# Jornal Oficial C 145/2012

| | ISSN 1977-1010
  doi:10.3000/19771010.C_2012.145.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 145 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 55.o ano23 de Maio de 2012 |

ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.145.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 145

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano23 de Maio de 2012

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
  Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro


  A 22.a sessão realizou-se em Lomé (Togo), de 21, a 23 de novembro de 2011. |
| 2012/C 145/01 | Ata da sessão de segunda-feira, 21 de novembro de 2011 | 1 |
| 2012/C 145/02 | Ata da sessão de terça-feira, 22 de novembro de 2011 | 5 |
| 2012/C 145/03 | Ata da sessão de quarta-feira, 23 de novembro de 2011 | 7 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
  Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro


  A 22.a sessão realizou-se em Lomé (Togo), de 21, a 23 de novembro de 2011.

Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

A 22.a

2012/C 145/01

Ata da sessão de segunda-feira, 21 de novembro de 2011

1

2012/C 145/02

Ata da sessão de terça-feira, 22 de novembro de 2011

5

2012/C 145/03

Ata da sessão de quarta-feira, 23 de novembro de 2011

7

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria celebrado entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro A 22.a sessão realizou-se em Lomé (Togo), de 21, a 23 de novembro de 2011.

| 23.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/1 |
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23.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 145/1

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ATA DA SESSÃO DE SEGUNDA-FEIRA, 21 DE NOVEMBRO DE 2011

2012/C 145/01

Índice

Sessão solene de abertura

Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

Composição da Assembleia Parlamentar Paritária

Acreditação de representantes não parlamentares

| 1. | Aprovação da ordem do dia (AP100.956) |
| --- | --- |

1.

| 2. | Aprovação da ata da 21.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária (JO C 327 de 10 de novembro de 2011) |
| --- | --- |

2.

| 3. | Comunicações dos Copresidentes, incluindo decisões tomadas na reunião da Mesa de 20 de novembro de 2011 |
| --- | --- |

3.

| 4. | Declaração de Andris Piebalgs, membro da Comissão responsável pelo Desenvolvimento |
| --- | --- |

4.

| 5. | Debate com Andris Piebalgs, membro da Comissão responsável pelo Desenvolvimento – com pedidos pontuais de intervenção («catch-the-eye») |
| --- | --- |

5.

| 6. | Período de perguntas à Comissão |
| --- | --- |

6.

| 7. | Ações empreendidas pela Comissão relativamente às resoluções aprovadas na 21.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária |
| --- | --- |

7.

| 8. | O impacto da dívida no financiamento do desenvolvimento dos países ACP
  Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio
  Correlatores: Amadou Ciré Sall (Senegal) e Robert Sturdy |
| --- | --- |

8.

O impacto da dívida no financiamento do desenvolvimento dos países ACP

Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio

Correlatores: Amadou Ciré Sall (Senegal) e Robert Sturdy

ATA DA SESSÃO DE SEGUNDA-FEIRA, 21 DE NOVEMBRO DE 2011

(A sessão tem início às 11h)

Sessão solene de abertura

Intervêm perante a Assembleia:

El-Hadj Bonfoh Abass, Presidente da Assembleia Nacional de Togo, Assarid Ag Imbarcaouane, Copresidente em exercício da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, Louis Michel, Copresidente da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, Mahamadou Issoufou, Presidente do Níger, e Faure Gnassingbé, Presidente da República Togolesa.

(A sessão é suspensa às 12h50 e retomada às 15h10)

PRESIDÊNCIA: Assarid Ag IMBARCAOUANE

Copresidente

Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

O Copresidente dá as boas-vindas a todos os participantes e anuncia a entrada em vigor do novo Regimento.

Composição da Assembleia Parlamentar Paritária

O Copresidente anuncia que a lista dos membros da Assembleia Parlamentar Paritária, tal como transmitida pelas autoridades dos Estados ACP e pelo Parlamento Europeu, será anexada à ata.

Acreditação de representantes não parlamentares

O Copresidente anuncia que foram recebidos quatro pedidos de acreditação de representantes não parlamentares. Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Acordo de Cotonou e do artigo 1.o do Regimento da Assembleia Parlamentar Paritária, propõe que os referidos representantes sejam registados e os seus nomes inscritos na lista anexa à ata.

1.   Aprovação da ordem do dia (AP100.956)

João Ferreira lamenta a ausência de interpretação ativa em português. O Copresidente Assarid sugere que exponha a questão junto da Mesa do Parlamento Europeu, competente na matéria.

Intervenções: Teshome Toga (Etiópia), Rabindre T. Parmessar (Suriname).

O projeto de ordem do dia é aprovado na versão constante da presente ata.

2.   Aprovação da ata da 21.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (JO C 327 de 10 de novembro de 2011)

A ata é aprovada.

3.   Comunicações dos Copresidentes, incluindo as decisões tomadas na reunião da Mesa, em 20 de novembro de 2011

O Copresidente comunica os resultados da reunião da Mesa de 20 de novembro de 2011.

As seguintes decisões foram aprovadas:

| a) | As comissões permanentes elaborarão os seguintes relatórios: | Comissão dos Assuntos Políticos







  — | Responder à crise política e humanitária na Somália: os desafios para a União Europeia e para o grupo ACP. |
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a)

As comissões permanentes elaborarão os seguintes relatórios:

Comissão dos Assuntos Políticos

—

Responder à crise política e humanitária na Somália: os desafios para a União Europeia e para o grupo ACP.

| | Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio







  — | O empreendedorismo na base das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e o seu impacto no desenvolvimento dos países ACP. |
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Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio

—

O empreendedorismo na base das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e o seu impacto no desenvolvimento dos países ACP.

| | Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente







  — | A importância do acesso à energia para um desenvolvimento económico sustentável e para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio. |
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Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente

—

A importância do acesso à energia para um desenvolvimento económico sustentável e para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio.

| b) | As alterações da Mesa ao Regimento serão submetidas à aprovação da Assembleia em 23 de novembro de 2011. |
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b)

As alterações da Mesa ao Regimento serão submetidas à aprovação da Assembleia em 23 de novembro de 2011.

| c) | A questão da situação da segurança na Somália será discutida aquando do debate sobre a crise alimentar no Corno de África, especialmente na Somália. Os Copresidentes farão uma declaração sobre esta matéria. |
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c)

A questão da situação da segurança na Somália será discutida aquando do debate sobre a crise alimentar no Corno de África, especialmente na Somália. Os Copresidentes farão uma declaração sobre esta matéria.

| d) | A próxima reunião regional, a primeira do segundo ciclo de reuniões regionais, terá lugar na Zâmbia durante a semana de 20 a 24 de fevereiro de 2012. |
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d)

A próxima reunião regional, a primeira do segundo ciclo de reuniões regionais, terá lugar na Zâmbia durante a semana de 20 a 24 de fevereiro de 2012.

| e) | A Mesa enviará uma missão de informação e de inquérito a Ispra (Itália) em 23 e 24 de março de 2012 e poderá igualmente enviar uma missão à Costa do Marfim no primeiro semestre de 2012. |
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e)

A Mesa enviará uma missão de informação e de inquérito a Ispra (Itália) em 23 e 24 de março de 2012 e poderá igualmente enviar uma missão à Costa do Marfim no primeiro semestre de 2012.

O Copresidente comunica à Assembleia que o Fórum das Mulheres decorreu na manhã de sábado. Foi copresidido por Zita Gurmai e Mo-Mamo Karerwa (Burundi) e debateu a questão do papel das mulheres na prevenção, gestão e resolução de conflitos.

PRESIDÊNCIA: Louis MICHEL

Copresidente

O Copresidente anuncia os seguintes prazos para a apresentação de alterações:

| — | às propostas de resolução de compromisso e outras propostas de resolução urgentes a submeter a votação: terça-feira, 22 de novembro de 2011, às 12h00; |
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—

às propostas de resolução de compromisso e outras propostas de resolução urgentes a submeter a votação: terça-feira, 22 de novembro de 2011, às 12h00;

| — | aos pedidos relativos aos métodos de votação: quarta-feira, 23 de novembro de 2011, às 10h00, por escrito. |
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—

aos pedidos relativos aos métodos de votação: quarta-feira, 23 de novembro de 2011, às 10h00, por escrito.

O Copresidente anuncia as limitações do tempo de uso da palavra.

4.   Declaração de Andris Piebalgs, membro da Comissão responsável pelo Desenvolvimento

O Comissário faz uma declaração.

5.   Debate com Andris Piebalgs, membro da Comissão responsável pelo Desenvolvimento – com pedidos pontuais de intervenção («catch-the-eye»)

Intervenções: Olle Schmidt, Bobbo Hamatoukour (Camarões), Rabindre T. Parmessar (Suriname), Rajeshree Kumaree Nita Deerpalsing (Maurícia), Boniface Yehoue Tome (Benim), Komi Selom Klassou (Togo), Michael Gahler, Ali Soubaneh Attaye (Jibuti), Michèle Rivasi, Job Yustino Ndugai (Tanzânia), Amadou Ciré Sall (Senegal), João Ferreira, Eunice Kazembe (Malaui), Piet Van Der Walt (Namíbia), Moses Y. Kollie (Libéria), Ismael El Hag Musa (Sudão) e Véronique De Keyser.

O Comissário responde às perguntas apresentadas pelos membros.

6.   Período de perguntas à Comissão

No total, são colocadas 17 perguntas à Comissão.

As perguntas obtiveram uma resposta por escrito da Comissão. O Comissário Piebalgs responde oralmente às perguntas complementares apresentadas pelos seguintes autores:

| | Pergunta n.o 1 de Horst Schnellhardt, sobre o financiamento de projetos de desenvolvimento de dimensão muito reduzida. |
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Pergunta n.o 1 de Horst Schnellhardt, sobre o financiamento de projetos de desenvolvimento de dimensão muito reduzida.

| | Pergunta n.o 14 de Catherine Bearder, sobre o turismo natural em África e a «apropriação» dos conhecimentos locais sobre a vida selvagem. |
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Pergunta n.o 14 de Catherine Bearder, sobre o turismo natural em África e a «apropriação» dos conhecimentos locais sobre a vida selvagem.

| | Pergunta n.o 15 de Frank Engel, sobre as tecnologias de informação e comunicação (TIC) na política de cooperação e de desenvolvimento com os países ACP. |
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Pergunta n.o 15 de Frank Engel, sobre as tecnologias de informação e comunicação (TIC) na política de cooperação e de desenvolvimento com os países ACP.

| | Pergunta n.o 17 de Ole Christensen, sobre a situação no Corno de África. |
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Pergunta n.o 17 de Ole Christensen, sobre a situação no Corno de África.

| | Pergunta n.o 4 de Michael Cashman (substituído por Zita Gurmai), sobre o apoio disponibilizado para as vacinas da tuberculose a partir de 2014. |
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Pergunta n.o 4 de Michael Cashman (substituído por Zita Gurmai), sobre o apoio disponibilizado para as vacinas da tuberculose a partir de 2014.

| | Pergunta n.o 2 de Michèle Rivasi, sobre a apropriação de terras e a segurança alimentar. |
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Pergunta n.o 2 de Michèle Rivasi, sobre a apropriação de terras e a segurança alimentar.

| | Pergunta n.o 7 de Gabriele Zimmer, sobre os acordos de parceria económica. |
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Pergunta n.o 7 de Gabriele Zimmer, sobre os acordos de parceria económica.

| | Pergunta n.o 10 de Jo Leinen (substituído por Norbert Neuser), sobre a segurança energética nos países ACP. |
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Pergunta n.o 10 de Jo Leinen (substituído por Norbert Neuser), sobre a segurança energética nos países ACP.

| | Pergunta n.o 11 de Norbert Neuser, sobre o acesso universal à energia. |
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Pergunta n.o 11 de Norbert Neuser, sobre o acesso universal à energia.

Os autores das perguntas n.os 9, 12 e 16 não apresentam perguntas suplementares.

Os autores das perguntas n.os 3, 5, 6, 8 e 13 não estão presentes.

Intervenções adicionais: Véronique De Keyser, Piet Van Der Walt (Namíbia), Louis Michel e Glen Bénédict Noël (Granada).

7.   Ações empreendidas pela Comissão relativamente às resoluções aprovadas na 21.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

O Comissário Piebalgs faz referência ao documento distribuído sobre às ações empreendidas pela Comissão relativamente às resoluções aprovadas pela APP ACP-UE em Budapeste (Hungria).

8.   O impacto da dívida no financiamento do desenvolvimento dos países ACP

Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio

Correlatores: Amadou Ciré Sall (Senegal) e Robert Sturdy

Amadou Ciré Sall (Senegal) e Frank Engel (em nome de Robert Sturdy) apresentam o relatório sobre o impacto da dívida no financiamento do desenvolvimento dos países ACP.

Intervenções: Bobbo Hamatoukour (Camarões), Christa Klaß, Musa Hussein Naib (Eritreia), Norbert Neuser, Louis Michel, Emmanuel Kwasi Bandua (Gana), Michèle Rivasi, Ali Soubaneh Atteye (Jibuti), Makhosini Hlongwane (Zimbabué), João Ferreira, Job Yustino Ndugai (Tanzânia), Hamadaou Sylla (Mali), Sábado Teresa Malendza (Moçambique), Ismael El Hag Musa (Sudão), Musikari N. Kombo (Quénia), Domenico Rosa (Comissão Europeia).

Frank Engel e Amadou Ciré Sall (Senegal) encerram o debate.

(A sessão é encerrada às 18h25)

Assarid Ag IMBARCAOUANE e

Louis MICHEL

Copresidentes

Mohamed Ibn CHAMBAS e

Luis Marco AGUIRIANO NALDA

Cosecretários-Gerais

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| 23.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/5 |
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23.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 145/5

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ATA DA SESSÃO DE TERÇA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2011

2012/C 145/02

Índice

| 1. | Acesso aos medicamentos
  Debate sem resolução |
| --- | --- |

1.

Acesso aos medicamentos

Debate sem resolução

| 2. | Governação democrática
  Debate principal com Gilbert Fossoun Houngbo, Primeiro-Ministro do Togo, e com os membros do governo togolês |
| --- | --- |

2.

Governação democrática

Debate principal com Gilbert Fossoun Houngbo, Primeiro-Ministro do Togo, e com os membros do governo togolês

| 3. | O desenvolvimento de relações multilaterais e a justiça internacional
  Debate sem resolução |
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3.

O desenvolvimento de relações multilaterais e a justiça internacional

Debate sem resolução

| 4. | Aprovação da ata de segunda-feira, 21 de novembro de 2011 |
| --- | --- |

4.

| 5. | Assunto urgente n.o 1: A crise alimentar no Corno de África, especialmente na Somália |
| --- | --- |

5.

| 6. | A inclusão de pessoas com deficiência nos países em desenvolvimento
  Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente
  Correlatores: Musikari N. Kombo (Quénia) e Catherine Bearder |
| --- | --- |

6.

A inclusão de pessoas com deficiência nos países em desenvolvimento

Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente

Correlatores: Musikari N. Kombo (Quénia) e Catherine Bearder

| 7. | O impacto do Tratado de Lisboa na parceria ACP-UE
  Comissão dos Assuntos Políticos
  Correlatores: Raphael Mangouala (Gabão) e Mariya Nedelcheva |
| --- | --- |

7.

O impacto do Tratado de Lisboa na parceria ACP-UE

Comissão dos Assuntos Políticos

Correlatores: Raphael Mangouala (Gabão) e Mariya Nedelcheva

ATA DA SESSÃO DE TERÇA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2011

(A sessão tem início às 9h)

PRESIDÊNCIA: Assarid IMBARCAOUANE

Copresidente

1.   Acesso aos medicamentos

Debate sem resolução

Intervenções: Bobbo Hamatoukour (Camarões), Eleni Theocharous, Catherine Bearder, Rabindre Parmessar (Suriname), João Ferreira, Hamadaou Sylla (Mali), Patrick Gamedze (Suazilândia), Véronique de Keyser, Emmanuel Kwasi Bandua (Gana), Makhosini Hlongwane (Zimbabué), Louis Michel, Attiat Mustafa Abdelhaleim Ahmed (Sudão), Adjedoue Weidou (Chade), Horst Schnellhardt, Musa Hussein Naib (Eritreia) e Domenico Rosa (Comissão Europeia).

O acesso a medicamentos de boa qualidade e acessíveis é crucial para todos, nomeadamente para os povos dos países ACP e em particular para os mais vulneráveis. Esse acesso determinará o bem-estar destes povos e a consecução dos ODM.

2.   Governação democrática

Debate principal com Gilbert Fossoun Houngbo, Primeiro-Ministro do Togo, e com os membros do governo togolês.

Gilbert Fossoun Houngbo, Primeiro-Ministro do Togo, faz uma apresentação. A Assembleia vê um filme sobre a governação democrática no Togo.

Intervenções: Michèle Rivasi, Olle Schmidt, Boniface Yehouetome (Benim), Patrick Gamedze (Suazilândia), Rajeshree Kumaree Nita Deerpalsing (Maurícia), Catherine Bearder, Alfred Sanou (Burquina Faso), Teshome Toga (Etiópia), Benedict Noel (Granada), Gabrielle Zimmer, Bobbo Hamatoukour (Camarões), Véronique de Keyser, Rabindre Parmessar (Suriname), Michael Gahler, Mohammed Mukhtar Ahmed (Nigéria), Musikari Kombo (Quénia), Ali Soubaneh Atteye (Jibuti), Ana Rita Geremias Sithole (Moçambique), Hamadaou Sylla (Mali), José Costa Pereira (SEAE), Gilbert Fossoun Houngbo, Pascal Bodjona (Ministro da Administração Territorial e da Descentralização, Togo), Tchitchao Tchalim (Ministro da Justiça, Togo), Beza Marcel Seramila (Madagáscar), Boniface Yehouetome (Benim), Mohammed Mukhtar Ahmed (Nigéria), Michèle Rivasi, Louis Michel e Seléagodi Ahoomey-Zunu (Ministro do Comércio, Togo).

Gilbert Fossoun Houngbo e os membros do governo togolês respondem às perguntas.

Os membros do governo togolês justificam as medidas tomadas para promover a governação política, económica e social no Togo, nomeadamente no que diz respeito à implementação das recomendações da missão de observação eleitoral aquando das eleições presidenciais no Togo em 2010, assim como o diálogo político e social.

3.   O desenvolvimento de relações multilaterais e da justiça internacional

Debate sem resolução

Intervenções: Makhosini Hlongwane (Zimbabué), Maurice Ponga, Véronique de Keyser, Denis Polisi (Ruanda), Olle Schmidt, Amadou Ciré Sall (Senegal), Michèle Rivasi, Hamadaou Sylla (Mali), João Ferreira, Jacek Protasiewicz, Emmanuel Kwasi Bandua (Gana), Juan Fernando López Aguilar, Michael Gahler, Yenielys Vilma Regueiferos Linares (Cuba), Mohammed Mukhtar Ahmed (Nigéria), Ismail El Hag Musa (Sudão), Adjedoue Weidou (Chade) e José Costa Pereira (SEAE).

Os membros debatem os esforços de coordenação realizados nos últimos anos, com vista ao desenvolvimento de relações multilaterais no âmbito da globalização, que tem igualmente consequências no direito internacional e na justiça internacional, como ficou demonstrado com a entrada em vigor do estatuto do Tribunal Penal Internacional.

A Assembleia aprova a proposta de Louis Michel, Copresidente, de adiar o ponto 15 da ordem do dia, «Desafios do desenvolvimento urbano nas cidades dos países ACP», para a próxima sessão que terá lugar na Dinamarca. A sequência dos pontos da ordem do dia da reunião de 23 de novembro de 2011 é modificada em conformidade.

(A sessão é suspensa às 12h50 e retomada às 15h35)

PRESIDÊNCIA: Louis MICHEL

Copresidente

4.   Aprovação da ata de segunda-feira, 21 de novembro de 2011

A ata é aprovada.

5.   Assunto urgente n.o 1: A crise alimentar no Corno de África, especialmente na Somália

Intervenções: José Costa Pereira (SEAE), Bobbo Hamatoukour (Camarões), Michèle Striffler, Musa Naib (Eritreia), Norbert Neuser, Catherine Bearder, Michèle Rivasi, Musikari N. Kombo (Quénia), Teshome Toga (Etiópia), Gabriele Zimmer, Horst Schnellhardt, Younoussa Tondy (Níger), Edit Bauer e Domenico Rosa (Comissão Europeia).

Confrontados com a pior crise alimentar dos últimos 60 anos, os membros da APP ACP-UE apelam à comunidade internacional no sentido de fazer um esforço sustentável em matéria humanitária e de desenvolvimento em prol do Corno de África, especialmente da Somália.

6.   A inclusão de pessoas com deficiência nos países em desenvolvimento

Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente

Correlatores: Musikari N. Kombo (Quénia) e Catherine Bearder

Musikari N. Kombo (Quénia) e Catherine Bearder apresentam o relatório sobre a inclusão de pessoas com deficiência nos países em desenvolvimento.

Intervenções: Manuel Jímenez (República Dominicana), Horst Schnellhardt, Ole Christensen, Gabriele Zimmer, Younoussa Tondy (Níger), Edit Bauer, Emmanuel Kwasi Bandua (Gana), Ana Rita Geremias Sithole (Moçambique), Christa Klass e Domenico Rosa (Comissão Europeia).

Kombo Musikari (Quénia) e Catherine Bearder encerram o debate.

Os membros recordam que as pessoas com deficiência se encontram entre as mais pobres do mundo. Instam todos os signatários da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência a implementarem em pleno o artigo 32.o da Convenção.

7.   O impacto do Tratado de Lisboa na parceria ACP-UE

Comissão dos Assuntos Políticos

Correlatores: Raphael Mangouala (Gabão) e Mariya Nedelcheva

Raphael Mangouala (Gabão) e Mariya Nedelcheva apresentam o relatório sobre o impacto do Tratado de Lisboa na parceria ACP-UE

Intervenções: Bobbo Hamatoukour (Camarões), Miguel Angel Martínez Martínez, Ali Soubane Ateye (Jibuti), Olle Schmidt, Boniface Yehouetome (Benim), Piet Van Der Walt (Namíbia), Filip Kaczmarek, João Ferreira, Rabindre T. Parmessar (Suriname), Maurice Ponga, Zuzana Roithova, Zita Gurmai, Emmanuel Kwasi Bandua (Gana) e José Costa Pereira (SEAE).

Raphael Mangouala (Gabão) e Mariya Nedelcheva encerram o debate.

Surge um vasto consenso sobre o facto de ser importante que os parceiros ACP-UE agarrem a oportunidade criada pela «perturbação» institucional resultante da entrada em vigor do Tratado de Lisboa para dar um novo impulso à parceria.

O Copresidente Louis Michel demonstra a sua indignação face à tentativa de distribuição na sala onde se realiza a sessão de uma nota difamatória redigida pela Aliança Nacional para a Mudança (ANM) do Togo. A Assembleia apoia sem reservas o Copresidente Louis Michel.

Intervenções: Bobbo Hamatoukour (Camarões), Zita Gurmai e Evalliere Beauplan (Haiti)

A sessão é encerrada às 18h00.

