# Jornal Oficial C 122/23 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 122 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano23 de Maio de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 122

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano23 de Maio de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2006/C 122/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2006/C 122/2 | Comunicação publicada nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativa ao processo COMP/C.2/38.681 — Universal International Music BV/MCPS e outros (Extensão do Acordo de Cannes) (
  1
  ) | 2 |
| 2006/C 122/3 | Informações sucintas comunicadas pelos Estados-Membros relativas aos auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas | 4 |
| 2006/C 122/4 | Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 9 |
| 2006/C 122/5 | Comunicação do Governo Francês respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (Anúncio relativo ao pedido de autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada Permis de Béarn des Gaves)
   (
  1
  ) | 11 |
| 2006/C 122/6 | Comunicação do Governo francês respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (Anúncio relativo ao pedido de autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada Permis de Tarbes-Val d'Adour)
   (
  1
  ) | 13 |
| 2006/C 122/7 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4237 — Bouygues/Alstom) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 16 |
| 2006/C 122/8 | Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão | 17 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2006/C 122/1

Taxas de câmbio do euro

1

2006/C 122/2

Comunicação publicada nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativa ao processo COMP/C.2/38.681 — Universal International Music BV/MCPS e outros (Extensão do Acordo de Cannes) (
  1
  )

o

o

o

1

2

2006/C 122/3

Informações sucintas comunicadas pelos Estados-Membros relativas aos auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

o

o

o

4

2006/C 122/4

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

9

2006/C 122/5

Comunicação do Governo Francês respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (Anúncio relativo ao pedido de autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada Permis de Béarn des Gaves)
   (
  1
  )

(Anúncio relativo ao pedido de autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada Permis de Béarn des Gaves)

1

11

2006/C 122/6

Comunicação do Governo francês respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (Anúncio relativo ao pedido de autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada Permis de Tarbes-Val d'Adour)
   (
  1
  )

(Anúncio relativo ao pedido de autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada Permis de Tarbes-Val d'Adour)

1

13

2006/C 122/7

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4237 — Bouygues/Alstom) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

16

2006/C 122/8

Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão

17

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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I Comunicações

Comissão

| 23.5.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/1 |
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23.5.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

22 de Maio de 2006

(2006/C 122/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2753 |
| JPY | iene | 143,55 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4558 |
| GBP | libra esterlina | 0,68030 |
| SEK | coroa sueca | 9,3513 |
| CHF | franco suíço | 1,5509 |
| ISK | coroa islandesa | 91,74 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8060 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5750 |
| CZK | coroa checa | 28,290 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 264,30 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6960 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,9625 |
| RON | leu | 3,5560 |
| SIT | tolar | 239,62 |
| SKK | coroa eslovaca | 37,750 |
| TRY | lira turca | 1,9385 |
| AUD | dólar australiano | 1,6991 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4352 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,8889 |
| NZD | dólar neozelandês | 2,0648 |
| SGD | dólar de Singapura | 2,0284 |
| KRW | won sul-coreano | 1 214,60 |
| ZAR | rand | 8,4396 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 10,2312 |
| HRK | kuna croata | 7,2710 |
| IDR | rupia indonésia | 11 892,17 |
| MYR | ringgit malaio | 4,629 |
| PHP | peso filipino | 67,113 |
| RUB | rublo russo | 34,5230 |
| THB | baht tailandês | 48,966 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2753

JPY

iene

143,55

DKK

coroa dinamarquesa

7,4558

GBP

libra esterlina

0,68030

SEK

coroa sueca

9,3513

CHF

franco suíço

1,5509

ISK

coroa islandesa

91,74

NOK

coroa norueguesa

7,8060

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5750

CZK

coroa checa

28,290

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

264,30

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6960

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,9625

RON

leu

3,5560

SIT

tolar

239,62

SKK

coroa eslovaca

37,750

TRY

lira turca

1,9385

AUD

dólar australiano

1,6991

CAD

dólar canadiano

1,4352

HKD

dólar de Hong Kong

9,8889

NZD

dólar neozelandês

2,0648

SGD

dólar de Singapura

2,0284

KRW

won sul-coreano

1 214,60

ZAR

rand

8,4396

CNY

yuan-renminbi chinês

10,2312

HRK

kuna croata

7,2710

IDR

rupia indonésia

11 892,17

MYR

ringgit malaio

4,629

PHP

peso filipino

67,113

RUB

rublo russo

34,5230

THB

baht tailandês

48,966

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 23.5.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/2 |
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23.5.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/2

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Comunicação publicada nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativa ao processo COMP/C.2/38.681 — Universal International Music BV/MCPS e outros (Extensão do Acordo de Cannes)

(2006/C 122/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1.   Introdução

| 1. | Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1) do Conselho, a Comissão pode decidir — nos casos em que tencione adoptar uma decisão que exija a cessação de uma infracção e em que as partes em causa ofereçam compromissos susceptíveis de dar resposta às objecções expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar — tornar estes compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser aprovada por um período de tempo determinado e deve concluir pela inexistência de fundamento para que a Comissão tome medidas. Nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do mesmo regulamento, a Comissão publica um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo fixado pela Comissão. |
| --- | --- |

1.

Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1) do Conselho, a Comissão pode decidir — nos casos em que tencione adoptar uma decisão que exija a cessação de uma infracção e em que as partes em causa ofereçam compromissos susceptíveis de dar resposta às objecções expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar — tornar estes compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser aprovada por um período de tempo determinado e deve concluir pela inexistência de fundamento para que a Comissão tome medidas. Nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do mesmo regulamento, a Comissão publica um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo fixado pela Comissão.

2.   As partes e o acordo

| 2. | Em 27 de Fevereiro de 2003, a empresa discográfica Universal International Music BV apresentou uma denúncia à Comissão relativa a uma cláusula da Extensão do Acordo de Cannes (a seguir denominado Acordo de Cannes), um acordo concluído entre treze entidades de gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual mecânicos (2) e as cinco principais editoras de música (3). O Acordo tem por objectivo regular certos aspectos das relações entre as treze entidades de gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual e as cinco principais editoras de música no que diz respeito à administração dos direitos de propriedade intelectual mecânicos para a reprodução de registos sonoros em suportes físicos. O Acordo foi posteriormente notificado à Comissão no âmbito do procedimento previsto no Regulamento n.o 17. O procedimento de notificação foi interrompido após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
| --- | --- |

2.

Em 27 de Fevereiro de 2003, a empresa discográfica Universal International Music BV apresentou uma denúncia à Comissão relativa a uma cláusula da Extensão do Acordo de Cannes (a seguir denominado Acordo de Cannes), um acordo concluído entre treze entidades de gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual mecânicos (2) e as cinco principais editoras de música (3). O Acordo tem por objectivo regular certos aspectos das relações entre as treze entidades de gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual e as cinco principais editoras de música no que diz respeito à administração dos direitos de propriedade intelectual mecânicos para a reprodução de registos sonoros em suportes físicos. O Acordo foi posteriormente notificado à Comissão no âmbito do procedimento previsto no Regulamento n.o 17. O procedimento de notificação foi interrompido após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

3.   Apreciação preliminar

| 3. | A Comissão informou as treze entidades de gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual e as cinco principais editoras de música por carta de 24 de Janeiro de 2006 sobre a sua apreciação preliminar na acepção do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1 /2003. |
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3.

A Comissão informou as treze entidades de gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual e as cinco principais editoras de música por carta de 24 de Janeiro de 2006 sobre a sua apreciação preliminar na acepção do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1 /2003.

| 4. | Segundo a apreciação preliminar da Comissão, duas cláusulas suscitam sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o artigo 81.o do Tratado CE e o artigo 53.o do Acordo EEE. A primeira é a cláusula 9-a) do Acordo, que diz respeito à concessão de descontos por parte das entidades de gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual a empresas discográficas no contexto dos Acordos de Licenciamento Centralizado, que são licenças multirrepertório emitidas pela mesma entidade para todo o território do EEE. A segunda é a cláusula 7-a)-i), que diz respeito à capacidade de as entidades de gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual realizarem actividades comerciais de edição ou produção discográfica. |
| --- | --- |

4.

