# Jornal Oficial C 60/11 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 60 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano11 de Março de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 60

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano11 de Março de 2006

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | I   Comunicações |
| | Tribunal de Justiça |
| | TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| 2006/C 060/1 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-183/03: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Decisão 2003/102/CE — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Sector das culturas arvenses) | 1 |
| 2006/C 060/2 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 10 de Janeiro de 2006, no processo C-230/03 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Mehmet Sedef contra Freie und Hansestadt Hamburg (Associação CEE-Turquia — Livre circulação dos trabalhadores — Artigo 6.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação — Direito à prorrogação da autorização de residência — Condições — Nacional turco que durante quinze anos exerceu actividades laborais no sector da navegação marítima de um Estado-Membro — Identidade de entidade patronal durante um período ininterrupto superior a um ano mas inferior a três anos — Períodos de emprego interrompidos por 17 vezes em razão das características da profissão) | 1 |
| 2006/C 060/3 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 19 de Janeiro de 2006, no processo C-240/03 P: Comunità montana della Valnerina contra Comissão das Comunidades Europeias, República Italiana (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — FEOGA — Supressão de uma contribuição financeira — Artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 — Princípio da proporcionalidade — Fundamentação — Direito de defesa — Recurso subordinado — Designação de dois responsáveis pela execução de um projecto — Pedido de reembolso da totalidade da contribuição a um só deles — Poder discricionário da Comissão — Limites objectivos do litígio no Tribunal de Primeira Instância) | 2 |
| 2006/C 060/4 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 19 de Janeiro de 2006, no processo C-330/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo): Colegio de Ingenieros de Caminos, Canales y Puertos contra Administración del Estado (Livre circulação de trabalhadores — Reconhecimento de diplomas — Directiva 89/48/CEE — Profissão de engenheiro — Reconhecimento parcial e limitado das qualificações profissionais — Artigos 39.o CE e 43.o CE) | 2 |
| 2006/C 060/5 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-494/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Senior Engineering Investments BV contra Staatssecretaris van Financiën (Directiva 69/335 — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Regime nacional que sujeita uma sociedade de capitais (filial) ao imposto sobre as entradas de capital na sequência de uma entrada efectuada pela sua sociedade-mãe em benefício da sua filial (subfilial) — Imposto sobre as entradas de capital — Aumento do capital social — Pagamento acima do par — Aumento do activo de uma sociedade — Aumento do valor das partes sociais — Prestação efectuada por um sócio — Pagamento pelo sócio do sócio — Pagamento a uma filial — Verdadeiro beneficiário — Cobrança única do imposto sobre as entradas de capital (na Comunidade) — Artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) — Liberdade de estabelecimento — Prática nacional que só isenta a sociedade de capitais (filial) do imposto se a sua filial (subfilial) estiver igualmente estabelecida nesse Estado-Membro) | 3 |
| 2006/C 060/6 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 17 de Janeiro de 2006, no processo C-1/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Susanne Staubitz-Schreiber (Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Aplicação no tempo — Órgão jurisdicional competente) | 3 |
| 2006/C 060/7 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-132/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 89/391/CEE — Âmbito de aplicação — Pessoal não civil das administrações públicas — Forças armadas e polícia — Inclusão) | 4 |
| 2006/C 060/8 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-139/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Qualidade do ar ambiente — Fixação de valores-limite) | 4 |
| 2006/C 060/9 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-173/04 P: Deutsche SiSi-Werke GmbH & Co. Betriebs KG e Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Formas tridimensionais de bolsas que se mantêm na vertical para bebidas de fruta e sumos de fruta — Motivo absoluto de recusa — Carácter distintivo) | 5 |
| 2006/C 060/0 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 19 de Janeiro de 2006, no processo C-244/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Artigo 49.o CE — Livre prestação de serviços — Empresa que emprega trabalhadores nacionais de Estados terceiros — Empresa que presta serviços noutro Estado-Membro — Regime do visto de trabalho) | 5 |
| 2006/C 060/1 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-246/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Turn- und Sportunion Waldburg contra Finanzlandesdirektion für Oberösterreich (Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, B, alínea b), e C, alínea a) — Isenção de operações de locação de bens imóveis — Direito de opção pelos sujeitos passivos — Associações desportivas sem fim lucrativo — Condições) | 6 |
| 2006/C 060/2 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 19 de Janeiro de 2006, no processo C-265/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Sundsvall): Margaretha Bouanich contra Skatteverket (Fiscalidade directa — Livre circulação de capitais — Imposto sobre os dividendos — Reaquisição de acções — Dedutibilidade das despesas de aquisição das acções — Diferente tratamento dos residentes e dos não residentes — Convenção fiscal preventiva de dupla tributação) | 6 |
| 2006/C 060/3 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-311/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam): Algemene Scheeps Agentuur Dordrecht BV contra Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict Rotterdam (Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação de lotes de arroz — Nota complementar 1, alínea f), do capítulo 10, da Nomenclatura Combinada — Validade — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário — Interpretação — Boa fé do devedor) | 7 |
| 2006/C 060/4 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 10 de Janeiro de 2006, no processo C-344/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice): The Queen contra Department for Transport (Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigos 5.o, 6.o e 7.o — Indemnização e assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Validade — Interpretação do artigo 234.o CE) | 7 |
| 2006/C 060/5 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-361/04 P: Claude Ruiz-Picasso, Paloma Ruiz-Picasso, Maya Widmaier-Picasso, Marina Ruiz-Picasso, Bernard Ruiz-Picasso contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Risco de confusão — Marca nominativa PICARO — Oposição do titular da marca nominativa comunitária PICASSO) | 8 |
| 2006/C 060/6 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-504/04 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Schwerin): Agrarproduktion Staebelow GmbH contra Landrat des Landkreises Bad Doberan (Polícia sanitária — Prevenção, controlo e erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis — Abate das coortes de nascimento — Proporcionalidade) | 8 |
| 2006/C 060/7 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-37/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE alterada pela Directiva 97/11/CE — avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente — Autorizações concedidas sem avaliação) | 9 |
| 2006/C 060/8 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-69/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Auxílios de Estado no sector agrícola — Apresentação de relatórios anuais para os anos de 2000 e 2001 — Orientações para a avaliação dos auxílios nacionais) | 9 |
| 2006/C 060/9 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-85/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/60/CE — Política comunitária no domínio da água) | 10 |
| 2006/C 060/0 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 19 de Janeiro de 2006, no processo C-90/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 79/1072/CEE — Reembolso — Sujeitos passivos não estabelecidos no território do país) | 10 |
| 2006/C 060/1 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-107/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 2008/87/CE — Não transposição no prazo fixado) | 10 |
| 2006/C 060/2 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-118/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/60/CE — Política comunitária no domínio da água — Não transposição no prazo previsto) | 11 |
| 2006/C 060/3 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-179/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE) n.o 2847/93 — Regime de controlo no sector da pesca — Informação respeitante às capturas e ao esforço de pesca) | 11 |
| 2006/C 060/4 | Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 17 de Novembro de 2005, no processo C-121/04 P: Minoikes Grammes ANE (Minoan Lines SA) contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o, no 1, CE) — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Acordos entre empresas — Prova da participação de uma empresa em reuniões de empresas que têm um objecto anticoncorrencial) | 12 |
| 2006/C 060/5 | Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 23 de Setembro de 2005, no processo C-357/04 P: Antonio Andolfi contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Programa JOP — Projecto de constituição de uma sociedade mista italo-romena — Supressão da contribuição financeira inicialmente concedida — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado) | 12 |
| 2006/C 060/6 | Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 1 de Dezembro de 2005, no processo C-447/04 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Innsbruck): Autohaus Ostermann GmbH contra VAV Versicherungs AG (Artigo 104.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Directiva 2000/26/CE — Prazo para a análise dos pedidos de indemnização pela companhia de seguros) | 12 |
| 2006/C 060/7 | Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 1 de Dezembro de 2005, no processo C-512/04 P: Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas desenhos e modelos) (IHMI), Krafft SA (Recurso — Marca comunitária — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Risco de confusão — Pedido de marca comunitária nominativa VITAKRAFT — Oposição do titular de marcas nacionais que contêm o elemento nominativo krafft — Semelhança entre as marcas — Recurso manifestamente inadmissível) | 13 |
| 2006/C 060/8 | Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 24 de Novembro de 2005, no processo C-5/05 SA: Maria Fernanda Gil do Nascimento e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Pedido de autorização para proceder a uma penhora de créditos da executada sobre a Comissão das Comunidades Europeias) | 13 |
| 2006/C 060/9 | Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 1 de Dezembro de 2005, no processo C-116/05 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de commerce de Nancy): Établissements Dhumeaux et Cie SA, Société d'études et de commerce (SEC) contra ALBV SA, ALBV SA contra Tragex Gel SA, Agence fédérale pour la sécurité de la chaîne alimentaire (AFSCA), anteriormente denominada Institut d'expertise vétérinaire (IEV), ALBV SA contra Jean Max Gustin, na qualidade de curador da Tragex Gel SA (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade) | 14 |
| 2006/C 060/0 | Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 2 de Dezembro de 2005, no processo C-117/05 (pedido de decisão prejudicial do Unabhämngiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich): Manfred Seidl contra Bezirkshauptmannschaft Grieskirchen (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Livre circulação de pessoas — Artigo 43.o CE — Abertura de uma escola de condução) | 14 |
| 2006/C 060/1 | Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 13 de Dezembro de 2005, no processo C-177/05 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social Único de Algeciras): María Cristina Guerrero Pecino contra Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) (Reenvio prejudicial — Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE (alterada pela Directiva 2002/74/CE) — Indemnização acordada em conciliação — Pagamento assegurado pela instituição de garantia — Pagamento sujeito a decisão judicial) | 15 |
| 2006/C 060/2 | Processo C-412/05 P: Recurso interposto em 23 de Novembro de 2005 por Alcon, INC do acórdão de T-130/03 da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-130/03, Alcon, INC contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (desenhos, marcas e modelos) | 15 |
| 2006/C 060/3 | Processo C-430/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Symvoulio tis Epikrateias de 31 de Agosto de 2005 no processo 1) Nitionik Anonymi Etaireia Emborias H/Y, Logismikou kai Parochis Ypiresion Michanografisis (Ntionik A. E) e 2) Ioannis Michaïl Pikoulas contra Epitropì Kefalaiagoràs | 16 |
| 2006/C 060/4 | Processo C-438/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales), de 23 de Novembro de 2005, no processo 1) International Transport Workers' Federation, 2) Finnish Seamen's Union contra 1) Viking Line ABP, 2) OU Viking Line Eesti | 16 |
| 2006/C 060/5 | Processo C-442/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof de 3 de Novembro de 2005 no processo Finanzamt Oschatz contra Zweckverband zur Trinkwasserversorgung und Abwasserbeseitigung Torgau Westelbien, sendo interveniente: Bundesministerium der Finanzen | 18 |
| 2006/C 060/6 | Processo C-444/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Dioikitivo Protodikeio Athinas de 30 de Dezembro de 2004 no processo Aikaterini Stamatelakis contra N.P.D.D. Organismos Asfaliseos Eleftheron Epangelmation (OAEE) | 18 |
| 2006/C 060/7 | Processo C-445/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof de 20 de Outubro de 2005 no processo Werner Haderer contra Finanzamt Wilmersdorf | 19 |
| 2006/C 060/8 | Processo C-451/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation (França) de 13 de Dezembro de 2005, no processo Société Elisa (Européenne et luxembourgeoise d'investissements SA) contra Directeur général des Impôts, Direction des services généraux et de l'informatique e Ministério Público | 19 |
| 2006/C 060/9 | Processo C-453/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht des Landes Brandenburg, de 23 de Novembro de 2005, no processo Volker Ludwig contra Finanzamt Luckenwalde | 20 |
| 2006/C 060/0 | Processo C-454/05 P: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2005 por República da Áustria do acórdão de 5 de Outubro de 2005 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-366/03 e T-235/04, Land da Alta Áustria e República da Áustria contra Comissão das Comunidades Europeias | 20 |
| 2006/C 060/1 | Processo C-455/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Hamburg de 1 de Dezembro de 2005 no processo Velvet & Steel Immobilien und Handels GmbH contra Finanzamt Hamburg-Eimsbüttel | 21 |
| 2006/C 060/2 | Processo C-457/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht Wiesbaden de 23 de Novembro de 2005 no processo Schutzverband der Spirituosen-Industrie e.V. contra Diageo Deutschland GmbH | 21 |
| 2006/C 060/3 | Processo C-458/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof, de 16 de Novembro de 2005, no processo Mohamed Jouini, Okay Gönen, Hasan Bajric, Gerald Huber, Manfred Ortner, Sükran Karacatepe, Franz Mühlberger, Nakil Bakii, Hannes Kranzler, Jürgen Mörth, Anton Schneeberger, Dietmar Susteric, Sascha Wörnhör, Aynur Savci, Elena Peter, Egon Schmöger, Mehmet Yaman, Dejan Preradovic, Andreas Mitter, Wolfgang Sorger, Franz Schachenhofer, Herbert Weiss, Harald Kaineder, Ognen Stajkovski e Jovica Vidovic contra PPS Princess Personal Service GmbH | 22 |
| 2006/C 060/4 | Processo C-460/05: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2005 pela República da Polónia contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia | 22 |
| 2006/C 060/5 | Processo C-462/05: Acção proposta em 22 de Dezembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa | 23 |
| 2006/C 060/6 | Processo C-465/05: Acção intentada em 23 de Dezembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana | 24 |
| 2006/C 060/7 | Processo C-2/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgerichts Hamburg de 21 de Novembro de 2005 no processo Willy Kempter KG contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas | 25 |
| 2006/C 060/8 | Processo C-6/06 P: Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2006 por Cofradia de Pescadores San Pedro de Bermeo e o. do acórdão de 19 de Outubro de 2005 da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-415/03, Cofradia de Pesacdores San Pedro de Bermeo e o. contra Conselho da União Europeia | 25 |
| 2006/C 060/9 | Processo C-7/06 P: Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2006 por Beatriz Salvador García do acórdão de 25 de Outubro de 2005 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-205/02, Beatriz Salvador García contra Comissão das Comunidades Europeias | 26 |
| 2006/C 060/0 | Processo C-8/06 P: Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2006 por Anna Herrero Romeu do acórdão de 25 de Outubro de 2005 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-298/02, Anna Herrero Romeu contra Comissão das Comunidades Europeias | 27 |
| 2006/C 060/1 | Processo C-9/06 P: Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2006 por Tomás Salazar Brier do acórdão de 25 de Outubro de 2005 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-83/03, Tomás Salazar Brier contra Comissão das Comunidades Europeias | 27 |
| 2006/C 060/2 | Processo C-10/06 P: Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2006 por Rafael De Bustamante Tello do acórdão de 25 de Outubro de 2005 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-368/03, Rafael De Bustamante Tello contra Conselho da União Europeia | 28 |
| 2006/C 060/3 | Processo C-18/06: Acção intentada em 17 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa | 28 |
| 2006/C 060/4 | Processo C-19/06: Acção intentada em 17 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa | 28 |
| 2006/C 060/5 | Processo C-20/06: Acção intentada em 17 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo | 29 |
| 2006/C 060/6 | Processo C-21/06: Acção intentada em 17 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo | 29 |
| 2006/C 060/7 | Processo C-22/06: Acção intentada em 17 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo | 30 |
| 2006/C 060/8 | Processo C-39/06: Acção intentada em 24 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha | 30 |
| 2006/C 060/9 | Processo C-41/06: Acção intentada em 27 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo | 30 |
| 2006/C 060/0 | Processo C-47/06: Acção intentada em 30 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo | 31 |
| 2006/C 060/1 | Processo C-48/06: Acção intentada em 30 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo | 31 |
| 2006/C 060/2 | Processo C-49/06: Acção intentada em 30 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo | 32 |
| 2006/C 060/3 | Cancelamento do processo C-8/04 | 32 |
| 2006/C 060/4 | Cancelamento do processo C-461/04 | 32 |
| 2006/C 060/5 | Cancelamento do processo C-468/04 | 32 |
| 2006/C 060/6 | Cancelamento do processo C-469/04 | 32 |
| 2006/C 060/7 | Cancelamento do processo C-58/05 | 33 |
| 2006/C 060/8 | Cancelamento do processo C-63/05 | 33 |
| 2006/C 060/9 | Cancelamento do processo C-121/05 P | 33 |
| 2006/C 060/0 | Cancelamento do processo C-136/05 | 33 |
| 2006/C 060/1 | Cancelamento do processo C-159/05 | 33 |
| 2006/C 060/2 | Cancelamento do processo C-163/05 | 33 |
| | TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA |
| 2006/C 060/3 | Por despachos de 15 de Dezembro de 2005, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em aplicação do artigo 3.o, n.o 3, da Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia, remeteu ao Tribunal da Função Pública os processos que figuram na coluna da esquerda do quadro seguinte | 34 |
| 2006/C 060/4 | Processo T-262/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 2005 — BIC SA/IHMI (Marca comunitária — Marca tridimensional que se apresenta sob a forma de um isqueiro com pedra — Motivo absoluto de recusa — Carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 38 |
| 2006/C 060/5 | Processo T-263/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 2005 — BIC SA/IHMI (Marca comunitária — Marca tridimensional que se apresenta sob a forma de um isqueiro electrónico — Motivo absoluto de recusa — Carácter distintivo — Artigo 7.o; n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 38 |
| 2006/C 060/6 | Processo T-397/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2005 — Arla Foods e o./Comissão (Regulamento (CE) n.o 1829/2002 — Registo de uma denominação de origem feta — Recurso de anulação — Legitimidade — Inadmissibilidade) | 39 |
| 2006/C 060/7 | Processo T-416/05: Recurso interposto em 25 de Novembro de 2005 — Olympiakes Aerogrammes A. E./Comissão | 39 |
| 2006/C 060/8 | Processo T-434/05: Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2005 — Gateway Inc./IHMI | 40 |
| 2006/C 060/9 | Processo T-435/05: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2005 — Danjaq/IHMI | 41 |
| 2006/C 060/0 | Processo T-441/05: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2005 — IVG IMMOBILIEN AG/IHMI | 41 |
| 2006/C 060/1 | Processo T-446/05: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2005 — Amann & Söhne e Cousin Filterie/Comissão das Comunidades Europeias | 42 |
| 2006/C 060/2 | Processo T-449/05: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2005 — Dikigorikos Syllogos Ioanninon/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia | 42 |
| 2006/C 060/3 | Processo T-452/05: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2005 — Belgian Sewing Thread/Comissão | 43 |
| 2006/C 060/4 | Processo T-454/05: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2005 — Sumimoto Chemical Agro Europe e Philagro France/Comissão | 44 |
| 2006/C 060/5 | Processo T-456/05: Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2005 — Gütermann Aktiengesellschaft/Comissão das Comunidades Europeias | 45 |
| 2006/C 060/6 | Processo T-457/05: Recurso interposto em 30 de Deze mbro de 2005 — Zwicky & Co. AG/Comissão das Comunidades Europeias | 46 |
| 2006/C 060/7 | Processo T-458/05: Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2005 — Tegometall International AG/IHMI | 46 |
| 2006/C 060/8 | Processo T-459/05: Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2005 — MPDV Mikrolab/IHMI | 47 |
| 2006/C 060/9 | Processo T-10/06: Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2006 — PORTELA & C.a/IHMI | 47 |
| 2006/C 060/0 | Processo T-11/06: Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2006 — Romana Tabacchi/Comissão | 48 |
| 2006/C 060/1 | Processo T-12/06: Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2006 — Deltafina/Comissão | 49 |
| 2006/C 060/2 | Processo T-19/06: Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2006 — Mindo/Comissão | 49 |
| 2006/C 060/3 | Processo T-25/06: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2006 — Alliance One International/Comissão | 50 |
| 2006/C 060/4 | Processo T-34/06: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2006 — Universal/Comissão | 51 |
| 2006/C 060/5 | Processo T-389/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Janeiro de 2006 — Alemanha/Comissão | 51 |
| | TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA |
| 2006/C 060/6 | Processo F-118/05: Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2005 — Klopfer/Comissão | 52 |
| 2006/C 060/7 | Processo F-121/05: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2006 — De Meerleer/Comissão | 52 |
| 2006/C 060/8 | Processo F-122/05: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2005 — Economidis/Comissão | 53 |
| 2006/C 060/9 | Processo F-123/05: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2005 — Bracke/Comissão | 53 |
| 2006/C 060/0 | Processo F-125/05: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2005 — Tsarnavas/Comissão | 54 |
| 2006/C 060/1 | Processo F-126/05: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2005 — Borbély/Comissão | 54 |
| 2006/C 060/2 | Processo F-127/05: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2005 — Nanbru/Comissão | 55 |
| 2006/C 060/3 | Processo F-128/05: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2005 — Adolf e o./Comissão | 56 |
| 2006/C 060/4 | Processo F-129/05: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2005 — Merglova/Comissão | 56 |
| 2006/C 060/5 | Processo F-130/05: Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2005 — Soares/Comissão | 57 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2006/C 060/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-183/03: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Decisão 2003/102/CE — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Sector das culturas arvenses)

1

2006/C 060/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 10 de Janeiro de 2006, no processo C-230/03 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Mehmet Sedef contra Freie und Hansestadt Hamburg (Associação CEE-Turquia — Livre circulação dos trabalhadores — Artigo 6.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação — Direito à prorrogação da autorização de residência — Condições — Nacional turco que durante quinze anos exerceu actividades laborais no sector da navegação marítima de um Estado-Membro — Identidade de entidade patronal durante um período ininterrupto superior a um ano mas inferior a três anos — Períodos de emprego interrompidos por 17 vezes em razão das características da profissão)

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1

2006/C 060/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 19 de Janeiro de 2006, no processo C-240/03 P: Comunità montana della Valnerina contra Comissão das Comunidades Europeias, República Italiana (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — FEOGA — Supressão de uma contribuição financeira — Artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 — Princípio da proporcionalidade — Fundamentação — Direito de defesa — Recurso subordinado — Designação de dois responsáveis pela execução de um projecto — Pedido de reembolso da totalidade da contribuição a um só deles — Poder discricionário da Comissão — Limites objectivos do litígio no Tribunal de Primeira Instância)

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2

2006/C 060/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 19 de Janeiro de 2006, no processo C-330/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo): Colegio de Ingenieros de Caminos, Canales y Puertos contra Administración del Estado (Livre circulação de trabalhadores — Reconhecimento de diplomas — Directiva 89/48/CEE — Profissão de engenheiro — Reconhecimento parcial e limitado das qualificações profissionais — Artigos 39.o CE e 43.o CE)

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2

2006/C 060/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-494/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Senior Engineering Investments BV contra Staatssecretaris van Financiën (Directiva 69/335 — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Regime nacional que sujeita uma sociedade de capitais (filial) ao imposto sobre as entradas de capital na sequência de uma entrada efectuada pela sua sociedade-mãe em benefício da sua filial (subfilial) — Imposto sobre as entradas de capital — Aumento do capital social — Pagamento acima do par — Aumento do activo de uma sociedade — Aumento do valor das partes sociais — Prestação efectuada por um sócio — Pagamento pelo sócio do sócio — Pagamento a uma filial — Verdadeiro beneficiário — Cobrança única do imposto sobre as entradas de capital (na Comunidade) — Artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) — Liberdade de estabelecimento — Prática nacional que só isenta a sociedade de capitais (filial) do imposto se a sua filial (subfilial) estiver igualmente estabelecida nesse Estado-Membro)

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3

2006/C 060/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 17 de Janeiro de 2006, no processo C-1/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Susanne Staubitz-Schreiber (Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Aplicação no tempo — Órgão jurisdicional competente)

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3

2006/C 060/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-132/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 89/391/CEE — Âmbito de aplicação — Pessoal não civil das administrações públicas — Forças armadas e polícia — Inclusão)

4

2006/C 060/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-139/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Qualidade do ar ambiente — Fixação de valores-limite)

4

2006/C 060/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-173/04 P: Deutsche SiSi-Werke GmbH & Co. Betriebs KG e Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Formas tridimensionais de bolsas que se mantêm na vertical para bebidas de fruta e sumos de fruta — Motivo absoluto de recusa — Carácter distintivo)

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5

2006/C 060/0

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 19 de Janeiro de 2006, no processo C-244/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Artigo 49.o CE — Livre prestação de serviços — Empresa que emprega trabalhadores nacionais de Estados terceiros — Empresa que presta serviços noutro Estado-Membro — Regime do visto de trabalho)

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5

2006/C 060/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-246/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Turn- und Sportunion Waldburg contra Finanzlandesdirektion für Oberösterreich (Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, B, alínea b), e C, alínea a) — Isenção de operações de locação de bens imóveis — Direito de opção pelos sujeitos passivos — Associações desportivas sem fim lucrativo — Condições)

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6

2006/C 060/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 19 de Janeiro de 2006, no processo C-265/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Sundsvall): Margaretha Bouanich contra Skatteverket (Fiscalidade directa — Livre circulação de capitais — Imposto sobre os dividendos — Reaquisição de acções — Dedutibilidade das despesas de aquisição das acções — Diferente tratamento dos residentes e dos não residentes — Convenção fiscal preventiva de dupla tributação)

6

2006/C 060/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-311/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam): Algemene Scheeps Agentuur Dordrecht BV contra Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict Rotterdam (Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação de lotes de arroz — Nota complementar 1, alínea f), do capítulo 10, da Nomenclatura Combinada — Validade — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário — Interpretação — Boa fé do devedor)

Validade

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Interpretação

7

2006/C 060/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 10 de Janeiro de 2006, no processo C-344/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice): The Queen contra Department for Transport (Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigos 5.o, 6.o e 7.o — Indemnização e assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Validade — Interpretação do artigo 234.o CE)

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7

2006/C 060/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-361/04 P: Claude Ruiz-Picasso, Paloma Ruiz-Picasso, Maya Widmaier-Picasso, Marina Ruiz-Picasso, Bernard Ruiz-Picasso contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Risco de confusão — Marca nominativa PICARO — Oposição do titular da marca nominativa comunitária PICASSO)

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8

2006/C 060/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-504/04 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Schwerin): Agrarproduktion Staebelow GmbH contra Landrat des Landkreises Bad Doberan (Polícia sanitária — Prevenção, controlo e erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis — Abate das coortes de nascimento — Proporcionalidade)

8

2006/C 060/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-37/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE alterada pela Directiva 97/11/CE — avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente — Autorizações concedidas sem avaliação)

9

2006/C 060/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-69/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Auxílios de Estado no sector agrícola — Apresentação de relatórios anuais para os anos de 2000 e 2001 — Orientações para a avaliação dos auxílios nacionais)

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9

2006/C 060/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-85/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/60/CE — Política comunitária no domínio da água)

10

2006/C 060/0

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 19 de Janeiro de 2006, no processo C-90/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 79/1072/CEE — Reembolso — Sujeitos passivos não estabelecidos no território do país)

10

2006/C 060/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-107/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 2008/87/CE — Não transposição no prazo fixado)

10

2006/C 060/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-118/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/60/CE — Política comunitária no domínio da água — Não transposição no prazo previsto)

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2006/C 060/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 12 de Janeiro de 2006, no processo C-179/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE) n.o 2847/93 — Regime de controlo no sector da pesca — Informação respeitante às capturas e ao esforço de pesca)

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2006/C 060/4

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 17 de Novembro de 2005, no processo C-121/04 P: Minoikes Grammes ANE (Minoan Lines SA) contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o, no 1, CE) — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Acordos entre empresas — Prova da participação de uma empresa em reuniões de empresas que têm um objecto anticoncorrencial)

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2006/C 060/5

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 23 de Setembro de 2005, no processo C-357/04 P: Antonio Andolfi contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Programa JOP — Projecto de constituição de uma sociedade mista italo-romena — Supressão da contribuição financeira inicialmente concedida — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado)

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2006/C 060/6

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 1 de Dezembro de 2005, no processo C-447/04 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Innsbruck): Autohaus Ostermann GmbH contra VAV Versicherungs AG (Artigo 104.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Directiva 2000/26/CE — Prazo para a análise dos pedidos de indemnização pela companhia de seguros)

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2006/C 060/7

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 1 de Dezembro de 2005, no processo C-512/04 P: Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas desenhos e modelos) (IHMI), Krafft SA (Recurso — Marca comunitária — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Risco de confusão — Pedido de marca comunitária nominativa VITAKRAFT — Oposição do titular de marcas nacionais que contêm o elemento nominativo krafft — Semelhança entre as marcas — Recurso manifestamente inadmissível)

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2006/C 060/8

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 24 de Novembro de 2005, no processo C-5/05 SA: Maria Fernanda Gil do Nascimento e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Pedido de autorização para proceder a uma penhora de créditos da executada sobre a Comissão das Comunidades Europeias)

13

2006/C 060/9

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 1 de Dezembro de 2005, no processo C-116/05 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de commerce de Nancy): Établissements Dhumeaux et Cie SA, Société d'études et de commerce (SEC) contra ALBV SA, ALBV SA contra Tragex Gel SA, Agence fédérale pour la sécurité de la chaîne alimentaire (AFSCA), anteriormente denominada Institut d'expertise vétérinaire (IEV), ALBV SA contra Jean Max Gustin, na qualidade de curador da Tragex Gel SA (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade)

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2006/C 060/0

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 2 de Dezembro de 2005, no processo C-117/05 (pedido de decisão prejudicial do Unabhämngiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich): Manfred Seidl contra Bezirkshauptmannschaft Grieskirchen (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Livre circulação de pessoas — Artigo 43.o CE — Abertura de uma escola de condução)

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2006/C 060/1

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 13 de Dezembro de 2005, no processo C-177/05 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social Único de Algeciras): María Cristina Guerrero Pecino contra Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) (Reenvio prejudicial — Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE (alterada pela Directiva 2002/74/CE) — Indemnização acordada em conciliação — Pagamento assegurado pela instituição de garantia — Pagamento sujeito a decisão judicial)

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2006/C 060/2

Processo C-412/05 P: Recurso interposto em 23 de Novembro de 2005 por Alcon, INC do acórdão de T-130/03 da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-130/03, Alcon, INC contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (desenhos, marcas e modelos)

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2006/C 060/3

Processo C-430/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Symvoulio tis Epikrateias de 31 de Agosto de 2005 no processo 1) Nitionik Anonymi Etaireia Emborias H/Y, Logismikou kai Parochis Ypiresion Michanografisis (Ntionik A. E) e 2) Ioannis Michaïl Pikoulas contra Epitropì Kefalaiagoràs

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2006/C 060/4

Processo C-438/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales), de 23 de Novembro de 2005, no processo 1) International Transport Workers' Federation, 2) Finnish Seamen's Union contra 1) Viking Line ABP, 2) OU Viking Line Eesti

16

2006/C 060/5

Processo C-442/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof de 3 de Novembro de 2005 no processo Finanzamt Oschatz contra Zweckverband zur Trinkwasserversorgung und Abwasserbeseitigung Torgau Westelbien, sendo interveniente: Bundesministerium der Finanzen

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2006/C 060/6

Processo C-444/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Dioikitivo Protodikeio Athinas de 30 de Dezembro de 2004 no processo Aikaterini Stamatelakis contra N.P.D.D. Organismos Asfaliseos Eleftheron Epangelmation (OAEE)

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2006/C 060/7

Processo C-445/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof de 20 de Outubro de 2005 no processo Werner Haderer contra Finanzamt Wilmersdorf

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2006/C 060/8

Processo C-451/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation (França) de 13 de Dezembro de 2005, no processo Société Elisa (Européenne et luxembourgeoise d'investissements SA) contra Directeur général des Impôts, Direction des services généraux et de l'informatique e Ministério Público

19

2006/C 060/9

Processo C-453/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht des Landes Brandenburg, de 23 de Novembro de 2005, no processo Volker Ludwig contra Finanzamt Luckenwalde

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2006/C 060/0

Processo C-454/05 P: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2005 por República da Áustria do acórdão de 5 de Outubro de 2005 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-366/03 e T-235/04, Land da Alta Áustria e República da Áustria contra Comissão das Comunidades Europeias

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2006/C 060/1

Processo C-455/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Hamburg de 1 de Dezembro de 2005 no processo Velvet & Steel Immobilien und Handels GmbH contra Finanzamt Hamburg-Eimsbüttel

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2006/C 060/2

Processo C-457/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht Wiesbaden de 23 de Novembro de 2005 no processo Schutzverband der Spirituosen-Industrie e.V. contra Diageo Deutschland GmbH