Assarid Ag IMBARCAOUANE e

Louis MICHEL

Copresidentes

Mohamed Ibn CHAMBAS e

Luis Marco AGUIRIANO NALDA

Cosecretários-Gerais

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| 23.5.2012 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 145/7 |
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23.5.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 145/7

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ATA DA SESSÃO DE QUARTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2011

2012/C 145/03

Índice

| 1. | Assunto urgente n.o 2: O impacto da Primavera Árabe nos Estados vizinhos ao Sul do Sara ... |
| --- | --- |

1.

| 2. | Relatórios de síntese dos workshops ... |
| --- | --- |

2.

| 3. | Relatório dos parceiros económicos e sociais ... |
| --- | --- |

3.

| 4. | Declaração de Oryem Henry Okello, Ministro de Estado dos Assuntos Internacionais, Ministro dos Negócios Estrangeiros (Uganda), Presidente em exercício do Conselho ACP ... |
| --- | --- |

4.

| 5. | Declaração de Krzysztof Stanowski, Subsecretário de Estado da Cooperação para o Desenvolvimento (Polónia), Presidente em exercício do Conselho da UE ... |
| --- | --- |

5.

| 6. | Período de perguntas ao Conselho da UE ... |
| --- | --- |

6.

| 7. | Debate com o Conselho da UE – com pedidos pontuais de intervenção «catch-the-eye» ... |
| --- | --- |

7.

| 8. | Aprovação da ata de terça-feira, 22 de novembro de 2011, manhã e tarde ... |
| --- | --- |

8.

| 9. | Votação das propostas de resolução incluídas nos relatórios apresentados pelas três comissões permanentes ... |
| --- | --- |

9.

| 10. | Votação das propostas de resolução urgentes ... |
| --- | --- |

10.

| 11. | Votação das alterações do Regimento da APP ... |
| --- | --- |

11.

| 12. | Diversos ... |
| --- | --- |

12.

| 13. | Data e local da 23.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ... |
| --- | --- |

13.

| Anexo I | Lista alfabética dos membros da Assembleia Parlamentar Paritária ... |
| --- | --- |

Anexo I

| Anexo II | Lista de presenças da 22.a sessão de 21 a 23 de maio de 2011 em Lomé (Togo) ... |
| --- | --- |

Anexo II

| Anexo III | Acreditação dos representantes não parlamentares ... |
| --- | --- |

Anexo III

| Anexo IV | Textos aprovados ... |
| --- | --- |

Anexo IV

| — | Resolução sobre o impacto do Tratado de Lisboa na parceria ACP-UE (ACP-UE/101.082/11/fin.) ... |
| --- | --- |

—

| — | Resolução sobre o impacto da dívida no financiamento do desenvolvimento dos países ACP (ACP-UE/101.079/11/fin.) ... |
| --- | --- |

—

| — | Resolução sobre a inclusão de pessoas com deficiência nos países em desenvolvimento (ACP-UE/100.954/11/fin.) ... |
| --- | --- |

—

| — | Resolução sobre o impacto da primavera árabe nos Estados vizinhos ao Sul do Sara (ACP-UE/101.111/11/fin.) ... |
| --- | --- |

—

| — | Resolução sobre a crise alimentar no Corno de África, especialmente na Somália (ACP-UE/101.112/11/fin.) ... |
| --- | --- |

—

ATA DA SESSÃO DE QUARTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2011

(A sessão tem início às 9h)

PRESIDÊNCIA: Assarid IMBARCAOUANE

Copresidente

1.   Assunto urgente n.o 2: O impacto da Primavera Árabe nos Estados vizinhos ao Sul do Sara

José Costa Pereira (SEAE) dá início ao debate.

Intervenções: Bobbo Hamatoukour (Camarões), Mariya Nedelcheva, Teshome Toga (Etiópia), Véronique De Keyser, Olle Schmidt, Gabriele Zimmer, Francesco Enrico Speroni, Edit Bauer, Assarid Imbarcaouane (Mali), Zita Gurmai, Frank Engel, Younoussa Tondy (Níger), Edward Scicluna, Zuzana Roithova, Makhosini Hlongwane (Zimbabué) e Sérgio de Sousa Mendes dos Santos (Angola).

Os desenvolvimentos no Norte de África e no Médio Oriente em 2011 tiveram repercussões políticas, económicas e sociais nos países ACP e na Europa. Foi manifestado apoio em relação ao processo de transição democrática que decorre na região.

2.   Relatórios de síntese dos workshops

Os relatores apresentam os seus relatórios sobre os três workshops:

| | Eleni Theocharus: Desafios energéticos dos países em desenvolvimento: perspetivas futuras |
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Eleni Theocharus: Desafios energéticos dos países em desenvolvimento: perspetivas futuras

| | O acesso à energia nos países em desenvolvimento é crucial para que estes concretizem com êxito os ODM, assim como para que implementem estratégias de desenvolvimento a nível nacional e internacional. |
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O acesso à energia nos países em desenvolvimento é crucial para que estes concretizem com êxito os ODM, assim como para que implementem estratégias de desenvolvimento a nível nacional e internacional.

| | Attiat Mustafa Abdelhaleim Ahmed (Sudão): Problemas de saúde pública: a malária e o seu impacto socioeconómico |
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Attiat Mustafa Abdelhaleim Ahmed (Sudão): Problemas de saúde pública: a malária e o seu impacto socioeconómico

| | Foi levado a cabo um grande esforço para prevenir a malária, mas continua a ser necessário uma maior distribuição de redes mosquiteiras tratadas com inseticida; as mulheres e as crianças continuam a ser prioritárias. |
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Foi levado a cabo um grande esforço para prevenir a malária, mas continua a ser necessário uma maior distribuição de redes mosquiteiras tratadas com inseticida; as mulheres e as crianças continuam a ser prioritárias.

| | Zita Gurmai: Abordagem participativa dos jovens no processo de desenvolvimento: estratégia de redução da pobreza e de redução do desemprego jovem |
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Zita Gurmai: Abordagem participativa dos jovens no processo de desenvolvimento: estratégia de redução da pobreza e de redução do desemprego jovem

| | A Primavera Árabe demonstrou a importância de responder às legítimas aspirações dos jovens. |
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A Primavera Árabe demonstrou a importância de responder às legítimas aspirações dos jovens.

| | Intervenções: Patrick Gamedze (Suazilândia). |
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Intervenções: Patrick Gamedze (Suazilândia).

3.   Relatório dos parceiros económicos e sociais

Brenda King, Presidente do Comité de Acompanhamento ACP do Comité Económico e Social Europeu, faz uma apresentação.

Intervenções: Domenico Rosa (Comissão Europeia), Michael Gahler, Komi Selom Klassou (Togo), Ali Soubaneh Atteye (Jibuti), Michèle Striffler, Boniface Yehouetome (Benim), Ibrahim Bundu (Serra Leoa), Miguel Angel Martínez Martínez, Véronique De Keyser e Brenda King.

O desenvolvimento de um diálogo social, dos direitos das mulheres, da segurança alimentar e do acesso à energia deve ser colocado no topo da agenda.

4.   Declaração de Oryem Henry Okello, Ministro de Estado dos Assuntos Internacionais, Ministro dos Negócios Estrangeiros (Uganda), Presidente em exercício do Conselho ACP

Oryem Henry Okello dirige-se à Assembleia, centrando-se nas negociações em curso dos Acordos de Parceria Económica, na ratificação da segunda revisão do Acordo de Cotonou, no plano da União Europeia para eliminar as quotas de açúcar para os países ACP e na reunião COP17 da CQNUAC de Durban.

5.   Declaração de Krzysztof Stanowski, Subsecretário de Estado da Cooperação para o Desenvolvimento (Polónia), Presidente em exercício do Conselho da UE

Krzysztof Stanowski dirige-se à Assembleia, centrando-se no papel da Assembleia Parlamentar Paritária enquanto plataforma para o diálogo Norte/Sul e Sul/Sul, na reunião de Durban, no Quarto Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Ajuda em Busan e no empenho da União Europeia, não obstante a crise económica e financeira, em cooperar com os parceiros ACP.

6.   Período de perguntas ao Conselho da UE

Oryem Henry Okello responde às seguintes perguntas e perguntas complementares:

| | Pergunta n.o 1 de Norbert Neuser, sobre o acesso universal à energia. |
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Pergunta n.o 1 de Norbert Neuser, sobre o acesso universal à energia.

| | Pergunta n.o 2 de Olle Schmidt, sobre Dawik Isaak, detido durante dez anos. |
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Pergunta n.o 2 de Olle Schmidt, sobre Dawik Isaak, detido durante dez anos.

| | Pergunta n.o 3 de Michael Cashman (substituído por Jutta Haug), sobre a ratificação da segunda revisão do Acordo de Cotonou. |
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Pergunta n.o 3 de Michael Cashman (substituído por Jutta Haug), sobre a ratificação da segunda revisão do Acordo de Cotonou.

| | Pergunta n.o 4 de Catherine Bearder (substituída por Olle Schmidt), sobre a caça ilegal e insustentável de animais selvagens. |
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Pergunta n.o 4 de Catherine Bearder (substituída por Olle Schmidt), sobre a caça ilegal e insustentável de animais selvagens.

Krzysztof Stanowski responde às seguintes perguntas e perguntas complementares:

| | Pergunta n.o 13 de Filip Kaczmarek, sobre o acesso universal à energia. |
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Pergunta n.o 13 de Filip Kaczmarek, sobre o acesso universal à energia.

| | Pergunta n.o 5 de Assarid Ag Imbarcaouane (Mali), sobre o futuro do próximo FED ou do protocolo financeiro. |
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Pergunta n.o 5 de Assarid Ag Imbarcaouane (Mali), sobre o futuro do próximo FED ou do protocolo financeiro.

| | Pergunta n.o 6 de Amadou Ciré Sall (Senegal), sobre a Conferência Ministerial da OMC de dezembro de 2011 e os resultados concretos para países menos desenvolvidos. |
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Pergunta n.o 6 de Amadou Ciré Sall (Senegal), sobre a Conferência Ministerial da OMC de dezembro de 2011 e os resultados concretos para países menos desenvolvidos.

| | Pergunta n.o 7 de Olle Schmidt, sobre a situação dos direitos humanos na Eritreia. |
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Pergunta n.o 7 de Olle Schmidt, sobre a situação dos direitos humanos na Eritreia.

| | Pergunta n.o 8 de Horst Schnellhardt, sobre a politização da ajuda humanitária. |
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Pergunta n.o 8 de Horst Schnellhardt, sobre a politização da ajuda humanitária.

| | Pergunta n.o 9 de Michael Cashman (substituído por Jutta Haug), sobre a ratificação da segunda revisão do Acordo de Cotonou. |
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Pergunta n.o 9 de Michael Cashman (substituído por Jutta Haug), sobre a ratificação da segunda revisão do Acordo de Cotonou.

| | Pergunta n.o 10 de Gabriele Zimmer, sobre a aquisição e locação de terrenos nos países em desenvolvimento. |
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Pergunta n.o 10 de Gabriele Zimmer, sobre a aquisição e locação de terrenos nos países em desenvolvimento.

| | Pergunta n.o 11 não foi respondida uma vez que o autor não estava presente. |
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Pergunta n.o 11 não foi respondida uma vez que o autor não estava presente.

| | Pergunta n.o 12 de Catherine Bearder (substituída por Olle Schmidt), sobre as transferências ilegais de resíduos tóxicos da UE para os países ACP. |
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Pergunta n.o 12 de Catherine Bearder (substituída por Olle Schmidt), sobre as transferências ilegais de resíduos tóxicos da UE para os países ACP.

| | Pergunta n.o 14 de Fiona Hall (substituída por Olle Schmidt), sobre a conferência COP17 em Durban. |
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Pergunta n.o 14 de Fiona Hall (substituída por Olle Schmidt), sobre a conferência COP17 em Durban.

| | Pergunta n.o 15 de Jo Leinen (substituído por Jutta Haug), sobre as negociações climáticas em Durban. |
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Pergunta n.o 15 de Jo Leinen (substituído por Jutta Haug), sobre as negociações climáticas em Durban.

7.   Debate com o Conselho da UE – com pedidos pontuais de intervenção «catch-the-eye»

Intervenções: Musikari Kombo (Quénia), Alfred Sanou (Burquina Faso), Hamadaou Sylla (Mali), Ismael El Hag Musa (Sudão), Eunice Kazembe (Malaui), Musa Hussein Naib (Eritreia), Charles W. Kakoma (Zâmbia), Patrick Gamedze (Suazilândia), Makhosini Hlongwane (Zimbabué), Mohammed Mukhtar Ahmed (Nigéria) e Michèle Rivasi.

Oryem Henry Okello e Krzysztof Stanowski respondem a perguntas sobre matérias tão variadas como os Acordos de Parceria Económica, o acesso à energia, as alterações climáticas e a situação de emergência no Corno de África.

(A sessão é suspensa às 12h30 e retomada às 15h00)

PRESIDÊNCIA: Louis MICHEL

Copresidente

8.   Aprovação das atas de terça-feira, 22 de novembro de 2011, manhã e tarde

As atas são aprovadas.

9.   Votação das propostas de resolução incluídas nos relatórios apresentados pelas três comissões permanentes

O Copresidente recorda os procedimentos de votação à Assembleia.

| — | O impacto do Tratado de Lisboa na parceria ACP-UE (ACP-UE/101.082/11/def.)
  Relatório de Raphael Mangouala (Gabão) e Mariya Nedelcheva
  Comissão dos Assuntos Políticos
  Alterações aprovadas: 1.
  Alterações rejeitadas: 2, 3 e o considerando O.
  A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade. |
| --- | --- |

—

O impacto do Tratado de Lisboa na parceria ACP-UE (ACP-UE/101.082/11/def.)

Relatório de Raphael Mangouala (Gabão) e Mariya Nedelcheva

Comissão dos Assuntos Políticos

Alterações aprovadas: 1.

Alterações rejeitadas: 2, 3 e o considerando O.

A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade.

| — | O impacto da dívida sobre o financiamento do desenvolvimento dos países ACP (ACP-UE/101.079/11/fin.)
  Relatório de Amadou Ciré Sall (Senegal) e Robert Sturdy
  Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio
  Alterações aprovadas: 1, 2, n.o 9 (primeira parte).
  Alterações rejeitadas: n.o 9 (segunda parte).
  A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade com uma abstenção. |
| --- | --- |

—

O impacto da dívida sobre o financiamento do desenvolvimento dos países ACP (ACP-UE/101.079/11/fin.)

Relatório de Amadou Ciré Sall (Senegal) e Robert Sturdy

Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio

Alterações aprovadas: 1, 2, n.o 9 (primeira parte).

Alterações rejeitadas: n.o 9 (segunda parte).

A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade com uma abstenção.

| — | A inclusão de pessoas com deficiência nos países em desenvolvimento (ACP-UE/100.954/11/fin.)
  Relatório de Musikari Kombo (Quénia) e Catherine Bearder
  Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente
  Alterações aprovadas: 1, n.o 4 (primeira e segunda partes), 2 e 3.
  Alterações rejeitadas: n.o 4 (terceira parte).
  A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade. |
| --- | --- |

—

A inclusão de pessoas com deficiência nos países em desenvolvimento (ACP-UE/100.954/11/fin.)

Relatório de Musikari Kombo (Quénia) e Catherine Bearder

Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente

Alterações aprovadas: 1, n.o 4 (primeira e segunda partes), 2 e 3.

Alterações rejeitadas: n.o 4 (terceira parte).

A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade.

10.   Votação das propostas de resolução urgentes

| — | Proposta de resolução urgente sobre a crise alimentar no Corno de África, especialmente na Somália (ACP-UE/101.112/11/fin)
  Alteração aprovada: 1.
  A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade. |
| --- | --- |

—

Proposta de resolução urgente sobre a crise alimentar no Corno de África, especialmente na Somália (ACP-UE/101.112/11/fin)

Alteração aprovada: 1.

A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade.

| — | Proposta de resolução urgente sobre a Primavera Árabe e o seu impacto nos Estados vizinhos ao Sul do Sara (ACP-UE/101.111/11/fin.)
  Alterações aprovadas: 1, 2, 3, 5 (com alteração oral), n.o 9 (com alteração oral), 7.
  Alterações rejeitadas: 4, n.o 13.
  Alteração retirada: 6.
  A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade. |
| --- | --- |

—

Proposta de resolução urgente sobre a Primavera Árabe e o seu impacto nos Estados vizinhos ao Sul do Sara (ACP-UE/101.111/11/fin.)

Alterações aprovadas: 1, 2, 3, 5 (com alteração oral), n.o 9 (com alteração oral), 7.

Alterações rejeitadas: 4, n.o 13.

Alteração retirada: 6.

A resolução, assim alterada, é aprovada por unanimidade.

11.   Votação das alterações do Regimento da APP

Assarid Imbarcaouane (Copresidente) solicita formalmente – em nome da Assembleia Parlamentar Paritária – o adiamento da votação no sentido de analisar melhor o conteúdo das alterações. Após uma troca de ideias entre os dois copresidentes, a votação é adiada.

12.   Diversos

O Copresidente anuncia que Musikari Kombo (Quénia) foi designado como próximo Copresidente ACP da APP, a contar de 24 de novembro de 2011.

Intervenções: Musikari Kombo (Quénia).

O Copresidente informa a Assembleia acerca das duas declarações conjuntas dos Copresidentes, aprovadas no seguimento de decisões da Mesa, uma sobre a situação na Somália e outra sobre a situação dos direitos humanos na Eritreia.

Intervenções: Mussa Hussein Naib (Eritreia), Zuzana Roithová e Louis Michel.

Assarid Imbarcaouane (Copresidente) anuncia que a Assembleia ACP aprovou uma declaração de apoio a Louis Michel no seguimento da tentativa de distribuição de uma nota difamatória por parte da Aliança Nacional para a Mudança (ANM).

Intervenções: Miguel Angel Martínez Martínez, Jutta Haug e Louis Michel.

13.   Data e local da 23.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE

O Copresidente agradece às autoridades togolesas a sua hospitalidade e excelente organização. Komi Selom Klassou (Vice-Presidente da Assembleia Nacional do Togo) agradece aos membros a sua participação ativa.

A Assembleia observa um minuto de silêncio em homenagem a Danielle Mitterrand, falecida em 22 de novembro de 2011.

A 23.a sessão da APP terá lugar de 28 a 30 de maio de 2012 em Horsens (Dinamarca). Camilla Sorensen (representante do governo dinamarquês) informa os membros sobre o progresso dos preparativos.

Rabindre T. Parmessar (Suriname) informa a Assembleia que a região das Caraíbas tomará uma decisão sobre o local de realização da 24.a sessão no decurso da terceira semana do mês de dezembro.

(A sessão é encerrada às 16h00)

Assarid Ag IMBARCAOUANE e

Louis MICHEL

Copresidentes

Mohamed Ibn CHAMBAS e

Luis Marco AGUIRIANO NALDA

Cosecretários-Gerais

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ANEXO I

LISTA ALFABÉTICA DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA

| Representantes ACP | Representantes PE |
| --- | --- |
| ASSARID IMBARCAOUANE (MALI), Copresidente em exercício | MICHEL, Copresidente |
| BOTSUANA (VP) | ARIF (VP) |
| BURUNDI (VP) | ŠŤASTNÝ (VP) |
| CAMARÕES (VP) | HOARAU (VP) |
| CONGO (República do) (VP) | KLAß (VP) |
| GUIANA (VP) | McAVAN (VP) |
| ILHAS COOK (VP) | NICHOLSON (VP) |
| JAMAICA (VP) | RONZULLI (VP) |
| LESOTO (VP) | GOERENS (VP) |
| LIBÉRIA (VP) | SPERONI (VP) |
| TANZÂNIA (VP) | ROITHOVÁ (VP) |
| TUVALU (VP) | OUZKÝ (VP) |
| ZÂMBIA (VP) | RIVASI (VP) |
| ÁFRICA DO SUL | ALFONSI |
| ANGOLA | ALVES |
| ANTÍGUA E BARBUDA | BAUER |
| BAAMAS | BEARDER |
| BARBADOS | BOVÉ |
| BELIZE | BULLMANN |
| BENIM | CALLANAN |
| BURQUINA FASO | CARVALHO |
| CABO VERDE | CASA |
| CHADE | CASINI |
| COMORES | CASPARY |
| CONGO (República Democrática do) | CASTEX |
| COSTA DO MARFIM | CHRISTENSEN |
| DOMÍNICA | COELHO |
| ERITREIA | DE KEYSER |
| ETIÓPIA | DE MITA |
| FIJI | DE SARNEZ |
| GABÃO | DELVAUX |
| GÂMBIA | DURANT |
| GANA | ENGEL |
| GRANADA | ESTARÀS FERRAGUT |
| GUINÉ | FERREIRA, Elisa |
| GUINÉ EQUATORIAL | FERREIRA, João |
| GUINÉ-BISSAU | FORD |
| HAITI | GAHLER |
| ILHAS MARSHALL (República das) | GRIESBECK |
| ILHAS SALOMÃO | GUERRERO SALOM |
| JIBUTI | HALL |
| MADAGÁSCAR | HÄNDEL |
| MALAUI | HANNAN |
| MAURÍCIA | HAUG |
| MAURITÂNIA | JENSEN |
| MICRONÉSIA (Estados Federados da) | JOLY |
| MOÇAMBIQUE | KACZMAREK |
| NAMÍBIA | KIIL-NIELSEN |
| NAURU (República de) | KORHOLA |
| NÍGER | KUHN |
| NIGÉRIA | LE PEN |
| NIUÊ | LEGUTKO |
| PALAU | LÓPEZ AGUILAR |
| PAPUA-NOVA GUINÉ | MANDERS |
| QUÉNIA | MARTIN |
| QUIRIBÁTI | MARTÍNEZ MARTÍNEZ |
| REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA | MATO ADROVER |
| REPÚBLICA DOMINICANA | MAYER |
| RUANDA | McMILLAN-SCOTT |
| SAMOA | MITCHELL |
| SANTA LÚCIA | MOREIRA |
| SÃO CRISTÓVÃO E NÉVIS | NEDELCHEVA |
| SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE | NEUSER |
| SÃO VICENTE E GRANADINAS | ROSSI |
| SEICHELES | SCHLYTER |
| SENEGAL | SCHMIDT |
| SERRA LEOA | SCHNELLHARDT |
| SOMÁLIA | SCICLUNA |
| SUAZILÂNDIA | SCOTTÀ |
| SUDÃO | SENYSZYN |
| SURINAME | STRIFFLER |
| TIMOR-LESTE | STURDY |
| TOGO | TIROLIEN |
| TONGA | TOIA |
| TRINDADE E TOBAGE | VLASÁK |
| UGANDA | WIELAND |
| VANUATU | ZANICCHI |
| ZIMBABUÉ | ZIMMER |

Representantes ACP

Representantes PE

ASSARID IMBARCAOUANE (MALI), Copresidente em exercício

MICHEL, Copresidente

BOTSUANA (VP)

ARIF (VP)

