# Jornal Oficial C 95/22 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 95 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano22 de Abril de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 95

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano22 de Abril de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2006/C 095/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2006/C 095/2 | Adiamento da data de entrada em vigor da alteração das obrigações de prestação de serviço público impostas a certas ligações aéreas regulares internas na Grécia, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho (
  1
  ) | 2 |
| 2006/C 095/3 | Despacho de revisão das tarifas máximas aplicáveis nas ligações aéreas sujeitas a obrigações de serviço público nas Ilhas Baleares (
  1
  ) | 3 |
| 2006/C 095/4 | Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho — Imposição de obrigações modificadas de serviço público a determinados serviços aéreos regulares em Portugal (
  1
  ) | 4 |
| 2006/C 095/5 | Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.4202 — Charterhouse/Elior) (
  1
  ) | 6 |
| 2006/C 095/6 | Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.4164 — Ferrovial/Quebec/GIC/BAA) (
  1
  ) | 7 |
| 2006/C 095/7 | Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.4198 — Bayer/Schering) (
  1
  ) | 8 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2006/C 095/1

Taxas de câmbio do euro

1

2006/C 095/2

Adiamento da data de entrada em vigor da alteração das obrigações de prestação de serviço público impostas a certas ligações aéreas regulares internas na Grécia, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho (
  1
  )

o

1

2

2006/C 095/3

Despacho de revisão das tarifas máximas aplicáveis nas ligações aéreas sujeitas a obrigações de serviço público nas Ilhas Baleares (
  1
  )

1

3

2006/C 095/4

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho — Imposição de obrigações modificadas de serviço público a determinados serviços aéreos regulares em Portugal (
  1
  )

o

o

o

1

4

2006/C 095/5

Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.4202 — Charterhouse/Elior) (
  1
  )

o

1

6

2006/C 095/6

Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.4164 — Ferrovial/Quebec/GIC/BAA) (
  1
  )

o

1

7

2006/C 095/7

Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.4198 — Bayer/Schering) (
  1
  )

o

1

8

| | III   Informações |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2006/C 095/8 | I-Roma: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso publicado pela Itália nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares nas rotas Alghero — Bolonha e Bolonha — Alghero | 9 |
| 2006/C 095/9 | I-Roma: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso publicado pela Itália nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares nas rotas Alghero — Turim e Turim — Alghero | 12 |
| 2006/C 095/0 | I-Roma: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso publicado pela Itália nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares nas rotas Cagliari — Bolonha e Bolonha — Cagliari | 14 |
| 2006/C 095/1 | I-Roma: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso publicado pela Itália nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares nas rotas Cagliari — Florença e Florença — Cagliari | 16 |
| 2006/C 095/2 | I-Roma: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso publicado pela Itália nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares nas rotas Cagliari — Nápoles e Nápoles — Cagliari | 18 |
| 2006/C 095/3 | I-Roma: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso publicado pela Itália nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares nas rotas Cagliari — Palermo e Palermo — Cagliari | 20 |
| 2006/C 095/4 | I-Roma: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso publicado pela Itália nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares nas rotas Cagliari — Turim e Turim — Cagliari | 22 |
| 2006/C 095/5 | I-Roma: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso publicado pela Itália nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares nas rotas Cagliari — Verona e Verona — Cagliari | 24 |
| 2006/C 095/6 | I-Roma: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso publicado pela Itália nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares nas rotas Olbia — Bolonha e Bolonha — Olbia | 26 |
| 2006/C 095/7 | FI-Mariehamn: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso lançado pelo Governo de Åland nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, para a exploração de serviços aéreos regulares na rota entre Mariehamn, em Åland, e Estocolmo/Arlanda, na Suécia (
  1
  ) | 28 |
| 2006/C 095/8 | I-Roma: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso publicado pela Itália nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares nas rotas Olbia — Verona e Verona — Olbia | 30 |

III   Informações

Comissão

2006/C 095/8

I-Roma: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso publicado pela Itália nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares nas rotas Alghero — Bolonha e Bolonha — Alghero

o

o

o

9

2006/C 095/9

I-Roma: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso publicado pela Itália nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares nas rotas Alghero — Turim e Turim — Alghero

o

o

o

12

2006/C 095/0

I-Roma: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso publicado pela Itália nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares nas rotas Cagliari — Bolonha e Bolonha — Cagliari

o

o

o

14

2006/C 095/1

I-Roma: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso publicado pela Itália nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares nas rotas Cagliari — Florença e Florença — Cagliari

o

o

o

16

2006/C 095/2

I-Roma: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso publicado pela Itália nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares nas rotas Cagliari — Nápoles e Nápoles — Cagliari

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o

18

2006/C 095/3

I-Roma: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso publicado pela Itália nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares nas rotas Cagliari — Palermo e Palermo — Cagliari

o

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20

2006/C 095/4

I-Roma: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso publicado pela Itália nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares nas rotas Cagliari — Turim e Turim — Cagliari

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22

2006/C 095/5

I-Roma: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso publicado pela Itália nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares nas rotas Cagliari — Verona e Verona — Cagliari

o

o

o

24

2006/C 095/6

I-Roma: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso publicado pela Itália nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares nas rotas Olbia — Bolonha e Bolonha — Olbia

o

o

o

26

2006/C 095/7

FI-Mariehamn: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso lançado pelo Governo de Åland nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, para a exploração de serviços aéreos regulares na rota entre Mariehamn, em Åland, e Estocolmo/Arlanda, na Suécia (
  1
  )

o

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1

28

2006/C 095/8

I-Roma: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso publicado pela Itália nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares nas rotas Olbia — Verona e Verona — Olbia

o

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30

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Comissão

| 22.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/1 |
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22.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

21 de Abril de 2006

(2006/C 95/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2315 |
| JPY | iene | 144,36 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4615 |
| GBP | libra esterlina | 0,69245 |
| SEK | coroa sueca | 9,3080 |
| CHF | franco suíço | 1,5755 |
| ISK | coroa islandesa | 95,83 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8430 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5761 |
| CZK | coroa checa | 28,443 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 265,57 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6961 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,8843 |
| RON | leu | 3,4609 |
| SIT | tolar | 239,60 |
| SKK | coroa eslovaca | 37,170 |
| TRY | lira turca | 1,6340 |
| AUD | dólar australiano | 1,6623 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4008 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,5502 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,9497 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9681 |
| KRW | won sul-coreano | 1 168,08 |
| ZAR | rand | 7,4321 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,8779 |
| HRK | kuna croata | 7,2950 |
| IDR | rupia indonésia | 10 941,88 |
| MYR | ringgit malaio | 4,506 |
| PHP | peso filipino | 63,656 |
| RUB | rublo russo | 33,8650 |
| THB | baht tailandês | 46,600 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2315

JPY

iene

144,36

DKK

coroa dinamarquesa

7,4615

GBP

libra esterlina

0,69245

SEK

coroa sueca

9,3080

CHF

franco suíço

1,5755

ISK

coroa islandesa

95,83

NOK

coroa norueguesa

7,8430

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5761

CZK

coroa checa

28,443

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

265,57

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6961

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,8843

RON

leu

3,4609

SIT

tolar

239,60

SKK

coroa eslovaca

37,170

TRY

lira turca

1,6340

AUD

dólar australiano

1,6623

CAD

dólar canadiano

1,4008

HKD

dólar de Hong Kong

9,5502

NZD

dólar neozelandês

1,9497

SGD

dólar de Singapura

1,9681

KRW

won sul-coreano

1 168,08

ZAR

rand

7,4321

CNY

yuan-renminbi chinês

9,8779

HRK

kuna croata

7,2950

IDR

rupia indonésia

10 941,88

MYR

ringgit malaio

4,506

PHP

peso filipino

63,656

RUB

rublo russo

33,8650

THB

baht tailandês

46,600

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 22.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/2 |
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22.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/2

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Adiamento da data de entrada em vigor da alteração das obrigações de prestação de serviço público impostas a certas ligações aéreas regulares internas na Grécia, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

(2006/C 95/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O Governo grego decidiu adiar a data de entrada em vigor da alteração das obrigações de prestação de serviço público impostas a certas ligações aéreas regulares internas na Grécia por força do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias.

A data de entrada em vigor das obrigações de prestação de serviço público publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 46 de 24.2.2006 é alterada para 1 de Julho de 2006.

A Grécia decidiu, no âmbito do processo previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, limitar o acesso a uma ou mais das ligações em causa a uma única transportadora, a quem conferirá, mediante concurso público (publicado no
  Jornal Oficial da União Europeia C 47 de 25 de Fevereiro de 2006), o direito de explorar essas ligações durante três anos, a partir de 1 de Julho de 2006, se nenhuma transportadora aérea declarar à Autoridade da Aviação Civil, até 1 de Junho de 2006, a sua intenção de assegurar, sem compensação financeira, voos regulares numa ou mais das ligações acima indicadas a partir de 1 de Julho de 2006.

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| 22.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/3 |
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22.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/3

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Despacho de revisão das tarifas máximas aplicáveis nas ligações aéreas sujeitas a obrigações de serviço público nas Ilhas Baleares

(2006/C 95/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Na sequência dos aumentos dos custos, decorrentes da evolução do índice de preços no consumidor, do crescimento das taxas e tarifas aeronáuticas e da evolução do preço do combustível, as transportadoras aéreas solicitaram um aumento das tarifas máximas estabelecidas no Acordo do Conselho de Ministros de 21 de Novembro de 2003, que impõe obrigações de serviço público nas ligações aéreas entre as ilhas Baleares.

Se os custos das transportadoras forem afectados pelos aumentos do índice de preços no consumidor, por aumentos autorizados das taxas e tarifas aeronáuticas ou por aumentos anormais e imprevisíveis, não imputáveis às transportadoras, dos restantes factores de custo, nomeadamente o combustível, o Anexo do Acordo contempla um procedimento de revisão das tarifas e prevê, mediante pedido das transportadoras aéreas que operam nas rotas abrangidas pelo Acordo, que o Ministério do Fomento proceda à revisão das tarifas máximas fixadas para cada uma das ligações.

Em virtude do que precede, e em conformidade com o disposto no referido Acordo, decido o seguinte:

A tarifa máxima estabelecida no n.o 2, Título III «Condições específicas», do Anexo do Acordo do Conselho de Ministros, de 21 de Novembro de 2003, aplicável a cada uma das ligações nas viagens de ida, passa a ser a seguinte:

| a) | Maiorca-Ibiza: 82 euros |
| --- | --- |

a)

Maiorca-Ibiza: 82 euros

| b) | Maiorca-Menorca: 82 euros |
| --- | --- |

b)

Maiorca-Menorca: 82 euros

| c) | Menorca-Ibiza: 113 euros |
| --- | --- |

c)

Menorca-Ibiza: 113 euros

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| 22.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/4 |
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22.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/4

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Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Imposição de obrigações modificadas de serviço público a determinados serviços aéreos regulares em Portugal

(2006/C 95/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | O Governo português de acordo com o disposto na Comunicação da Comissão n.o 2005/C 304/06, publicada no JOCE em 1 de Dezembro de 2005, procedeu à revisão do preço das tarifas relativamente às obrigações modificadas de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares explorados nas seguintes rotas:






  — | Lisboa/Ponta Delgada/Lisboa |
| --- | --- | --- |

1.

O Governo português de acordo com o disposto na Comunicação da Comissão n.o 2005/C 304/06, publicada no JOCE em 1 de Dezembro de 2005, procedeu à revisão do preço das tarifas relativamente às obrigações modificadas de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares explorados nas seguintes rotas:

—

Lisboa/Ponta Delgada/Lisboa

| — | Lisboa/Terceira/Lisboa |
| --- | --- |

—

Lisboa/Terceira/Lisboa

| — | Lisboa/Horta/Lisboa |
| --- | --- |

—

Lisboa/Horta/Lisboa

| — | Funchal/Ponta Delgada/Funchal |
| --- | --- |

—

Funchal/Ponta Delgada/Funchal

| — | Porto/Ponta Delgada/Porto |
| --- | --- |

—

Porto/Ponta Delgada/Porto

| — | Lisboa/Santa Maria/Lisboa |
| --- | --- |

—

Lisboa/Santa Maria/Lisboa

| — | Lisboa/Pico/Lisboa |
| --- | --- |

—

Lisboa/Pico/Lisboa

2.   Tarifas

| 1. | A estrutura tarifária deve incluir:






  a) | Uma tarifa de classe económica, sem restrições, uma gama de tarifas com condições e níveis adaptados aos diversos segmentos da procura (turística, negócios, carga geral e produtos específicos, etc.). |
| --- | --- | --- |

1.

A estrutura tarifária deve incluir:

a)

Uma tarifa de classe económica, sem restrições, uma gama de tarifas com condições e níveis adaptados aos diversos segmentos da procura (turística, negócios, carga geral e produtos específicos, etc.).

| b) | Uma tarifa pex de ida e volta, nas ligações entre os Açores e o Continente, de 227 euros e uma tarifa pex de ida e volta, nas ligações entre os Açores e o Funchal, de 167 euros. |
| --- | --- |

b)

Uma tarifa pex de ida e volta, nas ligações entre os Açores e o Continente, de 227 euros e uma tarifa pex de ida e volta, nas ligações entre os Açores e o Funchal, de 167 euros.

| c) | Os residentes há pelo menos seis meses na Região Autónoma dos Açores, nas ilhas com ligação directa ao Continente ou ao Funchal, bem como os residentes na Região Autónoma da Madeira, beneficiarão de um desconto de 33 % sobre o valor da tarifa pública de classe económica sem restrições; |
| --- | --- |

c)

Os residentes há pelo menos seis meses na Região Autónoma dos Açores, nas ilhas com ligação directa ao Continente ou ao Funchal, bem como os residentes na Região Autónoma da Madeira, beneficiarão de um desconto de 33 % sobre o valor da tarifa pública de classe económica sem restrições;

| d) | Os estudantes, com idade igual ou inferior a 26 anos, cujo domicílio ou estabelecimento de ensino se situe no território da Região Autónoma dos Açores e, respectivamente, frequentem estabelecimentos de ensino ou residam noutra parcela do território nacional, beneficiarão de um desconto de 40 % sobre o valor da tarifa pública de classe económica sem restrições; |
| --- | --- |

d)

Os estudantes, com idade igual ou inferior a 26 anos, cujo domicílio ou estabelecimento de ensino se situe no território da Região Autónoma dos Açores e, respectivamente, frequentem estabelecimentos de ensino ou residam noutra parcela do território nacional, beneficiarão de um desconto de 40 % sobre o valor da tarifa pública de classe económica sem restrições;

| e) | Nos dias em que não houver ligação directa entre o Funchal/Ponta Delgada/Funchal, os estudantes com idade igual ou inferior a 26 anos, com origem ou destino na Região Autónoma dos Açores, poderão efectuar a viagem via Lisboa desde que utilizada a mesma transportadora aérea em todos os percursos. Os horários escolhidos para as ligações não poderão permitir «stopover» em Lisboa. |
| --- | --- |

e)

Nos dias em que não houver ligação directa entre o Funchal/Ponta Delgada/Funchal, os estudantes com idade igual ou inferior a 26 anos, com origem ou destino na Região Autónoma dos Açores, poderão efectuar a viagem via Lisboa desde que utilizada a mesma transportadora aérea em todos os percursos. Os horários escolhidos para as ligações não poderão permitir «stopover» em Lisboa.

