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I Comunicações

Comissão

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Taxas de câmbio do euro (1)

12 de Abril de 2006

(2006/C 90/01)

1 euro= 

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4066 — CVC/SLEC)

(2006/C 90/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 20 de Março de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4137 — Mittal/Arcelor)

(2006/C 90/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

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(1)JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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Comunicação da Comissão relativa aos resultados da avaliação de riscos e às estratégias de redução de riscos referentes às substâncias ftalato dibutílico, 3,4-dicloroanilina, ftalato de di-′′isodecilo′′, ésteres dialquílicos C9-11 ramificados, ricos em C10, do ácido 1,2-benzenodicarboxílico, ftalato de di-′′isononilo′′, ésteres dialquílicos C8-10 ramificados, ricos em C9, do ácido 1,2-benzenodicarboxílico, ácido etilenodiaminotetraacético, acetato de metilo, ácido monocloroacético, n-pentano e etilenodiaminotetraacetato de tetrassódio

(2006/C 90/04)

O Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (1) abrange a comunicação de dados, o estabelecimento de prioridades, a avaliação de riscos e, se necessário, a elaboração de estratégias de limitação dos riscos associados às substâncias existentes.

No âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93, as substâncias a seguir indicadas foram identificadas como substâncias prioritárias para avaliação de acordo com os Regulamentos (CE) n.o 1179/94 (2), (CE) n.o 2268/95 (3) e (CE) n.o 143/97 (4) da Comissão, relativos, respectivamente, à primeira, segunda e terceira listas de substâncias prioritárias, conforme previsto no Regulamento (CEE) n.o 793/93:

Os Estados relatores designados nos termos dos referidos regulamentos concluíram todas as actividades de avaliação dos riscos para o homem e o ambiente decorrentes das substâncias indicadas, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, de 28 de Junho de 1994, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente associados às substâncias existentes (5), e propuseram uma estratégia de limitação dos riscos, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93.

O Comité Científico da Toxidade, Ecotoxicidade e Ambiente (CCTEA) foi consultado e emitiu pareceres sobre as avaliações de riscos efectuadas pelos relatores. Os pareceres estão acessíveis no sítio web desse comité.

O n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93 estabelece que os resultados da avaliação de riscos e a estratégia de limitação de riscos recomendada sejam adoptados a nível comunitário e publicados pela Comissão. A presente comunicação, juntamente com a Recomendação da Comissão (6) [referência a inserir] que a acompanha, contêm os resultados das avaliações de riscos (7) e as estratégias de limitação de riscos referentes às substâncias acima indicadas.

Os resultados da avaliação de riscos e as estratégias de limitação de riscos referidos na presente comunicação estão em conformidade com o parecer do Comité instituído nos termos do n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93.

PARTE 1

N.o CAS 84-74-2

N.o Einecs 201-557-4

A avaliação de riscos baseia-se nas práticas actuais ligadas ao ciclo de vida da substância produzida na Comunidade Europeia ou importada para a Comunidade Europeia, em conformidade com a versão integral do relatório de avaliação de riscos transmitido à Comissão pelo Estado-Membro relator (9). A conclusão relativa à atmosfera resulta de ensaios complementares e é pormenorizada na adenda ao relatório de avaliação de riscos.

Com base nas informações disponíveis, a avaliação de riscos concluiu que, na Comunidade Europeia, a substância em causa é utilizada principalmente como plastificante em resinas e polímeros. Também é utilizada em tintas de impressão, em produtos adesivos e selantes, em caldas técnicas, em tintas nitrocelulósicas, em revestimentos peliculares, em fibras de vidro e em produtos cosméticos. Não foi possível obter informações sobre a utilização do volume total da substância produzida na Comunidade Europeia ou importada para a Comunidade Europeia, pelo que certas utilizações poderão não ser abrangidas pela avaliação de riscos.

AVALIAÇÃO DE RISCOS

A.   Saúde humana

A conclusão da avaliação dos riscos para os

TRABALHADORES

é que são necessárias medidas específicas de limitação de riscos. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

A conclusão da avaliação dos riscos para os

CONSUMIDORES e para as PESSOAS EXPOSTAS ATRAVÉS DO AMBIENTE

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

A conclusão da avaliação dos riscos para a

SAÚDE HUMANA (propriedades físico-químicas)

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

B.   Ambiente

A conclusão da avaliação dos riscos para o ambiente, no que respeita aos

ECOSSISTEMAS AQUÁTICO e TERRESTRE

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

A conclusão da avaliação dos riscos para a

ATMOSFERA

é que são necessárias medidas específicas de limitação de riscos. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

A conclusão da avaliação dos riscos para os

MICRORGANISMOS PRESENTES NAS INSTALAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

ESTRATÉGIA DE LIMITAÇÃO DE RISCOS

No que respeita aos TRABALHADORES:

Considera-se, em geral, que a legislação sobre a protecção dos trabalhadores actualmente em vigor na Comunidade fornece um quadro adequado para a limitação dos riscos da substância, na medida do necessário, devendo, por conseguinte, ser aplicada.

Neste contexto, recomenda-se:

No que respeita aos CONSUMIDORES, recomenda-se:

No que respeita ao AMBIENTE, recomenda-se:

PARTE 2

N.o CAS 95-76-1

N.o Einecs 202-448-4

A avaliação de riscos baseia-se nas práticas actuais ligadas ao ciclo de vida da substância produzida na Comunidade Europeia ou importada para a Comunidade Europeia, em conformidade com a versão integral do relatório de avaliação de riscos transmitido à Comissão pelo Estado-Membro relator (14).

Com base nas informações disponíveis, a avaliação de riscos concluiu que, na Comunidade Europeia, a substância em causa é utilizada principalmente como produto químico intermédio na produção de herbicidas de fenilureia e de fenilcarbamatos. Também é utilizada na produção de corantes dispersos azóicos para fibras de poliésteres e na produção de triclorocarbanilida (TCC), um bactericida utilizado em produtos para o lar. Não foi possível obter informações sobre a utilização do volume total da substância produzida na Comunidade Europeia ou importada para a Comunidade Europeia, pelo que certas utilizações poderão não ser abrangidas pela avaliação de riscos.

A avaliação de riscos identificou outras fontes de exposição de pessoas e do ambiente à 3,4-dicloroanilina, nomeadamente sob a forma de metabolitos de produtos derivados da substância (caso dos agentes fitossanitários diurão, linurão e propanil e do bactericida triclorocarbanilida). Os riscos decorrentes dessas exposições são contemplados na presente avaliação de riscos. São de prever emissões de 3,4-dicloroanilina para o ambiente devido à utilização de diurão como agente anti-incrustante e como algicida no sector da construção. Essas emissões não puderam ser tidas em conta na caracterização dos riscos, mas poderão ser oportunamente avaliadas no âmbito da Directiva 98/8/CE (15) (Directiva «Biocidas»).

AVALIAÇÃO DE RISCOS

A.   Saúde humana

A conclusão da avaliação dos riscos para os

TRABALHADORES

é que são necessárias medidas específicas de limitação de riscos. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

A conclusão da avaliação dos riscos para os

CONSUMIDORES, para as PESSOAS EXPOSTAS ATRAVÉS DO AMBIENTE e para a SAÚDE HUMANA (propriedades físico-químicas)

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

B.   Ambiente

A conclusão da avaliação dos riscos para a

ATMOSFERA

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

As conclusões da avaliação dos riscos para o

ECOSSISTEMA AQUÁTICO

são as seguintes:

Todavia, a realização deste ensaio complementar ficou a aguardar os resultados da estratégia de redução dos riscos para o compartimento aquático. Dado que se espera que as medidas recomendadas reduzam suficientemente as concentrações nesse compartimento, o ensaio deixou de ser considerado necessário.

A conclusão da avaliação dos riscos para o

ECOSSISTEMA TERRESTRE

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

A conclusão da avaliação dos riscos para os

PREDADORES FINAIS, POR ACUMULAÇÃO AO LONGO DA CADEIA ALIMENTAR,

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

A conclusão da avaliação dos riscos para os

MICRORGANISMOS PRESENTES NAS INSTALAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

PARTE 3

N.o CAS 26761-40-0

N.o Einecs 247-977-1

A avaliação de riscos baseia-se nas práticas actuais ligadas ao ciclo de vida da substância produzida na Comunidade Europeia ou importada para a Comunidade Europeia, em conformidade com a versão integral do relatório de avaliação de riscos transmitido à Comissão pelo Estado-Membro relator (16).

