# Jornal Oficial C 230/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.230.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 230 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano1 de Agosto de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.230.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 230

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano1 de Agosto de 2012

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 230/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 230/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 230/02 | Taxas de câmbio do euro | 5 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2012/C 230/02

Taxas de câmbio do euro

5

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 230/03 | Hercule II — Convite à apresentação de propostas — OLAF/2012/D5/02 — Assistência técnica à utilização pelas autoridades nacionais de instrumentos e métodos de investigação especiais em matéria de luta contra a fraude e a corrupção e assistência técnica destinada a reforçar os controlos de contentores e camiões nas fronteiras externas da UE, incluindo a luta contra o contrabando e a contrafação de cigarros | 6 |
| 2012/C 230/04 | Hercule II — Convite à apresentação de propostas — OLAF/2012/D5/03 — Formação, seminários e conferências — parte jurídica | 9 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2012/C 230/05 | Aviso de receção da queixa n.o CHAP(2012) 710 | 12 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2012/C 230/03

Hercule II — Convite à apresentação de propostas — OLAF/2012/D5/02 — Assistência técnica à utilização pelas autoridades nacionais de instrumentos e métodos de investigação especiais em matéria de luta contra a fraude e a corrupção e assistência técnica destinada a reforçar os controlos de contentores e camiões nas fronteiras externas da UE, incluindo a luta contra o contrabando e a contrafação de cigarros

6

2012/C 230/04

Hercule II — Convite à apresentação de propostas — OLAF/2012/D5/03 — Formação, seminários e conferências — parte jurídica

9

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2012/C 230/05

Aviso de receção da queixa n.o CHAP(2012) 710

o

12

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 1.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/1 |
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1.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 230/01

| Data de adoção da decisão | 27.6.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.32523 (11/N) |
| Estado-Membro | Chipre |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Compensation scheme for air carriers registered in Cyprus for additional costs linked to the impossibility to overfly the Turkish airspace |
| Base jurídica | Απόφαση Υπουργικού Συμβουλίου της 20ής Ιανουαρίου 2011 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objetivo | Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 75 milhões de EUR |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | 1.5.2004-31.12.2020 |
| Setores económicos | Transportes aéreos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Υπουργείο Οικονομικών/Ypourgeio Oikonomikon |
| 1439 Λευκωσία/Lefkosia |
| ΚYΠΡΟΣ/CYPRUS |

Data de adoção da decisão

27.6.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.32523 (11/N)

Estado-Membro

Chipre

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Compensation scheme for air carriers registered in Cyprus for additional costs linked to the impossibility to overfly the Turkish airspace

Base jurídica

Απόφαση Υπουργικού Συμβουλίου της 20ής Ιανουαρίου 2011

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 75 milhões de EUR

Intensidade

100 %

Duração

1.5.2004-31.12.2020

Setores económicos

Transportes aéreos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Υπουργείο Οικονομικών/Ypourgeio Oikonomikon

1439 Λευκωσία/Lefkosia

ΚYΠΡΟΣ/CYPRUS

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 12.6.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33150 (12/N) |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Kujawsko-Pomorskie |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Pomoc na restrukturyzację dla BZPG STOMIL SA |
| Base jurídica | Rozporządzenie Ministra Skarbu Państwa z dnia 6 kwietnia 2007 r. w sprawie pomocy publicznej na ratowanie i restrukturyzację przedsiębiorców (Dz.U. Nr 80 poz. 543) |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objetivo | Reestruturação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto 3 milhões de PLN |
| Intensidade | 51 % |
| Duração | até 31.12.2015 |
| Setores económicos | Indústria transformadora |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Minister Skarbu Państwa |
| ul. Krucza 36/Wspólna 6 |
| 00-522 Warszawa |
| POLSKA/POLAND |

Data de adoção da decisão

12.6.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.33150 (12/N)

Estado-Membro

Polónia

Região

Kujawsko-Pomorskie

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pomoc na restrukturyzację dla BZPG STOMIL SA

Base jurídica

Rozporządzenie Ministra Skarbu Państwa z dnia 6 kwietnia 2007 r. w sprawie pomocy publicznej na ratowanie i restrukturyzację przedsiębiorców (Dz.U. Nr 80 poz. 543)

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objetivo

Reestruturação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 3 milhões de PLN