Segundo a apreciação preliminar da Comissão, duas cláusulas suscitam sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o artigo 81.o do Tratado CE e o artigo 53.o do Acordo EEE. A primeira é a cláusula 9-a) do Acordo, que diz respeito à concessão de descontos por parte das entidades de gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual a empresas discográficas no contexto dos Acordos de Licenciamento Centralizado, que são licenças multirrepertório emitidas pela mesma entidade para todo o território do EEE. A segunda é a cláusula 7-a)-i), que diz respeito à capacidade de as entidades de gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual realizarem actividades comerciais de edição ou produção discográfica.

| 5. | Segundo a cláusula 9-a) do Acordo, uma entidade de gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual teria de obter o consentimento escrito do «membro relevante» antes de conceder um desconto a uma empresa discográfica no contexto do Acordo de Licenciamento Centralizado. O desconto é calculado enquanto percentagem das despesas de administração pagas às entidades de gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual pelos seus membros para a administração dos direitos de propriedade intelectual dos membros. Dado que um Acordo de Licenciamento Centralizado diz normalmente respeito à totalidade do repertório de uma entidade de gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual (o dos seus membros e o das outras entidades de gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual), esta cláusula significaria que uma entidade de gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual teria de obter o consentimento escrito de todos os seus membros, que podem ser milhares. É igualmente possível interpretar a cláusula como exigindo o consentimento dos outros membros das entidades de gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual ou também de outras entidades de gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual. Por conseguinte, a disposição pode ter o efeito de evitar a concessão de descontos por parte de uma entidade de gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual que negoceia um Acordo de licenciamento central com uma empresa discográfica. |
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5.

Segundo a cláusula 9-a) do Acordo, uma entidade de gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual teria de obter o consentimento escrito do «membro relevante» antes de conceder um desconto a uma empresa discográfica no contexto do Acordo de Licenciamento Centralizado. O desconto é calculado enquanto percentagem das despesas de administração pagas às entidades de gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual pelos seus membros para a administração dos direitos de propriedade intelectual dos membros. Dado que um Acordo de Licenciamento Centralizado diz normalmente respeito à totalidade do repertório de uma entidade de gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual (o dos seus membros e o das outras entidades de gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual), esta cláusula significaria que uma entidade de gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual teria de obter o consentimento escrito de todos os seus membros, que podem ser milhares. É igualmente possível interpretar a cláusula como exigindo o consentimento dos outros membros das entidades de gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual ou também de outras entidades de gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual. Por conseguinte, a disposição pode ter o efeito de evitar a concessão de descontos por parte de uma entidade de gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual que negoceia um Acordo de licenciamento central com uma empresa discográfica.

| 6. | A cláusula 7-a)-i) prevê que as entidades de gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual nunca realizem actividades que possam dizer respeito às actividades de um editor ou de uma empresa discográfica. De acordo com a apreciação da Comissão, esta cláusula tem por objecto e pode ter por efeito cristalizar as actuais estruturas de mercado e impedir qualquer futura concorrência potencial por parte das entidades de gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual face às editoras de música e/ou empresas discográficas. |
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6.

A cláusula 7-a)-i) prevê que as entidades de gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual nunca realizem actividades que possam dizer respeito às actividades de um editor ou de uma empresa discográfica. De acordo com a apreciação da Comissão, esta cláusula tem por objecto e pode ter por efeito cristalizar as actuais estruturas de mercado e impedir qualquer futura concorrência potencial por parte das entidades de gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual face às editoras de música e/ou empresas discográficas.

4.   Conteúdo principal dos compromissos propostos

| 7. | As partes na Extensão do Acordo de Cannes não concordam com a apreciação preliminar da Comissão. Apresentaram, no entanto, compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a fim de dar resposta às preocupações da Comissão em termos de concorrência. Os compromissos dizem respeito às cláusulas 9-a) e 7-a)-i) do Acordo. |
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7.

As partes na Extensão do Acordo de Cannes não concordam com a apreciação preliminar da Comissão. Apresentaram, no entanto, compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a fim de dar resposta às preocupações da Comissão em termos de concorrência. Os compromissos dizem respeito às cláusulas 9-a) e 7-a)-i) do Acordo.

| 8. | No que se refere à cláusula 9-a), as partes na Extensão do Acordo de Cannes apresentaram um compromisso no sentido de reformular a redacção da cláusula. A nova redacção da cláusula 9-a) prevê que uma entidade de gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual pode conceder um desconto a uma empresa discográfica, se tal for decidido pelo órgão competente dessa empresa. Prevê também que, à excepção dos quatro casos especificamente mencionados na cláusula, todos os descontos ou outras reduções efectuados a empresas discográficas serão incluídos na Tarifa, tal como definido no Acordo, e não diminuirão as receitas dos membros das entidades de gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual. |
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8.

No que se refere à cláusula 9-a), as partes na Extensão do Acordo de Cannes apresentaram um compromisso no sentido de reformular a redacção da cláusula. A nova redacção da cláusula 9-a) prevê que uma entidade de gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual pode conceder um desconto a uma empresa discográfica, se tal for decidido pelo órgão competente dessa empresa. Prevê também que, à excepção dos quatro casos especificamente mencionados na cláusula, todos os descontos ou outras reduções efectuados a empresas discográficas serão incluídos na Tarifa, tal como definido no Acordo, e não diminuirão as receitas dos membros das entidades de gestão colectiva de direitos de propriedade intelectual.

| 9. | No que diz respeito à cláusula 7-a)-i), as partes na Extensão do Acordo de Cannes acordaram em suprimir esta cláusula e em não incluir no futuro uma cláusula com efeitos similares. |
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9.

No que diz respeito à cláusula 7-a)-i), as partes na Extensão do Acordo de Cannes acordaram em suprimir esta cláusula e em não incluir no futuro uma cláusula com efeitos similares.

5.   Convite à apresentação de observações

| 10. | A Comissão tenciona, sem prejuízo da consulta aos operadores no mercado, tomar uma decisão ao abrigo do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que declare os compromissos anteriormente descritos e publicados na Internet no sítio Web da Direcção-Geral da Concorrência obrigatórios. |
| --- | --- |

10.

A Comissão tenciona, sem prejuízo da consulta aos operadores no mercado, tomar uma decisão ao abrigo do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que declare os compromissos anteriormente descritos e publicados na Internet no sítio Web da Direcção-Geral da Concorrência obrigatórios.

| 11. | Em conformidade com o n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as respectivas observações sobre os compromissos propostos. Tais observações devem ser transmitidas à Comissão no prazo máximo de um mês a contar da data da publicação da presente comunicação. Os terceiros interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, na qual os segredos comerciais e outras passagens confidenciais sejam suprimidos, sendo substituídos, se for caso disso, por um resumo não confidencial ou pela indicação «[segredos comerciais]» ou «[confidencial]». Os pedidos legítimos serão tidos em consideração. |
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11.

Em conformidade com o n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as respectivas observações sobre os compromissos propostos. Tais observações devem ser transmitidas à Comissão no prazo máximo de um mês a contar da data da publicação da presente comunicação. Os terceiros interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, na qual os segredos comerciais e outras passagens confidenciais sejam suprimidos, sendo substituídos, se for caso disso, por um resumo não confidencial ou pela indicação «[segredos comerciais]» ou «[confidencial]». Os pedidos legítimos serão tidos em consideração.

| 12. | As observações poderão ser transmitidas à Comissão por correio electrónico para (GREFFE-ANTITRUST@cec.eu.int), por fax [(32-2) 295 01 28] ou por correio, com a menção da referência COMP/C.2/38.681 — Universal International Music BV/MCPS e outros, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo Antitrust |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax (32-2) 295 01 28 |

12.