21

2006/C 060/3

Processo C-458/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof, de 16 de Novembro de 2005, no processo Mohamed Jouini, Okay Gönen, Hasan Bajric, Gerald Huber, Manfred Ortner, Sükran Karacatepe, Franz Mühlberger, Nakil Bakii, Hannes Kranzler, Jürgen Mörth, Anton Schneeberger, Dietmar Susteric, Sascha Wörnhör, Aynur Savci, Elena Peter, Egon Schmöger, Mehmet Yaman, Dejan Preradovic, Andreas Mitter, Wolfgang Sorger, Franz Schachenhofer, Herbert Weiss, Harald Kaineder, Ognen Stajkovski e Jovica Vidovic contra PPS Princess Personal Service GmbH

22

2006/C 060/4

Processo C-460/05: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2005 pela República da Polónia contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

22

2006/C 060/5

Processo C-462/05: Acção proposta em 22 de Dezembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

23

2006/C 060/6

Processo C-465/05: Acção intentada em 23 de Dezembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

24

2006/C 060/7

Processo C-2/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgerichts Hamburg de 21 de Novembro de 2005 no processo Willy Kempter KG contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

25

2006/C 060/8

Processo C-6/06 P: Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2006 por Cofradia de Pescadores San Pedro de Bermeo e o. do acórdão de 19 de Outubro de 2005 da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-415/03, Cofradia de Pesacdores San Pedro de Bermeo e o. contra Conselho da União Europeia

25

2006/C 060/9

Processo C-7/06 P: Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2006 por Beatriz Salvador García do acórdão de 25 de Outubro de 2005 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-205/02, Beatriz Salvador García contra Comissão das Comunidades Europeias

26

2006/C 060/0

Processo C-8/06 P: Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2006 por Anna Herrero Romeu do acórdão de 25 de Outubro de 2005 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-298/02, Anna Herrero Romeu contra Comissão das Comunidades Europeias

27

2006/C 060/1

Processo C-9/06 P: Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2006 por Tomás Salazar Brier do acórdão de 25 de Outubro de 2005 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-83/03, Tomás Salazar Brier contra Comissão das Comunidades Europeias

27

2006/C 060/2

Processo C-10/06 P: Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2006 por Rafael De Bustamante Tello do acórdão de 25 de Outubro de 2005 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-368/03, Rafael De Bustamante Tello contra Conselho da União Europeia

28

2006/C 060/3

Processo C-18/06: Acção intentada em 17 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

28

2006/C 060/4

Processo C-19/06: Acção intentada em 17 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

28

2006/C 060/5

Processo C-20/06: Acção intentada em 17 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

29

2006/C 060/6

Processo C-21/06: Acção intentada em 17 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo

29

2006/C 060/7

Processo C-22/06: Acção intentada em 17 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

30

2006/C 060/8

Processo C-39/06: Acção intentada em 24 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

30

2006/C 060/9

Processo C-41/06: Acção intentada em 27 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

30

2006/C 060/0

Processo C-47/06: Acção intentada em 30 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

31

2006/C 060/1

Processo C-48/06: Acção intentada em 30 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

31

2006/C 060/2

Processo C-49/06: Acção intentada em 30 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

32

2006/C 060/3

Cancelamento do processo C-8/04

32

2006/C 060/4

Cancelamento do processo C-461/04

32

2006/C 060/5

Cancelamento do processo C-468/04

32

2006/C 060/6

Cancelamento do processo C-469/04

32

2006/C 060/7

Cancelamento do processo C-58/05

33

2006/C 060/8

Cancelamento do processo C-63/05

33

2006/C 060/9

Cancelamento do processo C-121/05 P

33

2006/C 060/0

Cancelamento do processo C-136/05

33

2006/C 060/1

Cancelamento do processo C-159/05

33

2006/C 060/2

Cancelamento do processo C-163/05

33

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

2006/C 060/3

Por despachos de 15 de Dezembro de 2005, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em aplicação do artigo 3.o, n.o 3, da Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia, remeteu ao Tribunal da Função Pública os processos que figuram na coluna da esquerda do quadro seguinte

o

o

34

2006/C 060/4

Processo T-262/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 2005 — BIC SA/IHMI (Marca comunitária — Marca tridimensional que se apresenta sob a forma de um isqueiro com pedra — Motivo absoluto de recusa — Carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94)

o

o

o

o

o

o

38

2006/C 060/5

Processo T-263/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 2005 — BIC SA/IHMI (Marca comunitária — Marca tridimensional que se apresenta sob a forma de um isqueiro electrónico — Motivo absoluto de recusa — Carácter distintivo — Artigo 7.o; n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94)

o

o

o

o

38

2006/C 060/6

Processo T-397/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2005 — Arla Foods e o./Comissão (Regulamento (CE) n.o 1829/2002 — Registo de uma denominação de origem feta — Recurso de anulação — Legitimidade — Inadmissibilidade)

o

39

2006/C 060/7

Processo T-416/05: Recurso interposto em 25 de Novembro de 2005 — Olympiakes Aerogrammes A. E./Comissão

39

2006/C 060/8

Processo T-434/05: Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2005 — Gateway Inc./IHMI

40

2006/C 060/9

Processo T-435/05: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2005 — Danjaq/IHMI

41

2006/C 060/0

Processo T-441/05: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2005 — IVG IMMOBILIEN AG/IHMI

41

2006/C 060/1

Processo T-446/05: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2005 — Amann & Söhne e Cousin Filterie/Comissão das Comunidades Europeias

42

2006/C 060/2

Processo T-449/05: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2005 — Dikigorikos Syllogos Ioanninon/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

42

2006/C 060/3

Processo T-452/05: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2005 — Belgian Sewing Thread/Comissão

43

2006/C 060/4

Processo T-454/05: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2005 — Sumimoto Chemical Agro Europe e Philagro France/Comissão

44

2006/C 060/5

Processo T-456/05: Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2005 — Gütermann Aktiengesellschaft/Comissão das Comunidades Europeias

45

2006/C 060/6

Processo T-457/05: Recurso interposto em 30 de Deze mbro de 2005 — Zwicky & Co. AG/Comissão das Comunidades Europeias

46

2006/C 060/7

Processo T-458/05: Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2005 — Tegometall International AG/IHMI

46

2006/C 060/8

Processo T-459/05: Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2005 — MPDV Mikrolab/IHMI

47

2006/C 060/9

Processo T-10/06: Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2006 — PORTELA & C.a/IHMI

47

2006/C 060/0

Processo T-11/06: Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2006 — Romana Tabacchi/Comissão

48

2006/C 060/1

Processo T-12/06: Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2006 — Deltafina/Comissão

49

2006/C 060/2

Processo T-19/06: Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2006 — Mindo/Comissão

49

2006/C 060/3

Processo T-25/06: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2006 — Alliance One International/Comissão

50

2006/C 060/4

Processo T-34/06: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2006 — Universal/Comissão

51

2006/C 060/5

Processo T-389/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Janeiro de 2006 — Alemanha/Comissão

51

TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

2006/C 060/6

Processo F-118/05: Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2005 — Klopfer/Comissão

52

2006/C 060/7

Processo F-121/05: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2006 — De Meerleer/Comissão

52

2006/C 060/8

Processo F-122/05: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2005 — Economidis/Comissão

53

2006/C 060/9

Processo F-123/05: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2005 — Bracke/Comissão

53

2006/C 060/0

Processo F-125/05: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2005 — Tsarnavas/Comissão

54

2006/C 060/1

Processo F-126/05: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2005 — Borbély/Comissão

54

2006/C 060/2

Processo F-127/05: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2005 — Nanbru/Comissão

55

2006/C 060/3

Processo F-128/05: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2005 — Adolf e o./Comissão

56

2006/C 060/4

Processo F-129/05: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2005 — Merglova/Comissão

56

2006/C 060/5

Processo F-130/05: Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2005 — Soares/Comissão

57

| | III   Informações |
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| 2006/C 060/6 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 48 de 25.2.2006 | 58 |

III   Informações

2006/C 060/6

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 48 de 25.2.2006

Jornal Oficial da União Europeia

58

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I Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/1 |
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11.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 60/1

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 12 de Janeiro de 2006

no processo C-183/03: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(FEOGA - Decisão 2003/102/CE - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Sector das culturas arvenses)

(2006/C 60/01)

Língua do processo: alemão

No processo C-183/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, interposto em 24 de Abril de 2003, República Federal da Alemanha, (agentes: W.-D. Plessing e A. Tiemann, contra Comissão das Comunidades Europeias ((agentes: M. Niejahr e G. Braun), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J. Malenovský, S. von Bahr (relator), A. Borg Barthet e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu, em 12 de Janeiro de 2006, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | É negado provimento ao recurso |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso

| 2. | A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 146 de 21.06.2003.

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11.3.2006

PT

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C 60/1

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 10 de Janeiro de 2006

no processo C-230/03 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Mehmet Sedef contra Freie und Hansestadt Hamburg (1)

(Associação CEE-Turquia - Livre circulação dos trabalhadores - Artigo 6.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Direito à prorrogação da autorização de residência - Condições - Nacional turco que durante quinze anos exerceu actividades laborais no sector da navegação marítima de um Estado-Membro - Identidade de entidade patronal durante um período ininterrupto superior a um ano mas inferior a três anos - Períodos de emprego interrompidos por 17 vezes em razão das características da profissão)

(2006/C 60/02)

Língua do processo: alemão

No processo C-230/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha), por decisão de 18 de Março de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 26 de Maio de 2003, no processo Mehmet Sedef contra Freie und Hansestadt Hamburg, sendo interveniente: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen (relator), G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 10de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

O artigo 6.o da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que:

| — | o benefício dos direitos conferidos a um trabalhador turco pelo n.o 1, terceiro travessão, desse artigo pressupõe, em princípio, que o interessado tenha previamente preenchido as condições enunciadas no segundo travessão do mesmo número; |
| --- | --- |

—

o benefício dos direitos conferidos a um trabalhador turco pelo n.o 1, terceiro travessão, desse artigo pressupõe, em princípio, que o interessado tenha previamente preenchido as condições enunciadas no segundo travessão do mesmo número;

| — | um trabalhador turco que ainda não beneficia do direito de livre acesso a qualquer actividade assalariada de sua escolha previsto no referido terceiro travessão deve ter no Estado-Membro de acolhimento um emprego regular ininterrupto, salvo quando possa invocar um motivo legítimo, do tipo dos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, que justifique a sua ausência temporária do mercado de trabalho; |
| --- | --- |

—

um trabalhador turco que ainda não beneficia do direito de livre acesso a qualquer actividade assalariada de sua escolha previsto no referido terceiro travessão deve ter no Estado-Membro de acolhimento um emprego regular ininterrupto, salvo quando possa invocar um motivo legítimo, do tipo dos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, que justifique a sua ausência temporária do mercado de trabalho;

| — | esta última disposição cobre interrupções dos períodos de emprego regular como as que estão em causa no processo principal, não podendo as autoridades nacionais competentes contestar, no caso vertente, o direito de residência do trabalhador turco em questão no Estado-Membro de acolhimento. |
| --- | --- |

—

esta última disposição cobre interrupções dos períodos de emprego regular como as que estão em causa no processo principal, não podendo as autoridades nacionais competentes contestar, no caso vertente, o direito de residência do trabalhador turco em questão no Estado-Membro de acolhimento.

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(1)  JO C 200, de 23.8.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 19 de Janeiro de 2006

no processo C-240/03 P: Comunità montana della Valnerina contra Comissão das Comunidades Europeias, República Italiana (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - FEOGA - Supressão de uma contribuição financeira - Artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 - Princípio da proporcionalidade - Fundamentação - Direito de defesa - Recurso subordinado - Designação de dois responsáveis pela execução de um projecto - Pedido de reembolso da totalidade da contribuição a um só deles - Poder discricionário da Comissão - Limites objectivos do litígio no Tribunal de Primeira Instância)

(2006/C 60/03)

Língua do processo: italiano

No processo C-240/03 P, que tem por objecto um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 28 de Maio de 2003, Comunità montana della Valnerina, (avvocati: P. De Caterini, E. Cappelli e A. Bandini) sendo as outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: C. Cattabriga e L. Visaggio, assistidos por A. Dal Ferro, avocatto), República Italiana, (agente: I. M. Braguglia, assistido por G. Aiello, avvocato dello Stato) o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J. Malenovský, S. von Bahr, A. Borg Barthet e A. Ó Caoimh (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

| 2) | A Comunità montana della Valnerina é condenada nas despesas relativas ao recurso principal. |
| --- | --- |

2)

A Comunità montana della Valnerina é condenada nas despesas relativas ao recurso principal.

| 3) | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas relativas ao recurso subordinado. |
| --- | --- |

3)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas relativas ao recurso subordinado.

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(1)  JO C 200, de 23.8.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 19 de Janeiro de 2006

no processo C-330/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo): Colegio de Ingenieros de Caminos, Canales y Puertos contra Administración del Estado (1)

(Livre circulação de trabalhadores - Reconhecimento de diplomas - Directiva 89/48/CEE - Profissão de engenheiro - Reconhecimento parcial e limitado das qualificações profissionais - Artigos 39.o CE e 43.o CE)

(2006/C 60/04)

Língua do processo: espanhol

No processo C-330/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha), por decisão de 21 de Julho de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 29 de Julho de 2003, no processo Colegio de Ingenieros de Caminos, Canales y Puertos contra Administración del Estado, sendo interveniente: Giuliano Mauro Imo, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Schiemann, N. Colneric, E. Juhász e E. Levits (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | A Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, não se opõe a que, quando o titular de um diploma obtido num Estado-Membro requer autorização para aceder a uma profissão regulamentada noutro Estado-Membro, as autoridades deste último Estado defiram parcialmente esse pedido, se isso for requerido pelo titular do diploma, limitando a extensão da autorização apenas às actividades a que o referido diploma dá acesso no Estado-Membro em que foi obtido. |
| --- | --- |

1.

A Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, não se opõe a que, quando o titular de um diploma obtido num Estado-Membro requer autorização para aceder a uma profissão regulamentada noutro Estado-Membro, as autoridades deste último Estado defiram parcialmente esse pedido, se isso for requerido pelo titular do diploma, limitando a extensão da autorização apenas às actividades a que o referido diploma dá acesso no Estado-Membro em que foi obtido.

| 2. | Os artigos 39.o CE e 43.o CE não se opõem a que um Estado-Membro recuse o acesso parcial a uma profissão, na medida em que as lacunas na formação do interessado relativamente ao exigido no Estado-Membro de acolhimento possam ser efectivamente colmatadas pela aplicação das medidas de compensação previstas no artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/48. Ao invés, os artigos 39.o CE e 43.o CE opõem-se a que um Estado-Membro recuse esse acesso parcial, quando o mesmo é requerido pelo interessado e as diferenças entre os domínios de actividade são de tal modo importantes que é necessário na realidade seguir uma formação completa, excepto se a recusa desse acesso se justificar por razões imperiosas de interesse geral, susceptíveis de garantir a realização do objectivo que prosseguem e que não ultrapassem o necessário para o alcançar. |
| --- | --- |

2.

Os artigos 39.o CE e 43.o CE não se opõem a que um Estado-Membro recuse o acesso parcial a uma profissão, na medida em que as lacunas na formação do interessado relativamente ao exigido no Estado-Membro de acolhimento possam ser efectivamente colmatadas pela aplicação das medidas de compensação previstas no artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/48. Ao invés, os artigos 39.o CE e 43.o CE opõem-se a que um Estado-Membro recuse esse acesso parcial, quando o mesmo é requerido pelo interessado e as diferenças entre os domínios de actividade são de tal modo importantes que é necessário na realidade seguir uma formação completa, excepto se a recusa desse acesso se justificar por razões imperiosas de interesse geral, susceptíveis de garantir a realização do objectivo que prosseguem e que não ultrapassem o necessário para o alcançar.

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(1)  JO C 226, de 20.9.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 12 de Janeiro de 2006

no processo C-494/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Senior Engineering Investments BV contra Staatssecretaris van Financiën (1)

(Directiva 69/335 - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Regime nacional que sujeita uma sociedade de capitais (filial) ao imposto sobre as entradas de capital na sequência de uma entrada efectuada pela sua sociedade-mãe em benefício da sua filial (subfilial) - Imposto sobre as entradas de capital - Aumento do capital social - Pagamento 'acima do par' - Aumento do activo de uma sociedade - Aumento do valor das partes sociais - Prestação efectuada por um sócio - Pagamento pelo sócio do sócio - Pagamento a uma filial - Verdadeiro beneficiário - Cobrança única do imposto sobre as entradas de capital (na Comunidade) - Artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) - Liberdade de estabelecimento - Prática nacional que só isenta a sociedade de capitais (filial) do imposto se a sua filial (subfilial) estiver igualmente estabelecida nesse Estado-Membro)

(2006/C 60/05)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-494/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), por decisão de 21 de Novembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 24 de Novembro de 2003, no processo Senior Engineering Investments BV contra Staatssecretaris van Financiën, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues, M. Ilešič e E. Levits, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 12 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

Nas circunstâncias do processo principal, o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, conjugado com o artigo 2.o, n.o 1, e o sexto considerando da mesma, opõe-se a que um Estado-Membro tribute em imposto sobre as entradas de capital uma sociedade de capitais (filial), na sequência de uma contribuição paga pela sua sociedade-mãe à sua filial (subfilial).

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(1)  JO C 21, de 24. 1. 2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

de 17 de Janeiro de 2006

no processo C-1/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Susanne Staubitz-Schreiber (1)

(Cooperação judiciária em matéria civil - Processos de insolvência - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Aplicação no tempo - Órgão jurisdicional competente)

(2006/C 60/06)

Língua do processo: alemão

No processo C-1/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), por decisão de 27 de Novembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 2 de Janeiro de 2004, no processo Susanne Staubitz-Schreiber, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas e J. Malenovský, presidentes de secção, A. La Pergola, J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr, J. Klučka, U. Lõhmus e E. Levits, juízes, advogado-geral: D. Ruíz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional do Estado-Membro em cujo território está situado o centro dos interesses principais do devedor no momento da apresentação do requerimento de abertura do processo de insolvência pelo devedor continua a ser o órgão competente para abrir o referido processo quando o devedor transfere o centro dos seus interesses principais para o território de outro Estado-Membro após a apresentação do requerimento mas antes da abertura do processo.

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(1)  JO C 71, de 20.3.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 12 de Janeiro de 2006

no processo C-132/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)

(Incumprimento de Estado - Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 89/391/CEE - Âmbito de aplicação - Pessoal não civil das administrações públicas - Forças armadas e polícia - Inclusão)

(2006/C 60/07)

Língua do processo: espanhol

No processo C-132/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, proposta em 11 de Março de 2004, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: L. Escobar Guerrero e H. Kreppel), contra Reino de Espanha (agente: M. Muñoz Pérez), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, e J. Makarczyk, R. Schintgen (relator), R. Silva de Lapuerta e M. P. Kūris, juízes, advogado-geral, F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 12 de Janeiro de 2006, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Ao não transpor integralmente para a sua ordem jurídica interna os artigos 2.o, n.os 1 e 2, e 4.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, no que diz respeito ao pessoal não civil das administrações públicas, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
| --- | --- |

1.

Ao não transpor integralmente para a sua ordem jurídica interna os artigos 2.o, n.os 1 e 2, e 4.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, no que diz respeito ao pessoal não civil das administrações públicas, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| 2. | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
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2.

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 106 de 30.04.2004

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 12 de Janeiro de 2006

no processo C-139/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)

(Incumprimento de Estado - Qualidade do ar ambiente - Fixação de valores-limite)

(2006/C 60/08)

Língua do processo: italiano

No processo C-139/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 15 de Março de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valero Jordana e R. Amorosi) contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, S. von Bahr e A. Borg Barthet (relator), juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Ao não transmitir à Comissão das Comunidades Europeias, relativamente a 2001, todas as informações requeridas sobre as substâncias reguladas pela Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, como prevê o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), i) e ii), e alínea b), da Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o da Directiva 96/62, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, desta directiva, e com a Directiva 1999/30 e o artigo 1.o da Decisão 2001/839/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 2001, que estabelece um questionário a utilizar para a comunicação anual de informações sobre a avaliação da qualidade do ar ambiente, prevista nas Directivas 96/62/CE e 1999/30/CE do Conselho. |
| --- | --- |

1.

Ao não transmitir à Comissão das Comunidades Europeias, relativamente a 2001, todas as informações requeridas sobre as substâncias reguladas pela Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, como prevê o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), i) e ii), e alínea b), da Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o da Directiva 96/62, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, desta directiva, e com a Directiva 1999/30 e o artigo 1.o da Decisão 2001/839/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 2001, que estabelece um questionário a utilizar para a comunicação anual de informações sobre a avaliação da qualidade do ar ambiente, prevista nas Directivas 96/62/CE e 1999/30/CE do Conselho.

| 2. | A República Italiana é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 106, de 30.4.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção Secção)

de 12 de Janeiro de 2006

no processo C-173/04 P: Deutsche SiSi-Werke GmbH & Co. Betriebs KG e Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Formas tridimensionais de bolsas que se mantêm na vertical para bebidas de fruta e sumos de fruta - Motivo absoluto de recusa - Carácter distintivo)

(2006/C 60/09)

Língua do processo: alemão

No processo C-173/04 P, que tem por objecto um recurso nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 6 de Abril de 2004, Deutsche SiSi-Werke GmbH & Co. Betriebs KG, com sede em Eppelheim (Alemanha) (advogados: H. Eichmann, G. Barth, U. Blumenröder, C. Niklas-Falter, M. Kinkeldey, K. Brandt, A. Franke, U. Stephani, B. Allekotte, E. Pfrang, K. Lochner e B. Ertle, Rechtsanwälte), sendo a outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: G. Schneider), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Schiemann, K. Lenaerts, E. Juhász e M. Ilešič (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: K. H. Sztranc, administradora, proferiu um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Deutsche SiSi-Werke GmbH & Co. Betriebs KG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Deutsche SiSi-Werke GmbH & Co. Betriebs KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 156, de 12.6.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 19 de Janeiro de 2006

no processo C-244/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

(Incumprimento de Estado - Artigo 49.o CE - Livre prestação de serviços - Empresa que emprega trabalhadores nacionais de Estados terceiros - Empresa que presta serviços noutro Estado-Membro - Regime do visto de trabalho)

(2006/C 60/10)

Língua do processo: alemão

No processo C-244/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 8 de Junho de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Braun e E. Traversa) contra República Federal da Alemanha (agentes: C.–D. Quassowski e A. Tiemann),o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues, M. Ilešič e E. Levits (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Ao não se limitar a sujeitar o destacamento de trabalhadores nacionais de Estados terceiros com vista à realização de uma prestação de serviços no seu território a uma simples declaração prévia da empresa, estabelecida noutro Estado-Membro, que pretende proceder ao destacamento desses trabalhadores e ao exigir que estes últimos estejam empregados há mais de um ano por essa empresa, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE. |
| --- | --- |

1)

Ao não se limitar a sujeitar o destacamento de trabalhadores nacionais de Estados terceiros com vista à realização de uma prestação de serviços no seu território a uma simples declaração prévia da empresa, estabelecida noutro Estado-Membro, que pretende proceder ao destacamento desses trabalhadores e ao exigir que estes últimos estejam empregados há mais de um ano por essa empresa, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE.

| 2) | A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 228, de 11.9.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 12 de Janeiro de 2006

no processo C-246/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Turn- und Sportunion Waldburg contra Finanzlandesdirektion für Oberösterreich (1)

(Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, B, alínea b), e C, alínea a) - Isenção de operações de locação de bens imóveis - Direito de opção pelos sujeitos passivos - Associações desportivas sem fim lucrativo - Condições)

(2006/C 60/11)

Língua do processo: alemão

No processo C-246/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetido pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), por decisão de 26 de Maio de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 10 de Junho de 2004, no processo Turn- und Sportunion Waldburg contra Finanzlandesdirektion für Oberösterreich, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J.-P. Puissochet, S. von Bahr, U. Lõhmus (relator) e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu, em de 12 de Janeiro de 2006, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Os Estados-Membros, quando concedem aos seus sujeitos passivos o direito de optar pela tributação prevista no artigo 13.o, C, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, podem distinguir consoante a natureza das operações ou as categorias dos sujeitos passivos desde que respeitem os objectivos e os princípios gerais da Sexta Directiva, designadamente o princípio da neutralidade fiscal e a exigência de aplicação correcta, simples e uniforme das isenções previstas. |
| --- | --- |

1)

Os Estados-Membros, quando concedem aos seus sujeitos passivos o direito de optar pela tributação prevista no artigo 13.o, C, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, podem distinguir consoante a natureza das operações ou as categorias dos sujeitos passivos desde que respeitem os objectivos e os princípios gerais da Sexta Directiva, designadamente o princípio da neutralidade fiscal e a exigência de aplicação correcta, simples e uniforme das isenções previstas.

| 2) | Compete ao órgão jurisdicional nacional determinar se uma disposição nacional que, ao isentar de modo genérico as operações efectuadas pelas associações desportivas sem fim lucrativo, restringe o direito de estas optarem pela tributação das operações de locação excede o poder de apreciação atribuído aos Estados-Membros, face, designadamente, ao princípio da neutralidade fiscal e à exigência da aplicação correcta, simples e uniforme das isenções previstas. |
| --- | --- |

2)

Compete ao órgão jurisdicional nacional determinar se uma disposição nacional que, ao isentar de modo genérico as operações efectuadas pelas associações desportivas sem fim lucrativo, restringe o direito de estas optarem pela tributação das operações de locação excede o poder de apreciação atribuído aos Estados-Membros, face, designadamente, ao princípio da neutralidade fiscal e à exigência da aplicação correcta, simples e uniforme das isenções previstas.

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(1)  JO C 228, de 11.9.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 19 de Janeiro de 2006

no processo C-265/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Sundsvall): Margaretha Bouanich contra Skatteverket (1)

(Fiscalidade directa - Livre circulação de capitais - Imposto sobre os dividendos - Reaquisição de acções - Dedutibilidade das despesas de aquisição das acções - Diferente tratamento dos residentes e dos não residentes - Convenção fiscal preventiva de dupla tributação)

(2006/C 60/12)

Língua do processo: sueco

No processo C-265/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Kammarrätten i Sundsvall (Suécia), por decisão de 17 de Junho de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 24 de Junho de 2004, no processo Margaretha Bouanich contra Skatteverket, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J. Malenovský, S. von Bahr, A. Borg Barthet e U. Lõhmus (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Os artigos 56.o CE e 58.o CE devem ser interpretados no sentido de se oporem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que dispõe que, em caso de redução do capital social, o montante da reaquisição de acções pago a um accionista não residente é tributado como uma distribuição de dividendos sem direito à dedução das despesas de aquisição das referidas acções, quando o mesmo montante pago a um accionista residente é tributado como uma mais-valia mobiliária com o direito à dedução das despesas de aquisição. |
| --- | --- |

1.

Os artigos 56.o CE e 58.o CE devem ser interpretados no sentido de se oporem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que dispõe que, em caso de redução do capital social, o montante da reaquisição de acções pago a um accionista não residente é tributado como uma distribuição de dividendos sem direito à dedução das despesas de aquisição das referidas acções, quando o mesmo montante pago a um accionista residente é tributado como uma mais-valia mobiliária com o direito à dedução das despesas de aquisição.

| 2. | Os artigos 56.o CE e 58.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que resulta de uma convenção preventiva da dupla tributação, como a convenção entre o Governo da República Francesa e o Governo do Reino da Suécia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e a fortuna, assinada em 27 de Novembro de 1990, que fixa um limite de tributação dos dividendos para os accionistas não residentes inferior ao aplicável aos accionistas residentes e autoriza, interpretando esta convenção à luz dos comentários da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico relativos ao seu modelo de convenção aplicável, a dedução do valor nominal destas acções do montante da reaquisição das acções, salvo nos casos em que, em aplicação da referida legislação nacional, os accionistas não residentes não sejam tratados menos favoravelmente que os accionistas residentes. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se isso ocorre no caso específico do processo principal. |
| --- | --- |

2.

Os artigos 56.o CE e 58.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que resulta de uma convenção preventiva da dupla tributação, como a convenção entre o Governo da República Francesa e o Governo do Reino da Suécia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e a fortuna, assinada em 27 de Novembro de 1990, que fixa um limite de tributação dos dividendos para os accionistas não residentes inferior ao aplicável aos accionistas residentes e autoriza, interpretando esta convenção à luz dos comentários da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico relativos ao seu modelo de convenção aplicável, a dedução do valor nominal destas acções do montante da reaquisição das acções, salvo nos casos em que, em aplicação da referida legislação nacional, os accionistas não residentes não sejam tratados menos favoravelmente que os accionistas residentes. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se isso ocorre no caso específico do processo principal.

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(1)  JO C 228, 11.9.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 12 de Janeiro de 2006

no processo C-311/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam): Algemene Scheeps Agentuur Dordrecht BV contra Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict Rotterdam (1)

(Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Classificação de lotes de arroz - Nota complementar 1, alínea f), do capítulo 10, da Nomenclatura Combinada - Validade - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário - Interpretação - Boa fé do devedor)

(2006/C 60/13)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-311/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos), por decisão de 28 de Junho de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 22 de Julho de 2004, no processo Algemene Scheeps Agentuur Dordrecht BV contra Inspecteur der Belastingdienst — Douanedistrict Rotterdam, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J. Malenovský (relator), J.-P. Puissochet, S. von Bahr e U. Lõhmus, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu, em 12 de Janeiro de 2006, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

O exame da primeira questão submetida não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade da nota complementar 1, alínea f), do Capítulo 10, do anexo I, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2388/2000 da Comissão, de 13 de Outubro de 2000.

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(1)  JO C 239, de 25.09.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

de 10 de Janeiro de 2006

no processo C-344/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice): The Queen contra Department for Transport (1)

(Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigos 5.o, 6.o e 7.o - Indemnização e assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos - Validade - Interpretação do artigo 234.o CE)

(2006/C 60/14)

Língua do processo: inglês

No processo C-344/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido), por decisão de 14 de Julho de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 12 de Agosto de 2004, no processo The Queen, a pedido de: International Air Transport Association, European Low Fares Airline Association contra Department for Transport, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, K. Schiemann e J. Malenovský (relator), presidentes de secção, C. Gulmann, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts, P. Kūris, E. Juhász, G. Arestis e A. Borg Barthet, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 10 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Se um órgão jurisdicional cujas decisões são susceptíveis de recurso judicial de direito interno julgar procedentes um ou vários fundamentos de invalidade de um acto comunitário invocados pelas partes ou, se for caso disso, suscitados ex officio, o mesmo deve suspender a instância e apresentar ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial quanto à validade do acto comunitário. |
| --- | --- |

1)

Se um órgão jurisdicional cujas decisões são susceptíveis de recurso judicial de direito interno julgar procedentes um ou vários fundamentos de invalidade de um acto comunitário invocados pelas partes ou, se for caso disso, suscitados ex officio, o mesmo deve suspender a instância e apresentar ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial quanto à validade do acto comunitário.

| 2) | A apreciação das questões submetidas não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade das disposições dos artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91. |
| --- | --- |

2)

A apreciação das questões submetidas não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade das disposições dos artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91.

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(1)  JO C 251, de 9.10.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção Secção)

de 12 de Janeiro de 2006

no processo C-361/04 P: Claude Ruiz-Picasso, Paloma Ruiz-Picasso, Maya Widmaier-Picasso, Marina Ruiz-Picasso, Bernard Ruiz-Picasso contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Risco de confusão - Marca nominativa PICARO - Oposição do titular da marca nominativa comunitária PICASSO)

(2006/C 60/15)

Língua do processo: alemão

No processo C-361/04 P, que tem por objecto um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 18 de Agosto de 2004, Claude Ruiz-Picasso, residente em Paris (França), Paloma Ruiz-Picasso, residente em Londres (Reino Unido), Maya Widmaier-Picasso, residente em Paris, Marina Ruiz-Picasso, residente em Genebra (Suíça), Bernard Ruiz-Picasso, residente em Paris (advogado: C. Gielen), sendo as outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: G. Schneider e A. von Mühlendahl), recorrido em primeira instância, DaimlerChrysler AG (advogado: S. Völker, Rechtsanwalt), interveniente em primeira instância, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Schiemann (relator), N. Colneric, K. Lenaerts e E. Juhász, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Claude Ruiz-Picasso, Paloma Ruiz-Picasso, Maya Widmaier-Picasso, Marina Ruiz-Picasso e Bernard Ruiz-Picasso são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Claude Ruiz-Picasso, Paloma Ruiz-Picasso, Maya Widmaier-Picasso, Marina Ruiz-Picasso e Bernard Ruiz-Picasso são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 262, de 23.10.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 12 de Janeiro de 2006

no processo C-504/04 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Schwerin): Agrarproduktion Staebelow GmbH contra Landrat des Landkreises Bad Doberan (1)

(Polícia sanitária - Prevenção, controlo e erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis - Abate das coortes de nascimento - Proporcionalidade)

(2006/C 60/16)

Língua do processo: alemão

No processo C-504/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetido pelo Verwaltungsgericht Schwerin (Alemanha), por decisão de 9 de Janeiro de 2004, entrada no Tribunal de Justiça 8 de Dezembro de 2004, no processo Agrarproduktion Staebelow GmbH contra Landrat des Landkreises Bad Doberan, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas (relator), presidente de secção, J. Malenovský, A. La Pergola, A. Borg Barthet e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: B. Fülöp, administrador, proferiu em 12 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

O exame da questão submetida não revelou nenhum elemento susceptível de afectar, à luz do princípio da proporcionalidade, a validade do artigo 13.o, n.o 1, primeira frase, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1326/2001 da Comissão, de 29 de Junho de 2001, que adopta medidas transitórias a fim de permitir a passagem para o Regulamento n.o 999/2001 e altera os seus anexos VII e XI, em conjugação com o anexo VII, pontos 2, alínea a), e 1, alínea a), do referido regulamento.