BURUNDI (VP)

ŠŤASTNÝ (VP)

CAMARÕES (VP)

HOARAU (VP)

CONGO (República do) (VP)

KLAß (VP)

GUIANA (VP)

McAVAN (VP)

ILHAS COOK (VP)

NICHOLSON (VP)

JAMAICA (VP)

RONZULLI (VP)

LESOTO (VP)

GOERENS (VP)

LIBÉRIA (VP)

SPERONI (VP)

TANZÂNIA (VP)

ROITHOVÁ (VP)

TUVALU (VP)

OUZKÝ (VP)

ZÂMBIA (VP)

RIVASI (VP)

ÁFRICA DO SUL

ALFONSI

ANGOLA

ALVES

ANTÍGUA E BARBUDA

BAUER

BAAMAS

BEARDER

BARBADOS

BOVÉ

BELIZE

BULLMANN

BENIM

CALLANAN

BURQUINA FASO

CARVALHO

CABO VERDE

CASA

CHADE

CASINI

COMORES

CASPARY

CONGO (República Democrática do)

CASTEX

COSTA DO MARFIM

CHRISTENSEN

DOMÍNICA

COELHO

ERITREIA

DE KEYSER

ETIÓPIA

DE MITA

FIJI

DE SARNEZ

GABÃO

DELVAUX

GÂMBIA

DURANT

GANA

ENGEL

GRANADA

ESTARÀS FERRAGUT

GUINÉ

FERREIRA, Elisa

GUINÉ EQUATORIAL

FERREIRA, João

GUINÉ-BISSAU

FORD

HAITI

GAHLER

ILHAS MARSHALL (República das)

GRIESBECK

ILHAS SALOMÃO

GUERRERO SALOM

JIBUTI

HALL

MADAGÁSCAR

HÄNDEL

MALAUI

HANNAN

MAURÍCIA

HAUG

MAURITÂNIA

JENSEN

MICRONÉSIA (Estados Federados da)

JOLY

MOÇAMBIQUE

KACZMAREK

NAMÍBIA

KIIL-NIELSEN

NAURU (República de)

KORHOLA

NÍGER

KUHN

NIGÉRIA

LE PEN

NIUÊ

LEGUTKO

PALAU

LÓPEZ AGUILAR

PAPUA-NOVA GUINÉ

MANDERS

QUÉNIA

MARTIN

QUIRIBÁTI

MARTÍNEZ MARTÍNEZ

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

MATO ADROVER

REPÚBLICA DOMINICANA

MAYER

RUANDA

McMILLAN-SCOTT

SAMOA

MITCHELL

SANTA LÚCIA

MOREIRA

SÃO CRISTÓVÃO E NÉVIS

NEDELCHEVA

SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

NEUSER

SÃO VICENTE E GRANADINAS

ROSSI

SEICHELES

SCHLYTER

SENEGAL

SCHMIDT

SERRA LEOA

SCHNELLHARDT

SOMÁLIA

SCICLUNA

SUAZILÂNDIA

SCOTTÀ

SUDÃO

SENYSZYN

SURINAME

STRIFFLER

TIMOR-LESTE

STURDY

TOGO

TIROLIEN

TONGA

TOIA

TRINDADE E TOBAGE

VLASÁK

UGANDA

WIELAND

VANUATU

ZANICCHI

ZIMBABUÉ

ZIMMER

COMISSÃO DOS ASSUNTOS POLÍTICOS

| Membros ACP | Membros PE |
| --- | --- |
| JEAN MARIE (SANTA LÚCIA) Copresidente | CASA, Copresidente |
| TAMAPUA (SAMOA), VC | KORHOLA, VC |
| YEHOUETOME (BENIM), VC | CASTEX, VC |
| ANTÍGUA E BARBUDA | ALFONSI |
| IBOVI (CONGO, República do) | CALLANAN |
| COSTA DO MARFIM | CASINI |
| ATEYE (JIBUTI) | DE KEYSER |
| TOGA (ETIÓPIA) | DURANT |
| FIJI | FERREIRA, Elisa |
| ROGOMBE (GABÃO) | GAHLER |
| GUINÉ-BISSAU | GRIESBECK |
| GUIANA | HANNAN |
| BEAUPLAN (HAITI) | HÄNDEL |
| LEBAJOA (LESOTO) | KACZMAREK |
| KOLLIE (LIBÉRIA) | LE PEN |
| SERAMILA (MADAGÁSCAR) | LÓPEZ AGUILAR |
| IMBARCAOUANE (MALI) | MANDERS |
| VAN DER WALT (NAMÍBIA) | MARTÍNEZ MARTÍNEZ |
| NAURU | MOREIRA |
| NIUÊ | NEDELCHEVA |
| PAPUA-NOVA GUINÉ | NICHOLSON |
| REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA | ROITHOVÁ |
| MUSA (SUDÃO) | SCHMIDT |
| PARMESSAR (SURINAME) | SPERONI |
| KLASSOU (TOGO) | STRIFFLER |
| HLONGWANE (ZIMBABUÉ) | WIELAND |

Membros ACP

Membros PE

JEAN MARIE (SANTA LÚCIA) Copresidente

CASA, Copresidente

TAMAPUA (SAMOA), VC

KORHOLA, VC

YEHOUETOME (BENIM), VC

CASTEX, VC

ANTÍGUA E BARBUDA

ALFONSI

IBOVI (CONGO, República do)

CALLANAN

COSTA DO MARFIM

CASINI

ATEYE (JIBUTI)

DE KEYSER

TOGA (ETIÓPIA)

DURANT

FIJI

FERREIRA, Elisa

ROGOMBE (GABÃO)

GAHLER

GUINÉ-BISSAU

GRIESBECK

GUIANA

HANNAN

BEAUPLAN (HAITI)

HÄNDEL

LEBAJOA (LESOTO)

KACZMAREK

KOLLIE (LIBÉRIA)

LE PEN

SERAMILA (MADAGÁSCAR)

LÓPEZ AGUILAR

IMBARCAOUANE (MALI)

MANDERS

VAN DER WALT (NAMÍBIA)

MARTÍNEZ MARTÍNEZ

NAURU

MOREIRA

NIUÊ

NEDELCHEVA

PAPUA-NOVA GUINÉ

NICHOLSON

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

ROITHOVÁ

MUSA (SUDÃO)

SCHMIDT

PARMESSAR (SURINAME)

SPERONI

KLASSOU (TOGO)

STRIFFLER

HLONGWANE (ZIMBABUÉ)

WIELAND

COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, DAS FINANÇAS E DO COMÉRCIO

| Membros ACP | Membros PE |
| --- | --- |
| CONGO (República Democrática do), Copresidente | CARVALHO, Copresidente |
| OULANYAH (UGANDA), VC | LEGUTKO, VC |
| SERRA LEOA, VC | ALVES, VC |
| KLOPPER (ÁFRICA DO SUL) | ARIF |
| DE SOUSA MENDES DO SANTOS (ANGOLA) | BOVÉ |
| BAAMAS | BULLMANN |
| BELIZE | CASPARY |
| NAIB (ERITREIA) | ENGEL |
| BANDUA (GANA) | FORD |
| GUINÉ EQUATORIAL | GOERENS |
| ILHAS COOK | GUERRERO SALOM |
| JAMAICA | HOARAU |
| KAZEMBE (MALAUI) | JENSEN |
| DEERPALSING (MAURÍCIA) | KUHN |
| OULD GUELAYE (MAURITÂNIA) | MARTIN |
| MUKHTAR AHMED (NIGÉRIA) | MATO ADROVER |
| PALAU | MAYER |
| POLISI (RUANDA) | McMILLAN-SCOTT |
| SÃO CRISTÓVÃO E NÉVIS | MICHEL |
| SLATER (SÃO VICENTE E GRANADINAS) | MITCHELL |
| SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE | SCHLYTER |
| SALL (SENEGAL) | ŠŤASTNÝ |
| POOL (SEYCHELLES) | SCICLUNA |
| TONGA | STURDY |
| LEVELU (TUVALU) | TIROLIEN |
| KAKOMA (ZÂMBIA) | ZANICCHI |

Membros ACP

Membros PE

CONGO (República Democrática do), Copresidente

CARVALHO, Copresidente

OULANYAH (UGANDA), VC

LEGUTKO, VC

SERRA LEOA, VC

ALVES, VC

KLOPPER (ÁFRICA DO SUL)

ARIF

DE SOUSA MENDES DO SANTOS (ANGOLA)

BOVÉ

BAAMAS

BULLMANN

BELIZE

CASPARY

NAIB (ERITREIA)

ENGEL

BANDUA (GANA)

FORD

GUINÉ EQUATORIAL

GOERENS

ILHAS COOK

GUERRERO SALOM

JAMAICA

HOARAU

KAZEMBE (MALAUI)

JENSEN

DEERPALSING (MAURÍCIA)

KUHN

OULD GUELAYE (MAURITÂNIA)

MARTIN

MUKHTAR AHMED (NIGÉRIA)

MATO ADROVER

PALAU

MAYER

POLISI (RUANDA)

McMILLAN-SCOTT

SÃO CRISTÓVÃO E NÉVIS

MICHEL

SLATER (SÃO VICENTE E GRANADINAS)

MITCHELL

SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

SCHLYTER

SALL (SENEGAL)

ŠŤASTNÝ

POOL (SEYCHELLES)

SCICLUNA

TONGA

STURDY

LEVELU (TUVALU)

TIROLIEN

KAKOMA (ZÂMBIA)

ZANICCHI

COMISSÃO DOS ASSUNTOS SOCIAIS E DO AMBIENTE

| Membros ACP | Membros PE |
| --- | --- |
| SITHOLE (MOÇAMBIQUE), Copresidente | RIVASI, Copresidente |
| KOMBO (QUÉNIA), VC | BAUER, VC |
| NOEL (GRANADA), VC | SCHNELLARDT, VC |
| THOMPSON (BARBADOS) | BEARDER |
| MOTSHOME (BOTSUANA) | CHRISTENSEN |
| SANOU (BURQUINA FASO) | COELHO |
| KARERWA (BURUNDI) | DELVAUX |
| HAMATOUKOUR (CAMARÕES) | DE MITA |
| CABO VERDE | DE SARNEZ |
| COMORES | ESTARÀS FERRAGUT |
| DOMÍNICA | FERREIRA, João |
| BALDEH (GÂMBIA) | HALL |
| GUINÉ-BISSAU | HAUG |
| ILHAS MARSHALL | KILL-NIELSEN |
| ILHAS SALOMÃO | JOLY |
| QUIRIBÁTI | KLAß |
| MICRONÉSIA (Estados Federados da) | McAVAN |
| TONDYI (NÍGER) | NEUSER |
| JÍMENEZ (REPÚBLICA DOMINICANA) | OUZKÝ |
| SOMÁLIA | RONZULLI |
| GAMEDZE (SUAZILÂNDIA) | ROSSI |
| NDUGAI (TANZÂNIA) | SCOTTÀ |
| WEIDOU (CHADE) | SENYSZYN |
| TIMOR-LESTE | TOIA |
| TRINDADE E TOBAGO | VLASÁK |
| BUTUSOL (VANUATU) | ZIMMER |

Membros ACP

Membros PE

SITHOLE (MOÇAMBIQUE), Copresidente

RIVASI, Copresidente

KOMBO (QUÉNIA), VC

BAUER, VC

NOEL (GRANADA), VC

SCHNELLARDT, VC

THOMPSON (BARBADOS)

BEARDER

MOTSHOME (BOTSUANA)

CHRISTENSEN

SANOU (BURQUINA FASO)

COELHO

KARERWA (BURUNDI)

DELVAUX

HAMATOUKOUR (CAMARÕES)

DE MITA

CABO VERDE

DE SARNEZ

COMORES

ESTARÀS FERRAGUT

DOMÍNICA

FERREIRA, João

BALDEH (GÂMBIA)

HALL

GUINÉ-BISSAU

HAUG

ILHAS MARSHALL

KILL-NIELSEN

ILHAS SALOMÃO

JOLY

QUIRIBÁTI

KLAß

MICRONÉSIA (Estados Federados da)

McAVAN

TONDYI (NÍGER)

NEUSER

JÍMENEZ (REPÚBLICA DOMINICANA)

OUZKÝ

SOMÁLIA

RONZULLI

GAMEDZE (SUAZILÂNDIA)

ROSSI

NDUGAI (TANZÂNIA)

SCOTTÀ

WEIDOU (CHADE)

SENYSZYN

TIMOR-LESTE

TOIA

TRINDADE E TOBAGO

VLASÁK

BUTUSOL (VANUATU)

ZIMMER

---

ANEXO II

LISTA DE PRESENÇAS DA 22.a SESSÃO DE 21 A 23 DE MAIO DE 2011

EM LOMÉ (TOGO)

| ASSARID IMBARCAOUANE (MALI), Copresidente em exercício | MICHEL, Copresidente |
| --- | --- |
| KLOPPER (África do Sul) (1)

  DOS SANTOS (Angola)
  THOMSON (Barbados)
  YEHOUETOME (Benim)
  MOTSHOME (Botsuana) (VP) (1)

  SANOU (Burquina Faso)
  KARERWA (Burundi) (VP)
  HAMATOUKOUR (Camarões) (VP)
  WEIDOU (Chade)
  MBUKU LAKA (Congo, República Democrática do)
  IBOVI (Congo, República do) (VP)
  NAIB (Eritreia)
  TOGA (Etiópia)
  VOCEA (Fiji) (1)

  ROGOMBE (Gabão)
  BALDEH (Gâmbia)
  BANDUA (Gana)
  NOEL (Granada)
  BEAUPLAN (Haiti)
  SOUBANEH ATTEYE (Jibuti)
  LEBAJOA (Lesoto) (VP)
  KOLLIE (Libéria) (VP)
  KAZEMBE (Malaui)
  ASSARID IMBARCAOUANE (Mali) (VP)
  DEERPALSING (Maurícia)
  OULD GUELAYE (Mauritânia)
  SITHOLE (Moçambique)
  VAN DER WALT(Namíbia)
  AHMED (Nigéria)
  KOMBO (Quénia)
  JIMÉNEZ (República Dominicana)
  POLISI (Ruanda) (VP)
  TAMAPUA (Samoa)
  JEAN MARIE (Santa Lúcia)
  SLATER (São Vicente e Granadinas)
  POOL (Seicheles)
  SALL (Senegal)
  BUNDU (Serra Leoa)
  GAMEDZE (Suazilândia)
  MUSA (Sudão)
  PARMESSAR (Suriname)
  NDUGAI (Tanzânia) (VP)
  SANTOS (Timor-Leste)
  KLASSOU (Togo)
  BAKER (Trindade e Tobago)
  LEUELU (Tuvalu) (VP) (1)

  OULANYAH (Uganda)
  BUTUSOL (Vanuatu)
  KAKOMA (Zâmbia) (VP)
  HLONGWANE (Zimbabué) | ATTARD-MONTALTO (2) (em substituição de MARTIN)
  BAUER
  BEARDER (2), (3)

  BINEV (em substituição de LE PEN)
  CHRISTENSEN
  DE KEYSER
  ENGEL
  FERREIRA, João (2), (3)

  GAHLER
  GURMAI (em substituição de FERREIRA, E.)
  HAUG
  KACZMAREK
  KIIL-NIELSEN (3), (4)

  KLAß (VP)
  LEGUTKO
  LÓPEZ AGUILAR (3), (4)

  MARTÍNEZ MARTÍNEZ (3), (4)

  MORGANTI (3), (4) (em substituição de ROSSI)
  NEDELCHEVA (3), (4)

  NEUSER
  PONGA (em substituição de CARVALHO)
  PROTASIEWICZ (em substituição de KORHOLA)
  RIVASI (VP)
  ROITHOVA (VP)
  SCHMIDT
  SCHNELLHARDT
  SCICLUNA
  SPERONI (VP) (3), (4)

  STRIFFLER
  THEOCHARUS (em substituição de CASINI)
  WŁOSOWICZ (em substituição de NICHOLSON)
  ZIMMER |
| OBSERVADORES: |
| CUBA

  REGUEIFEROS LINARES |
| MADAGÁSCAR

  SERAMILA |
| NÍGER

  TONDYI |
| CONVIDADOS: |
| SUDÃO DO SUL

  GARANG DEG
  ABYEI
  AJONGO
  BAYEH
  DERE
  VUGA |

ASSARID IMBARCAOUANE (MALI), Copresidente em exercício

MICHEL, Copresidente

KLOPPER (África do Sul) (1)

DOS SANTOS (Angola)

THOMSON (Barbados)

YEHOUETOME (Benim)

MOTSHOME (Botsuana) (VP) (1)

SANOU (Burquina Faso)

KARERWA (Burundi) (VP)

HAMATOUKOUR (Camarões) (VP)

WEIDOU (Chade)

MBUKU LAKA (Congo, República Democrática do)

IBOVI (Congo, República do) (VP)

NAIB (Eritreia)

TOGA (Etiópia)

VOCEA (Fiji) (1)

ROGOMBE (Gabão)

BALDEH (Gâmbia)

BANDUA (Gana)

NOEL (Granada)

BEAUPLAN (Haiti)

SOUBANEH ATTEYE (Jibuti)

LEBAJOA (Lesoto) (VP)

KOLLIE (Libéria) (VP)

KAZEMBE (Malaui)

ASSARID IMBARCAOUANE (Mali) (VP)

DEERPALSING (Maurícia)

OULD GUELAYE (Mauritânia)

SITHOLE (Moçambique)

VAN DER WALT(Namíbia)

AHMED (Nigéria)

KOMBO (Quénia)

JIMÉNEZ (República Dominicana)

POLISI (Ruanda) (VP)

TAMAPUA (Samoa)

JEAN MARIE (Santa Lúcia)

SLATER (São Vicente e Granadinas)

POOL (Seicheles)

SALL (Senegal)

BUNDU (Serra Leoa)

GAMEDZE (Suazilândia)

MUSA (Sudão)

PARMESSAR (Suriname)

NDUGAI (Tanzânia) (VP)

SANTOS (Timor-Leste)

KLASSOU (Togo)

BAKER (Trindade e Tobago)

LEUELU (Tuvalu) (VP) (1)

OULANYAH (Uganda)

BUTUSOL (Vanuatu)

KAKOMA (Zâmbia) (VP)

HLONGWANE (Zimbabué)

ATTARD-MONTALTO (2) (em substituição de MARTIN)

BAUER

BEARDER (2), (3)

BINEV (em substituição de LE PEN)

CHRISTENSEN

DE KEYSER

ENGEL

FERREIRA, João (2), (3)

GAHLER

GURMAI (em substituição de FERREIRA, E.)

HAUG

KACZMAREK

KIIL-NIELSEN (3), (4)

KLAß (VP)

LEGUTKO

LÓPEZ AGUILAR (3), (4)

MARTÍNEZ MARTÍNEZ (3), (4)

MORGANTI (3), (4) (em substituição de ROSSI)

NEDELCHEVA (3), (4)

NEUSER

PONGA (em substituição de CARVALHO)

PROTASIEWICZ (em substituição de KORHOLA)

RIVASI (VP)

ROITHOVA (VP)

SCHMIDT

SCHNELLHARDT

SCICLUNA

SPERONI (VP) (3), (4)

STRIFFLER

THEOCHARUS (em substituição de CASINI)

WŁOSOWICZ (em substituição de NICHOLSON)

ZIMMER

OBSERVADORES:

CUBA

REGUEIFEROS LINARES

MADAGÁSCAR

SERAMILA

NÍGER

TONDYI

CONVIDADOS:

SUDÃO DO SUL

GARANG DEG

ABYEI

AJONGO

BAYEH

DERE

VUGA

Estiveram igualmente presentes:

ÁFRICA DO SUL

MANAMELA

MULDER

SOOKLAL

ANGOLA

DA SILVA

BARBADOS

CHANDLER

BENIM

DAYORI

HOUNGNIGBO

AKPOE

FIODENDJI

BURQUINA FASO

OUEDRAOGO

BURUNDI

NIYUNGEKO

CAMARÕES

DAOUDA

KOMBO GBERI

OWONA KONO

JIBUTI

OMAR ABDI SAID

ERITREIA

TEKLE

ETIÓPIA

DABA

SEID

FIJI

VOCEA

GABÃO

MILEBOU

MABEDI

MANGOUALA

GANA

ANTWI

HAITI

RICHE

LOUIS-JEUNE

DOLE

DENIUS

CHERY

DOREUS

QUÉNIA

AFFEY

KEMBI-GITTURA

LABOSO

LIBÉRIA

DUNAH

MALAUI

CITEYEYE

MALI

BA

SYLLA

MAURÍCIA

KOONJUL

MAURITÂNIA

ABDELLA

BILAL

GUELADIO

OULD HAMOUD

OULD ZAMEL

MOÇAMBIQUE

MALENDZA

MANUEL

NAMÍBIA

NAHOLO

NIGÉRIA

BARAYA

IBRAHIM

MADWATTE

OKORIE

HAMZA

ESEDEME

BUKUOLA

UGANDA

AKOL

BIHANDE-BWAMBALE

MUJUNGU

KATENTA-APULI

RUANDA

MUKANKUSI

SAMOA

CHAN TUNG

SENEGAL

SOW

SEICHELES

FOCK TAVE

SERRA LEOA

KAMARA

TORTO

SUDÃO

ABDEL MAGID AMIR

ABEL HALIM

OMER

OSMAN

SURINAME

CASTELEN

WANGSABESARI

ASABINA

SOMOHADJO

TANZÂNIA

MWANJELWA

CHADE

ADJI

TEKILIO

DINGAOMAIBE

MOG-NANGAR

AFFONO

TOGO

AHOLOU

KPOYI

PENN

MENSAH

TSIMESSE

SOMENU

DRAMANI

AMEGNONAN

ANANI

GBONE

SAGBO

BEDABA

VANUATU

JOY

ZIMBABUÉ

MLOTSHWA

MNKANDHLA

MUCHADA

CONSELHO ACP

OKELLO, Ministro de Estado dos Assuntos Internacionais, Ministro dos Negócios Estrangeiros (Uganda), Presidente em exercício do Conselho ACP.

CONSELHO DA UE

STANOWSKI, Subsecretário de Estado da Cooperação para o Desenvolvimento (Polónia), Presidente em exercício do Conselho da UE

COMITÉ DOS EMBAIXADORES ACP

KATENTA-APULI

COMISSÃO EUROPEIA

PIEBALGS, membro da Comissão responsável pelo Desenvolvimento

SEAE

COSTA PEREIRA

CESE

KING

FORNEA

COMESA

NKANAGU

SECRETARIADO ACP

CHAMBAS, Cosecretário-Geral

SECRETARIADO DA UE

AGUIRIANO NALDA, Cosecretário-Geral

---

(1)  O representante deste país não é deputado ao Parlamento.