Com base nas informações disponíveis, a avaliação de riscos concluiu que, na Comunidade Europeia, a substância em causa é utilizada principalmente como plastificante em aplicações de PVC. Também é utilizada no sector dos polímeros e como componente de tintas e de compostos selantes.

AVALIAÇÃO DE RISCOS

A.   Saúde humana

A conclusão da avaliação dos riscos para os

TRABALHADORES, para os CONSUMIDORES e para as PESSOAS EXPOSTAS ATRAVÉS DO AMBIENTE

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

Se a substância for utilizada como plastificante em PVC utilizados em brinquedos ou artigos de puericultura, serão necessárias medidas específicas de limitação de riscos. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

A conclusão da avaliação dos riscos para a

SAÚDE HUMANA (propriedades físico-químicas)

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

B.   Ambiente

A conclusão da avaliação dos riscos para a

ATMOSFERA e para os ECOSSISTEMAS AQUÁTICO e TERRESTRE

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

A conclusão da avaliação dos riscos para os

MICRORGANISMOS PRESENTES NAS INSTALAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

ESTRATÉGIA DE LIMITAÇÃO DE RISCOS

No que respeita aos CONSUMIDORES, recomenda-se:

PARTE 4

N.o CAS 68515-49-1

N.o Einecs 271-091-4

A avaliação de riscos baseia-se nas práticas actuais ligadas ao ciclo de vida da substância produzida na Comunidade Europeia ou importada para a Comunidade Europeia, em conformidade com a versão integral do relatório de avaliação de riscos transmitido à Comissão pelo Estado-Membro relator (19).

Com base nas informações disponíveis, a avaliação de riscos concluiu que, na Comunidade Europeia, a substância em causa é utilizada principalmente como plastificante em aplicações de PVC. Também é utilizada no sector dos polímeros e como componente de tintas e de compostos selantes.

AVALIAÇÃO DE RISCOS

A.   Saúde humana

A conclusão da avaliação dos riscos para os

TRABALHADORES, para os CONSUMIDORES e para as PESSOAS EXPOSTAS ATRAVÉS DO AMBIENTE

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

Se a substância for utilizada como plastificante em PVC utilizados em brinquedos ou artigos de puericultura, serão necessárias medidas específicas de limitação de riscos. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

A conclusão da avaliação dos riscos para a

SAÚDE HUMANA (propriedades físico-químicas)

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

B.   Ambiente

A conclusão da avaliação dos riscos para a

ATMOSFERA e para os ECOSSISTEMAS AQUÁTICO e TERRESTRE

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

A conclusão da avaliação dos riscos para os

MICRORGANISMOS PRESENTES NAS INSTALAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

ESTRATÉGIA DE LIMITAÇÃO DE RISCOS

No que respeita aos CONSUMIDORES, recomenda-se:

PARTE 5

N.o CAS 28553-12-0

N.o Einecs 249-079-5

A avaliação de riscos baseia-se nas práticas actuais ligadas ao ciclo de vida da substância produzida na Comunidade Europeia ou importada para a Comunidade Europeia, em conformidade com a versão integral do relatório de avaliação de riscos transmitido à Comissão pelo Estado-Membro relator (22).

Com base nas informações disponíveis, a avaliação de riscos concluiu que, na Comunidade Europeia, a substância em causa é utilizada principalmente como plastificante em aplicações de PVC. Também é utilizada no sector dos polímeros e como componente de produtos adesivos, tintas, vernizes e compostos selantes.

AVALIAÇÃO DE RISCOS

A.   Saúde humana

A conclusão da avaliação dos riscos para os

TRABALHADORES, para os CONSUMIDORES e para as PESSOAS EXPOSTAS ATRAVÉS DO AMBIENTE

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

A conclusão da avaliação dos riscos para a

SAÚDE HUMANA (propriedades físico-químicas)

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

B.   Ambiente

A conclusão da avaliação dos riscos para a

ATMOSFERA e para os ECOSSISTEMAS AQUÁTICO e TERRESTRE

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

A conclusão da avaliação dos riscos para os

MICRORGANISMOS PRESENTES NAS INSTALAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

ESTRATÉGIA DE LIMITAÇÃO DE RISCOS

No que respeita aos CONSUMIDORES:

PARTE 6

N.o CAS 68515-48-0

N.o Einecs 271-090-9

A avaliação de riscos baseia-se nas práticas actuais ligadas ao ciclo de vida da substância produzida na Comunidade Europeia ou importada para a Comunidade Europeia, em conformidade com a versão integral do relatório de avaliação de riscos transmitido à Comissão pelo Estado-Membro relator (26).

Com base nas informações disponíveis, a avaliação de riscos concluiu que, na Comunidade Europeia, a substância em causa é utilizada principalmente como plastificante em aplicações de PVC. Também é utilizada no sector dos polímeros e como componente de produtos adesivos, tintas, vernizes e compostos selantes.

AVALIAÇÃO DE RISCOS

A.   Saúde humana

A conclusão da avaliação dos riscos para os

TRABALHADORES, para os CONSUMIDORES e para as PESSOAS EXPOSTAS ATRAVÉS DO AMBIENTE

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

A conclusão da avaliação dos riscos para a

SAÚDE HUMANA (propriedades físico-químicas)

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

B.   Ambiente

A conclusão da avaliação dos riscos para a

ATMOSFERA e para os ECOSSISTEMAS AQUÁTICO e TERRESTRE

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

A conclusão da avaliação dos riscos para os

MICRORGANISMOS PRESENTES NAS INSTALAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

ESTRATÉGIA DE LIMITAÇÃO DE RISCOS

No que respeita aos CONSUMIDORES:

PARTE 7

N.o CAS 60-00-4

N.o Einecs 200-449-4

A avaliação de riscos baseia-se nas práticas actuais ligadas ao ciclo de vida da substância produzida na Comunidade Europeia ou importada para a Comunidade Europeia, em conformidade com a avaliação de riscos transmitida à Comissão pelo Estado-Membro relator.

Com base nas informações disponíveis, a avaliação de riscos concluiu que, na Comunidade Europeia, a substância em causa é utilizada principalmente como agente complexante em muitos sectores industriais, nomeadamente em produtos de limpeza para utilização industrial e profissional, em produtos fotoquímicos, na agricultura, na indústria do papel e pasta de papel, em produtos de lavagem e limpeza para o lar, na indústria têxtil, em galvanoplastia, em cosméticos e no tratamento de águas.

AVALIAÇÃO DE RISCOS

A.   Saúde humana

A conclusão da avaliação dos riscos para os

TRABALHADORES

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

A conclusão da avaliação dos riscos para os

CONSUMIDORES

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

A conclusão da avaliação dos riscos para as

PESSOAS EXPOSTAS ATRAVÉS DO AMBIENTE

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

A conclusão da avaliação dos riscos para a

SAÚDE HUMANA (propriedades físico-químicas)

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

B.   Ambiente

A conclusão da avaliação dos riscos para a

ATMOSFERA e para o ECOSSISTEMA TERRESTRE

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

A conclusão da avaliação dos riscos para o

ECOSSISTEMA AQUÁTICO

é que são necessárias medidas específicas de limitação de riscos. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

A conclusão da avaliação dos riscos para os

MICRORGANISMOS PRESENTES NAS INSTALAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

ESTRATÉGIA DE LIMITAÇÃO DE RISCOS

No que respeita ao AMBIENTE:

recomenda-se:

PARTE 8

N.o CAS 79-20-9

N.o Einecs 201-185-2

A avaliação de riscos baseia-se nas práticas actuais ligadas ao ciclo de vida da substância produzida na Comunidade Europeia ou importada para a Comunidade Europeia, em conformidade com a avaliação de riscos transmitida à Comissão pelo Estado-Membro relator (33).

