# Jornal Oficial C 107/6 de

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 107 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano6 de Maio de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 107

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano6 de Maio de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia |
| 2006/C 107/1 | Decisão 9/2006/GB do Conselho de Administração da Academia Europeia de Polícia relativa às regras aplicáveis à selecção dos candidatos ao cargo de Director (Aprovada pela Conselho de Administração em 24 de Fevereiro de 2006) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia

2006/C 107/1

Decisão 9/2006/GB do Conselho de Administração da Academia Europeia de Polícia relativa às regras aplicáveis à selecção dos candidatos ao cargo de Director (Aprovada pela Conselho de Administração em 24 de Fevereiro de 2006)

1

| | I   Comunicações |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2006/C 107/2 | Taxas de câmbio do euro | 3 |
| 2006/C 107/3 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 4 |
| 2006/C 107/4 | Não oposição a uma concentração notificada [Processo n.o COMP/M.4181 — Blackstone/Center Parcs (UK) Group] (
  1
  ) | 5 |
| 2006/C 107/5 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4152 — Jacobs Holding/Adecco) (
  1
  ) | 5 |
| 2006/C 107/6 | Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão | 6 |

I   Comunicações

Comissão

2006/C 107/2

Taxas de câmbio do euro

3

2006/C 107/3

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

4

2006/C 107/4

Não oposição a uma concentração notificada [Processo n.o COMP/M.4181 — Blackstone/Center Parcs (UK) Group] (
  1
  )

o

1

5

2006/C 107/5

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4152 — Jacobs Holding/Adecco) (
  1
  )

o

1

5

2006/C 107/6

Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão

6

| | II   Actos preparatórios |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2006/C 107/7 | Propostas legislativas adoptadas pela Comissão | 7 |

II   Actos preparatórios

Comissão

2006/C 107/7

Propostas legislativas adoptadas pela Comissão

7

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia

| 6.5.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/1 |
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6.5.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/1

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DECISÃO 9/2006/GB

do Conselho de Administração da Academia Europeia de Polícia relativa às regras aplicáveis à selecção dos candidatos ao cargo de Director

(Aprovada pela Conselho de Administração em 24 de Fevereiro de 2006)

(2006/C 107/01)

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AEP,

Tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) e que revoga a Decisão 2000/820/JAI (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 11.o,

Considerando que compete ao Conselho de Administração da Academia Europeia de Polícia estabelecer as regras de selecção dos candidatos ao cargo de Director,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A selecção dos candidatos ao cargo de Director da Academia Europeia de Polícia (adiante designada «AEP») realizar-se-á nos termos da presente decisão.

Artigo 2.o

1.   Para efeitos da presente decisão, considera-se vago o cargo de Director da AEP nos seguintes casos:

| — | nove meses antes da data final do mandato, |
| --- | --- |

—

nove meses antes da data final do mandato,

| — | após recepção, pelo Conselho de Administração, de uma carta de resignação por parte do Director, |
| --- | --- |

—

após recepção, pelo Conselho de Administração, de uma carta de resignação por parte do Director,

| — | sempre que o Conselho de Administração determine a exoneração compulsiva, a aposentação no interesse do serviço ou a demissão do Director, |
| --- | --- |

—

sempre que o Conselho de Administração determine a exoneração compulsiva, a aposentação no interesse do serviço ou a demissão do Director,

| — | nove meses antes da data em que o Director complete 65 anos de idade, |
| --- | --- |

—

nove meses antes da data em que o Director complete 65 anos de idade,

| — | morte do Director. |
| --- | --- |

—

morte do Director.

2.   O Conselho de Administração publicará um anúncio de vacatura do cargo, contendo a descrição pormenorizada da sua natureza, incluindo a remuneração, as funções a desempenhar, e as habilitações, qualificações e experiência requeridas.

O anúncio indicará que os candidatos devem apresentar as candidaturas por escrito, acompanhadas de um curriculum vitae, ao Presidente do Conselho de Administração, no prazo de 60 dias a contar da data de publicação do anúncio referido no primeiro parágrafo, no Jornal Oficial da União Europeia, tal como especificado no citado anúncio.

Artigo 3.o

1.   O Conselho de Administração assegurará a publicação do anúncio referido no n.o 2 do artigo 2.o no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   A AEP informará os Pontos de Contacto e a Comissão Europeia da vacatura do cargo de Director. Os pontos de contacto informarão, por seu turno, os serviços competentes dos Estados-Membros da vaga aberta. Caberá às autoridades nacionais competentes garantir que os serviços e todo o pessoal interessado tomem conhecimento de que o cargo vagou.

