# Jornal Oficial C 144/2006

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 144 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano20 de Junho de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 144

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano20 de Junho de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2006/C 144/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2006/C 144/2 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções | 2 |
| 2006/C 144/3 | Obrigações de serviço público (
  1
  ) | 5 |
| 2006/C 144/4 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 8 |
| 2006/C 144/5 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4259 — Arcelor/Severstal) (
  1
  ) | 11 |
| 2006/C 144/6 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4273 — Sungrebe/Severstal/Arcelor) (
  1
  ) | 12 |
| 2006/C 144/7 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4221 — ACP/MAN Roland) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 13 |
| 2006/C 144/8 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4222 — EQT IV/SSP) (
  1
  ) | 14 |
| 2006/C 144/9 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4223 — Macquarie/Westscheme/Statewide/MTAA/ARF/Moto UK) (
  1
  ) | 14 |
| 2006/C 144/0 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4217 — Providence/Carlyle/UPC Sweden) (
  1
  ) | 15 |
| 2006/C 144/1 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4106 — Isola/Polyclad) (
  1
  ) | 15 |
| 2006/C 144/2 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4219 — ABN Amro/Nextiraone Europe) (
  1
  ) | 16 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2006/C 144/1

Taxas de câmbio do euro

1

2006/C 144/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

o

o

2

2006/C 144/3

Obrigações de serviço público (
  1
  )

1

5

2006/C 144/4

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

8

2006/C 144/5

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4259 — Arcelor/Severstal) (
  1
  )

o

1

11

2006/C 144/6

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4273 — Sungrebe/Severstal/Arcelor) (
  1
  )

o

1

12

2006/C 144/7

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4221 — ACP/MAN Roland) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

13

2006/C 144/8

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4222 — EQT IV/SSP) (
  1
  )

o

1

14

2006/C 144/9

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4223 — Macquarie/Westscheme/Statewide/MTAA/ARF/Moto UK) (
  1
  )

o

1

14

2006/C 144/0

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4217 — Providence/Carlyle/UPC Sweden) (
  1
  )

o

1

15

2006/C 144/1

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4106 — Isola/Polyclad) (
  1
  )

o

1

15

2006/C 144/2

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4219 — ABN Amro/Nextiraone Europe) (
  1
  )

o

1

16

| | III   Informações |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2006/C 144/3 | Convite à apresentação de candidaturas DG EAC N.o 32/06 — Atribuição de bolsas para o desenvolvimento e coordenação de projectos práticos destinados a promover o uso do Quadro Comum de Garantia de Qualidade (QCGQ) no ensino e formação profissionais | 17 |
| 2006/C 144/4 | Convite à apresentação de candidaturas — DG EAC N.o 33/06 — Concessão de subvenções para a promoção e a coordenação de projectos de desenvolvimento dos sistemas de créditos no ensino e a formação profissionais (ECVET) | 19 |

III   Informações

Comissão

2006/C 144/3

Convite à apresentação de candidaturas DG EAC N.o 32/06 — Atribuição de bolsas para o desenvolvimento e coordenação de projectos práticos destinados a promover o uso do Quadro Comum de Garantia de Qualidade (QCGQ) no ensino e formação profissionais

o

17

2006/C 144/4

Convite à apresentação de candidaturas — DG EAC N.o 33/06 — Concessão de subvenções para a promoção e a coordenação de projectos de desenvolvimento dos sistemas de créditos no ensino e a formação profissionais (ECVET)

o

19

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Comissão

| 20.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/1 |
| --- | --- | --- | --- |

20.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

19 de Junho de 2006

(2006/C 144/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2591 |
| JPY | iene | 145,43 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4547 |
| GBP | libra esterlina | 0,68175 |
| SEK | coroa sueca | 9,2809 |
| CHF | franco suíço | 1,5573 |
| ISK | coroa islandesa | 94,43 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8555 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5750 |
| CZK | coroa checa | 28,515 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 275,47 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6961 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 4,0640 |
| RON | leu | 3,5248 |
| SIT | tolar | 239,64 |
| SKK | coroa eslovaca | 38,130 |
| TRY | lira turca | 2,0215 |
| AUD | dólar australiano | 1,7060 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4130 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,7783 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,0426 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0114 |
| KRW | won sul-coreano | 1 210,31 |
| ZAR | rand | 8,7196 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,0751 |
| HRK | kuna croata | 7,2600 |
| IDR | rupia indonésia | 11 810,36 |
| MYR | ringgit malaio | 4,619 |
| PHP | peso filipino | 67,085 |
| RUB | rublo russo | 34,0450 |
| THB | baht tailandês | 48,435 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2591