Com base nas informações disponíveis, a avaliação de riscos concluiu que, na Comunidade Europeia, a substância em causa é utilizada principalmente como solvente em produtos adesivos, sistemas de pintura, cosméticos e produtos de limpeza. Também é utilizada como produto intermédio no fabrico de produtos fitofarmacêuticos, vitaminas e edulcorantes. Não foi possível obter informações sobre a utilização do volume total da substância produzida na Comunidade Europeia ou importada para a Comunidade Europeia, pelo que certas utilizações poderão não ser abrangidas pela avaliação de riscos.

AVALIAÇÃO DE RISCOS

A.   Saúde humana

A conclusão da avaliação dos riscos para os

TRABALHADORES

é que são necessárias medidas específicas de limitação de riscos. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

A conclusão da avaliação dos riscos para os

CONSUMIDORES

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

A conclusão da avaliação dos riscos para as

PESSOAS EXPOSTAS ATRAVÉS DO AMBIENTE

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

A conclusão da avaliação dos riscos para a

SAÚDE HUMANA (propriedades físico-químicas)

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

B.   Ambiente

A conclusão da avaliação dos riscos para a

ATMOSFERA e para os ECOSSISTEMAS AQUÁTICO e TERRESTRE

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

A conclusão da avaliação dos riscos para os

MICRORGANISMOS PRESENTES NAS INSTALAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

ESTRATÉGIA DE LIMITAÇÃO DE RISCOS

No que respeita aos TRABALHADORES:

Considera-se, em geral, que a legislação sobre a protecção dos trabalhadores actualmente em vigor na Comunidade fornece um quadro adequado para a limitação dos riscos da substância, na medida do necessário, devendo, por conseguinte, ser aplicada.

Neste contexto, recomenda-se:

PARTE 9

N.o CAS 79-11-8

N.o Einecs 201-178-4

A avaliação de riscos baseia-se nas práticas actuais ligadas ao ciclo de vida da substância produzida na Comunidade Europeia ou importada para a Comunidade Europeia, em conformidade com a versão integral do relatório de avaliação de riscos transmitido à Comissão pelo Estado-Membro relator (36).

Com base nas informações disponíveis, a avaliação de riscos concluiu que, na Comunidade Europeia, a substância em causa é utilizada principalmente como produto químico intermédio na síntese de outros produtos, como a carboximetilcelulose (CMC), o carboximetilamido, produtos fitofarmacêuticos (por exemplo, o 2,4-D e o MCPA), plásticos, o ácido tioglicólico, o sal de sódio do ácido monocloroacético e outros, como ésteres e amidas.

Também é utilizada como componente de decapantes de tintas ácidos e de produtos para a eliminação de grafitti, em revestimentos interiores de embalagens metálicas de géneros alimentícios (como modificador de resinas) e como agente cáustico ou ablator de verrugas, aditivo antimicrobiano para géneros alimentícios e reagente analítico. Todavia, o consumo da substância nessas utilizações não é significativo na União Europeia, pelo que a avaliação de riscos não identificou qualquer risco daí decorrente para os consumidores.

A avaliação de riscos identificou outras fontes de exposição de pessoas e do ambiente à substância, nomeadamente como resultado da formação (indirecta) de ácido monocloroacético na atmosfera a partir de produtos químicos clorados industriais. Além das fontes antropogénicas, é igualmente de prever que a substância se forme espontaneamente no ambiente, independentemente do ciclo de vida da substância produzida na Comunidade Europeia ou importada para a Comunidade Europeia. Os riscos decorrentes dessas exposições não são contemplados na presente avaliação de riscos. No entanto, na sua versão integral, o relatório de avaliação de riscos transmitido à Comissão pelo Estado-Membro relator contém informações sobre essa matéria, que poderão ser utilizadas para avaliar os riscos correspondentes.

AVALIAÇÃO DE RISCOS

A.   Saúde humana

As conclusões da avaliação dos riscos para os

TRABALHADORES

são as seguintes:

A conclusão da avaliação dos riscos para os

CONSUMIDORES

é que são necessários informações e/ou ensaios complementares. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

As necessidades de informação e/ou ensaios são as seguintes:

As conclusões da avaliação dos riscos para as

PESSOAS EXPOSTAS ATRAVÉS DO AMBIENTE

são as seguintes:

A conclusão da avaliação dos riscos para a

SAÚDE HUMANA (propriedades físico-químicas)

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

B.   Ambiente

A conclusão da avaliação dos riscos para a

ATMOSFERA

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

A conclusão da avaliação dos riscos para o

ECOSSISTEMA AQUÁTICO

é que são necessárias medidas específicas de limitação de riscos. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

A conclusão da avaliação dos riscos para o

ECOSSISTEMA TERRESTRE

é que são necessários informações e/ou ensaios complementares. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

são necessárias mais informações para caracterizar adequadamente o risco para o ambiente terrestre decorrente das fontes de emissão naturais e antropogénicas responsáveis pela concentração de fundo de MCAA de origem não-intencional.

As necessidades de informação e/ou ensaios são as seguintes:

A conclusão da avaliação dos riscos para os

MICRORGANISMOS PRESENTES NAS INSTALAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS

é que são necessárias medidas específicas de limitação de riscos. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

ESTRATÉGIA DE LIMITAÇÃO DE RISCOS

No que respeita aos TRABALHADORES:

Considera-se que a legislação sobre a protecção dos trabalhadores actualmente em vigor na Comunidade fornece um quadro adequado para a limitação dos riscos da substância, na medida do necessário, devendo, por conseguinte, ser aplicada.

Neste contexto, recomenda-se:

No que respeita ao AMBIENTE e às PESSOAS EXPOSTAS INDIRECTAMENTE ATRAVÉS DO AMBIENTE, recomenda-se:

PARTE 10

N.o CAS 109-66-0

N.o Einecs 203-692-4

A avaliação de riscos baseia-se nas práticas actuais ligadas ao ciclo de vida da substância produzida na Comunidade Europeia ou importada para a Comunidade Europeia, em conformidade com a versão integral do relatório de avaliação de riscos transmitido à Comissão pelo Estado relator.

Com base nas informações disponíveis, a avaliação de riscos concluiu que, na Comunidade Europeia, a substância em causa é utilizada principalmente na indústria dos polímeros, como agente espumante na produção de poliestirenos e de poliuretanos. Também é utilizada como solvente em aerossóis e processos de polimerização. De referir ainda a utilização como solvente em produtos adesivos e as utilizações laboratoriais.

A avaliação de riscos identificou outras fontes de exposição de pessoas e do ambiente à substância, independentes do ciclo de vida da substância produzida na Comunidade Europeia ou importada para a Comunidade Europeia, nomeadamente a utilização e combustão de produtos petrolíferos. Os riscos decorrentes dessas exposições não são contemplados na presente avaliação de riscos. No entanto, na sua versão integral, o relatório de avaliação de riscos transmitido à Comissão pelo Estado relator contém informações sobre essa matéria, que poderão ser utilizadas para avaliar os riscos correspondentes.

AVALIAÇÃO DE RISCOS

A.   Saúde humana

A conclusão da avaliação dos riscos para os

TRABALHADORES

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

A conclusão da avaliação dos riscos para os

CONSUMIDORES

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

A conclusão da avaliação dos riscos para as

PESSOAS EXPOSTAS ATRAVÉS DO AMBIENTE

é que são necessárias medidas específicas de limitação de riscos. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

A conclusão da avaliação dos riscos para a

SAÚDE HUMANA (propriedades físico-químicas)

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

B.   Ambiente

A conclusão da avaliação dos riscos para a

ATMOSFERA

é que são necessárias medidas específicas de limitação de riscos. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

A conclusão da avaliação dos riscos para os

ECOSSISTEMAS AQUÁTICO e TERRESTRE

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

A conclusão da avaliação dos riscos para os

MICRORGANISMOS PRESENTES NAS INSTALAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

ESTRATÉGIA DE LIMITAÇÃO DE RISCOS

No que respeita ao AMBIENTE e às PESSOAS EXPOSTAS INDIRECTAMENTE ATRAVÉS DO AMBIENTE:

PARTE 11

N.o CAS 64-02-8

N.o Einecs 200-573-9

A avaliação de riscos baseia-se nas práticas actuais ligadas ao ciclo de vida da substância produzida na Comunidade Europeia ou importada para a Comunidade Europeia, em conformidade com a avaliação de riscos transmitida à Comissão pelo Estado-Membro relator.