As observações poderão ser transmitidas à Comissão por correio electrónico para (GREFFE-ANTITRUST@cec.eu.int), por fax [(32-2) 295 01 28] ou por correio, com a menção da referência COMP/C.2/38.681 — Universal International Music BV/MCPS e outros, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo Antitrust

B-1049 Bruxelas

Fax (32-2) 295 01 28

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, pp. 1-25).

(2)  As treze entidades são as seguintes: AEPI, AustroMechana, GEMA, MCPS, MCPSI, NCB, SABAM, SDRM, SGAE, SIAE, SPA, STEMRA e SUISA.

(3)  As cinco principais editoras de música são a BMG, a EMI, a Sony, a Universal e a Warner.

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| 23.5.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/4 |
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23.5.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/4

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Informações sucintas comunicadas pelos Estados-Membros relativas aos auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(2006/C 122/03)

N.o do auxílio: XA 13/2006

Estado-Membro: Eslovénia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio específico: Co-financiamento de prémios de seguro para cobertura das culturas e colheitas em 2006

Base jurídica: Uredba o sofinanciranje zavarovalnih premij za zavarovanje posevkov in plodov v letu 2006

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: As despesas previstas para 2006 totalizam SIT 500 000 000 (EUR 2 085 940)

Intensidade máxima do auxílio: 30 % dos custos dos prémios de seguro destinados a cobrir as culturas agrícolas contra os danos causados pelo granizo, os incêndios e os raios

Data de aplicação: Março de 2006

Duração do regime ou do auxílio individual: O auxílio pode ser concedido até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: Auxílio concedido em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão — Auxílios para o pagamento de prémios de seguro.

A participação no pagamento de uma parte dos custos dos prémios de seguro é incentivar os exploradores agrícolas a segurarem-se contra as eventuais perdas resultantes de catástrofes naturais ou de más condições climáticas, assumindo igualmente a responsabilidade pelo gestão dos riscos neste domínio

Sectores: Agricultura — produção de plantas

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios:

| Ministério da Agricultura, Silvicultura e Alimentação: |
| --- |
| Dunajska 58 |
| SLO-1000 Ljubljana. |

Ministério da Agricultura, Silvicultura e Alimentação:

Dunajska 58

SLO-1000 Ljubljana.

| Agência Nacional para a Comercialização Agrícola e Desenvolvimento Regional: |
| --- |
| Dunajska 160 |
| SLO-1000 Ljubljana. |

Agência Nacional para a Comercialização Agrícola e Desenvolvimento Regional:

Dunajska 160

SLO-1000 Ljubljana.

Endereço do sítio Web: http://www.mkgp.gov.si/index.php?id=1037

N.o do auxílio: XA 14/06

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Somerset (O auxílio será concedido no condado administrativo de Somerset, na zona abrangida pelo Parque Nacional de Exmoor e na zona abrangida por Blackdown Hills, uma zona de beleza natural excepcional)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Serviço de Apoio ao Sector Alimentar — Somerset FS4 («Food Sector Support Service — Somerset FS4»)

Base jurídica: Sections 4 and 5 of The Regional Development Agencies Act 1998

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 1 de Abril de 2006 — 31 de Março de 2007: GBP 350 000 |
| --- | --- |

1 de Abril de 2006 — 31 de Março de 2007: GBP 350 000

| | 1 de Abril de 2007 — 30 de Junho de 2007: GBP 350 000 |
| --- | --- |

1 de Abril de 2007 — 30 de Junho de 2007: GBP 350 000

Intensidade máxima de auxílio: 100 %

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime terminará em 30 de Junho de 2007. Está previsto prolongar o regime após esta data, mas unicamente se for autorizado um auxílio estatal suplementar

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento sectorial.

O objectivo do auxílio consiste em apoiar as PME que participam na produção e transformação de produtos alimentares, com a finalidade principal de aumentar as suas oportunidades no mercado.

O auxílio será concedido ao abrigo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004. Os custos elegíveis são os seguintes:

despesas com a organização de programas de formação,

serviços de consultoria; bem como

a organização e participação em exposições e feiras (despesas de participação, custos de publicação e aluguer das instalações nas exposições e feiras).

Sector(es) em causa: O regime aplicar-se-á às empresas que participam na produção, transformação e comercialização agrícola. O regime aplicar-se-á a todos os subsectores

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Somerset County Council |
| --- |
| The Fire Station |
| George Street |
| Glastonbury |
| Somerset TA10 9PR |
| United Kingdom |

Somerset County Council

The Fire Station

George Street

Glastonbury

Somerset TA10 9PR

United Kingdom

A organização gestora do regime é a seguinte:

| Somerset Food Links |
| --- |
| The Old Town Hall |
| Bow Street |
| Langport |
| Somerset TA10 9PR |
| United Kingdom |

Somerset Food Links

The Old Town Hall

Bow Street

Langport

Somerset TA10 9PR

United Kingdom

Endereço do sítio Web: http://www.somerset.foodlinks.org.uk

Clicar em «Project Areas» e depois em «Food Sector Support Service — Somerset (FS4)».

Pode igualmente consultar a página da Internet relativa aos regimes de auxílios estatais à agricultura que beneficiam de isenção, centralizada pelo Reino Unido

(http://www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/exist-exempt.htm).

Clicar em «Food Sector Support Service — Somerset (FS4)».

Outras informações: O regime será colocado à disposição de certas empresas não agrícolas. Os auxílios às empresas não agrícolas serão pagos em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

Os beneficiários não terão a possibilidade de escolher o prestador de serviços. O prestador de serviços será a empresa Somerset Food Links, que fornecerá consultores, seleccionada por concurso em conformidade com os princípios do mercado, nos termos do n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004

N.o do auxílio: XA 15/06

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Inglaterra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: England Catchment Sensitive Farming Delivery Initiative 2006-2007 (ECSFDI)

Base jurídica: This is a non-statutory service, participation in which is voluntary. The Agriculture Act 1986 (section 1) provides the legal base for the provision by Government of advice in connection with any agricultural activity.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| | 1 de Abril de 2006 a 31 de Março de 2007 10 milhões de GBP |
| --- | --- |

1 de Abril de 2006 a 31 de Março de 2007 10 milhões de GBP

| | 1 de Abril de 2007 a 30 de Junho de 2007 3,75 milhões de GBP |
| --- | --- |

1 de Abril de 2007 a 30 de Junho de 2007 3,75 milhões de GBP

A iniciativa termina em 30 de Junho de 2007. No entanto, sob reserva de uma autorização de auxílio estatal, o Defra tenciona prolongar esta iniciativa até 31 de Março de 2008. Já foram concedidos 11,25 milhões de GBP para este período de prorrogação.

Intensidade máxima de auxílio: 100 %

Data de aplicação: O novo programa tem início em 1 de Abril de 2006.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 30 de Junho de 2007.

Objectivo do auxílio: Protecção do ambiente. A ECSFDI tem como objectivo aumentar a consciencialização quanto à poluição difusa da água provocada pela actividade agrícola (dwpa: diffuse water pollution from agriculture) e incentivar os agricultores a tomarem medidas num estado precoce e de forma voluntária a fim de lutar contra este problema em 40 bacias hidrográficas prioritárias. Esta acção contribuirá para a realização dos objectivos nacionais e internacionais em matéria de protecção do ambiente e, em especial, dos objectivos da directiva-quadro relativa à água.

Os custos elegíveis são os custos dos serviços de consultoria para a redução da poluição difusão da água. O auxílio será concedido nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004, e serão consideradas elegíveis as despesas decorrentes de serviços de consultoria.