JPY

iene

145,43

DKK

coroa dinamarquesa

7,4547

GBP

libra esterlina

0,68175

SEK

coroa sueca

9,2809

CHF

franco suíço

1,5573

ISK

coroa islandesa

94,43

NOK

coroa norueguesa

7,8555

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5750

CZK

coroa checa

28,515

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

275,47

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6961

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

4,0640

RON

leu

3,5248

SIT

tolar

239,64

SKK

coroa eslovaca

38,130

TRY

lira turca

2,0215

AUD

dólar australiano

1,7060

CAD

dólar canadiano

1,4130

HKD

dólar de Hong Kong

9,7783

NZD

dólar neozelandês

2,0426

SGD

dólar de Singapura

2,0114

KRW

won sul-coreano

1 210,31

ZAR

rand

8,7196

CNY

yuan-renminbi chinês

10,0751

HRK

kuna croata

7,2600

IDR

rupia indonésia

11 810,36

MYR

ringgit malaio

4,619

PHP

peso filipino

67,085

RUB

rublo russo

34,0450

THB

baht tailandês

48,435

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 20.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/2 |
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20.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/2

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 144/02)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 165/2005

Denominação: Ajudas provisórias às produções animais dos departamentos ultramarinos em 2005 em complemento das ajudas comunitárias

Objectivo: Completar as ajudas comunitárias previstas em 2005 a fim de reconduzir durante esse mesmo ano as ajudas por animal tal como existiam anteriormente (ajudas ao funcionamento)

Base jurídica: Nationale: les articles L 621-1 et suivants du code rural

Orçamento: 1,8 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio:

De minimis»

Duração: 2005

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Pouilles)

N.o do auxílio: N 180/2006

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (tornado ocorrido em 22 de Fevereiro de 2005 na província de Brindisi)

Objectivo: Compensação pelos danos causados à produção agrícola e às estruturas agrícolas na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: Ver regime aprovado (NN 54/A/04)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Até ao fim dos pagamentos

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/2004 (ofício C(2005)1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Reino Unido (País de Gales)

N.o do auxílio: N 183/2005

Denominação: Prorrogação do plano nacional de luta contra o tremor epizoótico dos ovinos na Grã-Bretanha (País de Gales)

Objectivo: Prorrogação do plano nacional de luta contra o tremor epizoótico dos ovinos na Grã-Bretanha, unicamente para o País de Gales, durante 2 anos, com um aumento do orçamento e aplicação de critérios mais estritos

Base jurídica: Iniciativa de carácter não legislativo

Orçamento: Aumento do orçamento: 6 milhões de GBP (8,72 milhões de EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Prorrogação durante 2 anos, até 31 de Março de 2008

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Sicília)

No do auxílio: N 197/06

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (chuvas persistentes e tornados ocorridos no período de 22 de Outubro de 2005 a 13 de Dezembro de 2005 nas províncias de Catania, Enna et Ragusa)

Objectivo: Compensação dos danos causados à produção agrícola e às explorações na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis (chuvas persistentes e tornados ocorridos no período de 22 de Outubro de 2005 a 13 de Dezembro de 2005 nas províncias de Catana, Enna et Ragusa)

Base jurídica: Decreto legislativo 102/2004: «Nuova disciplina del Fondo di solidarietà nazionale»

Orçamento: A financiar através do orçamento aprovado no âmbito do processo NN/54/A/04

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/2004 (ofício C(2005)1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Espanha (Múrcia)

N.o do auxílio: N 206/2006

Denominação: Auxílios à formação e à transferência de tecnologia no sector agro-alimentar

Objectivo: Modernização das explorações agrícolas, melhor adaptação das produções à procura e à diversificação das actividades através da formação dos agricultores e da transferência de tecnologia, numa perspectiva de sinergia entre os dois instrumentos

Base jurídica: «Orden de la Consejería de Agricultura y Agua, por la que se hace pública la convocatoria en el año 2006 de las líneas de ayuda para Programas de colaboración para la formación y transferencia tecnológica del sector agroalimentario y del medio rural»

Orçamento: 923 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: A taxa máxima do auxílio à formação é de 100 % relativamente às despesas com o ensino e de 75 % relativamente às despesas de assistência ao curso. A taxa do auxílio à transferência de tecnologia é de 70 % dos custos elegíveis. (NB: Atendendo aos investimentos em infra-estruturas realizados no âmbito dos programas de transferência de tecnologia, sem fins produtivos mas com um objectivo de experimentação de técnicas com vista à sua divulgação a todos os agricultores, a taxa da ajuda é limitada a 40 % do custo do programa de transferência de tecnologia individual para as entidades beneficiárias e não ultrapassará 15 % do orçamento total do regime de auxílios)

Duração: Um ano (2006)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 277/2003

Denominação: Transferência de áreas de protecção da natureza

Objectivo: Transferência, a custo zero, de 32 000 hectares de áreas de protecção da natureza sob a tutela do Governo Federal situadas nos länder de Mecklenburg-Pomerânia Ocidental, Brandeburgo, Saxónia-Anhalt, Saxónia, Turíngia e Baixa Saxónia para a tutela desses länder ou para associações ou fundações de protecção da natureza. As autoridades alemãs garantiram que as restrições aplicáveis às áreas de protecção da natureza continuarão a ser respeitadas

Base jurídica: Ausgleichsleistungsgesetz

Orçamento: Não determinado

Intensidade ou montante do auxílio: Nenhum

Duração: Ilimitada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha (Baden-Württemberg)

N.o do auxílio: N 349/2004

Denominação: Actividades relativas à preservação dos biótopos e da paisagem

Objectivo: Medidas de manutenção em superfícies que se afiguram importantes em termos de protecção da natureza e pagamento de uma indemnização pelo abandono ou pela transferência de instalações por motivos ligados à protecção da natureza

