponto 3.2.3. do Anexo VI;

| e) | nos documentos que permitem a passagem da fronteira dos nacionais de Andorra, do Mónaco e de São Marino. |
| --- | --- |

e)

nos documentos que permitem a passagem da fronteira dos nacionais de Andorra, do Mónaco e de São Marino.

A pedido do nacional de um país terceiro poderá, a título excepcional, dispensar-se a aposição do carimbo de entrada ou de saída quando tal aposição possa causar a este dificuldades importantes. Nestes casos, a entrada ou saída deverá ser comprovada numa folha separada, mencionando o nome e o número do passaporte. Essa folha será entregue ao nacional de país terceiro.

4.   As modalidades práticas da aposição de carimbo são estabelecidas no Anexo IV.

5.   Sempre que possível, os nacionais de países terceiros serão informados da obrigação do guarda de fronteira de carimbar os seus documentos de viagem à entrada e à saída, mesmo no caso de simplificação dos controlos nos termos do artigo 8
  o
  .

6.   Até finais de 2008, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento das disposições relativas à aposição de carimbo nos documentos de viagem.

Artigo 11
  o

Presunção quanto ao cumprimento das condições de duração da estada

1.   Se o documento de viagem de um nacional de um país terceiro não ostentar o carimbo de entrada, as autoridades nacionais competentes podem presumir que o titular não preenche ou deixou de preencher as condições de duração da estada aplicáveis no Estado-Membro em questão.

2.   A presunção a que se refere o n
  o
  1 pode ser refutada se o nacional de país terceiro apresentar, por qualquer meio, elementos credíveis, como títulos de transporte ou provas da sua presença fora do território dos Estados-Membros, que demonstrem que respeitou as condições relativas à estada de curta duração.

Nestes casos:

| a) | Se o nacional de país terceiro se encontrar no território de um dos Estados-Membros que aplicam o acervo de Schengen na íntegra, as autoridades competentes indicam no documento de viagem desse nacional de país terceiro, em conformidade com o direito e a prática nacionais, a data e o local em que o interessado passou a fronteira externa de um dos Estados-Membros que aplicam o acervo de Schengen na íntegra; |
| --- | --- |

a)

Se o nacional de país terceiro se encontrar no território de um dos Estados-Membros que aplicam o acervo de Schengen na íntegra, as autoridades competentes indicam no documento de viagem desse nacional de país terceiro, em conformidade com o direito e a prática nacionais, a data e o local em que o interessado passou a fronteira externa de um dos Estados-Membros que aplicam o acervo de Schengen na íntegra;

| b) | Se o nacional de país terceiro se encontrar no território de um Estado-Membro em relação ao qual ainda não tenha sido tomada a decisão a que se refere o n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Acto de Adesão de 2003, as autoridades competentes indicam no documento de viagem desse nacional de país terceiro, em conformidade com o direito e a prática nacionais, a data e o local em que o interessado passou a fronteira externa de um tal Estado-Membro. |
| --- | --- |

b)

Se o nacional de país terceiro se encontrar no território de um Estado-Membro em relação ao qual ainda não tenha sido tomada a decisão a que se refere o n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Acto de Adesão de 2003, as autoridades competentes indicam no documento de viagem desse nacional de país terceiro, em conformidade com o direito e a prática nacionais, a data e o local em que o interessado passou a fronteira externa de um tal Estado-Membro.

Para além das indicações referidas nas alíneas a) e b), pode ser dado ao nacional de país terceiro um formulário nos moldes constantes do Anexo VIII.

Os Estados-Membros informam os restantes Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho sobre as respectivas práticas nacionais no que respeita às indicações referidas no presente artigo.

3.   Caso se mantenha a presunção referida no n
  o
  1, o nacional de país terceiro pode ser expulso pelas autoridades competentes do território do Estado-Membro em questão.

Artigo 12
  o

Vigilância de fronteiras

1.   A vigilância de fronteiras tem por objectivo principal impedir a passagem não autorizada da fronteira, lutar contra a criminalidade transfronteiriça e tomar medidas contra pessoas que tenham atravessado ilegalmente a fronteira.

2.   Os guardas de fronteira utilizarão unidades fixas ou móveis para efectuar a vigilância das fronteiras.

Esta vigilância será efectuada de forma a impedir e desencorajar as pessoas de iludir o controlo nos pontos de passagem de fronteira.

3.   A vigilância entre os pontos de passagem de fronteira é efectuada por guardas de fronteira, cujo número e métodos serão adequados aos riscos e ameaças existentes ou previstos. Efectuar-se-á alternando com frequência e de forma inesperada os períodos de vigilância, para que haja um risco permanente de detecção da passagem não autorizada da fronteira.

4.   A vigilância será efectuada por unidades fixas ou móveis, que desempenharão a sua missão patrulhando ou colocando-se em pontos reconhecidos ou julgados sensíveis, consistindo o objectivo das operações de vigilância em deter as pessoas que atravessem ilegalmente a fronteira. No âmbito das operações de vigilância poder-se-ão também utilizar meios técnicos, incluindo meios electrónicos.

5.   Poderão ser adoptadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 33
  o
  , regras adicionais relativas à vigilância.

Artigo 13
  o

Recusa de entrada

1.   A entrada nos territórios dos Estados-Membros será recusada a qualquer nacional de país terceiro que não preencha todas as condições de entrada, tal como definidas no n
  o
  1 do artigo 5
  o
  , e não pertença às categorias de pessoas referidas no n
  o
  4 do artigo 5
  o
  . Tal não prejudica a aplicação de disposições especiais relativas ao direito a asilo e a protecção internacional ou à emissão de vistos de longa duração.

2.   A entrada só pode ser recusada por decisão fundamentada que indique as razões precisas da recusa. A decisão será tomada por uma entidade competente nos termos do direito nacional e produzirá efeitos imediatamente.

A decisão fundamentada indicando as razões precisas da recusa será notificada através do formulário uniforme de recusa de entrada na fronteira, reproduzido na Parte B do Anexo V, preenchido pela autoridade competente, nos termos do direito nacional, para recusar a entrada. O formulário uniforme preenchido será entregue ao nacional de país terceiro, que acusará a recepção da decisão de recusa de entrada através do referido formulário.

3.   As pessoas a quem tenha sido recusada a entrada têm direito de recurso. Os recursos serão tramitados em conformidade com o direito nacional. Será também facultada ao nacional de país terceiro uma nota escrita sobre os pontos de contacto susceptíveis de fornecer informações sobre os representantes habilitados a actuar em nome do nacional de país terceiro em conformidade com o direito nacional.

A apresentação do recurso não terá efeito suspensivo sobre a decisão de recusa de entrada.

Sem prejuízo de uma eventual compensação concedida nos termos do direito nacional, o nacional de país terceiro terá direito a que o Estado-Membro que lhe recusou a entrada proceda à correcção do carimbo de entrada cancelado, bem como de quaisquer outros cancelamentos ou aditamentos eventualmente efectuados, no caso de o recurso levar à conclusão de que a decisão de recusa de entrada foi mal fundamentada.

4.   Os guardas de fronteira zelarão por que o nacional de país terceiro que tenha sido objecto de uma decisão de recusa de entrada não entre no território do Estado-Membro em causa.

5.   Os Estados-Membros recolherão estatísticas sobre o número de pessoas que foram objecto de recusa de entrada, sobre os motivos da recusa, a nacionalidade das pessoas recusadas e o tipo de fronteira (terrestre, aérea, marítima) em que lhes foi recusada a entrada. Os Estados-Membros transmitirão essas estatísticas à Comissão, uma vez por ano. A Comissão publicará, de dois em dois anos, uma compilação das estatísticas fornecidas pelos Estados-Membros.

6.   As regras de pormenor relativas à recusa de entrada figuram na parte A do Anexo V.

Capítulo III

Recursos humanos e meios destinados ao controlo fronteiriço e cooperação entre Estados-Membros

Artigo 14
  o

Recursos humanos e meios destinados ao controlo fronteiriço

Os Estados-Membros devem prever os efectivos e meios adequados em número suficiente tendo em vista o exercício do controlo das fronteiras externas, em conformidade com os artigos 6
  o
  a 13
  o
  , a fim de assegurar nas suas fronteiras externas um nível de controlo eficiente, elevado e uniforme.

Artigo 15
  o

Execução das medidas de controlo

1.   As medidas de controlo fronteiriço previstas nos artigos 6
  o
  a 13
  o
  são executadas pelos guardas de fronteira nos termos do presente regulamento e do direito nacional.

Na execução desse controlo, não serão afectadas as competências em matéria de processo penal que o direito nacional confira aos guardas de fronteira e que extravasem o âmbito de aplicação do presente regulamento.

Os Estados-Membros assegurarão que os guardas de fronteira sejam profissionais especializados e devidamente formados. Os Estados-Membros incentivarão os guardas de fronteira a aprenderem línguas, em especial as línguas necessárias ao desempenho das suas funções.

2.   Os Estados-Membros notificarão a Comissão da lista dos serviços nacionais responsáveis pelo controlo fronteiriço ao abrigo do respectivo direito nacional, em conformidade com o artigo 34
  o
  .

3.   Para efeitos de uma execução eficaz do controlo fronteiriço, cada Estado-Membro assegurará uma cooperação estreita e permanente entre os seus serviços nacionais responsáveis por esse controlo.

Artigo 16
  o

Cooperação entre os Estados-Membros

1.   Os Estados-Membros prestar-se-ão assistência mútua e assegurarão entre si uma cooperação estreita e permanente tendo em vista uma execução eficaz do controlo fronteiriço, em conformidade com os artigos 6
  o
  a 15
  o
  . Trocarão entre si toda a informação pertinente.

2.   A cooperação operacional entre Estados-Membros no domínio da gestão das fronteiras externas é coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros (a seguir designada «Agência»), criada pelo Regulamento (CE) n
  o
  2007/2004 do Conselho.

3.   Sem prejuízo das competências da Agência, os Estados-Membros podem prosseguir a cooperação operacional com outros Estados-Membros e/ou com países terceiros nas fronteiras externas, incluindo o intercâmbio de agentes de ligação, sempre que essa cooperação complemente as actividades da Agência.

Os Estados-Membros abster-se-ão de qualquer actividade que possa comprometer o funcionamento ou a realização dos objectivos da Agência.

Os Estados-Membros informarão a Agência sobre a cooperação operacional referida no primeiro parágrafo.

4.   Os Estados-Membros devem providenciar formação sobre as modalidades de controlo fronteiriço, bem como sobre os direitos fundamentais. A este respeito, deverá ter-se em conta o tronco comum de formação definido e desenvolvido pela Agência.

Artigo 17
  o

Controlo conjunto

1.   Os Estados-Membros que não aplicam o artigo 20
  o
  nas suas fronteiras terrestres comuns podem efectuar um controlo conjunto dessas fronteiras comuns até à data de aplicação do referido artigo; nesse caso, só pode mandar-se parar uma pessoa uma única vez para efeitos de realização de controlos de entrada e saída, sem prejuízo da responsabilidade individual conferida aos Estados-Membros pelos artigos 6
  o
  a 13
  o
  .

Para esse efeito, os Estados-Membros podem celebrar entre si acordos bilaterais.

2.   Os Estados-Membros informarão a Comissão dos acordos celebrados ao abrigo do n
  o
  1.

Capítulo IV

Regras específicas dos controlos de fronteira

Artigo 18
  o

Regras específicas para os diferentes tipos de fronteiras e os diferentes meios de transporte utilizados para a passagem das fronteiras externas

As regras específicas previstas no Anexo VI aplicam-se aos controlos efectuados nos diferentes tipos de fronteiras e sobre os diferentes meios de transporte utilizados para transpor os pontos de passagem de fronteira.

Essas regras específicas podem conter derrogações aos artigos 5
  o
  e 7
  o
  a 13
  o
  .

Artigo 19
  o

Regras específicas de controlo para determinadas categorias de pessoas

1.   As regras específicas previstas no Anexo VII aplicar-se-ão ao controlo das seguintes categorias de pessoas:

| a) | chefes de Estado e membros das suas delegações; |
| --- | --- |

a)

chefes de Estado e membros das suas delegações;

| b) | pilotos e outros membros da tripulação de aeronaves; |
| --- | --- |

b)

pilotos e outros membros da tripulação de aeronaves;

| c) | marítimos; |
| --- | --- |

c)

marítimos;

| d) | detentores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço, e membros de organizações internacionais; |
| --- | --- |

d)

detentores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço, e membros de organizações internacionais;

| e) | trabalhadores transfronteiriços; |
| --- | --- |

e)

trabalhadores transfronteiriços;

| f) | menores. |
| --- | --- |

f)

menores.

Essas regras específicas podem conter derrogações aos artigos 5
  o
  e 7
  o
  a 13
  o
  .

2.   Os Estados-Membros notificarão a Comissão dos modelos de cartões emitidos pelos respectivos Ministérios dos Negócios Estrangeiros aos membros acreditados das missões diplomáticas e das representações consulares e suas famílias em conformidade com o disposto no artigo 34
  o
  .

TÍTULO III

FRONTEIRAS INTERNAS

Capítulo I

Supressão do controlo fronteiriço nas fronteiras internas

Artigo 20
  o

Passagem das fronteiras internas

As fronteiras internas podem ser transpostas em qualquer local sem que se proceda ao controlo das pessoas, independentemente da sua nacionalidade.

Artigo 21
  o

Controlos no interior do território

A supressão do controlo nas fronteiras internas não prejudica:

| a) | o exercício das competências de polícia pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, ao abrigo do direito nacional, na medida em que o exercício dessas competências não tenha efeito equivalente a um controlo de fronteira, o mesmo se aplicando nas zonas fronteiriças. Na acepção do primeiro período, o exercício das competências de polícia pode ser considerado equivalente ao exercício de controlos de fronteira, nomeadamente se essas medidas policiais:






  i) | não tiverem como objectivo o controlo fronteiriço, |
| --- | --- | --- |

a)

o exercício das competências de polícia pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, ao abrigo do direito nacional, na medida em que o exercício dessas competências não tenha efeito equivalente a um controlo de fronteira, o mesmo se aplicando nas zonas fronteiriças. Na acepção do primeiro período, o exercício das competências de polícia pode ser considerado equivalente ao exercício de controlos de fronteira, nomeadamente se essas medidas policiais:

i)

não tiverem como objectivo o controlo fronteiriço,

| ii) | se basearem em informações policiais de carácter geral e na experiência em matéria de possíveis ameaças à ordem pública e se destinarem particularmente a combater o crime transfronteiras, |
| --- | --- |

ii)

se basearem em informações policiais de carácter geral e na experiência em matéria de possíveis ameaças à ordem pública e se destinarem particularmente a combater o crime transfronteiras,

| iii) | forem concebidas e executadas de forma bem distinta dos controlos sistemáticos às pessoas nas fronteiras externas, |
| --- | --- |

iii)

forem concebidas e executadas de forma bem distinta dos controlos sistemáticos às pessoas nas fronteiras externas,

| iv) | forem aplicadas com base em controlos por amostragem; |
| --- | --- |

iv)

forem aplicadas com base em controlos por amostragem;

| b) | os controlos de segurança sobre as pessoas efectuados nos portos ou aeroportos pelas autoridades competentes, por força do direito de cada Estado-Membro, pelos responsáveis portuários ou aeroportuários ou pelos transportadores, desde que estes controlos sejam igualmente efectuados sobre as pessoas que realizam viagens no interior de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

os controlos de segurança sobre as pessoas efectuados nos portos ou aeroportos pelas autoridades competentes, por força do direito de cada Estado-Membro, pelos responsáveis portuários ou aeroportuários ou pelos transportadores, desde que estes controlos sejam igualmente efectuados sobre as pessoas que realizam viagens no interior de um Estado-Membro;

| c) | a possibilidade de um Estado-Membro prever por lei a obrigação de posse e porte de títulos e documentos de identidade; |
| --- | --- |

c)

a possibilidade de um Estado-Membro prever por lei a obrigação de posse e porte de títulos e documentos de identidade;

| d) | a obrigação imposta aos nacionais de países terceiros de assinalarem a sua presença no território de um Estado-Membro, em conformidade com o artigo 22
  o
  da Convenção de Schengen. |
| --- | --- |

d)

a obrigação imposta aos nacionais de países terceiros de assinalarem a sua presença no território de um Estado-Membro, em conformidade com o artigo 22
  o
  da Convenção de Schengen.

Artigo 22
  o

Supressão de obstáculos ao tráfego nos pontos de passagem rodoviários de fronteiras internas

Os Estados-Membros deverão suprimir todos os obstáculos que impeçam a fluidez do tráfego nos pontos de passagem rodoviários de fronteiras internas, especialmente todas as limitações de velocidade que não se baseiem exclusivamente em considerações relacionadas com a segurança rodoviária.

Os Estados-Membros deverão simultaneamente estar preparados para providenciar os meios necessários à realização dos controlos, caso seja reintroduzido o controlo nas fronteiras internas.

Capítulo II

Reintrodução temporária do controlo fronteiriço nas fronteiras internas

Artigo 23
  o

Reintrodução temporária do controlo fronteiriço nas fronteiras internas

1.   Em caso de ameaça grave para a ordem pública ou a segurança interna, um Estado-Membro pode excepcionalmente reintroduzir o controlo nas suas fronteiras internas durante um período limitado não superior a trinta dias, ou pelo período de duração previsível da ameaça grave se a duração desta exceder o período de trinta dias, ao abrigo do artigo 24
  o
  ou, em caso de urgência, ao abrigo do artigo 25
  o
  . O alcance e a duração da reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas não devem exceder o estritamente necessário para responder à ameaça grave.

2.   Se a ameaça grave para a ordem pública ou a segurança interna persistir para além do período previsto no n
  o
  1, o Estado-Membro pode prolongar o controlo fronteiriço com base nas mesmas razões previstas no n
  o
  1 e, tendo em conta eventuais novos elementos, por períodos renováveis não superiores a trinta dias, ao abrigo do artigo 26
  o
  .

Artigo 24
  o

Procedimento em casos previsíveis

1.   Sempre que um Estado-Membro tencionar reintroduzir o controlo nas fronteiras internas ao abrigo do n
  o
  1 do artigo 23
  o
  , informará desse facto, o mais rapidamente possível, os demais Estados-Membros, bem como a Comissão, e fornecer-lhes-á as seguintes informações assim que delas disponha:

| a) | os motivos da reintrodução prevista, especificando os factos que constituem uma ameaça grave para a ordem pública ou a segurança interna; |
| --- | --- |

a)

os motivos da reintrodução prevista, especificando os factos que constituem uma ameaça grave para a ordem pública ou a segurança interna;

| b) | o alcance da reintrodução prevista, indicando onde será restabelecido o controlo fronteiriço; |
| --- | --- |

b)

o alcance da reintrodução prevista, indicando onde será restabelecido o controlo fronteiriço;

| c) | a denominação dos postos de passagem autorizados; |
| --- | --- |

c)

a denominação dos postos de passagem autorizados;

| d) | a data e a duração da reintrodução prevista; |
| --- | --- |

d)

a data e a duração da reintrodução prevista;

| e) | se for caso disso, as medidas solicitadas aos demais Estados-Membros. |
| --- | --- |

e)

se for caso disso, as medidas solicitadas aos demais Estados-Membros.

2.   Na sequência da notificação pelo Estado-Membro em causa, e tendo em vista a consulta prevista no n
  o
  3, a Comissão pode emitir parecer, sem prejuízo do n
  o
  1 do artigo 64
  o
  do Tratado.

3.   As informações referidas no n
  o
  1, bem como o parecer que a Comissão pode formular nos termos do n
  o
  2, serão objecto de consulta entre o Estado-Membro que tenciona reintroduzir o controlo de fronteira, os demais Estados-Membros e a Comissão, nomeadamente com vista a organizar, se for caso disso, qualquer forma de cooperação mútua entre os Estados-Membros e a examinar a proporcionalidade das medidas em relação aos factos que originaram a reintrodução do controlo fronteiriço, bem como os riscos para a ordem pública ou a segurança interna.

4.   A consulta prevista no n
  o
  3 deve realizar-se pelo menos quinze dias antes da data prevista para a reintrodução do controlo fronteiriço.

Artigo 25
  o

Procedimento aplicável aos casos que exijam acção urgente

1.   Sempre que a ordem pública ou a segurança interna de um Estado-Membro exigir acção urgente, o Estado-Membro em causa pode reintroduzir, excepcional e imediatamente, o controlo nas fronteiras internas.

2.   O Estado-Membro que reintroduz o controlo nas suas fronteiras internas informará sem demora desse facto os demais Estados-Membros e a Comissão, comunicando-lhes as informações previstas no n
  o
  1 do artigo 24
  o
  , bem como as razões que justificam o recurso a esse procedimento.

Artigo 26
  o

Procedimento de prolongamento do controlo nas fronteiras internas

1.   Os Estados-Membros só podem prolongar o controlo nas fronteiras internas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 23
  o
  , após notificação aos demais Estados-Membros e à Comissão.

2.   O Estado-Membro que tenciona prolongar o controlo fronteiriço fornecerá aos demais Estados-Membros e à Comissão todas as indicações adequadas sobre as razões do prolongamento do controlo nas fronteiras internas. Serão aplicáveis as disposições do n
  o
  2 do artigo 24
  o
  .

Artigo 27
  o

Informação ao Parlamento Europeu

O Estado-Membro em questão ou o Conselho, quando tal for adequado, informarão o Parlamento Europeu o mais rapidamente possível das medidas adoptadas ao abrigo dos artigos 24
  o
  , 25
  o
  e 26
  o
  . A partir do terceiro prolongamento consecutivo nos termos do artigo 26
  o
  , o Estado-Membro em questão apresentará ao Parlamento Europeu, se este o solicitar, um relatório sobre a necessidade de controlo nas fronteiras internas.

Artigo 28
  o

Disposições aplicáveis em caso de reintrodução do controlo nas fronteiras internas

Caso seja reintroduzido o controlo nas fronteiras internas, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições pertinentes do Título II.

Artigo 29
  o

Relatório sobre a reintrodução do controlo nas fronteiras internas

O Estado-Membro que tiver reintroduzido o controlo nas fronteiras internas, ao abrigo do artigo 23
  o
  , confirmará a data de desactivação dos controlos e, simultaneamente ou com a maior brevidade, apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre a reintrodução do controlo nas fronteiras internas, que descreva em linhas gerais o funcionamento dos controlos e a eficácia da reintrodução do controlo fronteiriço.

Artigo 30
  o

Informação do público

A decisão de reintroduzir o controlo nas fronteiras internas deverá ser tomada com toda a transparência e o público deve ser plenamente informado desse facto, a menos que existam razões imperiosas de segurança para o não fazer.

Artigo 31
  o

Confidencialidade

A pedido do Estado-Membro em causa, os demais Estados-Membros, o Parlamento Europeu e a Comissão respeitarão o carácter confidencial das informações fornecidas no âmbito da reintrodução e do prolongamento do controlo fronteiriço, bem como do relatório elaborado por força do artigo 29
  o
  .

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 32
  o

Alteração dos anexos

Os Anexos III, IV e VII serão alterados nos termos do n
  o
  2 do artigo 33
  o
  .

Artigo 33
  o

Comité

1.   A Comissão é assistida por um Comité, a seguir designado «Comité».

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  , desde que as medidas de execução adoptadas em conformidade com esse procedimento não alterem as disposições essenciais do presente regulamento.

O prazo previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.

4.   Sem prejuízo das medidas de execução já adoptadas, a aplicação do disposto no presente regulamento no que se refere à adopção de normas e decisões técnicas nos termos do n
  o
  2 será suspensa quatro anos após a entrada em vigor do presente regulamento. Sob proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho podem prorrogar a vigência das disposições em causa nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado, devendo, para esse efeito, reapreciá-las antes de decorrido o referido prazo de quatro anos.

Artigo 34
  o

Notificações

1.   Os Estados-Membros notificarão a Comissão do seguinte:

| a) | Lista das autorizações de residência; |
| --- | --- |

a)

Lista das autorizações de residência;

| b) | Lista dos seus pontos de passagem de fronteira; |
| --- | --- |

b)

Lista dos seus pontos de passagem de fronteira;

| c) | Montantes de referência necessários à passagem das suas fronteiras externas estabelecidos anualmente pelas autoridades nacionais; |
| --- | --- |

c)

Montantes de referência necessários à passagem das suas fronteiras externas estabelecidos anualmente pelas autoridades nacionais;

| d) | Lista dos serviços nacionais competentes em matéria de controlo fronteiriço; |
| --- | --- |

d)

Lista dos serviços nacionais competentes em matéria de controlo fronteiriço;

| e) | Modelo dos cartões emitidos pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros. |
| --- | --- |

e)

Modelo dos cartões emitidos pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros.

2.   A Comissão facultará aos Estados-Membros e ao público em geral as informações notificadas nos termos do n
  o
  1, mediante publicação na série C do Jornal Oficial da União Europeia e por quaisquer outros meios adequados.

Artigo 35
  o

Pequeno tráfego fronteiriço

O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das regras comunitárias sobre pequeno tráfego fronteiriço e dos acordos bilaterais em vigor sobre pequeno tráfego fronteiriço.

Artigo 36
  o

Ceuta e Melilha

As disposições do presente regulamento não afectam as normas especiais aplicáveis a Ceuta e Melilha, como decorre da Declaração do Reino de Espanha relativa às cidades de Ceuta e Melilha constante da Acta Final do Acordo de Adesão do Reino de Espanha à Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (20).

Artigo 37
  o

Comunicação de informações pelos Estados-Membros

Até ... (21), os Estados-Membros notificarão a Comissão das respectivas disposições nacionais relativas às alíneas c) e d) do artigo 21
  o
  , às sanções a que se refere o n
  o
  3 do artigo 4
  o
  e aos acordos bilaterais celebrados nos termos do n
  o
  1 do artigo 17
  o
  . As alterações posteriores dessas disposições deverão ser comunicadas no prazo de cinco dias úteis.

As informações comunicadas pelos Estados-Membros serão publicadas na Série C do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 38
  o

Relatório sobre a aplicação do Título III

Até ... (22), a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do Título III.

A Comissão atribuirá especial atenção às dificuldades eventualmente resultantes da reintrodução do controlo nas fronteiras internas. Apresentará, se for caso disso, propostas no sentido de resolver tais dificuldades.

Artigo 39
  o

Revogações

1.   São revogados, com efeitos a partir de ... (23), os artigos 2
  o
  a 8
  o
  da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985.

2.   São revogados, com efeitos a partir da data mencionada no n
  o
  1:

| a) | o Manual Comum, incluindo os anexos; |
| --- | --- |

a)

o Manual Comum, incluindo os anexos;

| b) | as Decisões do Comité Executivo de Schengen de 26 de Abril de 1994 (SCH/Com-ex (94) 1, rev 2), de 22 de Dezembro de 1994 (SCH/Com-ex (94) 17, rev. 4) e de 20 de Dezembro de 1995 (SCH/Com-ex (95) 20, rev. 2); |
| --- | --- |

b)

as Decisões do Comité Executivo de Schengen de 26 de Abril de 1994 (SCH/Com-ex (94) 1, rev 2), de 22 de Dezembro de 1994 (SCH/Com-ex (94) 17, rev. 4) e de 20 de Dezembro de 1995 (SCH/Com-ex (95) 20, rev. 2);

| c) | o Anexo 7 das Instruções Consulares Comuns; |
| --- | --- |

c)

o Anexo 7 das Instruções Consulares Comuns;

| d) | o Regulamento (CE) n
  o
  790/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas regras de execução e procedimentos práticos de aplicação do controlo e da vigilância das fronteiras (24); |
| --- | --- |

d)

o Regulamento (CE) n
  o
  790/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas regras de execução e procedimentos práticos de aplicação do controlo e da vigilância das fronteiras (24);

| e) | a Decisão 2004/581/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que fixa as indicações mínimas a utilizar nos painéis de sinalização nos pontos de passagem das fronteiras externas (25); |
| --- | --- |

e)

a Decisão 2004/581/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que fixa as indicações mínimas a utilizar nos painéis de sinalização nos pontos de passagem das fronteiras externas (25);

| f) | a Decisão 2004/574/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à alteração do Manual Comum (26); |
| --- | --- |

f)

a Decisão 2004/574/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à alteração do Manual Comum (26);

| g) | o Regulamento (CE) n
  o
  2133/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, relativo à obrigação de as autoridades competentes dos Estados-Membros procederem à aposição sistemática de carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros e que altera, para o efeito, as disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e do Manual Comum (27). |
| --- | --- |

g)

o Regulamento (CE) n
  o
  2133/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, relativo à obrigação de as autoridades competentes dos Estados-Membros procederem à aposição sistemática de carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros e que altera, para o efeito, as disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e do Manual Comum (27).

3.   As remissões para os artigos suprimidos e actos revogados devem entender-se como feitas para o presente regulamento.

Artigo 40
  o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em ... (28). Todavia, o artigo 34
  o
  entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros, nos termos do Tratado.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 23 de Junho de 2005.

1

Posição do Parlamento Europeu de 23 de Junho de 2005.

(2)  JO L 239 de 22.9.2000, p. 19. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1160/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 22.7.2005, p. 18).

2

o

(3)  JO C 313 de 16.12.2002, p. 97. Manual Comum com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  2133/2004 do Conselho (JO L 369 de 16.12.2004, p. 5).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n
  o
  2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 349 de 25.11.2004, p. 1).

4

o

(5)  JO L 374 de 31.12.1991, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

5

o

(6)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

6

(7)  JO L 239 de 22.9.2000, p. 69.

7

(8)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

8

(9)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

9

(10)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 53.

10

(11)  Decisão 2004/849/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 368 de 15.12.2004, p. 26).

11

(12)  Decisão 2004/860/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 370 de 17.12.2004, p. 78).

12

(13)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

13

(14)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

14

(15)  JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.

15

(16)  JO L 157 de 15.6.2002, p. 1.

16

(17)  JO L 81 de 21.3.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  851/2005, JO L 141 de 4.6.2005, p. 3.

17

o

(18)  JO L 64 de 7.3.2003, p. 1.

18

(19)  JO L 53 de 23.2.2002, p. 4.

19

(20)  JO L 239 de 22.9.2000, p. 73.

20

(21)  Dez dias úteis a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

21

(22)  Três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

22

(23)  Data de entrada em vigor do presente regulamento.

23

(24)  JO L 116 de 26.4.2001, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/927/CE do Conselho (JO L 396 de 31.12.2004, p. 45).

24

(25)  JO L 261 de 6.8.2004, p. 119.

25

(26)  JO L 261 de 6.8.2004, p. 36.

26

(27)  JO L 369 de 16.12.2004, p. 5.

27

(28)  Seis meses após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

28

Jornal Oficial da União Europeia

ANEXO I

DOCUMENTOS COMPROVATIVOS DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ENTRADA

Os documentos justificativos referidos no n
  o
  2 do artigo 5
  o
  podem incluir os seguintes:

| a) | para viagens de carácter profissional:






  i) | convite de uma empresa ou entidade para participar em encontros, conferências ou manifestações de carácter comercial, industrial ou ligadas ao serviço; |
| --- | --- | --- |

a)

para viagens de carácter profissional:

i)

convite de uma empresa ou entidade para participar em encontros, conferências ou manifestações de carácter comercial, industrial ou ligadas ao serviço;

| ii) | outros documentos que comprovem a existência de relações comerciais ou ligadas ao serviço; |
| --- | --- |

ii)

outros documentos que comprovem a existência de relações comerciais ou ligadas ao serviço;

| iii) | cartões de acesso a feiras e congressos, em caso de participação num deles; |
| --- | --- |

iii)

cartões de acesso a feiras e congressos, em caso de participação num deles;

| b) | para viagens efectuadas por motivo de estudos ou outro tipo de formação:






  i) | boletim de matrícula num estabelecimento de ensino com vista a assistir a cursos de formação profissional ou teóricos no quadro de uma formação de base ou formação contínua; |
| --- | --- | --- |

b)

para viagens efectuadas por motivo de estudos ou outro tipo de formação:

i)

boletim de matrícula num estabelecimento de ensino com vista a assistir a cursos de formação profissional ou teóricos no quadro de uma formação de base ou formação contínua;

| ii) | cartões de estudante ou certificados relativos aos cursos frequentados; |
| --- | --- |

ii)

cartões de estudante ou certificados relativos aos cursos frequentados;

| c) | para viagens com fins turísticos ou de carácter particular:






  i) | documentos justificativos no que se refere ao alojamento:






  — | convite do anfitrião, caso se fique hospedado em sua casa; |
| --- | --- | --- | --- |

c)

para viagens com fins turísticos ou de carácter particular:

i)

documentos justificativos no que se refere ao alojamento:

—

convite do anfitrião, caso se fique hospedado em sua casa;

| — | documento comprovativo passado pelo estabelecimento que faculta o alojamento, |
| --- | --- |

—

documento comprovativo passado pelo estabelecimento que faculta o alojamento,

| — | ou qualquer outro documento adequado que indique o alojamento previsto; |
| --- | --- |

—

ou qualquer outro documento adequado que indique o alojamento previsto;

| ii) | documentos justificativos do itinerário:
  confirmação da reserva de uma viagem organizada ou qualquer outro documento adequado que indique os planos de viagem previstos; |
| --- | --- |

ii)

documentos justificativos do itinerário:

confirmação da reserva de uma viagem organizada ou qualquer outro documento adequado que indique os planos de viagem previstos;

| iii) | documentos justificativos do regresso:
  bilhete de ida e volta ou bilhete de circuito turístico; |
| --- | --- |

iii)

documentos justificativos do regresso:

bilhete de ida e volta ou bilhete de circuito turístico;

| d) | para as viagens efectuadas para participar em manifestações de carácter político, científico, cultural, desportivo ou religioso ou por outros motivos:
  convites, bilhetes de entrada, reservas ou programas indicando, na medida do possível, o nome do organismo que convida e a duração da estada, ou qualquer outro documento adequado que indique o objectivo da visita. |
| --- | --- |

d)

para as viagens efectuadas para participar em manifestações de carácter político, científico, cultural, desportivo ou religioso ou por outros motivos:

convites, bilhetes de entrada, reservas ou programas indicando, na medida do possível, o nome do organismo que convida e a duração da estada, ou qualquer outro documento adequado que indique o objectivo da visita.

ANEXO II

REGISTO DA INFORMAÇÃO

Em todos os pontos de passagem de fronteira, todas as informações de serviço, bem como qualquer outra informação especialmente importante, serão registadas em formato manual ou electrónico. Devem ser registadas, nomeadamente, as informações seguintes:

| a) | nomes do guarda de fronteira localmente responsável e de todos os agentes das diferentes equipas; |
| --- | --- |

a)

nomes do guarda de fronteira localmente responsável e de todos os agentes das diferentes equipas;

| b) | simplificação dos controlos de pessoas aplicada nos termos do artigo 8
  o
  ; |
| --- | --- |

b)

simplificação dos controlos de pessoas aplicada nos termos do artigo 8
  o
  ;

| c) | emissão, na fronteira, de documentos que substituam o passaporte e visto; |
| --- | --- |

c)

emissão, na fronteira, de documentos que substituam o passaporte e visto;

| d) | interpelações e queixas (infracções penais e administrativas); |
| --- | --- |

d)

interpelações e queixas (infracções penais e administrativas);

| e) | recusas de entrada nos termos do artigo 13
  o
  (motivos de recusa e nacionalidades); |
| --- | --- |

e)

recusas de entrada nos termos do artigo 13
  o
  (motivos de recusa e nacionalidades);

| f) | códigos de segurança dos carimbos de entrada e de saída, identidade dos guardas de fronteira a quem é atribuído determinado carimbo em determinada hora ou turno, e informações relacionadas com a perda e o roubo de carimbos; |
| --- | --- |

f)

códigos de segurança dos carimbos de entrada e de saída, identidade dos guardas de fronteira a quem é atribuído determinado carimbo em determinada hora ou turno, e informações relacionadas com a perda e o roubo de carimbos;

| g) | queixas de pessoas sujeitas a controlos; |
| --- | --- |

g)

queixas de pessoas sujeitas a controlos;

| h) | quaisquer outras medidas policiais e judiciárias especialmente importantes; |
| --- | --- |

h)

quaisquer outras medidas policiais e judiciárias especialmente importantes;

| i) | acontecimentos relevantes. |
| --- | --- |

i)

acontecimentos relevantes.

ANEXO III

MODELOS DE PAINÉIS EXISTENTES NOS DIFERENTES CORREDORES DOS PONTOS DE PASSAGEM DE FRONTEIRAS

Parte A

Image

(1)

Parte B

Image

Parte C

Image

(2)

Image

(2)

Image

(2)

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Image

Image

---

(1)  Para a Islândia e a Noruega não é necessário logotipo.

(2)  Para a Islândia e a Noruega não é necessário logotipo.

ANEXO IV

APOSIÇÃO DE CARIMBOS

1.   Nos termos do artigo 10
  o
  , será aposto sistematicamente à entrada e à saída um carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros. As especificações desses carimbos são estabelecidas pelas Decisões SCH/COM-EX (94)16 rev. e SCH/Gem-Handb (93) 15 (CONFIDENTIAL) do Comité Executivo de Schengen.

2.   Os códigos de segurança dos carimbos serão alterados a intervalos regulares não superiores a um mês.

3.   No caso da entrada e saída de nacionais de países terceiros sujeitos a visto, o carimbo será, se possível, aposto de forma a sobrepor-se a um dos bordos do visto, mas salvaguardando a legibilidade das menções do visto e os elementos de segurança visíveis da vinheta de visto. Quando for necessária a aposição de vários carimbos (por exemplo, no caso de um visto válido para várias entradas), estes deverão ser apostos na página oposta e adjacente à que contém o visto.

Se essa página não for utilizável, o carimbo será aposto na página imediatamente a seguir. Não devem ser apostos carimbos na zona destinada a leitura óptica.

4.   Os Estados-Membros designarão pontos de contacto nacionais responsáveis pelo intercâmbio de informações sobre os códigos de segurança dos carimbos de entrada e de saída utilizados nos pontos de passagem de fronteira, e do facto informarão os demais Estados-Membros, o Secretariado-Geral do Conselho e a Comissão. Esses pontos de contacto terão imediatamente acesso às informações relativas aos carimbos comuns de entrada e saída utilizados nas fronteiras externas do Estado-Membro em questão e, nomeadamente, às informações relativas à indicação:

| a) | do ponto de passagem de fronteira a que é atribuído determinado carimbo; |
| --- | --- |

a)

do ponto de passagem de fronteira a que é atribuído determinado carimbo;

| b) | da identificação do guarda de fronteira a quem é atribuído um carimbo, em determinado momento; |
| --- | --- |

b)

da identificação do guarda de fronteira a quem é atribuído um carimbo, em determinado momento;

| c) | do código de segurança de determinado carimbo, em determinado momento. |
| --- | --- |

c)

do código de segurança de determinado carimbo, em determinado momento.

Todos os pedidos de informações relativos aos carimbos comuns de entrada e saída serão apresentados por intermédio dos pontos de contacto nacionais acima referidos.

Além disso, os pontos de contacto nacionais são responsáveis pela comunicação imediata aos outros pontos de contacto, bem como ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão, das informações respeitantes a quaisquer alterações dos pontos de contacto e aos carimbos extraviados ou roubados.