Com base nas informações disponíveis, a avaliação de riscos concluiu que, na Comunidade Europeia, a substância em causa é utilizada principalmente como agente complexante em muitos sectores industriais, nomeadamente em produtos de limpeza para utilização industrial e profissional, em produtos fotoquímicos, na agricultura, na indústria do papel e pasta de papel, em produtos de lavagem e limpeza para o lar, na indústria têxtil, em galvanoplastia, em cosméticos e no tratamento de águas.

AVALIAÇÃO DE RISCOS

A.   Saúde humana

A conclusão da avaliação dos riscos para os

TRABALHADORES

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

A conclusão da avaliação dos riscos para os

CONSUMIDORES

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

A conclusão da avaliação dos riscos para as

PESSOAS EXPOSTAS ATRAVÉS DO AMBIENTE

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

A conclusão da avaliação dos riscos para a

SAÚDE HUMANA (propriedades físico-químicas)

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

B.   Ambiente

A conclusão da avaliação dos riscos para a

ATMOSFERA e para o ECOSSISTEMA TERRESTRE

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

A conclusão da avaliação dos riscos para o

ECOSSISTEMA AQUÁTICO

é que são necessárias medidas específicas de limitação de riscos. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

A conclusão da avaliação dos riscos para os

MICRORGANISMOS PRESENTES NAS INSTALAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS

é que não são actualmente necessários informações e/ou ensaios complementares, nem medidas de redução de riscos além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:

ESTRATÉGIA DE LIMITAÇÃO DE RISCOS

No que respeita ao AMBIENTE:

recomenda-se:

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(1)JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.

(2)JO L 131 de 26.5.1994, p. 3.

(3)JO L 231 de 28.9.1995, p. 18.

(4)JO L 25 de 28.1.1997, p. 13.

(5)JO L 161 de 29.6.1994, p. 3.

(6)JO L 104 de 13.4.2006.

(7)  A versão integral do relatório de avaliação dos riscos e um resumo do mesmo estão acessíveis no sítio Internet do ECB (Gabinete Europeu de Produtos Químicos): http://ecb.jrc.it/existing-chemicals/.

(8)  Directiva 2001/59/CE da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que adapta ao progresso técnico pela vigésima oitava vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, JO L 225 de 21.8.2001, p. 1.

(9)  A versão integral do relatório de avaliação de riscos e adenda, bem como um resumo dos mesmos, estão acessíveis no sítio Internet do ECB (Gabinete Europeu de Produtos Químicos): http://ecb.jrc.it/existing-chemicals/.

(10)  Decisão 1999/815/CE da Comissão (JO L 315 de 9.12.1999), em conformidade com o artigo 9.o da Directiva 92/59/CEE do Conselho, e suas prorrogações.

(11)JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.

(12)JO L 262 de 27.9.1976, p. 201.

(13)  Directiva2004/73/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta ao progres so técnico pela vigésima nona vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, JO L 152 de 30.4.2004, p. 1.

(14)  A versão integral do relatório de avaliação de riscos, bem como um resumo do mesmo, estão acessíveis no sítio Internet do ECB (Gabinete Europeu de Produtos Químicos): http://ecb.jrc.it/existing-chemicals/.

(15)JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

(16)  A versão integral do relatório de avaliação de riscos, bem como um resumo do mesmo, estão acessíveis no sítio Internet do ECB (Gabinete Europeu de Produtos Químicos): http://ecb.jrc.it/existing-chemicals/.

(17)  Decisão 1999/815/CE da Comissão (JO L 315 de 9.12.1999), em conformidade com o artigo 9.o da Directiva 92/59/CEE do Conselho, e suas prorrogações.

(18)JO L 262 de 27.9.1976, p. 201.

(19)  A versão integral do relatório de avaliação de riscos, bem como um resumo do mesmo, estão acessíveis no sítio Internet do ECB (Gabinete Europeu de Produtos Químicos): http://ecb.jrc.it/existing-chemicals/.

(20)  Decisão 1999/815/CE da Comissão (JO L 315 de 9.12.1999), em conformidade com o artigo 9.o da Directiva 92/59/CEE do Conselho, e suas prorrogações.

(21)JO L 262 de 27.9.1976, p. 201.

(22)  A versão integral do relatório de avaliação de riscos, bem como um resumo do mesmo, estão acessíveis no sítio Internet do ECB (Gabinete Europeu de Produtos Químicos): http://ecb.jrc.it/existing-chemicals/.

(23)  Decisão 1999/815/CE da Comissão (JO L 315 de 9.12.1999), em conformidade com o artigo 9.o da Directiva 92/59/CEE do Conselho, e suas prorrogações.

(24)  Parecer sobre os resultados da avaliação dos riscos associados às substâncias ésteres dialquílicos C8-10 ramificados, ricos em C9, do ácido 1,2-benzenodicarboxílico e ftalato de di-′′isononilo′′, relatório (Efeitos na saúde humana), 27.a reunião plenária do CCTEA, Bruxelas, 30 de Outubro de 2001.

(25)JO L 262 de 27.9.1976, p. 201.

(26)  A versão integral do relatório de avaliação de riscos, bem como um resumo do mesmo, estão acessíveis no sítio Internet do ECB (Gabinete Europeu de Produtos Químicos): http://ecb.jrc.it/existing-chemicals/.

(27)  Decisão 1999/815/CE da Comissão (JO L 315 de 9.12.1999), em conformidade com o artigo 9.o da Directiva 92/59/CEE do Conselho, e suas prorrogações.

(28)  Parecer sobre os resultados da avaliação dos riscos associados às substâncias ésteres dialquílicos C8-10 ramificados, ricos em C9, do ácido 1,2-benzenodicarboxílico e ftalato de di-′′isononilo′′, relatório (Efeitos na saúde humana), 27.a reunião plenária do CCTEA, Bruxelas, 30 de Outubro de 2001.

(29)JO L 262 de 27.9.1976, p. 201.

(30)  Directiva ... da Comissão, de ... de ... de ..., que adapta ao progresso técnico pela trigésima vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas - a publicar.

(31)JO L 237 de 21.9.2000, p. 1.

(32)  Directiva ... da Comissão, de ... de ... de ..., que adapta ao progresso técnico pela trigésima vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas - a publicar.

(33)  A versão integral do relatório de avaliação de riscos, bem como um resumo do mesmo, estão acessíveis no sítio Internet do ECB (Gabinete Europeu de Produtos Químicos): http://ecb.jrc.it/existing-chemicals/.

(34)JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.

(35)  Directiva ... da Comissão, de ... de ... de ..., que adapta ao progresso técnico pela trigésima vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas - a publicar.

(36)  A versão integral do relatório de avaliação de riscos, bem como um resumo do mesmo, estão acessíveis no sítio Internet do ECB (Gabinete Europeu de Produtos Químicos): http://ecb.jrc.it/existing-chemicals/.

(37)JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.

(38)  Directiva 98/98/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1998, que adapta ao progresso técnico pela vigésima quinta vez a Directiva 67/548/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, JO L 355 de 30.12.1998, p. 1.

(39)JO L 67 de 9.3.2002, p. 14.

(40)  Directiva ... da Comissão, de ... de ... de ..., que adapta ao progresso técnico pela trigésima vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas - a publicar.

(41)JO L 237 de 21.9.2000, p. 1.

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 90/05)

Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: NN 54/B/2004

Denominação: Intervenções para a capitalização de empresas. Diploma legislativo n.o 102/2004, artigo 17.o

Objectivo: Garantias O sistema de garantias foi concebido de forma a poder considerar-se que não contém elementos de auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado: são cumpridas as regras enunciadas no ponto 4.3 da Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias.

Base jurídica: Decreto legislativo 29 marzo 2004, n. 102, articolo 17 e Progetto di decreto del Ministero delle politiche agricole e forestali

Orçamento: 60 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Medida que não constitui um auxílio estatal

Duração: 6 anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 155/2004

Denominação: Auxílio à produção e comercialização de produtos cárneos de qualidade

Objectivo: Melhorar a qualidade dos produtos cárneos e estabelecer processos de produção mais respeitadores do ambiente e mais eficientes em termos energéticos

Base jurídica: Verordening Heffing Fonds Onderzoek en Ontwikkeling Vleesindustrie 2003

Orçamento: 120 000 EUR anuais, a financiar por taxas parafiscais do conselho regulador do sector pecuário e da carne

Duração: Indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 348/2005

Denominação: «Agro-Marketing Hessen» — inclusão dos ovos

Objectivo: Alargamento, aos ovos, do regime de promoção e publicidade da qualidade (N 260/A/02)

Base jurídica: Hessischer Agrarmarketing-Vertrag

Orçamento: 1 549 000 EUR anuais.