Base jurídica: «Landschaftspflegerichtlinie des Landes Baden-Württemberg vom 5. Dezember 2001»

Orçamento: Preservação da paisagem e dos biótopos: cerca de 6 milhões de euros por ano

Remuneração pelo abandono ou pela transferência de uma instalação: cerca de 0,2 milhões de EUR por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Ilimitada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: República da Eslováquia

N.o do auxílio: N 407/05

Denominação: Auxílio à reestruturação da Roľnícka spoločnosť a.s. Bottovo

Objectivo: Reestruturação da empresa

Base jurídica: Zákon č. 328/1991 Zb. o konkurze a vyrovnaní v znení neskorších predpisov.

Zákon č. 511/1992 Zb. o správe daní a poplatkov a o zmenách v sústave územných finančných orgánov v znení neskorších predpisov

Orçamento: 4 996 690 SKK

Intensidade ou montante do auxílio: Não constitui um auxílio

Duração: Auxílio único

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 416/05

Denominação: Auxílio para serviços de consultoria no sector da batata

Objectivo: Melhoramento da cultura, manutenção e tratamento das batatas. O auxílio, que se eleva a 70 000 DKK, será concedido à Dansk Landsbrugsrådgivning, Landcentret, a fim de cobrir os custos de um projecto de formação de seis pessoas como consultores especializados na cultura da batata. Depois da formação, estes consultores prestarão aos produtores de batatas da Dinamarca serviços de consultoria sobre a cultura, a manutenção e o tratamento das batatas. Todos os produtores de batata têm acesso a estes serviços. As autoridades dinamarquesas confirmaram que os produtores de batata são os únicos beneficiários do auxílio

Base jurídica: Bekendtgørelse nr. 973 af 4. december 2003 om produktionsafgift på kartofler)

Orçamento: Cerca de 70 000 milhões de DKK (aproximadamente 9 383 EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: 30 DKK por hora de consultoria

Duração: Auxílio único

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 438/2005

Denominação: Alteração das taxas parafiscais aplicáveis ao sector da hortifruticultura

Objectivo: Financiar a promoção comercial da cebola e dos cogumelos, várias medidas de promoção das frutas e legumes, a investigação no domínio dos produtos hortícolas e a assistência no domínio do controlo de qualidade. A presente medida representa uma alteração do modo de financiamento no sentido em que as taxas parafiscais aplicáveis aos produtores de legumes e de morangos deixarão de basear-se nas receitas, passando a assentar no número de hectares dedicados a essas culturas. Além disso, o montante máximo aplicável a esta medida passa para 20 milhões de euros por ano

Base jurídica: Verordening van het Productschap voor Tuinbouw bestemmingsheffing vollegrondsgroenten 2005

Orçamento: Esta medida foi orçamentada em 20 milhões de euros por ano, mas os orçamentos para o futuro próximo mantêm-se abaixo deste nível

Duração: Indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 20.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/5 |
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20.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/5

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Obrigações de serviço público

(2006/C 144/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O Governo da Finlândia (Ministério dos Transportes e Comunicações) decidiu rever as obrigações de serviço público impostas nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992 relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias. As obrigações de serviço público em causa foram publicadas no
  Jornal Oficial da União Europeia C 204 de 20 de Agosto de 2005 e C 238 de 28 de Setembro de 2005.

As obrigações de serviço público revistas serão aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2006 na ligação doméstica Helsínquia-Varkaus-Savonlinna. As obrigações de serviço público relativas a Mikkeli terminarão aquando da publicação deste anúncio.

As obrigações de serviço público relativas à ligação Helsínquia-Varkaus-Savonlinna são as seguintes:

Número mínimo de voos

O número mínimo de voos entre Helsínquia-Varkaus e Helsínquia-Savonlinna será de três voos em cada sentido, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, excluindo os feriados. Deve haver um voo de manhã cedo na ligação Savonlinna-Varkaus-Helsínquia e um voo à noite na ligação Helsínquia-Varkaus-Savonlinna.

Aos sábados, deve ser realizado pelo menos um voo de ligação Savonlinna-Varkaus-Helsínquia e, aos domingos, pelo menos um voo de ligação Helsínquia-Varkaus-Savonlinna.

Os horários podem ser alterados durante a época de Natal e noutros períodos de férias, em função da procura.

Durante o período de Verão em que se realiza o Festival de Ópera de Savonlinna deve haver, pelo menos, três voos em cada sentido entre Helsínquia e Savonlinna, de segunda a sábado, bem como dois voos ao domingo. Durante o Festival de Ópera de Savonlinna não é necessário assegurar voos entre Helsínquia e Varkaus.

Horários

De segunda a sexta-feira, deve haver um voo de manhã dos aeroportos de Savonlinna e Varkaus suficientemente cedo para chegar a Helsínquia-Vantaa a tempo das principais ligações internacionais, e à noite, deve haver um voo de Savonlinna e Varkaus suficientemente tarde para poder ser utilizado pelos passageiros que chegam das principais ligações internacionais.