ANEXO V

Parte A

Procedimento de recusa de entrada na fronteira

1.   Em caso de recusa de entrada, o guarda de fronteira competente:

| a) | preencherá o modelo de formulário de recusa de entrada abaixo indicado (Parte B). O nacional de país terceiro assinará o formulário, após o que lhe será entregue cópia do formulário assinado. Caso o nacional de país terceiro se recuse a assinar, o guarda de fronteira assinalará essa recusa na parte do formulário reservada às observações; |
| --- | --- |

a)

preencherá o modelo de formulário de recusa de entrada abaixo indicado (Parte B). O nacional de país terceiro assinará o formulário, após o que lhe será entregue cópia do formulário assinado. Caso o nacional de país terceiro se recuse a assinar, o guarda de fronteira assinalará essa recusa na parte do formulário reservada às observações;

| b) | aporá no passaporte um carimbo de entrada, riscado com uma cruz a tinta preta indelével, fazendo constar, do lado direito, igualmente a tinta indelével, a(s) letra(s) que corresponde(m) a(os) motivo(s) da recusa de entrada, conforme previsto no modelo de formulário de recusa de entrada abaixo referido; |
| --- | --- |

b)

aporá no passaporte um carimbo de entrada, riscado com uma cruz a tinta preta indelével, fazendo constar, do lado direito, igualmente a tinta indelével, a(s) letra(s) que corresponde(m) a(os) motivo(s) da recusa de entrada, conforme previsto no modelo de formulário de recusa de entrada abaixo referido;

| c) | procederá à anulação do visto, apondo-lhe um carimbo com a menção «ANULADO», nos casos referidos no n
  o
  2. Tratando-se de um destes casos, o elemento opticamente variável da vinheta de visto a característica de segurança relativa ao «efeito de imagem latente» e o termo «visto» serão riscados com uma esferográfica de ponta dura e assim destruídos, a fim de prevenir qualquer posterior má utilização. O guarda de fronteira informará de imediato as suas autoridades centrais sobre tal decisão; |
| --- | --- |

c)

procederá à anulação do visto, apondo-lhe um carimbo com a menção «ANULADO», nos casos referidos no n
  o
  2. Tratando-se de um destes casos, o elemento opticamente variável da vinheta de visto a característica de segurança relativa ao «efeito de imagem latente» e o termo «visto» serão riscados com uma esferográfica de ponta dura e assim destruídos, a fim de prevenir qualquer posterior má utilização. O guarda de fronteira informará de imediato as suas autoridades centrais sobre tal decisão;

| d) | consignará todas as recusas de entrada num registo ou numa lista, mencionando a identidade e nacionalidade do nacional de país terceiro, as referências do documento que permite a sua passagem da fronteira, bem como o motivo e a data de recusa de entrada. |
| --- | --- |

d)

consignará todas as recusas de entrada num registo ou numa lista, mencionando a identidade e nacionalidade do nacional de país terceiro, as referências do documento que permite a sua passagem da fronteira, bem como o motivo e a data de recusa de entrada.

2.   O visto será anulado nos casos seguintes:

| a) | O titular tem uma indicação para efeitos de não admissão no SIS, a não ser que possua um visto ou um visto de reentrada emitido por um dos Estados-Membros e deseje entrar por motivos de trânsito com destino ao Estado-Membro que emitiu o documento; |
| --- | --- |

a)

O titular tem uma indicação para efeitos de não admissão no SIS, a não ser que possua um visto ou um visto de reentrada emitido por um dos Estados-Membros e deseje entrar por motivos de trânsito com destino ao Estado-Membro que emitiu o documento;

| b) | Há motivos sérios para crer que o visto foi obtido por meios fraudulentos. |
| --- | --- |

b)

Há motivos sérios para crer que o visto foi obtido por meios fraudulentos.

No entanto, o facto de o nacional de país terceiro não apresentar, na fronteira, um ou vários dos documentos comprovativos a que se refere o n
  o
  2 do artigo 5
  o
  não implicará automaticamente uma decisão de anulação do visto.

3.   Se o nacional de país terceiro a quem foi recusada a entrada tiver sido conduzido por um transportador até à fronteira, a autoridade localmente responsável:

| a) | ordenará ao transportador que o nacional de país terceiro seja imediatamente transportado para o país terceiro donde tenha vindo, para o país terceiro que emitiu o documento que permite a passagem da fronteira ou para qualquer outro país terceiro em que a sua admissão esteja garantida, ou que sejam encontradas meios de o reencaminhar, nos termos do artigo 26
  o
  da Convenção de Schengen e da Directiva 2001/51/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa as disposições do artigo 26
  o
  da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (1); |
| --- | --- |

a)

ordenará ao transportador que o nacional de país terceiro seja imediatamente transportado para o país terceiro donde tenha vindo, para o país terceiro que emitiu o documento que permite a passagem da fronteira ou para qualquer outro país terceiro em que a sua admissão esteja garantida, ou que sejam encontradas meios de o reencaminhar, nos termos do artigo 26
  o
  da Convenção de Schengen e da Directiva 2001/51/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa as disposições do artigo 26
  o
  da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (1);

| b) | até ao momento da recondução, tomará as medidas adequadas, nos termos do direito nacional e atendendo às circunstâncias locais, para evitar a entrada ilegal de nacionais de países terceiros a quem foi recusada a entrada. |
| --- | --- |

b)

até ao momento da recondução, tomará as medidas adequadas, nos termos do direito nacional e atendendo às circunstâncias locais, para evitar a entrada ilegal de nacionais de países terceiros a quem foi recusada a entrada.

4.   Se houver simultaneamente motivos que justifiquem a recusa de entrada e a detenção de um nacional de país terceiro, o guarda de fronteira contactará com as autoridades competentes para decidir da conduta a adoptar, em conformidade com o direito nacional.

Parte B

Modelo de formulário de recusa de entrada na fronteira

Image

---

(1)  JO L 187 de 10.7.2001, p. 45.

ANEXO VI

REGRAS ESPECÍFICAS PARA OS DIFERENTES TIPOS DE FRONTEIRAS E OS DIFERENTES MEIOS DE TRANSPORTE UTILIZADOS PARA A PASSAGEM DAS FRONTEIRAS EXTERNAS DOS ESTADOS-MEMBROS

1.   Fronteiras terrestres

1.1.   Controlo do tráfego rodoviário

1.1.1.   Com o objectivo de garantir um controlo eficaz das pessoas e, ao mesmo tempo, assegurar a segurança e fluidez da circulação rodoviária, a circulação nos pontos de passagem de fronteira será regulamentada de forma apropriada. Se for necessário, os Estados-Membros poderão celebrar acordos bilaterais destinados a canalizar ou impedir a circulação e informarão desse facto a Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 33
  o
  .

1.1.2.   Nas fronteiras terrestres, os Estados-Membros poderão, se o considerarem apropriado e as circunstâncias o permitirem, criar corredores e faixas separadas em determinados pontos de passagem de fronteira, nos termos do artigo 9
  o
  .

A utilização de corredores ou faixas separadas pode ser suspensa a qualquer momento pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, em circunstâncias excepcionais e se a situação do tráfego e das infra-estruturas o exigirem.

Os Estados-Membros poderão cooperar com os países vizinhos na criação de corredores e faixas separadas nos pontos de passagem das fronteiras externas.

1.1.3.   Regra geral, as pessoas que viajam a bordo de um veículo poderão permanecer no mesmo durante o procedimento de controlo. Todavia, se as circunstâncias o exigirem, poderão ser chamadas a sair do veículo. Os controlos pormenorizados serão efectuados se as circunstâncias locais o permitirem, em lugares previstos para o efeito. Por razões de segurança do pessoal, os controlos serão efectuados, sempre que possível, por dois guardas de fronteira.

1.2.   Controlo do tráfego ferroviário

1.2.1.   À passagem das fronteiras externas, tanto os passageiros dos comboios — incluindo os comboios de mercadorias e os comboios vazios — como os agentes dos caminhos-de-ferro serão submetidos a controlo. Esse controlo será efectuado de uma das seguintes formas:

| — | no cais, na primeira estação de chegada ou de partida no território de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

—

no cais, na primeira estação de chegada ou de partida no território de um Estado-Membro;

| — | dentro do comboio, em trânsito. |
| --- | --- |

—

dentro do comboio, em trânsito.

Os Estados-Membros poderão celebrar acordos bilaterais sobre possíveis modalidades de controlo e informarão desse facto a Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 37
  o
  .

1.2.2.   Em derrogação do previsto no ponto 1.2.1., e a fim de facilitar a circulação ferroviária de comboios de passageiros de alta velocidade, os Estados-Membros situados no trajecto desses comboios provenientes de países terceiros poderão também, de comum acordo com os países terceiros em questão, decidir que os controlos à entrada das pessoas presentes em comboios provenientes de países terceiros se efectuem de uma das seguintes formas:

| — | nas estações de um país terceiro onde as pessoas embarquem no comboio; |
| --- | --- |

—

nas estações de um país terceiro onde as pessoas embarquem no comboio;

| — | nas estações do território dos Estados-Membros em que as pessoas desembarquem; |
| --- | --- |

—

nas estações do território dos Estados-Membros em que as pessoas desembarquem;

| — | a bordo do comboio, no percurso entre as estações situadas no território dos Estados-Membros, desde que as pessoas se mantenham a bordo na ou nas estações precedentes. |
| --- | --- |

—

a bordo do comboio, no percurso entre as estações situadas no território dos Estados-Membros, desde que as pessoas se mantenham a bordo na ou nas estações precedentes.

1.2.3.   Se a companhia de transporte ferroviário puder, em relação aos comboios de alta velocidade provenientes de países terceiros que efectuem múltiplas paragens no território dos Estados-Membros, embarcar passageiros exclusivamente para a parte restante do trajecto situado no território dos Estados-Membros, esses passageiros serão sujeitos a um controlo de entrada a bordo do comboio ou na estação de destino, a não ser que já tenha sido efectuado um controlo nos termos do ponto 1.2.1. ou do primeiro travessão do ponto 1.2.2.

As pessoas que pretendam embarcar no comboio exclusivamente para a parte restante do trajecto situado no território dos Estados-Membros deverão ser claramente informadas antes da partida de que serão sujeitas a um controlo de entrada durante a viagem ou na estação de destino.

1.2.4.   Ao viajar na direcção oposta, as pessoas que se encontram a bordo do comboio serão sujeitas a um controlo de saída efectuado segundo modalidades semelhantes.

1.2.5.   O guarda de fronteira poderá mandar inspeccionar os espaços vazios das carruagens, se necessário com a assistência do condutor do comboio, para verificar se não estão aí escondidas pessoas ou objectos sujeitos a controlos de fronteira.

1.2.6.   Quando houver razões para considerar que estejam escondidas no comboio pessoas que façam parte da lista de pessoas indicadas ou sobre as quais recaiam suspeitas de terem cometido uma infracção, ou que no mesmo se escondam nacionais de países terceiros que tenham a intenção de entrar ilegalmente, o guarda de fronteira, se não puder intervir em conformidade com as suas disposições nacionais, informará os Estados-Membros para cujo território o comboio se dirige ou por onde circula.

2.   Fronteiras aéreas

2.1.   Modalidades de controlo nos aeroportos internacionais

2.1.1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros garantirão que a sociedade aeroportuária tome as medidas necessárias para separar fisicamente os fluxos de passageiros dos voos internos dos fluxos de passageiros dos outros voos. Para este efeito, serão criadas infra-estruturas apropriadas em todos os aeroportos internacionais.

2.1.2.   O local do controlo de fronteira será determinado segundo o procedimento seguinte:

| a) | Os passageiros de um voo proveniente de um país terceiro que embarquem num voo interno serão submetidos a um controlo de entrada no aeroporto de chegada do voo proveniente do país terceiro. Os passageiros de um voo interno que embarquem num voo destinado a um país terceiro (passageiros em transferência) serão submetidos a um controlo de saída no aeroporto de partida deste último voo; |
| --- | --- |

a)

Os passageiros de um voo proveniente de um país terceiro que embarquem num voo interno serão submetidos a um controlo de entrada no aeroporto de chegada do voo proveniente do país terceiro. Os passageiros de um voo interno que embarquem num voo destinado a um país terceiro (passageiros em transferência) serão submetidos a um controlo de saída no aeroporto de partida deste último voo;

| b) | No que respeita aos voos provenientes ou destinados a países terceiros sem passageiros em transferência e aos voos com escalas múltiplas em aeroportos dos Estados-Membros sem mudança de aeronave:






  i) | Os passageiros de voos provenientes ou destinados a países terceiros, sem transferência anterior ou posterior no território dos Estados-Membros, serão submetidos a um controlo de entrada no aeroporto de entrada e a um controlo de saída no aeroporto de saída; |
| --- | --- | --- |

b)

No que respeita aos voos provenientes ou destinados a países terceiros sem passageiros em transferência e aos voos com escalas múltiplas em aeroportos dos Estados-Membros sem mudança de aeronave:

i)

Os passageiros de voos provenientes ou destinados a países terceiros, sem transferência anterior ou posterior no território dos Estados-Membros, serão submetidos a um controlo de entrada no aeroporto de entrada e a um controlo de saída no aeroporto de saída;

| ii) | Os passageiros de voos provenientes ou destinados a países terceiros com escalas múltiplas no território dos Estados-Membros sem mudança de aeronave (passageiros em trânsito), sem que haja embarque de passageiros no troço situado no território dos Estados-Membros, serão submetidos a um controlo de entrada no aeroporto de chegada e a um controlo de saída no aeroporto de partida; |
| --- | --- |

ii)

Os passageiros de voos provenientes ou destinados a países terceiros com escalas múltiplas no território dos Estados-Membros sem mudança de aeronave (passageiros em trânsito), sem que haja embarque de passageiros no troço situado no território dos Estados-Membros, serão submetidos a um controlo de entrada no aeroporto de chegada e a um controlo de saída no aeroporto de partida;

| iii) | Se a companhia de transporte aéreo puder, para os voos provenientes de países terceiros com escalas múltiplas no território dos Estados-Membros, embarcar passageiros destinados exclusivamente ao troço restante situado nesse território, tais passageiros serão submetidos a um controlo de saída no aeroporto de partida e a um controlo de entrada no aeroporto de chegada. |
| --- | --- |

iii)

Se a companhia de transporte aéreo puder, para os voos provenientes de países terceiros com escalas múltiplas no território dos Estados-Membros, embarcar passageiros destinados exclusivamente ao troço restante situado nesse território, tais passageiros serão submetidos a um controlo de saída no aeroporto de partida e a um controlo de entrada no aeroporto de chegada.

O controlo dos passageiros que durante tais escalas se encontrem já a bordo e que não embarcaram no território dos Estados-Membros, efectuar-se-á nos termos da alínea b) ii). O procedimento inverso aplicar-se-á aos voos desta categoria, quando o país de destino for um país terceiro.

2.1.3.   Normalmente, o controlo de fronteira não será efectuado dentro da aeronave nem à porta desta, a não ser que tal se justifique com base numa avaliação dos riscos respeitantes à segurança interna e à imigração ilegal. Para garantir que o controlo das pessoas, nos aeroportos considerados pontos de passagem de fronteira, se efectue em conformidade com o disposto nos artigos 6
  o
  a 13
  o
  , os Estados-Membros assegurarão que as autoridades do aeroporto tomem as medidas que se impõem para canalizar a circulação de passageiros para as instalações reservadas ao controlo.

Os Estados-Membros assegurarão que a sociedade aeroportuária tome as medidas necessárias para impedir a entrada e a saída de pessoas não autorizadas das zonas de acesso reservado, como por exemplo, a zona de trânsito. Normalmente, não serão realizados controlos na zona de trânsito, a não ser que tal se justifique com base numa avaliação dos riscos respeitantes à segurança interna e à imigração ilegal; nessa zona poderão ser efectuados, nomeadamente, controlos de pessoas sujeitas a visto de escala aeroportuária, para verificar se estão na posse de tal visto.

2.1.4.   Se, em caso de força maior, de perigo iminente ou sob instruções das autoridades, uma aeronave em voo proveniente de um país terceiro tiver de aterrar numa pista que não seja ponto de passagem de fronteira, tal aeronave só poderá continuar o voo mediante autorização dos guardas de fronteira e das autoridades aduaneiras. O mesmo se aplica quando uma aeronave em voo proveniente de um país terceiro aterrar sem autorização. De qualquer modo, as disposições dos artigos 6
  o
  a 13
  o
  são aplicáveis ao controlo das pessoas presentes nessas aeronaves.

2.2.   Modalidades de controlo nos aeródromos

2.2.1.   Também será assegurado o controlo das pessoas, em conformidade com as disposições dos artigos 6
  o
  a 13
  o
  , nos aeroportos que não tenham o estatuto de aeroporto internacional à luz do direito nacional aplicável («aeródromos»), mas nos quais sejam autorizados voos provenientes de países terceiros.

2.2.2.   Em derrogação do disposto no ponto 2.1.1., nos aeródromos poder-se-á prescindir da instalação de estruturas destinadas a efectuar a separação física entre os fluxos de passageiros de voos internos e de outros voos, sem prejuízo das disposições do Regulamento (CE) n
  o
  2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (1). Além disso, quando o volume do tráfego aéreo for baixo, não será necessário manter guardas de fronteira em permanência nos aeródromos, desde que fique assegurado que os agentes poderão, em caso de necessidade, estar presentes no local em tempo útil.

2.2.3.   Quando não haja permanentemente guardas de fronteira num aeródromo, o director do aeródromo informará com suficiente antecedência os guardas de fronteira sobre a aterragem e a descolagem de aeronaves em voos provenientes ou com destino a países terceiros.

2.3.   Modalidades de controlo das pessoas em voos privados

2.3.1.   No caso de voos privados provenientes ou com destino a países terceiros, o comandante de bordo transmitirá às autoridades de fronteira do Estado-Membro de destino e, se for caso disso, do Estado-Membro de primeira entrada, antes da descolagem, uma declaração geral de que conste, nomeadamente, um plano de voo conforme com o Anexo 2 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional e informações sobre a identidade dos passageiros.

2.3.2.   Quando os voos privados provenientes de um país terceiro e com destino a um Estado-Membro façam escala no território de outros Estados-Membros, as autoridades competentes do Estado-Membro de entrada procederão ao controlo de fronteira e à aposição de um carimbo de entrada na declaração geral referida no ponto 2.3.1.

2.3.3.   Quando não se possa determinar com exactidão se são voos exclusivamente provenientes ou destinados aos territórios dos Estados-Membros, sem escala no território de um país terceiro, as autoridades competentes procederão, nos aeroportos e aeródromos, ao controlo das pessoas em conformidade com os pontos 2.1. e 2.2.

2.3.4.   O regime de entrada e de saída de planadores, aviões ultraleves, helicópteros e aviões de fabrico artesanal que só permitam percorrer pequenas distâncias, bem como balões dirigíveis, será regulamentado em conformidade com a legislação nacional e, se for caso disso, por acordos bilaterais.

3.   Fronteiras marítimas

3.1.   Modalidades gerais de controlo do tráfego marítimo

3.1.1.   O controlo dos navios efectua-se no porto de chegada ou de partida, a bordo do navio ou numa zona prevista para o efeito, situada nas imediações do navio. Todavia, ao abrigo de acordos concluídos nesta matéria, o controlo poderá igualmente ser efectuado durante a viagem ou aquando da chegada ou da partida do navio, no território de um Estado terceiro.

O controlo tem por objectivo verificar que tanto a tripulação como os passageiros preenchem as condições previstas pelo artigo 5
  o
  , sem prejuízo do disposto na alínea c) do n
  o
  1 do artigo 19
  o
  .

3.1.2.   O comandante do navio ou, na sua falta, a pessoa singular ou colectiva que representa o armador em todas as funções relativas à armação do navio (agente marítimo), estabelecerá uma lista em dois exemplares dos membros da tripulação e, se for caso disso, dos passageiros. O mais tardar à chegada ao porto, entrega-la(s)-á aos guardas de fronteira. Se, por motivos de força maior, tal(s) lista(s) não puder ser entregue aos guardas de fronteira, transmitir-se-á uma cópia da mesma ao posto de fronteira ou à autoridade marítima competente, que a transmitirá imediatamente aos guardas de fronteira.

3.1.3.   Um exemplar de ambas as listas, com o visto do guarda de fronteira, será devolvido ao comandante do navio, que o apresentará, sempre que tal lhe seja solicitado, durante o período de permanência no porto.

3.1.4.   O comandante do navio ou, na sua falta, o agente marítimo, assinalará imediatamente à autoridade competente quaisquer modificações relativas à constituição da tripulação ou ao número de passageiros.

Além disso, o comandante do navio comunicará imediatamente às autoridades competentes, se possível antes da entrada da embarcação no porto, a presença a bordo de passageiros clandestinos. No entanto, estes permanecerão sob a responsabilidade do comandante do navio.

3.1.5.   O comandante do navio, em tempo útil e em conformidade com as disposições vigentes no porto em causa, notificará os guardas de fronteira da partida do navio; se não puder notificá-los, comunicará o facto à autoridade marítima competente. O segundo exemplar da lista ou listas previamente preenchidas e visadas será devolvido aos guardas de fronteira ou à autoridade marítima.

3.2.   Modalidades de controlo específicas a determinados tipos de navegação marítima

Navios de cruzeiro

3.2.1.   Pelo menos 24 horas antes de sair do porto de partida e antes de chegar a cada porto situado no território dos Estados-Membros, o comandante do navio de cruzeiro ou, na sua falta, o agente marítimo, comunicará aos guardas de fronteira respectivos o trajecto e o programa do cruzeiro.

3.2.2.   Se o trajecto do navio de cruzeiro incluir exclusivamente portos situados no território dos Estados-Membros, em derrogação do disposto nos artigos 4
  o
  e 7
  o
  não serão efectuados controlos de fronteira, e o navio de cruzeiro poderá acostar em portos que não sejam pontos de passagem de fronteira.

Todavia, com base numa avaliação dos riscos respeitantes à segurança interna e à imigração ilegal, poderão ser efectuados controlos da tripulação e dos passageiros desses navios.

3.2.3.   Se o trajecto de um navio de cruzeiro incluir portos situados no território dos Estados-Membros e portos situados em países terceiros, em derrogação do disposto no artigo 7
  o
  serão efectuados os controlos de fronteira abaixo enumerados:

| a) | Se o navio de cruzeiro provier de um porto situado num país terceiro e fizer a primeira escala num porto situado no território de um Estado-Membro, a tripulação e os passageiros serão submetidos a controlos de entrada com base nas listas nominais da tripulação e dos passageiros, como referido no ponto 3.2.4.
  Os passageiros que se deslocarem a terra serão sujeitos a um controlo de entrada, nos termos do artigo 7
  o
  , a menos que a avaliação dos riscos respeitantes à segurança interna e à imigração ilegal demonstre que a realização daquele controlo se não justifica; |
| --- | --- |

a)

Se o navio de cruzeiro provier de um porto situado num país terceiro e fizer a primeira escala num porto situado no território de um Estado-Membro, a tripulação e os passageiros serão submetidos a controlos de entrada com base nas listas nominais da tripulação e dos passageiros, como referido no ponto 3.2.4.

Os passageiros que se deslocarem a terra serão sujeitos a um controlo de entrada, nos termos do artigo 7
  o
  , a menos que a avaliação dos riscos respeitantes à segurança interna e à imigração ilegal demonstre que a realização daquele controlo se não justifica;

| b) | Se o navio de cruzeiro vier de um porto situado num país terceiro e fizer nova escala num porto situado no território de um Estado-Membro, a tripulação e os passageiros serão submetidos a controlos de entrada com base nas listas nominais da tripulação e dos passageiros, como referido no ponto 3.2.4, no caso de essas listas terem sido alteradas após a escala do navio no porto precedente, situado no território de um Estado-Membro.
  Os passageiros que se deslocarem a terra serão sujeitos a um controlo de entrada, nos termos do artigo 7
  o
  , a menos que a avaliação dos riscos respeitantes à segurança interna e à imigração ilegal demonstre que a realização daquele controlo se não justifica; |
| --- | --- |

b)

Se o navio de cruzeiro vier de um porto situado num país terceiro e fizer nova escala num porto situado no território de um Estado-Membro, a tripulação e os passageiros serão submetidos a controlos de entrada com base nas listas nominais da tripulação e dos passageiros, como referido no ponto 3.2.4, no caso de essas listas terem sido alteradas após a escala do navio no porto precedente, situado no território de um Estado-Membro.

Os passageiros que se deslocarem a terra serão sujeitos a um controlo de entrada, nos termos do artigo 7
  o
  , a menos que a avaliação dos riscos respeitantes à segurança interna e à imigração ilegal demonstre que a realização daquele controlo se não justifica;

| c) | Se o navio de cruzeiro provier de um porto situado num Estado-Membro e fizer escala noutro porto situado num Estado-Membro, os passageiros que se deslocarem a terra serão sujeitos a um controlo de entrada, nos termos do artigo 7
  o
  , se tal se justificar com base numa avaliação dos riscos respeitantes à segurança interna e à imigração ilegal; |
| --- | --- |

c)

Se o navio de cruzeiro provier de um porto situado num Estado-Membro e fizer escala noutro porto situado num Estado-Membro, os passageiros que se deslocarem a terra serão sujeitos a um controlo de entrada, nos termos do artigo 7
  o
  , se tal se justificar com base numa avaliação dos riscos respeitantes à segurança interna e à imigração ilegal;

| d) | Se o navio de cruzeiro partir de um porto situado num Estado-Membro em direcção a um porto situado num país terceiro, a tripulação e os passageiros serão submetidos a um controlo de saída com base nas listas nominais da tripulação e dos passageiros.
  Os passageiros que se encontrarem a bordo serão sujeitos a um controlo de saída, nos termos do artigo 7
  o
  , se tal se justificar com base numa avaliação dos riscos respeitantes à segurança interna e à imigração ilegal; |
| --- | --- |

d)

Se o navio de cruzeiro partir de um porto situado num Estado-Membro em direcção a um porto situado num país terceiro, a tripulação e os passageiros serão submetidos a um controlo de saída com base nas listas nominais da tripulação e dos passageiros.

Os passageiros que se encontrarem a bordo serão sujeitos a um controlo de saída, nos termos do artigo 7
  o
  , se tal se justificar com base numa avaliação dos riscos respeitantes à segurança interna e à imigração ilegal;

| e) | Se o navio de cruzeiro partir de um porto situado num Estado-Membro em direcção a outro porto situado num Estado-Membro, o controlo de saída não será efectuado.
  Todavia, com base numa avaliação dos riscos respeitantes à segurança interna e à imigração ilegal, poderão ser efectuados controlos da tripulação e dos passageiros desses navios. |
| --- | --- |

e)

Se o navio de cruzeiro partir de um porto situado num Estado-Membro em direcção a outro porto situado num Estado-Membro, o controlo de saída não será efectuado.

Todavia, com base numa avaliação dos riscos respeitantes à segurança interna e à imigração ilegal, poderão ser efectuados controlos da tripulação e dos passageiros desses navios.

3.2.4.   As listas nominais da tripulação e dos passageiros incluirão:

| a) | nome próprio e apelido |
| --- | --- |

a)

nome próprio e apelido

| b) | data de nascimento |
| --- | --- |

b)

data de nascimento

| c) | nacionalidade |
| --- | --- |

c)

nacionalidade

| d) | número e tipo de documento de viagem e, se for o caso, número do visto. |
| --- | --- |

d)

número e tipo de documento de viagem e, se for o caso, número do visto.

Pelo menos 24 horas antes da chegada a cada porto situado no território dos Estados-Membros — ou, no caso de o trajecto para esse porto ter uma duração inferior a 24 horas, imediatamente depois de terminado o embarque no porto precedente —, o comandante do navio de cruzeiro ou, na sua falta, o agente marítimo, comunicará as listas nominais aos guardas de fronteira respectivos.

A lista nominal deve ser carimbada no primeiro porto de chegada situado num Estado-Membro e em todas as ocorrências posteriores, caso a lista tenha sido modificada. A lista nominal deve ser tida em consideração na avaliação de riscos referida no ponto 3.2.3.

Navegação de recreio

3.2.5.   Em derrogação do disposto nos artigos 4
  o
  e 7
  o
  , as pessoas que se encontrarem a bordo de navios de recreio provenientes ou com destino a um porto situado num Estado-Membro não serão submetidas a controlos de fronteira e poderão entrar num porto que não seja ponto de passagem de fronteira.

No entanto, se tal for conforme com a apreciação dos riscos de imigração clandestina e, nomeadamente, se as costas de um país terceiro estiverem situadas nas imediações do território do Estado-Membro em causa, deverão ser efectuados controlos dessas pessoas e/ou um controlo físico do navio de recreio.

3.2.6.   Em derrogação do disposto no artigo 4
  o
  , um navio de recreio proveniente de um país terceiro poderá, excepcionalmente, dar entrada num porto que não seja ponto de passagem. Nestes casos, as pessoas que se encontrarem a bordo notificarão as autoridades portuárias, a fim de ser autorizadas a entrar no referido porto. As autoridades portuárias entrarão em contacto com as autoridades do porto designado como ponto de passagem mais próximo, comunicando-lhes a chegada do navio. A declaração relativa aos passageiros far-se-á mediante entrega, às autoridades do porto, da lista das pessoas presentes a bordo. A referida lista ficará à disposição dos guardas de fronteira, o mais tardar à chegada.

Do mesmo modo, se por motivos de força maior o navio de recreio proveniente de um país terceiro for obrigado a acostar num porto que não seja ponto de passagem, as autoridades do porto entrarão em contacto com as autoridades do porto designado como ponto de passagem mais próximo, tendo em vista assinalar a presença do navio.

3.2.7.   Durante esse controlo, será entregue um documento de que constarão todas as características técnicas do navio, bem como o nome das pessoas que se encontram a bordo. Uma cópia deste documento será entregue às autoridades dos portos de entrada e de saída. Enquanto o navio permanecer nas águas territoriais de um dos Estados-Membros, será incluída nos documentos de bordo uma cópia desse documento.

Pesca costeira

3.2.8.   Em derrogação dos artigos 4
  o
  e 7
  o
  , a tripulação a bordo de navios destinados à pesca costeira e que regressam todos os dias ou num prazo de 36 horas ao seu porto de amarração ou a um outro porto situado no território dos Estados-Membros, sem fundear num porto situado no território de um país terceiro, não será submetida ao controlo sistemático. Todavia, a apreciação dos riscos em matéria de imigração clandestina, nomeadamente se as costas de um país terceiro estiverem situadas nas imediações do território do Estado-Membro em causa, será tomada em conta para determinar a frequência dos controlos que devem ser efectuados. Em função destes riscos, serão realizados controlos pessoais e/ou um controlo físico do navio.

3.2.9.   A tripulação a bordo de navios em que se pratica a pesca costeira, e cujo porto de amarração não esteja situado no território de um Estado-Membro, será submetida a controlo, em conformidade com as disposições aplicáveis aos marítimos.

O comandante do navio assinalará às autoridades competentes toda e qualquer modificação da lista dos membros da tripulação e a eventual presença de passageiros.

Ligações de navios que efectuam operações de transbordo

3.2.10.   Serão submetidas a controlo as pessoas que se encontrarem a bordo de ligações de navios que efectuam operações de transbordo com portos situados em países terceiros. São aplicáveis as seguintes regras:

| a) | Sempre que possível, os Estados-Membros criarão corredores separados, nos termos do artigo 9
  o
  ; |
| --- | --- |

a)

Sempre que possível, os Estados-Membros criarão corredores separados, nos termos do artigo 9
  o
  ;

| b) | Os passageiros peões deverão ser controlados separadamente; |
| --- | --- |

b)

Os passageiros peões deverão ser controlados separadamente;

| c) | O controlo dos ocupantes de veículos ligeiros é efectuado no veículo; |
| --- | --- |

c)

O controlo dos ocupantes de veículos ligeiros é efectuado no veículo;

| d) | Os passageiros que viajam de autocarro devem ser tratados do mesmo modo que os peões. Os referidos passageiros deverão abandonar o autocarro, a fim de poderem ser levadas a cabo as medidas de controlo; |
| --- | --- |

d)

Os passageiros que viajam de autocarro devem ser tratados do mesmo modo que os peões. Os referidos passageiros deverão abandonar o autocarro, a fim de poderem ser levadas a cabo as medidas de controlo;

| e) | O pessoal dos veículos pesados e seus eventuais acompanhantes será submetido a controlo dentro do veículo. Em princípio, este controlo deverá ser organizado separadamente do controlo dos outros passageiros; |
| --- | --- |

e)

O pessoal dos veículos pesados e seus eventuais acompanhantes será submetido a controlo dentro do veículo. Em princípio, este controlo deverá ser organizado separadamente do controlo dos outros passageiros;

| f) | Para garantir a rapidez dos controlos, deverá prever-se um número suficiente de postos de controlos; |
| --- | --- |

f)

Para garantir a rapidez dos controlos, deverá prever-se um número suficiente de postos de controlos;

| g) | Nomeadamente com vista à detecção de imigrantes clandestinos, serão efectuadas revistas por amostragem ao meio de transporte utilizado pelos passageiros e, eventualmente, à respectiva carga e outros objectos nele transportados; |
| --- | --- |

g)

Nomeadamente com vista à detecção de imigrantes clandestinos, serão efectuadas revistas por amostragem ao meio de transporte utilizado pelos passageiros e, eventualmente, à respectiva carga e outros objectos nele transportados;

| h) | Os membros da tripulação dos navios que efectuam operações de transbordo serão tratados da mesma maneira do que os membros da tripulação dos navios de mercadorias. |
| --- | --- |

h)

Os membros da tripulação dos navios que efectuam operações de transbordo serão tratados da mesma maneira do que os membros da tripulação dos navios de mercadorias.

4.   Navegação em águas interiores

4.1.   Entende-se por «navegação em águas interiores com passagem de uma fronteira externa», a utilização de qualquer tipo de barcos, embarcações e outros engenhos flutuantes em rios, ribeiras, canais e lagos, para fins profissionais ou recreativos.

4.2.   No que respeita aos barcos utilizados para fins profissionais, serão considerados membros da tripulação ou equiparados o comandante e o pessoal empregado a bordo constante da lista de tripulação, bem como os membros da família do pessoal, desde que residam a bordo do barco.

4.3.   Ao controlo da navegação em águas interiores são aplicáveis, mutatis mutandis, as disposições pertinentes dos pontos 3.1 e 3.2.

---

(1)  JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  849/2004 (JO L 158 de 30.4.2004, p. 1).

ANEXO VII

REGIMES ESPECIAIS PARA DETERMINADAS CATEGORIAS DE PESSOAS

1.   Chefes de Estado

Em derrogação do disposto no artigo 5
  o
  e nos artigos 7
  o
  a 13
  o
  , não poderão ser submetidos a controlos nas fronteiras os chefes de Estado e membros das respectivas delegações cuja chegada tenha sido anunciada oficialmente por via diplomática aos guardas de fronteira.

2.   Pilotos e outros membros da tripulação de aeronaves

2.1.   Em derrogação do artigo 5
  o
  , os titulares de uma licença de voo ou de um certificado de tripulante (Crew Member Certificate) a que se refere o Anexo 9 da Convenção de 7 de Dezembro de 1944, relativa à Aviação Civil Internacional, podem, no exercício das suas funções e com base nestes documentos:

| a) | embarcar e desembarcar no aeroporto de escala ou de destino situado no território de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

embarcar e desembarcar no aeroporto de escala ou de destino situado no território de um Estado-Membro;

| b) | deslocar-se ao território do município a que pertence o aeroporto de escala ou de destino situado no território de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

deslocar-se ao território do município a que pertence o aeroporto de escala ou de destino situado no território de um Estado-Membro;

| c) | dirigir-se, por qualquer meio de transporte, a um aeroporto situado no território de um Estado-Membro tendo em vista embarcar numa aeronave com partida a partir deste mesmo aeroporto. |
| --- | --- |

c)

dirigir-se, por qualquer meio de transporte, a um aeroporto situado no território de um Estado-Membro tendo em vista embarcar numa aeronave com partida a partir deste mesmo aeroporto.

Em todos os outros casos, devem ser satisfeitos os requisitos previstos no n
  o
  1 do artigo 5
  o
  .

2.2.   Os artigos 6
  o
  a 13
  o
  são aplicáveis aos controlos das tripulações de aeronaves. Na medida do possível, a tripulação de aeronaves será controlada com prioridade. Assim, o seu controlo será efectuado quer antes do dos passageiros, quer em locais especialmente previstos para este efeito. Em derrogação do disposto no artigo 7
  o
  , as tripulações que o pessoal encarregado do controlo fronteiriço conheça, no âmbito do exercício das suas funções, poderão ser apenas objecto de um controlo por amostragem.

3.   Marítimos

3.1.   Em derrogação dos artigos 4
  o
  e 7
  o
  , os Estados-Membros podem autorizar os marítimos titulares de um documento de identificação de marítimo emitido em conformidade com a Convenção de Genebra de 19 de Junho de 2003 (no 185) e com a Convenção de Londres de 9 de Abril de 1965, bem como com as disposições de direito nacional pertinentes, a entrar no território dos Estados-Membros, deslocando-se a terra para pernoitar na localidade do porto em que o seu navio faz escala ou em municípios limítrofes, sem terem de se apresentar num ponto de passagem, desde que constem da lista, previamente submetida a controlo pelas autoridades competentes, da tripulação do navio a que pertencem.

No entanto, em função da apreciação dos riscos de segurança interna e de imigração clandestina, os guardas de fronteira submeterão os marítimos a controlo, nos termos do artigo 7
  o
  , antes de estes se deslocarem a terra.

Se um marítimo representar uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna ou a saúde pública, poder-lhe-á ser recusado o direito de se deslocar a terra.

3.2.   Os marítimos que pretendam pernoitar em municípios que não se situem nas proximidades do porto deverão preencher as condições de entrada no território dos Estados-Membros, tal como previstas no n
  o
  1 do artigo 5
  o
  .

4.   Titulares de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço, bem como membros de organizações internacionais

4.1.   Tendo em conta os privilégios especiais ou as imunidades de que gozam, os titulares de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço emitidos por países terceiros ou pelos respectivos Governos, reconhecidos pelos Estados-Membros, bem como os titulares de documentos emitidos pelas organizações internacionais indicadas no ponto 4.4, que viajem no exercício das suas funções, poderão ter prioridade sobre os outros viajantes nos pontos de passagem de fronteira, embora continuem, se for caso disso, sujeitos a visto.

Em derrogação da alínea c) do n
  o
  1 do artigo 5
  o
  , os titulares de tais documentos não são obrigados a comprovar que dispõem de meios de subsistência suficientes.

4.2.   Se uma pessoa que se apresente na fronteira externa invocar privilégios, imunidades e isenções, o guarda de fronteira poderá exigir que comprove a sua condição mediante a apresentação de documentos apropriados, nomeadamente de atestados emitidos pelo Estado acreditador ou do passaporte diplomático, ou por qualquer outro meio. Se tiver dúvidas, o guarda de fronteira poderá, em caso de urgência, pedir informações directamente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.

4.3.   Os membros acreditados das missões diplomáticas e das representações consulares e suas famílias poderão entrar no território dos Estados-Membros mediante apresentação do cartão referido no n
  o
  2 do artigo 19
  o
  , acompanhado do documento que permite a passagem da fronteira. Por outro lado, em derrogação do artigo 13
  o
  , os guardas de fronteira não poderão recusar a entrada no território dos Estados-Membros a titulares de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço sem consultarem primeiro as autoridades nacionais competentes, mesmo quando o interessado constar da lista de pessoas indicadas no SIS.

4.4.   Os documentos emitidos pelas organizações internacionais para os efeitos especificados no ponto 4.1. são, nomeadamente, os seguintes:

| — | «laissez-passer» das Nações Unidas: emitido ao pessoal das Nações Unidas e das instituições dependentes deste organismo, ao abrigo da Convenção sobre os privilégios e imunidades das Instituições Especializadas, adoptada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas de 21 de Novembro de 1947, em Nova Iorque; |
| --- | --- |

—

«laissez-passer» das Nações Unidas: emitido ao pessoal das Nações Unidas e das instituições dependentes deste organismo, ao abrigo da Convenção sobre os privilégios e imunidades das Instituições Especializadas, adoptada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas de 21 de Novembro de 1947, em Nova Iorque;

| — | «laissez-passer» da Comunidade Europeia (CE); |
| --- | --- |

—

«laissez-passer» da Comunidade Europeia (CE);

| — | «laissez-passer» da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom); |
| --- | --- |

—

«laissez-passer» da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom);

| — | certificado de legitimação emitido pelo Secretariado-Geral do Conselho da Europa; |
| --- | --- |

—

certificado de legitimação emitido pelo Secretariado-Geral do Conselho da Europa;

| — | documentos emitidos em aplicação do n
  o
  2 do artigo III da Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte relativa ao Estatuto das suas Forças (bilhetes de identidade militares acompanhados por uma ordem de missão, uma guia de marcha, ou uma guia de marcha individual ou colectiva), bem como documentos emitidos no quadro da Parceria para a Paz. |
| --- | --- |

—

documentos emitidos em aplicação do n
  o
  2 do artigo III da Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte relativa ao Estatuto das suas Forças (bilhetes de identidade militares acompanhados por uma ordem de missão, uma guia de marcha, ou uma guia de marcha individual ou colectiva), bem como documentos emitidos no quadro da Parceria para a Paz.