3.   Todas as candidaturas, internas e externas, serão analisadas.

4.   A AEP enviará aos candidatos um aviso de recepção.

Artigo 4.o

1.   O Conselho de Administração instituirá um Comité de Selecção (adiante designado «o Comité»), o qual preparará a decisão daquele.

2.   Quatro Estados-Membros, designados para o efeito por sorteio efectuado pelo Conselho de Administração e pela Comissão, nomearão um representante para participar como membro no Comité.

3.   Os membros do Comité nomeados nos termos do n.o 2 exercerão essas funções até que o processo de selecção esteja concluído.

4.   Se houver razões para crer que um membro do Comité tem uma relação pessoal com um dos candidatos ao cargo, esse membro não participará no processo de selecção. Neste caso, o Estado-Membro que o tenha designado proporá ao Conselho de Administração que o substitua e nomeará outro representante.

5.   O Secretariado da AEP assegurará as funções de secretariado do Comité.

Artigo 5.o

1.   Na primeira reunião do Comité, os membros designarão, de entre si, um presidente.

2.   Para o bom desempenho das suas funções, o Comité pode solicitar a colaboração de um ou mais assessores. O pedido será endereçado ao Presidente do Conselho de Administração, que decidirá sobre a matéria. Não será conferido aos assessores o estatuto de membros do Comité.

3.   Competirá ao Comité:

| a) | Proceder a uma primeira avaliação dos candidatos, com base nas suas habilitações, qualificações e experiência profissionais; |
| --- | --- |

a)

Proceder a uma primeira avaliação dos candidatos, com base nas suas habilitações, qualificações e experiência profissionais;

| b) | Entrevistar os candidatos; |
| --- | --- |

b)

Entrevistar os candidatos;

| c) | Apresentar o respectivo relatório ao Conselho de Administração. |
| --- | --- |

c)

Apresentar o respectivo relatório ao Conselho de Administração.

Artigo 6.o

1.   Se necessário, o Conselho de Administração pode decidir organizar um processo de avaliação especificamente relacionado com o cargo a prover. O Conselho de Administração decidirá das necessidades específicas.

Nesse caso, o processo de avaliação será conduzido pelo Comité, a fim de avaliar as qualificações e conhecimentos específicos dos candidatos ao cargo.

2.   O Comité entrevistará todas as pessoas cuja candidatura tenha sido aceite e que preencham os requisitos constantes do anúncio do concurso, a fim de avaliar as suas habilitações, qualificações e experiência, bem como a sua capacidade para desempenhar as funções inerentes ao cargo a prover. As entrevistas servirão igualmente para testar os conhecimentos que os candidatos possuem das línguas oficiais da União Europeia.

3.   Sempre que o Comité o considere necessário, poder-se-á proceder a uma segunda série de entrevistas de todos ou de alguns dos candidatos.

Artigo 7.o

Os testes e entrevistas realizar-se-ão no Reino Unido. Os candidatos e os membros do Comité e respectivos assessores serão reembolsados das despesas de viagem e das despesas de alojamento e estadia.

Artigo 8.o

Concluídas as entrevistas, o Comité elaborará um relatório devidamente fundamentado sobre as candidaturas recebidas e o procedimento seguido. A decisão do Comité que elabora o relatório será tomada por maioria simples. Logo que possível após a realização das entrevistas, o relatório será enviado ao Conselho de Administração, juntamente com o curriculum vitae das pessoas cuja candidatura tenha sido aceite e que preencham os requisitos estabelecidos no anúncio de concurso.

Artigo 9.o

1.   Com base no relatório do Comité e em quaisquer outras informações que pretenda obter, o Conselho de Administração decidirá sobre a nomeação do Director da AEP (2).

2.   O Conselho de Administração pode, se o considerar necessário, ouvir todos ou alguns candidatos antes de tomar a sua decisão. Se se verificar que um membro do Conselho de Administração faz parte da lista de candidatos, esse membro não estará presente durante a tomada de decisão.

Artigo 10.o

Os membros do Comité e os assessores, bem como os membros do Conselho de Administração e os funcionários da AEP envolvidos, observarão o mais rigoroso sigilo no que respeita aos candidatos e aos resultados do processo de selecção.