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % no caso das medidas de publicidade; 100 % no caso da participação em exposições e feiras comerciais; 100 % no caso das medidas de formação e da consultoria

Duração: Até 31 de Dezembro de 2008

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Itália (Calábria)

N.o do auxílio: N 372/2004

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas danificadas (geadas ocorridas em Janeiro/Fevereiro de 2004, nas províncias de Cosenza e Catanzaro, ventos violentos ocorridos em 16 de Abril de 2004, na província de Reggio Calabria)

Objectivo: Compensação pelos danos causados à produção agrícola e às estruturas agrícolas na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis (geadas que atingiram as províncias de Cosenza e Catanzaro em Janeiro/Fevereiro de 2004 e ventos violentos que atingiram a província de Reggio Calabria em 16 de Abril de 2004)

Base jurídica: Legge n. 185/1992 e decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: Faz-se referência aos regimes aprovados (C 12/b/1995 e NN 54/A/04)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % dos danos

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação dos regimes aprovados pela Comissão no âmbito dos processos de auxílios estatais C 12/b/1995 (Decisão 2004/307/CE da Comissão de 16 de Dezembro de 2003) e NN 54/A/2004 (Ofício da Comissão C(2005) 1622fin, de 7 de Junho de 2005)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 551/2005

Denominação: Medida relativa a modelos: «Modelos de consultoria no âmbito das florestas de propriedade privada, orientados para a multiplicação e baseados nas entradas»

Objectivo: Desenvolver modelos para a consultoria, no domínio da silvicultura, destinada a empresas de proprietários de pequenas florestas e suas associações

Base jurídica: Zuwendungsbescheid des Bundesministeriums für Verbraucherschutz, Ernährung und Landwirtschaft vom 7. Oktober 2005

Orçamento: 0,3 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: 4 anos.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 580/C/03

Denominação: Programa de luta contra o vírus da tristeza dos citrinos na Calábria

Objectivo: Medidas de prevenção contra uma doença das plantas

Base jurídica: Legge n. 423 del 2 dicembre 1998

Decreti del ministero delle Politiche agricole e forestali del 29 dicembre 2003 e del 14 luglio 2004

Orçamento: 2 958 006,78 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 100 % (uma medida não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado)

Duração: No mínimo 1 ano

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão: 

Estado-Membro: Alemanha (Baviera)

N.o do auxílio: N 647/2005

Denominação: Círculo de intercâmbio de máquinas na Baviera

Objectivo: Promover a cooperação entre agricultores

Base jurídica: Gesetz zur Förderung der bayerischen Landwirtschaft

Orçamento: 3,2 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 30 %, no máximo

Duração: 1 ano (2006)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

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Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(2006/C 90/06)

N.o do auxílio: XA 67/05

Estado-Membro: Espanha

Região: Navarra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílios para a renovação do parque de tractores agrícolas de Navarra e para o seu equipamento com sistemas de segurança para o ano de 2005

Base jurídica: Orden foral 167/2005, de 12 de septiembre, del consejero de agricultura, ganadería y alimentación por la que se aprueba la convocatoria de ayudas a la renovación y dotación de sistemas de seguridad del parque de tractores agrícolas de Navarra para el año 2005, y se establecen las bases reguladoras que regiran dicha convocatoria

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 100 000 EUR para o exercício de 2005

Intensidade máxima de auxílio: 50 % nas zonas desfavorecidas e 40 % nas outras zonas

No caso de jovens agricultores que adquiram um novo tractor e destruam outro, as percentagens anteriores são aumentadas em 10 pontos percentuais

Data de aplicação: 29 de Setembro de 2005.

Duração do regime ou do auxílio individual: 

Objectivo do auxílio: Aquisição de tractores novos sempre que acompanhada da destruição dos tractores antigos e colocação de sistemas de protecção anti-capotagem em tractores matriculados em 1978. Artigo 4.o: investimentos nas explorações agrícolas. Custos subvencionáveis: custo do novo tractor e dos sistemas de protecção anti-capotagem

Sector(es) em causa: Produção vegetal e produção animal. Uma vez que o objectivo dos auxílios é a aquisição de novos tractores, sendo destruídos os antigos, e a colocação de sistemas de protecção anti-capotagem, pode ser elegível qualquer subsector dos sectores mencionados (por exemplo, o trigo e as uvas no que se refere à produção vegetal, os suínos ou as aves de capoeira, no que se refere à produção animal)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: 

Endereço do sítio Web: www.navarra.es

N.o do auxílio: XA 3/066

Estado-Membro: Áustria

Região: Oberösterreich (Alta Áustria)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Orientações para a promoção da exploração de pastagens alpinas em zonas protegidas, na acepção do regulamento relativo às áreas protegidas

Base jurídica: Landesgesetz über die Erhaltung und Pflege der Natur (Oö. Natur- und Landschaftsschutzgesetz 2001 — Oö. NSchG 2001)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Custo total anual: cerca de 13 000 EUR; auxílio por exploração: inferior a 2 100 EUR (previsão)

Intensidade máxima do auxílio: Auxílio por exploração: inferior a 2 100 EUR (previsão)

Data de execução: a partir de 25 de Janeiro de 2006

Duração do regime ou do auxílio individual: Pagamentos anuais, por períodos de cinco anos

Objectivo do auxílio: Auxílio nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004.

Dada a frequente descontinuidade da exploração das pastagens alpinas nas últimas décadas, estes elementos de paisagem cultural típicos da Alta Áustria têm vindo a desaparecer. O objectivo da presente medida é, pois, conservar estas paisagens culturais mediante uma exploração sustentável das pastagens, com recurso a medidas preparadas conjuntamente pelos agricultores e pelas autoridades locais responsáveis pela protecção da Natureza e da paisagem e que visam concretizar os objectivos das áreas protegidas

Sector(es) económico(s) em causa: Exploração de pastagens

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão do auxílio: 

Endereço Internet: http://www.land-oberoesterreich.gv.at

N.o do auxílio: XA 04/06

Estado-Membro: Reino Unido

Região: The Chilterns Area of Outstanding Beauty

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Chilterns Landscape Conservation Programme

Base jurídica: Section 87 of The National Parks and Access to the Countryside Act 1949. Sections 83-84, 86-88 and 89-93 of The Countryside and Rights of Way Act 2000

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1 de Fevereiro — 31 de Dezembro de 2006; GBP 160,499

Intensidade máxima de auxílio: Para as subvenções em capital, a intensidade máxima do auxílio será normalmente de 50 % dos custos elegíveis. Excepcionalmente, as subvenções em capital poderão ser pagas até 100 % dos custos elegíveis. Se um investimento provocar um aumento da capacidade de produção agrícola, o montante máximo das subvenções elevar-se-á a 40 % dos custos elegíveis. Quando o auxílio for concedido sob forma de consultoria ou formação, a intensidade máxima de auxílio será de 100 %

Data de aplicação: 

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2006.

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento sectorial, melhoria e protecção do ambiente.

O regime de subvenções será aplicado em conformidade com os artigos 5.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/ 2004.

