# Jornal Oficial C 132/2006

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 132 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano7 de Junho de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 132

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano7 de Junho de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2006/C 132/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2006/C 132/2 | Taxas de câmbio do euro | 2 |
| 2006/C 132/3 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 364/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 3 |
| 2006/C 132/4 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 14 |
| 2006/C 132/5 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 21 |
| 2006/C 132/6 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 27 |
| 2006/C 132/7 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  ) | 28 |
| 2006/C 132/8 | Orientações para a definição de um potencial risco grave para a saúde humana ou animal ou para o ambiente no contexto do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 33.o da Directiva 2001/82/CE — Março de 2006 | 32 |
| 2006/C 132/9 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 36 |
| 2006/C 132/0 | Publicação das medidas de auxílio estatal no sector dos transportes existentes nos novos Estados-Membros (
  1
  ) | 39 |
| 2006/C 132/1 | Informações sintéticas relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão, de 8 de Setembro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca (
  1
  ) | 40 |
| 2006/C 132/2 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4211 — Schmolz + Bickenbach/Ugitech) (
  1
  ) | 44 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2006/C 132/1

Taxas de câmbio do euro

1

2006/C 132/2

Taxas de câmbio do euro

2

2006/C 132/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 364/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

o

o

o

o

1

3

2006/C 132/4

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

o

o

o

1

14

2006/C 132/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

o

o

o

1

21

2006/C 132/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

o

o

o

1

27

2006/C 132/7

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (
  1
  )

o

o

o

1

28

2006/C 132/8

Orientações para a definição de um potencial risco grave para a saúde humana ou animal ou para o ambiente no contexto do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 33.o da Directiva 2001/82/CE — Março de 2006

o

o

o

32

2006/C 132/9

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

36

2006/C 132/0

Publicação das medidas de auxílio estatal no sector dos transportes existentes nos novos Estados-Membros (
  1
  )

1

39

2006/C 132/1

Informações sintéticas relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão, de 8 de Setembro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca (
  1
  )

o

o

o

1

40

2006/C 132/2

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4211 — Schmolz + Bickenbach/Ugitech) (
  1
  )

1

44

| | III   Informações |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2006/C 132/3 | Concurso permanente para a compra de manteiga pelos organismos de intervenção | 45 |

III   Informações

Comissão

2006/C 132/3

Concurso permanente para a compra de manteiga pelos organismos de intervenção

45

| | |
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| 2006/C 132/4 | Aviso | s3 |

2006/C 132/4

Aviso

Aviso

s3

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Comissão

| 7.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/1 |
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7.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

6 de Junho de 2006

(2006/C 132/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2847 |
| JPY | iene | 144,74 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4592 |
| GBP | libra esterlina | 0,68870 |
| SEK | coroa sueca | 9,2095 |
| CHF | franco suíço | 1,5608 |
| ISK | coroa islandesa | 93,82 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,7655 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5750 |
| CZK | coroa checa | 28,283 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 263,45 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6960 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,9583 |
| RON | leu | 3,5180 |
| SIT | tolar | 239,66 |
| SKK | coroa eslovaca | 37,745 |
| TRY | lira turca | 2,0075 |
| AUD | dólar australiano | 1,7253 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4257 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,9689 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,0386 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0273 |
| KRW | won sul-coreano | 1 211,41 |
| ZAR | rand | 8,6971 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,2966 |
| HRK | kuna croata | 7,2548 |
| IDR | rupia indonésia | 12 005,52 |
| MYR | ringgit malaio | 4,681 |
| PHP | peso filipino | 67,877 |
| RUB | rublo russo | 34,4430 |
| THB | baht tailandês | 49,071 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2847

JPY

iene

144,74

DKK

coroa dinamarquesa

7,4592

GBP

libra esterlina

0,68870

SEK

coroa sueca

9,2095

CHF

franco suíço

1,5608

ISK

coroa islandesa

93,82

NOK

coroa norueguesa

7,7655

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5750

CZK

coroa checa

28,283

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

263,45

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6960

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,9583

RON

leu

3,5180

SIT

tolar

239,66

SKK

coroa eslovaca

37,745

TRY

lira turca

2,0075

AUD

dólar australiano

1,7253

CAD

dólar canadiano

1,4257

HKD

dólar de Hong Kong

9,9689

NZD

dólar neozelandês

2,0386

SGD

dólar de Singapura

2,0273

KRW

won sul-coreano

1 211,41

ZAR

rand

8,6971

CNY

yuan-renminbi chinês

10,2966

HRK

kuna croata

7,2548

IDR

rupia indonésia

12 005,52

MYR

ringgit malaio

4,681

PHP

peso filipino

67,877

RUB

rublo russo

34,4430

THB

baht tailandês

49,071

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 7.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/2 |
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7.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

5 de Junho de 2006

(2006/C 132/02)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2958 |
| JPY | iene | 144,66 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4586 |
| GBP | libra esterlina | 0,6884 |
| SEK | coroa sueca | 9,1893 |
| CHF | franco suíço | 1,5597 |
| ISK | coroa islandesa | 92,01 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,7603 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,575 |
| CZK | coroa checa | 28,338 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 263,94 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,696 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,9548 |
| RON | leu | 3,5284 |
| SIT | tolar | 239,66 |
| SKK | coroa eslovaca | 37,74 |
| TRY | lira turca | 2,046 |
| AUD | dólar australiano | 1,7254 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4235 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,0536 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,0478 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0403 |
| KRW | won sul-coreano | 1 221,94 |
| ZAR | rand | 8,5671 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,3788 |
| HRK | kuna croata | 7,2528 |
| IDR | rupia indonésia | 12 025,02 |
| MYR | ringgit malaio | 4,7096 |
| PHP | peso filipino | 68,328 |
| RUB | rublo russo | 34,605 |
| THB | baht tailandês | 49,42 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2958

JPY

iene

144,66

DKK

coroa dinamarquesa

7,4586

GBP

libra esterlina

0,6884

SEK

coroa sueca

9,1893

CHF

franco suíço

1,5597

ISK

coroa islandesa

92,01

NOK

coroa norueguesa

7,7603

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,575

CZK

coroa checa

28,338

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

263,94

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,696

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,9548

RON

leu

3,5284

SIT

tolar

239,66

SKK

coroa eslovaca

37,74

TRY

lira turca

2,046

AUD

dólar australiano

1,7254

CAD

dólar canadiano

1,4235

HKD

dólar de Hong Kong

10,0536

NZD

dólar neozelandês

2,0478

SGD

dólar de Singapura

2,0403

KRW

won sul-coreano

1 221,94

ZAR

rand

8,5671

CNY

yuan-renminbi chinês

10,3788

HRK

kuna croata

7,2528

IDR

rupia indonésia

12 025,02

MYR

ringgit malaio

4,7096

PHP

peso filipino

68,328

RUB

rublo russo

34,605

THB

baht tailandês

49,42

---

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 7.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/3 |
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7.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/3

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 364/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2006/C 132/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| Número do auxílio | XS 20/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Toscânia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Auxílios ao investimento em projectos de integração de empresas |
| Base jurídica | Delibera di Giunta Regione Toscana 32 del 20.1.2003 Progetto Pilota Integrato Moda Asse 3 Azione 13 «Interventi a sostegno di progetti di integrazione e alleanza tra imprese» |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total annual | 3 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | Dezembro de 2004 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | 2004-2006 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Limitado a sectores específicos | Sim |
| Outras indústrias transformadoras | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Região da Toscânia |
| Endereço:





  Via di Novoli, 25 |
| I-50127 Firenze |

Número do auxílio

XS 20/05

Estado-Membro

Itália

Região

Toscânia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Auxílios ao investimento em projectos de integração de empresas

Base jurídica

Delibera di Giunta Regione Toscana 32 del 20.1.2003 Progetto Pilota Integrato Moda Asse 3 Azione 13 «Interventi a sostegno di progetti di integrazione e alleanza tra imprese»

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total annual

3 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

Dezembro de 2004

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

2004-2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Limitado a sectores específicos

Sim

Outras indústrias transformadoras

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Região da Toscânia

Endereço:

Via di Novoli, 25

I-50127 Firenze

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 24/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | Norte dos Países Baixos zona do Objectivo 2 |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Desenvolvimento de conhecimentos em parceria, Rijksuniversiteit Groningen |
| Base jurídica | Onderwijsinstelling, rechtspersoon op grond van artikel 8 van WHW |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 0,58 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | 1.2.2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 1.9.2007 (1) |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Limitado a sectores específicos | Não |
| — | Carvão |

Número do auxílio

XS 24/05

Estado-Membro

Países Baixos

Região

Norte dos Países Baixos zona do Objectivo 2

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Desenvolvimento de conhecimentos em parceria, Rijksuniversiteit Groningen

Base jurídica

Onderwijsinstelling, rechtspersoon op grond van artikel 8 van WHW

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

0,58 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

1.2.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 1.9.2007 (1)

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Limitado a sectores específicos

Não

—

Carvão

Não

| — | Todas as indústrias transformadoras |
| --- | --- |

—

Todas as indústrias transformadoras

Sim

Ou

Aço

Não

Construção naval

Não

Fibras sintéticas

Não

Veículos a motor

Não

Outras indústrias transformadoras

Sim

| — | Todos os serviços |
| --- | --- |

—

Todos os serviços

Sim

Ou

Serviços de transporte

Não

Serviços financeiros

Não

Outros serviços

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Samenwerkingsverband Noord-Nederland

Endereço:

| Laan Corpus Den Hoorn 200 |
| --- |
| 9700 AT Groningen |
| Países Baixos |

Laan Corpus Den Hoorn 200

9700 AT Groningen

Países Baixos

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 31/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Região da Ligúria |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Medida 1.1 «apoio ao desenvolvimento empresarial»- submedida 1 a) «criação de empresa» |
| Base jurídica | — | Docup Obiettivo 2 Regione Liguria 2000-2006, approvato con Decisione Commissione Europea C(2004) n. 4369 del 5.11.2004; |

Número do auxílio

XS 31/05

Estado-Membro

Itália

Região

Região da Ligúria

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Medida 1.1 «apoio ao desenvolvimento empresarial»- submedida 1 a) «criação de empresa»

Base jurídica

—

Docup Obiettivo 2 Regione Liguria 2000-2006, approvato con Decisione Commissione Europea C(2004) n. 4369 del 5.11.2004;

| — | Complemento di Programmazione del Docup Obiettivo 2 Regione Liguria 2000-2006 approvato con Deliberazione Giunta Regionale n. 1351 del 23.11.2004; |
| --- | --- |

—

Complemento di Programmazione del Docup Obiettivo 2 Regione Liguria 2000-2006 approvato con Deliberazione Giunta Regionale n. 1351 del 23.11.2004;

| — | Bando della misura 1.1-sottomisura 1 A) «Creazione d'impresa», approvato con Deliberazione della Giunta Regionale n. 1610 del 23.12.2004. |
| --- | --- |

—

Bando della misura 1.1-sottomisura 1 A) «Creazione d'impresa», approvato con Deliberazione della Giunta Regionale n. 1610 del 23.12.2004.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

5,04 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

1.2.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Filse S.p.A.- Finanziaria per lo Sviluppo Economico

Endereço:

| Via Peschiera 16 |
| --- |
| I-16122 Genova |

Via Peschiera 16

I-16122 Genova

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 32/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Região Ligúria |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Medida 3.2 «requalificação de zonas portuárias»- submedida c) «auxílios ao investimento das empresas que operam em terminais» |
| Base jurídica | — | Docup Obiettivo 2 Regione Liguria 2000-2006, approvato con Decisione Commissione Europea C(2004) n. 4369 del 5.11.2004; |

Número do auxílio

XS 32/05

Estado-Membro

Itália

Região

Região Ligúria

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Medida 3.2 «requalificação de zonas portuárias»- submedida c) «auxílios ao investimento das empresas que operam em terminais»

Base jurídica

—

Docup Obiettivo 2 Regione Liguria 2000-2006, approvato con Decisione Commissione Europea C(2004) n. 4369 del 5.11.2004;

| — | Complemento di Programmazione del Docup Obiettivo 2 Regione Liguria 2000-2006 approvato con Deliberazione Giunta Regionale n. 1351 del 23.11.2004; |
| --- | --- |

—

Complemento di Programmazione del Docup Obiettivo 2 Regione Liguria 2000-2006 approvato con Deliberazione Giunta Regionale n. 1351 del 23.11.2004;

| — | Bando della misura 3.2-sottomisura C) «Aiuti agli investimenti delle imprese terminaliste», approvato con Deliberazione della Giunta Regionale n. 1610 del 23.12.2004. |
| --- | --- |

—

Bando della misura 3.2-sottomisura C) «Aiuti agli investimenti delle imprese terminaliste», approvato con Deliberazione della Giunta Regionale n. 1610 del 23.12.2004.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

2,64 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

1.2.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Limitado a sectores específicos

Sim

Outros serviços

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Regione Liguria-Dipartimento Sviluppo Economico

Settore Politiche di Sviluppo Industria e Artigianato

Endereço:

| Via Fieschi 15 |
| --- |
| I-16121 Genova |

Via Fieschi 15

I-16121 Genova

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 33/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Região da Ligúria |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Medida 3.4 «apoio à economia social»- submedida b) «auxílio às empresas sociais» |
| Base jurídica | — | Docup Obiettivo 2 Regione Liguria 2000-2006, approvato con decisione Commissione Europea C(2004) n. 4369 del 5.11.2004; |

Número do auxílio

XS 33/05

Estado-Membro

Itália

Região

Região da Ligúria

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Medida 3.4 «apoio à economia social»- submedida b) «auxílio às empresas sociais»

Base jurídica

—

Docup Obiettivo 2 Regione Liguria 2000-2006, approvato con decisione Commissione Europea C(2004) n. 4369 del 5.11.2004;

| — | Complemento di Programmazione del Docup Obiettivo 2 Regione Liguria 2000-2006 approvato con Deliberazione Giunta Regionale n. 1351 del 23.11.2004; |
| --- | --- |

—

Complemento di Programmazione del Docup Obiettivo 2 Regione Liguria 2000-2006 approvato con Deliberazione Giunta Regionale n. 1351 del 23.11.2004;

| — | Bando della misura 3.4-sottomisura B) «Aiuto alle imprese sociali», approvato con Deliberazione della Giunta Regionale n. 1610 del 23.12.2004. |
| --- | --- |

—

Bando della misura 3.4-sottomisura B) «Aiuto alle imprese sociali», approvato con Deliberazione della Giunta Regionale n. 1610 del 23.12.2004.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

2,50 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

1.2.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Filse SpA- Finanziaria per lo Sviluppo Economico

Endereço:

| Via Peschiera 16 |
| --- |
| I-16122 Genova |

Via Peschiera 16

I-16122 Genova

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 54/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Rioja |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Regras relativas à concessão em condições concorrenciais de subvenções para a elaboração de acordos familiares respeitantes a empresas. |
| Base jurídica | Resolución del Presidente de la Agencia de Desarrollo Económico de La Rioja, de 11 de febrero de 2005, por la que se aprueban las bases reguladoras de la concesión de subvenciones en régimen de concurrencia competitiva a la elaboración de protocolos familiares de las empresas. |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 11 376 EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | 18.2.2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Agencia de Desarrollo Económico de La Rioja |
| Endereço:





  C/Muro de La Mata, 13-14 |
| E-26071 Logroño (La Rioja) |

Número do auxílio

XS 54/05

Estado-Membro

Espanha

Região

Rioja

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Regras relativas à concessão em condições concorrenciais de subvenções para a elaboração de acordos familiares respeitantes a empresas.