5.   Trabalhadores transfronteiriços

5.1.   As modalidades de controlo dos trabalhadores transfronteiriços são reguladas pelas disposições gerais relativas ao controlo fronteiriço, nomeadamente os artigos 7
  o
  e 13
  o
  .

5.2.   Em derrogação do artigo 7
  o
  , os trabalhadores transfronteiriços bem conhecidos do guarda de fronteira pelo facto de atravessarem frequentemente a fronteira pelo mesmo ponto de passagem, e a cujo respeito se tenha concluído, com base num controlo inicial, que não constam da lista de pessoas indicadas nem no Sistema de Informação de Schengen nem numa base de dados nacional, apenas serão submetidos a um controlo por amostragem a fim de garantir que estão na posse de um documento válido que os autoriza a atravessar a fronteira e preenchem as condições de entrada necessárias. De tempos a tempos, inesperadamente e com intervalos irregulares, estas pessoas serão submetidas a um controlo pormenorizado.

5.3.   O disposto no ponto 5.2. pode ser alargado a outras categorias de pessoas que atravessam regularmente a fronteira.

6.   Menores

6.1.   O guarda de fronteira prestará especial atenção aos menores que viajem acompanhados ou não acompanhados. Os menores que atravessem a fronteira externa serão submetidos aos mesmos controlos à entrada e à saída que os adultos, em conformidade com o presente regulamento.

6.2.   No caso de menores acompanhados, o guarda de fronteira verificará a autoridade parental do acompanhante em relação ao menor, nomeadamente quando o menor só é acompanhado por um único adulto e existam razões sérias para considerar que o menor tenha sido ilicitamente retirado à guarda da ou das pessoas que detêm legalmente a autoridade parental a seu respeito. Neste último caso, o guarda de fronteira prosseguirá a investigação, a fim de apurar se existem incoerências ou contradições nas informações prestadas.

6.3.   No caso de menores que não viajem acompanhados, o guarda de fronteira deverá assegurar-se, mediante o controlo pormenorizado dos documentos de viagem e dos documentos comprovativos de que os menores não deixam o território contra a vontade da ou das pessoas investidas da autoridade parental sobre eles.

ANEXO VIII

Image

P6_TA(2005)0248

Regulamentação em matéria de execução do orçamento *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  382/2001 no que respeita à sua data de caducidade e a determinadas disposições relacionadas com a execução do orçamento (COM(2004)0840 — C6-0044/2005 — 2004/0288(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0840) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0840) (1),

| — | Tendo em conta os artigos 133
  o
  e 181
  o
  A do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0044/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 133
  o
  e 181
  o
  A do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0044/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A6-0154/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A6-0154/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

4.

Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 5. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

5.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| ARTIGO 1
  o
  PONTO - 1 (novo)
  Considerando 9 bis (novo) (Regulamento (CE) n
  o
  382/2001) |
| | - 1. Após o considerando 9, é aditado o seguinte considerando:











  (9 bis) | O Programa «Gateway to Japan» e o Programa «Executive Training» têm sido tão bem sucedidos que deverá ser examinada a possibilidade de futuros programas análogos com outros países, e.g., a China. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

ARTIGO 1
  o
  PONTO - 1 (novo)

Considerando 9 bis (novo) (Regulamento (CE) n
  o
  382/2001)

- 1. Após o considerando 9, é aditado o seguinte considerando:

(9 bis)

O Programa «Gateway to Japan» e o Programa «Executive Training» têm sido tão bem sucedidos que deverá ser examinada a possibilidade de futuros programas análogos com outros países, e.g., a China.

Alteração 2

ARTIGO 1
  o
  PONTO - 1 bis (novo)

o

Artigo 4
  o
  , alínea h bis) (nova) (Regulamento (CE) n
  o
  382/2001)

o

o

- 1 bis. No artigo 4
  o
  , é aditada a seguinte alínea após a alínea h)

- 1 bis. No artigo 4
  o

| h bis) | coordenação entre as actividades em cada país parceiro e das actividades nos diferentes países parceiros entre si. |
| --- | --- |

h bis)

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

1

P6_TA(2005)0249

Qualidade dos dados estatísticos relativos aos défices excessivos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o regulamento (CE) n
  o
  3605/93 no que respeita à qualidade dos dados estatísticos no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos (COM(2005)0071 — C6-0108/2005 — 2005/0013(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0071) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0071) (1),

| — | Tendo em conta o terceiro parágrafo do n
  o
  14 do artigo 104
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0108/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o terceiro parágrafo do n
  o
  14 do artigo 104
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0108/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0181/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0181/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| CONSIDERANDO 2 |
| (2) O papel da Comissão, na qualidade de autoridade estatística, é neste contexto exercido na prática pelo Eurostat, em nome da Comissão. Enquanto serviço da Comissão responsável pela execução das tarefas que incumbem à Comissão no domínio da produção de estatísticas comunitárias, o Eurostat tem o dever de cumprir as suas tarefas de acordo com os princípios de imparcialidade, fiabilidade, pertinência, rendibilidade, segredo estatístico e transparência, nos termos do disposto na Decisão da Comissão de 21 de Abril de 1997 sobre o papel do Eurostat na produção de estatísticas comunitárias. | (2) O papel da Comissão, na qualidade de autoridade estatística, é neste contexto exercido na prática pelo Eurostat, em nome da Comissão. Enquanto serviço da Comissão responsável pela execução das tarefas que incumbem à Comissão no domínio da produção de estatísticas comunitárias, o Eurostat tem o dever de cumprir as suas tarefas de acordo com os princípios da imparcialidade, fiabilidade, pertinência, rendibilidade, segredo estatístico e transparência, nos termos do disposto na Decisão da Comissão de 21 de Abril de 1997 sobre o papel do Eurostat na produção de estatísticas comunitárias.
  O Código de Conduta para as Estatísticas Europeias, a estabelecer conjuntamente pelos institutos nacionais de estatística e o Eurostat, deve promover os princípios da independência profissional, da adequação dos recursos e da qualidade dos dados estatísticos. |
| Alteração 2 |
| CONSIDERANDO 5 |
| (5) Para a credibilidade da supervisão orçamental, são determinantes estatísticas orçamentais fiáveis. É primordial que os dados notificados pelos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  3605/93, e fornecidos pela Comissão ao Conselho, em cumprimento do Protocolo, sejam de elevada qualidade. | (5) Para a credibilidade da supervisão orçamental, são determinantes estatísticas orçamentais fiáveis. É primordial que os dados notificados pelos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  3605/93, e fornecidos pela Comissão ao Conselho, em cumprimento do Protocolo, sejam de elevada qualidade.
  Neste contexto, os pontos 1.5, 1.6 e 1.7 do relatório do Conselho ECOFIN de 20 de Março de 2005, confirmados pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 22 e 23 de Março de 2005, bem como os princípios fundamentais das estatísticas oficiais da Divisão de Estatísticas do Departamento dos Assuntos Económicos e Sociais das Nações Unidas, devem ser considerados como sendo a base para o cumprimento dos elevados padrões de qualidade exigidos. |
| Alteração 3 |
| CONSIDERANDO 9 |
| (9) A Comissão e as autoridades estatísticas dos Estados-Membros devem estabelecer um diálogo permanente, no intuito de assegurar a qualidade tanto dos dados efectivos notificados pelos Estados-Membros como das contas públicas em que se baseiam. Para o efeito, a Comissão pode realizar regularmente tanto visitas de diálogo como visitas de monitorização aprofundada, intensificando assim a monitorização dos dados notificados e fornecendo uma garantia constante da sua qualidade. Os Estados-Membros têm de facultar prontamente o acesso da Comissão à informação. | (9) A Comissão e as autoridades estatísticas dos Estados-Membros devem estabelecer um diálogo permanente, no intuito de assegurar a qualidade tanto dos dados efectivos notificados pelos Estados-Membros como das contas públicas em que se baseiam. Para o efeito, a Comissão pode realizar regularmente tanto visitas de diálogo como visitas de monitorização aprofundada, intensificando assim a monitorização dos dados notificados e fornecendo uma garantia constante da sua qualidade. Os Estados-Membros têm de facultar prontamente o acesso da Comissão à informação.
  A Comissão deve informar regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o programa e os trabalhos destinados a melhorar a qualidade das estatísticas na União Europeia. |
| Alteração 5 |
| ARTIGO 1
  o
  PONTO 2
  Artigo 7
  o
  , n
  o
  2A (novo) (Regulamento (CE) n
  o
  3605/93) |
| | 2A. Caso as previsões relativas ao défice público e à dívida pública, ou as respectivas revisões, não utilizem os «pressupostos externos comuns», divulgados pela Comissão no âmbito da coordenação das políticas económicas e orçamentais para fazer comparações entre os Estados-Membros, estes explicarão exaustivamente as razões das divergências e calcularão o diferencial entre as projecções. |
| Alteração 6 |
| ARTIGO 1
  o
  PONTO 3
  Artigo 9
  o
  , n
  o
  1 (Regulamento (CE) n
  o
  3605/93) |
| 1. A Comissão (Eurostat) avaliará a qualidade dos dados efectivos notificados pelos Estados-Membros e das contas públicas em que se baseiam. Por qualidade dos dados, entende-se a observância das normas
  de contabilidade
  , a exaustividade, a fiabilidade, a actualidade e a coerência dos dados. | 1. A Comissão (Eurostat) avaliará
  regularmente
  a qualidade dos dados efectivos notificados pelos Estados-Membros e das contas públicas em que se baseiam. Por qualidade dos dados entende-se a observância das normas
  do Sistema Europeu de Contas de 1995 (SEC 95)
  , a exaustividade, a fiabilidade,
  a comparabilidade,
  a actualidade e a coerência dos dados. |
| Alteração 7 |
| ARTIGO 1
  o
  PONTO 3
  Artigo 9
  o
  , n
  o
  2A (novo) (Regulamento (CE) n
  o
  3605/93) |
| | 2A. A Comissão (Eurostat) informará regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a qualidade dos dados efectivos notificados pelos Estados-Membros e o estabelecimento de normas mínimas para a qualidade das estatísticas à escala europeia. |
| Alteração 8 |
| ARTIGO 1
  o
  PONTO 3
  Artigo 12
  o
  , parágrafo 1 (Regulamento (CE) n
  o
  3605/93) |
| A Comissão (Eurostat) assegurará um diálogo permanente com as autoridades estatísticas dos Estados-Membros. Para este efeito, a Comissão (Eurostat) realizará regularmente visitas de diálogo
  e
  visitas de monitorização aprofundada em todos os Estados-Membros. | A Comissão (Eurostat) assegurará um diálogo permanente com as autoridades estatísticas dos Estados-Membros. Para este efeito, a Comissão (Eurostat) realizará regularmente visitas de diálogo;
  pode, também, efectuar
  visitas de monitorização aprofundada em todos os Estados-Membros
  nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  322/97. As visitas de diálogo decorrerão segundo um calendário aprovado conjuntamente pelos Estados-Membros e a Comissão (Eurostat). Se possível, as visitas de diálogo terão lugar simultaneamente em todos os Estados-Membros, com base num relatório anual sobre a avaliação da adaptação dos dados estatísticos e as perspectivas neste domínio. |
| Alteração 9 |
| ARTIGO 1
  o
  PONTO 3
  Artigo 12
  o
  , parágrafo 2 (Regulamento (CE) n
  o
  3605/93) |
| As visitas de diálogo destinam-se a analisar os dados notificados, a examinar questões metodológicas e a avaliar a observância das normas de contabilidade. As visitas de monitorização aprofundada destinam-se a seguir os processos e contas que justificam os dados notificados e a retirar conclusões pormenorizadas em relação à observância das normas de contabilidade e à exaustividade, fiabilidade, actualidade e coerência dos dados notificados. | As visitas de diálogo destinam-se a analisar os dados notificados, a examinar questões metodológicas e a avaliar a observância das normas de contabilidade.
  Os resultados das visitas de diálogo serão comunicados, pelo menos, aos institutos nacionais de estatística dos Estados-Membros.
  As visitas de monitorização aprofundada destinam-se a seguir os processos e contas que justificam os dados notificados e a retirar conclusões pormenorizadas em relação à observância das normas de contabilidade e à exaustividade, fiabilidade, actualidade e coerência dos dados notificados. As visitas de monitorização aprofundada serão efectuadas pela Comissão (Eurostat) quando surjam sérias dúvidas quanto à exactidão ou coerência dos dados notificados e conforme previsto no programa. |
| Alteração 10 |
| ARTIGO 1
  o
  PONTO 3
  Artigo 13
  o
  , n
  o
  1 (Regulamento (CE) n
  o
  3605/93) |
| 1. Durante as visitas de monitorização aprofundada nos Estados-Membros, a Comissão (Eurostat) pode ser assistida por peritos
  , designadamente
  de outros Estados-Membros, por autoridades nacionais dos Estados-Membros visitados que tenham uma responsabilidade operacional no controlo das contas das administrações públicas
  e
  por outros serviços da Comissão. | 1. Durante as visitas de monitorização aprofundada nos Estados-Membros, a Comissão (Eurostat) pode ser assistida por peritos de outros Estados-Membros,
  que devem ser funcionários dos institutos nacionais de estatística, e, em ocasiões particulares,
  por
  outras
  autoridades nacionais dos Estados-Membros visitados que tenham uma responsabilidade operacional no controlo das contas das administrações públicas
  ou
  por outros serviços da Comissão,
  com base em acordo entre o Estado-Membro visitado e a Comissão (Eurostat). |
| Alteração 11 |
| ARTIGO 1
  o
  PONTO 3
  Artigo 13
  o
  , n
  o
  1A (novo) (Regulamento (CE) n
  o
  3605/93) |
| | 1A. Incumbe ao Eurostat o papel principal entre as autoridades comunitárias no processo de monitorização da qualidade dos dados estatísticos. No entanto, o Eurostat deve seguir um procedimento interno de contactos e de informação das outras autoridades comunitárias competentes durante a preparação das suas acções de monitorização e tem de decidir em conjunto com elas durante o processo decisório, depois de completadas as visitas de monitorização. |
| Alteração 12 |
| ARTIGO 1
  o
  PONTO 3
  Artigo 14
  o
  (Regulamento (CE) n
  o
  3605/93) |
| A Comissão (Eurostat) comunicará ao Comité Económico e Financeiro as conclusões das visitas de diálogo
  e de monitorização aprofundada
  . Estes relatórios serão tornados públicos. | A Comissão (Eurostat) comunicará ao Comité Económico e Financeiro as conclusões das visitas de diálogo.
  Comunicará ao Parlamento Europeu e ao Conselho as conclusões das visitas de monitorização aprofundada.
  Estes relatórios serão tornados públicos. |
| Alteração 13 |
| ARTIGO 1
  o
  PONTO 3
  Artigo 16
  o
  , n
  o
  2 A (novo) (Regulamento (CE) n
  o
  3605/93) |
| | 2A. A Comissão (Eurostat) comunicará ao Parlamento Europeu e ao Conselho os dados revistos e as razões da sua alteração. |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

CONSIDERANDO 2

(2) O papel da Comissão, na qualidade de autoridade estatística, é neste contexto exercido na prática pelo Eurostat, em nome da Comissão. Enquanto serviço da Comissão responsável pela execução das tarefas que incumbem à Comissão no domínio da produção de estatísticas comunitárias, o Eurostat tem o dever de cumprir as suas tarefas de acordo com os princípios de imparcialidade, fiabilidade, pertinência, rendibilidade, segredo estatístico e transparência, nos termos do disposto na Decisão da Comissão de 21 de Abril de 1997 sobre o papel do Eurostat na produção de estatísticas comunitárias.

(2) O papel da Comissão, na qualidade de autoridade estatística, é neste contexto exercido na prática pelo Eurostat, em nome da Comissão. Enquanto serviço da Comissão responsável pela execução das tarefas que incumbem à Comissão no domínio da produção de estatísticas comunitárias, o Eurostat tem o dever de cumprir as suas tarefas de acordo com os princípios da imparcialidade, fiabilidade, pertinência, rendibilidade, segredo estatístico e transparência, nos termos do disposto na Decisão da Comissão de 21 de Abril de 1997 sobre o papel do Eurostat na produção de estatísticas comunitárias.
  O Código de Conduta para as Estatísticas Europeias, a estabelecer conjuntamente pelos institutos nacionais de estatística e o Eurostat, deve promover os princípios da independência profissional, da adequação dos recursos e da qualidade dos dados estatísticos.

Alteração 2

CONSIDERANDO 5

(5) Para a credibilidade da supervisão orçamental, são determinantes estatísticas orçamentais fiáveis. É primordial que os dados notificados pelos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  3605/93, e fornecidos pela Comissão ao Conselho, em cumprimento do Protocolo, sejam de elevada qualidade.

(5) Para a credibilidade da supervisão orçamental, são determinantes estatísticas orçamentais fiáveis. É primordial que os dados notificados pelos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  3605/93, e fornecidos pela Comissão ao Conselho, em cumprimento do Protocolo, sejam de elevada qualidade.
  Neste contexto, os pontos 1.5, 1.6 e 1.7 do relatório do Conselho ECOFIN de 20 de Março de 2005, confirmados pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 22 e 23 de Março de 2005, bem como os princípios fundamentais das estatísticas oficiais da Divisão de Estatísticas do Departamento dos Assuntos Económicos e Sociais das Nações Unidas, devem ser considerados como sendo a base para o cumprimento dos elevados padrões de qualidade exigidos.

Alteração 3

CONSIDERANDO 9

(9) A Comissão e as autoridades estatísticas dos Estados-Membros devem estabelecer um diálogo permanente, no intuito de assegurar a qualidade tanto dos dados efectivos notificados pelos Estados-Membros como das contas públicas em que se baseiam. Para o efeito, a Comissão pode realizar regularmente tanto visitas de diálogo como visitas de monitorização aprofundada, intensificando assim a monitorização dos dados notificados e fornecendo uma garantia constante da sua qualidade. Os Estados-Membros têm de facultar prontamente o acesso da Comissão à informação.

(9) A Comissão e as autoridades estatísticas dos Estados-Membros devem estabelecer um diálogo permanente, no intuito de assegurar a qualidade tanto dos dados efectivos notificados pelos Estados-Membros como das contas públicas em que se baseiam. Para o efeito, a Comissão pode realizar regularmente tanto visitas de diálogo como visitas de monitorização aprofundada, intensificando assim a monitorização dos dados notificados e fornecendo uma garantia constante da sua qualidade. Os Estados-Membros têm de facultar prontamente o acesso da Comissão à informação.
  A Comissão deve informar regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o programa e os trabalhos destinados a melhorar a qualidade das estatísticas na União Europeia.

Alteração 5

ARTIGO 1
  o
  PONTO 2

Artigo 7
  o
  , n
  o
  2A (novo) (Regulamento (CE) n
  o
  3605/93)

2A. Caso as previsões relativas ao défice público e à dívida pública, ou as respectivas revisões, não utilizem os «pressupostos externos comuns», divulgados pela Comissão no âmbito da coordenação das políticas económicas e orçamentais para fazer comparações entre os Estados-Membros, estes explicarão exaustivamente as razões das divergências e calcularão o diferencial entre as projecções.

Alteração 6

ARTIGO 1
  o
  PONTO 3

Artigo 9
  o
  , n
  o
  1 (Regulamento (CE) n
  o
  3605/93)

1. A Comissão (Eurostat) avaliará a qualidade dos dados efectivos notificados pelos Estados-Membros e das contas públicas em que se baseiam. Por qualidade dos dados, entende-se a observância das normas
  de contabilidade
  , a exaustividade, a fiabilidade, a actualidade e a coerência dos dados.

1. A Comissão (Eurostat) avaliará
  regularmente
  a qualidade dos dados efectivos notificados pelos Estados-Membros e das contas públicas em que se baseiam. Por qualidade dos dados entende-se a observância das normas
  do Sistema Europeu de Contas de 1995 (SEC 95)
  , a exaustividade, a fiabilidade,
  a comparabilidade,
  a actualidade e a coerência dos dados.

Alteração 7

ARTIGO 1
  o
  PONTO 3

Artigo 9
  o
  , n
  o
  2A (novo) (Regulamento (CE) n
  o
  3605/93)

2A. A Comissão (Eurostat) informará regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a qualidade dos dados efectivos notificados pelos Estados-Membros e o estabelecimento de normas mínimas para a qualidade das estatísticas à escala europeia.

Alteração 8

ARTIGO 1
  o
  PONTO 3

Artigo 12
  o
  , parágrafo 1 (Regulamento (CE) n
  o
  3605/93)

A Comissão (Eurostat) assegurará um diálogo permanente com as autoridades estatísticas dos Estados-Membros. Para este efeito, a Comissão (Eurostat) realizará regularmente visitas de diálogo
  e
  visitas de monitorização aprofundada em todos os Estados-Membros.

A Comissão (Eurostat) assegurará um diálogo permanente com as autoridades estatísticas dos Estados-Membros. Para este efeito, a Comissão (Eurostat) realizará regularmente visitas de diálogo;
  pode, também, efectuar
  visitas de monitorização aprofundada em todos os Estados-Membros
  nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  322/97. As visitas de diálogo decorrerão segundo um calendário aprovado conjuntamente pelos Estados-Membros e a Comissão (Eurostat). Se possível, as visitas de diálogo terão lugar simultaneamente em todos os Estados-Membros, com base num relatório anual sobre a avaliação da adaptação dos dados estatísticos e as perspectivas neste domínio.

Alteração 9

ARTIGO 1
  o
  PONTO 3

Artigo 12
  o
  , parágrafo 2 (Regulamento (CE) n
  o
  3605/93)

As visitas de diálogo destinam-se a analisar os dados notificados, a examinar questões metodológicas e a avaliar a observância das normas de contabilidade. As visitas de monitorização aprofundada destinam-se a seguir os processos e contas que justificam os dados notificados e a retirar conclusões pormenorizadas em relação à observância das normas de contabilidade e à exaustividade, fiabilidade, actualidade e coerência dos dados notificados.

As visitas de diálogo destinam-se a analisar os dados notificados, a examinar questões metodológicas e a avaliar a observância das normas de contabilidade.
  Os resultados das visitas de diálogo serão comunicados, pelo menos, aos institutos nacionais de estatística dos Estados-Membros.
  As visitas de monitorização aprofundada destinam-se a seguir os processos e contas que justificam os dados notificados e a retirar conclusões pormenorizadas em relação à observância das normas de contabilidade e à exaustividade, fiabilidade, actualidade e coerência dos dados notificados. As visitas de monitorização aprofundada serão efectuadas pela Comissão (Eurostat) quando surjam sérias dúvidas quanto à exactidão ou coerência dos dados notificados e conforme previsto no programa.

Alteração 10

ARTIGO 1
  o
  PONTO 3

Artigo 13
  o
  , n
  o
  1 (Regulamento (CE) n
  o
  3605/93)

1. Durante as visitas de monitorização aprofundada nos Estados-Membros, a Comissão (Eurostat) pode ser assistida por peritos
  , designadamente
  de outros Estados-Membros, por autoridades nacionais dos Estados-Membros visitados que tenham uma responsabilidade operacional no controlo das contas das administrações públicas
  e
  por outros serviços da Comissão.

1. Durante as visitas de monitorização aprofundada nos Estados-Membros, a Comissão (Eurostat) pode ser assistida por peritos de outros Estados-Membros,
  que devem ser funcionários dos institutos nacionais de estatística, e, em ocasiões particulares,
  por
  outras
  autoridades nacionais dos Estados-Membros visitados que tenham uma responsabilidade operacional no controlo das contas das administrações públicas
  ou
  por outros serviços da Comissão,
  com base em acordo entre o Estado-Membro visitado e a Comissão (Eurostat).

Alteração 11

ARTIGO 1
  o
  PONTO 3

Artigo 13
  o
  , n
  o
  1A (novo) (Regulamento (CE) n
  o
  3605/93)

1A. Incumbe ao Eurostat o papel principal entre as autoridades comunitárias no processo de monitorização da qualidade dos dados estatísticos. No entanto, o Eurostat deve seguir um procedimento interno de contactos e de informação das outras autoridades comunitárias competentes durante a preparação das suas acções de monitorização e tem de decidir em conjunto com elas durante o processo decisório, depois de completadas as visitas de monitorização.

Alteração 12

ARTIGO 1
  o
  PONTO 3

Artigo 14
  o
  (Regulamento (CE) n
  o
  3605/93)

A Comissão (Eurostat) comunicará ao Comité Económico e Financeiro as conclusões das visitas de diálogo
  e de monitorização aprofundada
  . Estes relatórios serão tornados públicos.

A Comissão (Eurostat) comunicará ao Comité Económico e Financeiro as conclusões das visitas de diálogo.
  Comunicará ao Parlamento Europeu e ao Conselho as conclusões das visitas de monitorização aprofundada.
  Estes relatórios serão tornados públicos.

Alteração 13

ARTIGO 1
  o
  PONTO 3

Artigo 16
  o
  , n
  o
  2 A (novo) (Regulamento (CE) n
  o
  3605/93)

2A. A Comissão (Eurostat) comunicará ao Parlamento Europeu e ao Conselho os dados revistos e as razões da sua alteração.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2005)0250

Medidas restritivas específicas contra as perssoas que entravam o processo de paz e violam o direito internacional no âmbito do conflito da região de Darfur no Sudão *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas que entravam o processo de paz e violam o direito internacional no âmbito do conflito da região do Darfur no Sudão (COM(2005)0180 — C6-0138/2005 — 2005/0068(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0180) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0180) (1),

| — | Tendo em conta o texto do Conselho (8910/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o texto do Conselho (8910/2005),

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho 2005/411/PESC (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho 2005/411/PESC (2),

| — | Tendo em conta os artigos 60
  o
  e 301
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 60
  o
  e 301
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0138/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0138/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0186/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0186/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Citação 2 bis (nova) |
| | Tendo em conta o relatório da Comissão Internacional de Inquérito sobre o Darfur (elaborado em aplicação da Resolução 1564 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 18 de Setembro de 2004), |
| Alteração 2 |
| Considerando 2 |
| (2) A Posição Comum
  2005/XXX/PESC
  prevê, nomeadamente, a aplicação do congelamento dos fundos e dos recursos económicos das pessoas que, segundo o Comité de Sanções das Nações Unidas, entravam o processo de paz e constituem uma ameaça para a estabilidade de Darfur e da região, violam os direitos humanos e o direito humanitário internacional ou cometem outras atrocidades, violam o embargo ao armamento ou são responsáveis por certas actividades militares aéreas de carácter ofensivo. Estas medidas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que se torna necessário, para evitar distorções de concorrência e na medida em que digam respeito ao território da Comunidade, aprovar legislação comunitária que permita a sua aplicação. | (2) A Posição Comum
  2005/411/PESC
  prevê, nomeadamente, a aplicação do congelamento dos fundos e dos recursos económicos das pessoas que, segundo o Comité de Sanções das Nações Unidas, entravam o processo de paz e constituem uma ameaça para a estabilidade de Darfur e da região, violam os direitos humanos e o direito humanitário internacional ou cometem outras atrocidades, violam o embargo ao armamento ou são responsáveis por certas actividades militares aéreas de carácter ofensivo. Estas medidas
  , cuja eficácia e impacto real no terreno para garantir a cessação das violações maciças dos direitos humanos deverão ser avaliadas por mecanismos a definir,
  estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que se torna necessário, para evitar distorções de concorrência e na medida em que digam respeito ao território da Comunidade, aprovar legislação comunitária que permita a sua aplicação. |
| Alteração 3 |
| Considerando 3 bis (novo) |
| | (3 bis) No âmbito da aplicação das medidas previstas na Resolução 1591 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a Comunidade garante que as mesmas serão objecto de uma coordenação com os procedimentos em curso no quadro do Acordo de Parceria entre, por um lado, os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e, por outro, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (3), em particular os seus artigos 8
  o
  e 96
  o
  , |
| Alteração 4 |
| Considerando 3 ter (novo) |
| | (3 ter) As medidas previstas no presente regulamento não prejudicam a adopção de outras medidas que visem a aplicação do acordo de cessar-fogo assinado em N'Djamena, em 8 de Abril de 2004, nem a obrigação de perseguir judicialmente e julgar, de acordo com as disposições das convenções internacionais de protecção dos Direitos do Homem, as pessoas suspeitas de terem cometido graves violações dos Direitos do Homem e do direito internacional humanitário, nem a prossecução do inquérito, pelo Procurador do Tribunal Penal Internacional, sobre os crimes cometidos no Darfur, com base no recurso ad hoc para o Tribunal pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, tal como decorre da Resolução 1593 (2005), |
| Alteração 5 |
| Artigo 2
  o
  , n
  o
  1 |
| 1. São congelados todos os fundos e recursos económicos detidos ou controlados, directa ou indirectamente, pelas pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos
  enumerados no Anexo I
  . | 1. São congelados todos os fundos e recursos económicos detidos ou controlados, directa ou indirectamente, pelas pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos
  constantes da lista elaborada pela Comissão nos termos do artigo 10
  o


  . |
| Alteração 6 |
| Artigo 2
  o
  , n
  o
  2 |
| 2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, esses fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, organismos ou entidades enumerados
  no Anexo I
  ou utilizá-los em seu benefício. | 2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, esses fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, dos organismos ou das entidades enumerados
  na lista elaborada pela Comissão nos termos dos artigo 10
  o
  ,
  ou utilizá-los em seu benefício. |
| Alteração 7 |
| Artigo 4
  o
  , alínea c) |
| c) | A garantia ou decisão não beneficie uma das pessoas, entidades ou organismos
  indicados no Anexo I
  ; |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Citação 2 bis (nova)

Tendo em conta o relatório da Comissão Internacional de Inquérito sobre o Darfur (elaborado em aplicação da Resolução 1564 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 18 de Setembro de 2004),

Alteração 2

Considerando 2

(2) A Posição Comum
  2005/XXX/PESC
  prevê, nomeadamente, a aplicação do congelamento dos fundos e dos recursos económicos das pessoas que, segundo o Comité de Sanções das Nações Unidas, entravam o processo de paz e constituem uma ameaça para a estabilidade de Darfur e da região, violam os direitos humanos e o direito humanitário internacional ou cometem outras atrocidades, violam o embargo ao armamento ou são responsáveis por certas actividades militares aéreas de carácter ofensivo. Estas medidas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que se torna necessário, para evitar distorções de concorrência e na medida em que digam respeito ao território da Comunidade, aprovar legislação comunitária que permita a sua aplicação.

(2) A Posição Comum
  2005/411/PESC
  prevê, nomeadamente, a aplicação do congelamento dos fundos e dos recursos económicos das pessoas que, segundo o Comité de Sanções das Nações Unidas, entravam o processo de paz e constituem uma ameaça para a estabilidade de Darfur e da região, violam os direitos humanos e o direito humanitário internacional ou cometem outras atrocidades, violam o embargo ao armamento ou são responsáveis por certas actividades militares aéreas de carácter ofensivo. Estas medidas
  , cuja eficácia e impacto real no terreno para garantir a cessação das violações maciças dos direitos humanos deverão ser avaliadas por mecanismos a definir,
  estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que se torna necessário, para evitar distorções de concorrência e na medida em que digam respeito ao território da Comunidade, aprovar legislação comunitária que permita a sua aplicação.

Alteração 3

Considerando 3 bis (novo)

(3 bis) No âmbito da aplicação das medidas previstas na Resolução 1591 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a Comunidade garante que as mesmas serão objecto de uma coordenação com os procedimentos em curso no quadro do Acordo de Parceria entre, por um lado, os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e, por outro, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (3), em particular os seus artigos 8
  o
  e 96
  o
  ,

Alteração 4

Considerando 3 ter (novo)

(3 ter) As medidas previstas no presente regulamento não prejudicam a adopção de outras medidas que visem a aplicação do acordo de cessar-fogo assinado em N'Djamena, em 8 de Abril de 2004, nem a obrigação de perseguir judicialmente e julgar, de acordo com as disposições das convenções internacionais de protecção dos Direitos do Homem, as pessoas suspeitas de terem cometido graves violações dos Direitos do Homem e do direito internacional humanitário, nem a prossecução do inquérito, pelo Procurador do Tribunal Penal Internacional, sobre os crimes cometidos no Darfur, com base no recurso ad hoc para o Tribunal pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, tal como decorre da Resolução 1593 (2005),

Alteração 5

Artigo 2
  o
  , n
  o
  1

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos detidos ou controlados, directa ou indirectamente, pelas pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos
  enumerados no Anexo I
  .

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos detidos ou controlados, directa ou indirectamente, pelas pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos
  constantes da lista elaborada pela Comissão nos termos do artigo 10
  o


  .

Alteração 6

Artigo 2
  o
  , n
  o
  2

2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, esses fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, organismos ou entidades enumerados
  no Anexo I
  ou utilizá-los em seu benefício.

2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, esses fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, dos organismos ou das entidades enumerados
  na lista elaborada pela Comissão nos termos dos artigo 10
  o
  ,
  ou utilizá-los em seu benefício.

Alteração 7

Artigo 4
  o
  , alínea c)

c)

A garantia ou decisão não beneficie uma das pessoas, entidades ou organismos
  indicados no Anexo I
  ;

| c) | A garantia ou decisão não beneficie uma das pessoas, entidades ou organismos
  enumerados numa lista elaborada pela Comissão nos termos dos artigo 10
  o


  ; |
| --- | --- |

c)

A garantia ou decisão não beneficie uma das pessoas, entidades ou organismos
  enumerados numa lista elaborada pela Comissão nos termos dos artigo 10
  o


  ;

Alteração 8

Artigo 7
  o
  , n
  o
  3

3. As informações prestadas ou recebidas ao abrigo dos nos 1 e 2 do presente artigo só podem ser utilizadas para os efeitos para os quais foram prestadas ou recebidas.

3. As informações prestadas ou recebidas ao abrigo dos nos 1 e 2 só podem ser utilizadas para os efeitos para os quais foram prestadas ou recebidas.
  Serão utilizadas exclusivamente durante o período necessário à realização das operações de congelamento dos fundos e recursos económicos, e submetidas a um regime que garanta a protecção dos dados.

Alteração 9

Artigo 8
  o
  bis (novo)

Artigo 8
  o
  bis

As pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos cujos fundos e recursos económicos tenham sido injustamente congelados serão reembolsados num montante correspondente à natureza e envergadura do dano injustamente sofrido.

Alteração 10

Artigo 10
  o
  , n
  o
  1

1. A Comissão é competente para:

| a) | alterar
  o Anexo I
  , com base em decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções, ou |
| --- | --- |

a)

alterar
  o Anexo I
  , com base em decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções, ou

| b) | alterar o Anexo
  II
  com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

b)

alterar o Anexo
  II
  com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.

1. A Comissão é competente
  , após consulta do Parlamento Europeu,
  para:

| a) | elaborar e
  alterar, com base em decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções
  , uma lista de pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos referidos no artigo 2
  o
  , cujos fundos e recursos económicos devem ser congelados, e corrigir a lista em caso de erro comprovado,

  e |
| --- | --- |

a)

elaborar e
  alterar, com base em decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções
  , uma lista de pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos referidos no artigo 2
  o
  , cujos fundos e recursos económicos devem ser congelados, e corrigir a lista em caso de erro comprovado,

  e

| b) | alterar o Anexo com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

b)

alterar o Anexo com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.

A Comissão informa previamente, a título confidencial, as comissões do Parlamento Europeu responsáveis pelas liberdades cívicas, a justiça e os assuntos internos, e pelo desenvolvimento, sobre a elaboração e alteração da lista referida na alínea a).

Alteração 11

Anexo I

Este anexo é suprimido.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  JO L 139 de 2.6.2005, p. 25.

(3)  

  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

P6_TA(2005)0251

Violação do embargo sobre as armas imposto à República Democrática do Congo *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que violam o embargo de armas imposto à República Democrática do Congo (COM(2005)0227 — C6-0185/2005 — 2005/0101(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0227) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0227) (1),

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho 2005/440/PESC (2). |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho 2005/440/PESC (2).

| — | Tendo em conta os artigos 60
  o
  e 301
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 60
  o
  e 301
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0185/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0185/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0194/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0194/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Considerando 3 bis (novo) |
| | (3 bis) Quando aplicar as medidas previstas na Resolução 1572(2004) do Conselho de Segurança, a Comunidade assegurará que as medidas em questão sejam coordenadas com os procedimentos aplicáveis nos termos do Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (3), em particular os seus artigos 8
  o
  e 96
  o
  . |
| Alteração 2 |
| Considerando 3 ter (novo) |
| | (3 ter) As medidas previstas no presente regulamento não prejudicam a adopção de outras medidas destinadas a perseguir judicialmente e a julgar, em conformidade com as disposições das convenções internacionais em matéria de direitos humanos, as pessoas suspeitas de graves violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional, em particular através do Tribunal Penal Internacional, com base no recurso ad hoc apresentado ao Tribunal pelas autoridades da República Democrática do Congo em 19 de Abril de 2004, nos termos do artigo 12
  o
  do Estatuto de Roma. |
| Alteração 3 |
| Artigo 2
  o
  , n
  o
  1 |
| 1. São congelados todos os fundos e recursos económicos detidos ou controlados por pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados
  no Anexo I
  . | 1. São congelados todos os fundos e recursos económicos detidos ou controlados por pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados
  na lista estabelecida pela Comissão nos termos do artigo 9
  o


  . |
| Alteração 4 |
| Artigo 2
  o
  , n
  o
  2 |
| 2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, esses fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados
  no Anexo I
  ou utilizá-los em seu benefício. | 2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, esses fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados
  na lista estabelecida pela Comissão nos termos do artigo 9
  o
  ,
  ou utilizá-los em seu benefício. |
| Alteração 5 |
| Artigo 4
  o
  , alínea c) |
| (c) | A garantia ou decisão não beneficia uma das pessoas, entidades ou organismos
  indicados no Anexo I
  ; |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Considerando 3 bis (novo)

(3 bis) Quando aplicar as medidas previstas na Resolução 1572(2004) do Conselho de Segurança, a Comunidade assegurará que as medidas em questão sejam coordenadas com os procedimentos aplicáveis nos termos do Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (3), em particular os seus artigos 8
  o
  e 96
  o
  .

Alteração 2

Considerando 3 ter (novo)

(3 ter) As medidas previstas no presente regulamento não prejudicam a adopção de outras medidas destinadas a perseguir judicialmente e a julgar, em conformidade com as disposições das convenções internacionais em matéria de direitos humanos, as pessoas suspeitas de graves violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional, em particular através do Tribunal Penal Internacional, com base no recurso ad hoc apresentado ao Tribunal pelas autoridades da República Democrática do Congo em 19 de Abril de 2004, nos termos do artigo 12
  o
  do Estatuto de Roma.

Alteração 3

Artigo 2
  o
  , n
  o
  1

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos detidos ou controlados por pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados
  no Anexo I
  .

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos detidos ou controlados por pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados
  na lista estabelecida pela Comissão nos termos do artigo 9
  o


  .

Alteração 4

Artigo 2
  o
  , n
  o
  2

2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, esses fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados
  no Anexo I
  ou utilizá-los em seu benefício.

2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, esses fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados
  na lista estabelecida pela Comissão nos termos do artigo 9
  o
  ,
  ou utilizá-los em seu benefício.

Alteração 5

Artigo 4
  o
  , alínea c)

(c)

A garantia ou decisão não beneficia uma das pessoas, entidades ou organismos
  indicados no Anexo I
  ;

| (c) | A garantia ou decisão não beneficia uma das pessoas, entidades ou organismos
  enumerados na lista estabelecida pela Comissão nos termos do artigo 9
  o


  ; |
| --- | --- |

(c)

A garantia ou decisão não beneficia uma das pessoas, entidades ou organismos
  enumerados na lista estabelecida pela Comissão nos termos do artigo 9
  o


  ;

Alteração 6

Artigo 6
  o
  , n
  o
  3

3. As informações prestadas ou recebidas nos termos dos n
  o
  s 1 e 2 do presente artigo só podem ser utilizadas para os efeitos para os quais foram prestadas ou recebidas.

3. As informações prestadas ou recebidas nos termos dos n
  o
  s 1 e 2 só podem ser utilizadas para os efeitos para os quais foram prestadas ou recebidas.
  Serão utilizadas exclusivamente durante o período necessário à realização das operações de congelamento dos fundos e recursos económicos, e submetidas a um regime que garanta a protecção dos dados.

