# Jornal Oficial C 143/2006

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 143 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano17 de Junho de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 143

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano17 de Junho de 2006

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | I   Comunicações |
| | Tribunal de Justiça |
| | TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| 2006/C 143/1 | Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal de Justiça | 1 |
| 2006/C 143/2 | Entrada em funções de um novo juiz do Tribunal de Justiça | 1 |
| 2006/C 143/3 | Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça na sua Reunião Geral de 16 de Maio de 2006 | 1 |
| 2006/C 143/4 | Listas que servem para a determinação da composição das formações de julgamento | 1 |
| 2006/C 143/5 | Processo C-441/02: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Artigos 8.o-A e 48.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 18.o CE e 39.o CE) — Directivas 64/221/CEE, 73/148/CEE e 90/364/CEE — Regulamento (CEE) n.o 1612/68 — Livre circulação dos cidadãos dos Estados-Membros — Ordem pública — Direito ao respeito pela vida familiar — Legislação nacional em matéria de proibição de residência e de afastamento — Prática administrativa — Condenação penal — Expulsão) | 2 |
| 2006/C 143/6 | Processos apensos C-87/03 e C-100/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Março de 2006 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia (Pesca — Regulamento que reparte as quotas de captura entre os Estados-Membros — Acto de adesão de Espanha — Fim do período transitório — Exigência de estabilidade relativa — Princípio da não discriminação — Novas possibilidades de pesca) | 3 |
| 2006/C 143/7 | Processo C-408/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Violação da regulamentação comunitária em matéria de direito de residência dos cidadãos da União — Legislação e prática administrativa nacionais no que respeita à condição de dispor de recursos suficientes próprios e à emissão de ordens de expulsão do território do Estado-Membro em causa) | 3 |
| 2006/C 143/8 | Processo C-436/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Maio de 2006 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia. (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 1435/2003 — Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) — Escolha da base jurídica — Artigo 95.o CE — Artigo 308.o CE) | 4 |
| 2006/C 143/9 | Processo C-451/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'apello di Milano) — Servizi Ausiliari Dottori Commercialisti Srl/Giuseppe Calafiori (Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Regras da concorrência aplicáveis às empresas — Auxílios de Estado — Centros de assistência fiscal — Exercício de determinadas actividades de consultoria e de assistência fiscal — Competência exclusiva — Remuneração dessas actividades) | 4 |
| 2006/C 143/0 | Processo C-551/03 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Abril de 2006 — General Motors BV (anteriormente General Motors Nederland BV e Opel Nederland BV)/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 81.o CE — Regulamentos (CEE) n.o 123/85 e (CE) n.o 1475/95 — Distribuição de veículos automóveis da marca Opel — Compartimentação do mercado — Restrições às exportações — Sistema de bónus restritivo — Coima — Orientações para o cálculo das coimas) | 5 |
| 2006/C 143/1 | Processo C-36/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de Março de 2006 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia (Regulamento (CE) n.o 1954/2003 — Artigos 3.o, 4.o e 6.o — Gestão do esforço de pesca — Zonas e recursos de pesca comunitários — Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados — Indissociabilidade — Inadmissibilidade) | 5 |
| 2006/C 143/2 | Processo C-46/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione) — Aro Tubi Trafilerie SpA/Ministero dell'Economia e delle Finanze (Directiva 69/335 — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Regime nacional que prevê a cobrança, por ocasião de uma fusão dita de sentido inverso, de um imposto de registo proporcional de 1 %, liquidado sobre o valor dessa operação — Qualificação como imposto sobre as entradas de capital — Aumento do capital social — Aumento do activo — Aumento do valor das partes sociais — Prestação efectuada por um sócio — Decisão de proceder à fusão tomada pelos sócios do sócio) | 6 |
| 2006/C 143/3 | Processo C-96/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Niebüll) — Standesamt Stadt Niebüll/Stefan Grunkin, Dorothee Regina Paul (Reenvio prejudicial — Escolha do apelido de um menor — Processo para transferir o direito de escolha para um dos progenitores — Incompetência do Tribunal de Justiça) | 6 |
| 2006/C 143/4 | Processo apensos C-131/04 e C-257/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Employment Tribunal e da Court of Appeal) — C. D. Robinson-Steele/R. D. Retail Services Ltd (C-131/04) — Michael Jason Clarke/Frank Staddon Ltd (C-257/04) e J. C. Caulfield, C. F. Caulfield, K. V. Barnes/Hanson Clay Products Ltd, anteriormente Marshalls Clay Products Ltd (C-257/04) ([Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 93/104/CE — Direito a férias anuais remuneradas — Inclusão de pagamentos por conta das férias na remuneração horária ou diária (rolled-up holiday pay)]) | 7 |
| 2006/C 143/5 | Processo C-184/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus) — Uudenkaupungin kaupunki (IVA — Dedução do imposto pago a montante — Bens de investimento — Bens imóveis — Ajustamento das deduções) | 8 |
| 2006/C 143/6 | Processo C-217/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Maio de 2006 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Regulamento (CE) n.o 460/2004 — Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação — Escolha da base jurídica) | 8 |
| 2006/C 143/7 | Processo C-245/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof) — EMAG Handel Eder OHG/Finanzlandesdirektion für Kärnten (Reenvio prejudicial — Sexta Directiva IVA — Artigos 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), 28.o A, n.o 1, alínea a), primeiro parágrafo, 28.o B, A, n.o 1, e 28.o C, A, alínea a), primeiro parágrafo — Expedição ou transporte intracomunitário de bens — Entregas — Aquisições intracomunitárias de bens — Operações em cadeia — Lugar das operações) | 9 |
| 2006/C 143/8 | Processo C-259/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Março de 2006 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales)] — Elizabeth Florence Emanuel/Continental Shelf 128 Ltd (Marcas susceptíveis de enganar o público ou de o induzir em erro quanto à natureza, qualidade ou origem geográfica de um produto — Marca cedida pelo titular conjuntamente com a empresa que produz os bens a que a marca está associada — Directiva 89/104/CEE) | 10 |
| 2006/C 143/9 | Processo C-274/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Hamburg) — ED & F Man Sugar Ltd/Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Agricultura — Regulamento (CEE) n.o 3665/87 — Restituições à exportação — Aplicação de uma sanção na sequência de uma decisão de recuperação de uma restituição que se tornou definitiva — Possibilidade de reexaminar a decisão de aplicação de uma sanção) | 10 |
| 2006/C 143/0 | Processo C-341/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Maio de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court) no processo Eurofood IFCS Ltd — E. Bondi/Bank of America NA, Pearson Farrell, Director of Corporate Enforcement, Certificate/Note holders (Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Processos de insolvência — Decisão de abertura do processo — Centro dos interesses principais do devedor — Reconhecimento do processo de insolvência — Ordem pública) | 11 |
| 2006/C 143/1 | Processo C-410/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per la Puglia) — Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV)/ Comune di Bari, AMTAB Servizio SpA (Livre prestação de serviços — Serviço de transporte público local — Adjudicação sem concurso público — Adjudicação por um organismo público a uma empresa cujo capital é por aquela detido) | 12 |
| 2006/C 143/2 | Processo C-417/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Maio de 2006 — Regione Siciliana/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Encerramento do processo relativo à contribuição financeira — Recurso de anulação — Admissibilidade — Entidade regional ou local — Actos que dizem directa e individualmente respeito a essa entidade — Afectação directa) | 12 |
| 2006/C 143/3 | Processo C-423/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Social Security Commissioner) — Sarah Margaret Richards/Secretary of State for Work and Pensions (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Directiva 79/7/CEE — Recusa de atribuir uma pensão de reforma aos 60 anos a uma transexual que se submeteu a uma intervenção cirúrgica para mudança do sexo masculino para o sexo feminino) | 13 |
| 2006/C 143/4 | Processo C-428/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 89/391/CEE — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho — Falta de comunicação das medidas de transposição — Transposição incorrecta ou insuficiente — Artigos 2.o, n.o 1, 7.o, n.o 3, 8.o, n.o 2, 11.o, n.o 2, alíneas c) e d), 13.o, n.o 2, alínea b), e 18.o) | 13 |
| 2006/C 143/5 | Processos apensos C-443/04 e C-444/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden) — H. A. Solleveld/Staatssecretaris van Financiën (Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea c) — Isenções — Prestações de serviços de assistência efectuadas no âmbito do exercício das actividades médicas e paramédicas — Tratamentos terapêuticos prestados por um fisioterapeuta e por um psicoterapeuta — Definição de profissões paramédicas pelo Estado-Membro em causa — Poder de apreciação — Limites) | 14 |
| 2006/C 143/6 | Processo C-456/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per la Sicilia) — Agip Petroli SpA/Capitaneria di porto di Siracusa, Capitaneria di porto di Siracusa — Sezione staccata di Santa Panagia, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti (Cabotagem marítima — Regulamento (CEE) n.o 3577/92 — Lei aplicável às tripulações de navios com mais de 650 toneladas brutas e que pratiquem a cabotagem insular — Conceito de 'viagem que segue ou precede' uma viagem de cabotagem) | 15 |
| 2006/C 143/7 | Processo C-493/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch) — L. H. Piatkowski/Inspecteur van de Belastingdienst grote ondernemingen Eindhoven (Livre circulação de trabalhadores — Segurança social — Pessoa que exerce simultaneamente uma actividade assalariada e uma actividade não assalariada em dois Estados-Membros diferentes — Sujeição à legislação de segurança social de cada um desses Estados — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 14.o-C, alínea b), e Anexo VII — Contribuição para a segurança social cobrada sobre juros pagos por uma sociedade sediada num Estado-Membro a uma pessoa residente noutro Estado-Membro) | 15 |
| 2006/C 143/8 | Processo C-495/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden) — A. C. Smits-Koolhoven/Staatssecretaris van Financiën (Directiva 95/59 — Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados — Cigarros de ervas — Destino exclusivo a uso clínico) | 16 |
| 2006/C 143/9 | Processo C-502/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht) — Ergün Torun/Stadt Augsburg (Associação CEE-Turquia — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 7.o, segundo parágrafo, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação — Filho maior de um trabalhador turco que efectuou uma formação profissional no Estado-Membro de acolhimento — Condenação penal — Repercussão no direito de residência) | 16 |
| 2006/C 143/0 | Processo C-10/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative) — Cynthia Mattern, Hajrudin Cikotic/Ministre du travail et de l'emploi (Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Membros da família — Direito de um cidadão de um Estado terceiro, cônjuge de um cidadão comunitário, aceder a uma actividade assalariada — Condições) | 17 |
| 2006/C 143/1 | Processo C-15/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amesterdão) — Kawasaki Motors Europe NV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane district Rotterdam (Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação de material de transporte — Tractores — Viaturas e veículos principalmente concebidos para o transporte de pessoas — Regulamento n.o 2518/98 — Ponto 5 do quadro anexado — Invalidade) | 17 |
| 2006/C 143/2 | Processo C-27/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg) — Elfering Export GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Restituições à exportação — Condição material — Regulamento (CE) n.o 800/1999 — Carne de bovino — Inexistência de prova da origem dos produtos — Aplicabilidade das sanções) | 18 |
| 2006/C 143/3 | Processo C-124/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Gravenhage) — Federatie Nederlandse Vakbeweging/Staat der Nederlanden (Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 93/104/CE — Direito a férias anuais remuneradas — Compensação financeira por não gozo do período mínimo de férias anuais remuneradas) | 19 |
| 2006/C 143/4 | Processo C-145/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation) — Levi Strauss & Co./Casucci SpA (Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 5.o, n.o 1, alínea b) — Momento pertinente para efeitos da apreciação do risco de confusão entre uma marca e um sinal semelhante — Perda do poder distintivo devido ao comportamento do titular da marca após o sinal ter começado a ser utilizado) | 19 |
| 2006/C 143/5 | Processo C-180/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 92/100/CEE — Direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual — Direito de comodato — Não transposição no prazo prescrito) | 20 |
| 2006/C 143/6 | Processo C-482/04 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 21 de Novembro de 2005 — SNF SAS/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directiva relativa aos produtos cosméticos — Restrições à utilização das poliacrilamidas na composição de produtos cosméticos) | 20 |
| 2006/C 143/7 | Processo C-200/05 P: Recurso interposto em 9 de Maio de 2005 por Carlos Correia de Matos do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 23 de Fevereiro de 2005 no processo T-454/04, Carlos Correia de Matos/Comissão | 21 |
| 2006/C 143/8 | Processo C-16/06 P: Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2006 por Les Éditions Albert René SARL do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 27 de Outubro de 2005 no processo T-336/03, Les Éditions Albert René SARL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 21 |
| 2006/C 143/9 | Processo C-142/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Østre Landsret em 16 de Março de 2006 — Olicom A/S/Skatteministeriet | 22 |
| 2006/C 143/0 | Processo C-145/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Commissione tributaria di secondo grado di Trento em 17 de Março de 2006 — Fendt Italiana Srl/Agenzia Dogane Ufficio Dogane di Trento | 22 |
| 2006/C 143/1 | Processo C-146/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Commissione tributaria di secondo grado di Trento em 17 de Março de 2006 — Fendt Italiana Srl/Agenzia Dogane Ufficio Dogane di Trento | 23 |
| 2006/C 143/2 | Processo C-147/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato, Quinta Secção, em 20 de Março de 2006 — SECAP SpA/Comune di Torino | 23 |
| 2006/C 143/3 | Processo C-162/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo em 27 de Março de 2006 — International Mail Spain, SL/Administración del Estado y Correos | 24 |
| 2006/C 143/4 | Processo C-168/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi em 29 de Março de 2006 — Ceramika Paradyż/Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi | 24 |
| 2006/C 143/5 | Processo C-170/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli em 30 de Março de 2006 — Giuseppina Montoro, Michelangelo Liguori/Beth Israel Deaconess Medical Center | 25 |
| 2006/C 143/6 | Processo C-173/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Commissione tributaria regionale di Genova em 3 de Abril de 2006 — Agrover srl/Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova | 25 |
| 2006/C 143/7 | Processo C-177/06: Acção intentada em 4 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha | 25 |
| 2006/C 143/8 | Processo C-178/06: Acção intentada em 5 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Estónia. | 26 |
| 2006/C 143/9 | Processo C-179/06: Acção intentada em 5 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana | 26 |
| 2006/C 143/0 | Processo C-182/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Cour administrative em 10 de Abril de 2006 — Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo/Hans Ulrich Lakebrink, Katrin Peters-Lakebrink | 27 |
| 2006/C 143/1 | Processo C-183/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München em 13 de Abril de 2006 — RUMA GmbH/Oberfinanzdirektion Nürnberg | 27 |
| 2006/C 143/2 | Processo C-203/06: Acção intentada em 4 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa | 28 |
| 2006/C 143/3 | Processo C-204/06: Acção intentada em 4 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa | 28 |
| 2006/C 143/4 | Processo C-294/03: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Dezembro de 2005 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda | 28 |
| 2006/C 143/5 | Processo C-526/03: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Novembro de 2005 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica | 29 |
| 2006/C 143/6 | Processo C-279/04: Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 15 de Dezembro de 2005 (pedido de decisão prejudicial do Retten i Hørsholm) — Anklagemyndighedden/Steffen Ryborg | 29 |
| 2006/C 143/7 | Processo C-352/04: Despacho do presidente da Primeira Secção do tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 2005 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Köln) — mdm Versandservice GmbH/República Federal da Alemanha | 29 |
| 2006/C 143/8 | Processo C-87/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Setembro de 2005 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana | 29 |
| 2006/C 143/9 | Processo C-126/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Dezembro de 2005 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | 29 |
| | TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| 2006/C 143/0 | Processo T-394/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Abril de 2006 — Angeletti/Comissão (Função pública — Segurança social — Doença profissional — Exposição ao amianto — Recusa de reconhecer a origem profissional da doença — Dever de decidir num prazo razoável — Prejuízo moral) | 30 |
| 2006/C 143/1 | Processo T-74/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2006 — The International Institute for the Urban Environment/Comissão (Programa de investigação e de desenvolvimento tecnológico intitulado Promoção da inovação e encorajamento da participação das PME — Financiamento comunitário — Artigos 230.o CE e 238.o CE — Cláusula compromissória — Pedido de anulação — Admissibilidade) | 30 |
| 2006/C 143/2 | Processo T-420/05 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Abril de 2006 — Vischim/Comissão (Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Directiva 91/414/CEE — Urgência — Inexistência) | 31 |
| 2006/C 143/3 | Processo T-106/06: Recurso interposto em 6 de Abril de 2006 — Demp Holding B. V./IHMI | 31 |
| 2006/C 143/4 | Processo T-111/06: Recurso interposto em 12 de Abril de 2006 — Wesergold Getränkeindustrie/IHMI — Lidl Stiftung (VITAL&FIT) | 32 |
| 2006/C 143/5 | Processo T-115/06: Recurso interposto em 7 de Abril de 2006 — Fiskeri og Havbruksnæringens Landsforening e o./Conselho | 32 |
| 2006/C 143/6 | Processo T-117/06: Recurso interposto em 13 de Abril de 2006 — DeTeMedien, Deutsche Telekom Medien GmbH/IHMI | 33 |
| 2006/C 143/7 | Processo T-124/06: Recurso interposto em 27 de Abril de 2006 — MIP METRO/IHMI — MetroRED Telecom (MetroRED) | 34 |
| 2006/C 143/8 | Processo T- 126/06: Recurso interposto em 24 de Abril de 2006 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias | 34 |
| | TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA |
| 2006/C 143/9 | Processo F-16/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (plenário) de 26 de Abril de 2006 — Falcione/Comissão (Funcionários — Nomeação — Classificação no grau superior da carreira — Artigos 5.o e 31.o, n.o 2, do Estatuto — Despesas — Artigos 7.o, n.o 5, do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça e 88.o do Regulamento de processo do Tribunal de Primeira Instância) | 36 |
| 2006/C 143/0 | Processo F-35/06: Recurso interposto em 30 de Março de 2006 — Grünheid/Comissão | 36 |
| 2006/C 143/1 | Processo F-38/06: Recurso interposto em 14 de Abril de 2006 — Irène Bianchi/Fundação Europeia para a Formação | 37 |
| 2006/C 143/2 | Processo F- 40/06: Recurso interposto em 8 de Abril de 2006 — Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias | 37 |
| 2006/C 143/3 | Processo F-43/06: Recurso interposto em 21 de Abril de 2006 — Talvela/Comissão | 38 |
| 2006/C 143/4 | Processo F-45/06: Recurso interposto em 25 de Abril de 2006 — Martin Avendano e o./Comissão | 39 |
| 2006/C 143/5 | Processo F-46/06: Recurso interposto em 4 de Maio de 2006 — Skareby/Comissão | 39 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2006/C 143/1

Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal de Justiça

1

2006/C 143/2

Entrada em funções de um novo juiz do Tribunal de Justiça

1

2006/C 143/3

Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça na sua Reunião Geral de 16 de Maio de 2006

1

2006/C 143/4

Listas que servem para a determinação da composição das formações de julgamento

1

2006/C 143/5

Processo C-441/02: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Artigos 8.o-A e 48.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 18.o CE e 39.o CE) — Directivas 64/221/CEE, 73/148/CEE e 90/364/CEE — Regulamento (CEE) n.o 1612/68 — Livre circulação dos cidadãos dos Estados-Membros — Ordem pública — Direito ao respeito pela vida familiar — Legislação nacional em matéria de proibição de residência e de afastamento — Prática administrativa — Condenação penal — Expulsão)

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2006/C 143/6

Processos apensos C-87/03 e C-100/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Março de 2006 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia (Pesca — Regulamento que reparte as quotas de captura entre os Estados-Membros — Acto de adesão de Espanha — Fim do período transitório — Exigência de estabilidade relativa — Princípio da não discriminação — Novas possibilidades de pesca)

3

2006/C 143/7

Processo C-408/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Violação da regulamentação comunitária em matéria de direito de residência dos cidadãos da União — Legislação e prática administrativa nacionais no que respeita à condição de dispor de recursos suficientes próprios e à emissão de ordens de expulsão do território do Estado-Membro em causa)