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(1)  JO C 57, de 5.3.2005.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 12 de Janeiro de 2006

no processo C-37/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE alterada pela Directiva 97/11/CE - avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente - Autorizações concedidas sem avaliação)

(2006/C 60/17)

Língua do processo: inglês

No processo C-37/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, proposta em 31 de Janeiro de 2005, Comissão das Comunidades Europeias, (agente: M. van Beck, assistido por F. Louis e A. Capobianco, avocats), contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: C. White), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: J. Makarczyk (relator), presidente de secção, R. Silva de Lapuerta e P. Kūris, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu, em 12 de Janeiro de 2006, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Ao omitir transpor correctamente as disposições dos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, tal como foi alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
| --- | --- |

1.

Ao omitir transpor correctamente as disposições dos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, tal como foi alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| 2. | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 82 de 2.4.2005.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 12 de Janeiro de 2006

no processo C-69/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)

(Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Auxílios de Estado no sector agrícola - Apresentação de relatórios anuais para os anos de 2000 e 2001 - Orientações para a avaliação dos auxílios nacionais)

(2006/C 60/18)

Língua do processo: francês

No processo C-69/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 11 de Fevereiro de 2005, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: F. Clotuche-Duvieusart e A. Stobiecka-Kuik) contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, G. Arestis (relator) e J. Klučka, juízes; advogado-geral: M. Poiares Maduro; secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Ao não comunicar, até 1 de Julho de 2001 e, o mais tardar, até 30 de Junho de 2002, os relatórios anuais sobre todos os regimes de auxílios estatais existentes no sector agrícola para os anos de 2000 e 2001, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 88.o, n.o 1, CE e 21.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o CE], tal como postos em prática pela comunicação da Comissão intitulada «Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola», publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 1 de Fevereiro de 2000. |
| --- | --- |

1.

Ao não comunicar, até 1 de Julho de 2001 e, o mais tardar, até 30 de Junho de 2002, os relatórios anuais sobre todos os regimes de auxílios estatais existentes no sector agrícola para os anos de 2000 e 2001, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 88.o, n.o 1, CE e 21.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o CE], tal como postos em prática pela comunicação da Comissão intitulada «Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola», publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 1 de Fevereiro de 2000.

| 2. | O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 106, de 30.4.2005.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 12 de Janeiro de 2006

no processo C-85/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2000/60/CE - Política comunitária no domínio da água)

(2006/C 60/19)

Língua do processo: italiano

No processo C-85/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 12 de Janeiro de 2006, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: S. Pardo Quintillán e D. Recchia), contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por G. Fiengo, avvocato dello Stato), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J. Malenovský, presidente de secção, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
| --- | --- |

1.

Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| 2. | A Republica Italiana é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Republica Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 93 de 16.4.2005

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 19 de Janeiro de 2006

no processo C-90/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 79/1072/CEE - Reembolso - Sujeitos passivos não estabelecidos no território do país)

(2006/C 60/20)

Língua do processo: francês

No processo C-90/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 18 de Fevereiro de 2005, Comissão das Comunidades Europeias (agente: D. Triantafyllou) contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J. Malenovský, presidente de secção, A. La Pergola, U. Lõhmus (relator), juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Ao não respeitar o prazo de seis meses para o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 4, da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país. |
| --- | --- |

1.

Ao não respeitar o prazo de seis meses para o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 4, da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país.

| 2. | O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 82, de 2.4.2005.

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/10 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 12 de Janeiro de 2006

no processo C-107/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2008/87/CE - Não transposição no prazo fixado)

(2006/C 60/21)

Língua do processo: finlandês

No processo C-107/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 3 de Março de 2005, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: U. Wölker e P. Aalto), contra República da Finlândia (agente: A. Guimaraes-Purokoski), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: J. Makarczyk, presidente de secção, G. Arestis e J. Klučka (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Ao não adoptar, no que respeita à província de Åland, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
| --- | --- |

1.

Ao não adoptar, no que respeita à província de Åland, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| 2. | A República da Finlândia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República da Finlândia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 93 de 16/4/2005.

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/11 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 12 de Janeiro de 2006

no processo C-118/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2000/60/CE - Política comunitária no domínio da água - Não transposição no prazo previsto)

(2006/C 60/22)

Língua do processo: português

No processo C-118/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 10 de Março de 2005, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: A. Caeiros e S. Pardo Quintillán) contra República Portuguesa (agente: L. Fernandes), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J. Malenovský, presidente de secção, J.-P. Puissochet e A. Ó Caoimh (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
| --- | --- |

1)

Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| 2) | A República Portuguesa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A República Portuguesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 106, de 30.4.2005.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 12 de Janeiro de 2006

no processo C-179/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

(Incumprimento de Estado - Regulamento (CEE) n.o 2847/93 - Regime de controlo no sector da pesca - Informação respeitante às capturas e ao esforço de pesca)

(2006/C 60/23)

Língua do processo: francês

No processo C-179/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, proposta em 21 de Abril de 2005, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Nolin), contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e A. Colomb), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: J. Makarczyk, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta e P. Kūris (relator), juízes, advogado-geral:M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu, em 12 de Janeiro de 2006, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Ao não notificar os dados referidos no artigo 19.o I, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, tal como foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2635/97 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido regulamento. |
| --- | --- |

1.

Ao não notificar os dados referidos no artigo 19.o I, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, tal como foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2635/97 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido regulamento.

| 2. | A República Francesa é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Francesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 155 de 25.06.2005

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/12 |
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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 17 de Novembro de 2005

no processo C-121/04 P: Minoikes Grammes ANE (Minoan Lines SA) contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o, no 1, CE) - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Acordos entre empresas - Prova da participação de uma empresa em reuniões de empresas que têm um objecto anticoncorrencial)

(2006/C 60/24)

Língua do processo: grego

No processo C-121/04 P, que tem por objecto um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, interposto em 1 de Março de 2004, Minoikes Grammes ANE (Minoan Lines SA) (representantes: I. Dryllerakis, E. Dryllerakis e N. Korogiannakis, dikigoroi) sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: R. Lyal e T. Christoforou, assistidos por A. Oikonomou, dikigoros), o Tribunal de Justiça (sexta Secção composto por: J. Malenovský, presidente de secção, J. P. Puissochet (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 17 de Novembro de 2005, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | É negado provimento ao recurso subordinado interposto pela Comissão das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso subordinado interposto pela Comissão das Comunidades Europeias.

| 3. | A Minoikes Grammes ANE (Minoan Lines SA) é condenada a suportar 90 % das despesas. |
| --- | --- |

3.

A Minoikes Grammes ANE (Minoan Lines SA) é condenada a suportar 90 % das despesas.

| 4. | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar 10 % das despesas. |
| --- | --- |

4.

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar 10 % das despesas.

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(1)  JO C 106 de 30.04.2004

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/12 |
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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 23 de Setembro de 2005

no processo C-357/04 P: Antonio Andolfi contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Programa JOP - Projecto de constituição de uma sociedade mista italo-romena - Supressão da contribuição financeira inicialmente concedida - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado)

(2006/C 60/25)

Língua do processo: italiano

No processo C-357/04, que tem por objecto um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, interposto em 17 de Agosto de 2004, Antonio Andolfi residente em Roma (Itália), (representante: S. Amato, avvocato), sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agente: E. Montaguti, assistida por A. Dal Ferro, avvocato), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, C. Gulmann e P. Kūris (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu, em 23 de Setembro de 2005, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A. Andolfi é condenado nas despesas. |
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2.

A. Andolfi é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 284 de 20.11.2004.

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 1 de Dezembro de 2005

no processo C-447/04 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Innsbruck): Autohaus Ostermann GmbH contra VAV Versicherungs AG (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo - Seguro de responsabilidade civil automóvel - Directiva 2000/26/CE - Prazo para a análise dos pedidos de indemnização pela companhia de seguros)

(2006/C 60/26)

Língua do processo: alemão

No processo C-447/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Landesgericht Innsbruck (Áustria), por decisão de 30 de Setembro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 27 de Outubro de 2004, no processo Autohaus Ostermann GmbH contra VAV Versicherungs AG, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente da Secção, R. Schintgen, R. Silva de Lapuerta, G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,, proferiu em 1 de Dezembro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

O artigo 4.o, n.o 6, da Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta Directiva sobre o seguro automóvel) deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma norma de direito nacional que permita à parte lesada intentar uma acção contra a companhia de seguros depois de lhe ter sido fixado um prazo de pagamento adequado inferior a três meses previsto na referida disposição.

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(1)  JO C 314, de 18.12.2004.

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 1 de Dezembro de 2005

no processo C-512/04 P: Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas desenhos e modelos) (IHMI), Krafft SA (1)

(Recurso - Marca comunitária - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Risco de confusão - Pedido de marca comunitária nominativa VITAKRAFT - Oposição do titular de marcas nacionais que contêm o elemento nominativo 'krafft' - Semelhança entre as marcas - Recurso manifestamente inadmissível)

(2006/C 60/27)

Língua do processo: alemão

No processo C-512/04 P, que tem por objecto um recurso nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, interposto em 14 de Dezembro de 2004, Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co. KG, com sede em Bremen (Alemanha), (advogado: U. Sander) sendo as outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas desenhos e modelos) (IHMI), (agente: G. Schneider), Krafft SA, com sede em Andoain (Espanha), (advogado: P. Koch Moreno), o Tribunal de Justiça (quarta secção), composto por. K. Schiemann, presidente de secção, M. Ilešič (relator) e E. Levits, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 1 de Dezembro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co. KG é condenada nas despesas, incluindo as do incidente processual. |
| --- | --- |

2.

A Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co. KG é condenada nas despesas, incluindo as do incidente processual.

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(1)  JO C 45 de 19.02.2005.

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 24 de Novembro de 2005

no processo C-5/05 SA: Maria Fernanda Gil do Nascimento e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Pedido de autorização para proceder a uma penhora de créditos da executada sobre a Comissão das Comunidades Europeias)

(2006/C 60/28)

Língua do processo: português

No processo C-5/05 SA, que tem por objecto um pedido de autorização para proceder a uma penhora de créditos da executada sobre a Comissão das Comunidades Europeias, entrado em 11 de Março de 2005, Maria Fernanda Gil do Nascimento e o. (advogado: J. Grilo Simões) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: I. Martinez del Peral Cagigal e P. Guerra e Andrade), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J. Malenovský (relator), A. La Pergola, A. Borg Barthet e A. Ó Caoimh, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 24 de Novembro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Não há que conhecer do pedido. |
| --- | --- |

1)

Não há que conhecer do pedido.

| 2) | Maria Fernanda Gil do Nascimento, Armando Massimiliano Sirolla, Sandra Cristina Leão Pingo Barata, Luís António Vera Pedro, Sérgio Cláudio Fontes, Célia Maria Florindo Mestre, Regina Maria Coutinho Martins, Pedro Jorge do Nascimento Neves, Joel Filipe Rodrigues Paula, Marta Sofia Teixeira dos Santos e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as respectivas despesas. |
| --- | --- |

2)

Maria Fernanda Gil do Nascimento, Armando Massimiliano Sirolla, Sandra Cristina Leão Pingo Barata, Luís António Vera Pedro, Sérgio Cláudio Fontes, Célia Maria Florindo Mestre, Regina Maria Coutinho Martins, Pedro Jorge do Nascimento Neves, Joel Filipe Rodrigues Paula, Marta Sofia Teixeira dos Santos e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as respectivas despesas.

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(1)  JO C 106, de 30.04.2005.

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 1 de Dezembro de 2005

no processo C-116/05 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de commerce de Nancy): Établissements Dhumeaux et Cie SA, Société d'études et de commerce (SEC) contra ALBV SA, ALBV SA contra Tragex Gel SA, Agence fédérale pour la sécurité de la chaîne alimentaire (AFSCA), anteriormente denominada Institut d'expertise vétérinaire (IEV), ALBV SA contra Jean Max Gustin, na qualidade de curador da Tragex Gel SA (1)

(Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade)

(2006/C 60/29)

Língua do processo: francês

No processo C-116/05, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo tribunal de commerce de Nancy (França), por decisão de 14 de Fevereiro de 2005, entrado no Tribunal de Justiça em 10 de Março de 2005, nos processos Établissements Dhumeaux et Cie SA, Société d'études et de commerce (SEC) contra ALBV SA, ALBV SA contra Tragex Gel SA, Agence fédérale pour la sécurité de la chaîne alimentaire (AFSCA), anteriormente denominada Institut d'expertise vétérinaire (IEV), e ALBV SA contra Jean Max Gustin, na qualidade de curador da Tragex Gel SA, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) composto por J. Malenovský, presidente de secção, A. La Pergola (relator) e J.-P. Puissochet, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 1 de Dezembro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de commerce de Nancy, por decisão de 14 de Fevereiro de 2005, é manifestamente inadmissível.

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(1)  JO C 115 de 14.05.2005

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 2 de Dezembro de 2005

no processo C-117/05 (pedido de decisão prejudicial do Unabhämngiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich): Manfred Seidl contra Bezirkshauptmannschaft Grieskirchen (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Livre circulação de pessoas - Artigo 43.o CE - Abertura de uma escola de condução)

(2006/C 60/30)

Língua do processo: alemão

No processo C-117/05, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich (Áustria), por decisão de 4 de Março de 2005, entrada no Tribunal de Justiça em 10 de Março de 2005, no processo Manfred Seidl contra Bezirkshauptmannschaft Grieskirchen, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por J. Makarczyk, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relatora) e J. Klučka, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 2 de Dezembro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

O artigo 43.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que proíbe a emissão de uma autorização para a criação de uma escola de condução a uma pessoa que já é titular de uma autorização que tem o mesmo objecto

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(1)  DO C

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 13 de Dezembro de 2005

no processo C-177/05 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social Único de Algeciras): María Cristina Guerrero Pecino contra Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Política social - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987/CEE (alterada pela Directiva 2002/74/CE) - Indemnização acordada em conciliação - Pagamento assegurado pela instituição de garantia - Pagamento sujeito a decisão judicial)

(2006/C 60/31)

Língua do processo: espanhol

No processo C-177/05, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Juzgado de lo Social Único de Algeciras (Espanha), por decisão de 30 de Março de 2005, entrado no Tribunal de Justiça 20 de Abril de 2005, no processo María Cristina Guerrero Pecino contra Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Schiemann, presidente de secção, N. Colneric (relator) e E. Juhász, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Dezembro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

Quando, segundo a regulamentação nacional em causa, as indemnizações por despedimento ilícito, reconhecidas por sentença ou por decisão administrativa, devam ser consideradas pelo direito nacional indemnizações pela cessação da relação de trabalho abrangidas pelo artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, na redacção dada pela Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, as indemnizações da mesma natureza fixadas em processo de conciliação judicial como o que está em causa na lide principal devem igualmente ser consideradas indemnizações pela cessação da relação de trabalho na acepção dessa disposição. O juiz nacional não deve aplicar uma regulamentação interna que viole o princípio da igualdade por excluir as segundas do conceito de «indemnizações» na acepção da referida regulamentação.

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(1)  JO C 155, de 25.6.2005.

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C 60/15

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Recurso interposto em 23 de Novembro de 2005 por Alcon, INC do acórdão de T-130/03 da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-130/03, Alcon, INC contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (desenhos, marcas e modelos)

(Processo C-412/05 P)

(2006/C 60/32)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 23 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de T-130/03 da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-130/03 entre Alcon, INC, e Instituto de Harmonização do Mercado Interno (desenhos, marcas e modelos), interposto por Alcon, INC, representada por Garrett Breen, solicitor, Landwell Solicitors, na qualidade de agente.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | anular a decisão recorrida; |
| --- | --- |

1)

anular a decisão recorrida;

| 2) | se necessário, remeter novamente o processo ao Tribunal de Primeira Instância; |
| --- | --- |

2)

se necessário, remeter novamente o processo ao Tribunal de Primeira Instância;

| 3) | condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (desenhos, marcas e modelos) e/ou a interveniente nas despesas. |
| --- | --- |

3)

condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (desenhos, marcas e modelos) e/ou a interveniente nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instancia cometeu um erro de direito e violou o artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94 (1), pelos seguintes fundamentos:

| 1) | O Tribunal de Primeira Instancia errou ao concluir que a alegação da recorrente, segundo a qual tinha sido violado o artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94, relativo à verificação dos requisitos para a utilização efectiva de uma marca anterior pela interveniente, não era admissível porque constituía um novo fundamento na acepção do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância. A recorrente sempre contestou a utilização anterior da sua marca pela interveniente e a distinção entre o contexto da utilização e a utilização efectiva é um distinção em que se não vislumbram diferenças. Assim sendo, não se trata de um fundamento novo. |
| --- | --- |

1)

O Tribunal de Primeira Instancia errou ao concluir que a alegação da recorrente, segundo a qual tinha sido violado o artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94, relativo à verificação dos requisitos para a utilização efectiva de uma marca anterior pela interveniente, não era admissível porque constituía um novo fundamento na acepção do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância. A recorrente sempre contestou a utilização anterior da sua marca pela interveniente e a distinção entre o contexto da utilização e a utilização efectiva é um distinção em que se não vislumbram diferenças. Assim sendo, não se trata de um fundamento novo.

| 2) | Se, contrariamente ao previamente alegado, se tratasse de um novo fundamento, justificava-se pelo facto de ter origem em elementos de direito que se revelaram durante o processo, em conformidade com o disposto no artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo. |
| --- | --- |

2)

Se, contrariamente ao previamente alegado, se tratasse de um novo fundamento, justificava-se pelo facto de ter origem em elementos de direito que se revelaram durante o processo, em conformidade com o disposto no artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo.

| 3) | Além disso, o Tribunal de Primeira Instancia cometeu um erro de direito ao concluir que, ainda que o fundamento fosse admissível, só lhe seria legítimo apreciar a legalidade da decisão da Câmara de Recurso do HIMI com base nos factos e no direito tais como expostos perante a mesma Câmara de Recurso. A recorrente alega que isso constitui uma aplicação incorrecta das disposições legais e que, de facto, o Tribunal de Primeira Instância não aplicou a sua própria jurisprudência relativa à efectividade da utilização. |
| --- | --- |

3)

Além disso, o Tribunal de Primeira Instancia cometeu um erro de direito ao concluir que, ainda que o fundamento fosse admissível, só lhe seria legítimo apreciar a legalidade da decisão da Câmara de Recurso do HIMI com base nos factos e no direito tais como expostos perante a mesma Câmara de Recurso. A recorrente alega que isso constitui uma aplicação incorrecta das disposições legais e que, de facto, o Tribunal de Primeira Instância não aplicou a sua própria jurisprudência relativa à efectividade da utilização.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, de 14.1.1994, p. 1).

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C 60/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Symvoulio tis Epikrateias de 31 de Agosto de 2005 no processo 1) Nitionik Anonymi Etaireia Emborias H/Y, Logismikou kai Parochis Ypiresion Michanografisis (Ntionik A. E) e 2) Ioannis Michaïl Pikoulas contra Epitropì Kefalaiagoràs

(Processo C-430/05)

(2006/C 60/33)

Língua do processo: grego

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Symvoulio tis Epikrateias de 31 de Agosto de 2005, no processo 1) Nitionik Anonymi Etaireia Emborias H/Y, Logismikou kai Parochis Ypiresion Michanografisis (Ntionik A. E) e 2) Ioannis Michaïl Pikoulas contra Epitropì Kefalaiagoràs, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Dezembro de 2005.

O Symvoulio tis Epikrateias solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

À luz das disposições do artigo 21.o da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 2001/34/CE, de 28 de Maio de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esses valores (1), o legislador nacional, no caso de os dados constantes do prospecto serem inexactos ou enganosos, pode prever a aplicação de sanções administrativas não apenas às pessoas expressamente indicadas como responsáveis nesse prospecto, mas também ao emitente dos valores mobiliários cuja admissão à cotação oficial foi requerida e ainda, indistintamente, aos membros do seu conselho de administração, independentemente do facto de estes figurarem ou não como responsáveis no sentido acima referido?

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(1)  JO L 184, de 6 de Julho de 2001, p. 1.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales), de 23 de Novembro de 2005, no processo 1) International Transport Workers' Federation, 2) Finnish Seamen's Union contra 1) Viking Line ABP, 2) OU Viking Line Eesti

(Processo C-438/05)

(2006/C 60/34)

Língua do processo: inglês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales), de 23 de Novembro de 2005, no processo 1) International Transport Workers' Federation, 2) Finnish Seamen's Union contra 1) Viking Line ABP, 2) OU Viking Line Eesti, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Dezembro de 2005.

A Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

Âmbito das disposições relativas à liberdade de circulação

| 1) | Quando um sindicato ou uma união de sindicatos desencadeia acções colectivas contra uma empresa privada para obrigar essa empresa a celebrar uma convenção colectiva de trabalho com um sindicato num determinado Estado-Membro, que tem por resultado tornar inútil a mudança do pavilhão de um navio para outro Estado-Membro, está esta acção fora do âmbito do artigo 43.o do Tratado CE e/ou do Regulamento 4055/86 (1) por força da política social da CE incluindo, inter alia, o título XI do Tratado CE e, em particular, por analogia com o raciocínio do Tribunal de Justiça no acórdão de 21 de Setembro de 1999, Albany, C-67/96, Colect., I-5751, n.os 52 a 64? |
| --- | --- |

1)

Quando um sindicato ou uma união de sindicatos desencadeia acções colectivas contra uma empresa privada para obrigar essa empresa a celebrar uma convenção colectiva de trabalho com um sindicato num determinado Estado-Membro, que tem por resultado tornar inútil a mudança do pavilhão de um navio para outro Estado-Membro, está esta acção fora do âmbito do artigo 43.o do Tratado CE e/ou do Regulamento 4055/86 (1) por força da política social da CE incluindo, inter alia, o título XI do Tratado CE e, em particular, por analogia com o raciocínio do Tribunal de Justiça no acórdão de 21 de Setembro de 1999, Albany, C-67/96, Colect., I-5751, n.os 52 a 64?

Efeito directo horizontal

| 2) | O artigo 43.o do Tratado CE e/ou o Regulamento n.o 4055/86 têm efeito directo horizontal, de modo a conferir a uma empresa privada direitos que esta pode invocar contra outra parte privada e, em particular, contra um sindicato ou uma união de sindicatos relativamente a acções colectivas desencadeadas por esse sindicato ou essa união de sindicatos? |
| --- | --- |

2)

O artigo 43.o do Tratado CE e/ou o Regulamento n.o 4055/86 têm efeito directo horizontal, de modo a conferir a uma empresa privada direitos que esta pode invocar contra outra parte privada e, em particular, contra um sindicato ou uma união de sindicatos relativamente a acções colectivas desencadeadas por esse sindicato ou essa união de sindicatos?

Existência de restrições à liberdade de circulação

| 3) | Quando um sindicato ou uma união de sindicatos desencadeia acções colectivas contra uma empresa privada para obrigar essa empresa a celebrar uma convenção colectiva de trabalho com um sindicato num determinado Estado-Membro, que tem por resultado tornar inútil a mudança do pavilhão de um navio para outro Estado-Membro, constitui esta acção uma restrição para efeitos do artigo 43.o e/ou do Regulamento n.o 4055/86? |
| --- | --- |

3)

Quando um sindicato ou uma união de sindicatos desencadeia acções colectivas contra uma empresa privada para obrigar essa empresa a celebrar uma convenção colectiva de trabalho com um sindicato num determinado Estado-Membro, que tem por resultado tornar inútil a mudança do pavilhão de um navio para outro Estado-Membro, constitui esta acção uma restrição para efeitos do artigo 43.o e/ou do Regulamento n.o 4055/86?

| 4) | A política de uma união de sindicatos segundo a qual os navios devem ser registados no país onde se situam a propriedade e o controlo do navio, de modo que os sindicatos no país da propriedade de um navio tenham o direito de celebrar convenções colectivas de trabalho relativas a esse navio, constitui uma restrição directamente discriminatória, indirectamente discriminatória ou não discriminatória nos termos do artigo 43.o CE ou do Regulamento n.o 4055/86? |
| --- | --- |

4)

A política de uma união de sindicatos segundo a qual os navios devem ser registados no país onde se situam a propriedade e o controlo do navio, de modo que os sindicatos no país da propriedade de um navio tenham o direito de celebrar convenções colectivas de trabalho relativas a esse navio, constitui uma restrição directamente discriminatória, indirectamente discriminatória ou não discriminatória nos termos do artigo 43.o CE ou do Regulamento n.o 4055/86?

| 5) | Para determinar se as acções colectivas de um sindicato ou união de sindicatos constituem uma restrição directamente discriminatória, indirectamente discriminatória ou não discriminatória nos termos do artigo 43.o CE ou do Regulamento n.o 4055/86, é relevante a intenção subjectiva do sindicato que desencadeia a acção ou deve o tribunal nacional resolver o litígio apenas por referência aos efeitos objectivos dessa acção? |
| --- | --- |

5)

Para determinar se as acções colectivas de um sindicato ou união de sindicatos constituem uma restrição directamente discriminatória, indirectamente discriminatória ou não discriminatória nos termos do artigo 43.o CE ou do Regulamento n.o 4055/86, é relevante a intenção subjectiva do sindicato que desencadeia a acção ou deve o tribunal nacional resolver o litígio apenas por referência aos efeitos objectivos dessa acção?

Estabelecimento/Serviços

| 6) | Quando uma sociedade-mãe está estabelecida no Estado-Membro A e pretende realizar um acto de estabelecimento mediante a mudança de pavilhão do navio para o Estado-Membro B, para ser explorado por uma filial que lhe pertence integralmente, existente no Estado-Membro B e que está sujeita à direcção e controlo da sociedade-mãe:






  a) | a ameaça ou a realização efectiva de uma acção colectiva de um sindicato ou união de sindicatos que procura tornar inútil o exercício acima mencionado é susceptível de constituir uma restrição ao direito de estabelecimento da sociedade-mãe nos termos do artigo 43.o, e |
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6)

Quando uma sociedade-mãe está estabelecida no Estado-Membro A e pretende realizar um acto de estabelecimento mediante a mudança de pavilhão do navio para o Estado-Membro B, para ser explorado por uma filial que lhe pertence integralmente, existente no Estado-Membro B e que está sujeita à direcção e controlo da sociedade-mãe:

a)

a ameaça ou a realização efectiva de uma acção colectiva de um sindicato ou união de sindicatos que procura tornar inútil o exercício acima mencionado é susceptível de constituir uma restrição ao direito de estabelecimento da sociedade-mãe nos termos do artigo 43.o, e

| b) | após a mudança de pavilhão do navio, pode a filial invocar o Regulamento n.o 4055/86 relativamente aos serviços por si prestados do Estado-Membro B para o Estado-Membro A? |
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b)

após a mudança de pavilhão do navio, pode a filial invocar o Regulamento n.o 4055/86 relativamente aos serviços por si prestados do Estado-Membro B para o Estado-Membro A?

Justificação

Discriminação directa

| 7) | Se as acções colectivas de um sindicato ou união de sindicatos constituírem uma restrição directamente discriminatória nos termos do artigo 43.o CE ou do Regulamento n.o 4055/86, pode esta restrição, em princípio, ser justificada pela excepção de ordem pública prevista no artigo 46.o Tratado CE com base:






  a) | no facto de as acções colectivas (incluindo a greve) serem um direito fundamental protegido pelo direito comunitário; e/ou |
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7)

Se as acções colectivas de um sindicato ou união de sindicatos constituírem uma restrição directamente discriminatória nos termos do artigo 43.o CE ou do Regulamento n.o 4055/86, pode esta restrição, em princípio, ser justificada pela excepção de ordem pública prevista no artigo 46.o Tratado CE com base:

a)

no facto de as acções colectivas (incluindo a greve) serem um direito fundamental protegido pelo direito comunitário; e/ou

| b) | na protecção dos trabalhadores? |
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b)

na protecção dos trabalhadores?

Política da ITF: justificação objectiva

| 8) | Consegue a aplicação de uma política de uma união de sindicatos segundo a qual os navios devem ser registados no país onde se situam a propriedade e o controlo do navio, de modo a que os sindicatos no país da propriedade de um navio tenham o direito de celebrar convenções colectivas de trabalho relativas a esse navio, um equilíbrio justo entre o direito social fundamental de desencadear acções colectivas e a liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços e é objectivamente justificada, adequada, proporcionada e está em conformidade com o princípio do reconhecimento mútuo? |
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8)

Consegue a aplicação de uma política de uma união de sindicatos segundo a qual os navios devem ser registados no país onde se situam a propriedade e o controlo do navio, de modo a que os sindicatos no país da propriedade de um navio tenham o direito de celebrar convenções colectivas de trabalho relativas a esse navio, um equilíbrio justo entre o direito social fundamental de desencadear acções colectivas e a liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços e é objectivamente justificada, adequada, proporcionada e está em conformidade com o princípio do reconhecimento mútuo?

Acções da FSU: justificação objectiva

| 9) | Quando: | uma sociedade-mãe no Estado-Membro A possui um navio registado no Estado-Membro A e presta serviços de ferryboat entre o Estado-Membro A e o Estado-Membro B utilizando esse navio; |
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9)

Quando:

uma sociedade-mãe no Estado-Membro A possui um navio registado no Estado-Membro A e presta serviços de ferryboat entre o Estado-Membro A e o Estado-Membro B utilizando esse navio;

| | a sociedade-mãe pretende alterar o pavilhão do navio para o Estado-Membro B para aplicar termos e condições de emprego menos exigentes que os do Estado-Membro A; |
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a sociedade-mãe pretende alterar o pavilhão do navio para o Estado-Membro B para aplicar termos e condições de emprego menos exigentes que os do Estado-Membro A;

| | a sociedade-mãe no Estado-Membro A tem uma filial no Estado-Membro B e essa filial está sujeita à sua direcção e controlo; |
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a sociedade-mãe no Estado-Membro A tem uma filial no Estado-Membro B e essa filial está sujeita à sua direcção e controlo;

| | se pretende que a filial opere o navio após a sua mudança de pavilhão para o Estado-Membro B com uma tripulação recrutada no Estado-Membro B abrangida por uma convenção colectiva de trabalho negociada com um sindicato membro da ITF no Estado-Membro B; |
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se pretende que a filial opere o navio após a sua mudança de pavilhão para o Estado-Membro B com uma tripulação recrutada no Estado-Membro B abrangida por uma convenção colectiva de trabalho negociada com um sindicato membro da ITF no Estado-Membro B;

| | a sociedade-mãe continua a ser a proprietária do navio e este a ser fretado sem tripulação à filial; |
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a sociedade-mãe continua a ser a proprietária do navio e este a ser fretado sem tripulação à filial;

| | o navio continua a prestar diariamente serviços de ferryboat entre o Estado-Membro A e o Estado-Membro B; |
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o navio continua a prestar diariamente serviços de ferryboat entre o Estado-Membro A e o Estado-Membro B;

| | um sindicato do Estado-Membro A desencadeia acções colectivas para levar a sociedade-mãe e/ou a filial a celebrarem uma convenção colectiva de trabalho mediante a qual se aplicará à tripulação do navio termos e condições aceitáveis para o sindicato no Estado-Membro A, mesmo depois da mudança de pavilhão do navio e que tem por efeito tornar inútil para a sociedade-mãe mudar o pavilhão do navio para o Estado-Membro B, |
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um sindicato do Estado-Membro A desencadeia acções colectivas para levar a sociedade-mãe e/ou a filial a celebrarem uma convenção colectiva de trabalho mediante a qual se aplicará à tripulação do navio termos e condições aceitáveis para o sindicato no Estado-Membro A, mesmo depois da mudança de pavilhão do navio e que tem por efeito tornar inútil para a sociedade-mãe mudar o pavilhão do navio para o Estado-Membro B,

| | conseguem essas acções colectivas um equilíbrio justo entre o direito social fundamental de desencadear acções colectivas e a liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços, são objectivamente justificadas, adequadas, proporcionadas e estão em conformidade com o princípio do reconhecimento mútuo? |
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conseguem essas acções colectivas um equilíbrio justo entre o direito social fundamental de desencadear acções colectivas e a liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços, são objectivamente justificadas, adequadas, proporcionadas e estão em conformidade com o princípio do reconhecimento mútuo?

| 10) | Seria a resposta à questão 9) diferente se a sociedade-mãe se comprometesse em Tribunal, em seu nome e em nome de todas as empresas do mesmo grupo, a não despedir, devido a mudança de pavilhão, nenhum dos seus empregados (compromisso que não exige a renovação de contratos por tempo determinado nem impede a reafectação dos empregados em termos e condições equivalentes)? |
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10)

Seria a resposta à questão 9) diferente se a sociedade-mãe se comprometesse em Tribunal, em seu nome e em nome de todas as empresas do mesmo grupo, a não despedir, devido a mudança de pavilhão, nenhum dos seus empregados (compromisso que não exige a renovação de contratos por tempo determinado nem impede a reafectação dos empregados em termos e condições equivalentes)?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e de Estados-Membros para países terceiros (JO L 378, p. 1).