Alteração 7

Artigo 8
  o
  bis (novo)

Artigo 8
  o
  bis

As pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos cujos fundos e recursos económicos tenham sido injustamente congelados serão reembolsados num montante correspondente à natureza e envergadura do dano injustamente sofrido.

Alteração 8

Artigo 9
  o

1. A Comissão fica habilitada a:

| (a) | Alterar
  o Anexo I
  com base em decisões do Comité de Sanções; |
| --- | --- |

(a)

Alterar
  o Anexo I
  com base em decisões do Comité de Sanções;

| (b) | Alterar o Anexo
  II
  com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(b)

Alterar o Anexo
  II
  com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.

1. A Comissão
  , após consulta do Parlamento Europeu,
  fica habilitada a:

| (a) | Estabelecer e
  alterar
  ,
  com base em decisões do Comité de Sanções
  , uma lista das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos referidos no artigo 2
  o
  cujos fundos e recursos económicos devem ser congelados, e corrigir esta lista em caso de erro comprovado
  e |
| --- | --- |

(a)

Estabelecer e
  alterar
  ,
  com base em decisões do Comité de Sanções
  , uma lista das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos referidos no artigo 2
  o
  cujos fundos e recursos económicos devem ser congelados, e corrigir esta lista em caso de erro comprovado
  e

| (b) | Alterar o Anexo com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(b)

Alterar o Anexo com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.

A Comissão informa previamente, a título confidencial, as comissões do Parlamento Europeu responsáveis pelas liberdades cívicas, a justiça e os assuntos internos, e pelo desenvolvimento, sobre a elaboração e alteração da lista referida na alínea a).

Alteração 9

Anexo I

Este anexo é suprimido.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  JO L 152 de 15.6.2005, p. 22.

(3)  

  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

P6_TA(2005)0252

Alterações ao Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  2/2005

Alterações ao Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  2/2005 da União Europeia para o exercício de 2005 — Adaptação das remunerações (9491/2005 — C6-0172/2005 — 2005/2045(BUD))

Alteração 1

SECÇÃO III: Comissão

| Rubrica | Orçamento 2005 | POR 2/2005 | Alteração | Orçamento 2005 + OR 2


  (alterado) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Autorizações | Autorizações | Autorizações |
| XX 01 01 01 01 | Despesas relativas ao pessoal no activo vinculado à instituição — Remunerações e subsídios |
| (1)1 385 350 900 | (1)1 358 392 190 | +4 608 710 | (1)1 363 000 900 |
| XX 01 01 02 01 | Despesas relativas ao pessoal no activo das delegações da Comissão — Remunerações e subsídios |
| 136 916 000 | 134 478 125 | +4 419 875 | 138 898 000 |
| XX 01 02 01 01 | Pessoal externo vinculado à instituição — Agentes auxiliares |
| 62 774 936 | 62 286 643 | - 611 707 | 61 674 936 |
| A2 01 01 | Serviço das Publicações — Despesas relativas ao pessoal no activo |
| 45 623 652 | 44 917 453 | +50 947 | 44 968 400 |
| A3 01 01 | Organismo de Luta Anti-Fraude (OLAF) — Despesas relacionadas com o pessoal no activo |
| 30 442 900 | 29 873 865 | + 103 135 | 29 977 000 |
| A4 01 01 | Serviço europeu de selecção do pessoal — Despesas relacionadas com o pessoal no activo |
| 7 280 700 | 7 141 844 | +58 856 | 7 200 700 |
| A5 01 01 | Serviço de gestão e de liquidação dos direitos individuais — Despesas relacionadas com o pessoal no activo |
| 18 625 870 | 18 242 613 | +35 387 | 18 278 000 |
| A6 01 01 | Serviço das Infra-estruturas e de Logística em (Bruxelas) — Despesas relacionadas com o pessoal no activo |
| 31 667 000 | 31 026 629 | + 127 371 | 31 154 000 |
| A7 01 01 | Serviço das Infra-estruturas e de Logística do (Luxemburgo) — Despesas relacionadas com o pessoal no activo |
| 13 490 000 | 13 235 603 | +83 397 | 13 319 000 |

Rubrica

Orçamento 2005

POR 2/2005

Alteração

Orçamento 2005 + OR 2

(alterado)

Autorizações

Autorizações

Autorizações

Autorizações

XX 01 01 01 01

Despesas relativas ao pessoal no activo vinculado à instituição — Remunerações e subsídios

(1)1 385 350 900

(1)1 358 392 190

+4 608 710

(1)1 363 000 900

XX 01 01 02 01

Despesas relativas ao pessoal no activo das delegações da Comissão — Remunerações e subsídios

136 916 000

134 478 125

+4 419 875

138 898 000

XX 01 02 01 01

Pessoal externo vinculado à instituição — Agentes auxiliares

62 774 936

62 286 643

- 611 707

61 674 936

A2 01 01

Serviço das Publicações — Despesas relativas ao pessoal no activo

45 623 652

44 917 453

+50 947

44 968 400

A3 01 01

Organismo de Luta Anti-Fraude (OLAF) — Despesas relacionadas com o pessoal no activo

30 442 900

29 873 865

+ 103 135

29 977 000

A4 01 01

Serviço europeu de selecção do pessoal — Despesas relacionadas com o pessoal no activo

7 280 700

7 141 844

+58 856

7 200 700

A5 01 01

Serviço de gestão e de liquidação dos direitos individuais — Despesas relacionadas com o pessoal no activo

18 625 870

18 242 613

+35 387

18 278 000

A6 01 01

Serviço das Infra-estruturas e de Logística em (Bruxelas) — Despesas relacionadas com o pessoal no activo

31 667 000

31 026 629

+ 127 371

31 154 000

A7 01 01

Serviço das Infra-estruturas e de Logística do (Luxemburgo) — Despesas relacionadas com o pessoal no activo

13 490 000

13 235 603

+83 397

13 319 000

JUSTIFICAÇÃO

Repor os montantes do anteprojecto de orçamento rectificativo da Comissão.

Alteração 2

ANEXO COM-A-II — ANEXO II — Serviço das Publicações — RECEITAS

| Rubrica | Orçamento 2005 | POR 2/2005 | Alteração | Orçamento 2005 + OR 2


  (alterado) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Autorizações | Autorizações | Autorizações |
| COM-A-II 4 1 | Contribuições do pessoal para o regime de pensões |
| 2 536 978 | 2 497 709 | + 294 291 | 2 792 000 |

Rubrica

Orçamento 2005

POR 2/2005

Alteração

Orçamento 2005 + OR 2

(alterado)

Autorizações

Autorizações

Autorizações

Autorizações

COM-A-II 4 1

Contribuições do pessoal para o regime de pensões

2 536 978

2 497 709

+ 294 291

2 792 000

JUSTIFICAÇÃO

Repor os montantes do anteprojecto de orçamento rectificativo da Comissão.

Alteração 3

SECCÃO VI: Comité Económico e Social — RECEITAS

| Rubrica | Orçamento 2005 | POR 2/2005 | Alteração | Orçamento 2005 + OR 2


  (alterado) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Autorizações | Autorizações | Autorizações | Autorizações |
| Artigo 4 0 4 | Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo |
| 3 319 072 | 3 313 336 | -2 949 944 | 363 392 |

Rubrica

Orçamento 2005

POR 2/2005

Alteração

Orçamento 2005 + OR 2

(alterado)

Autorizações

Autorizações

Autorizações

Autorizações

Artigo 4 0 4

Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo

3 319 072

3 313 336

-2 949 944

363 392

JUSTIFICAÇÃO

Repor os montantes do anteprojecto de orçamento rectificativo da Comissão.

---

(1)  Uma dotação de 2 600 000 euros está inscrita no Artigo 31 01 40.

P6_TA(2005)0253

Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  2/2005

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Projecto de Orçamento Rectificativo n
  o
  2/2005 da União Europeia para o exercício de 2005 — Adaptação das remunerações (9491/2005 — C6-0172/2005 — 2005/2045(BUD))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 272
  o
  do Tratado CE e o artigo 177
  o
  do Tratado Euratom, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 272
  o
  do Tratado CE e o artigo 177
  o
  do Tratado Euratom,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1) e, nomeadamente, os seus artigos 37
  o
  e 38
  o
  , |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1) e, nomeadamente, os seus artigos 37
  o
  e 38
  o
  ,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, tal como definitivamente aprovado em 16 de Dezembro de 2004 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, tal como definitivamente aprovado em 16 de Dezembro de 2004 (2),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3),

| — | Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n
  o
  2/2005 da União Europeia para o exercício de 2005, apresentado pela Comissão em 30 de Março de 2005 (SEC(2005)0421), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n
  o
  2/2005 da União Europeia para o exercício de 2005, apresentado pela Comissão em 30 de Março de 2005 (SEC(2005)0421),

| — | Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  > 2/2005, estabelecido pelo Conselho em 30 de Maio de 2005 (9491/2005 — C6-0172/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo n
  o
  > 2/2005, estabelecido pelo Conselho em 30 de Maio de 2005 (9491/2005 — C6-0172/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 69
  o
  e o Anexo IV do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 69
  o
  e o Anexo IV do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0190/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0190/2005),

| A. | Considerando que a adaptação 2004 dos vencimentos do pessoal foi de valor inferior ao previsto, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a adaptação 2004 dos vencimentos do pessoal foi de valor inferior ao previsto,

| B. | Considerando que a Autoridade Orçamental solicitou às Instituições que apresentassem previsões de adaptação das suas despesas administrativas em consequência das adaptações salariais, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Autoridade Orçamental solicitou às Instituições que apresentassem previsões de adaptação das suas despesas administrativas em consequência das adaptações salariais,

| C. | Considerando que a Declaração da Autoridade Orçamental de 25 de Novembro de 2004 (4) solicitava que o orçamento rectificativo em questão incluísse exclusivamente as reduções de dotações para despesas administrativas das Instituições resultantes da adaptação anual dos vencimentos e das pensões, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a Declaração da Autoridade Orçamental de 25 de Novembro de 2004 (4) solicitava que o orçamento rectificativo em questão incluísse exclusivamente as reduções de dotações para despesas administrativas das Instituições resultantes da adaptação anual dos vencimentos e das pensões,

| D. | Considerando que a proposta da Comissão incluía também algumas questões administrativas não relacionadas com adaptações salariais, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a proposta da Comissão incluía também algumas questões administrativas não relacionadas com adaptações salariais,

| 1. | Aceita as adaptações salariais do Parlamento Europeu, do Conselho, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões, do Provedor de Justiça Europeu e da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, tal como constam no projecto de orçamento rectificativo n
  o
  2/2005 do Conselho; |
| --- | --- |

1.

Aceita as adaptações salariais do Parlamento Europeu, do Conselho, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões, do Provedor de Justiça Europeu e da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, tal como constam no projecto de orçamento rectificativo n
  o
  2/2005 do Conselho;

| 2. | Decide adaptar os vencimentos e as pensões no orçamento da Comissão, tal como proposto no anteprojecto de orçamento rectificativo n
  o
  2/2005, para o que apresentou uma alteração orçamental; |
| --- | --- |

2.

Decide adaptar os vencimentos e as pensões no orçamento da Comissão, tal como proposto no anteprojecto de orçamento rectificativo n
  o
  2/2005, para o que apresentou uma alteração orçamental;

| 3. | Concorda com as alterações aos quadros de pessoal (Tribunal de Contas e Autoridade Europeia para a Protecção de Dados) e à nomenclatura (Comissão), tal como adoptados no projecto de orçamento rectificativo n
  o
  2/2005 do Conselho; |
| --- | --- |

3.

Concorda com as alterações aos quadros de pessoal (Tribunal de Contas e Autoridade Europeia para a Protecção de Dados) e à nomenclatura (Comissão), tal como adoptados no projecto de orçamento rectificativo n
  o
  2/2005 do Conselho;

| 4. | Decide adaptar o cálculo de receitas (Comité Económico e Social Europeu e Serviço de Publicações), tal como proposto no anteprojecto de orçamento rectificativo n
  o
  2/2005, tendo apresentado duas alterações orçamentais para este efeito; |
| --- | --- |

4.

Decide adaptar o cálculo de receitas (Comité Económico e Social Europeu e Serviço de Publicações), tal como proposto no anteprojecto de orçamento rectificativo n
  o
  2/2005, tendo apresentado duas alterações orçamentais para este efeito;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, conjuntamente com as alterações ao projecto de orçamento rectificativo n
  o
  2/2005, ao Conselho, à Comissão e às restantes Instituições e órgãos interessados. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, conjuntamente com as alterações ao projecto de orçamento rectificativo n
  o
  2/2005, ao Conselho, à Comissão e às restantes Instituições e órgãos interessados.

---

(1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2)  JO L 60 de 8.3.2005, p. 1.

(3)  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo alterado pela Decisão 2003/429/CE (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).

(4)  Textos Aprovados de 16.12.2004, P6_TA(2004)0103.

P6_TA(2005)0254

Supervisão das situações orçamentais e supervisão e coordenação das políticas económicas ** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e supervisão e coordenação das políticas económicas (9817/2005 — C6-0192/2005 — 2005/0064(SYN))

(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (9817/2005 — C6-0192/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (9817/2005 — C6-0192/2005),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0154) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0154) (2),

| — | Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 252
  o
  e do n
  o
  5 do artigo 99
  o
  do Tratado CE (C6-0192/2005), |
| --- | --- |

—

Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 252
  o
  e do n
  o
  5 do artigo 99
  o
  do Tratado CE (C6-0192/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 60
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 60
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0204/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0204/2005),

| 1. | Aprova a posição comum; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição comum;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Textos aprovados de 9.6.2005, P6_TA(2005)0231.

(2)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2005)0255

Protecção dos interesses financeiros da Comunidade *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à assistência administrativa mútua em matéria de protecção dos interesses financeiros da Comunidade contra a fraude e outras actividades ilícitas (COM(2004)0509 — C6-0125/2004 — 2004/0172(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0509) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0509) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  4 do artigo 280
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0125/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  4 do artigo 280
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0125/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0156/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0156/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2004)0172

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de Junho de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à assistência administrativa mútua em matéria de protecção dos interesses financeiros da Comunidade contra a fraude e outras actividades ilícitas

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n
  o
  4 do artigo 280
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,

Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (1),

Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comunidade e os Estados-Membros dão grande importância à defesa dos interesses financeiros da Comunidade e à luta contra a fraude, e quaisquer outras actividades ilícitas que afectam os interesses financeiros da Comunidade. |
| --- | --- |

(1)

A Comunidade e os Estados-Membros dão grande importância à defesa dos interesses financeiros da Comunidade e à luta contra a fraude, e quaisquer outras actividades ilícitas que afectam os interesses financeiros da Comunidade.

| (2) | O quadro comunitário em matéria de assistência mútua deve permitir uma cooperação estreita e regular entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como entre estas e a Comissão, por forma a defender os interesses financeiros da Comunidade em todas as áreas de receitas e despesas financeiras comunitárias. |
| --- | --- |

(2)

O quadro comunitário em matéria de assistência mútua deve permitir uma cooperação estreita e regular entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como entre estas e a Comissão, por forma a defender os interesses financeiros da Comunidade em todas as áreas de receitas e despesas financeiras comunitárias.

| (3) | As disposições do presente regulamento não devem afectar a realização de inquéritos por parte do Organismo Europeu de Luta Antifraude através do exercício de poderes de investigação e em conformidade com as cautelas previstas no Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (3). O âmbito do presente regulamento deve limitar-se a determinadas formas de assistência, intercâmbio de informações e coordenação que eventualmente precedam, continuem ou acompanhem as actividades de investigação do OLAF. |
| --- | --- |

(3)

As disposições do presente regulamento não devem afectar a realização de inquéritos por parte do Organismo Europeu de Luta Antifraude através do exercício de poderes de investigação e em conformidade com as cautelas previstas no Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (3). O âmbito do presente regulamento deve limitar-se a determinadas formas de assistência, intercâmbio de informações e coordenação que eventualmente precedam, continuem ou acompanhem as actividades de investigação do OLAF.

| (4) | A introdução de novas medidas comunitárias não deve afectar a aplicação do direito penal nacional e das normas sobre assistência mútua em matéria penal, nem a administração da justiça nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

A introdução de novas medidas comunitárias não deve afectar a aplicação do direito penal nacional e das normas sobre assistência mútua em matéria penal, nem a administração da justiça nos Estados-Membros.

| (5) | A luta contra a fraude transnacional e quaisquer outras actividades ilícitas que afectam os interesses financeiros da Comunidade exige uma maior coordenação a nível comunitário e uma cooperação pluridisciplinar com as autoridades dos Estados-Membros no domínio da fraude e de quaisquer outras actividades ilícitas, muitas vezes relacionadas com estruturas de crime organizado que prejudicam os interesses financeiros da Comunidade. O presente regulamento deve permitir aumentar a cooperação entre todas as autoridades competentes dos Estados-Membros e entre estas e a Comissão. |
| --- | --- |

(5)

A luta contra a fraude transnacional e quaisquer outras actividades ilícitas que afectam os interesses financeiros da Comunidade exige uma maior coordenação a nível comunitário e uma cooperação pluridisciplinar com as autoridades dos Estados-Membros no domínio da fraude e de quaisquer outras actividades ilícitas, muitas vezes relacionadas com estruturas de crime organizado que prejudicam os interesses financeiros da Comunidade. O presente regulamento deve permitir aumentar a cooperação entre todas as autoridades competentes dos Estados-Membros e entre estas e a Comissão.

| (6) | As disposições do presente regulamento não devem afectar a legislação comunitária que prevê uma cooperação mais específica e abrangente entre os Estados-Membros e entre estes últimos e a Comissão, tais como o Regulamento (CE) n
  o
  515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (4), ou o Regulamento (CE) n
  o
  1798/2003 do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  218/92 (5). |
| --- | --- |

(6)

As disposições do presente regulamento não devem afectar a legislação comunitária que prevê uma cooperação mais específica e abrangente entre os Estados-Membros e entre estes últimos e a Comissão, tais como o Regulamento (CE) n
  o
  515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (4), ou o Regulamento (CE) n
  o
  1798/2003 do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  218/92 (5).

| (7) | O intercâmbio de informações é um elemento fundamental da luta contra a fraude e quaisquer outras actividades ilícitas que afectam os interesses financeiros da Comunidade. As informações fornecidas pelos Estados-Membros à Comissão devem ser utilizadas por esta para ter uma visão global da fraude e outras actividades ilícitas a nível europeu e comunicá-la aos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(7)

O intercâmbio de informações é um elemento fundamental da luta contra a fraude e quaisquer outras actividades ilícitas que afectam os interesses financeiros da Comunidade. As informações fornecidas pelos Estados-Membros à Comissão devem ser utilizadas por esta para ter uma visão global da fraude e outras actividades ilícitas a nível europeu e comunicá-la aos Estados-Membros.

| (8) | A fraude e outras actividades ilícitas que afectam os interesses financeiros da Comunidade, em especial em situações transnacionais que envolvem frequentemente estruturas internacionais de fraude organizadas em dois ou mais Estados-Membros, podem ser prevenidas e combatidas mais eficazmente se as informações de natureza operacional, estatística ou geral forem analisadas e submetidas a análise de risco a nível comunitário, utilizando as informações e a capacidade de análise de risco da Comissão em geral e do OLAF em particular. |
| --- | --- |

(8)

A fraude e outras actividades ilícitas que afectam os interesses financeiros da Comunidade, em especial em situações transnacionais que envolvem frequentemente estruturas internacionais de fraude organizadas em dois ou mais Estados-Membros, podem ser prevenidas e combatidas mais eficazmente se as informações de natureza operacional, estatística ou geral forem analisadas e submetidas a análise de risco a nível comunitário, utilizando as informações e a capacidade de análise de risco da Comissão em geral e do OLAF em particular.

| (9) | A luta contra a fraude e outras actividades ilícitas que afectam os interesses financeiros da Comunidade requer também um acompanhamento coerente. Consequentemente, as informações reunidas ou transmitidas pela Comissão devem poder ser utilizadas como elementos de prova em processos administrativos e judiciais. |
| --- | --- |

(9)

A luta contra a fraude e outras actividades ilícitas que afectam os interesses financeiros da Comunidade requer também um acompanhamento coerente. Consequentemente, as informações reunidas ou transmitidas pela Comissão devem poder ser utilizadas como elementos de prova em processos administrativos e judiciais.

| (10) | A fim de assegurar o êxito da cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e a Comissão, o intercâmbio de informações deve ser organizado de acordo com as normas de confidencialidade, quando a informação esteja sujeita a sigilo profissional, garantindo simultaneamente que os dados de carácter pessoal processados em conformidade com as novas disposições, gozam da devida protecção. |
| --- | --- |

(10)

A fim de assegurar o êxito da cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e a Comissão, o intercâmbio de informações deve ser organizado de acordo com as normas de confidencialidade, quando a informação esteja sujeita a sigilo profissional, garantindo simultaneamente que os dados de carácter pessoal processados em conformidade com as novas disposições, gozam da devida protecção.

| (11) | Há que ter em consideração as normas em matéria de protecção de dados aplicáveis às instituições comunitárias, por força do artigo 286
  o
  do Tratado e do Regulamento (CE) n
  o
  45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6), bem como as aplicáveis aos Estados-Membros com base na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (7). |
| --- | --- |

(11)

Há que ter em consideração as normas em matéria de protecção de dados aplicáveis às instituições comunitárias, por força do artigo 286
  o
  do Tratado e do Regulamento (CE) n
  o
  45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6), bem como as aplicáveis aos Estados-Membros com base na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (7).

| (12) | As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8). |
| --- | --- |

(12)

As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8).

| (13) | Atendendo a que os objectivos da acção a efectuar, designadamente a luta contra a fraude e outras actividades ilícitas que afectam os interesses financeiros da Comunidade, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio de proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. |
| --- | --- |

(13)

Atendendo a que os objectivos da acção a efectuar, designadamente a luta contra a fraude e outras actividades ilícitas que afectam os interesses financeiros da Comunidade, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio de proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

| (14) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

(14)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1
  o

Objecto

O presente regulamento estabelece o quadro jurídico da cooperação administrativa mútua e intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-membros bem como entre elas e a Comissão, por forma a garantir uma protecção equivalente e eficaz dos interesses financeiros da Comunidade contra a fraude e quaisquer outras actividades ilícitas.

Artigo 2
  o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento é aplicável em casos de fraude e quaisquer outras actividades ilícitas que afectem os interesses financeiros da Comunidade com especial relevância a nível comunitário.

São igualmente incluídos os casos em que as actividades ilícitas são cometidas, total ou parcialmente, fora da Comunidade.

As autoridades competentes dos Estados-Membros podem também trocar informações e prestar assistência, nos termos do presente regulamento em outras situações, sempre que considerem que tal intercâmbio de informações e assistência a nível comunitário são necessários para combater a fraude e outras actividades ilícitas que afectam os interesses financeiros da Comunidade.

2.   As disposições do presente regulamento não se aplicam sempre que a legislação comunitária preveja uma cooperação mais específica entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão, ou preveja um acesso mais alargado às informações por parte da Comissão.

Em especial, o presente regulamento não afecta a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  515/97, nem a cooperação entre Estados-Membros nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  1798/2003.

3.   O presente regulamento não afecta a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999.

4.   O presente regulamento não afecta a aplicação do Direito penal nacional e das normas relativas a assistência mútua em questões penais, nem a administração da justiça nos Estados-Membros.

5.   A obrigação de prestar assistência, prevista no presente regulamento, não abrange o fornecimento de informações ou documentos obtidos pelas autoridades administrativas competentes com autorização ou a pedido de uma autoridade judicial.

Todavia, em caso de pedidos de assistência, tais informações ou documentos devem ser fornecidos sempre que a autoridade judicial, solicitada sobre a matéria, der a respectiva autorização.

Artigo 3
  o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1. | «Delito», a fraude ou quaisquer outras actividades ilícitas com especial relevância a nível comunitário, que afectem os interesses financeiros da Comunidade, nomeadamente:






  a) | infracções a normas de direito comunitário, resultantes de actos ou omissões por parte de operadores económicos, incluindo a violação de contratos abrangidos por normas de direito comunitário
  e na execução de financiamentos comunitários directos ou indirectos
  , com efeitos lesivos, reais ou possíveis, do orçamento geral da Comunidade ou dos orçamentos por ela geridos, quer originando a redução ou a perda de receitas de recursos próprios cobradas directamente por conta da Comunidade, quer devido a rubricas de despesas injustificadas; |
| --- | --- | --- |

1.

«Delito», a fraude ou quaisquer outras actividades ilícitas com especial relevância a nível comunitário, que afectem os interesses financeiros da Comunidade, nomeadamente:

a)

infracções a normas de direito comunitário, resultantes de actos ou omissões por parte de operadores económicos, incluindo a violação de contratos abrangidos por normas de direito comunitário
  e na execução de financiamentos comunitários directos ou indirectos
  , com efeitos lesivos, reais ou possíveis, do orçamento geral da Comunidade ou dos orçamentos por ela geridos, quer originando a redução ou a perda de receitas de recursos próprios cobradas directamente por conta da Comunidade, quer devido a rubricas de despesas injustificadas;

| b) | infracções à lei em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), nos termos da Directiva 77/388/CEE
   (9)
  , que ocasionem ou possam ocasionar a diminuição dos recursos próprios das Comunidades, nos termos do Regulamento (CEE, Euratom) n
  o

  1553/89
   (10); |
| --- | --- |

b)

infracções à lei em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), nos termos da Directiva 77/388/CEE
   (9)
  , que ocasionem ou possam ocasionar a diminuição dos recursos próprios das Comunidades, nos termos do Regulamento (CEE, Euratom) n
  o

  1553/89
   (10);

| c) | branqueamento de capitais, nos termos da alínea c) do artigo 1
  o
  da Directiva 91/308/CEE
   (11)
  , relativamente ao produto de uma infracção, tal como referido nas alíneas a) e b), deste ponto. |
| --- | --- |

c)

branqueamento de capitais, nos termos da alínea c) do artigo 1
  o
  da Directiva 91/308/CEE
   (11)
  , relativamente ao produto de uma infracção, tal como referido nas alíneas a) e b), deste ponto.

| 2. | «Delitos de especial relevância a nível comunitário», delitos que:






  a) | tenham ou sejam susceptíveis de ter ramificações noutros Estados-Membros, ou sempre que existam elos tangíveis com operações efectuadas noutros Estados-Membros
  , ou nos casos de despesas comunitárias (directas ou indirectas) aos quais não se apliquem regras específicas sobre assistência mútua
  ; e |
| --- | --- | --- |

2.

«Delitos de especial relevância a nível comunitário», delitos que:

a)

tenham ou sejam susceptíveis de ter ramificações noutros Estados-Membros, ou sempre que existam elos tangíveis com operações efectuadas noutros Estados-Membros
  , ou nos casos de despesas comunitárias (directas ou indirectas) aos quais não se apliquem regras específicas sobre assistência mútua
  ; e

| b) | tenham sido verificados em operações
  —
  independentemente de terem sido detectados em uma ou várias operações
  —
  e
  se estime originarem danos fiscais globais nos Estados-Membros em causa superiores a 500 000 euros, em matéria de IVA, ou danos aos interesses financeiros da Comunidade no valor de 100 000 euros ou mais, nos restantes casos abrangidos pelo presente regulamento. Em caso de branqueamento de capitais, o limiar aplica-se relativamente ao delito subjacente. |
| --- | --- |

b)

tenham sido verificados em operações
  —
  independentemente de terem sido detectados em uma ou várias operações
  —
  e
  se estime originarem danos fiscais globais nos Estados-Membros em causa superiores a 500 000 euros, em matéria de IVA, ou danos aos interesses financeiros da Comunidade no valor de 100 000 euros ou mais, nos restantes casos abrangidos pelo presente regulamento. Em caso de branqueamento de capitais, o limiar aplica-se relativamente ao delito subjacente.

| 3. | «Lei em matéria de IVA», todas as normas comunitárias em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, bem como as respectivas leis e regulamentos de execução aprovados pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.

«Lei em matéria de IVA», todas as normas comunitárias em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, bem como as respectivas leis e regulamentos de execução aprovados pelos Estados-Membros.

| 4. | «Autoridade requerente», a autoridade competente que efectue um pedido de assistência. |
| --- | --- |

4.

«Autoridade requerente», a autoridade competente que efectue um pedido de assistência.

| 5. | «Autoridade requerida», a autoridade competente à qual é dirigido um pedido de assistência mútua. |
| --- | --- |

5.

«Autoridade requerida», a autoridade competente à qual é dirigido um pedido de assistência mútua.

| 6. | «Inquérito administrativo», todos os controlos, verificações e outro tipo de acções efectuadas pelas autoridades competentes no exercício das suas funções, com o objectivo de determinar se foram cometidos delitos, excepto acções efectuadas a pedido de uma autoridade judicial ou sob o seu controlo directo. |
| --- | --- |

6.

«Inquérito administrativo», todos os controlos, verificações e outro tipo de acções efectuadas pelas autoridades competentes no exercício das suas funções, com o objectivo de determinar se foram cometidos delitos, excepto acções efectuadas a pedido de uma autoridade judicial ou sob o seu controlo directo.

| 7. | «Informação financeira», as informações sobre transacções de carácter duvidoso recebidas pelos pontos de contacto nacionais competentes, em conformidade com a Directiva 91/308/CEE, bem como outras informações adequadas para a detecção de transacções financeiras relacionadas com delitos e abrangidas pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

7.

«Informação financeira», as informações sobre transacções de carácter duvidoso recebidas pelos pontos de contacto nacionais competentes, em conformidade com a Directiva 91/308/CEE, bem como outras informações adequadas para a detecção de transacções financeiras relacionadas com delitos e abrangidas pelo presente regulamento.

| 8. | «Autoridades competentes», as entidades nacionais ou comunitárias com competência referidas no n
  o
  1 do artigo 4
  o
  . |
| --- | --- |

8.

«Autoridades competentes», as entidades nacionais ou comunitárias com competência referidas no n
  o
  1 do artigo 4
  o
  .

Os limiares fixados na alínea b) do ponto 2 podem ser aumentados nos termos do procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 25
  o

  .

Artigo 4
  o

Autoridades competentes

1.   A cooperação ao abrigo do presente regulamento inclui as seguintes autoridades competentes, agindo no âmbito dos poderes que lhes são conferidos:

| a) | Autoridades dos Estados-Membros:






  i) | directamente responsáveis pela gestão de fundos financeiros provenientes do orçamento comunitário e para tal designadas por normas de Direito comunitário ou nacional; ou |
| --- | --- | --- |

a)

Autoridades dos Estados-Membros:

i)

directamente responsáveis pela gestão de fundos financeiros provenientes do orçamento comunitário e para tal designadas por normas de Direito comunitário ou nacional; ou

| ii) | responsáveis, nos termos do Direito Administrativo nacional, pela prevenção e luta contra a fraude e outras actividades ilícitas lesivas dos interesses financeiros da Comunidade; ou |
| --- | --- |

ii)

responsáveis, nos termos do Direito Administrativo nacional, pela prevenção e luta contra a fraude e outras actividades ilícitas lesivas dos interesses financeiros da Comunidade; ou

| iii) | competentes, mencionadas no Regulamento (CE) n
  o
  1798/2003, os respectivos serviços centrais de ligação e os serviços de ligação designados nos termos do referido regulamento, outras autoridades de fiscalização competentes para investigar a fraude ao IVA, bem como as autoridades competentes mencionadas na Directiva 92/12/CEE
   (12)
  , na medida em que as informações recolhidas possam constituir prova de fraude ao IVA —
  tal não exclui os contactos directos, a troca de informações ou a cooperação entre os funcionários dos vários Estados-Membros e as autoridades referidas no presente artigo
  —; ou |
| --- | --- |

iii)

competentes, mencionadas no Regulamento (CE) n
  o
  1798/2003, os respectivos serviços centrais de ligação e os serviços de ligação designados nos termos do referido regulamento, outras autoridades de fiscalização competentes para investigar a fraude ao IVA, bem como as autoridades competentes mencionadas na Directiva 92/12/CEE
   (12)
  , na medida em que as informações recolhidas possam constituir prova de fraude ao IVA —
  tal não exclui os contactos directos, a troca de informações ou a cooperação entre os funcionários dos vários Estados-Membros e as autoridades referidas no presente artigo
  —; ou

| iv) | estabelecidas como «unidades de informação financeira» pelos Estados-Membros, em conformidade com a Decisão 2000/642/JAI
   (13)
  , para recolher e analisar informações recebidas nos termos das disposições da Directiva 91/308/CEE. |
| --- | --- |

iv)

estabelecidas como «unidades de informação financeira» pelos Estados-Membros, em conformidade com a Decisão 2000/642/JAI
   (13)
  , para recolher e analisar informações recebidas nos termos das disposições da Directiva 91/308/CEE.

| b) | A Comissão, incluindo o OLAF. |
| --- | --- |

b)

A Comissão, incluindo o OLAF.

2.   Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para garantir o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes, independentemente das respectivas atribuições e estatuto interno, e entre aquelas e a Comissão.

3.
     
  A Comissão manterá uma lista de todas as autoridades participantes na cooperação prevista pelo presente regulamento. Esta lista será permanentemente actualizada e disponibilizada na Internet.

TÍTULO II

DEVER DE COOPERAÇÃO

Capítulo 1

Assistência administrativa mútua e intercâmbio de informações

Secção 1

Assistência mediante pedido

Artigo 5
  o

Assistência mediante pedido

1.   As autoridades competentes assistir-se-ão mutuamente, mediante pedido, no sentido de prevenir ou detectar delitos. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida transmitirá à primeira, na medida do necessário para satisfazer os fins do pedido e em conformidade com os objectivos do presente regulamento, todas as informações relevantes para a prevenção e detecção de delitos. Serão incluídas as informações sobre as operações que constituem o delito, bem como informações financeiras e informações sobre as operações subjacentes e pessoas singulares ou colectivas envolvidas.

2.   Para a obtenção das informações pretendidas, a autoridade requerida ou a entidade pública a que recorra procederá como se agisse no exercício das suas funções ou a pedido de outra entidade pública do seu próprio Estado-Membro.

3.   A autoridade requerida disponibilizará as informações que possui ou que obteve relativamente a operações e transacções detectadas, que constituam ou que pareçam à autoridade requerente, constituir delitos ou, se for o caso, relativas ao resultado da vigilância especial efectuada de acordo com o artigo 6
  o
  .

Fornecerá à autoridade requerente declarações, documentos ou cópias certificadas conforme de documentos na sua posse ou que tenha obtido. Todavia, os documentos originais e objectos serão fornecidos apenas quando tal não seja contrário à lei em vigor no Estado-Membro da autoridade requerida.

4.   Os pedidos de assistência e de intercâmbio de informações serão acompanhados por uma breve declaração dos factos conhecidos pela autoridade requerente.

5.   Se a autoridade requerente dirigir o pedido a autoridade que não for competente para a prestação da assistência requerida, a referida autoridade devolverá imediatamente o pedido à autoridade competente.

Artigo 6
  o

Vigilância especial

A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida procederá, na medida do possível, a uma vigilância especial ou tomará as medidas necessárias para que ela se realize, dentro da sua área operacional, relativamente a:

| a) | pessoas e mais especialmente às suas movimentações, quando haja motivos razoáveis para pensar que estão envolvidas na prática de delitos; |
| --- | --- |

a)

pessoas e mais especialmente às suas movimentações, quando haja motivos razoáveis para pensar que estão envolvidas na prática de delitos;

| b) | locais onde estejam armazenados bens, de tal forma que se possa suspeitar que se destinam a operações que constituem delitos; |
| --- | --- |

b)

locais onde estejam armazenados bens, de tal forma que se possa suspeitar que se destinam a operações que constituem delitos;

| c) | movimentação de bens indiciados como objecto de potenciais delitos; |
| --- | --- |

c)

movimentação de bens indiciados como objecto de potenciais delitos;

| d) | meios de transporte e transacções financeiras, quando haja motivos suficientes para supor estarem a ser usados para a prática de delitos. |
| --- | --- |

d)

meios de transporte e transacções financeiras, quando haja motivos suficientes para supor estarem a ser usados para a prática de delitos.

Artigo 7
  o

Inquérito administrativo mediante pedido

1.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida procederá a inquérito administrativo sobre operações que constituam ou que pareçam à autoridade requerente constituir delitos, ou tomará as medidas necessárias para a sua realização.

A autoridade requerida ou a entidade pública a que esta recorra realizará o inquérito administrativo como se agisse em seu nome ou a pedido de outra entidade pública do seu próprio Estado-membro. Comunicará os resultados do inquérito à autoridade requerente.

2.   Através de acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida, os agentes designados pela autoridade requerente podem estar presentes no inquérito administrativo referido no n
  o
  1. O inquérito deve ser sempre realizado pelos agentes da autoridade requerida.

Os agentes da autoridade requerente não podem, por sua iniciativa, exercer poderes de fiscalização conferidos aos agentes da autoridade requerida. Todavia, terão acesso às mesmas instalações e aos mesmos documentos, por intermédio dos agentes do Estado-Membro requerido e para fins exclusivos do inquérito administrativo em curso.

3.   No caso de as normas nacionais sobre processo penal reservarem determinados actos a agentes especificamente designados pela lei nacional, os agentes da autoridade requerente não tomarão parte nesses actos. Em circunstância alguma participarão em buscas a instalações ou em interrogatórios formais de pessoas no âmbito do direito penal.

Artigo 8
  o

Actividade de agentes noutro Estado-Membro ou em serviço num Estado-Membro

Por acordo entre a autoridade requerente e a autoridade requerida e em conformidade com as disposições estabelecidas por esta última, os agentes devidamente autorizados pela autoridade requerente podem ser autorizados a obter informações sobre delitos nos serviços das entidades públicas do Estado-Membro da autoridade requerida.

As informações em causa devem ser necessárias à autoridade requerente e decorrentes de documentação a que os agentes dos referidos serviços tiverem acesso.

Os agentes da autoridade requerente podem obter cópias dessa documentação.

Artigo 9
  o

Licença

Os agentes da autoridade requerente presentes noutro Estado-Membro ou em serviço noutro Estado-Membro, nos termos do artigos 7
  o
  e 8
  o
  , devem poder apresentar em qualquer momento uma licença com a sua identidade e funções oficiais.

Artigo 10
  o

Prazo para prestação de assistência e de informações

1.   As autoridades requeridas devem fornecer a assistência e informações mencionadas nos artigos 5
  o
  e 7
  o
  tão rapidamente quanto possível, não ultrapassando seis semanas após a recepção do pedido. Todavia, nos casos em que a autoridade requerida já possua as informações, o prazo é de quatro semanas.

2.   Em casos especiais, as autoridades requerente e requerida podem acordar prazos diferentes dos mencionados no n
  o
  1.

3.   Sempre que a autoridade requerida não possa responder ao pedido dentro do prazo, deve informar a autoridade requerente, indicando os motivos que a impedem de o fazer e a data em que poderá responder.

Artigo 11
  o

Dados relativos ao imposto sobre o valor acrescentado

1.   Para efeitos de prestação de assistência operacional e técnica e, sempre que necessário, para ajudar as autoridades competentes dos Estados-Membros na detecção e investigação de delitos nos termos da alínea b) do ponto 1 do primeiro parágrafo do artigo 3
  o
  ,
  os Estados-Membros comunicarão de imediato à Comissão as seguintes informações dos seus registos
  armazenados nas bases de dados nacionais, nos
  termos do
  Regulamento (CE) n
  o
  1798/2003:

| — | números de identificação IVA emitidos pelos Estados-Membros que recebem as informações; |
| --- | --- |

—

números de identificação IVA emitidos pelos Estados-Membros que recebem as informações;

| — | valor total dos fornecimentos intracomunitários de mercadorias aos titulares de números de identificação IVA por todos os operadores identificados para efeitos de IVA no Estado-Membro que fornece as informações
  . |
| --- | --- |

—

valor total dos fornecimentos intracomunitários de mercadorias aos titulares de números de identificação IVA por todos os operadores identificados para efeitos de IVA no Estado-Membro que fornece as informações
  .

As normas de execução sobre o referido acesso, incluindo sobre confidencialidade e protecção de dados, bem como sobre a utilização das informações obtidas a partir dos registos dos Estados-Membros, serão estabelecidas em conformidade com o procedimento mencionado no n
  o
  2 do artigo 25
  o

  .