Base jurídica

Resolución del Presidente de la Agencia de Desarrollo Económico de La Rioja, de 11 de febrero de 2005, por la que se aprueban las bases reguladoras de la concesión de subvenciones en régimen de concurrencia competitiva a la elaboración de protocolos familiares de las empresas.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

11 376 EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

18.2.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Agencia de Desarrollo Económico de La Rioja

Endereço:

C/Muro de La Mata, 13-14

E-26071 Logroño (La Rioja)

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 56/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Rioja |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Regras relativas à concessão em condições concorrenciais de subvenções a favor da inovação no domínio da gestão de empresas |
| Base jurídica | Resolución del Presidente de la Agencia de Desarrollo Económico de La Rioja, de 11 de febrero de 2005, por la que se aprueban las bases reguladoras de la concesión de subvenciones en régimen de concurrencia competitiva a la innovación a la gestión de empresas. |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 30 810 EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | 18.2.2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Limitado a sectores específicos | Sim |
| Outros sectores industriais (apenas serão elegíveis as indústrias extractivas e transformadoras, excluindo as agro-alimentares) | Sim |
| Outros serviços (apenas serão elegíveis o comércio, exceptuando o sector de produtos agro-alimentares, a reparação de veículos de motor, motocicletas, ciclomotores e artigos pessoais e de uso doméstico, transporte, armazenagem e comunicações, bem como as actividades informáticas) | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Agencia de Desarrollo Económico de La Rioja |
| Endereço:





  C/Muro de La Mata, 13-14 |
| E-26071 Logroño (La Rioja) |

Número do auxílio

XS 56/05

Estado-Membro

Espanha

Região

Rioja

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Regras relativas à concessão em condições concorrenciais de subvenções a favor da inovação no domínio da gestão de empresas

Base jurídica

Resolución del Presidente de la Agencia de Desarrollo Económico de La Rioja, de 11 de febrero de 2005, por la que se aprueban las bases reguladoras de la concesión de subvenciones en régimen de concurrencia competitiva a la innovación a la gestión de empresas.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

30 810 EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

18.2.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Limitado a sectores específicos

Sim

Outros sectores industriais (apenas serão elegíveis as indústrias extractivas e transformadoras, excluindo as agro-alimentares)

Sim

Outros serviços (apenas serão elegíveis o comércio, exceptuando o sector de produtos agro-alimentares, a reparação de veículos de motor, motocicletas, ciclomotores e artigos pessoais e de uso doméstico, transporte, armazenagem e comunicações, bem como as actividades informáticas)

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Agencia de Desarrollo Económico de La Rioja

Endereço:

C/Muro de La Mata, 13-14

E-26071 Logroño (La Rioja)

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 64/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Rioja |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Programa estratégico de comércio exterior |
| Base jurídica | Resolución del Presidente de la Agencia de Desarrollo Económico de La Rioja, de 11 de febrero de 2005, por la que se aprueban las bases reguladoras de la concesión de subvenciones en régimen de concurrencia competitiva para el programa estratégico de comercio exterior. |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total annual | 680 400 EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | 18.2.2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Limitado a sectores específicos | Sim |
| Outros sectores industrialis: apenas serão elegíveis: Categoria D. Indústrias transformadoras da Classificação Nacional de Actividades Económicas. | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Agencia de Desarrollo Económico de La Rioja |
| Endereço:





  Muro de La Mata, 13-14. |
| E-26071 Logroño (La Rioja) |

Número do auxílio

XS 64/05

Estado-Membro

Espanha

Região

Rioja

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Programa estratégico de comércio exterior

Base jurídica

Resolución del Presidente de la Agencia de Desarrollo Económico de La Rioja, de 11 de febrero de 2005, por la que se aprueban las bases reguladoras de la concesión de subvenciones en régimen de concurrencia competitiva para el programa estratégico de comercio exterior.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total annual

680 400 EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

18.2.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Limitado a sectores específicos

Sim

Outros sectores industrialis: apenas serão elegíveis: Categoria D. Indústrias transformadoras da Classificação Nacional de Actividades Económicas.

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Agencia de Desarrollo Económico de La Rioja

Endereço:

Muro de La Mata, 13-14.

E-26071 Logroño (La Rioja)

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 76/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | Província Brabante do Norte |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Apoio técnico da Stichting Agro & Co |
| Base jurídica | Subsidieverordening Economische Zaken en arbeidsmarktbeleid Provincie Noord-Brabant |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 0,5 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento
  O auxílio incide sobre serviços de consultoria prestados às empresas (PME) que não representem uma actividade contínua ou periódica e que não se enquadrem nas despesas de exploração normais da empresa.
  Os montantes máximos de auxílio para as PME são os seguintes:






  — | 100 % das despesas de consultoria até ao limiar de minimis de 100 000 EUR para efeitos de apoio público ao longo dos últimos três anos; |

Número do auxílio

XS 76/05

Estado-Membro

Países Baixos

Região

Província Brabante do Norte

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Apoio técnico da Stichting Agro & Co

Base jurídica

Subsidieverordening Economische Zaken en arbeidsmarktbeleid Provincie Noord-Brabant

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

0,5 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

O auxílio incide sobre serviços de consultoria prestados às empresas (PME) que não representem uma actividade contínua ou periódica e que não se enquadrem nas despesas de exploração normais da empresa.

Os montantes máximos de auxílio para as PME são os seguintes:

—

100 % das despesas de consultoria até ao limiar de minimis de 100 000 EUR para efeitos de apoio público ao longo dos últimos três anos;

| — | 50 % das despesas de consultoria acima deste limiar de 100 000 EUR |
| --- | --- |

—

50 % das despesas de consultoria acima deste limiar de 100 000 EUR

Além disso, o auxílio prende-se com os custos dos serviços de consultoria prestados às PME no domínio da agricultura. As disposições relativas ao montante máximo de auxílio e à intensidade de auxílio previstas no Regulamento (CE) n.o 1/2004 são aplicáveis a essas empresas. Informações sucintas sobre este tipo de auxílio serão fornecidas separadamente em conformidade com o regulamento aplicável

Sim

Data de execução

15.5.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2007 (2)

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Provincie Noord-Brabant

Endereço:

| Brabantlaan 1 |
| --- |
| Postbus 90151 |
| 5200 MC 's-Hertogenbosch |
| Países Baixos |
| www.brabant.nl |

Brabantlaan 1

Postbus 90151

5200 MC 's-Hertogenbosch

Países Baixos

www.brabant.nl

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Não aplicável

| Número do auxílio | XS 77/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Yorkshire e The Humber |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Programa de assistência às PME «Yorkshire Forward» |
| Base jurídica | Regional Development Agency Act 1998. Sections 4 — Purposes of RDAs: 4(1)(a) to further the economic development and the regeneration of its area (b) to promote business efficiency, investment and competitiveness in its area and (c) to promote employment in its area. |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 30 milhões de GBP |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | A partir de 1.4.2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Finance Directorate, Yorkshire Forward |
| Endereço:





  Victoria House |
| 2 Victoria Place |
| Leeds LS11 5AE |
| United Kingdom |
| (44-113) 394 96 00 |

Número do auxílio

XS 77/05

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Yorkshire e The Humber

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Programa de assistência às PME «Yorkshire Forward»

Base jurídica

Regional Development Agency Act 1998. Sections 4 — Purposes of RDAs: 4(1)(a) to further the economic development and the regeneration of its area (b) to promote business efficiency, investment and competitiveness in its area and (c) to promote employment in its area.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

30 milhões de GBP

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 1.4.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Finance Directorate, Yorkshire Forward

Endereço:

Victoria House

2 Victoria Place

Leeds LS11 5AE

United Kingdom

(44-113) 394 96 00

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 78/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Região de Objectivo 1 — Oeste de País de Gales & The Valleys |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Maer rhod yn troi («The Wheels Are Turning».) Desenvolvimento em curso |
| Base jurídica | Industrial Development Act 1982
  Council Regulation (EC) No 1260/1999
  The Structural Funds (National Assembly for Wales) Regulations 2000 (No/906/2000)
  The Structural Funds (National Assembly for Wales) Designation 2000 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 402 550 GBP |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | A partir de 4.4.2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006

  NB Tal como acima referido, a subvenção foi afectada antes de 31 de Dezembro de 2006. Os pagamentos no quadro desta autorização continuarão, potencialmente (de acordo com N+2), até 31 de Dezembro de 2007. |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Outros serviços (regimes de energia hidroeléctrica) | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  National Assembly for Wales |
| Endereço:





  C/o Welsh European Funding Office |
| Cwm Cynon Business Park |
| Mountain Ash CF45 4ER |
| United Kingdom |

Número do auxílio

XS 78/05

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Região de Objectivo 1 — Oeste de País de Gales & The Valleys

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Maer rhod yn troi («The Wheels Are Turning».) Desenvolvimento em curso

Base jurídica

Industrial Development Act 1982

Council Regulation (EC) No 1260/1999

The Structural Funds (National Assembly for Wales) Regulations 2000 (No/906/2000)

The Structural Funds (National Assembly for Wales) Designation 2000

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

402 550 GBP

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 4.4.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

NB Tal como acima referido, a subvenção foi afectada antes de 31 de Dezembro de 2006. Os pagamentos no quadro desta autorização continuarão, potencialmente (de acordo com N+2), até 31 de Dezembro de 2007.

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Outros serviços (regimes de energia hidroeléctrica)

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

National Assembly for Wales

Endereço:

C/o Welsh European Funding Office

Cwm Cynon Business Park

Mountain Ash CF45 4ER

United Kingdom

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento.

Sim

| Número do auxílio | XS 88/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Navarra |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Convite para a apresentação de propostas relativas a auxílios ao investimento em infra-estruturas turísticas no período 2004-2007. |
| Base jurídica | Bases reguladoras: Orden Foral 374/2004, de 10 de diciembre (BON no 154, de 24/12/04)
  Convocatoria (presupuesto y plazos de presentación): Orden Foral 388/2004 de 24 de diciembre (BON no 157 de 31/12/04) modificado por OF 24/2005, de 4 de marzo (BON no 44 de 13 de abril de 2005) |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual: | |
| 2005 | 873 437 EUR |
| 2006 | 1 000 000 EUR |
| 2007 | 1 000 000 EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | 2004-2007 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 30.6.2007 (data-limite de execução) |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Limitado a sectores específicos | Sim |
| Outros serviços (turísticos) | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Departamento de Cultura y Turismo-Institución Próncipe de Viana
  Dirección General de Turismo y Promoción |
| Endereço:





  Navarreria 39 |
| E-31001 Pamplona (Navarra) |

Número do auxílio

XS 88/05

Estado-Membro

Espanha

Região

Navarra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Convite para a apresentação de propostas relativas a auxílios ao investimento em infra-estruturas turísticas no período 2004-2007.

Base jurídica

Bases reguladoras: Orden Foral 374/2004, de 10 de diciembre (BON no 154, de 24/12/04)

Convocatoria (presupuesto y plazos de presentación): Orden Foral 388/2004 de 24 de diciembre (BON no 157 de 31/12/04) modificado por OF 24/2005, de 4 de marzo (BON no 44 de 13 de abril de 2005)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual:

2005

873 437 EUR

2006

1 000 000 EUR

2007

1 000 000 EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

2004-2007

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 30.6.2007 (data-limite de execução)

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Limitado a sectores específicos

Sim

Outros serviços (turísticos)

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Departamento de Cultura y Turismo-Institución Próncipe de Viana

Dirección General de Turismo y Promoción

Endereço:

Navarreria 39

E-31001 Pamplona (Navarra)

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 92/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Escócia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Regime de Apoio à Consultoria e ao Investimento a favor do Sector de Voluntariado da Communities Scotland |
| Base jurídica | Section 126 of the Housing, Grants Construction and Regeneration Act 1996 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 1 milhão de GBP |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | 31.3.2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.3.2007 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Communities Scotland |
| Endereço:
  Thistle House
  91 Haymarket Terrace
  Edinburgh, EH12 5HE
  United Kingdom |
| Concessão de auxílios individuais de montante elevado | Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento | Sim | |

Número do auxílio

XS 92/05

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Escócia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Regime de Apoio à Consultoria e ao Investimento a favor do Sector de Voluntariado da Communities Scotland

Base jurídica

Section 126 of the Housing, Grants Construction and Regeneration Act 1996

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

1 milhão de GBP

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

31.3.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.3.2007

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Communities Scotland

Endereço:

Thistle House

91 Haymarket Terrace

Edinburgh, EH12 5HE

United Kingdom

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 93/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Noroeste |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Lakeland Distillers Limited |
| Base jurídica | Regional Development Agencies Act 1998
  North West Regional Development Agency |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | 0,12 milhões GBP |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | A partir de 1.5.2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Rural Regeneration Cumbria |
| Endereço:





  Hackthorpe Hall Business Centre |
| Hackthorpe |
| Cumbria, CA10 2HX |
| United Kingdom |

Número do auxílio

XS 93/05

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Noroeste

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Lakeland Distillers Limited

Base jurídica

Regional Development Agencies Act 1998

North West Regional Development Agency

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

0,12 milhões GBP

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 1.5.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Rural Regeneration Cumbria

Endereço:

Hackthorpe Hall Business Centre

Hackthorpe

Cumbria, CA10 2HX

United Kingdom

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

---

(1)  Como o Regulamento (CE) n.o 70/2001 cessa em 31 de Dezembro de 2006, este regime de auxílio terá de respeitar o regulamento vigente durante o período de 1 de Janeiro a 1 de Setembro de 2007

(2)  O regime de auxílio e todas as medidas individuais baseados no mesmo que continuem em vigor após 31 de Dezembro de 2006 serão adaptados em conformidade com as regras aplicáveis na sequência de uma revisão do Regulamento (CE) n.o 70/2001.

---

| 7.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/14 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/14

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2006/C 132/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| Número do auxílio | XS 94/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | West Midlands |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Programa de Diversificação de West Midlands |
| Base jurídica | The Industrial Development Act (1982) Sections 7, 8 and 11. |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual
  1 de Novembro de 2004 — 31 de Outubro 2005 | 3,3 milhões de GBP |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | A partir de 1.11.2004 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.10.2005 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Limitado a sectores específicos | Sim |
| — | Todos os sectores transformadores |

Número do auxílio

XS 94/05

Estado-Membro

Reino Unido

Região

West Midlands

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Programa de Diversificação de West Midlands

Base jurídica

The Industrial Development Act (1982) Sections 7, 8 and 11.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

1 de Novembro de 2004 — 31 de Outubro 2005

3,3 milhões de GBP

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 1.11.2004

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.10.2005

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Limitado a sectores específicos

Sim

—

Todos os sectores transformadores

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Advantage West Midlands

Endereço:

| 3 Priestly Wharf |
| --- |
| Holt Street |
| Aston Science Park |
| Birmingham B7 4BN |
| United Kingdom |

3 Priestly Wharf

Holt Street

Aston Science Park

Birmingham B7 4BN

United Kingdom

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento.

Sim

| Número do auxílio | XS 95/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Região de Objectivo 2 e em transição — Este do País de Gales |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Renovação do «Llanover Estate Yard» |
| Base jurídica | Council Regulation (EC) No. 1260/1999
  The Structural Funds (National Assembly for Wales) Regulations 2000 (No./906/2000)
  The Structural Funds (National Assembly for Wales) Designation 2000 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | 95 267 GBP |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | A partir de 18.4.2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.10.2006 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  National Assembly for Wales |
| Endereço:





  C/o Welsh European Funding Office |
| Cwm Cynon Business Park |
| Mountain Ash CF45 4ER |
| United Kingdom |

Número do auxílio

XS 95/05

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Região de Objectivo 2 e em transição — Este do País de Gales

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Renovação do «Llanover Estate Yard»

Base jurídica

Council Regulation (EC) No. 1260/1999

The Structural Funds (National Assembly for Wales) Regulations 2000 (No./906/2000)

The Structural Funds (National Assembly for Wales) Designation 2000

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

95 267 GBP

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 18.4.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.10.2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

National Assembly for Wales

Endereço:

C/o Welsh European Funding Office

Cwm Cynon Business Park

Mountain Ash CF45 4ER

United Kingdom

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento.