Artigo 11.o

Quando o mandato do Director for prorrogado, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Decisão 2005/681/JAI, o Conselho de Administração pode decidir, em derrogação do procedimento constante da presente decisão, renovar aquele mandato.

A decisão de renovação será tomada o mais tardar nove meses antes do termo do mandato do Director.

Artigo 12.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Conselho (3). Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Viena, aos 24 de Fevereiro de 2006.

Pelo Conselho de Administração

János FEHÉRVÁRY

Presidente do Conselho de Administração

---

(1)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.

1

(2)  O n.o 7 do artigo 10.o da Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, estabelece o seguinte:

2

o

o

«Salvo disposição em contrário da presente decisão, o Conselho de Administração delibera por maioria de dois terços dos seus membros».

(3)  Aprovada pelo Conselho em 27 de Abril de 2006.

3

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I Comunicações

Comissão

| 6.5.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/3 |
| --- | --- | --- | --- |

6.5.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/3

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Taxas de câmbio do euro (1)

5 de Maio de 2006

(2006/C 107/02)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2688 |
| JPY | iene | 144,51 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4570 |
| GBP | libra esterlina | 0,68680 |
| SEK | coroa sueca | 9,3220 |
| CHF | franco suíço | 1,5615 |
| ISK | coroa islandesa | 91,18 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,7670 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5752 |
| CZK | coroa checa | 28,292 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 259,80 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6960 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,8149 |
| RON | leu | 3,4689 |
| SIT | tolar | 239,62 |
| SKK | coroa eslovaca | 37,310 |
| TRY | lira turca | 1,6745 |
| AUD | dólar australiano | 1,6482 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4063 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,8362 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,9807 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0001 |
| KRW | won sul-coreano | 1 192,16 |
| ZAR | rand | 7,6782 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,1713 |
| HRK | kuna croata | 7,2750 |
| IDR | rupia indonésia | 11 152,75 |
| MYR | ringgit malaio | 4,575 |
| PHP | peso filipino | 65,508 |
| RUB | rublo russo | 34,4120 |
| THB | baht tailandês | 48,037 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2688

JPY

iene

144,51

DKK

coroa dinamarquesa

7,4570

GBP

libra esterlina

0,68680

SEK

coroa sueca

9,3220

CHF

franco suíço

1,5615

ISK

coroa islandesa

91,18

NOK

coroa norueguesa

7,7670

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5752

CZK

coroa checa

28,292

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

259,80

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6960

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,8149

RON

leu

3,4689

SIT

tolar

239,62

SKK

coroa eslovaca

37,310

TRY

lira turca

1,6745

AUD

dólar australiano

1,6482

CAD

dólar canadiano

1,4063

HKD

dólar de Hong Kong

9,8362

NZD

dólar neozelandês

1,9807

SGD

dólar de Singapura

2,0001

KRW

won sul-coreano

1 192,16

ZAR

rand

7,6782

CNY

yuan-renminbi chinês

10,1713

HRK

kuna croata

7,2750

IDR

rupia indonésia

11 152,75

MYR

ringgit malaio

4,575

PHP

peso filipino

65,508

RUB

rublo russo

34,4120

THB

baht tailandês

48,037

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 6.5.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/4 |
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6.5.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/4

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 107/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 11/2005

Denominação: Programa de demonstração fotovoltaico — prorrogação até 2006

Objectivo: Fomentar a produção de energia a partir de instalações fotovoltaicas, com o objectivo de longo prazo de satisfazer o requisito de produção de electricidade limpa do Reino Unido.

Base jurídica: The Science and Technology Act 1965

Orçamento: 11 milhões de GBP (cerca de 16 milhões de EUR)

Intensidade ou montante: Máximo de 40 %, mais um bónus a favor das PME

Duração: Um ano de prorrogação (até Março de 2006) do regime de auxílio de três anos

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Polónia

N.o do auxílio: N 14/2005

Denominação: Auxílio regional a favor de investimentos relativos a fontes de energia renováveis

Objectivo: Acelerar os investimentos relativos a fontes de energia renováveis nas zonas assistidas

Base jurídica: Ustawa o Narodowym Planie Rozwoju;

Rozporządzenie Ministra Gospodarki i Pracy ws. udzielania pomocy na wspieranie inwestycji związanych z odnawialnymi źródłami energii

Orçamento: 653,1 milhões de PLN (cerca de 136,4 milhões de EUR)

Intensidade ou montante:

Investimentos iniciais: até 50 % dos custos elegíveis mais 15 pontos percentuais de bónus às PME;

Investimentos à modernização: auxílio máximo, tal como no caso dos investimentos iniciais, mais 10 pontos percentuais de bónus ou até 50 % dos custos elegíveis mais 10 pontos percentuais de bónus (zonas assistidas) e 10 pontos percentuais de bónus às PME

Duração: Dois anos (2005-2006)

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Polónia [Miasto Wrocław]

Número do auxílio: N 529/2005

Título: Pomoc regionalna dla Wrozamet S.A.