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/18 |
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C 60/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof de 3 de Novembro de 2005 no processo Finanzamt Oschatz contra Zweckverband zur Trinkwasserversorgung und Abwasserbeseitigung Torgau Westelbien, sendo interveniente: Bundesministerium der Finanzen

(Processo C-442/05)

(2006/C 60/35)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Bundesfinanzhof, de 3 de Novembro de 2005, no processo Finanzamt Oschatz contra Zweckverband zur Trinkwasserversorgung und Abwasserbeseitigung Torgau Westelbien, sendo interveniente: Bundesministerium der Finanzen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Dezembro de 2005.

O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

A ligação da rede de distribuição de água às instalações do proprietário do imóvel (designado ramal de ligação) efectuada por uma empresa de abastecimento de água em contrapartida da qual cobrava um montante calculado em separado está abrangida pelo conceito «distribuição de água» na acepção da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (1) (anexo D, n.o 2, e anexo H, categoria 2)?

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(1)  JO L 145, p. 1

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Dioikitivo Protodikeio Athinas de 30 de Dezembro de 2004 no processo Aikaterini Stamatelakis contra N.P.D.D. Organismos Asfaliseos Eleftheron Epangelmation (OAEE)

(Processo C-444/05)

(2006/C 60/36)

Língua do processo: grego

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Dioikitivo Protodikeio Athinas de 30 de Dezembro de 2004 no processo Aikaterini Stamatelakis contra N.P.D.D. Organismos Asfaliseos Eleftheron Epangelmation (OAEE), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Dezembro de 2005.

O Dioikitivo Protodikeio Athinas solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

| A) | Uma disposição nacional que exclui em todos os casos o reembolso, por um organismo nacional de previdência, das despesas de tratamento de um seu segurado numa clínica privada no estrangeiro, salvo quando se trate de menores de 14 anos, e, pelo contrário, prevê a possibilidade de reembolso das mesmas despesas, após autorização prévia que é concedida quando o segurado não puder ser tratado atempadamente num estabelecimento hospitalar com o qual o seu organismo de previdência tenha celebrado uma convenção, se o tratamento em causa tiver sido dispensado num hospital público estrangeiro, constitui uma restrição ao princípio da livre prestação de serviços no interior da Comunidade, consagrado nos artigos 49.o CE e seguintes? |
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A)

Uma disposição nacional que exclui em todos os casos o reembolso, por um organismo nacional de previdência, das despesas de tratamento de um seu segurado numa clínica privada no estrangeiro, salvo quando se trate de menores de 14 anos, e, pelo contrário, prevê a possibilidade de reembolso das mesmas despesas, após autorização prévia que é concedida quando o segurado não puder ser tratado atempadamente num estabelecimento hospitalar com o qual o seu organismo de previdência tenha celebrado uma convenção, se o tratamento em causa tiver sido dispensado num hospital público estrangeiro, constitui uma restrição ao princípio da livre prestação de serviços no interior da Comunidade, consagrado nos artigos 49.o CE e seguintes?

| B) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode considerar-se que uma restrição deste tipo se justifica por razões imperativas de interesse público, tais como, concretamente, a necessidade de prevenir um grave risco para o equilíbrio económico e financeiro do regime de previdência social ou a garantia de um serviço médico hospitalar equilibrado e acessível a todos? |
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B)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode considerar-se que uma restrição deste tipo se justifica por razões imperativas de interesse público, tais como, concretamente, a necessidade de prevenir um grave risco para o equilíbrio económico e financeiro do regime de previdência social ou a garantia de um serviço médico hospitalar equilibrado e acessível a todos?

| C) | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, uma restrição deste tipo pode considerar-se admissível, no sentido de que não viola o princípio da proporcionalidade, por não exceder o que é necessário para atingir o fim por ela prosseguido e por tal objectivo não poder ser atingido com medidas menos restritivas? |
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C)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, uma restrição deste tipo pode considerar-se admissível, no sentido de que não viola o princípio da proporcionalidade, por não exceder o que é necessário para atingir o fim por ela prosseguido e por tal objectivo não poder ser atingido com medidas menos restritivas?

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C 60/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof de 20 de Outubro de 2005 no processo Werner Haderer contra Finanzamt Wilmersdorf

(Processo C-445/05)

(2006/C 60/37)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Bundesfinanzhof, de 20 de Outubro de 2005, no processo Werner Haderer contra Finanzamt Wilmersdorf, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Dezembro de 2005.

O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

As lições dadas, a título pessoal, por um docente, relativas ao ensino escolar ou universitário, só estão isentas do imposto, nos termos do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea j), da Directiva 77/388/CEE (1), quando o docente presta o seu serviço de ensino directamente aos alunos do ensino escolar/estudantes universitários como destinatários da prestação — sendo, portanto, pago por estes — ou é suficiente que o docente preste o seu serviço de ensino a título pessoal a uma escola ou estabelecimento do ensino superior enquanto destinatários da prestação?

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(1)  JO L 145, p. 1

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation (França) de 13 de Dezembro de 2005, no processo Société Elisa (Européenne et luxembourgeoise d'investissements SA) contra Directeur général des Impôts, Direction des services généraux et de l'informatique e Ministério Público

(Processo C-451/05)

(2006/C 60/38)

Língua do processo: francês

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão da Cour de cassation (França) de 13 de Dezembro de 2005, no processo Société Elisa (Européenne et luxembourgeoise d'investissements SA) contra Directeur général des Impôts, Direction des services généraux et de l'informatique e Ministério Público, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Dezembro de 2005.

A Cour de cassation (França) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

| 1) | Os artigos 52o e seguintes e 73.o-B e seguintes do Tratado CE opõem-se a uma legislação como a prevista pelos artigos 990 D e seguintes do Code général des impôts, que concede às pessoas colectivas que tenham a sua sede efectiva em França a faculdade de beneficiarem da isenção do imposto sobre o valor venal dos imóveis de que são proprietárias em França e que subordina esta faculdade, no que diz respeito às pessoas colectivas que tenham a sua sede efectiva no território de outro Estado-Membro, mesmo que se trate de um Estado-Membro da União Europeia, à existência de uma convenção de assistência administrativa celebrada entre a França e esse Estado para lutar contra a fraude e a evasão fiscais ou à circunstância de, em aplicação de um tratado que inclua uma cláusula de não-discriminação em razão da nacionalidade, essas pessoas colectivas não deverem ser sujeitas a uma tributação mais onerosa do que aquela a que estão sujeitas as pessoas colectivas que têm a sua sede efectiva em França? |
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1)

Os artigos 52o e seguintes e 73.o-B e seguintes do Tratado CE opõem-se a uma legislação como a prevista pelos artigos 990 D e seguintes do Code général des impôts, que concede às pessoas colectivas que tenham a sua sede efectiva em França a faculdade de beneficiarem da isenção do imposto sobre o valor venal dos imóveis de que são proprietárias em França e que subordina esta faculdade, no que diz respeito às pessoas colectivas que tenham a sua sede efectiva no território de outro Estado-Membro, mesmo que se trate de um Estado-Membro da União Europeia, à existência de uma convenção de assistência administrativa celebrada entre a França e esse Estado para lutar contra a fraude e a evasão fiscais ou à circunstância de, em aplicação de um tratado que inclua uma cláusula de não-discriminação em razão da nacionalidade, essas pessoas colectivas não deverem ser sujeitas a uma tributação mais onerosa do que aquela a que estão sujeitas as pessoas colectivas que têm a sua sede efectiva em França?

| 2) | Um imposto como o controvertido constitui um imposto sobre o património na acepção do artigo 1.o da Directiva [77/799/CEE] do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos (1)? |
| --- | --- |

2)

Um imposto como o controvertido constitui um imposto sobre o património na acepção do artigo 1.o da Directiva [77/799/CEE] do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos (1)?

| 3) | Em caso afirmativo, as obrigações impostas aos Estados-Membros em matéria de assistência mútua fiscal pela Directiva de 19 de Dezembro de 1977, já referida, opõem-se à aplicação pelos Estados-Membros, por força de uma convenção bilateral de assistência administrativa fiscal, de obrigações da mesma natureza susceptíveis de excluir uma categoria de contribuintes como as sociedades holding luxemburguesas? |
| --- | --- |

3)

Em caso afirmativo, as obrigações impostas aos Estados-Membros em matéria de assistência mútua fiscal pela Directiva de 19 de Dezembro de 1977, já referida, opõem-se à aplicação pelos Estados-Membros, por força de uma convenção bilateral de assistência administrativa fiscal, de obrigações da mesma natureza susceptíveis de excluir uma categoria de contribuintes como as sociedades holding luxemburguesas?

| 4 | Os artigos 52.o e seguintes e 73.o-B e seguintes do Tratado CE impõem a um Estado-Membro que tenha celebrado com outro país, membro ou não da União Europeia, uma convenção que inclua uma cláusula de não-discriminação em matéria fiscal, a concessão a uma pessoa colectiva que tenha a sua sede de direcção efectiva no território de outro Estado-Membro, quando essa pessoa colectiva seja proprietária de um ou mais imóveis no território do primeiro Estado-Membro e o segundo Estado-Membro não esteja ligado ao primeiro por uma cláusula equivalente, dos mesmos benefícios que os previstos por essa cláusula? |
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4

Os artigos 52.o e seguintes e 73.o-B e seguintes do Tratado CE impõem a um Estado-Membro que tenha celebrado com outro país, membro ou não da União Europeia, uma convenção que inclua uma cláusula de não-discriminação em matéria fiscal, a concessão a uma pessoa colectiva que tenha a sua sede de direcção efectiva no território de outro Estado-Membro, quando essa pessoa colectiva seja proprietária de um ou mais imóveis no território do primeiro Estado-Membro e o segundo Estado-Membro não esteja ligado ao primeiro por uma cláusula equivalente, dos mesmos benefícios que os previstos por essa cláusula?

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(1)  Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos (JO L 336, p. 5; EE 09 F1 p. 94)

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/20 |
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11.3.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 60/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht des Landes Brandenburg, de 23 de Novembro de 2005, no processo Volker Ludwig contra Finanzamt Luckenwalde

(Processo C-453/05)

(2006/C 60/39)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Finanzgericht des Landes Brandenburg, de 23 de Novembro de 2005, no processo Volker Ludwig contra Finanzamt Luckenwalde, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Dezembro de 2005.

O Finanzgericht des Landes Brandenburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

| 1. | Existe negociação, na acepção do artigo 13.o, B, alínea d), ponto 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de l977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), quando um sujeito passivo — eventualmente representado por um subagente — obtém, para clientes seus, créditos junto de entidades mutuantes com as quais ajustou previamente condições gerais aplicáveis aos seus clientes e pelos quais recebe uma comissão pela negociação de um produto, mesmo que, para o efeito, investigue e analise a situação patrimonial dos clientes e as suas necessidades pessoais e financeiras, ou constitui esta actividade uma prestação acessória e não autónoma de uma prestação principal de serviços financeiros não abrangida pelo artigo 13.o, B, alínea d), ponto 1, da Directiva 77/388/CEE? |
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1.

Existe negociação, na acepção do artigo 13.o, B, alínea d), ponto 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de l977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), quando um sujeito passivo — eventualmente representado por um subagente — obtém, para clientes seus, créditos junto de entidades mutuantes com as quais ajustou previamente condições gerais aplicáveis aos seus clientes e pelos quais recebe uma comissão pela negociação de um produto, mesmo que, para o efeito, investigue e analise a situação patrimonial dos clientes e as suas necessidades pessoais e financeiras, ou constitui esta actividade uma prestação acessória e não autónoma de uma prestação principal de serviços financeiros não abrangida pelo artigo 13.o, B, alínea d), ponto 1, da Directiva 77/388/CEE?

| 2. | A isenção das negociações de créditos do imposto sobre o volume de negócios, prevista no artigo 13.o, B, alínea d), ponto 1, pressupõe que:






  a) | haja uma relação contratual directa entre o negociador, por um lado, e o mutuário e/ou o mutuante, por outro, e que |
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2.

A isenção das negociações de créditos do imposto sobre o volume de negócios, prevista no artigo 13.o, B, alínea d), ponto 1, pressupõe que:

a)

haja uma relação contratual directa entre o negociador, por um lado, e o mutuário e/ou o mutuante, por outro, e que

| b) | o negociador entre em contacto não só com o mutuário, mas também com o mutuante, e discuta com este os detalhes do contrato, |
| --- | --- |

b)

o negociador entre em contacto não só com o mutuário, mas também com o mutuante, e discuta com este os detalhes do contrato,

ou a isenção de imposto abrange também as comissões que o sujeito passivo recebe de um agente principal — por conta do qual exerce a actividade de subagente e em cujo nome se apresenta aos clientes daquele — como contrapartida pelo facto de esses clientes celebrarem contratos de crédito com os mutuantes indicados pelo agente principal, sem que todavia o subagente entre em contacto com o mutuante?

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(1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/20 |
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11.3.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 60/20

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Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2005 por República da Áustria do acórdão de 5 de Outubro de 2005 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-366/03 e T-235/04, Land da Alta Áustria e República da Áustria contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-454/05 P)

(2006/C 60/40)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 22 de Dezembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 5 de Outubro de 2005 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-366/03 e T-235/04 entre Land da Alta Áustria e República da Áustria, e Comissão das Comunidades Europeias, interposto por República da Áustria, representada por Harald Dossi, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | Revogar o acórdão de 5 de Outubro de 2005 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-366/03 e T-235/04 entre Land da Alta Áustria e República da Áustria, e Comissão das Comunidades Europeias (1), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2003/653/CE da Comissão, de 2 de Setembro de 2003, relativa às disposições nacionais que proíbem a utilização de organismos geneticamente modificados na região da Alta Áustria, notificadas pela República da Áustria nos termos do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE (2); |
| --- | --- |

1.

Revogar o acórdão de 5 de Outubro de 2005 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-366/03 e T-235/04 entre Land da Alta Áustria e República da Áustria, e Comissão das Comunidades Europeias (1), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2003/653/CE da Comissão, de 2 de Setembro de 2003, relativa às disposições nacionais que proíbem a utilização de organismos geneticamente modificados na região da Alta Áustria, notificadas pela República da Áustria nos termos do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE (2);

| 2. | Condenar a Comissão na totalidade das despesas; |
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2.

Condenar a Comissão na totalidade das despesas;

| 3. | Anular a referida decisão da Comissão, ou, subsidiariamente, ordenar a baixa dos autos ao Tribunal de Primeira Instância para que este profira decisão. |
| --- | --- |

3.

Anular a referida decisão da Comissão, ou, subsidiariamente, ordenar a baixa dos autos ao Tribunal de Primeira Instância para que este profira decisão.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal de Primeira Instância, ao proferir o acórdão recorrido, de 5 de Outubro de 2005, por um lado incorreu num vício processual que lesou os interesses da República Áustria e, por outro, violou o direito comunitário.

Substancialmente, o acórdão recorrido só aborda o requisito do «problema específico»; o Tribunal de Primeira Instância, após ter concluído que não se verifica qualquer problema específico do Estado-Membro interessado, não verificou os restantes requisitos do artigo 95.o, n.o 5, CE. Porém, o Tribunal de Primeira Instância não aborda a questão do «problema específico» com uma intensidade proporcional à sua importância para a decisão do processo. A omissão de uma análise profunda dos correspondentes argumentos consubstancia, por um lado, uma violação do direito de ser ouvido e, por outro, do dever de fundamentação, o que constitui um vício processual.

A avaliação científica dos riscos é, no entanto, de especial importância no domínio da protecção do ambiente, sobretudo se se aplicar o princípio da precaução e exige, no âmbito de um procedimento dos termos do artigo 95.o, n.o 5, CE, uma análise exaustiva dos argumentos científicos, especialmente se subsistir a mais pequena dúvida de que é suficiente o nível de protecção previsto numa medida de harmonização. Nem a Comissão nem, subsequentemente, o Tribunal de Primeira Instância abordaram substancialmente os argumentos avançados pela República da Áustria nem apreciaram com profundidade a necessidade das medidas de protecção do ambiente notificadas. A decisão da Comissão e o acórdão do Tribunal de Primeira Instância referem um estudo da EFSA, que só de forma marginal — e sem nunca se referir especificamente ao Land da Alta Áustria — trata o elemento central da argumentação da Áustria, a questão da coexistência de culturas geneticamente modificadas e de culturas não geneticamente modificadas.. Jamais teve lugar uma análise dos conhecimentos científicos apresentados, com observância do princípio da precaução.

Por último, a recorrente sustenta que a anterior jurisprudência do Tribunal de Justiça não obsta à abertura de um procedimento contraditório nos termos do artigo 95.o, n.o 5, CE, e que, nessa medida, o entendimento do Tribunal de Primeira Instância viola o direito comunitário. Uma vez que a não abertura de semelhante procedimento viola o direito de ser ouvido, logo por este motivo a decisão da Comissão impugnada deveria ter sido anulada.

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(1)  JO C 296, de 26 de Novembro de 2005.

(2)  JO L 230, p. 34.

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C 60/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Hamburg de 1 de Dezembro de 2005 no processo Velvet & Steel Immobilien und Handels GmbH contra Finanzamt Hamburg-Eimsbüttel

(Processo C-455/05)

(2006/C 60/41)

Língua do processo: Alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Finanzgericht Hamburg, de 1 de Dezembro de 2005, no processo Velvet & Steel Immobilien und Handels GmbH contra Finanzamt Hamburg-Eimsbüttel, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Dezembro de 2005.

O Finanzgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

O artigo 13.o, B, alínea d), n.o 2, da Sexta Directiva do Conselho de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (77/388/CEE) (1), no que se refere ao conceito de «aceitação de compromissos» deve ser interpretado no sentido de que só engloba os compromissos financeiros ou a disposição abarca igualmente a aceitação de outras obrigações, como, por exemplo, obrigações de prestação de facto?

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(1)  JO L 145, p. 1.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht Wiesbaden de 23 de Novembro de 2005 no processo Schutzverband der Spirituosen-Industrie e.V. contra Diageo Deutschland GmbH

(Processo C-457/05)

(2006/C 60/42)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Landesgericht Wiesbaden (Alemanha) de 23 de Novembro de 2005, no processo Schutzverband der Spirituosen-Industrie e.V. contra Diageo Deutschland GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Dezembro de 2005.

O Landesgericht Wiesbaden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

| 1) | O artigo 5.o, n.o 3, alínea b), segundo parágrafo, segunda frase, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 3, alínea d), e com o ponto 4 do anexo III da Directiva 75/106/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos líquidos em pré-embalagens (JO L 106, p. 31; EE 13 F4 p. 54, alterada por último pelos Actos de Adesão de 23 de Setembro de 2003, JO L 236, p. 33; a seguir «Directiva 75/106/CEE»), deve ser interpretado no sentido de que produtos cuja embalagem tenha um volume de 0,071 l e que tenham sido legalmente produzidos e/ou comercializados na Irlanda ou no Reino Unido também podem ser comercializados em todos os outros Estados-Membros da Comunidade Europeia? |
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1)

O artigo 5.o, n.o 3, alínea b), segundo parágrafo, segunda frase, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 3, alínea d), e com o ponto 4 do anexo III da Directiva 75/106/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos líquidos em pré-embalagens (JO L 106, p. 31; EE 13 F4 p. 54, alterada por último pelos Actos de Adesão de 23 de Setembro de 2003, JO L 236, p. 33; a seguir «Directiva 75/106/CEE»), deve ser interpretado no sentido de que produtos cuja embalagem tenha um volume de 0,071 l e que tenham sido legalmente produzidos e/ou comercializados na Irlanda ou no Reino Unido também podem ser comercializados em todos os outros Estados-Membros da Comunidade Europeia?

| 2) | Caso seja dada uma resposta negativa à primeira questão: o artigo 5.o, n.o 3, alínea b), segundo parágrafo, segunda frase, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 3, alínea d), e com o ponto 4 do anexo III da Directiva 75/106/CEE, é compatível com o princípio da livre circulação de mercadorias consagrado nos artigos 28.o e 30.o CE? |
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2)

Caso seja dada uma resposta negativa à primeira questão: o artigo 5.o, n.o 3, alínea b), segundo parágrafo, segunda frase, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 3, alínea d), e com o ponto 4 do anexo III da Directiva 75/106/CEE, é compatível com o princípio da livre circulação de mercadorias consagrado nos artigos 28.o e 30.o CE?

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C 60/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof, de 16 de Novembro de 2005, no processo Mohamed Jouini, Okay Gönen, Hasan Bajric, Gerald Huber, Manfred Ortner, Sükran Karacatepe, Franz Mühlberger, Nakil Bakii, Hannes Kranzler, Jürgen Mörth, Anton Schneeberger, Dietmar Susteric, Sascha Wörnhör, Aynur Savci, Elena Peter, Egon Schmöger, Mehmet Yaman, Dejan Preradovic, Andreas Mitter, Wolfgang Sorger, Franz Schachenhofer, Herbert Weiss, Harald Kaineder, Ognen Stajkovski e Jovica Vidovic contra PPS Princess Personal Service GmbH

(Processo C-458/05)

(2006/C 60/43)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Oberster Gerichtshof, de 16 de Novembro de 2005, no processo Mohamed Jouini e o. contra PPS Princess Personal Service GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Dezembro de 2005.

O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:

Existe uma transferência de estabelecimento ou de parte de estabelecimento na acepção do artigo 1.o da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos (1), ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, quando, sem que exista uma estrutura organizacional determinada na primeira empresa de recursos humanos, e devido a uma acção concertada entre duas empresas de recursos humanos, uma empregada de escritório, um gerente de filial e responsável pelo acompanhamento aos clientes e o director-geral passam para a segunda empresa de recursos humanos para aí exercerem actividades idênticas, e juntamente com eles se desloca, devido igualmente à acção concertada entre as duas empresas, cerca de um terço dos trabalhadores temporários e se transferem total ou parcialmente os clientes correspondentes (que empregam desde 3 a 50 trabalhadores temporários)?

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(1)  JO L 82, p. 16.

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Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2005 pela República da Polónia contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

(Processo C-460/05)

(2006/C 60/44)

Língua do processo: polaco

Deu entrada em 23 de Dezembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, interposto pela República da Polónia, representada por Jarosław Pietras.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | Anular o artigo 33.o, n.o 2 e 43.o, n.o 3 da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1); |
| --- | --- |

1)

Anular o artigo 33.o, n.o 2 e 43.o, n.o 3 da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1);

| 2) | Conduzir o processo em polaco; |
| --- | --- |

2)

Conduzir o processo em polaco;

| 3) | Condenar o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu e Reino nas despesas. |
| --- | --- |

3)

Condenar o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu e Reino nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos.

O Governo da República da Polónia invoca a violação de formalidades essenciais através da fundamentação insuficiente da redacção do artigo 33.o, n.o 2 e artigo 43.o, n.o 3 da Directiva 2005/36/CE.

Estes artigos estabelecem regras separadas quanto ao reconhecimento dos direitos adquiridos, aplicáveis no que diz respeito aos títulos de formação polacos de enfermeiro responsável por cuidados gerais ou parteiro, que constituem uma excepção às normas que regulam o reconhecimento dos direitos adquiridos de enfermeiro responsável por cuidados gerais ou parteiro, em vigor no que toca à qualificação obtida noutros Estados-Membros. No preâmbulo da Directiva 2005/36/CE não existe qualquer fundamentação para justificar a escolha das referidas normas de reconhecimento de direitos adquiridos de enfermeiros responsáveis por cuidados gerais ou parteiros, legitimadas por qualificações profissionais polacas.

A falta de fundamentação para justificar a escolha dessa regras viola o disposto no artigo 253.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia já que, no decurso do processo legislativo para adopção da Directiva 2005/36/CE, as normas em causa perderam o seu carácter de normas que não precisam de ser fundamentadas separadamente. Embora o conteúdo destas normas estivesse inscrito no Tratado de Adesão, à luz do seu artigo 9.o e dos trabalhos preparatórios da Directiva 2001/36/CE, não beneficiavam da presunção de que a sua fundamentação existia pelo simples facto do seu conteúdo constar nesse Tratado.

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(1)  JO L 255 de 30.09.2005, p. 22

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Acção proposta em 22 de Dezembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

(Processo C-462/05)

(2006/C 60/45)

Língua do processo: português

Deu entrada em 22 de Dezembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Richard Lyal e Margarida Afonso, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | declarar verificado que, ao manter em vigor uma taxa reduzida do IVA de 5 % aplicável às portagens nas travessias rodoviárias do rio Tejo, em Lisboa, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o e 28.o da Sexta Directiva (1); |
| --- | --- |

1)

declarar verificado que, ao manter em vigor uma taxa reduzida do IVA de 5 % aplicável às portagens nas travessias rodoviárias do rio Tejo, em Lisboa, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o e 28.o da Sexta Directiva (1);

| 2) | condenar a República Portuguesa nas despesas do processo. |
| --- | --- |

2)

condenar a República Portuguesa nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Resulta claramente do acórdão do Tribunal, de 8 de Março de 1998, no processo C-276/98, Comissão/Portugal (Colect., p. I-1699), e é aliás reconhecido implicitamente pelas autoridades portuguesas, que a Sexta Directiva não contém qualquer disposição que permita aplicar uma taxa reduzida de 5 % aos serviços em causa. No entanto, as autoridades portuguesas têm protelado indefinidamente pôr cobro à situação de incumprimento que se verifica desde 1 de Janeiro de 1995, recorrendo a uma série de argumentos contraditórios, bem como a declarações ambíguas e frequentes mudanças de posição sobre a questão da eventual aplicação do artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva.

Depois de ter examinado aprofundadamente os argumentos e as diferentes tomadas de posição do Governo português a este respeito durante a fase pré-contenciosa do processo, a Comissão considera que não estão preenchidas as condições para considerar aplicável às prestações em causa o artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Sexta Directiva.

Decorre do artigo 12.o, n.o 3, alínea a), da Sexta Directiva que uma taxa reduzida do IVA só pode ser aplicada a operações que, sendo tributáveis, constem de alguma das categorias referidas no Anexo H — o que não é o caso das prestações que consistem em colocar à disposição dos utentes uma infra-estrutura rodoviária mediante o pagamento de portagem.

Quanto ao artigo 28.o, n.o 2, alínea e), da Sexta Directiva, invocado pelas autoridades portuguesas, a Comissão considera que esta disposição contém uma obrigação de não voltar a aplicar uma taxa reduzida a operações relativamente às quais já foi possível efectuar a transição, considerada desejável, para o campo de aplicação da taxa normal. Com efeito, admitir que um Estado-Membro pode, como defende o Governo português, transitar de novo para a aplicação de uma taxa reduzida depois de um período mais ou menos longo de aplicação da taxa normal, significa inviabilizar a aproximação gradual ou progressiva das taxas e níveis de taxas do IVA considerada necessária pelo legislador comunitário.

Em todo o caso, mesmo na eventualidade do Tribunal não concordar com a interpretação estrita do artigo 28.o, n.o 2, alínea e), da Sexta Directiva defendida pela Comissão, sempre se deverá constatar que a legislação portuguesa, ao prever a aplicação às portagens nas travessias rodoviárias do rio Tejo, em Lisboa, de uma taxa reduzida de 5 %, ou seja, inferior a 12 %, não é conforme a esta disposição.