Intensidade

51 %

Duração

até 31.12.2015

Setores económicos

Indústria transformadora

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Minister Skarbu Państwa

ul. Krucza 36/Wspólna 6

00-522 Warszawa

POLSKA/POLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 25.4.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.33943 (11/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prolongation du régime d'aide C 47/06 — Crédit d'impôt en faveur de la création de jeux vidéo |
| Base jurídica | articles 220 terdecies et 220 X du code général des impôts; décrets no 2008-508 du 29 mai 2008 et no 2008-509 du 29 mai 2008; l’arrêté du 29 mai 2008 pris pour l'application des articles 5 et 6 du décret no 2008-508. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objetivo | Promoção da cultura |
| Forma do auxílio | Redução da taxa do imposto |
| Orçamento | | Despesa anual prevista 45 milhões de EUR |

Data de adoção da decisão

25.4.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.33943 (11/N)

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation du régime d'aide C 47/06 — Crédit d'impôt en faveur de la création de jeux vidéo

Base jurídica

articles 220 terdecies et 220 X du code général des impôts; décrets no 2008-508 du 29 mai 2008 et no 2008-509 du 29 mai 2008; l’arrêté du 29 mai 2008 pris pour l'application des articles 5 et 6 du décret no 2008-508.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Promoção da cultura

Forma do auxílio

Redução da taxa do imposto

Orçamento

Despesa anual prevista 45 milhões de EUR

| | Montante global do auxílio previsto 270 milhões de EUR |
| --- | --- |

Montante global do auxílio previsto 270 milhões de EUR

Intensidade

20 %

Duração

até 31.12.2017

Setores económicos

Meios de comunicação social

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Centre national du cinéma et de l'image animée |
| --- |
| 12 rue de Lübeck |
| 75784 Paris Cedex 16 |
| FRANCE |

Centre national du cinéma et de l'image animée

12 rue de Lübeck

75784 Paris Cedex 16

FRANCE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 22.6.2012 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.34169 (12/NN) |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Castilla y León |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ayuda al salvamento de SEDA SOLUBLES S.L. |
| Base jurídica | Acuerdo de préstamo a otorgar por el Instituto Tecnológico Agrario de Castilla y León a favor de SEDA SOLUBLES, S.L. |
| Tipo de auxílio | Auxílio individual |
| Objetivo | Recuperação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | Auxílios de emergência sob forma de empréstimos |
| Orçamento | | Despesa anual prevista 4,5 milhões de EUR |

Data de adoção da decisão

22.6.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.34169 (12/NN)

Estado-Membro

Espanha

Região

Castilla y León

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ayuda al salvamento de SEDA SOLUBLES S.L.

Base jurídica

Acuerdo de préstamo a otorgar por el Instituto Tecnológico Agrario de Castilla y León a favor de SEDA SOLUBLES, S.L.

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objetivo

Recuperação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Auxílios de emergência sob forma de empréstimos

Orçamento

Despesa anual prevista 4,5 milhões de EUR

| | Montante global do auxílio previsto 4,5 milhões de EUR |
| --- | --- |

Montante global do auxílio previsto 4,5 milhões de EUR

Intensidade

100 %

Duração

23.12.2011-23.6.2012

Setores económicos

Indústria transformadora

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Instituto Tecnológico Agrario de Castilla y León |
| --- |
| Carretera de Burgos, Km 119 |
| Finca Zamadueñas |
| 47071 Valladolid |
| ESPAÑA |

Instituto Tecnológico Agrario de Castilla y León

Carretera de Burgos, Km 119

Finca Zamadueñas

47071 Valladolid

ESPAÑA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 1.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/5 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/5

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Taxas de câmbio do euro (1)

31 de julho de 2012

2012/C 230/02

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2284 |
| JPY | iene | 96,03 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4407 |
| GBP | libra esterlina | 0,78395 |
| SEK | coroa sueca | 8,3590 |
| CHF | franco suíço | 1,2014 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,4215 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,255 |
| HUF | forint | 278,94 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6961 |
| PLN | zloti | 4,1050 |
| RON | leu | 4,5800 |
| TRY | lira turca | 2,1990 |
| AUD | dólar australiano | 1,1675 |
| CAD | dólar canadiano | 1,2312 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,5246 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,5166 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,5278 |
| KRW | won sul-coreano | 1 387,85 |
| ZAR | rand | 10,0556 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 7,8147 |
| HRK | kuna croata | 7,5175 |
| IDR | rupia indonésia | 11 606,59 |
| MYR | ringgit malaio | 3,8455 |
| PHP | peso filipino | 51,244 |
| RUB | rublo russo | 39,5270 |
| THB | baht tailandês | 38,670 |
| BRL | real brasileiro | 2,5117 |
| MXN | peso mexicano | 16,2856 |
| INR | rupia indiana | 68,3670 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2284