2.   As autoridades dos Estados-Membros comunicarão à Comissão as informações recolhidas com base na Directiva 92/12/CEE, na medida em que possam proporcionar prova de delitos nos termos da alínea b) do ponto 1 do primeiro parágrafo do artigo 3
  o
  .

Secção 2

Assistência espontânea

Artigo 12
  o

Comunicação de informações sobre operações e transacções

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros fornecerão à Comissão, sem pedido prévio, todas as informações relevantes relativamente a operações ou transacções que constituam ou pareçam constituir delitos.

2.   A Comissão, com a ajuda de apoio tecnológico adequado, analisará as informações fornecidas e comunicará aos Estados-Membros os resultados correspondentes, tendo em vista a assistência técnica e operacional para a detecção e investigação de delitos. Sempre que a Comissão entender que foram praticados delitos num ou mais Estados-Membros, informá-los-á de tal facto.

3.   O dever de intercâmbio espontâneo de informações de carácter financeiro entre os Estados-Membros e a Comissão aplica-se independentemente de a transacção se efectuar numa operação única ou em várias que pareçam estar relacionadas entre si.

4.   Serão adoptadas normas em matéria de confidencialidade e protecção de dados, nos termos do n
  o
  2 do artigo 25
  o

  .

Artigo 13
  o

Vigilância especial sem pedido prévio

Sempre que entendam ser útil para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade contra delitos, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem:

| a) | proceder a acções de vigilância especial ou providenciá-las, nos termos do artigo 6
  o
  ; |
| --- | --- |

a)

proceder a acções de vigilância especial ou providenciá-las, nos termos do artigo 6
  o
  ;

| b) | comunicar à Comissão e, sempre que adequado, às autoridades competentes dos Estados-Membros em questão, quaisquer informações na sua posse e, em especial, relatórios ou outros documentos ou cópias certificadas conforme ou extractos relativos a operações que constituam ou pareçam constituir actos que afectam os interesses financeiros da Comunidade. |
| --- | --- |

b)

comunicar à Comissão e, sempre que adequado, às autoridades competentes dos Estados-Membros em questão, quaisquer informações na sua posse e, em especial, relatórios ou outros documentos ou cópias certificadas conforme ou extractos relativos a operações que constituam ou pareçam constituir actos que afectam os interesses financeiros da Comunidade.

Artigo 14
  o

Comunicação de informações de carácter geral

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros transmitirão à Comissão quaisquer informações de carácter geral sobre novas formas, meios, métodos e práticas em matéria de delitos, bem como sobre prevenção e detecção de delitos, que possam contribuir para que a legislação relevante seja imune à fraude, assim que disponham de tais informações.

2.   A Comissão comunicará às autoridades competentes dos Estados-Membros, assim que delas disponha, todas as informações susceptíveis de prevenir delitos e de assegurar o cumprimento da legislação pertinente.

Capítulo 2

Utilização das informações

Artigo 15
  o

Utilização como elementos de prova

As verificações, certificações, informações, documentos, cópias certificadas conforme e todas as informações comunicadas à autoridade competente no decurso da assistência prevista nos artigos 5
  o
  , 6
  o
  , 7
  o
  e 12
  o
  constituem elementos de prova em processos administrativos ou judiciais em qualquer Estado-Membro, nos mesmos termos em que o são no Estado-Membro em que o processo corre.

Artigo 16
  o

Intercâmbio de informações

As informações obtidas ao abrigo do presente regulamento, bem como ao abrigo de outras disposições comunitárias, podem ser trocadas pela Comissão e outras autoridades competentes, de acordo com os objectivos do regulamento, na medida em que o referido intercâmbio seja compatível com as disposições comunitárias que permitiram a obtenção das informações.

Artigo 17
  o

Acompanhamento

As autoridades competentes dos Estados-Membros comunicarão à Comissão todas as actualizações pertinentes de informações transmitidas e dos inquéritos administrativos realizados ao abrigo do regulamento, em especial no que respeita a processos administrativos ou judiciais iniciados, desde que tal seja compatível com o direito penal nacional.

Artigo 18
  o

Normas em matéria de confidencialidade e protecção de dados

1.   As informações comunicadas ou obtidas, independentemente da forma, ao abrigo do presente regulamento são abrangidas pelo sigilo profissional e protegidas de forma semelhante às informações protegidas pelo direito nacional dos Estados-Membros que as tiverem recebido, bem como pelas disposições correspondentes aplicáveis aos órgãos comunitários.

As referidas informações só podem ser comunicadas às pessoas ou entidades na Comunidade ou nos Estados-Membros cujas funções exijam que delas tenham conhecimento e não podem ser utilizadas para fins estranhos à protecção eficaz dos interesses financeiros da Comunidade.

2.   A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar, no tratamento dos dados pessoais, no âmbito do presente regulamento, o cumprimento das disposições comunitárias e nacionais em matéria de protecção de dados, em especial as estabelecidas pela Directiva 95/46/CE e, quando pertinente, pelo Regulamento (CE) n
  o
  45/2001.

A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados será consultada antes da adopção das normas de execução previstas no segundo parágrafo do n
  o
  1 do artigo 11
  o
  , no n
  o
  4 do artigo 12
  o
  e no artigo 24
  o
  .

Artigo 19
  o

Relações com países terceiros

1.   As informações obtidas por um Estado-Membro ou pela Comissão, provenientes de países terceiros e abrangidas pelo presente regulamento, serão comunicadas às autoridades competentes de um Estado-Membro ou da Comissão no caso de lhes permitir prevenir ou reprimir quaisquer delitos.

2.   Se o país terceiro em causa se tenha vinculado juridicamente a fornecer a assistência necessária para reunir as provas do carácter delitual de operações que possam constituir delitos, as informações obtidas ao abrigo do presente regulamento podem ser comunicadas a esse país terceiro como parte de uma acção concertada, mediante acordo das autoridades competentes que forneçam as informações, em conformidade com as disposições nacionais sobre protecção de dados pessoais, com os artigos 25
  o
  e 26
  o
  da Directiva 95/46/CE e, se for o caso, com o artigo 9
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  45/2001.

3.
     
  Neste contexto, o OLAF desempenhará um papel de coordenação.

Artigo 20
  o

Análise de riscos pela Comissão

A Comissão pode utilizar as informações de carácter geral ou operacional comunicadas pelos Estados-Membros ao abrigo do presente regulamento para fazer avaliações estratégicas e tácticas de riscos, recorrendo a tecnologias de informação adequadas, para a elaboração de relatórios com base em informações, e alertas, por forma a sensibilizar para ameaças identificadas, aumentando assim a eficácia das respostas operacionais adequadas por parte das autoridades nacionais competentes e pela Comissão, dentro dos limites de competência desta última.

Artigo 21
  o

Alteração da legislação em vigor

A Comissão apresentará as propostas necessárias à alteração do Regulamento (CE) n
  o
  1798/2003 e da Decisão 2000/642/JAI.

TÍTULO III

RECUPERAÇÃO

Artigo 22
  o

Reforço da possibilidade de recuperação de fundos obtidos ilegalmente e obrigação de fornecer informações

1.
     
  Para facilitar a recuperação das dívidas por delitos, na acepção do ponto 1 do primeiro parágrafo do artigo 3
  o
  , as instituições e as pessoas referidas no artigo 2
  o
  bis da Directiva 91/308/CEE fornecerão às autoridades competentes dos Estados-Membros, a pedido destas e nos termos do n
  o
  2, todas as informações financeiras relevantes que lhes permitam aplicar as medidas previstas no artigo 23
  o
  .

2.
     
  Os pedidos referidos no n
  o
  1 serão acompanhados de uma declaração expondo os factos relevantes conhecidos da autoridade que apresenta o pedido, ou da Comissão, bem como os motivos de suspeita grave. Os estabelecimentos de crédito e/ou instituições financeiras visados garantirão a confidencialidade de tais informações.

Artigo 23
  o

Meios de recuperação

1.
     
  A fim de garantir uma recuperação efectiva, os Estados-Membros efectuarão a penhora e o congelamento, se necessário após terem obtido autorização de uma autoridade judicial, dos lucros ilegalmente obtidos em detrimento dos interesses financeiros da Comunidade. A presente disposição aplica-se ao produto de qualquer delito que envolva um montante superior a 50 000 euros ou bens, referidos no ponto D do artigo 1
  o
  da Directiva 91/308/CEE, de valor correspondente àquele produto.

2.
     
  As medidas previstas no n
  o
  1 podem ser aplicadas a uma pessoa singular ou colectiva que tenha cometido, ou seja suspeita de ter cometido, o delito, ou tenha contribuído, ou seja suspeita de ter contribuído, para a comissão do mesmo. Estas medidas podem igualmente ser aplicadas a uma pessoa singular ou colectiva que beneficie do produto do delito.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24
  o

Normas de execução

As normas de execução sobre a assistência mútua e o intercâmbio de informações previstos no Capítulo 1 do Título II, serão adoptadas em conformidade com o procedimento referido no n
  o
  2 do artigo 25
  o

  , para regras pormenorizadas.

Para além das matérias referidas no segundo parágrafo do n
  o
  1 do artigo 11
  o
  e no n
  o
  4 do artigo 12
  o
  , as referidas normas podem abranger, em especial:

| a) | os delitos relativos ao ponto 1, alínea b), do primeiro parágrafo do artigo 3
  o
  ; |
| --- | --- |

a)

os delitos relativos ao ponto 1, alínea b), do primeiro parágrafo do artigo 3
  o
  ;

| b) | os delitos relativos ao ponto 1, alínea c), do primeiro parágrafo do artigo 3
  o
  ; |
| --- | --- |

b)

os delitos relativos ao ponto 1, alínea c), do primeiro parágrafo do artigo 3
  o
  ;

| c) | os delitos no sector dos fundos estruturais. |
| --- | --- |

c)

os delitos no sector dos fundos estruturais.

Artigo 25
  o

Comité

1.   A Comissão será assistida pelo Comité criado pelo artigo 43
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  515/97.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5
  o
  e 7
  o
  da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8
  o
  .

O prazo previsto no n
  o
  6 do artigo 5
  o
  da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Artigo 26
  o

Relatório de avaliação

Após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão elaborará de três em três anos relatórios a apresentar ao Parlamento Europeu, ao Tribunal de Justiça e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento.

Artigo 27
  o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 301 de 7.12.2004, p. 4.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 23 de Junho de 2005.

2

Posição do Parlamento Europeu de 23 de Junho de 2005.

(3)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

3

(4)  JO L 82 de 22.3.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

4

o

(5)  JO L 264 de 15.10.2003, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  885/2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1).

5

o

(6)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

6

(7)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

  1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

7

o

1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1)

(8)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23
  (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

8

(Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(9)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).

9

Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme

Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).

(10)  Regulamento (CEE, Euratom) n
  o
  1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (JO L 155 de 7.6.1989, p. 9). Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

10

Regulamento (CEE, Euratom) n
  o

Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

(11)  Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (JO L 166 de 28.6.1991, p. 77). Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 344 de 28.12.2001, p. 76).

11

Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais

Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 344 de 28.12.2001, p. 76).

(12)  Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76 de 23.3.1992, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/106/CE (JO L 359 de 4.12.2004, p. 30).

12

Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo

Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/106/CE (JO L 359 de 4.12.2004, p. 30).

(13)  Decisão 2000/642/JAI do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações (JO L 271 de 24.10.2000, p. 4).

13

Decisão 2000/642/JAI do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações

P6_TA(2005)0256

Acesso à ajuda externa da Comunidade *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade (COM(2004)0313 — C6-0032/2004 — 2004/0099(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0313) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0313) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 179
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0032/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o artigo 179
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0032/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0182/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0182/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2004)0099

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 23 de Junho de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso à ajuda externa da comunidade

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 179
  o
  e 181
  o
  -A,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões;

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A prática de vincular a concessão de ajuda, directa ou indirectamente, à aquisição de bens e serviços obtidos através dessa ajuda no país doador reduz a sua eficácia e não é coerente com uma política de desenvolvimento a favor dos mais pobres. A desvinculação da ajuda não é um fim em si mesmo, devendo antes ser utilizada como instrumento para promover outros elementos da luta contra a pobreza, tais como a apropriação, a integração regional e o reforço das capacidades
  , acentuando a autonomização dos fornecedores de bens e prestadores de serviços locais e regionais nos países em desenvolvimento
  . |
| --- | --- |

(1)

A prática de vincular a concessão de ajuda, directa ou indirectamente, à aquisição de bens e serviços obtidos através dessa ajuda no país doador reduz a sua eficácia e não é coerente com uma política de desenvolvimento a favor dos mais pobres. A desvinculação da ajuda não é um fim em si mesmo, devendo antes ser utilizada como instrumento para promover outros elementos da luta contra a pobreza, tais como a apropriação, a integração regional e o reforço das capacidades
  , acentuando a autonomização dos fornecedores de bens e prestadores de serviços locais e regionais nos países em desenvolvimento
  .

| (2) | Em Março de 2001, o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE/CAD) adoptou uma recomendação sobre a desvinculação da ajuda pública ao desenvolvimento aos países menos desenvolvidos (3). Os Estados-Membros adoptaram a referida recomendação e a Comissão inspirou-se nela para orientar a ajuda comunitária. |
| --- | --- |

(2)

Em Março de 2001, o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE/CAD) adoptou uma recomendação sobre a desvinculação da ajuda pública ao desenvolvimento aos países menos desenvolvidos (3). Os Estados-Membros adoptaram a referida recomendação e a Comissão inspirou-se nela para orientar a ajuda comunitária.

| (3) | A 14 de Março de 2002, o Conselho «Assuntos Gerais» realizado paralelamente ao Conselho Europeu de Barcelona no âmbito da preparação da Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, realizada em Monterrey de 18 a 22 de Março de 2002, concluiu que a União Europeia (UE) decidiu «implementar a recomendação do CAD sobre a desvinculação da ajuda aos países menos desenvolvidos e prosseguir os debates no que respeita a uma maior desvinculação da ajuda bilateral. A UE ponderará igualmente medidas tendo em vista uma maior desvinculação da ajuda comunitária, embora mantendo o sistema de preços preferenciais em vigor no contexto UE-ACP». |
| --- | --- |

(3)

A 14 de Março de 2002, o Conselho «Assuntos Gerais» realizado paralelamente ao Conselho Europeu de Barcelona no âmbito da preparação da Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, realizada em Monterrey de 18 a 22 de Março de 2002, concluiu que a União Europeia (UE) decidiu «implementar a recomendação do CAD sobre a desvinculação da ajuda aos países menos desenvolvidos e prosseguir os debates no que respeita a uma maior desvinculação da ajuda bilateral. A UE ponderará igualmente medidas tendo em vista uma maior desvinculação da ajuda comunitária, embora mantendo o sistema de preços preferenciais em vigor no contexto UE-ACP».

| (4) | A 18 de Novembro de 2002, a Comissão adoptou uma comunicação ao Parlamento e ao Conselho intitulada «Desvinculação da ajuda: mais eficácia» (4) que apresenta os pontos de vista da Comissão sobre a questão, bem como as opções possíveis para honrar o compromisso de Barcelona mencionado supra no âmbito do regime de ajudas da UE. |
| --- | --- |

(4)

A 18 de Novembro de 2002, a Comissão adoptou uma comunicação ao Parlamento e ao Conselho intitulada «Desvinculação da ajuda: mais eficácia» (4) que apresenta os pontos de vista da Comissão sobre a questão, bem como as opções possíveis para honrar o compromisso de Barcelona mencionado supra no âmbito do regime de ajudas da UE.

| (5) | Numa conclusão sobre a desvinculação da ajuda de 20 de Maio de 2003 (5), o Conselho salientou a necessidade de uma maior desvinculação da ajuda comunitária, tendo adoptado as modalidades especificadas na comunicação acima referida e tomado uma decisão relativamente às opções propostas. |
| --- | --- |

(5)

Numa conclusão sobre a desvinculação da ajuda de 20 de Maio de 2003 (5), o Conselho salientou a necessidade de uma maior desvinculação da ajuda comunitária, tendo adoptado as modalidades especificadas na comunicação acima referida e tomado uma decisão relativamente às opções propostas.

| (6) | Em 4 de Setembro de 2003, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a comunicação acima referida (6), em que assinalou a necessidade de uma maior desvinculação da ajuda comunitária, tendo apoiado as modalidades especificadas na comunicação acima referida e concordado com as opções propostas. Salientou a necessidade de prosseguir os debates no sentido de uma maior desvinculação com base em estudos complementares e em propostas documentadas
  e solicitou expressamente «uma preferência clara pela cooperação local e regional, dando prioridade, por ordem decrescente, aos fornecedores provenientes do país beneficiário, aos países limítrofes em desenvolvimento ou a outros países em desenvolvimento», a fim de intensificar os esforços empreendidos pelos países beneficiários para melhorar a sua própria produção a nível nacional, regional, local e familiar, bem como as acções destinadas a melhorar a disponibilidade e a acessibilidade ao público de produtos alimentares e serviços básicos, de forma coerente com os hábitos e sistemas de produção e de comercialização locais
  . |
| --- | --- |

(6)

Em 4 de Setembro de 2003, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a comunicação acima referida (6), em que assinalou a necessidade de uma maior desvinculação da ajuda comunitária, tendo apoiado as modalidades especificadas na comunicação acima referida e concordado com as opções propostas. Salientou a necessidade de prosseguir os debates no sentido de uma maior desvinculação com base em estudos complementares e em propostas documentadas
  e solicitou expressamente «uma preferência clara pela cooperação local e regional, dando prioridade, por ordem decrescente, aos fornecedores provenientes do país beneficiário, aos países limítrofes em desenvolvimento ou a outros países em desenvolvimento», a fim de intensificar os esforços empreendidos pelos países beneficiários para melhorar a sua própria produção a nível nacional, regional, local e familiar, bem como as acções destinadas a melhorar a disponibilidade e a acessibilidade ao público de produtos alimentares e serviços básicos, de forma coerente com os hábitos e sistemas de produção e de comercialização locais
  .

| (7) | Devem ser tidos em conta vários aspectos a fim de definir o acesso à ajuda externa da Comunidade. As regras de elegibilidade que definem o acesso das pessoas estão previstas no artigo 3
  o

  . As regras de origem em matéria de contratação de peritos e de origem dos fornecimentos e materiais adquiridos pelas pessoas elegíveis são definidos nos artigos 4
  o

  e 5
  o

  ,
  respectivamente. O artigo 6
  o
  define as condições de aplicação da reciprocidade. O artigo 7
  o

  define as derrogações e a sua aplicação. O artigo 8
  o

  define disposições específicas relativas às operações financiadas através de uma organização internacional ou regional ou co-financiadas por um país terceiro. O artigo 9
  o

  define disposições específicas em matéria de ajuda humanitária. |
| --- | --- |

(7)

Devem ser tidos em conta vários aspectos a fim de definir o acesso à ajuda externa da Comunidade. As regras de elegibilidade que definem o acesso das pessoas estão previstas no artigo 3
  o

  . As regras de origem em matéria de contratação de peritos e de origem dos fornecimentos e materiais adquiridos pelas pessoas elegíveis são definidos nos artigos 4
  o

  e 5
  o

  ,
  respectivamente. O artigo 6
  o
  define as condições de aplicação da reciprocidade. O artigo 7
  o

  define as derrogações e a sua aplicação. O artigo 8
  o

  define disposições específicas relativas às operações financiadas através de uma organização internacional ou regional ou co-financiadas por um país terceiro. O artigo 9
  o

  define disposições específicas em matéria de ajuda humanitária.

| (8) | Os actos jurídicos de base que regem a ajuda externa definem, em conjugação com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (Regulamento Financeiro) (7)
  , o acesso à ajuda externa da Comunidade. As alterações previstas no presente regulamento relativamente ao acesso à ajuda comunitária exigem que todos esses instrumentos sejam
  alterados. Todas
  as alterações a todos os actos jurídicos de base em causa são enumeradas no Anexo I ao presente regulamento. |
| --- | --- |

(8)

Os actos jurídicos de base que regem a ajuda externa definem, em conjugação com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (Regulamento Financeiro) (7)
  , o acesso à ajuda externa da Comunidade. As alterações previstas no presente regulamento relativamente ao acesso à ajuda comunitária exigem que todos esses instrumentos sejam
  alterados. Todas
  as alterações a todos os actos jurídicos de base em causa são enumeradas no Anexo I ao presente regulamento.

| (9) | Quando da adjudicação de um contrato ao abrigo de um instrumento comunitário, será dada especial atenção ao respeito das normas fundamentais do trabalho internacionalmente aceites da Organização Internacional do Trabalho (OIT), como, por exemplo, as convenções sobre liberdade de associação e negociação colectiva, sobre a eliminação do trabalho forçado e obrigatório, sobre a eliminação da discriminação em matéria de emprego e profissão e sobre a abolição do trabalho infantil. |
| --- | --- |

(9)

Quando da adjudicação de um contrato ao abrigo de um instrumento comunitário, será dada especial atenção ao respeito das normas fundamentais do trabalho internacionalmente aceites da Organização Internacional do Trabalho (OIT), como, por exemplo, as convenções sobre liberdade de associação e negociação colectiva, sobre a eliminação do trabalho forçado e obrigatório, sobre a eliminação da discriminação em matéria de emprego e profissão e sobre a abolição do trabalho infantil.

| (10) | Quando da adjudicação de um contrato ao abrigo de um instrumento comunitário, será dada especial atenção ao respeito das seguintes convenções em matéria de ambiente internacionalmente aceites: Convenção sobre a Diversidade Biológica de 1992, Protocolo de Cartagena sobre a Segurança Biológica de 2000 e Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas de 1997, |
| --- | --- |

(10)

Quando da adjudicação de um contrato ao abrigo de um instrumento comunitário, será dada especial atenção ao respeito das seguintes convenções em matéria de ambiente internacionalmente aceites: Convenção sobre a Diversidade Biológica de 1992, Protocolo de Cartagena sobre a Segurança Biológica de 2000 e Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas de 1997,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1
  o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as regras de acesso dos interessados a todos os instrumentos de ajuda externa da Comunidade financiados pelo orçamento geral da União Europeia enumerados no Anexo I.

Artigo 2
  o

Definição

Para a interpretação dos termos utilizados no presente regulamento, é feita referência ao Regulamento Financeiro e ao Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro
   (8).

Artigo 3
  o

Regras de elegibilidade

1.   A participação na adjudicação de contratos públicos ou de subvenção financiados a partir de um instrumento comunitário está aberta a todas as pessoas colectivas com sede nos Estados-Membros da Comunidade Europeia ou de um país candidato oficial reconhecido como tal pela Comunidade Europeia, ou de um Estado-Membro do Espaço Económico Europeu.

2.   A participação na adjudicação de contratos públicos ou de subvenção financiados a partir de um instrumento comunitário de âmbito temático, tal como definido no Anexo I, Parte A, está aberta a todas as pessoas colectivas com sede num país em vias de
  desenvolvimento, tal
  como definido
  na lista da OCDE/CAD do Anexo II além das pessoas colectivas já elegíveis por força do instrumento em causa.

3.   A participação na adjudicação de contratos públicos ou de subvenção financiados a partir de um instrumento comunitário de âmbito geográfico, tal como definido no Anexo I, Parte B, está aberta a todas as pessoas colectivas com sede num país em vias de
  desenvolvimento, tal
  como definido
  pela lista constante da OCDE/CAD do Anexo II e que sejam expressamente mencionadas como elegíveis, e aquelas que já foram mencionadas como elegíveis pelo instrumento em causa.

4.   A participação na adjudicação de contratos públicos ou de subvenção financiados a partir de um instrumento comunitário está aberta a todas as pessoas colectivas com sede em qualquer outro país para além dos países referidos nos números 1, 2 e 3, sempre que o acesso recíproco à respectiva ajuda externa tenha sido estabelecido em conformidade com o artigo 6


  o

  .

5.   
  A
  participação na adjudicação de contratos públicos ou de subvenção financiados a partir de um instrumento comunitário está aberta às organizações internacionais.

6.   As disposições precedentes são aplicáveis sem prejuízo das categorias de organizações elegíveis para a adjudicação de qualquer contrato, e da disposição derrogatória prevista no n
  o
  1 do artigo 114
  o
  do Regulamento Financeiro.

Artigo 4
  o

Peritos

Os peritos contratados pelos proponentes referidos nos artigos 3
  o
  e 8
  o
  podem ser de qualquer nacionalidade. O presente artigo é aplicável sem prejuízo dos requisitos qualitativos e financeiros estabelecidos na regulamentação comunitária relativa à adjudicação de contratos públicos.

Artigo 5
  o

Regras de origem

Os fornecimentos e materiais adquiridos a título de um contrato financiado por um instrumento comunitário devem ser originários da Comunidade ou de um país elegível definido
  nos artigos
  3
  o


  e 7
  o


  . Para efeitos do presente regulamento, o termo origem é definido pela legislação comunitária aplicável relativa às regras de origem para fins aduaneiros.

Artigo 6
  o

Reciprocidade com países terceiros

1.   O acesso recíproco à ajuda externa da
  Comunidade
  é concedido a um país abrangido pelo disposto no n
  o
  4 do artigo 3
  o
  , sempre que este conceda a elegibilidade em condições idênticas aos Estados-Membros e ao país beneficiário em causa
  .

2.   O acesso recíproco à ajuda externa da
  Comunidade
  é concedido com base numa comparação entre a UE e outros doadores,
  a qual é feita
  a nível
  sectorial
  , tal como definido nas categorias da OCDE/CAD,
  ou a nível de
  país, seja
  o país em causa
  doador
  ou
  beneficiário. A decisão de conceder esta reciprocidade a um país doador assenta no carácter transparente, coerente e proporcional da ajuda por ele prestada, nomeadamente do ponto de vista qualitativo e quantitativo.

3.   O acesso recíproco à ajuda externa da
  Comunidade
  é estabelecido através de uma decisão específica relativa a um determinado país ou a um determinado grupo regional de países. Tal decisão é adoptada em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (9)
  no âmbito dos procedimentos e do comité
  associado ao acto
  em questão.
  O direito do Parlamento Europeu a ser regularmente informado previsto no n
  o
  3 do artigo 7
  o
  dessa Decisão será totalmente respeitado.
  A referida decisão é aplicável durante um período mínimo de um ano.

4.   O acesso recíproco à ajuda externa da
  Comunidade nos Países Menos Desenvolvidos, enumerados no Anexo II,
  é automaticamente concedido aos países terceiros enumerados no Anexo III.

5.   Os países beneficiários serão
  consultados durante
  o processo descrito nos
  números 1, 2 e 3
  .

Artigo 7
  o

Derrogações às regras de elegibilidade e de origem

1.   Em casos excepcionais devidamente fundamentados, a Comissão pode alargar a elegibilidade a nacionais de um país não elegível ao abrigo do artigo 3
  o
  .

2.   Em casos excepcionais devidamente fundamentados, a Comissão pode autorizar a aquisição de fornecimentos e materiais originários de um país não elegível ao abrigo do artigo 3
  o
  .

3.   As derrogações previstas nos números 1 e 2 podem ser justificadas em caso de inexistência de produtos e serviços nos mercados dos países interessados, em casos de extrema urgência ou no caso de as regras de elegibilidade impossibilitarem ou tornarem demasiado difícil a realização de um projecto, de um programa ou de uma acção.

Artigo 8
  o

Operações que envolvem instituições internacionais ou
  co-financiamento

1.   Sempre que o financiamento comunitário abranja uma operação executada através de um organização internacional, a participação nos procedimentos contratuais adequados está aberta a todas as pessoas colectivas elegíveis nos termos do artigo 3
  o
  , bem como a todas as pessoas colectivas elegíveis nos termos das regras dessa organização, devendo garantir-se um tratamento igual a todos os doadores. São aplicáveis as mesmas regras aos fornecimentos
  ,
  aos materiais
  e aos peritos
  .

2.   Sempre que o financiamento comunitário abranja uma operação co-financiada por um país terceiro, sob reserva de reciprocidade, tal como definida no artigo 6
  o

  , ou com uma organização regional
  ou um Estado-Membro
  , a participação nos procedimentos contratuais adequados está aberta a todas as pessoas colectivas elegíveis nos termos do artigo 3
  o
  , bem como a todas as pessoas colectivas
  elegíveis nos termos da regulamentação
  desse país terceiro
  ,
  organização regional
  ou Estado-Membro
  . São aplicáveis as mesmas regras aos fornecimentos
  ,
  aos materiais
  e aos peritos
  .

3.
     
  No que diz respeito às operações de ajuda alimentar, a aplicação do presente artigo limita-se às operações de emergência
  .

Artigo 9
  o

Ajuda humanitária
  e ONG

1.   Para efeitos da ajuda humanitária, na acepção do Regulamento (CE) n
  o
  1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (10), e para efeitos da ajuda canalizada directamente através das ONG na acepção do Regulamento (CE) n
  o
  1658/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998, relativo ao co-financiamento com organizações não governamentais de desenvolvimento (ONG) europeias de acções em domínios de interesse para os países em desenvolvimento (11)

  , as disposições do artigo 3o não são aplicáveis aos critérios de elegibilidade estabelecidos para a selecção dos beneficiários de subvenções.

2.   Os beneficiários das referidas subvenções são obrigados a cumprir as regras estabelecidas no presente regulamento sempre que a execução das acções humanitárias
  e a ajuda canalizada directamente através das ONG, na acepção do Regulamento (CE) n
  o
  1658/98,
  exija a celebração de contratos
  públicos
  .

Artigo 10
  o

Respeito de princípios fundamentais e reforço dos mercados locais

1.
     
  A fim de acelerar a erradicação da pobreza através da promoção das capacidades, mercados e aquisições locais, será dada especial atenção aos concursos públicos locais e regionais nos países parceiros.

2.
     
  Os proponentes aos quais tenham sido adjudicados contratos respeitarão as normas de trabalho fundamentais internacionalmente acordadas, como, por exemplo, as normas de trabalho fundamentais da OIT, as convenções sobre a liberdade de associação e negociação colectiva, sobre a eliminação do trabalho forçado e obrigatório, sobre a eliminação da discriminação em matéria de emprego e profissão e sobre a abolição do trabalho infantil.

3.
     
  O acesso dos países em desenvolvimento à ajuda externa comunitária será possibilitado através de toda a assistência técnica considerada adequada.

Artigo 11
  o

Execução do regulamento

O presente regulamento altera e rege as partes pertinentes de todos os instrumentos comunitários actuais enumerados no Anexo I. A Comissão modificará os Anexos II a IV deste regulamento com a devida regularidade para ter em consideração quaisquer alterações inseridas nos textos da OCDE.

Artigo 12
  o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 157 de 28.6.2005, p. 99.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 23 de Junho de 2005.

2

Posição do Parlamento Europeu de 23 de Junho de 2005.

(3)  OCDE/CAD Relatório 2001, 2002, Volume 3, n
  o
  1, p. 46.

3

o

(4)  COM(2002)639 final.

4

(5)  Doc. n
  o
  9575/1/03.

5

Doc. n
  o

(6)  JO C 76 E de 25.3.2004, p. 474.

6

(7)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

7

(8)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

8

de

(9)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

9

(10)  JO L 163 de 2.7.1996, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

10

o

(11)  JO L 213 de 30.7.1998, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003.

11

o

ANEXO I

Os instrumentos comunitários a seguir enumerados são alterados do seguinte modo.

PARTE A. Instrumentos comunitários de âmbito temático

| 1. | Regulamento (CE) n
  o
  1568/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à ajuda para a luta contra as doenças relacionadas com a pobreza (VIH/SIDA, tuberculose e malária) nos países em desenvolvimento (1):






  — | A
  o
  n
  o

  3 do artigo 5
  o

  é aditada a seguinte frase: «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade». |
| --- | --- | --- |

1.

Regulamento (CE) n
  o
  1568/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à ajuda para a luta contra as doenças relacionadas com a pobreza (VIH/SIDA, tuberculose e malária) nos países em desenvolvimento (1):

—

A
  o
  n
  o

  3 do artigo 5
  o

  é aditada a seguinte frase: «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade».

| — | O n
  o
  1 do artigo 8
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005». |
| --- | --- |

—

O n
  o
  1 do artigo 8
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005».

| — | O n
  o
  2 do artigo 8
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005». |
| --- | --- |

—

O n
  o
  2 do artigo 8
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005».

| 2. | Regulamento (CE) n
  o
  1567/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à ajuda para políticas e acções em matéria de saúde reprodutiva e sexual e direitos conexos nos países em desenvolvimento (2):






  — | Ao n
  o

  3 do artigo 5
  o

  é aditada a seguinte frase: «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade». |
| --- | --- | --- |

2.

Regulamento (CE) n
  o
  1567/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à ajuda para políticas e acções em matéria de saúde reprodutiva e sexual e direitos conexos nos países em desenvolvimento (2):

—

Ao n
  o

  3 do artigo 5
  o

  é aditada a seguinte frase: «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade».

| — | O n
  o
  1 do artigo 8
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005». |
| --- | --- |

—

O n
  o
  1 do artigo 8
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005».

| — | O n
  o
  2 do artigo 8
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005». |
| --- | --- |

—

O n
  o
  2 do artigo 8
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005».

| 3. | Regulamento (CE) n
  o
  1724/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 2001, relativo à acção na luta contra as minas terrestres antipessoal nos países em desenvolvimento (3):






  — | O n
  o
  2 do artigo 4
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade». |
| --- | --- | --- |

3.

Regulamento (CE) n
  o
  1724/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 2001, relativo à acção na luta contra as minas terrestres antipessoal nos países em desenvolvimento (3):

—

O n
  o
  2 do artigo 4
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade».

| — | Ao n
  o

  2 do artigo 8
  o

  é aditada a seguinte frase: «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005». |
| --- | --- |

—

Ao n
  o

  2 do artigo 8
  o

  é aditada a seguinte frase: «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005».

| 4. | Regulamento (CE) n
  o
  1725/2001 do Conselho, de 23 de Julho de 2001, relativo à acção na luta contra as minas terrestres antipessoal em países terceiros, com excepção dos países em desenvolvimento (4):






  — | Ao n
  o
  2 do artigo 4
  o
  é aditada a seguinte frase: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade». |
| --- | --- | --- |

4.

Regulamento (CE) n
  o
  1725/2001 do Conselho, de 23 de Julho de 2001, relativo à acção na luta contra as minas terrestres antipessoal em países terceiros, com excepção dos países em desenvolvimento (4):

—

Ao n
  o
  2 do artigo 4
  o
  é aditada a seguinte frase: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade».

| — | Ao n
  o

  3 do artigo 7
  o

  é aditada a seguinte frase: «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005». |
| --- | --- |

—

Ao n
  o

  3 do artigo 7
  o

  é aditada a seguinte frase: «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005».

| 5. | Regulamento (CE) n
  o
  2493/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, relativo às medidas destinadas a promover a plena integração da dimensão ambiental no processo de desenvolvimento dos países em desenvolvimento (5):






  — | Ao n
  o
  3 do artigo 5
  o
  é aditada a seguinte frase: «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade». |
| --- | --- | --- |

5.

Regulamento (CE) n
  o
  2493/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, relativo às medidas destinadas a promover a plena integração da dimensão ambiental no processo de desenvolvimento dos países em desenvolvimento (5):

—

Ao n
  o
  3 do artigo 5
  o
  é aditada a seguinte frase: «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade».

| — | O n
  o
  8 do artigo 8
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005.» |
| --- | --- |

—

O n
  o
  8 do artigo 8
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005.»

| — | O n
  o
  9 do artigo 8
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005». |
| --- | --- |

—

O n
  o
  9 do artigo 8
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005».

| 6. | Regulamento (CE) n
  o
  2494/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, relativo às medidas destinadas a promover a conservação e a gestão sustentável das florestas tropicais e de outras florestas nos países em desenvolvimento (6):






  — | Ao n
  o
  3 do artigo 6
  o
  é aditada a seguinte frase: «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade». |
| --- | --- | --- |

6.

Regulamento (CE) n
  o
  2494/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, relativo às medidas destinadas a promover a conservação e a gestão sustentável das florestas tropicais e de outras florestas nos países em desenvolvimento (6):

—

Ao n
  o
  3 do artigo 6
  o
  é aditada a seguinte frase: «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade».

| — | O n
  o
  8 do artigo 9
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005». |
| --- | --- |

—

O n
  o
  8 do artigo 9
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005».

| — | O n
  o
  9 do artigo 9
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005». |
| --- | --- |

—

O n
  o
  9 do artigo 9
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005».

| 7. | Regulamento (CE) n
  o
  975/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece os requisitos para a execução das acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais (7):






  — | O artigo 5
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «As condições de elegibilidade para contratos de subvenção são definidas de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade». |
| --- | --- | --- |

7.

Regulamento (CE) n
  o
  975/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece os requisitos para a execução das acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais (7):

—

O artigo 5
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «As condições de elegibilidade para contratos de subvenção são definidas de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade».

| — | O n
  o
  1 do artigo 8
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações previstas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005». |
| --- | --- |

—

O n
  o
  1 do artigo 8
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações previstas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005».

| — | O n
  o
  2 do artigo 8
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações previstas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005». |
| --- | --- |

—

O n
  o
  2 do artigo 8
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações previstas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005».

| 8. | Regulamento (CE) n
  o
  976/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece os requisitos para a execução das acções da Comunidade, diversas das acções de cooperação para o desenvolvimento, que, no âmbito da política comunitária de cooperação, contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais em países terceiros (8):






  — | Ao n
  o

  1 do artigo 5
  o

  é aditada a seguinte frase: «Além das regras aqui estabelecidas, condições de elegibilidade para contratos de subvenção são também regidas de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade». |
| --- | --- | --- |

8.

Regulamento (CE) n
  o
  976/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece os requisitos para a execução das acções da Comunidade, diversas das acções de cooperação para o desenvolvimento, que, no âmbito da política comunitária de cooperação, contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais em países terceiros (8):

—

Ao n
  o

  1 do artigo 5
  o

  é aditada a seguinte frase: «Além das regras aqui estabelecidas, condições de elegibilidade para contratos de subvenção são também regidas de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade».

| — | Ao artigo 6
  o
  é aditado a seguinte frase: «A ajuda comunitária está aberta aos parceiros referidos no n
  o
  1 do artigo 5
  o
  cuja sede principal esteja situada num país elegível para ajuda da Comunidade, tal como previsto neste Regulamento e no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005. Esta sede deve ser o centro efectivo de decisões relativamente a todas as operações objecto de co-financiamento. A título excepcional, a sede principal pode estar estabelecida noutro país terceiro». |
| --- | --- |

—

Ao artigo 6
  o
  é aditado a seguinte frase: «A ajuda comunitária está aberta aos parceiros referidos no n
  o
  1 do artigo 5
  o
  cuja sede principal esteja situada num país elegível para ajuda da Comunidade, tal como previsto neste Regulamento e no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005. Esta sede deve ser o centro efectivo de decisões relativamente a todas as operações objecto de co-financiamento. A título excepcional, a sede principal pode estar estabelecida noutro país terceiro».

| — | Ao n
  o
  1 do artigo 9
  o
  é aditada a seguinte frase: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas neste Regulamento e pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005». |
| --- | --- |

—

Ao n
  o
  1 do artigo 9
  o
  é aditada a seguinte frase: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas neste Regulamento e pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005».

| — | Ao n
  o
  2 do artigo 9
  o
  é aditada a seguinte frase: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas neste Regulamento e pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005». |
| --- | --- |

—

Ao n
  o
  2 do artigo 9
  o
  é aditada a seguinte frase: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas neste Regulamento e pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005».

| 9. | Regulamento (CE) n
  o
  2836/98 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativo à integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento (9):






  — | Ao n
  o

  4 do artigo 5
  o

  é aditada a seguinte frase: «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade». |
| --- | --- | --- |

9.

Regulamento (CE) n
  o
  2836/98 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativo à integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento (9):

—

Ao n
  o

  4 do artigo 5
  o

  é aditada a seguinte frase: «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade».

| — | O n
  o
  6 do artigo 7
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005». |
| --- | --- |

—

O n
  o
  6 do artigo 7
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005».

| — | O n
  o
  7 do artigo 7
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005». |
| --- | --- |

—

O n
  o
  7 do artigo 7
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005».

| 10. | Regulamento (CE) n
  o
  1658/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998, relativo ao co-financiamento com as organizações não governamentais de desenvolvimento europeias de acções em domínios de interesse para os países em desenvolvimento (10):






  — | O segundo travessão do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «A sua sede deve estar situada num país beneficiário, devendo ser efectivamente o centro principal das decisões relativas às operações objecto de co-financiamento, segundo a definição do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade». |
| --- | --- | --- |

10.