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2006/C 143/8

Processo C-436/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Maio de 2006 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia. (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 1435/2003 — Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) — Escolha da base jurídica — Artigo 95.o CE — Artigo 308.o CE)

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2006/C 143/9

Processo C-451/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'apello di Milano) — Servizi Ausiliari Dottori Commercialisti Srl/Giuseppe Calafiori (Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Regras da concorrência aplicáveis às empresas — Auxílios de Estado — Centros de assistência fiscal — Exercício de determinadas actividades de consultoria e de assistência fiscal — Competência exclusiva — Remuneração dessas actividades)

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2006/C 143/0

Processo C-551/03 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Abril de 2006 — General Motors BV (anteriormente General Motors Nederland BV e Opel Nederland BV)/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 81.o CE — Regulamentos (CEE) n.o 123/85 e (CE) n.o 1475/95 — Distribuição de veículos automóveis da marca Opel — Compartimentação do mercado — Restrições às exportações — Sistema de bónus restritivo — Coima — Orientações para o cálculo das coimas)

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2006/C 143/1

Processo C-36/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de Março de 2006 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia (Regulamento (CE) n.o 1954/2003 — Artigos 3.o, 4.o e 6.o — Gestão do esforço de pesca — Zonas e recursos de pesca comunitários — Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados — Indissociabilidade — Inadmissibilidade)

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2006/C 143/2

Processo C-46/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione) — Aro Tubi Trafilerie SpA/Ministero dell'Economia e delle Finanze (Directiva 69/335 — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Regime nacional que prevê a cobrança, por ocasião de uma fusão dita de sentido inverso, de um imposto de registo proporcional de 1 %, liquidado sobre o valor dessa operação — Qualificação como imposto sobre as entradas de capital — Aumento do capital social — Aumento do activo — Aumento do valor das partes sociais — Prestação efectuada por um sócio — Decisão de proceder à fusão tomada pelos sócios do sócio)

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2006/C 143/3

Processo C-96/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Niebüll) — Standesamt Stadt Niebüll/Stefan Grunkin, Dorothee Regina Paul (Reenvio prejudicial — Escolha do apelido de um menor — Processo para transferir o direito de escolha para um dos progenitores — Incompetência do Tribunal de Justiça)

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2006/C 143/4

Processo apensos C-131/04 e C-257/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Employment Tribunal e da Court of Appeal) — C. D. Robinson-Steele/R. D. Retail Services Ltd (C-131/04) — Michael Jason Clarke/Frank Staddon Ltd (C-257/04) e J. C. Caulfield, C. F. Caulfield, K. V. Barnes/Hanson Clay Products Ltd, anteriormente Marshalls Clay Products Ltd (C-257/04) ([Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 93/104/CE — Direito a férias anuais remuneradas — Inclusão de pagamentos por conta das férias na remuneração horária ou diária (rolled-up holiday pay)])

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2006/C 143/5

Processo C-184/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus) — Uudenkaupungin kaupunki (IVA — Dedução do imposto pago a montante — Bens de investimento — Bens imóveis — Ajustamento das deduções)

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2006/C 143/6

Processo C-217/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Maio de 2006 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Regulamento (CE) n.o 460/2004 — Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação — Escolha da base jurídica)

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2006/C 143/7

Processo C-245/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof) — EMAG Handel Eder OHG/Finanzlandesdirektion für Kärnten (Reenvio prejudicial — Sexta Directiva IVA — Artigos 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), 28.o A, n.o 1, alínea a), primeiro parágrafo, 28.o B, A, n.o 1, e 28.o C, A, alínea a), primeiro parágrafo — Expedição ou transporte intracomunitário de bens — Entregas — Aquisições intracomunitárias de bens — Operações em cadeia — Lugar das operações)

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2006/C 143/8

Processo C-259/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Março de 2006 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales)] — Elizabeth Florence Emanuel/Continental Shelf 128 Ltd (Marcas susceptíveis de enganar o público ou de o induzir em erro quanto à natureza, qualidade ou origem geográfica de um produto — Marca cedida pelo titular conjuntamente com a empresa que produz os bens a que a marca está associada — Directiva 89/104/CEE)

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2006/C 143/9

Processo C-274/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Hamburg) — ED & F Man Sugar Ltd/Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Agricultura — Regulamento (CEE) n.o 3665/87 — Restituições à exportação — Aplicação de uma sanção na sequência de uma decisão de recuperação de uma restituição que se tornou definitiva — Possibilidade de reexaminar a decisão de aplicação de uma sanção)

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2006/C 143/0

Processo C-341/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Maio de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court) no processo Eurofood IFCS Ltd — E. Bondi/Bank of America NA, Pearson Farrell, Director of Corporate Enforcement, Certificate/Note holders (Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Processos de insolvência — Decisão de abertura do processo — Centro dos interesses principais do devedor — Reconhecimento do processo de insolvência — Ordem pública)

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2006/C 143/1

Processo C-410/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per la Puglia) — Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV)/ Comune di Bari, AMTAB Servizio SpA (Livre prestação de serviços — Serviço de transporte público local — Adjudicação sem concurso público — Adjudicação por um organismo público a uma empresa cujo capital é por aquela detido)

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2006/C 143/2

Processo C-417/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Maio de 2006 — Regione Siciliana/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Encerramento do processo relativo à contribuição financeira — Recurso de anulação — Admissibilidade — Entidade regional ou local — Actos que dizem directa e individualmente respeito a essa entidade — Afectação directa)

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2006/C 143/3

Processo C-423/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Social Security Commissioner) — Sarah Margaret Richards/Secretary of State for Work and Pensions (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Directiva 79/7/CEE — Recusa de atribuir uma pensão de reforma aos 60 anos a uma transexual que se submeteu a uma intervenção cirúrgica para mudança do sexo masculino para o sexo feminino)

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2006/C 143/4

Processo C-428/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 89/391/CEE — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho — Falta de comunicação das medidas de transposição — Transposição incorrecta ou insuficiente — Artigos 2.o, n.o 1, 7.o, n.o 3, 8.o, n.o 2, 11.o, n.o 2, alíneas c) e d), 13.o, n.o 2, alínea b), e 18.o)

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2006/C 143/5

Processos apensos C-443/04 e C-444/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden) — H. A. Solleveld/Staatssecretaris van Financiën (Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea c) — Isenções — Prestações de serviços de assistência efectuadas no âmbito do exercício das actividades médicas e paramédicas — Tratamentos terapêuticos prestados por um fisioterapeuta e por um psicoterapeuta — Definição de profissões paramédicas pelo Estado-Membro em causa — Poder de apreciação — Limites)

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2006/C 143/6

Processo C-456/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per la Sicilia) — Agip Petroli SpA/Capitaneria di porto di Siracusa, Capitaneria di porto di Siracusa — Sezione staccata di Santa Panagia, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti (Cabotagem marítima — Regulamento (CEE) n.o 3577/92 — Lei aplicável às tripulações de navios com mais de 650 toneladas brutas e que pratiquem a cabotagem insular — Conceito de 'viagem que segue ou precede' uma viagem de cabotagem)

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2006/C 143/7

Processo C-493/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch) — L. H. Piatkowski/Inspecteur van de Belastingdienst grote ondernemingen Eindhoven (Livre circulação de trabalhadores — Segurança social — Pessoa que exerce simultaneamente uma actividade assalariada e uma actividade não assalariada em dois Estados-Membros diferentes — Sujeição à legislação de segurança social de cada um desses Estados — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 14.o-C, alínea b), e Anexo VII — Contribuição para a segurança social cobrada sobre juros pagos por uma sociedade sediada num Estado-Membro a uma pessoa residente noutro Estado-Membro)

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2006/C 143/8

Processo C-495/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden) — A. C. Smits-Koolhoven/Staatssecretaris van Financiën (Directiva 95/59 — Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados — Cigarros de ervas — Destino exclusivo a uso clínico)

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2006/C 143/9

Processo C-502/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht) — Ergün Torun/Stadt Augsburg (Associação CEE-Turquia — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 7.o, segundo parágrafo, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação — Filho maior de um trabalhador turco que efectuou uma formação profissional no Estado-Membro de acolhimento — Condenação penal — Repercussão no direito de residência)

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2006/C 143/0

Processo C-10/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative) — Cynthia Mattern, Hajrudin Cikotic/Ministre du travail et de l'emploi (Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Membros da família — Direito de um cidadão de um Estado terceiro, cônjuge de um cidadão comunitário, aceder a uma actividade assalariada — Condições)

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2006/C 143/1

Processo C-15/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amesterdão) — Kawasaki Motors Europe NV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane district Rotterdam (Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação de material de transporte — Tractores — Viaturas e veículos principalmente concebidos para o transporte de pessoas — Regulamento n.o 2518/98 — Ponto 5 do quadro anexado — Invalidade)

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2006/C 143/2

Processo C-27/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg) — Elfering Export GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Restituições à exportação — Condição material — Regulamento (CE) n.o 800/1999 — Carne de bovino — Inexistência de prova da origem dos produtos — Aplicabilidade das sanções)

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2006/C 143/3

Processo C-124/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Gravenhage) — Federatie Nederlandse Vakbeweging/Staat der Nederlanden (Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 93/104/CE — Direito a férias anuais remuneradas — Compensação financeira por não gozo do período mínimo de férias anuais remuneradas)

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2006/C 143/4

Processo C-145/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation) — Levi Strauss & Co./Casucci SpA (Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 5.o, n.o 1, alínea b) — Momento pertinente para efeitos da apreciação do risco de confusão entre uma marca e um sinal semelhante — Perda do poder distintivo devido ao comportamento do titular da marca após o sinal ter começado a ser utilizado)

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2006/C 143/5

Processo C-180/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 92/100/CEE — Direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual — Direito de comodato — Não transposição no prazo prescrito)

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2006/C 143/6

Processo C-482/04 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 21 de Novembro de 2005 — SNF SAS/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directiva relativa aos produtos cosméticos — Restrições à utilização das poliacrilamidas na composição de produtos cosméticos)

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2006/C 143/7

Processo C-200/05 P: Recurso interposto em 9 de Maio de 2005 por Carlos Correia de Matos do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 23 de Fevereiro de 2005 no processo T-454/04, Carlos Correia de Matos/Comissão

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2006/C 143/8

Processo C-16/06 P: Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2006 por Les Éditions Albert René SARL do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 27 de Outubro de 2005 no processo T-336/03, Les Éditions Albert René SARL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

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2006/C 143/9

Processo C-142/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Østre Landsret em 16 de Março de 2006 — Olicom A/S/Skatteministeriet

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2006/C 143/0

Processo C-145/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Commissione tributaria di secondo grado di Trento em 17 de Março de 2006 — Fendt Italiana Srl/Agenzia Dogane Ufficio Dogane di Trento

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2006/C 143/1

Processo C-146/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Commissione tributaria di secondo grado di Trento em 17 de Março de 2006 — Fendt Italiana Srl/Agenzia Dogane Ufficio Dogane di Trento

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2006/C 143/2

Processo C-147/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato, Quinta Secção, em 20 de Março de 2006 — SECAP SpA/Comune di Torino

23

2006/C 143/3

Processo C-162/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo em 27 de Março de 2006 — International Mail Spain, SL/Administración del Estado y Correos

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2006/C 143/4

Processo C-168/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi em 29 de Março de 2006 — Ceramika Paradyż/Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi

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2006/C 143/5

Processo C-170/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli em 30 de Março de 2006 — Giuseppina Montoro, Michelangelo Liguori/Beth Israel Deaconess Medical Center

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2006/C 143/6

Processo C-173/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Commissione tributaria regionale di Genova em 3 de Abril de 2006 — Agrover srl/Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova

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2006/C 143/7

Processo C-177/06: Acção intentada em 4 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

25

2006/C 143/8

Processo C-178/06: Acção intentada em 5 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Estónia.

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2006/C 143/9

Processo C-179/06: Acção intentada em 5 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

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2006/C 143/0

Processo C-182/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Cour administrative em 10 de Abril de 2006 — Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo/Hans Ulrich Lakebrink, Katrin Peters-Lakebrink

27

2006/C 143/1

Processo C-183/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München em 13 de Abril de 2006 — RUMA GmbH/Oberfinanzdirektion Nürnberg

27

2006/C 143/2

Processo C-203/06: Acção intentada em 4 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

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2006/C 143/3

Processo C-204/06: Acção intentada em 4 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

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2006/C 143/4

Processo C-294/03: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Dezembro de 2005 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

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2006/C 143/5

Processo C-526/03: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Novembro de 2005 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

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2006/C 143/6

Processo C-279/04: Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 15 de Dezembro de 2005 (pedido de decisão prejudicial do Retten i Hørsholm) — Anklagemyndighedden/Steffen Ryborg

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2006/C 143/7

Processo C-352/04: Despacho do presidente da Primeira Secção do tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 2005 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Köln) — mdm Versandservice GmbH/República Federal da Alemanha

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2006/C 143/8

Processo C-87/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Setembro de 2005 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

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2006/C 143/9

Processo C-126/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Dezembro de 2005 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2006/C 143/0

Processo T-394/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Abril de 2006 — Angeletti/Comissão (Função pública — Segurança social — Doença profissional — Exposição ao amianto — Recusa de reconhecer a origem profissional da doença — Dever de decidir num prazo razoável — Prejuízo moral)

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2006/C 143/1

Processo T-74/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2006 — The International Institute for the Urban Environment/Comissão (Programa de investigação e de desenvolvimento tecnológico intitulado Promoção da inovação e encorajamento da participação das PME — Financiamento comunitário — Artigos 230.o CE e 238.o CE — Cláusula compromissória — Pedido de anulação — Admissibilidade)

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2006/C 143/2

Processo T-420/05 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Abril de 2006 — Vischim/Comissão (Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Directiva 91/414/CEE — Urgência — Inexistência)

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2006/C 143/3

Processo T-106/06: Recurso interposto em 6 de Abril de 2006 — Demp Holding B. V./IHMI

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2006/C 143/4

Processo T-111/06: Recurso interposto em 12 de Abril de 2006 — Wesergold Getränkeindustrie/IHMI — Lidl Stiftung (VITAL&FIT)

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2006/C 143/5

Processo T-115/06: Recurso interposto em 7 de Abril de 2006 — Fiskeri og Havbruksnæringens Landsforening e o./Conselho

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2006/C 143/6

Processo T-117/06: Recurso interposto em 13 de Abril de 2006 — DeTeMedien, Deutsche Telekom Medien GmbH/IHMI

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2006/C 143/7

Processo T-124/06: Recurso interposto em 27 de Abril de 2006 — MIP METRO/IHMI — MetroRED Telecom (MetroRED)

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2006/C 143/8

Processo T- 126/06: Recurso interposto em 24 de Abril de 2006 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias

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TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

2006/C 143/9

Processo F-16/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (plenário) de 26 de Abril de 2006 — Falcione/Comissão (Funcionários — Nomeação — Classificação no grau superior da carreira — Artigos 5.o e 31.o, n.o 2, do Estatuto — Despesas — Artigos 7.o, n.o 5, do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça e 88.o do Regulamento de processo do Tribunal de Primeira Instância)

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36

2006/C 143/0

Processo F-35/06: Recurso interposto em 30 de Março de 2006 — Grünheid/Comissão

36

2006/C 143/1

Processo F-38/06: Recurso interposto em 14 de Abril de 2006 — Irène Bianchi/Fundação Europeia para a Formação

37

2006/C 143/2

Processo F- 40/06: Recurso interposto em 8 de Abril de 2006 — Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias

37

2006/C 143/3

Processo F-43/06: Recurso interposto em 21 de Abril de 2006 — Talvela/Comissão

38

2006/C 143/4

Processo F-45/06: Recurso interposto em 25 de Abril de 2006 — Martin Avendano e o./Comissão

39

2006/C 143/5

Processo F-46/06: Recurso interposto em 4 de Maio de 2006 — Skareby/Comissão

39

| | III   Informações |
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| 2006/C 143/6 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 131 de 3.6.2006 | 41 |

III   Informações

2006/C 143/6

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 131 de 3.6.2006

Jornal Oficial da União Europeia

41

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PT

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I Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/1 |
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17.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/1

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Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal de Justiça

(2006/C 143/01)

Nomeado advogado-geral no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros das Comunidades Europeias de 6 de Abril de 2006 (1), Paolo Mengozzi prestou juramento no Tribunal em 3 de Maio de 2006.

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(1)  JO L 104 de 13 de Abril de 2006, p. 36

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/1 |
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C 143/1

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Entrada em funções de um novo juiz do Tribunal de Justiça

(2006/C 143/02)

Nomeado juiz no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros das Comunidades Europeias em 6 de Abril 2006 (1), Antonio Tizzano entrou em funções em 4 de Maio de 2006.

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(1)  JO L 104 de 13 de Abril 2006, p. 37

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/1 |
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17.6.2006

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C 143/1

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Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça na sua Reunião Geral de 16 de Maio de 2006

(2006/C 143/03)

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, na sua reunião de 16 de Maio de 2006, decidiu que A. Tizzano passa a fazer parte das terceira e sexta secções.

As terceira e sexta secções passam, consequentemente, a ser compostas da forma a seguir indicada.

Terceira Secção

A. Rosas, presidente de secção

J. Malenovský, J.-P. Puissochet, S. von Bahr, A. Tizzano, A. Borg Barthet, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh.

SextaSecção

J. Malenovský, presidente de secção

J.-P. Puissochet, S. von Bahr, A. Tizzano, A. Borg Barthet, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh.