JPY

iene

96,03

DKK

coroa dinamarquesa

7,4407

GBP

libra esterlina

0,78395

SEK

coroa sueca

8,3590

CHF

franco suíço

1,2014

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,4215

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,255

HUF

forint

278,94

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6961

PLN

zloti

4,1050

RON

leu

4,5800

TRY

lira turca

2,1990

AUD

dólar australiano

1,1675

CAD

dólar canadiano

1,2312

HKD

dólar de Hong Kong

9,5246

NZD

dólar neozelandês

1,5166

SGD

dólar de Singapura

1,5278

KRW

won sul-coreano

1 387,85

ZAR

rand

10,0556

CNY

yuan-renminbi chinês

7,8147

HRK

kuna croata

7,5175

IDR

rupia indonésia

11 606,59

MYR

ringgit malaio

3,8455

PHP

peso filipino

51,244

RUB

rublo russo

39,5270

THB

baht tailandês

38,670

BRL

real brasileiro

2,5117

MXN

peso mexicano

16,2856

INR

rupia indiana

68,3670

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 1.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/6 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/6

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HERCULE II

Convite à apresentação de propostas — OLAF/2012/D5/02

Assistência técnica à utilização pelas autoridades nacionais de instrumentos e métodos de investigação especiais em matéria de luta contra a fraude e a corrupção e assistência técnica destinada a reforçar os controlos de contentores e camiões nas fronteiras externas da UE, incluindo a luta contra o contrabando e a contrafação de cigarros

2012/C 230/03

1.   Objetivos e descrição

O presente convite à apresentação de propostas tem por base a Decisão n.o 878/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2007, que institui um programa de ação comunitário para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da Comunidade (programa Hercule II), JO L 193 de 25 de julho de 2007.

2.   Candidatos elegíveis

O presente convite destina-se a administrações nacionais ou regionais («os candidatos») de um Estado-Membro ou de um país fora da União Europeia, tal como definidos em seguida, que promovam o reforço da ação europeia no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia.

Os candidatos de países exteriores à União Europeia devem residir em:

| 1. | Estados em vias de adesão; |
| --- | --- |

1.

Estados em vias de adesão;

| 2. | Países da EFTA/EEE, nas condições previstas no Acordo EEE; |
| --- | --- |

2.

Países da EFTA/EEE, nas condições previstas no Acordo EEE;

| 3. | Países candidatos associados à União Europeia, nas condições previstas nos acordos de associação ou nos seus protocolos adicionais relativos à participação em programas da União Europeia celebrados ou a celebrar com estes países. |
| --- | --- |

3.

Países candidatos associados à União Europeia, nas condições previstas nos acordos de associação ou nos seus protocolos adicionais relativos à participação em programas da União Europeia celebrados ou a celebrar com estes países.

3.   Ações elegíveis

As ações elegíveis para assistência técnica consistem em:

| — | assistência técnica à utilização pelas autoridades nacionais de instrumentos e métodos de investigação especiais em matéria de luta contra a fraude e a corrupção, e: |
| --- | --- |

—

assistência técnica à utilização pelas autoridades nacionais de instrumentos e métodos de investigação especiais em matéria de luta contra a fraude e a corrupção, e:

| — | assistência técnica destinada a reforçar os controlos de contentores e camiões nas fronteiras externas da UE, incluindo a luta contra o contrabando e a contrafação de cigarros. |
| --- | --- |

—

assistência técnica destinada a reforçar os controlos de contentores e camiões nas fronteiras externas da UE, incluindo a luta contra o contrabando e a contrafação de cigarros.