Regulamento (CE) n
  o
  1658/98 do Conselho, de 17 de Julho de 1998, relativo ao co-financiamento com as organizações não governamentais de desenvolvimento europeias de acções em domínios de interesse para os países em desenvolvimento (10):

—

O segundo travessão do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «A sua sede deve estar situada num país beneficiário, devendo ser efectivamente o centro principal das decisões relativas às operações objecto de co-financiamento, segundo a definição do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade».

| — | O terceiro travessão do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «A maior parte dos seus recursos financeiros devem ser originários de um país elegível, segundo a definição do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005». |
| --- | --- |

—

O terceiro travessão do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «A maior parte dos seus recursos financeiros devem ser originários de um país elegível, segundo a definição do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005».

| — | Ao n
  o
  3 do artigo 3
  o

  é aditado a seguinte frase: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005». |
| --- | --- |

—

Ao n
  o
  3 do artigo 3
  o

  é aditado a seguinte frase: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005».

| 11. | Regulamento (CE) n
  o
  2519/97 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as normas gerais de mobilização de produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) n
  o
  1292/96 do Conselho para a ajuda alimentar comunitária (11):






  — | O n
  o
  1 do artigo 2
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade». |
| --- | --- | --- |

11.

Regulamento (CE) n
  o
  2519/97 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as normas gerais de mobilização de produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) n
  o
  1292/96 do Conselho para a ajuda alimentar comunitária (11):

—

O n
  o
  1 do artigo 2
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade».

| — | Os n
  o
  s 1 e 2 do artigo 4
  o

  passam a ter a seguinte redacção: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005». |
| --- | --- |

—

Os n
  o
  s 1 e 2 do artigo 4
  o

  passam a ter a seguinte redacção: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005».

| — | Os n
  o
  s 3 e 4 do artigo 4
  o
  são revogados. |
| --- | --- |

—

Os n
  o
  s 3 e 4 do artigo 4
  o
  são revogados.

| 12. | Regulamento (CE) n
  o
  2046/97 do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, relativo à cooperação Norte-Sul em matéria de luta contra as drogas e a toxicomania (12):






  — | O artigo 5
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «Podem obter apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento os parceiros da cooperação que sejam organizações regionais e internacionais, em especial o PNUCID, Organizações Não Governamentais, departamentos e órgãos estatais de carácter nacional, provincial ou local, organizações estabelecidas em comunidades locais, institutos e operadores públicos ou privados. A elegibilidade para contratos de subvenção é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade». |
| --- | --- | --- |

12.

Regulamento (CE) n
  o
  2046/97 do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, relativo à cooperação Norte-Sul em matéria de luta contra as drogas e a toxicomania (12):

—

O artigo 5
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «Podem obter apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento os parceiros da cooperação que sejam organizações regionais e internacionais, em especial o PNUCID, Organizações Não Governamentais, departamentos e órgãos estatais de carácter nacional, provincial ou local, organizações estabelecidas em comunidades locais, institutos e operadores públicos ou privados. A elegibilidade para contratos de subvenção é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade».

| — | Ao n
  o

  5 do artigo 6
  o

  é aditada a seguinte frase: «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005». |
| --- | --- |

—

Ao n
  o

  5 do artigo 6
  o

  é aditada a seguinte frase: «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005».

| — | O n
  o
  7 do artigo 9
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005». |
| --- | --- |

—

O n
  o
  7 do artigo 9
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005».

| — | O n
  o
  8 do artigo 9
  o

  passa a ter a seguinte redacção: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005». |
| --- | --- |

—

O n
  o
  8 do artigo 9
  o

  passa a ter a seguinte redacção: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005».

| 13. | Regulamento (CE) n
  o
  2258/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, relativo a acções de recuperação e de reconstrução em favor dos países em desenvolvimento (13):






  — | Ao n
  o

  4 do artigo 4
  o

  é aditada a seguinte frase: «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade». |
| --- | --- | --- |

13.

Regulamento (CE) n
  o
  2258/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, relativo a acções de recuperação e de reconstrução em favor dos países em desenvolvimento (13):

—

Ao n
  o

  4 do artigo 4
  o

  é aditada a seguinte frase: «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade».

| — | O n
  o
  7 do artigo 6
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005». |
| --- | --- |

—

O n
  o
  7 do artigo 6
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005».

| — | O n
  o
  8 do artigo 6
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005». |
| --- | --- |

—

O n
  o
  8 do artigo 6
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005».

| 14. | Regulamento (CE) n
  o
  1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e às acções específicas de apoio à segurança alimentar
   (14):






  — | O artigo 9
  o
  passa a ter a seguinte redacção:

  «1.   Os países elegíveis para beneficiar de ajuda comunitária no âmbito das operações previstas pelo presente regulamento são enumerados no anexo. A este respeito, deve ser dada prioridade às camadas mais pobres da população e aos países de baixo rendimento em situação de grave escassez alimentar.
  O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode alterar essa lista.
  A elegibilidade para contratos de subvenção é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade


  2.   As Organizações Não Governamentais (ONG) sem fins lucrativos que podem financiar directa ou indirectamente de um financiamento da Comunidade para a execução das operações previstas no presente regulamento devem cumprir os seguintes critérios:






  a) | Se se tratar de ONG, devem ser organizações autónomas num país elegível em conformidade com a legislação em vigor nesse país; |
| --- | --- | --- | --- |

14.

Regulamento (CE) n
  o
  1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e às acções específicas de apoio à segurança alimentar
   (14):

—

O artigo 9
  o
  passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os países elegíveis para beneficiar de ajuda comunitária no âmbito das operações previstas pelo presente regulamento são enumerados no anexo. A este respeito, deve ser dada prioridade às camadas mais pobres da população e aos países de baixo rendimento em situação de grave escassez alimentar.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, pode alterar essa lista.

A elegibilidade para contratos de subvenção é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade

2.   As Organizações Não Governamentais (ONG) sem fins lucrativos que podem financiar directa ou indirectamente de um financiamento da Comunidade para a execução das operações previstas no presente regulamento devem cumprir os seguintes critérios:

a)

Se se tratar de ONG, devem ser organizações autónomas num país elegível em conformidade com a legislação em vigor nesse país;

| b) | Devem ter a sua sede num país elegível. Esta deve ser efectivamente o centro de todas as decisões relativas às operações objecto de co-financiamento; |
| --- | --- |

b)

Devem ter a sua sede num país elegível. Esta deve ser efectivamente o centro de todas as decisões relativas às operações objecto de co-financiamento;

| c) | Devem demonstrar a sua capacidade para realizar com êxito operações de ajuda alimentar; nomeadamente através:






  — | da sua capacidade de gestão administrativa e financeira; |
| --- | --- | --- |

c)

Devem demonstrar a sua capacidade para realizar com êxito operações de ajuda alimentar; nomeadamente através:

—

da sua capacidade de gestão administrativa e financeira;

| — | da sua capacidade técnica e logística para levar a cabo a operação proposta; |
| --- | --- |

—

da sua capacidade técnica e logística para levar a cabo a operação proposta;

| — | dos resultados das operações executadas pelas ONG pertinentes levadas a cabo a partir de financiamentos da Comunidade ou dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

dos resultados das operações executadas pelas ONG pertinentes levadas a cabo a partir de financiamentos da Comunidade ou dos Estados-Membros;

| — | da sua experiência no sector da ajuda alimentar e da segurança alimentar; |
| --- | --- |

—

da sua experiência no sector da ajuda alimentar e da segurança alimentar;

| — | da sua presença no país beneficiário e do seu conhecimento desse país ou dos países em vias de desenvolvimento; |
| --- | --- |

—

da sua presença no país beneficiário e do seu conhecimento desse país ou dos países em vias de desenvolvimento;

| d) | Devem empenhar-se em satisfazer as condições estabelecidas pela Comissão para a atribuição de ajuda alimentar.» |
| --- | --- |

d)

Devem empenhar-se em satisfazer as condições estabelecidas pela Comissão para a atribuição de ajuda alimentar.»

| — | Ao n
  o

  2 do artigo 10
  o

  é aditada a seguinte frase: «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005». |
| --- | --- |

—

Ao n
  o

  2 do artigo 10
  o

  é aditada a seguinte frase: «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005».

Ao n
  o

o

é

o

/2005

| — | O n
  o
  1 do artigo 11
  o

  passa a ter a seguinte redacção: «A mobilização dos produtos é efectuada no país beneficiário ou num país ou países em vias de desenvolvimento (enumerados no anexo), se possível da mesma região geográfica. A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005». |
| --- | --- |

—

O n
  o
  1 do artigo 11
  o

  passa a ter a seguinte redacção: «A mobilização dos produtos é efectuada no país beneficiário ou num país ou países em vias de desenvolvimento (enumerados no anexo), se possível da mesma região geográfica. A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005».

o

o

passa a ter a seguinte redacção

o

/2005

| — | O n
  o
  11 do artigo 3
  o
  é revogado. |
| --- | --- |

—

O n
  o
  11 do artigo 3
  o
  é revogado.

o

o

revogado

| — | O n
  o
  4 do artigo 11
  o
  passa a n
  o
  3. |
| --- | --- |

—

O n
  o
  4 do artigo 11
  o
  passa a n
  o
  3.

o

o

o

| — | O primeiro travessão do artigo 17
  o

  passa a ter a seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005». |
| --- | --- |

—

O primeiro travessão do artigo 17
  o

  passa a ter a seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005».

primeiro travessão do

o

passa

o

/2005

PARTE B. Instrumentos comunitários de âmbito geográfico

| 15. | Regulamento (CE) n
  o
  2500/2001 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, relativo à assistência financeira de pré-adesão a favor da Turquia
   (15):






  — | Ao primeiro parágrafo do n
  o

  7 do artigo 8
  o

  é aditada a seguinte frase: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade». |
| --- | --- | --- |

15.

Regulamento (CE) n
  o
  2500/2001 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, relativo à assistência financeira de pré-adesão a favor da Turquia
   (15):

o

Turquia

15

—

Ao primeiro parágrafo do n
  o

  7 do artigo 8
  o

  é aditada a seguinte frase: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade».

Ao primeiro parágrafo do n
  o

o

é aditada a seguinte frase

o

/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade

| — | Ao primeiro parágrafo do n
  o
  7 do artigo 8
  o
  é aditada a seguinte frase: «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são também definidas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005». |
| --- | --- |

—

Ao primeiro parágrafo do n
  o
  7 do artigo 8
  o
  é aditada a seguinte frase: «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são também definidas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005».

Ao primeiro parágrafo do

o

o

aditada a seguinte frase

também

o

/2005

| — | Ao n
  o
  8 do artigo 8
  o
  é aditada a seguinte frase: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida mais a frente de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005». |
| --- | --- |

—

Ao n
  o
  8 do artigo 8
  o
  é aditada a seguinte frase: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida mais a frente de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005».

Ao

o

o

aditada a seguinte frase

o

/2005

| 16. | Regulamento (CE) n
  o
  257/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, relativo à realização de acções que têm por objectivo o desenvolvimento económico e social da Turquia (16):






  — | Ao n
  o

  5 do artigo 5
  o

  é aditada a seguinte frase: «Além das regras aqui estabelecidas, a participação nos processos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados por um país terceiro é também definida no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade». |
| --- | --- | --- |

16.

Regulamento (CE) n
  o
  257/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, relativo à realização de acções que têm por objectivo o desenvolvimento económico e social da Turquia (16):

o

16

—

Ao n
  o

  5 do artigo 5
  o

  é aditada a seguinte frase: «Além das regras aqui estabelecidas, a participação nos processos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados por um país terceiro é também definida no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade».

Ao n
  o

o

é

lém das

o

/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade

| — | Ao n
  o
  7 do artigo 6
  o
  é aditada a seguinte frase: «A elegibilidade para participação nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é também definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e as respectivas derrogações, tal como definidas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005». |
| --- | --- |

—

Ao n
  o
  7 do artigo 6
  o
  é aditada a seguinte frase: «A elegibilidade para participação nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é também definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e as respectivas derrogações, tal como definidas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005».

Ao

o

o

aditada a seguinte frase

também

o

/2005

| — | Ao n
  o
  8 do artigo 6
  o
  é aditada a seguinte frase: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é também definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005». |
| --- | --- |

—

Ao n
  o
  8 do artigo 6
  o
  é aditada a seguinte frase: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é também definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005».

Ao

o

o

aditada a seguinte frase

também

o

/2005

| 17. | Regulamento (CE) n
  o
  2130/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Outubro de 2001, relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (17):






  — | Ao n
  o

  3 do artigo 7
  o

  é aditada a seguinte frase: «Além das regras definidas neste Regulamento, as condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são também definidas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade». |
| --- | --- | --- |

17.

Regulamento (CE) n
  o
  2130/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Outubro de 2001, relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (17):

o

17

—

Ao n
  o

  3 do artigo 7
  o

  é aditada a seguinte frase: «Além das regras definidas neste Regulamento, as condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são também definidas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade».

Ao n
  o

o

é

o

/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade

| — | Ao n
  o
  2 do artigo 10
  o
  é aditada a seguinte frase: «Pode ser concedido ajuda comunitária aos parceiros cuja sede esteja situada num país elegível em conformidade com o presente Regulamento e o Regulamento (CE) n
  o
  .../2005, desde que essa sede seja o centro efectivo das respectivas actividades empresariais. A título excepcional, a sede poderá situar-se noutro país terceiro». |
| --- | --- |

—

Ao n
  o
  2 do artigo 10
  o
  é aditada a seguinte frase: «Pode ser concedido ajuda comunitária aos parceiros cuja sede esteja situada num país elegível em conformidade com o presente Regulamento e o Regulamento (CE) n
  o
  .../2005, desde que essa sede seja o centro efectivo das respectivas actividades empresariais. A título excepcional, a sede poderá situar-se noutro país terceiro».

Ao

o

o

aditada a seguinte frase

concedido

presente Regulamento

o

/2005

seja o

efectivo das respectivas

| — | Ao n
  o
  1 do artigo 13
  o
  é aditada a seguinte frase: «O direito de participar em concursos nos termos do presente regulamento é também definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005». |
| --- | --- |

—

Ao n
  o
  1 do artigo 13
  o
  é aditada a seguinte frase: «O direito de participar em concursos nos termos do presente regulamento é também definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005».

Ao

o

o

aditada a seguinte frase

em concursos nos termos do

também

o

/2005

| — | Ao n
  o
  2 do artigo 13
  o
  é aditada a seguinte frase: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos nos termos do presente regulamento é também definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005». |
| --- | --- |

—

Ao n
  o
  2 do artigo 13
  o
  é aditada a seguinte frase: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos nos termos do presente regulamento é também definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005».

Ao

o

o

aditada a seguinte frase

nos termos do

também

o

/2005

| 18. | Regulamento (CE) n
  o
  2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000 (CARDS), relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia
   (18):






  — | Ao n
  o
  7 do artigo 3
  o
  é aditada a seguinte frase: «O direito de participar em concursos nos termos do presente regulamento é também definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade». |
| --- | --- | --- |

18.

Regulamento (CE) n
  o
  2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000 (CARDS), relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia
   (18):

o

Macedónia

18

—

Ao n
  o
  7 do artigo 3
  o
  é aditada a seguinte frase: «O direito de participar em concursos nos termos do presente regulamento é também definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade».

Ao

o

o

aditada a seguinte frase

em concurso

nos termos do

também

o

/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade

| — | O n
  o
  4 do artigo 7
  o

  passa a ter a seguinte redacção: «As condições de participação nos procedimentos contratuais efectuados através de uma organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005». |
| --- | --- |

—

O n
  o
  4 do artigo 7
  o

  passa a ter a seguinte redacção: «As condições de participação nos procedimentos contratuais efectuados através de uma organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005».

o

o

passa a ter a seguinte redacção

efectuados

um

o

/2005

| 19. | Regulamento (CE) n
  o
  1726/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul (19):






  — | O n
  o
  6 do artigo 7
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade». |
| --- | --- | --- |

19.

Regulamento (CE) n
  o
  1726/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo à cooperação para o desenvolvimento com a África do Sul (19):

o

19

—

O n
  o
  6 do artigo 7
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade».

o

o

o

/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade

| — | O n
  o
  7 do artigo 7
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005». |
| --- | --- |

—

O n
  o
  7 do artigo 7
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «A origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005».

o

o

o

/2005

| 20. | Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  99/2000 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1999, relativo à prestação de assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central (20):






  — | Ao n
  o
  3 do artigo 11
  o
  é aditada a seguinte frase: «Além das regras no presente regulamento, a origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida nos termos das regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade». |
| --- | --- | --- |

20.

Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  99/2000 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1999, relativo à prestação de assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central (20):

o

20

—

Ao n
  o
  3 do artigo 11
  o
  é aditada a seguinte frase: «Além das regras no presente regulamento, a origem dos fornecimentos e materiais adquiridos em conformidade com o presente regulamento é definida nos termos das regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade».

Ao

o

o

aditada a seguinte frase

Além das

no presente regulamento

nos termos das

derrogações previstas

o

/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade

| — | Ao n
  o
  4 do artigo 11
  o
  é aditada a seguinte frase: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é também definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005». |
| --- | --- |

—

Ao n
  o
  4 do artigo 11
  o
  é aditada a seguinte frase: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é também definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005».

Ao

o

o

aditada a seguinte frase

também

o

/2005

| — | Ao n
  o

  5 do artigo 11
  o

  é aditada a seguinte frase: «Para além do disposto no presente regulamento, as condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são também definidas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005». |
| --- | --- |

—

Ao n
  o

  5 do artigo 11
  o

  é aditada a seguinte frase: «Para além do disposto no presente regulamento, as condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de uma organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são também definidas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005».

Ao n
  o

o

é

Para além do disposto no presente regulamento, as

também

o

/2005

| 21. | Regulamento (CE) n
  o
  1267/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que cria um instrumento estrutural de pré-adesão (21):






  — | O n
  o
  1, alínea a), do artigo 6
  o
  é complementado pela seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é também definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade». |
| --- | --- | --- |

21.

Regulamento (CE) n
  o
  1267/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que cria um instrumento estrutural de pré-adesão (21):

o

21

—

O n
  o
  1, alínea a), do artigo 6
  o
  é complementado pela seguinte redacção: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é também definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade».

o

o

também

o

/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade

| — | Ao n
  o
  2 do artigo 6
  o

  -A é aditada a seguinte frase: «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de um organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são também definidas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005». |
| --- | --- |

—

Ao n
  o
  2 do artigo 6
  o

  -A é aditada a seguinte frase: «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de um organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são também definidas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005».

Ao

o

do artigo 6
  o

aditada a seguinte frase

também

o

/2005

| 22. | Regulamento (CE) n
  o
  1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (22):






  — | Ao n
  o
  3 do artigo 3
  o
  é aditada a seguinte frase: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas neste Regulamento e pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade». |
| --- | --- | --- |

22.

Regulamento (CE) n
  o
  1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (22):

o

22

—

Ao n
  o
  3 do artigo 3
  o
  é aditada a seguinte frase: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas neste Regulamento e pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade».

Ao

o

o

aditada a seguinte frase

o

/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade

| 23. | No Regulamento (CE) n
  o
  1488/96 do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (MEDA)
   (23):






  — | Ao n
  o
  1 do artigo 8
  o
  é aditada a seguinte frase: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas neste Regulamento e pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade». |
| --- | --- | --- |

23.

No Regulamento (CE) n
  o
  1488/96 do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (MEDA)
   (23):

o

1996

(MEDA)

23

—

Ao n
  o
  1 do artigo 8
  o
  é aditada a seguinte frase: «O direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas neste Regulamento e pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade».

Ao

o

o

aditada a seguinte frase

o

/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade

| — | O n
  o
  8 do artigo 8
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de um organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005». |
| --- | --- |

—

O n
  o
  8 do artigo 8
  o
  passa a ter a seguinte redacção: «As condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de um organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são definidas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005».

o

o

o

/2005

| 24. | Regulamento (CE) n
  o
  1734/94 do Conselho, de 11 de Julho de 1994, relativo à cooperação financeira e técnica com os Territórios Ocupados
   (24):






  — | Ao n
  o

  4 do artigo 2
  o

  é aditada a seguinte frase: «Além das regras aqui estabelecidas, as condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de um organização internacional são também definidas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade». |
| --- | --- | --- |

24.

Regulamento (CE) n
  o
  1734/94 do Conselho, de 11 de Julho de 1994, relativo à cooperação financeira e técnica com os Territórios Ocupados
   (24):

o

Ocupados

24

—

Ao n
  o

  4 do artigo 2
  o

  é aditada a seguinte frase: «Além das regras aqui estabelecidas, as condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de um organização internacional são também definidas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade».

Ao n
  o

o

é

Além das

as

também

o

/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade

| 25. | Regulamento (CEE) n
  o
  1762/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992 (MEDA), relativo à aplicação dos protocolos de cooperação financeira e técnica celebrados pela Comunidade com os países terceiros mediterrânicos (25):






  — | Ao n
  o

  1 do artigo 2
  o

  é aditada a seguinte frase: «Além das regras aqui estabelecidas, condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de um organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são também definidas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade». |
| --- | --- | --- |

25.

Regulamento (CEE) n
  o
  1762/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992 (MEDA), relativo à aplicação dos protocolos de cooperação financeira e técnica celebrados pela Comunidade com os países terceiros mediterrânicos (25):

o

25

—

Ao n
  o

  1 do artigo 2
  o

  é aditada a seguinte frase: «Além das regras aqui estabelecidas, condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de um organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são também definidas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade».

Ao n
  o

o

é

Além das

também

o

/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidad

| 26. | Regulamento (CEE) n
  o
  443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (26):






  — | Ao artigo 9
  o

  é aditada a seguinte frase: «Além das regras aqui estabelecidas, condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de um organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são também definidas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade». |
| --- | --- | --- |

26.

Regulamento (CEE) n
  o
  443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (26):

o

1992

26

—

Ao artigo 9
  o

  é aditada a seguinte frase: «Além das regras aqui estabelecidas, condições de participação nos procedimentos contratuais executados através de um organização internacional ou co-financiados por um país terceiro são também definidas no Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade».

Ao artigo

o

é

Além das

também

o

/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao aceso à ajuda externa da Comunidade

| — | Ao artigo 13
  o
  é aditada a seguinte frase: «Além das regras aqui estabelecidas, o direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é também definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005». |
| --- | --- |

—

Ao artigo 13
  o
  é aditada a seguinte frase: «Além das regras aqui estabelecidas, o direito de participar nos procedimentos de concurso em conformidade com o presente regulamento é também definido de acordo com as regras de nacionalidade e de origem e com as respectivas derrogações, tal como previstas pelo Regulamento (CE) n
  o
  .../2005».

Ao

o

aditada a seguinte frase

Além das

também

o

/2005

---

(1)  JO L 224 de 6.9.2003, p. 7.

1

de

(2)  JO L 224 de 6.9.2003, p. 1.

2

de

(3)  JO L 234 de 1.9.2001, p. 1.

3

1.9

(4)  JO L 234 de 1.9.2001, p. 6.

4

1.9.

(5)  JO L 288 de 15.11.2000, p. 1.

5

(6)  JO L 288 de 15.11.2000, p. 6.

6

(7)  JO L 120 de 8.5.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  2240/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 390 de 31.12.2004, p. 3).

7

Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

(8)  JO L 354 de 30.12.1998, p. 5. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

  1882/2003.

8

Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento

o

1882/2003

(9)  JO L 354 de 30.12.1998, p. 5. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

  1882/2003.

9

Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento

o

1882/2003

(10)  JO L 213 de 30.7.1998, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

  1882/2003.

10

Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento

o

1882/2003

(11)  JO L 346 de 17.12.1997, p. 23
  .

11

p. 23

(12)  JO L 287 de 21.10.1997, p. 1
  .

12

, p. 1

(13)  JO L 306 de 28.11.1996, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003.

13

Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

(14)  JO L 166 de 5.7.1996, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003.

14

Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

(15)  JO L 342 de 27.12.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

  850/2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 1.).

15

Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento

o

850/2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 1.)

(16)  JO L 39 de 9.2.2001, p. 1.

16

(17)  JO L 287 de 31.10.2001, p. 3. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  107/2005 (JO L 23 de 26.1.2005, p. 1).

17

Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

(18)  JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  2257/2004 (JO L 389 de 30.12.2004, p. 1).

18

Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

(19)  JO L 198 de 4.8.2000, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1934/2004 (JO L 338 de 13.11.2004, p. 1).

19

Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

(20)  JO L 12 de 18.1.2000, p. 1.

20

(21)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 73
  . Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo regulamento (CE) n
  o
  2257/2004.

21

, p. 73

Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo regulamento (CE) n
  o

(22)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 87
  . Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  2257/2004.

22

161 de 26.6.1999, p. 87

Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

(23)  JO L 189 de 30.7.1996, p. 1
  .

23

, p. 1

(24)  JO L 182 de 16.7.1994, p. 4
  . Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  669/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 105 de 14.4.2004, p. 1).

24

7

, p. 4

Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

(25)  JO L 181 de 1.7.1992, p. 1
  .

25

1.7.

, p. 1

(26)  JO L 52 de 27.2.1992, p. 1
  . Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

26

52 de

2

, p. 1

Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o

ANEXO II

LISTA DO CAD DOS BENEFICIÁRIOS DA AJUDA EM 1 DE JANEIRO DE 2003

| Parte I: Países e territórios em vias de desenvolvimento
  (ajuda oficial ao desenvolvimento) | Parte II: Países e territórios em transição
  (ajuda oficial) |
| --- | --- |
| Países Menos Desenvolvidos | Outros países de baixo rendimento
  (PIB/cap. < 745 $ em 2001) | Países de rendimento médio
  (PIB/cap. 746 a 2 975 $ em 2001) | Países de rendimento médio alto
  (PIB/cap. 2 976 a 9 205 $ em 2001) | Países de rendimento alto
  (PIB/cap. > 9 206 $ em 2001) | Países da Europa Central e Oriental Novos Estados Independentes da ex-União Soviética | Países e territórios em vias de desenvolvimento mais desenvolvidos |
| Afeganistão
  Angola
  Bangladesh
  Benim
  Butão
  Burkina Faso
  Burundi
  Camboja
  Cabo Verde
  República Centro-africana
  Chade
  Comores
  Rep. Dem.Congo
  Djibuti
  Guiné Equatorial
  Eritreia
  Etiópia
  Gâmbia
  Guiné
  Guiné-Bissau
  Haiti
  Quiribati
  Laus
  Lesoto
  Libéria
  Madagáscar
  Malaui
  Maldivas
  Mali
  Mauritânia
  Moçambique
  Mianmar
  Nepal
  Níger
  Ruanda
  Samoa
  São Tomé e Príncipe
  Senegal
  Serra Leoa
  Ilhas Salomão
  Somália
  Sudão
  Tanzânia
  Timor-Leste
  Togo
  Tuvalu
  Uganda
  Vanuatu
  Iémen
  Zâmbia | Arménia (1)

  Azerbaijão (1)

  Camarões
  Rep. Congo
  Costa do Marfim
  Geórgia (1)

  Gana
  Índia
  Indonésia
  Quénia
  Rep. Dem. Coreia
  Quirguizistão (1)

  Moldávia (1)

  Mongólia
  Nicarágua
  Nigéria
  Paquistão
  Papua-Nova Guiné
  Tajiquistão (1)

  Usbequistão (1)

  Vietname
  Zimbabué | Albânia (1)

  Argélia
  Belize
  Bolívia
  Bósnia e Herzegovina
  China
  Costa Rica
  Cuba
  República Dominicana
  Equador
  Egipto
  El Salvador
  Fiji
  Guatemala
  Guiana
  Honduras
  Irão
  Iraque
  Jamaica
  Jordânia
  Cazaquistão (1)

  Macedónia (Antiga República da Jugoslávia)
  Ilhas Marshall
  Micronésia, Estados Federados da Marrocos
  Namíbia
  Niue
  Zonas sob administração palestiniana
  Paraguai
  Peru
  Filipinas
  Sérvia e Montenegro
  África do Sul
  Sri Lanka
  São Vicente e Granadinas
  Suriname
  Suazilândia
  Síria
  Tailândia
  Tokelau (2)

  Tonga
  Tunísia
  Turquia
  Turquemenistão (1)

  Wallis e Futuna (2) | Botsuana
  Brasil
  Chile
  Ilhas Cook
  Costa Rica
  Croácia
  Dominica
  Gabão
  Granada
  Líbano
  Malásia
  Maurícia
  Maiote (2)

  Nauru
  Panamá
  Santa Helena (2)

  Santa Lúcia
  Venezuela
  ———————
  Limiar de admissibilidade aos empréstimos do Banco Mundial (5185 $ em 2001)
  ———————
  Anguila (2)

  Antígua e Barbuda
  Argentina
  Barbados
  México
  Monserrate (2)

  Omã
  Palaos
  Arábia Saudita
  Seychelles
  São Cristóvão e Neves
  Trindade e Tobago
  Ilhas Turcos e Caicos (2)

  Uruguai | Bahrein | Bielorrússia (1)

  Bulgária (1)

  República Checa (1)

  Estónia (1)

  Hungria (1)

  Letónia (1)

  Lituânia (1)

  Polónia (1)

  Roménia (1)

  Rússia (1)

  República Eslovaca (1)

  Ucrânia (1) | Aruba (2)

  Baamas
  Bermudas (2)

  Brunei
  Ilhas Caimão (2)

  Território Aduaneiro
  Distinto de Taiwan,
  Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês)
  Chipre
  Ilhas Malvinas (2)

  Polinésia Francesa (2)

  Gibraltar (2)

  Hong Kong (2)

  China
  Israel
  Coreia
  Kuwait
  Líbia
  Macau (2)

  Malta
  Antilhas neerlandesas (2)

  Nova Caledónia (2)

  Qatar
  Singapura
  Eslovénia
  Emirados Árabes Unidos
  Ilhas Virgens (Reino Unido) (2) |

Parte I: Países e territórios em vias de desenvolvimento

(ajuda oficial ao desenvolvimento)

Parte II: Países e territórios em transição

(ajuda oficial)

Países Menos Desenvolvidos

Outros países de baixo rendimento

(PIB/cap. < 745 $ em 2001)

Países de rendimento médio

(PIB/cap. 746 a 2 975 $ em 2001)

Países de rendimento médio alto

(PIB/cap. 2 976 a 9 205 $ em 2001)

Países de rendimento alto

(PIB/cap. > 9 206 $ em 2001)

Países da Europa Central e Oriental Novos Estados Independentes da ex-União Soviética

Países e territórios em vias de desenvolvimento mais desenvolvidos

Afeganistão

Angola

Bangladesh

Benim

Butão

Burkina Faso

Burundi

Camboja

Cabo Verde

República Centro-africana

Chade

Comores

Rep. Dem.Congo

Djibuti

Guiné Equatorial

Eritreia

Etiópia

Gâmbia

Guiné

Guiné-Bissau

Haiti

Quiribati

Laus

Lesoto

Libéria

Madagáscar

Malaui

Maldivas

Mali

Mauritânia

Moçambique

Mianmar

Nepal

Níger

Ruanda

Samoa

São Tomé e Príncipe

Senegal

Serra Leoa

Ilhas Salomão

Somália

Sudão

Tanzânia

Timor-Leste

Togo

Tuvalu

Uganda

Vanuatu

Iémen

Zâmbia

Arménia (1)

Azerbaijão (1)

Camarões

Rep. Congo

Costa do Marfim

Geórgia (1)

Gana

Índia

Indonésia

Quénia

Rep. Dem. Coreia

Quirguizistão (1)

Moldávia (1)

Mongólia

Nicarágua

Nigéria

Paquistão

Papua-Nova Guiné

Tajiquistão (1)

Usbequistão (1)

Vietname

Zimbabué

Albânia (1)

Argélia

Belize

Bolívia

Bósnia e Herzegovina

China

Costa Rica

Cuba

República Dominicana

Equador

Egipto

El Salvador

Fiji

Guatemala

Guiana

Honduras

Irão

Iraque

Jamaica

Jordânia

Cazaquistão (1)

Macedónia (Antiga República da Jugoslávia)

Ilhas Marshall

Micronésia, Estados Federados da Marrocos

Namíbia

Niue

Zonas sob administração palestiniana

Paraguai

Peru

Filipinas

Sérvia e Montenegro

África do Sul

Sri Lanka

São Vicente e Granadinas

Suriname

Suazilândia

Síria

Tailândia

Tokelau (2)

Tonga

Tunísia

Turquia

Turquemenistão (1)

Wallis e Futuna (2)

Botsuana

Brasil

Chile

Ilhas Cook

Costa Rica

Croácia

Dominica

Gabão

Granada

Líbano

Malásia

Maurícia

Maiote (2)

Nauru

Panamá

Santa Helena (2)

Santa Lúcia

Venezuela

———————

Limiar de admissibilidade aos empréstimos do Banco Mundial (5185 $ em 2001)

———————

Anguila (2)

Antígua e Barbuda

Argentina

Barbados

México

Monserrate (2)

Omã

Palaos

Arábia Saudita

Seychelles

São Cristóvão e Neves

Trindade e Tobago

Ilhas Turcos e Caicos (2)

Uruguai

Bahrein

Bielorrússia (1)

Bulgária (1)

República Checa (1)

Estónia (1)

Hungria (1)

Letónia (1)

Lituânia (1)

Polónia (1)

Roménia (1)

Rússia (1)

República Eslovaca (1)

Ucrânia (1)

Aruba (2)

Baamas

Bermudas (2)

Brunei

Ilhas Caimão (2)

Território Aduaneiro

Distinto de Taiwan,

Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês)

Chipre

Ilhas Malvinas (2)

Polinésia Francesa (2)

Gibraltar (2)

Hong Kong (2)

China

Israel

Coreia

Kuwait

Líbia

Macau (2)

Malta

Antilhas neerlandesas (2)

Nova Caledónia (2)

Qatar

Singapura

Eslovénia

Emirados Árabes Unidos

Ilhas Virgens (Reino Unido) (2)

---

(1)  Países da Europa Central e Oriental e Novos Estados Independentes da ex-União Soviética.

(2)  Território.

ANEXO III

LISTA DOS MEMBROS DA OCDE/CAD

Austrália, Áustria, Bélgica, Canadá, Dinamarca, Comissão Europeia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Japão, Luxemburgo, Países Baixos, Nova Zelândia, Noruega, Portugal, Espanha, Suécia, Suíça, Reino Unido, Estados Unidos.

ANEXO IV

EXTRACTOS DA RECOMENDAÇÃO SOBRE A DESVINCULAÇÃO DA AJUDA PÚBLICA AO DESENVOLVIMENTO AOS PAÍSES MENOS DESENVOLVIDOS DO COMITÉ DE AJUDA AO DESENVOLVIMENTO DA ORGANIZAÇÃO DE COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICOS (OCDE/CAD), MARÇO DE 2001

II.   Execução

a)   Âmbito de aplicação

| 7. | A desvinculação é um processo complexo. As diferentes categorias de APD exigem abordagens diferentes e as medidas a adoptar pelos Membros para aplicar a recomendação variarão em termos de aplicação e de calendário. Tendo em conta estes aspectos, os Membros do CAD desvincularão as respectivas APD aos países menos desenvolvidos na medida do possível e de acordo com os critérios e com os procedimentos estabelecidos na presente recomendação.






  i) | Até 1 de Janeiro de 2002, os Membros do CAD concordam em desvincular a APD aos países menos desenvolvidos nos domínios seguintes: balança de pagamentos e apoio ao ajustamento estrutural; remissão da dívida; assistência no âmbito de programas sectoriais e plurissectoriais; assistência a projectos de investimento; apoio às importações e aos produtos de base; contratos de serviços comerciais e assistência a Organizações Não Governamentais no âmbito de actividades relacionadas com contratos públicos. |
| --- | --- | --- |

7.

A desvinculação é um processo complexo. As diferentes categorias de APD exigem abordagens diferentes e as medidas a adoptar pelos Membros para aplicar a recomendação variarão em termos de aplicação e de calendário. Tendo em conta estes aspectos, os Membros do CAD desvincularão as respectivas APD aos países menos desenvolvidos na medida do possível e de acordo com os critérios e com os procedimentos estabelecidos na presente recomendação.

i)

Até 1 de Janeiro de 2002, os Membros do CAD concordam em desvincular a APD aos países menos desenvolvidos nos domínios seguintes: balança de pagamentos e apoio ao ajustamento estrutural; remissão da dívida; assistência no âmbito de programas sectoriais e plurissectoriais; assistência a projectos de investimento; apoio às importações e aos produtos de base; contratos de serviços comerciais e assistência a Organizações Não Governamentais no âmbito de actividades relacionadas com contratos públicos.

| ii) | No que respeita à cooperação técnica relacionada com investimentos e à cooperação técnica pontual, é reconhecido que as políticas dos Membros do CAD podem ser orientadas pela importância de manter um sentimento fundamental de participação nacional nos países doadores, paralelamente ao objectivo de recorrer às competências dos países parceiros, tendo em conta os objectivos e os princípios da presente recomendação. A cooperação técnica pontual é excluída do âmbito de aplicação da presente recomendação. |
| --- | --- |

ii)

No que respeita à cooperação técnica relacionada com investimentos e à cooperação técnica pontual, é reconhecido que as políticas dos Membros do CAD podem ser orientadas pela importância de manter um sentimento fundamental de participação nacional nos países doadores, paralelamente ao objectivo de recorrer às competências dos países parceiros, tendo em conta os objectivos e os princípios da presente recomendação. A cooperação técnica pontual é excluída do âmbito de aplicação da presente recomendação.

| iii) | No que respeita à ajuda alimentar, é reconhecido que as políticas dos Membros do CAD podem ser influenciadas por debates e acordos no âmbito de outras instâncias internacionais que regem a prestação deste tipo de ajuda, não descurando os objectivos e os princípios da presente recomendação. |
| --- | --- |

iii)

No que respeita à ajuda alimentar, é reconhecido que as políticas dos Membros do CAD podem ser influenciadas por debates e acordos no âmbito de outras instâncias internacionais que regem a prestação deste tipo de ajuda, não descurando os objectivos e os princípios da presente recomendação.

| 8. | A presente recomendação não é aplicável a actividades de valor inferior a 700 000 DSE (130 000 DSE no caso de cooperação técnica relacionada com investimentos). |
| --- | --- |

8.

A presente recomendação não é aplicável a actividades de valor inferior a 700 000 DSE (130 000 DSE no caso de cooperação técnica relacionada com investimentos).