Sim

| Número do auxílio | XS 96/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Nordeste de Inglaterra |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Bio fuels Corporation Ltd |
| Base jurídica | Regional Development Act 1999 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | 750 000 GBP |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | A partir de 15.3.2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até Agosto de 2005 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Limitado a sectores específicos | Sim |
| – | Todas as indústrias transformadoras |

Número do auxílio

XS 96/05

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Nordeste de Inglaterra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Bio fuels Corporation Ltd

Base jurídica

Regional Development Act 1999

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

750 000 GBP

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 15.3.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até Agosto de 2005

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Limitado a sectores específicos

Sim

–

Todas as indústrias transformadoras

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Fergus Mitchell

Endereço:

| ONE NorthEast |
| --- |
| Stella House |
| Goldcrest Way |
| Newburn Riverside |
| Newcastle |
| Upon Tyne NE15 8NY |
| United Kingdom |

ONE NorthEast

Stella House

Goldcrest Way

Newburn Riverside

Newcastle

Upon Tyne NE15 8NY

United Kingdom

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 102/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República da Polónia |
| Região | Noroeste |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Przedsiębiorstwo Motoryzacyjne Polmozbyt Szczecin Sp. z o.o., empresa polaca do sector automóvel, com sede em Szczecin |
| Base jurídica | Ustawa z dnia 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji (Dz.U. z 2002 r. nr 171, poz. 1397, z późn. zm.) art. 52 ust. 3 i 4 w związku z art. 54 ust. 1; Rozporządzenie Rady Ministrów z dnia 16 października 1997 r. w sprawie szczegółowych zasad ustalania należności za korzystanie z przedsiębiorstwa, sposobu zabezpieczenia nie spłaconej części należności oraz warunków oprocentowania nie spłaconej należności (Dz.U. z 1997 r. nr 130, poz. 855) § 8 ust. 1 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | 0,364950 milhões de EUR (1) |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | 1.2.2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2011 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Limitado a sectores específicos | Sim |
| – | Carvão |

Número do auxílio

XS 102/05

Estado-Membro

República da Polónia

Região

Noroeste

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Przedsiębiorstwo Motoryzacyjne Polmozbyt Szczecin Sp. z o.o., empresa polaca do sector automóvel, com sede em Szczecin

Base jurídica

Ustawa z dnia 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji (Dz.U. z 2002 r. nr 171, poz. 1397, z późn. zm.) art. 52 ust. 3 i 4 w związku z art. 54 ust. 1; Rozporządzenie Rady Ministrów z dnia 16 października 1997 r. w sprawie szczegółowych zasad ustalania należności za korzystanie z przedsiębiorstwa, sposobu zabezpieczenia nie spłaconej części należności oraz warunków oprocentowania nie spłaconej należności (Dz.U. z 1997 r. nr 130, poz. 855) § 8 ust. 1

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

0,364950 milhões de EUR (1)

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

1.2.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2011

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Limitado a sectores específicos

Sim

–

Carvão

| – | Todas as indústrias transformadoras |
| --- | --- |

–

Todas as indústrias transformadoras

Ou

Aço

Construção naval

Fibras sintéticas

Veículos a motor

Outras indústrias transformadoras

| – | Todos os serviços |
| --- | --- |

–

Todos os serviços

Ou

Serviços de transporte

Sim

Serviços financeiros

Outros serviços

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Minister Skarbu Panstwa (Ministério das Finanças)

Endereço:

| Ul. Krucza 36/Wspólna 6 |
| --- |
| PL-00-522 Warsaw |

Ul. Krucza 36/Wspólna 6

PL-00-522 Warsaw

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 103/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República da Polónia |
| Região | Sul |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Sądeckie Zakłady Eksploatacji Kruszywa S.A empresa polaca com sede em Nowy Sącz |
| Base jurídica | Ustawa z dnia 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji (Dz.U. z 2002 r. nr 171, poz. 1397, z późn. zm.) art. 52 ust. 3 i 4 w związku z art. 54 ust. 1; Rozporządzenie Rady Ministrów z dnia 16 października 1997 r. w sprawie szczegółowych zasad ustalania należności za korzystanie z przedsiębiorstwa, sposobu zabezpieczenia nie spłaconej części należności oraz warunków oprocentowania nie spłaconej należności (Dz.U. z 1997 r. nr 130, poz. 855) § 8 ust. 1 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | 0,067168milhões de EUR  (2) |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | 9.3.2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 17.8.2009 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Limitado a sectores específicos | Sim |
| – | Todas as indústrias transformadoras |

Número do auxílio

XS 103/05

Estado-Membro

República da Polónia

Região

Sul

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Sądeckie Zakłady Eksploatacji Kruszywa S.A empresa polaca com sede em Nowy Sącz

Base jurídica

Ustawa z dnia 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji (Dz.U. z 2002 r. nr 171, poz. 1397, z późn. zm.) art. 52 ust. 3 i 4 w związku z art. 54 ust. 1; Rozporządzenie Rady Ministrów z dnia 16 października 1997 r. w sprawie szczegółowych zasad ustalania należności za korzystanie z przedsiębiorstwa, sposobu zabezpieczenia nie spłaconej części należności oraz warunków oprocentowania nie spłaconej należności (Dz.U. z 1997 r. nr 130, poz. 855) § 8 ust. 1

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

0,067168milhões de EUR  (2)

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

9.3.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 17.8.2009

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Limitado a sectores específicos

Sim

–

Todas as indústrias transformadoras

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Minister Skarbu Panstwa (Ministério das Finanças)

Endereço:

| Ul. Krucza 36/Wspólna 6 |
| --- |
| PL-00-522 Warsaw |

Ul. Krucza 36/Wspólna 6

PL-00-522 Warsaw

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 104/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | República da Polónia |
| Região | Noroeste |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Przedsiębiorstwo Handlowo-Usługowe Transbud Szczeciń sp. Z o.o. empresa polaca com sede em Szczecin |
| Base jurídica | Ustawa z dnia 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji (Dz.U. z 2002 r. nr 171, poz. 1397, z późn. zm.) art. 52 aust. 1 w zw. z art. 54 ust. 1; Rozporządzenie Rady Ministrów z 14.12.2004 r. w sprawie warunków spłaty należności za korzystanie z przedsiębiorstwa (Dz.U. z 2004 r. nr 269. poz. 2667) § 10w zw. z Rozporządzeniem Rady Ministrów z 16.10.1997 r. w sprawie szczegółowych zasad ustalania należności za korzystanie z przedsiębiorstwa, sposobu zabezpieczenia nie spłaconej części oraz warunków oprocentowania nie spłaconej należności (Dz.U. nr 130 poz. 855) § 5 ust 4 i 6 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | 0,045157 milhões de EUR  (3) |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | 1.3.2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 1.11.2011 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Limitado a sectores específicos | Sim |
| Outros serviços | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Minister Skarbu Panstwa (Ministério das Finanças) |
| Endereço:





  Ul. Krucza 36/Wspólna 6 |
| PL-00-522 Warsaw |

Número do auxílio

XS 104/05

Estado-Membro

República da Polónia

Região

Noroeste

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Przedsiębiorstwo Handlowo-Usługowe Transbud Szczeciń sp. Z o.o. empresa polaca com sede em Szczecin

Base jurídica

Ustawa z dnia 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji (Dz.U. z 2002 r. nr 171, poz. 1397, z późn. zm.) art. 52 aust. 1 w zw. z art. 54 ust. 1; Rozporządzenie Rady Ministrów z 14.12.2004 r. w sprawie warunków spłaty należności za korzystanie z przedsiębiorstwa (Dz.U. z 2004 r. nr 269. poz. 2667) § 10w zw. z Rozporządzeniem Rady Ministrów z 16.10.1997 r. w sprawie szczegółowych zasad ustalania należności za korzystanie z przedsiębiorstwa, sposobu zabezpieczenia nie spłaconej części oraz warunków oprocentowania nie spłaconej należności (Dz.U. nr 130 poz. 855) § 5 ust 4 i 6

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

0,045157 milhões de EUR  (3)

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

1.3.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 1.11.2011

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Limitado a sectores específicos

Sim

Outros serviços

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Minister Skarbu Panstwa (Ministério das Finanças)

Endereço:

Ul. Krucza 36/Wspólna 6

PL-00-522 Warsaw

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 107/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Noroeste da Inglaterra |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Aintree Racecourse Charitable Appeal Trust |
| Base jurídica | Section 5, Regional Development Agencies Act 1998 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | 4,7 milhões de GBP |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | A partir de 30.5.2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Limitado a sectores específicos | Sim |
| — | Outros serviços |

Número do auxílio

XS 107/05

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Noroeste da Inglaterra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Aintree Racecourse Charitable Appeal Trust

Base jurídica

Section 5, Regional Development Agencies Act 1998

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

4,7 milhões de GBP

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 30.5.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Limitado a sectores específicos

Sim

—

Outros serviços

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

North West Development Agency

Contact Jayant Mehta, State Aid Coordinator

Endereço:

| Renaissance House |
| --- |
| Centre Park |
| Warrington WA1 1XB |
| United Kingdom |

Renaissance House

Centre Park

Warrington WA1 1XB

United Kingdom

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

N/D

| Número do auxílio | XS 109/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Catalunha |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | «Auxílios à realização de projectos de subcontratação de actividades no domínio da inovação» |
| Base jurídica | Orden TRI/161/2005, de 13 de abril, por la que se aprueban las bases reguladoras para la concesión de ayudas para la subcontratación de actividades de investigación, desarrollo e innovación, y se abre la convocatoria para el año 2005 (DOGC 4369 de 22/04/05) |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 1,5 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | A partir de 22.4.2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.06 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Centro de Innovación y Desarrollo Empresarial (CIDEM) |
| Endereço:





  Paseo de Grácia, 129 |
| E-08008 Barcelona |

Número do auxílio

XS 109/05

Estado-Membro

Espanha

Região

Catalunha

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

«Auxílios à realização de projectos de subcontratação de actividades no domínio da inovação»

Base jurídica

Orden TRI/161/2005, de 13 de abril, por la que se aprueban las bases reguladoras para la concesión de ayudas para la subcontratación de actividades de investigación, desarrollo e innovación, y se abre la convocatoria para el año 2005 (DOGC 4369 de 22/04/05)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

1,5 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 22.4.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.06

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Centro de Innovación y Desarrollo Empresarial (CIDEM)

Endereço:

Paseo de Grácia, 129

E-08008 Barcelona

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 110/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | País de Gales |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Programa de Apoio Especializado |
| Base jurídica | Welsh Development Agency Act 1975, as amended |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 2,1 milhões de GBP |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | A partir de 25.5.2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Welsh Development Agency |
| Endereço:





  Plas Glyndwr |
| Kingsway |
| Cardiff CF10 3AH |
| United Kingdom |

Número do auxílio

XS 110/05

Estado-Membro

Reino Unido

Região

País de Gales

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Programa de Apoio Especializado

Base jurídica

Welsh Development Agency Act 1975, as amended

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

2,1 milhões de GBP

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 25.5.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Welsh Development Agency

Endereço:

Plas Glyndwr

Kingsway

Cardiff CF10 3AH

United Kingdom

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

---

(1)  montante do auxílio concedido à empresa expresso em equivalente-subvenção bruta

(2)  montante do auxílio concedido à empresa expresso em equivalente-subvenção bruta

(3)  montante do auxílio concedido à empresa expresso em equivalente-subvenção bruta

---

| 7.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/21 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/21

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2006/C 132/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| Número do auxílio | XS 114/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Comunidade Autónoma do País Basco |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Convite para a apresentação de propostas relativas a auxílios para a realização de estudos de análise e identificação de necessidades (diagnósticos). |
| Base jurídica | Orden de 26 de abril de 2005, de la Consejera de Educación, Universidades e Investigación, por la que se convocan ayudas económicas para la realización de Estudios de Análisis y Detección de Necesidades (Diagnósticos) que se desarrollen por parte de las empresas de la Comunidad Autónoma del País Vasco en el ejercicio 2005 (Boletín Oficial del País Vasco de 29/04/2005) |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 0,2 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | A partir de 29.4.2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 10.5.2006 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  HOBETUZ
  Fundación Vasca para la Formación Profesional Continua |
| Endereço:





  Gran Vía 35 — 6.o |
| E-48009 Bilbao |

Número do auxílio

XS 114/05

Estado-Membro

Espanha

Região

Comunidade Autónoma do País Basco

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Convite para a apresentação de propostas relativas a auxílios para a realização de estudos de análise e identificação de necessidades (diagnósticos).

Base jurídica

Orden de 26 de abril de 2005, de la Consejera de Educación, Universidades e Investigación, por la que se convocan ayudas económicas para la realización de Estudios de Análisis y Detección de Necesidades (Diagnósticos) que se desarrollen por parte de las empresas de la Comunidad Autónoma del País Vasco en el ejercicio 2005 (Boletín Oficial del País Vasco de 29/04/2005)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

0,2 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 29.4.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 10.5.2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

HOBETUZ

Fundación Vasca para la Formación Profesional Continua

Endereço:

Gran Vía 35 — 6.o

E-48009 Bilbao

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 119/04 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | Todo o país |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Centro de aplicação de tecnologias de produção |
| Base jurídica | Kaderwet EZ-subsidies |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 1 milhão de EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | 1.11.2004 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2009 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Limitado a sectores específicos | Sim |
| – | Todas as indústrias transformadoras |

Número do auxílio

XS 119/04

Estado-Membro

Países Baixos

Região

Todo o país

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Centro de aplicação de tecnologias de produção

Base jurídica

Kaderwet EZ-subsidies

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

1 milhão de EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

1.11.2004

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2009

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Limitado a sectores específicos

Sim

–

Todas as indústrias transformadoras

Ou

Aço

Construção naval

Fibras sintéticas

Veículos a motor

Outras indústrias transformadoras

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Ministerie van Economische Zaken

Endereço:

| Bezuidenhoutseweg 30 |
| --- |
| Postbus 20101 |
| 2500 EC Den Haag |
| Nederland |

Bezuidenhoutseweg 30

Postbus 20101

2500 EC Den Haag

Nederland

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento.

Sim

| Número do auxílio | XS 123/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Escócia (incluindo Highlands e Ilhas da Escócia) |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Serviços de consultoria às PME (Scottish Enterprise Business Advisory Service Scheme for SMEs) |
| Base jurídica | Enterprise and New Towns (Scotland) Act 1990 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 100 milhões GBP |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | 1 de Junho de 2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31 de Dezembro de 2006 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Scottish Enterprise |
| Endereço:





  150 Broomielaw |
| Atlantic Quay |
| Glasgow G2 8LU |
| United Kingdom |

Número do auxílio

XS 123/05

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Escócia (incluindo Highlands e Ilhas da Escócia)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Serviços de consultoria às PME (Scottish Enterprise Business Advisory Service Scheme for SMEs)

Base jurídica

Enterprise and New Towns (Scotland) Act 1990

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

100 milhões GBP

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

1 de Junho de 2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Scottish Enterprise

Endereço:

150 Broomielaw

Atlantic Quay

Glasgow G2 8LU

United Kingdom

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento.

Sim

| Número do auxílio | XS 128/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino Unido |
| Região | Região de Objectivo 1 — Oeste de País de Gales e The Valleys |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | LAS Waste Ltd |
| Base jurídica | Council Regulation (EC) No 1260/99
  The Structural Funds (National Assembly for Wales) Regulations 2000 (no/906/2000)
  The Structural Funds (National Assembly for Wales) Designation 2000 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | 780 000 GBP |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | A partir de 16.6.2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006
  NB Tal como acima referido, a subvenção foi afectada antes de 31 de Dezembro de 2006. Os pagamentos no quadro desta autoirzação continuarão, potencialmente (de acordo com N+2), até 30 de Junho de 2008 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Limitado a sectores específicos | Sim |
| – | Outros serviços (segregação de resíduos e reciclagem de materiais) |

Número do auxílio

XS 128/05

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Região de Objectivo 1 — Oeste de País de Gales e The Valleys

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

LAS Waste Ltd

Base jurídica

Council Regulation (EC) No 1260/99

The Structural Funds (National Assembly for Wales) Regulations 2000 (no/906/2000)

The Structural Funds (National Assembly for Wales) Designation 2000

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

780 000 GBP

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 16.6.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

NB Tal como acima referido, a subvenção foi afectada antes de 31 de Dezembro de 2006. Os pagamentos no quadro desta autoirzação continuarão, potencialmente (de acordo com N+2), até 30 de Junho de 2008

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Limitado a sectores específicos

Sim

–

Outros serviços (segregação de resíduos e reciclagem de materiais)

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

National Assembly for Wales

Endereço:

| C/o Welsh European Funding Office |
| --- |
| Cwm Cynon Business Park |
| Mountain Ash CF45 4ER |
| United Kingdom |

C/o Welsh European Funding Office

Cwm Cynon Business Park

Mountain Ash CF45 4ER

United Kingdom

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 134/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Todo o país |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Auxílio a serviços de consultoria às empresas |
| Base jurídica | Art. 31 ustawy z dnia 20 kwietnia 2004 r. o Narodowym Planie Rozwoju (Dz.U. nr 116, poz. 1206).
  Rozporządzenie Ministra Gospodarki i Pracy z dnia 17 grudnia 2004 r. w sprawie udzielania pomocy na wspieranie inwestycji i doradztwa w przedsiębiorstwach (Dz.U. z 2004 r., nr 267, poz. 2652). Rozporządzenie weszło w życie 17 grudnia 2004 r. |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | As despesas previstas no âmbito do regime são as seguintes:






  2005: | 376 630 EUR:






  — | 282 473 EUR do FEDER, |

Número do auxílio

XS 134/05

Estado-Membro

Polónia

Região

Todo o país

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Auxílio a serviços de consultoria às empresas

Base jurídica

Art. 31 ustawy z dnia 20 kwietnia 2004 r. o Narodowym Planie Rozwoju (Dz.U. nr 116, poz. 1206).