(2)  Presente(s) em 21 de novembro de 2011

(3)  Presente(s) em 22 de novembro de 2011

(4)  Presente(s) em 23 de novembro de 2011

---

ANEXO III

ANEXO À SESSÃO DE SEGUNDA-FEIRA, 21 DE NOVEMBRO DE 2011

Acreditação de representantes não parlamentares

1.   Botsuana

Sra. Tebogo Lily MOTSHOME

Embaixadora Adjunta

Embaixada do Botsuana

Chefe de delegação

2.   Fiji

Sua Excelência Peceli V. VOCEA

Embaixador

Embaixada das Ilhas Fiji

Chefe de delegação

3.   África do Sul

Sr. Lorenci KLOPPER

Conselheiro – Política

Embaixada da África do Sul

Chefe de delegação

4.   Tuvalu

Sua Excelência Tine LEUELU

Embaixador

Embaixada de Tuvalu

Chefe de delegação

---

ANEXO IV

| — | Resolução sobre o impacto do Tratado de Lisboa na parceria ACP-UE (ACP-UE/101.082/11/fin.) |
| --- | --- |

—

Resolução sobre o impacto do Tratado de Lisboa na parceria ACP-UE (ACP-UE/101.082/11/fin.)

| — | Resolução sobre o impacto da dívida no financiamento do desenvolvimento dos países ACP (ACP-UE/101.079/11/fin.) |
| --- | --- |

—

Resolução sobre o impacto da dívida no financiamento do desenvolvimento dos países ACP (ACP-UE/101.079/11/fin.)

| — | Resolução sobre a inclusão de pessoas com deficiência nos países em desenvolvimento (ACP-UE/100.954/11/fin.) |
| --- | --- |

—

Resolução sobre a inclusão de pessoas com deficiência nos países em desenvolvimento (ACP-UE/100.954/11/fin.)

| — | Resolução sobre a crise alimentar no Corno de África, especialmente na Somália (ACP-UE/101.112/11/fin.) |
| --- | --- |

—

Resolução sobre a crise alimentar no Corno de África, especialmente na Somália (ACP-UE/101.112/11/fin.)

| — | Resolução sobre o impacto da primavera árabe nos Estados vizinhos ao Sul do Sara (ACP-UE/101.111/11/fin.) |
| --- | --- |

—

Resolução sobre o impacto da primavera árabe nos Estados vizinhos ao Sul do Sara (ACP-UE/101.111/11/fin.)

RESOLUÇÃO (1)

sobre o impacto do Tratado de Lisboa na parceria ACP-UE

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Lomé (Togo), de 21 a 23 de novembro de 2011, |
| --- | --- |

—

Reunida em Lomé (Togo), de 21 a 23 de novembro de 2011,

| — | Tendo em conta o artigo 17.o, n.o 1, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 17.o, n.o 1, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE («Acordo de Parceria de Cotonu»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE («Acordo de Parceria de Cotonu»),

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o Acordo de Georgetown, que criou formalmente o Grupo dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Georgetown, que criou formalmente o Grupo dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico,

| — | Tendo em conta o artigo 208.o do TFUE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 208.o do TFUE,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Políticos (ACP-UE/101.082/11/fin.), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Políticos (ACP-UE/101.082/11/fin.),

| A. | Considerando que o Acordo de Parceria ACP-UE (Acordo de Cotonu) continua a ser o melhor exemplo de uma abordagem abrangente relativamente à cooperação e cujo valor acrescentado tem de ser salvaguardado, e considerando que esta parceria deve ser reforçada e não enfraquecida através do aumento do seu valor enquanto compromisso politico recíproco, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Acordo de Parceria ACP-UE (Acordo de Cotonu) continua a ser o melhor exemplo de uma abordagem abrangente relativamente à cooperação e cujo valor acrescentado tem de ser salvaguardado, e considerando que esta parceria deve ser reforçada e não enfraquecida através do aumento do seu valor enquanto compromisso politico recíproco,

| B. | Considerando que os países ACP têm sido, desde há muito, parceiros privilegiados da União Europeia e que, no Tratado de Lisboa, a solidariedade e a ajuda ao desenvolvimento aos países do Sul são, pela primeira vez, vistos como um aspeto essencial da identidade da União Europeia; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os países ACP têm sido, desde há muito, parceiros privilegiados da União Europeia e que, no Tratado de Lisboa, a solidariedade e a ajuda ao desenvolvimento aos países do Sul são, pela primeira vez, vistos como um aspeto essencial da identidade da União Europeia;

| C. | Considerando que o Parlamento Europeu adquire, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, competências acrescidas em áreas-chave, assumindo uma responsabilidade partilhada com o Conselho Europeu em quarenta domínios políticos e de ação da União Europeia; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Parlamento Europeu adquire, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, competências acrescidas em áreas-chave, assumindo uma responsabilidade partilhada com o Conselho Europeu em quarenta domínios políticos e de ação da União Europeia;

| D. | Considerando que a supressão da referência explícita aos Estados ACP no Tratado de Lisboa representa, para ambas as partes, o desafio de redefinir os seus interesses comuns, por forma a que o valor da parceria, em vigor desde 1975, seja reforçado; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a supressão da referência explícita aos Estados ACP no Tratado de Lisboa representa, para ambas as partes, o desafio de redefinir os seus interesses comuns, por forma a que o valor da parceria, em vigor desde 1975, seja reforçado;

| E. | Considerando que o Tratado de Lisboa prevê uma maior coordenação da ação externa da UE; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Tratado de Lisboa prevê uma maior coordenação da ação externa da UE;

| F. | Considerando que o Tratado de Lisboa veio introduzir alterações à fórmula operacional pela qual a UE, através do seu Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), se relaciona agora com o grupo ACP; considerando que essas alterações, e sobretudo a inexistência de uma unidade ACP no seio do SEAE e a estrutura interna da nova Direção-Geral do Desenvolvimento e Cooperação – EuropeAid, da Comissão Europeia, podem ser prejudiciais à parceria especial existente com os países ACP; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Tratado de Lisboa veio introduzir alterações à fórmula operacional pela qual a UE, através do seu Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), se relaciona agora com o grupo ACP; considerando que essas alterações, e sobretudo a inexistência de uma unidade ACP no seio do SEAE e a estrutura interna da nova Direção-Geral do Desenvolvimento e Cooperação – EuropeAid, da Comissão Europeia, podem ser prejudiciais à parceria especial existente com os países ACP;

| G. | Considerando que as relações ACP/UE têm por base toda uma série de elementos, desde o desenvolvimento à prevenção de conflitos passando pela segurança, a estabilidade e a defesa dos direitos humanos; |
| --- | --- |

G.

Considerando que as relações ACP/UE têm por base toda uma série de elementos, desde o desenvolvimento à prevenção de conflitos passando pela segurança, a estabilidade e a defesa dos direitos humanos;

| H. | Considerando que a ascensão das economias emergentes, a mudança no equilíbrio dos poderes no seio do sistema internacional e o número crescente de enquadramentos políticos, como o G77 ou o G24, vieram pôr em evidência a necessidade de analisar a melhor forma de o Grupo ACP alcançar os seus objetivos de natureza política e económica, em paralelo com o quadro político proporcionado pelas relações UE-ACP; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a ascensão das economias emergentes, a mudança no equilíbrio dos poderes no seio do sistema internacional e o número crescente de enquadramentos políticos, como o G77 ou o G24, vieram pôr em evidência a necessidade de analisar a melhor forma de o Grupo ACP alcançar os seus objetivos de natureza política e económica, em paralelo com o quadro político proporcionado pelas relações UE-ACP;

| I. | Considerando que a influência da APP nas decisões políticas e escolhas estratégicas a nível nacional, regional ou internacional é muito limitada, apesar da posição única que ocupa no diálogo Norte/Sul, |
| --- | --- |

I.

Considerando que a influência da APP nas decisões políticas e escolhas estratégicas a nível nacional, regional ou internacional é muito limitada, apesar da posição única que ocupa no diálogo Norte/Sul,

| J. | Considerando que o Grupo ACP representa praticamente metade dos países do mundo, mas não tem voz nos fóruns de governação mundial, como o G20, que exclui os países mais pobres; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o Grupo ACP representa praticamente metade dos países do mundo, mas não tem voz nos fóruns de governação mundial, como o G20, que exclui os países mais pobres;

| K. | Considerando que, embora o apoio recebido da UE tenha sido essencial, os países ACP têm igualmente de considerar as oportunidades proporcionadas pela cooperação Sul-Sul e pelas parcerias com as economias emergentes da China, Índia e Brasil, de modo a tirar partido dos seus mercados gigantescos como forma de começarem a sair da pobreza; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, embora o apoio recebido da UE tenha sido essencial, os países ACP têm igualmente de considerar as oportunidades proporcionadas pela cooperação Sul-Sul e pelas parcerias com as economias emergentes da China, Índia e Brasil, de modo a tirar partido dos seus mercados gigantescos como forma de começarem a sair da pobreza;

| L. | Considerando que, para África, a diversidade de parceiros é irreversível e geralmente benéfica, mas que a exportação de matérias-primas sem valor acrescentado, mesmo que vise uma multiplicidade de parceiros, atrasa a diversificação e o verdadeiro desenvolvimento das economias ACP; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, para África, a diversidade de parceiros é irreversível e geralmente benéfica, mas que a exportação de matérias-primas sem valor acrescentado, mesmo que vise uma multiplicidade de parceiros, atrasa a diversificação e o verdadeiro desenvolvimento das economias ACP;

| M. | Considerando que a UE desenvolveu estratégias regionais com cada região ACP, as quais se encontram em fases diferentes de desenvolvimento sendo que, mantendo a tradição de Cotonu, duas evoluíram para estratégias conjuntas; considerando que estas estratégias poderiam transformar-se em três relações geridas separadamente quando o Acordo de Parceria de Cotonu expirar, em 2020; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a UE desenvolveu estratégias regionais com cada região ACP, as quais se encontram em fases diferentes de desenvolvimento sendo que, mantendo a tradição de Cotonu, duas evoluíram para estratégias conjuntas; considerando que estas estratégias poderiam transformar-se em três relações geridas separadamente quando o Acordo de Parceria de Cotonu expirar, em 2020;

| N. | Considerando que o futuro do Acordo de Parceria de Cotonu também será determinado pelas negociações que vão contribuir para o próximo Quadro Plurianual de Financiamento para 2014-2020, mediante o qual a União Europeia deverá dotar-se dos meios financeiros necessários à sua política externa; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o futuro do Acordo de Parceria de Cotonu também será determinado pelas negociações que vão contribuir para o próximo Quadro Plurianual de Financiamento para 2014-2020, mediante o qual a União Europeia deverá dotar-se dos meios financeiros necessários à sua política externa;

| 1. | Recorda que o Acordo de Parceria de Cotonu, que acaba de ser revisto pela segunda vez, tem como principais objetivos a erradicação da pobreza, a promoção do desenvolvimento sustentável e a integração gradual dos países ACP na economia global; |
| --- | --- |

1.

Recorda que o Acordo de Parceria de Cotonu, que acaba de ser revisto pela segunda vez, tem como principais objetivos a erradicação da pobreza, a promoção do desenvolvimento sustentável e a integração gradual dos países ACP na economia global;

| 2. | Insta o Grupo ACP e a União Europeia a aproveitarem a oportunidade oferecida pela eliminação da referência explícita aos Estados ACP no Tratado de Lisboa para revitalizar a sua parceria; exorta, por conseguinte, à definição de áreas de interesse comum, como a energia, as alterações climáticas e a migração; |
| --- | --- |

2.

Insta o Grupo ACP e a União Europeia a aproveitarem a oportunidade oferecida pela eliminação da referência explícita aos Estados ACP no Tratado de Lisboa para revitalizar a sua parceria; exorta, por conseguinte, à definição de áreas de interesse comum, como a energia, as alterações climáticas e a migração;

| 3. | Reconhece o Tratado de Lisboa como um progresso construtivo no processo democrático, permitindo que a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE exerça uma maior influência no sentido de se operarem mudanças positivas para ambas as partes; |
| --- | --- |

3.

Reconhece o Tratado de Lisboa como um progresso construtivo no processo democrático, permitindo que a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE exerça uma maior influência no sentido de se operarem mudanças positivas para ambas as partes;

| 4. | Espera que a política externa da UE, de que fazem parte integrante a erradicação da pobreza e, por conseguinte, a política de desenvolvimento, articule todos os instrumentos à sua disposição em prol de uma política de paz; |
| --- | --- |

4.

Espera que a política externa da UE, de que fazem parte integrante a erradicação da pobreza e, por conseguinte, a política de desenvolvimento, articule todos os instrumentos à sua disposição em prol de uma política de paz;

| 5. | Considera que o Grupo ACP tem de se reforçar politicamente e que, simultaneamente, a UE tem de estar preparada para rever e renovar a sua parceria com os países ACP, elevando essa parceria além da relação doador-beneficiário e transformando-a numa relação «parceiro-parceiro»; |
| --- | --- |

5.

Considera que o Grupo ACP tem de se reforçar politicamente e que, simultaneamente, a UE tem de estar preparada para rever e renovar a sua parceria com os países ACP, elevando essa parceria além da relação doador-beneficiário e transformando-a numa relação «parceiro-parceiro»;

| 6. | Saúda a nomeação de um «Grupo de Trabalho de Embaixadores sobre as Perspetivas Futuras do Grupo ACP após 2020»; |
| --- | --- |

6.

Saúda a nomeação de um «Grupo de Trabalho de Embaixadores sobre as Perspetivas Futuras do Grupo ACP após 2020»;

| 7. | Congratula-se com a criação de um grupo de trabalho informal entre o SEAE e a DG DEVCO com o objetivo de reforçar a parceria ACP-UE; insta este grupo a manter os membros da APP regularmente informados dos seus trabalhos; |
| --- | --- |

7.

Congratula-se com a criação de um grupo de trabalho informal entre o SEAE e a DG DEVCO com o objetivo de reforçar a parceria ACP-UE; insta este grupo a manter os membros da APP regularmente informados dos seus trabalhos;

| 8. | Apela à UE para que reforce a cooperação intra-ACP entre as diferentes regiões em domínios como segurança alimentar, transferência de tecnologia, infraestruturas, alterações climáticas, migração, comércio, ciência, paz e segurança, bem como democratização; |
| --- | --- |

8.

Apela à UE para que reforce a cooperação intra-ACP entre as diferentes regiões em domínios como segurança alimentar, transferência de tecnologia, infraestruturas, alterações climáticas, migração, comércio, ciência, paz e segurança, bem como democratização;

| 9. | Considera que o acompanhamento dos relatórios aprovados constitui um instrumento de trabalho não negligenciável com vista ao reforço da APP no que se refere à execução das decisões; sugere, a este respeito, que os dois correlatores assegurem o acompanhamento das resoluções e informem regularmente a respetiva comissão dos progressos realizados ou das dificuldades encontradas; |
| --- | --- |

9.

Considera que o acompanhamento dos relatórios aprovados constitui um instrumento de trabalho não negligenciável com vista ao reforço da APP no que se refere à execução das decisões; sugere, a este respeito, que os dois correlatores assegurem o acompanhamento das resoluções e informem regularmente a respetiva comissão dos progressos realizados ou das dificuldades encontradas;

| 10. | Considera que, em última instância, os países ACP têm de estabelecer parcerias internacionais que estejam em sintonia com as suas aspirações e capacidades em matéria de desenvolvimento; |
| --- | --- |

10.

Considera que, em última instância, os países ACP têm de estabelecer parcerias internacionais que estejam em sintonia com as suas aspirações e capacidades em matéria de desenvolvimento;

| 11. | Recorda que o grupo de países ACP representa 40 % dos membros das Nações Unidas; salienta, por conseguinte, a necessidade de o Grupo ACP reforçar a sua identidade, a fim de fazer sentir a sua presença no cenário internacional; |
| --- | --- |

11.

Recorda que o grupo de países ACP representa 40 % dos membros das Nações Unidas; salienta, por conseguinte, a necessidade de o Grupo ACP reforçar a sua identidade, a fim de fazer sentir a sua presença no cenário internacional;

| 12. | Partilha da opinião de que tanto os países ACP como a UE estão longe de terem alcançado o potencial proporcionado pela sua parceria privilegiada para exercerem influência em questões como a reforma da ONU, a reforma do Banco Mundial e do FMI, o G20 e as negociações relativas à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), sendo que devem esforçar-se por avançar nessa direção; |
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12.

Partilha da opinião de que tanto os países ACP como a UE estão longe de terem alcançado o potencial proporcionado pela sua parceria privilegiada para exercerem influência em questões como a reforma da ONU, a reforma do Banco Mundial e do FMI, o G20 e as negociações relativas à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), sendo que devem esforçar-se por avançar nessa direção;

| 13. | Convida os países do Grupo ACP a fazer um uso extensivo do artigo 12.o do Acordo de Cotonu, a fim de beneficiar plenamente da possibilidade de influenciar as políticas comunitárias que afetam o seu desenvolvimento; convida, para esse efeito, os deputados dos países ACP a estabelecerem laços mais estreitos com os seus homólogos do PE; |
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13.

Convida os países do Grupo ACP a fazer um uso extensivo do artigo 12.o do Acordo de Cotonu, a fim de beneficiar plenamente da possibilidade de influenciar as políticas comunitárias que afetam o seu desenvolvimento; convida, para esse efeito, os deputados dos países ACP a estabelecerem laços mais estreitos com os seus homólogos do PE;

| 14. | Solicita a atribuição de um lugar central e estratégico aos Documentos de Estratégia por país (DEP) e aos Documentos de Estratégia Regional (DER) no quadro dos trabalhos das Comissões APP, com vista a participar na preparação e consecução dos objetivos estipulados nos documentos; |
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14.

Solicita a atribuição de um lugar central e estratégico aos Documentos de Estratégia por país (DEP) e aos Documentos de Estratégia Regional (DER) no quadro dos trabalhos das Comissões APP, com vista a participar na preparação e consecução dos objetivos estipulados nos documentos;

| 15. | Considera que, à imagem do reforço do papel dos parlamentos nacionais na Europa, permitido pelo Tratado de Lisboa, os parlamentos nacionais do grupo de países ACP deverão afirmar-se mais, de modo a reforçar a sua influência nos processos decisórios nacionais; |
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15.

Considera que, à imagem do reforço do papel dos parlamentos nacionais na Europa, permitido pelo Tratado de Lisboa, os parlamentos nacionais do grupo de países ACP deverão afirmar-se mais, de modo a reforçar a sua influência nos processos decisórios nacionais;

| 16. | Considera que o grupo ACP seria mais forte enquanto bloco se promovesse os interesses comuns dos seus membros na Organização Mundial do Comércio, uma vez que um bloco mais forte pode influenciar os preços dos produtos de base e dos produtos alimentares, assegurar a proteção de mercados importantes e exigir medidas contra os subsídios europeus e dos EUA; |
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16.

Considera que o grupo ACP seria mais forte enquanto bloco se promovesse os interesses comuns dos seus membros na Organização Mundial do Comércio, uma vez que um bloco mais forte pode influenciar os preços dos produtos de base e dos produtos alimentares, assegurar a proteção de mercados importantes e exigir medidas contra os subsídios europeus e dos EUA;

| 17. | Recorda que as três estratégias regionais da UE para as regiões de África, Caraíbas e Pacífico, bem como a da África do Sul deveriam ter como objetivo o reforço dos pilares principais da Parceria ACP-UE conforme definido no Acordo de Parceria de Cotonu; |
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17.

Recorda que as três estratégias regionais da UE para as regiões de África, Caraíbas e Pacífico, bem como a da África do Sul deveriam ter como objetivo o reforço dos pilares principais da Parceria ACP-UE conforme definido no Acordo de Parceria de Cotonu;

| 18. | Exorta a União Europeia a dotar as suas delegações nos países ACP dos recursos humanos e financeiros necessários para o exercício das suas novas competências; |
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18.

Exorta a União Europeia a dotar as suas delegações nos países ACP dos recursos humanos e financeiros necessários para o exercício das suas novas competências;

| 19. | Recorda que, em matéria comercial, a aprovação do Parlamento Europeu é doravante necessária para a aprovação de acordos comerciais; sugere, por conseguinte, que se pondere seriamente a possibilidade de inscrever na ordem do dia das APP debates sobre os acordos comerciais em fase de negociação; |
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19.

Recorda que, em matéria comercial, a aprovação do Parlamento Europeu é doravante necessária para a aprovação de acordos comerciais; sugere, por conseguinte, que se pondere seriamente a possibilidade de inscrever na ordem do dia das APP debates sobre os acordos comerciais em fase de negociação;

| 20. | Recorda que o grupo ACP deverá afirmar-se como interveniente global tendo por base os seus recursos coletivos, humanos e naturais, as suas ligações históricas com a UE e a sua proximidade com as economias emergentes. |
| --- | --- |

20.

Recorda que o grupo ACP deverá afirmar-se como interveniente global tendo por base os seus recursos coletivos, humanos e naturais, as suas ligações históricas com a UE e a sua proximidade com as economias emergentes.

| 21. | Insiste para que as novas competências conferidas ao Parlamento Europeu pelo Tratado de Lisboa sejam utilizadas para reforçar a dimensão parlamentar das relações ACP-UE, de que a Assembleia Parlamentar Paritária constitui a pedra angular; manifesta o desejo de que esta dimensão parlamentar se reflita no orçamento do FED e numa maior informação aos deputados dos Estados ACP sobre as estratégias nacionais e regionais implementadas pela União Europeia, bem como sobre a utilização, nos países ACP, dos outros instrumentos financeiros da UE; |
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21.

Insiste para que as novas competências conferidas ao Parlamento Europeu pelo Tratado de Lisboa sejam utilizadas para reforçar a dimensão parlamentar das relações ACP-UE, de que a Assembleia Parlamentar Paritária constitui a pedra angular; manifesta o desejo de que esta dimensão parlamentar se reflita no orçamento do FED e numa maior informação aos deputados dos Estados ACP sobre as estratégias nacionais e regionais implementadas pela União Europeia, bem como sobre a utilização, nos países ACP, dos outros instrumentos financeiros da UE;

| 22. | Encarrega os seus Copresidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão Europeia, à Comissão da União Africana e ao Parlamento Pan-Africano. |
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22.

Encarrega os seus Copresidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão Europeia, à Comissão da União Africana e ao Parlamento Pan-Africano.