P6_TA(2005)0257

Plano de reconstituição do alabote da Gronelândia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um plano de reconstituição do alabote da Gronelândia no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (COM(2004)0640 — C6-0197/2004 — 2004/0229(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0640) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0640) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0197/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 37
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0197/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0116/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0116/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| Título |
| Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece um plano de
  reconstituição
  do alabote da Gronelândia no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico | (Esta alteração aplica-se a todo o texto, pelo que a sua adopção implica as alterações correspondentes.) |
| Alteração 2 |
| Considerando 7 |
| (7) Afigura-se necessário
  aplicar
  o plano de
  reconstituição
  numa base
  permanente
  . Para o efeito, deve ser determinado um processo de transmissão da lista dos navios para os quais foi emitida uma autorização de pesca especial, em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais. | (7) Afigura-se necessário
  transpor
  o plano de
  recuperação para a legislação comunitária
  numa base
  definitiva
  . Para o efeito, deve ser determinado um processo de transmissão da lista dos navios para os quais foi emitida uma autorização de pesca especial, em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais. |
| Alteração 3 |
| Considerando 9 |
| (9) São necessárias medidas de controlo suplementares para assegurar uma execução eficaz ao nível da Comunidade, assim como a coerência com outros planos de recuperação adoptados pelo Conselho noutras zonas. Essas medidas devem incluir uma obrigação de notificação prévia da entrada nos portos designados pelos Estados-Membros
  e de limitação das margens de tolerância
  , | (9) São necessárias medidas de controlo suplementares para assegurar uma execução eficaz ao nível da Comunidade, assim como a coerência com outros planos de recuperação adoptados pelo Conselho noutras zonas. Essas medidas devem incluir uma obrigação de notificação prévia da entrada nos portos designados pelos Estados-Membros, |
| Alteração 4 |
| Artigo 3
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 2 |
| Contudo, sempre que a NAFO decidir que estes níveis de TAC não permitem assegurar uma pesca sustentável desta unidade populacional, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, ajustará o TAC previsto no primeiro parágrafo em função da decisão da NAFO. | Contudo, sempre que a NAFO decidir que estes níveis de TAC não permitem assegurar uma pesca sustentável,
  ou que, pelo contrário, se verifique uma reconstituição
  desta unidade populacional, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, ajustará o TAC previsto no primeiro parágrafo em função da decisão da NAFO. |
| Alteração 5 |
| Artigo 5
  o
  , n
  o
  4 |
| 4. Cada Estado-Membro
  reparte
  a respectiva quota de alabote da Gronelândia pelos seus navios incluídos na lista referida no n
  o
  1. Os Estados-Membros informam a Comissão da repartição das quotas todos os anos até 15 de
  Dezembro
  . | 4. Cada Estado-Membro
  toma as medidas necessárias para repartir
  a respectiva quota de alabote da Gronelândia pelos seus navios incluídos na lista referida no n
  o
  1. Os Estados-Membros informam a Comissão da repartição das quotas todos os anos até 15 de
  Janeiro
  . |
| Alteração 6 |
| Artigo 6
  o
  , n
  o
  3 |
| 3. Sempre que se considere que as quantidades de alabote da Gronelândia comunicadas em conformidade com a alínea b) do n
  o
  1 esgotaram 70 % da quota do Estado-Membro, os capitães passam a transmitir
  diariamente
  as comunicações referidas na alínea b). | 3. Sempre que se considere que as quantidades de alabote da Gronelândia comunicadas em conformidade com a alínea b) do n
  o
  1 esgotaram 70 % da quota do Estado-Membro, os capitães passam a transmitir as comunicações referidas na alínea b)
  de três em três dias
  . |
| Alteração 7 |
| Artigo 7
  o
  , n
  o
  1 |
| 1. As quantidades diárias de alabote da Gronelândia mantidas a bordo durante a permanência do navio na subárea 2 ou nas divisões 3KLMNO da NAFO são estivadas a bordo separadas das outras capturas e claramente marcadas. | 1.
  Tendo em conta a segurança da tripulação e da navegação do navio, responsabilidades que incumbem ao capitão do navio,
  as quantidades diárias de alabote da Gronelândia mantidas a bordo durante a permanência do navio na subárea 2 ou nas divisões 3KLMNO da NAFO são estivadas a bordo separadas das outras capturas e claramente marcadas. |
| Alteração 8 |
| Artigo 8
  o |
| Artigo 8o





  Margem de tolerância nas estimativas das quantidades indicadas no diário de bordo




  Em derrogação do disposto no n
  o
  2 do artigo 5
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  2807/83 da Comissão e do n
  o
  2 do artigo 9
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  2868/88 da Comissão, a margem de tolerância autorizada na estimativa das quantidades mantidas a bordo, expressas em quilogramas, é de 5% do valor inscrito no
  diário de bordo. | Suprimido |
| Alteração 9 |
| Artigo 9
  o
  , n
  o
  4 bis (novo) |
| | 4 bis. As medidas previstas no presente artigo aplicam-se exclusivamente aos navios de pesca que possuam uma autorização de pesca especial referidos no artigo 4
  o
  . |
| Alteração 10 |
| Artigo 10
  o
  , parágrafo 1 bis (novo) |
| | As medidas previstas no presente artigo aplicam-se exclusivamente aos navios de pesca que possuam uma autorização de pesca especial referidos no artigo 4
  o
  . |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

Título

Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece um plano de
  reconstituição
  do alabote da Gronelândia no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico

(Esta alteração aplica-se a todo o texto, pelo que a sua adopção implica as alterações correspondentes.)

Alteração 2

Considerando 7

(7) Afigura-se necessário
  aplicar
  o plano de
  reconstituição
  numa base
  permanente
  . Para o efeito, deve ser determinado um processo de transmissão da lista dos navios para os quais foi emitida uma autorização de pesca especial, em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais.

(7) Afigura-se necessário
  transpor
  o plano de
  recuperação para a legislação comunitária
  numa base
  definitiva
  . Para o efeito, deve ser determinado um processo de transmissão da lista dos navios para os quais foi emitida uma autorização de pesca especial, em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais.

Alteração 3

Considerando 9

(9) São necessárias medidas de controlo suplementares para assegurar uma execução eficaz ao nível da Comunidade, assim como a coerência com outros planos de recuperação adoptados pelo Conselho noutras zonas. Essas medidas devem incluir uma obrigação de notificação prévia da entrada nos portos designados pelos Estados-Membros
  e de limitação das margens de tolerância
  ,

(9) São necessárias medidas de controlo suplementares para assegurar uma execução eficaz ao nível da Comunidade, assim como a coerência com outros planos de recuperação adoptados pelo Conselho noutras zonas. Essas medidas devem incluir uma obrigação de notificação prévia da entrada nos portos designados pelos Estados-Membros,

Alteração 4

Artigo 3
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 2

Contudo, sempre que a NAFO decidir que estes níveis de TAC não permitem assegurar uma pesca sustentável desta unidade populacional, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, ajustará o TAC previsto no primeiro parágrafo em função da decisão da NAFO.

Contudo, sempre que a NAFO decidir que estes níveis de TAC não permitem assegurar uma pesca sustentável,
  ou que, pelo contrário, se verifique uma reconstituição
  desta unidade populacional, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, ajustará o TAC previsto no primeiro parágrafo em função da decisão da NAFO.

Alteração 5

Artigo 5
  o
  , n
  o
  4

4. Cada Estado-Membro
  reparte
  a respectiva quota de alabote da Gronelândia pelos seus navios incluídos na lista referida no n
  o
  1. Os Estados-Membros informam a Comissão da repartição das quotas todos os anos até 15 de
  Dezembro
  .

4. Cada Estado-Membro
  toma as medidas necessárias para repartir
  a respectiva quota de alabote da Gronelândia pelos seus navios incluídos na lista referida no n
  o
  1. Os Estados-Membros informam a Comissão da repartição das quotas todos os anos até 15 de
  Janeiro
  .

Alteração 6

Artigo 6
  o
  , n
  o
  3

3. Sempre que se considere que as quantidades de alabote da Gronelândia comunicadas em conformidade com a alínea b) do n
  o
  1 esgotaram 70 % da quota do Estado-Membro, os capitães passam a transmitir
  diariamente
  as comunicações referidas na alínea b).

3. Sempre que se considere que as quantidades de alabote da Gronelândia comunicadas em conformidade com a alínea b) do n
  o
  1 esgotaram 70 % da quota do Estado-Membro, os capitães passam a transmitir as comunicações referidas na alínea b)
  de três em três dias
  .

Alteração 7

Artigo 7
  o
  , n
  o
  1

1. As quantidades diárias de alabote da Gronelândia mantidas a bordo durante a permanência do navio na subárea 2 ou nas divisões 3KLMNO da NAFO são estivadas a bordo separadas das outras capturas e claramente marcadas.

1.
  Tendo em conta a segurança da tripulação e da navegação do navio, responsabilidades que incumbem ao capitão do navio,
  as quantidades diárias de alabote da Gronelândia mantidas a bordo durante a permanência do navio na subárea 2 ou nas divisões 3KLMNO da NAFO são estivadas a bordo separadas das outras capturas e claramente marcadas.

Alteração 8

Artigo 8
  o

Artigo 8o

Margem de tolerância nas estimativas das quantidades indicadas no diário de bordo

Em derrogação do disposto no n
  o
  2 do artigo 5
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  2807/83 da Comissão e do n
  o
  2 do artigo 9
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  2868/88 da Comissão, a margem de tolerância autorizada na estimativa das quantidades mantidas a bordo, expressas em quilogramas, é de 5% do valor inscrito no
  diário de bordo.

Suprimido

Alteração 9

Artigo 9
  o
  , n
  o
  4 bis (novo)

4 bis. As medidas previstas no presente artigo aplicam-se exclusivamente aos navios de pesca que possuam uma autorização de pesca especial referidos no artigo 4
  o
  .

Alteração 10

Artigo 10
  o
  , parágrafo 1 bis (novo)

As medidas previstas no presente artigo aplicam-se exclusivamente aos navios de pesca que possuam uma autorização de pesca especial referidos no artigo 4
  o
  .

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2005)0258

Caso Lloyd's

Resolução do Parlamento Europeu sobre as Petições Lloyd's

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando a sua Resolução de 25 de Setembro de 2003, relativa às Petições Lloyd's (1), aprovada por 358 votos a favor, nenhum voto contra e 35 abstenções, |
| --- | --- |

A.

Considerando a sua Resolução de 25 de Setembro de 2003, relativa às Petições Lloyd's (1), aprovada por 358 votos a favor, nenhum voto contra e 35 abstenções,

| B. | Considerando que, não obstante as solicitações vertidas na referida resolução, os peticionários ainda não receberam uma resposta adequada por parte do Parlamento, em particular da Comissão, no que diz respeito ao modo como a Directiva 73/239/CEE (2) relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício foi transposta e implementada pelas autoridades do Reino Unido, entre 1978 e 2001, em particular no tocante ao regime de regulamentação e às condições de solvência, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, não obstante as solicitações vertidas na referida resolução, os peticionários ainda não receberam uma resposta adequada por parte do Parlamento, em particular da Comissão, no que diz respeito ao modo como a Directiva 73/239/CEE (2) relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício foi transposta e implementada pelas autoridades do Reino Unido, entre 1978 e 2001, em particular no tocante ao regime de regulamentação e às condições de solvência,

| C. | Considerando que o Parlamento se reservou, na resolução, o direito de proceder a averiguações e investigações caso a Comissão não desse uma resposta específica às questões suscitadas em 15 de Novembro de 2003, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Parlamento se reservou, na resolução, o direito de proceder a averiguações e investigações caso a Comissão não desse uma resposta específica às questões suscitadas em 15 de Novembro de 2003,

| D. | Considerando que em Fevereiro de 2004 o relator responsável por esta temática exortou o Parlamento a demandar a Comissão no Tribunal de Justiça por falta de resposta às questões colocadas pelo Parlamento Europeu relativamente à aplicação da directiva no período em causa e reconhecendo que, nessa ocasião, o Parlamento não procedeu a uma votação formal sobre esse pedido, |
| --- | --- |

D.

Considerando que em Fevereiro de 2004 o relator responsável por esta temática exortou o Parlamento a demandar a Comissão no Tribunal de Justiça por falta de resposta às questões colocadas pelo Parlamento Europeu relativamente à aplicação da directiva no período em causa e reconhecendo que, nessa ocasião, o Parlamento não procedeu a uma votação formal sobre esse pedido,

| E. | Considerando a sua Resolução, de 9 de Março de 2004, sobre a Comunicação da Comissão sobre a melhoria do controlo da aplicação do direito comunitário (3), na qual o Parlamento «lamenta vivamente a conduta da Comissão relativamente ao Parlamento e, particularmente, à sua comissão competente, no processo da Lloyd's of London, em relação ao qual se obstinou em recusar comunicar plenamente com o Parlamento sobre todas as questões levantadas», |
| --- | --- |

E.

Considerando a sua Resolução, de 9 de Março de 2004, sobre a Comunicação da Comissão sobre a melhoria do controlo da aplicação do direito comunitário (3), na qual o Parlamento «lamenta vivamente a conduta da Comissão relativamente ao Parlamento e, particularmente, à sua comissão competente, no processo da Lloyd's of London, em relação ao qual se obstinou em recusar comunicar plenamente com o Parlamento sobre todas as questões levantadas»,

| F. | Considerando que a comissão competente recomendou, em Abril de 2004, que deveria ser instaurado um processo contra a Comissão, uma vez que se encontravam preenchidos todos os requisitos de natureza processual mas que o Presidente do Parlamento considerou agora que tais requisitos processuais ainda não se encontram preenchidos, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a comissão competente recomendou, em Abril de 2004, que deveria ser instaurado um processo contra a Comissão, uma vez que se encontravam preenchidos todos os requisitos de natureza processual mas que o Presidente do Parlamento considerou agora que tais requisitos processuais ainda não se encontram preenchidos,

| 1. | Insta a Comissão a dar uma resposta específica às questões suscitadas na referida Resolução de 25 de Setembro de 2003 no presente debate, ou por escrito no prazo de dois meses, e manifesta a sua intenção de instaurar uma acção contra a Comissão, nos termos do artigo 232
  o
  do Tratado CE caso esta não responda; |
| --- | --- |

1.

Insta a Comissão a dar uma resposta específica às questões suscitadas na referida Resolução de 25 de Setembro de 2003 no presente debate, ou por escrito no prazo de dois meses, e manifesta a sua intenção de instaurar uma acção contra a Comissão, nos termos do artigo 232
  o
  do Tratado CE caso esta não responda;

| 2. | Reserva-se o direito de, se necessário, tomar outras medidas de investigação tendo em conta as três novas petições apresentadas em 2005 por outros membros da Lloyd's relativamente à mesma Directiva; |
| --- | --- |

2.

Reserva-se o direito de, se necessário, tomar outras medidas de investigação tendo em conta as três novas petições apresentadas em 2005 por outros membros da Lloyd's relativamente à mesma Directiva;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  JO C 77 E de 26.3.2004, p. 411.

(2)  Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO L 228 de 16.8.1973, p. 3). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1).

(3)  JO C 102 E de 28.4.2004, p. 142.

P6_TA(2005)0259

Investigação em matéria de segurança

Resolução do Parlamento Europeu sobre a investigação na área da segurança: as próximas etapas (2004/2171(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, assinado em Roma em 29 de Outubro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, assinado em Roma em 29 de Outubro de 2004,

| — | Tendo em conta a Estratégia Europeia em matéria de Segurança intitulada «Uma Europa segura num mundo melhor», adoptada pelo Conselho Europeu em 12 de Dezembro de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Estratégia Europeia em matéria de Segurança intitulada «Uma Europa segura num mundo melhor», adoptada pelo Conselho Europeu em 12 de Dezembro de 2003,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Investigação na área da segurança: próximas etapas» (COM(2004)0590), bem como as comunicações anteriores da Comissão (COM(2003)0113 e COM(2004)0072), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Investigação na área da segurança: próximas etapas» (COM(2004)0590), bem como as comunicações anteriores da Comissão (COM(2003)0113 e COM(2004)0072),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Construir o nosso futuro comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada — 2007/2013» (COM(2004)0101), bem como a Comunicação da Comissão intitulada «Ciência e tecnologia, as chaves para o futuro da Europa — Orientações para a política de apoio à investigação da União» (COM(2004)0353), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Construir o nosso futuro comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada — 2007/2013» (COM(2004)0101), bem como a Comunicação da Comissão intitulada «Ciência e tecnologia, as chaves para o futuro da Europa — Orientações para a política de apoio à investigação da União» (COM(2004)0353),

| — | Tendo em conta as Comunicações da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativas à prevenção e à luta contra o financiamento do terrorismo através de medidas destinadas a melhorar o intercâmbio de informações e a reforçar a transparência e a rastreabilidade das transacções financeiras (COM(2004)0700), ao estado de preparação e gestão das consequências na luta contra o terrorismo (COM(2004)0701) e à prevenção, estado de preparação e capacidade de resposta aos atentados terroristas (COM(2004)0698), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Comunicações da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativas à prevenção e à luta contra o financiamento do terrorismo através de medidas destinadas a melhorar o intercâmbio de informações e a reforçar a transparência e a rastreabilidade das transacções financeiras (COM(2004)0700), ao estado de preparação e gestão das consequências na luta contra o terrorismo (COM(2004)0701) e à prevenção, estado de preparação e capacidade de resposta aos atentados terroristas (COM(2004)0698),

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 15 de Maio de 1997 (1), 28 de Janeiro de 1999 (2) e 10 de Abril de 2002 (3) sobre as indústrias europeias relacionadas com a defesa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 15 de Maio de 1997 (1), 28 de Janeiro de 1999 (2) e 10 de Abril de 2002 (3) sobre as indústrias europeias relacionadas com a defesa,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 30 de Novembro de 2000 sobre o estabelecimento de uma política europeia comum em matéria de segurança e de defesa, após Colónia e Helsínquia (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 30 de Novembro de 2000 sobre o estabelecimento de uma política europeia comum em matéria de segurança e de defesa, após Colónia e Helsínquia (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Abril de 2003 sobre a nova arquitectura europeia de segurança e de defesa — prioridades e lacunas (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Abril de 2003 sobre a nova arquitectura europeia de segurança e de defesa — prioridades e lacunas (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Novembro de 2003 sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Defesa Europeia — Questões Ligadas à Indústria e ao Mercado — Para uma Política Comunitária em Matéria de Equipamento de Defesa» (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Novembro de 2003 sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Defesa Europeia — Questões Ligadas à Indústria e ao Mercado — Para uma Política Comunitária em Matéria de Equipamento de Defesa» (6),

| — | Tendo em conta a proposta de Livro Branco sobre a defesa europeia, apresentada em Maio de 2004 pelo Instituto Europeu de Estudos de Segurança, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de Livro Branco sobre a defesa europeia, apresentada em Maio de 2004 pelo Instituto Europeu de Estudos de Segurança,

| — | Tendo em conta o relatório intitulado «A Human Security Doctrine for Europe» (Uma doutrina de segurança humana para a Europa), apresentado em 15 de Setembro de 2004 ao Alto Representante da UE para a Política Externa e de Segurança Comum, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório intitulado «A Human Security Doctrine for Europe» (Uma doutrina de segurança humana para a Europa), apresentado em 15 de Setembro de 2004 ao Alto Representante da UE para a Política Externa e de Segurança Comum,

| — | Tendo em conta o relatório do Grupo de Personalidades no domínio da investigação na área da segurança intitulado «Research for a Secure Europe» (Investigação para uma Europa Segura), de 15 de Março de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Grupo de Personalidades no domínio da investigação na área da segurança intitulado «Research for a Secure Europe» (Investigação para uma Europa Segura), de 15 de Março de 2004,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0103/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0103/2005),

| A. | Considerando que, na sequência das alterações geopolíticas, sociais e tecnológicas e de acontecimentos mundiais recentes, nomeadamente dos atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001, nos Estados Unidos, e de 11 de Março de 2004, em Madrid, a questão da segurança se tornou mais premente e que os Estados-Membros da UE deveriam estar mais devidamente preparados para fazer face a novas formas de ameaça à segurança, mediante uma utilização mais efectiva do respectivo know how, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, na sequência das alterações geopolíticas, sociais e tecnológicas e de acontecimentos mundiais recentes, nomeadamente dos atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001, nos Estados Unidos, e de 11 de Março de 2004, em Madrid, a questão da segurança se tornou mais premente e que os Estados-Membros da UE deveriam estar mais devidamente preparados para fazer face a novas formas de ameaça à segurança, mediante uma utilização mais efectiva do respectivo know how,

| B. | Considerando que o alargamento a vinte e cinco Estados-Membros coloca novos desafios de segurança a uma nova Europa, que confina agora com regiões mais vulneráveis; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o alargamento a vinte e cinco Estados-Membros coloca novos desafios de segurança a uma nova Europa, que confina agora com regiões mais vulneráveis;

| C. | Considerando que estas novas ameaças fazem uso das novas tecnologias, ignoram as fronteiras entre Estados, tiram partido da abertura e da transparência intrínsecas que caracterizam as sociedades europeias modernas, tecnológicas e democráticas, e põem em risco a segurança dos Estados-Membros a partir do exterior e no interior do território da UE, dificultando a distinção entre segurança interna e externa, |
| --- | --- |

C.

Considerando que estas novas ameaças fazem uso das novas tecnologias, ignoram as fronteiras entre Estados, tiram partido da abertura e da transparência intrínsecas que caracterizam as sociedades europeias modernas, tecnológicas e democráticas, e põem em risco a segurança dos Estados-Membros a partir do exterior e no interior do território da UE, dificultando a distinção entre segurança interna e externa,

| D. | Considerando que a União Europeia deve ter capacidade para assegurar a protecção dos seus cidadãos, para contribuir para a estabilidade do continente europeu e das zonas vizinhas e para concorrer para a preservação da paz e da segurança internacional, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas e com os objectivos da Política Externa e de Segurança Comum; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a União Europeia deve ter capacidade para assegurar a protecção dos seus cidadãos, para contribuir para a estabilidade do continente europeu e das zonas vizinhas e para concorrer para a preservação da paz e da segurança internacional, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas e com os objectivos da Política Externa e de Segurança Comum;

| E. | Considerando que, na ausência de instrumentos e capacidades tecnológicas avançadas, é difícil garantir uma política de segurança e defesa credível e uma Europa mais segura que tire partido do estado da tecnologia para reduzir ao mínimo os riscos no domínio da segurança, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, na ausência de instrumentos e capacidades tecnológicas avançadas, é difícil garantir uma política de segurança e defesa credível e uma Europa mais segura que tire partido do estado da tecnologia para reduzir ao mínimo os riscos no domínio da segurança,

| F. | Considerando que, apesar do potencial da União Europeia em matéria de investigação e desenvolvimento de tecnologias de segurança, a inexistência de um quadro específico de investigação na área da segurança a nível europeu e a grande fragmentação e duplicação dos sistemas e infra-estruturas de investigação na área da segurança colocam obstáculos significativos à concepção de soluções eficazes em termos de custos; |
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F.

Considerando que, apesar do potencial da União Europeia em matéria de investigação e desenvolvimento de tecnologias de segurança, a inexistência de um quadro específico de investigação na área da segurança a nível europeu e a grande fragmentação e duplicação dos sistemas e infra-estruturas de investigação na área da segurança colocam obstáculos significativos à concepção de soluções eficazes em termos de custos;

| G. | Considerando que o investimento total dos Estados Unidos em segurança interna constitui, em média, cerca do quádruplo do da Europa, e que este investimento, que não inclui a investigação em tecnologias de dupla utilização, financiada pelo Departamento de Defesa dos EUA, é repartido por vários departamentos do Governo dos EUA, constituindo assim uma abordagem abrangente da investigação na área da segurança; |
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G.

Considerando que o investimento total dos Estados Unidos em segurança interna constitui, em média, cerca do quádruplo do da Europa, e que este investimento, que não inclui a investigação em tecnologias de dupla utilização, financiada pelo Departamento de Defesa dos EUA, é repartido por vários departamentos do Governo dos EUA, constituindo assim uma abordagem abrangente da investigação na área da segurança;

| H. | Considerando que o investimento dos Estados-Membros em investigação e desenvolvimento no sector da defesa é cerca de cinco vezes inferior ao investimento correspondente nos Estados Unidos, aumentando assim o risco de agravamento da vulnerabilidade e da dependência da União Europeia neste sector; |
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H.

Considerando que o investimento dos Estados-Membros em investigação e desenvolvimento no sector da defesa é cerca de cinco vezes inferior ao investimento correspondente nos Estados Unidos, aumentando assim o risco de agravamento da vulnerabilidade e da dependência da União Europeia neste sector;

| I. | Considerando que a distinção entre investigação civil e investigação militar é cada vez menos nítida; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a distinção entre investigação civil e investigação militar é cada vez menos nítida;

| J. | Considerando que a investigação na área da segurança poderá desempenhar igualmente um papel estratégico, reforçando a competitividade industrial da Europa e a sua base científica e tecnológica, como previsto nos objectivos de Lisboa e de Barcelona; |
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J.

Considerando que a investigação na área da segurança poderá desempenhar igualmente um papel estratégico, reforçando a competitividade industrial da Europa e a sua base científica e tecnológica, como previsto nos objectivos de Lisboa e de Barcelona;

| 1. | Congratula-se com a proposta de criação de um Programa Europeu de Investigação em matéria de Segurança (PEIS) apresentada pela Comissão; sublinha a necessidade da criação de um programa estruturado e eficiente de investigação na área da segurança, a nível da União, que permita dar resposta aos desafios de segurança actuais e futuros e às bem definidas necessidades europeias em matéria de segurança, reforçar a protecção e segurança dos cidadãos europeus e garantir a credibilidade e a eficácia europeias nas operações da PESD, contribuindo simultaneamente para o crescimento e a competitividade da economia europeia; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com a proposta de criação de um Programa Europeu de Investigação em matéria de Segurança (PEIS) apresentada pela Comissão; sublinha a necessidade da criação de um programa estruturado e eficiente de investigação na área da segurança, a nível da União, que permita dar resposta aos desafios de segurança actuais e futuros e às bem definidas necessidades europeias em matéria de segurança, reforçar a protecção e segurança dos cidadãos europeus e garantir a credibilidade e a eficácia europeias nas operações da PESD, contribuindo simultaneamente para o crescimento e a competitividade da economia europeia;

| 2. | Considera que um programa de investigação eficiente em matéria de segurança se deverá basear num quadro de referência coordenado, que conte com a participação dos intervenientes relevantes no domínio da investigação na área da segurança e disponha de um financiamento adequado e racionalizado, e deverá fundamentar-se na experiência comunitária existente em matéria de gestão de programas de investigação comuns; |
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2.

Considera que um programa de investigação eficiente em matéria de segurança se deverá basear num quadro de referência coordenado, que conte com a participação dos intervenientes relevantes no domínio da investigação na área da segurança e disponha de um financiamento adequado e racionalizado, e deverá fundamentar-se na experiência comunitária existente em matéria de gestão de programas de investigação comuns;

| 3. | Salienta o carácter de interesse público de todos os aspectos da investigação em matéria de segurança e solicita, por conseguinte, que seja conferida uma estabilidade suficiente aos programas e projectos neste domínio e que se vincule a dotação orçamental à evolução do produto interno bruto, a fim de assegurar a máxima continuidade temporal possível e os melhores resultados; |
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3.

Salienta o carácter de interesse público de todos os aspectos da investigação em matéria de segurança e solicita, por conseguinte, que seja conferida uma estabilidade suficiente aos programas e projectos neste domínio e que se vincule a dotação orçamental à evolução do produto interno bruto, a fim de assegurar a máxima continuidade temporal possível e os melhores resultados;

O Programa Europeu de Investigação em matéria de Segurança e respectivo financiamento

| 4. | Toma nota da proposta da Comissão no sentido de que o PEIS seja integrado no Sétimo Programa-Quadro da Comunidade em matéria de Investigação; sublinha que o PEIS deveria respeitar a natureza particular da investigação em matéria de segurança, tendo em conta elementos específicos, como sejam as disposições que regem os direitos de propriedade intelectual, o tratamento da informação classificada, a protecção de informações seguras e de transferências de tecnologia; assinala que as actividades ao abrigo do PEIS deveriam assentar no processo de co-decisão; |
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4.

Toma nota da proposta da Comissão no sentido de que o PEIS seja integrado no Sétimo Programa-Quadro da Comunidade em matéria de Investigação; sublinha que o PEIS deveria respeitar a natureza particular da investigação em matéria de segurança, tendo em conta elementos específicos, como sejam as disposições que regem os direitos de propriedade intelectual, o tratamento da informação classificada, a protecção de informações seguras e de transferências de tecnologia; assinala que as actividades ao abrigo do PEIS deveriam assentar no processo de co-decisão;

| 5. | Convida a Comissão a ter em conta que o Grupo de Trabalho «Protecção dos Dados» (previsto no artigo 29
  o
  ) foi instituído para aconselhar a Comissão relativamente a todas as medidas comunitárias que afectem os direitos e as liberdades das pessoas singulares no respeitante ao tratamento de dados pessoais e à vida privada; |
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5.

Convida a Comissão a ter em conta que o Grupo de Trabalho «Protecção dos Dados» (previsto no artigo 29
  o
  ) foi instituído para aconselhar a Comissão relativamente a todas as medidas comunitárias que afectem os direitos e as liberdades das pessoas singulares no respeitante ao tratamento de dados pessoais e à vida privada;

| 6. | Incentiva o Conselho e a Comissão, em cooperação com o Parlamento Europeu e antes de qualquer concessão de financiamento à investigação, a estabelecerem claramente, a nível dos respectivos órgãos e entre os mesmos, os objectivos e as prioridades visados no domínio da investigação em matéria de segurança, bem como o papel que cumpre cometer, em cada fase, aos Estados-Membros e às agências europeias envolvidas; |
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6.

Incentiva o Conselho e a Comissão, em cooperação com o Parlamento Europeu e antes de qualquer concessão de financiamento à investigação, a estabelecerem claramente, a nível dos respectivos órgãos e entre os mesmos, os objectivos e as prioridades visados no domínio da investigação em matéria de segurança, bem como o papel que cumpre cometer, em cada fase, aos Estados-Membros e às agências europeias envolvidas;

| 7. | Exorta o Conselho e a Comissão a definirem as prioridades com base no quadro de programação operacional para fins de implementação do Programa da Haia sobre a luta contra o terrorismo, no caso da segurança interna, e da Estratégia Europeia de Segurança, no caso da segurança externa; |
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7.

Exorta o Conselho e a Comissão a definirem as prioridades com base no quadro de programação operacional para fins de implementação do Programa da Haia sobre a luta contra o terrorismo, no caso da segurança interna, e da Estratégia Europeia de Segurança, no caso da segurança externa;

| 8. | Recomenda que o futuro PEIS inclua, entre as suas prioridades, a luta contra o terrorismo, o controlo territorial, a protecção civil, o controlo das fronteiras externas da União e outros âmbitos nos quais a acção comunitária possa proporcionar um valor acrescentado, sem entrar em conflito com as competências dos Estados-Membros; |
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8.

Recomenda que o futuro PEIS inclua, entre as suas prioridades, a luta contra o terrorismo, o controlo territorial, a protecção civil, o controlo das fronteiras externas da União e outros âmbitos nos quais a acção comunitária possa proporcionar um valor acrescentado, sem entrar em conflito com as competências dos Estados-Membros;

| 9. | Considera que um dos principais objectivos do Programa deveria consistir na protecção das fronteiras externas da União e na protecção de infra-estruturas críticas, nomeadamente, das redes transeuropeias e das centrais nucleares; |
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9.

Considera que um dos principais objectivos do Programa deveria consistir na protecção das fronteiras externas da União e na protecção de infra-estruturas críticas, nomeadamente, das redes transeuropeias e das centrais nucleares;

| 10. | Exorta a Comissão a tirar partido da experiência adquirida aquando do primeiro convite à apresentação de propostas no âmbito da acção preparatória, tendo em vista a confirmação dos domínios prioritários; considera que deveria ser concedida maior atenção à sondagem referente à aceitação pública da investigação em matéria de segurança e ao tratamento de dados classificados, a fim de permitir um maior intercâmbio dos mesmos entre os Estados-Membros; |
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10.

Exorta a Comissão a tirar partido da experiência adquirida aquando do primeiro convite à apresentação de propostas no âmbito da acção preparatória, tendo em vista a confirmação dos domínios prioritários; considera que deveria ser concedida maior atenção à sondagem referente à aceitação pública da investigação em matéria de segurança e ao tratamento de dados classificados, a fim de permitir um maior intercâmbio dos mesmos entre os Estados-Membros;

| 11. | É de opinião que o PEIS deverá centrar-se concreta, mas não exclusivamente, em actividades de investigação e domínios da tecnologia de valor acrescentado comum, visando antecipar, acompanhar e atenuar os novos desafios em matéria de segurança, como sejam os relacionados com o bioterrorismo, a cibercriminalidade e quaisquer outras formas de criminalidade organizada moderna, viabilizar as missões de segurança da União Europeia e reduzir ao mínimo o número de vítimas; |
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11.

É de opinião que o PEIS deverá centrar-se concreta, mas não exclusivamente, em actividades de investigação e domínios da tecnologia de valor acrescentado comum, visando antecipar, acompanhar e atenuar os novos desafios em matéria de segurança, como sejam os relacionados com o bioterrorismo, a cibercriminalidade e quaisquer outras formas de criminalidade organizada moderna, viabilizar as missões de segurança da União Europeia e reduzir ao mínimo o número de vítimas;

| 12. | Insiste em que a criação de um programa de investigação em matéria de segurança deve ser conjugada com uma análise abrangente e regular das necessidades na área da segurança, que permita identificar os principais instrumentos tecnológicos e não tecnológicos necessários para dar resposta às variações da situação de segurança no pós-guerra fria; |
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12.

Insiste em que a criação de um programa de investigação em matéria de segurança deve ser conjugada com uma análise abrangente e regular das necessidades na área da segurança, que permita identificar os principais instrumentos tecnológicos e não tecnológicos necessários para dar resposta às variações da situação de segurança no pós-guerra fria;

| 13. | Preconiza, paralelamente à investigação na área das tecnologias, uma concentração no desenvolvimento de capacidades comuns de elaboração de modelos e de informação sobre as ameaças, utilizando as vantagens comparativas dos Estados-Membros em cada caso; |
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13.

Preconiza, paralelamente à investigação na área das tecnologias, uma concentração no desenvolvimento de capacidades comuns de elaboração de modelos e de informação sobre as ameaças, utilizando as vantagens comparativas dos Estados-Membros em cada caso;

| 14. | Observa que, nalguns casos, os projectos propostos incluirão os dois aspectos da segurança (safety e security) que, consequentemente, deverão ser estreitamente interrelacionados; sublinha que seria contraproducente exigir que a investigação efectuada no âmbito do PEIS se relacionasse exclusivamente com o segundo aspecto; propõe, por conseguinte, uma abordagem mais integrada e uma coordenação mais estreita entre o PEIS e outras actividades de investigação do âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade em matéria de Investigação; recomenda que seja estabelecida no âmbito do PEIS uma distinção o mais clara possível entre investigação militar e não militar; |
| --- | --- |

14.

Observa que, nalguns casos, os projectos propostos incluirão os dois aspectos da segurança (safety e security) que, consequentemente, deverão ser estreitamente interrelacionados; sublinha que seria contraproducente exigir que a investigação efectuada no âmbito do PEIS se relacionasse exclusivamente com o segundo aspecto; propõe, por conseguinte, uma abordagem mais integrada e uma coordenação mais estreita entre o PEIS e outras actividades de investigação do âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade em matéria de Investigação; recomenda que seja estabelecida no âmbito do PEIS uma distinção o mais clara possível entre investigação militar e não militar;

| 15. | Considera que, na Comunicação da Comissão, se coloca a tónica na investigação tecnológica; apela a uma interacção mais equilibrada entre a investigação nas áreas das ciências naturais e da tecnologia e a investigação noutras áreas, nomeadamente nos domínios das ciências políticas, sociais e humanas; |
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15.

Considera que, na Comunicação da Comissão, se coloca a tónica na investigação tecnológica; apela a uma interacção mais equilibrada entre a investigação nas áreas das ciências naturais e da tecnologia e a investigação noutras áreas, nomeadamente nos domínios das ciências políticas, sociais e humanas;

| 16. | Considera que, para que seja possível colmatar o hiato entre a investigação e as aplicações na vida real e permitir que os progressos tecnológicos sejam utilizados no quotidiano, será necessário atribuir maior atenção à investigação operacional, à análise de sistemas e à simulação; |
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16.

Considera que, para que seja possível colmatar o hiato entre a investigação e as aplicações na vida real e permitir que os progressos tecnológicos sejam utilizados no quotidiano, será necessário atribuir maior atenção à investigação operacional, à análise de sistemas e à simulação;

| 17. | Observa que, para superar as insuficiências e deficiências importantes dos Estados-Membros no domínio dos sistemas C4ISR (Comando, Controlo, Comunicações, Informática, Serviços de Informação, Vigilância e Reconhecimento), deverão ser realizados mais progressos em domínios como o dos sistemas de sensores, a biotecnologia, a tecnologia espacial e as TI; |
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17.

Observa que, para superar as insuficiências e deficiências importantes dos Estados-Membros no domínio dos sistemas C4ISR (Comando, Controlo, Comunicações, Informática, Serviços de Informação, Vigilância e Reconhecimento), deverão ser realizados mais progressos em domínios como o dos sistemas de sensores, a biotecnologia, a tecnologia espacial e as TI;

| 18. | Observa que as aplicações e serviços aeroespaciais em domínios, como sejam a determinação da posição por satélite ou a observação do planeta e a recolha de dados, podem desempenhar um papel fundamental e deverão ser colocados em evidência no PEIS; |
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18.

Observa que as aplicações e serviços aeroespaciais em domínios, como sejam a determinação da posição por satélite ou a observação do planeta e a recolha de dados, podem desempenhar um papel fundamental e deverão ser colocados em evidência no PEIS;

| 19. | Solicita à Comissão que se baseie no relatório «Investigação para uma Europa Segura», elaborado pelo Grupo de Personalidades (GdP) sobre a Investigação em matéria de Segurança, e no relatório final do Grupo de Peritos sobre o Espaço e a Segurança, para alargar às iniciativas nacionais no domínio dos satélites o tipo de cooperação e colaboração na investigação em matéria de segurança necessário para optimizar a capacidade dos sistemas civis, militares e de dupla utilização e satisfazer as necessidades e exigências operacionais da União; |
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19.

Solicita à Comissão que se baseie no relatório «Investigação para uma Europa Segura», elaborado pelo Grupo de Personalidades (GdP) sobre a Investigação em matéria de Segurança, e no relatório final do Grupo de Peritos sobre o Espaço e a Segurança, para alargar às iniciativas nacionais no domínio dos satélites o tipo de cooperação e colaboração na investigação em matéria de segurança necessário para optimizar a capacidade dos sistemas civis, militares e de dupla utilização e satisfazer as necessidades e exigências operacionais da União;

| 20. | Reconhece que um programa coerente e eficaz de investigação em matéria de segurança exigirá um financiamento adicional mais adequado; considera, por consequência, que o nível de financiamento anual de mil milhões de euros proposto no relatório do Grupo de Personalidades poderia ser alcançado recorrendo ao financiamento a título do Programa-Quadro de Investigação, bem como de fontes alternativas; |
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20.

Reconhece que um programa coerente e eficaz de investigação em matéria de segurança exigirá um financiamento adicional mais adequado; considera, por consequência, que o nível de financiamento anual de mil milhões de euros proposto no relatório do Grupo de Personalidades poderia ser alcançado recorrendo ao financiamento a título do Programa-Quadro de Investigação, bem como de fontes alternativas;

| 21. | É de opinião que, paralelamente a esse nível de financiamento, a União deverá racionalizar e utilizar mais eficientemente os recursos existentes e eliminar a fragmentação actual das despesas; |
| --- | --- |

21.

É de opinião que, paralelamente a esse nível de financiamento, a União deverá racionalizar e utilizar mais eficientemente os recursos existentes e eliminar a fragmentação actual das despesas;

| 22. | Sublinha, porém, que o aumento do investimento na investigação em matéria de segurança não deverá estar na origem de uma redução do nível de despesa com a investigação civil; |
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22.

Sublinha, porém, que o aumento do investimento na investigação em matéria de segurança não deverá estar na origem de uma redução do nível de despesa com a investigação civil;

| 23. | Convida o Conselho e a Comissão a debruçarem-se sobre um sistema de partilha equilibrada da despesa com base em recursos adicionais a mobilizar para além dos previstos no plano de investigação comunitário, de modo a assegurar que os encargos com a investigação tenham em conta o peso económico dos Estados-Membros, em função de uma percentagem do PNB, e a assumirem compromissos plurianuais que viabilizem uma programação fiável. |
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23.

Convida o Conselho e a Comissão a debruçarem-se sobre um sistema de partilha equilibrada da despesa com base em recursos adicionais a mobilizar para além dos previstos no plano de investigação comunitário, de modo a assegurar que os encargos com a investigação tenham em conta o peso económico dos Estados-Membros, em função de uma percentagem do PNB, e a assumirem compromissos plurianuais que viabilizem uma programação fiável.

Consulta e cooperação com os agentes interessados

| 24. | Congratula-se com a proposta de criação de um Comité Consultivo para a Investigação no domínio da Segurança (CCIS); considera que, atendendo a que não existe actualmente uma superestrutura de formulação de políticas, há necessidade de obter informações mais claras sobre a capacidade e a preparação do Comité Consultivo para prestar um aconselhamento efectivo em matéria do conteúdo da investigação na área da segurança e para resolver os problemas operacionais do programa; sublinha que o Parlamento Europeu deverá estar representado no CCIS por cinco membros, que incluirão os presidentes das comissões competentes (Comissão dos Assuntos Externos, Subcomissão da Segurança e da Defesa, Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos) ou seus representantes; |
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24.