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/1 |
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17.6.2006

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C 143/1

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Listas que servem para a determinação da composição das formações de julgamento

(2006/C 143/04)

O Tribunal de Justiça, na sua reunião de 16 de Maio de 2006, elaborou a lista referida no artigo 11.o-B, n.o 2, do Regulamento de Processo para a determinação da composição da Grande Secção do seguinte modo:

| | J.-P. Puissochet |
| --- | --- |

J.-P. Puissochet

| | L. Bay Larsen |
| --- | --- |

L. Bay Larsen

| | R. Schintgen |
| --- | --- |

R. Schintgen

| | A. Ó Caoimh |
| --- | --- |

A. Ó Caoimh

| | N. Colneric |
| --- | --- |

N. Colneric

| | E. Levits |
| --- | --- |

E. Levits

| | S. von Bahr |
| --- | --- |

S. von Bahr

| | U. Lõhmus |
| --- | --- |

U. Lõhmus

| | A. Tizzano |
| --- | --- |

A. Tizzano

| | J. Klučka |
| --- | --- |

J. Klučka

| | J. N. Cunha Rodrigues |
| --- | --- |

J. N. Cunha Rodrigues

| | J. Malenovský |
| --- | --- |

J. Malenovský

| | R. Silva de Lapuerta |
| --- | --- |

R. Silva de Lapuerta

| | M. Ilešič |
| --- | --- |

M. Ilešič

| | K. Lenaerts |
| --- | --- |

K. Lenaerts

| | A. Borg Barthet |
| --- | --- |

A. Borg Barthet

| | K. H. T. Schiemann |
| --- | --- |

K. H. T. Schiemann

| | G. Arestis |
| --- | --- |

G. Arestis

| | J. Makarczyk |
| --- | --- |

J. Makarczyk

| | E. Juhász |
| --- | --- |

E. Juhász

| | P. Kūris |
| --- | --- |

P. Kūris

O Tribunal de Justiça, na sua reunião de 16 de Maio de 2006, elaborou as listas referidas no artigo 11.o-C, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo para a determinação da composição da Terceira Secção do seguinte modo:

| | J.-P. Puissochet |
| --- | --- |

J.-P. Puissochet

| | A. Ó Caoimh |
| --- | --- |

A. Ó Caoimh

| | S. von Bahr |
| --- | --- |

S. von Bahr

| | U. Lõhmus |
| --- | --- |

U. Lõhmus

| | A. Tizzano |
| --- | --- |

A. Tizzano

| | J. Malenovský |
| --- | --- |

J. Malenovský

| | A. Borg Barthet |
| --- | --- |

A. Borg Barthet

O Tribunal de Justiça, na sua reunião de 16 de Maio de 2006, elaborou as listas referidas no artigo 11.o-C, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo para a determinação da composição da Sexta Secção do seguinte modo:

| | J.-P. Puissochet |
| --- | --- |

J.-P. Puissochet

| | S. von Bahr |
| --- | --- |

S. von Bahr

| | A. Tizzano |
| --- | --- |

A. Tizzano

| | A. Borg Barthet |
| --- | --- |

A. Borg Barthet

| | U. Lõhmus |
| --- | --- |

U. Lõhmus

| | A. Ó Caoimh |
| --- | --- |

A. Ó Caoimh

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/2 |
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17.6.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 143/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-441/02) (1)

(Incumprimento de Estado - Artigos 8.o-A e 48.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 18.o CE e 39.o CE) - Directivas 64/221/CEE, 73/148/CEE e 90/364/CEE - Regulamento (CEE) n.o 1612/68 - Livre circulação dos cidadãos dos Estados-Membros - Ordem pública - Direito ao respeito pela vida familiar - Legislação nacional em matéria de proibição de residência e de afastamento - Prática administrativa - Condenação penal - Expulsão)

(2006/C 143/05)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. O'Reilly e W. Bogensberger, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: W.-D. Plessing e A. Tiemann, agentes)

Interveniente: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, assistido por M. Fiorilli, avvocato dello Stato)

Objecto

Incumprimento de Estado — Artigos 18.o e 39.o CE — Artigos 3.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública (JO L 56, p. 850; EE 05 F1 p. 36) — Artigo 1.o do Regulamento n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77) — Artigos 1.o, 4.o, 5.o, 8.o e 10.o da Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços (JO L 172, p. 14; EE 06 F1 p. 132) — Artigos 1.o e 2.o da Directiva 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência (JO L 180, p. 26) — Legislação nacional em matéria de proibição de residência e expulsão por razões de ordem pública, nomeadamente no âmbito de condenações penais — Prática administrativa

Dispositivo

| 1) | Ao não ter procedido a uma transposição suficientemente clara, no § 12, n.o 1, da Lei relativa à entrada e residência dos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia (Gesetz über Einreise und Aufenthalt von Staatsangehörigen der Mitgliedstaaten der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft), de 21 de Janeiro de 1980, das exigências impostas pelo direito comunitário em matéria de restrição à livre circulação, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 39.o CE, 3.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública e 10.o da Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços. |
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1)

Ao não ter procedido a uma transposição suficientemente clara, no § 12, n.o 1, da Lei relativa à entrada e residência dos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia (Gesetz über Einreise und Aufenthalt von Staatsangehörigen der Mitgliedstaaten der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft), de 21 de Janeiro de 1980, das exigências impostas pelo direito comunitário em matéria de restrição à livre circulação, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 39.o CE, 3.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública e 10.o da Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços.

| 2) | Quanto ao demais, é negado provimento ao recurso. |
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2)

Quanto ao demais, é negado provimento ao recurso.

| 3) | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |
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3)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

| 4) | A República Italiana suportará as suas próprias despesas. |
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4)

A República Italiana suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 31, de 8.2.2003.

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/3 |
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17.6.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 143/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Março de 2006 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia

(Processos apensos C-87/03 e C-100/03) (1)

(Pesca - Regulamento que reparte as quotas de captura entre os Estados-Membros - Acto de adesão de Espanha - Fim do período transitório - Exigência de estabilidade relativa - Princípio da não discriminação - Novas possibilidades de pesca)

(2006/C 143/06)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (Representante: N. Díaz Abad, agente)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: G. Ramos Ruano e F. Florindo Gijón)

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: T. van Rijn, F. Jimeno Fernandez e S. Pardo Quintillán, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: D. Wyatt, QC e K. Manji, agente)

Objecto

Anulação (parcial) do Regulamento (CE) n.o 2341/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas, na medida em que as novas possibilidades de pesca, fixadas nos anos de 1992 a 1998 para o Mar do Norte e Báltico, não são atribuídas tomando em conta os interesses de Espanha, apesar do fim do regime transitório — Discriminação — Aplicação do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358, p. 59)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento aos recursos. |
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1)

É negado provimento aos recursos.

| 2) | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

| 3) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão das Comunidades Europeias devem suportar as respectivas despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão das Comunidades Europeias devem suportar as respectivas despesas.

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(1)  JO C 135 de 7.6.2003.

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/3 |
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17.6.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 143/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-408/03) (1)

(Incumprimento de Estado - Violação da regulamentação comunitária em matéria de direito de residência dos cidadãos da União - Legislação e prática administrativa nacionais no que respeita à condição de dispor de recursos suficientes próprios e à emissão de ordens de expulsão do território do Estado-Membro em causa)

(2006/C 143/07)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Coudon-Durande e D. Martin, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica (Representante: E. Dominkovits, agente)

Parte interveniente em apoio do demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: C. Jackson, agente e E. Sharpston, QC)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação da regulamentação comunitária em matéria de direito de residência dos cidadãos da União — Legislação e prática administrativa nacionais no que respeita à condição de dispor de recursos pessoais suficientes e à emissão de ordens de expulsão do território

Dispositivo

| 1) | a) | Ao excluir, na aplicação da Directiva 90/364 aos nacionais de um Estado-Membro que pretendam invocar direitos decorrentes da mesma e do artigo 18.o CE, os rendimentos de um companheiro residente no Estado-Membro de acolhimento, na falta de uma convenção celebrada perante o notário que contenha uma cláusula de assistência, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido artigo 18.o CE e da referida directiva; |
| --- | --- | --- |

1)

a)

Ao excluir, na aplicação da Directiva 90/364 aos nacionais de um Estado-Membro que pretendam invocar direitos decorrentes da mesma e do artigo 18.o CE, os rendimentos de um companheiro residente no Estado-Membro de acolhimento, na falta de uma convenção celebrada perante o notário que contenha uma cláusula de assistência, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido artigo 18.o CE e da referida directiva;

| b) | Ao prever a possibilidade de notificar de forma automática uma ordem de expulsão do território aos cidadãos da União que não tenham apresentado os documentos necessários para a obtenção de uma autorização de residência num prazo determinado, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da Directiva 90/364, do artigo 4.o da Directiva 68/360, do artigo 4.o da Directiva 73/148, do artigo 2.o da Directiva 93/96, e do artigo 2.o da Directiva 90/365. |
| --- | --- |

b)

Ao prever a possibilidade de notificar de forma automática uma ordem de expulsão do território aos cidadãos da União que não tenham apresentado os documentos necessários para a obtenção de uma autorização de residência num prazo determinado, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da Directiva 90/364, do artigo 4.o da Directiva 68/360, do artigo 4.o da Directiva 73/148, do artigo 2.o da Directiva 93/96, e do artigo 2.o da Directiva 90/365.

| 2) | O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

| 3) | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 275, de 15.11.2003.

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/4 |
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17.6.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 143/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Maio de 2006 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia.

(Processo C-436/03) (1)

(Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 1435/2003 - Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) - Escolha da base jurídica - Artigo 95.o CE - Artigo 308.o CE)

(2006/C 143/08)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: R. Passos, E. Waldherr e J. Rufas Quintana, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Jacqué e M. C. Giogi Fort, agentes)

Interveniente em apoio do recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Schmidt e J.-F. Pasquier, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: Reino de Espanha (representante: E. Braquehais Conesa, agente); Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: R. Caudwell, agente, assistida por Lord P. Goldsmith e N. Paines)

Objecto

Anulação do Regulamento (CE) n.o 1435/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) (JO L 207, p. 1)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Parlamento Europeu é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.

| 3) | O Reino de Espanha, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino de Espanha, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 289, de 29.11.2003

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/4 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'apello di Milano) — Servizi Ausiliari Dottori Commercialisti Srl/Giuseppe Calafiori

(Processo C-451/03) (1)

(Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Regras da concorrência aplicáveis às empresas - Auxílios de Estado - Centros de assistência fiscal - Exercício de determinadas actividades de consultoria e de assistência fiscal - Competência exclusiva - Remuneração dessas actividades)

(2006/C 143/09)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte d'apello di Milano

Partes no processo principal

Recorrente: Servizi Ausiliari Dottori Commercialisti Srl

Recorrido: Giuseppe Calafiori

Objecto

Prejudicial — Corte d'appelo di Milano — Interpretação dos artigos 4.o, 10.o, 43.o, 48.o, 49.o, 82.o, 86.o, 87.o e 98.o do Tratado CE — Compatibilidade de uma regulamentação nacional referente à declaração dos rendimentos que confere aos centros de assistência fiscal o direito exclusivo do exercício de determinadas actividades de consultadoria e assistência às empresas e aos seus empregados

Dispositivo

| 1) | Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional como a do processo principal, que reserva exclusivamente aos Centros de Assistência Fiscal o direito ao exercício de determinadas actividades de consultoria e de assistência em matéria fiscal. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional como a do processo principal, que reserva exclusivamente aos Centros de Assistência Fiscal o direito ao exercício de determinadas actividades de consultoria e de assistência em matéria fiscal.

| 2) | Uma medida pela qual um Estado-Membro prevê o pagamento de uma compensação a cargo do orçamento de Estado a determinadas empresas encarregues de assistir os contribuintes na elaboração e no envio das declarações fiscais à administração fiscal deve ser qualificada de auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, quando:






  — | o nível da compensação ultrapassar o necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pela execução dessas obrigações, e |
| --- | --- | --- |

2)

Uma medida pela qual um Estado-Membro prevê o pagamento de uma compensação a cargo do orçamento de Estado a determinadas empresas encarregues de assistir os contribuintes na elaboração e no envio das declarações fiscais à administração fiscal deve ser qualificada de auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, quando:

—

o nível da compensação ultrapassar o necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pela execução dessas obrigações, e

| — | a compensação não for determinada com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada com os meios necessários para poder satisfazer as exigências de serviço público requeridas, teria suportado para cumprir essas obrigações, tendo em conta as respectivas receitas, assim como um lucro razoável pela sua execução. |
| --- | --- |

—

a compensação não for determinada com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada com os meios necessários para poder satisfazer as exigências de serviço público requeridas, teria suportado para cumprir essas obrigações, tendo em conta as respectivas receitas, assim como um lucro razoável pela sua execução.

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(1)  JO C 7, de 10.1.2004.

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/5 |
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C 143/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Abril de 2006 — General Motors BV (anteriormente General Motors Nederland BV e Opel Nederland BV)/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-551/03 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 81.o CE - Regulamentos (CEE) n.o 123/85 e (CE) n.o 1475/95 - Distribuição de veículos automóveis da marca Opel - Compartimentação do mercado - Restrições às exportações - Sistema de bónus restritivo - Coima - Orientações para o cálculo das coimas)

(2006/C 143/10)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: General Motors BV (anteriormente General Motors Nederland BV e Opel Nederland BV)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Mölls e A. Whelan, agentes, assistidos por M. J. Flynn)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2003, General Motors Nederland e Opel Nederland/Comissão (T-368/00) — Anulação parcial da Decisão C(2000)2707 da Comissão, de 20 de Setembro de 2000, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (COMP/36.653 — Opel) e redução da coima aplicada à recorrente

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A General Motors BV é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A General Motors BV é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 71, de 20.3.2004

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/5 |
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17.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de Março de 2006 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia

(Processo C-36/04) (1)

(Regulamento (CE) n.o 1954/2003 - Artigos 3.o, 4.o e 6.o - Gestão do esforço de pesca - Zonas e recursos de pesca comunitários - Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados - Indissociabilidade - Inadmissibilidade)

(2006/C 143/11)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J. Monteiro, e F. Florindo Gijón, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: T. van Rijn e S. Pardo Quintillán, agentes]

Objecto

Anulação dos artigos 3.o, 4.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 685/95 e (CE) n.o 2027/95 (JO L 289, p. 1) — Regulamentação comunitária discriminatória relativamente ao Reino de Espanha

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

| 3) | A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas despesas.

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(1)  JO C 71, de 20.3.2004.

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/6 |
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17.6.2006

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C 143/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione) — Aro Tubi Trafilerie SpA/Ministero dell'Economia e delle Finanze

(Processo C-46/04) (1)

(Directiva 69/335 - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Regime nacional que prevê a cobrança, por ocasião de uma fusão dita «de sentido inverso», de um imposto de registo proporcional de 1 %, liquidado sobre o valor dessa operação - Qualificação como imposto sobre as entradas de capital - Aumento do capital social - Aumento do activo - Aumento do valor das partes sociais - Prestação efectuada por um sócio - Decisão de proceder à fusão tomada pelos sócios do sócio)

(2006/C 143/12)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Aro Tubi Trafilerie SpA

Recorrido: Ministero dell'Economia e delle Finanze

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Corte Suprema di Cassazione — Interpretação do artigo 4.o da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171) — Impostos indirectos sobre entradas de capitais cobrados sobre as sociedades — Fusão de duas sociedades, uma das quais detém a totalidade do capital da outra

Dispositivo

Em circunstâncias como as do processo principal, a Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, na redacção dada pelas Directivas 73/80/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1973, relativa à fixação de taxas comuns do imposto sobre as entradas de capital, e 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, obsta à cobrança, por ocasião de uma fusão dita «de sentido inverso», quer dizer, de uma fusão por incorporação em que a totalidade das partes sociais da sociedade incorporante são detidas pela sociedade incorporada, de um imposto de registo proporcional de 1 %, liquidado sobre o valor dessa operação.

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(1)  JO C 94, de 17.4.2004.

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/6 |
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C 143/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Niebüll) — Standesamt Stadt Niebüll/Stefan Grunkin, Dorothee Regina Paul

(Processo C-96/04) (1)

(Reenvio prejudicial - Escolha do apelido de um menor - Processo para transferir o direito de escolha para um dos progenitores - Incompetência do Tribunal de Justiça)

(2006/C 143/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Niebüll

Partes no processo principal

Recorrente: Standesamt Stadt Niebüll

Recorridos: Stefan Grunkin, Dorothee Regina Paul

Objecto

Prejudicial — Amtsgericht Niebüll — Interpretação dos artigos 12.o e 18.o CE –Interpretação dos princípios de direito comunitário em matéria de cidadania europeia e de liberdade de circulação das pessoas — Filho menor nascido e residente num Estado-Membro e que possui a nacionalidade de outro Estado-Membro — Pedido neste último Estado, destinado a juntar ao nome do pai o nome da mãe — Recusa

Dispositivo

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é incompetente para decidir sobre a questão colocada pelo Amtsgericht Niebüll na sua decisão de 2 de Junho de 2003.

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(1)  JO C 106, de 30.4.2004.

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/7 |
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17.6.2006

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Employment Tribunal e da Court of Appeal) — C. D. Robinson-Steele/R. D. Retail Services Ltd (C-131/04) — Michael Jason Clarke/Frank Staddon Ltd (C-257/04) e J. C. Caulfield, C. F. Caulfield, K. V. Barnes/Hanson Clay Products Ltd, anteriormente Marshalls Clay Products Ltd (C-257/04)

(Processo apensos C-131/04 e C-257/04) (1)

([Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 93/104/CE - Direito a férias anuais remuneradas - Inclusão de pagamentos por conta das férias na remuneração horária ou diária («rolled-up holiday pay»)])

(2006/C 143/14)

Língua do processo: inglês

Órgãos jurisdicionais de reenvio

Court of Appeal, Employment Tribunal

Partes no processo principal

Recorrentes: C. D. Robinson-Steele (C-131/04), Michael Jason Clarke (C-257/04), J. C. Caulfield, C. F. Caulfield, K. V. Barnes (C-257/04)

Recorridos: R. D. Retail Services Ltd (C-131/04), Frank Staddon Ltd (C-257/04), Hanson Clay Products Ltd, anteriormente Marshalls Clay Products Ltd (C-257/04)

Objecto

Prejudicial — Employment Tribunal — Interpretação do artigo 7.o da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho — Compatibilidade de uma legislação nacional que permite a inclusão da remuneração relativa às férias anuais na remuneração horária do trabalhador bem como o respectivo pagamento como parte da remuneração do tempo de trabalho, e que permite o não pagamento da remuneração relativamente a um período de férias efectivamente gozado («rolled up holiday pay»)

Dispositivo

| 1) | O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, opõe-se a que uma parte da remuneração paga ao trabalhador a título de trabalho prestado seja afectada ao pagamento das férias anuais, não auferindo o trabalhador, a esse título, um pagamento adicional ao efectuado a título do trabalho prestado. Esse direito não pode ser derrogado por acordo. |
| --- | --- |

1)

O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, opõe-se a que uma parte da remuneração paga ao trabalhador a título de trabalho prestado seja afectada ao pagamento das férias anuais, não auferindo o trabalhador, a esse título, um pagamento adicional ao efectuado a título do trabalho prestado. Esse direito não pode ser derrogado por acordo.

| 2) | O artigo 7.o da Directiva 93/104 opõe-se a que o pagamento do período mínimo de férias anuais na acepção dessa disposição seja objecto de prestações ao longo do período anual de trabalho correspondente e pago juntamente com a remuneração correspondente ao trabalho prestado e não de um pagamento correspondente a um período determinado em que o trabalhador goze efectivamente férias. |
| --- | --- |

2)

O artigo 7.o da Directiva 93/104 opõe-se a que o pagamento do período mínimo de férias anuais na acepção dessa disposição seja objecto de prestações ao longo do período anual de trabalho correspondente e pago juntamente com a remuneração correspondente ao trabalho prestado e não de um pagamento correspondente a um período determinado em que o trabalhador goze efectivamente férias.

| 3) | O artigo 7.o da Directiva 93/104 não se opõe, em princípio, a que os montantes que tenham sido pagos, de modo transparente e inteligível, a título de férias anuais mínimas na acepção dessa disposição, sob a forma de prestações ao longo do período anual de trabalho correspondente, e pagos juntamente com a remuneração a título de trabalho prestado sejam imputados no pagamento de umas férias determinadas efectivamente gozadas pelo trabalhador. |
| --- | --- |

3)

O artigo 7.o da Directiva 93/104 não se opõe, em princípio, a que os montantes que tenham sido pagos, de modo transparente e inteligível, a título de férias anuais mínimas na acepção dessa disposição, sob a forma de prestações ao longo do período anual de trabalho correspondente, e pagos juntamente com a remuneração a título de trabalho prestado sejam imputados no pagamento de umas férias determinadas efectivamente gozadas pelo trabalhador.

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(1)  JO C 106, de 30.4.2004.

JO C 217, de 28.8.2004.

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/8 |
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17.6.2006

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C 143/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus) — Uudenkaupungin kaupunki

(Processo C-184/04) (1)

(IVA - Dedução do imposto pago a montante - Bens de investimento - Bens imóveis - Ajustamento das deduções)

(2006/C 143/15)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: Uudenkaupungin kaupunki

Objecto

Prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação dos artigos 13.o, C, sexto parágrafo, 17.o, n.o 6, e 20.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Dedução do imposto pago a montante sobre um bem de investimento imobiliário utilizado em operações relativamente às quais o sujeito passivo opta posteriormente pela tributação — Legislação nacional que subordina o direito à dedução ao exercício da opção pela tributação no prazo de 6 meses a contar do início da utilização do imóvel

Dispositivo

| 1) | O artigo 20.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que impõe, sem prejuízo do disposto no seu n.o 5, que os Estados-Membros prevejam o ajustamento das deduções do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita aos bens de investimento. |
| --- | --- |

1)

O artigo 20.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que impõe, sem prejuízo do disposto no seu n.o 5, que os Estados-Membros prevejam o ajustamento das deduções do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita aos bens de investimento.

| 2) | O artigo 20.o da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que o ajustamento que prevê é igualmente aplicável numa situação em que um bem de investimento foi inicialmente afectado a uma actividade isenta, que não conferia direito à dedução, e só mais tarde, durante o período de ajustamento, é que foi utilizado para efeitos de uma actividade sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado. |
| --- | --- |

2)

O artigo 20.o da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que o ajustamento que prevê é igualmente aplicável numa situação em que um bem de investimento foi inicialmente afectado a uma actividade isenta, que não conferia direito à dedução, e só mais tarde, durante o período de ajustamento, é que foi utilizado para efeitos de uma actividade sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado.

| 3) | O artigo 13.o, C, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro que concede aos seus sujeitos passivos o direito de optar pela tributação da locação de um imóvel não está autorizado, ao abrigo desta disposição, a excluir a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago em relação a investimentos imobiliários efectuados antes de este direito de opção ser exercido, quando o respectivo pedido não tenha sido apresentado no prazo de seis meses a contar do início da utilização do imóvel em questão. |
| --- | --- |

3)

O artigo 13.o, C, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro que concede aos seus sujeitos passivos o direito de optar pela tributação da locação de um imóvel não está autorizado, ao abrigo desta disposição, a excluir a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago em relação a investimentos imobiliários efectuados antes de este direito de opção ser exercido, quando o respectivo pedido não tenha sido apresentado no prazo de seis meses a contar do início da utilização do imóvel em questão.

| 4) | O artigo 17, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro que concede aos seus sujeitos passivos o direito de optar pela tributação da locação de um imóvel não está autorizado, ao abrigo desta disposição, a excluir a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago em relação a investimentos imobiliários efectuados antes de este direito de opção ser exercido, quando o respectivo pedido não tenha sido apresentado no prazo de seis meses a contar do início da utilização do imóvel em questão. |
| --- | --- |

4)

O artigo 17, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro que concede aos seus sujeitos passivos o direito de optar pela tributação da locação de um imóvel não está autorizado, ao abrigo desta disposição, a excluir a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago em relação a investimentos imobiliários efectuados antes de este direito de opção ser exercido, quando o respectivo pedido não tenha sido apresentado no prazo de seis meses a contar do início da utilização do imóvel em questão.