De segunda a sexta-feira deve haver um voo directo do aeroporto de Helsínquia-Vantaa a uma hora que permita a chegada aos aeroportos de Savonlinna e Varkaus até às 8h30.

Da mesma forma, deve haver voos directos, de segunda a sexta-feira, de Savonlinna e Varkaus a tempo de chegarem a Helsínquia-Vantaa até às 9h40.

Deve haver um voo directo à tarde de Helsínquia-Vantaa de regresso a Savonlinna e Varkaus. Dos aeroportos de Savonlinna e Varkaus deve haver um voo directo para Helsínquia após o horário de trabalho.

Aos sábados de manhã deve haver um voo de ligação Savonlinna-Varkaus-Helsínquia. Aos domingos à noite, deve haver um voo de ligação Helsínquia-Vantaa-Varkaus-Savonlinna.

Os horários podem ser alterados durante a época de Natal e noutros períodos de férias, em função da procura.

Durante o período de Verão em que se realiza o Festival de Ópera de Savonlinna deve haver voos ao meio-dia, em cada sentido, entre Helsínquia-Vantaa e Savonlinna. Além disso, durante o Festival de Ópera de Savonlinna, deve haver, de segunda a sábado, à tarde, um voo, de Helsínquia-Vantaa para Savonlinna e após a meia-noite um voo de Savonlinna para Helsínquia-Vantaa.

Número de lugares

Em cada voo, deve ser assegurada uma capacidade de pelo menos 32 lugares. A taxa média de ocupação mensal dos voos não deve ser superior a 80 %. Durante o Festival de Ópera de Savonlinna o número de lugares da ligação para Savonlinna deve aumentar nos voos da manhã, tarde e noite para 68 lugares, ou em alternativa, deve aumentar-se a capacidade realizando voos suplementares de forma a poder cumprir-se este requisito adicional.

A capacidade de transporte de bagagem/carga deve ser suficiente para permitir que cada passageiro, num voo cheio e em condições meteorológicas normais, possa transportar 8 kg de bagagem de mão e despachar pelo menos 20 kg no porão.

Tarifas e vendas de bilhetes

O preço do bilhete simples entre Savonlinna-Helsínquia ou Varkaus-Helsínquia não deve ser superior a 160 euros, incluindo todas as taxas e encargos. Devem estar disponíveis bilhetes de categorias mais baratas, que devem representar pelo menos 25 % do número total dos bilhetes.

A transportadora deverá celebrar um acordo de cooperação interlinhas, para as ligações abrangidas pelas obrigações de serviço público, com pelo menos uma transportadora aérea que explore serviços a partir de Helsínquia-Vantaa. As disposições desse acordo devem ser estabelecidas em termos e condições iguais ou equivalentes e devem seguir, no que diz respeito às tarifas, o sistema proporcional, de acordo com as regras internacionais. A transportadora sujeita às obrigações de serviço público deve concluir os tais acordos, em condições iguais ou equivalentes, com qualquer outra transportadora que explore serviços aéreos a partir do aeroporto de Helsínquia-Vantaa. A transportadora deve fornecer ao Ministério dos Transportes e Comunicações toda a informação respeitante aos acordos de cooperação interlinha e respectivo conteúdo de que este necessite para efeitos de controlo.

A transportadora deve dispor de um sistema internacional de reserva e emissão de bilhetes na Finlândia e de um acordo IATA interlinhas que inclua acordos sobre a emissão de bilhetes para a totalidade do percurso e a assistência de bagagem. O sistema internacional de reserva e emissão de bilhetes deverá incluir informação sobre os preços e horários.

A transportadora deve celebrar um acordo que abranja a emissão de bilhetes para a totalidade do percurso com pelo menos uma transportadora que realize voos para destinos no estrangeiro a partir do aeroporto de Helsínquia-Vantaa.

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema informatizado de reservas.

Continuidade do serviço

A exploração dos serviços aéreos em causa sem ter em conta as obrigações de serviço público acima mencionadas pode dar origem a sanções administrativas e/ou penais.

As transportadoras aéreas que desejem interromper a prestação de serviços aéreos regulares nas ligações em causa devem notificar a Administração da Aviação Civil finlandesa pelo menos seis meses antes da interrupção desses serviços aéreos.

Acessos para pessoas com deficiência física

A transportadora deve garantir que são tomadas disposições para atender às necessidades das pessoas com deficiência física.

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ANEXO

RECURSOS

Direito de recurso

Os destinatários da decisão ou as pessoas cujos direitos, obrigações ou interesses a decisão afecte directamente podem interpor recurso contra o Ministério dos Transportes e Comunicações. Pode ser interposto recurso com fundamento na ilegalidade da decisão.

Entidade adjudicante e prazo de interposição de recurso

Qualquer parte que se oponha à decisão pode solicitar a sua alteração interpondo um recurso. Os recursos devem ser apresentados, por escrito, no Supremo Tribunal Administrativo.

Os recursos devem ser apresentados no prazo de 30 dias a contar da notificação da decisão, excluindo o dia da notificação.

Os recursos devem ser recebidos no destino o mais tardar no último dia do prazo de apresentação do recurso, até à hora de fecho do expediente.