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(1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

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Acção intentada em 23 de Dezembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

(Processo C-465/05)

(2006/C 60/46)

Língua do processo: italiano

Deu entrada em 23 de Dezembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por E. Traversa e E. Montaguti, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | declarar que, ao dispor que:






  — | a actividade de segurança privada só pode ser exercida na condição de ser prestado um juramento de fidelidade à República Italiana; |
| --- | --- | --- |

1)

declarar que, ao dispor que:

—

a actividade de segurança privada só pode ser exercida na condição de ser prestado um juramento de fidelidade à República Italiana;

| — | a actividade de segurança privada só pode ser exercida mediante autorização concedida pelo Presidente da Câmara; |
| --- | --- |

—

a actividade de segurança privada só pode ser exercida mediante autorização concedida pelo Presidente da Câmara;

| — | a autorização acima referida tem uma validade territorial limitada e a sua concessão está sujeita à avaliação do número e da importância das empresas de segurança que já exercem a sua actividade no mesmo território; |
| --- | --- |

—

a autorização acima referida tem uma validade territorial limitada e a sua concessão está sujeita à avaliação do número e da importância das empresas de segurança que já exercem a sua actividade no mesmo território;

| — | as empresas de segurança privada devem ter uma sede de exploração em todas as províncias em que exercem a sua actividade; |
| --- | --- |

—

as empresas de segurança privada devem ter uma sede de exploração em todas as províncias em que exercem a sua actividade;

| — | os funcionários dessas empresas têm que ter sido individualmente autorizados a exercer uma actividade de segurança; |
| --- | --- |

—

os funcionários dessas empresas têm que ter sido individualmente autorizados a exercer uma actividade de segurança;

| — | as empresas de segurança devem empregar um número mínimo e/ou máximo de trabalhadores para serem autorizadas a exercer a sua actividade; |
| --- | --- |

—

as empresas de segurança devem empregar um número mínimo e/ou máximo de trabalhadores para serem autorizadas a exercer a sua actividade;

| — | as empresas de segurança privada devem prestar uma caução junto da Cassa Depositi e Prestiti local; |
| --- | --- |

—

as empresas de segurança privada devem prestar uma caução junto da Cassa Depositi e Prestiti local;

| — | os preços dos serviços de segurança privada são fixados por autorização municipal no âmbito de uma margem de flutuação determinada, |
| --- | --- |

—

os preços dos serviços de segurança privada são fixados por autorização municipal no âmbito de uma margem de flutuação determinada,

a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE.

| 2) | condenar a República Italiana nas despesas. |
| --- | --- |

2)

condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A actividade de segurança privada não constitui uma participação directa e específica no exercício da autoridade pública. Consequentemente, não pode beneficiar da derrogação, prevista nos artigos 45.o e 55.o do Tratado, ao direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços.

| 1) | A obrigação de prestar juramento constitui um obstáculo que não se justifica nem é proporcionado ao objectivo prosseguido e ao tipo de actividade profissional dos guardas de segurança privada. O juramento formal torna o estabelecimento mais difícil e complica, de um modo geral, o acesso ao mercado italiano dos serviços de segurança privada para os operadores comunitários, a ponto de dissuadir completamente o prestador ocasional desses serviços de os fornecer. |
| --- | --- |

1)

A obrigação de prestar juramento constitui um obstáculo que não se justifica nem é proporcionado ao objectivo prosseguido e ao tipo de actividade profissional dos guardas de segurança privada. O juramento formal torna o estabelecimento mais difícil e complica, de um modo geral, o acesso ao mercado italiano dos serviços de segurança privada para os operadores comunitários, a ponto de dissuadir completamente o prestador ocasional desses serviços de os fornecer.

| 2) | O facto de exigir de quem pretende prestar serviços de segurança provada na Itália a detenção de uma licença, sem levar em consideração as obrigações análogas a que o prestador desses serviços já é sujeito no Estado-Membro em que está estabelecido, constitui um obstáculo injustificado à livre prestação de serviços. |
| --- | --- |

2)

O facto de exigir de quem pretende prestar serviços de segurança provada na Itália a detenção de uma licença, sem levar em consideração as obrigações análogas a que o prestador desses serviços já é sujeito no Estado-Membro em que está estabelecido, constitui um obstáculo injustificado à livre prestação de serviços.

| 3) | Uma empresa comunitário do sector que pretenda estabelecer-se na Itália e operar num território de uma extensão determinada deverá obter tantas licenças quantas as províncias em que pretende exercer a sua actividade (na Itália, as províncias são 104). Além disso, essas licenças podem ser recusadas pelo órgão competente (o Presidente da Câmara), tendo em conta o número e a importância das empresas que já operam no mesmo território. |
| --- | --- |

3)

Uma empresa comunitário do sector que pretenda estabelecer-se na Itália e operar num território de uma extensão determinada deverá obter tantas licenças quantas as províncias em que pretende exercer a sua actividade (na Itália, as províncias são 104). Além disso, essas licenças podem ser recusadas pelo órgão competente (o Presidente da Câmara), tendo em conta o número e a importância das empresas que já operam no mesmo território.

| 4) | Uma empresa que pretenda estabelecer-se na Itália deve ter disponíveis tantos locais como licenças obtidas e províncias abrangidas, sem que isso seja necessário para a prestação do serviço. Além disso, prever a obrigação de dispor de locais equivale a cercear a livre prestação de serviços, uma vez que isso exige o estabelecimento das pessoas que operam em regime de prestação transfronteiriça desses serviços. |
| --- | --- |

4)

Uma empresa que pretenda estabelecer-se na Itália deve ter disponíveis tantos locais como licenças obtidas e províncias abrangidas, sem que isso seja necessário para a prestação do serviço. Além disso, prever a obrigação de dispor de locais equivale a cercear a livre prestação de serviços, uma vez que isso exige o estabelecimento das pessoas que operam em regime de prestação transfronteiriça desses serviços.

| 5) | No caso de prestação ocasional de serviços de segurança, a lei italiana exige sempre que cada trabalhador seja individualmente autorizado a exercer a sua actividade na Itália, sem levar em conta o controlo ao qual cada guarda particular ajuramentado já foi sujeito no seu Estado-Membro de origem. |
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5)

No caso de prestação ocasional de serviços de segurança, a lei italiana exige sempre que cada trabalhador seja individualmente autorizado a exercer a sua actividade na Itália, sem levar em conta o controlo ao qual cada guarda particular ajuramentado já foi sujeito no seu Estado-Membro de origem.

| 6) | As licenças concedidas pelos Presidentes da Câmara podem conter a indicação de um número mínimo e/ou máximo de trabalhadores. O desrespeito desses limites é causa de revogação da licença. Tais disposições constituem um obstáculo à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, susceptível, em particular, de impedir totalmente o acesso ao mercado das pequenas empresas. |
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6)

As licenças concedidas pelos Presidentes da Câmara podem conter a indicação de um número mínimo e/ou máximo de trabalhadores. O desrespeito desses limites é causa de revogação da licença. Tais disposições constituem um obstáculo à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, susceptível, em particular, de impedir totalmente o acesso ao mercado das pequenas empresas.

| 7) | A obrigação de prestar uma caução junto da Cassa Depositi e Prestiti imposta às empresas de segurança privada pela legislação italiana não leva em conta as obrigações comparáveis, quanto à sua finalidade, a que o trabalhador já é sujeito no Estado-Membro em que se encontra estabelecido. |
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7)

A obrigação de prestar uma caução junto da Cassa Depositi e Prestiti imposta às empresas de segurança privada pela legislação italiana não leva em conta as obrigações comparáveis, quanto à sua finalidade, a que o trabalhador já é sujeito no Estado-Membro em que se encontra estabelecido.

| 8) | As restrições à livre determinação dos preços constituem um obstáculo acrescido tanto à liberdade de estabelecimento como à livre prestação de serviços. De facto, um novo operador que pretenda aceder a um mercado determinado deve impor-se face aos seus concorrentes, e o preço das prestações representa um factor de importância primordial para angariar clientela. |
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8)

As restrições à livre determinação dos preços constituem um obstáculo acrescido tanto à liberdade de estabelecimento como à livre prestação de serviços. De facto, um novo operador que pretenda aceder a um mercado determinado deve impor-se face aos seus concorrentes, e o preço das prestações representa um factor de importância primordial para angariar clientela.

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/25 |
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11.3.2006

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C 60/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgerichts Hamburg de 21 de Novembro de 2005 no processo Willy Kempter KG contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

(Processo C-2/06)

(2006/C 60/47)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Finanzgerichts Hamburg de 21 de Novembro de 2005, no processo Willy Kempter KG contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Janeiro de 2006.

O Finanzgerichts Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

| 1) | A revisão e correcção de uma decisão administrativa definitiva, de forma a levar em conta a interpretação entretanto dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias às normas comunitárias aplicáveis, pressupõe que o interessado tenha impugnado a decisão administrativa nos tribunais nacionais invocando o direito comunitário? |
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1)

A revisão e correcção de uma decisão administrativa definitiva, de forma a levar em conta a interpretação entretanto dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias às normas comunitárias aplicáveis, pressupõe que o interessado tenha impugnado a decisão administrativa nos tribunais nacionais invocando o direito comunitário?

| 2) | O pedido de revisão e de correcção de uma decisão administrativa definitiva contrária ao direito comunitário está limitado temporalmente por força de princípios superiores do direito comunitário, independentemente das condições estabelecidas no acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Janeiro de 2004, Kühne & Heitz (C-453/00, Colect., p. I-837)? |
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2)

O pedido de revisão e de correcção de uma decisão administrativa definitiva contrária ao direito comunitário está limitado temporalmente por força de princípios superiores do direito comunitário, independentemente das condições estabelecidas no acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Janeiro de 2004, Kühne & Heitz (C-453/00, Colect., p. I-837)?

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C 60/25

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Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2006 por Cofradia de Pescadores «San Pedro» de Bermeo e o. do acórdão de 19 de Outubro de 2005 da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-415/03, Cofradia de Pesacdores «San Pedro» de Bermeo e o. contra Conselho da União Europeia

(Processo C-6/06 P)

(2006/C 60/48)

Língua do processo: espanhol

Deu entrada em 9 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 19 de Outubro de 2005 da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-415/03 entre Cofradia de Pescadores «San Pedro» de Bermeo e o., e Conselho da União Europeia, interposto por Cofradia de Pescadores «San Pedro» de Bermeo e o., representados por E. Garayar Gutiérrez, G. Martínez-Villaseñor, A. Garcia Castillo e M. Troncoso Ferrer, advogados.

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | declarar o presente recurso admissível; |
| --- | --- |

1)

declarar o presente recurso admissível;

| 2) | consequentemente, anular na íntegra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Outubro de 2005, no processo T-415/03; |
| --- | --- |

2)

consequentemente, anular na íntegra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Outubro de 2005, no processo T-415/03;

| 3) | conceder provimento aos pedidos formulados pelos recorrentes em primeira instância, concretamente:






  — | declarar que, ao transferir a quota atribuída a Portugal na zona CIEM IX para que seja pescada pela França na zona CIEM VIII, o que o Conselho da União Europeia autorizou nos seus Regulamentos n.o 3074/1995 (1), n.o 390/1997 (2), n.o 45/1998 (3), n.o 48/1999 (4) e n.o 2848/2000 (5), a Comunidade incorreu em responsabilidade extracontratual e violou o artigo 161.o, n.o 1, alínea F9, do Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, bem como o princípio da estabilidade relativa e os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima, uma vez que reduziu a percentagem do total admissível de capturas de anchovas correspondente à Espanha e à frota autorizada a pescar anchova na zona CIEM VIII de 1996 a 2001; |
| --- | --- | --- |

3)

conceder provimento aos pedidos formulados pelos recorrentes em primeira instância, concretamente:

—

declarar que, ao transferir a quota atribuída a Portugal na zona CIEM IX para que seja pescada pela França na zona CIEM VIII, o que o Conselho da União Europeia autorizou nos seus Regulamentos n.o 3074/1995 (1), n.o 390/1997 (2), n.o 45/1998 (3), n.o 48/1999 (4) e n.o 2848/2000 (5), a Comunidade incorreu em responsabilidade extracontratual e violou o artigo 161.o, n.o 1, alínea F9, do Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, bem como o princípio da estabilidade relativa e os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima, uma vez que reduziu a percentagem do total admissível de capturas de anchovas correspondente à Espanha e à frota autorizada a pescar anchova na zona CIEM VIII de 1996 a 2001;

| — | condenar a Comunidade, representada pelo Conselho, a indemnizar os recorrentes pelo prejuízo real e certo que sofreram devido aos actos do Conselho, prejuízo que engloba tanto os danos emergentes como os lucros cessantes, como descritos no presente recurso e respectivos anexos. |
| --- | --- |

—

condenar a Comunidade, representada pelo Conselho, a indemnizar os recorrentes pelo prejuízo real e certo que sofreram devido aos actos do Conselho, prejuízo que engloba tanto os danos emergentes como os lucros cessantes, como descritos no presente recurso e respectivos anexos.

| 4) | condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

4)

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso é dirigido contra o acórdão do Tribunal de primeira Instância de 19 de Outubro de 2005 que julgou improcedente a acção de indemnização com fundamento em responsabilidade extracontratual que os recorrentes intentaram contra o Conselho da União Europeia, destinada a obter o ressarcimento do prejuízo causado decorrente da autorização dada pelo Conselho para a transferência para a República Francesa de uma parte da quota de anchovas atribuídas à República Portuguesa.

Os recorrentes consideram que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao pronunciar-se sobre a violação suficientemente caracterizada de uma norma hierarquicamente superior e deos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima. Na opinião dos recorrentes, e contrariamente ao que declarou o Tribunal de Primeira Instância, o Conselho não dispunha de nenhuma margem de discricionariedade nem do poder de apreciação que o Tribunal de Primeira Instância lhe reconheceu e concedeu uma autorização de trasferência de quotas de pesaca em violação das normas processuais e de competência fixadas, para esses efeitos, pelo Acto de adesão do Reino de Espernha e pelos Regulamentos n.o 685/95 (6) e n.o 3760/92 (7).

O recorrentes consideram qu eo Tribunal de Primeira Instância também cometeu um erro de direito ao excluir a possibilidade de o princípio da estabilidade relativa criar direitos subjectivos para os particulares. Assim sendo, esvziou de conteúdo a política comum das pescas, pondo em causa, em violação dos princípios consagrados pelo próprio Tribunal de Primeira Instância, o direot dos recorrentes a uma tutela jurisdicional efectiva.

Por último, os recorrentes acusam o Tribunal de Primeira Instância de violar os seus direitos de defesa, dado que não só ignorou o conteúdo dos relatórios constantes dos autos no quadro da apreciação do prejuízo sofrido na sequência dos actos do Conselho, mas também indeferiu por extemporâneo um pedido de produção de prova que os recorrentes não puderam fazer, por definição, senão no decurso do processo.

Por todas estas razões, o recorrentes pedem ao tribunal de Justiça que, depois de ter declarado ilegal a decisão proferida pelo Tribunal de Primeira Instância no seu acórdão de 19 de Outubro de 2005, declare que a Comunidade incorreu em responsabilidade extracontratual ao proceder, em 1995 e 2000, a uma transferência de quotas de pesca de Portugal para França, que já foi declarada ilegal pelo próprio Tribunal de Justiça.

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(1)  Do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (JO L 330, de 30.12.1995, p. 1).

(2)  Do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (JO L 66, de 6.3.1997, p. 19.

(3)  Do Conselho de 19 de Dezembro de 1997 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (JO L 12, de 19.1.1998, p. 1).

(4)  Do Conselho de 18 de Dezembro de 1998 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1999 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (JO L 13, de 18.1.1998, p. 1).

(5)  Do Conselho, de 15 de Dezembro 2000, que fixa, para 2001, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (JO L 334, de 30.12.2000, p. 1).

(6)  Do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (JO L 71, de 31.3.1995, p. 5).

(7)  Do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (JO L 389, de 31.12.1992, p. 1).

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11.3.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 60/26

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Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2006 por Beatriz Salvador García do acórdão de 25 de Outubro de 2005 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-205/02, Beatriz Salvador García contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-7/06 P)

(2006/C 60/49)

Língua do processo: espanhol

Deu entrada em 9 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido em 25 de Outubro de 2005 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-205/02 entre Beatriz Salvador García e a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Beatriz Salvador García, representada por R. García-Gallardo Gil-Fournier, D. Domínguez Pérez e A. Sayagués Torres, abogados.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | Declarar admissível o presente recurso. |
| --- | --- |

1)

Declarar admissível o presente recurso.

| 2) | Anular o acórdão da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância proferido em 25 de Outubro de 2005 e, nesse caso, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância. |
| --- | --- |

2)

Anular o acórdão da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância proferido em 25 de Outubro de 2005 e, nesse caso, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância.

| 3) | Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas decorrentes do processo no Tribunal de Justiça, bem como nas decorrentes do processo no Tribunal de Primeira Instância. |
| --- | --- |

3)

Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas decorrentes do processo no Tribunal de Justiça, bem como nas decorrentes do processo no Tribunal de Primeira Instância.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso de anulação assenta num único fundamento: a violação do direito comunitário pelo TPI nos considerandos 36 a 59 do acórdão recorrido. Em particular, a recorrente considera que o TPI interpretou erroneamente o conceito de «situações resultantes de serviços prestados a um outro Estado» previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo parágrafo, do Anexo VII do Estatuto.

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Jornal Oficial da União Europeia

C 60/27

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Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2006 por Anna Herrero Romeu do acórdão de 25 de Outubro de 2005 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-298/02, Anna Herrero Romeu contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-8/06 P)

(2006/C 60/50)

Língua do processo: espanhol

Deu entrada em 9 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido em 25 de Outubro de 2005 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-298/02 entre Anna Herrero Romeu e a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Anna Herrero Romeu, representada por R. García Gallardo Gil-Fournier, D. Domínguez Pérez e A. Sayagués Torres, abogados.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | Declarar admissível o presente recurso. |
| --- | --- |

1)

Declarar admissível o presente recurso.

| 2) | Anular o acórdão da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância proferido em 25 de Outubro de 2005. |
| --- | --- |

2)

Anular o acórdão da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância proferido em 25 de Outubro de 2005.

| 3) | Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas decorrentes do processo no Tribunal de Justiça, bem como nas decorrentes do processo no Tribunal de Primeira Instância. |
| --- | --- |

3)

Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas decorrentes do processo no Tribunal de Justiça, bem como nas decorrentes do processo no Tribunal de Primeira Instância.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso de anulação assenta num único fundamento: a violação do direito comunitário pelo TPI nos considerandos 23 a 44 do acórdão recorrido. Em particular, a recorrente considera que o TPI interpretou erroneamente o conceito de «situações resultantes de serviços prestados a um outro Estado» previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo parágrafo, do Anexo VII do Estatuto.

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C 60/27

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Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2006 por Tomás Salazar Brier do acórdão de 25 de Outubro de 2005 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-83/03, Tomás Salazar Brier contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-9/06 P)

(2006/C 60/51)

Língua do processo: espanhol

Deu entrada em 9 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido em 25 de Outubro de 2005 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-83/03 entre Tomás Salazar Brier e a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Tomás Salazar Brier, representado por R. García-Gallardo Gil-Fournier, D. Domínguez Pérez e A. Sayagués Torres, abogados.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | Declarar admissível o presente recurso. |
| --- | --- |

1)

Declarar admissível o presente recurso.

| 2) | Anular o acórdão da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância proferido em 25 de Outubro de 2005 e, nesse caso, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância. |
| --- | --- |

2)

Anular o acórdão da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância proferido em 25 de Outubro de 2005 e, nesse caso, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância.

| 3) | Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas decorrentes do processo no Tribunal de Justiça, bem como nas decorrentes do processo no Tribunal de Primeira Instância. |
| --- | --- |

3)

Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas decorrentes do processo no Tribunal de Justiça, bem como nas decorrentes do processo no Tribunal de Primeira Instância.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso de anulação assenta num único fundamento: a violação do direito comunitário pelo TPI nos considerandos 26 a 48 do acórdão recorrido. Em particular, a recorrente considera que o TPI interpretou erroneamente o conceito de «situações resultantes de serviços prestados a um outro Estado» previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo parágrafo, do Anexo VII do Estatuto.

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/28 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 60/28

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Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2006 por Rafael De Bustamante Tello do acórdão de 25 de Outubro de 2005 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-368/03, Rafael De Bustamante Tello contra Conselho da União Europeia

(Processo C-10/06 P)

(2006/C 60/52)

Língua do processo: espanhol

Deu entrada em 9 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido em 25 de Outubro de 2005 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-368/03 entre Rafael De Bustamante Tello e o Conselho da União Europeia, interposto por Rafael De Bustamante Tello, representado por R. García-Gallardo Gil-Fournier, D. Domínguez Pérez e A. Sayagués Torres, abogados.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | Declarar admissível o presente recurso. |
| --- | --- |

1)

Declarar admissível o presente recurso.

| 2) | Anular o acórdão da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância proferido em 25 de Outubro de 2005. |
| --- | --- |

2)

Anular o acórdão da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância proferido em 25 de Outubro de 2005.

| 3) | Condenar o Conselho nas despesas decorrentes do processo no Tribunal de Justiça, bem como nas decorrentes do processo no Tribunal de Primeira Instância. |
| --- | --- |

3)

Condenar o Conselho nas despesas decorrentes do processo no Tribunal de Justiça, bem como nas decorrentes do processo no Tribunal de Primeira Instância.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso de anulação assenta num único fundamento: a violação do direito comunitário pelo TPI nos considerandos 24 a 45 do acórdão recorrido. Em particular, a recorrente considera que o TPI interpretou erroneamente o conceito de «situações resultantes de serviços prestados a um outro Estado» previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo parágrafo, do Anexo VII do Estatuto.

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C 60/28

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Acção intentada em 17 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

(Processo C-18/06)

(2006/C 60/53)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Nolin, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/103/CE da Comissão, de 7 de Outubro de 2004, relativa aos controlos de identidade e fitossanitários das plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Directiva 2000/29/CE do Conselho, que podem ser efectuados num local diferente do ponto de entrada na Comunidade ou num local próximo, e que especifica as condições respeitantes a esses controlos (1) ou, de qualquer forma, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva; |
| --- | --- |

1.

declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/103/CE da Comissão, de 7 de Outubro de 2004, relativa aos controlos de identidade e fitossanitários das plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Directiva 2000/29/CE do Conselho, que podem ser efectuados num local diferente do ponto de entrada na Comunidade ou num local próximo, e que especifica as condições respeitantes a esses controlos (1) ou, de qualquer forma, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva;

| 2. | condenar República Francesa nas despesas. |
| --- | --- |

2.

condenar República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva expirou em 31 de Dezembro de 2004

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(1)  JO L 313 de 12.10.2004, p. 16

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C 60/28

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Acção intentada em 17 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

(Processo C-19/06)

(2006/C 60/54)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 17 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Nolin, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar à Directiva 2002/89/CE do Conselho de 28 de Novembro de 2002 que altera a Directiva 2000/29/CE relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1) ou, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força da referida directiva; |
| --- | --- |

1)

declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar à Directiva 2002/89/CE do Conselho de 28 de Novembro de 2002 que altera a Directiva 2000/29/CE relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1) ou, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força da referida directiva;

| 2) | condenar República Francesa nas despesas. |
| --- | --- |

2)

condenar República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

O prazo de transposição da Directiva 2002/89 expirou em 31 de Dezembro de 2004.

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(1)  JO L 335 de 30.12.2002, p. 45

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C 60/29

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Acção intentada em 17 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-20/06)

(2006/C 60/55)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 17 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Michel Nolin, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/102/CE da Comissão, de 5 de Outubro de 2004, que altera os anexos II, III, IV e V da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), ou, em qualquer caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
| --- | --- |

1)

Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/102/CE da Comissão, de 5 de Outubro de 2004, que altera os anexos II, III, IV e V da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), ou, em qualquer caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| 2) | Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da Directiva 2004/102 terminou em 28 de Fevereiro de 2005.

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(1)  JO L 309, p. 9.

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Acção intentada em 17 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-21/06)

(2006/C 60/56)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 17 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Michel Nolin, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar à Directiva 2004/103/CE da Comissão, de 7 de Outubro de 2004, relativa aos controlos de identidade e fitossanitários das plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Directiva 2000/29/CE do Conselho, que podem ser efectuados num local diferente do ponto de entrada na Comunidade ou num local próximo, e que especifica as condições respeitantes a esses controlos (1) ou, em todo o caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força da referida directiva; |
| --- | --- |

1)

declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar à Directiva 2004/103/CE da Comissão, de 7 de Outubro de 2004, relativa aos controlos de identidade e fitossanitários das plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Directiva 2000/29/CE do Conselho, que podem ser efectuados num local diferente do ponto de entrada na Comunidade ou num local próximo, e que especifica as condições respeitantes a esses controlos (1) ou, em todo o caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força da referida directiva;

| 2) | condenar Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas. |
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2)

condenar Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

O prazo de transposição da directiva expirou em 31 de Dezembro de 2004.

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(1)  JO L 313 de 12.10.2004, p. 16.

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/30 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 60/30

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Acção intentada em 17 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-22/06)

(2006/C 60/57)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 17 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Michel Nolin, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/105/CE da Comissão, de 15 de Outubro de 2004, que determina os modelos de certificados fitossanitários ou certificados fitossanitários de reexportação oficiais que acompanham os vegetais, os produtos vegetais ou outros materiais provenientes de países terceiros e enumerados na Directiva 2000/29/CE do Conselho (1), ou, em qualquer caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. |
| --- | --- |

1)

Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/105/CE da Comissão, de 15 de Outubro de 2004, que determina os modelos de certificados fitossanitários ou certificados fitossanitários de reexportação oficiais que acompanham os vegetais, os produtos vegetais ou outros materiais provenientes de países terceiros e enumerados na Directiva 2000/29/CE do Conselho (1), ou, em qualquer caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

| 2) | Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da Directiva 2004/105 terminou em 31 de Dezembro de 2004.

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(1)  JO L 319, p. 9.

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Acção intentada em 24 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

(Processo C-39/06)

(2006/C 60/58)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 24 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Kilian Gross e Tibor Scharf, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o CE, bem como dos artigos 1.o, 2.o e 3.o da decisão proferida pela Comissão em 30 de Outubro de 2002 no procedimento relativo a auxílios de Estado C-62/00 (ex NN 142/99), na versão corrigida constante da Decisão 2003/643/CE da Comissão, de 13 de Maio de 2003, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kahla Porzellan GmbH e da Kahla/Thüringen Porzellan GmbH (1), ao não tomar as medidas necessárias para recuperar os auxílios concedidos. |
| --- | --- |

1)

declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o CE, bem como dos artigos 1.o, 2.o e 3.o da decisão proferida pela Comissão em 30 de Outubro de 2002 no procedimento relativo a auxílios de Estado C-62/00 (ex NN 142/99), na versão corrigida constante da Decisão 2003/643/CE da Comissão, de 13 de Maio de 2003, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kahla Porzellan GmbH e da Kahla/Thüringen Porzellan GmbH (1), ao não tomar as medidas necessárias para recuperar os auxílios concedidos.

| 2) | condenar a demandada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

condenar a demandada nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No entender da Comissão, o Governo federal alemão não deu cumprimento de forma satisfatória à decisão por aquela proferida em 30 de Outubro de 2002 no procedimento relativo a auxílios de Estado C-62/00 (ex NN 142/99), na versão corrigida constante da Decisão 2003/643/CE da Comissão, de 13 de Maio de 2003.

Nesta decisão, vários dos auxílios concedidos pela Alemanha a favor da Kahla Porzellan GmbH entre 1991 e 1993 e da Kahla/Thüringen Porzellan GmbH entre 1993 e 1999 foram declarados incompatíveis com o mercado comum. Simultaneamente, foi exigida a recuperação dos mesmos, acrescidos de juros.

O facto de a Decisão 2003/643/CE ter sido impugnada no processo T-20/03 é irrelevante para a obrigação de a cumprir, pois o recurso não tem efeito suspensivo.

Como a República Federal da Alemanha ainda não deu integral cumprimento à Decisão 2003/643/CE, não obstante diversas intimações por escrito por parte da Comissão, esta decidiu intentar uma acção ao abrigo do artigo 88.o, n.o 2, segundo período, CE.

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(1)  JO L 227, p. 12.

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Acção intentada em 27 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-41/06)

(2006/C 60/59)

Língua de processo: francês

Deu entrada em 27 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. Stromsky e B. Schima, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/31/CE da Comissão, de 22 de Março de 2002, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à etiquetagem energética dos aparelhos domésticos de ar condicionado (1) e, de qualquer forma, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva; |
| --- | --- |

1.

declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/31/CE da Comissão, de 22 de Março de 2002, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à etiquetagem energética dos aparelhos domésticos de ar condicionado (1) e, de qualquer forma, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

| 2. | condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas. |
| --- | --- |

2.

condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos invocados:

O prazo de transposição da Directiva 2002/31 terminou em 31 de Dezembro de 2002.

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(1)  JO L 86 de 03.04.2002, p. 26.

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Acção intentada em 30 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-47/06)

(2006/C 60/60)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 30 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. OReilly, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (1), ou, em qualquer dos casos, ao não tê-las comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva; |
| --- | --- |

1)

declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (1), ou, em qualquer dos casos, ao não tê-las comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva;

| 2) | condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas. |
| --- | --- |

2)

condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da Directiva 2003/9/CE expirou em 6 de Fevereiro de 2005.

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(1)  JO L 31 de 06.02.2003, p. 18.

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Acção intentada em 30 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-48/06)

(2006/C 60/61)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 30 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. O'Reilly, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | Declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (1), ao não adoptar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão |
| --- | --- |

1)

Declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (1), ao não adoptar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão

| 2) | condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas. |
| --- | --- |

2)

condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da Directiva 2002/90/CE expirou a 4 de Dezembro de 2004.

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(1)  JO L 328, p. 17.

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Acção intentada em 30 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-49/06)

(2006/C 60/62)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 30 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por N. Yerrell, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | Declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (1), ao não adoptar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão; |
| --- | --- |

1)

Declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (1), ao não adoptar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão;

| 2) | condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas. |
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2)

condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da Directiva 1999/37/CE expirou a 1 de Junho de 2004.

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(1)  JO L 138, p. 57.

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Cancelamento do processo C-8/04 (1)

(2006/C 60/63)

(Língua do processo: neerlandês)

Por despacho de 15 de Dezembro de 2005 o presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-8/04 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof 's-Hertogenbosch): E. Bujara contra Inspecteur der Belastingdienst Limburg.

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(1)  JO C 59, de 06.03.2004.

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Cancelamento do processo C-461/04 (1)

(2006/C 60/64)

(Língua do processo: neerlandês)

Por despacho de 16 de Novembro de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-461/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos.

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(1)  JO C 314, de 18.12.2004.

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Cancelamento do processo C-468/04 (1)

(2006/C 60/65)

(Língua do processo: grego)

Por despacho de 15 de Novembro de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-468/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.

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(1)  JO C 314, de 18.12.2004.

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Cancelamento do processo C-469/04 (1)

(2006/C 60/66)

(Língua do processo: grego)

Por despacho de 16 de Novembro de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-469/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.

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(1)  JO C 314, de 18.12.2004.

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/33 |
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Cancelamento do processo C-58/05 (1)

(2006/C 60/67)

(Língua do processo: sueco)

Por despacho de 22 de Novembro de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-58/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia.

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(1)  JO C 93, de 16.04.2005.

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Cancelamento do processo C-63/05 (1)

(2006/C 60/68)

(Língua do processo: grego)

Por despacho de 14 de Dezembro de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-63/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.

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(1)  JO C 82, de 2.04.2005.

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/33 |
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Cancelamento do processo C-121/05 P (1)

(2006/C 60/69)

(Língua do processo: alemão)

Por despacho de 14 de Dezembro de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-121/05 P: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) contra Deutsche Post EURO EXPRESS GmbH.

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(1)  JO C 143, de 11.06.2005.

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/33 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Cancelamento do processo C-136/05 (1)

(2006/C 60/70)

(Língua do processo: francês)

Por despacho de 7 de Dezembro de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-136/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo.

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(1)  JO C 115, de 14.05.2005.

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/33 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Cancelamento do processo C-159/05 (1)

(2006/C 60/71)

(Língua do processo: francês)

Por despacho de 8 de Dezembro de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-159/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo.

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(1)  JO C 132, de 28.05.2005.

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/33 |
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11.3.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 60/33

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Cancelamento do processo C-163/05 (1)

(2006/C 60/72)

(Língua do processo: português)

Por despacho de 10 de Novembro de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-163/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa.

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(1)  JO C 115, de 14.05.2005.