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(1)  JO C 156, de 12.6.2004.

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/8 |
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17.6.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 143/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Maio de 2006 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-217/04) (1)

(Regulamento (CE) n.o 460/2004 - Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação - Escolha da base jurídica)

(2006/C 143/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: M. Bethell, agente, assistido por Lord Goldsmith e N. Paines, QC, bem como por T. Ward, barrister)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: K. Bradley e U. Rösslein, agentes); Conselho da União Europeia (representantes: M. Veiga e A. Lopes Sabino, agentes)

Intervenientes: República da Finlândia (representantes: T. Pynnä e A. Guimaraes-Purokoski, agentes); Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Benyon e M. Shotter, agentes)

Objecto

Anulação do Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (JO L 77, p. 1) — Escolha da base jurídica

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O Reino Unido da Grã-Bretanha da Irlanda do Norte é condenado das despesas. |
| --- | --- |

2)

O Reino Unido da Grã-Bretanha da Irlanda do Norte é condenado das despesas.

| 3) | A República da Finlândia e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as respectivas despesas. |
| --- | --- |

3)

A República da Finlândia e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as respectivas despesas.

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(1)  JO C 201, de 7.8.2004.

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/9 |
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17.6.2006

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C 143/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof) — EMAG Handel Eder OHG/Finanzlandesdirektion für Kärnten

(Processo C-245/04) (1)

(Reenvio prejudicial - Sexta Directiva IVA - Artigos 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), 28.o A, n.o 1, alínea a), primeiro parágrafo, 28.o B, A, n.o 1, e 28.o C, A, alínea a), primeiro parágrafo - Expedição ou transporte intracomunitário de bens - Entregas - Aquisições intracomunitárias de bens - Operações em cadeia - Lugar das operações)

(2006/C 143/17)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: EMAG Handel Eder OHG

Recorrido: Finanzlandesdirektion für Kärnten

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof — Interpretação do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Lugar de entrega em operações triangulares ou operações em cadeia — Compra de mercadorias por empresa sedeada num Estado-Membro a outra empresa, também sedeada no mesmo Estado, que se fornece em empresas sedeadas noutros Estados-Membros, quando as mercadorias são expedidas directamente pelos fornecedores para a empresa que as adquire

Dispositivo

| 1) | Quando duas entregas sucessivas que têm por objecto os mesmos bens, efectuadas a título oneroso entre sujeitos passivos agindo nessa qualidade, dão origem a uma única expedição intracomunitária ou a um único transporte intracomunitário desses bens, essa expedição ou esse transporte só podem ser imputados a uma das duas entregas, que será a única isenta por aplicação do artigo 28.o C, A, alínea a), primeiro parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.
  Esta interpretação é válida seja qual for o sujeito passivo — primeiro vendedor, adquirente intermédio ou segundo adquirente — que detém o poder de dispor dos bens, durante a expedição ou o transporte. |
| --- | --- |

1)

Quando duas entregas sucessivas que têm por objecto os mesmos bens, efectuadas a título oneroso entre sujeitos passivos agindo nessa qualidade, dão origem a uma única expedição intracomunitária ou a um único transporte intracomunitário desses bens, essa expedição ou esse transporte só podem ser imputados a uma das duas entregas, que será a única isenta por aplicação do artigo 28.o C, A, alínea a), primeiro parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.

Esta interpretação é válida seja qual for o sujeito passivo — primeiro vendedor, adquirente intermédio ou segundo adquirente — que detém o poder de dispor dos bens, durante a expedição ou o transporte.

| 2) | Só o lugar da entrega que dá lugar à expedição ou ao transporte intracomunitário de bens é determinado em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), da Sexta Directiva, na redacção dada pela Directiva 95/7; considera-se que esse lugar se situa no Estado-Membro de partida dessa expedição ou desse transporte. O lugar da outra entrega é determinado em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), da mesma directiva; considera-se que esse lugar se situa quer no Estado-Membro da partida, quer no Estado-Membro da chegada da referida expedição ou do referido transporte, consoante essa entrega seja a primeira ou a segunda das duas entregas sucessivas. |
| --- | --- |

2)

Só o lugar da entrega que dá lugar à expedição ou ao transporte intracomunitário de bens é determinado em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), da Sexta Directiva, na redacção dada pela Directiva 95/7; considera-se que esse lugar se situa no Estado-Membro de partida dessa expedição ou desse transporte. O lugar da outra entrega é determinado em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), da mesma directiva; considera-se que esse lugar se situa quer no Estado-Membro da partida, quer no Estado-Membro da chegada da referida expedição ou do referido transporte, consoante essa entrega seja a primeira ou a segunda das duas entregas sucessivas.

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(1)  JO C 251, de 9.10.2004.

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/10 |
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17.6.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 143/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Março de 2006 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales)] — Elizabeth Florence Emanuel/Continental Shelf 128 Ltd

(Processo C-259/04) (1)

(Marcas susceptíveis de enganar o público ou de o induzir em erro quanto à natureza, qualidade ou origem geográfica de um produto - Marca cedida pelo titular conjuntamente com a empresa que produz os bens a que a marca está associada - Directiva 89/104/CEE)

(2006/C 143/18)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England & Wales)

Partes no processo principal

Recorrente: Elizabeth Florence Emanuel

Recorrida: Continental Shelf 128 Ltd

Objecto

Prejudicial — High Court of Justice (England & Wales) — Interpretação dos artigos 3.o, n.o 1, alínea g), e 12.o, n.o 2, alínea b), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) — Marcas susceptíveis de enganar o público ou de o induzir em erro sobre a natureza, qualidade ou proveniência geográfica de um produto — Marca cedida pelo titular conjuntamente com a empresa que produz os bens a que a referida marca está associada — Vestidos de noiva da marca «Elizabeth Emanuel»

Dispositivo

| 1) | Uma marca que corresponde ao nome do criador e primeiro fabricante dos produtos que a ostentam não pode, devido apenas a esta particularidade, ser objecto de recusa de registo por induzir o público em erro, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea g), da Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, especialmente quando o fundo de comércio associado à referida marca, anteriormente registada sob uma forma gráfica diferente, tenha sido cedido com a empresa que fabrica os produtos que ostentam a referida marca. |
| --- | --- |

1)

Uma marca que corresponde ao nome do criador e primeiro fabricante dos produtos que a ostentam não pode, devido apenas a esta particularidade, ser objecto de recusa de registo por induzir o público em erro, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea g), da Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, especialmente quando o fundo de comércio associado à referida marca, anteriormente registada sob uma forma gráfica diferente, tenha sido cedido com a empresa que fabrica os produtos que ostentam a referida marca.

| 2) | O titular de uma marca que corresponde ao nome do criador e primeiro fabricante dos produtos que ostentam essa marca não pode, devido apenas a esta particularidade, ser privado dos seus direitos com o fundamento de que a referida marca induz o público em erro, na acepção do artigo 12.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 89/104, especialmente quando o fundo de comércio associado à referida marca tenha sido cedido com a empresa que fabrica os produtos que a ostentam. |
| --- | --- |

2)

O titular de uma marca que corresponde ao nome do criador e primeiro fabricante dos produtos que ostentam essa marca não pode, devido apenas a esta particularidade, ser privado dos seus direitos com o fundamento de que a referida marca induz o público em erro, na acepção do artigo 12.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 89/104, especialmente quando o fundo de comércio associado à referida marca tenha sido cedido com a empresa que fabrica os produtos que a ostentam.

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(1)  JO C 217, de 28.08.2004

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/10 |
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17.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Hamburg) — ED & F Man Sugar Ltd/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

(Processo C-274/04) (1)

(Agricultura - Regulamento (CEE) n.o 3665/87 - Restituições à exportação - Aplicação de uma sanção na sequência de uma decisão de recuperação de uma restituição que se tornou definitiva - Possibilidade de reexaminar a decisão de aplicação de uma sanção)

(2006/C 143/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: ED & F Man Sugar Ltd

Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

Objecto

Prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação do artigo 11.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2945/94 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1994 (JO L 310, p. 57) — Sanções no caso de ser solicitada uma restituição superior à aplicável — Possibilidade, no quadro de um recurso interposto por um exportador contra uma decisão que lhe aplica uma sanção, de as autoridades e/ou órgãos jurisdicionais nacionais reexaminarem a decisão definitiva de reembolso dos montantes indevidamente recebidos — Errada interpretação do direito comunitário

Dispositivo

O artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2945/94 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1994, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um recurso interposto de uma decisão que aplica uma sanção adoptada com base nessa disposição, as autoridades e os órgãos jurisdicionais nacionais podem averiguar se o exportador solicitou uma restituição superior à restituição aplicável na acepção da referida disposição, não obstante a decisão de recuperação prevista no n.o 3, primeiro parágrafo, do referido artigo, se ter tornado definitiva antes da adopção da decisão que aplica a sanção.

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(1)  JO C 228, de 11.9.2004

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/11 |
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17.6.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 143/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Maio de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court) no processo Eurofood IFCS Ltd — E. Bondi/Bank of America NA, Pearson Farrell, Director of Corporate Enforcement, Certificate/Note holders

(Processo C-341/04) (1)

(Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Processos de insolvência - Decisão de abertura do processo - Centro dos interesses principais do devedor - Reconhecimento do processo de insolvência - Ordem pública)

(2006/C 143/20)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court

Partes no processo principal

Recorrente: E. Bondi

Recorridos: Bank of America NA, Pearson Farrell, Director of Corporate Enforcement, Certificate/Note holders

Objecto

Prejudicial — Supreme Court (Irlanda) — Interpretação dos artigos 1.o, 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de2000, relativo aos processos de insolvência — Despacho que nomeia um síndico provisório da insolvência enquanto se aguarda o despacho definitivo — Possibilidade de considerar este despacho uma decisão de abertura de um processo de insolvência — Órgão jurisdicional competente para abrir o processo de insolvência

Dispositivo

| 1) | Quando o devedor seja uma filial cuja sede estatutária e a sede da sua sociedade-mãe estão situadas em dois Estados-Membros diferentes, a presunção enunciada no artigo 3.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, segundo a qual o centro dos interesses principais dessa filial se situa no Estado-Membro da respectiva sede estatutária, só pode ser ilidida se elementos objectivos e determináveis por terceiros permitirem estabelecer a existência de uma situação real diferente daquela que a localização na referida sede estatutária é suposto reflectir. Tal pode ser, nomeadamente, o caso de uma sociedade que não exerça qualquer actividade no território do Estado-Membro da sua sede social. Ao invés, quando uma sociedade exerça a sua actividade no território do Estado-Membro onde se situa a respectiva sede social, o simples facto de as suas decisões económicas serem ou poderem ser controladas por uma sociedade-mãe noutro Estado-Membro não é suficiente para ilidir a presunção prevista no referido regulamento. |
| --- | --- |

1)

Quando o devedor seja uma filial cuja sede estatutária e a sede da sua sociedade-mãe estão situadas em dois Estados-Membros diferentes, a presunção enunciada no artigo 3.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, segundo a qual o centro dos interesses principais dessa filial se situa no Estado-Membro da respectiva sede estatutária, só pode ser ilidida se elementos objectivos e determináveis por terceiros permitirem estabelecer a existência de uma situação real diferente daquela que a localização na referida sede estatutária é suposto reflectir. Tal pode ser, nomeadamente, o caso de uma sociedade que não exerça qualquer actividade no território do Estado-Membro da sua sede social. Ao invés, quando uma sociedade exerça a sua actividade no território do Estado-Membro onde se situa a respectiva sede social, o simples facto de as suas decisões económicas serem ou poderem ser controladas por uma sociedade-mãe noutro Estado-Membro não é suficiente para ilidir a presunção prevista no referido regulamento.

| 2) | O artigo 16.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que o processo principal de insolvência aberto por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro deve ser reconhecido pelos órgãos jurisdicionais dos outros Estados-Membros, sem que estes possam fiscalizar a competência do órgão jurisdicional do Estado de abertura. |
| --- | --- |

2)

O artigo 16.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que o processo principal de insolvência aberto por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro deve ser reconhecido pelos órgãos jurisdicionais dos outros Estados-Membros, sem que estes possam fiscalizar a competência do órgão jurisdicional do Estado de abertura.

| 3) | O artigo 16.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que a decisão proferida por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro chamado a conhecer de um pedido para esse efeito, baseado na insolvência do devedor e destinado à abertura de um processo mencionado no Anexo A do mesmo regulamento, constitui uma decisão de abertura do processo de insolvência na acepção dessa disposição, quando essa decisão implique a inibição do devedor e nomeie um síndico mencionado no Anexo C do referido regulamento. Dessa inibição resulta que o devedor perde os poderes de gestão sobre o seu património. |
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3)

O artigo 16.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que a decisão proferida por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro chamado a conhecer de um pedido para esse efeito, baseado na insolvência do devedor e destinado à abertura de um processo mencionado no Anexo A do mesmo regulamento, constitui uma decisão de abertura do processo de insolvência na acepção dessa disposição, quando essa decisão implique a inibição do devedor e nomeie um síndico mencionado no Anexo C do referido regulamento. Dessa inibição resulta que o devedor perde os poderes de gestão sobre o seu património.

| 4) | O artigo 26.o do Regulamento n.o 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro pode recusar-se a reconhecer um processo de insolvência aberto noutro Estado-Membro quando a decisão de abertura tenha sido tomada em manifesta violação do direito fundamental de audição de que dispõe uma pessoa afectadas por esse processo. |
| --- | --- |

4)

O artigo 26.o do Regulamento n.o 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro pode recusar-se a reconhecer um processo de insolvência aberto noutro Estado-Membro quando a decisão de abertura tenha sido tomada em manifesta violação do direito fundamental de audição de que dispõe uma pessoa afectadas por esse processo.

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(1)  JO C 251, de 9.10.2004.

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/12 |
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17.6.2006

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C 143/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per la Puglia) — Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV)/ Comune di Bari, AMTAB Servizio SpA

(Processo C-410/04) (1)

(Livre prestação de serviços - Serviço de transporte público local - Adjudicação sem concurso público - Adjudicação por um organismo público a uma empresa cujo capital é por aquela detido)

(2006/C 143/21)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale amministrativo regionale per la Puglia

Partes no processo principal

Recorrente: Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV)

Recorridos: Comune di Bari, AMTAB Servizio SpA

Objecto

Prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia — Compatibilidade com os artigos 46.o CE, 49.o CE e 86.o CE de uma regulamentação nacional que permite que uma autarquia adjudique directamente a uma sociedade anónima de capitais inteiramente públicos a gestão de um serviço de transportes públicos local — Adjudicação que se processa ao arrepio dos procedimentos previstos na Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1)

Dispositivo

Os artigos 43.o CE, 49.o CE e 86.o CE, bem como os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação em razão da nacionalidade e da transparência, não se opõem a uma regulamentação nacional que permite a um organismo público adjudicar um serviço público directamente a uma sociedade cujo capital detém integralmente, desde que o organismo público exerça sobre essa sociedade um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços e que a sociedade desenvolva o essencial da sua actividade com o organismo que a detém.

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(1)  JO C 300, de 4.12.2004.

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/12 |
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C 143/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Maio de 2006 — Regione Siciliana/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-417/04) (1)

(Recurso - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Encerramento do processo relativo à contribuição financeira - Recurso de anulação - Admissibilidade - Entidade regional ou local - Actos que dizem directa e individualmente respeito a essa entidade - Afectação directa)

(2006/C 143/22)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Regione Siciliana (representante: A. Cingolo e G. Aiello, avvocati dello Stato)

Sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. de March e L. Flynn, agentes)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 8 de Julho de 2004, Regione Siciliana/Comissão (T-341/02) que declarou inadmissível o recurso de anulação da Decisão D(2002)810439 da Comissão, de 5 de Setembro de 2002, de encerramento do processo relativo à contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ao grande projecto «Auto-estrada Medina-Palermo»

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Regione Siciliana é condenada nas despesas. |
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2)

A Regione Siciliana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 300, de 4.12.2004.

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/13 |
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17.6.2006

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C 143/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Social Security Commissioner) — Sarah Margaret Richards/Secretary of State for Work and Pensions

(Processo C-423/04) (1)

(Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Directiva 79/7/CEE - Recusa de atribuir uma pensão de reforma aos 60 anos a uma transexual que se submeteu a uma intervenção cirúrgica para mudança do sexo masculino para o sexo feminino)

(2006/C 143/23)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Social Security Commissioner

Partes no processo principal

Recorrente: Sarah Margaret Richards

Recorrido: Secretary of State for Work and Pensions

Objecto

Prejudicial — Social Security Commissioner — Interpretação dos artigos 4.o e 7.o da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Recusa de concessão de uma pensão de reforma aos 60 anos a uma transexual (do sexo masculino para o feminino), idade em que teria tido direito à referida pensão se tivesse nascido com o sexo feminino

Dispositivo

| 1) | O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação que recusa atribuir uma pensão de reforma a uma pessoa que, em conformidade com as condições impostas pelo direito nacional, passou do sexo masculino para o sexo feminino, por não ter atingido a idade de 65 anos, quando essa mesma pessoa teria tido direito a essa pensão aos 60 anos se tivesse sido considerada mulher segundo o direito nacional. |
| --- | --- |

1)

O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação que recusa atribuir uma pensão de reforma a uma pessoa que, em conformidade com as condições impostas pelo direito nacional, passou do sexo masculino para o sexo feminino, por não ter atingido a idade de 65 anos, quando essa mesma pessoa teria tido direito a essa pensão aos 60 anos se tivesse sido considerada mulher segundo o direito nacional.

| 2) | Não há que limitar os efeitos do presente acórdão no tempo. |
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2)

Não há que limitar os efeitos do presente acórdão no tempo.

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(1)  JO C 300, de 4.12.2004.