Rozporządzenie Ministra Gospodarki i Pracy z dnia 17 grudnia 2004 r. w sprawie udzielania pomocy na wspieranie inwestycji i doradztwa w przedsiębiorstwach (Dz.U. z 2004 r., nr 267, poz. 2652). Rozporządzenie weszło w życie 17 grudnia 2004 r.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

As despesas previstas no âmbito do regime são as seguintes:

2005:

376 630 EUR:

—

282 473 EUR do FEDER,

| — | 94 157 EUR do orçamento do Estado. |
| --- | --- |

—

94 157 EUR do orçamento do Estado.

| 2006: | 376 631 EUR:






  — | 282 473 EUR do FEDER, |
| --- | --- | --- |

2006:

376 631 EUR:

—

282 473 EUR do FEDER,

| — | 94 158 EUR do orçamento do Estado. |
| --- | --- |

—

94 158 EUR do orçamento do Estado.

A despesa total estimada até ao final do regime:

(31 de Dezembro de 2006) ascende a 753 261 EUR.

O regime será executado no âmbito de:

Medida 3.4 — Microempresas

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

17.12.2004

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Auxílio a serviços de consultoria para as PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME com excepção das empresas que operam nos sectores das fibras sintéticas, navegação, construção naval, ferro e aço ou carvão

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Marszałek Województwa (Marechal do voivodato)/ Representante autorizado do organismo de execução competente em função da localização do projecto

Endereço:

16 escritórios de Marechais/organismos de execução em toda a Polónia

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 135/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Todo o país |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Auxílio ao investimento a empresas |
| Base jurídica | Art. 31 ustawy z dnia 20 kwietnia 2004 r. o Narodowym Planie Rozwoju (Dz.U. nr 116, poz. 1206).
  Rozporządzenie Ministra Gospodarki i Pracy z dnia 17 grudnia 2004 r. w sprawie udzielania pomocy na wspieranie inwestycji i doradztwa w przedsiębiorstwach (Dz.U. z 2004 r., nr 267, poz. 2652). Rozporządzenie weszło w życie 17 grudnia 2004 r. |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | As despesas previstas no âmbito do regime são as seguintes:






  2005: | 37 286 475 EUR:






  — | 27 964 856 EUR do FEDER, |

Número do auxílio

XS 135/05

Estado-Membro

Polónia

Região

Todo o país

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Auxílio ao investimento a empresas

Base jurídica

Art. 31 ustawy z dnia 20 kwietnia 2004 r. o Narodowym Planie Rozwoju (Dz.U. nr 116, poz. 1206).

Rozporządzenie Ministra Gospodarki i Pracy z dnia 17 grudnia 2004 r. w sprawie udzielania pomocy na wspieranie inwestycji i doradztwa w przedsiębiorstwach (Dz.U. z 2004 r., nr 267, poz. 2652). Rozporządzenie weszło w życie 17 grudnia 2004 r.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

As despesas previstas no âmbito do regime são as seguintes:

2005:

37 286 475 EUR:

—

27 964 856 EUR do FEDER,

| — | 9 321 619 EUR do orçamento do Estado. |
| --- | --- |

—

9 321 619 EUR do orçamento do Estado.

| 2006: | 37 286 475 EUR:






  — | 27 964 856 EUR do FEDER, |
| --- | --- | --- |

2006:

37 286 475 EUR:

—

27 964 856 EUR do FEDER,

| — | 9 321 619 EUR do orçamento do Estado. |
| --- | --- |

—

9 321 619 EUR do orçamento do Estado.

A despesa total estimada até ao final do regime:

(31 de Dezembro de 2006) ascende a 74 572 950 EUR .

O auxílio será executado no âmbito da:

Medida 3.4 — Microempresas

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

17.12.2004

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Auxílio ao investimento a PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PMEc com excepção das empresas que operam nos sectores das fibras sintéticas, navegação, construção naval, ferro e aço ou carvão

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Marszałek Województwa (Marechal do Voivodato)/Representante autorizado do organismo de execução competente em função da localização do projecto

Endereço:

16 escritórios de Marechais/organismos de execução em toda a Polónia

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XS 141/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | Flandres |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Regime de garantia a favor das PME |
| Base jurídica | Het decreet van 6 februari 2004 betreffende een waarborgregeling voor kleine en middelgrote ondernemingen |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | |
| Empréstimos garantidos | 150 milhões de EUR |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | 1.7.2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Região da Flandres
  Participatiemaatschappij Vlaanderen
  NV Waarborgbeheer |
| Endereço:





  Hooikaai 55 |
| B-1000 Bruxelas |

Número do auxílio

XS 141/05

Estado-Membro

Bélgica

Região

Flandres

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Regime de garantia a favor das PME

Base jurídica

Het decreet van 6 februari 2004 betreffende een waarborgregeling voor kleine en middelgrote ondernemingen

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

Empréstimos garantidos

150 milhões de EUR

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Data de execução

1.7.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Região da Flandres

Participatiemaatschappij Vlaanderen

NV Waarborgbeheer

Endereço:

Hooikaai 55

B-1000 Bruxelas

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

A medida exclui a concessão de auxílios ou exige a notificação prévia à Comissão da concessão de auxílio,

| a) | Se os custos elegíveis ascenderem, no total, a pelo menos 25 000 000 EUR e






  — | a intensidade bruta do auxílio for, no mínimo, de 50 %, |
| --- | --- | --- |

a)

Se os custos elegíveis ascenderem, no total, a pelo menos 25 000 000 EUR e

—

a intensidade bruta do auxílio for, no mínimo, de 50 %,

| — | em regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional, a intensidade líquida de auxílio for, no mínimo, de 50%; ou |
| --- | --- |

—

em regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional, a intensidade líquida de auxílio for, no mínimo, de 50%; ou

| b) | Se o montante total bruto do auxílio ascender a pelo menos 15 000 000 EUR |
| --- | --- |

b)

Se o montante total bruto do auxílio ascender a pelo menos 15 000 000 EUR

Sim

---

| 7.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/27 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/27

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2006/C 132/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XS 59/02

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidad Foral de Navarra

Denominação do regime de auxílio: Subvenções para a modernização do sector do transporte público rodoviário

Base jurídica: Ley Foral 8/1997, de 9 de junio. Comunidad Foral de Navarra

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: Dotação orçamental autorizada para o efeito: 150 253 EUR

Intensidade máxima do auxílio: 50 %

Data de execução: Exercício financeiro de 2002

Duração do regime:

Objectivo do auxílio: Melhorar a qualidade do serviço, promover o agrupamento de empresas e a sua expansão externa, incentivar a presença na Internet e promover áreas de estacionamento público para veículos pesados

Sector(es) económico(s) em questão: Outros serviços de transporte.

Transporte público rodoviário

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

| José Ignacio Palacios Zuasti |
| --- |
| Consejero de Obras Públicas, Transportes y Comunicaciones del Gobierno de Navarra |
| Calle San Ignacio, no 3 |
| E-31003 Pamplona |

José Ignacio Palacios Zuasti

Consejero de Obras Públicas, Transportes y Comunicaciones del Gobierno de Navarra

Calle San Ignacio, no 3

E-31003 Pamplona

Outras informações: Convite para a apresentação de pedidos de subvenções nos termos da Orden Foral 556/2002, de 15 de Maio

---

| 7.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/28 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/28

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2006/C 132/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| N.o do auxílio | XS 85/02 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Lácio |
| Denominação do regime de auxílio | Submedida IV.3.3- Serviços reais para a internacionalização DOCUP Objectivo 2 2000-2006 Lácio |
| Base jurídica | DOCUP Obiettivo 2 2000-2006 Lazio e Complemento di Programmazione Obiettivo 2 Lazio
  Misura IV.3 — Internazionalizzazione
  Sottomisura IV.3.3 — Servizi reali per l'internazionalizzazione |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime | | | |
| 2001 | 1 294 098 | 373 725 | 1 667 823 |
| 2002 | 1 572 390 | 415 920 | 1 988 310 |
| 2003 | 1 600 786 | 343 585 | 1 944 371 |
| 2004 | 1 499 367 | 235 085 | 1 734 452 |
| 2005 | 1 523 709 | 158 733 | 1 682 442 |
| 2006 | 1 548 049 | 0 | 1 548 049 |
| Total | 9 038 399 | 1 527 048 | 10 565 447 |
| Intensidade máxima do auxílio | A contribuição máxima não pode ultrapassar 50% ESB do investimento elegível |
| Data de execução | O auxílio poderá ser concedido após a publicação do anúncio público no BURL (Boletim Oficial da Região do Lácio) |
| Duração do regime | 31.12.2006 |
| Objectivo do auxílio | Financiamento para a aquisição de consultoria especializada, estudos de mercado e estudos de viabilidade |
| Sector(es) económico(s) em questão | Os sectores elegíveis são indicados no Anexo A, medida IV.1 — Auxílios às PME do Complemento de Programação |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Agenzia sviluppo Lazio SpA |
| Via Bellini, 22 |
| I-00198 Roma |

N.o do auxílio

XS 85/02

Estado-Membro

Itália

Região

Lácio

Denominação do regime de auxílio

Submedida IV.3.3- Serviços reais para a internacionalização DOCUP Objectivo 2 2000-2006 Lácio

Base jurídica

DOCUP Obiettivo 2 2000-2006 Lazio e Complemento di Programmazione Obiettivo 2 Lazio

Misura IV.3 — Internazionalizzazione

Sottomisura IV.3.3 — Servizi reali per l'internazionalizzazione

Despesas anuais previstas no âmbito do regime

2001

1 294 098

373 725

1 667 823

2002

1 572 390

415 920

1 988 310

2003

1 600 786

343 585

1 944 371

2004

1 499 367

235 085

1 734 452

2005

1 523 709

158 733

1 682 442

2006

1 548 049

0

1 548 049

Total

9 038 399

1 527 048

10 565 447

Intensidade máxima do auxílio

A contribuição máxima não pode ultrapassar 50% ESB do investimento elegível

Data de execução

O auxílio poderá ser concedido após a publicação do anúncio público no BURL (Boletim Oficial da Região do Lácio)

Duração do regime

31.12.2006

Objectivo do auxílio

Financiamento para a aquisição de consultoria especializada, estudos de mercado e estudos de viabilidade

Sector(es) económico(s) em questão

Os sectores elegíveis são indicados no Anexo A, medida IV.1 — Auxílios às PME do Complemento de Programação

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agenzia sviluppo Lazio SpA

Via Bellini, 22

I-00198 Roma

| N.o do auxílio | XS 97/02 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | REINO UNIDO |
| Região | YORKSHIRE E THE HUMBER |
| Denominação do regime de auxílio | Programa de assistência ao desenvolvimento das PME de Yorkshire
  (alterado em 1 de Fevereiro de 2003) |
| Base jurídica | Regional Development Agency Act 1998. Section 4 Purposes of the RDAs: (a) to further the economic development and the regeneration of its area, (b) to promote business efficiency, investment and competitiveness in its area and (c) to promote employment in its area |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime | 34 000 000 GBP no exercício financeiro 2002/03
  58 000 000 GBP no exercício financeiro 2003/04
  58 000 000 GBP no exercício financeiro 2004/05
  Despesas globais: 150 000 000 GBP |
| Intensidade máxima do auxílio | Todos os auxílios concedidos serão sujeitos






  i) | aos limites previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 4.o do Regulamento de isenção por categoria aplicável às PME no que se refere aos auxílios ao investimento, em conformidade com o mapa das áreas assistidas de Yorkshire e Humber. O montante máximo de auxílio não excederá 5 000 000 GBP por beneficiário.
  ou |

N.o do auxílio

XS 97/02

Estado-Membro

REINO UNIDO

Região

YORKSHIRE E THE HUMBER

Denominação do regime de auxílio

Programa de assistência ao desenvolvimento das PME de Yorkshire

(alterado em 1 de Fevereiro de 2003)

Base jurídica

Regional Development Agency Act 1998. Section 4 Purposes of the RDAs: (a) to further the economic development and the regeneration of its area, (b) to promote business efficiency, investment and competitiveness in its area and (c) to promote employment in its area

Despesas anuais previstas no âmbito do regime

34 000 000 GBP no exercício financeiro 2002/03

58 000 000 GBP no exercício financeiro 2003/04

58 000 000 GBP no exercício financeiro 2004/05

Despesas globais: 150 000 000 GBP

Intensidade máxima do auxílio

Todos os auxílios concedidos serão sujeitos

i)

aos limites previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 4.o do Regulamento de isenção por categoria aplicável às PME no que se refere aos auxílios ao investimento, em conformidade com o mapa das áreas assistidas de Yorkshire e Humber. O montante máximo de auxílio não excederá 5 000 000 GBP por beneficiário.

ou

| ii) | ao limite de 50% para os auxílios em matéria de consultoria. O montante máximo de auxílio não excederá 5 000 000 GBP por beneficiário |
| --- | --- |

ii)

ao limite de 50% para os auxílios em matéria de consultoria. O montante máximo de auxílio não excederá 5 000 000 GBP por beneficiário

Data de execução

1 de Setembro de 2002

Duração do regime

Até 31 de Março de 2005

Objectivo do auxílio

A região de Yorkshire prossegue uma estratégia económica com vista a eliminar a sua desvantagem comparativa em relação a outras regiões da UE em termos de resultados económicos e competitividade.

No que respeita às PME, a estratégia visa desenvolver programas específicos para suprir as deficiências existentes nas seguintes áreas:

| — | Bom arranque de empresas; desenvolvimento da cadeia de fornecimento; criação de uma rede de contactos entre as PME em Yorkshire e reforço dos níveis de participação em actividades internacionais; |
| --- | --- |

—

Bom arranque de empresas; desenvolvimento da cadeia de fornecimento; criação de uma rede de contactos entre as PME em Yorkshire e reforço dos níveis de participação em actividades internacionais;

| — | Transferência de tecnologia e saber-fazer, inovação, níveis de I & D |
| --- | --- |

—

Transferência de tecnologia e saber-fazer, inovação, níveis de I & D

O programa de desenvolvimento de Yorkshire assegurará que as PME tirem partido desta estratégia mediante a criação de fundos com vista a financiar:

| — | auxílios ao investimento






  — | Fundo para comprovação de protótipos; fundo de propriedade intelectual; fundo de emissão de obrigações; fundo de comércio electrónico; fundo ambiental; fundo de desenvolvimento de agrupamentos de empresas («clusters»). |
| --- | --- | --- |

—

auxílios ao investimento

—

Fundo para comprovação de protótipos; fundo de propriedade intelectual; fundo de emissão de obrigações; fundo de comércio electrónico; fundo ambiental; fundo de desenvolvimento de agrupamentos de empresas («clusters»).

| — | apoio em matéria de consultoria






  — | Subvenções destinados a serviços de consultoria para as empresas nos seguintes domínios: actividade empresarial; criação de empresas de elevado crescimento; desenvolvimento de produtos e processos; internacionalização de actividades; desenvolvimento de actividades no domínio electrónico, sustentabilidade ambiental |
| --- | --- | --- |

—

apoio em matéria de consultoria

—

Subvenções destinados a serviços de consultoria para as empresas nos seguintes domínios: actividade empresarial; criação de empresas de elevado crescimento; desenvolvimento de produtos e processos; internacionalização de actividades; desenvolvimento de actividades no domínio electrónico, sustentabilidade ambiental

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores (incluindo serviços), sem prejuízo das regras específicas previstas nos regulamentos e directivas relativamente aos auxílios estatais em determinados sectores ao abrigo do Tratado CE

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Johanna Tuck, Finance Directorate, Yorkshire Forward, Victoria House |
| --- |
| 2 Victoria Place |
| Leeds LS11 5AE |
| United Kingdom |
| 0113 394 9600 |

Johanna Tuck, Finance Directorate, Yorkshire Forward, Victoria House

2 Victoria Place

Leeds LS11 5AE

United Kingdom

0113 394 9600

Outras informações

A implementação dos diversos vectores do presente programa será assegurada quer directamente ao abrigo do programa Yorkshire Forward, quer mediante o recurso a contratos de externalização objecto de concurso público

| Número do auxílio | XS 175/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Baixa Saxónia |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Orientações sobre a concessão de auxílios para promover a prestação de serviços de consultoria individual às PME e aconselhamento no arranque de uma empresa na Baixa Saxónia (Orientação Consultoria 2005) |
| Base jurídica | Niedersächsische Landeshaushaltsordnung |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 1,76 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6o do Regulamento | Sim |
| Data de execução | A partir de 1.9.2005 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Investitions- und Förderbank Niedersachsen GmbH |
| Endereço:





  Günther-Wagner-Allee 12-14 |
| D-30177 Hannover |

Número do auxílio

XS 175/05

Estado-Membro

Alemanha

Região

Baixa Saxónia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Orientações sobre a concessão de auxílios para promover a prestação de serviços de consultoria individual às PME e aconselhamento no arranque de uma empresa na Baixa Saxónia (Orientação Consultoria 2005)

Base jurídica

Niedersächsische Landeshaushaltsordnung

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

1,76 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 1.9.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Investitions- und Förderbank Niedersachsen GmbH

Endereço:

Günther-Wagner-Allee 12-14

D-30177 Hannover

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

A medida exclui a concessão de auxílios ou exige a notificação prévia à Comissão da concessão de auxílios,

| a) | Se os custos elegíveis totais ascenderem a pelo menos 25 000 000 EUR e






  — | a intensidade bruta do auxílio for pelo menos de 50 %, |
| --- | --- | --- |

a)

Se os custos elegíveis totais ascenderem a pelo menos 25 000 000 EUR e

—

a intensidade bruta do auxílio for pelo menos de 50 %,

| — | em regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional, a intensidade líquida de auxílio for pelo menos de 50%; ou |
| --- | --- |

—

em regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional, a intensidade líquida de auxílio for pelo menos de 50%; ou

| b) | Se o montante total bruto do auxílio ascender a pelo menos 15 000 000 EUR |
| --- | --- |

b)

Se o montante total bruto do auxílio ascender a pelo menos 15 000 000 EUR

Sim

| Número do auxílio | XS 197/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Baixa Saxónia, distrito de Diepholz |
| Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual | Alargamento do regime de auxílios «Reforçar a economia local através da promoção do investimento produtivo por PME em Diepholz» (Extensão XS3/01) |
| Base jurídica | § 108 der Niedersächsischen Landkreisordnung (NLO) in der Fassung vom 22.8.1996 (Niedersächsisches Gesetz- und Verordnungsblatt S. 365) i. V. mit § 65 der Niedersächsischen Gemeindeordnung (NGO) in der Fassung vom 22.8.1996 (Niedersächsisches Gesetz- und Verordnungsblatt S. 382) |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa | Regime de auxílios | Montante total anual | 800 000 EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Auxílio individual | Montante total do auxílio | |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima do auxílio | Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | A partir de 1.1.2006 |
| Duração do regime ou concessão do auxílio individual | Até 31.12.2006 |
| Objectivo do auxílio | Auxílio às PME | Sim | |
| Sector(es) económico(s) em questão | Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME | Sim |
| Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios | Nome:
  Landkreis Diepholz — Amt für Wirtschaftsförderung |
| Endereço:





  Postfach 1340 |
| D-49343 Diepholz |

Número do auxílio

XS 197/05

Estado-Membro

Alemanha

Região

Baixa Saxónia, distrito de Diepholz

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Alargamento do regime de auxílios «Reforçar a economia local através da promoção do investimento produtivo por PME em Diepholz» (Extensão XS3/01)

Base jurídica

§ 108 der Niedersächsischen Landkreisordnung (NLO) in der Fassung vom 22.8.1996 (Niedersächsisches Gesetz- und Verordnungsblatt S. 365) i. V. mit § 65 der Niedersächsischen Gemeindeordnung (NGO) in der Fassung vom 22.8.1996 (Niedersächsisches Gesetz- und Verordnungsblatt S. 382)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

800 000 EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 1.1.2006

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Auxílio às PME

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Landkreis Diepholz — Amt für Wirtschaftsförderung

Endereço:

Postfach 1340

D-49343 Diepholz

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento

A medida exclui a concessão de auxílios ou exige a notificação prévia à Comissão da concessão de auxílios,

| a) | Se os custos elegíveis totais ascenderem a pelo menos 25 000 000 EUR e






  — | a intensidade bruta do auxílio for pelo menos de 50 %, |
| --- | --- | --- |

a)

Se os custos elegíveis totais ascenderem a pelo menos 25 000 000 EUR e

—

a intensidade bruta do auxílio for pelo menos de 50 %,

| — | em regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional, a intensidade líquida de auxílio for pelo menos de 50%; ou |
| --- | --- |

—

em regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional, a intensidade líquida de auxílio for pelo menos de 50%; ou

| b) | Se o montante total bruto do auxílio ascender a pelo menos 15 000 000 EUR |
| --- | --- |

b)

Se o montante total bruto do auxílio ascender a pelo menos 15 000 000 EUR

Sim

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| 7.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/32 |
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7.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/32

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Orientações para a definição de um potencial risco grave para a saúde humana ou animal ou para o ambiente no contexto do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 33.o da Directiva 2001/82/CE — Março de 2006

(2006/C 132/08)

1.   Introdução

Com base no n.o 2 do artigo 33.o da Directiva 2001/82/CE, com a redacção que lhe foi dada (1), o âmbito destas orientações é definir com mais pormenor quais os casos excepcionais em que um Estado-Membro envolvido num procedimento de reconhecimento mútuo, como referido no n.o 2 do artigo 32.o, ou num procedimento descentralizado, como referido no n.o 3 do artigo 32.o, pode recusar reconhecer uma autorização de comercialização ou uma avaliação positiva com base num potencial risco grave para a saúde humana ou animal ou para o ambiente.

Caso, pelo menos, um dos Estados-Membros (2) envolvidos no pedido não possa aprovar o relatório de avaliação, o resumo das características do produto, a rotulagem e a bula devido a um potencial risco grave para a saúde humana ou animal ou para o ambiente, tal como definido no n.o 1 do artigo 33.o da Directiva 2001/82/CE, quando solicitado no sentido de reconhecer mutuamente uma autorização de comercialização concedida por outro Estado-Membro, deve fornecer uma explicação pormenorizada das razões da sua posição ao Estado-Membro de referência, aos restantes Estados-Membros envolvidos e ao requerente.

Visto que o processo de autorização tem por base, em todos os Estados-Membros, a mesma legislação farmacêutica e que todos os Estados-Membros possuem as mesmas normas jurídicas de qualidade, segurança e eficácia, uma autorização concedida num Estado-Membro deveria, geralmente, ser reconhecida entre Estados-Membros.

No procedimento de reconhecimento mútuo, de acordo com o n.o 2 do artigo 32.o da Directiva 2001/82/CE, o Estado-Membro de referência avaliará os dados constantes do processo e emitirá uma autorização de comercialização nacional, desde que a relação risco-benefício do medicamento seja considerada favorável, a qualidade, a segurança e a eficácia do mesmo sejam suficientemente garantidas e não sejam apresentadas outras razões para a recusa da autorização de comercialização, em conformidade com o artigo 30.o da Directiva 2001/82/CE. Para o procedimento de reconhecimento mútuo, o Estado-Membro de referência tem de fornecer um relatório de avaliação que seja suficientemente pormenorizado para explicar ao Estado-Membro envolvido os motivos pelos quais esta relação risco-benefício é considerada favorável, juntamente com o resumo aprovado das características do produto, a rotulagem e a bula.

No procedimento descentralizado, de acordo com o n.o 3 do artigo 32.o da Directiva 2001/82/CE, não é intentado nenhum procedimento nacional prévio e não existe em vigor nessa altura nenhuma autorização de comercialização. Após recepção de um pedido válido é dever do Estado-Membro de referência preparar, num prazo de 120 dias, um projecto de relatório de avaliação, juntamente com um projecto de resumo das características do produto, da rotulagem e da bula.

O n.o 1 do artigo 33.o da Directiva 2001/82/CE descreve o procedimento a adoptar caso um Estado-Membro envolvido não possa aprovar o relatório de avaliação, o resumo das características do produto, a bula e a rotulagem, tais como preparados pelo Estado-Membro de referência. No n.o 1 do artigo 33.o é feita referência ao n.o 4 do artigo 32.o, o qual por sua vez remete para o n.o 2 e n.o 3 do artigo 32.o. Estes artigos dizem respeito ao procedimento de reconhecimento mútuo e ao procedimento descentralizado. Assim, os motivos para uma recusa são os mesmos quer o Estado-Membro envolvido avalie o relatório de avaliação, o resumo das características do produto, a bula e a rotulagem do Estado-Membro de referência num procedimento de reconhecimento mútuo quer um projecto de relatório de avaliação, um projecto de resumo de características do produto e um projecto de rotulagem e de bula num procedimento descentralizado.

O âmbito destas orientações é definir em que casos excepcionais o Estado-Membro envolvido pode recusar o reconhecimento uma autorização de comercialização num procedimento de reconhecimento mútuo, ou um projecto de relatório de avaliação, um projecto de resumo das características do produto e um projecto da rotulagem e da bula do Estado-Membro de referência num procedimento descentralizado, com base num potencial risco grave para a saúde humana ou animal ou para o ambiente. Consequentemente, limita-se também, ao mesmo tempo, o tipo e o número de objecções levantadas pelos Estados-Membros, o que tem sido considerado como um dos obstáculos principais à adesão e ao funcionamento eficiente do procedimento de reconhecimento mútuo veterinário.

Além disso, um Estado-Membro envolvido tem de fornecer uma justificação pormenorizada e substanciada ao levantar objecções com base num potencial risco grave para a saúde humana ou animal ou para o ambiente, tendo em conta as definições infra.

Neste contexto, deve considerar-se que um Estado-Membro desempenha um papel diferente quando é chamado a aprovar um relatório de avaliação, um resumo das características do produto, a rotulagem e a bula referentes a um medicamento veterinário que lhe foram apresentados pelo Estado-Membro de referência e o papel que desempenha quando é o único a emitir uma autorização nacional de comercialização para um medicamento que não foi ainda sujeito a um pedido de autorização noutro Estado-Membro da Comunidade, ou quando é ele o próprio Estado-Membro de referência.

Neste último caso, o Estado-Membro é plenamente competente para determinar o conteúdo da autorização de comercialização para o medicamento veterinário, em conformidade com a Directiva 2001/82/CE. Ao invés, no primeiro caso, a autorização/avaliação proveniente do Estado-Membro de referência deveria, normalmente, ser reconhecida, por forma a que o papel dos Estados-Membros envolvidos não seja decidir se uma autorização/avaliação pode ou não ser melhorada, mas, em vez disso, estabelecer claramente e, com base numa argumentação correcta, os motivos pelos quais a autorização/avaliação proposta coloca um potencial risco grave para a saúde humana ou animal ou para o ambiente.

2.   Definição de potencial risco grave

Um «risco» é normalmente definido como o produto da dimensão de um perigo com a probabilidade de esse perigo se concretizar. O termo «risco» quando relacionado com a utilização de um medicamento veterinário é definido mais precisamente no artigo 1.o, n.o 19, da Directiva 2001/82/CE como «qualquer risco para a saúde dos animais ou das pessoas relacionado com a qualidade, a segurança e a eficácia do medicamento veterinário», bem como «qualquer risco de efeitos indesejáveis para o ambiente». Esta definição é completada pelo n.o 20 do artigo 1.o da referida directiva que define uma relação risco-benefício como uma avaliação dos efeitos terapêuticos positivos do medicamento veterinário em relação aos riscos, como definidos no n.o 19 do artigo 1.o.

A Directiva 2001/82/CE não prevê uma definição de «potencial risco grave para a saúde humana ou animal ou para o ambiente» mas concede poderes à Comissão para o fazer. Assim, devem aplicar-se as seguintes definições:

Por «potencial risco grave para a saúde humana ou animal ou para o ambiente» entende-se uma situação na qual existe uma probabilidade significativa de que um perigo grave resultante da utilização de um medicamento veterinário venha a afectar a saúde humana ou animal ou o ambiente e não possa ser prevenido, contrariado ou evitado.

Por «grave» entende-se, neste contexto, um perigo que pode resultar na morte, colocar a vida em risco, resultar em deficiência ou incapacidade significativa, provocar uma anomalia congénita/defeito de nascença ou que possa resultar na hospitalização ou em sinais permanente ou prolongados em humanos ou animais expostos, ou que possa ainda, de forma realística, provocar estes efeitos quando o medicamento entrar no meio ambiente.

Não se pode efectuar uma avaliação isolada de um «potencial risco grava para a saúde humana ou animal ou para o ambiente» mas é necessário ter em conta os efeitos terapêuticos positivos do medicamento veterinário em questão. Deste modo, a expressão «potencial risco grave para a saúde humana ou animal ou para o ambiente», como utilizada no artigo 33.o, n.o 2, da Directiva 2001/82/CE tem de ser interpretada como relacionada com a avaliação geral do risco-benefício do medicamento veterinário, tendo em conta a natureza do(s) risco(s) identificado(s) para a saúde humana ou animal ou para o ambiente e o benefício potencial da(s) indicação(ões) proposta(s) para as espécies-alvo.

Para justificar um potencial risco grave para a saúde humana ou animal ou para o ambiente, não é suficiente referir apenas uma das situações mencionadas nas secções seguintes. É necessário demonstrar para cada caso individual, com base numa justificação pormenorizada e científica, que existe um potencial risco grave conforme geralmente definido.

2.1.   Potencial risco grave para a saúde humana

2.1.1.   Potencial risco grave para o consumidor

O consumidor de produtos de origem animal não deve ser exposto a um risco indevido e evitável ao consumir géneros alimentícios de origem animal. No sentido de garantir a segurança do consumidor, tem de ser efectuada uma avaliação da segurança dos resíduos de todas as substâncias farmacologicamente activas contidas nos medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho. Esta avaliação tem por base a determinação da Dose Diária Admissível (DDA) (3) a partir das quais os Limites Máximos de Resíduos (LMR) (4) são subsequentemente estabelecidos.

Apenas existe um potencial risco grave para o consumidor se o intervalo de segurança (5), determinado a partir dos resultados de estudos adequados sobre eliminação de resíduos para um medicamento veterinário, não fornecer um grau de confiança suficiente de que as concentrações de resíduos em alimentos derivados de animais tratados (carne, leite, ovos e mel) não se encontram acima das concentrações permitidas, o que leva a que os Limites Máximos de Resíduos possam ser ultrapassados.

2.1.2.   Potencial risco grave para o utilizador

Um potencial perigo importante para a saúde humana (utilizador não profissional e profissional) tem de ser encarado como grave e a probabilidade de se verificar na prática, quando se seguem medidas de gestão do risco, deve ser mínima. Os efeitos (perigos) importantes apenas podem ser tolerados se os dispositivos e métodos de administração, bem como as condições de utilização descritos no resumo das características do produto do medicamento veterinário reduzirem o risco para a saúde humana a um nível aceitável em relação ao efeito benéfico esperado para o animal.

Apenas existe um potencial risco grave para os utilizadores se o nível ao qual se pode reduzir a exposição do utilizador através de uma medida de precaução, individualmente ou em conjunto com outros métodos de protecção, não for suficiente para reduzir o risco a um nível aceitável (6).

2.2.   Potencial risco grave para a saúde animal

Pode considerar-se, essencialmente, que existe um potencial risco grave para a saúde animal relacionado com um medicamento veterinário específico nas seguintes circunstâncias:

| — | Eficácia: os dados apresentados para apoiar a eficácia terapêutica na(s) indicação(ões), nas espécies-alvo e no regime de dosagem propostos (como definido pela rotulagem proposta) não fornecem uma justificação científica sólida para as alegações de eficácia ou se não existirem provas adequadas de bioequivalência demonstrada por medicamentos veterinários genéricos em relação ao medicamento veterinário de referência. |
| --- | --- |

—

Eficácia: os dados apresentados para apoiar a eficácia terapêutica na(s) indicação(ões), nas espécies-alvo e no regime de dosagem propostos (como definido pela rotulagem proposta) não fornecem uma justificação científica sólida para as alegações de eficácia ou se não existirem provas adequadas de bioequivalência demonstrada por medicamentos veterinários genéricos em relação ao medicamento veterinário de referência.

| — | Segurança: a avaliação da toxicidade/segurança farmacológica pré-clínicas, dos dados de segurança clínica e dos dados pós-comercialização não fornece um apoio adequado à conclusão de que todas as potenciais questões de segurança para a espécie-alvo foram apropriada e adequadamente abordadas na rotulagem proposta ou o nível absoluto de risco decorrente do medicamento, no contexto da sua utilização proposta, é considerado inaceitável. |
| --- | --- |

—

Segurança: a avaliação da toxicidade/segurança farmacológica pré-clínicas, dos dados de segurança clínica e dos dados pós-comercialização não fornece um apoio adequado à conclusão de que todas as potenciais questões de segurança para a espécie-alvo foram apropriada e adequadamente abordadas na rotulagem proposta ou o nível absoluto de risco decorrente do medicamento, no contexto da sua utilização proposta, é considerado inaceitável.

| — | Qualidade: a produção e os métodos de controlo de qualidade propostas não podem garantir que não se verificará uma falha importante em termos de qualidade do medicamento. |
| --- | --- |

—

Qualidade: a produção e os métodos de controlo de qualidade propostas não podem garantir que não se verificará uma falha importante em termos de qualidade do medicamento.

| — | Relação risco-benefício geral: a relação risco-benefício do medicamento não é considerada favorável, tendo em conta a natureza do(s) risco(s) identificado(s) e o benefício potencial na(s) indicação(ões) e nas espécies-alvo propostas. |
| --- | --- |

—

Relação risco-benefício geral: a relação risco-benefício do medicamento não é considerada favorável, tendo em conta a natureza do(s) risco(s) identificado(s) e o benefício potencial na(s) indicação(ões) e nas espécies-alvo propostas.

| — | Informação sobre o produto: existe um potencial risco grave se a informação destinada ao utilizador profissional e não profissional for insuficiente para garantir uma utilização adequada e segura do produto no animal. |
| --- | --- |

—

Informação sobre o produto: existe um potencial risco grave se a informação destinada ao utilizador profissional e não profissional for insuficiente para garantir uma utilização adequada e segura do produto no animal.