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TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/34 |
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11.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 60/34

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Por despachos de 15 de Dezembro de 2005, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em aplicação do artigo 3.o, n.o 3, da Decisão 2004/752/CE, Euratom (1) do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia, remeteu ao Tribunal da Função Pública os processos que figuram na coluna da esquerda do quadro seguinte

(2006/C 60/73)

Os processos indicados foram inscritos no registo do Tribunal da Função Pública sob os números referidos na coluna da direita.

| Número do processo remetido pelo Tribunal de Primeira Instância | Nomes das partes | Aviso no Jornal Oficial relativo à entrada do processo | Número de inscrição no registo do Tribunal da Função Pública |
| --- | --- | --- | --- |
| JO | de |
| T-408/04 | Kröppelin/Conselho | C | 300 | 4/12/2004 | F-2/05 |
| T-419/04 | Schmit/Comissão | C | 6 | 8/01/2005 | F-3/05 |
| T-438/04 | Huober/Conselho | C | 6 | 8/01/2005 | F-4/05 |
| T-22/05 | Violetti e outros/Comissão | C | 82 | 2/04/2005 | F-5/05 |
| T-54/05 | Kröppelin/Conselho | C | 193 | 6/08/2005 | F-6/05 |
| T-84/05 | Schmit/Comissão | C | 106 | 30/04/2005 | F-7/05 |
| T-114/05 | Block e outros/Comissão | C | 115 | 14/05/2005 | F-8/05 |
| T-116/05 | Lacombe/Conselho | C | 115 | 14/05/2005 | F-9/05 |
| T-120/05 | Knaul e outros/Comissão | C | 115 | 14/05/2005 | F-10/05 |
| T-123/05 | Chassagne/Comissão | C | 115 | 14/05/2005 | F-11/05 |
| T-124/05 | Tas/Comissão | C | 132 | 28/05/2005 | F-12/05 |
| T-126/05 | Corvoisier e outros/BCE | C | 132 | 28/05/2005 | F-13/05 |
| T-130/05 | Albert-Bousquet e outros/Comissão | C | 132 | 28/05/2005 | F-14/05 |
| T-131/05 | Andres e outros/BCE | C | 132 | 28/05/2005 | F-15/05 |
| T-132/05 | Falcione/Comissão | C | 143 | 11/06/2005 | F-16/05 |
| T-145/05 | de Brito Sequeira Carvalho/Comissão | C | 155 | 25/06/2005 | F-17/05 |
| T-147/05 | Garcia Resusta/Comissão | C | 155 | 25/06/2005 | F-18/05 |
| T-153/05 | Sanchez Ferriz/Comissão | C | 155 | 25/06/2005 | F-19/05 |
| T-160/05 | Johansson e outros/Comissão | C | 171 | 9/07/2005 | F-20/05 |
| T-164/05 | De Geest/Conselho | C | 171 | 9/07/2005 | F-21/05 |
| T-165/05 | Neophytou/Comissão | C | 155 | 25/06/2005 | F-22/05 |
| T-169/05 | Giraudy/Comissão | C | 171 | 9/07/2005 | F-23/05 |
| T-170/05 | Amm e outros/Parlamento | C | 171 | 9/07/2005 | F-24/05 |
| T-180/05 | Landgren/Fundação Europeia para a Formação | C | 182 | 23/07/2005 | F-1/05 |
| T-184/05 | Mc Sweeney e Armstrong/Comissão | C | 182 | 23/07/2005 | F-25/05 |
| T-188/05 | De Bry/Comissão | C | 182 | 23/07/2005 | F-26/05 |
| T-191/05 | Le Maire/Comissão | C | 182 | 23/07/2005 | F-27/05 |
| T-192/05 | Callewaert e outros/Comissão | C | 193 | 6/08/2005 | F-28/05 |
| T-196/05 | Vivier/Comissão | C | 193 | 6/08/2005 | F-29/05 |
| T-197/05 | Sundholm/Comissão | C | 193 | 6/08/2005 | F-30/05 |
| T-200/05 | Cwik/Comissão | C | 193 | 6/08/2005 | F-31/05 |
| T-201/05 | Perez Santander/Conselho | C | 193 | 6/08/2005 | F-32/05 |
| T-202/05 | Ogou/Comissão | C | 193 | 6/08/2005 | F-33/05 |
| T-204/05 | Lebedef e outros/Comissão | C | 193 | 6/08/2005 | F-34/05 |
| T-206/05 | Colombani/Comissão | C | 193 | 6/08/2005 | F-35/05 |
| T-207/05 | Schulze/Comissão | C | 193 | 6/08/2005 | F-36/05 |
| T-208/05 | Brown/Comissão | C | 193 | 6/08/2005 | F-37/05 |
| T-213/05 | Delplancke e Governatori/Comissão | C | 193 | 6/08/2005 | F-38/05 |
| T-215/05 | Beau/Comissão | C | 205 | 20/08/2005 | F-39/05 |
| T-219/05 | Andreasen/Comissão | C | 205 | 20/08/2005 | F-40/05 |
| T-220/05 | Jacobs/Comissão | C | 205 | 20/08/2005 | F-41/05 |
| T-222/05 | Rossi Ferreras/Comissão | C | 217 | 3/09/2005 | F-42/05 |
| T-224/05 | Chassagne/Comissão | C | 205 | 20/08/2005 | F-43/05 |
| T-225/05 | Strack/Comissão | C | 205 | 20/08/2005 | F-44/05 |
| T-226/05 | Lantzoni/Tribunal de Justiça | C | 205 | 20/08/2005 | F-45/05 |
| T-227/05 | Ranguelova/Comissão | C | 205 | 20/08/2005 | F-46/05 |
| T-228/05 | Vega Bordell/Parlamento | C | 229 | 17/09/2005 | F-47/05 |
| T-232/05 | Hutchings/Comissão | C | 229 | 17/09/2005 | F-48/05 |
| T-234/05 | Bethuyne e outros/Comissão | C | 205 | 20/08/2005 | F-49/05 |
| T-235/05 | Siffert/Tribunal de Justiça | C | 205 | 20/08/2005 | F-50/05 |
| T-249/05 | Duyster/Comissão | C | 217 | 3/09/2005 | F-51/05 |
| T-252/05 | Q/Comissão | C | 229 | 17/09/2005 | F-52/05 |
| T-253/05 | Fernandez Tunon/Comissão | C | 229 | 17/09/2005 | F-53/05 |
| T-256/05 | Ehrhardt/Parlamento | C | 229 | 17/09/2005 | F-54/05 |
| T-258/05 | Voigt/Comissão | C | 229 | 17/09/2005 | F-55/05 |
| T-260/05 | Strobl/Comissão | C | 229 | 17/09/2005 | F-56/05 |
| T-261/05 | Sliggers/Comissão | C | 229 | 17/09/2005 | F-57/05 |
| T-265/05 | Maes/Comissão | C | 229 | 17/09/2005 | F-58/05 |
| T-267/05 | De Smedt/Comissão | C | 229 | 17/09/2005 | F-59/05 |
| T-268/05 | Vande Velde/Comissão | C | 229 | 17/09/2005 | F-60/05 |
| T-269/05 | Dalmasso/Comissão | C | 229 | 17/09/2005 | F-61/05 |
| T-270/05 | Ghem/Comissão | C | 229 | 17/09/2005 | F-62/05 |
| T-271/05 | Arana de la Cal/Comissão | C | 229 | 17/09/2005 | F-63/05 |
| T-272/05 | Veramme/Comissão | C | 229 | 17/09/2005 | F-64/05 |
| T-282/05 | Sequeira Wandschneider/Comissão | C | 229 | 17/09/2005 | F-65/05 |
| T-283/05 | Baraldi e outros/Comissão | C | 229 | 17/09/2005 | F-66/05 |
| T-284/05 | Michail/Comissão | C | 229 | 17/09/2005 | F-67/05 |
| T-285/05 | Lippert/Parlamento | C | 229 | 17/09/2005 | F-68/05 |
| T-287/05 | Bengoa Geisler e outros/Tribunal de Justiça | C | 229 | 17/09/2005 | F-69/05 |
| T-288/05 | Mische/Comissão | C | 229 | 17/09/2005 | F-70/05 |
| T-289/05 | Milella e Campanella/Comissão | C | 229 | 17/09/2005 | F-71/05 |
| T-291/05 | Fardoom e Ashbrook/Comissão | C | 229 | 17/09/2005 | F-72/05 |
| T-292/05 | Johansen/Tribunal de Contas | C | 229 | 17/09/2005 | F-73/05 |
| T-293/05 | Caldarone/Comissão | C | 229 | 17/09/2005 | F-74/05 |
| T-294/05 | Colombani/Comissão | C | 229 | 17/09/2005 | F-75/05 |
| T-302/05 | Torijano Montero/Conselho | C | 281 | 12/11/2005 | F-76/05 |
| T-305/05 | Balabanis e Le Dour/Comissão | C | 271 | 29/10/2005 | F-77/05 |
| T-311/05 | Rounis/Comissão | C | 271 | 29/10/2005 | F-78/05 |
| T-314/05 | Arko e outros/Comissão | C | 281 | 12/11/2005 | F-79/05 |
| T-318/05 | De Geest/Conselho | C | 281 | 12/11/2005 | F-80/05 |
| T-320/05 | Maccanti/CESE | C | 281 | 12/11/2005 | F-81/05 |
| T-327/05 | Thierry/Comissão | C | 281 | 12/11/2005 | F-82/05 |
| T-333/05 | Ezerniece Liljeberg e outros/Comissão | C | 281 | 12/11/2005 | F-83/05 |
| T-334/05 | Neirinck/Comissão | C | 281 | 12/11/2005 | F-84/05 |
| T-335/05 | Sørensen/Comissão | C | 296 | 26/11/2005 | F-85/05 |
| T-336/05 | De Soeten/Conselho | C | 296 | 26/11/2005 | F-86/05 |
| T-349/05 | Ott e outros/Comissão | C | 315 | 10/12/2005 | F-87/05 |
| T-353/05 | Kubanski/Comissão | C | 281 | 12/11/2005 | F-88/05 |
| T-355/05 | Vandaele/Comissão | C | 315 | 10/12/2005 | F-89/05 |
| T-356/05 | Zelenková/Parlamento | C | 296 | 26/11/2005 | F-90/05 |
| T-359/05 | Frankin e outros./Comissão | C | 315 | 10/12/2005 | F-91/05 |
| T-361/05 | Genette/Comissão | C | 315 | 10/12/2005 | F-92/05 |
| T-365/05 | Mische/Parlamento | C | 315 | 10/12/2005 | F-93/05 |
| T-374/05 | Schierhorst/Comissão | C | 10 | 14/01/2006 | F-94/05 |
| T-377/05 | Seegmuller/Comissão | C | 10 | 14/01/2006 | F-95/05 |
| T-378/05 | Marenco/Comissão | C | 10 | 14/01/2006 | F-96/05 |
| T-380/05 | Buendía Sierra/Comissão | C | 10 | 14/01/2006 | F-97/05 |
| T-381/05 | Di Bucci/Comissão | C | 10 | 14/01/2006 | F-98/05 |
| T-386/05 | Wilms/Comissão | C | 10 | 14/01/2006 | F-99/05 |
| T-387/05 | Chatziioannidou/Comissão | C | 10 | 14/01/2006 | F-100/05 |
| T-388/05 | Grünheid/Comissão | C | 10 | 14/01/2006 | F-101/05 |
| T-389/05 | Eistrup/Parlamento | C | 10 | 14/01/2006 | F-102/05 |
| T-393/05 | Pickering/Comissão | C | 10 | 14/01/2006 | F-103/05 |
| T-394/05 | Valero Jordana/Comissão | C | 10 | 14/01/2006 | F-104/05 |
| T-399/05 | Wils/Parlamento | C | 10 | 14/01/2006 | F-105/05 |
| T-400/05 | T/Comissão | C | 22 | 28/01/2006 | F-106/05 |
| T-401/05 | Toth/Comissão | C | 22 | 28/01/2006 | F-107/05 |
| T-406/05 | Cavallaro/Comissão | C | 10 | 14/01/2006 | F-108/05 |
| T-408/05 | Marcuccio/Comissão | C | 22 | 28/01/2006 | F-109/05 |
| T-410/05 | Eerola/Comissão | C | 48 | 25/02/2006 | F-110/05 |
| T-413/05 | Sanchez Ferriz/Comissão | C | 48 | 25/02/2006 | F-111/05 |
| T-419/05 | Bain e.a./Comissão | C | 48 | 25/02/2006 | F-112/05 |
| T-421/05 | Kay/Comissão | C | 48 | 25/02/2006 | F-113/05 |
| T-422/05 | Combescot/Comissão | C | 22 | 28/01/2006 | F-114/05 |
| T-427/05 | Vienne e outros./Parlamento | C | 22 | 28/01/2006 | F-115/05 |
| T-431/05 | Cerafogli e Poloni/BCE | C | 48 | 25/02/2006 | F-116/05 |
| T-433/05 | Sanchez Ferriz/Comissão | C | 36 | 11/02/2006 | F-117/05 |

Número do processo remetido pelo Tribunal de Primeira Instância

Nomes das partes

Aviso no Jornal Oficial relativo à entrada do processo

Número de inscrição no registo do Tribunal da Função Pública

JO

de

T-408/04

Kröppelin/Conselho

C

300

4/12/2004

F-2/05

T-419/04

Schmit/Comissão

C

6

8/01/2005

F-3/05

T-438/04

Huober/Conselho

C

6

8/01/2005

F-4/05

T-22/05

Violetti e outros/Comissão

C

82

2/04/2005

F-5/05

T-54/05

Kröppelin/Conselho

C

193

6/08/2005

F-6/05

T-84/05

Schmit/Comissão

C

106

30/04/2005

F-7/05

T-114/05

Block e outros/Comissão

C

115

14/05/2005

F-8/05

T-116/05

Lacombe/Conselho

C

115

14/05/2005

F-9/05

T-120/05

Knaul e outros/Comissão

C

115

14/05/2005

F-10/05

T-123/05

Chassagne/Comissão

C

115

14/05/2005

F-11/05

T-124/05

Tas/Comissão

C

132

28/05/2005

F-12/05

T-126/05

Corvoisier e outros/BCE

C

132

28/05/2005

F-13/05

T-130/05

Albert-Bousquet e outros/Comissão

C

132

28/05/2005

F-14/05

T-131/05

Andres e outros/BCE

C

132

28/05/2005

F-15/05

T-132/05

Falcione/Comissão

C

143

11/06/2005

F-16/05

T-145/05

de Brito Sequeira Carvalho/Comissão

C

155

25/06/2005

F-17/05

T-147/05

Garcia Resusta/Comissão

C

155

25/06/2005

F-18/05

T-153/05

Sanchez Ferriz/Comissão

C

155

25/06/2005

F-19/05

T-160/05

Johansson e outros/Comissão

C

171

9/07/2005

F-20/05

T-164/05

De Geest/Conselho

C

171

9/07/2005

F-21/05

T-165/05

Neophytou/Comissão

C

155

25/06/2005

F-22/05

T-169/05

Giraudy/Comissão

C

171

9/07/2005

F-23/05

T-170/05

Amm e outros/Parlamento

C

171

9/07/2005

F-24/05

T-180/05

Landgren/Fundação Europeia para a Formação

C

182

23/07/2005

F-1/05

T-184/05

Mc Sweeney e Armstrong/Comissão

C

182

23/07/2005

F-25/05

T-188/05

De Bry/Comissão

C

182

23/07/2005

F-26/05

T-191/05

Le Maire/Comissão

C

182

23/07/2005

F-27/05

T-192/05

Callewaert e outros/Comissão

C

193

6/08/2005

F-28/05

T-196/05

Vivier/Comissão

C

193

6/08/2005

F-29/05

T-197/05

Sundholm/Comissão

C

193

6/08/2005

F-30/05

T-200/05

Cwik/Comissão

C

193

6/08/2005

F-31/05

T-201/05

Perez Santander/Conselho

C

193

6/08/2005

F-32/05

T-202/05

Ogou/Comissão

C

193

6/08/2005

F-33/05

T-204/05

Lebedef e outros/Comissão

C

193

6/08/2005

F-34/05

T-206/05

Colombani/Comissão

C

193

6/08/2005

F-35/05

T-207/05

Schulze/Comissão

C

193

6/08/2005

F-36/05

T-208/05

Brown/Comissão

C

193

6/08/2005

F-37/05

T-213/05

Delplancke e Governatori/Comissão

C

193

6/08/2005

F-38/05

T-215/05

Beau/Comissão

C

205

20/08/2005

F-39/05

T-219/05

Andreasen/Comissão

C

205

20/08/2005

F-40/05

T-220/05

Jacobs/Comissão

C

205

20/08/2005

F-41/05

T-222/05

Rossi Ferreras/Comissão

C

217

3/09/2005

F-42/05

T-224/05

Chassagne/Comissão

C

205

20/08/2005

F-43/05

T-225/05

Strack/Comissão

C

205

20/08/2005

F-44/05

T-226/05

Lantzoni/Tribunal de Justiça

C

205

20/08/2005

F-45/05

T-227/05

Ranguelova/Comissão

C

205

20/08/2005

F-46/05

T-228/05

Vega Bordell/Parlamento

C

229

17/09/2005

F-47/05

T-232/05

Hutchings/Comissão

C

229

17/09/2005

F-48/05

T-234/05

Bethuyne e outros/Comissão

C

205

20/08/2005

F-49/05

T-235/05

Siffert/Tribunal de Justiça

C

205

20/08/2005

F-50/05

T-249/05

Duyster/Comissão

C

217

3/09/2005

F-51/05

T-252/05

Q/Comissão

C

229

17/09/2005

F-52/05

T-253/05

Fernandez Tunon/Comissão

C

229

17/09/2005

F-53/05

T-256/05

Ehrhardt/Parlamento

C

229

17/09/2005

F-54/05

T-258/05

Voigt/Comissão

C

229

17/09/2005

F-55/05

T-260/05

Strobl/Comissão

C

229

17/09/2005

F-56/05

T-261/05

Sliggers/Comissão

C

229

17/09/2005

F-57/05

T-265/05

Maes/Comissão

C

229

17/09/2005

F-58/05

T-267/05

De Smedt/Comissão

C

229

17/09/2005

F-59/05

T-268/05

Vande Velde/Comissão

C

229

17/09/2005

F-60/05

T-269/05

Dalmasso/Comissão

C

229

17/09/2005

F-61/05

T-270/05

Ghem/Comissão

C

229

17/09/2005

F-62/05

T-271/05

Arana de la Cal/Comissão

C

229

17/09/2005

F-63/05

T-272/05

Veramme/Comissão

C

229

17/09/2005

F-64/05

T-282/05

Sequeira Wandschneider/Comissão

C

229

17/09/2005

F-65/05

T-283/05

Baraldi e outros/Comissão

C

229

17/09/2005

F-66/05

T-284/05

Michail/Comissão

C

229

17/09/2005

F-67/05

T-285/05

Lippert/Parlamento

C

229

17/09/2005

F-68/05

T-287/05

Bengoa Geisler e outros/Tribunal de Justiça

C

229

17/09/2005

F-69/05

T-288/05

Mische/Comissão

C

229

17/09/2005

F-70/05

T-289/05

Milella e Campanella/Comissão

C

229

17/09/2005

F-71/05

T-291/05

Fardoom e Ashbrook/Comissão

C

229

17/09/2005

F-72/05

T-292/05

Johansen/Tribunal de Contas

C

229

17/09/2005

F-73/05

T-293/05

Caldarone/Comissão

C

229

17/09/2005

F-74/05

T-294/05

Colombani/Comissão

C

229

17/09/2005

F-75/05

T-302/05

Torijano Montero/Conselho

C

281

12/11/2005

F-76/05

T-305/05

Balabanis e Le Dour/Comissão

C

271

29/10/2005

F-77/05

T-311/05

Rounis/Comissão

C

271

29/10/2005

F-78/05

T-314/05

Arko e outros/Comissão

C

281

12/11/2005

F-79/05

T-318/05

De Geest/Conselho

C

281

12/11/2005

F-80/05

T-320/05

Maccanti/CESE

C

281

12/11/2005

F-81/05

T-327/05

Thierry/Comissão

C

281

12/11/2005

F-82/05

T-333/05

Ezerniece Liljeberg e outros/Comissão

C

281

12/11/2005

F-83/05

T-334/05

Neirinck/Comissão

C

281

12/11/2005

F-84/05

T-335/05

Sørensen/Comissão

C

296

26/11/2005

F-85/05

T-336/05

De Soeten/Conselho

C

296

26/11/2005

F-86/05

T-349/05

Ott e outros/Comissão

C

315

10/12/2005

F-87/05

T-353/05

Kubanski/Comissão

C

281

12/11/2005

F-88/05

T-355/05

Vandaele/Comissão

C

315

10/12/2005

F-89/05

T-356/05

Zelenková/Parlamento

C

296

26/11/2005

F-90/05

T-359/05

Frankin e outros./Comissão

C

315

10/12/2005

F-91/05

T-361/05

Genette/Comissão

C

315

10/12/2005

F-92/05

T-365/05

Mische/Parlamento

C

315

10/12/2005

F-93/05

T-374/05

Schierhorst/Comissão

C

10

14/01/2006

F-94/05

T-377/05

Seegmuller/Comissão

C

10

14/01/2006

F-95/05

T-378/05

Marenco/Comissão

C

10

14/01/2006

F-96/05

T-380/05

Buendía Sierra/Comissão

C

10

14/01/2006

F-97/05

T-381/05

Di Bucci/Comissão

C

10

14/01/2006

F-98/05

T-386/05

Wilms/Comissão

C

10

14/01/2006

F-99/05

T-387/05

Chatziioannidou/Comissão

C

10

14/01/2006

F-100/05

T-388/05

Grünheid/Comissão

C

10

14/01/2006

F-101/05

T-389/05

Eistrup/Parlamento

C

10

14/01/2006

F-102/05

T-393/05

Pickering/Comissão

C

10

14/01/2006

F-103/05

T-394/05

Valero Jordana/Comissão

C

10

14/01/2006

F-104/05

T-399/05

Wils/Parlamento

C

10

14/01/2006

F-105/05

T-400/05

T/Comissão

C

22

28/01/2006

F-106/05

T-401/05

Toth/Comissão

C

22

28/01/2006

F-107/05

T-406/05

Cavallaro/Comissão

C

10

14/01/2006

F-108/05

T-408/05

Marcuccio/Comissão

C

22

28/01/2006

F-109/05

T-410/05

Eerola/Comissão

C

48

25/02/2006

F-110/05

T-413/05

Sanchez Ferriz/Comissão

C

48

25/02/2006

F-111/05

T-419/05

Bain e.a./Comissão

C

48

25/02/2006

F-112/05

T-421/05

Kay/Comissão

C

48

25/02/2006

F-113/05

T-422/05

Combescot/Comissão

C

22

28/01/2006

F-114/05

T-427/05

Vienne e outros./Parlamento

C

22

28/01/2006

F-115/05

T-431/05

Cerafogli e Poloni/BCE

C

48

25/02/2006

F-116/05

T-433/05

Sanchez Ferriz/Comissão

C

36

11/02/2006

F-117/05

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(1)  JO L 333, de 9.11.2004.

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/38 |
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11.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 60/38

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 2005 — BIC SA/IHMI

(Processo T-262/04) (1)

(«Marca comunitária - Marca tridimensional que se apresenta sob a forma de um isqueiro com pedra - Motivo absoluto de recusa - Carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2006/C 60/74)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: BIC SA (Clichy, França) [Representantes: P. Escande e A. Guillemin, advogados]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representante: A. Folliard-Monguiral, agente]

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 6 de Abril de 2004 (Processo R 468/2003-4), relativa ao registo de uma marca tridimensional que se apresenta sob a forma de um isqueiro com pedra como marca comunitária

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso

| 2) | A recorrente é condenada nas despesas |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas despesas

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(1)  JO C 251 de 9.10.2004

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/38 |
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11.3.2006

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C 60/38

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 2005 — BIC SA/IHMI

(Processo T-263/04) (1)

(«Marca comunitária - Marca tridimensional que se apresenta sob a forma de um isqueiro electrónico - Motivo absoluto de recusa - Carácter distintivo - Artigo 7.o; n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2006/C 60/75)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: BIC SA (Clichy, França) [Representantes: P. Escande e A. Guillemin, advogados]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representante: A. Folliard-Monguiral agente]

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 6 de Abril de 2004 (Processo R 469/2003-4), relativa ao registo de uma marca tridimensional que se apresenta sob a forma de um isqueiro com ignição electrónica como marca comunitária

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso

| 2) | A recorrente é condenada nas despesas |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada nas despesas

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(1)  JO C 251 de 9.10.2004

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/39 |
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11.3.2006

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C 60/39

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2005 — Arla Foods e o./Comissão

(Processo T-397/02) (1)

(Regulamento (CE) n.o 1829/2002 - Registo de uma denominação de origem “feta” - Recurso de anulação - Legitimidade - Inadmissibilidade)

(2006/C 60/76)

Língua do processo: dinamarquês

Partes

Recorrentes: Arla Foods AMBA (Viby, Dinamarca), Løgismose A/S (Broby, Dinamarca), Nordex Food A/S (Dronninglund, Dinamarca), Sinai Landmejeri (Broby), Andelsmejeriet Sædager (Hobro, Dinamarca), Søvind Mejeri (Horsens, Dinamarca), Steensgaard Herregårdsmejeri (Millinge, Dinamarca), Mejeriet Grambogård I/S (Tommerup, Dinamarca) e Kirkeby Cheese Export (Svendborg, Dinamarca) [Representante: G. Lett, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: H. Støvlbæk, J. Iglesias Buhigues et A.-M. Rouchaud-Joët, agentes]

Interveniente em apoio dos recorrentes: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [Representante: P. Ormond, agente]

Intervenientes em apoio da recorrida: República Helénica [representantes: V. Kontolaimos, I. Chalkias e M. Tassopoulou, agentes] e Syndesmos Ellinikon Viomichanion Galaktokomikon Proïonton (SEV-GAP) [representante: N. Korogiannakis, advogado]

Objecto do processo

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1829/2002 da Comissão, de 14 de Outubro de 2002, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão no respeitante à denominação «Feta» (JO L 277, p. 10)

Dispositivo do despacho

| 1) | O recurso é inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é inadmissível.

| 2) | As recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as da Comissão. |
| --- | --- |

2)

As recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as da Comissão.

| 3) | A República Helénica, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Syndesmos Ellinikon Viomichanion Galaktokomikon Proïonton (SEV-GAP) suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Helénica, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Syndesmos Ellinikon Viomichanion Galaktokomikon Proïonton (SEV-GAP) suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 70 de 22.3.2003

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/39 |
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11.3.2006

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C 60/39

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Recurso interposto em 25 de Novembro de 2005 — Olympiakes Aerogrammes A. E./Comissão

(Processo T-416/05)

(2006/C 60/77)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Olympiakes Aerogrammes A. E. (Atenas, Grécia) [Representante: V. Christianos, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular o artigo 1.o, n.os 1 e 4, e 2.o da decisão C 11/2004, na parte referente à recorrente; |
| --- | --- |

—

anular o artigo 1.o, n.os 1 e 4, e 2.o da decisão C 11/2004, na parte referente à recorrente;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No âmbito da privatização da companhia aérea estatal grega Olympiaki Aeroporia, entrou em funcionamento uma nova empresa, a recorrente, que tomou a seu cargo o projecto de navegação aérea, ao passo que a Olympiaki Aeroporia-Ypiresies A.E. (a seguir «OA»), como se passou a denominar a antiga empresa, manteve as demais actividades, em particular a assistência em terra e a manutenção e reparação das aeronaves. Na decisão recorrida, a Comissão concluiu que tinham sido concedidos à recorrente e à OA auxílios de Estado incompatíveis com o Tratado, inter alia, pelos seguintes motivos:

A recorrente pagou, pela sublocação das aeronaves, rendas inferiores às pagas pelos locatários financeiros principais, em prejuízo do Estado grego e da OA;

| — | Foi sobreavaliado o valor dos elementos do activo da recorrente durante o período da sua constituição; |
| --- | --- |

—

Foi sobreavaliado o valor dos elementos do activo da recorrente durante o período da sua constituição;

| — | O Estado grego tolerou, de forma permanente, o não pagamento pela OA de impostos e contribuições para a Segurança Social. |
| --- | --- |

—

O Estado grego tolerou, de forma permanente, o não pagamento pela OA de impostos e contribuições para a Segurança Social.

| — | No seu recurso, a recorrente põe em causa, em primeiro lugar, a parte da decisão que refere as rendas que paga pela locação das aeronaves. A este respeito, sustenta que não há auxílio de Estado e que, portanto, a decisão recorrida viola o artigo 87.o, n.o 1, CE. No entender da recorrente, a Comissão não analisou a opção da OA de sublocar as aeronaves à luz do critério do operador privado nem verificou se a recorrente obteve algum benefício que não poderia ter obtido com base nas condições do mercado e, por outro lado, cometeu um erro de apreciação manifesto, pois comparou as rendas pagas pela recorrente com as pagas pela OA pela locação principal e não com as que a recorrente teria tido de pagar se se tivesse dirigido a outro locador. |
| --- | --- |

—

No seu recurso, a recorrente põe em causa, em primeiro lugar, a parte da decisão que refere as rendas que paga pela locação das aeronaves. A este respeito, sustenta que não há auxílio de Estado e que, portanto, a decisão recorrida viola o artigo 87.o, n.o 1, CE. No entender da recorrente, a Comissão não analisou a opção da OA de sublocar as aeronaves à luz do critério do operador privado nem verificou se a recorrente obteve algum benefício que não poderia ter obtido com base nas condições do mercado e, por outro lado, cometeu um erro de apreciação manifesto, pois comparou as rendas pagas pela recorrente com as pagas pela OA pela locação principal e não com as que a recorrente teria tido de pagar se se tivesse dirigido a outro locador.

A recorrente invoca argumentação análoga quanto à parte da decisão recorrida relativa às aeronaves em regime de locação financeira. Relativamente a este ponto em particular, a recorrente invoca, inter alia, um erro manifesto de apreciação, resultante do facto de a Comissão ter considerado, erradamente, que a recorrente celebrara contratos de locação financeira, quando esta, como sustenta, celebrou unicamente contratos de sublocação operacional.

A recorrente invoca também falta de fundamentação relativamente a todas as afirmações da Comissão supramencionadas.

No que respeita à parte da decisão em que se conclui que a recorrente sucedeu à OA, a recorrente invoca um erro de apreciação por parte da Comissão, que não levou em conta o facto de a OA ter mantido a sua actividade, de não existir qualquer relação de dependência entre as duas sociedades e de estar em curso o processo de privatização. A recorrente invoca igualmente falta de fundamentação, porquanto a Comissão não apreciou o critério da lógica comercial da operação, o qual, segundo a recorrente, impunha a cisão do ramo «voos» da OA, a criação de uma nova sociedade e, de seguida, a sua venda a particulares.

No que se refere à afirmação feita na decisão recorrida de que a Grécia «tolerou de forma permanente» a conduta da OA, a recorrente invoca uma infracção ao direito comunitário no que se refere ao conceito de auxílio de Estado, porquanto a Comissão não apreciou o comportamento da Grécia à luz do critério do credor privado. Além disso, invoca falta de fundamentação, assim, como a violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que a decisão impõe à recorrente a devolução de todos os auxílios ilegais concedidas até à cisão, não obstante estas importâncias respeitarem a todas as actividades da antiga sociedade, a maior das parte das quais continuam a ser exercidas pela OA, ao passo que a recorrente assegura somente a prestação de serviços de transporte aéreo.

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/40 |
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11.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 60/40

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Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2005 — Gateway Inc./IHMI

(Processo T-434/05)

(2006/C 60/78)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Gateway Inc. (Irvine, EUA) [Representantes: C. Jones e P. Massey, solicitors]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fijitsu Siemens Computers GmbH (Munique, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão n.o 1068/2004 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de 14 de Setembro de 2005 (processo R 1068/2004-1) e julgar procedente na sua totalidade a oposição apresentada pela recorrente ao pedido de marca comunitária n.o 2 190 627 no processo de oposição n.o B 502 148, e |
| --- | --- |

—

Anular a decisão n.o 1068/2004 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de 14 de Setembro de 2005 (processo R 1068/2004-1) e julgar procedente na sua totalidade a oposição apresentada pela recorrente ao pedido de marca comunitária n.o 2 190 627 no processo de oposição n.o B 502 148, e

| — | condenar o IHMI nas despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Fijitsu Siemens Computers GmbH

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «ACTIVY Media Gateway» para produtos e serviços das classes 9, 35, 38 e 42 — pedido n.o 2 190 627

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado: As marcas nominativas e figurativas nacionais e comunitárias «GATEWAY», «GATEWAY 2000», «GATEWAY.NET», «GATEWAY PROFILE» e «GATEWAY ASTRO» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36, 37 e 38

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e n.o 5 do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso definiu erroneamente os consumidores relevantes e cometeu um erro ao apreciar a marca pedida. Além disso, a recorrente alega que a Câmara de Recurso não teve em consideração a reputação e a notoriedade das marcas anteriores e que, ao contrário do declarado pela Câmara de Recurso, as marcas anteriores e a marca pedida são semelhantes.

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/41 |
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11.3.2006

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C 60/41

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Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2005 — Danjaq/IHMI

(Processo T-435/05)

(2006/C 60/79)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Danjaq LLC (Santa Monica, EUA) [Representantes: L. Berg e S. Skrein, solicitors, e G. Hobbs e G. Hollingworth, barristers]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mission Productions GmbH (Munique, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Câmara de Recurso no processo R 1118/2004-1; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Câmara de Recurso no processo R 1118/2004-1;

| — | julgar procedente a oposição ao pedido de marca comunitária n.o2 256 378, ou, em alternativa, remeter a oposição ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno para uma análise mais aprofundada de acordo com a decisão do Tribunal; |
| --- | --- |

—

julgar procedente a oposição ao pedido de marca comunitária n.o2 256 378, ou, em alternativa, remeter a oposição ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno para uma análise mais aprofundada de acordo com a decisão do Tribunal;

| — | conceder à oponente o reembolso das suas despesas. |
| --- | --- |

—

conceder à oponente o reembolso das suas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Mission Productions GmbH

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «Dr. No» para produtos das classes 9, 12, 18, 25 e 32 — pedido n.o 2 256 378

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado: a marca anterior notoriamente conhecida, marca anterior não registada e sinal anterior utilizado na vida comercial «Dr. No» e «Dr. NO» para filmes, DVDs, livros de banda desenhada, registos de música, livros, posters e bonecos de acção (brinquedos)

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, dado que a Câmara de Recurso interpretou erroneamente o artigo 6.o-A da Convenção de Paris ao declarar que a recorrente tinha que provar o uso dentro da Comunidade.

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, uma vez que existe um risco de confusão entre as marcas em conflito pelo facto de estas e muitos dos produtos abrangidos pelas mesmas serem idênticos.

Violação dos artigos 8.o, n.o 4 e 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho e das regras 50, n.o 2 e 52, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, uma vez que a Câmara de Recurso não considerou a oposição à luz do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho e uma vez que deveria ter reconhecido que a recorrente era a titular de numerosos direitos anteriores e que usava as marcas referidas na oposição na vida comercial.