Teor do recurso

O recurso deve indicar:

| — | a decisão contestada; |
| --- | --- |

—

a decisão contestada;

| — | os elementos contestados da decisão e as alterações solicitadas pelo recorrente; |
| --- | --- |

—

os elementos contestados da decisão e as alterações solicitadas pelo recorrente;

| — | a fundamentação das alterações solicitadas. |
| --- | --- |

—

a fundamentação das alterações solicitadas.

O recurso deve também indicar o nome e o local de residência do recorrente. Se este tiver designado um representante legal ou um procurador para agir em seu nome, ou se o recurso tiver sido elaborado por um terceiro, este deve igualmente indicar o nome e o local de residência do representante, do procurador ou terceiro.

O recurso deve indicar um endereço postal e número de telefone que possa ser utilizado para comunicar com o recorrente sobre assuntos relacionados com o recurso.

O recurso deve ser assinado pelo recorrente, o representante ou o procurador.

Anexos do recurso

Devem ser anexados ao recurso os seguintes documentos:

| — | o original ou a cópia da decisão do Ministério dos Transportes e Comunicações; |
| --- | --- |

—

o original ou a cópia da decisão do Ministério dos Transportes e Comunicações;

| — | a prova da data em que o recorrente foi notificado da decisão ou outra prova do início do período de apresentação do recurso; |
| --- | --- |

—

a prova da data em que o recorrente foi notificado da decisão ou outra prova do início do período de apresentação do recurso;

| — | qualquer documento de apoio às exigências do recorrente que ainda não tenha sido apresentado às autoridades; |
| --- | --- |

—

qualquer documento de apoio às exigências do recorrente que ainda não tenha sido apresentado às autoridades;

| — | a procuração, caso se recorra a um procurador. |
| --- | --- |

—

a procuração, caso se recorra a um procurador.

Apresentação do recurso

O recurso deve ser enviado para a secretaria do Supremo Tribunal Administrativo antes de terminar o prazo.

O Supremo Tribunal Administrativo situa-se em Unioninkatu 16, Helsinki. O endereço postal é o seguinte: PL 180, FIN-00131 Helsinki.

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| 20.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/8 |
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20.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/8

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 144/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: Dinamarca

Número do auxílio: N 24/2006

Título: Udviklingsstøtte til fremme af mobil e-learning

Objectivo: Inovação (Todos os sectores)

Base jurídica: Finansloven

Orçamento: 1 200 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 33 %

Duração:

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 44/2006

Denominação: Alteração do regime de auxílio N 248/2002 — auxílio ao investimento aos sectores do artesanato e industrial

Objectivo: Promover o desenvolvimento regional

Base jurídica: Disegno di legge recante «Modificazioni della legge regionale 31 marzo 2003, n. 6» (Interventi regionali per lo sviluppo delle imprese industriali ed artigiane)

Orçamento: Inalterado

Intensidade ou montante do auxílio: De acordo com o mapa dos auxílios regionais de 2000-2006

Duração: 1.1.2000 — 31.12.2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Alemanha

Número do auxílio: N 49/2006

Título na língua original: Änderung der Kommissionsentscheidung C(2004)327 über eine Umstrukturierungsbeihilfe Deutschlands zugunsten der Bankgesellschaft Berlin AG

Objectivo: Reestruturação

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: França

Número do auxílio: N 51/2006

Título na lingua original: Prolongation du régime d'aide à l'aéronautique N 53/96

Objectivo: Investigação e desenvolvimento (Limitado ao sector aeroespacial)

Base jurídica: Lois de finances annuelles

Orçamento: 286 milhões de EUR por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %, 75 %, 40 %

Duração:

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Itália (Veneto)

Número do auxílio: N 487/2005

Título na lingua original: Aiuto alla R&S delle tecnologie di utilizzo dell'idrogeno a Porto Marghera

Objectivo: Investigação e desenvolvimento (Todos os sectores)

Base jurídica: Deliberazione della Giunta Regionale del Veneto n. 2405 del 9.8.2005

Orçamento: 9 000 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 75 %

Duração:

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Letónia

N.o do auxílio: N 553/2005

Denominação: Auxílio ao investimento regional à A/S Valmieras Stikla Šķiedra

Objectivo: Likuma “Par uzņēmuma ienākuma nodokli” 17.1 pants (9.2.1995.)

MK rīkojums Nr. 594 (7.9.2005.)

Līgums Nr. 6210-02/14 (14.2.2006.)

Base jurídica: Auxílio regional

Orçamento: 12 663 247 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 40 %

Duração: 10 anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: França

Número do auxílio: N 554/2005

Título: Modification du régime de l'aide à l'emploi au secteur de la restauration (N 330/2004)

Base jurídica: Artigo 87.o, parágrafo 3, alínea c) do Tratado CE

Objectivo: Emprego [Hotéis e restaurantes (Turismo)]

Orçamento: EUR 450 milhões

Duração: Prazo: 31.12.2006

Tipo de auxílio: Regime de auxílios — Subvenção directa

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Polónia [Centralny]

Número do auxílio: N 618/2005

Título: Pomoc regionalna dla LG Electronics Mława Sp. z o.o.