2.3.   Potencial risco grave para o ambiente

É exigido aos requerentes a apresentação de um relatório completo que termina com uma Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), com base nas características do medicamento, na sua potencial exposição ambiental, no seu destino e efeitos no ambiente, bem como, se adequado, nas estratégias de gestão do risco. O relatório deve ter em conta o padrão de utilização, a administração do produto, a excreção de substância activa e metabolitos activos principais, bem como a eliminação do produto.

De acordo com a avaliação do risco, tal como definida nas orientações internacionais acordadas (7), existe um potencial risco grave para o ambiente se:

| — | for identificado um risco importante para um ou mais dos compartimentos ambientais (por exemplo, ar, água, solo), tendo em conta as diferentes condições ambientais (por exemplo, clima, geo-hidrologia) nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

—

for identificado um risco importante para um ou mais dos compartimentos ambientais (por exemplo, ar, água, solo), tendo em conta as diferentes condições ambientais (por exemplo, clima, geo-hidrologia) nos Estados-Membros.

| — | e não puder(em) ser reduzido(s) por quaisquer estratégias de gestão do risco, garantindo que não está associado nenhum risco inaceitável à utilização e à eliminação deste medicamento. |
| --- | --- |

—

e não puder(em) ser reduzido(s) por quaisquer estratégias de gestão do risco, garantindo que não está associado nenhum risco inaceitável à utilização e à eliminação deste medicamento.

De modo geral, qualquer objecção importante tem de ser cientificamente justificada tendo em conta a natureza e o grau de qualquer perigo, a magnitude dos riscos envolvidos, os benefícios associados com a utilização daquele medicamento veterinário e a viabilidade e exequibilidade da aplicação de quaisquer medidas de redução dos riscos. O Estado-Membro que pretenda recusar o pedido de autorização de comercialização do medicamento veterinário deve estar preparado para substanciar os seus motivos num contexto de procedimento de grupo de coordenação e, caso este não funcione, em procedimentos de arbítrio. Devem ser abrangidos quaisquer conhecimentos existentes acerca da substância e dos riscos específicos no Estado-Membro envolvido que não estejam assinalados no processo do medicamento veterinário ou no relatório de avaliação do Estado-Membro de referência e que não estejam incluídos no resumo das características do produto durante os procedimentos de reconhecimento mútuo ou descentralizado.

Os Estados-Membros aceitaram regras e orientações comuns relacionadas com o fabrico, o controlo de qualidade, a avaliação da eficácia do medicamento veterinário, a avaliação da sua segurança, a garantia de qualidade e a rotulagem. Estas orientações científicas fornecem indicações para a avaliação de um pedido em geral. No entanto, não se podem excluir interpretações diferentes de um conjunto específico de dados. Tem de se reconhecer que nestas circunstâncias uma falta de conformidade com as orientações científicas pode não resultar automaticamente num risco grave para a saúde humana ou animal ou para o ambiente, excepto se estas circunstâncias corresponderem às condições descritas no ponto 2 do presente documento.

Nenhuma objecção com base num potencial risco grave para a saúde humana ou animal ou para o ambiente pode ser justificada por diferenças em termos de requisitos nacionais de ordem administrativa ou científica, nem por políticas nacionais internas, excepto se forem cumpridas as condições previstas no artigo 33.o, n.o 1, da Directiva 2001/82/CE.

A DG Empresas e Indústria publicará uma lista de exemplos relacionados com as definições de casos mencionados supra, os quais não seriam normalmente considerados como base para um «Potencial risco grave para a saúde humana ou animal ou para o ambiente». Esta lista será actualizada com base na experiência adquirida com os procedimentos descentralizado e de reconhecimento mútuo.

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(1)  Com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/28/CE; JO L 136 de 30.4.2004, p. 58.

(2)  Neste contexto, «Estados-Membros» refere-se a todos os países do Espaço Económico Europeu.

(3)  Dose Diária Admissível (DDA): o cálculo do resíduo, expresso em microgramas ou miligramas por quilograma de peso corporal, que pode ser ingerido diariamente durante toda a vida sem qualquer risco considerável para a saúde (Volume 8: Definição de Limites Máximos de Resíduos (LMR) para os resíduos de medicamentos veterinários em géneros alimentícios de origem animal http://pharmacos.eudra.org).

(4)  Limites Máximos de Resíduos (LMR): a concentração máxima de resíduo resultante da utilização de um medicamento veterinário (expressa em mg/kg ou mg/kg numa base de peso fresco) que pode ser aceite pela Comunidade para ser legalmente permitida ou reconhecida como aceitável no interior ou sobre um alimento, tal como definido no Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho (http://pharmacos.eudra.org).

(5)  Intervalo de segurança (tal como definido no artigo 1.o, ponto 9, da Directiva 2001/82/CE, com a redacção que lhe foi dada): período de tempo necessário entre a última administração do medicamento veterinário aos animais, em condições normais de utilização e de acordo com o disposto na Directiva 2001/82/CE, e a produção de géneros alimentícios derivados desse animal, a fim de proteger a saúde pública, garantindo que os referidos géneros alimentícios não contêm resíduos em quantidades superiores aos limites máximos de resíduos de substâncias activas estabelecidos nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 (.

(6)  CVMP Guideline on User Safety for Pharmaceutical Veterinary Medicinal Products (EMEA/CVMP/543/03-FINAL http://www.emea.eu.int) - Orientações sobre segurança do utilizador para medicamentos farmacêuticos veterinários.

(7)  CVMP Nota para orientação: Environmental Risk Assessment for Veterinary Medicinal Products other than GMO Containing and Immunological Products (EMEA/CVMP/055/96-FINAL) Guidelines on environmental impact assessment (EIAS) for veterinary medicinal products – phase I and II (CVMP/VICH/592/98-FINAL; CVMP/VICH/790/03-FINAL http://www.emea.eu.int – Avaliação do risco ambiental para medicamento veterinários, à excepção dos que contêm OGM e dos medicamentos imunológicos (EMEA/CVMP/055/96-FINAL) Orientações para a avaliação do impacto ambiental (EIAS) para medicamentos veterinários – fase I e II (CVMP/VICH/592/98-FINAL; CVMP/VICH/790/03-FINAL http://www.emea.eu.int)

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| 7.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/36 |
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7.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/36

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2006/C 132/09)

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006. As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

FICHA-RESUMO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

Pedido de registo nos termos do artigo 5.o e do n.o 2 do artigo 17.o

«LINGUÍÇA DO BAIXO ALENTEJO ou CHOURIÇO DE CARNE DO BAIXO ALENTEJO»

CE N.o: PT/0229/08.04.2002

DOP ( ) IGP ( X )

A presente ficha é um resumo redigido para efeitos de informação. Convidam-se as partes interessadas que pretendam dispor de todos os elementos a consultar a versão completa do caderno de especificações, que podem obter junto das autoridades nacionais referidas no n.o 1 ou dos serviços da Comissão Europeia (1).

1.   Serviço competente do Estado-Membro:

| Nome: | Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica |
| --- | --- |
| Endereço: | Av. Afonso Costa, n.o 3 |
| P-1949-002 Lisboa |

Nome:

Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica

Endereço:

Av. Afonso Costa, n.o 3

P-1949-002 Lisboa

Telefone:

(351) 21 844 22 00

Fax:

(351) 21 844 22 02

Endereço electrónico:

idrha@idrha.min-agricultura.pt

2.   Requerente:

| Nome: | Cooperativa Agrícola de Beja, CRL |
| --- | --- |
| Endereço: | Rua Mira Fernandes, n.o 2, Apartado 14 |
| P-7801-901 Beja |

Nome:

Cooperativa Agrícola de Beja, CRL

Endereço:

Rua Mira Fernandes, n.o 2, Apartado 14

P-7801-901 Beja

Telefone:

(351) 284 322 051

Fax:

(351) 284 322 897

Endereço electrónico:

coopagri.beja@mail.telepac.pt

Composição:

Produtores/transformadores ( X ) Outros ( )

3.   Tipo de produto:

Categoria 1.2 — Produtos à base de carne

4.   Descrição do caderno de especificações e obrigações (Resumo das condições do n.o 2 do artigo 4.o):

4.1   Nome: «LINGUÍÇA DO BAIXO ALENTEJO ou CHOURIÇO DE CARNE DO BAIXO ALENTEJO»

4.2   Descrição: enchido fumado basicamente com lenha de azinho, constituído por carne e gorduras rijas obtidos a partir da desmancha de carcaças de porcos da raça Alentejana. Aos pedaços de carne e gordura são adicionados sal, massa de pimentão, alhos secos pisados, vinho branco da região, cominhos, colorau e pimenta. O invólucro utilizado é tripa natural salgada de suíno. Tem forma de ferradura, com comprimento de 30 cm e diâmetro entre os 3 e os 4,5 cm. É brilhante, ligeiramente rugoso, com coloração avermelhada com laivos brancos. A consistência é semi-rija a rija. É apertado por torção e atado por fio de algodão nas duas extremidades. Ao corte, apresenta uma coloração não homogénea, avermelhada com laivos brancos. A massa apresenta-se perfeitamente ligada, com uma distribuição irregular da carne e da gordura, o que lhe confere um aspecto marmoreado. A gordura tem uma coloração branca-nacarada, brilhante, aromática e de sabor agradável. Sabor agradável, suave e delicado, ligeiramente salgado e por vezes de travo ligeiramente picante. Aroma agradável, levemente fumado.

4.3   Área geográfica: A área geográfica de produção de matéria-prima destinada à elaboração da Linguiça ou Chouriço de Carne do Baixo Alentejo fica circunscrita aos concelhos Abrantes, Alandroal, Alcácer do Sal (excepto a freguesia de Santa Maria do Castelo), Alcoutim, Aljezur (freguesias de Odeceixe, Bordeira, Rogil e Aljezur), Aljustrel, Almodôvar, Alter do Chão, Alvito, Arraiolos, Arronches, Avis, Barrancos, Beja, Borba, Campo Maior, Castelo Branco, Castelo de Vide, Castro Marim (freguesias de Odeleite e Azinhal), Castro Verde, Chamusca, Coruche, Crato, Cuba, Elvas (excepto a freguesia de Caia e S. Pedro), Estremoz, Évora, Ferreira do Alentejo, Fronteira, Gavião, Grândola (excepto a freguesia de Melides), Idanha-a-Nova, Lagos (freguesia de Bensafrim), Loulé (freguesias do Ameixial, Salir, Alte, Benafim e Querença), Marvão. Mértola, Monchique (freguesias de Monchique, Marmelete e Alferce), Monforte, Montemor-o-Novo, Mora, Moura, Mourão, Nisa, Odemira (excepto as freguesias de Vila Nova de Mil Fontes e S. Teotónio), Ourique, Penamacor, Ponte de Sôr, Portalegre, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Sabugal, Santiago do Cacém (excepto a freguesia de Santo André), Sardoal, São Brás de Alportel, Serpa, Sines, Silves (freguesias de S, Marcos, S. Bartolomeu de Messines e Silves) Sousel, Tavira, (freguesia de Cachopo), Vendas Novas, Viana do Alentejo, Vidigueira, Vila Velha de Ródão e Vila Viçosa, naturalmente delimitada pela existência do Montado. A área geográfica de transformação, maturação, corte e acondicionamento fica circunscrita aos concelhos de Aljustrel, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Serpa, Vidigueira, do distrito de Beja e Alcoutim, do distrito de Faro, e às freguesias de Cachopo do concelho de Tavira e Odeleite e Azinhal do concelho de Castro Marim, do distrito de Faro, tendo em conta a especificidade dos temperos, o modo local de produção e as características organolépticas do produto.

4.4   Prova de origem: A Linguiça do Baixo Alentejo ou Chouriço de Carne do Baixo Alentejo só pode ser produzido em instalações de transformação devidamente licenciadas, localizadas na área de transformação e autorizadas pelo Agrupamento. A matéria-prima é proveniente de suínos de Raça Alentejana criados em explorações agro-pecuárias que dispõem de área de montado de azinho e/ou sobro compatível com os sistemas de produção extensivos a semi-extensivos, sendo na sua maioria criados ao ar livre. Os animais estão inscritos no Livro genealógico da Raça Alentejana. Os porcos são abatidos e desmanchados em instalações licenciadas, em ambos dos casos existentes na área geográfica de produção. As explorações agrícolas, as unidades de abate e de desmancha e as de produção da Linguiça do Baixo Alentejo ou Chouriço de Carne do Baixo Alentejo estão devidamente inscritas no Agrupamento e sujeitas a controlo por entidade independente. Este sistema permite a rastreabilidade completa do produto, permitindo efectuar a qualquer momento a prova de origem do produto, desde a exploração agrícola até cada unidade de venda, sempre munida de marca de certificação numerada.

4.5   Método de obtenção: Obtido a partir de carnes da perna, do lombo, da barriga e do cachaço e ainda aparas de carne e gordura de porco de raça Alentejana (Sus ibericus) migadas mecânica ou manualmente, numa proporção de 70-80 % de componentes magros para 20-30 % de componentes gordos. Feita a «miga», misturam-se num recipiente a carne, a gordura e os temperos, que se diluíram em água previamente, o que constitui uma característica típica desta região. Esta massa repousa 1 a 2 dias em câmaras frigorificas cuja temperatura não ultrapassa os 10 °C e cuja humidade esteja próxima dos 80/90 %. Após o repouso enchem-se as tripas de porco, que foram conservadas em salmoura, de modo a que as linguiças fiquem bem apertadas e atadas. Após a operação de enchimento procede-se à fumagem. Este último processo é feito no fumeiro, sendo para tal utilizada como combustível a lenha de azinho ou sobro bem seca, com a duração mínima de 3 dias e máxima de 10, conforme as condições ambientais (3 a 4 dias no Verão a 5 a 6 dias no Inverno). Apresenta-se no mercado em peças inteiras, em pedaços ou fatiado, sempre pré-embalado na origem. Para o acondicionamento, quando realizado, utiliza-se material próprio inócuo e inerte em relação ao produto, em atmosfera normal, controlada ou em vácuo. As operações de corte e acondicionamento só podem ser efectuadas na área geográfica de transformação, sob pena de haver quebra de rastreabilidade e incapacidade de controlo e de alteração das características organolépticas no produto e para assegurar a rastreabilidade de todo o processo.