Nos termos dos artigos 5.o e 14.o, as despesas elegíveis são:

Sector(es) em causa: O programa aplica-se a todas as explorações agrícolas da região da Chilterns Area of Outstanding Natural Beauty e inclui os sectores da produção, da transformação e da comercialização. Está aberto a todos os subsectores

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão: 

Endereço do sítio Web: www.chilternsaonb.org

(no menu no topo da página clicar em Publications e, descendo na página, clicar em Chilterns Landscape Conservation Programme — agricultural state aid (download)

Pode também consultar-se a página central do Reino Unido sobre os auxílios estatais que beneficiam de isenção no sector agrícola no seguinte endereço:

www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/exist-exempt.htm

Outras informações: O programa é constituído por 2 medidas distintas:

Assinado e datado em nome do Ministério do Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais (autoridade competente do Reino Unido)

Stephen Anderson

Agricultural State Aid Team Leader

Defra

Area 8e

9 Millbank

London SW1P 3JR

United Kingdom

N.o do auxílio: XA 05/2006

Estado-Membro: Itália

Região: Região do Piemonte

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílios aos investimentos destinados à inovação tecnológica, à protecção do ambiente, à inovação organizativa e comercial e à segurança no local de trabalho

Base jurídica: Deliberazione della Giunta Regionale n. 17-881 del 26 settembre 2005 (B.U.R.P n. 39, Supplemento, del 29 settembre 2005) «Funzioni delegate alla Regione in materia di incentivi alle imprese. Prescrizioni per l'accesso agli incentivi di cui alla L. 28/11/1965 n. 1329 ed all'art. 11 comma 2 lett. b) L.27/10/1994 n. 598 e s.m.i.» integrata dalla Deliberazione della Giunta Regionale n. 67-1743 del 5 dicembre 2005«Prescrizioni per l'accesso agli incentivi di cui alla L. 28/11/1965 n. 1329 (c.d. Sabatini) ed all'art. 11 comma 2 lett. b) L. 27/10/1994 n. 598 e s.m.i. (Tutela ambientale-innovazione tecnologica, organizzativa, commerciale, sicurezza luoghi di lavoro): modifiche ed integrazioni» (B.U.R.P. n. 50 del 15 dicembre 2005) entrambi modificative della L. 598/84-art. 11 e s.m.i già approvata dalla Commissione con Lettera D/53877 del 17 luglio 2000 — Aiuto N/487/95

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante anual total do auxílio individual concedido à empresa: 25 milhões de EUR

Intensidade máxima do auxílio: Auxílio sob forma de bonificação de juros

O montante do financiamento pode atingir 100 % do previsto no programa de investimentos por um período de sete anos, incluindo um período de pré-amortização não superior a dois anos.

A taxa do auxílio é igual a 100 % da taxa de referência indicada e actualizada por decreto do Ministro da Indústria, do Comércio e do Artesanato (nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do decreto legislativo n.o 123/98), em vigor na data da celebração do contrato de financiamento, no limite da intensidade de auxílio autorizada pela União Europeia

Data de aplicação: 27 de Setembro de 2005: Em qualquer caso, a concessão do primeiro auxílio fica dependente da comunicação do número de identificação atribuído pela Comissão, uma vez recebidas as informações sintéticas

Duração do regime ou do auxílio individual: 

Objectivo do auxílio: Artigos 4.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 — Tipologia dos investimentos e despesas elegíveis: Auxílios aos investimentos destinados à inovação tecnológica, à protecção do ambiente, à inovação organizativa e comercial e à segurança no local de trabalho, em conformidade com o disposto no artigo 4.o ou 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004

Sector(es) em causa: O regime aplica-se às pequenas e médias empresas que desempenham as suas actividades no sector da transformação e comercialização dos produtos agrícolas incluídos no Anexo I do Tratado CE

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: 

Endereço do sítio Web: www.regione.piemonte.it/industria/index.htm

Outras informações: A despesa anual indicada é a despesa cumulativa prevista nos dois regulamentos citados na base jurídica e inclui igualmente a despesa anual prevista no regime que tem a mesma base jurídica e se destina às PME abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 70/ 2001 e não pelo Regulamento (CE) n.o 1/ 2004

Auxílio n.o: XA 06/2006

Estado-Membro: Itália

Região: Região Piemonte

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílio para a aquisição ou aluguer de longa duração de novas máquinas ou equipamentos de produção («Sabatini»)

Base jurídica: Deliberazione della Giunta Regionale n. 17-881 del 26 settembre 2005 (B.U.R.P n. 39, Supplemento, del 29 settembre 2005) «Funzioni delegate alla Regione in materia di incentivi alle imprese. Prescrizioni per l'accesso agli incentivi di cui alla L. 28/11/1965 n. 1329 ed all'art. 11 comma 2 lett. b) L.27/10/1994 n. 598 e s.m.i.» come integrata dalla Deliberazione della Giunta Regionale n. 67-1743 del 5 dicembre 2005«Prescrizioni per l'accesso agli incentivi di cui alla L. 28/11/1965 n. 1329 (c.d. Sabatini) ed all'art. 11 comma 2 lett. b) L. 27/10/1994 n. 598 e s.m.i. (Tutela ambientale-innovazione tecnologica, organizzativa, commerciale, sicurezza luoghi di lavoro): modifiche ed integrazioni» (B.U.R.P. n. 50 del 15 dicembre 2005)

La legge 28/11/1965 n. 1329 è stata già approvata dalla Commissione con Lettera D/55254 del 18 ottobre 2000 Aiuto N 659/A97

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante anual total concedido à empresa: 25 milhões de EUR

Intensidade máxima do auxílio: Bonificação de juros para a aquisição de máquinas ou equipamentos de produção novos, com exclusão dos investimentos para fins de substituição.

O montante do financiamento poderá atingir 100 % do programa de investimentos, para um período máximo de 5 anos.

A contribuição não poderá exceder o limite de 40 % das despesas admissíveis

Data de aplicação: 27 de Setembro de 2005: em qualquer caso, a primeira concessão da ajuda está sujeita à comunicação do número de identificação atribuído pela Comissão, uma vez recebidas as informações sintéticas

Duração do regime ou do auxílio individual: 

Objectivo do auxílio: Artigos 4.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004.

A operação financeira implica a apresentação de efeitos comerciais, no âmbito de um contrato de compra e venda ou de aluguer das máquinas (com obrigação de aquisição), garantido por uma opção sobre as máquinas nos termos do artigo 1.o da Lei n.o 1329/65 por um prazo máximo de 5 anos a contar da data de celebração, desde que estejam ligados por esse mesmo contrato a prazos de pagamento ou de aluguer superiores a 12 meses

Sector(es) em causa: O regime aplica-se às pequenas e médias empresas que desempenham as suas actividades no sector da produção, transformação e comercialização dos produtos agrícolas referidos no Anexo I do Tratado CE

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: 

Endereço do sítio Web: www.regione.piemonte.it/industria/index.htm

Outras informações: A despesa anual indicada é a despesa cumulativa dos dois regulamentos citados na base jurídica e inclui igualmente a despesa anual prevista pelo regime que tem a mesma base jurídica e se destina às PME abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 70/2001 e não pelo Regulamento (CE) n.o 1/2004

Auxílio n.o: XA 07/2006

Estado-Membro: Itália

Região: Região Piemonte

Denominação do regime de auxílios: Auxílio para a aquisição ou aluguer de longa duração de novas máquinas ou equipamentos de produção («Sabatini decambializzata»)

Base jurídica: Deliberazione della Giunta Regionale n. 17-881 del 26 settembre 2005 (B.U.R.P n. 39, Supplemento, del 29 settembre 2005) «Funzioni delegate alla Regione in materia di incentivi alle imprese. Prescrizioni per l'accesso agli incentivi di cui alla L. 28/11/1965 n. 1329 ed all'art. 11 comma 2 lett. b) L.27/10/1994 n. 598 e s.m.i.» come integrata dalla Deliberazione della Giunta Regionale n. 67-1743 del 5 dicembre 2005«Prescrizioni per l'accesso agli incentivi di cui alla L. 28/11/1965 n. 1329 (c.d. Sabatini) ed all'art. 11 comma 2 lett. b) L. 27/10/1994 n. 598 e s.m.i. (Tutela ambientale-innovazione tecnologica, organizzativa, commerciale, sicurezza luoghi di lavoro): modifiche ed integrazioni» (B.U.R.P. n. 50 del 15 dicembre 2005)

La legge 28/11/1965 n. 1329 è stata già approvata dalla Commissione con Lettera D/55254 del 18 ottobre 2000 Aiuto N 659/A97

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante anual total concedido à empresa: 25 milhões de EUR

Intensidade máxima de auxílio: Bonificação de juros para a aquisição de máquinas ou equipamentos de produção novos, com exclusão dos investimentos para fins de substituição.