Sector(es) em causa: Os beneficiários da ECSFDI deverão dedicar-se exclusivamente à produção agrícola. São elegíveis todos os subsectores.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Department for Environment, Food and Rural Affairs: |
| --- |
| Defra |
| Water Quality Division |
| 3/8 Whitehall Place |
| London SW1A 2HH |
| United Kingdom |

Department for Environment, Food and Rural Affairs:

Defra

Water Quality Division

3/8 Whitehall Place

London SW1A 2HH

United Kingdom

Gerido em nome da Defra por

| Rural Development Service (Natural England partnership) and Environment Agency: |
| --- |
| RDS — Farm Advice Unit |
| Eastbrook |
| Shaftesbury Road |
| Cambridge CB2 2DR |
| United Kingdom |

Rural Development Service (Natural England partnership) and Environment Agency:

RDS — Farm Advice Unit

Eastbrook

Shaftesbury Road

Cambridge CB2 2DR

United Kingdom

Endereço do sítio Web: Podem obter-se mais informações sobre a ECSFDI e o programa global CSF, bem como o texto completo deste documento em

www.defra.gov.uk/farm/environment/water

clicar em «state aid» do lado esquerdo desta página.

Outras informações: Os beneficiários não podem escolher o prestador de serviços. O prestador de serviços será «Natural England», um orgão executivo do governo britânico.

Signed and dated on behalf of the Department of Environment, Food and Rural Affairs (UK competent authority)

Stephen Anderson

Agricultural State Aid Team Leader

Defra

8E9 Millbank

17 Smith Square

London SW1P 3JR

United Kingdom

N.o do auxílio: XA 16/2006

Estado-Membro: França

Departamento: Hérault

Denominação do regime de auxílio: Auxílio aos investimentos materiais destinados a permitir a rastreabilidade dos produtos.

Base jurídica:

| — | Article 4 du règlement (CE) no 1/2004 de la Commission européenne |
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—

Article 4 du règlement (CE) no 1/2004 de la Commission européenne

| — | Articles L 1511-1 et suivants du code général des collectivités territoriales |
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Articles L 1511-1 et suivants du code général des collectivités territoriales

| — | Délibération du Conseil général de l'Hérault votée le 15 décembre 2005 |
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Délibération du Conseil général de l'Hérault votée le 15 décembre 2005

Despesas anuais previstas a título do regime de auxílio: 70 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: O auxílio assumirá a forma de uma subvenção à taxa de 40 % do montante líquido de impostos dos investimentos elegíveis. O limite máximo de investimento elegível é de 15 000 euros no caso geral. É de 30 000 euros se uma cooperativa agrícola dispuser de dois locais de produção

Data do início e da duração do regime de auxílio: Até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: A presente medida constitui a continuação, alargada a todos os sectores da produção, da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas, da medida aprovada sob o número N 234/2002. Inscreve-se no âmbito do n.o 3, alíneas a) e c), artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004, de 23 de Dezembro de 2003, e tem por objectivo a melhoria da qualidade e da segurança dos géneros alimentícios. A medida possibilitará o financiamento dos investimentos que servem de base à rastreabilidade, tais como:

software (SIG, por exemplo) com excepção do necessário para burótica,

computadores, excepto o software de gestão corrente.

Sectores em causa: Todas as cooperativas agrícolas do Hérault para todos os sectores da produção, da transformação e da comercialização agrícola

Denominação e endereço da autoridade responsável:

| Monsieur le Président du Conseil général de l'Hérault |
| --- |
| 1000, rue d'Alco |
| F-34000 Montpellier |

Monsieur le Président du Conseil général de l'Hérault

1000, rue d'Alco

F-34000 Montpellier

Endereço do sítio Web: Este auxílio está publicado no sítio Web do departamento do Hérault http://www.cg34.fr. Para o encontrar deve seguir-se o percurso seguinte:

economie/agriculture/productions/viticulture/en savoir plus: aides aux coopératives agricoles.

N.o do auxílio: XA 18/2006

Estado-Membro: Espanha

Região: Catalunha

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual: Projecto-piloto no domínio dos contratos globais de exploração

Fundamento jurídico: Orden ARP/307/2005, de 7 de julio, por la que se aprueban las bases reguladoras del plan piloto de los contratos globales de explotación, y se convocan los correspondientes al año 2005.

Orden ARP/405/2005, de 13 de octubre, por la cual se modifican las bases reguladoras del plan piloto de los contratos globales de explotación aprobados por la Orden ARP/307/2005, de 7 de julio (DOGC núm. 4494, de 21.10.2005, pág. 33529)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 2 200 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

| — | Investimentos nas explorações agrícolas: até 50 % do investimento, num máximo de 180 000 EUR |
| --- | --- |

—

Investimentos nas explorações agrícolas: até 50 % do investimento, num máximo de 180 000 EUR

| — | Relocalização de edifícios no interesse público: a intensidade máxima será a seguinte:






  — | Sem melhoria das instalações: até 100 % |
| --- | --- | --- |

—

Relocalização de edifícios no interesse público: a intensidade máxima será a seguinte:

—

Sem melhoria das instalações: até 100 %

| — | Com melhoria das instalações: de 40 % ou 50 %, no caso dos agricultores, e de 45 % ou 55 %, no caso dos jovens agricultores, conforme se trate de zonas favorecidas ou desfavorecidas |
| --- | --- |

—

Com melhoria das instalações: de 40 % ou 50 %, no caso dos agricultores, e de 45 % ou 55 %, no caso dos jovens agricultores, conforme se trate de zonas favorecidas ou desfavorecidas

| — | Com aumento da capacidade de produção: de 40 % ou 50 %, no caso dos agricultores, e de 45 % ou 55 %, no caso dos jovens agricultores, conforme se trate de zonas favorecidas ou desfavorecidas |
| --- | --- |

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Com aumento da capacidade de produção: de 40 % ou 50 %, no caso dos agricultores, e de 45 % ou 55 %, no caso dos jovens agricultores, conforme se trate de zonas favorecidas ou desfavorecidas

| — | Instalação de jovens: até um máximo de 50 000 EUR |
| --- | --- |

—

Instalação de jovens: até um máximo de 50 000 EUR

| — | Seguro da produção agrícola: no máximo 70 % de redução do valor da apólice |
| --- | --- |

—

Seguro da produção agrícola: no máximo 70 % de redução do valor da apólice

| — | Assessoria técnica específica: até um máximo de 1 500 EUR |
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—

Assessoria técnica específica: até um máximo de 1 500 EUR

| — | Melhoria da qualidade dos alimentos: 100 % durante o primeiro ano e 80 % durante o segundo |
| --- | --- |

—

Melhoria da qualidade dos alimentos: 100 % durante o primeiro ano e 80 % durante o segundo

| — | Protecção e melhoria do meio ambiente e higiene e bem-estar animal: 65 % do investimento, até um limite de 20 000 EUR |
| --- | --- |

—

Protecção e melhoria do meio ambiente e higiene e bem-estar animal: 65 % do investimento, até um limite de 20 000 EUR

| — | Conservação da paisagem: 90 % do investimento, até um limite de 20 000 EUR |
| --- | --- |

—

Conservação da paisagem: 90 % do investimento, até um limite de 20 000 EUR

| — | Transformação e comercialização de produtos agrícolas: 30 % do investimento, até um limite de 100 000 EUR |
| --- | --- |

—

Transformação e comercialização de produtos agrícolas: 30 % do investimento, até um limite de 100 000 EUR

| — | Diversificação das actividades agrícolas: 35 % do investimento, até um limite de 60 000 EUR |
| --- | --- |

—

Diversificação das actividades agrícolas: 35 % do investimento, até um limite de 60 000 EUR

| — | Serviços de substituição de mão-de-obra por tempo determinado: 70 % do custo total do serviço, num máximo de 46 euros por dia |
| --- | --- |