RESOLUÇÃO (2)

sobre o impacto da dívida no financiamento do desenvolvimento dos países ACP

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Lomé (Togo), de 21 a 23 de novembro de 2011, |
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—

Reunida em Lomé (Togo), de 21 a 23 de novembro de 2011,

| — | Tendo em conta o artigo 17.o, n.o 1, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 17.o, n.o 1, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE, assinado em Cotonou, em 23 de junho de 2000, e revisto em 2005 e 2010 e, em particular, os seus artigos 60.o, 66.o, 9.o, 33.o e 61.o, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE, assinado em Cotonou, em 23 de junho de 2000, e revisto em 2005 e 2010 e, em particular, os seus artigos 60.o, 66.o, 9.o, 33.o e 61.o,

| — | Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de setembro de 2000, que estabelece os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) enquanto conjunto de objetivos fixados de comum acordo pela comunidade internacional para erradicar a pobreza e a fome, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de setembro de 2000, que estabelece os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) enquanto conjunto de objetivos fixados de comum acordo pela comunidade internacional para erradicar a pobreza e a fome,

| — | Tendo em conta o Consenso de Monterrey, aprovado pela Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento realizada em Monterrey, México, em 18-22 de março de 2002, |
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—

Tendo em conta o Consenso de Monterrey, aprovado pela Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento realizada em Monterrey, México, em 18-22 de março de 2002,

| — | Tendo em conta a Conferência sobre o Financiamento Inovador, realizada em Paris em 28 e 29 de maio de 2009, bem como a Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, realizada em Doha de 28 de novembro a 2 de dezembro de 2008, |
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—

Tendo em conta a Conferência sobre o Financiamento Inovador, realizada em Paris em 28 e 29 de maio de 2009, bem como a Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, realizada em Doha de 28 de novembro a 2 de dezembro de 2008,

| — | Tendo em conta a iniciativa a favor dos Países Pobres Altamente Endividados (PPAE), lançada em 1996 pelo FMI e pelo Banco Mundial com o objetivo de garantir que nenhum país pobre tenha de enfrentar um endividamento que não possa gerir, |
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—

Tendo em conta a iniciativa a favor dos Países Pobres Altamente Endividados (PPAE), lançada em 1996 pelo FMI e pelo Banco Mundial com o objetivo de garantir que nenhum país pobre tenha de enfrentar um endividamento que não possa gerir,

| — | Tendo em conta a Iniciativa Multilateral de Redução da Dívida (MDRI), lançada em junho de 2005 pelo G8, |
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—

Tendo em conta a Iniciativa Multilateral de Redução da Dívida (MDRI), lançada em junho de 2005 pelo G8,

| — | Tendo em conta o projeto de princípios sobre a promoção da responsabilidade na concessão e contração de empréstimos relativos a dívidas soberanas, publicado pela CNUCED em 26 de abril de 2011, |
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—

Tendo em conta o projeto de princípios sobre a promoção da responsabilidade na concessão e contração de empréstimos relativos a dívidas soberanas, publicado pela CNUCED em 26 de abril de 2011,

| — | Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento (3), |
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—

Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento (3),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho Comissão intitulado “Supporting developing countries in coping with the crisis – Where does the EU go from Doha? What prospects for meeting the EU targets of 2010 and 2015?” [«Ajudar os países em desenvolvimento a enfrentarem a crise – Para onde vai a UE depois de Doha? Quais são as expectativas em relação ao cumprimento dos objetivos da UE para 2010 e 2015?»] de 15 de abril de 2009, |
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—

Tendo em conta o documento de trabalho Comissão intitulado “Supporting developing countries in coping with the crisis – Where does the EU go from Doha? What prospects for meeting the EU targets of 2010 and 2015?” [«Ajudar os países em desenvolvimento a enfrentarem a crise – Para onde vai a UE depois de Doha? Quais são as expectativas em relação ao cumprimento dos objetivos da UE para 2010 e 2015?»] de 15 de abril de 2009,

| — | Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de março de 2011, sobre fiscalidade e desenvolvimento – cooperação com os países em desenvolvimento a fim de promover a boa governação em questões fiscais (2010/2102(INI)) (4), |
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—

Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de março de 2011, sobre fiscalidade e desenvolvimento – cooperação com os países em desenvolvimento a fim de promover a boa governação em questões fiscais (2010/2102(INI)) (4),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio (ACP-UE/101.079/11/fin.), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio (ACP-UE/101.079/11/fin.),

| A. | Considerando que a crise global levou ao aumento da dívida pública em muitos países de todo o mundo, e que um terço dos países ACP está (ou corre um risco elevado de vir a estar) numa situação de grande endividamento, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a crise global levou ao aumento da dívida pública em muitos países de todo o mundo, e que um terço dos países ACP está (ou corre um risco elevado de vir a estar) numa situação de grande endividamento,

| B. | Considerando que o serviço de uma dívida muito alta pode tornar-se um obstáculo ao desenvolvimento por obrigar a desviar recursos orçamentais significativos e/ou reduzir o investimento em serviços sociais públicos e despesas para colmatar a pobreza; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o serviço de uma dívida muito alta pode tornar-se um obstáculo ao desenvolvimento por obrigar a desviar recursos orçamentais significativos e/ou reduzir o investimento em serviços sociais públicos e despesas para colmatar a pobreza;

| C. | Considerando que um crescimento económico de 1 % no comércio representa três vezes a ajuda pública ao desenvolvimento, |
| --- | --- |

C.

Considerando que um crescimento económico de 1 % no comércio representa três vezes a ajuda pública ao desenvolvimento,

| D. | Considerando que os doadores devem ajudar os países ACP a atingirem e manterem um nível de dívida sustentável a longo prazo, redobrando assim o seu esforço no sentido de reduzir a pobreza e promover o crescimento; considerando que é, por isso, louvável que os credores do Clube de Paris tenham anulado, em julho de 2010, a segunda parcela da dívida das Seicheles, para ajudarem este país a manter a sustentabilidade da sua dívida; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os doadores devem ajudar os países ACP a atingirem e manterem um nível de dívida sustentável a longo prazo, redobrando assim o seu esforço no sentido de reduzir a pobreza e promover o crescimento; considerando que é, por isso, louvável que os credores do Clube de Paris tenham anulado, em julho de 2010, a segunda parcela da dívida das Seicheles, para ajudarem este país a manter a sustentabilidade da sua dívida;

| E. | Considerando que a redução da dívida é uma das metas do oitavo Objetivo de Desenvolvimento do Milénio, que visa especificamente fazer face, de uma forma abrangente, aos problemas da dívida dos países em desenvolvimento através de medidas a nível nacional e internacional destinadas a tornar a dívida sustentável a longo prazo, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a redução da dívida é uma das metas do oitavo Objetivo de Desenvolvimento do Milénio, que visa especificamente fazer face, de uma forma abrangente, aos problemas da dívida dos países em desenvolvimento através de medidas a nível nacional e internacional destinadas a tornar a dívida sustentável a longo prazo,

| F. | Considerando que, presentemente, os instrumentos internacionais de redução da dívida mais importantes para os países em desenvolvimento são a iniciativa PPAE (Países Pobres Latamente Endividados) e a Iniciativa Multilateral de Redução da Dívida (MDRI); considerando que, até dezembro de 2010, tinham sido aprovados pacotes de redução da dívida promovidos pela iniciativa PPAE a favor de 36 países, 32 dos quais em África, representando um alívio do serviço da dívida de 72 mil milhões de dólares ao longo do tempo; considerando que a Comissão Europeia e os Estados-Membros da UE suportam a maior parte dos custos das iniciativas PPAE e MDRI; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, presentemente, os instrumentos internacionais de redução da dívida mais importantes para os países em desenvolvimento são a iniciativa PPAE (Países Pobres Latamente Endividados) e a Iniciativa Multilateral de Redução da Dívida (MDRI); considerando que, até dezembro de 2010, tinham sido aprovados pacotes de redução da dívida promovidos pela iniciativa PPAE a favor de 36 países, 32 dos quais em África, representando um alívio do serviço da dívida de 72 mil milhões de dólares ao longo do tempo; considerando que a Comissão Europeia e os Estados-Membros da UE suportam a maior parte dos custos das iniciativas PPAE e MDRI;

| G. | Considerando que as iniciativas PPAE e MDRI estão a chegar ao fim e que, por conseguinte, é necessário reformular as políticas e criar novos mecanismos internacionais para a contração de empréstimos e a gestão e resolução da dívida; |
| --- | --- |

G.

Considerando que as iniciativas PPAE e MDRI estão a chegar ao fim e que, por conseguinte, é necessário reformular as políticas e criar novos mecanismos internacionais para a contração de empréstimos e a gestão e resolução da dívida;

| H. | Considerando que os futuros mecanismos de gestão e sustentabilidade da dívida não se devem basear apenas em considerações de ordem financeira, mas ter em conta, também, as despesas dos países em desenvolvimento endividados necessárias ao cumprimento dos ODM, |
| --- | --- |

H.

Considerando que os futuros mecanismos de gestão e sustentabilidade da dívida não se devem basear apenas em considerações de ordem financeira, mas ter em conta, também, as despesas dos países em desenvolvimento endividados necessárias ao cumprimento dos ODM,

| I. | Considerando que os órgãos de supervisão dos países ACP, nomeadamente as instâncias supremas de auditoria de contas, os parlamentos e as organizações da sociedade civil, devem desempenhar um papel fundamental no controlo da utilização estatal de recursos orçamentais, reduzindo assim a má gestão de fundos públicos, |
| --- | --- |

I.

Considerando que os órgãos de supervisão dos países ACP, nomeadamente as instâncias supremas de auditoria de contas, os parlamentos e as organizações da sociedade civil, devem desempenhar um papel fundamental no controlo da utilização estatal de recursos orçamentais, reduzindo assim a má gestão de fundos públicos,

| J. | Considerando que a boa governação, o Estado de Direito e a transparência são elementos indispensáveis para a boa gestão dos fundos públicos e a sustentabilidade da dívida, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a boa governação, o Estado de Direito e a transparência são elementos indispensáveis para a boa gestão dos fundos públicos e a sustentabilidade da dívida,

| K. | Considerando que um comportamento responsável da parte de todos os mutuantes é essencial para a promoção de finanças sustentáveis e de boa qualidade; |
| --- | --- |

K.

Considerando que um comportamento responsável da parte de todos os mutuantes é essencial para a promoção de finanças sustentáveis e de boa qualidade;

| L. | Considerando que, na sequência da crise económica global, os países ACP devem recorrer mais intensamente à mobilização de recursos internos como paliativo para uma possível redução da ajuda externa e do financiamento externo das suas estratégias de redução da pobreza, |
| --- | --- |

L.

Considerando que, na sequência da crise económica global, os países ACP devem recorrer mais intensamente à mobilização de recursos internos como paliativo para uma possível redução da ajuda externa e do financiamento externo das suas estratégias de redução da pobreza,

| 1. | Convida a UE e os outros doadores a estabelecerem um conjunto de orientações sobre financiamento responsável, especialmente num momento de crise financeira mundial, que agrava a situação de endividamento dos países em desenvolvimento, devido aos seus efeitos indiretos, nomeadamente, uma contração do comércio mundial e, nesse contexto, uma queda na exportação de produtos de base, |
| --- | --- |

1.

Convida a UE e os outros doadores a estabelecerem um conjunto de orientações sobre financiamento responsável, especialmente num momento de crise financeira mundial, que agrava a situação de endividamento dos países em desenvolvimento, devido aos seus efeitos indiretos, nomeadamente, uma contração do comércio mundial e, nesse contexto, uma queda na exportação de produtos de base,

| 2. | Exorta a UE, o Grupo ACP e as organizações regionais ACP a definirem em conjunto, em cooperação com organismos internacionais pertinentes, um modelo para um mecanismo de compensação da dívida mais adequado para os países endividados, com base na avaliação da respetiva situação socioeconómica, reduzindo assim a margem para a politização excessiva do processo de decisão sobre a redução da dívida, incluindo eventuais casos de corrupção do lado do doador (retro-comissões); considera que esse modelo permitirá aos doadores ter em conta, caso a caso, a situação concreta do país parceiro ACP e o seu nível geral de desenvolvimento; considera que o mecanismo de compensação da dívida poderá assumir a forma de anulação, reestruturação ou reembolso da dívida, ou de uma combinação destas opções; |
| --- | --- |

2.

Exorta a UE, o Grupo ACP e as organizações regionais ACP a definirem em conjunto, em cooperação com organismos internacionais pertinentes, um modelo para um mecanismo de compensação da dívida mais adequado para os países endividados, com base na avaliação da respetiva situação socioeconómica, reduzindo assim a margem para a politização excessiva do processo de decisão sobre a redução da dívida, incluindo eventuais casos de corrupção do lado do doador (retro-comissões); considera que esse modelo permitirá aos doadores ter em conta, caso a caso, a situação concreta do país parceiro ACP e o seu nível geral de desenvolvimento; considera que o mecanismo de compensação da dívida poderá assumir a forma de anulação, reestruturação ou reembolso da dívida, ou de uma combinação destas opções;

| 3. | Sugere aos doadores que definam em conjunto com o país parceiro ACP as condições específicas associadas ao seu mecanismo de compensação da dívida, de modo a alcançar o equilíbrio certo entre a obrigação do serviço da dívida e a obrigação de dar resposta às necessidades básicas da população, uma vez que a boa gestão da dívida constitui um requisito prévio para o desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

3.

Sugere aos doadores que definam em conjunto com o país parceiro ACP as condições específicas associadas ao seu mecanismo de compensação da dívida, de modo a alcançar o equilíbrio certo entre a obrigação do serviço da dívida e a obrigação de dar resposta às necessidades básicas da população, uma vez que a boa gestão da dívida constitui um requisito prévio para o desenvolvimento sustentável;

| 4. | Entende que os fundos suplementares obtidos pelos governos dos países ACP através da anulação da dívida deverão ser afetados a um aumento da despesa social em setores como o ensino básico, os cuidados de saúde primários e o VIH/SIDA, contribuindo assim para o cumprimento dos ODM; pede, pois, à Comissão que explore com os países parceiros ACP a possibilidade da transformação da dívida em investimento público em serviços sociais e bens públicos como parte integrante do mecanismo de redução da dívida ou em combinação com outros mecanismos; |
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4.

Entende que os fundos suplementares obtidos pelos governos dos países ACP através da anulação da dívida deverão ser afetados a um aumento da despesa social em setores como o ensino básico, os cuidados de saúde primários e o VIH/SIDA, contribuindo assim para o cumprimento dos ODM; pede, pois, à Comissão que explore com os países parceiros ACP a possibilidade da transformação da dívida em investimento público em serviços sociais e bens públicos como parte integrante do mecanismo de redução da dívida ou em combinação com outros mecanismos;

| 5. | Considera que, quando se pondere a anulação da dívida num dado país ACP, isso possa ter também como objetivo afetar os benefícios dessa anulação da dívida ao financiamento da criação de PME, cuja criação e crescimento é uma condição necessária para a emergência e desenvolvimento de uma classe média nos países ACP; convida, por isso, a Comissão a explorar, em cooperação com os países parceiros ACP, a possibilidade de transformar e reorientar, quando necessário, as estratégias de compensação da dívida dos países ACP para o investimento público em PME, tendo em conta que este tipo de empresas locais pode contribuir significativamente para a criação de emprego e o crescimento interno e, por conseguinte, para o alívio da dívida nos países ACP; |
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5.

Considera que, quando se pondere a anulação da dívida num dado país ACP, isso possa ter também como objetivo afetar os benefícios dessa anulação da dívida ao financiamento da criação de PME, cuja criação e crescimento é uma condição necessária para a emergência e desenvolvimento de uma classe média nos países ACP; convida, por isso, a Comissão a explorar, em cooperação com os países parceiros ACP, a possibilidade de transformar e reorientar, quando necessário, as estratégias de compensação da dívida dos países ACP para o investimento público em PME, tendo em conta que este tipo de empresas locais pode contribuir significativamente para a criação de emprego e o crescimento interno e, por conseguinte, para o alívio da dívida nos países ACP;

| 6. | Considera necessário promover o acesso ao crédito, de modo a garantir um clima empresarial viável; convida, portanto, os países ACP e os parceiros privados a tomarem medidas para responder a esta exigência; |
| --- | --- |

6.

Considera necessário promover o acesso ao crédito, de modo a garantir um clima empresarial viável; convida, portanto, os países ACP e os parceiros privados a tomarem medidas para responder a esta exigência;

| 7. | Solicita à Comissão e aos países doadores que ajudem os países ACP a elaborarem estratégias nacionais em matéria de dívida no âmbito das respetivas estratégias nacionais de desenvolvimento, com a participação da sociedade civil, promovendo, em particular, uma reestruturação saudável da sua economia, a formação interna de capital e a poupança; |
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7.

Solicita à Comissão e aos países doadores que ajudem os países ACP a elaborarem estratégias nacionais em matéria de dívida no âmbito das respetivas estratégias nacionais de desenvolvimento, com a participação da sociedade civil, promovendo, em particular, uma reestruturação saudável da sua economia, a formação interna de capital e a poupança;

| 8. | Exorta a UE e a OCDE a não alargarem a definição de ajuda pública ao desenvolvimento (APD) e a porem cobro à prática de contabilizar a anulação das dívidas como despesa de ajuda; exorta, no entanto, a UE a considerar a redução da dívida em combinação com outros mecanismos de compensação como parte de um esforço abrangente para responder às necessidades dos países em desenvolvimento; |
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8.

Exorta a UE e a OCDE a não alargarem a definição de ajuda pública ao desenvolvimento (APD) e a porem cobro à prática de contabilizar a anulação das dívidas como despesa de ajuda; exorta, no entanto, a UE a considerar a redução da dívida em combinação com outros mecanismos de compensação como parte de um esforço abrangente para responder às necessidades dos países em desenvolvimento;

| 9. | Solicita à Comissão que acompanhe de perto (com o apoio das instituições internacionais pertinentes, como as agências da ONU, o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional e a Associação das Instituições Financeiras Europeias de Desenvolvimento) a evolução da taxa de endividamento dos países ACP, com particular ênfase na situação dos países menos desenvolvidos e dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento; |
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9.

Solicita à Comissão que acompanhe de perto (com o apoio das instituições internacionais pertinentes, como as agências da ONU, o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional e a Associação das Instituições Financeiras Europeias de Desenvolvimento) a evolução da taxa de endividamento dos países ACP, com particular ênfase na situação dos países menos desenvolvidos e dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento;

| 10. | Solicita à Comissão que informe regularmente a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-EU, através de relatório, sobre os mecanismos de compensação da dívida em aplicação nos países parceiros ACP e o seu impacto na capacidade de esses países cumprirem os ODM, em particular no que respeita à luta contra a fome e a subnutrição e à prestação de serviços de saúde; |
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10.

Solicita à Comissão que informe regularmente a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-EU, através de relatório, sobre os mecanismos de compensação da dívida em aplicação nos países parceiros ACP e o seu impacto na capacidade de esses países cumprirem os ODM, em particular no que respeita à luta contra a fome e a subnutrição e à prestação de serviços de saúde;

| 11. | Insta os países parceiros ACP a encararem com seriedade as obrigações decorrentes do serviço das suas dívidas externas e internas; |
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11.

Insta os países parceiros ACP a encararem com seriedade as obrigações decorrentes do serviço das suas dívidas externas e internas;

| 12. | Considera que a coerência das políticas para o desenvolvimento, particularmente entre as políticas relativas ao comércio, ao desenvolvimento e à transparência financeira, deve ser um princípio orientador da cooperação para o desenvolvimento da UE e nortear o desenvolvimento de normas com vista à concessão ou contração responsáveis de empréstimos; |
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12.

Considera que a coerência das políticas para o desenvolvimento, particularmente entre as políticas relativas ao comércio, ao desenvolvimento e à transparência financeira, deve ser um princípio orientador da cooperação para o desenvolvimento da UE e nortear o desenvolvimento de normas com vista à concessão ou contração responsáveis de empréstimos;

| 13. | Exorta os países parceiros ACP a intensificarem os seus esforços internos em matéria de boa gestão financeira, controlo orçamental e luta contra a corrupção, a fraude e a evasão fiscal, e a prosseguirem os seus esforços a longo prazo com vista à criação do ambiente económico estável imprescindível a um maior desenvolvimento dos mercados financeiros e do setor bancário a nível interno; |
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13.

Exorta os países parceiros ACP a intensificarem os seus esforços internos em matéria de boa gestão financeira, controlo orçamental e luta contra a corrupção, a fraude e a evasão fiscal, e a prosseguirem os seus esforços a longo prazo com vista à criação do ambiente económico estável imprescindível a um maior desenvolvimento dos mercados financeiros e do setor bancário a nível interno;

| 14. | Considera que os países ACP devem concentrar-se na conceção e aplicação de sistemas de tributação sustentáveis, incluindo a criação de um organismo robusto de cobrança fiscal dotado de poderes de defesa dos interesses essenciais do Estado no acesso àquela que deve ser a fonte primária do seu financiamento; |
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14.

Considera que os países ACP devem concentrar-se na conceção e aplicação de sistemas de tributação sustentáveis, incluindo a criação de um organismo robusto de cobrança fiscal dotado de poderes de defesa dos interesses essenciais do Estado no acesso àquela que deve ser a fonte primária do seu financiamento;

| 15. | Reconhece o importante papel da cooperação internacional na luta contra os fluxos financeiros ilícitos e na elaboração de regras sólidas para o financiamento e investimento a nível mundial; recorda os compromissos da UE com vista à coerência das políticas para o desenvolvimento e insta a UE a apoiar os países ACP na sua luta contra as saídas ilícitas e fugas de capitais, uma vez que se trata de elementos identificados como grandes obstáculos à mobilização de receitas internas para o desenvolvimento; |
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15.

Reconhece o importante papel da cooperação internacional na luta contra os fluxos financeiros ilícitos e na elaboração de regras sólidas para o financiamento e investimento a nível mundial; recorda os compromissos da UE com vista à coerência das políticas para o desenvolvimento e insta a UE a apoiar os países ACP na sua luta contra as saídas ilícitas e fugas de capitais, uma vez que se trata de elementos identificados como grandes obstáculos à mobilização de receitas internas para o desenvolvimento;

| 16. | Considera que os países ACP devem zelar pela criação de um ambiente favorável ao investimento estrangeiro, mediante legislação que garanta aos investidores estrangeiros a certeza jurídica de que precisam para investir; |
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16.

Considera que os países ACP devem zelar pela criação de um ambiente favorável ao investimento estrangeiro, mediante legislação que garanta aos investidores estrangeiros a certeza jurídica de que precisam para investir;

| 17. | Apela ao reforço da cooperação transfronteiriça entre os países ACP no intercâmbio de boas práticas com vista à preparação dos respetivos orçamentos públicos e ao controlo da sua utilização em benefício do bem-estar dos cidadãos; recomenda à Comissão que, ao abrigo do 11.o FED, afete mais fundos à assistência técnica ao reforço das capacidades nos países ACP em matéria de elaboração e controlo orçamentais e de gestão da dívida; |
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17.

Apela ao reforço da cooperação transfronteiriça entre os países ACP no intercâmbio de boas práticas com vista à preparação dos respetivos orçamentos públicos e ao controlo da sua utilização em benefício do bem-estar dos cidadãos; recomenda à Comissão que, ao abrigo do 11.o FED, afete mais fundos à assistência técnica ao reforço das capacidades nos países ACP em matéria de elaboração e controlo orçamentais e de gestão da dívida;

| 18. | Encarrega os seus Copresidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, ao Banco Mundial, ao Fundo Monetário Internacional e aos Estados-Membros da UE. |
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18.

Encarrega os seus Copresidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, ao Banco Mundial, ao Fundo Monetário Internacional e aos Estados-Membros da UE.