A contribuição não poderá exceder o limite de 40 % das despesas admissíveis

Data de aplicação: 27 de Setembro de 2005: em qualquer caso, a primeira concessão da ajuda está sujeita à comunicação do número de identificação atribuído pela Comissão, uma vez recebidas as informações sintéticas

Duração do regime ou do auxílio individual: 

Objectivo do auxílio: Artigos 4.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004.

A operação financeira, sem emissão de efeitos comerciais, tem como base um contrato de compra e venda ou de aluguer das máquinas (com obrigação de aquisição) garantido por uma opção sobre as máquinas nos termos do artigo 1.o da Lei n.o 1329/65.

O montante do financiamento pode atingir 100 % do programa de investimentos por um período máximo de 7 anos, incluindo um período de pré-amortização não superior a 2 anos.

O montante da contribuição concedida a cada pedido de intervenção não poderá, em nenhum caso, ser superior à intensidade máxima do auxílio autorizada pelas normas vigentes da União Europeia

Sector(es) em causa: O regime aplica-se às pequenas e médias empresas que desempenham as suas actividades no sector da produção, transformação e comercialização dos produtos agrícolas referidos no Anexo I do Tratado CE

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: 

Endereço do sítio Web: www.regione.piemonte.it/industria/index.htm

Outras informações: A despesa anual indicada é a despesa cumulativa dos dois regulamentos citados na base jurídica e inclui igualmente a despesa anual prevista pelo regime que tem a mesma base jurídica e se destina às PME abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 70/2001 e não pelo Regulamento (CE) n.o 1/2004. Modelo para a comunicação das informações sintéticas a transmitir sempre que um regime de auxílios isento pelo presente regulamento seja aplicado e que um auxílio individual isento pelo presente regulamento seja concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílio

N.o do auxílio: XA 08/2006

Estado-Membro: Reino Unido

Região: The Cotswolds Area of Outstanding Natural Beauty (zona de beleza natural excepcional)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Programa de preservação da paisagem para Cotswolds

Base jurídica: Section 87 of The National Parks and Access to the Countryside Act 1949

Sections 83-84, 86-88 and 89-93 of The Countryside and Rights of Way Act 2000

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O orçamento global concedido para auxiliar as empresas agrícolas ascende a 646,016 GBP.

1 de Fevereiro — 31 de Dezembro 2006: 646,016 GBP

Intensidade máxima de auxílio: Para as subvenções em capital, a intensidade máxima de auxílio será geralmente de 50 % dos custos elegíveis. Em casos excepcionais, podem ser pagas subvenções em capital num valor que pode ir até 100 % dos custos elegíveis, desde que o investimento tenha um carácter não produtivo e não provoque qualquer aumento da capacidade de produção agrícola da exploração. Quando o auxílio se destine a consultoria ou a formação, a intensidade máxima do auxílio será de 100 % dos custos elegíveis do Conservation Board, mas os beneficiários não receberão pagamentos directos.

Sempre que o investimento provoque um aumento da capacidade de produção agrícola, a percentagem máxima de subvenção será de 40 %

Data de aplicação: 

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: Artigos 5.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão.

Desenvolvimento sectorial e melhoria e protecção do ambiente.

O auxílio contribuirá para que o Conservation Board cumpra as funções estatuárias que lhe incumbem, designadamente preservar e valorizar a beleza natural de uma zona de beleza natural excepcional (denominada Area of Outstanding Natural Beauty, AONB), bem como permitir uma maior consciencialização e fruição das qualidades especiais da AONB, garantindo, a mesmo tempo, que estes últimos dois aspectos sejam compatíveis com a preservação e valorização acima referidas

O regime consiste em duas medidas: investimento nas explorações e apoio técnico.

Relativamente aos investimentos, serão elegíveis os custos suportados no que se refere a investimentos ou infra-estruturas que se destinem a conservar elementos do património de carácter não produtivo e produtivo localizados em explorações agrícolas. Relativamente ao apoio técnico, serão elegíveis as despesas ligadas:

à educação e formação dos agricultores e dos trabalhadores agrícolas (despesas com a organização do programa da formação),

a serviços de consultoria.

Sector(es) em causa: O programa aplica-se a todas as empresas agrícolas situadas na Cotswolds Area of Outstanding Natural Beauty, incluindo os sectores da produção, transformação e comercialização. O programa está aberto a todos os sub-sectores

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: 

Endereço do sítio Web: www.cotswoldsaonb.org.

No menu no topo da página, clicar em Publications, desenrolar a lista e clicar em «State aid notification-Cotswolds Landscape Conservation Programme Guidance»

Pode também consultar-se a página central do Reino Unido sobre auxílios estatais no seguinte endereço: http://www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/exist-exempt.htm. Clicar em The Cotswolds Landscape Conservation Programme.

Outras informações: O programa consiste em duas medidas separadas:

Fornecer assistência financeira para os investimentos e actividades que contribuam directamente para a preservação e a valorização das características especiais da paisagem, da biodiversidade ou do património cultural de Chilterns

Fornecer serviços de consultoria, tanto de carácter específico como geral, sobre a gestão do espaço natural que contribua para satisfazer os objectivos estatuários da AONB; organizar a formação a fim de explicar as técnicas de gestão do espaço natural; organizar e participar em feiras, exposições e outros acontecimentos que permitam uma maior consciencialização do trabalho do Conservation Board, dos programas ambientais e das técnicas de gestão ambiental. Quando não seja o Conservation Board a prestar a assistência técnica, o prestador de serviços será escolhido e remunerado de acordo com os princípios de mercado, isto é, de forma não-discriminatória, se necessário através de processos de concurso conformes com a legislação comunitária.

Assinado e datado em nome do «Department for Environment Food and Rural Affairs» (autoridade competente no Reino Unido).

Graham Collins

Agricultural State Aid Adviser

Defra

Area 8E

9 Millbank

c/o Nobel House

17, Smith Square

London SW1P 3JR

United Kingdom

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AUXÍLIO ESTATAL — ALEMANHA

Auxílio estatal n.o C 6/06 (ex N 417/05) — Volkswerft Stralsund

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2006/C 90/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 22 de Fevereiro de 2006, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à República Federal da Alemanha a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente às medidas de auxílio acima mencionadas.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que se segue, enviando-as para o seguinte endereço:

Estas observações serão comunicadas à República Federal da Alemanha. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

Procedimento

Em 26 de Agosto de 2005, a Alemanha notificou à Comissão a intenção de conceder um auxílio ao investimento com finalidade regional à Volkswerft Stralsund (VWS). A notificação foi completada por cartas de 17 de Outubro e 19 de Dezembro de 2005.

Descrição

A VWS é um estaleiro situado em Stralsund, Meclemburgo-Pomerânia Ocidental (Alemanha), uma zona assistida nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado. Trata-se de uma grande empresa.

A VWS tenciona realizar um projecto de investimento destinado a melhorar a produtividade do estaleiro e a permitir a construção de navios panamax. Os investimentos referem-se à construção de painéis e secções, à conservação e ao prolongamento do elevador de navios. Os custos de investimento elegíveis ascendem a 18 699 000 euros. A Alemanha tenciona conceder um auxílio estatal no montante de 4 200 500 euros, o que equivale a 22,5 % dos custos de investimento elegíveis, com base em dois regimes de auxílios com finalidade regional aprovados.

Avaliação

O auxílio deve ser apreciado à luz do enquadramento dos auxílios estatais à construção naval. Este enquadramento permite a concessão de auxílios regionais para investir no melhoramento ou modernização dos estaleiros existentes, com o objectivo de aumentar a produtividade das instalações existentes. A intensidade dos auxílios não pode exceder 22,5 % nas regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o.

A Comissão duvida que as condições do enquadramento dos auxílios à construção naval estejam preenchidas e que os investimentos na construção de painéis e secções possam ser considerados como um investimento em instalações existentes. A Comissão tem igualmente dúvidas que os investimentos na conservação e no prolongamento do elevador de navios constituam investimentos elegíveis, uma vez que os seus objectivos não parecem destinados a aumentar a produtividade de uma instalação existente.

Além disso, a Comissão tem dúvidas quanto ao facto de os investimentos na VWS não conduzirem a um aumento da capacidade do estaleiro e de esse aumento de capacidade ser compatível com o Enquadramento dos auxílios à construção naval e com o mercado comum.