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/13 |
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17.6.2006

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C 143/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

(Processo C-428/04) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 89/391/CEE - Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho - Falta de comunicação das medidas de transposição - Transposição incorrecta ou insuficiente - Artigos 2.o, n.o 1, 7.o, n.o 3, 8.o, n.o 2, 11.o, n.o 2, alíneas c) e d), 13.o, n.o 2, alínea b), e 18.o)

(2006/C 143/24)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e H. Kreppel, agentes)

Recorrida: República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Transposição incompleta e incorrecta da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183, p. 1)

Dispositivo

| 1) | Ao não ter adoptado, no prazo fixado, a Lei relativa ao estatuto dos professores nos Länder (Landeslehrer-Dienstrechtsgesetz), contrariamente ao imposto pelo artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, e ao não ter procedido à transposição para o direito austríaco, ou ao ter procedido unicamente a uma transposição incompleta, dos artigos 2.o, n.o 1, no que respeita aos professores do ensino obrigatório no Tirol, 7.o, n.o 3, 8.o, n.o 2, 11.o, n.o 2, 12.o, n.o 4, e 13.o, n.o 2, alíneas a) e b), da mesma directiva, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas disposições desta directiva. |
| --- | --- |

1)

Ao não ter adoptado, no prazo fixado, a Lei relativa ao estatuto dos professores nos Länder (Landeslehrer-Dienstrechtsgesetz), contrariamente ao imposto pelo artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, e ao não ter procedido à transposição para o direito austríaco, ou ao ter procedido unicamente a uma transposição incompleta, dos artigos 2.o, n.o 1, no que respeita aos professores do ensino obrigatório no Tirol, 7.o, n.o 3, 8.o, n.o 2, 11.o, n.o 2, 12.o, n.o 4, e 13.o, n.o 2, alíneas a) e b), da mesma directiva, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas disposições desta directiva.

| 2) | A acção é julgada improcedente quanto ao mais. |
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2)

A acção é julgada improcedente quanto ao mais.

| 3) | A República da Áustria suportará as suas próprias despesas e cinco sextos das despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias. |
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3)

A República da Áustria suportará as suas próprias despesas e cinco sextos das despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)  JO C 314, de 18.12.2004

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/14 |
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17.6.2006

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C 143/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden) — H. A. Solleveld/Staatssecretaris van Financiën

(Processos apensos C-443/04 e C-444/04) (1)

(Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea c) - Isenções - Prestações de serviços de assistência efectuadas no âmbito do exercício das actividades médicas e paramédicas - Tratamentos terapêuticos prestados por um fisioterapeuta e por um psicoterapeuta - Definição de profissões paramédicas pelo Estado-Membro em causa - Poder de apreciação - Limites)

(2006/C 143/25)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: H. A. Solleveld, J. E. van den Hout-van Eijnsbergen

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Objecto

Prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea c), da Sexta Directiva77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenção das prestações de serviços de assistência efectuadas no âmbito do exercício das actividades médicas e paramédicas, tal como são definidas pelo Estado-Membro em causa — Actividades exercidas por um fisioterapeuta fora do âmbito das actividades médicas ou paramédicas nacionais

Dispositivo

O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea c), da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que confere aos Estados-Membros um poder de apreciação para definir as profissões paramédicas e as prestações de serviços de assistência abrangidas por essas profissões para efeitos da isenção prevista nessa disposição. Todavia, no exercício desse poder de apreciação, os Estados-Membros devem respeitar o objectivo prosseguido por essa disposição, que é o de garantir que a isenção se aplica apenas às prestações efectuadas por pessoas com as qualificações profissionais exigidas, bem como o princípio da neutralidade fiscal.

Uma legislação nacional que exclui a profissão de psicoterapeuta da definição de profissão paramédica só é contrária aos referidos objectivo e princípio se, circunstância que compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, os tratamentos psicoterapêuticos estiverem isentos do IVA se forem efectuados por psiquiatras, psicólogos ou outra profissão médica ou paramédica, ao passo que, se forem efectuados por psicoterapeutas, podem ser considerados de qualidade equivalente tendo em conta as qualificações profissionais destes últimos.

Uma legislação nacional que exclui determinadas actividades específicas de assistência exercidas por fisioterapeutas, tais como os tratamentos através do diagnóstico dos campos perturbadores, da definição dessa profissão paramédica só é contrária a esses mesmos objectivo e princípio se, circunstância que compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, esses tratamentos, efectuados no âmbito das referidas actividades, estiverem isentos do IVA se forem efectuados por médicos ou dentistas, ao passo que, se forem efectuados por fisioterapeutas, podem ser considerados de qualidade equivalente tendo em conta as qualificações profissionais destes últimos.

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(1)  JO C 6, de 8.1.2005

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/15 |
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C 143/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per la Sicilia) — Agip Petroli SpA/Capitaneria di porto di Siracusa, Capitaneria di porto di Siracusa — Sezione staccata di Santa Panagia, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti

(Processo C-456/04) (1)

(Cabotagem marítima - Regulamento (CEE) n.o 3577/92 - Lei aplicável às tripulações de navios com mais de 650 toneladas brutas e que pratiquem a cabotagem insular - Conceito de 'viagem que segue ou precede' uma viagem de cabotagem)

(2006/C 143/26)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale amministrativo regionale per la Sicilia

Partes no processo principal

Recorrente: Agip Petroli SpA

Recorridos: Capitaneria di porto di Siracusa, Capitaneria di porto di Siracusa — Sezione staccata di Santa Panagia, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti

Objecto

Prejudicial — Tribunale amministrativo regionale per la Sicilia — Interpretação do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364, p. 7) — Lei aplicável à tripulação de navios com mais de 650 toneladas brutas e que efectuem cabotagem insular — Conceito de «viagem que segue ou precede a viagem com destino ou a partir de outro Estado-Membro»

Dispositivo

O conceito de «viagem que segue ou precede» a viagem de cabotagem, enunciado no artigo 3.o, n.o 3, Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima), abrange, em princípio, qualquer viagem a partir ou com destino a outro Estado, independentemente da existência de uma carga a bordo. Todavia, não podem ser admitidas viagens sem carga a bordo efectuadas de modo abusivo com a finalidade de contornar as regras prevista pelo Regulamento n.o 3577/92. Para que possa considerar-se que tal prática abusiva existe, é necessário, em primeiro lugar, que a viagem internacional em lastro, apesar da aplicação formal dos requisitos previstos no artigo 3.o, n.o 3, do referido regulamento, tenha por resultado que o armador beneficie, em todas as questões relativas à tripulação, da aplicação das regras do Estado do pavilhão, em infracção ao objectivo do artigo 3.o, n.o 2, do mesmo regulamento, que é o de permitir a aplicação das regras do Estado de acolhimento a todas as questões relativas à tripulação no caso da cabotagem insular. Em segundo lugar, deve igualmente resultar de um conjunto de elementos objectivos que a finalidade essencial dessa viagem internacional em lastro é evitar a aplicação do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 3577/92, em benefício do n.o 3 do mesmo artigo.

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(1)  JO C 19, de 22.1.2005.

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C 143/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch) — L. H. Piatkowski/Inspecteur van de Belastingdienst grote ondernemingen Eindhoven

(Processo C-493/04) (1)

(Livre circulação de trabalhadores - Segurança social - Pessoa que exerce simultaneamente uma actividade assalariada e uma actividade não assalariada em dois Estados-Membros diferentes - Sujeição à legislação de segurança social de cada um desses Estados - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 14.o-C, alínea b), e Anexo VII - Contribuição para a segurança social cobrada sobre juros pagos por uma sociedade sediada num Estado-Membro a uma pessoa residente noutro Estado-Membro)

(2006/C 143/27)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof te 's-Hertogenbosch

Partes no processo principal

Recorrente: L. H. Piatkowski

Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst grote ondernemingen Eindhoven

Objecto

Prejudicial — Gerechthof te 's-HertogenBosch — Interpretação do artigo 14.o-C, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), bem como do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97 — Aplicação do artigo 14.o-C, alínea b), em conjugação com o Anexo VII, ponto 1 — Segurança social — Sujeição simultânea à legislação de dois Estados-Membros

Dispositivo

Os artigos 48.o e 52.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE e 43.o CE), relativos, respectivamente, à livre circulação de trabalhadores e à liberdade de estabelecimento, bem como o artigo 14.o-C, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, modificado pelo Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à legislação neerlandesa que integra, na base de incidência das contribuições para a segurança social, juros como os que foram pagos no processo principal, por uma sociedade sediada nos Países Baixos, a um cidadão neerlandês residente na Bélgica e sujeito, nos termos do referido regulamento e atendendo à natureza das suas actividades profissionais, às legislações de segurança social destes dois Estados-Membros.

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(1)  JO C 31, de 5.2.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden) — A. C. Smits-Koolhoven/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-495/04) (1)

(Directiva 95/59 - Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados - Cigarros de ervas - Destino exclusivo a uso clínico)

(2006/C 143/28)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: A. C. Smits-Koolhoven

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Objecto

Prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (JO L 291, p. 40) — Cigarros medicinais — Uso exclusivamente clínico –Fins terapêuticos ou profilácticos

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que os cigarros sem tabaco que não contenham substâncias que produzam efeitos médicos, mas que são apresentados e comercializados como auxiliares de abandono do tabagismo, não são «destinados exclusivamente a uso clínico» na acepção do segundo parágrafo desta disposição.

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(1)  JO C 31, de 5.2.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht) — Ergün Torun/Stadt Augsburg

(Processo C-502/04) (1)

(Associação CEE-Turquia - Livre circulação de trabalhadores - Artigo 7.o, segundo parágrafo, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Filho maior de um trabalhador turco que efectuou uma formação profissional no Estado-Membro de acolhimento - Condenação penal - Repercussão no direito de residência)

(2006/C 143/29)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Ergün Torun

Recorrido: Stadt Augsburg

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação dos artigos 6.o, 7.o e 14.o da Decisão 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia — Nacional turco, membro da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro, que foi condenado a três anos de pena privativa da liberdade sem suspensão da pena — Perda do direito de residência.

Dispositivo

O filho maior de um trabalhador migrante turco regularmente empregado num Estado-Membro há mais de três anos, que terminou com sucesso uma formação profissional nesse Estado-Membro e cumpre as condições enunciadas no artigo 7.o, segundo parágrafo, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, só perde o direito de residência que é o corolário do direito de responder a qualquer oferta de emprego, conferido pela referida disposição, nos casos previstos no artigo 14.o, n.o 1, daquela decisão ou se abandonar o território do Estado-Membro de acolhimento durante um período significativo e sem motivos legítimos.

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(1)  JO C 31, de 05.02.2005

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative) — Cynthia Mattern, Hajrudin Cikotic/Ministre du travail et de l'emploi

(Processo C-10/05) (1)

(Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Membros da família - Direito de um cidadão de um Estado terceiro, cônjuge de um cidadão comunitário, aceder a uma actividade assalariada - Condições)

(2006/C 143/30)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative

Partes no processo principal

Recorrentes: Cynthia Mattern, Hajrudin Cikotic

Recorrido: Ministre du travail et de l'emploi

Objecto

Prejudicial — Cour administrative (Luxemburgo) — Interpretação do artigo 39.o do Tratado CE e do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257 p. 2; EE 05 F1 p. 77) — Nacional de um Estado terceiro, cônjuge de um nacional de um Estado Membro, que deseja ser isento da obrigação de obter uma autorização de trabalho neste Estado Membro — Cônjuge, nacional comunitário, que concluiu uma formação e um estágio profissionais noutro Estado Membro

Dispositivo

Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2434/92 do Conselho, de 27 de Julho de 1992, não confere a um cidadão de um Estado terceiro o direito de aceder a uma actividade assalariada num Estado-Membro diferente daquele em que o seu cônjuge, cidadão comunitário que fez uso do seu direito à livre circulação, exerce ou exerceu uma actividade assalariada.

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(1)  JO C 69, de 19.03.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amesterdão) — Kawasaki Motors Europe NV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane district Rotterdam

(Processo C-15/05) (1)

(Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Classificação de material de transporte - Tractores - Viaturas e veículos principalmente concebidos para o transporte de pessoas - Regulamento n.o 2518/98 - Ponto 5 do quadro anexado - Invalidade)

(2006/C 143/31)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof te Amesterdão

Partes no processo principal

Recorrente: Kawasaki Motors Europe NV

Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane district Rotterdam

Objecto

Prejudicial — Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) — Validade do Regulamento (CE) n.o 2518/98 da Comissão, de 23 de Novembro de 1998, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 315, p. 3) — Veículos novos (todo-o-terreno) concebidos para puxar e empurrar outras máquinas, veículos ou cargas, considerados aptos para transportar pessoas — Classificação pautal — Posição 87 03 21 e posição 87 01 90

Dispositivo

| 1) | O ponto 5 do quadro reproduzido no anexo do Regulamento (CE) n.o 2518/98 da Comissão, de 23 de Novembro de 1998, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, ao prever uma capacidade, diferente da referida no parecer de classificação do Comité do Sistema Harmonizado de 1999, para os veículos descritos na subposição 8703 21 10 da Nomenclatura Combinada, de puxar cargas pelo menos três vezes superiores ao seu peso, alargando assim o alcance da posição relativa aos veículos principalmente concebidos para o transporte de pessoas, é inválido. |
| --- | --- |

1)

O ponto 5 do quadro reproduzido no anexo do Regulamento (CE) n.o 2518/98 da Comissão, de 23 de Novembro de 1998, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, ao prever uma capacidade, diferente da referida no parecer de classificação do Comité do Sistema Harmonizado de 1999, para os veículos descritos na subposição 8703 21 10 da Nomenclatura Combinada, de puxar cargas pelo menos três vezes superiores ao seu peso, alargando assim o alcance da posição relativa aos veículos principalmente concebidos para o transporte de pessoas, é inválido.

| 2) | Os veículos novos todo-o-terreno de quatro rodas que dispõem de um único assento, munidos de uma direcção do tipo Ackerman accionada por meio de um guiador, equipados com um dispositivo de atrelagem e cujas características técnicas lhes permitem empurrar pelo menos o dobro do seu próprio peso devem ser classificados na suposição 8701 90 dessa Nomenclatura. Compete ao Gerechtshof te Amsterdam proceder à classificação dos referidos veículos nas subposições que correspondem à potência do seu motor. |
| --- | --- |

2)

Os veículos novos todo-o-terreno de quatro rodas que dispõem de um único assento, munidos de uma direcção do tipo Ackerman accionada por meio de um guiador, equipados com um dispositivo de atrelagem e cujas características técnicas lhes permitem empurrar pelo menos o dobro do seu próprio peso devem ser classificados na suposição 8701 90 dessa Nomenclatura. Compete ao Gerechtshof te Amsterdam proceder à classificação dos referidos veículos nas subposições que correspondem à potência do seu motor.

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(1)  JO C 82, de 2.4.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg) — Elfering Export GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

(Processo C-27/05) (1)

(Restituições à exportação - Condição material - Regulamento (CE) n.o 800/1999 - Carne de bovino - Inexistência de prova da origem dos produtos - Aplicabilidade das sanções)

(2006/C 143/32)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Elfering Export GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

Objecto

Prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação dos artigos 5.o, n.o 4, e 51.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 102, p. 11) — Indicação da origem comunitária dos produtos na declaração de exportação — Falta de prova da origem dos produtos — Aplicabilidade das sanções

Dispositivo

A declaração de origem comunitária do produto que é objecto de um pedido de restituição, contida no formulário de declaração de exportação, faz parte das informações que devem ser fornecidas sob pena de sanção por força das disposições conjugadas dos artigos 51.o, n.o 2, e 5.o, n.o 4, do Regulamento n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas.

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(1)  JO C 82, de 2.4.2005

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Gravenhage) — Federatie Nederlandse Vakbeweging/Staat der Nederlanden

(Processo C-124/05) (1)

(Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 93/104/CE - Direito a férias anuais remuneradas - Compensação financeira por não gozo do período mínimo de férias anuais remuneradas)

(2006/C 143/33)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof te 's-Gravenhage

Partes no processo principal

Recorrente: Federatie Nederlandse Vakbeweging

Recorrido: Staat der Nederlanden

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Gerechtshof te 's-Gravenhage — Interpretação do artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18) — Compatibilidade com uma disposição nacional que prevê a possibilidade de acordar por escrito, durante a vigência do contrato de trabalho, a concessão de uma compensação financeira no ano seguinte em virtude de o trabalhador não ter gozado o período mínimo de férias anuais

Dispositivo

O artigo 7.o da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, na redacção dada pela Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, deve ser interpretado no sentido de que obsta a que uma disposição nacional permita que, durante a vigência do contrato de trabalho, os dias de férias anuais, na acepção do n.o 1 desse artigo 7.o, não gozados durante um determinado ano, sejam substituídos por uma retribuição financeira num ano subsequente.

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(1)  JO C 155, de 25.6.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation) — Levi Strauss & Co./Casucci SpA

(Processo C-145/05) (1)

(Marcas - Directiva 89/104/CEE - Artigo 5.o, n.o 1, alínea b) - Momento pertinente para efeitos da apreciação do risco de confusão entre uma marca e um sinal semelhante - Perda do poder distintivo devido ao comportamento do titular da marca após o sinal ter começado a ser utilizado)

(2006/C 143/34)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Levi Strauss & Co.

Recorrido: Casucci SpA

Objecto

Prejudicial — Cour de cassation (Bélgica) — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) — Momento relevante para a apreciação do risco de confusão entre uma marca e um sinal semelhante — Perda do carácter distintivo devido ao comportamento do titular da marca posteriormente ao momento em que teve início a utilização do sinal

Dispositivo

| 1) | O artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar o alcance da protecção de uma marca regularmente adquirida em função do seu poder distintivo, o juiz deve ter em conta a percepção do público interessado no momento em que o sinal, cuja utilização constitui uma violação da marca, começou a ser utilizado. |
| --- | --- |

1)

O artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar o alcance da protecção de uma marca regularmente adquirida em função do seu poder distintivo, o juiz deve ter em conta a percepção do público interessado no momento em que o sinal, cuja utilização constitui uma violação da marca, começou a ser utilizado.

| 2) | Quando o órgão jurisdicional conclua que o sinal em causa era constitutivo de uma violação da marca no momento em que começou a ser utilizado, compete-lhe, perante as circunstâncias do caso concreto, tomar as medidas mais apropriadas para garantir o direito conferido ao titular da marca pelo artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 89/104, podendo essas medidas incluir, em especial, a ordem de cessar a utilização do referido sinal. |
| --- | --- |

2)

Quando o órgão jurisdicional conclua que o sinal em causa era constitutivo de uma violação da marca no momento em que começou a ser utilizado, compete-lhe, perante as circunstâncias do caso concreto, tomar as medidas mais apropriadas para garantir o direito conferido ao titular da marca pelo artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 89/104, podendo essas medidas incluir, em especial, a ordem de cessar a utilização do referido sinal.

| 3) | Não deve ser ordenada a cessação da utilização do sinal em causa, desde que tenha sido declarado que a referida marca perdeu o seu poder distintivo devido à actividade ou inactividade do respectivo titular, tendo-se transformado numa designação comum na acepção do artigo 12.o, n.o 2, da Directiva 89/104, e que os direitos do titular caducaram. |
| --- | --- |

3)

Não deve ser ordenada a cessação da utilização do sinal em causa, desde que tenha sido declarado que a referida marca perdeu o seu poder distintivo devido à actividade ou inactividade do respectivo titular, tendo-se transformado numa designação comum na acepção do artigo 12.o, n.o 2, da Directiva 89/104, e que os direitos do titular caducaram.

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(1)  JO C 132, de 28.5.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-180/05) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 92/100/CEE - Direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual - Direito de comodato - Não transposição no prazo prescrito)

(2006/C 143/35)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: W. Wils, agente)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: M. S. Schreiner, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 1.o e 5.o da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 346, p. 61)

Dispositivo

| 1) | Ao não aplicar as disposições relativas ao direito de comodato previstas na Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 5.o dessa directiva. |
| --- | --- |

1)

Ao não aplicar as disposições relativas ao direito de comodato previstas na Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 5.o dessa directiva.

| 2) | O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 171 de 9 de Julho de 2005.

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Despacho do Tribunal de Justiça de 21 de Novembro de 2005 — SNF SAS/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-482/04 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Directiva relativa aos produtos cosméticos - Restrições à utilização das poliacrilamidas na composição de produtos cosméticos)

(2006/C 143/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: SNF SAS (representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, avocats)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis e A. Caeiros, agentes)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 6 de Setembro de 2004, SNF/Comissão (T-213/02) que declarou a inadmissibilidade de um pedido de anulação parcial da Vigésima Sexta Directiva 2002/34/CEE da Comissão, de 15 de Abril de 2002, que adapta ao progresso técnico os anexos II, III e VII da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 102, p. 19)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A SNF SAS é condenada nas despesas. |
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2)

A SNF SAS é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 19, de 22 de Janeiro de 2005.