A assistência técnica deve reforçar as capacidades e a logística atribuídas pelos Estados-Membros às unidades de apoio técnico e operacional em matéria de luta contra a fraude, em especial as ações destinadas a criar, melhorar ou modernizar as condições existentes a nível de:

| — | sistemas automáticos de reconhecimento de códigos de contentores; |
| --- | --- |

—

sistemas automáticos de reconhecimento de códigos de contentores;

| — | sistemas automáticos de reconhecimento de matrículas; |
| --- | --- |

—

sistemas automáticos de reconhecimento de matrículas;

| — | equipamento técnico de vigilância eletrónica; |
| --- | --- |

—

equipamento técnico de vigilância eletrónica;

| — | equipamento técnico de vigilância de comunicações móveis; |
| --- | --- |

—

equipamento técnico de vigilância de comunicações móveis;

| — | equipamento técnico para recolha e análise de elementos de prova digitais; |
| --- | --- |

—

equipamento técnico para recolha e análise de elementos de prova digitais;

| — | equipamento técnico para comunicações cifradas; |
| --- | --- |

—

equipamento técnico para comunicações cifradas;

| — | equipamento e dispositivos de deteção de mercadorias de contrabando e contrafeitas com base nas características do respetivo odor. |
| --- | --- |

—

equipamento e dispositivos de deteção de mercadorias de contrabando e contrafeitas com base nas características do respetivo odor.

4.   Critérios de atribuição

Os seguintes critérios de atribuição serão utilizados para analisar as propostas:

| 1. | A coerência da proposta com os objetivos do OLAF em matéria de assistência técnica; |
| --- | --- |

1.

A coerência da proposta com os objetivos do OLAF em matéria de assistência técnica;

| 2. | O grau de preparação e organização da medida, bem como a clareza e precisão dos objetivos, conceção e planeamento; |
| --- | --- |

2.

O grau de preparação e organização da medida, bem como a clareza e precisão dos objetivos, conceção e planeamento;

| 3. | A relação custo-eficácia: os custos do projeto devem ser consistentes com os seus objetivos; |
| --- | --- |

3.

A relação custo-eficácia: os custos do projeto devem ser consistentes com os seus objetivos;

| 4. | A natureza intersetorial da proposta; |
| --- | --- |

4.

A natureza intersetorial da proposta;

| 5. | A compatibilidade do projeto com os trabalhos realizados ou planeados no âmbito das prioridades políticas da União Europeia para a prevenção de fraudes contra o orçamento da UE (prevenção, análise da informação, métodos de cooperação, etc.); |
| --- | --- |

5.

A compatibilidade do projeto com os trabalhos realizados ou planeados no âmbito das prioridades políticas da União Europeia para a prevenção de fraudes contra o orçamento da UE (prevenção, análise da informação, métodos de cooperação, etc.);

| 6. | A compatibilidade do projeto com projetos similares realizados nos outros Estados-Membros e por outras entidades nacionais de aplicação da lei e aduaneiras; |
| --- | --- |

6.

A compatibilidade do projeto com projetos similares realizados nos outros Estados-Membros e por outras entidades nacionais de aplicação da lei e aduaneiras;

| 7. | A possibilidade de os resultados serem utilizados (por exemplo, através de uma distribuição orientada) para reforçar a cooperação e a eficácia no domínio da luta contra a fraude («integração»). |
| --- | --- |

7.

A possibilidade de os resultados serem utilizados (por exemplo, através de uma distribuição orientada) para reforçar a cooperação e a eficácia no domínio da luta contra a fraude («integração»).

Se vários projetos tiverem mérito idêntico à luz dos critérios de atribuição, poderá ser dada prioridade ao financiamento, por ordem decrescente, a:

| — | propostas internacionais e relacionadas com a cooperação através da União Europeia; |
| --- | --- |

—

propostas internacionais e relacionadas com a cooperação através da União Europeia;

| — | propostas que tornem possível uma distribuição geográfica equilibrada; |
| --- | --- |

—

propostas que tornem possível uma distribuição geográfica equilibrada;

| — | requerentes que não tenham recebido subvenções em anos anteriores para o mesmo projeto ou um projeto similar. |
| --- | --- |

—

requerentes que não tenham recebido subvenções em anos anteriores para o mesmo projeto ou um projeto similar.

5.   Orçamento

O orçamento total disponível é de 2 000 000 EUR.

A contribuição financeira assume a forma de uma subvenção. A contribuição financeira concedida não será superior a 50 % dos custos elegíveis.