O tarifário de cada transportadora será igual para todas as rotas referidas no ponto 1, que tenham como origem ou destino Lisboa ou Porto, com aplicação não discriminatória, sem prejuízo de promoções pontuais diferenciadas, para voos de ponto a ponto.

A publicitação das estruturas tarifárias é obrigatória, quer nos locais de venda ao público, quer nos balcões de check-in.

| 2. | Os residentes e estudantes pagarão os seguintes valores líquidos, após dedução do desconto referido nas alíneas c) e d) do ponto anterior:






  a) | 189 Euros, aplicável aos residentes, na Região Autónoma dos Açores, para viagens de ida e volta ao Continente; |
| --- | --- | --- |

2.

Os residentes e estudantes pagarão os seguintes valores líquidos, após dedução do desconto referido nas alíneas c) e d) do ponto anterior:

a)

189 Euros, aplicável aos residentes, na Região Autónoma dos Açores, para viagens de ida e volta ao Continente;

| b) | 165 Euros, aplicável aos residentes na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira, para viagens de ida e volta entre os Açores e o Funchal; |
| --- | --- |

b)

165 Euros, aplicável aos residentes na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira, para viagens de ida e volta entre os Açores e o Funchal;

| c) | 147 Euros, aplicável aos estudantes para viagens de ida e volta, entre os Açores e o Continente e de 104 Euros, aplicável aos estudantes, para viagens de ida e volta entre os Açores e o Funchal. |
| --- | --- |

c)

147 Euros, aplicável aos estudantes para viagens de ida e volta, entre os Açores e o Continente e de 104 Euros, aplicável aos estudantes, para viagens de ida e volta entre os Açores e o Funchal.

| 3. | O Estado subsidiará, em termos a fixar legalmente, as viagens de residente e de estudante, desde que utilizados os critérios e valores tarifários referidos nos números 1 e 2. No ano de 2006 o valor do subsídio será de 87 euros por viagem de ida e volta. |
| --- | --- |

3.

O Estado subsidiará, em termos a fixar legalmente, as viagens de residente e de estudante, desde que utilizados os critérios e valores tarifários referidos nos números 1 e 2. No ano de 2006 o valor do subsídio será de 87 euros por viagem de ida e volta.

| 4. | Tarifas de carga nas rotas entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre o Funchal e a Região Autónoma dos Açores nos seguintes valores: | LIS, OPO/Açores | FNC/Açores |
| --- | --- | --- | --- |
| Mínimo | 8,67 euros | 8,67 euros |
| Normal kg | 1,04 euros | 0,84 euros |
| Quantidade kg | 0,92 euros | 0,64 euros |
| Perecíveis kg | 0,65 euros | 0,54 euros |
| Produtos Especiais kg | 0,82 euros | 0,60 euros |
| Produtos esp./Quant. kg | 0,75 euros | |

4.

Tarifas de carga nas rotas entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre o Funchal e a Região Autónoma dos Açores nos seguintes valores:

LIS, OPO/Açores

FNC/Açores

Mínimo

8,67 euros

8,67 euros

Normal kg

1,04 euros

0,84 euros

Quantidade kg

0,92 euros

0,64 euros

Perecíveis kg

0,65 euros

0,54 euros

Produtos Especiais kg

0,82 euros

0,60 euros

Produtos esp./Quant. kg

0,75 euros

As restantes condições tarifárias constantes da Comunicação da Comissão (2005/C 304/06), de 1 de Dezembro de 2005 mantêm-se inalteradas.

| 5. | A presente Comunicação entra em vigor em 1 de Abril de 2006. |
| --- | --- |

5.

A presente Comunicação entra em vigor em 1 de Abril de 2006.

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| 22.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/6 |
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22.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/6

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Notificação prévia de uma operação de concentração

(Processo n.o COMP/M.4202 — Charterhouse/Elior)

(2006/C 95/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 7 de Abril de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a Charterhouse Capital Limited («Charterhouse», Reino Unido) e a Holding Bercy Investissement SAS («HBI», França) controladas por R. Zolade, um cidadão francês, adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da Elior SCA («Elior», França), através de uma oferta pública de aquisição anunciada em 27 de Março de 2006. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 7 de Abril de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a Charterhouse Capital Limited («Charterhouse», Reino Unido) e a Holding Bercy Investissement SAS («HBI», França) controladas por R. Zolade, um cidadão francês, adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da Elior SCA («Elior», França), através de uma oferta pública de aquisição anunciada em 27 de Março de 2006.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Charterhouse: prestador de fundos para investimentos de capital e de serviços de gestão de fundos; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Charterhouse: prestador de fundos para investimentos de capital e de serviços de gestão de fundos;

| — | HBI: sociedade holding que controla a Elior; |
| --- | --- |

—

HBI: sociedade holding que controla a Elior;

| — | Elior: serviços de restauração colectiva (catering), gestão de instalações, serviços de viagem, a retalho e através de pontos de venda. |
| --- | --- |

—

Elior: serviços de restauração colectiva (catering), gestão de instalações, serviços de viagem, a retalho e através de pontos de venda.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4202 — Charterhouse/Elior, para o seguinte endereço:





  Comissão das Comunidades Europeias |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4202 — Charterhouse/Elior, para o seguinte endereço:

Comissão das Comunidades Europeias

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 22.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/7 |
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22.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/7

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Notificação prévia de uma operação de concentração

(Processo n.o COMP/M.4164 — Ferrovial/Quebec/GIC/BAA)

(2006/C 95/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 11 de Abril de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a Ferrovial Infraestructuras S.A. («Ferrovial», Espanha), uma filial participada a 100 % do Grupo Ferrovial S.A. (Espanha), a Caisse de dépôt et placement de Québec («Québec», Canadá) e a GIC Special Investments Pte Ltd. («GIC», Singapura), pertencente ao grupo GIC, adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo do conjunto da BAA plc («BAA», Reino Unido), através de uma oferta pública de aquisição anunciada em 17 de Março de 2006. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 11 de Abril de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a Ferrovial Infraestructuras S.A. («Ferrovial», Espanha), uma filial participada a 100 % do Grupo Ferrovial S.A. (Espanha), a Caisse de dépôt et placement de Québec («Québec», Canadá) e a GIC Special Investments Pte Ltd. («GIC», Singapura), pertencente ao grupo GIC, adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo do conjunto da BAA plc («BAA», Reino Unido), através de uma oferta pública de aquisição anunciada em 17 de Março de 2006.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Ferrovial: parte do Grupo Ferrovial S.A. que exerce a sua actividade na prestação de serviços de gestão aeroportuária e de infra-estruturas, nomeadamente nos aeroportos de Belfast City e de Bristol, no Reino Unido; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Ferrovial: parte do Grupo Ferrovial S.A. que exerce a sua actividade na prestação de serviços de gestão aeroportuária e de infra-estruturas, nomeadamente nos aeroportos de Belfast City e de Bristol, no Reino Unido;

| — | Québec: fundos de seguros e de pensões públicos e privados; |
| --- | --- |

—

Québec: fundos de seguros e de pensões públicos e privados;

| — | GIC: fundos de investimento em capitais de empresas não cotadas, capitais de risco e infra-estruturas, bem como investimentos directos em sociedades não cotadas; |
| --- | --- |

—

GIC: fundos de investimento em capitais de empresas não cotadas, capitais de risco e infra-estruturas, bem como investimentos directos em sociedades não cotadas;

| — | BAA: prestação de serviços de gestão aeroportuária e de infra-estruturas, nomeadamente nos aeroportos de Londres Heathrow, Londres Gatwick, Londres Stansted, Southampton, Glásgua, Edimburgo e Aberdeen, no Reino Unido. |
| --- | --- |

—

BAA: prestação de serviços de gestão aeroportuária e de infra-estruturas, nomeadamente nos aeroportos de Londres Heathrow, Londres Gatwick, Londres Stansted, Southampton, Glásgua, Edimburgo e Aberdeen, no Reino Unido.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4164 — Ferrovial/Quebec/GIC/BAA, para o seguinte endereço:





  Comissão das Comunidades Europeias |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4164 — Ferrovial/Quebec/GIC/BAA, para o seguinte endereço:

Comissão das Comunidades Europeias

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 22.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/8 |
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22.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/8

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Notificação prévia de uma operação de concentração

(Processo n.o COMP/M.4198 — Bayer/Schering)

(2006/C 95/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 12 de Abril de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Bayer Aktiengesellschaft («Bayer», Alemanha) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo da empresa Schering Aktiengesellschaft («Schering», Alemanha) através de uma oferta pública de aquisição, anunciada em 23 de Março de 2006 e emitida pela empresa Dritte BV GmbH, uma filial da Bayer participada a 100 %. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 12 de Abril de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Bayer Aktiengesellschaft («Bayer», Alemanha) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo da empresa Schering Aktiengesellschaft («Schering», Alemanha) através de uma oferta pública de aquisição, anunciada em 23 de Março de 2006 e emitida pela empresa Dritte BV GmbH, uma filial da Bayer participada a 100 %.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Bayer: um grupo internacional diversificado, que desenvolve actividades no domínio dos produtos farmacêuticos; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Bayer: um grupo internacional diversificado, que desenvolve actividades no domínio dos produtos farmacêuticos;

| — | Schering: uma empresa farmacêutica, cuja actividade desenvolvida à escala mundial se baseia na investigação. |
| --- | --- |

—

Schering: uma empresa farmacêutica, cuja actividade desenvolvida à escala mundial se baseia na investigação.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4198 — Bayer/Schering, para o seguinte endereço:





  Comissão das Comunidades Europeias |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4198 — Bayer/Schering, para o seguinte endereço:

Comissão das Comunidades Europeias

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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III Informações

Comissão

| 22.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/9 |
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22.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/9

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I-Roma: Exploração de serviços aéreos regulares

Concurso publicado pela Itália nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares nas rotas Alghero — Bolonha e Bolonha — Alghero

(2006/C 95/08)

1.   Introdução: Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo italiano decidiu, em conformidade com os resultados da Conferência de serviços, impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares entre:

Alghero — Bolonha e Bolonha — Alghero

As normas impostas por estas obrigações de serviço público foram publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006.

Se até 30 dias a contar da publicação das obrigações supramencionadas nenhuma transportadora aérea tiver aceitado iniciar a exploração de serviços aéreos regulares na rota indicada, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar compensação financeira, a Itália, no âmbito do procedimento previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do regulamento supracitado, poderá limitar o acesso à rota em questão a uma única transportadora aérea, concedendo-lhe, através de concurso, o direito de explorar os serviços aéreos abrangidos pelas obrigações em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho.

O direito a explorar os serviços aéreos na rota em questão será atribuído, por concurso público, à proposta com o preço mais baixo, partindo da base da compensação financeira definida no caderno de encargos referido no ponto 5 do presente concurso.

2.   Objecto do concurso: Exploração de serviços aéreos regulares na rota supramencionada, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006, nos termos das disposições do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.

3.   Participação: O concurso é aberto a todas as transportadoras aéreas comunitárias titulares de uma licença de exploração válida atribuída por um Estado-Membro nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, e que cumpram os requisitos técnicos previstos nas obrigações de serviço público publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006.

4.   Procedimento: O presente concurso está sujeito às disposições do n.o 1, alíneas d), e), f), h) e i), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho.

5.   Caderno de encargos: O caderno de encargos completo, que inclui as normas específicas aplicáveis ao concurso, indicará o montante máximo que poderá ser concedido a título de compensação financeira, a utilizar como base do concurso, bem como todas as outras informações consideradas úteis e que constituem, para todos os efeitos, parte integrante do presente concurso, podendo ser obtido gratuitamente num dos seguintes endereços:

ENAC, Direzione Trasporto Aereo, viale del Castro Pretorio 118, I-00185 Roma,

Regione Sardegna, Assessorato Regionale dei Trasporti, via Caprera 15, I-09123 Cagliari.

6.   Convenção de regulamentação dos serviços: Os serviços serão regulamentados por uma convenção redigida de acordo com um modelo que consta do caderno de encargos.

7.   Compensação financeira: As propostas apresentadas devem indicar expressamente, mediante discriminação anual e dentro dos limites previstos no ponto 5, o montante máximo solicitado a título de compensação pela prestação dos serviços em questão durante 2 anos a contar da data prevista para o início dos serviços, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses.

O montante exacto da compensação a conceder será determinado anualmente, de modo retroactivo, em função das despesas e das receitas efectivamente geradas pelos serviços, mediante apresentação dos documentos comprovativos e até ao limite máximo do montante constante da proposta, conforme indicado no caderno de encargos.

As transportadoras não poderão, em caso algum, solicitar a título de compensação financeira um montante superior ao limite máximo definido na convenção, dada a natureza do pagamento, que não constitui uma contrapartida, mas sim uma compensação pela exploração dos serviços sujeitos às obrigações de serviço público.