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Recurso interposto em 9 de Maio de 2005 por Carlos Correia de Matos do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 23 de Fevereiro de 2005 no processo T-454/04, Carlos Correia de Matos/Comissão

(Processo C-200/05 P)

(2006/C 143/37)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Carlos Correia de Matos (representante: C. Correia de Matos)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Por despacho de 16 de Março de 2006, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) julgou o processo inadmissível.

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Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2006 por Les Éditions Albert René SARL do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 27 de Outubro de 2005 no processo T-336/03, Les Éditions Albert René SARL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-16/06 P)

(2006/C 143/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Les Éditions Albert René SARL (representante: J. Pagenberg, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Outubro de 2005 proferida no processo T-336/03; |
| --- | --- |

—

anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Outubro de 2005 proferida no processo T-336/03;

| — | anulação da decisão da Câmara de Recurso do IHMI de 14 de Julho de 2003 proferida no processo R 559/2002-4; |
| --- | --- |

—

anulação da decisão da Câmara de Recurso do IHMI de 14 de Julho de 2003 proferida no processo R 559/2002-4;

| — | indeferimento do pedido de registo n.o 671396 da marca MOBILIX para todos os bens e serviços para os quais foi requerido; |
| --- | --- |

—

indeferimento do pedido de registo n.o 671396 da marca MOBILIX para todos os bens e serviços para os quais foi requerido;

| — | condenação do IHMI no pagamento das despesas decorrentes dos processos perante o Tribunal de Primeira Instância e perante o Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

—

condenação do IHMI no pagamento das despesas decorrentes dos processos perante o Tribunal de Primeira Instância e perante o Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância viola o artigo 63.o do Regulamento sobre a marca comunitária e os princípios gerais de direito comunitário administrativo e processual, na medida em que concluiu, contra a decisão impugnada da Câmara de Recurso, que as marcas em conflito OBELIX e MOBILIX não são semelhantes, tendo consequentemente proferido uma decisão desfavorável à recorrente sobre uma questão que não havia sido devidamente suscitada, excedendo, assim, a sua competência no que respeita à fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras e Recurso num processo como o presente.

A recorrente sustenta, além disso, que, mesmo que o Tribunal de Primeira Instância tivesse competência para decidir a questão da semelhança entre as marcas em conflito de modo desfavorável à recorrente, violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária, na medida em que aplicou critérios jurídicos errados ao declarar que as marcas em conflito OBELIX e MOBILIX não eram semelhantes, bem como ao considerar que alguns dos bens e serviços em conflito eram semelhantes e outros não.

A recorrente alega ainda que o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 74.o do Regulamento sobre a marca comunitária ao recusar admitir que a marca OBELIX goza de notoriedade e tem um elevado carácter distintivo.

Além disso, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 63.o do Regulamento sobre a marca comunitária e o seu próprio Regulamento de Processo ao julgar inadmissível o pedido da recorrente mediante esta pediu a anulação da decisão impugnada da Câmara de Recurso com fundamento no facto de esta não ter aplicado ao caso em apreço o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento sobre a marca comunitária.

A recorrente alega também que o Tribunal de Primeira Instância violou os artigos 44.o e 48.o do seu Regulamento de Processo ao julgar inadmissível o pedido subsidiário feito na audiência de que o referido Tribunal remetesse o processo à Câmara de Recurso para que a recorrente pudesse demonstrar a notoriedade da marca OBELIX.

Por último, a recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 63.o do Regulamento sobre a marca comunitária e o seu próprio Regulamento de Processo, em particular o artigo 135.o, n.o 4, na medida em que declarou inadmissível a junção de determinados documentos que foram apresentados.

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/22 |
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17.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/22

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Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Østre Landsret em 16 de Março de 2006 — Olicom A/S/Skatteministeriet

(Processo C-142/06)

(2006/C 143/39)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: Olicom A/S

Recorrido: Skatteministeriet

Questões prejudiciais

| 1) | O Anexo 1 do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3009/95 da Comissão, deve ser interpretado no sentido de que as placas de rede combinadas com placas de modem a que se refere o processo principal devem, a partir de 1 de Janeiro de 1996, ser classificadas na posição 84 71 como máquinas automáticas para processamento de dados ou na posição 85 17 como aparelhos de comunicação?
  Neste contexto, solicita-se ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre se o conceito de «função própria» da nota 5 E do capítulo 84, na versão do Regulamento n.o 3009/85, deve ser interpretado no sentido de que deve dar lugar a uma classificação numa posição pautal diversa da posição 84 71 com fundamento na presença da função (WAN), ou é de exigir que só possa proceder-se à classificação do produto numa posição diversa da posição 84 71 na medida em que a função (WAN) possa ser operativa sem estar dependente de uma máquina automática de processamento de dados. |
| --- | --- |

1)

O Anexo 1 do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3009/95 da Comissão, deve ser interpretado no sentido de que as placas de rede combinadas com placas de modem a que se refere o processo principal devem, a partir de 1 de Janeiro de 1996, ser classificadas na posição 84 71 como máquinas automáticas para processamento de dados ou na posição 85 17 como aparelhos de comunicação?

Neste contexto, solicita-se ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre se o conceito de «função própria» da nota 5 E do capítulo 84, na versão do Regulamento n.o 3009/85, deve ser interpretado no sentido de que deve dar lugar a uma classificação numa posição pautal diversa da posição 84 71 com fundamento na presença da função (WAN), ou é de exigir que só possa proceder-se à classificação do produto numa posição diversa da posição 84 71 na medida em que a função (WAN) possa ser operativa sem estar dependente de uma máquina automática de processamento de dados.

| 2) | Caso o Tribunal de Justiça considere que a função WAN da placa de rede combinada com a placa de modem constitui uma função própria, solicita-se que se pronuncie sobre se tem importância para a classificação pautal o facto de se poder considerar que a função principal do produto é uma função LAN. |
| --- | --- |

2)

Caso o Tribunal de Justiça considere que a função WAN da placa de rede combinada com a placa de modem constitui uma função própria, solicita-se que se pronuncie sobre se tem importância para a classificação pautal o facto de se poder considerar que a função principal do produto é uma função LAN.

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/22 |
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C 143/22

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Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Commissione tributaria di secondo grado di Trento em 17 de Março de 2006 — Fendt Italiana Srl/Agenzia Dogane Ufficio Dogane di Trento

(Processo C-145/06)

(2006/C 143/40)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria di secondo grado di Trento

Partes no processo principal

Recorrente: Fendt Italiana Srl

Recorrido: Agenzia Dogane Ufficio Dogane di Trento

Questão prejudicial

O regime fiscal previsto no artigo 62.o do Decreto Legislativo n.o 504/95 é compatível com a Directiva n.o 2003/96/CE (1), que reestruturou o quadro comunitário geral de tributação dos produtos energéticos quando estes produtos não são utilizados como carburante ou como combustível de aquecimento?

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(1)  JO L 283, p. 51.

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C 143/23

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Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Commissione tributaria di secondo grado di Trento em 17 de Março de 2006 — Fendt Italiana Srl/Agenzia Dogane Ufficio Dogane di Trento

(Processo C-146/06)

(2006/C 143/41)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria di secondo grado di Trento

Partes no processo principal

Recorrente: Fendt Italiana Srl

Recorrido(a): Agenzia Dogane Ufficio Dogane di Trento

Questão prejudicial

O regime fiscal previsto no artigo 62.o do Decreto Legislativo n.o 504/95 é compatível com a Directiva n.o 2003/96/CE (1), que reestruturou o quadro comunitário geral de tributação dos produtos energéticos quando estes produtos não são utilizados como carburante ou como combustível de aquecimento?

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(1)  JO L 283, p. 51.

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C 143/23

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Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato, Quinta Secção, em 20 de Março de 2006 — SECAP SpA/Comune di Torino

(Processo C-147/06)

(2006/C 143/42)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: SECAP SpA

Recorridos: Comune di Torino e o.

Questões prejudiciais

| 1) | «Corresponde ou não a um princípio fundamental do direito comunitário, a regra estabelecida no n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 93/37/CEE (1), ou a regra análoga dos n.os 1 e 2 do artigo 55.o da Directiva 2004/18/CE (2) (caso se entenda que é esta a regra aplicável), segundo a qual, quando as ofertas sejam anormalmente baixas relativamente à prestação, a entidade adjudicante antes de as poder rejeitar, tem obrigação de solicitar, por escrito, os esclarecimentos que considere úteis sobre os elementos constitutivos da proposta e de verificar a referida composição tendo em conta as explicações fornecidas?» |
| --- | --- |

1)

«Corresponde ou não a um princípio fundamental do direito comunitário, a regra estabelecida no n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 93/37/CEE (1), ou a regra análoga dos n.os 1 e 2 do artigo 55.o da Directiva 2004/18/CE (2) (caso se entenda que é esta a regra aplicável), segundo a qual, quando as ofertas sejam anormalmente baixas relativamente à prestação, a entidade adjudicante antes de as poder rejeitar, tem obrigação de solicitar, por escrito, os esclarecimentos que considere úteis sobre os elementos constitutivos da proposta e de verificar a referida composição tendo em conta as explicações fornecidas?»

| 2) | Em caso de resposta negativa à questão anterior, «é ou não um corolário implícito ou um “princípio derivado” do princípio da concorrência, conjugado com os princípios da transparência administrativa e da não discriminação em razão da nacionalidade, e, portanto, como tal, é ou não de obrigatoriedade imediata e prima sobre as regulamentações nacionais eventualmente desconformes, adoptadas pelos Estados-Membros para regulamentar os concursos de empreitadas de obras públicas que não entram no âmbito da aplicabilidade directa do direito comunitário, a regra estabelecida no n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 93/37/CEE, ou a regra análoga do artigo 55.o da Directiva 2004/18/CE (caso se entenda que é esta a regra aplicável), segundo a qual, quando as ofertas sejam anormalmente baixas relativamente à prestação, a entidade adjudicante antes de as poder rejeitar, tem obrigação de solicitar, por escrito, os esclarecimentos que considere úteis sobre os elementos constitutivos da proposta e de verificar a referida composição tendo em conta as explicações fornecidas, mesmo não apresentando as características de um princípio fundamental do direito comunitário?» |
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2)

Em caso de resposta negativa à questão anterior, «é ou não um corolário implícito ou um “princípio derivado” do princípio da concorrência, conjugado com os princípios da transparência administrativa e da não discriminação em razão da nacionalidade, e, portanto, como tal, é ou não de obrigatoriedade imediata e prima sobre as regulamentações nacionais eventualmente desconformes, adoptadas pelos Estados-Membros para regulamentar os concursos de empreitadas de obras públicas que não entram no âmbito da aplicabilidade directa do direito comunitário, a regra estabelecida no n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 93/37/CEE, ou a regra análoga do artigo 55.o da Directiva 2004/18/CE (caso se entenda que é esta a regra aplicável), segundo a qual, quando as ofertas sejam anormalmente baixas relativamente à prestação, a entidade adjudicante antes de as poder rejeitar, tem obrigação de solicitar, por escrito, os esclarecimentos que considere úteis sobre os elementos constitutivos da proposta e de verificar a referida composição tendo em conta as explicações fornecidas, mesmo não apresentando as características de um princípio fundamental do direito comunitário?»

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(1)  JO L 199, p. 54.

(2)  JO L 134, p. 114.

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/24 |
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C 143/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo em 27 de Março de 2006 — International Mail Spain, SL/Administración del Estado y Correos

(Processo C-162/06)

(2006/C 143/43)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: International Mail Spain, SL.

Recorrida: Administración del Estado y Correos

Questão prejudicial

«O artigo 7.o, n.o 2 [antes da sua alteração pela Directiva 2002/39/CE] da Directiva 97/67/CE (1), de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, que autoriza os Estados a incluir entre os serviços postais reservados o correio transfronteiriço, só permite a esses Estados-Membros estabelecer a referida reserva na medida em que provem que, sem ela, fica comprometido o equilíbrio financeiro do prestador do serviço universal ou, pelo contrário, podem mantê-la também com base noutras considerações, entre elas as de oportunidade, relativas à situação geral do sector postal, incluída a referente ao grau de liberalização do referido sector que possa existir no momento em que se decide a reserva?»

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(1)  JO L 15, de 21.1.1998, p. 14.

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C 143/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi em 29 de Março de 2006 — Ceramika Paradyż/Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi

(Processo C-168/06)

(2006/C 143/44)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi [Tribunal administrativo da província de Lodz]

Partes no processo principal

Recorrente: Ceramika Paradyż

Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi [Director de Finanças de Lodz]

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 2.o, segundo parágrafo, da Primeira Directiva 67/227/CEE (1) do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conjugado com os artigos 2.o e 10.o, n.os 1, alínea a) e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE (2) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, obsta a que os Estados-Membros imponham ao sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) a obrigação de pagar imposto adicional correspondente a 30 % do montante da diferença de IVA, quando tenha declarado um montante demasiado baixo de imposto a pagar, ou a 30 % do montante em excesso, quando tenha declarado um montante demasiado elevado de diferencial de imposto a reembolsar, ou de imposto dedutível a reembolsar, ou do excedente, a transferir para os períodos de imposto seguintes, do imposto dedutível sobre o imposto a pagar, quando se verifica que o sujeito passivo:






  a) | indicou, na declaração de IVA apresentada, um montante de imposto a pagar inferior ao devido; ou |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 2.o, segundo parágrafo, da Primeira Directiva 67/227/CEE (1) do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conjugado com os artigos 2.o e 10.o, n.os 1, alínea a) e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE (2) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, obsta a que os Estados-Membros imponham ao sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) a obrigação de pagar imposto adicional correspondente a 30 % do montante da diferença de IVA, quando tenha declarado um montante demasiado baixo de imposto a pagar, ou a 30 % do montante em excesso, quando tenha declarado um montante demasiado elevado de diferencial de imposto a reembolsar, ou de imposto dedutível a reembolsar, ou do excedente, a transferir para os períodos de imposto seguintes, do imposto dedutível sobre o imposto a pagar, quando se verifica que o sujeito passivo:

a)

indicou, na declaração de IVA apresentada, um montante de imposto a pagar inferior ao devido; ou

| b) | indicou, na declaração de IVA, um montante de diferencial de imposto a reembolsar ou de imposto dedutível a reembolsar superior ao devido; ou |
| --- | --- |

b)

indicou, na declaração de IVA, um montante de diferencial de imposto a reembolsar ou de imposto dedutível a reembolsar superior ao devido; ou

| c) | indicou, na declaração de IVA, uma diferença entre os montantes do imposto dedutível e do imposto a pagar, a transferir para o mês seguinte; ou, |
| --- | --- |

c)

indicou, na declaração de IVA, uma diferença entre os montantes do imposto dedutível e do imposto a pagar, a transferir para o mês seguinte; ou,

| d) | indicou, na declaração de IVA, um montante de diferencial de imposto a reembolsar ou de imposto dedutível a reembolsar e manteve esse montante, quando deveria ter declarado um montante de imposto a pagar ao Serviço de Finanças; ou, |
| --- | --- |

d)

indicou, na declaração de IVA, um montante de diferencial de imposto a reembolsar ou de imposto dedutível a reembolsar e manteve esse montante, quando deveria ter declarado um montante de imposto a pagar ao Serviço de Finanças; ou,

| e) | não entregou nenhuma declaração fiscal e não liquidou o imposto a pagar? |
| --- | --- |

e)

não entregou nenhuma declaração fiscal e não liquidou o imposto a pagar?

| 2) | Atendendo à sua natureza e objectivos, as «medidas especiais», na acepção do artigo 27.o, n.o 1, da Sexta Directiva do Conselho, permitem impor ao sujeito passivo de IVA a obrigação de pagar imposto adicional, liquidado mediante decisão da autoridade fiscal, quando se verifique objectivamente que o sujeito passivo declarou um montante demasiado baixo de imposto a pagar ou um montante demasiado elevado de diferencial de imposto a reembolsar ou de imposto dedutível a reembolsar? |
| --- | --- |

2)

Atendendo à sua natureza e objectivos, as «medidas especiais», na acepção do artigo 27.o, n.o 1, da Sexta Directiva do Conselho, permitem impor ao sujeito passivo de IVA a obrigação de pagar imposto adicional, liquidado mediante decisão da autoridade fiscal, quando se verifique objectivamente que o sujeito passivo declarou um montante demasiado baixo de imposto a pagar ou um montante demasiado elevado de diferencial de imposto a reembolsar ou de imposto dedutível a reembolsar?

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(1)  JO 71, de 14.4.1967, p. 1301; EE 09 F1 p. 3

(2)  JO L 145, de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/25 |
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C 143/25

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Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli em 30 de Março de 2006 — Giuseppina Montoro, Michelangelo Liguori/Beth Israel Deaconess Medical Center

(Processo C-170/06)

(2006/C 143/45)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Napoli

Partes no processo principal

Demandantes: Giuseppina Montoro, Michelangelo Liguori

Demandado: Beth Israel Deaconess Medical Center

Questão prejudicial

Interpretação do artigo 5.o, n.o 3, da Convenção de Bruxelas de 1968, para determinar se, para além dos casos de danos múltiplos, o critério do tribunal do lugar onde se produziu o facto danoso também pode atribuir a competência ao tribunal do lugar onde a pessoa lesada teve conhecimento da existência de um dano resultado de uma conduta ocorrida noutro Estado.

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/25 |
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C 143/25

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Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Commissione tributaria regionale di Genova em 3 de Abril de 2006 — Agrover srl/Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova

(Processo C-173/06)

(2006/C 143/46)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria regionale di Genova

Partes no processo principal

Recorrente: Agrover srl

Recorrida: Agenzia Dogane Circoscrizione Doganale di Genova

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 216.o do Código Aduaneiro Comunitário [Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992] (1) é aplicável no caso em que uma mercadoria comunitária (arroz) previamente exportada, em regime de aperfeiçoamento activo com certificado EUR1, para um país terceiro (com o qual vigora um tratamento pautal preferencial), dá lugar à imposição de direitos aduaneiros de importação no momento da posterior reimportação compensadora da mesma mercadoria (equivalente) proveniente de um país terceiro que não celebrou um acordo com a Comunidade? |
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1)

O artigo 216.o do Código Aduaneiro Comunitário [Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992] (1) é aplicável no caso em que uma mercadoria comunitária (arroz) previamente exportada, em regime de aperfeiçoamento activo com certificado EUR1, para um país terceiro (com o qual vigora um tratamento pautal preferencial), dá lugar à imposição de direitos aduaneiros de importação no momento da posterior reimportação compensadora da mesma mercadoria (equivalente) proveniente de um país terceiro que não celebrou um acordo com a Comunidade?

| 2) | No caso de os direitos aduaneiros não terem, em conformidade com o artigo 216.o do Código Aduaneiro Comunitário, sido cobrados no momento da importação compensadora, a Dogana pode reclamar esses direitos posteriormente e, ao invés, a situação não é abrangida pela isenção prevista no artigo 220.o? |
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2)

No caso de os direitos aduaneiros não terem, em conformidade com o artigo 216.o do Código Aduaneiro Comunitário, sido cobrados no momento da importação compensadora, a Dogana pode reclamar esses direitos posteriormente e, ao invés, a situação não é abrangida pela isenção prevista no artigo 220.o?

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(1)  JO L 302, p. 1.

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/25 |
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17.6.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 143/25

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Acção intentada em 4 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-177/06)

(2006/C 143/47)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: F. Castillo de la Torre, agente)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos do demandante

| — | Declaração de que, ao não adoptar no prazo previsto todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto nos artigos 2.o e 3.o das Decisões da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, relativas ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha em 1993 a favor de certas empresas recentemente criadas em Alava, Biscaia e Guipúzcoa, documentos C(2001)4448 final (1), C(2001)4478 final (2) e C(2001)4475 final (3) ou, de qualquer forma, ao não comunicar tais disposições à Comissão de acordo com o disposto no artigo 4.o, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas decisões e do Tratado CE. |
| --- | --- |

—

Declaração de que, ao não adoptar no prazo previsto todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto nos artigos 2.o e 3.o das Decisões da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, relativas ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha em 1993 a favor de certas empresas recentemente criadas em Alava, Biscaia e Guipúzcoa, documentos C(2001)4448 final (1), C(2001)4478 final (2) e C(2001)4475 final (3) ou, de qualquer forma, ao não comunicar tais disposições à Comissão de acordo com o disposto no artigo 4.o, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas decisões e do Tratado CE.

| — | Condenação do Reino de Espanha nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo fixado no artigo 4.o das decisões para que o Reino de Espanha comunicasse as medidas de execução terminou em 1 de Março de 2002 sem que a Comissão tivesse recebido qualquer comunicação a esse respeito.