4.6   Relação: O consumo de carne de porco na alimentação humana foi detectada no Baixo Alentejo em vestígios que datam da Idade do Bronze, nomeadamente, junto a antas e outros monumentos megalíticos. O consumo desta carne é igualmente referenciado na região, no séc. IV a.C., durante um período de domínio celta. Estes povos contribuíram de forma importante para a diversificação dos hábitos alimentares do Baixo Alentejo. Mais tarde, o consumo de carne de porco reforçou-se face à tradição romana, aquando do seu domínio na região. Estes colonizadores encontraram aí aspectos inovadores: o porco alimentado a bolota e a utilização de plantas aromáticas locais na confecção de alimentos. No primeiro milénio d.C. assiste-se à chegada dos invasores muçulmanos. No entanto, as interdições do Corão não terão influenciado os hábitos locais. Contribuição relevante terá sido a introdução de especiarias na culinária local. Ao longo dos séculos são numerosas as referências à presença de porcos alimentados com bolota dos montados, sendo a sua carne a mais consumida na região, em fresco ou conservada. Os animais viviam em regime extensivo e, complementarmente, por vezes, em «adúas», currais comunitários existentes até há poucos anos nas terras alentejanas. O porco tem tido, assim, um papel ímpar na gastronomia alentejana, desde a antiguidade até aos nossos dias. A necessidade de conservar a carne de porco ao longo de todo o ano deu origem ao desenvolvimento da arte da salsicharia, da qual a Linguiça do Baixo Alentejo ou Chouriço de Carne do Baixo Alentejo é expoente importante. Em resumo, a relação da Linguiça do Baixo Alentejo ou Chouriço de Carne do Baixo Alentejo com a região é feita através de 3 elementos básicos: a carne usada é de uma animal de raça autóctone da região; este animal é criado nos montados da região; a carne tem tempero específico, com condimentos e forma de apresentação e características sensoriais diferenciadas em relação aos restantes produtos da salsicharia do Alentejo.

4.7   Estrutura de controlo:

| Nome: | CERTIALENTEJO — Certificação de produtos agrícolas, LDA |
| --- | --- |
| Endereço: | Av. General Humberto Delgado, n.o 34, 1.o Esq |
| P-7000-900 Évora |

Nome:

CERTIALENTEJO — Certificação de produtos agrícolas, LDA

Endereço:

Av. General Humberto Delgado, n.o 34, 1.o Esq

P-7000-900 Évora

Telefone:

(351) 266 769564

Fax:

(351) 266 769564

Endereço electrónico:

certialentejo@net.sapo.pt

A Certialentejo foi reconhecida como cumprindo os requisitos da Norma 45011:2001

4.8   Rotulagem: obrigatoriamente na rotulagem as menções: «LINGUIÇA DO BAIXO ALENTEJO ou CHOURIÇO DE CARNE DO BAIXO ALENTEJO — Indicação Geográfica Protegida» e o respectivo logotipo comunitário. Da rotulagem consta ainda a marca de certificação, a qual contém obrigatoriamente o nome do produto e respectiva menção, o nome do organismo de controlo e o n.o de série (código numérico ou alfanumérico que permite rastrear o produto).

4.9   Exigências nacionais: –

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(1)  Comissão Europeia, Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Unidade «Política de qualidade dos produtos agrícolas», B-1049 Bruxelas.

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| 7.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/39 |
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7.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/39

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Publicação das medidas de auxílio estatal no sector dos transportes existentes nos novos Estados-Membros

(2006/C 132/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Em conformidade com o procedimento definido no Anexo IV, capítulo 3, ponto 4 do Acto de Adesão, a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca comunicaram à Comissão as medidas de auxílio estatal que podem ser consideradas como auxílios existentes, na acepção do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE, até ao final do terceiro ano a contar da data de adesão. A República da Lituânia não informou a Comissão de nenhuma medida desse tipo.

A lista dessas medidas de auxílio estatal, tal como notificadas à Comissão por esses Estados-Membros é/são por este meio publicada(s) na língua oficial do país que a(s) apresentou(aram).

Esta lista, traduzida numa língua de trabalho da Comissão Europeia (EN; DE ou FR), será colocada no seguinte sítio Internet da Comissão Europeia:

http://ec.europa.eu/dgs/energy_transport/state_aid/index_en.htm.

A presente publicação não deve, em circunstância alguma, ser considerada como uma posição oficial da Comissão em relação a estas medidas, em particular quanto à questão de saber se as mesmas cumprem todas as condições definidas pelo Tratado de Adesão ou se são consideradas compatíveis com o Tratado CE.

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| 7.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/40 |
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7.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/40

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Informações sintéticas relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão, de 8 de Setembro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

(2006/C 132/11)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Face à diminuição das possibilidades de pesca resultante da redução das quotas de pesca, o Governo irlandês instituiu um regime de auxílios a fim de eliminar as sobrecapacidades da frota de pesca demersal e da frota de pesca de crustáceos e moluscos na Irlanda, através do abate de navios. Uma vez que a situação não permite esperar um aumento das capturas a curto prazo, o regime de auxílios foi concebido por forma a beneficiar os pescadores que deixaram de obter benefícios económicos e a garantir um futuro sustentável aos que permanecem no sector.

O regime está em conformidade com o artigo 7.o, o anexo III e o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho e com o Regulamento (CE) n.o 2370/2002, como exigido pelo artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004. A aprovação inicial deste regime foi dada no Documento SG(2001)D/289046, 08/06/01 — Auxílio número: N525/2000.

Como exigido pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão, a Irlanda verificou que o auxílio concedido no âmbito deste regulamento está em conformidade com o direito comunitário. A Irlanda assegurará igualmente que os Estados-Membros respeitem, em conformidade com o artigo 3.o, a obrigação de verificar que os beneficiários do auxílio cumpram as regras da política comum da pesca.

Notas explicativas: Em Julho de 2005, foi submetido ao Ministro dos Assuntos Marítimos e ao Governo irlandês um relatório, elaborado por Padraic White, intitulado Decommissioning Requirements for Ireland's Demersal and Shellfish Fleets [Requisitos em matéria de abate de navios da frota de pesca demersal e da frota de pesca de crustáceos e moluscos na Irlanda] (ver anexo). O Governo aprovou as recomendações formuladas no relatório e concedeu um montante de 45 milhões de EUR para a instituição de um regime de auxílios para o ajustamento do esforço de pesca no período 2005/2008. As regras e as condições do regime, que será gerido pelo Conselho Irlandês da Pesca Marítima (BIM), foram em seguida preparadas e submetidas à aprovação da Comissão Europeia (DG FISH). A aprovação foi concedida pela DG FISH por carta de 4 de Outubro de 2005 (D 10795).

O relatório preparado por Padraic White tinha por objectivo determinar a urgência, o âmbito e os custos de um plano de abate de navios da frota de pesca demersal e da frota de pesca da crustáceos e moluscos na Irlanda, destinado a lutar contra o desequilíbrio entre as dimensões das frotas e as possibilidades de pesca existentes.

No âmbito do exame da situação nos sectores de pesca demersal e de crustáceos e moluscos, o relatório apresenta uma análise económica que demonstra ser necessário um aumento de 30 % da abundância das unidades populacionais de peixes brancos para atingir uma taxa de rendibilidade suficiente neste segmento da frota, nas suas dimensões actuais. No respeitante à frota de pesca de crustáceos e moluscos, são aplicáveis considerações similares. Uma vez que não existem perspectivas de aumento das unidades populacionais ou da pesca autorizada num futuro próximo, foi recomendado um regime de auxílios cujo objectivo é suprimir definitivamente 25 % das capacidades da frota demersal (mais de 10 000 GT) e reduzir a frota de pesca da vieira para 4 800 kW, por forma a assegurar que os pescadores que permanecem no sector obtenham rendimentos económicos suficientes. A redução da frota de pesca da vieira para 4 800 kW ou 1 300 GT foi preconizada, a fim de permitir à frota restante pescar cerca de 130 dias por ano e melhorar, assim, a repartição do esforço de pesca pelos navios restantes.

As recomendações do relatório basearam-se, em última instância, no objectivo de assegurar um futuro mais estável, assente em melhores rendimentos económicos para os que permanecem no sector e para as comunidades costeiras.

Estado-Membro: Irlanda

Auxílio n.o: XF 1/2006

Região: Código NUTS nível IV

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Promover um futuro sustentável para a frota de pesca irlandesa — Regime de auxílio destinado a retirar definitivamente da frota irlandesa 25 % das capacidades dos sectores de pesca demersal e de crustáceos e moluscos

Fundamento jurídico:

| | The Sea Fisheries Act 1952 |
| --- | --- |

The Sea Fisheries Act 1952

| | Sea Fisheries amendment Act 1955 |
| --- | --- |

Sea Fisheries amendment Act 1955

| | Sea Fisheries amendment Act 1956 |
| --- | --- |

Sea Fisheries amendment Act 1956

| | Sea Fisheries amendment Act 1959 |
| --- | --- |

Sea Fisheries amendment Act 1959

| | Sea Fisheries amendment Act 1963 |
| --- | --- |

Sea Fisheries amendment Act 1963

| | Sea Fisheries amendment Act 1970 |
| --- | --- |

Sea Fisheries amendment Act 1970

| | Sea Fisheries amendment Act 1974 |
| --- | --- |

Sea Fisheries amendment Act 1974

| | Sea Fisheries amendment Act 1982 |
| --- | --- |

Sea Fisheries amendment Act 1982

| | Sea Fisheries amendment Act 1994 |
| --- | --- |

Sea Fisheries amendment Act 1994

| | Sea Fisheries amendment Act 2003 |
| --- | --- |

Sea Fisheries amendment Act 2003

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| — | Montante global: 45 milhões de EUR |
| --- | --- |

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Montante global: 45 milhões de EUR

| — | Orçamento anual para 2005: 3,5 milhões de EUR |
| --- | --- |

—

Orçamento anual para 2005: 3,5 milhões de EUR

| — | Orçamento anual para 2006: 19 milhões de EUR |
| --- | --- |

—

Orçamento anual para 2006: 19 milhões de EUR

| — | Os orçamentos anuais dos anos seguintes serão adoptados no âmbito do orçamento nacional. |
| --- | --- |

—

Os orçamentos anuais dos anos seguintes serão adoptados no âmbito do orçamento nacional.

Intensidade máxima de auxílio:

| — | Os prémios pela cessação definitiva das actividades (ajudas ao abate) serão pagos em relação às candidaturas aprovadas e aceites em conformidade com a regulamentação da União Europeia, no respeito das seguintes taxas: (taxa de base, menos ajustamento em função da idade, menos ajustamento em função do segmento)

  Taxa de base






  Arqueação bruta do navio (GT) | Prémio por navio |
| --- | --- | --- |
| 25 < 100 | 4 200 EUR por GT + 82 000 EUR |
| 100 < 300 | 2 700 EUR por GT + 232 000 EUR |
| 300 < 500 | 2 700 EUR por GT + 382 000 EUR |
| 500 e mais | 1 200 EUR por GT + 882 000 EUR |

—

Os prémios pela cessação definitiva das actividades (ajudas ao abate) serão pagos em relação às candidaturas aprovadas e aceites em conformidade com a regulamentação da União Europeia, no respeito das seguintes taxas: (taxa de base, menos ajustamento em função da idade, menos ajustamento em função do segmento)

Taxa de base

Arqueação bruta do navio (GT)

Prémio por navio

25 < 100

4 200 EUR por GT + 82 000 EUR

100 < 300

2 700 EUR por GT + 232 000 EUR

300 < 500

2 700 EUR por GT + 382 000 EUR

500 e mais

1 200 EUR por GT + 882 000 EUR

Ajustamento em função da idade

| Navios de 15 anos: | Como para a taxa de base |
| --- | --- |
| Navios de idade compreendida entre 16 e 29 anos: | Como para a taxa de base, menos 1,5 % por cada ano acima de 15 |
| Navios de 30 anos ou mais: | Como para a taxa de base, menos 22,5 % |

Navios de 15 anos:

Como para a taxa de base

Navios de idade compreendida entre 16 e 29 anos:

Como para a taxa de base, menos 1,5 % por cada ano acima de 15

Navios de 30 anos ou mais:

Como para a taxa de base, menos 22,5 %

Ajustamento em função do segmento

| Navios do segmento dos arrastões de vara: | como para a taxa de base, ajustada em função da idade do navio |
| --- | --- |
| Navios do segmento dos polivalentes: | como para a taxa de base, ajustada em função da idade do navio |
| Navios do segmento específico: | como para a taxa de base, ajustada em função da idade do navio, menos 15 % em cada caso |

Navios do segmento dos arrastões de vara:

como para a taxa de base, ajustada em função da idade do navio

Navios do segmento dos polivalentes:

como para a taxa de base, ajustada em função da idade do navio

Navios do segmento específico:

como para a taxa de base, ajustada em função da idade do navio, menos 15 % em cada caso

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Apoiar um regime de abate de navios, em cujo âmbito os navios de pesca podem ser definitivamente retirados da frota de pesca irlandesa e cancelados do ficheiro dos navios de pesca marítima.

Indicação do artigo (artigos 4.o a 12) invocado e das despesas elegíveis previstas pelo regime de auxílios ou pelo auxílio individual: Artigo 10.o«Auxílios à cessação definitiva das actividades de pesca»

Taxa de base

| Arqueação bruta do navio (GT) | Prémio por navio |
| --- | --- |
| 25 < 100 | 4 200 EUR por GT + 82 000 EUR |
| 100 < 300 | 2 700 EUR por GT + 232 000 EUR |
| 300 < 500 | 2 700 EUR por GT + 382 000 EUR |
| 500 e mais | 1 200 EUR por GT + 882 000 EUR |

Arqueação bruta do navio (GT)

Prémio por navio

25 < 100

4 200 EUR por GT + 82 000 EUR

100 < 300

2 700 EUR por GT + 232 000 EUR

300 < 500

2 700 EUR por GT + 382 000 EUR

500 e mais

1 200 EUR por GT + 882 000 EUR

Ajustamento em função da idade

| Navios de 15 anos: | Como para a taxa de base |
| --- | --- |
| Navios de idade compreendida entre 16 e 29 anos: | Como para a taxa de base, menos 1,5 % por cada ano acima de 15 |
| Navios de 30 anos ou mais: | Como para a taxa de base, menos 22,5 % |

Navios de 15 anos:

Como para a taxa de base

Navios de idade compreendida entre 16 e 29 anos:

Como para a taxa de base, menos 1,5 % por cada ano acima de 15

Navios de 30 anos ou mais:

Como para a taxa de base, menos 22,5 %

Ajustamento em função do segmento

| Navios do segmento dos arrastões de vara: | como para a taxa de base, ajustada em função da idade do navio |
| --- | --- |
| Navios do segmento dos polivalentes: | como para a taxa de base, ajustada em função da idade do navio |
| Navios do segmento específico: | como para a taxa de base, ajustada em função da idade do navio, menos 15 % em cada caso |

Navios do segmento dos arrastões de vara:

como para a taxa de base, ajustada em função da idade do navio

Navios do segmento dos polivalentes:

como para a taxa de base, ajustada em função da idade do navio

Navios do segmento específico:

como para a taxa de base, ajustada em função da idade do navio, menos 15 % em cada caso

Sector(es) em causa: Sector da pesca marítima.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão::

| Mr Michael Keatinge |
| --- |
| Fleet Development Section, |
| Fisheries Development Division, |
| BIM, |
| Crofton Road, |
| Dun Laoghaire, |
| County Dublin |
| Irlande |

Mr Michael Keatinge

Fleet Development Section,

Fisheries Development Division,

BIM,

Crofton Road,

Dun Laoghaire,

County Dublin

Irlande

Endereço do sítio:

| — | Mr Padraic White

  «Decommissioning requirements for Ireland's Demersal and Shellfish Fleets»
  http://www.dcmnr.gov.ie/NR/rdonlyres/37FF784D-29C8-4AE8-9805-FC9B1B219D16/0/WhiteReportFinal.pdf |
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Mr Padraic White

«Decommissioning requirements for Ireland's Demersal and Shellfish Fleets»

http://www.dcmnr.gov.ie/NR/rdonlyres/37FF784D-29C8-4AE8-9805-FC9B1B219D16/0/WhiteReportFinal.pdf

| — | Promover um futuro sustentável para a frota de pesca irlandesa

  http://www.bim.ie/uploads/reports/122Building%20a%20Sustainable%20Future%20for%20Irelands%20Fishing%20Fleet%20.pdf |
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Promover um futuro sustentável para a frota de pesca irlandesa

http://www.bim.ie/uploads/reports/122Building%20a%20Sustainable%20Future%20for%20Irelands%20Fishing%20Fleet%20.pdf

| — | The Sea Fisheries Act 1952 |
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The Sea Fisheries Act 1952

http://www.irishstatutebook.ie/1952_7.html

| — | Sea Fisheries amendment Act 1955 |
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Sea Fisheries amendment Act 1955

http://www.irishstatutebook.ie/1955_17.html

| — | Sea Fisheries amendment Act 1956 |
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Sea Fisheries amendment Act 1956

http://www.irishstatutebook.ie/1956_30.html

| — | Sea Fisheries amendment Act 1959 |
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Sea Fisheries amendment Act 1959

http://www.irishstatutebook.ie/1959_28.html

| — | Sea Fisheries amendment Act 1963 |
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Sea Fisheries amendment Act 1963

http://www.irishstatutebook.ie/1963_21.html

| — | Sea Fisheries amendment Act 1970 |
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Sea Fisheries amendment Act 1970

http://www.irishstatutebook.ie/1970_8.html

| — | Sea Fisheries amendment Act 1974 |
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Sea Fisheries amendment Act 1974

http://www.irishstatutebook.ie/1974_30.html

| — | Sea Fisheries amendment Act 1982 |
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Sea Fisheries amendment Act 1982

http://www.irishstatutebook.ie/1982_12.html

| — | Sea Fisheries amendment Act 1994 |
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Sea Fisheries amendment Act 1994

http://www.irishstatutebook.ie/1994_23.html

| — | Sea Fisheries amendment Act 2003 |
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Sea Fisheries amendment Act 2003

http://www.irishstatutebook.ie/2003_21.html

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| 7.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/44 |
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7.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/44