RESOLUÇÃO (5)

sobre a inclusão de pessoas com deficiência nos países em desenvolvimento

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Lomé (Togo), de 21 a 23 de novembro de 2011, |
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—

Reunida em Lomé (Togo), de 21 a 23 de novembro de 2011,

| — | Tendo em conta o artigo 17.o, n.o 1, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 17.o, n.o 1, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE («Acordo de Cotonu»), e em particular o seu artigo 8.o, n.o 4, referente à não discriminação, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE («Acordo de Cotonu»), e em particular o seu artigo 8.o, n.o 4, referente à não discriminação,

| — | Tendo em conta a Convenção sobre os Direitos de Pessoas com Deficiência (CDPD), adotada em 2006, e em particular o seu artigo 32.o que estabelece que todas as Partes devem contemplar a deficiência e as pessoas com deficiência nos seus esforços de cooperação internacional, |
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—

Tendo em conta a Convenção sobre os Direitos de Pessoas com Deficiência (CDPD), adotada em 2006, e em particular o seu artigo 32.o que estabelece que todas as Partes devem contemplar a deficiência e as pessoas com deficiência nos seus esforços de cooperação internacional,

| — | Tendo em conta as Resoluções 7/9, de 27 de março de 2008, 10/7, de 26 de março de 2009, 13/11, de 25 de março de 2010 e 16/15, de 24 março de 2011, do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, sobre os direitos humanos das pessoas com deficiência, |
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—

Tendo em conta as Resoluções 7/9, de 27 de março de 2008, 10/7, de 26 de março de 2009, 13/11, de 25 de março de 2010 e 16/15, de 24 março de 2011, do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, sobre os direitos humanos das pessoas com deficiência,

| — | Tendo em conta o artigo 19.o do TFUE, o artigo 6.o do TUE e o artigo 14.o da Convenção para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais em que são proibidas todas as formas de discriminação, bem como os seus artigos 21.o e 26.o em que são enunciados os direitos das pessoas com deficiência, |
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—

Tendo em conta o artigo 19.o do TFUE, o artigo 6.o do TUE e o artigo 14.o da Convenção para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais em que são proibidas todas as formas de discriminação, bem como os seus artigos 21.o e 26.o em que são enunciados os direitos das pessoas com deficiência,

| — | Tendo em conta as resoluções da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre os direitos das pessoas com deficiência e dos idosos nos países ACP, de 1 de novembro de 2001, e sobre questões de saúde, nos jovens, nos idosos e nas pessoas com deficiência, adotadas na Assembleia reunida na Cidade do Cabo, em 21 de março de 2002, |
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—

Tendo em conta as resoluções da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre os direitos das pessoas com deficiência e dos idosos nos países ACP, de 1 de novembro de 2001, e sobre questões de saúde, nos jovens, nos idosos e nas pessoas com deficiência, adotadas na Assembleia reunida na Cidade do Cabo, em 21 de março de 2002,

| — | Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu sobre «deficiência e desenvolvimento», aprovada em 19 de janeiro de 2006, |
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—

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu sobre «deficiência e desenvolvimento», aprovada em 19 de janeiro de 2006,

| — | Tendo em conta o Relatório Mundial sobre Deficiência, publicado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Banco Mundial em junho de 2011, |
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—

Tendo em conta o Relatório Mundial sobre Deficiência, publicado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Banco Mundial em junho de 2011,

| — | Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas e o Documento Final da Cimeira ODM 2010, intitulado «Cumprir as promessas: Unidos para realizar os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio», (resolução: 65/1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas e o Documento Final da Cimeira ODM 2010, intitulado «Cumprir as promessas: Unidos para realizar os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio», (resolução: 65/1),

| — | Tendo em conta a Declaração de Pequim sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, na qual se solicita um nível mais elevado de vida, participação igual e eliminação de atitudes e práticas discriminatórias, |
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—

Tendo em conta a Declaração de Pequim sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, na qual se solicita um nível mais elevado de vida, participação igual e eliminação de atitudes e práticas discriminatórias,

| — | Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de setembro de 2000, a qual estabelece os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) como critérios estabelecidos conjuntamente pela comunidade internacional para a erradicação da pobreza, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de setembro de 2000, a qual estabelece os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) como critérios estabelecidos conjuntamente pela comunidade internacional para a erradicação da pobreza,

| — | Tendo em conta as resoluções 65/186, 64/131 da AGNU referentes à «Concretização dos ODM para pessoas com deficiência no horizonte 2015 e seguintes», |
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—

Tendo em conta as resoluções 65/186, 64/131 da AGNU referentes à «Concretização dos ODM para pessoas com deficiência no horizonte 2015 e seguintes»,

| — | Tendo em conta a Estratégia da UE para a Deficiência 2010-2020, «Compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras» (COM (2010), 0636 final) e o seu plano inicial de execução 2010-2015 (SEC (2010) 1324 final), |
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—

Tendo em conta a Estratégia da UE para a Deficiência 2010-2020, «Compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras» (COM (2010), 0636 final) e o seu plano inicial de execução 2010-2015 (SEC (2010) 1324 final),

| — | Tendo em conta a Nota de Orientação da UE sobre Deficiência e Desenvolvimento dirigida às delegações e serviços da UE, |
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Tendo em conta a Nota de Orientação da UE sobre Deficiência e Desenvolvimento dirigida às delegações e serviços da UE,

| — | Tendo em conta o relatório do Secretariado Internacional do Trabalho intitulado "The price of exclusion: the economic consequences of excluding people with disabilities from the world of work" [«O preço da exclusão: as consequências económicas da exclusão das pessoas com deficiência do mundo do trabalho»], publicado em 2009, |
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—

Tendo em conta o relatório do Secretariado Internacional do Trabalho intitulado "The price of exclusion: the economic consequences of excluding people with disabilities from the world of work" [«O preço da exclusão: as consequências económicas da exclusão das pessoas com deficiência do mundo do trabalho»], publicado em 2009,

| — | Tendo em conta o n.o 4 do artigo 18.o da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (1981), na qual se afirma que as pessoas com deficiência têm direito a medidas especiais de proteção, bem como o n.o 1 do artigo 16.o, estipulando que qualquer indivíduo tem o direito de usufruir do melhor e mais elevado nível de saúde física e mental, |
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—

Tendo em conta o n.o 4 do artigo 18.o da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (1981), na qual se afirma que as pessoas com deficiência têm direito a medidas especiais de proteção, bem como o n.o 1 do artigo 16.o, estipulando que qualquer indivíduo tem o direito de usufruir do melhor e mais elevado nível de saúde física e mental,

| — | Tendo em conta a Década Africana das Pessoas com Deficiência (2000-2009), a Década Ásia-Pacífico das Pessoas com Deficiência (1993-2002), a Segunda Década Ásia-Pacífico das Pessoas com Deficiência (2003-2012) e o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência (2003), |
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Tendo em conta a Década Africana das Pessoas com Deficiência (2000-2009), a Década Ásia-Pacífico das Pessoas com Deficiência (1993-2002), a Segunda Década Ásia-Pacífico das Pessoas com Deficiência (2003-2012) e o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência (2003),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente (ACP-UE/100.954/11/final), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente (ACP-UE/100.954/11/final),

| A. | Considerando que mais de mil milhões de pessoas – 15 % da população mundial – vivem com alguma forma de deficiência (6), |
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A.

Considerando que mais de mil milhões de pessoas – 15 % da população mundial – vivem com alguma forma de deficiência (6),

| B. | Considerando que, segundo a Convenção sobre os Direitos de Pessoas com Deficiência (CDPD), «as pessoas com deficiência são aquelas que têm incapacidades prolongadas de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais, em interação com diversas barreiras, podem obstar à sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas», |
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B.

Considerando que, segundo a Convenção sobre os Direitos de Pessoas com Deficiência (CDPD), «as pessoas com deficiência são aquelas que têm incapacidades prolongadas de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais, em interação com diversas barreiras, podem obstar à sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas»,

| C. | Considerando que a deficiência tende a afetar de forma desproporcionada as populações mais vulneráveis entre as quais a probabilidade de deficiência aumenta com a incidência da pobreza («WRD 2011» – Dia Mundial dos Refugiados 2011); considerando que a deficiência é, portanto, uma questão de desenvolvimento. |
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C.

Considerando que a deficiência tende a afetar de forma desproporcionada as populações mais vulneráveis entre as quais a probabilidade de deficiência aumenta com a incidência da pobreza («WRD 2011» – Dia Mundial dos Refugiados 2011); considerando que a deficiência é, portanto, uma questão de desenvolvimento.

| D. | Considerando que a CDPD tem como objetivo «promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente», |
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D.

Considerando que a CDPD tem como objetivo «promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente»,

| E. | Considerando que a UE, 19 dos seus Estados-Membros e 48 Estados ACP ratificaram a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e que muitos mais são signatários, |
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E.

Considerando que a UE, 19 dos seus Estados-Membros e 48 Estados ACP ratificaram a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e que muitos mais são signatários,

| F. | Considerando que os compromissos jurídicos internacionais apenas produzem efeitos quando são apoiados por leis e políticas nacionais, |
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F.

Considerando que os compromissos jurídicos internacionais apenas produzem efeitos quando são apoiados por leis e políticas nacionais,

| G. | Considerando que a OMS e o Banco Mundial elencam, como causas da exclusão das pessoas com deficiência, políticas e normas inadequadas, atitudes negativas, falta de disponibilidade de serviços, financiamento inadequados, inacessibilidade, falta de consulta e envolvimento, bem como falta de dados e de provas, |
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G.

Considerando que a OMS e o Banco Mundial elencam, como causas da exclusão das pessoas com deficiência, políticas e normas inadequadas, atitudes negativas, falta de disponibilidade de serviços, financiamento inadequados, inacessibilidade, falta de consulta e envolvimento, bem como falta de dados e de provas,

| H. | Considerando que as pessoas com deficiência podem ser vítimas de exclusão em todas as situações da vida, incluindo trabalho, serviços públicos, transportes, comunicações, educação e informação, |
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H.

Considerando que as pessoas com deficiência podem ser vítimas de exclusão em todas as situações da vida, incluindo trabalho, serviços públicos, transportes, comunicações, educação e informação,

| I. | Considerando que, em países onde a esperança de vida é superior a 70 anos, os indivíduos passam cerca de oito anos da sua vida enfrentando uma ou mais deficiências, |
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I.

Considerando que, em países onde a esperança de vida é superior a 70 anos, os indivíduos passam cerca de oito anos da sua vida enfrentando uma ou mais deficiências,

| J. | Considerando que muitos países em desenvolvimento fizeram progressos significativos – ainda que parciais – na inclusão das pessoas com deficiência em projetos de desenvolvimento, |
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J.

Considerando que muitos países em desenvolvimento fizeram progressos significativos – ainda que parciais – na inclusão das pessoas com deficiência em projetos de desenvolvimento,

| K. | Considerando que, à escala global, se estima em metade as taxas de emprego para pessoas com deficiência por comparação com as pessoas sem deficiência e que, nos países em desenvolvimento, a maioria das pessoas com deficiência em idade ativa se encontram em situação de desemprego e vivem na pobreza, |
| --- | --- |

K.

Considerando que, à escala global, se estima em metade as taxas de emprego para pessoas com deficiência por comparação com as pessoas sem deficiência e que, nos países em desenvolvimento, a maioria das pessoas com deficiência em idade ativa se encontram em situação de desemprego e vivem na pobreza,

| L. | Considerando que a exclusão das pessoas com deficiência do mercado de trabalho tem importantes consequências, estimadas pela OIT entre os 3 % e os 7 % do PIB dos países africanos, e considerando que o custo da inclusão é muito inferior ao custo da exclusão, na medida em que, ao habilitar as pessoas com deficiência a participarem plenamente na sociedade, se está a possibilitar que estas cuidem da sua própria subsistência e da de outros, além de contribuírem para a economia, |
| --- | --- |

L.

Considerando que a exclusão das pessoas com deficiência do mercado de trabalho tem importantes consequências, estimadas pela OIT entre os 3 % e os 7 % do PIB dos países africanos, e considerando que o custo da inclusão é muito inferior ao custo da exclusão, na medida em que, ao habilitar as pessoas com deficiência a participarem plenamente na sociedade, se está a possibilitar que estas cuidem da sua própria subsistência e da de outros, além de contribuírem para a economia,

| M. | Considerando o papel especial das associações de pessoas com deficiência na representação e comunicação dos interesses específicos das pessoas com deficiência face ao poder político e ao público em geral, |
| --- | --- |

M.

Considerando o papel especial das associações de pessoas com deficiência na representação e comunicação dos interesses específicos das pessoas com deficiência face ao poder político e ao público em geral,

| N. | Considerando que a exclusão das pessoas com deficiência é o fator que determina a desigualdade de que são alvo, no que se refere à discriminação perante a lei, às barreiras físicas e de comunicação, ao estigma social ou à invisibilidade nos processos políticos e orçamentais; considerando que dois dos maiores obstáculos que impedem a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade são a sua invisibilidade e as atitudes negativas de que são alvo, |
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N.

Considerando que a exclusão das pessoas com deficiência é o fator que determina a desigualdade de que são alvo, no que se refere à discriminação perante a lei, às barreiras físicas e de comunicação, ao estigma social ou à invisibilidade nos processos políticos e orçamentais; considerando que dois dos maiores obstáculos que impedem a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade são a sua invisibilidade e as atitudes negativas de que são alvo,

| O. | Considerando que as mulheres e raparigas com deficiência são particularmente vulneráveis e têm três vezes mais probabilidades de sofrer violência de género do que as mulheres sem deficiência; recordando a tendência perigosa no que respeita à probabilidade de este tipo de violência não ser comunicado (7); |
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O.

Considerando que as mulheres e raparigas com deficiência são particularmente vulneráveis e têm três vezes mais probabilidades de sofrer violência de género do que as mulheres sem deficiência; recordando a tendência perigosa no que respeita à probabilidade de este tipo de violência não ser comunicado (7);

| 1. | Exorta todos os países ACP e Estados-Membros da UE que ainda não subscreveram nem ratificaram a CDPD e o respetivo protocolo facultativo a fazerem-no sem reservas e a estabelecerem mecanismos internos com vista à sua execução e monitorização; |
| --- | --- |

1.

Exorta todos os países ACP e Estados-Membros da UE que ainda não subscreveram nem ratificaram a CDPD e o respetivo protocolo facultativo a fazerem-no sem reservas e a estabelecerem mecanismos internos com vista à sua execução e monitorização;

| 2. | Exorta os parlamentares a trabalharem em conjunto no sentido de assegurar que leis e planos nacionais sobre a deficiência sejam aprovados pelos parlamentos, incluindo o controlo através da análise dos orçamentos, bem como a utilização de propostas de lei apresentadas por membros individuais; |
| --- | --- |

2.

Exorta os parlamentares a trabalharem em conjunto no sentido de assegurar que leis e planos nacionais sobre a deficiência sejam aprovados pelos parlamentos, incluindo o controlo através da análise dos orçamentos, bem como a utilização de propostas de lei apresentadas por membros individuais;

| 3. | Exorta os parlamentos nacionais a criarem comissões destinadas a acompanhar a execução da legislação que aborde as necessidades das pessoas com deficiência; |
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3.

Exorta os parlamentos nacionais a criarem comissões destinadas a acompanhar a execução da legislação que aborde as necessidades das pessoas com deficiência;

| 4. | Congratula-se com o facto de, na Cimeira de Alto Nível ODM 2010, os direitos das pessoas com deficiência terem sido reconhecidos como essenciais para atingir os ODM; exorta, portanto, a comunidade internacional a conceber iniciativas no âmbito dos ODM, fazendo-o de forma a que as pessoas com deficiência constituam um dos principais grupos-alvo; |
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4.

Congratula-se com o facto de, na Cimeira de Alto Nível ODM 2010, os direitos das pessoas com deficiência terem sido reconhecidos como essenciais para atingir os ODM; exorta, portanto, a comunidade internacional a conceber iniciativas no âmbito dos ODM, fazendo-o de forma a que as pessoas com deficiência constituam um dos principais grupos-alvo;

| 5. | Reconhece que as medidas especiais para obter a igualdade das pessoas com deficiência, incluindo quotas para eleições, sempre que adequado no contexto local, exerceram um impacto positivo na imagem, à escala nacional, das pessoas com deficiência, e insta os países ACP e os Estados-Membros da UE a analisarem casos em que a discriminação positiva possa ser utilizada para promover os direitos das pessoas com deficiência; |
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5.

Reconhece que as medidas especiais para obter a igualdade das pessoas com deficiência, incluindo quotas para eleições, sempre que adequado no contexto local, exerceram um impacto positivo na imagem, à escala nacional, das pessoas com deficiência, e insta os países ACP e os Estados-Membros da UE a analisarem casos em que a discriminação positiva possa ser utilizada para promover os direitos das pessoas com deficiência;

| 6. | Salienta que os meios de comunicação social devem desempenhar um papel mais ativo na contestação de estereótipos e na promoção da inclusão; e exorta os decisores à escala internacional, nacional e local a assegurarem e promoverem ações de sensibilização através da comunicação social, de políticas educacionais e de campanhas públicas; |
| --- | --- |

6.

Salienta que os meios de comunicação social devem desempenhar um papel mais ativo na contestação de estereótipos e na promoção da inclusão; e exorta os decisores à escala internacional, nacional e local a assegurarem e promoverem ações de sensibilização através da comunicação social, de políticas educacionais e de campanhas públicas;

| 7. | Destaca com veemência o papel essencial das associações de deficientes em campanhas de sensibilização sobre os problemas de integração das pessoas com deficiência; exorta todos os Estados ACP e os Estados-Membros da UE a apoiarem o desenvolvimento de um movimento de pessoas com deficiência nos Estados ACP e da UE; |
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7.

Destaca com veemência o papel essencial das associações de deficientes em campanhas de sensibilização sobre os problemas de integração das pessoas com deficiência; exorta todos os Estados ACP e os Estados-Membros da UE a apoiarem o desenvolvimento de um movimento de pessoas com deficiência nos Estados ACP e da UE;

| 8. | Salienta a necessidade de acesso a ambientes e materiais de aprendizagem adequados, a fim de facilitar a participação de todas as crianças e adultos com deficiência em atividades educativas; salienta a necessidade de incentivar e apoiar o desenvolvimento de uma cultura pedagógica sensível e reativa às necessidades dos jovens com deficiência, nomeadamente através de formação especializada para professores de apoio; sublinha o papel vital da comunidade de doadores no apoio a infraestruturas educativas acessíveis e da garantia de que a UE inclua compromissos em matéria de deficiência nos seus diálogos no domínio da educação; |
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8.

Salienta a necessidade de acesso a ambientes e materiais de aprendizagem adequados, a fim de facilitar a participação de todas as crianças e adultos com deficiência em atividades educativas; salienta a necessidade de incentivar e apoiar o desenvolvimento de uma cultura pedagógica sensível e reativa às necessidades dos jovens com deficiência, nomeadamente através de formação especializada para professores de apoio; sublinha o papel vital da comunidade de doadores no apoio a infraestruturas educativas acessíveis e da garantia de que a UE inclua compromissos em matéria de deficiência nos seus diálogos no domínio da educação;

| 9. | Chama a atenção para o facto de, nos países em desenvolvimento, 98 % das crianças com deficiência não terem acesso a um direito efetivo ao ensino primário gratuito e universal, e salienta que esta situação é impeditiva da plena realização do segundo Objetivo de Desenvolvimento do Milénio; |
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9.

Chama a atenção para o facto de, nos países em desenvolvimento, 98 % das crianças com deficiência não terem acesso a um direito efetivo ao ensino primário gratuito e universal, e salienta que esta situação é impeditiva da plena realização do segundo Objetivo de Desenvolvimento do Milénio;

| 10. | Salienta a necessidade de melhorar ainda mais as instalações escolares e de incentivar o fomento de uma cultura pedagógica destinada a responder, com competência acrescida, às necessidades dos jovens com deficiência; |
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10.

Salienta a necessidade de melhorar ainda mais as instalações escolares e de incentivar o fomento de uma cultura pedagógica destinada a responder, com competência acrescida, às necessidades dos jovens com deficiência;

| 11. | Solicita que os governos nacionais e locais incluam todos os aspetos da acessibilidade em todos os textos legislativos novos, adaptando a legislação existente de modo a satisfazer os requisitos da acessibilidade, e exorta a comunidade de doadores a incluir todos os aspetos da acessibilidade no planeamento e na execução da sua política de desenvolvimento e nas suas relações contratuais com terceiros; |
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11.

Solicita que os governos nacionais e locais incluam todos os aspetos da acessibilidade em todos os textos legislativos novos, adaptando a legislação existente de modo a satisfazer os requisitos da acessibilidade, e exorta a comunidade de doadores a incluir todos os aspetos da acessibilidade no planeamento e na execução da sua política de desenvolvimento e nas suas relações contratuais com terceiros;

| 12. | Apela ao intercâmbio de boas práticas entre os países em desenvolvimento e os países desenvolvidos; e solicita à Comissão Europeia que desenvolva um fórum com vista ao intercâmbio com outros doadores internacionais, a fim de permutar práticas de inclusão da deficiência e de melhor dar seguimento aos seus compromissos nos termos do artigo 32.o da CDPD; |
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12.

Apela ao intercâmbio de boas práticas entre os países em desenvolvimento e os países desenvolvidos; e solicita à Comissão Europeia que desenvolva um fórum com vista ao intercâmbio com outros doadores internacionais, a fim de permutar práticas de inclusão da deficiência e de melhor dar seguimento aos seus compromissos nos termos do artigo 32.o da CDPD;

| 13. | Salienta a importância da recolha de dados para a efetiva aplicação da CDPD, e exorta a UE e os governos dos países ACP a trabalharem em estreita colaboração com os serviços nacionais de estatística com vista a assegurar a melhoria e a prioridade da recolha de dados devidamente discriminados e a garantir que os dados mais recentes e mais exaustivos formem a base de trabalho e execução desta política; |
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13.

Salienta a importância da recolha de dados para a efetiva aplicação da CDPD, e exorta a UE e os governos dos países ACP a trabalharem em estreita colaboração com os serviços nacionais de estatística com vista a assegurar a melhoria e a prioridade da recolha de dados devidamente discriminados e a garantir que os dados mais recentes e mais exaustivos formem a base de trabalho e execução desta política;

| 14. | Exorta os Estados ACP a integrarem a inclusão das pessoas com deficiência nas suas agendas nacionais de desenvolvimento, a adotarem mecanismos de melhoria da sua representação a todos os níveis de decisão, a proporcionarem dotações orçamentais específicas e adequadas para as pessoas com deficiência e a assegurarem uma melhor educação no que respeita às doenças que dão origem à deficiência; |
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14.

Exorta os Estados ACP a integrarem a inclusão das pessoas com deficiência nas suas agendas nacionais de desenvolvimento, a adotarem mecanismos de melhoria da sua representação a todos os níveis de decisão, a proporcionarem dotações orçamentais específicas e adequadas para as pessoas com deficiência e a assegurarem uma melhor educação no que respeita às doenças que dão origem à deficiência;

| 15. | Exorta os Estados ACP a promoverem atitudes e perceções inclusivas sobre a deficiência e a promoverem o diálogo entre as pessoas com deficiência e o governo a todos os níveis; |
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15.