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(1)  JO L 77, de 24.03.2003, p. 1

(2)  JO L 40, de 14.02.2003, p. 11

(3)  JO L 17, de 22.01.2003, p. 20

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/26 |
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17.6.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 143/26

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Acção intentada em 5 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Estónia.

(Processo C-178/06)

(2006/C 143/48)

Língua do processo: estónio

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Simonsson e E. Randvere)

Demandado: República da Estónia.

Pedidos da demandante

| — | Declarar que ao não comunicar as disposições necessárias para a transposição da directiva em direito interno, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002 (que altera a Directiva 97/67/ CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade) (1); |
| --- | --- |

—

Declarar que ao não comunicar as disposições necessárias para a transposição da directiva em direito interno, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002 (que altera a Directiva 97/67/ CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade) (1);

| — | Condenar a República da Estónia nas despesas. |
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—

Condenar a República da Estónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da directiva para o direito interno terminou em 31 de Dezembro de 2002.

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(1)  JO L 176, p. 21.

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/26 |
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17.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/26

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Acção intentada em 5 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-179/06)

(2006/C 143/49)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Recchia, agente)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, tendo o Município de Altamura e a Região da Puglia aprovado, a partir de Dezembro de 2000, uma alteração do plano urbanístico constituída por uma série de intervenções sob a forma de edificações industriais susceptíveis de terem um impacto significativo na ZPE e SICp IT 9120007 Murgia Alta, sem realizarem um procedimento prévio de avaliação das incidências pelo menos no que respeita às incidências sobre a ZPE, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 6.o, n.o 3, e do artigo 7.o da Directiva 92/43/CEE (1); |
| --- | --- |

—

Declarar que, tendo o Município de Altamura e a Região da Puglia aprovado, a partir de Dezembro de 2000, uma alteração do plano urbanístico constituída por uma série de intervenções sob a forma de edificações industriais susceptíveis de terem um impacto significativo na ZPE e SICp IT 9120007 Murgia Alta, sem realizarem um procedimento prévio de avaliação das incidências pelo menos no que respeita às incidências sobre a ZPE, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 6.o, n.o 3, e do artigo 7.o da Directiva 92/43/CEE (1);

| — | condenar a República Italiana nas despesas. |
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—

condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A alteração do plano urbanístico relativa às instalações no interior da ZPE e SICp IT 912007 Murgia Alta não foi objecto de uma avaliação adequada das incidências sobre o sítio, como previsto no artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43/CEE.

As deliberações do Município de Altamura e da Junta Regional, que aprovaram essa alteração ao plano urbanístico, são incompatíveis com a disposição comunitária acima mencionada, na medida em que, apesar de essa alteração ser susceptível de ter uma incidência significativa sobre a ZPE e SICp IT 9120007 Murgia Alta, não foi objecto de uma avaliação das incidências.

As razões subjacentes à não realização da avaliação são manifestamente incompatíveis com a regulamentação comunitária. Na verdade, a razão consiste no facto de as intervenções terem dimensões inferiores aos limiares estabelecidos na legislação interna de transposição das Directivas 85/337/CEE, alterada (2), e 92/43/CEE. Todavia, o artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43/CEE sujeita «os planos ou projectos» que possam ter incidências significativas sobre o sítio, à obrigação de avaliação das incidências e não limita a aplicabilidade desta obrigação a uma lista de projectos com dimensões superiores aos limiares pré-determinados.

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(1)  JO L 206, p. 7.

(2)  JO L 175, p. 40.

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/27 |
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17.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/27

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Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Cour administrative em 10 de Abril de 2006 — Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo/Hans Ulrich Lakebrink, Katrin Peters-Lakebrink

(Processo C-182/06)

(2006/C 143/50)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative

Partes no processo principal

Recorrente: Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo

Recorridos: Hans Ulrich Lakebrink, Katrin Peters-Lakebrink

Questões prejudiciais

O artigo 39.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime legal nacional, como o que foi instituído no Grão-Ducado do Luxemburgo pelo artigo 175.o-B da LIR, nos termos da qual um cidadão comunitário não residente no Luxemburgo mas que aufere rendimentos de trabalho dependente nesse Estado, os quais constituem o essencial dos seus rendimentos tributáveis, não pode invocar os seus rendimentos negativos de rendas referentes a imóveis não ocupados pessoalmente e situados noutro Estado-Membro, para efeitos do cálculo da taxa do imposto aplicável aos seus rendimentos obtidos no Luxemburgo?

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/27 |
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17.6.2006

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C 143/27

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Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München em 13 de Abril de 2006 — RUMA GmbH/Oberfinanzdirektion Nürnberg

(Processo C-183/06)

(2006/C 143/51)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht München

Partes no processo principal

Recorrente: RUMA GmbH

Recorrida: Oberfinanzdirektion Nürnberg

Questões prejudiciais

A Nomenclatura Combinada (NC), na redacção do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1789/2003 (1) da Comissão, de [11 de Setembro] de 2003, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum, deve ser interpretada no sentido de que os keypads que apresentam na face inferior pinos de contacto não condutores devem ser classificados na posição 8538?

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(1)  JO L 281, p. 1.

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/28 |
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17.6.2006

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C 143/28

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Acção intentada em 4 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

(Processo C-203/06)

(2006/C 143/52)

Língua do processo: checo

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Walkerová e H. Støvlbæk, agentes)

Demandada: República Checa

Pedidos da demandante:

| — | Declarar que ao não adoptar todas as medidas legislativas e administrativas necessárias para transpor a Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos (1) ou, de qualquer modo, ao não comunicar essas medidas à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 44.o da referida directiva; |
| --- | --- |

—

Declarar que ao não adoptar todas as medidas legislativas e administrativas necessárias para transpor a Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos (1) ou, de qualquer modo, ao não comunicar essas medidas à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 44.o da referida directiva;

| — | condenar a República Checa nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Checa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 30 de Abril de 2004.

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(1)  JO L 165, p. 1.

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/28 |
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17.6.2006

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C 143/28

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Acção intentada em 4 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

(Processo C-204/06)

(2006/C 143/53)

Língua do processo: checo

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Walkerová e H. Støvlbæk, agentes)

Demandada: República Checa

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Declarar que ao não adoptar todas as medidas legislativas e administrativas necessárias para transpor a Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (1)ou, de qualquer modo, ao não comunicar essas medidas à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.o da referida directiva; |
| --- | --- |

—

Declarar que ao não adoptar todas as medidas legislativas e administrativas necessárias para transpor a Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (1)ou, de qualquer modo, ao não comunicar essas medidas à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.o da referida directiva;

| — | condenar a República Checa nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Checa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 30 de Abril de 2004.

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(1)  JO L 233, p. 1; EE 06 F2 p. 32

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/28 |
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17.6.2006

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C 143/28

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Dezembro de 2005 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-294/03) (1)

(2006/C 143/54)

Língua do processo: inglês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

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(1)  JO C 213, de 06.09.2003.

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/29 |
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C 143/29

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Novembro de 2005 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-526/03) (1)

(2006/C 143/55)

Língua do processo: grego

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

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(1)  JO C 71, de 20.03.2004.

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/29 |
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C 143/29

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Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 15 de Dezembro de 2005 (pedido de decisão prejudicial do Retten i Hørsholm) — Anklagemyndighedden/Steffen Ryborg

(Processo C-279/04) (1)

(2006/C 143/56)

Língua do processo: dinamarquês

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo.

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(1)  JO C 228, de 11.09.2004.

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/29 |
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17.6.2006

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C 143/29

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Despacho do presidente da Primeira Secção do tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 2005 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Köln) — mdm Versandservice GmbH/República Federal da Alemanha

(Processo C-352/04) (1)

(2006/C 143/57)

Língua do processo: alemão

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo.

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(1)  JO C 262, de 23.10.2004.

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C 143/29

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Setembro de 2005 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-87/05) (1)

(2006/C 143/58)

Língua do processo: italiano

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

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(1)  JO C 93, de 16.04.2005.

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/29 |
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C 143/29

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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Dezembro de 2005 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-126/05) (1)

(2006/C 143/59)

Língua do processo: inglês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

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(1)  JO C 132, de 20.05.2005.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/30 |
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17.6.2006

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C 143/30

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Abril de 2006 — Angeletti/Comissão

(Processo T-394/03) (1)

(«Função pública - Segurança social - Doença profissional - Exposição ao amianto - Recusa de reconhecer a origem profissional da doença - Dever de decidir num prazo razoável - Prejuízo moral»)

(2006/C 143/60)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Flavia Angeletti (Nice, França) (representantes: inicialmente K. Devolvé e J. Iturriagagoitia Bassas, advogados, e, mais tarde, J. Iturriagagoitia Bassas)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e H. Krämer agentes)

Objecto do processo

Em particular, um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 7 de Outubro de 2003, que recusa reconhecer a origem profissional das da doença de que sofre a recorrente na sequência da sua pretensa exposição ao amianto, um pedido de anulação do parecer da junta médica a ela relativo, um pedido de anulação da decisão da Comissão que põe a cargo da recorrente certas despesas e honorários dos membros dessa junta bem como pedidos de indemnização com vista ao pagamento pela Comissão de despesas e de honorários médicos

Dispositivo do acórdão

| 1) | A Comissão é condenada ao pagamento de uma indemnização de 12 000 euros à recorrente. |
| --- | --- |

1)

A Comissão é condenada ao pagamento de uma indemnização de 12 000 euros à recorrente.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao resto. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

| 3) | A Comissão é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, metade das despesas da recorrente, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

3)

A Comissão é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, metade das despesas da recorrente, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 47 de 21.2.2004

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/30 |
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17.6.2006

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C 143/30

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2006 — The International Institute for the Urban Environment/Comissão

(Processo T-74/05) (1)

(«Programa de investigação e de desenvolvimento tecnológico intitulado “Promoção da inovação e encorajamento da participação das PME” - Financiamento comunitário - Artigos 230.o CE e 238.o CE - Cláusula compromissória - Pedido de anulação - Admissibilidade»)

(2006/C 143/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The International Institute for the Urban Environment (Delft, Países Baixos) (representante: P. ter Burg, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Ström van Lier, agente, assistido por J. Stuyck, advogado)

Objecto do processo

Recurso interposto nos termos dos artigos 230.o CE e 238.o CE, relativo à remuneração exigida pelo recorrente no quadro da execução dos dois contratos IPS-1999-00016 e IPS-1999-00022, concluídos no quadro do programa de investigação e de desenvolvimento tecnológico intitulado «Promoção da inovação e encorajamento da participação das PME»

Dispositivo do despacho

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | O recorrente é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O recorrente é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 106 de 30.04.2005

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/31 |
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17.6.2006

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C 143/31

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Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Abril de 2006 — Vischim/Comissão

(Processo T-420/05 R)

(«Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Directiva 91/414/CEE - Urgência - Inexistência»)

(2006/C 143/62)

Língua do processo: inglês

Partes

Requerente: Vischim Srl (Cesano Maderno, Itália) (representantes: C.Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

Requerida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: B. Doherty, agente)

Objecto do processo

Pedido, com vista, por um lado, à suspensão da Directiva 2005/53/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2005, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas clortalonil, clortolurão, cipermetrina, daminozida e tiofanato-metilo (JO L 241, p. 51), e, por outro, a que sejam adoptadas algumas outras medidas provisórias

Dispositivo do despacho

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/31 |
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C 143/31

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Recurso interposto em 6 de Abril de 2006 — Demp Holding B. V./IHMI

(Processo T-106/06)

(2006/C 143/63)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Demp Holding B. V. (Maastricht, Países Baixos) [Representantes: R.-D. Härer, C. Schultze, J. Ossing e C. Weber, advogados]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: BAU HOW GmbH (Hatterscheim/Okriftel, Deutschland)

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão da Divisão de Oposição de 28 de Novembro de 2003 e a decisão da Quarta Câmara de Recurso, de 31 de Janeiro de 2006, no processo R 92/2004-4; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Divisão de Oposição de 28 de Novembro de 2003 e a decisão da Quarta Câmara de Recurso, de 31 de Janeiro de 2006, no processo R 92/2004-4;

| — | deferir a oposição e recusar o pedido de marca; |
| --- | --- |

—

deferir a oposição e recusar o pedido de marca;

| — | condenar o IHMI na totalidade das despesas, i. e., nas despesas do processo de oposição, do processo na Câmara de Recurso e do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI na totalidade das despesas, i. e., nas despesas do processo de oposição, do processo na Câmara de Recurso e do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: BAU HOW GmbH.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «BAUHOW» para produtos e serviços das classes 7, 8, 11,19, 20, 36, 37 e 40 (pedido n.o1 740 133).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente.

Marca ou sinal invocado: Marca figurativa «BAUHAUS», registada como marca Benelux n.o 570 351 e marca internacional n.o 646 757 para produtos e serviços das classes 1, 2, 6 a 9, 11, 12, 16, 17, 19 a 21, 25, 27, 31 e 40 e objecto do pedido de marca irlandesa n.o 2000/01358.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferida a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do direito de ser ouvido e do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que há risco de confusão entre as marcas.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/32 |
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C 143/32

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Recurso interposto em 12 de Abril de 2006 — Wesergold Getränkeindustrie/IHMI — Lidl Stiftung (VITAL&FIT)

(Processo T-111/06)

(2006/C 143/64)

Língua em que o recurso foi interposto: Alemão

Partes

Recorrente: Wesergold Getränkeindustrie GmbH & Co. KG (Rinteln, Alemanha) [Representantes: P. Godenbaum, T. Melchert e I. Rohr, advogados]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha)

Pedidos do(s) recorrente(s)

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 16 de Fevereiro de 2006 (R 3/2005-0) e |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 16 de Fevereiro de 2006 (R 3/2005-0) e

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «VITAL&FIT» para produtos da classe 32 (pedido de registo n.o 1 457 951).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Lidl Stiftung & Co. KG.

Marca ou sinal invocado: A marca nominativa alemã «VITAFIT» n.o 1 050 163 para produtos da classe 32.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negar provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Apreciação errada do objecto do recurso por parte da Câmara de Recurso (artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1)); violação do direito a ser ouvido e do dever de fundamentação (artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94); violação da obrigação de ter em conta os factos e as provas que foram apresentados em tempo útil (artigo 74.o do Regulamento n.o 40/94); violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 visto que não há risco de confusão entre as marcas em conflito.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/32 |
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17.6.2006

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C 143/32

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Recurso interposto em 7 de Abril de 2006 — Fiskeri og Havbruksnæringens Landsforening e o./Conselho

(Processo T-115/06)

(2006/C 143/65)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Fiskeri og Havbruksnæringens Landsforening (Oslo, Noruega), Norske Sjømatbedrifters Landsforening (Trondheim, Noruega), Salmar Farming AS (Frøya, Noruega), Hydroteck AS (Kristiansund, Noruega), Hallvard Lerøy AS (Bergen, Noruega), Lerøy Midnor AS (Hestvika, Noruega) [Representantes: B. Servais e T. S. Paulsen, advogados]

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos das recorrentes

| — | Anular o Regulamento do Conselho n.o 85/2006, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de salmão de viveiro originário da Noruega; e |
| --- | --- |

—

Anular o Regulamento do Conselho n.o 85/2006, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de salmão de viveiro originário da Noruega; e

| — | declarar que o Conselho suportará as despesas deste processo. |
| --- | --- |

—

declarar que o Conselho suportará as despesas deste processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes, que são produtores, criadores e exportadores de salmão noruegueses ou que representam empresas dessa natureza, pedem a anulação do Regulamento do Conselho n.o 85/2006, de 17 de Janeiro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito antidumping provisório instituído sobre as importações de salmão de viveiro originário da Noruega (1) («regulamento contestado») porque consideram que o regulamento viola vários artigos do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações (objecto) de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (2) («regulamento de base»).

Os serviços da Comissão no decurso do processo conducente ao regulamento contestado admitiram mudar a forma das medidas de direitos para preços mínimos de importação. Isto foi confirmado pelo regulamento contestado.

Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam que a amostra de produtores/exportadores noruegueses que é limitada aos produtores que exportam e não compreende os criadores que não exportam e os exportadores que não produzem, não era representativa da estrutura da indústria do salmão norueguesa e era incompatível com decisões anteriores sobre amostras do mercado do salmão norueguês.

Além disso, as recorrentes alegam que o recorrido não aplicou a regra do direito inferior contida no artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base. Segundo as recorrentes, a margem de dumping média ponderada era inferior à margem de prejuízo médio ponderado, e o preço mínimo de importação e o direito fixado deveriam, por conseguinte, ter sido determinado na base da média ponderada da margem de dumping e não na média ponderada da margem de prejuízo. Quanto ao cálculo do preço mínimo de importação sem dumping, as recorrentes alegam ainda que a utilização, para a conversão da NOK em euros, de uma taxa de câmbio média de há três anos em vez de uma taxa de câmbio média em vigor no período de investigação aumentou artificialmente o preço mínimo de importação sem dumping.

Além disso, as recorrentes criticam o facto de o preço mínimo de importação para o salmão em filetes não ter sido baseado em dados representativos e ter sido determinado em violação dos artigos 3.o, n.o 5, e 20.o do regulamento de base e em violação dos princípios da boa administração, da confiança legítima e dos direitos de defesa.

Finalmente, as recorrentes alegam que a avaliação do prejuízo e das causas dele é deficiente. Em primeiro lugar, na análise do prejuízo o recorrido considera o total das importações como «importações objecto de dumping» não obstante o facto de ter sido declarado que uma sociedade não praticava dumping. Em segundo lugar, a alegada diminuição do preço em relação aos preços médios de venda na indústria comunitária foi causada pela conversão da GPB em euros, estando todos os produtores comunitários, incluídos na amostra, estabelecidos no Reino Unido, e não pelas importações. Em terceiro lugar, o recorrido omitiu examinar correctamente o impacto que o aumento dos custos de produção na Comunidade pode ter tido na situação da indústria comunitária.

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(1)  JO 2006 L 15, p. 1.

(2)  JO 1996 L 56, p. 1.

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/33 |
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17.6.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 143/33

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Recurso interposto em 13 de Abril de 2006 — DeTeMedien, Deutsche Telekom Medien GmbH/IHMI

(Processo T-117/06)

(2006/C 143/66)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: DeTeMedien, Deutsche Telekom Medien GmbH (Francoforte, Alemanha) [Representantes: J. Fesenmair e I. Gehring, advogados]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 30 de Janeiro de 2006, no processo de recurso R 287/2005-1 e |
| --- | --- |

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Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 30 de Janeiro de 2006, no processo de recurso R 287/2005-1 e

| — | Condenar o IHMI nas despesas reembolsáveis da recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas despesas reembolsáveis da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «suchen.de», para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36, 38 e 42 (pedido n.o 3 915 329).

Decisão do examinador: Recusa parcial do registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: A marca pedida é distintiva e não é puramente descritiva; consequentemente, não se verificam quaisquer motivos absolutos de recusa do seu registo nos termos do artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1).

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/34 |
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17.6.2006

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C 143/34

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Recurso interposto em 27 de Abril de 2006 — MIP METRO/IHMI — MetroRED Telecom (MetroRED)

(Processo T-124/06)

(2006/C 143/67)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: MIP METRO Group Intellectual Property GmbH & Co KG (Düsseldorf, Alemanha) [representante: R. Kaase, advogado]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: MetroRED Telecom Group Ltd (Hamilton, Bermuda)

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 16 de Fevereiro de 2006, na medida em que foi negado provimento ao recurso por este não dar cumprimento ao estabelecido no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 16 de Fevereiro de 2006, na medida em que foi negado provimento ao recurso por este não dar cumprimento ao estabelecido no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94;

| — | condenar IHMI na totalidade das despesas. |
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—

condenar IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: MetroRED Telecom Group Ltd.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «MetroRED» para serviços das classes 35, 38 e 42 — pedido n.o 2 189 512

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado: Marca figurativa nacional «METRO» para bens e serviços das classes 1 a 36 e 38 a 42

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação parcial de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que há possibilidade de confusão pois a marca «MetroRED» é dominada pelo elemento «Metro», que é idêntico à marca oposta. Segundo a recorrente, o elemento adicional «RED» carece de carácter distintivo e, por conseguinte, será ignorado pelo consumidor.