Base jurídica: Umowa ramowa o udzielenie dotacji celowej z dnia 11 kwietnia 2005 r. pomiędzy Ministrem Gospodarki i Pracy a LG Electronics Sp. z o.o.

Uchwała nr 302/2004 z dnia 20 grudnia 2004 r. w sprawie ustanowienia programu wieloletniego pod nazwą „Wsparcie finansowe inwestycji realizowanej przez LG Electronics Mława Sp. z o.o w Mławie pod nazwą: »Centrum Medialnych Wyrobów Cyfrowych«, w latach 2005-2010”.

Art. 80 ustawy z dnia 26 listopada 1998 r. o finansach publicznych (Dz.U. z 2003, nr 15, poz. 148)

Objectivos: Desenvolvimento regional (Indústria transformadora)

Orçamento: Montante global do auxílio previsto: 35 856 000 PLN

Intensidade ou montante do auxílio: 38,88 %

Duração:

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Polónia [Wielkopolska]

Número do auxílio: N 627/2005

Título na língua original: Program pomocy regionalnej dla przedsiębiorców inwestujących na terenie Gminy Miejskiej Turek

Base jurídica:

| 1. | Projekt programu pomocowego Gminy Miejskiej Turek stanowiący załącznik do projektu Uchwały Rady Miejskiej w Turku zmieniającej uchwałę w sprawie programu pomocowego Gminy Miejskiej Turek; |
| --- | --- |

1.

Projekt programu pomocowego Gminy Miejskiej Turek stanowiący załącznik do projektu Uchwały Rady Miejskiej w Turku zmieniającej uchwałę w sprawie programu pomocowego Gminy Miejskiej Turek;

| 2. | Projekt Uchwały Rady Miejskiej w Turku zmieniający uchwałę w sprawie zwolnień w podatku od nieruchomości na terenie Gminy Miejskiej Turek; |
| --- | --- |

2.

Projekt Uchwały Rady Miejskiej w Turku zmieniający uchwałę w sprawie zwolnień w podatku od nieruchomości na terenie Gminy Miejskiej Turek;

| 3. | Art. 7 Ustawy o podatkach i opłatach lokalnych z dnia 12 stycznia 1991 r., Dz.U. z 2002, nr 9, poz. 84 z późn. zm. |
| --- | --- |

3.

Art. 7 Ustawy o podatkach i opłatach lokalnych z dnia 12 stycznia 1991 r., Dz.U. z 2002, nr 9, poz. 84 z późn. zm.

Objectivos [sectores]: Desenvolvimento regional — Emprego [Todos os sectores]

Orçamento: Montante global do auxílio previsto: 500 000 PLN

Intensidade ou montante do auxílio: 50 %

Duração:

Outras informações: Regime de auxílios — Benefício fiscal

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 640/2005

Denominação: Alteração do regime de auxílio a favor das energias renováveis na Região da Rioja

Objectivo: Fomentar a protecção do ambiente através da utilização eficiente da energia e de fontes de energia renovável e, em especial, da redução de emissões de CO2

Base jurídica: Resoluciones de 2 de diciembre de 1999 y 11 de febrero de 2005 del Presidente de la Agencia de Desarrollo Económico de La Rioja

Orçamento: Aproximadamente, 3 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Eficiência energética e energias renováveis: 30 % (+10 % às PME)

Infra-estruturas energéticas: 7,5 % às médias empresas e 15 % às pequenas empresas

Investigação e desenvolvimento na área energética: 100 % à investigação fundamental, 50 % à investigação industrial e 25 % a actividades pré-concorrenciais (+10 % às PME)

Duração: 10 anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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| 20.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/11 |
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20.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/11

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4259 — Arcelor/Severstal)

(2006/C 144/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 6 de Junho de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Arcelor S.A. («Arcelor», Luxemburgo) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo das empresas OAO Severstal («Severstal», Rússia) e Lucchini SpA («Lucchini», Itália) e de alguns activos mineiros, mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 6 de Junho de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Arcelor S.A. («Arcelor», Luxemburgo) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo das empresas OAO Severstal («Severstal», Rússia) e Lucchini SpA («Lucchini», Itália) e de alguns activos mineiros, mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | Arcelor: produção e distribuição de aço; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

Arcelor: produção e distribuição de aço;

| — | Severstal: produção e distribuição de aço; |
| --- | --- |

—

Severstal: produção e distribuição de aço;

| — | Lucchini: produção e distribuição de aço. |
| --- | --- |

—

Lucchini: produção e distribuição de aço.

| 3. | A Comissão vai avaliar se as operações notificadas são abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004, reservando a sua decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

A Comissão vai avaliar se as operações notificadas são abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004, reservando a sua decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4259 — Arcelor/Severstal, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4259 — Arcelor/Severstal, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 20.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/12 |
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20.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/12

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4273 — Sungrebe/Severstal/Arcelor)