Exorta os Estados ACP a promoverem atitudes e perceções inclusivas sobre a deficiência e a promoverem o diálogo entre as pessoas com deficiência e o governo a todos os níveis;

| 16. | Insta os governos dos países ACP e da UE a implementarem, nos centros correcionais, medidas com vista a garantir que os infratores com deficiência disponham de instalações adequadas às suas condições especiais, quer quando detidos, quer quando inseridos na comunidade; |
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16.

Insta os governos dos países ACP e da UE a implementarem, nos centros correcionais, medidas com vista a garantir que os infratores com deficiência disponham de instalações adequadas às suas condições especiais, quer quando detidos, quer quando inseridos na comunidade;

| 17. | Apoia os Estados ACP no sentido de estes melhorarem o acesso à educação, a programas de microcrédito e a outras oportunidades de geração de rendimentos; |
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17.

Apoia os Estados ACP no sentido de estes melhorarem o acesso à educação, a programas de microcrédito e a outras oportunidades de geração de rendimentos;

| 18. | Solicita à UE e aos países ACP uma melhor educação em matéria de VIH/SIDA para todos, incluindo pessoas com deficiência, que são muitas vezes excluídas dos serviços de prevenção e cuidados em matéria de VIH/SIDA; |
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18.

Solicita à UE e aos países ACP uma melhor educação em matéria de VIH/SIDA para todos, incluindo pessoas com deficiência, que são muitas vezes excluídas dos serviços de prevenção e cuidados em matéria de VIH/SIDA;

| 19. | Exorta a que os projetos comuns e da União Europeia sejam sujeitos a auditoria aquando da sua implementação, de forma a possibilitar que a questão da deficiência esteja devidamente contemplada; |
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19.

Exorta a que os projetos comuns e da União Europeia sejam sujeitos a auditoria aquando da sua implementação, de forma a possibilitar que a questão da deficiência esteja devidamente contemplada;

| 20. | Preconiza que os projetos de infraestruturas financiados pela UE sejam controlados de modo a garantir que tenham a devida acessibilidade para pessoas com deficiência e que as delegações da União Europeia em países terceiros sejam construídas ou remodeladas de modo a poderem contemplar as necessidades das pessoas com deficiência; |
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20.

Preconiza que os projetos de infraestruturas financiados pela UE sejam controlados de modo a garantir que tenham a devida acessibilidade para pessoas com deficiência e que as delegações da União Europeia em países terceiros sejam construídas ou remodeladas de modo a poderem contemplar as necessidades das pessoas com deficiência;

| 21. | Apela à UE no sentido de incluir as necessidades das pessoas com deficiência e das Organizações de Pessoas com Deficiência (OPD) nos seus projetos, incluindo naqueles que promovem o acesso à justiça; e solicita que os Documentos de Estratégia por País tenham em conta as necessidades das pessoas com deficiência; |
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21.

Apela à UE no sentido de incluir as necessidades das pessoas com deficiência e das Organizações de Pessoas com Deficiência (OPD) nos seus projetos, incluindo naqueles que promovem o acesso à justiça; e solicita que os Documentos de Estratégia por País tenham em conta as necessidades das pessoas com deficiência;

| 22. | Salienta que a UE e os Estados ACP deveriam promover políticas de inclusão em todos os fóruns internacionais e da ONU relevantes, dado que a questão da deficiência, atualmente ausente de muitos debates internacionais de alto nível (Rio+20 ou agenda da OCDE), deve assumir uma posição de maior destaque na agenda política. |
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22.

Salienta que a UE e os Estados ACP deveriam promover políticas de inclusão em todos os fóruns internacionais e da ONU relevantes, dado que a questão da deficiência, atualmente ausente de muitos debates internacionais de alto nível (Rio+20 ou agenda da OCDE), deve assumir uma posição de maior destaque na agenda política.

| 23. | Salienta que as causas da deficiência são muitas e variadas, devendo, portanto, ser objeto de uma vasta gama de medidas políticas; assim sendo, exorta os Estados ACP a incluírem medidas de segurança rodoviária, a combaterem a subnutrição como fator de risco para o desenvolvimento da deficiência, a melhorarem o acesso à água potável, a abordarem os impactos dos conflitos na problemática da deficiência e a garantirem o acesso a serviços públicos de saúde e a trabalho condigno, integrando, para tal, a questão da deficiência nos respetivos planos de desenvolvimento nacional; exorta a UE a dar prioridade a estas considerações no quadro da sua cooperação para o desenvolvimento com os países ACP; |
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23.

Salienta que as causas da deficiência são muitas e variadas, devendo, portanto, ser objeto de uma vasta gama de medidas políticas; assim sendo, exorta os Estados ACP a incluírem medidas de segurança rodoviária, a combaterem a subnutrição como fator de risco para o desenvolvimento da deficiência, a melhorarem o acesso à água potável, a abordarem os impactos dos conflitos na problemática da deficiência e a garantirem o acesso a serviços públicos de saúde e a trabalho condigno, integrando, para tal, a questão da deficiência nos respetivos planos de desenvolvimento nacional; exorta a UE a dar prioridade a estas considerações no quadro da sua cooperação para o desenvolvimento com os países ACP;

| 24. | Insta a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE a comunicar, analisar e salientar, semestralmente, as boas práticas e os progressos registados em matéria de inclusão nos países ACP; |
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24.

Insta a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE a comunicar, analisar e salientar, semestralmente, as boas práticas e os progressos registados em matéria de inclusão nos países ACP;

| 25. | Encarrega os seus Copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho dos Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, à Presidência do Conselho da União Europeia, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano e ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas. |
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25.

Encarrega os seus Copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho dos Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, à Presidência do Conselho da União Europeia, à União Africana, ao Parlamento Pan-Africano e ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas.

RESOLUÇÃO (8)

Resolução sobre a crise alimentar no Corno de África, especialmente na Somália

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Lomé (Togo), de 21 a 23 de novembro de 2011, |
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—

Reunida em Lomé (Togo), de 21 a 23 de novembro de 2011,

| — | Tendo em conta o artigo 17.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 17.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, |
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—

Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio,

| — | Tendo em conta a declaração, apresentada pela Vice-presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, sobre a resposta à fome no Corno de África, de 24 de agosto de 2011, |
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—

Tendo em conta a declaração, apresentada pela Vice-presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, sobre a resposta à fome no Corno de África, de 24 de agosto de 2011,

| — | Tendo em conta a Conferência de Doadores Internacionais, organizada pela União Africana em Addis Abeba, em 25 de agosto de 2011, |
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—

Tendo em conta a Conferência de Doadores Internacionais, organizada pela União Africana em Addis Abeba, em 25 de agosto de 2011,

| A. | Considerando que o período de seca prolongada que devasta o Corno de África, associado aos conflitos na região, ao elevado preço dos géneros alimentícios e à limitação gradual dos recursos, ocasionou a maior crise humanitária e alimentar mundial, afetando atualmente 13,3 milhões de pessoas, 840 000 das quais refugiadas, segundo o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas, e provocou já a morte de dezenas de milhar de pessoas, mais de metade das quais são crianças; |
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A.

Considerando que o período de seca prolongada que devasta o Corno de África, associado aos conflitos na região, ao elevado preço dos géneros alimentícios e à limitação gradual dos recursos, ocasionou a maior crise humanitária e alimentar mundial, afetando atualmente 13,3 milhões de pessoas, 840 000 das quais refugiadas, segundo o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas, e provocou já a morte de dezenas de milhar de pessoas, mais de metade das quais são crianças;

| B. | Considerando que o Corno de África se encontra perante uma urgência relacionada com a mais grave seca dos últimos 60 anos e com a deslocação maciça de populações, tendo um quarto dos 7,5 milhões de somalis sido deslocados internamente ou procurado refúgio nos países vizinhos; |
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B.

Considerando que o Corno de África se encontra perante uma urgência relacionada com a mais grave seca dos últimos 60 anos e com a deslocação maciça de populações, tendo um quarto dos 7,5 milhões de somalis sido deslocados internamente ou procurado refúgio nos países vizinhos;

| C. | Considerando que, na maior parte das regiões afetadas pela seca, as taxas de subnutrição excedem os 30 %, ou seja, mais do dobro do limiar de urgência reconhecido a nível internacional; |
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C.

Considerando que, na maior parte das regiões afetadas pela seca, as taxas de subnutrição excedem os 30 %, ou seja, mais do dobro do limiar de urgência reconhecido a nível internacional;

| D. | Considerando que, com 4 milhões de pessoas afetadas e seis regiões declaradas em situação de fome, a Somália é o país mais afetado por esta catástrofe humanitária; considerando que estas circunstâncias são agravadas pela escassez de recursos naturais no solo somali e pelas consequências de vinte anos de conflitos no seu território; |
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D.

Considerando que, com 4 milhões de pessoas afetadas e seis regiões declaradas em situação de fome, a Somália é o país mais afetado por esta catástrofe humanitária; considerando que estas circunstâncias são agravadas pela escassez de recursos naturais no solo somali e pelas consequências de vinte anos de conflitos no seu território;

| E. | Considerando que a fome origina, todas as semanas, milhares de refugiados, que a situação humanitária nos campos se degrada de dia para dia, com 30 % de crianças de menos de cinco anos em estado de subnutrição, o surgimento de epidemias, como a cólera e o sarampo, e vários casos de violação (9); |
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E.

Considerando que a fome origina, todas as semanas, milhares de refugiados, que a situação humanitária nos campos se degrada de dia para dia, com 30 % de crianças de menos de cinco anos em estado de subnutrição, o surgimento de epidemias, como a cólera e o sarampo, e vários casos de violação (9);

| F. | Considerando que 80 % dos refugiados são mulheres e crianças e que muitas delas são vítimas de intimidação e violência sexual no caminho para os campos de refugiados ou dentro deles; |
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F.

Considerando que 80 % dos refugiados são mulheres e crianças e que muitas delas são vítimas de intimidação e violência sexual no caminho para os campos de refugiados ou dentro deles;

| G. | Considerando que Dadaab, no Quénia, é atualmente o maior campo de refugiados no mundo e que 463 710 (10) pessoas vivem nesse campo previsto para acolher 90 000 refugiados; considerando que, a dada altura, mais de 3 000 Somalis afluíram às fronteiras do país com a Etiópia e o Quénia em busca de alimentos e de segurança; |
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G.

Considerando que Dadaab, no Quénia, é atualmente o maior campo de refugiados no mundo e que 463 710 (10) pessoas vivem nesse campo previsto para acolher 90 000 refugiados; considerando que, a dada altura, mais de 3 000 Somalis afluíram às fronteiras do país com a Etiópia e o Quénia em busca de alimentos e de segurança;

| H. | Considerando que, até hoje, só foram financiados 62 % dos 2 400 milhões de dólares requeridos pelas Nações Unidas para lutar contra a seca na região, e que são ainda necessários 940 milhões de dólares para poder fornecer uma ajuda vital na região; |
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H.

Considerando que, até hoje, só foram financiados 62 % dos 2 400 milhões de dólares requeridos pelas Nações Unidas para lutar contra a seca na região, e que são ainda necessários 940 milhões de dólares para poder fornecer uma ajuda vital na região;

| I. | Considerando que o acesso às populações permanece o maior obstáculo para paliar a situação alimentar na região; considerando que a Somália continua hoje a ser um dos países mais perigosos para os trabalhadores humanitários; |
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I.

Considerando que o acesso às populações permanece o maior obstáculo para paliar a situação alimentar na região; considerando que a Somália continua hoje a ser um dos países mais perigosos para os trabalhadores humanitários;

| J. | Considerando que o Programa Alimentar Mundial requer 250 milhões de euros suplementares para poder assegurar a ajuda necessária nos próximos seis meses; |
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J.

Considerando que o Programa Alimentar Mundial requer 250 milhões de euros suplementares para poder assegurar a ajuda necessária nos próximos seis meses;

| K. | Considerando que, para responder à situação de urgência que se vive no Corno de África, a Comissão afetou à região uma ajuda humanitária de 97,47 milhões de euros e se prepara para intensificar o seu apoio, o que elevaria a 158 milhões de euros a ajuda humanitária que concedeu no ano em curso às populações vitimadas pela seca; considerando que, na Conferência Internacional dos Doadores, realizada em Addis Abeba, os principais países membros da União Africana se comprometeram a desbloquear perto de 350 milhões de dólares em favor dos países afetados pela seca; |
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K.

Considerando que, para responder à situação de urgência que se vive no Corno de África, a Comissão afetou à região uma ajuda humanitária de 97,47 milhões de euros e se prepara para intensificar o seu apoio, o que elevaria a 158 milhões de euros a ajuda humanitária que concedeu no ano em curso às populações vitimadas pela seca; considerando que, na Conferência Internacional dos Doadores, realizada em Addis Abeba, os principais países membros da União Africana se comprometeram a desbloquear perto de 350 milhões de dólares em favor dos países afetados pela seca;

| L. | Considerando que a Missão da União Africana na Somália (AMISOM) é em grande parte financiada pelo Mecanismo de Apoio à Paz em África, que, por seu turno, é financiado com dotações destinadas ao desenvolvimento a longo prazo do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED); |
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L.

Considerando que a Missão da União Africana na Somália (AMISOM) é em grande parte financiada pelo Mecanismo de Apoio à Paz em África, que, por seu turno, é financiado com dotações destinadas ao desenvolvimento a longo prazo do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED);

| M. | Considerando que o impacto das alterações climáticas afetou seriamente o rendimento das colheitas, o que, juntamente com o aumento dos preços dos géneros alimentícios, veio atrasar a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio; |
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M.

Considerando que o impacto das alterações climáticas afetou seriamente o rendimento das colheitas, o que, juntamente com o aumento dos preços dos géneros alimentícios, veio atrasar a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio;

| N. | Considerando ser necessário apoiar a pastorícia, a pecuária e a segurança dos recursos hídricos (incluindo barragens e condutas); considerando que a atual situação das comunidades de pastoreio no Corno de África é motivo de enorme preocupação; considerando que os governos devem aproveitar o trabalho positivo realizado até à data e institucionalizar a gestão dos recursos hídricos nas regiões em causa; |
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N.

Considerando ser necessário apoiar a pastorícia, a pecuária e a segurança dos recursos hídricos (incluindo barragens e condutas); considerando que a atual situação das comunidades de pastoreio no Corno de África é motivo de enorme preocupação; considerando que os governos devem aproveitar o trabalho positivo realizado até à data e institucionalizar a gestão dos recursos hídricos nas regiões em causa;

| 1. | Expressa a sua profunda preocupação com a situação humanitária sem precedentes que se vive no Corno de África e que continua a deteriorar-se; considera inaceitável o número de mortes provocado pela fome; |
| --- | --- |

1.

Expressa a sua profunda preocupação com a situação humanitária sem precedentes que se vive no Corno de África e que continua a deteriorar-se; considera inaceitável o número de mortes provocado pela fome;

| 2. | Salienta que a situação não deverá melhorar antes do próximo ano, posto que as colheitas deverão ser tardias e inferiores à média, as pastagens e as nascentes se encontram esgotadas e se assiste ao aumento dos preços dos cereais de base, como o milho, da água e dos combustíveis; |
| --- | --- |

2.

Salienta que a situação não deverá melhorar antes do próximo ano, posto que as colheitas deverão ser tardias e inferiores à média, as pastagens e as nascentes se encontram esgotadas e se assiste ao aumento dos preços dos cereais de base, como o milho, da água e dos combustíveis;

| 3. | Apela a uma maior mobilização da comunidade internacional para que duplique os seus esforços para fazer face a esta situação de urgência, a fim de responder às necessidades humanitárias crescentes e impedir uma nova deterioração da situação; |
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3.

Apela a uma maior mobilização da comunidade internacional para que duplique os seus esforços para fazer face a esta situação de urgência, a fim de responder às necessidades humanitárias crescentes e impedir uma nova deterioração da situação;

| 4. | Insiste na necessidade de controlar a ajuda, mediante a identificação de parceiros fiáveis no terreno, uma maior coordenação e uma melhor organização da distribuição, e assim evitar quaisquer desvios e pilhagens; |
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4.

Insiste na necessidade de controlar a ajuda, mediante a identificação de parceiros fiáveis no terreno, uma maior coordenação e uma melhor organização da distribuição, e assim evitar quaisquer desvios e pilhagens;

| 5. | Congratula-se com a mobilização da UE (Comissão Europeia e Estados-Membros) e insta a um aumento da ajuda a fornecer; saúda os esforços desenvolvidos pela União Africana para dar resposta a esta crise e insiste na necessidade urgente, para além da ajuda alimentar, de melhorar as condições sanitárias no terreno; |
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5.

Congratula-se com a mobilização da UE (Comissão Europeia e Estados-Membros) e insta a um aumento da ajuda a fornecer; saúda os esforços desenvolvidos pela União Africana para dar resposta a esta crise e insiste na necessidade urgente, para além da ajuda alimentar, de melhorar as condições sanitárias no terreno;

| 6. | Condena veementemente o papel do grupo militante islâmico «al-Shabab», que tem obstruído a atividade das agências de ajuda humanitária ocidentais e do Programa Alimentar Mundial (PAM) de encaminhamento de alimentos para o maior número de pessoas quanto materialmente possível; |
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6.

Condena veementemente o papel do grupo militante islâmico «al-Shabab», que tem obstruído a atividade das agências de ajuda humanitária ocidentais e do Programa Alimentar Mundial (PAM) de encaminhamento de alimentos para o maior número de pessoas quanto materialmente possível;

| 7. | Reitera que a luta contra o terrorismo deverá ser prioritária, porém exorta à solidariedade entre os países vizinhos, a fim de evitar que seja desencadeada uma guerra, cujos efeitos seriam verdadeiramente devastadores; |
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7.

Reitera que a luta contra o terrorismo deverá ser prioritária, porém exorta à solidariedade entre os países vizinhos, a fim de evitar que seja desencadeada uma guerra, cujos efeitos seriam verdadeiramente devastadores;

| 8. | Salienta que, na Somália, o acesso das populações à assistência alimentar, designadamente no centro e no norte do país e nas zonas controladas pela milícia al-Shabab é extremamente difícil; insiste na necessidade de associar todas as pessoas envolvidas no conflito somali a todos os níveis; encoraja o estabelecimento de um regime de reconciliação nacional a fim de garantir o início de reconstrução do país; |
| --- | --- |

8.

Salienta que, na Somália, o acesso das populações à assistência alimentar, designadamente no centro e no norte do país e nas zonas controladas pela milícia al-Shabab é extremamente difícil; insiste na necessidade de associar todas as pessoas envolvidas no conflito somali a todos os níveis; encoraja o estabelecimento de um regime de reconciliação nacional a fim de garantir o início de reconstrução do país;

| 9. | Insta as autoridades da região a proporcionar liberdade de acesso às organizações humanitárias e a assegurar a proteção dos civis em todas as circunstâncias, nomeadamente das mulheres e das crianças, em conformidade com o direito internacional humanitário; condena também veementemente a escalada da violência, incluindo os ataques suicidas e os raptos; |
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9.

Insta as autoridades da região a proporcionar liberdade de acesso às organizações humanitárias e a assegurar a proteção dos civis em todas as circunstâncias, nomeadamente das mulheres e das crianças, em conformidade com o direito internacional humanitário; condena também veementemente a escalada da violência, incluindo os ataques suicidas e os raptos;

| 10. | Insta a União Europeia e os governos da região a melhorarem urgentemente a transição da ajuda humanitária para a ajuda ao desenvolvimento; exorta a Comissão a apoiar os projetos dos países da África Oriental no que respeita às capacidades de prevenção da fome e aos sistemas de alerta precoce de situações de seca; |
| --- | --- |

10.

Insta a União Europeia e os governos da região a melhorarem urgentemente a transição da ajuda humanitária para a ajuda ao desenvolvimento; exorta a Comissão a apoiar os projetos dos países da África Oriental no que respeita às capacidades de prevenção da fome e aos sistemas de alerta precoce de situações de seca;

| 11. | Sublinha que os países africanos devem igualmente adotar medidas a longo prazo, com o apoio da comunidade internacional, a fim de assegurar que a seca deixe de ser sinónimo de fome, e salienta que a adoção de mesures imediatas deve ser acompanhada pela concessão de um apoio a longo prazo que permita garantir meios de subsistência duradouros; |
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11.

Sublinha que os países africanos devem igualmente adotar medidas a longo prazo, com o apoio da comunidade internacional, a fim de assegurar que a seca deixe de ser sinónimo de fome, e salienta que a adoção de mesures imediatas deve ser acompanhada pela concessão de um apoio a longo prazo que permita garantir meios de subsistência duradouros;

| 12. | Exorta os governos africanos a honrarem os seus compromissos de afetarem pelo menos 10 % dos respetivos orçamentos nacionais à agricultura, com o objetivo de conseguir uma taxa de crescimento anual de 6 % no setor agrícola, garantir o acesso à terra aos pequenos agricultores, bem como investimentos na agricultura e no comércio a fim de responder às necessidades de nutrição diárias dos seus cidadãos, |
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12.

Exorta os governos africanos a honrarem os seus compromissos de afetarem pelo menos 10 % dos respetivos orçamentos nacionais à agricultura, com o objetivo de conseguir uma taxa de crescimento anual de 6 % no setor agrícola, garantir o acesso à terra aos pequenos agricultores, bem como investimentos na agricultura e no comércio a fim de responder às necessidades de nutrição diárias dos seus cidadãos,

| 13. | Saúda, neste contexto, a decisão da Comissão de conceder, até 2013, mais de 680 milhões de euros à região sob a forma de ajuda a longo prazo nos domínios da agricultura, do desenvolvimento rural e da segurança alimentar e da criação de valor acrescentado para os seus produtos agrícolas; exorta a que se aumente a percentagem de ajuda pública ao desenvolvimento atribuída à agricultura; |
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13.

Saúda, neste contexto, a decisão da Comissão de conceder, até 2013, mais de 680 milhões de euros à região sob a forma de ajuda a longo prazo nos domínios da agricultura, do desenvolvimento rural e da segurança alimentar e da criação de valor acrescentado para os seus produtos agrícolas; exorta a que se aumente a percentagem de ajuda pública ao desenvolvimento atribuída à agricultura;

| 14. | Advoga uma melhoria da transparência, da qualidade e da pontualidade das informações referentes às reservas e existências de produtos alimentares, bem como à formação dos preços a nível internacional, como requerido na recente comunicação da Comissão intitulada «Fazer face aos desafios nos mercados dos produtos de base e das matérias-primas»; exige que as instituições financeiras envolvidas na especulação nos mercados de produtos de base agrícolas e alimentares cessem a sua atividade especulativa, que conduz ao aumento e à volatilidade dos preços dos alimentos, e coloquem o combate à pobreza e ao sofrimento humano acima dos lucros; |
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14.