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/34 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 143/34

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Recurso interposto em 24 de Abril de 2006 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T- 126/06)

(2006/C 143/68)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (Representante: Paolo Gentili, Avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular a nota de 13.02.2006, n.o 0147 (doc. n.o 1), da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos — Que tem como objecto Pagamentos da Comissão diferentes do montante requerido. Ref. Programa POR Campania (n.o CCI 1999 IT 16 1 PO 007); |
| --- | --- |

—

Anular a nota de 13.02.2006, n.o 0147 (doc. n.o 1), da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos — Que tem como objecto Pagamentos da Comissão diferentes do montante requerido. Ref. Programa POR Campania (n.o CCI 1999 IT 16 1 PO 007);

| — | Anular a nota de 21.02.2006, n.o 01778 (doc. n.o 2), da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos — Que tem como objecto Pagamentos da Comissão diferentes do montante requerido. Ref. DOCUP Toscana Obj. 2 (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 001); |
| --- | --- |

—

Anular a nota de 21.02.2006, n.o 01778 (doc. n.o 2), da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos — Que tem como objecto Pagamentos da Comissão diferentes do montante requerido. Ref. DOCUP Toscana Obj. 2 (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 001);

| — | Anular a nota de 21.02.2006, n.o 01780 (doc. n.o 3), da Comissão Europeia, Direcção-Geral de Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos — Que tem como objecto Pagamentos da Comissão diferentes do montante requerido. Ref. DOCUP Obj. 2 «Lácio» 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 009); |
| --- | --- |

—

Anular a nota de 21.02.2006, n.o 01780 (doc. n.o 3), da Comissão Europeia, Direcção-Geral de Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos — Que tem como objecto Pagamentos da Comissão diferentes do montante requerido. Ref. DOCUP Obj. 2 «Lácio» 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 009);

| — | Anular a nota de 03.03.2006, n.o 02114 (doc. n.o 4) da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos — Que tem como objecto Pagamentos da Comissão diferentes do montante requerido. Ref. Programa DOCUP Lombardia (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 014); |
| --- | --- |

—

Anular a nota de 03.03.2006, n.o 02114 (doc. n.o 4) da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos — Que tem como objecto Pagamentos da Comissão diferentes do montante requerido. Ref. Programa DOCUP Lombardia (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 014);

| — | Anular a nota de 31.03.2006, n.o 02983 (doc. n.o 5), da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos — Que tem como objecto Pagamentos da Comissão diferentes do montante requerido. Ref. Programa POR Sardenha 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 1 PO 010); |
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—

Anular a nota de 31.03.2006, n.o 02983 (doc. n.o 5), da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos — Que tem como objecto Pagamentos da Comissão diferentes do montante requerido. Ref. Programa POR Sardenha 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 1 PO 010);

| — | Bem como todos os actos conexos e implícitos, com a consequente condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas. |
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—

Bem como todos os actos conexos e implícitos, com a consequente condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos que os invocados no processo T-345/04 República Italiana contra Comissão.

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TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/36 |
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17.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/36

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (plenário) de 26 de Abril de 2006 — Falcione/Comissão

(Processo F-16/05) (1)

(Funcionários - Nomeação - Classificação no grau superior da carreira - Artigos 5.o e 31.o, n.o 2, do Estatuto - Despesas - Artigos 7.o, n.o 5, do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça e 88.o do Regulamento de processo do Tribunal de Primeira Instância)

(2006/C 143/69)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Nicola Falcione (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: S. Orlandi, X. Martin, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: V. Joris e K. Herrmann, agentes]

Objecto do processo

Anulação da decisão de 24 de Março de 2004 através da qual a Comissão das Comunidades Europeias fixou a classificação definitiva do recorrente, depois do recrutamento, no grau A5, escalão 4

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso; |
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1)

É negado provimento ao recurso;

| 2) | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 143 de 11.6.2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-132/05 e transferido para o Tribunal a Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/36 |
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17.6.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 143/36

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Recurso interposto em 30 de Março de 2006 — Grünheid/Comissão

(Processo F-35/06)

(2006/C 143/70)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Sabine Grünheid (Overijse, Bélgica) [representantes: E. Boigelot, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anulação da decisão de 20 de Julho de 2004, não notificada à recorrente mas de que esta teve por casualidade conhecimento em 23 de Junho de 2005, na altura em que foi recusada outra reclamação por ela apresentada, com o n.o R/162/05, e de que tomou conhecimento, a seu pedido, no dia 29 de Junho, na parte em que a classifica definitivamente no grau A7, escalão 3, e anulação de todos os actos consecutivos e/ou relativos; |
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anulação da decisão de 20 de Julho de 2004, não notificada à recorrente mas de que esta teve por casualidade conhecimento em 23 de Junho de 2005, na altura em que foi recusada outra reclamação por ela apresentada, com o n.o R/162/05, e de que tomou conhecimento, a seu pedido, no dia 29 de Junho, na parte em que a classifica definitivamente no grau A7, escalão 3, e anulação de todos os actos consecutivos e/ou relativos;

| — | anulação da decisão da Entidade Competente para Proceder a Nomeações (AIPN), de 16 de Dezembro de 2005, notificada em 10 de Janeiro de 2006, que indefere a reclamação apresentada pela recorrente, registada em 22 de Setembro de 2005 com a referência R/732/05; |
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—

anulação da decisão da Entidade Competente para Proceder a Nomeações (AIPN), de 16 de Dezembro de 2005, notificada em 10 de Janeiro de 2006, que indefere a reclamação apresentada pela recorrente, registada em 22 de Setembro de 2005 com a referência R/732/05;

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca fundamentos análogos aos que já tinha invocado no âmbito do processo F-101/05 (1), respeitante a um recurso interposto pela mesma.

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(1)  JO C 10 de 14.1.2004, p. 26 (o recurso tinha sido interposto no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e registado com o n.o T-388/05)

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/37 |
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17.6.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 143/37

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Recurso interposto em 14 de Abril de 2006 — Irène Bianchi/Fundação Europeia para a Formação

(Processo F-38/06)

(2006/C 143/71)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Irène Bianchi (Turim, Itália) [Representante: M-A. Lucas, advogado]

Recorrida: Fundação Europeia para a Formação

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Directora da Fundação de não renovar o contrato da recorrente como agente temporária, que lhe foi comunicada em 24 de Outubro de 2005; |
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Anular a decisão da Directora da Fundação de não renovar o contrato da recorrente como agente temporária, que lhe foi comunicada em 24 de Outubro de 2005;

| — | Condenar a Fundação no ressarcimento do prejuízo material e moral sofrido pela recorrente, a que acrescem juros legais; |
| --- | --- |

—

Condenar a Fundação no ressarcimento do prejuízo material e moral sofrido pela recorrente, a que acrescem juros legais;

| — | Condenar a recorrida na totalidade das despesas. |
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Condenar a recorrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, contratada em 2000 pela Fundação como agente temporária por contrato celebrado por um período inicial de três anos e renovado posteriormente até 15 de Abril de 2006, impugna a decisão de não renovar o referido contrato após essa data.

Em apoio do recurso de anulação, a recorrente invoca quatro fundamentos, o primeiro baseado na violação do princípio geral dos direitos de defesa e do artigo 26.o do Estatuto, dado que as apreciações negativas que o Chefe do Departamento de Finanças dirigiu à Directora da Fundação não foram comunicadas à recorrente, nem constam do seu processo individual.

O segundo fundamento é baseado na violação do dever de fundamentação resultante da decisão da Directora da Fundação, de 26 de Fevereiro de 1997, relativa à renovação dos contratos e do artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto, dado que a recorrente não foi suficientemente informada dos fundamentos da decisão impugnada.

O terceiro fundamento assenta em várias violações processuais em que se baseia a decisão de 26 de Fevereiro de 1997, já referida.

O quarto fundamento é baseado em erros manifestos de apreciação que a Directora da Fundação cometeu quanto à necessidade de avaliar a competência da recorrente à luz designadamente dos lugares de assistentes administrativos resultante da reforma, ao modo como a recorrente desempenhou as suas funções, bem como ao interesse do serviço.

Em apoio do pedido de indemnização a recorrente alega que as ilegalidades da decisão impugnado constituem erros que lhe causaram e que podem continuar a causar-lhe um grave prejuízo moral e material.

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/37 |
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C 143/37

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Recurso interposto em 8 de Abril de 2006 — Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo F- 40/06)

(2006/C 143/72)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) [Representante: V. Messa, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão tácita que indeferiu o pedido de 1 de Março de 2005 apresentado pelo recorrente à Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) no sentido de lhe ser enviada cópia conforme ao original do documento de transporte relativo ao alegado envio dos seus bens pessoais de Angola para Itália; |
| --- | --- |

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Anular a decisão tácita que indeferiu o pedido de 1 de Março de 2005 apresentado pelo recorrente à Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) no sentido de lhe ser enviada cópia conforme ao original do documento de transporte relativo ao alegado envio dos seus bens pessoais de Angola para Itália;

| — | Condenar a recorrida a pagar ao recorrente, a título de ressarcimento do dano resultante da adopção do acto impugnado, uma indemnização de 10 000 Euros ou um montante superior ou inferior que o Tribunal considere justo a esse título; |
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—

Condenar a recorrida a pagar ao recorrente, a título de ressarcimento do dano resultante da adopção do acto impugnado, uma indemnização de 10 000 Euros ou um montante superior ou inferior que o Tribunal considere justo a esse título;

| — | Condenar a recorrida na totalidade das despesas. |
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—

Condenar a recorrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, antigo funcionário da Comissão, que passou à reforma em 30 de Maio de 2005, requereu à referida instituição o documento de transporte dos seus bens pessoais e de outros bens da sua residência em Angola, país no qual esteve destacado na qualidade de consultor económico na delegação da Comissão.

Em Maio de 2003, a recorrida, ordenou ao recorrente a saída da casa que lhe tinha sido atribuída por razões de serviço sustentando o recorrente que só parte dos seus bens pessoais foi retirada. Por ofício de 16 Maio de 2005, a recorrida informou o recorrente de que os seus bens pessoais e o seu veículo tinham sido enviados para Itália comunicando-lhe que devia contactar o transportador para concertar a entrega.

Por carta de 1 de Março de 2005, o recorrente pediu, inter alia, uma lista detalhada do que teria sido enviado, bem como cópia do documento de transporte. Tal pedido ficou sem resposta, bem como a reclamação apresentada pelo recorrente em 2 de Setembro de 2005.

No seu recurso, o recorrente alega que a decisão tácita de indeferimento da reclamação é ilegal por falta absoluta de fundamentação, por violação de lei, por violação do dever de assistência, do dever de transparência, do dever de boa administração, bem como do princípio neminem laedere.

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/38 |
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17.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/38

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Recurso interposto em 21 de Abril de 2006 — Talvela/Comissão

(Processo F-43/06)

(2006/C 143/73)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Tuomo Talvela (Oslo, Noruega) [representante: E. Boigelot, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | anulação do relatório de evolução de carreira (REC) do recorrente relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2004 e da decisão do avaliador de recurso de 31 de Agosto de 2005 que confirma e aprova em definitivo o referido REC; |
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anulação do relatório de evolução de carreira (REC) do recorrente relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2004 e da decisão do avaliador de recurso de 31 de Agosto de 2005 que confirma e aprova em definitivo o referido REC;

| — | anulação da decisão tácita de indeferimento do pedido do recorrente de 25 de Fevereiro de 2005, bem como de todos os actos consecutivos e/ou relativos a essa decisão; |
| --- | --- |

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anulação da decisão tácita de indeferimento do pedido do recorrente de 25 de Fevereiro de 2005, bem como de todos os actos consecutivos e/ou relativos a essa decisão;

| — | anulação da decisão da Entidade Competente para Proceder a Nomeações (AIPN) de 11 de Janeiro de 2006, recebida em 13 de Janeiro de 2006, que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente em 23 de Setembro de 2005 tendo em vista a anulação das decisões impugnadas; |
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anulação da decisão da Entidade Competente para Proceder a Nomeações (AIPN) de 11 de Janeiro de 2006, recebida em 13 de Janeiro de 2006, que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente em 23 de Setembro de 2005 tendo em vista a anulação das decisões impugnadas;

| — | pagamento de uma indemnização pelo dano material e moral, bem como pelo prejuízo para a carreira, avaliados, ex aequo et bono, em 4000 euros, sob reserva de alteração no decurso do processo; |
| --- | --- |

—

pagamento de uma indemnização pelo dano material e moral, bem como pelo prejuízo para a carreira, avaliados, ex aequo et bono, em 4000 euros, sob reserva de alteração no decurso do processo;

| — | condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em primeiro lugar, o recorrente alega a violação dos artigos 25.o, n.o 2, 26.o e 43.o do Estatuto, bem como das disposições gerais de execução relativas à aplicação do artigo 43.o, tal como adoptadas pela recorrida em 3 de Março de 2004, das regras especiais para o pessoal afecto ao serviço exterior e do guia de notações.

Além disso, alega que a recorrida violou as disposições gerais de execução, por ela adoptadas em 28 de Abril de 2004, relativas à condução de inquéritos administrativos e de processos disciplinares.

O recorrente alega, em seguida, uma violação dos requisitos processuais essenciais, a violação dos princípios gerais de direito, como o respeito pelos direitos de defesa, o princípio da boa administração e o dever de assistência, o princípio da igualdade de tratamento e os princípios que obrigam a AIPN a só tomar uma decisão com base em fundamentos legalmente admissíveis, isto é, pertinentes e não viciados por erros manifestos de apreciação, de facto ou de direito.

Finalmente, o recorrente alega que ao adoptar a notação controvertida para o ano de 2004 nas condições denunciadas, a AIPN manifestamente não aplicou nem interpretou correctamente as disposições estatutárias e os princípios acima referidos. A sua decisão assenta, pois, em fundamentos inexactos, tanto de facto como de direito. Por conseguinte, o recorrente encontra-se numa situação administrativa discriminatória e não conforme às suas expectativas e interesses legítimos.

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/39 |
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17.6.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 143/39

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Recurso interposto em 25 de Abril de 2006 — Martin Avendano e o./Comissão

(Processo F-45/06)

(2006/C 143/74)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Javier Martin Avendano e outros [Representantes: S. Rodrigues e A. Jaume, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

| — | anulação das decisões da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) que recusaram inscrever os recorrentes na lista dos funcionários promovidos aos graus A*10 e B*10 no exercício de promoção de 2005, tais como resultam implicitamente da informação administrativa n.o 85-2005, de 23 de Novembro de 2005; |
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anulação das decisões da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) que recusaram inscrever os recorrentes na lista dos funcionários promovidos aos graus A*10 e B*10 no exercício de promoção de 2005, tais como resultam implicitamente da informação administrativa n.o 85-2005, de 23 de Novembro de 2005;

| — | fixação dos efeitos da anulação das decisões impugnadas, designadamente a requalificação dos graus dos recorrentes, respectivamente, para A*10, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Março de 2005, ou para B*10, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro de 2005; |
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fixação dos efeitos da anulação das decisões impugnadas, designadamente a requalificação dos graus dos recorrentes, respectivamente, para A*10, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Março de 2005, ou para B*10, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro de 2005;

| — | a título subsidiário, por um lado, ordenar à recorrida que reconheça que os recorrentes são susceptíveis de ser promovidos, respectivamente, ao grau A*10 ou ao grau B*10 na sua próxima promoção e, por outro, condená-la a ressarcir o prejuízo sofrido pelos recorrentes pelo facto de não terem sido promovidos, respectivamente, ao grau A*10 a partir de 1 de Março de 2005 ou ao grau B*10 a partir de 1 de Janeiro de 2005; |
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a título subsidiário, por um lado, ordenar à recorrida que reconheça que os recorrentes são susceptíveis de ser promovidos, respectivamente, ao grau A*10 ou ao grau B*10 na sua próxima promoção e, por outro, condená-la a ressarcir o prejuízo sofrido pelos recorrentes pelo facto de não terem sido promovidos, respectivamente, ao grau A*10 a partir de 1 de Março de 2005 ou ao grau B*10 a partir de 1 de Janeiro de 2005;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes são funcionários dos antigos graus A7 ou B2. Na sequência da entrada em vigor do novo Estatuto, o seu grau foi respectivamente substituído pelos graus A*8 e B*8, por força do artigo 2.o do anexo XIII do Estatuto. Sustentam que a sua carreira foi atrasada pelo facto de o novo sistema de classificação prever a inserção dos graus adicionais A*9 e B*9 entre os antigos graus A7 (que passou a A*8) e A6 (que passou a A*10), bem como entre os antigos graus B2 (que passou a B*8) e B1 (que passou a B*10).

Para fundamentar o seu recurso, os recorrentes alegam que o facto de lhes ter sido aplicado o artigo 2.o do anexo XIII do Estatuto sem que lhes tenha sido aplicada nenhuma medida específica destinada a compensar o prejuízo sofrido em termos de carreira é ilegal. Essa excepção de ilegalidade baseia-se, em primeiro lugar, numa violação do princípio da equivalência entre a antiga e a nova estrutura de carreiras, princípio consagrado no artigo 6.o do Estatuto. No termos deste último artigo, a AIPN deveria ter inscrito os recorrentes na lista dos funcionários promovidos aos graus A*10 e B*10 no exercício de promoção de 2005.

Os recorrentes consideram igualmente ter sido vítimas e uma violação do princípio da igualdade de tratamento em relação aos seus colegas dos graus A7 e B2 que foram promovidos antes da entrada em vigor do novo Estatuto.

Por último, os recorrentes invocam, por um lado, a violação da confiança legítima que lhes foi criada pelas garantias do Conselho e da Comissão relativamente ao facto de a nova estrutura de carreiras não ter por efeito a deterioração das suas condições de trabalho e, por outro, a violação dos seus direitos adquiridos, bem como a existência de um desvio de poder.

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| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/39 |
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17.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/39

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Recurso interposto em 4 de Maio de 2006 — Skareby/Comissão

(Processo F-46/06)

(2006/C 143/75)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Carina Skareby (Bichkek, Quirguistão) [Representantes: S. Rodrigues e Y. Minatchy, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de 25 de Janeiro de 2006 que responde à reclamação da recorrente, bem como do Relatório de Evolução de Carreira (REC) respeitante ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2004; |
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anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de 25 de Janeiro de 2006 que responde à reclamação da recorrente, bem como do Relatório de Evolução de Carreira (REC) respeitante ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2004;

| — | atribuição de uma indemnização à recorrente pelos danos profissionais, materiais e morais sofridos num montante total que ascende, na parte avaliada pela recorrente, a 20 000 EUR e, no restante, no montante que o Tribunal julgar equitativo; |
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atribuição de uma indemnização à recorrente pelos danos profissionais, materiais e morais sofridos num montante total que ascende, na parte avaliada pela recorrente, a 20 000 EUR e, no restante, no montante que o Tribunal julgar equitativo;

| — | condenar Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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condenar Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Para fundamentar o seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, a não observância das regras relativas à elaboração do REC. A administração infringiu as regras processuais previstas nas Disposições Gerais de Execução do artigo 43.o do Estatuto, cometeu erros manifestos de apreciação e violou o dever de fundamentação.

A recorrente invoca, em seguida, a violação dos direitos da defesa, do dever de assistência e do princípio da boa administração.

Por último, sustenta que a administração incorreu num desvio de poder e em vícios processuais.

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III Informações

| 17.6.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 143/41 |
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17.6.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 143/41

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(2006/C 143/76)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 131 de 3.6.2006

Lista das publicações anteriores

JO C 121 de 20.5.2006

JO C 108 de 6.5.2006

JO C 96 de 22.4.2006

JO C 86 de 8.4.2006

JO C 74 de 25.3.2006

JO C 60 de 11.3.2006

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