Os pagamentos anuais são feitos sob a forma de adiantamentos e de um saldo de regularização. O pagamento do saldo de regularização só será efectuado após aprovação das contas da transportadora para a rota em questão e verificação da prestação do serviço nas condições previstas nos pontos 10 e 11 infra.

8.   Tarifas: As propostas apresentadas deverão especificar as tarifas previstas, em conformidade com as obrigações de serviço público publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006.

9.   Duração do contrato: A duração do contrato é de 2 anos a contar da data prevista para o início da exploração dos serviços aéreos na rota em questão, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses.

A correcta prestação dos serviços e a contabilidade analítica da transportadora em relação à rota em questão serão objecto de revisão pelo menos uma vez por ano, a pedido da Administração e após consulta da transportadora.

10.   Resolução do contrato e pré-aviso: Cada uma das partes signatárias poderá resolver o contrato antes do seu termo normal de validade, mediante pré-aviso de 6 meses. O incumprimento das obrigações de serviço público por parte da transportadora será considerado como uma resolução do contrato sem pré-aviso nos casos em que a transportadora, tendo sido notificada para cumprir integralmente as obrigações previstas, não tenha retomado os serviços num prazo máximo de 30 dias.

11.   Incumprimento e sanções: Não constitui incumprimento imputável à transportadora a não realização dos serviços pelos seguintes motivos:

condições meteorológicas perigosas;

encerramento de um dos aeroportos;

questões de segurança pública;

greves;

problemas associados à segurança;

casos de força maior.

Nesses casos, o montante da compensação será reduzido proporcionalmente aos voos não efectuados.

A transportadora é responsável pelo cumprimento integral das obrigações previstas na convenção. Em caso de incumprimento parcial ou total por razões que não possam ser consideradas de força maior ou circunstâncias que escapem ao controlo da transportadora, que sejam anormais ou imprevisíveis ou que a transportadora não tenha podido evitar apesar de ter adoptado todas as medidas que se impunham, as autoridades italianas poderão retirar a atribuição da rota à transportadora, enviando-lhe uma notificação formal no prazo de 10 dias a contar da data em que tomem conhecimento do incumprimento.

A transportadora dispõe de um prazo não superior a 7 dias a contar da data em que seja notificada para apresentar as suas eventuais observações.

O número de voos anulados por motivos directamente imputáveis à transportadora não deve ultrapassar, em cada ano, 2% do número de voos previstos, pelo que deverão ser realizados 98% dos voos previstos. Por cada voo cancelado para além desse limite, a transportadora deverá pagar à autoridade reguladora, a título de sanção, um montante de 2 500,00 euros.

A transportadora deverá garantir pelo menos 85 % dos voos com uma margem de 20 minutos em relação ao horário estabelecido (coeficiente de pontualidade do serviço). Nos casos em que o atraso seja superior a 20 minutos, a transportadora atribuirá a cada passageiro um crédito de 15,00 euros para utilização na futura aquisição de um novo bilhete.

Ficam excluídos da aplicação das regras acima descritas os voos cancelados e os voos cujo atraso seja devido às condições meteorológicas, a greves ou a acontecimentos que estejam fora da esfera de responsabilidade e/ou do controlo da transportadora.

O incumprimento total ou parcial das cláusulas contratuais por parte da transportadora poderá resultar num pedido de indemnização pelos danos sofridos pela comunidade insular, que serão avaliados pela autoridade judiciária competente.

Qualquer interrupção do serviço implicará uma revisão do montante da compensação financeira na proporção dos voos não efectuados, sem prejuízo de uma eventual acção de indemnização por danos.

O incumprimento do pré-aviso previsto no ponto 10 por parte da transportadora é sancionado por multa calculada com base no número de dias de carência e no défice real da rota no ano considerado, até ao limite da compensação financeira máxima determinada de acordo com as indicações dadas no ponto 7.

12.   Apresentação das propostas: As propostas, elaboradas em conformidade com o previsto no caderno de encargos, sob pena de exclusão, devem ser enviadas por carta registada ou entregues directamente, em ambos os casos contra aviso de recepção, no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente concurso no Jornal Oficial da União Europeia, no endereço seguinte:

ENAC, Direzione Trasporto Aereo, viale del Castro Pretorio 118, I-00185 Roma.

13.   Validade do concurso: Nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, a validade do presente concurso fica sujeita à condição de que nenhuma transportadora aérea comunitária tenha, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação das obrigações de serviço público no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006, aceitado a exploração das rotas em causa em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem compensação.

14.   Adjudicação: No prazo máximo de 40 dias a contar da data-limite acima referida, a ENAC - Ente Nazionale per l'Aviazione Civile procederá à adjudicação do concurso, nomeando uma comissão para o efeito.

15.   Litígios: Os eventuais litígios entre as partes, decorrentes da aplicação da convenção ou de outra forma ligados à exploração dos serviços, serão transmitidos à autoridade judiciária competente, após uma tentativa de conciliação que deverá ter lugar nos 90 dias seguintes ao início do litígio.

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| 22.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/12 |
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22.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/12

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I-Roma: Exploração de serviços aéreos regulares

Concurso publicado pela Itália nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares nas rotas Alghero — Turim e Turim — Alghero

(2006/C 95/09)

1.   Introdução: Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo italiano decidiu, em conformidade com os resultados da Conferência de serviços, impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares entre

Alghero – Turim e Turim – Alghero

As normas impostas por estas obrigações de serviço público foram publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006.

Se até 30 dias a contar da publicação das obrigações supramencionadas nenhuma transportadora aérea tiver aceitado iniciar a exploração de serviços aéreos regulares na rota indicada, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar compensação financeira, a Itália, no âmbito do procedimento previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do regulamento supracitado, poderá limitar o acesso à rota em questão a uma única transportadora aérea, concedendo-lhe, através de concurso, o direito de explorar os serviços aéreos abrangidos pelas obrigações em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho.

O direito a explorar os serviços aéreos na rota em questão será atribuído, por concurso público, à proposta com o preço mais baixo, partindo da base da compensação financeira definida no caderno de encargos referido no ponto 5 do presente concurso.

2.   Objecto do concurso: Exploração de serviços aéreos regulares na rota supramencionada, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006, nos termos das disposições do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.

3.   Participação: O concurso é aberto a todas as transportadoras aéreas comunitárias titulares de uma licença de exploração válida atribuída por um Estado-Membro nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23.7.1992, e que cumpram os requisitos técnicos previstos nas obrigações de serviço público publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006.

4.   Procedimento: O presente concurso está sujeito às disposições do n.o 1, alíneas d), e), f), h) e i), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho.

5.   Caderno de encargos: O caderno de encargos completo, que inclui as normas específicas aplicáveis ao concurso, indicará o montante máximo que poderá ser concedido a título de compensação financeira, a utilizar como base do concurso, bem como todas as outras informações consideradas úteis e que constituem, para todos os efeitos, parte integrante do presente concurso, podendo ser obtido gratuitamente num dos seguintes endereços:

ENAC, Direzione Trasporto Aereo, viale del Castro Pretorio 118, I-00185 Roma,

Regione Sardegna, Assessorato Regionale dei Trasporti, via Caprera 15, I-09123 Cagliari.

6.   Convenção de regulamentação dos serviços: Os serviços serão regulamentados por uma convenção redigida de acordo com um modelo que consta do caderno de encargos.

7.   Compensação financeira: As propostas apresentadas devem indicar expressamente, mediante discriminação anual e dentro dos limites previstos no ponto 5, o montante máximo solicitado a título de compensação pela prestação dos serviços em questão durante 2 anos a contar da data prevista para o início dos serviços, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses.

O montante exacto da compensação a conceder será determinado anualmente, de modo retroactivo, em função das despesas e das receitas efectivamente geradas pelos serviços, mediante apresentação dos documentos comprovativos e até ao limite máximo do montante constante da proposta, conforme indicado no caderno de encargos.

As transportadoras não poderão, em caso algum, solicitar a título de compensação financeira um montante superior ao limite máximo definido na convenção, dada a natureza do pagamento, que não constitui uma contrapartida, mas sim uma compensação pela exploração dos serviços sujeitos às obrigações de serviço público.

Os pagamentos anuais são feitos sob a forma de adiantamentos e de um saldo de regularização. O pagamento do saldo de regularização só será efectuado após aprovação das contas da transportadora para a rota em questão e verificação da prestação do serviço nas condições previstas nos pontos 10 e 11 infra.

8.   Tarifas: As propostas apresentadas deverão especificar as tarifas previstas, em conformidade com as obrigações de serviço público publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006.

9.   Duração do contrato: A duração do contrato é de 2 anos a contar da data prevista para o início da exploração dos serviços aéreos na rota em questão, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses.

A correcta prestação dos serviços e a contabilidade analítica da transportadora em relação à rota em questão serão objecto de revisão pelo menos uma vez por ano, a pedido da Administração e após consulta da transportadora.

10.   Resolução do contrato e pré-aviso: Cada uma das partes signatárias poderá resolver o contrato antes do seu termo normal de validade, mediante pré-aviso de seis meses. O incumprimento das obrigações de serviço público por parte da transportadora será considerado como uma resolução do contrato sem pré-aviso nos casos em que a transportadora, tendo sido notificada para cumprir integralmente as obrigações previstas, não tenha retomado os serviços num prazo máximo de 30 dias.

11.   Incumprimento e sanções: Não constitui incumprimento imputável à transportadora a não realização dos serviços pelos seguintes motivos:

condições meteorológicas perigosas,

encerramento de um dos aeroportos,

questões de segurança pública,

greves,

problemas associados à segurança,

casos de força maior;

Nesses casos, o montante da compensação será reduzido proporcionalmente aos voos não efectuados.

A transportadora é responsável pelo cumprimento integral das obrigações previstas na convenção. Em caso de incumprimento parcial ou total por razões que não possam ser consideradas de força maior ou circunstâncias que escapem ao controlo da transportadora, que sejam anormais ou imprevisíveis ou que a transportadora não tenha podido evitar apesar de ter adoptado todas as medidas que se impunham, as autoridades italianas poderão retirar a atribuição da rota à transportadora, enviando-lhe uma notificação formal no prazo de 10 dias a contar da data em que tomem conhecimento do incumprimento.

A transportadora dispõe de um prazo não superior a 7 dias a contar da data em que seja notificada para apresentar as suas eventuais observações.

O número de voos anulados por motivos directamente imputáveis à transportadora não deve ultrapassar, em cada ano, 2% do número de voos previstos, pelo que deverão ser realizados 98% dos voos previstos. Por cada voo cancelado para além desse limite, a transportadora deverá pagar à autoridade reguladora, a título de sanção, um montante de 2 500,00 euros.

A transportadora deverá garantir pelo menos 85 % dos voos com uma margem de 20 minutos em relação ao horário estabelecido (coeficiente de pontualidade do serviço). Nos casos em que o atraso seja superior a 20 minutos, a transportadora atribuirá a cada passageiro um crédito de 15,00 euros para utilização na futura aquisição de um novo bilhete.

Ficam excluídos da aplicação das regras acima descritas os voos cancelados e os voos cujo atraso seja devido às condições meteorológicas, a greves ou a acontecimentos que estejam fora da esfera de responsabilidade e/ou do controlo da transportadora.

O incumprimento total ou parcial das cláusulas contratuais por parte da transportadora poderá resultar num pedido de indemnização pelos danos sofridos pela comunidade insular, que serão avaliados pela autoridade judiciária competente.

Qualquer interrupção do serviço implicará uma revisão do montante da compensação financeira na proporção dos voos não efectuados, sem prejuízo de uma eventual acção de indemnização por danos.

O incumprimento do pré-aviso previsto no ponto 10 por parte da transportadora é sancionado por multa calculada com base no número de dias de carência e no défice real da rota no ano considerado, até ao limite da compensação financeira máxima determinada de acordo com as indicações dadas no ponto 7.

12.   Apresentação das propostas: As propostas, elaboradas em conformidade com o previsto no caderno de encargos, sob pena de exclusão, devem ser enviadas por carta registada ou entregues directamente, em ambos os casos contra aviso de recepção, no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente concurso no Jornal Oficial da União Europeia, no endereço seguinte:

ENAC, Direzione Trasporto Aereo, viale del Castro Pretorio 118, I-00185 Roma.

13.   Validade do concurso: Nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, a validade do presente concurso fica sujeita à condição de que nenhuma transportadora aérea comunitária tenha, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação das obrigações de serviço público no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006, aceitado a exploração das rotas em causa em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem compensação.

14.   Adjudicação: No prazo máximo de 40 dias a contar da data-limite acima referida, a ENAC Ente Nazionale per l'Aviazione Civile procederá à adjudicação do concurso, nomeando uma comissão para o efeito.

15.   Litígios: Os eventuais litígios entre as partes, decorrentes da aplicação da convenção ou de outra forma ligados à exploração dos serviços, serão transmitidos à autoridade judiciária competente, após uma tentativa de conciliação que deverá ter lugar nos 90 dias seguintes ao início do litígio.

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| 22.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/14 |
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22.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/14

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I-Roma: Exploração de serviços aéreos regulares

Concurso publicado pela Itália nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares nas rotas Cagliari — Bolonha e Bolonha — Cagliari

(2006/C 95/10)

1.   Introdução: Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo italiano decidiu, em conformidade com os resultados da Conferência de serviços, impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares entre

Cagliari — Bolonha e Bolonha — Cagliari

As normas impostas por estas obrigações de serviço público foram publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006.

Se até 30 dias a contar da publicação das obrigações supramencionadas nenhuma transportadora aérea tiver aceitado iniciar a exploração de serviços aéreos regulares na rota indicada, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar compensação financeira, a Itália, no âmbito do procedimento previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do regulamento supracitado, poderá limitar o acesso à rota em questão a uma única transportadora aérea, concedendo-lhe, através de concurso, o direito de explorar os serviços aéreos abrangidos pelas obrigações em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho.

O direito a explorar os serviços aéreos na rota em questão será atribuído, por concurso público, à proposta com o preço mais baixo, partindo da base da compensação financeira definida no caderno de encargos referido no ponto 5 do presente concurso.