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/41 |
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Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2005 — IVG IMMOBILIEN AG/IHMI

(Processo T-441/05)

(2006/C 60/80)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: IVG IMMOBILIEN AG (Bona, Alemanha) [Representantes: A. Okonel e U. Karpenstein]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de 12 de Setembro de 2005 no processo R 559/2004–4, relativa ao pedido de marca comunitária n.o 2 927 788 e ordenar ao recorrido que registe a marca «I» para todos os produtos e serviços declarados; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de 12 de Setembro de 2005 no processo R 559/2004–4, relativa ao pedido de marca comunitária n.o 2 927 788 e ordenar ao recorrido que registe a marca «I» para todos os produtos e serviços declarados;

| — | condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: marca figurativa «I» , para os serviços das classes 35, 36, 37, 39, 42 e 43 — pedido n.o 2 927 788

Decisão do Examinador: rejeição do pedido relativamente a todos os serviços declarados

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulemento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a câmara de recurso empolou as exigências do carácter distintivo das letras tipográficas. Além disso, é incorrecto que a representação gráfica estilizada do «I» grande em azul real não tenha sentido próprio para o público visado.

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/42 |
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C 60/42

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Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2005 — Amann & Söhne e Cousin Filterie/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-446/05)

(2006/C 60/81)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Amann & Söhne GmbH & Co. KG (Bönningheim, Alemanha) e Cousin Filterie S. A. S. (Wervicq, França) [Representantes: A. Röhling e M. Dietrich, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

| — | anular a decisão recorrida, na parte que diz respeito às recorrentes; |
| --- | --- |

—

anular a decisão recorrida, na parte que diz respeito às recorrentes;

| — | subsidiariamente, reduzir a coima aplicada às recorrentes para um montante adequado; |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, reduzir a coima aplicada às recorrentes para um montante adequado;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes impugnam a Decisão C (2005) 3452 final da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, no processo 38.337 — PO/Garne [completada pela Decisão C (2005) 3765 final da recorrida, de 13 de Outubro de 2005]. Na decisão recorrida foram aplicadas coimas às recorrentes, por infracção aos artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE.

As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, argumentam que foi infringido o artigo 7.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento n.o 1/2003 (1). Neste contexto, alegam que a Comissão, no artigo 1.o da decisão recorrida, se baseou erradamente em três infracções separadas aos artigos 81.o CE e 53.o, n.o 1, do acordo EEE. Na verdade, teve lugar uma única infracção na acepção do artigo 7.o, n.o 1, primeiro período. Além disso, a recorrida calculou incorrectamente a duração da infracção.

Como segundo fundamento, as recorrentes alegam que foram infringidos o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/1962 (2) e/ou o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003. No seu entender, a Comissão infringiu estas disposições ao aplicar-lhes coimas superiores a 10 % do volume de negócios total a nível mundial do grupo Amann.

Além disso, a decisão recorrida da Comissão viola os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade.

Em quarto lugar, a Amann & Söhne GmbH & Co. KG invoca a aplicação errada, pela Comissão, das linhas de orientação para o sector da linha de costura industrial, na medida em que fez uma distinção errada na fixação dos montantes-base das coimas, calculou erradamente a duração da infracção e ignorou indevidamente circunstâncias atenuantes.

Como quinto fundamento, as recorrentes alegam a aplicação errada das linhas de orientação para o sector da indústria automóvel. Esta falta por parte da Comissão consiste no cálculo errado dos montantes-base das coimas e em não ter levado em consideração o facto de a infracção não ter sido cometida.

Por último, as recorrentes alegam que a recorrida infringiu o princípio da audiência dos interessados previsto no artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003 e os direitos de defesa das recorrentes conferidos pelo artigo 27.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

(2)  Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1, p. 22).

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/42 |
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11.3.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 60/42

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Recurso interposto em 22 de Setembro de 2005 — Dikigorikos Syllogos Ioanninon/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

(Processo T-449/05)

(2006/C 60/82)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Dikigorikos Syllogos Ioanninon (Ioannina — Grécia) [representante: Sotirios Athanasiou]

Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular os artigos 11.o, alínea c), i) e ii), e d), 12.o, 13.o e 50.o, n.o 3, da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1); |
| --- | --- |

—

Anular os artigos 11.o, alínea c), i) e ii), e d), 12.o, 13.o e 50.o, n.o 3, da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1);

| — | condenar o Parlamento e o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Parlamento e o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Considerando que a directiva impugnada lhe diz directa e individualmente respeito, Dikigorikos Syllogos Ioanninon — recorrente — na qualidade de autoridade nacional competente para avaliar as qualificações profissionais das pessoas que pedem a sua inscrição como membros, pretende, com a sua acção, a anulação de determinadas disposições desta directiva que, segundo ele, equiparam um nível superior de qualificações profissionais ao nível situado imediatamente abaixo e dão a possibilidade a um Estado-Membro de equiparar, por meio das suas disposições nacionais, um título de estudos jurídicos de nível universitário aos títulos de estudos de um nível de ensino inferior, e de atribuir os mesmos direitos profissionais aos titulares de diplomas de estudos de formação pós-secundária e aos titulares de diplomas jurídicos universitários, mesmo que as exigências determinadas pelo Estado-Membro de origem não se encontrem preenchidas.

Como fundamento da sua acção, o recorrente alega que, ao adoptarem a directiva impugnada, as instituições comunitárias ultrapassaram os limites das suas competências e usurparam as competências constitucionais da República Helénica relativas à organização e à estrutura do ensino universitário. No mesmo âmbito, o recorrente alega igualmente a violação dos princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade, da proximidade, da coesão, da proibição do abuso e do respeito recíproco das competências constitucionais e comunitárias. Alega igualmente a violação do artigo 6.o UE na medida em que a directiva impugnada viola, segundo o recorrente, os direitos fundamentais relativos à gratuitidade do ensino, à liberdade de escolher e exercer uma profissão e à utilização efectiva de um título de estudos reconhecido.

O recorrente alega igualmente a violação do acervo comunitário e, por conseguinte, a contradição entre a directiva impugnada e as disposições dos artigos 2.o e 3.o UE. Finalmente, alega a fundamentação insuficiente e contraditória do acto impugnado.

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(1)  JO L 255 de 30 de Setembro de 2005, p. 22.

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/43 |
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11.3.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 60/43

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Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2005 — Belgian Sewing Thread/Comissão

(Processo T-452/05)

(2006/C 60/83)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Belgian Sewing Thread N.V. [representante: H. Gilliams, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de digne:

| — | A título principal, anular o artigo 1.o da decisão na medida em que dispõe que a recorrente participou na violação aí estabelecida da mesma forma que o fizeram as outras empresas envolvidas na violação, bem como o artigo 2.o da decisão na medida em que determina a aplicação de uma coima à recorrente; |
| --- | --- |

—

A título principal, anular o artigo 1.o da decisão na medida em que dispõe que a recorrente participou na violação aí estabelecida da mesma forma que o fizeram as outras empresas envolvidas na violação, bem como o artigo 2.o da decisão na medida em que determina a aplicação de uma coima à recorrente;

| — | A título subsidiário, anular ou, pelo menos, reduzir substancialmente, a coima aplicada à recorrente no artigo 2.o; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, anular ou, pelo menos, reduzir substancialmente, a coima aplicada à recorrente no artigo 2.o;

| — | Condenar a Comissão nas despesas; |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas;

| — | Declarar, nos termos do pedido de indemnização, a responsabilidade da Comissão por força dos artigos 235.o e 288.o CE; |
| --- | --- |

—

Declarar, nos termos do pedido de indemnização, a responsabilidade da Comissão por força dos artigos 235.o e 288.o CE;

| — | Condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos e pelos danos futuros resultantes da divulgação pela Comissão da lista interna de preços da recorrente; |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos e pelos danos futuros resultantes da divulgação pela Comissão da lista interna de preços da recorrente;

| — | Condenar a Comissão a pagar juros sobre o montante da indemnização à taxa de 8 % ao ano, a contar do início do erro da Comissão; |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão a pagar juros sobre o montante da indemnização à taxa de 8 % ao ano, a contar do início do erro da Comissão;

| — | Enquanto se aguarda o resultado de uma investigação de peritos, condenar a Comissão no pagamento de um adiantamento por conta da indemnização a pagar pela mesma, no montante de 705 812 euros; |
| --- | --- |

—

Enquanto se aguarda o resultado de uma investigação de peritos, condenar a Comissão no pagamento de um adiantamento por conta da indemnização a pagar pela mesma, no montante de 705 812 euros;

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em primeiro lugar, a recorrente impugna a decisão da Comissão de 14 de Setembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo 38.337 — PO/Garen), porquanto estabelece que a recorrente participou na violação na mesma medida em que o fizeram as outras empresas envolvidas na violação e pede a anulação, ou pelo menos a redução substancial, da coima que lhe foi aplicada.

A recorrente alega, em primeiro lugar, que a qualificação da infracção que cometeu como muito grave é desprovida de fundamento. Alega que a Comissão violou, desta forma, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento 1/2003 (1), bem como o dever de fundamentação e os direitos da defesa. Segundo a recorrente, a Comissão não tomou em consideração o facto de a recorrente não ter desempenhado qualquer papel na concepção e organização da infracção, de não ter participado das respectivas reuniões destinadas ao estabelecimento dos acordos restritivos da concorrência nem o facto de a recorrente nunca ter executado os acordos.

Além disso, a recorrente impugna a sua classificação na segunda categoria para efeitos da determinação do montante base da coima e o valor do montante base da coima fixado. Segundo a recorrente, a Comissão sobrestimou a possibilidade de a recorrente ter um impacto efectivo na concorrência, tanto em termos absolutos como em comparação com o impacto das outras empresas implicadas, bem como à luz da situação financeira precária da recorrente e da dimensão limitada do mercado. A este respeito, a recorrente alega ainda que a Comissão violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento 1/2003, as directrizes relativas ao cálculo do valor das coimas, o princípio da igualdade e o dever de fundamentação.

Além disso, segundo a recorrida, a Comissão apreciou erradamente as circunstâncias atenuantes relativamente à recorrida e violou as directrizes relativas ao cálculo do valor das coimas e o dever de fundamentação. A recorrida alega que a Comissão devia ter tomado em consideração como circunstâncias atenuantes o facto de a recorrida não ter posto em prática os acordos e de ter tido um papel muito limitado e passivo.

Segundo a recorrente, em virtude da sua cooperação com a investigação, foi-lhe concedida, em violação do dever de fundamentação, dos princípios da igualdade e da proporcionalidade e da Comunicação sobre cooperação, uma redução muito pequena da coima aplicada.

Finalmente, a recorrida pede uma indemnização pelo dano sofrido, resultante do facto de a Comissão ter violado o princípio da protecção da confiança legítima e o dever de confidencialidade ao divulgar a lista interna de preços da recorrente.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 1, p. 1)

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/44 |
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11.3.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 60/44

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Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2005 — Sumimoto Chemical Agro Europe e Philagro France/Comissão

(Processo T-454/05)

(2006/C 60/84)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Sumimoto Chemical Agro Europe (Lyon, França) e Philagro France SAS (Lyon, França) [Representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes:

| — | anular da Decisão D/430967 da Comissão; ou, a título subsidiário, |
| --- | --- |

—

anular da Decisão D/430967 da Comissão; ou, a título subsidiário,

| — | condenar a recorrida no cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário e propor a inclusão da procimidona no anexo I da DPF relativamente a todas as utilizações/culturas, conforme requerido pelas recorrentes; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida no cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário e propor a inclusão da procimidona no anexo I da DPF relativamente a todas as utilizações/culturas, conforme requerido pelas recorrentes;

| — | condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização no montante provisório de 1 (um) euro pelos danos sofridos decorrentes da Decisão D/430967 da Comissão, ou, a título subsidiário, por a recorrida não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário ao não ter respondido às recorrentes, assim como no pagamento dos juros aplicáveis, até apuramento do montante exacto; |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização no montante provisório de 1 (um) euro pelos danos sofridos decorrentes da Decisão D/430967 da Comissão, ou, a título subsidiário, por a recorrida não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário ao não ter respondido às recorrentes, assim como no pagamento dos juros aplicáveis, até apuramento do montante exacto;

| — | condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Directiva 91/414 do Conselho (1), relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (dita «directiva dos produtos fitofarmacêuticos» ou «DPF») estabelece que os Estados-Membros só podem autorizar um produto se este estiver incluído no anexo I da directiva. As recorrentes contactaram repetidamente a Comissão a fim de assegurar que a procimidona, substância activa contida nos seus produtos fitofarmacêuticos, estaria incluída no anexo I.

Por carta de 20 de Outubro de 2005, que constitui a decisão impugnada, a Comissão informou a primeira recorrente de que a possível inclusão da procimidona no anexo I cobriria, no máximo, as utilizações comprovadas, objecto de avaliação pela UE. Além disso, condicionou esta inclusão à apresentação de uma proposta sobre condições de utilização muito pormenorizadas e sobre medidas de redução de riscos.

As recorrentes pedem que esta decisão seja anulada, criticando a limitada autorização de procimidona proposta, que levaria a que fosse registada unicamente para duas culturas, nomeadamente, ameixas e pepinos, assim como a exigência de condições de utilização muito pormenorizadas. De acordo com a recorrente, estas exigências violam a DPF, que apenas se refere a categorias amplas de utilização, como insecticidas, reguladores do crescimento ou herbicidas, deixando para os Estados-Membros a avaliação da utilização em relação a culturas específicas. No mesmo contexto, as recorrentes alegam que a exigência de condições detalhadas não é permitida ao abrigo da DPF nem é justificada cientificamente.

As recorrentes alegam ainda que a decisão impugnada refere erradamente que os estudos apresentados após os prazos fixados não podem ser examinados, porque, segundo as recorrentes, todos os dados relativos à procimidona foram apresentados atempadamente. Consideram também que a decisão impugnada viola os artigos 95.o, n.o 3, e 152.o, n.o 1, CE, ao recusar considerar os estudos apresentados dentro do prazo e considerados satisfatórios pelos avaliadores.

As recorrentes invocam igualmente as violações da DPF, do Regulamento 3600/92 (2), dos princípios da boa administração, da subsidiariedade e da proporcionalidade, da confiança legítima e da segurança jurídica, da qualidade e independência de pareceres científicos, da igualdade de tratamento e «estoppel» e do dever de fundamentação.

No caso de o Tribunal de Justiça considerar que a carta impugnada não constitui um acto impugnável ao abrigo do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, as recorrentes alegam que a sua acção, que tem por objecto a omissão da Comissão relativa à queixa administrativa e ao pedido formal que apresentaram, é, além disso, admissível ao abrigo do artigo 232.o CE. Por outro lado, independentemente dos recursos de anulação e por omissão, as recorrentes pedem uma indemnização pelos danos sofridos que resultam directamente da carta impugnada.

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(1)  JO L 230, p. 1.

(2)  Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 366, p. 10).

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/45 |
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C 60/45

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Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2005 — Gütermann Aktiengesellschaft/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-456/05)

(2006/C 60/85)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Gütermann Aktiengesellschaft (Gutach-Breisgau, Alemanha) [Representantes: J. Burrichter, B. Kasten e S. Orlikowski-Wolf, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão, na parte em que declara que a recorrente cometeu uma infracção aos artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE na Suécia, na Noruega e na Finlândia, no período compreendido entre Janeiro de 1990 e Dezembro de 1993, inclusive; |
| --- | --- |

—

anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão, na parte em que declara que a recorrente cometeu uma infracção aos artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE na Suécia, na Noruega e na Finlândia, no período compreendido entre Janeiro de 1990 e Dezembro de 1993, inclusive;

| — | anular o artigo 2.o da decisão, na parte em que aplica à recorrente uma coima de4,021 milhões de euros; |
| --- | --- |

—

anular o artigo 2.o da decisão, na parte em que aplica à recorrente uma coima de4,021 milhões de euros;

| — | subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à recorrente para um montante adequado; |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à recorrente para um montante adequado;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a Decisão C (2005) 3452 final da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, no processo 38.337 — PO/Garne (alterada pela decisão da recorrida de 13 de Outubro de 2005). Na decisão recorrida foi aplicada uma coima à recorrente, por infracção aos artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE.

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, argumenta que foi infringido o artigo 7.o do Regulamento n.o 1/2003 (1). Neste contexto, alega que o cálculo da duração da infracção, constante do artigo 1.o, n.o 1, da decisão recorrida, está incorrecto.

Como segundo fundamento, a recorrente alega que foram infringidos o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/1962 (2) e/ou o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003. No seu entender, o artigo 2.o da decisão recorrida infringe princípios essenciais que presidem à determinação do montante da coima. O artigo 2.o da decisão recorrida contém uma infracção adicional àquelas disposições na medida em que faz uma aplicação errada da comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas de 1996.

Por último, a recorrente alega que o artigo 2.o da decisão recorrida consubstancia uma violação do princípio da proporcionalidade, porquanto a situação individual da recorrente não foi suficientemente apreciada para efeitos da fixação do montante da coima.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

(2)  Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1, p. 22).

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/46 |
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C 60/46

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Recurso interposto em 30 de Deze mbro de 2005 — Zwicky & Co. AG/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-457/05)

(2006/C 60/86)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Zwicky & Co. AG (Walliselen, Suíça) [Representantes: J. Burrichter, B. Kasten e S. Orlikowski-Wolf, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão, na parte em que declara que a recorrente cometeu uma infracção aos artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE na Suécia, na Noruega e na Finlândia, no período compreendido entre Janeiro de 1990 e Dezembro de 1993, inclusive; |
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—

anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão, na parte em que declara que a recorrente cometeu uma infracção aos artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE na Suécia, na Noruega e na Finlândia, no período compreendido entre Janeiro de 1990 e Dezembro de 1993, inclusive;

| — | anular o artigo 2.o da decisão, na parte em que aplica à recorrente uma coima de 0,174 milhões de euros; |
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anular o artigo 2.o da decisão, na parte em que aplica à recorrente uma coima de 0,174 milhões de euros;

| — | anular o artigo 3.o da decisão, na parte que diz respeito à recorrente; |
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—

anular o artigo 3.o da decisão, na parte que diz respeito à recorrente;

| — | subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à recorrente para um montante adequado; |
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—

subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à recorrente para um montante adequado;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a Decisão C (2005) 3452 final da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, no processo 38.337 — PO/Garne (alterada pela decisão da recorrida de 13 de Outubro de 2005). Na decisão recorrida foi aplicada uma coima à recorrente, por infracção aos artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE.

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, argumenta que foi infringido o artigo 7.o do Regulamento n.o 1/2003 (1). Neste contexto, alega que a determinação da extensão e duração da infracção, constante do artigo 1.o, n.o 1, da decisão recorrida, está incorrecta.

Como segundo fundamento, a recorrente alega que foi infringido o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003. No seu entender, foi-lhe aplicada uma coima que ultrapassa 10 % do volume de negócios da recorrente no exercício anterior à data da decisão. Consequentemente, a coima aplicada à recorrente no artigo 2.o da decisão é ilegal.

Além disso, o artigo 2.o da decisão da recorrida infringe os artigos 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/1962 (2) e/ou 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003. Trata-se, aqui, da infracção a princípios essenciais que presidem à determinação do montante da coima.

No artigo 2.o da sua decisão, a recorrida infringiu ainda os artigos 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/1962 e/ou 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 na medida em que faz uma aplicação errada da comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas de 1996.

Em quinto lugar, a recorrente alega que o artigo 2.o da decisão recorrida consubstancia uma violação do princípio da proporcionalidade, porquanto a situação individual da recorrente não foi suficientemente apreciada para efeitos da fixação do montante da coima.

Por último, a recorrente alega que a ordem de cessar as infracções e de se abster, no futuro, de as cometer, constante do artigo 3.o da decisão da Comissão, infringe o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003, porquanto não é necessária nem proporcionada no caso da recorrente.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

(2)  Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1, p. 22).

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/46 |
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C 60/46

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Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2005 — Tegometall International AG/IHMI

(Processo T-458/05)

(2006/C 60/87)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Tegometall International AG (Lengwil, Suíça) [representante: H. Timmann, Rechtsanwalt]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Wuppermann AG (Leverkusen, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | alterar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno n.o R 106312004-2, de 21 de Outubro de 2005, notificada em 2 de Novembro de 2005 e alterada por rectificação de 16 de Novembro de 2005, notificada em 23 de Novembro de 2005, e julgar improcedente o pedido de declaração da nulidade da marca comunitária n.o 001227743 de 23 de Julho de 2003; |
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—

alterar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno n.o R 106312004-2, de 21 de Outubro de 2005, notificada em 2 de Novembro de 2005 e alterada por rectificação de 16 de Novembro de 2005, notificada em 23 de Novembro de 2005, e julgar improcedente o pedido de declaração da nulidade da marca comunitária n.o 001227743 de 23 de Julho de 2003;

| — | a título subsidiário, anular a referida decisão e remeter o processo à Segunda Câmara de Recurso para repetição do julgamento; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular a referida decisão e remeter o processo à Segunda Câmara de Recurso para repetição do julgamento;

| — | condenar a requerente no processo de declaração da nulidade nas despesas deste processo, do processo de recurso administrativo e do processo de recurso contencioso. |
| --- | --- |

—

condenar a requerente no processo de declaração da nulidade nas despesas deste processo, do processo de recurso administrativo e do processo de recurso contencioso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: A marca nominativa «TEK» para produtos das classes 6 e 20 (estantes e respectivas peças, em especial cestos amovíveis para estantes, todos os artigos atrás referidos sem ser de madeira) — marca comunitária n.o 1 227 743

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A Wuppermann AG

Decisão da Divisão de Anulação: Rejeição do pedido de declaração da nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, dado que as conclusões da Câmara de Recurso sobre a matéria de facto não justificam o cancelamento da marca. A Câmara de Recurso violou ainda o direito da recorrente a ser ouvida.

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/47 |
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C 60/47

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Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2005 — MPDV Mikrolab/IHMI

(Processo T-459/05)

(2006/C 60/88)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikropozessorlabor (Mosbach, Alemanha) [representante: W. Göpfert, Rechtsanwalt]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso de 19 de Outubro de 2005 no processo de recurso R 1059/2004-2 e |
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anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso de 19 de Outubro de 2005 no processo de recurso R 1059/2004-2 e

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
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—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «manufacturing score card» para produtos e serviços das classes 9, 35 e 42 — Pedido n.o 3 334 596

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, dado que a marca pedida pode ser protegida, uma vez que o facto de os elementos da combinação cujo registo enquanto marca é pedido, cada um por si ou combinados de outra forma, poderem possivelmente ter um teor descritivo não é suficiente para recusar a protecção.

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento, dado que, no seu todo, a combinação para os produtos e serviços requeridos é fantasiosa e transmite um significado impreciso e vago que vai para além do mero encadeamento dos conceitos.

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/47 |
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11.3.2006

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C 60/47

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Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2006 — PORTELA & C.a/IHMI

(Processo T-10/06)

(2006/C 60/89)

Língua em que o recurso foi interposto: português

Partes

Recorrente: PORTELA & C.a, S. A. (S. Mamede do Coronado, Portugal) [Representante: João M. Pimenta, advogado]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Juan Torres Quadrado e Josep Gilbert Sanz

Pedidos do recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Primeira Instância:

| — | anule a Decisão de 14 de Setembro de 2004 no processo R 897/2004-1 proferida pela Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), concedendo o registo da marca comunitária n.o 1 400 183 para os seguintes produtos:






  — | Classe 5 — produtos farmacêuticos, veterinários e higiénicos; substâncias dietéticas de uso medicinal; preparações para destruição de vermes; |
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—

anule a Decisão de 14 de Setembro de 2004 no processo R 897/2004-1 proferida pela Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), concedendo o registo da marca comunitária n.o 1 400 183 para os seguintes produtos:

—

Classe 5 — produtos farmacêuticos, veterinários e higiénicos; substâncias dietéticas de uso medicinal; preparações para destruição de vermes;

| — | Classe 42 — serviços médicos; serviços relacionados com laboratórios farmacêuticos; pesquisa em medicina, pesquisa em laboratório; |
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—

Classe 42 — serviços médicos; serviços relacionados com laboratórios farmacêuticos; pesquisa em medicina, pesquisa em laboratório;

| — | condene o IHMI na totalidade das despesas. |
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—

condene o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: PORTELA & C.a, S. A.

Marca comunitária em causa: marca figurativa Bial (pedido n.o 1400183)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Juan Torres Quadrado e Josep Gilbert Sanz

Marca ou sinal invocado: marca espanhola Bial

Decisão da Divisão de Oposição: Oposição parcialmente procedente

Decisão da Câmara de Recurso: Confirmada integralmente a decisão da Divisão de Oposição

Fundamentos invocados: A recorrente alega que o IHMI violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94, ao interpretá-lo erradamente, e que a decisão recorrida pretere formalidades essenciais (a marca não foi devidamente invocada na reclamação, não foram facultados à ora recorrente, dentro do prazo legal estabelecido, os elementos relevantes da marca anterior que fundamentou a oposição e a decisão sobre os custos está incorrecta).

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/48 |
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11.3.2006

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C 60/48

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Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2006 — Romana Tabacchi/Comissão

(Processo T-11/06)

(2006/C 60/90)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Romana Tabacchi Spa (Roma, Itália) [Representantes: M. Siragusa e G. Cesare Rizza, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | redução substancial da coima aplicada à Romana Tabacchi; |
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—

redução substancial da coima aplicada à Romana Tabacchi;

| — | condenação da Comissão no pagamento das despesas; |
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—

condenação da Comissão no pagamento das despesas;

| — | que se ordene qualquer outra medida, inclusivamente de instrução, considerada oportuna. |
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—

que se ordene qualquer outra medida, inclusivamente de instrução, considerada oportuna.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objecto a anulação parcial da Decisão da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/C.38.281/B.2 — Tabaco em bruto — Itália), na parte relativa ao cálculo da coima aplicada à recorrente, e a consequente redução do montante da referida coima.

Na referida decisão, a recorrida declarou que seis empresas que operam no sector da transformação de tabaco na Itália tinham violado o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE, de 1995 a inícios de 2002, mediante a realização de acordos ou práticas concertadas destinados a coordenar as suas estratégias individuais de compra, e mediante a organização de trocas regulares de informações e de consultas recíprocas. Em particular, segundo a Comissão, as empresas transformadoras fixaram, de comum acordo, o preço de compra máximo ou médio da variedade de tabaco em bruto denominada Burley, bem como as quantidades do produto que deviam adquirir. Entre as actividades do cartel figura também a concertação das ofertas nas hastas públicas organizadas pela AIMA-Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (organismo estatal de intervenção no mercado agrícola), em 1995, e pela ATI Azienda Tabacchi Italiani S.p.A., em 1998.

Além disso, a Comissão declarou que, durante o período compreendido entre Fevereiro de 1999 e Novembro de 2001, a Associazione Professionale Trasformatori Tabacchi Italiani (APTI) e a Unione Italiana Tabacco (UNITAB) adoptaram decisões relativas às suas posições respectivas de negociação sobre os preços de cada uma das qualidades de cada variedade de tabaco, com vista à celebração de acordos interprofissionais.

Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega:

| — | a violação dos princípio da igualdade e da proporcionalidade, na medida em que, para efeitos de cálculo da base das coimas, a Comissão não levou em conta que as repercussões concretas do cartel no mercado foram nulas ou, quando muito, insignificantes. |
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—

a violação dos princípio da igualdade e da proporcionalidade, na medida em que, para efeitos de cálculo da base das coimas, a Comissão não levou em conta que as repercussões concretas do cartel no mercado foram nulas ou, quando muito, insignificantes.

| — | a fundamentação contraditória e a violação do princípio da igualdade de tratamento no que diz respeito à não graduação do montante da base da coima com o objectivo de o ajustar ao peso específico da empresa sancionada. A este respeito, a recorrente alega, em particular, que a utilização, como referência, da quota de mercado do último ano completo da infracção deveria ter sido atenuado e ajustado em todos os casos em que a participação de uma empresa na actuação restritiva verificada tivesse sofrido interrupções. |
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a fundamentação contraditória e a violação do princípio da igualdade de tratamento no que diz respeito à não graduação do montante da base da coima com o objectivo de o ajustar ao peso específico da empresa sancionada. A este respeito, a recorrente alega, em particular, que a utilização, como referência, da quota de mercado do último ano completo da infracção deveria ter sido atenuado e ajustado em todos os casos em que a participação de uma empresa na actuação restritiva verificada tivesse sofrido interrupções.

| — | que a determinação da duração da participação da recorrente no cartel, de dois anos e oito meses, é o resultado de um erro manifesto de apreciação. |
| --- | --- |

—

que a determinação da duração da participação da recorrente no cartel, de dois anos e oito meses, é o resultado de um erro manifesto de apreciação.

| — | que a Comissão não levou em conta as circunstâncias atenuantes: o papel meramente passivo desempenhado pela recorrente no cartel e as frequentes alterações da finalidade dos acordos. |
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—

que a Comissão não levou em conta as circunstâncias atenuantes: o papel meramente passivo desempenhado pela recorrente no cartel e as frequentes alterações da finalidade dos acordos.

| — | que a coima aplicada, cujo montante equivale praticamente ao dobro do seu património social, é injusta e desproporcionada. |
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que a coima aplicada, cujo montante equivale praticamente ao dobro do seu património social, é injusta e desproporcionada.

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/49 |
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11.3.2006

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C 60/49

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Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2006 — Deltafina/Comissão

(Processo T-12/06)

(2006/C 60/91)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Deltafina (Roma, Itália) [Representantes: F. Di Gianni, R. Jacchia, A. Terranova, I. Van Bael e J. F. Bellis, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anulação da coima que lhe foi aplicada pelo artigo 2.o da decisão ou, a título subsidiário, redução dessa coima; |
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anulação da coima que lhe foi aplicada pelo artigo 2.o da decisão ou, a título subsidiário, redução dessa coima;

| — | condenação Comissão das Comunidades Europeias no pagamento dos honorários e das despesas judiciais. |
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—

condenação Comissão das Comunidades Europeias no pagamento dos honorários e das despesas judiciais.

Fundamentos e principais argumentos

No presente processo, a recorrente pede a anulação da coima no montante de 30 milhões de euros que lhe foi aplicada pelo artigo 2.o da decisão recorrida, coima que também é objecto do processo T-11/06, Romana Tabacchi/Comissão, pelo facto de a Comissão lhe ter ilegitimamente retirado a imunidade em matéria de coimas que lhe tinha concedido com base no ponto 8, alínea b), da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (1).

A este respeito, esclarece-se que a recorrida retirou a imunidade condicional concedida à recorrente devido à comunicação efectuada por esta última numa reunião do Conselho de Direcção da associação profissional APTI, em que tinha mencionado que tinha apresentado à Comissão um pedido de tratamento favorável.

Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega:

| — | que tinha avisado previamente a Comissão da impossibilidade de não revelar a apresentação do pedido de tratamento favorável; |
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—

que tinha avisado previamente a Comissão da impossibilidade de não revelar a apresentação do pedido de tratamento favorável;

| — | que a Comissão tinha admitido que era impossível à Deltafina não revelar que tinha apresentado um pedido de tratamento favorável; |
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—

que a Comissão tinha admitido que era impossível à Deltafina não revelar que tinha apresentado um pedido de tratamento favorável;

| — | que os funcionários da Comissão não informaram a Deltafina que, se revelasse que tinha apresentado um pedido de tratamento favorável, perderia a imunidade condicional; |
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que os funcionários da Comissão não informaram a Deltafina que, se revelasse que tinha apresentado um pedido de tratamento favorável, perderia a imunidade condicional;

| — | que a Deltafina não apresentou o pedido de tratamento favorável em concertação com os seus principais concorrentes; e |
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que a Deltafina não apresentou o pedido de tratamento favorável em concertação com os seus principais concorrentes; e

| — | que a revelação pela Deltafina da apresentação do pedido de tratamento favorável não prejudicou, de modo nenhum, o inquérito da Comissão. |
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—

que a revelação pela Deltafina da apresentação do pedido de tratamento favorável não prejudicou, de modo nenhum, o inquérito da Comissão.

No que diz respeito à redução da coima, a recorrente afirma:

| — | que o montante base da coima aplicada pela Comissão é manifestamente excessivo e desproporcionado, tendo em conta o baixo valor do mercado em causa, o baixo volume de negócios da Deltafina e a inexistência de impacto da infracção no mercado; |
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—

que o montante base da coima aplicada pela Comissão é manifestamente excessivo e desproporcionado, tendo em conta o baixo valor do mercado em causa, o baixo volume de negócios da Deltafina e a inexistência de impacto da infracção no mercado;

| — | que a Comissão atribuiu erradamente a actuação da Deltafina à sua sociedade-mãe; |
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—

que a Comissão atribuiu erradamente a actuação da Deltafina à sua sociedade-mãe;

| — | que a redução da coima e a avaliação das circunstâncias atenuantes não reflectem adequadamente os factos específicos do caso concreto, à luz, em particular, das novas interpretações resultantes da Comunicação de 2002. |
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que a redução da coima e a avaliação das circunstâncias atenuantes não reflectem adequadamente os factos específicos do caso concreto, à luz, em particular, das novas interpretações resultantes da Comunicação de 2002.