A Comissão reserva-se o direito de não atribuir todos os fundos disponíveis.

6.   Mais informações

As especificações técnicas e o formulário de candidatura podem ser descarregados a partir do seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/anti_fraud/about-us/funding/techn-assist/items/call_proposals_2012_en.htm

As questões e/ou pedidos de informações adicionais relativos ao presente convite à apresentação de propostas devem ser enviados por correio eletrónico para:

OLAF-FMB-HERCULE-TA@ec.europa.eu.

Caso sejam relevantes para outros candidatos, as perguntas e respostas podem ser publicadas de forma anónima nas orientações de preenchimento do formulário de candidatura disponíveis no sítio Internet do OLAF.

7.   Data-limite para a apresentação de candidaturas

As candidaturas devem ser apresentadas, o mais tardar, até 13 de setembro de 2012.

Só serão aceites as candidaturas apresentadas utilizando o formulário oficial de candidatura, devidamente assinado pela pessoa habilitada a vincular juridicamente o organismo candidato. O sobrescrito selado deve mencionar claramente:

«Application for OLAF Technical Assistance Grant Programme (OLAF/2012/D5/02) — Hercule II 2012»

As candidaturas (original e uma cópia) têm que ser enviadas por correio para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia — Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) |
| --- |
| À atenção de: Johan KHOUW |
| Chefe da Unidade «Hercule, Pericles e proteção do euro» |
| Gabinete J-30 10/62 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia — Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

À atenção de: Johan KHOUW

Chefe da Unidade «Hercule, Pericles e proteção do euro»

Gabinete J-30 10/62

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Uma cópia eletrónica do formulário de candidatura à subvenção, incluindo todos os anexos necessários, deve ser enviada por correio eletrónico para o seguinte endereço:

OLAF-FMB-HERCULE-TA@ec.europa.eu

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| 1.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/9 |
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1.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/9

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HERCULE II

Convite à apresentação de propostas — OLAF/2012/D5/03

Formação, seminários e conferências — parte jurídica

2012/C 230/04

1.   Objetivos e descrição

O presente convite à apresentação de propostas tem por base a Decisão n.o 878/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2007, que institui um programa de ação comunitário para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da Comunidade (programa Hercule II). O presente convite à apresentação de propostas diz respeito às atividades previstas no artigo 1.o-A, alínea b), da Decisão Hercule II, que incluem a organização de formações, seminários e conferências, com vista a apoiar a luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, bem como o desenvolvimento e a aplicação de políticas de prevenção e deteção de fraudes.

2.   Candidatos elegíveis

Podem apresentar propostas elegíveis para financiamento os seguintes candidatos:

| — | todas as administrações nacionais ou regionais de um Estado-Membro, país em vias de adesão ou país candidato, que promovam o reforço da ação da União Europeia no domínio da proteção dos seus interesses financeiros; |
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—

todas as administrações nacionais ou regionais de um Estado-Membro, país em vias de adesão ou país candidato, que promovam o reforço da ação da União Europeia no domínio da proteção dos seus interesses financeiros;

| — | todos os institutos de investigação e de ensino com personalidade jurídica há pelo menos um ano, que estejam estabelecidos e exerçam atividade num Estado-Membro ou num país fora da União e promovam o reforço da ação da União Europeia na proteção dos seus interesses financeiros; |
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—

todos os institutos de investigação e de ensino com personalidade jurídica há pelo menos um ano, que estejam estabelecidos e exerçam atividade num Estado-Membro ou num país fora da União e promovam o reforço da ação da União Europeia na proteção dos seus interesses financeiros;

| — | todos os organismos sem fins lucrativos com personalidade jurídica há pelo menos um ano e legalmente estabelecidos num Estado-Membro ou num país fora da União, que promovam o reforço da ação da União Europeia na proteção dos seus interesses financeiros. |
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todos os organismos sem fins lucrativos com personalidade jurídica há pelo menos um ano e legalmente estabelecidos num Estado-Membro ou num país fora da União, que promovam o reforço da ação da União Europeia na proteção dos seus interesses financeiros.

Os candidatos de países exteriores à União Europeia devem residir em:

| 1. | Estados em vias de adesão; |
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1.