2.   Objecto do concurso: Exploração de serviços aéreos regulares na rota supramencionada, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006, nos termos das disposições do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.

3.   Participação: O concurso é aberto a todas as transportadoras aéreas comunitárias titulares de uma licença de exploração válida atribuída por um Estado-Membro nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, e que cumpram os requisitos técnicos previstos nas obrigações de serviço público publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006.

4.   Procedimento: O presente concurso está sujeito às disposições do n.o 1, alíneas d), e), f), h) e i), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho.

5.   Caderno de encargos: O caderno de encargos completo, que inclui as normas específicas aplicáveis ao concurso, indicará o montante máximo que poderá ser concedido a título de compensação financeira, a utilizar como base do concurso, bem como todas as outras informações consideradas úteis e que constituem, para todos os efeitos, parte integrante do presente concurso, podendo ser obtido gratuitamente num dos seguintes endereços:

ENAC, Direzione Trasporto Aereo, viale del Castro Pretorio 118, I-00185 Roma,

Regione Sardegna, Assessorato Regionale dei Trasporti, via Caprera 15, I-09123 Cagliari.

6.   Convenção de regulamentação dos serviços: Os serviços serão regulamentados por uma convenção redigida de acordo com um modelo que consta do caderno de encargos.

7.   Compensação financeira: As propostas apresentadas devem indicar expressamente, mediante discriminação anual e dentro dos limites previstos no ponto 5, o montante máximo solicitado a título de compensação pela prestação dos serviços em questão durante 2 anos a contar da data prevista para o início dos serviços, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses.

O montante exacto da compensação a conceder será determinado anualmente, de modo retroactivo, em função das despesas e das receitas efectivamente geradas pelos serviços, mediante apresentação dos documentos comprovativos e até ao limite máximo do montante constante da proposta, conforme indicado no caderno de encargos.

As transportadoras não poderão, em caso algum, solicitar a título de compensação financeira um montante superior ao limite máximo definido na convenção, dada a natureza do pagamento, que não constitui uma contrapartida, mas sim uma compensação pela exploração dos serviços sujeitos às obrigações de serviço público.

Os pagamentos anuais são feitos sob a forma de adiantamentos e de um saldo de regularização. O pagamento do saldo de regularização só será efectuado após aprovação das contas da transportadora para a rota em questão e verificação da prestação do serviço nas condições previstas nos pontos 10 e 11 infra.

8.   Tarifas: As propostas apresentadas deverão especificar as tarifas previstas, em conformidade com as obrigações de serviço público publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006.

9.   Duração do contrato: A duração do contrato é de 2 anos a contar da data prevista para o início da exploração dos serviços aéreos na rota em questão, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses.

A correcta prestação dos serviços e a contabilidade analítica da transportadora em relação à rota em questão serão objecto de revisão pelo menos uma vez por ano, a pedido da Administração e após consulta da transportadora.

10.   Resolução do contrato e pré-aviso: Cada uma das partes signatárias poderá resolver o contrato antes do seu termo normal de validade, mediante pré-aviso de 6 meses. O incumprimento das obrigações de serviço público por parte da transportadora será considerado como uma resolução do contrato sem pré-aviso nos casos em que a transportadora, tendo sido notificada para cumprir integralmente as obrigações previstas, não tenha retomado os serviços num prazo máximo de 30 dias.

11.   Incumprimento e sanções: Não constitui incumprimento imputável à transportadora a não realização dos serviços pelos seguintes motivos:

condições meteorológicas perigosas,

encerramento de um dos aeroportos,

questões de segurança pública,

greves,

problemas associados à segurança,

casos de força maior;

Nesses casos, o montante da compensação será reduzido proporcionalmente aos voos não efectuados.

A transportadora é responsável pelo cumprimento integral das obrigações previstas na convenção. Em caso de incumprimento parcial ou total por razões que não possam ser consideradas de força maior ou circunstâncias que escapem ao controlo da transportadora, que sejam anormais ou imprevisíveis ou que a transportadora não tenha podido evitar apesar de ter adoptado todas as medidas que se impunham, as autoridades italianas poderão retirar a atribuição da rota à transportadora, enviando-lhe uma notificação formal no prazo de 10 dias a contar da data em que tomem conhecimento do incumprimento.

A transportadora dispõe de um prazo não superior a 7 dias a contar da data em que seja notificada para apresentar as suas eventuais observações.

O número de voos anulados por motivos directamente imputáveis à transportadora não deve ultrapassar, em cada ano, 2% do número de voos previstos, pelo que deverão ser realizados 98% dos voos previstos. Por cada voo cancelado para além desse limite, a transportadora deverá pagar à autoridade reguladora, a título de sanção, um montante de 2 500,00 euros.

A transportadora deverá garantir pelo menos 85 % dos voos com uma margem de 20 minutos em relação ao horário estabelecido (coeficiente de pontualidade do serviço). Nos casos em que o atraso seja superior a 20 minutos, a transportadora atribuirá a cada passageiro um crédito de 15,00 euros para utilização na futura aquisição de um novo bilhete.

Ficam excluídos da aplicação das regras acima descritas os voos cancelados e os voos cujo atraso seja devido às condições meteorológicas, a greves ou a acontecimentos que estejam fora da esfera de responsabilidade e/ou do controlo da transportadora.

O incumprimento total ou parcial das cláusulas contratuais por parte da transportadora poderá resultar num pedido de indemnização pelos danos sofridos pela comunidade insular, que serão avaliados pela autoridade judiciária competente.

Qualquer interrupção do serviço implicará uma revisão do montante da compensação financeira na proporção dos voos não efectuados, sem prejuízo de uma eventual acção de indemnização por danos.

O incumprimento do pré-aviso previsto no ponto 10 por parte da transportadora é sancionado por multa calculada com base no número de dias de carência e no défice real da rota no ano considerado, até ao limite da compensação financeira máxima determinada de acordo com as indicações dadas no ponto 7.

12.   Apresentação das propostas: As propostas, elaboradas em conformidade com o previsto no caderno de encargos, sob pena de exclusão, devem ser enviadas por carta registada ou entregues directamente, em ambos os casos contra aviso de recepção, no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente concurso no Jornal Oficial da União Europeia, no endereço seguinte:

ENAC, Direzione Trasporto Aereo, viale del Castro Pretorio 118, I-00185 Roma.

13.   Validade do concurso: Nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, a validade do presente concurso fica sujeita à condição de que nenhuma transportadora aérea comunitária tenha, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação das obrigações de serviço público no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006, aceitado a exploração das rotas em causa em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem compensação.

14.   Adjudicação: No prazo máximo de 40 dias a contar da data-limite acima referida, a ENAC Ente Nazionale per l'Aviazione Civile procederá à adjudicação do concurso, nomeando uma comissão para o efeito.

15.   Litígios: Os eventuais litígios entre as partes, decorrentes da aplicação da convenção ou de outra forma ligados à exploração dos serviços, serão transmitidos à autoridade judiciária competente, após uma tentativa de conciliação que deverá ter lugar nos 90 dias seguintes ao início do litígio.

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| 22.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/16 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/16

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I-Roma: Exploração de serviços aéreos regulares

Concurso publicado pela Itália nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares nas rotas Cagliari — Florença e Florença — Cagliari

(2006/C 95/11)

1.   Introdução: Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo italiano decidiu, em conformidade com os resultados da Conferência de serviços, impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares entre

Cagliari — Florença e Florença — Cagliari

As normas impostas por estas obrigações de serviço público foram publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006.

Se até 30 dias a contar da publicação das obrigações supramencionadas nenhuma transportadora aérea tiver aceitado iniciar a exploração de serviços aéreos regulares na rota indicada, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar compensação financeira, a Itália, no âmbito do procedimento previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do regulamento supracitado, poderá limitar o acesso à rota em questão a uma única transportadora aérea, concedendo-lhe, através de concurso, o direito de explorar os serviços aéreos abrangidos pelas obrigações em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho.

O direito a explorar os serviços aéreos na rota em questão será atribuído, por concurso público, à proposta com o preço mais baixo, partindo da base da compensação financeira definida no caderno de encargos referido no ponto 5 do presente concurso.

2.   Objecto do concurso: Exploração de serviços aéreos regulares na rota supramencionada, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006, nos termos das disposições do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.

3.   Participação: O concurso é aberto a todas as transportadoras aéreas comunitárias titulares de uma licença de exploração válida atribuída por um Estado-Membro nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, e que cumpram os requisitos técnicos previstos nas obrigações de serviço público publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006.

4.   Procedimento: O presente concurso está sujeito às disposições do n.o 1, alíneas d), e), f), h) e i), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho.

5.   Caderno de encargos: O caderno de encargos completo, que inclui as normas específicas aplicáveis ao concurso, indicará o montante máximo que poderá ser concedido a título de compensação financeira, a utilizar como base do concurso, bem como todas as outras informações consideradas úteis e que constituem, para todos os efeitos, parte integrante do presente concurso, podendo ser obtido gratuitamente num dos seguintes endereços:

ENAC, Direzione Trasporto Aereo, viale del Castro Pretorio 118, I-00185 Roma.

Regione Sardegna, Assessorato Regionale dei Trasporti, via Caprera 15, I-09123 Cagliari.

6.   Convenção de regulamentação dos serviços: Os serviços serão regulamentados por uma convenção redigida de acordo com um modelo que consta do caderno de encargos.

7.   Compensação financeira: As propostas apresentadas devem indicar expressamente, mediante discriminação anual e dentro dos limites previstos no ponto 5, o montante máximo solicitado a título de compensação pela prestação dos serviços em questão durante 2 anos a contar da data prevista para o início dos serviços, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses.

O montante exacto da compensação a conceder será determinado anualmente, de modo retroactivo, em função das despesas e das receitas efectivamente geradas pelos serviços, mediante apresentação dos documentos comprovativos e até ao limite máximo do montante constante da proposta, conforme indicado no caderno de encargos.

As transportadoras não poderão, em caso algum, solicitar a título de compensação financeira um montante superior ao limite máximo definido na convenção, dada a natureza do pagamento, que não constitui uma contrapartida, mas sim uma compensação pela exploração dos serviços sujeitos às obrigações de serviço público.

Os pagamentos anuais são feitos sob a forma de adiantamentos e de um saldo de regularização. O pagamento do saldo de regularização só será efectuado após aprovação das contas da transportadora para a rota em questão e verificação da prestação do serviço nas condições previstas nos pontos 10 e 11 infra.

8.   Tarifas: As propostas apresentadas deverão especificar as tarifas previstas, em conformidade com as obrigações de serviço público publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006.

9.   Duração do contrato: A duração do contrato é de 2 anos a contar da data prevista para o início da exploração dos serviços aéreos na rota em questão, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses.

A correcta prestação dos serviços e a contabilidade analítica da transportadora em relação à rota em questão serão objecto de revisão pelo menos uma vez por ano, a pedido da Administração e após consulta da transportadora.

10.   Resolução do contrato e pré-aviso: Cada uma das partes signatárias poderá resolver o contrato antes do seu termo normal de validade, mediante pré-aviso de seis meses. O incumprimento das obrigações de serviço público por parte da transportadora será considerado como uma resolução do contrato sem pré-aviso nos casos em que a transportadora, tendo sido notificada para cumprir integralmente as obrigações previstas, não tenha retomado os serviços num prazo máximo de 30 dias.

11.   Incumprimento e sanções: Não constitui incumprimento imputável à transportadora a não realização dos serviços pelos seguintes motivos:

condições meteorológicas perigosas,

encerramento de um dos aeroportos,

questões de segurança pública,

greves,

problemas associados à segurança,

casos de força maior,

Nesses casos, o montante da compensação será reduzido proporcionalmente aos voos não efectuados.

A transportadora é responsável pelo cumprimento integral das obrigações previstas na convenção. Em caso de incumprimento parcial ou total por razões que não possam ser consideradas de força maior ou circunstâncias que escapem ao controlo da transportadora, que sejam anormais ou imprevisíveis ou que a transportadora não tenha podido evitar apesar de ter adoptado todas as medidas que se impunham, as autoridades italianas poderão retirar a atribuição da rota à transportadora, enviando-lhe uma notificação formal no prazo de 10 dias a contar da data em que tomem conhecimento do incumprimento.

A transportadora dispõe de um prazo não superior a 7 dias a contar da data em que seja notificada para apresentar as suas eventuais observações.

O número de voos anulados por motivos directamente imputáveis à transportadora não deve ultrapassar, em cada ano, 2% do número de voos previstos, pelo que deverão ser realizados 98% dos voos previstos. Por cada voo cancelado para além desse limite, a transportadora deverá pagar à autoridade reguladora, a título de sanção, um montante de 2 500,00 euros.

A transportadora deverá garantir pelo menos 85 % dos voos com uma margem de 20 minutos em relação ao horário estabelecido (coeficiente de pontualidade do serviço). Nos casos em que o atraso seja superior a 20 minutos, a transportadora atribuirá a cada passageiro um crédito de 15,00 euros para utilização na futura aquisição de um novo bilhete.

Ficam excluídos da aplicação das regras acima descritas os voos cancelados e os voos cujo atraso seja devido às condições meteorológicas, a greves ou a acontecimentos que estejam fora da esfera de responsabilidade e/ou do controlo da transportadora.

O incumprimento total ou parcial das cláusulas contratuais por parte da transportadora poderá resultar num pedido de indemnização pelos danos sofridos pela comunidade insular, que serão avaliados pela autoridade judiciária competente.

Qualquer interrupção do serviço implicará uma revisão do montante da compensação financeira na proporção dos voos não efectuados, sem prejuízo de uma eventual acção de indemnização por danos.

O incumprimento do pré-aviso previsto no ponto 10 por parte da transportadora é sancionado por multa calculada com base no número de dias de carência e no défice real da rota no ano considerado, até ao limite da compensação financeira máxima determinada de acordo com as indicações dadas no ponto 7.