Congratula-se com a proposta de criação de um Comité Consultivo para a Investigação no domínio da Segurança (CCIS); considera que, atendendo a que não existe actualmente uma superestrutura de formulação de políticas, há necessidade de obter informações mais claras sobre a capacidade e a preparação do Comité Consultivo para prestar um aconselhamento efectivo em matéria do conteúdo da investigação na área da segurança e para resolver os problemas operacionais do programa; sublinha que o Parlamento Europeu deverá estar representado no CCIS por cinco membros, que incluirão os presidentes das comissões competentes (Comissão dos Assuntos Externos, Subcomissão da Segurança e da Defesa, Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos) ou seus representantes;

| 25. | Salienta o valor acrescentado da consulta e cooperação com peritos de todos os grupos relevantes intervenientes na área de investigação em matéria de segurança, no quadro do CCIS; insiste, porém, na necessidade de uma participação equilibrada de representantes da indústria, patrocinadores da investigação e clientes públicos e privados, institutos de investigação científica, instituições públicas e representantes de organizações actuantes no domínio das liberdades civis; |
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25.

Salienta o valor acrescentado da consulta e cooperação com peritos de todos os grupos relevantes intervenientes na área de investigação em matéria de segurança, no quadro do CCIS; insiste, porém, na necessidade de uma participação equilibrada de representantes da indústria, patrocinadores da investigação e clientes públicos e privados, institutos de investigação científica, instituições públicas e representantes de organizações actuantes no domínio das liberdades civis;

| 26. | Solicita que as actividades e métodos de trabalho do CCIS sejam clarificados e objecto de acompanhamento pelo Parlamento Europeu; |
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26.

Solicita que as actividades e métodos de trabalho do CCIS sejam clarificados e objecto de acompanhamento pelo Parlamento Europeu;

| 27. | Sublinha que, no âmbito da criação do CCIS, deveria ser evitada uma duplicação das estruturas de investigação em matéria de segurança; |
| --- | --- |

27.

Sublinha que, no âmbito da criação do CCIS, deveria ser evitada uma duplicação das estruturas de investigação em matéria de segurança;

| 28. | Sustenta que, para ultrapassar os elevados custos da duplicação e fragmentação que se verificam nas actuais estruturas e programas na área da segurança, deverão ser encorajadas uma cooperação e uma coordenação acrescidas e mais estreitas entre as actividades e os esforços de investigação em matéria de segurança desenvolvidos pelos Estados-Membros e outras actividades de investigação da União Europeia e de outras organizações internacionais com responsabilidades ligadas às questões da segurança mundial ou regional; |
| --- | --- |

28.

Sustenta que, para ultrapassar os elevados custos da duplicação e fragmentação que se verificam nas actuais estruturas e programas na área da segurança, deverão ser encorajadas uma cooperação e uma coordenação acrescidas e mais estreitas entre as actividades e os esforços de investigação em matéria de segurança desenvolvidos pelos Estados-Membros e outras actividades de investigação da União Europeia e de outras organizações internacionais com responsabilidades ligadas às questões da segurança mundial ou regional;

| 29. | Recomenda que, no quadro das relações transatlânticas em matéria de investigação na área da segurança, a investigação europeia desenvolva os esforços necessários para evitar a duplicação e promover a interoperabilidade, respeitando, simultaneamente, as especificidades do panorama da investigação da União neste domínio; assinala, contudo, que o orçamento da União destinado à investigação em matéria de segurança deveria ser utilizado para desenvolver os interesses das empresas da UE; |
| --- | --- |

29.

Recomenda que, no quadro das relações transatlânticas em matéria de investigação na área da segurança, a investigação europeia desenvolva os esforços necessários para evitar a duplicação e promover a interoperabilidade, respeitando, simultaneamente, as especificidades do panorama da investigação da União neste domínio; assinala, contudo, que o orçamento da União destinado à investigação em matéria de segurança deveria ser utilizado para desenvolver os interesses das empresas da UE;

Quadro institucional

| 30. | Insiste em que o Parlamento Europeu participe no desenvolvimento das actividades europeias de investigação em matéria de segurança, sendo para o efeito, não só informado regularmente sobre os progressos das mesmas, mas também, e sobretudo, consultado antecipadamente sobre a execução do programa previsto; |
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30.

Insiste em que o Parlamento Europeu participe no desenvolvimento das actividades europeias de investigação em matéria de segurança, sendo para o efeito, não só informado regularmente sobre os progressos das mesmas, mas também, e sobretudo, consultado antecipadamente sobre a execução do programa previsto;

| 31. | Exorta a Comissão a apresentar, sem demora, ao Parlamento as linhas estratégicas de acção, bem como os pareceres recebidos em matéria de princípios e mecanismos de execução, as propostas específicas de participação, os tipos de contratos e os instrumentos de financiamento para as actividades de investigação no quadro do PEIS, bem como as necessárias disposições sobre a propriedade intelectual e a transferência de tecnologias elaboradas em conjunto com o CCIS; |
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31.

Exorta a Comissão a apresentar, sem demora, ao Parlamento as linhas estratégicas de acção, bem como os pareceres recebidos em matéria de princípios e mecanismos de execução, as propostas específicas de participação, os tipos de contratos e os instrumentos de financiamento para as actividades de investigação no quadro do PEIS, bem como as necessárias disposições sobre a propriedade intelectual e a transferência de tecnologias elaboradas em conjunto com o CCIS;

| 32. | Solicita ao Comissário responsável que, antes da aplicação do PEIS, informe a Comissão dos Assuntos Externos e a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia; |
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32.

Solicita ao Comissário responsável que, antes da aplicação do PEIS, informe a Comissão dos Assuntos Externos e a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia;

| 33. | Insiste na necessidade de um quadro político e institucional mais coerente, que promova a cooperação e uma coordenação eficaz entre o PEIS, a nova Agência Europeia de Defesa (AED) e as políticas pertinentes da União na área da segurança e da defesa; |
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33.

Insiste na necessidade de um quadro político e institucional mais coerente, que promova a cooperação e uma coordenação eficaz entre o PEIS, a nova Agência Europeia de Defesa (AED) e as políticas pertinentes da União na área da segurança e da defesa;

| 34. | Considera que os pormenores e parâmetros exactos das actividades da nova AED, nomeadamente no que se refere às actividades de investigação em matéria de segurança e às suas relações operacionais com o PEIS, deverão ser definidos com maior precisão; |
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34.

Considera que os pormenores e parâmetros exactos das actividades da nova AED, nomeadamente no que se refere às actividades de investigação em matéria de segurança e às suas relações operacionais com o PEIS, deverão ser definidos com maior precisão;

| 35. | Insta o Conselho e a Comissão a assegurarem uma relação eficaz e efectiva entre o PEIS e a AED, a fim de evitar duplicações no domínio da investigação e da tecnologia; |
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35.

Insta o Conselho e a Comissão a assegurarem uma relação eficaz e efectiva entre o PEIS e a AED, a fim de evitar duplicações no domínio da investigação e da tecnologia;

| 36. | Convida a Comissão a ter em conta a noção de «interesse público» da investigação com vista à segurança, tanto para os Estados-Membros como para a União Europeia, a fim de evitar o risco de financiar projectos não consentâneos com as prioridades políticas ou certas obrigações de interesse público, ou com a protecção dos direitos humanos, das liberdades públicas e da vida privada; sublinha que a transparência na atribuição de contratos se reveste da máxima importância; |
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36.

Convida a Comissão a ter em conta a noção de «interesse público» da investigação com vista à segurança, tanto para os Estados-Membros como para a União Europeia, a fim de evitar o risco de financiar projectos não consentâneos com as prioridades políticas ou certas obrigações de interesse público, ou com a protecção dos direitos humanos, das liberdades públicas e da vida privada; sublinha que a transparência na atribuição de contratos se reveste da máxima importância;

| 37. | Apela a uma optimização mais eficaz das sinergias potenciais entre a investigação para fins de defesa e a investigação civil através da integração das aplicações e da transferência de tecnologia entre ambos os sectores; exorta, por outro lado, a uma melhor definição dos instrumentos específicos susceptíveis de permitir fazer face às especificidades da investigação relacionada com a segurança; |
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37.

Apela a uma optimização mais eficaz das sinergias potenciais entre a investigação para fins de defesa e a investigação civil através da integração das aplicações e da transferência de tecnologia entre ambos os sectores; exorta, por outro lado, a uma melhor definição dos instrumentos específicos susceptíveis de permitir fazer face às especificidades da investigação relacionada com a segurança;

Gestão do Programa Europeu de Investigação em matéria de Segurança

| 38. | Considera que a experiência no domínio dos mecanismos de financiamento, dos métodos e dos quadros institucionais, adquirida durante a Acção Preparatória, será essencial para garantir uma gestão eficaz do PEIS; |
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38.

Considera que a experiência no domínio dos mecanismos de financiamento, dos métodos e dos quadros institucionais, adquirida durante a Acção Preparatória, será essencial para garantir uma gestão eficaz do PEIS;

| 39. | Reitera que a gestão do PEIS deveria atribuir especial importância ao valor acrescentado da interoperabilidade e da conectividade, com vista a melhorar a cooperação transfronteiriça, a evitar as duplicações desnecessárias e a reforçar a coerência dos esforços da União; |
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39.

Reitera que a gestão do PEIS deveria atribuir especial importância ao valor acrescentado da interoperabilidade e da conectividade, com vista a melhorar a cooperação transfronteiriça, a evitar as duplicações desnecessárias e a reforçar a coerência dos esforços da União;

| 40. | Preconiza veementemente o desenvolvimento de infra-estruturas sólidas e comuns de investigação e desenvolvimento, a promoção da colaboração entre laboratórios, a nível da União, e a valorização dos recursos humanos nas áreas da investigação e da tecnologia, para que a Europa ofereça mais atractivos aos investigadores qualificados neste domínio; |
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40.

Preconiza veementemente o desenvolvimento de infra-estruturas sólidas e comuns de investigação e desenvolvimento, a promoção da colaboração entre laboratórios, a nível da União, e a valorização dos recursos humanos nas áreas da investigação e da tecnologia, para que a Europa ofereça mais atractivos aos investigadores qualificados neste domínio;

| 41. | Insiste na necessidade de promover uma colaboração sistemática e de explorar os trunfos conjugados da indústria e da comunidade de investigação, visando elevar a taxa de inovação da Europa para o mais alto nível mundial; |
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41.

Insiste na necessidade de promover uma colaboração sistemática e de explorar os trunfos conjugados da indústria e da comunidade de investigação, visando elevar a taxa de inovação da Europa para o mais alto nível mundial;

| 42. | Considera que o PEIS deveria ser compatível com a criação de um mercado de defesa europeu aberto, integrado e competitivo e com a introdução de mecanismos inovadores, que proporcionem à indústria europeia oportunidades de obtenção de uma vantagem comparativa nos mercados mundiais; salienta que a transparência na adjudicação de contratos se revela de extrema importância; |
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42.

Considera que o PEIS deveria ser compatível com a criação de um mercado de defesa europeu aberto, integrado e competitivo e com a introdução de mecanismos inovadores, que proporcionem à indústria europeia oportunidades de obtenção de uma vantagem comparativa nos mercados mundiais; salienta que a transparência na adjudicação de contratos se revela de extrema importância;

| 43. | Sublinha as vantagens que uma indústria europeia de segurança mais competitiva, assente nas actuais capacidades da indústria de defesa e de outras áreas especializadas relacionadas com as infra-estruturas das novas tecnologias, poderá proporcionar para reforçar o crescimento económico e a competitividade global da economia europeia, e salienta igualmente os resultados positivos dessa economia para a sociedade da UE; |
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43.

Sublinha as vantagens que uma indústria europeia de segurança mais competitiva, assente nas actuais capacidades da indústria de defesa e de outras áreas especializadas relacionadas com as infra-estruturas das novas tecnologias, poderá proporcionar para reforçar o crescimento económico e a competitividade global da economia europeia, e salienta igualmente os resultados positivos dessa economia para a sociedade da UE;

| 44. | Salienta que as iniciativas comunitárias de investigação em matéria de segurança não devem comprometer os princípios e valores da União em matéria de direitos humanos, direitos democráticos, liberdades políticas, liberdades cívicas e ética; |
| --- | --- |

44.

Salienta que as iniciativas comunitárias de investigação em matéria de segurança não devem comprometer os princípios e valores da União em matéria de direitos humanos, direitos democráticos, liberdades políticas, liberdades cívicas e ética;

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- *

| 45. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. |
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45.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.

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(1)  JO C 167 de 2.6.1997, p. 137.

(2)  JO C 128 de 7.5.1999, p. 86.

(3)  JO C 127 E de 29.5.2003, p. 582.

(4)  JO C 228 de 13.8.2001, p. 173.

(5)  JO C 64 E de 12.3.2004, p. 599.

(6)  JO C 87 E de 7.4.2004, p. 518.

P6_TA(2005)0260

Sociedade da informação *

Resolução do Parlamento Europeu sobre a sociedade da informação (2004/2204(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Para uma parceria mundial na sociedade da informação: seguimento da sessão de Genebra da Cimeira Mundial sobre a sociedade da informação (WSIS)» (COM(2004)0111), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Para uma parceria mundial na sociedade da informação: seguimento da sessão de Genebra da Cimeira Mundial sobre a sociedade da informação (WSIS)» (COM(2004)0111),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 9 e 10 de Dezembro de 2004 (15472/04), |
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—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 9 e 10 de Dezembro de 2004 (15472/04),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Para uma parceria mundial na sociedade da informação: Aplicação dos princípios de Genebra em acções concretas» (COM(2004)0480), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Para uma parceria mundial na sociedade da informação: Aplicação dos princípios de Genebra em acções concretas» (COM(2004)0480),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 8 e 9 de Março de 2004 (6606/04), |
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—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 8 e 9 de Março de 2004 (6606/04),

| — | Tendo em conta a Declaração de Princípios e o Plano da Acção da Cimeira Mundial das Nações Unidas sobre a sociedade de informação, adoptados em 12 de Dezembro de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração de Princípios e o Plano da Acção da Cimeira Mundial das Nações Unidas sobre a sociedade de informação, adoptados em 12 de Dezembro de 2003,

| — | Tendo em conta a Resolução da UNESCO 32C/34, de 17 de Outubro de 2003, sobre a oportunidade da elaboração de um instrumento normativo internacional relativo à diversidade cultural, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução da UNESCO 32C/34, de 17 de Outubro de 2003, sobre a oportunidade da elaboração de um instrumento normativo internacional relativo à diversidade cultural,

| — | Tendo em conta o estudo preliminar do Conselho Executivo da UNESCO, de 12 de Março de 2003, sobre os aspectos técnicos e jurídicos relativos à oportunidade de um instrumento normativo sobre a diversidade cultural, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo preliminar do Conselho Executivo da UNESCO, de 12 de Março de 2003, sobre os aspectos técnicos e jurídicos relativos à oportunidade de um instrumento normativo sobre a diversidade cultural,

| — | Tendo em conta o parecer na forma de carta enviado pelo Presidente do Parlamento aos Presidentes da Comissão e do Conselho a 26 de Novembro de 2003, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer na forma de carta enviado pelo Presidente do Parlamento aos Presidentes da Comissão e do Conselho a 26 de Novembro de 2003,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 5 de Junho de 2003 (9686/03), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 5 de Junho de 2003 (9686/03),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Para uma parceria mundial na sociedade da informação: Perspectivas da UE no contexto da Cimeira Mundial das Nações Unidas sobre a sociedade de informação (WSIS)» (COM(2003)0271), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Para uma parceria mundial na sociedade da informação: Perspectivas da UE no contexto da Cimeira Mundial das Nações Unidas sobre a sociedade de informação (WSIS)» (COM(2003)0271),

| — | Tendo em conta a Declaração Universal da UNESCO, de 2 de Novembro de 2001, sobre a diversidade cultural, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal da UNESCO, de 2 de Novembro de 2001, sobre a diversidade cultural,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0172/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0172/2005),

| A. | Considerando que a Cimeira de Tunes a realizar de 16 a 18 de Novembro de 2005 constitui uma segunda fase essencial para a promoção das tecnologias da informação e comunicação (TIC), como factor de desenvolvimento sustentável e de crescimento partilhado, uma vez que pobreza não é apenas sinónimo de privação de bens, mas também de privação da integração social, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Cimeira de Tunes a realizar de 16 a 18 de Novembro de 2005 constitui uma segunda fase essencial para a promoção das tecnologias da informação e comunicação (TIC), como factor de desenvolvimento sustentável e de crescimento partilhado, uma vez que pobreza não é apenas sinónimo de privação de bens, mas também de privação da integração social,

| B. | Considerando que as TIC constituem uma ferramenta estratégica para as políticas dos Estados e um meio privilegiado de cooperação e investigação através do Plano da Acção entre países desenvolvidos, em desenvolvimento e menos avançados, |
| --- | --- |

B.

Considerando que as TIC constituem uma ferramenta estratégica para as políticas dos Estados e um meio privilegiado de cooperação e investigação através do Plano da Acção entre países desenvolvidos, em desenvolvimento e menos avançados,

| C. | Considerando que as TIC podem contribuir para o equilíbrio mundial, bem como para o progresso individual, servindo para concretizar os objectivos de desenvolvimento do Milénio («Millennium Development Goals»), |
| --- | --- |

C.

Considerando que as TIC podem contribuir para o equilíbrio mundial, bem como para o progresso individual, servindo para concretizar os objectivos de desenvolvimento do Milénio («Millennium Development Goals»),

| D. | Considerando que a decisão da UNESCO de adoptar uma Convenção sobre a diversidade cultural representa uma iniciativa crucial para o desenvolvimento de uma sociedade da informação mais integradora, baseada na protecção da diversidade da expressão cultural, em intercâmbios culturais internacionais e na promoção do pluralismo, |
| --- | --- |

D.

Considerando que a decisão da UNESCO de adoptar uma Convenção sobre a diversidade cultural representa uma iniciativa crucial para o desenvolvimento de uma sociedade da informação mais integradora, baseada na protecção da diversidade da expressão cultural, em intercâmbios culturais internacionais e na promoção do pluralismo,

| E. | Considerando que a sociedade da informação deve estar aberta a todos, sendo a educação e a formação, a saúde, a investigação e o comércio aplicações prioritárias de TIC próximas dos cidadãos, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a sociedade da informação deve estar aberta a todos, sendo a educação e a formação, a saúde, a investigação e o comércio aplicações prioritárias de TIC próximas dos cidadãos,

| F. | Considerando que a expansão das TIC deve servir para reforçar a democracia e a participação dos cidadãos, de forma a que se tornem participantes activos em vez de simples consumidores, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a expansão das TIC deve servir para reforçar a democracia e a participação dos cidadãos, de forma a que se tornem participantes activos em vez de simples consumidores,

| G. | Considerando que as TIC devem desenvolver-se num quadro de autoridades reguladoras independentes, garantindo o acesso, a liberdade de expressão e de informação, a diversidade cultural e o multilinguismo, |
| --- | --- |

G.

Considerando que as TIC devem desenvolver-se num quadro de autoridades reguladoras independentes, garantindo o acesso, a liberdade de expressão e de informação, a diversidade cultural e o multilinguismo,

| H. | Considerando que a eficácia da União Europeia resulta da coordenação dos Estados-Membros e do envolvimento positivo da Comissão, de acordo com os seus objectivos políticos e o seu empenhamento para com os países menos desenvolvidos, |
| --- | --- |

H.

Considerando que a eficácia da União Europeia resulta da coordenação dos Estados-Membros e do envolvimento positivo da Comissão, de acordo com os seus objectivos políticos e o seu empenhamento para com os países menos desenvolvidos,

| I. | Considerando que as TIC são indissociáveis de uma sociedade baseada no conhecimento e na informação preconizada pela Estratégia de Lisboa para a União e pela Declaração de Barcelona, |
| --- | --- |

I.

Considerando que as TIC são indissociáveis de uma sociedade baseada no conhecimento e na informação preconizada pela Estratégia de Lisboa para a União e pela Declaração de Barcelona,

| J. | Considerando que a União tem um papel fundamental a desempenhar na redução da fractura digital em termos geográficos e sociais através de políticas internas bem sucedidas e do desenvolvimento de uma parceria que associe autoridades públicas, empresas e sociedade civil, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a União tem um papel fundamental a desempenhar na redução da fractura digital em termos geográficos e sociais através de políticas internas bem sucedidas e do desenvolvimento de uma parceria que associe autoridades públicas, empresas e sociedade civil,

| K. | Considerando que a União dispõe de instrumentos para lutar contra a fractura digital: política de ajuda ao desenvolvimento, cooperação económica e científica internacional, instituições de financiamento (como o Banco Europeu de Investimento (BEI)), |
| --- | --- |

K.

Considerando que a União dispõe de instrumentos para lutar contra a fractura digital: política de ajuda ao desenvolvimento, cooperação económica e científica internacional, instituições de financiamento (como o Banco Europeu de Investimento (BEI)),

| L. | Considerando que, ao adoptar um quadro legislativo comum para as comunicações electrónicas, a UE demonstrou a importância crucial de um mercado aberto e competitivo para atrair o investimento em novos serviços e oferecer ligações de alta velocidade a preços acessíveis, |
| --- | --- |

L.

Considerando que, ao adoptar um quadro legislativo comum para as comunicações electrónicas, a UE demonstrou a importância crucial de um mercado aberto e competitivo para atrair o investimento em novos serviços e oferecer ligações de alta velocidade a preços acessíveis,

| M. | Considerando que o direito à educação e o direito ao acesso à formação profissional e contínua fazem parte dos direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

M.

Considerando que o direito à educação e o direito ao acesso à formação profissional e contínua fazem parte dos direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| 1. | Congratula-se com o empenhamento renovado do Conselho no êxito da segunda fase da WSIS; |
| --- | --- |

1.

Congratula-se com o empenhamento renovado do Conselho no êxito da segunda fase da WSIS;

| 2. | Aprova em geral as propostas da Comissão, nomeadamente no que se refere ao papel decisivo de um quadro regulamentar favorável ao investimento, às aplicações das TIC em domínios prioritários como o governo em linha, à importância da investigação e da inovação, bem como ao contributo das TIC para o desenvolvimento, e espera que a Comissão desenvolva uma estratégia consonante com o plano de acção global da WSIS que será adoptado na Conferência de Tunes; |
| --- | --- |

2.

Aprova em geral as propostas da Comissão, nomeadamente no que se refere ao papel decisivo de um quadro regulamentar favorável ao investimento, às aplicações das TIC em domínios prioritários como o governo em linha, à importância da investigação e da inovação, bem como ao contributo das TIC para o desenvolvimento, e espera que a Comissão desenvolva uma estratégia consonante com o plano de acção global da WSIS que será adoptado na Conferência de Tunes;

| 3. | Salienta que:






  — | uma boa coordenação dos Estados-Membros da UE facilitou a implicação da Comissão no Processo da WSIS, nomeadamente no grupo de trabalho sobre a governação da Internet; |
| --- | --- | --- |

3.

Salienta que:

—

uma boa coordenação dos Estados-Membros da UE facilitou a implicação da Comissão no Processo da WSIS, nomeadamente no grupo de trabalho sobre a governação da Internet;

| — | a experiência da União lhe permite contribuir positivamente para um ambiente normativo favorável à concretização do Plano de Acção da WSIS; |
| --- | --- |

—

a experiência da União lhe permite contribuir positivamente para um ambiente normativo favorável à concretização do Plano de Acção da WSIS;

| 4. | Realça que:






  — | uma vez que o desenvolvimento das TIC pode agravar a fractura digital, favorecendo aqueles que a elas têm acesso e sabem utilizá-las, esse risco tem de ser tido em conta em todas as acções recomendadas, adaptando-as às circunstâncias regionais, nacionais ou locais; |
| --- | --- | --- |

4.

Realça que:

—

uma vez que o desenvolvimento das TIC pode agravar a fractura digital, favorecendo aqueles que a elas têm acesso e sabem utilizá-las, esse risco tem de ser tido em conta em todas as acções recomendadas, adaptando-as às circunstâncias regionais, nacionais ou locais;

| — | uma vez que as TIC contribuem para a competitividade e para a elevar o nível de conhecimentos e de competências, há que conceder igual importância aos efeitos económicos e culturais do desenvolvimento das TIC, para que sejam úteis ao emprego, às empresas e à coesão social; |
| --- | --- |

—

uma vez que as TIC contribuem para a competitividade e para a elevar o nível de conhecimentos e de competências, há que conceder igual importância aos efeitos económicos e culturais do desenvolvimento das TIC, para que sejam úteis ao emprego, às empresas e à coesão social;

| — | convém conceder especial atenção a eventuais problemas resultantes da concentração de serviços móveis e de Internet e do respectivo conteúdo; insta a Comissão a vigiar as consequências de tal concentração; |
| --- | --- |

—

convém conceder especial atenção a eventuais problemas resultantes da concentração de serviços móveis e de Internet e do respectivo conteúdo; insta a Comissão a vigiar as consequências de tal concentração;

| — | o acesso individual deve, assim, ser tão desenvolvido como o acesso colectivo; |
| --- | --- |

—

o acesso individual deve, assim, ser tão desenvolvido como o acesso colectivo;

| — | a eInclusão deve incidir sobre as possibilidades de acesso, a oferta de serviços em linha (serviços administrativos, educação e formação contínua, saúde e comércio) e sobre o ensino e a aprendizagem da sua utilização, podendo as prestações essenciais ser gratuitas, com o acordo prévio de todos os parceiros, e o software livre e com acesso ao código-fonte (FLOSS) constituir um dos meios de acesso a essas prestações; |
| --- | --- |

—

a eInclusão deve incidir sobre as possibilidades de acesso, a oferta de serviços em linha (serviços administrativos, educação e formação contínua, saúde e comércio) e sobre o ensino e a aprendizagem da sua utilização, podendo as prestações essenciais ser gratuitas, com o acordo prévio de todos os parceiros, e o software livre e com acesso ao código-fonte (FLOSS) constituir um dos meios de acesso a essas prestações;

| 5. | Insiste:






  — | no papel estratégico da investigação e desenvolvimento em todas as fases e em todos os níveis do processo: desenvolvimento e introdução de novas tecnologias, procedimentos de comparação e avaliação do Plano da Acção com a criação de observatórios; |
| --- | --- | --- |

5.

Insiste:

—

no papel estratégico da investigação e desenvolvimento em todas as fases e em todos os níveis do processo: desenvolvimento e introdução de novas tecnologias, procedimentos de comparação e avaliação do Plano da Acção com a criação de observatórios;

| — | na necessidade de integrar nas investigações prioritárias estudos socioeconómicos que permitam medir o impacto humano e social do acesso às TIC; |
| --- | --- |

—

na necessidade de integrar nas investigações prioritárias estudos socioeconómicos que permitam medir o impacto humano e social do acesso às TIC;

| — | na oportunidade que representam a elaboração em curso do 7
  o
  Programa-Quadro para a investigação e o desenvolvimento tecnológico e o aumento do orçamento da investigação; |
| --- | --- |

—

na oportunidade que representam a elaboração em curso do 7
  o
  Programa-Quadro para a investigação e o desenvolvimento tecnológico e o aumento do orçamento da investigação;

| — | na importância de desenvolver capacidades e competências locais, apoiando o ensino e a investigação no domínio das ciências informáticas; |
| --- | --- |

—

na importância de desenvolver capacidades e competências locais, apoiando o ensino e a investigação no domínio das ciências informáticas;

| — | na necessidade de desenvolver capacidades empresariais e de inovação para permitir aos diferentes países utilizar as TIC para criar serviços e sistemas que respondam directamente às necessidades da sociedade; |
| --- | --- |

—

na necessidade de desenvolver capacidades empresariais e de inovação para permitir aos diferentes países utilizar as TIC para criar serviços e sistemas que respondam directamente às necessidades da sociedade;

| 6. | Regozija-se com:






  — | a ênfase colocada pela Comissão na necessidade de todos os países criarem organismos reguladores independentes e na necessidade de um quadro claro em matéria de direito da concorrência que permita aos investidores agir em segurança; |
| --- | --- | --- |

6.

Regozija-se com:

—

a ênfase colocada pela Comissão na necessidade de todos os países criarem organismos reguladores independentes e na necessidade de um quadro claro em matéria de direito da concorrência que permita aos investidores agir em segurança;

| — | a importância concedida ao desenvolvimento das comunicações internacionais, à cooperação no domínio da regulação e aos intercâmbios de melhores práticas; |
| --- | --- |

—

a importância concedida ao desenvolvimento das comunicações internacionais, à cooperação no domínio da regulação e aos intercâmbios de melhores práticas;

| 7. | Recomenda:






  — | que a União e os Estados-Membros acelerem a constituição de redes de investigação sobre as TIC, através de meios infra-estruturais como o GEANT, com base em centros de excelência ou plataformas tecnológicas e redes de especialistas e de técnicos da educação e da formação contínua; |
| --- | --- | --- |

7.

Recomenda:

—

que a União e os Estados-Membros acelerem a constituição de redes de investigação sobre as TIC, através de meios infra-estruturais como o GEANT, com base em centros de excelência ou plataformas tecnológicas e redes de especialistas e de técnicos da educação e da formação contínua;

| — | uma política activa de apoio à utilização de programas comuns baseados na informação e financiados através de meios públicos, com vista à divulgação de resultados da investigação nos domínios em que se mostrem úteis; |
| --- | --- |

—

uma política activa de apoio à utilização de programas comuns baseados na informação e financiados através de meios públicos, com vista à divulgação de resultados da investigação nos domínios em que se mostrem úteis;

| — | a participação dos responsáveis com poder de decisão e dos representantes da sociedade civil e do sector privado nas áreas em que tal se revele adequado; |
| --- | --- |

—

a participação dos responsáveis com poder de decisão e dos representantes da sociedade civil e do sector privado nas áreas em que tal se revele adequado;

| 8. | Apela à União e aos seus Estados-Membros:






  — | para que considerem a WSIS um catalisador de cooperação nos quadros tradicionais de proximidade geográfica ou histórica (Mediterrâneo, ACP, etc.), bem como em novas cooperações com os países em desenvolvimento; |
| --- | --- | --- |

8.

Apela à União e aos seus Estados-Membros:

—

para que considerem a WSIS um catalisador de cooperação nos quadros tradicionais de proximidade geográfica ou histórica (Mediterrâneo, ACP, etc.), bem como em novas cooperações com os países em desenvolvimento;

| — | para que tenham prioritariamente em conta as necessidades de infra-estruturas e de formação dos países menos avançados; |
| --- | --- |

—

para que tenham prioritariamente em conta as necessidades de infra-estruturas e de formação dos países menos avançados;

| — | para que tenham em conta os conhecimentos e o saber-fazer locais e regionais na cooperação sobre as práticas e os conteúdos; |
| --- | --- |

—

para que tenham em conta os conhecimentos e o saber-fazer locais e regionais na cooperação sobre as práticas e os conteúdos;

| — | para que garantam que os esforços desenvolvidos pela UE contribuem para assegurar o equilíbrio entre o crescimento económico, a competitividade e o emprego, por um lado, e a sustentabilidade social e ambiental, por outro lado; |
| --- | --- |

—

para que garantam que os esforços desenvolvidos pela UE contribuem para assegurar o equilíbrio entre o crescimento económico, a competitividade e o emprego, por um lado, e a sustentabilidade social e ambiental, por outro lado;

| — | para que recorram a formas flexíveis de parceria pública-privada aberta (regiões, Estados, colectividades locais, empresas, associações, ONG,) associando entidades de financiamento públicas, como o BEI, ou privadas; |
| --- | --- |

—

para que recorram a formas flexíveis de parceria pública-privada aberta (regiões, Estados, colectividades locais, empresas, associações, ONG,) associando entidades de financiamento públicas, como o BEI, ou privadas;

| — | para que criem um grupo de trabalho com as autoridades reguladoras dos Estados-Membros para promover modelos normativos integrados e independentes que sejam eficazes, e para partilhar experiências no que se refere a medidas válidas de abertura do mercado que tenham encorajado o investimento e reduzido os preços no consumidor; |
| --- | --- |

—

para que criem um grupo de trabalho com as autoridades reguladoras dos Estados-Membros para promover modelos normativos integrados e independentes que sejam eficazes, e para partilhar experiências no que se refere a medidas válidas de abertura do mercado que tenham encorajado o investimento e reduzido os preços no consumidor;

| — | para que tenham em consideração a preservação da diversidade cultural na elaboração da governança; |
| --- | --- |

—

para que tenham em consideração a preservação da diversidade cultural na elaboração da governança;

| 9. | Toma nota com interesse da criação de um fundo de financiamento voluntário, salientando, no entanto, que o mesmo não substitui a necessária mobilização dos financiamentos existentes ou a criar; |
| --- | --- |

9.

Toma nota com interesse da criação de um fundo de financiamento voluntário, salientando, no entanto, que o mesmo não substitui a necessária mobilização dos financiamentos existentes ou a criar;

| 10. | Propõe o lançamento de uma reflexão sobre novas disposições, de forma a optimizar os recursos introduzidos pelos programas de cooperação e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento, como, por exemplo, uma reutilização das dotações não gastas para reforçar o Plano da Acção; |
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10.

Propõe o lançamento de uma reflexão sobre novas disposições, de forma a optimizar os recursos introduzidos pelos programas de cooperação e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento, como, por exemplo, uma reutilização das dotações não gastas para reforçar o Plano da Acção;

| 11. | Entende que a evolução da governação da Internet constitui uma chave para o êxito da WSIS e deve ser inscrita num calendário compatível com a Declaração de Princípios e o Plano da Acção; |
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11.

Entende que a evolução da governação da Internet constitui uma chave para o êxito da WSIS e deve ser inscrita num calendário compatível com a Declaração de Princípios e o Plano da Acção;

| 12. | Sublinha, contudo, que se deve manter um sistema de governação internacional e independente da Internet; |
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12.

Sublinha, contudo, que se deve manter um sistema de governação internacional e independente da Internet;

| 13. | Salienta que a acessibilidade e o investimento nas TIC dependem da estabilidade e fiabilidade da Internet; |
| --- | --- |

13.

Salienta que a acessibilidade e o investimento nas TIC dependem da estabilidade e fiabilidade da Internet;

| 14. | Recorda que o desafio inerente ao desenvolvimento da sociedade da informação reside na utilização das tecnologias da informação e da comunicação para reforçar a aplicação efectiva das normas em matéria de direitos humanos aos níveis internacional, regional e nacional; |
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14.

Recorda que o desafio inerente ao desenvolvimento da sociedade da informação reside na utilização das tecnologias da informação e da comunicação para reforçar a aplicação efectiva das normas em matéria de direitos humanos aos níveis internacional, regional e nacional;

| 15. | Salienta que os programas de alfabetização digital são fundamentais para construir um espaço global de liberdade e segurança em que os cidadãos, potenciais consumidores de informação, beneficiem plenamente dos seus direitos de cidadania; assinala que a educação, incluindo a educação em matéria de direitos humanos, é um elemento central numa sociedade de informação integradora; |
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15.

Salienta que os programas de alfabetização digital são fundamentais para construir um espaço global de liberdade e segurança em que os cidadãos, potenciais consumidores de informação, beneficiem plenamente dos seus direitos de cidadania; assinala que a educação, incluindo a educação em matéria de direitos humanos, é um elemento central numa sociedade de informação integradora;

| 16. | Espera que a Cimeira de Tunes:






  — | permita progredir na definição comum da governação da Internet e num modo de organização mais representativo dos países parceiros; |
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16.

Espera que a Cimeira de Tunes:

—

permita progredir na definição comum da governação da Internet e num modo de organização mais representativo dos países parceiros;

| — | trate conjuntamente de temas de interesse geral relativos à gestão da Internet (nomes de domínio, atribuição de endereços) e reforce a cooperação internacional nos domínios da segurança e do abuso ao nível da Internet (incluindo o «spam»), do combate à cibercriminalidade (incluindo a pornografia infantil) e das tentativas de restrição do pluralismo, da liberdade de expressão e do respeito dos direitos humanos; |
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—

trate conjuntamente de temas de interesse geral relativos à gestão da Internet (nomes de domínio, atribuição de endereços) e reforce a cooperação internacional nos domínios da segurança e do abuso ao nível da Internet (incluindo o «spam»), do combate à cibercriminalidade (incluindo a pornografia infantil) e das tentativas de restrição do pluralismo, da liberdade de expressão e do respeito dos direitos humanos;

| — | clarifique nomeadamente as responsabilidades públicas, nomeadamente:






  — | tendo em conta a propriedade intelectual e a diversidade cultural na elaboração da nova governação; |
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—

clarifique nomeadamente as responsabilidades públicas, nomeadamente:

—

tendo em conta a propriedade intelectual e a diversidade cultural na elaboração da nova governação;

| — | assegurando a neutralidade e a interoperabilidade das tecnologias e das plataformas digitais; |
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—

assegurando a neutralidade e a interoperabilidade das tecnologias e das plataformas digitais;

| — | favorecendo os intercâmbios tecnológicos, económicos e culturais, no âmbito de uma concorrência regulada com justiça; |
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—

favorecendo os intercâmbios tecnológicos, económicos e culturais, no âmbito de uma concorrência regulada com justiça;

| 17. | Convida o Conselho e a Comissão a terem em conta as suas recomendações e a continuarem a associá-lo ao acompanhamento da WSIS, para uma boa correspondência entre as ambições afirmadas pela UE e a sua aplicação, nomeadamente orçamental, nas políticas da União; |
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17.

Convida o Conselho e a Comissão a terem em conta as suas recomendações e a continuarem a associá-lo ao acompanhamento da WSIS, para uma boa correspondência entre as ambições afirmadas pela UE e a sua aplicação, nomeadamente orçamental, nas políticas da União;

| 18. | Congratula-se com a iniciativa da Convenção sobre as Cidades Digitais do W2i (Wireless Internet Institut) a realizar em Bilbau em Novembro de 2005, promovida pelas Cidades Digitais, mas assinala que deveria igualmente avançar-se com a iniciativa de criação de regiões digitais; |
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18.

Congratula-se com a iniciativa da Convenção sobre as Cidades Digitais do W2i (Wireless Internet Institut) a realizar em Bilbau em Novembro de 2005, promovida pelas Cidades Digitais, mas assinala que deveria igualmente avançar-se com a iniciativa de criação de regiões digitais;

| 19. | Manifesta o desejo de reforçar a participação da sociedade civil europeia na promoção da Cimeira de Tunes; |
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19.

Manifesta o desejo de reforçar a participação da sociedade civil europeia na promoção da Cimeira de Tunes;

| 20. | Salienta a importância do empenho do sector privado no processo da WSIS; |
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20.

Salienta a importância do empenho do sector privado no processo da WSIS;

| 21. | Salienta que a inovação nos sistemas educacionais, nos programas de aprendizagem ao longo da vida e nas iniciativas de aprendizagem por via electrónica (tanto para alunos como para professores) deve ser fomentada e recomenda uma atenção explícita à educação, formação e meios de criação de conteúdos que reflicta a diversidade cultural; |
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21.

Salienta que a inovação nos sistemas educacionais, nos programas de aprendizagem ao longo da vida e nas iniciativas de aprendizagem por via electrónica (tanto para alunos como para professores) deve ser fomentada e recomenda uma atenção explícita à educação, formação e meios de criação de conteúdos que reflicta a diversidade cultural;

| 22. | Convida os Estados-Membros a agir de acordo com o objectivo do programa «Educação para todos em 2015», da UNESCO, e a responder aos apelos da UNICEF a uma maior dotação orçamental da educação no quadro de um Pacto com as Gerações Futuras; |
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22.

Convida os Estados-Membros a agir de acordo com o objectivo do programa «Educação para todos em 2015», da UNESCO, e a responder aos apelos da UNICEF a uma maior dotação orçamental da educação no quadro de um Pacto com as Gerações Futuras;

| 23. | Sublinha que a globalização comporta riscos no que se refere ao respeito pela diversidade cultural, em matéria de línguas e identidades, e que a sociedade da informação também pode ser uma oportunidade para promover o diálogo intercultural através de redes globais; |
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23.

Sublinha que a globalização comporta riscos no que se refere ao respeito pela diversidade cultural, em matéria de línguas e identidades, e que a sociedade da informação também pode ser uma oportunidade para promover o diálogo intercultural através de redes globais;

| 24. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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24.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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