Estados em vias de adesão;

| 2. | Países da EFTA/EEE, nas condições previstas no Acordo EEE; |
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2.

Países da EFTA/EEE, nas condições previstas no Acordo EEE;

| 3. | Nos países candidatos associados à União Europeia, nas condições previstas nos acordos de associação ou nos seus protocolos adicionais relativos à participação em programas da União Europeia celebrados ou a celebrar com estes países. |
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3.

Nos países candidatos associados à União Europeia, nas condições previstas nos acordos de associação ou nos seus protocolos adicionais relativos à participação em programas da União Europeia celebrados ou a celebrar com estes países.

3.   Ações elegíveis

A organização de seminários e conferências para reforçar o grau de desenvolvimento da proteção jurídica e judiciária específica dos interesses financeiros contra a fraude, através da promoção:

| — | de estudos de direito comparado; |
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de estudos de direito comparado;

| — | da divulgação, incluindo a publicação, de conhecimentos científicos relativos à proteção dos interesses financeiros da UE; |
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da divulgação, incluindo a publicação, de conhecimentos científicos relativos à proteção dos interesses financeiros da UE;

| — | da publicação e distribuição de publicações científicas sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia; |
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da publicação e distribuição de publicações científicas sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia;

| — | da organização da reunião anual dos presidentes das associações europeias de direito penal e de proteção dos interesses financeiros da UE. |
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da organização da reunião anual dos presidentes das associações europeias de direito penal e de proteção dos interesses financeiros da UE.

As atividades são elegíveis para financiamento até 90 % dos custos elegíveis. O valor total do apoio concedido pela Comissão/OLAF a cada projeto não poderá exceder:

| — | 50 000 EUR para os seminários de um dia; 100 000 EUR para os seminários de dois dias; |
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50 000 EUR para os seminários de um dia; 100 000 EUR para os seminários de dois dias;

| — | 300 000 EUR para os estudos de direito comparado; |
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300 000 EUR para os estudos de direito comparado;

| — | 25 000 EUR para a divulgação de conhecimentos; |
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25 000 EUR para a divulgação de conhecimentos;

| — | 60 000 EUR por ano para a publicação e distribuição de uma publicação periódica pelas associações; |
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60 000 EUR por ano para a publicação e distribuição de uma publicação periódica pelas associações;

| — | 45 000 EUR para a reunião dos presidentes das associações. |
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45 000 EUR para a reunião dos presidentes das associações.

4.   Critérios de atribuição

Os seguintes critérios de atribuição serão utilizados para analisar as propostas:

| 1. | A coerência da ação proposta com os objetivos do programa; |
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1.

A coerência da ação proposta com os objetivos do programa;

| 2. | A complementaridade da ação proposta em relação a outras atividades que beneficiam de apoio; |
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2.

A complementaridade da ação proposta em relação a outras atividades que beneficiam de apoio;

| 3. | A viabilidade da ação proposta, ou seja, as possibilidades concretas da sua realização através dos meios propostos; |
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3.

A viabilidade da ação proposta, ou seja, as possibilidades concretas da sua realização através dos meios propostos;

| 4. | A relação custo/benefício da ação proposta; |
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4.

A relação custo/benefício da ação proposta;

| 5. | O valor acrescentado da atividade proposta; |
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5.

O valor acrescentado da atividade proposta;

| 6. | A amplitude do público visado pela ação proposta; |
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6.

A amplitude do público visado pela ação proposta;

| 7. | Os aspetos transnacionais e pluridisciplinares da ação proposta; |
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7.

Os aspetos transnacionais e pluridisciplinares da ação proposta;

| 8. | O âmbito geográfico da ação proposta. |
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8.

O âmbito geográfico da ação proposta.

Se vários projetos tiverem mérito idêntico à luz dos critérios de atribuição, poderá ser dada prioridade ao financiamento, por ordem decrescente, a:

| — | propostas de caráter transnacional e pluridisciplinar; |
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propostas de caráter transnacional e pluridisciplinar;

| — | propostas que tornem possível uma distribuição geográfica equilibrada; |
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propostas que tornem possível uma distribuição geográfica equilibrada;

| — | candidatos que não tenham recebido subvenções em anos anteriores para um projeto similar. |
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candidatos que não tenham recebido subvenções em anos anteriores para um projeto similar.