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(1)  JO C 45, de 19.2.2002, p. 3.

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/49 |
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C 60/49

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Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2006 — Mindo/Comissão

(Processo T-19/06)

(2006/C 60/92)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mindo Srl (Roma, Itália) [Representantes: J. Folguera Crespo e P. Vidal Martinez, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | declaração da nulidade parcial do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Decisão C(2005) 4012 final da Comissão ... na medida em que faz referência a uma maior duração da infracção (que alegadamente terminou em 19 de Fevereiro de 2002, e não em 15 de Janeiro de 2002, o mais tardar); |
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declaração da nulidade parcial do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Decisão C(2005) 4012 final da Comissão ... na medida em que faz referência a uma maior duração da infracção (que alegadamente terminou em 19 de Fevereiro de 2002, e não em 15 de Janeiro de 2002, o mais tardar);

| — | declaração da nulidade do artigo 2.o, alínea b), da decisão recorrida, na medida em que a MINDO deveria estar isenta de coimas, em conformidade com a comunicação sobre a cooperação, ou, subsidiariamente, redução significativa da coima aplicada à MINDO e à «Alliance One International» solidariamente; |
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declaração da nulidade do artigo 2.o, alínea b), da decisão recorrida, na medida em que a MINDO deveria estar isenta de coimas, em conformidade com a comunicação sobre a cooperação, ou, subsidiariamente, redução significativa da coima aplicada à MINDO e à «Alliance One International» solidariamente;

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
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condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através da decisão recorrida, a Comissão declarou que determinadas empresas, entre as quais a recorrente, tinham violado o artigo 81.o, n.o 1, CE, mediante acordos e/ou práticas concertadas no sector italiano do tabaco em bruto. A recorrente pede a anulação parcial dessa decisão invocando, em primeiro lugar, uma alegada violação da sua confiança legítima em relação à aplicação da comunicação sobre a cooperação. A recorrente contesta o indeferimento, por parte da Comissão, do seu pedido de isenção com fundamento no facto de outra empresa, que não a recorrente, ter direito a essa isenção. Segundo a recorrente, a outra empresa não preenchia os requisitos da comunicação sobre a cooperação, enquanto a Comissão não demonstrou que a recorrente não preenchia os mesmos requisitos.

Subsidiariamente, a recorrente alega que a sua participação nas infracções cessou em 15 de Janeiro de 2002 o mais tardar, e não em 19 de Fevereiro de 2002, e que a coima que lhe foi aplicada deveria, consequentemente, ser reduzida.

Além disso, a recorrente considera que a Comissão violou os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica, bem como o dever de fundamentação, na sua apreciação do alcance das práticas restritivas da recorrente. Segundo esta, a Comissão não levou em conta que ela só participou em acordos relativos ao preço de compra e às quantidades de excesso de produção em 1998 e 1999, e que o fez no âmbito de acordos interprofissionais autorizados pela legislação italiana.

A recorrente invoca também a violação dos direitos de defesa e dos princípios da proporcionalidade e da confiança legítima no cálculo do montante de base da coima. Neste contexto, a recorrente alega que o montante de base da coima ultrapassa materialmente o valor total dos produtos afectados pelas práticas consertadas; que a Comissão ao avaliar os potenciais efeitos das práticas restritivas referidas na decisão recorrida; que esses potenciais efeitos são referidos pela primeira vez na decisão recorrida, não tendo sido mencionados na comunicação de acusações; que a Comissão cometeu um erro ao aplicar um coeficiente multiplicador para calcular o montante de base da coima sem levar em conta que, no momento da adopção da decisão recorrida a recorrente não era parte de nenhuma grande empresa multinacional.

Além disso, a recorrente invoca uma violação do dever de fundamentação e dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, ao afirmar que a Comissão não levou em conta determinadas circunstâncias atenuantes, concretamente, ao ter posto fim antecipadamente às alegadas infracções e aos efeitos mínimos das práticas restritivas imputadas à recorrente.

Por último, a recorrente invoca uma violação dos princípios da proporcionalidade e da confiança legítima, bem como do dever de fundamentação, relativamente à aplicação do ponto 5, alínea b), das directivas da Comissão, em relação ao contexto económico e social específico em que tiveram lugar as práticas restritivas. Alega igualmente que, ao fixar o montante da coima, a Comissão não levou em conta a sua situação financeira, extremamente delicada, nem a sua solvabilidade.

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/50 |
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11.3.2006

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C 60/50

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Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2006 — Alliance One International/Comissão

(Processo T-25/06)

(2006/C 60/93)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Alliance One International, Inc. (Danville, EUA) [Representantes: C. Osti e A. Prastaro, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anulação do artigo 1, n.o 1, alínea a), da Decisão da Comissão C (2005) 4012 final, de 20 de Outubro de 2005, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/C-38.281/B.2 — Tabaco em bruto — Itália), na parte em que se refere à SSC, à Dimon Inc. e à Alliance One; |
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anulação do artigo 1, n.o 1, alínea a), da Decisão da Comissão C (2005) 4012 final, de 20 de Outubro de 2005, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/C-38.281/B.2 — Tabaco em bruto — Itália), na parte em que se refere à SSC, à Dimon Inc. e à Alliance One;

| — | consequente redução das coimas aplicadas à Transcatab e à Dimon Italia-Mindo, de modo a que o seu montante não ultrapasse 10 % do seu volume de negócios no último exercício; |
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consequente redução das coimas aplicadas à Transcatab e à Dimon Italia-Mindo, de modo a que o seu montante não ultrapasse 10 % do seu volume de negócios no último exercício;

| — | subsidiariamente, redução das coimas aplicadas à Transcatab e à Dimon Italia-Mindo, declarando-se inaplicável o coeficiente multiplicador. |
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subsidiariamente, redução das coimas aplicadas à Transcatab e à Dimon Italia-Mindo, declarando-se inaplicável o coeficiente multiplicador.

| — | condenar Comissão das Comunidades europeias na totalidade das despesas. |
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condenar Comissão das Comunidades europeias na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Na decisão recorrida, a Comissão declarou que várias empresas, incluindo a recorrente e as suas filiais Transcatab e Dimon Italia, que posteriormente passou a denominar-se Mindo, tinham violado o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE, mediante acordos ou práticas concertadas no sector do tabaco e bruto na Itália.

A recorrente pede a anulação parcial da decisão alegando, em primeiro lughar, que, ao considerá-la solidariamente responsável pela infracção cometida pelas suas filiais, a Comissão violou as regras que regem a responsabilidade das sociedades-mãe. Neste contexto, a recorrente impugna as alegações e provas invocadas pela Comissão em apoio das suas pretensões.

A recorrente considera igualmente que a Comissão violou o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1), ao aplicar coimas cujo montante ultrapassa 10 % do volume de negócios total das suas filiais.

Por último, a recorrente considera que a Comissão não devia ter aplicado um coeficiente multiplicador às suas filiais, uma vez que nem o volume de negócios das participantes nem a prática seguida pela Comissão nas suas decisões justificam essa aplicação. Além disso, alega que lhe foi aplicado um coeficiente multiplicador superior ao aplicado a outras empresas, dando assim origem a uma violação evidente do princípio da proporcionalidade e a uma insuficiência de fundamentação. A recorrente sustenta igualmente que a fundamentação invocada para aplicar o coeficiente multiplicador à Mindo é incoerente, uma vez que recorre a critérios diferentes para determinar a mesma coima.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, de 4.1.2003, p. 1).

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/51 |
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C 60/51

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Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2006 — Universal/Comissão

(Processo T-34/06)

(2006/C 60/94)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Universal Corp. (Richmond, Estados Unidos da América) [Representantes: A. Riesenkampff, T. Reher, M. Holzhäuser, C. Swaak e M. Mollica, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anulação da Decisão da Comissão C(2005) 4012 final, de 20 de Outubro de 2005, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/C-38.281/B.2 — Tabaco em bruto — Itália), na parte em que tem a recorrente por destinatária; |
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anulação da Decisão da Comissão C(2005) 4012 final, de 20 de Outubro de 2005, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/C-38.281/B.2 — Tabaco em bruto — Itália), na parte em que tem a recorrente por destinatária;

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
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condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Na decisão recorrida, a Comissão declarou que várias empresas, incluindo a recorrente e uma das suas filiais, tinham violado o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE, mediante determinados acordos ou práticas concertadas no sector do tabaco em bruto na Itália, pelo que aplicou uma coima à recorrente, solidariamente com a sua filial.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, que, na decisão recorrida, a Comissão adoptou, sem nenhuma explicação ou justificação objectiva, uma posição diametralmente oposta à que tinha adoptado no processo do tabaco em bruto espanhol, processo este em que a relação sociedade-mãe/filial, o contexto temporal, a matéria-prima, os preços de compra e a inexistência de envolvimento ou de conhecimento por parte da recorrente eram em tudo idênticos aos do presente processo. Por conseguinte, a recorrente considera que a Comissão violou o seu dever de fundamentação, não respeitou o princípio da igualdade de tratamento e violou a sua confiança legítima ao aplicar-lhe uma coima em virtude de uma infracção cometida pela sua filial.

A recorrente sustenta, além disso, que a Comissão não fez prova bastante que ela tenha exercido uma influência decisiva na actuação comercial da sua filial. Neste contexto, alega que a Comissão cometeu um erro ao considerar que a sua exigência de que lhe sejam fornecidas certas informações e de que certos actos sejam sujeitos à sua aprovação confirma que ela exerce uma influência comercial decisiva sobre a sua filial, apreciação que não corresponde à realidade, devido à forte descentralização que caracteriza a estrutura e a organização da recorrente.

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/51 |
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11.3.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 60/51

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Janeiro de 2006 — Alemanha/Comissão

(Processo T-389/04) (1)

(2006/C 60/95)

Língua do processo: alemão

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo.

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(1)  JO C 300, de 4.12.2004.

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TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/52 |
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11.3.2006

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C 60/52

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Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2005 — Klopfer/Comissão

(Processo F-118/05)

(2006/C 60/96)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Matthias Klopfer (Berlim, Alemanha) (representante: E. Pätzel)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | a anulação da decisão ADMIN.B.2/D (05) 18479/EGL-ade do Director do Serviço Europeu de Selecção de Pessoal (EPSO), de 29 de Agosto de 2005; |
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a anulação da decisão ADMIN.B.2/D (05) 18479/EGL-ade do Director do Serviço Europeu de Selecção de Pessoal (EPSO), de 29 de Agosto de 2005;

| — | a condenação da recorrida nas despesas. |
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a condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente participou no concurso EPSO/B/11/03 para a constituição de uma «reserva de recrutamento de assistentes adjuntos no domínio da produção de publicações: revisão de provas tipográficas» da carreira B 5/B 4.

O júri deste concurso decidiu não admitir o recorrente às provas do mesmo, porque o recorrente apenas cumprira a tempo parcial a experiência profissional de três anos que era exigida, o que, na opinião do júri, não satisfaz as exigências estabelecidas.

Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca a violação do princípio da igualdade de tratamento previsto no artigo 5.o do Estatuto. Além disso, o texto do anúncio do concurso é ambíguo, pelo que também se verifica uma violação do princípio da auto-limitação da administração.

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/52 |
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11.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 60/52

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Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2006 — De Meerleer/Comissão

(Processo F-121/05)

(2006/C 60/97)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Michel De Meerleer (Ophain-Bois-Seigneur-Isaac, Bélgica) [representante: E. Boigelot, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão do júri do concurso geral EPSO/A/19/04 de 12 de Abril de 2004 de não seleccionar a candidatura do recorrente e, por conseguinte, de não o admitir ao concurso nem corrigir a sua prova escrita; |
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—

anular a decisão do júri do concurso geral EPSO/A/19/04 de 12 de Abril de 2004 de não seleccionar a candidatura do recorrente e, por conseguinte, de não o admitir ao concurso nem corrigir a sua prova escrita;

| — | anular a decisão do júri de 30 de Maio de 2005 que recusa pronunciar-se sobre o pedido de reexame do recorrente de 18 de Maio de 2005, bem como todos os actos consecutivos e/ou relativos; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do júri de 30 de Maio de 2005 que recusa pronunciar-se sobre o pedido de reexame do recorrente de 18 de Maio de 2005, bem como todos os actos consecutivos e/ou relativos;

| — | na medida do necessário, anular a decisão da AIPN de 2 de Setembro de 2005, notificada ao recorrente em 14 de Setembro de 2005, que indefere a reclamação do recorrente, registada em 13 de Junho de 2005 com a referência R/493/05; |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, anular a decisão da AIPN de 2 de Setembro de 2005, notificada ao recorrente em 14 de Setembro de 2005, que indefere a reclamação do recorrente, registada em 13 de Junho de 2005 com a referência R/493/05;

| — | condenar a recorrida a pagar ao recorrente, como reparação do dano material e moral sofrido, uma indemnização avaliada ex aequo et bono em 25 000 EUR, sem prejuízo de aumento ou diminuição no decurso da instância. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida a pagar ao recorrente, como reparação do dano material e moral sofrido, uma indemnização avaliada ex aequo et bono em 25 000 EUR, sem prejuízo de aumento ou diminuição no decurso da instância.

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente participou no concurso geral EPSO/A/19/04 para a constituição de uma lista de reserva de recrutamento de administradores da carreira A7/A/6 nos domínios especializados da engenharia civil, da engenharia, da química/produtos químicos/química industrial e do transporte aéreo. No seguimento do êxito obtido nos testes de pré-selecção, enviou ao EPSO o seu acto de candidatura acompanhado dos documentos justificativos exigidos. Após exame do processo, o júri excluiu o recorrente do concurso, em razão da sua experiência profissional insuficiente.

O recorrente alega que o júri do concurso violou os artigos 29.o, n.o 1, alínea a), e 30.o do Estatuto, o artigo 5.o do anexo III do Estatuto, bem como o anúncio de concurso, na medida em que a avaliação da experiência profissional do recorrente e a decisão de não aceitar a sua candidatura estão viciadas por erro manifesto de apreciação. Por outro lado, essa decisão está insuficientemente fundamentada.

Além disso, o recorrente acusa o júri do concurso e a AIPN de terem violado o artigo 25.o do Estatuto, o artigo 7.o do Anexo III do Estatuto, bem como o anúncio de concurso e o princípio da igualdade de tratamento dos candidatos. Em particular, a utilização de sistemas informáticos não fiáveis na correspondência com o recorrente terá discriminado este último em relação aos outros candidatos.

A título subsidiário, no caso de o Tribunal julgar improcedente o seu pedido de anulação das decisões controvertidas, o recorrente considera que a atribuição de uma indemnização constitui a forma mais apropriada de reparação do dano material e moral alegadamente sofrido em virtude dessas decisões.

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/53 |
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11.3.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 60/53

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Recurso interposto em 21 de Setembro de 2005 — Economidis/Comissão

(Processo F-122/05)

(2006/C 60/98)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ioannis Economidis (Wolowé-St-Etienne, Bélgica) [representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J-N Louis, E. Marchal, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne

| — | anular a decisão da Comissão relativa à nomeação de M. S. Hogan para o lugar de chefe da unidade «RTD.F.5 — Biotecnologia e genómica aplicada»; |
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anular a decisão da Comissão relativa à nomeação de M. S. Hogan para o lugar de chefe da unidade «RTD.F.5 — Biotecnologia e genómica aplicada»;

| — | anular a decisão de recusa da candidatura do recorrente para esse lugar; |
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—

anular a decisão de recusa da candidatura do recorrente para esse lugar;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, funcionário da Comissão, impugna a recusa da sua candidatura pela AIPN para o posto de chefe da unidade «RTD.F.5 — Biotecnologia e genómica aplicada» (aviso de vaga COM/R/7012/04).

Como fundamento dos seus pedidos, invoca a ilegalidade do processo de recrutamento, a violação dos artigos 29.o, n.o 1, e 31.o do Estatuto, a violação do dever de fundamentação bem como um erro manifesto de apreciação.

Concretamente, alega que:

| — | ao não determinar o grau atribuído para aquele lugar, a AIPN não informou os candidatos de uma forma tão exacta quanto possível da natureza das condições exigidas para ocupar o lugar, para lhes permitir avaliar se preenchiam as condições para se candidatarem; |
| --- | --- |

—

ao não determinar o grau atribuído para aquele lugar, a AIPN não informou os candidatos de uma forma tão exacta quanto possível da natureza das condições exigidas para ocupar o lugar, para lhes permitir avaliar se preenchiam as condições para se candidatarem;

| — | o fundamento apresentado pela Comissão não é pertinente, na medida em que não permite ao recorrente examinar a justeza da decisão nem ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização jurisdicional; |
| --- | --- |

—

o fundamento apresentado pela Comissão não é pertinente, na medida em que não permite ao recorrente examinar a justeza da decisão nem ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização jurisdicional;

| — | as decisões controvertidas estão viciadas por um erro manifesto de apreciação, dado que o candidato escolhido não possui todas as qualificações gerais e particulares exigidas, ao contrário do recorrente, cuja experiência profissional demonstra a elevada competência, designadamente, em matéria de gestão. |
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—

as decisões controvertidas estão viciadas por um erro manifesto de apreciação, dado que o candidato escolhido não possui todas as qualificações gerais e particulares exigidas, ao contrário do recorrente, cuja experiência profissional demonstra a elevada competência, designadamente, em matéria de gestão.

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/53 |
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11.3.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 60/53

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Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2005 — Bracke/Comissão

(Processo F-123/05)

(2006/C 60/99)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-Marc Bracke (Watermael-Boitsfort — Bélgica) [representante: P. Bruwier, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão de 7 de Setembro de 2005 da Entidade Competente para Proceder a Nomeações (AIPN) em resposta à reclamação de Jean-Marc Bracke (n.o R/570/05) bem como os actos subsequentes praticados em consequência dessa decisão. |
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—

anular a decisão de 7 de Setembro de 2005 da Entidade Competente para Proceder a Nomeações (AIPN) em resposta à reclamação de Jean-Marc Bracke (n.o R/570/05) bem como os actos subsequentes praticados em consequência dessa decisão.

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, aprovado no concurso COM/PC/04, contesta a legalidade da decisão da AIPN de não o recrutar como funcionário estagiário por este não preencher as condições de antiguidade exigidas nas condições de elegibilidade do concurso supramencionado.

O recorrente alega que a decisão controvertida viola o artigo 27.o do Estatuto, na medida em que exclui, sem justificação válida, uma parte dos candidatos ao posto a preencher. Além disso, alega uma violação do princípio da não-discriminação, do princípio da boa administração, do princípio da independência do júri bem como do princípio da confiança legítima. Finalmente, sustenta que a disposição do anúncio de concurso em que se baseia essa decisão, a saber o ponto III.1, é ilegal, por violar o princípio da não-discriminação e devia, portanto, ser declarada inaplicável, em conformidade com o artigo 241.o CE.

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/54 |
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11.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 60/54

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Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2005 — Tsarnavas/Comissão

(Processo F-125/05)

(2006/C 60/100)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vassilios Tsarnavas (Atenas, Grécia) [representante: N. Lhoëst, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão da AIPN de 1 de Abril de 2005 que indefere o pedido do recorrente apresentado ao abrigo do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto (pedido n.o D/007/05); |
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—

anular a decisão da AIPN de 1 de Abril de 2005 que indefere o pedido do recorrente apresentado ao abrigo do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto (pedido n.o D/007/05);

| — | na medida do necessário, anular a decisão da Comissão de 7 de Outubro de 2005, que indefere a reclamação do recorrente (n.o R/488/05); |
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—

na medida do necessário, anular a decisão da Comissão de 7 de Outubro de 2005, que indefere a reclamação do recorrente (n.o R/488/05);

| — | condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização no valor de 72 000 EUR pelos danos materiais e morais sofridos pelo recorrente na sequência das irregularidades ou das faltas de serviço repetidas, cometidas pela Comissão no âmbito dos exercícios de promoção de 1998 e 1999. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização no valor de 72 000 EUR pelos danos materiais e morais sofridos pelo recorrente na sequência das irregularidades ou das faltas de serviço repetidas, cometidas pela Comissão no âmbito dos exercícios de promoção de 1998 e 1999.

| — | condenar a recorrente nas despesas. |
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—

condenar a recorrente nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente impugna as decisões da Comissão de indeferimento do pedido e da reclamação que ele tinha apresentado tendo em vista obter uma indemnização pelos danos materiais e morais causados pela conduta da Comissão no âmbito dos exercícios de promoção de 1998 e 1999. Com efeito, para impugnar as medidas tomadas pela Comissão a seu respeito, o recorrente intentou quatro processos pré-contenciosos e quatro processos contenciosos, que resultaram na revogação ou na anulação dessas medidas.

O dano material resulta do facto de o recorrente ter tido que recorrer a aconselhamento jurídico para assegurar a sua defesa no âmbito dos processos pré-contenciosos. O dano moral decorre da situação de incerteza em que o recorrente se encontrou durante vários anos, bem como da sua perda de confiança na instituição.

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/54 |
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11.3.2006

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C 60/54

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Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2005 — Borbély/Comissão

(Processo F-126/05)

(2006/C 60/101)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Andrea Borbély (Bruxelas, Bélgica) (representada por: R. Stötzel, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal que se digne:

| — | Anular a decisão da Comissão Europeia de 30 de Setembro de 2005, na medida em que lhe recusa o subsídio diário previsto no artigo 10.o, n.o 1, do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o subsídio de instalação previsto no primeiro parágrafo do artigo 5.o, n.o 1, do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários e o reembolso das despesas de viagem por ocasião da sua entrada em funções, previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea a, do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários; |
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—

Anular a decisão da Comissão Europeia de 30 de Setembro de 2005, na medida em que lhe recusa o subsídio diário previsto no artigo 10.o, n.o 1, do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o subsídio de instalação previsto no primeiro parágrafo do artigo 5.o, n.o 1, do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários e o reembolso das despesas de viagem por ocasião da sua entrada em funções, previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea a, do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários;

| — | Condenar a Comissão Europeia no pagamento do subsídio diário, do subsídio de instalação e das despesas de viagem por ocasião da sua entrada em funções, acrescidos de juros desde a data em que tais montantes deviam ter sido pagos nos termos do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários. |
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Condenar a Comissão Europeia no pagamento do subsídio diário, do subsídio de instalação e das despesas de viagem por ocasião da sua entrada em funções, acrescidos de juros desde a data em que tais montantes deviam ter sido pagos nos termos do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, formalmente uma funcionária do Ministério dos Negócios Estrangeiros em Budapeste, Hungria, destacada para prestar serviço diplomático na Representação Permanente da Hungria na UE em Bruxelas, por um período de quarto anos, foi nomeada estagiária da Comissão e colocada em Bruxelas.

Em Março de 2005 pediu o subsídio de instalação, o reembolso das despesas de viagem por ocasião da sua entrada em funções e o subsídio diário. A Comissão indeferiu o pedido.

A recorrente alega que, durante o destacamento, continuou a ser remunerada pelo seu empregador húngaro e manteve a sua residência e os seus interesses financeiros na Hungria. Além disso, em Bruxelas vivia num apartamento mobilado fornecido pelo seu empregador.

Alega que a jurisprudência (1) já estabeleceu que um funcionário tem direito aos referidos reembolso e subsídios se o local em que vai exercer funções for o local em que o funcionário residia imediatamente antes de ser nomeado, devido a um destacamento.

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(1)  Processo T-137/95 Mozzaglia/Comissão, ColectFP. 1996, p.I-A-619 e II-1657.

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/55 |
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11.3.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 60/55

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Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2005 — Nanbru/Comissão

(Processo F-127/05)

(2006/C 60/102)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Nicole-Kiwi Nanbru (Bruxelas, Bélgica) [Representante: G. Vandersanden, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 28 de Abril de 2005, notificada à recorrente em 3 de Maio de 2000, que fixa novamente os seus direitos a pensão de antiguidade a partir de 1 de Janeiro de 2005; |
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—

anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 28 de Abril de 2005, notificada à recorrente em 3 de Maio de 2000, que fixa novamente os seus direitos a pensão de antiguidade a partir de 1 de Janeiro de 2005;

| — | conceder à recorrente os seus direitos a pensão tais como tinham sido especificados por números assentes, concordantes e controlados fornecidos por escrito (por correio electrónico ou notas) e confirmados oralmente pela DG Pessoal do Parlamento Europeu que lhe atribuíam um montante diferencial de 634,40 EUR por mês até à expiração da sua pensão de antiguidade; |
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—

conceder à recorrente os seus direitos a pensão tais como tinham sido especificados por números assentes, concordantes e controlados fornecidos por escrito (por correio electrónico ou notas) e confirmados oralmente pela DG Pessoal do Parlamento Europeu que lhe atribuíam um montante diferencial de 634,40 EUR por mês até à expiração da sua pensão de antiguidade;

| — | ressarcimento dos danos morais sofridos pela recorrente, que avalia, ex aequo et bono e a título provisório, em 250 000 EUR; |
| --- | --- |

—

ressarcimento dos danos morais sofridos pela recorrente, que avalia, ex aequo et bono e a título provisório, em 250 000 EUR;

| — | condenação da recorrida nas despesas. |
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—

condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, agente temporária do Parlamento Europeu reformada desde 1 de Janeiro de 2005, contesta a decisão da referida instituição de reduzir o montante da sua pensão em relação ao que lhe tinha sido dito na época em que ponderava o momento oportuno para se reformar e pedir, sendo caso disso, a transferência para o regime comunitário dos seus direitos a pensão adquiridos na Bélgica.

No que diz respeito ao pedido de anulação, a recorrente alega que, apesar de ser possível que uma autoridade administrativa substitua uma decisão ilegal, no caso em apreço, a nova decisão que fixa os direitos a pensão da recorrente num nível menos elevado do que o previsto anteriormente não foi tomada num prazo razoável. Nestas condições, a confiança que a recorrente podia legitimamente depositar quanto ao montante da sua pensão foi violada.

Quanto aos danos morais, resultam de todas as irregularidades cometidas pelo Parlamento Europeu ao longo do processo.

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/56 |
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11.3.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 60/56

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Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2005 — Adolf e o./Comissão

(Processo F-128/05)

(2006/C 60/103)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Claude Adolf e outros [Representantes: L. Levi e G. Vandersanden, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

| — | julgar o recurso admissível e conceder-lhe provimento, incluindo no que diz respeito à excepção de ilegalidade; |
| --- | --- |

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julgar o recurso admissível e conceder-lhe provimento, incluindo no que diz respeito à excepção de ilegalidade;

| — | consequentemente, anular as folhas de pensão de Março de 2005 dos recorrentes, com o efeito da aplicação de um coeficiente corrector ao nível da capital do seu país de residência ou, pelo menos, de um coeficiente susceptível de reflectir de maneira adequada as diferenças de custo de vida nos lugares em que os recorrentes são reputados efectuarem as suas despesas e que satisfaçam, portanto, o princípio da equivalência |
| --- | --- |

—

consequentemente, anular as folhas de pensão de Março de 2005 dos recorrentes, com o efeito da aplicação de um coeficiente corrector ao nível da capital do seu país de residência ou, pelo menos, de um coeficiente susceptível de reflectir de maneira adequada as diferenças de custo de vida nos lugares em que os recorrentes são reputados efectuarem as suas despesas e que satisfaçam, portanto, o princípio da equivalência

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes no presente processo são todos funcionários reformados antes de 1 de Maio de 2004. Contestam o regime transitório instituído, enquanto se aguarda a supressão dos coeficientes correctores, pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (1), na medida em que o referido regime é baseado num novo cálculo dos coeficientes correctores «pensão» que já não é calculado em relação à capital, mas segundo o custo de vida médio no Estado-Membro em que o titular da pensão comprove ter fixado a sua residência principal.

Em apoio das suas pretensões, os recorrentes alegam, em primeiro lugar, que o já referido regulamento assenta numa fundamentação errada, na medida em que nem a integração acrescida da Comunidade, nem a liberdade de circulação e de permanência, nem a dificuldade em verificar o lugar efectivo de residência dos pensionistas poderão servir de fundamento ao regime transitório em causa.

Os recorrentes alegam, em seguida, a violação, no caso em apreço, dos princípios da igualdade, da segurança jurídica, da retroactividade dos direitos adquiridos e da protecção da confiança legítima.

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(1)  JO L 124, de 27.4.2004, p. 1.

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/56 |
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11.3.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 60/56

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Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2005 — Merglova/Comissão

(Processo F-129/05)

(2006/C 60/104)

Língua de processo: francês

Partes

Recorrente: Eva Merglova (Bruxelas, Bélgica) [representantes: S. Rodrigues, Y. Minatchy, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Declaração da petição inadmissível; |
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—

Declaração da petição inadmissível;

| — | Anulação da decisão da AIPN de 15 de Setembro de 2005 que indefere a reclamação da recorrente; |
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Anulação da decisão da AIPN de 15 de Setembro de 2005 que indefere a reclamação da recorrente;

| — | Requalificação do grau da recorrente no grau C*3 ou C*2, com efeitos retroactivos a 1 de Maio de 2004; |
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Requalificação do grau da recorrente no grau C*3 ou C*2, com efeitos retroactivos a 1 de Maio de 2004;

| — | A título subsidiário, reconhecimento pela Comissão da recorrente como promovível ao grau C*3 ou C*2 no próximo exercício de promoção e condenação da Comissão a reparar o prejuízo sofrido pela recorrente devido ao facto de não ter sido classificada no grau C*2 ou C*3 a partir de 1 de Maio de 2004; |
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A título subsidiário, reconhecimento pela Comissão da recorrente como promovível ao grau C*3 ou C*2 no próximo exercício de promoção e condenação da Comissão a reparar o prejuízo sofrido pela recorrente devido ao facto de não ter sido classificada no grau C*2 ou C*3 a partir de 1 de Maio de 2004;

| — | De qualquer modo, condenação da recorrida nas despesas. |
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De qualquer modo, condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, funcionária da Comissão recrutada depois da reforma do Estatuto mas inscrita na lista de reserva de um concurso publicado antes da referida reforma, invoca a ilegalidade do artigo 2.o, do anexo XIII do Estatuto, em aplicação do qual foi classificada no grau C*1, escalão 2.

Em apoio da sua excepção de ilegalidade a recorrente afirma, antes de mais, a existência de uma violação do princípio da equivalência entre a antiga e a nova estrutura das carreiras, princípio consagrado pelo artigo 6.o, do Estatuto. Com efeito, a carreira da recorrente não evoluíra ao ritmo normal devido à sua classificação no grau C*1.

A recorrente considera também ter sido vítima de uma violação do princípio da igualdade de tratamento relativamente aos seus colegas de grau C4 ou C5 que foram promovidos antes de 1 de Maio de 2004.

Por fim, a recorrente baseia-se na violação da confiança legítima que lhe tinha sido proporcionada quanto ao facto de a nova estrutura de carreiras não implicar a deterioração das suas condições de trabalho, na violação dos seus direitos adquiridos e na existência de um desvio de poder.

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| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/57 |
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11.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 60/57

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Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2005 — Soares/Comissão

(Processo F-130/05)

(2006/C 60/105)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Carlos Alberto Soares (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: A. Coolen, J.-N. Loius e E. Marchal, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | anulação da decisão da Comissão de 19 de Setembro de 2005 que indeferiu o pedido do recorrente destinado a obter a reconstituição da sua carreira; |
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anulação da decisão da Comissão de 19 de Setembro de 2005 que indeferiu o pedido do recorrente destinado a obter a reconstituição da sua carreira;

| — | condenação da recorrida nas despesas. |
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—

condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um fundamento único, relativo à violação dos princípio da boa gestão e da boa administração, da igualdade de tratamento e à violação do artigo 45.o do Estatuto, na versão em vigor antes de 1 de Maio de 2004.

O recorrente acusa a Comissão de ter atrasado a sua carreira, na medida em que, por um lado, não elaborou relatórios de notação para efeitos de promoção nos exercícios de 1995 a 2000 e, por outro, não adoptou todas as medidas susceptíveis de reparar o prejuízo que o recorrente alega ter sofrido devido à inexistência dos referidos relatórios de notação.

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III Informações

| 11.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 60/58 |
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11.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 60/58

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(2006/C 60/106)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 48 de 25.2.2006

Lista das publicações anteriores

JO C 36 de 11.2.2006

JO C 22 de 28.1.2006

JO C 10 de 14.1.2006

JO C 330 de 24.12.2005

JO C 315 de 10.12.2005

JO C 296 de 26.11.2005

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