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4211 — Schmolz + Bickenbach/Ugitech)

(2006/C 132/12)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 24 de Maio de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Schmolz + Bickenbach KG («S+B», Alemanha) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Ugitech S.A. («Ugitech», França), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 24 de Maio de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Schmolz + Bickenbach KG («S+B», Alemanha) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Ugitech S.A. («Ugitech», França), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | S+B: produção e distribuição de aços para fins especiais, nomeadamente produtos longos de aço para fins especiais; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

S+B: produção e distribuição de aços para fins especiais, nomeadamente produtos longos de aço para fins especiais;

| — | Ugitech: produção e distribuição de aços para fins especiais, nomeadamente produtos longos de aço para fins especiais. |
| --- | --- |

—

Ugitech: produção e distribuição de aços para fins especiais, nomeadamente produtos longos de aço para fins especiais.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4211 — Schmolz + Bickenbach/Ugitech, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4211 — Schmolz + Bickenbach/Ugitech, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

III Informações

Comissão

| 7.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/45 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/45

---

Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB), Bruxelles

Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (BIRB), Brussel

Státní zemědělský intervenční fond (SZIF), Prague

Direktoratet for FødevareErhverv, København

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE), Bonn

Pollumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA), Tartu

Service for the management of agricultural products (OPEKEPE), Athens

Fondo Español de Garantía Agraria (FEGA), Madrid

Office national interprofessionnel du lait et des produits laitiers (ONILAIT), Paris

Department of Agriculture and Food, Dublin

Agenzia per le erogazioni in agricoltura (AGEA), Roma

Cyprus Milk Industry Organisation, Nicosia

Lauku atbalsta dienests (LAD), Rīga

Lietuvos žemės ūkio ir maisto produktų rinkos reguliavimo agentūra, Vilnius

Service d'économie rurale (SER), Luxembourg

Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal (MVH), Budapest

Ministry for Rural Affairs and Environment, Valletta

Dienst Regelingen, Roermond

Agrarmarkt Austria (AMA), Wien

Agencja Rynku Rolnego, Warszawa

Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), Lisboa

Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja, Ljubljana

Agricultural Paying Agency, Bratislava

Maa- ja metsätalousministeriö, Helsinki

Statens Jordbruksverk, Jönköping

Rural Payments Agency (RPA), Newcastle

Concurso permanente para a compra de manteiga pelos organismos de intervenção

(2006/C 132/13)

Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 796/2006 da Comissão (1), é aberto um concurso para a compra de manteiga pelos organismos de intervenção. O concurso público é realizado em conformidade com o disposto na Secção 3.a do Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão (2).

O prazo para a apresentação das propostas para o primeiro processo de concurso termina no dia 13 de Junho de 2006. Todos os interessados podem obter informações nos seguintes endereços:

| BE | Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB) |
| --- | --- |
| Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (BIRB) |
| Rue de Trèves 82/Trierstraat 82 |
| B-1040 Bruxelles/Brussel |
| Tél./Tel. (32-2) 287 24 11 |
| Télécopieur/Fax (32-2) 230 25 33/(32-2) 281 03 07 |

BE

Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)

Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (BIRB)

Rue de Trèves 82/Trierstraat 82

B-1040 Bruxelles/Brussel

Tél./Tel. (32-2) 287 24 11

Télécopieur/Fax (32-2) 230 25 33/(32-2) 281 03 07

CZ

| Státní zemědělský intervenční fond (SZIF) |
| --- |
| Ve Smečkách 33 |
| CZ-110 00, Prague 1 |
| Tel: (420-2) 22 871 426, (420-2) 22 871 678, |
| Fax: (420-2) 96 806 400 |

Státní zemědělský intervenční fond (SZIF)

Ve Smečkách 33

CZ-110 00, Prague 1

Tel: (420-2) 22 871 426, (420-2) 22 871 678,

Fax: (420-2) 96 806 400

DK

| Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri |
| --- |
| Direktoratet for FødevareErhverv, Landbrugsstøttekontoret |
| Nyropsgade 30 |
| DK-1780 København V |
| Tlf. (45) 33 95 80 00 |
| Fax (45) 33 95 80 34 |

Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri

Direktoratet for FødevareErhverv, Landbrugsstøttekontoret

Nyropsgade 30

DK-1780 København V

Tlf. (45) 33 95 80 00

Fax (45) 33 95 80 34

DE

| Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE) |
| --- |
| Deichmanns Aue 29 |
| D-53179 Bonn |
| Tel. (49) 1888 6845-0 |
| Fax (49) 1888 6845 3444 |
| E-mail: u42307@ffm.ble.bund400.de |

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE)

Deichmanns Aue 29

D-53179 Bonn

Tel. (49) 1888 6845-0

Fax (49) 1888 6845 3444

E-mail: u42307@ffm.ble.bund400.de

EE

| Pollumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA) |
| --- |
| Narva mnt 3 |
| Tartu EE-51009 |
| Tel: (37) 27 31 353 |
| Fax: (37) 27 31 389 |

Pollumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA)

Narva mnt 3

Tartu EE-51009

Tel: (37) 27 31 353

Fax: (37) 27 31 389

EL

| OΠΕΚΕΠΕ — Διεύθυνση ΔΗΛΙΖΩ |
| --- |
| Οδός Αχαρνών 241 |
| GR-10176 Αθήνα |
| Τηλ. (30-210) 212 49 03/ 212 49 11 |
| Φαξ (30-210) 86 70 503 |

OΠΕΚΕΠΕ — Διεύθυνση ΔΗΛΙΖΩ

Οδός Αχαρνών 241

GR-10176 Αθήνα

Τηλ. (30-210) 212 49 03/ 212 49 11

Φαξ (30-210) 86 70 503

ES

| Fondo Español de Garantía Agraria (FEGA) |
| --- |
| Calle Beneficencia, 8 |
| E-28004 Madrid |
| Tel. (34) 913 47 46 00 |
| Fax (34) 915 21 98 32, 915 22 43 87 y 913 47 63 87 |

Fondo Español de Garantía Agraria (FEGA)

Calle Beneficencia, 8

E-28004 Madrid

Tel. (34) 913 47 46 00

Fax (34) 915 21 98 32, 915 22 43 87 y 913 47 63 87

FR

| Office national interprofessionnel du lait et des produits laitiers (ONILAIT) |
| --- |
| 2, Rue Saint-Charles |
| Division Marché Intérieur |
| F-75740 Paris Cedex 15 |
| Téléphone (33-1) 73 00 51 01 |
| Télécopieur (33-1) 73 00 53 96 |
| Unité de stockage: Téléphone (33-1) 73 00 52 41 |
| Télécopieur (33-1) 73 00 53 93 |

Office national interprofessionnel du lait et des produits laitiers (ONILAIT)

2, Rue Saint-Charles

Division Marché Intérieur

F-75740 Paris Cedex 15

Téléphone (33-1) 73 00 51 01

Télécopieur (33-1) 73 00 53 96

Unité de stockage: Téléphone (33-1) 73 00 52 41

Télécopieur (33-1) 73 00 53 93

IE

| Department of Agriculture and Food |
| --- |
| Johnstown Castle Estate |
| Wexford |
| Ireland |
| Tel. (353) 53 63 400 |
| Fax (353) 53 42 843 |

Department of Agriculture and Food

Johnstown Castle Estate

Wexford

Ireland

Tel. (353) 53 63 400

Fax (353) 53 42 843

IT

| AGEA — Agenzia per le erogazioni in agricoltura |
| --- |
| Via Salandra, 18 |
| I-0187 Roma |
| Tel. (39-06) 49 49 95 42 |
| Fax (39-06) 49 49 97 51 |

AGEA — Agenzia per le erogazioni in agricoltura

Via Salandra, 18

I-0187 Roma

Tel. (39-06) 49 49 95 42

Fax (39-06) 49 49 97 51

CY

| Κυπριακός Οργανισμός Γαλακτοκομίας |
| --- |
| Οδός Αμφιπόλεως 6 — P.O.Box 22418 |
| CY-1521 Λευκωσία |
| Τηλ: (357-22) 748000 |
| Φαξ: (357-22) 748261 |

Κυπριακός Οργανισμός Γαλακτοκομίας

Οδός Αμφιπόλεως 6 — P.O.Box 22418

CY-1521 Λευκωσία

Τηλ: (357-22) 748000

Φαξ: (357-22) 748261

LV

| Lauku atbalsta dienests (LAD) |
| --- |
| Republikas laukums 2 |
| Rīga, LV-1981 |
| Tel: (371) 702 75 42 |
| Fax: (371) 702 71 20 |

Lauku atbalsta dienests (LAD)

Republikas laukums 2

Rīga, LV-1981

Tel: (371) 702 75 42

Fax: (371) 702 71 20

LT

| Lietuvos žemės ūkio ir maisto produktų rinkos reguliavimo agentūra |
| --- |
| L. Stuokos-Gucevičiaus g. Nr. 9 |
| LT-01122 Vilnius |
| Tel. (370) 52 685 050 |
| Fax. (370) 52 685 061 |
| E-mail: info@litfood.lt |

Lietuvos žemės ūkio ir maisto produktų rinkos reguliavimo agentūra

L. Stuokos-Gucevičiaus g. Nr. 9

LT-01122 Vilnius

Tel. (370) 52 685 050

Fax. (370) 52 685 061

E-mail: info@litfood.lt

LU

| Service d'économie rurale — Section de l'économie laitière |
| --- |
| 115, Rue de Hollerich |
| L-1741 Luxembourg |
| Téléphone (352) 478 25 80 |
| Télécopieur (352) 49 16 19 |

Service d'économie rurale — Section de l'économie laitière

115, Rue de Hollerich

L-1741 Luxembourg

Téléphone (352) 478 25 80

Télécopieur (352) 49 16 19

HU

| Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal |
| --- |
| Alkotmány u. 29. |
| H-1054 Budapest |
| Phone: (36-1) 219 45 00 and (36-1) 219 49 00, also (36-1) 475 21 00 and (36-1) 374 36 00. |
| Fax: (36-1) 219 45 11 and (36-1) 219 45 12, also (36-1) 475 21 14. |
| E-mail: ugyfelszolgalat@mvh.gov.hu |

Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal

Alkotmány u. 29.

H-1054 Budapest

Phone: (36-1) 219 45 00 and (36-1) 219 49 00, also (36-1) 475 21 00 and (36-1) 374 36 00.

Fax: (36-1) 219 45 11 and (36-1) 219 45 12, also (36-1) 475 21 14.

E-mail: ugyfelszolgalat@mvh.gov.hu

MT

| Ministry for Rural Affairs and Environment |
| --- |
| Barriera Wharf |
| Valletta — CMR 02 |
| Tel: (356) 2295 2228 |

Ministry for Rural Affairs and Environment

Barriera Wharf

Valletta — CMR 02

Tel: (356) 2295 2228

NL

| Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (Dienst Regelingen) |
| --- |
| Slachthuisstraat 71 |
| Postbus 965 |
| 6040 AZ Roermond |
| Nederland |
| Tel. (31-475) 35 54 44 |
| Fax (31-475) 31 89 39 |

Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (Dienst Regelingen)

Slachthuisstraat 71

Postbus 965

6040 AZ Roermond

Nederland

Tel. (31-475) 35 54 44

Fax (31-475) 31 89 39

AT

| Agrarmarkt Austria |
| --- |
| Dresdner Straße 70 |
| A-1201 Wien |
| Tel. (43-1) 331 51 |
| Fax. (43-1) 331 51 396 |

Agrarmarkt Austria

Dresdner Straße 70

A-1201 Wien

Tel. (43-1) 331 51

Fax. (43-1) 331 51 396

PL

| Agencja Rynku Rolnego |
| --- |
| Nowy Świat 6/12 |
| PL-00-400 Warszawa |
| Tel: (48-22) 661 79 79 |
| Fax: (48-22) 661 78 85 |

Agencja Rynku Rolnego

Nowy Świat 6/12

PL-00-400 Warszawa

Tel: (48-22) 661 79 79

Fax: (48-22) 661 78 85

PT

| Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola |
| --- |
| Rua Fernando Curado Ribeiro, 4-G |
| P-1649-034 Lisboa |
| Tel. (351) 21 751 85 00 |
| Fax (351) 21 751 86 00 |

Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola

Rua Fernando Curado Ribeiro, 4-G

P-1649-034 Lisboa

Tel. (351) 21 751 85 00

Fax (351) 21 751 86 00

SI

| Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja |
| --- |
| Dunajska cesta 160 |
| SLO-1000 Ljubljana |
| Tel: (386-1) 478 92 33 |
| Fax: (386-1) 478 92 00 |

Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja

Dunajska cesta 160

SLO-1000 Ljubljana

Tel: (386-1) 478 92 33

Fax: (386-1) 478 92 00

SK

| Agricultural Paying Agency |
| --- |
| Dobrovičova 12 |
| SK-812 66 Bratislava |
| Tel: (421-2) 59 266 268; (421-2) 59 266 267 |
| Fax: (421-2) 59 266 329; (421-2) 59 266 256 |

Agricultural Paying Agency

Dobrovičova 12

SK-812 66 Bratislava

Tel: (421-2) 59 266 268; (421-2) 59 266 267

Fax: (421-2) 59 266 329; (421-2) 59 266 256

FI

| Maa- ja metsätalousministeriö, Interventioyksikkö |
| --- |
| PO Box 30 |
| FIN-00023 Helsinki |
| Puhelin (358-9) 160 01 |
| Faksi (358-9) 160 52 202 |

Maa- ja metsätalousministeriö, Interventioyksikkö

PO Box 30

FIN-00023 Helsinki

Puhelin (358-9) 160 01

Faksi (358-9) 160 52 202

SE

| Statens jordbruksverk |
| --- |
| Vallgatan 8 |
| S-55182 Jönköping |
| Tfn (46-36) 15 50 00 |
| Fax (46-36) 71 95 11 |

Statens jordbruksverk

Vallgatan 8

S-55182 Jönköping

Tfn (46-36) 15 50 00

Fax (46-36) 71 95 11

UK

| Rural Payments Agency (RPA) |
| --- |
| Lancaster House |
| Hampshire Court |
| Newcastle Upon Tyne |
| NE4 7YH |
| Tel. (44-191) 226 50 58 |
| Fax (44-191) 226 58 32 |

Rural Payments Agency (RPA)

Lancaster House

Hampshire Court

Newcastle Upon Tyne

NE4 7YH

Tel. (44-191) 226 50 58

Fax (44-191) 226 58 32

---

(1)  JO L 145 de 30.5.2006, p. 4.

(2)  JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 318/2004 (JO L 55 de 24.2.2004, p. 44).

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7.6.2006

| 7.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 132/s3 |
| --- | --- | --- | --- |

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 132/s3

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AVISO

A 7 de Junho de 2006 serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia C 132 A os «Catálogo comum de variedades de espécies hortícolas — Segundo suplemento à vigésima quarta edição integral» e «Catálogo comum de variedades de espécies hortícolas — Terceiro suplemento à vigésima quarta edição integral».

Para os assinantes, a obtenção deste Jornal Oficial é gratuita, dentro do limite do número de exemplares e da(s) versão(ões) linguística(s) da(s) respectiva(s) assinatura(s). Os assinantes devem enviar a nota de encomenda inclusa devidamente preenchida e indicando o «número de assinante» (código que aparece à esquerda de cada etiqueta e que começa por: O/..........). A gratuitidade e a disponibilidade são garantidas durante um ano, a contar da data de publicação do Jornal Oficial em questão.

Os interessados não assinantes podem encomendar este Jornal Oficial, contra pagamento, junto de um dos nossos serviços de vendas (ver verso).

O Jornal Oficial — tal como acontece com o conjunto dos Jornais Oficiais (séries L, C, CA e CE) — pode ser consultado gratuitamente no site da internet: http://europa.eu.int/eur-lex/lex

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