Base jurídica:

| 1. | Umowa ramowa o udzielenie dotacji celowej z dnia 15 lipca 2005 r. pomiędzy Ministrem Gospodarki i Pracy a Wrozamet S.A. |
| --- | --- |

1.

Umowa ramowa o udzielenie dotacji celowej z dnia 15 lipca 2005 r. pomiędzy Ministrem Gospodarki i Pracy a Wrozamet S.A.

| 2. | Uchwała nr 150/2005 Rady Ministrów w sprawie ustanowienia programu wieloletniego pod nazwą «Wsparcie finansowe inwestycji realizowanej przez Wrozamet S.A. we Wrocławiu pod nazwą: Fabryka Urządzeń Gospodarstwa Domowego w latach 2005-2008». |
| --- | --- |

2.

Uchwała nr 150/2005 Rady Ministrów w sprawie ustanowienia programu wieloletniego pod nazwą «Wsparcie finansowe inwestycji realizowanej przez Wrozamet S.A. we Wrocławiu pod nazwą: Fabryka Urządzeń Gospodarstwa Domowego w latach 2005-2008».

| 3. | Artykuł 80 ustawy z dnia 26 listopada 1998 r. o finansach publicznych (Dz.U. nr 15/2003, poz. 148) |
| --- | --- |

3.

Artykuł 80 ustawy z dnia 26 listopada 1998 r. o finansach publicznych (Dz.U. nr 15/2003, poz. 148)

Objectivos: Desenvolvimento regional — Emprego [Máquinas industriais]

Orçamento: 3 502 876 PLN (826 150 EUR)

Intensidade máxima do auxílio: 5,29 %

Outras informações: Auxílio individual — Subvenção directa

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

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| 6.5.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/5 |
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6.5.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/5

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Não oposição a uma concentração notificada

[Processo n.o COMP/M.4181 — Blackstone/Center Parcs (UK) Group]

(2006/C 107/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 18 de Abril de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4181. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4181. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

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| 6.5.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/5 |
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6.5.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/5

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4152 — Jacobs Holding/Adecco)

(2006/C 107/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 10 de Abril de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4152. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4152. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

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| 6.5.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/6 |
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6.5.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/6

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Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão

(2006/C 107/06)

| Documento | Parte | Data | Título |
| --- | --- | --- | --- |
| COM(2004) 415 | | 10.6.2004 | Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Plano de acção europeu para os alimentos e a agricultura biológicos |
| COM(2004) 438 | | 21.6.2004 | Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Promoção de métodos de pesca mais respeitadores do ambiente: o papel das medidas técnicas de conservação |
| COM(2004) 620 | | 30.9.2004 | Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação da Recomendação 98/561/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa à cooperação europeia com vista à garantia da qualidade do ensino superior |

Documento

Parte

Data

Título

COM(2004) 415

10.6.2004

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Plano de acção europeu para os alimentos e a agricultura biológicos

COM(2004) 438

21.6.2004

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Promoção de métodos de pesca mais respeitadores do ambiente: o papel das medidas técnicas de conservação

COM(2004) 620

30.9.2004

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação da Recomendação 98/561/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa à cooperação europeia com vista à garantia da qualidade do ensino superior

Estes textos estão disponíveis em: EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex/lex/

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II Actos preparatórios

Comissão

| 6.5.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 107/7 |
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6.5.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 107/7

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Propostas legislativas adoptadas pela Comissão

(2006/C 107/07)

| Documento | Parte | Data | Título |
| --- | --- | --- | --- |
| COM(2004) 774 | | 6.12.2004 | Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2001/507/CE e a Decisão 2001/509/CE tendo em vista tornar vinculativos os regulamentos n.os 109 e 108 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE), relativos aos pneus recauchutados |

Documento

Parte

Data

Título

COM(2004) 774

6.12.2004

Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2001/507/CE e a Decisão 2001/509/CE tendo em vista tornar vinculativos os regulamentos n.os 109 e 108 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE), relativos aos pneus recauchutados

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