12.   Apresentação das propostas: As propostas, elaboradas em conformidade com o previsto no caderno de encargos, sob pena de exclusão, devem ser enviadas por carta registada ou entregues directamente, em ambos os casos contra aviso de recepção, no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente concurso no Jornal Oficial da União Europeia, no endereço seguinte:

ENAC, Direzione Trasporto Aereo, viale del Castro Pretorio 118, I-00185 Roma.

13.   Validade do concurso: Nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, a validade do presente concurso fica sujeita à condição de que nenhuma transportadora aérea comunitária tenha, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação das obrigações de serviço público no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006, aceitado a exploração das rotas em causa em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem compensação.

14.   Adjudicação: No prazo máximo de 40 dias a contar da data-limite acima referida, a ENAC Ente Nazionale per l'Aviazione Civile procederá à adjudicação do concurso, nomeando uma comissão para o efeito.

15.   Litígios: Os eventuais litígios entre as partes, decorrentes da aplicação da convenção ou de outra forma ligados à exploração dos serviços, serão transmitidos à autoridade judiciária competente, após uma tentativa de conciliação que deverá ter lugar nos 90 dias seguintes ao início do litígio.

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| 22.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/18 |
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22.4.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/18

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I-Roma: Exploração de serviços aéreos regulares

Concurso publicado pela Itália nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares nas rotas Cagliari — Nápoles e Nápoles — Cagliari

(2006/C 95/12)

1.   Introdução: Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo italiano decidiu, em conformidade com os resultados da Conferência de serviços, impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares entre

Cagliari – Nápoles e Nápoles – Cagliari

As normas impostas por estas obrigações de serviço público foram publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006.

Se até 30 dias a contar da publicação das obrigações supramencionadas nenhuma transportadora aérea tiver aceitado iniciar a exploração de serviços aéreos regulares na rota indicada, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar compensação financeira, a Itália, no âmbito do procedimento previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do regulamento supracitado, poderá limitar o acesso à rota em questão a uma única transportadora aérea, concedendo-lhe, através de concurso, o direito de explorar os serviços aéreos abrangidos pelas obrigações em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho.

O direito a explorar os serviços aéreos na rota em questão será atribuído, por concurso público, à proposta com o preço mais baixo, partindo da base da compensação financeira definida no caderno de encargos referido no ponto 5 do presente concurso.

2.   Objecto do concurso: Exploração de serviços aéreos regulares na rota supramencionada, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e publicadas no J
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006, nos termos das disposições do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.

3.   Participação: O concurso é aberto a todas as transportadoras aéreas comunitárias titulares de uma licença de exploração válida atribuída por um Estado-Membro nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, e que cumpram os requisitos técnicos previstos nas obrigações de serviço público publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006.

4.   Procedimento: O presente concurso está sujeito às disposições do n.o 1, alíneas d), e), f), h) e i), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho.

5.   Caderno de encargos: O caderno de encargos completo, que inclui as normas específicas aplicáveis ao concurso, indicará o montante máximo que poderá ser concedido a título de compensação financeira, a utilizar como base do concurso, bem como todas as outras informações consideradas úteis e que constituem, para todos os efeitos, parte integrante do presente concurso, podendo ser obtido gratuitamente num dos seguintes endereços:

ENAC, Direzione Trasporto Aereo, Viale del Castro Pretorio 118, I-00185 Roma.

Regione Sardegna, Assessorato Regionale dei Trasporti, via Caprera 15, I-09123 Cagliari.

6.   Convenção de regulamentação dos serviços: Os serviços serão regulamentados por uma convenção redigida de acordo com um modelo que consta do caderno de encargos.

7.   Compensação financeira: As propostas apresentadas devem indicar expressamente, mediante discriminação anual e dentro dos limites previstos no ponto 5, o montante máximo solicitado a título de compensação pela prestação dos serviços em questão durante 2 anos a contar da data prevista para o início dos serviços, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses.

O montante exacto da compensação a conceder será determinado anualmente, de modo retroactivo, em função das despesas e das receitas efectivamente geradas pelos serviços, mediante apresentação dos documentos comprovativos e até ao limite máximo do montante constante da proposta, conforme indicado no caderno de encargos.

As transportadoras não poderão, em caso algum, solicitar a título de compensação financeira um montante superior ao limite máximo definido na convenção, dada a natureza do pagamento, que não constitui uma contrapartida, mas sim uma compensação pela exploração dos serviços sujeitos às obrigações de serviço público.

Os pagamentos anuais são feitos sob a forma de adiantamentos e de um saldo de regularização. O pagamento do saldo de regularização só será efectuado após aprovação das contas da transportadora para a rota em questão e verificação da prestação do serviço nas condições previstas nos pontos 10 e 11 infra.

8.   Tarifas: As propostas apresentadas deverão especificar as tarifas previstas, em conformidade com as obrigações de serviço público publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006.

9.   Duração do contrato: A duração do contrato é de 2 anos a contar da data prevista para o início da exploração dos serviços aéreos na rota em questão, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses.

A correcta prestação dos serviços e a contabilidade analítica da transportadora em relação à rota em questão serão objecto de revisão pelo menos uma vez por ano, a pedido da Administração e após consulta da transportadora.

10.   Resolução do contrato e pré-aviso: Cada uma das partes signatárias poderá resolver o contrato antes do seu termo normal de validade, mediante pré-aviso de seis meses. O incumprimento das obrigações de serviço público por parte da transportadora será considerado como uma resolução do contrato sem pré-aviso nos casos em que a transportadora, tendo sido notificada para cumprir integralmente as obrigações previstas, não tenha retomado os serviços num prazo máximo de 30 dias.

11.   Incumprimento e sanções: Não constitui incumprimento imputável à transportadora a não realização dos serviços pelos seguintes motivos:

condições meteorológicas perigosas,

encerramento de um dos aeroportos,

questões de segurança pública,

greves,

problemas associados à segurança,

casos de força maior,

Nesses casos, o montante da compensação será reduzido proporcionalmente aos voos não efectuados.

A transportadora é responsável pelo cumprimento integral das obrigações previstas na convenção. Em caso de incumprimento parcial ou total por razões que não possam ser consideradas de força maior ou circunstâncias que escapem ao controlo da transportadora, que sejam anormais ou imprevisíveis ou que a transportadora não tenha podido evitar apesar de ter adoptado todas as medidas que se impunham, as autoridades italianas poderão retirar a atribuição da rota à transportadora, enviando-lhe uma notificação formal no prazo de 10 dias a contar da data em que tomem conhecimento do incumprimento.

A transportadora dispõe de um prazo não superior a 7 dias a contar da data em que seja notificada para apresentar as suas eventuais observações.

O número de voos anulados por motivos directamente imputáveis à transportadora não deve ultrapassar, em cada ano, 2% do número de voos previstos, pelo que deverão ser realizados 98% dos voos previstos. Por cada voo cancelado para além desse limite, a transportadora deverá pagar à autoridade reguladora, a título de sanção, um montante de 2 500,00 euros.

A transportadora deverá garantir pelo menos 85 % dos voos com uma margem de 20 minutos em relação ao horário estabelecido (coeficiente de pontualidade do serviço). Nos casos em que o atraso seja superior a 20 minutos, a transportadora atribuirá a cada passageiro um crédito de 15,00 euros para utilização na futura aquisição de um novo bilhete.

Ficam excluídos da aplicação das regras acima descritas os voos cancelados e os voos cujo atraso seja devido às condições meteorológicas, a greves ou a acontecimentos que estejam fora da esfera de responsabilidade e/ou do controlo da transportadora.

O incumprimento total ou parcial das cláusulas contratuais por parte da transportadora poderá resultar num pedido de indemnização pelos danos sofridos pela comunidade insular, que serão avaliados pela autoridade judiciária competente.

Qualquer interrupção do serviço implicará uma revisão do montante da compensação financeira na proporção dos voos não efectuados, sem prejuízo de uma eventual acção de indemnização por danos.

O incumprimento do pré-aviso previsto no ponto 10 por parte da transportadora é sancionado por multa calculada com base no número de dias de carência e no défice real da rota no ano considerado, até ao limite da compensação financeira máxima determinada de acordo com as indicações dadas no ponto 7.

12.   Apresentação das propostas: As propostas, elaboradas em conformidade com o previsto no caderno de encargos, sob pena de exclusão, devem ser enviadas por carta registada ou entregues directamente, em ambos os casos contra aviso de recepção, no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente concurso no Jornal Oficial da União Europeia, no endereço seguinte:

ENAC, Direzione Trasporto Aereo, viale del Castro Pretorio 118, I-00185 Roma.

13.   Validade do concurso: Nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, a validade do presente concurso fica sujeita à condição de que nenhuma transportadora aérea comunitária tenha, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação das obrigações de serviço público no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006, aceitado a exploração das rotas em causa em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem compensação.

14.   Adjudicação: No prazo máximo de 40 dias a contar da data-limite acima referida, a ENAC Ente Nazionale per l'Aviazione Civile procederá à adjudicação do concurso, nomeando uma comissão para o efeito.

15.   Litígios: Os eventuais litígios entre as partes, decorrentes da aplicação da convenção ou de outra forma ligados à exploração dos serviços, serão transmitidos à autoridade judiciária competente, após uma tentativa de conciliação que deverá ter lugar nos 90 dias seguintes ao início do litígio.

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| 22.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/20 |
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22.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/20

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I-Roma: Exploração de serviços aéreos regulares

Concurso publicado pela Itália nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares nas rotas Cagliari — Palermo e Palermo — Cagliari

(2006/C 95/13)

1.   Introdução: Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo italiano decidiu, em conformidade com os resultados da Conferência de serviços, impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares entre:

Cagliari — Palermo e Palermo — Cagliari

As normas impostas por estas obrigações de serviço público foram publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006.

Se até 30 dias a contar da publicação das obrigações supramencionadas nenhuma transportadora aérea tiver aceitado iniciar a exploração de serviços aéreos regulares na rota indicada, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar compensação financeira, a Itália, no âmbito do procedimento previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do regulamento supracitado, poderá limitar o acesso à rota em questão a uma única transportadora aérea, concedendo-lhe, através de concurso, o direito de explorar os serviços aéreos abrangidos pelas obrigações em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho.

O direito a explorar os serviços aéreos na rota em questão será atribuído, por concurso público, à proposta com o preço mais baixo, partindo da base da compensação financeira definida no caderno de encargos referido no ponto 5 do presente concurso.

2.   Objecto do concurso: Exploração de serviços aéreos regulares na rota supramencionada, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006, nos termos das disposições do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.

3.   Participação: O concurso é aberto a todas as transportadoras aéreas comunitárias titulares de uma licença de exploração válida atribuída por um Estado-Membro nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, e que cumpram os requisitos técnicos previstos nas obrigações de serviço público publicadas no J
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006.

4.   Procedimento: O presente concurso está sujeito às disposições do n.o 1, alíneas d), e), f), h) e i), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho.

5.   Caderno de encargos: O caderno de encargos completo, que inclui as normas específicas aplicáveis ao concurso, indicará o montante máximo que poderá ser concedido a título de compensação financeira, a utilizar como base do concurso, bem como todas as outras informações consideradas úteis e que constituem, para todos os efeitos, parte integrante do presente concurso, podendo ser obtido gratuitamente num dos seguintes endereços:

ENAC, Direzione Trasporto Aereo, viale del Castro Pretorio 118, I-00185 Roma

Regione Sardegna, Assessorato Regionale dei Trasporti, via Caprera 15, I-09123 Cagliari.

6.   Convenção de regulamentação dos serviços: Os serviços serão regulamentados por uma convenção redigida de acordo com um modelo que consta do caderno de encargos.

7.   Compensação financeira: As propostas apresentadas devem indicar expressamente, mediante discriminação anual e dentro dos limites previstos no ponto 5, o montante máximo solicitado a título de compensação pela prestação dos serviços em questão durante 2 anos a contar da data prevista para o início dos serviços, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses.

O montante exacto da compensação a conceder será determinado anualmente, de modo retroactivo, em função das despesas e das receitas efectivamente geradas pelos serviços, mediante apresentação dos documentos comprovativos e até ao limite máximo do montante constante da proposta, conforme indicado no caderno de encargos.

As transportadoras não poderão, em caso algum, solicitar a título de compensação financeira um montante superior ao limite máximo definido na convenção, dada a natureza do pagamento, que não constitui uma contrapartida, mas sim uma compensação pela exploração dos serviços sujeitos às obrigações de serviço público.

Os pagamentos anuais são feitos sob a forma de adiantamentos e de um saldo de regularização. O pagamento do saldo de regularização só será efectuado após aprovação das contas da transportadora para a rota em questão e verificação da prestação do serviço nas condições previstas nos pontos 10 e 11 infra.

8.   Tarifas: As propostas apresentadas deverão especificar as tarifas previstas, em conformidade com as obrigações de serviço público publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006.

9.   Duração do contrato: A duração do contrato é de 2 anos a contar da data prevista para o início da exploração dos serviços aéreos na rota em questão, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses.

A correcta prestação dos serviços e a contabilidade analítica da transportadora em relação à rota em questão serão objecto de revisão pelo menos uma vez por ano, a pedido da Administração e após consulta da transportadora.

10.   Resolução do contrato e pré-aviso: Cada uma das partes signatárias poderá resolver o contrato antes do seu termo normal de validade, mediante pré-aviso de 6 meses. O incumprimento das obrigações de serviço público por parte da transportadora será considerado como uma resolução do contrato sem pré-aviso nos casos em que a transportadora, tendo sido notificada para cumprir integralmente as obrigações previstas, não tenha retomado os serviços num prazo máximo de 30 dias.

11.   Incumprimento e sanções: Não constitui incumprimento imputável à transportadora a não realização dos serviços pelos seguintes motivos:

condições meteorológicas perigosas;

encerramento de um dos aeroportos;

questões de segurança pública;

greves;

problemas associados à segurança;

casos de força maior.

Nesses casos, o montante da compensação será reduzido proporcionalmente aos voos não efectuados.