—

Serviços de substituição de mão-de-obra por tempo determinado: 70 % do custo total do serviço, num máximo de 46 euros por dia

| — | Melhoria do rendimento: 20 % do investimento, até um limite de 9 000 EUR |
| --- | --- |

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Melhoria do rendimento: 20 % do investimento, até um limite de 9 000 EUR

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio: Investimentos nas explorações agrícolas (artigo 4.o): os investimentos elegíveis terão os objectivos seguintes:

Melhoria das condições de vida e de trabalho dos agricultores e dos trabalhadores agrícolas. Os investimentos em causa destinam-se a melhorar as práticas agrícolas e tarefas derivadas da exploração agrária

Introdução de melhorias qualitativas e hierarquização da produção de acordo com as necessidades do mercado e, se necessário, adaptação às normas comunitárias em matéria de qualidade, bem como diversificação das actividades agrícolas, através de investimentos na área da classificação, acondicionamento, fabricação, transformação e comercialização de produtos agrícolas da própria exploração

Adaptação das explorações, de modo a reduzir os custos de produção, poupar energia ou água, ou incorporar novas tecnologias, incluindo a informática e a telemática

Cumprimento das normas mínimas nos domínios do ambiente, sanitário e do bem-estar animal recentemente estabelecidas (cuja entrada em vigor tenha ocorrido um ano antes da apresentação da candidatura)

Melhoria das condições sanitárias das explorações pecuárias e do bem-estar animal, protecção e melhoria dos solos, coberto vegetal e meio ambiente

Investimentos não elegíveis

Aquisição de terrenos, excepto nos casos previstos no artigo 16.o do Decreto Real 613/2001, de 8 de Junho

Compra de maquinaria e de todo o tipo de ferramentas, excepto no caso da primeira aquisição ou quando o bem adquirido aumentar a base territorial ou alterar as opções produtivas da exploração e for necessário à manutenção da sua viabilidade

Diversificação das actividades produtivas, por meio do turismo rural e das actividades cinegéticas e na área do artesanato

Aquisição de veículos

Aquisição de direitos de produção

Medidas que tenham por objectivo a simples substituição, reposição ou renovação de elementos da exploração

Investimentos e sectores produtivos abrangidos pelas restrições estabelecidas no n.o 4 do Anexo I do Decreto Real 613/2001, de 8 de Junho

Relocalização de edifícios no interesse público (artigo 6.o): Os custos elegíveis são os custos suportados com a relocalização (desmantelamento, mudança de instalações e reconstrução).

Contratação de jovens (artigo 8.o): São considerados elegíveis os investimentos com os objectivos seguintes: financiamento dos custos derivados da instalação de jovens agricultores, de modo a facilitar o acesso, pela primeira vez, à propriedade de explorações agrícolas tornadas prioritárias.

Seguros das produções agrícolas (artigo 11.o): promover a contratação de seguros agrícolas na Catalunha, a aplicar de acordo com os planos de seguros agrícolas combinados anuais aprovados pela administração central.

Assessoria técnica específica (artigo 14.o): fomentar os serviços de assessoria específica de acordo com as orientações produtivas de cada exploração.

Melhoria da qualidade dos alimentos (artigo 13.o): fomentar o desenvolvimento de produtos agrícolas de qualidade que se diferenciem pela origem ou fabrico, subvencionar as despesas de inscrição no Conselho Regulador correspondente ou de pagamento das quotas anuais, nos primeiros 5 anos e de forma regressiva, ou as despesas de certificação no caso da «Marca Q».

Preservação e melhoria do ambiente e da higiene e bem-estar animal (n.o 3, alínea d) do artigo 4.o): promover os investimentos no domínio da protecção e melhoria do ambiente, melhoria das condições sanitárias das explorações pecuárias ou promoção do bem-estar animal. São elegíveis os custos dos investimentos com os seguintes objectivos:

Cumprimento das normas mínimas em matéria ambiental, sanitária e de bem-estar animal recentemente estabelecidas (cuja entrada em vigor tenha ocorrido um ano antes da apresentação da candidatura)

Melhoria das condições sanitárias das explorações pecuárias e do bem-estar animal, protecção e melhoria dos solos, coberto vegetal e meio ambiente

Conservação da paisagem (artigo 5.o: fomentar o investimento na conservação do património, nomeadamente as componentes arqueológica ou histórica. Os custos elegíveis são os derivados da realização das acções seguintes:

Aplicação de critérios paisagísticos na renovação ou construção de edifícios e instalações agrícolas

Conservação e manutenção de construções agrícolas tradicionais

Reabilitação integral de muros de pedra seca em mau estado de conservação

Conservação das zonas limítrofes da exploração, através da manutenção da vegetação das margens, valas e pequenas massas florestais isoladas

Plantação de arvoredo tendo em vista a integração e/ou ocultação de construções com impacto

Alteração ou harmonização de sistemas de vedação

Limpeza de locais de aterro não controlados

Relocalização ou melhoria de contentores ou outros componentes com impacto

Reabilitação, substituição ou derrube progressivo de estruturas em estado precário ou fora de uso

Os outros investimentos não previstos nas acções anteriormente especificadas poderão ser financiados sempre que, de acordo com o critério do órgão colegial responsável pela avaliação das candidaturas, cumpram os objectivos da presente medida

Transformação e comercialização de produtos agrícolas (artigo 7.o): promover o aumento da competitividade e do valor acrescentado investindo nos sectores da transformação e comercialização de produtos agrícolas. Os custos elegíveis são os seguintes: construção, aquisição de bens imóveis, excepto a compra de terrenos e de maquinaria e equipamento novos.

Diversificação das actividades agrícolas (n.o 3, alínea e) do artigo 4.o): potenciar as alternativas económicas na exploração agrária, fomentar o turismo e o artesanato não gastronómico de cariz rural, de modo a transformar estas actividades em fontes de receitas complementares às da agricultura. Os custos elegíveis são os seguintes:

construção, aquisição ou recuperação de bens imóveis

compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos novos, incluindo programas informáticos

custos gerais até um máximo de 12 % das despesas anteriormente mencionadas

Serviços de substituição de mão-de-obra por tempo determinado (n.o 2, alínea b) do artigo 14.o): promover a melhoria das condições de vida e de trabalho dos agricultores cuja actividade principal reside na agricultura, apoiando os serviços de substituição do proprietário e dos trabalhadores da exploração em caso de doença, maternidade, férias ou descanso semanal.

Melhoria do rendimento (artigo 4.o): fomentar os investimentos na residência principal dos agricultores, sempre e quando essa residência estiver ligada a instalações afectas a actividades agrárias ou complementares e se encontrar situada num núcleo rural com menos de 3 000 habitantes ou se tratar de uma habitação encravada, localizada em terreno não urbanizável

Sectores em causa: O regime de auxílios afecta todos os subsectores agrícolas, bem como a produção, transformação e comercialização

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Departament d'Agricultura, Ramaderia i Pesca |
| --- |
| Generalitat de Catalunya |
| Gran Via de les Corts Catalanes 612-614 |
| E-08007 Barcelona |

Departament d'Agricultura, Ramaderia i Pesca

Generalitat de Catalunya

Gran Via de les Corts Catalanes 612-614

E-08007 Barcelona

Endereço do sítio WEB: https://www.gencat.net/diari_c/4424/05186151.htm

Outras informações: Beneficiários do auxílio: PME, de acordo com a definição constante do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87o e 88o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas e do Regulamento (CE) n.o 364/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004

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| 23.5.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/9 |
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23.5.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/9

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Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2006/C 122/04)

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006. As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

RESUMO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

Pedido de registo nos termos do artigo 5.o e do n.o 2 do artigo 17.o

«CONNEMARA HILL LAMB» ou «UAIN SLÉIBHE CHONAMARA»

Número CE: IE/00366/03.09.2004

DOP ( ) IGP ( X )

A presente ficha é um resumo redigido para efeitos de informação. Convidam-se as partes interessadas que pretendam dispor de todos os elementos a consultar a versão completa do caderno de especificações, que podem obter junto das autoridades nacionais referidas no n.o 1 ou dos serviços da Comissão Europeia (1).