5.   Orçamento

O orçamento total disponível para a segunda data-limite é de 300 000 EUR mais o saldo resultante da primeira data-limite.

A contribuição financeira assume a forma de uma subvenção.

A Comissão reserva-se o direito de não atribuir todos os fundos disponíveis.

6.   Mais informações

As especificações técnicas e o formulário de candidatura podem ser descarregados a partir do seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/anti_fraud/about-us/funding/lawyers/index_en.htm

As questões e/ou pedidos de informações adicionais relativos ao presente convite à apresentação de propostas devem ser enviados por correio eletrónico para:

OLAF-FMB-HERCULE-LEGAL@ec.europa.eu

Caso sejam relevantes para outros candidatos, as perguntas e respostas podem ser publicadas de forma anónima nas orientações de preenchimento do formulário de candidatura disponíveis no sítio Internet do OLAF.

7.   Data-limite para a apresentação de candidaturas

Segunda-feira, 1 de outubro de 2012.

Só serão aceites as candidaturas apresentadas utilizando o formulário oficial de candidatura, devidamente assinado pela pessoa habilitada a vincular juridicamente o organismo candidato. O sobrescrito selado deve mencionar claramente:

«Application for OLAF Training, Seminars and Conferences — Legal Part Grant Programme (OLAF/2012/D5/03) — Hercule II 2012».

As candidaturas (original e uma cópia) têm que ser enviadas por correio para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia — Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) |
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| À atenção de: Johan KHOUW |
| Chefe da Unidade «Hercule, Pericles e proteção do euro» |
| Gabinete: J-30 10/62 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia — Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

À atenção de: Johan KHOUW

Chefe da Unidade «Hercule, Pericles e proteção do euro»

Gabinete: J-30 10/62

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Uma cópia eletrónica do formulário de candidatura à subvenção, incluindo todos os anexos necessários, deve ser enviada por correio eletrónico para o seguinte endereço:

OLAF-FMB-HERCULE-LEGAL@ec.europa.eu

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 1.8.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 230/12 |
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1.8.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/12

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Aviso de receção da queixa n.o CHAP(2012) 710

2012/C 230/05

A Comissão Europeia tem vindo a receber uma série de cartas redigidas com base num formulário-tipo relativo à troca da antiga moeda nacional italiana por notas e moedas de euro. A Comissão Europeia tem vindo a registar estas cartas com a referência n.o CHAP(2012) 710.

Atendendo ao elevado número de cartas recebidas sobre este assunto e a fim de informar todos os interessados, sem que tal constitua uma sobrecarga em termos administrativos, a Comissão publica o presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia a fim de acusar a recepção das cartas e de informar os seus autores dos resultados da apreciação das mesmas pelos serviços da Comissão. O presente aviso é igualmente publicado no seguinte sítio Internet da Comissão:

http://ec.europa.eu/community_law/complaints/receipt/index_fr.htm

Todas as cartas recebidas chamam a atenção da Comissão Europeia para o facto de o artigo 26.o do decreto-lei italiano n.o 201/2011 publicado no Jornal Oficial da República Italiana n.o 284, em 6 de dezembro de 2011, de aplicação imediata, antecipou o prazo inicialmente previsto (28 de fevereiro de 2012) para a troca por euros da antiga moeda italiana.

Os autores das queixas solicitam à Comissão Europeia e às autoridades competentes que intervenham junto do Governo italiano para que o prazo seja prorrogado, a fim de que os cidadãos possam beneficiar do direito de trocar as suas poupanças em liras por notas e moedas em euros.

Os serviços da Comissão informam os autores das queixas que compete aos Estados-Membros da zona euro definir e alterar as condições e os prazos para a troca por euros das moedas e notas nacionais antigas. A União Europeia não tem qualquer competência neste domínio. Alguns Estados-Membros da zona euro fixaram prazos curtos para a troca, ao passo que outros optaram por uma troca por tempo ilimitado e/ou aplicaram condições de troca diferentes para as antigas notas e/ou moedas nacionais.

Os autores das queixas podem, se assim o entenderem, apresentar as suas observações sobre a proposta de arquivamento das queixas ou sobre qualquer outro aspeto que considerem oportuno, num prazo de trinta dias a contar da data de publicação do presente aviso. As observações recebidas depois do prazo não serão tidas em consideração.

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