A transportadora é responsável pelo cumprimento integral das obrigações previstas na convenção. Em caso de incumprimento parcial ou total por razões que não possam ser consideradas de força maior ou circunstâncias que escapem ao controlo da transportadora, que sejam anormais ou imprevisíveis ou que a transportadora não tenha podido evitar apesar de ter adoptado todas as medidas que se impunham, as autoridades italianas poderão retirar a atribuição da rota à transportadora, enviando-lhe uma notificação formal no prazo de 10 dias a contar da data em que tomem conhecimento do incumprimento.

A transportadora dispõe de um prazo não superior a 7 dias a contar da data em que seja notificada para apresentar as suas eventuais observações.

O número de voos anulados por motivos directamente imputáveis à transportadora não deve ultrapassar, em cada ano, 2 % do número de voos previstos, pelo que deverão ser realizados 98% dos voos previstos. Por cada voo cancelado para além desse limite, a transportadora deverá pagar à autoridade reguladora, a título de sanção, um montante de 2 500,00 euros.

A transportadora deverá garantir pelo menos 85 % dos voos com uma margem de 20 minutos em relação ao horário estabelecido (coeficiente de pontualidade do serviço). Nos casos em que o atraso seja superior a 20 minutos, a transportadora atribuirá a cada passageiro um crédito de 15,00 euros para utilização na futura aquisição de um novo bilhete.

Ficam excluídos da aplicação das regras acima descritas os voos cancelados e os voos cujo atraso seja devido às condições meteorológicas, a greves ou a acontecimentos que estejam fora da esfera de responsabilidade e/ou do controlo da transportadora.

O incumprimento total ou parcial das cláusulas contratuais por parte da transportadora poderá resultar num pedido de indemnização pelos danos sofridos pela comunidade insular, que serão avaliados pela autoridade judiciária competente.

Qualquer interrupção do serviço implicará uma revisão do montante da compensação financeira na proporção dos voos não efectuados, sem prejuízo de uma eventual acção de indemnização por danos.

O incumprimento do pré-aviso previsto no ponto 10 por parte da transportadora é sancionado por multa calculada com base no número de dias de carência e no défice real da rota no ano considerado, até ao limite da compensação financeira máxima determinada de acordo com as indicações dadas no ponto 7.

12.   Apresentação das propostas: As propostas, elaboradas em conformidade com o previsto no caderno de encargos, sob pena de exclusão, devem ser enviadas por carta registada ou entregues directamente, em ambos os casos contra aviso de recepção, no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente concurso no Jornal Oficial da União Europeia, no endereço seguinte:

ENAC, Direzione Trasporto Aereo, viale del Castro Pretorio 118, I-00185 Roma.

13.   Validade do concurso: Nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, a validade do presente concurso fica sujeita à condição de que nenhuma transportadora aérea comunitária tenha, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação das obrigações de serviço público no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006, aceitado a exploração das rotas em causa em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem compensação.

14.   Adjudicação: No prazo máximo de 40 dias a contar da data-limite acima referida, a ENAC - Ente Nazionale per l'Aviazione Civile procederá à adjudicação do concurso, nomeando uma comissão para o efeito.

15.   Litígios: Os eventuais litígios entre as partes, decorrentes da aplicação da convenção ou de outra forma ligados à exploração dos serviços, serão transmitidos à autoridade judiciária competente, após uma tentativa de conciliação que deverá ter lugar nos 90 dias seguintes ao início do litígio.

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| 22.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/22 |
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22.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/22

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I-Roma: Exploração de serviços aéreos regulares

Concurso publicado pela Itália nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares nas rotas Cagliari — Turim e Turim — Cagliari

(2006/C 95/14)

1.   Introdução: Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo italiano decidiu, em conformidade com os resultados da Conferência de serviços, impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares entre:

Cagliari — Turim e Turim — Cagliari.

As normas impostas por estas obrigações de serviço público foram publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006.

Se até 30 dias a contar da publicação das obrigações supramencionadas nenhuma transportadora aérea tiver aceitado iniciar a exploração de serviços aéreos regulares na rota indicada, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar compensação financeira, a Itália, no âmbito do procedimento previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do regulamento supracitado, poderá limitar o acesso à rota em questão a uma única transportadora aérea, concedendo-lhe, através de concurso, o direito de explorar os serviços aéreos abrangidos pelas obrigações em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho.

O direito a explorar os serviços aéreos na rota em questão será atribuído, por concurso público, à proposta com o preço mais baixo, partindo da base da compensação financeira definida no caderno de encargos referido no ponto 5 do presente concurso.

2.   Objecto do concurso: Exploração de serviços aéreos regulares na rota supramencionada, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006, nos termos das disposições do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.

3.   Participação: O concurso é aberto a todas as transportadoras aéreas comunitárias titulares de uma licença de exploração válida atribuída por um Estado-Membro nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, e que cumpram os requisitos técnicos previstos nas obrigações de serviço público publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006.

4.   Procedimento: O presente concurso está sujeito às disposições do n.o 1, alíneas d), e), f), h) e i), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho.

5.   Caderno de encargos: O caderno de encargos completo, que inclui as normas específicas aplicáveis ao concurso, indicará o montante máximo que poderá ser concedido a título de compensação financeira, a utilizar como base do concurso, bem como todas as outras informações consideradas úteis e que constituem, para todos os efeitos, parte integrante do presente concurso, podendo ser obtido gratuitamente num dos seguintes endereços:

ENAC, Direzione Trasporto Aereo, viale del Castro Pretorio 118, I-00185 Roma.

Regione Sardegna, Assessorato Regionale dei Trasporti, via Caprera 15, I-09123 Cagliari.

6.   Convenção de regulamentação dos serviços: Os serviços serão regulamentados por uma convenção redigida de acordo com um modelo que consta do caderno de encargos.

7.   Compensação financeira: As propostas apresentadas devem indicar expressamente, mediante discriminação anual e dentro dos limites previstos no ponto 5, o montante máximo solicitado a título de compensação pela prestação dos serviços em questão durante 2 anos a contar da data prevista para o início dos serviços, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses.

O montante exacto da compensação a conceder será determinado anualmente, de modo retroactivo, em função das despesas e das receitas efectivamente geradas pelos serviços, mediante apresentação dos documentos comprovativos e até ao limite máximo do montante constante da proposta, conforme indicado no caderno de encargos.

As transportadoras não poderão, em caso algum, solicitar a título de compensação financeira um montante superior ao limite máximo definido na convenção, dada a natureza do pagamento, que não constitui uma contrapartida, mas sim uma compensação pela exploração dos serviços sujeitos às obrigações de serviço público.

Os pagamentos anuais são feitos sob a forma de adiantamentos e de um saldo de regularização. O pagamento do saldo de regularização só será efectuado após aprovação das contas da transportadora para a rota em questão e verificação da prestação do serviço nas condições previstas nos pontos 10 e 11 infra.

8.   Tarifas: As propostas apresentadas deverão especificar as tarifas previstas, em conformidade com as obrigações de serviço público publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006.

9.   Duração do contrato: A duração do contrato é de 2 anos a contar da data prevista para o início da exploração dos serviços aéreos na rota em questão, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses.

A correcta prestação dos serviços e a contabilidade analítica da transportadora em relação à rota em questão serão objecto de revisão pelo menos uma vez por ano, a pedido da Administração e após consulta da transportadora.

10.   Resolução do contrato e pré-aviso: Cada uma das partes signatárias poderá resolver o contrato antes do seu termo normal de validade, mediante pré-aviso de 6 meses. O incumprimento das obrigações de serviço público por parte da transportadora será considerado como uma resolução do contrato sem pré-aviso nos casos em que a transportadora, tendo sido notificada para cumprir integralmente as obrigações previstas, não tenha retomado os serviços num prazo máximo de 30 dias.

11.   Incumprimento e sanções: Não constitui incumprimento imputável à transportadora a não realização dos serviços pelos seguintes motivos:

condições meteorológicas perigosas;

encerramento de um dos aeroportos;

questões de segurança pública;

greves;

problemas associados à segurança;

casos de força maior.

Nesses casos, o montante da compensação será reduzido proporcionalmente aos voos não efectuados.

A transportadora é responsável pelo cumprimento integral das obrigações previstas na convenção. Em caso de incumprimento parcial ou total por razões que não possam ser consideradas de força maior ou circunstâncias que escapem ao controlo da transportadora, que sejam anormais ou imprevisíveis ou que a transportadora não tenha podido evitar apesar de ter adoptado todas as medidas que se impunham, as autoridades italianas poderão retirar a atribuição da rota à transportadora, enviando-lhe uma notificação formal no prazo de 10 dias a contar da data em que tomem conhecimento do incumprimento.

A transportadora dispõe de um prazo não superior a 7 dias a contar da data em que seja notificada para apresentar as suas eventuais observações.

O número de voos anulados por motivos directamente imputáveis à transportadora não deve ultrapassar, em cada ano, 2% do número de voos previstos, pelo que deverão ser realizados 98% dos voos previstos. Por cada voo cancelado para além desse limite, a transportadora deverá pagar à autoridade reguladora, a título de sanção, um montante de 2 500,00 euros.

A transportadora deverá garantir pelo menos 85 % dos voos com uma margem de 20 minutos em relação ao horário estabelecido (coeficiente de pontualidade do serviço). Nos casos em que o atraso seja superior a 20 minutos, a transportadora atribuirá a cada passageiro um crédito de 15,00 euros para utilização na futura aquisição de um novo bilhete.

Ficam excluídos da aplicação das regras acima descritas os voos cancelados e os voos cujo atraso seja devido às condições meteorológicas, a greves ou a acontecimentos que estejam fora da esfera de responsabilidade e/ou do controlo da transportadora.

O incumprimento total ou parcial das cláusulas contratuais por parte da transportadora poderá resultar num pedido de indemnização pelos danos sofridos pela comunidade insular, que serão avaliados pela autoridade judiciária competente.

Qualquer interrupção do serviço implicará uma revisão do montante da compensação financeira na proporção dos voos não efectuados, sem prejuízo de uma eventual acção de indemnização por danos.

O incumprimento do pré-aviso previsto no ponto 10 por parte da transportadora é sancionado por multa calculada com base no número de dias de carência e no défice real da rota no ano considerado, até ao limite da compensação financeira máxima determinada de acordo com as indicações dadas no ponto 7.

12.   Apresentação das propostas: As propostas, elaboradas em conformidade com o previsto no caderno de encargos, sob pena de exclusão, devem ser enviadas por carta registada ou entregues directamente, em ambos os casos contra aviso de recepção, no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente concurso no Jornal Oficial da União Europeia, no endereço seguinte:

ENAC, Direzione Trasporto Aereo, viale del Castro Pretorio 118, I-00185 Roma.

13.   Validade do concurso: Nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, a validade do presente concurso fica sujeita à condição de que nenhuma transportadora aérea comunitária tenha, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação das obrigações de serviço público no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006, aceitado a exploração das rotas em causa em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem compensação.

14.   Adjudicação: No prazo máximo de 40 dias a contar da data-limite acima referida, a ENAC - Ente Nazionale per l'Aviazione Civile procederá à adjudicação do concurso, nomeando uma comissão para o efeito.

15.   Litígios: Os eventuais litígios entre as partes, decorrentes da aplicação da convenção ou de outra forma ligados à exploração dos serviços, serão transmitidos à autoridade judiciária competente, após uma tentativa de conciliação que deverá ter lugar nos 90 dias seguintes ao início do litígio.

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| 22.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/24 |
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22.4.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/24

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I-Roma: Exploração de serviços aéreos regulares

Concurso publicado pela Itália nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares nas rotas Cagliari — Verona e Verona — Cagliari

(2006/C 95/15)

1.   Introdução: Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo italiano decidiu, em conformidade com os resultados da Conferência de serviços, impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares entre:

Cagliari – Verona e Verona – Cagliari.

As normas impostas por estas obrigações de serviço público foram publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006.

Se até 30 dias a contar da publicação das obrigações supramencionadas nenhuma transportadora aérea tiver aceitado iniciar a exploração de serviços aéreos regulares na rota indicada, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar compensação financeira, a Itália, no âmbito do procedimento previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do regulamento supracitado, poderá limitar o acesso à rota em questão a uma única transportadora aérea, concedendo-lhe, através de concurso, o direito de explorar os serviços aéreos abrangidos pelas obrigações em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho.

O direito a explorar os serviços aéreos na rota em questão será atribuído, por concurso público, à proposta com o preço mais baixo, partindo da base da compensação financeira definida no caderno de encargos referido no ponto 5 do presente concurso.

2.   Objecto do concurso: Exploração de serviços aéreos regulares na rota supramencionada, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006, nos termos das disposições do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.

3.   Participação: O concurso é aberto a todas as transportadoras aéreas comunitárias titulares de uma licença de exploração válida atribuída por um Estado-Membro nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, e que cumpram os requisitos técnicos previstos nas obrigações de serviço público publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006.

4.   Procedimento: O presente concurso está sujeito às disposições do n.o 1, alíneas d), e), f), h) e i), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho.

5.   Caderno de encargos: O caderno de encargos completo, que inclui as normas específicas aplicáveis ao concurso, indicará o montante máximo que poderá ser concedido a título de compensação financeira, a utilizar como base do concurso, bem como todas as outras informações consideradas úteis e que constituem, para todos os efeitos, parte integrante do presente concurso, podendo ser obtido gratuitamente num dos seguintes endereços:

ENAC, Direzione Trasporto Aereo, viale del Castro Pretorio 118, I-00185 Roma.

Regione Sardegna, Assessorato Regionale dei Trasporti, via Caprera 15, I-09123 Cagliari.

6.   Convenção de regulamentação dos serviços: Os serviços serão regulamentados por uma convenção redigida de acordo com um modelo que consta do caderno de encargos.

7.   Compensação financeira: As propostas apresentadas devem indicar expressamente, mediante discriminação anual e dentro dos limites previstos no ponto 5, o montante máximo solicitado a título de compensação pela prestação dos serviços em questão durante 2 anos a contar da data prevista para o início dos serviços, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses.

O montante exacto da compensação a conceder será determinado anualmente, de modo retroactivo, em função das despesas e das receitas efectivamente geradas pelos serviços, mediante apresentação dos documentos comprovativos e até ao limite máximo do montante constante da proposta, conforme indicado no caderno de encargos.