1.   Serviço competente do Estado-Membro:

| Nome: | Department of Agriculture and Food
  Food Division
  Agriculture House |
| --- | --- |
| Endereço: | Kildare Street |
| Dublin 2 |
| Ireland |

Nome:

Department of Agriculture and Food

Food Division

Agriculture House

Endereço:

Kildare Street

Dublin 2

Ireland

Telefone:

(353-1) 607 23 90

Fax:

(353-1) 607 20 38

2.   Grupo:

| Nome: | Connemara Hill Lamb Ltd |
| --- | --- |
| Endereço: | Corr na Mona |
| Co. Galway |
| Ireland |

Nome:

Connemara Hill Lamb Ltd

Endereço:

Corr na Mona

Co. Galway

Ireland

Composição:

Produtores/transformadores ( X ) Outros ( )

3.   Tipo de produto:

Categoria: carnes e miudezas comestíveis, referidas no anexo I do Tratado que institui as Comunidades Europeias.

4.   Descrição do caderno de especificações e obrigações (resumo das condições do n.o 2 do artigo 4.o):

4.1   Nome: «Connemara Hill Lamb» ou «Uain Sléibhe Chonamara»

4.2   Descrição: O produto que se pretende proteger é o carneiro de montanha do Connemara, nascido e criado nessa região geográfica. Os carneiros apresentam um peso corporal e uma estrutura óssea leves a as carcaças são magras, com uma cobertura ligeira, de cor vermelho rosada e textura sólida.

4.3   Área geográfica: A área geográfica é a área para Oeste da Bacia de Comb, incluindo as ilhas de Inishmaan, Inisheer e de Inishmore, correspondente à área da Irlanda Ocidental conhecida internacionalmente por Connemara. A paisagem da região é caracterizada por montanhas, turfeiras e lagos. Os carneiros são criados em terreno montanhoso, pastando a erva de montanha, urze e plantas aromáticas.

4.4   Prova de origem: Existem referências ao consumo de carneiro de montanha do Connemara que datam do início do século XIX, altura em que foi introduzida a população de Black Face proveniente da Escócia. Nos anos imediatamente a seguir à grande fome de 1850/1870, quantidades significativas de carneiros Black Face foram importados da Escócia, para criação nos terrenos de montanha. O Congested Districts Board, criado em 1891, procedeu a mais importações com o objectivo de melhorar a raça. A raça evoluiu desde então para uma estirpe com características distintivas, adaptada à sobrevivência nas duras condições do Connemara. A raça Black Face está particularmente adaptada para o terreno desta área, dado que se adapta melhor ao regime de pastagem do que outras raças.

Para garantir a total rastreabilidade, da exploração ao matadouro, todos os animais são marcados com uma etiqueta especial na orelha e todas as carcaças são igualmente identificadas com uma etiqueta especial. Todas as explorações são sujeitas a inspecções no local, de modo a que todos os animais possam ser inspeccionados e marcados antes do abate.

4.5   Método de obtenção: A carne provém de carneiros da raça Black Face, nascidos e criados na área geográfica em questão. Os carneiros nascem na Primavera, geralmente a partir de Abril (mais tarde do que outras raças de carneiro da Irlanda) e são amamentados pela mãe ao longo de toda a sua vida. Os carneiros vivem livremente nas pastagens do habitat montanhoso e são geralmente abatidos com 14 semanas. Alguns são abatidos às 10 semanas. A sua carne é comercializada nos estabelecimentos da Irlanda entre Agosto e Novembro. Na ausência de um matadouro autorizado na área geográfica em questão, os carneiros são transportados para um matadouro autorizado num condado adjacente.

4.6   Ligação: O sabor, aroma e cor do carneiro de montanha do Connemara estão directamente ligados à flora do local em que os animais pastam A dieta é constituída por erva de montanha, urze e plantas aromáticas comuns na zona de produção. As principais espécies são as herbáceas Agrostis Spp., Festuca Spp. e Molina e as ciperáceas Carex Spp., Scirpus cespitosus,, Eriophorum angustifolium e Trichophurum cespitosum Outras plantas importantes na dieta são as urzes Calluna vulgaris, Erica tetralix e Erica cinerea e ainda as plantas Narhtecium ossifragum e Potentilla erecta. O terreno acidentado faz com que estes carneiros sejam mais ágeis do que os animais das terras baixas, o que resulta em carcaças mais pequenas, com um peso de cerca de 10 kg em vez dos 25 kg dessas outras raças.

4.7   Estrutura de controlo:

| Nome: | Department of Agriculture and Food |
| --- | --- |
| Endereço: | Agriculture House |
| Kildare Street |
| Dublin 2 |
| Ireland |

Nome:

Department of Agriculture and Food

Endereço:

Agriculture House

Kildare Street

Dublin 2

Ireland

Telefone:

(353-1) 607 23 90

Fax:

(353-1) 607 20 38

4.8   Rotulagem: IGP

4.9   Exigências nacionais: —

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(1)  Comissão Europeia, Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Unidade «Política de qualidade dos produtos agrícolas», B-1049 Bruxelas.

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| 23.5.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/11 |
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23.5.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/11

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Comunicação do Governo Francês respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (1)

(Anúncio relativo ao pedido de autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada «Permis de Béarn des Gaves»)

(2006/C 122/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Mediante pedido de 29 de Setembro de 2005, a sociedade Europa Oil &Gas plc, com sede social em 25 Moorgate, EC2R 6AY London (Reino Unido), solicitou, por um período de cinco anos, uma autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominada «Permis de Béarn des Gaves», abrangendo uma superfície de aproximadamente 928 quilómetros quadrados, nos departamentos franceses de Landes e Pyrénées Atlantiques.

O perímetro desta autorização é constituído pelos arcos de meridiano e de paralelo que unem sucessivamente os vértices a seguir definidos pelas suas coordenadas geográficas, sendo o meridiano de referência o de Paris.

| VÉRTICES | LONGITUDE | LATITUDE |
| --- | --- | --- |
| A | 3,90 gr W | 48,50 gr N |
| B | 3,70 gr W | 48,50 gr N |
| C | 3,70 gr W | 48,40 gr N |
| D | 3,40 gr W | 48,40 gr N |
| E | 3,40 gr W | 48,50 gr N |
| F | 3,30 gr W | 48,50 gr N |
| G | 3,30 gr W | 48,34 gr N |
| H | 3,34 gr W | 48,34 gr N |
| I | 3,34 gr W | 48,32 gr N |
| J | 3,40 gr W | 48,32 gr N |
| K | 3,40 gr W | 48,30 gr N |
| L | 3,50 gr W | 48,30 gr N |
| M | 3,50 gr W | 48,20 gr N |
| N | 3,90 gr W | 48,20 gr N |

VÉRTICES

LONGITUDE

LATITUDE

A

3,90 gr W

48,50 gr N

B

3,70 gr W

48,50 gr N

C

3,70 gr W

48,40 gr N

D

3,40 gr W

48,40 gr N

E

3,40 gr W

48,50 gr N

F

3,30 gr W

48,50 gr N

G

3,30 gr W

48,34 gr N

H

3,34 gr W

48,34 gr N

I

3,34 gr W

48,32 gr N

J

3,40 gr W

48,32 gr N

K

3,40 gr W

48,30 gr N

L

3,50 gr W

48,30 gr N

M

3,50 gr W

48,20 gr N

N

3,90 gr W

48,20 gr N

Apresentação dos pedidos

Os autores do pedido inicial e dos pedidos concorrentes devem demonstrar que satisfazem as condições necessárias à atribuição do direito, nos termos dos artigos 3.o, 4.o e 5.o do decreto alterado 95-427, de 19.04.1995, relativo aos direitos sobre os recursos mineiros.