(2006/C 144/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 8 de Junho de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Arcelor S.A. («Arcelor», Luxemburgo) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo das empresas OAO Severstal («Severstal», Rússia) e Lucchini SpA («Lucchini», Itália) e de alguns activos mineiros mediante aquisição de acções, bem como um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, através da qual a empresa Sungrebe Investments Limited («Sungrebe», Ilhas Virgens Britânicas) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Arcelor, mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 8 de Junho de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Arcelor S.A. («Arcelor», Luxemburgo) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo das empresas OAO Severstal («Severstal», Rússia) e Lucchini SpA («Lucchini», Itália) e de alguns activos mineiros mediante aquisição de acções, bem como um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, através da qual a empresa Sungrebe Investments Limited («Sungrebe», Ilhas Virgens Britânicas) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Arcelor, mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | Arcelor: produção e distribuição de aço, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

Arcelor: produção e distribuição de aço,

| — | Severstal: produção e distribuição de aço, |
| --- | --- |

—

Severstal: produção e distribuição de aço,

| — | Lucchini: produção e distribuição de aço, |
| --- | --- |

—

Lucchini: produção e distribuição de aço,

| — | Sungrebe: sociedade holding de investimentos. |
| --- | --- |

—

Sungrebe: sociedade holding de investimentos.

| 3. | A Comissão vai avaliar se as operações notificadas são abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004, reservando a sua decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

A Comissão vai avaliar se as operações notificadas são abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004, reservando a sua decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4273 — Sungrebe/Severstal/Arcelor, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4273 — Sungrebe/Severstal/Arcelor, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 20.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/13 |
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20.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/13

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4221 — ACP/MAN Roland)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2006/C 144/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 9 de Junho de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa ACP Vermögensverwaltung GmbH & Co. KG Nr. 4a («ACP», Alemanha), controlada pela Allianz AG («Allianz», Alemanha), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa MAN Roland Druckmaschinen Aktiengesellschaft Offenbach («MAN Roland», Alemanha), mediante aquisição de acções e de activos. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 9 de Junho de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa ACP Vermögensverwaltung GmbH & Co. KG Nr. 4a («ACP», Alemanha), controlada pela Allianz AG («Allianz», Alemanha), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa MAN Roland Druckmaschinen Aktiengesellschaft Offenbach («MAN Roland», Alemanha), mediante aquisição de acções e de activos.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | ACP: actividades de investimento, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

ACP: actividades de investimento,

| — | Allianz: actividades financeiras, seguros e gestão de activos, |
| --- | --- |

—

Allianz: actividades financeiras, seguros e gestão de activos,

| — | MAN Roland: fabrico e venda de máquinas de impressão offset. |
| --- | --- |

—

MAN Roland: fabrico e venda de máquinas de impressão offset.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4221 — ACP/MAN Roland, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4221 — ACP/MAN Roland, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 20.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/14 |
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20.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/14

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4222 — EQT IV/SSP)

(2006/C 144/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 6 de Junho de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4222. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex) |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4222. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex)

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| 20.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/14 |
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20.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/14

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4223 — Macquarie/Westscheme/Statewide/MTAA/ARF/Moto UK)

(2006/C 144/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 6 de Junho de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4223. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex) |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4223. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex)

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| 20.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/15 |
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20.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/15

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4217 — Providence/Carlyle/UPC Sweden)

(2006/C 144/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 2 de Junho de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4217. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex) |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4217. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex)

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| 20.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/15 |
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20.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/15

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4106 — Isola/Polyclad)

(2006/C 144/11)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 12 de Abril de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4106. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex) |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4106. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex)

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| 20.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/16 |
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20.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/16

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4219 — ABN Amro/Nextiraone Europe)

(2006/C 144/12)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 12 de Junho de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em francês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4219. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex) |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4219. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex)

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III Informações

Comissão

| 20.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/17 |
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20.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/17

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS DG EAC N.o 32/06

Atribuição de bolsas para o desenvolvimento e coordenação de projectos práticos destinados a promover o uso do Quadro Comum de Garantia de Qualidade (QCGQ) no ensino e formação profissionais

(2006/C 144/13)

1.   Objectivos e descrição

O principal objectivo do presente convite à apresentação de candidaturas é o de promover o uso do QCGQ em paralelo com a criação de parcerias transnacionais sólidas e sustentáveis, tanto num contexto nacional como internacional. Estas parcerias devem congregar os organismos pertinentes dotados de competências institucionais e de capacidade para definir políticas e levar à prática iniciativas no domínio da garantia de qualidade no ensino e formação profissionais. As parcerias realizam projectos práticos específicos que implicam algumas aplicações experimentais a diferentes níveis e tratam um ou vários dos diferentes tópicos:

| — | Instrumentos vocacionados para assegurar e desenvolver a qualidade dos prestadores de ensino e formação profissionais |
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—

Instrumentos vocacionados para assegurar e desenvolver a qualidade dos prestadores de ensino e formação profissionais

| — | Instrumentos que permitam uma melhor correspondência entre a procura de qualificações e a oferta de formação: abordagens sectoriais |
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Instrumentos que permitam uma melhor correspondência entre a procura de qualificações e a oferta de formação: abordagens sectoriais

| — | Tornar operacional o conjunto de referências de indicadores de qualidade |
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Tornar operacional o conjunto de referências de indicadores de qualidade

As propostas devem ter por base as realizações anteriores decorrentes da cooperação em matéria de garantia de qualidade no ensino e formação profissionais (1).