As transportadoras não poderão, em caso algum, solicitar a título de compensação financeira um montante superior ao limite máximo definido na convenção, dada a natureza do pagamento, que não constitui uma contrapartida, mas sim uma compensação pela exploração dos serviços sujeitos às obrigações de serviço público.

Os pagamentos anuais são feitos sob a forma de adiantamentos e de um saldo de regularização. O pagamento do saldo de regularização só será efectuado após aprovação das contas da transportadora para a rota em questão e verificação da prestação do serviço nas condições previstas nos pontos 10 e 11 infra.

8.   Tarifas: As propostas apresentadas deverão especificar as tarifas previstas, em conformidade com as obrigações de serviço público publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006.

9.   Duração do contrato: A duração do contrato é de 2 anos a contar da data prevista para o início da exploração dos serviços aéreos na rota em questão, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses.

A correcta prestação dos serviços e a contabilidade analítica da transportadora em relação à rota em questão serão objecto de revisão pelo menos uma vez por ano, a pedido da Administração e após consulta da transportadora.

10.   Resolução do contrato e pré-aviso: Cada uma das partes signatárias poderá resolver o contrato antes do seu termo normal de validade, mediante pré-aviso de 6 meses. O incumprimento das obrigações de serviço público por parte da transportadora será considerado como uma resolução do contrato sem pré-aviso nos casos em que a transportadora, tendo sido notificada para cumprir integralmente as obrigações previstas, não tenha retomado os serviços num prazo máximo de 30 dias.

11.   Incumprimento e sanções: Não constitui incumprimento imputável à transportadora a não realização dos serviços pelos seguintes motivos:

condições meteorológicas perigosas;

encerramento de um dos aeroportos;

questões de segurança pública;

greves;

problemas associados à segurança;

casos de força maior.

Nesses casos, o montante da compensação será reduzido proporcionalmente aos voos não efectuados.

A transportadora é responsável pelo cumprimento integral das obrigações previstas na convenção. Em caso de incumprimento parcial ou total por razões que não possam ser consideradas de força maior ou circunstâncias que escapem ao controlo da transportadora, que sejam anormais ou imprevisíveis ou que a transportadora não tenha podido evitar apesar de ter adoptado todas as medidas que se impunham, as autoridades italianas poderão retirar a atribuição da rota à transportadora, enviando-lhe uma notificação formal no prazo de 10 dias a contar da data em que tomem conhecimento do incumprimento.

A transportadora dispõe de um prazo não superior a 7 dias a contar da data em que seja notificada para apresentar as suas eventuais observações.

O número de voos anulados por motivos directamente imputáveis à transportadora não deve ultrapassar, em cada ano, 2% do número de voos previstos, pelo que deverão ser realizados 98% dos voos previstos. Por cada voo cancelado para além desse limite, a transportadora deverá pagar à autoridade reguladora, a título de sanção, um montante de 2 500,00 euros.

A transportadora deverá garantir pelo menos 85 % dos voos com uma margem de 20 minutos em relação ao horário estabelecido (coeficiente de pontualidade do serviço). Nos casos em que o atraso seja superior a 20 minutos, a transportadora atribuirá a cada passageiro um crédito de 15,00 euros para utilização na futura aquisição de um novo bilhete.

Ficam excluídos da aplicação das regras acima descritas os voos cancelados e os voos cujo atraso seja devido às condições meteorológicas, a greves ou a acontecimentos que estejam fora da esfera de responsabilidade e/ou do controlo da transportadora.

O incumprimento total ou parcial das cláusulas contratuais por parte da transportadora poderá resultar num pedido de indemnização pelos danos sofridos pela comunidade insular, que serão avaliados pela autoridade judiciária competente.

Qualquer interrupção do serviço implicará uma revisão do montante da compensação financeira na proporção dos voos não efectuados, sem prejuízo de uma eventual acção de indemnização por danos.

O incumprimento do pré-aviso previsto no ponto 10 por parte da transportadora é sancionado por multa calculada com base no número de dias de carência e no défice real da rota no ano considerado, até ao limite da compensação financeira máxima determinada de acordo com as indicações dadas no ponto 7.

12.   Apresentação das propostas: As propostas, elaboradas em conformidade com o previsto no caderno de encargos, sob pena de exclusão, devem ser enviadas por carta registada ou entregues directamente, em ambos os casos contra aviso de recepção, no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente concurso no Jornal Oficial da União Europeia, no endereço seguinte:

ENAC, Direzione Trasporto Aereo, viale del Castro Pretorio 118, I-00185 Roma.

13.   Validade do concurso: Nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, a validade do presente concurso fica sujeita à condição de que nenhuma transportadora aérea comunitária tenha, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação das obrigações de serviço público no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006, aceitado a exploração das rotas em causa em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem compensação.

14.   Adjudicação: No prazo máximo de 40 dias a contar da data-limite acima referida, a ENAC - Ente Nazionale per l'Aviazione Civile procederá à adjudicação do concurso, nomeando uma comissão para o efeito.

15.   Litígios: Os eventuais litígios entre as partes, decorrentes da aplicação da convenção ou de outra forma ligados à exploração dos serviços, serão transmitidos à autoridade judiciária competente, após uma tentativa de conciliação que deverá ter lugar nos 90 dias seguintes ao início do litígio.

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| 22.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/26 |
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22.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/26

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I-Roma: Exploração de serviços aéreos regulares

Concurso publicado pela Itália nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares nas rotas Olbia — Bolonha e Bolonha — Olbia

(2006/C 95/16)

1.   Introdução: Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo italiano decidiu, em conformidade com os resultados da Conferência de serviços, impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares entre:

Olbia — Bolonha e Bolonha — Olbia.

As normas impostas por estas obrigações de serviço público foram publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006.

Se até 30 dias a contar da publicação das obrigações supramencionadas nenhuma transportadora aérea tiver aceitado iniciar a exploração de serviços aéreos regulares na rota indicada, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar compensação financeira, a Itália, no âmbito do procedimento previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do regulamento supracitado, poderá limitar o acesso à rota em questão a uma única transportadora aérea, concedendo-lhe, através de concurso, o direito de explorar os serviços aéreos abrangidos pelas obrigações em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho.

O direito a explorar os serviços aéreos na rota em questão será atribuído, por concurso público, à proposta com o preço mais baixo, partindo da base da compensação financeira definida no caderno de encargos referido no ponto 5 do presente concurso.

2.   Objecto do concurso: Exploração de serviços aéreos regulares na rota supramencionada, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006, nos termos das disposições do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.

3.   Participação: O concurso é aberto a todas as transportadoras aéreas comunitárias titulares de uma licença de exploração válida atribuída por um Estado-Membro nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, e que cumpram os requisitos técnicos previstos nas obrigações de serviço público publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006.

4.   Procedimento: O presente concurso está sujeito às disposições do n.o 1, alíneas d), e), f), h) e i), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho.

5.   Caderno de encargos: O caderno de encargos completo, que inclui as normas específicas aplicáveis ao concurso, indicará o montante máximo que poderá ser concedido a título de compensação financeira, a utilizar como base do concurso, bem como todas as outras informações consideradas úteis e que constituem, para todos os efeitos, parte integrante do presente concurso, podendo ser obtido gratuitamente num dos seguintes endereços:

ENAC, Direzione Trasporto Aereo, viale del Castro Pretorio 118, I-00185 Roma.

Regione Sardegna, Assessorato Regionale dei Trasporti, via Caprera 15, I-09123 Cagliari.

6.   Convenção de regulamentação dos serviços: Os serviços serão regulamentados por uma convenção redigida de acordo com um modelo que consta do caderno de encargos.

7.   Compensação financeira: As propostas apresentadas devem indicar expressamente, mediante discriminação anual e dentro dos limites previstos no ponto 5, o montante máximo solicitado a título de compensação pela prestação dos serviços em questão durante dois anos a contar da data prevista para o início dos serviços, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses.

O montante exacto da compensação a conceder será determinado anualmente, de modo retroactivo, em função das despesas e das receitas efectivamente geradas pelos serviços, mediante apresentação dos documentos comprovativos e até ao limite máximo do montante constante da proposta, conforme indicado no caderno de encargos.

As transportadoras não poderão, em caso algum, solicitar a título de compensação financeira um montante superior ao limite máximo definido na convenção, dada a natureza do pagamento, que não constitui uma contrapartida, mas sim uma compensação pela exploração dos serviços sujeitos às obrigações de serviço público.

Os pagamentos anuais são feitos sob a forma de adiantamentos e de um saldo de regularização. O pagamento do saldo de regularização só será efectuado após aprovação das contas da transportadora para a rota em questão e verificação da prestação do serviço nas condições previstas nos pontos 10 e 11 infra.

8.   Tarifas: As propostas apresentadas deverão especificar as tarifas previstas, em conformidade com as obrigações de serviço público publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006.

9.   Duração do contrato: A duração do contrato é de 2 anos a contar da data prevista para o início da exploração dos serviços aéreos na rota em questão, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses.

A correcta prestação dos serviços e a contabilidade analítica da transportadora em relação à rota em questão serão objecto de revisão pelo menos uma vez por ano, a pedido da Administração e após consulta da transportadora.

10.   Resolução do contrato e pré-aviso: Cada uma das partes signatárias poderá resolver o contrato antes do seu termo normal de validade, mediante pré-aviso de 6 meses. O incumprimento das obrigações de serviço público por parte da transportadora será considerado como uma resolução do contrato sem pré-aviso nos casos em que a transportadora, tendo sido notificada para cumprir integralmente as obrigações previstas, não tenha retomado os serviços num prazo máximo de 30 dias.

11.   Incumprimento e sanções: Não constitui incumprimento imputável à transportadora a não realização dos serviços pelos seguintes motivos:

condições meteorológicas perigosas,

encerramento de um dos aeroportos,

questões de segurança pública,

greves,

problemas associados à segurança,

casos de força maior.

Nesses casos, o montante da compensação será reduzido proporcionalmente aos voos não efectuados.

A transportadora é responsável pelo cumprimento integral das obrigações previstas na convenção. Em caso de incumprimento parcial ou total por razões que não possam ser consideradas de força maior ou circunstâncias que escapem ao controlo da transportadora, que sejam anormais ou imprevisíveis ou que a transportadora não tenha podido evitar apesar de ter adoptado todas as medidas que se impunham, as autoridades italianas poderão retirar a atribuição da rota à transportadora, enviando-lhe uma notificação formal no prazo de 10 dias a contar da data em que tomem conhecimento do incumprimento.

A transportadora dispõe de um prazo não superior a 7 dias a contar da data em que seja notificada para apresentar as suas eventuais observações.

O número de voos anulados por motivos directamente imputáveis à transportadora não deve ultrapassar, em cada ano, 2% do número de voos previstos, pelo que deverão ser realizados 98% dos voos previstos. Por cada voo cancelado para além desse limite, a transportadora deverá pagar à autoridade reguladora, a título de sanção, um montante de 2 500,00 euros.

A transportadora deverá garantir pelo menos 85 % dos voos com uma margem de 20 minutos em relação ao horário estabelecido (coeficiente de pontualidade do serviço). Nos casos em que o atraso seja superior a 20 minutos, a transportadora atribuirá a cada passageiro um crédito de 15,00 euros para utilização na futura aquisição de um novo bilhete.

Ficam excluídos da aplicação das regras acima descritas os voos cancelados e os voos cujo atraso seja devido às condições meteorológicas, a greves ou a acontecimentos que estejam fora da esfera de responsabilidade e/ou do controlo da transportadora.

O incumprimento total ou parcial das cláusulas contratuais por parte da transportadora poderá resultar num pedido de indemnização pelos danos sofridos pela comunidade insular, que serão avaliados pela autoridade judiciária competente.

Qualquer interrupção do serviço implicará uma revisão do montante da compensação financeira na proporção dos voos não efectuados, sem prejuízo de uma eventual acção de indemnização por danos.

O incumprimento do pré-aviso previsto no ponto 10 por parte da transportadora é sancionado por multa calculada com base no número de dias de carência e no défice real da rota no ano considerado, até ao limite da compensação financeira máxima determinada de acordo com as indicações dadas no ponto 7.

12.   Apresentação das propostas: As propostas, elaboradas em conformidade com o previsto no caderno de encargos, sob pena de exclusão, devem ser enviadas por carta registada ou entregues directamente, em ambos os casos contra aviso de recepção, no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente concurso no Jornal Oficial da União Europeia, no endereço seguinte:

ENAC, Direzione Trasporto Aereo, viale del Castro Pretorio 118, I-00185 Roma.

13.   Validade do concurso: Nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, a validade do presente concurso fica sujeita à condição de que nenhuma transportadora aérea comunitária tenha, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação das obrigações de serviço público no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006, aceitado a exploração das rotas em causa em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem compensação.

14.   Adjudicação: No prazo máximo de 40 dias a contar da data-limite acima referida, a ENAC Ente Nazionale per l'Aviazione Civile procederá à adjudicação do concurso, nomeando uma comissão para o efeito.

15.   Litígios: Os eventuais litígios entre as partes, decorrentes da aplicação da convenção ou de outra forma ligados à exploração dos serviços, serão transmitidos à autoridade judiciária competente, após uma tentativa de conciliação que deverá ter lugar nos 90 dias seguintes ao início do litígio.

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| 22.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/28 |
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22.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/28

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FI-Mariehamn: Exploração de serviços aéreos regulares

Concurso lançado pelo Governo de Åland nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, para a exploração de serviços aéreos regulares na rota entre Mariehamn, em Åland, e Estocolmo/Arlanda, na Suécia

(2006/C 95/17)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

CONCURSO

1.   Introdução: Em 30 de Janeiro de 2006, o Governo de Åland decidiu, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, complementar as obrigações de serviço público em vigor em relação aos serviços aéreos regulares na rota MHQ-ARN.

As informações de pormenor relativas a essas obrigações de serviço público foram publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006.

Se nenhuma transportadora tiver iniciado ou estiver prestes iniciar a exploração de serviços aéreos regulares, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar uma compensação financeira, o Governo de Åland limitará o acesso a essa rota a uma só transportadora aérea. O direito de explorar serviços aéreos regulares nessa rota será concedido após concurso público, nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do regulamento supracitado. Em 2 de Março de 2006, o Governo de Åland decidiu lançar um concurso público.