As sociedades interessadas podem apresentar pedidos concorrentes no prazo de noventa dias a contar da publicação do presente anúncio, nos termos do procedimento resumido no «Anúncio relativo à obtenção de direitos sobre os recursos de hidrocarbonetos em França», publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
  C 374 de 30 de Dezembro de 1994, p. 11, e fixado pelo decreto alterado 95-427, de 19.04.1995, relativo aos direitos sobre os recursos mineiros (Journal officiel de la République française de 22.04.1995).

Os pedidos concorrentes devem ser dirigidos ao Ministro responsável pelo sector das minas, para o endereço adiante indicado. As decisões relativas aos pedidos inicial e concorrentes serão tomadas num prazo de dois anos a contar da data de recepção do pedido inicial pelas autoridades francesas, ou seja, até 10 de Dezembro de 2007.

Condições e exigências relativas ao exercício da actividade e à sua interrupção

Os interessados devem consultar os artigos 79.o e 79.o-1 do code minier e o decreto alterado 95-696, de 09.05.1995, relativo ao início dos trabalhos de exploração mineira e à fiscalização das minas (Journal officiel de la République française de 11.5.1995).

Podem ser obtidas informações complementares junto do Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie (direction générale de l'énergie et des matières premières, direction des ressources énergétiques et minérales, bureau de la législation minière), 61, boulevard Vincent Auriol, Télédoc 133, F-75703 Paris Cedex 13 [telefone: (33-1) 44 97 23 02, telecopiadora: (33-1) 44 97 05 70].

As disposições regulamentares e legislativas acima mencionadas podem ser consultadas no sítio Légifrance http://www.legifrance.gouv.fr

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(1)  JO L 164 de 30.6.1974, p. 3.

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| 23.5.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/13 |
| --- | --- | --- | --- |

23.5.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/13

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Comunicação do Governo francês respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (1)

(Anúncio relativo ao pedido de autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada «Permis de Tarbes-Val d'Adour»)

(2006/C 122/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Mediante pedido de 3 de Outubro de 2005, a sociedade Europa Oil &Gas plc, com sede social em 25 Moorgate, EC2R 6AY London (Reino Unido), solicitou, por um período de cinco anos, uma autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominada «Permis de Tarbes — Val d'Adour», abrangendo uma superfície de aproximadamente 1405 quilómetros quadrados, nos departamentos franceses de Landes, Gers e Hautes Pyrénées.

O perímetro desta autorização é constituído pelos arcos de meridiano e de paralelo que unem sucessivamente os vértices a seguir definidos pelas suas coordenadas geográficas, sendo o meridiano de referência o de Paris.

| VÉRTICES | LONGITUDE | LATITUDE |
| --- | --- | --- |
| A | 3,10 gr W | 48,60 gr N |
| B | 2,80 gr W | 48,60 gr N |
| C | 2,80 gr W | 48,50 gr N |
| D | 2,70 gr W | 48,50 gr N |
| E | 2,70 gr W | 48,30 gr N |
| F | 2,40 gr W | 48,30 gr N |
| G | 2,40 gr W | 48,20 gr N |
| H | 2,30 gr W | 48,20 gr N |
| I | 2,30 gr W | 48,00 gr N |
| J | 2,85 gr W | 48,00 gr N |
| K | 2,85 gr W | 48,10 gr N |
| L | 2,77 gr W | 48,10 gr N |
| M | 2,77 gr W | 48,16 gr N |
| N | 2,80 gr W | 48,16 gr N |
| O | 2,80 gr W | 48,33 gr N |
| P | 2,75 gr W | 48,33 gr N |
| Q | 2,75 gr W | 48,37 gr N |
| R | 2,77 gr W | 48,37 gr N |
| S | 2,77 gr W | 48,38 gr N |
| T | 2,80 gr W | 48,38 gr N |
| U | 2,80 gr W | 48,39 gr N |
| V | 2,90 gr W | 48,39 gr N |
| W | 2,90 gr W | 48,50 gr N |
| X | 2,93 gr W | 48,50 gr N |
| Y | 2,93 gr W | 48,51 gr N |
| Z | 3,05 gr W | 48,51 gr N |
| AA | 3,05 gr W | 48,50 gr N |
| AB | 3,10 gr W | 48,50 gr N |

VÉRTICES

LONGITUDE

LATITUDE

A

3,10 gr W

48,60 gr N

B

2,80 gr W

48,60 gr N

C

2,80 gr W

48,50 gr N

D

2,70 gr W

48,50 gr N

E

2,70 gr W

48,30 gr N

F

2,40 gr W

48,30 gr N

G

2,40 gr W

48,20 gr N

H

2,30 gr W

48,20 gr N

I

2,30 gr W

48,00 gr N

J

2,85 gr W

48,00 gr N

K

2,85 gr W

48,10 gr N

L

2,77 gr W

48,10 gr N

M

2,77 gr W

48,16 gr N

N

2,80 gr W

48,16 gr N

O

2,80 gr W

48,33 gr N

P

2,75 gr W

48,33 gr N

Q

2,75 gr W

48,37 gr N

R

2,77 gr W

48,37 gr N

S

2,77 gr W

48,38 gr N

T

2,80 gr W

48,38 gr N

U

2,80 gr W

48,39 gr N

V

2,90 gr W

48,39 gr N

W

2,90 gr W

48,50 gr N

X

2,93 gr W

48,50 gr N

Y

2,93 gr W

48,51 gr N

Z

3,05 gr W

48,51 gr N

AA

3,05 gr W

48,50 gr N

AB

3,10 gr W

48,50 gr N

São excluídas deste perímetro

A superfície da concessão de Lagrave (30,65 km2)

| VÉRTICES | LONGITUDE | LATITUDE |
| --- | --- | --- |
| AC | 2,73 gr W | 48,22 gr N |
| AD | 2,70 gr W | 48,22 gr N |
| AE | 2,70 gr W | 48,20 gr N |
| AF | 2,67 gr W | 48,20 gr N |
| AG | 2,67 gr W | 48,14 gr N |
| AH | 2,73 gr W | 48,14 gr N |

VÉRTICES

LONGITUDE

LATITUDE

AC

2,73 gr W

48,22 gr N

AD

2,70 gr W

48,22 gr N

AE

2,70 gr W

48,20 gr N

AF

2,67 gr W

48,20 gr N

AG

2,67 gr W

48,14 gr N

AH

2,73 gr W

48,14 gr N

A superfície da concessão de Castera-Lou (26,3 km2)

| VÉRTICES | LONGITUDE | LATITUDE |
| --- | --- | --- |
| AI | 2,46 gr W | 48,19 gr N |
| AJ | 2,42 gr W | 48,19 gr N |
| AK | 2,42 gr W | 48,18 gr N |
| AL | 2,38 gr W | 48,18 gr N |
| AM | 2,38 gr W | 48,13 gr N |
| AN | 2,43 gr W | 48,13 gr N |
| AO | 2,43 gr W | 48,14 gr N |
| AP | 2,44 gr W | 48,14 gr N |
| AQ | 2,44 gr W | 48,16 gr N |
| AR | 2,45 gr W | 48,16 gr N |
| AS | 2,45 gr W | 48,17 gr N |
| AT | 2,46 gr W | 48,17 gr N |