2.   Candidatos elegíveis

As parcerias podem abarcar, por exemplo:

| — | Autoridades/organismos públicos nacionais, regionais ou locais responsáveis por sistemas de garantia de qualidade no ensino e formação profissionais |
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—

Autoridades/organismos públicos nacionais, regionais ou locais responsáveis por sistemas de garantia de qualidade no ensino e formação profissionais

| — | Organismos privados/semiprivados com reconhecida competência em garantia de qualidade (p. ex.: organismos sectoriais) |
| --- | --- |

—

Organismos privados/semiprivados com reconhecida competência em garantia de qualidade (p. ex.: organismos sectoriais)

| — | Organismos de inspecção, aprovação, avaliação e acreditação |
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Organismos de inspecção, aprovação, avaliação e acreditação

| — | Organizações de parceiros sociais |
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Organizações de parceiros sociais

| — | Organizações de prestadores de formação |
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Organizações de prestadores de formação

| — | Institutos/organismos/centros de investigação |
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Institutos/organismos/centros de investigação

Os candidatos devem ser entidades jurídicas estabelecidas num dos 25 Estados-Membros da UE, dos países EFTA/EEE (Islândia, Liechtenstein, Noruega), ou os países candidatos: Bulgária, Roménia e Turquia).

3.   Orçamento e Duração dos projectos

A dotação total atribuída ao co-financiamento de projectos está estimada em 500 000 euros.

No âmbito do presente convite, serão concedidas subvenções para cerca de 5 projectos-piloto. Cada subvenção pode ir até 100 000 euros. O financiamento comunitário não ultrapassará 75 % dos custos elegíveis de cada projecto. 20 % do orçamento total devem ser consagradas a actividades de seguimento. A Comissão Europeia reserva-se o direito de não distribuir a totalidade dos fundos disponíveis.

A duração máxima dos projectos é de 12 meses. As acções deverão ter início entre 1 de Novembro de 2006 e 1 de Março de 2007.

4.   Prazo

As candidaturas devem ser enviadas à Comissão até 16 de Agosto de 2006.

5.   Informações completas

O texto integral do convite à apresentação de candidaturas e os respectivos formulários encontram-se no sítio Internet:

http://ec.europa.eu/education/programmes/calls/3206/index_en.html.

As candidaturas devem respeitar obrigatoriamente as condições do caderno de encargos constante da versão integral e ser apresentadas no formulário próprio.

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(1)  Cf.: http://communities.trainingvillage.gr/quality

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| 20.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 144/19 |
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20.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 144/19

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS — DG EAC N.o 33/06

Concessão de subvenções para a promoção e a coordenação de projectos de desenvolvimento dos sistemas de créditos no ensino e a formação profissionais (ECVET)

(2006/C 144/14)

1.   Objectivos e Descrição

O objectivo do convite à apresentação de candidaturas é conceder subvenções a uma dezena de propostas que incidam na organização de actividades destinadas à criação ou ao reforço de parcerias, de consórcios ou de plataformas comuns e de acções experimentais que visam apoiar a cooperação transnacional, a fim de aplicar concretamente o sistema ECVET em benefício de diversos públicos.

2.   Candidatos Elegíveis

As parcerias poderão associar nomeadamente:

| — | entidades e organismos públicos responsáveis pelos sistemas de certificação profissional; |
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entidades e organismos públicos responsáveis pelos sistemas de certificação profissional;

| — | organismos privados/semiprivados dotados de responsabilidade em matéria de certificação profissional (por exemplo, a nível sectorial), |
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organismos privados/semiprivados dotados de responsabilidade em matéria de certificação profissional (por exemplo, a nível sectorial),

| — | prestadores de formação (públicos, privados, sectoriais, etc.), |
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prestadores de formação (públicos, privados, sectoriais, etc.),

| — | organismos de tutela de redes de prestadores de formação. |
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organismos de tutela de redes de prestadores de formação.

Os candidatos devem estar estabelecidos num dos países seguintes: Os candidatos devem ser dotados de personalidade jurídica e estar estabelecidos num dos 25 Estados-Membros da União Europeia, num dos Estados da EFTA/EEE (Islândia, Liechtenstein, Noruega) ou num dos países candidatos (Bulgária, Roménia e Turquia).

3.   Orçamento e duração dos projectos

O orçamento total atribuído ao financiamento de projectos está estimado em 800 000 euros.

O montante máximo das subvenções será de 100 000 euros (correspondendo em qualquer caso, a um máximo de 75 % dos custos elegíveis). Uma proporção de 20 % do orçamento total será obrigatoriamente afectada ao financiamento das actividades de informação e de difusão.

A duração máxima dos projectos é de doze meses. As actividades terão de ter início entre 1 de Novembro de 2006 e 1 de Março de 2007.

4.   Prazo

As candidaturas devem ser enviadas à Comissão até 16 de Agosto de 2006.

5.   Informações Completas

O texto integral do convite à apresentação de candidaturas, assim como o formulário de candidatura, encontram-se em

http://ec.europa.eu/education/programmes/calls/3306/index_en.html.

As candidaturas deverão obrigatoriamente respeitar as disposições do texto integral e ser apresentadas por meio do formulário previsto.

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