2.   Objecto do concurso: O presente concurso tem por objecto a prestação, durante o período 14.8.2006 — 28.2.2009, de serviços aéreos regulares na rota acima referida, em conformidade com as obrigações de serviço público publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006.

3.   Participação no concurso: A participação está aberta a todas as transportadoras aéreas que sejam directa ou indirectamente, através de um sub-contratante, titulares de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas.

4.   Procedimento do concurso: O presente concurso está sujeito ao disposto no n.o 1, alíneas d) a i), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho.

5.   Caderno de encargos: A documentação completa do concurso, incluindo o anúncio de concurso, as condições do mesmo, os termos contratuais, uma descrição das obrigações de serviço público, pormenores sobre os destinos e o formulário de candidatura, poderá ser obtida, a título gratuito, no seguinte endereço:

Ålands landskapsregering, PB 1060, FIN-AX-22111 Mariehamn, Åland,

ou por e-mail para o endereço registrator@ls.aland.fi, por tel.: (358-18) 250 00, ou por fax (358-18) 237 90. A pessoa a contactar é o Engenheiro Chefe Niklas Karlman, e-mail: niklas.karlman@ls.aland.fin, tel.: (358-18) 251 30.

6.   Compensação financeira: As propostas devem indicar claramente o montante em euros que é solicitado em compensação pela exploração da rota durante o período em causa. O montante da compensação deverá basear-se numa avaliação dos custos e receitas reais decorrentes da actividade, bem como nos requisitos mínimos subjacentes às obrigações de serviço público. Só serão compensados os custos relacionados com os serviços de transporte aéreo produzidos nos aeroportos de Arlanda e de Mariehamn e que sejam directamente imputáveis à rota em causa. Não será paga qualquer compensação por custos, designadamente taxas de aeroporto (descolagem e aterragem), imputáveis a outras rotas ou aeroportos.

7.   Tarifas: As propostas devem indicar as tarifas aplicáveis e as respectivas condições. As tarifas devem ser compatíveis com as obrigações de serviço público impostas à rota.

8.   Método de selecção: A transportadora será seleccionada de entre as transportadoras proponentes cuja proposta seja conforme com as condições do concurso e com os requisitos definidos na documentação do mesmo. Os critérios definidos no n.o 1, alínea f), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho serão tomados em consideração para efeitos dessa selecção.

9.   Duração do contrato: O contrato vigorará entre o momento da sua assinatura por ambas as partes e a entrega ao Governo de Åland pela transportadora aérea, nos termos da documentação do concurso, de um relatório final após o último mês de exploração previsto, ou seja, Fevereiro de 2009.

10.   Alteração e resolução do contrato: O contrato só poderá ser alterado de forma conforme com as obrigações de serviço público publicadas para a rota em causa. Quaisquer alterações ao contrato deverão ser reduzidas a escrito. Qualquer das partes pode resolver o contrato, mediante pré-aviso de 6 meses, sem prejuízo do direito de resolução do contrato por justa causa.

11.   Sanções por incumprimento do contrato: A transportadora aérea é responsável pelo cumprimento das suas obrigações contratuais. Em caso de não execução ou de execução incompleta do contrato pela transportadora aérea por motivos que lhe sejam imputáveis, a autoridade adjudicadora poderá reduzir o montante da compensação na proporção dos serviços não prestados. A autoridade adjudicadora reserva-se o direito de exigir uma indemnização por perdas e danos.

12.   Data limite para apresentação de propostas: As propostas devem ser entregues o mais tardar 33 dias de calendário após a publicação do presente aviso de concurso no Jornal Oficial da União Europeia.

13.   Apresentação das propostas: As propostas devem ser apresentadas ao Governo de Åland, durante o horário de trabalho a seguir indicado, o mais tardar na data indicada no ponto 12.

As propostas devem ser apresentadas em envelope fechado com a menção «Anbud flygtrafik MHQ-ARN».

Podem igualmente ser enviadas por correio, por mensageiro ou entregues em mão ao Governo de Åland, no endereço apresentado no ponto 5.

O endereço do Governo de Åland é: Självstyrelsegården, Strandgatan, Mariehamn, Åland

O horário do Governo de Åland decorre das 8h00m às 16h15m, de segunda a sexta-feira.

A proposta, bem como toda a restante documentação, deverá ser redigida em língua sueca ou inglesa e apresentada em três exemplares (original e duas cópias completas).

A proposta será válida até 15.9.2006, inclusive.

As propostas enviadas por fax ou correio electrónico não serão aceites.

14.   Validade do concurso: Em conformidade com o n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, o concurso está sujeito à condição de nenhuma transportadora ter iniciado ou estar prestes a iniciar a exploração de serviços aéreos regulares na rota em questão. As transportadoras aéreas que pretendam explorar a rota em questão a partir de 14 de Agosto de 2006 em conformidade com as obrigações de serviço público, sem gozar de direitos de exclusividade, sem beneficiar de qualquer compensação financeira e com a garantia de prestação do serviço durante um período mínimo de 6 meses devem apresentar um pedido nesse sentido junto da Administração da Aviação Civil (Luftfartsförvaltningen) da Finlândia ou junto da Agência para a Aviação Civil (Luftfartsstyrelsen) da Suécia, o mais tardar até à data-limite para a apresentação das propostas no âmbito do presente concurso. O Governo de Åland será responsável pela análise desses pedidos.

Se for apresentado algum pedido desse tipo e se o Governo de Åland concluir que a abordagem proposta pela transportadora é tal que permite garantir o cumprimento das obrigações de serviço público, o presente procedimento de concurso ficará sem efeito.

Se não for esse o caso, o Governo de Åland limitará o aceso à rota em questão a uma única transportadora. Uma transportadora que apresente um pedido nos termos acima indicados não terá o direito de apresentar também uma proposta no âmbito do presente concurso. Se o fizer, o Governo de Åland poderá excluir ambas as propostas.

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| 22.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 95/30 |
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22.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/30

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I-Roma: Exploração de serviços aéreos regulares

Concurso publicado pela Itália nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para a exploração de serviços aéreos regulares nas rotas Olbia — Verona e Verona — Olbia

(2006/C 95/18)

1.   Introdução: Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo italiano decidiu, em conformidade com os resultados da Conferência de serviços, impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares entre:

Olbia — Verona e Verona — Olbia

As normas impostas por estas obrigações de serviço público foram publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006.

Se até 30 dias a contar da publicação das obrigações supramencionadas nenhuma transportadora aérea tiver aceitado iniciar a exploração de serviços aéreos regulares na rota indicada, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar compensação financeira, a Itália, no âmbito do procedimento previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do regulamento supracitado, poderá limitar o acesso à rota em questão a uma única transportadora aérea, concedendo-lhe, através de concurso, o direito de explorar os serviços aéreos abrangidos pelas obrigações em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho.

O direito a explorar os serviços aéreos na rota em questão será atribuído, por concurso público, à proposta com o preço mais baixo, partindo da base da compensação financeira definida no caderno de encargos referido no ponto 5 do presente concurso.

2.   Objecto do concurso: Exploração de serviços aéreos regulares na rota supramencionada, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006, nos termos das disposições do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.

3.   Participação: O concurso é aberto a todas as transportadoras aéreas comunitárias titulares de uma licença de exploração válida atribuída por um Estado-Membro nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, e que cumpram os requisitos técnicos previstos nas obrigações de serviço público publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006.

4.   Procedimento: O presente concurso está sujeito às disposições do n.o 1, alíneas d), e), f), h) e i), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho.

5.   Caderno de encargos: O caderno de encargos completo, que inclui as normas específicas aplicáveis ao concurso, indicará o montante máximo que poderá ser concedido a título de compensação financeira, a utilizar como base do concurso, bem como todas as outras informações consideradas úteis e que constituem, para todos os efeitos, parte integrante do presente concurso, podendo ser obtido gratuitamente num dos seguintes endereços:

ENAC, Direzione Trasporto Aereo, viale del Castro Pretorio 118, I-00185 Roma.

Regione Sardegna, Assessorato Regionale dei Trasporti, via Caprera 15, I-09123 Cagliari.

6.   Convenção de regulamentação dos serviços: Os serviços serão regulamentados por uma convenção redigida de acordo com um modelo que consta do caderno de encargos.

7.   Compensação financeira: As propostas apresentadas devem indicar expressamente, mediante discriminação anual e dentro dos limites previstos no ponto 5, o montante máximo solicitado a título de compensação pela prestação dos serviços em questão durante 2 anos a contar da data prevista para o início dos serviços, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses.

O montante exacto da compensação a conceder será determinado anualmente, de modo retroactivo, em função das despesas e das receitas efectivamente geradas pelos serviços, mediante apresentação dos documentos comprovativos e até ao limite máximo do montante constante da proposta, conforme indicado no caderno de encargos.

As transportadoras não poderão, em caso algum, solicitar a título de compensação financeira um montante superior ao limite máximo definido na convenção, dada a natureza do pagamento, que não constitui uma contrapartida, mas sim uma compensação pela exploração dos serviços sujeitos às obrigações de serviço público.

Os pagamentos anuais são feitos sob a forma de adiantamentos e de um saldo de regularização. O pagamento do saldo de regularização só será efectuado após aprovação das contas da transportadora para a rota em questão e verificação da prestação do serviço nas condições previstas nos pontos 10 e 11 infra.

8.   Tarifas: As propostas apresentadas deverão especificar as tarifas previstas, em conformidade com as obrigações de serviço público publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006.

9.   Duração do contrato: A duração do contrato é de 2 anos a contar da data prevista para o início da exploração dos serviços aéreos na rota em questão, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses.

A correcta prestação dos serviços e a contabilidade analítica da transportadora em relação à rota em questão serão objecto de revisão pelo menos uma vez por ano, a pedido da Administração e após consulta da transportadora.

10.   Resolução do contrato e pré-aviso: Cada uma das partes signatárias poderá resolver o contrato antes do seu termo normal de validade, mediante pré-aviso de 6 meses. O incumprimento das obrigações de serviço público por parte da transportadora será considerado como uma resolução do contrato sem pré-aviso nos casos em que a transportadora, tendo sido notificada para cumprir integralmente as obrigações previstas, não tenha retomado os serviços num prazo máximo de 30 dias.

11.   Incumprimento e sanções: Não constitui incumprimento imputável à transportadora a não realização dos serviços pelos seguintes motivos:

condições meteorológicas perigosas;

encerramento de um dos aeroportos;

questões de segurança pública;

greves;

problemas associados à segurança;

casos de força maior.

Nesses casos, o montante da compensação será reduzido proporcionalmente aos voos não efectuados.

A transportadora é responsável pelo cumprimento integral das obrigações previstas na convenção. Em caso de incumprimento parcial ou total por razões que não possam ser consideradas de força maior ou circunstâncias que escapem ao controlo da transportadora, que sejam anormais ou imprevisíveis ou que a transportadora não tenha podido evitar apesar de ter adoptado todas as medidas que se impunham, as autoridades italianas poderão retirar a atribuição da rota à transportadora, enviando-lhe uma notificação formal no prazo de 10 dias a contar da data em que tomem conhecimento do incumprimento.

A transportadora dispõe de um prazo não superior a 7 dias a contar da data em que seja notificada para apresentar as suas eventuais observações.

O número de voos anulados por motivos directamente imputáveis à transportadora não deve ultrapassar, em cada ano, 2% do número de voos previstos, pelo que deverão ser realizados 98% dos voos previstos. Por cada voo cancelado para além desse limite, a transportadora deverá pagar à autoridade reguladora, a título de sanção, um montante de 2 500,00 euros.

A transportadora deverá garantir pelo menos 85 % dos voos com uma margem de 20 minutos em relação ao horário estabelecido (coeficiente de pontualidade do serviço). Nos casos em que o atraso seja superior a 20 minutos, a transportadora atribuirá a cada passageiro um crédito de 15,00 euros para utilização na futura aquisição de um novo bilhete.

Ficam excluídos da aplicação das regras acima descritas os voos cancelados e os voos cujo atraso seja devido às condições meteorológicas, a greves ou a acontecimentos que estejam fora da esfera de responsabilidade e/ou do controlo da transportadora.

O incumprimento total ou parcial das cláusulas contratuais por parte da transportadora poderá resultar num pedido de indemnização pelos danos sofridos pela comunidade insular, que serão avaliados pela autoridade judiciária competente.

Qualquer interrupção do serviço implicará uma revisão do montante da compensação financeira na proporção dos voos não efectuados, sem prejuízo de uma eventual acção de indemnização por danos.

O incumprimento do pré-aviso previsto no ponto 10 por parte da transportadora é sancionado por multa calculada com base no número de dias de carência e no défice real da rota no ano considerado, até ao limite da compensação financeira máxima determinada de acordo com as indicações dadas no ponto 7.

12.   Apresentação das propostas: As propostas, elaboradas em conformidade com o previsto no caderno de encargos, sob pena de exclusão, devem ser enviadas por carta registada ou entregues directamente, em ambos os casos contra aviso de recepção, no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente concurso no Jornal Oficial da União Europeia, no endereço seguinte:

ENAC, Direzione Trasporto Aereo, viale del Castro Pretorio 118, I-00185 Roma.

13.   Validade do concurso: Nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, a validade do presente concurso fica sujeita à condição de que nenhuma transportadora aérea comunitária tenha, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação das obrigações de serviço público no
  Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21.4.2006, aceitado a exploração das rotas em causa em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem compensação.

14.   Adjudicação: No prazo máximo de 40 dias a contar da data-limite acima referida, a ENAC - Ente Nazionale per l'Aviazione Civile procederá à adjudicação do concurso, nomeando uma comissão para o efeito.

15.   Litígios: Os eventuais litígios entre as partes, decorrentes da aplicação da convenção ou de outra forma ligados à exploração dos serviços, serão transmitidos à autoridade judiciária competente, após uma tentativa de conciliação que deverá ter lugar nos 90 dias seguintes ao início do litígio.

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