VÉRTICES

LONGITUDE

LATITUDE

AI

2,46 gr W

48,19 gr N

AJ

2,42 gr W

48,19 gr N

AK

2,42 gr W

48,18 gr N

AL

2,38 gr W

48,18 gr N

AM

2,38 gr W

48,13 gr N

AN

2,43 gr W

48,13 gr N

AO

2,43 gr W

48,14 gr N

AP

2,44 gr W

48,14 gr N

AQ

2,44 gr W

48,16 gr N

AR

2,45 gr W

48,16 gr N

AS

2,45 gr W

48,17 gr N

AT

2,46 gr W

48,17 gr N

A superfície da concessão de Laméac (4,4 km2)

| VÉRTICES | LONGITUDE | LATITUDE |
| --- | --- | --- |
| AU | 2,35 gr W | 48,16 gr N |
| AV | 2,32 gr W | 48,16 gr N |
| AW | 2,32 gr W | 48,14 gr N |
| AX | 2,35 gr W | 48,14 gr N |

VÉRTICES

LONGITUDE

LATITUDE

AU

2,35 gr W

48,16 gr N

AV

2,32 gr W

48,16 gr N

AW

2,32 gr W

48,14 gr N

AX

2,35 gr W

48,14 gr N

Apresentação dos pedidos

Os autores do pedido inicial e dos pedidos concorrentes devem demonstrar que satisfazem as condições necessárias à atribuição do direito, nos termos dos artigos 3.o, 4.o e 5.o do decreto alterado 95-427, de 19.4.1995, relativo aos direitos sobre os recursos mineiros.

As sociedades interessadas podem apresentar pedidos concorrentes no prazo de noventa dias a contar da publicação do presente anúncio, nos termos do procedimento resumido no «Anúncio relativo à obtenção de direitos sobre os recursos de hidrocarbonetos em França», publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
  C 374 de 30 de Dezembro de 1994, p. 11, e fixado pelo decreto alterado 95-427, de 19.4.1995, relativo aos direitos sobre os recursos mineiros (Journal officiel de la République française de 22.4.1995).

Os pedidos concorrentes devem ser dirigidos ao Ministro responsável pelo sector das minas, para o endereço adiante indicado. As decisões relativas aos pedidos inicial e concorrentes serão tomadas num prazo de dois anos a contar da data de recepção do pedido inicial pelas autoridades francesas, a que acrescem os prazos de regularização do pedido pelo concorrente, ou seja, até 10 de Dezembro de 2007.

Condições e exigências relativas ao exercício da actividade e à sua interrupção

Os interessados devem consultar os artigos 79.o e 79.o-1 do code minier e o decreto alterado 95-696, de 9.5.1995, relativo ao início dos trabalhos de exploração mineira e à fiscalização das minas (Journal officiel de la République française de 11.5.1995).

Podem ser obtidas informações complementares junto do Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie (direction générale de l'énergie et des matières premières, direction des ressources énergétiques et minérales, bureau de la législation minière), 61, boulevard Vincent Auriol, Télédoc 133, F-75703 Paris Cedex 13 [telefone: (33-1) 44 97 23 02, telecopiadora: (33-1) 44 97 05.70].

As disposições regulamentares e legislativas acima mencionadas podem ser consultadas no sítio Légifrance http://www.legifrance.gouv.fr

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(1)  JO L 164 de 30.6.1974, p. 3.

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| 23.5.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/16 |
| --- | --- | --- | --- |

23.5.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/16

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4237 — Bouygues/Alstom)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2006/C 122/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 11 de Maio de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Bouygues S.A. («Bouygues», França) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Alstom (França), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 11 de Maio de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Bouygues S.A. («Bouygues», França) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Alstom (França), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | Bouygues: construção, telecomunicações e comunicação social; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

Bouygues: construção, telecomunicações e comunicação social;

| — | Alstom: produção de equipamento de produção de electricidade e serviços conexos e produção de equipamento de transporte ferroviário e serviços conexos. |
| --- | --- |

—

Alstom: produção de equipamento de produção de electricidade e serviços conexos e produção de equipamento de transporte ferroviário e serviços conexos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4237 — Bouygues/Alstom, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4237 — Bouygues/Alstom, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 23.5.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 122/17 |
| --- | --- | --- | --- |

23.5.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 122/17

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Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão

(2006/C 122/08)

| Documento | Parte | Data | Título |
| --- | --- | --- | --- |
| COM(2005) 90 | | 16.3.2005 | Comunicação da Comissão: Relatório sobre a situação em 31 de Janeiro de 2005 relativa à modernização do sistema de contabilidade da Comissão Europeia |
| COM(2005) 100 | | 16.3.2005 | Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu: As regras de origem nos regimes comerciais preferenciais Orientações para o futuro |
| COM(2005) 239 | | 6.6.2005 | Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Consolidação e Expansão do Serviço Externo |
| COM(2005) 257 | | 15.6.2005 | Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Relatório anual destinado à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2004 (n.o 4 do artigo 86.o do Regulamento Financeiro). O texto completo existe unicamente em FR-DE-EN. |
| COM(2005) 390 | | 1.9.2005 | Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Migração e desenvolvimento: algumas orientações concretas |
| COM(2005) 569 | | 15.11.2005 | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre as Parcerias Público Privadas e o direito comunitário sobre contratos públicos e concessões |
| COM(2005) 573 | | 15.11.2005 | Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Impacto da Adesão da Bulgária e da Roménia nos recursos humanos da Comissão |
| COM(2005) 582 | | 16.11.2005 | Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Abertura de uma delegação na Bielorrússia |
| COM(2005) 620 | | 29.11.2005 | Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu: Prevenir e combater o financiamento do terrorismo através de uma melhor coordenação a nível nacional e de uma maior transparência do sector não lucrativo |
| COM(2005) 621 | | 30.11.2005 | Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Acções prioritárias para dar resposta aos desafios da migração: primeira etapa do processo de acompanhamento de Hampton Court |
| COM(2005) 657 | | 15.12.2005 | Relatório da Comissão: Relatório de avaliação da Directiva 98/26/CE relativa ao carácter definitivo da liquidação (UE 25) |
| COM(2005) 709 | | 23.12.2005 | Relatório da Comissão: Fundo de Solidariedade da União Europeia Relatório Anual de 2004 |

Documento

Parte

Data

Título

COM(2005) 90

16.3.2005

Comunicação da Comissão: Relatório sobre a situação em 31 de Janeiro de 2005 relativa à modernização do sistema de contabilidade da Comissão Europeia

COM(2005) 100

16.3.2005

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu: As regras de origem nos regimes comerciais preferenciais Orientações para o futuro

COM(2005) 239

6.6.2005

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Consolidação e Expansão do Serviço Externo

COM(2005) 257

15.6.2005

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Relatório anual destinado à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2004 (n.o 4 do artigo 86.o do Regulamento Financeiro). O texto completo existe unicamente em FR-DE-EN.

COM(2005) 390

1.9.2005

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Migração e desenvolvimento: algumas orientações concretas

COM(2005) 569

15.11.2005

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre as Parcerias Público Privadas e o direito comunitário sobre contratos públicos e concessões

COM(2005) 573

15.11.2005

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Impacto da Adesão da Bulgária e da Roménia nos recursos humanos da Comissão

COM(2005) 582

16.11.2005

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Abertura de uma delegação na Bielorrússia

COM(2005) 620

29.11.2005

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu: Prevenir e combater o financiamento do terrorismo através de uma melhor coordenação a nível nacional e de uma maior transparência do sector não lucrativo

COM(2005) 621

30.11.2005

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Acções prioritárias para dar resposta aos desafios da migração: primeira etapa do processo de acompanhamento de Hampton Court

COM(2005) 657

15.12.2005

Relatório da Comissão: Relatório de avaliação da Directiva 98/26/CE relativa ao carácter definitivo da liquidação (UE 25)

COM(2005) 709

23.12.2005

Relatório da Comissão: Fundo de Solidariedade da União Europeia Relatório Anual de 2004

Estes textos estão disponíveis em: EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex/lex/

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