Advoga uma melhoria da transparência, da qualidade e da pontualidade das informações referentes às reservas e existências de produtos alimentares, bem como à formação dos preços a nível internacional, como requerido na recente comunicação da Comissão intitulada «Fazer face aos desafios nos mercados dos produtos de base e das matérias-primas»; exige que as instituições financeiras envolvidas na especulação nos mercados de produtos de base agrícolas e alimentares cessem a sua atividade especulativa, que conduz ao aumento e à volatilidade dos preços dos alimentos, e coloquem o combate à pobreza e ao sofrimento humano acima dos lucros;

| 15. | Encarrega os seus Copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão Europeia, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Secretário-Geral e ao Conselho de Segurança da ONU, às instituições da União Africana, aos governos e parlamentos dos países da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD), ao Parlamento Pan-africano, à Assembleia Parlamentar ACP-UE, à Presidência do G20 e aos governos dos Estados-Membros da UE. |
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15.

Encarrega os seus Copresidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho ACP-UE, à Comissão Europeia, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Secretário-Geral e ao Conselho de Segurança da ONU, às instituições da União Africana, aos governos e parlamentos dos países da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD), ao Parlamento Pan-africano, à Assembleia Parlamentar ACP-UE, à Presidência do G20 e aos governos dos Estados-Membros da UE.

RESOLUÇÃO (11)

Resolução sobre impacto da Primavera Árabe nos Estados vizinhos ao Sul do Sara

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

| — | Reunida em Lomé (Togo), de 21 a 23 de novembro de 2011, |
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—

Reunida em Lomé (Togo), de 21 a 23 de novembro de 2011,

| — | Tendo em conta o artigo 17.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 17.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE de 18 de maio de 2011 sobre «as revoltas democráticas no Norte de África e no Médio Oriente – consequências para os países ACP, para a Europa e para o mundo» (ACP-UE/100.958/11/fin.), |
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—

Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE de 18 de maio de 2011 sobre «as revoltas democráticas no Norte de África e no Médio Oriente – consequências para os países ACP, para a Europa e para o mundo» (ACP-UE/100.958/11/fin.),

| — | Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu, de 3 e 7 de fevereiro, 7 de abril e 7 de julho de 2011, respetivamente, sobre a situação na Tunísia e no Egito, as relações da União Europeia com os países do Conselho de Cooperação do Golfo, a situação na Síria, no Bahrein e no Iémen, e as políticas externas da UE a favor da democratização, |
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—

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu, de 3 e 7 de fevereiro, 7 de abril e 7 de julho de 2011, respetivamente, sobre a situação na Tunísia e no Egito, as relações da União Europeia com os países do Conselho de Cooperação do Golfo, a situação na Síria, no Bahrein e no Iémen, e as políticas externas da UE a favor da democratização,

| — | Tendo em conta o desenvolvimento da Política Europeia de Vizinhança desde 2004 e, em particular, as Comunicações conjuntas da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 25 de maio de 2011, «uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação» (COM (2011) 0303) e, de 8 de março de 2011, «uma parceria para a democracia e a prosperidade partilhada com o Sul do Mediterrâneo» (COM (2011) 0200), |
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—

Tendo em conta o desenvolvimento da Política Europeia de Vizinhança desde 2004 e, em particular, as Comunicações conjuntas da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 25 de maio de 2011, «uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação» (COM (2011) 0303) e, de 8 de março de 2011, «uma parceria para a democracia e a prosperidade partilhada com o Sul do Mediterrâneo» (COM (2011) 0200),

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE, assinado em Cotonou em 23 de janeiro de 2000 e revisto em 2005 e 2010, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE, assinado em Cotonou em 23 de janeiro de 2000 e revisto em 2005 e 2010,

| — | Tendo em conta a Declaração do Cairo da União Africana sobre o reforço da governação política para a paz, a segurança e a estabilidade em África de 4 e 5 de setembro de 2011, |
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—

Tendo em conta a Declaração do Cairo da União Africana sobre o reforço da governação política para a paz, a segurança e a estabilidade em África de 4 e 5 de setembro de 2011,

| — | Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos de 30 de janeiro de 2007, |
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Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos de 30 de janeiro de 2007,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos da ONU (PIDCP), de 16 de dezembro de 1966, |
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—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos da ONU (PIDCP), de 16 de dezembro de 1966,

| — | Tendo em conta a Convenção de Genebra, de 28 de julho de 1951, e o Protocolo de 31 de janeiro de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados, |
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—

Tendo em conta a Convenção de Genebra, de 28 de julho de 1951, e o Protocolo de 31 de janeiro de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948,

| A. | Considerando que a vitória dos povos tunisino, egípcio e líbio representam um novo vento de esperança, liberdade, solidariedade, democracia e de mudança real, desejada não só por estes três povos mas também por todos os povos oprimidos, |
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A.

Considerando que a vitória dos povos tunisino, egípcio e líbio representam um novo vento de esperança, liberdade, solidariedade, democracia e de mudança real, desejada não só por estes três povos mas também por todos os povos oprimidos,

| B. | Considerando que estas revoltas causaram a perda de vidas humanas e deixaram milhares de pessoas deslocadas, bem como refugiadas, tanto no interior como no exterior dos países afetados, |
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B.

Considerando que estas revoltas causaram a perda de vidas humanas e deixaram milhares de pessoas deslocadas, bem como refugiadas, tanto no interior como no exterior dos países afetados,

| C. | Considerando que alguns problemas salientados pela primavera árabe são semelhantes aos enfrentados em vários países da região subsariana: elevado desemprego juvenil, aumento dos preços dos alimentos e do combustível, corrupção persistente, violação dos direitos fundamentais e limitada participação no processo decisório, |
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C.

Considerando que alguns problemas salientados pela primavera árabe são semelhantes aos enfrentados em vários países da região subsariana: elevado desemprego juvenil, aumento dos preços dos alimentos e do combustível, corrupção persistente, violação dos direitos fundamentais e limitada participação no processo decisório,

| D. | Considerando que, no caso da Líbia, estas revoltas tiveram como resultado o linchamento de numerosos africanos negros da região subsariana, erroneamente considerados mercenários a soldo de Muhamar Kaddafi; considerando que elevadas quantidades de armamento ligeiro e pesado foram capturadas por gangsters e outros criminosos; e considerando que estas situações representam uma ameaça para os países vizinhos da Líbia (Argélia, Mauritânia, Mali, Níger, Chade, Burkina Faso); |
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D.

Considerando que, no caso da Líbia, estas revoltas tiveram como resultado o linchamento de numerosos africanos negros da região subsariana, erroneamente considerados mercenários a soldo de Muhamar Kaddafi; considerando que elevadas quantidades de armamento ligeiro e pesado foram capturadas por gangsters e outros criminosos; e considerando que estas situações representam uma ameaça para os países vizinhos da Líbia (Argélia, Mauritânia, Mali, Níger, Chade, Burkina Faso);

| E. | Considerando que a instabilidade política observada numa série de países subsarianos pode ser vista como um eco da primavera árabe, embora com pouco impacto em matéria de mudança; |
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E.

Considerando que a instabilidade política observada numa série de países subsarianos pode ser vista como um eco da primavera árabe, embora com pouco impacto em matéria de mudança;

| F. | Considerando que, neste contexto, é preciso ter em conta o risco de armamento militar poder ser levado para Estados da região saelo-sariana, bem como as ameaças daí resultantes para a segurança das regiões fronteiriças; |
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F.

Considerando que, neste contexto, é preciso ter em conta o risco de armamento militar poder ser levado para Estados da região saelo-sariana, bem como as ameaças daí resultantes para a segurança das regiões fronteiriças;

| G. | Considerando que o apelo à paz efetuado no Cairo refletiu a determinação comum da UA em transformar a paz em África numa realidade e definiu um conjunto de medidas concretas a tomar para esse fim, salientando a cultura da paz, em particular, através da educação, com vista a poupar as gerações futuras do flagelo da guerra e da violência; |
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G.

Considerando que o apelo à paz efetuado no Cairo refletiu a determinação comum da UA em transformar a paz em África numa realidade e definiu um conjunto de medidas concretas a tomar para esse fim, salientando a cultura da paz, em particular, através da educação, com vista a poupar as gerações futuras do flagelo da guerra e da violência;

| H. | Considerando que, apesar de o continente Africano ser rico em petróleo, minerais, produtos agrícolas e outros recursos naturais, a maior parte das suas populações é ainda muito pobre, o que constitui uma violação da dignidade humana; |
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H.

Considerando que, apesar de o continente Africano ser rico em petróleo, minerais, produtos agrícolas e outros recursos naturais, a maior parte das suas populações é ainda muito pobre, o que constitui uma violação da dignidade humana;

| 1. | Manifesta o seu apoio total e absoluto às aspirações democráticas legítimas dos povos do Médio Oriente e do Norte da África, que poderão servir de inspiração para a mudança democrática nos países da África subsariana e contribuir, potencialmente, para a consolidação democrática em todo o continente africano; |
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1.

Manifesta o seu apoio total e absoluto às aspirações democráticas legítimas dos povos do Médio Oriente e do Norte da África, que poderão servir de inspiração para a mudança democrática nos países da África subsariana e contribuir, potencialmente, para a consolidação democrática em todo o continente africano;

| 2. | Exorta as autoridades a absterem-se de recorrer à violência contra os manifestantes, a respeitarem a sua liberdade de reunião e expressão e a garantirem a sua segurança; solicita a abertura de inquéritos independentes aos incidentes que provocaram a morte, os ferimentos ou a detenção de manifestantes pacíficos nos países em causa e espera que os responsáveis por tais atos sejam julgados; |
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2.

Exorta as autoridades a absterem-se de recorrer à violência contra os manifestantes, a respeitarem a sua liberdade de reunião e expressão e a garantirem a sua segurança; solicita a abertura de inquéritos independentes aos incidentes que provocaram a morte, os ferimentos ou a detenção de manifestantes pacíficos nos países em causa e espera que os responsáveis por tais atos sejam julgados;

| 3. | Apela à libertação imediata e incondicional de todos os manifestantes que foram detidos e de todos os presos políticos, ativistas de direitos humanos e jornalistas; |
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3.

Apela à libertação imediata e incondicional de todos os manifestantes que foram detidos e de todos os presos políticos, ativistas de direitos humanos e jornalistas;

| 4. | Reitera a sua solidariedade com o povo egípcio e seu apoio à transição democrática; manifesta a sua profunda preocupação quanto aos recentes confrontos violentos, que resultaram na morte de numerosos civis e no ferimento de centenas de pessoas às mãos das forças de segurança; exorta à realização de investigações independentes e transparentes e a que os autores destes atos sejam responsabilizados; exorta a que se ponha fim ao Estado de emergência e aos julgamentos militares de civis; |
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4.

Reitera a sua solidariedade com o povo egípcio e seu apoio à transição democrática; manifesta a sua profunda preocupação quanto aos recentes confrontos violentos, que resultaram na morte de numerosos civis e no ferimento de centenas de pessoas às mãos das forças de segurança; exorta à realização de investigações independentes e transparentes e a que os autores destes atos sejam responsabilizados; exorta a que se ponha fim ao Estado de emergência e aos julgamentos militares de civis;

| 5. | Condena firmemente a prossecução da repressão brutal exercida pelo regime sírio, bem como os atos de violência e as violações dos direitos humanos por parte das forças de segurança contra a população; estende as suas condolências às famílias das vítimas e reitera a sua solidariedade para com o povo sírio; apela a uma rápida transição democrática na Síria; |
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5.

Condena firmemente a prossecução da repressão brutal exercida pelo regime sírio, bem como os atos de violência e as violações dos direitos humanos por parte das forças de segurança contra a população; estende as suas condolências às famílias das vítimas e reitera a sua solidariedade para com o povo sírio; apela a uma rápida transição democrática na Síria;

| 6. | Saúda os progressos realizados pelo Conselho de Paz e Segurança da União Africana e incentiva a continuação dos esforços tendentes a implementar um processo de estabilização democrática e garantir a liberdade, os direitos humanos e fundamentais, a paz e a justiça; |
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6.

Saúda os progressos realizados pelo Conselho de Paz e Segurança da União Africana e incentiva a continuação dos esforços tendentes a implementar um processo de estabilização democrática e garantir a liberdade, os direitos humanos e fundamentais, a paz e a justiça;

| 7. | Observa que os acontecimentos ocorridos recentemente no Norte de África e no Médio Oriente têm repercussões a nível político, económico e social, sobretudo nos próprios países, mas também nos Estados ACP e na Europa; |
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7.

Observa que os acontecimentos ocorridos recentemente no Norte de África e no Médio Oriente têm repercussões a nível político, económico e social, sobretudo nos próprios países, mas também nos Estados ACP e na Europa;

| 8. | Insta a União Europeia a apoiar firmemente o processo de reformas políticas e económicas em curso na região; salienta que, a fim de apoiar o processo de transição democrática, deverão ser mobilizados todos os instrumentos disponíveis no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e da política de desenvolvimento; |
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8.

Insta a União Europeia a apoiar firmemente o processo de reformas políticas e económicas em curso na região; salienta que, a fim de apoiar o processo de transição democrática, deverão ser mobilizados todos os instrumentos disponíveis no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e da política de desenvolvimento;

| 9. | Insta as autoridades marroquinas a respeitarem integralmente o direito à autodeterminação do povo sarauí, como a única solução viável, justa e duradoura para o conflito; salienta a necessidade de respeitar plenamente e prosseguir o processo de negociação no quadro da ONU; |
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9.

Insta as autoridades marroquinas a respeitarem integralmente o direito à autodeterminação do povo sarauí, como a única solução viável, justa e duradoura para o conflito; salienta a necessidade de respeitar plenamente e prosseguir o processo de negociação no quadro da ONU;

| 10. | Insta a União Europeia, os seus Estados-Membros e a União Africano (UA) a continuar a mostrar solidariedade na sua resposta à situação de emergência humanitária que afeta centenas de milhar de pessoas que fugiram da Líbia para os países vizinhos: Tunísia, Egito, Níger, Mali e Chade, bem como para a Europa; |
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10.

Insta a União Europeia, os seus Estados-Membros e a União Africano (UA) a continuar a mostrar solidariedade na sua resposta à situação de emergência humanitária que afeta centenas de milhar de pessoas que fugiram da Líbia para os países vizinhos: Tunísia, Egito, Níger, Mali e Chade, bem como para a Europa;

| 11. | Insiste na participação dos Estados-Membros da UE, das Nações Unidas e das organizações especializadas no processo de receção, apoio e reintegração dos nacionais de países vizinhos da Líbia, que afluem em massa, bem como no processo de libertação das vítimas de detenções ilegais; |
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11.

Insiste na participação dos Estados-Membros da UE, das Nações Unidas e das organizações especializadas no processo de receção, apoio e reintegração dos nacionais de países vizinhos da Líbia, que afluem em massa, bem como no processo de libertação das vítimas de detenções ilegais;

| 12. | Congratula-se com a Declaração do Cairo da União Africana sobre o reforço da governação política para a paz, a segurança e a estabilidade em África; |
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12.

Congratula-se com a Declaração do Cairo da União Africana sobre o reforço da governação política para a paz, a segurança e a estabilidade em África;

| 13. | Recorda que a UA adotou vários instrumentos sobre direitos humanos, democracia e boa governação; apela a todos os membros da UA para que adotem e implementem esses instrumentos, especialmente a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação, encorajando as autoridades dos Estados Africanos a ratificarem esta última; |
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13.

Recorda que a UA adotou vários instrumentos sobre direitos humanos, democracia e boa governação; apela a todos os membros da UA para que adotem e implementem esses instrumentos, especialmente a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação, encorajando as autoridades dos Estados Africanos a ratificarem esta última;

| 14. | Exorta à estrita observância do Código de Conduta relativo à Exportação de Armas, incluindo uma maior transparência no que se refere ao comércio de armamento entre a UE e África; |
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14.

Exorta à estrita observância do Código de Conduta relativo à Exportação de Armas, incluindo uma maior transparência no que se refere ao comércio de armamento entre a UE e África;

| 15. | Considera que as eleições são necessárias, mas não suficientes, para criar as condições para um processo de democratização, que vai para além do simples facto da realização de eleições; considera que para a democratização ser alcançada com êxito, é fundamental ter em atenção o desenvolvimento social e económico dos países, a fim de se respeitarem os direitos fundamentais das populações, como a educação, a saúde e o emprego, e dar especial ênfase ao desemprego juvenil; |
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15.

Considera que as eleições são necessárias, mas não suficientes, para criar as condições para um processo de democratização, que vai para além do simples facto da realização de eleições; considera que para a democratização ser alcançada com êxito, é fundamental ter em atenção o desenvolvimento social e económico dos países, a fim de se respeitarem os direitos fundamentais das populações, como a educação, a saúde e o emprego, e dar especial ênfase ao desemprego juvenil;

| 16. | Salienta o papel crucial da governação, do respeito pelo Estado de Direito, de uma distribuição equitativa dos recursos entre todos os extratos da população, bem como da liderança nacional na prevenção de conflitos e na promoção de uma paz sustentável; exorta os países ACP e a UE a prestarem especial atenção ao desenvolvimento de organizações da sociedade civil e ao apoio às mesmas, ao reforço da capacidade administrativa e à luta contra a corrupção, bem como ao reforço da capacidade institucional; |
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16.

Salienta o papel crucial da governação, do respeito pelo Estado de Direito, de uma distribuição equitativa dos recursos entre todos os extratos da população, bem como da liderança nacional na prevenção de conflitos e na promoção de uma paz sustentável; exorta os países ACP e a UE a prestarem especial atenção ao desenvolvimento de organizações da sociedade civil e ao apoio às mesmas, ao reforço da capacidade administrativa e à luta contra a corrupção, bem como ao reforço da capacidade institucional;

| 17. | Exorta os países da primavera árabe a respeitarem a igualdade entre homens e mulheres e a encorajarem estas últimas a participar na sociedade e nos seus órgãos políticos e de decisão; |
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17.

Exorta os países da primavera árabe a respeitarem a igualdade entre homens e mulheres e a encorajarem estas últimas a participar na sociedade e nos seus órgãos políticos e de decisão;

| 18. | Considera que a existência de um sistema judiciário e de meios de comunicação social independentes é essencial para a definição e regulação das práticas democráticas, com o objetivo de reforçar o Estado de Direito e a construção de instituições democráticas, incluindo parlamentos pluralistas, que funcionem corretamente; |
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18.

Considera que a existência de um sistema judiciário e de meios de comunicação social independentes é essencial para a definição e regulação das práticas democráticas, com o objetivo de reforçar o Estado de Direito e a construção de instituições democráticas, incluindo parlamentos pluralistas, que funcionem corretamente;

| 19. | Salienta o papel que a tecnologia moderna e os meios de comunicação social desempenham na mobilização da opinião pública relativamente à primavera árabe; e salienta que a cobertura mediática desses acontecimentos ofuscou algumas revoltas na África subsariana; |
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19.

Salienta o papel que a tecnologia moderna e os meios de comunicação social desempenham na mobilização da opinião pública relativamente à primavera árabe; e salienta que a cobertura mediática desses acontecimentos ofuscou algumas revoltas na África subsariana;

| 20. | Reconhece que alguns países subsarianos enfrentam dificuldades no que respeita à integração de certos grupos étnicos e tribos nas suas estruturas de governação democrática; insta os países a aprenderem com a experiência de outras nações africanas que previram várias formas de autonomia regional e cultural, a fim de evitar isolar determinados grupos da sociedade; |
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20.

Reconhece que alguns países subsarianos enfrentam dificuldades no que respeita à integração de certos grupos étnicos e tribos nas suas estruturas de governação democrática; insta os países a aprenderem com a experiência de outras nações africanas que previram várias formas de autonomia regional e cultural, a fim de evitar isolar determinados grupos da sociedade;

| 21. | Insta a União Europeia a tomar medidas para reforçar as relações comerciais com os Estados subsarianos num esforço para mitigar as consequências económicas da primavera árabe; |
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21.

Insta a União Europeia a tomar medidas para reforçar as relações comerciais com os Estados subsarianos num esforço para mitigar as consequências económicas da primavera árabe;

| 22. | Insta a União Europeia a considerar a suspensão temporária do reembolso da dívida dos países em transição democrática; exorta a que os ativos de líderes corruptos sejam congelados e restituídos aos países em causa; |
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22.

Insta a União Europeia a considerar a suspensão temporária do reembolso da dívida dos países em transição democrática; exorta a que os ativos de líderes corruptos sejam congelados e restituídos aos países em causa;

| 23. | Manifesta a sua preocupação quanto aos recursos logísticos e armas recuperadas por membros da sombria AQMI (a Al-Qaida no Magrebe Islâmico), que está rapidamente a conduzir à insegurança na faixa saelo-sariana; |
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23.

Manifesta a sua preocupação quanto aos recursos logísticos e armas recuperadas por membros da sombria AQMI (a Al-Qaida no Magrebe Islâmico), que está rapidamente a conduzir à insegurança na faixa saelo-sariana;

| 24. | Insiste na participação dos Estados Membros da UE, das Nações Unidas e de organizações especializadas no processo de recuperação de armas de antigos combatentes e de civis e na garantia da segurança dos vizinhos da Líbia ameaçados pela desestabilização; |
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24.

Insiste na participação dos Estados Membros da UE, das Nações Unidas e de organizações especializadas no processo de recuperação de armas de antigos combatentes e de civis e na garantia da segurança dos vizinhos da Líbia ameaçados pela desestabilização;

| 25. | Salienta que a enorme reserva de armamento mantida pela AQMI representa uma ameaça não só para os países vizinhos, mas também para todo o mundo; |
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25.

Salienta que a enorme reserva de armamento mantida pela AQMI representa uma ameaça não só para os países vizinhos, mas também para todo o mundo;

| 26. | Encarrega os seus Copresidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, à Comissão Europeia, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da UE, às instituições da União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Assembleia-Geral das Nações Unidas, ao Presidente do Parlamento Pan-Africano, aos governos e parlamentos dos países do Médio Oriente e dos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, e ao Secretário-Geral da União para o Mediterrâneo. |
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26.

Encarrega os seus Copresidentes de transmitirem a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, à Comissão Europeia, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da UE, às instituições da União Africana, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Assembleia-Geral das Nações Unidas, ao Presidente do Parlamento Pan-Africano, aos governos e parlamentos dos países do Médio Oriente e dos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, e ao Secretário-Geral da União para o Mediterrâneo.

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(1)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 23 de novembro de 2011 em Lomé (Togo).

1

(2)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 23 de novembro de 2011 em Lomé (Togo).

2

(3)  JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

3

(4)  http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=TA&reference=P7-TA2011-0082&language=PT&ring=A7-2011-0027

4

(5)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 23 de novembro de 2011 em Lomé (Togo).

5

(6)  Relatório Mundial sobre Deficiência, publicado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Banco Mundial em junho de 2011.

6

Relatório Mundial sobre Deficiência

(7)  Relatório Anual da Amnistia Internacional relativo a 2011.

7

(8)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 23 de novembro de 2011 em Lomé (Togo).

8

(9)  OCHA situation reports for Somalia and Horn of Africa, from August to November 2011 (Relatórios sobre a situação na Somália e no Corno de África, de agosto a novembro de 2011, OCHA).

9

(10)  ECHO, crisis report on the Horn of Africa, No 6, 1 October 2011 (Relatório sobre a crise no Corno de África, n.o 6, 1 outubro de 2011, ECHO).

10

o

(11)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 23 de novembro de 2011 em Lomé (Togo).

11

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