TEXTO DA CARTA

„Die Kommission teilt Deutschland mit, dass sie nach Prüfung der von Ihren Behörden zu der erwähnten Beihilfe vorgelegten Informationen beschlossen hat, ein Verfahren nach Artikel 88 Absatz 2 EG-Vertrag einzuleiten.

I.   VERFAHREN

II.   BESCHREIBUNG

III.   WÜRDIGUNG

3.1.   Staatliche Beihilfen im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 EG-Vertrag

3.2.   Ausnahme gemäß Artikel 87 Absätze 2 und 3 EG-Vertrag

IV.   ENTSCHEIDUNG

Daher fordert die Kommission die Bundesrepublik Deutschland im Rahmen des Verfahrens nach Artikel 88 Absatz 2 EG-Vertrag auf, innerhalb eines Monats nach Eingang dieses Schreibens ihre Stellungnahme abzugeben und alle für die Würdigung der Beihilfe sachdienlichen Informationen zu übermitteln. Sie bittet die deutschen Behörden, dem etwaigen Beihilfeempfänger unmittelbar eine Kopie dieses Schreibens zuzuleiten.

Die Kommission wird alle Interessierten durch eine Veröffentlichung dieses Schreibens und einer Zusammenfassung seines wesentlichen Inhalts im Amtsblatt der Europäischen Union hiervon unterrichten. Außerdem wird sie die EFTA-Länder, die das EWR-Abkommen unterzeichnet haben, durch die Veröffentlichung einer Mitteilung in der EWR-Beilage zum Amtsblatt der Europäischen Union und die EFTA-Überwachungsbehörde durch Übersendung einer Kopie dieses Schreibens ebenfalls in Kenntnis setzten. Alle Interessierten werden aufgefordert, ihre Bemerkungen binnen einem Monat vom Datum dieser Veröffentlichung an zu unterbreiten.“

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(1)  Gemeinschaftsaufgabe ‚Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur‘ — 34. Rahmenplan; Investitionszulagengesetz 2005.

(2)ABl. C 317 vom 30.12.2003, S. 11.

(3)ABl. C 229, vom 14.9.2004, S. 5.

(4)  Siehe z.B. C 23/2001 Flender Werft Lübeck, ABl. L 203, 12.8.2000, S. 60; N 306/2002 Flensburger Schiffbaugesellschaft mbH & Co. KG (Deutschland), ABl. C 277, 14.11.2002, S. 2; N 383/2002 Neorion Shipyards, ABl. C 6, 10.1.2004, S. 21; N 617/2003 Lamda-Werft, ABl C 24, 29.1.2005, S. 5.

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Procedimento de informação — Regras técnicas

(2006/C 90/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37; JO L 217 de 5.8.1998, p. 20)

Notificações de projectos nacionais de regras técnicas recebidas pela Comissão

A Commissão chama a atenção para o acórdão «CIA Security», proferido em 30 de Abril de 1996 no processo C-194/94 (Colectânea, p. I-2201), nos termos do qual o Tribunal de Justiça considera que os artigos 8.o e 9.o da Directiva 98/34/CE (então 83/189/CEE) devem ser interpretados no sentido de os particulares poderem invocá-los junto do juíz nacional, ao qual compete recusar a aplicação de uma norma técnica nacional que não tenha sido notificada nos termos da directiva.

Este acórdão confirma a Comunicação da Commissão de 1 de Outubro de 1986 (JO C 245 de 1.10. 1986, p. 4).

Assim, o desconhecimento da obrigação de notificação implica a inaplicabilidade das normas técnicas em causa, tornando-as inaplicáveis aos particulares.

Para obter mais informações sobre o procedimento de notificação, contactar:

Consultar também o «website»: http://europa.eu.int/comm/enterprise/tris/

Para eventuais informações sobre estas notificações, dirigir-se aos serviços nacionais cuja lista figura a seguir:

LISTA DE DEPARTAMENTOS NACIONAIS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DA DIRECTIVA 98/34/CE

BÉLGICA

REPÚBLICA CHECA

DINAMARCA

ALEMANHA

ESTÓNIA

GRÉCIA

ESPANHA

FRANÇA

IRLANDA

ITÁLIA

CHIPRE

LETÓNIA

LITUÂNIA

LUXEMBURGO

HUNGRIA

MALTA

PAÍSES BAIXOS

ÁUSTRIA

POLÓNIA

PORTUGAL

ESLOVÉNIA

ESLOVÁQUIA

FINLÂNDIA

SUÉCIA

REINO UNIDO

EFTA — ESA

TURQUIA

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(1)  Ano — Número de registo — Estado-Membro.

(2)  Período durante o qual o projecto não pode ser adoptado.

(3)  Não há statu quo devido à aceitação, pela Comissão, da fundamentação da urgência invocada pelo Estado-Membro autor.

(4)  Não há statu quo, porque se trata de especificações técnicas ou outras exigências ou regras dos serviços ligadas a medidas fiscais ou financeiras, na acepção do ponto 11, terceiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 1.o da Directiva 98/34/CE.

(5)  Encerramento do procedimento de informação.

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III Informações

Comissão

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS — EAC/18/06

Promoção da Cidadania Europeia activa

Projectos-piloto/Projectos cívicos 2006

(2006/C 90/09)

1.   OBJECTIVOS — CATEGORIAS DE PROJECTOS

Os objectivos gerais do convite à apresentação de candidaturas consistem no seguinte:

O convite à apresentação de candidaturas visa apoiar projectos inseridos nas duas seguintes categorias:

Categoria 1:   Painéis cívicos

O objectivo específico dos painéis cívicos é proporcionar um modelo para fomentar a interacção activa entre os cidadãos da UE, apoiando a formulação das suas opiniões no que diz respeito ao processo da integração europeia, e incentivar o diálogo entre os cidadãos europeus e as instituições da UE.

Os painéis cívicos devem:

Categoria 2:   Reforço das capacidades para uma cidadania europeia activa

O objectivo específico é incentivar o reforço das capacidades, no que diz respeito a uma cidadania europeia activa, e delegar poderes a um grupo de cidadãos europeus activos, tais como dirigentes da ONG, representantes dos municípios, animadores socioeducativos, representantes da comunidade, dirigentes sindicais e jornalistas, para transmitir o seu empenho na cidadania europeia activa.

Deverão beneficiar de um tipo de formação inovadora e interactiva sobre as questões da identidade europeia, cidadania europeia e participação cívica. As acções de formação devem envolver participantes de uma grande diversidade de organizações.

Os projectos de reforço das capacidades devem:

2.   CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

As candidaturas que satisfaçam os seguintes critérios de elegibilidade serão sujeitas a uma avaliação aprofundada.

a)   Candidatos elegíveis (coordenador) e (co-beneficiários)

O projecto deve ser levado a cabo pelo candidato (coordenador) em cooperação com organizações parceiras elegíveis (co-beneficiários).

Para ser elegível para uma subvenção, o candidato (coordenador) deve satisfazer os seguintes requisitos:

O coordenador é o organismo responsável pela apresentação da proposta de projecto que deve ser formalmante mandatado pelos parceiros do projecto (co-beneficiários) para os representar e assinar uma eventual convenção de subvenção com a Comissão Europeia. O coordenador é responsável pela elaboração e aplicação do projecto proposto e considerado como o principal beneficiário de qualquer concessão de subvenção subsequente.

O coordenador deve demonstrar a sua capacidade de cooperação com os parceiros do projecto (co-beneficiários) e comprovar experiência de cooperação bem sucedida com pelo menos dois dos parceiros.

As organizações parceiras (co-beneficiários) devem preencher os critérios de elegibilidade conforme definido no ponto 2 do convite à apresentação de candidaturas e serem provenientes de pelo menos quatro países que não o do coordenador.

b)   Países elegíveis

Os 25 Estados-Membros da União Europeia (Alemanha, Áustria, Bélgica, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Suécia).

3.   ORÇAMENTO E DURAÇÃO DO PROJECTO

A verba total disponível para o co-financiamento de projectos no âmbito do presente convite à apresentação de candidaturas é de 500 000 Euros.

A subvenção atribuída não pode exceder 50 % do montante total dos custos elegíveis do projecto, tal como especificado na estimativa orçamental pormenorizada.

O montante mínimo da subvenção será de 50 000 Euros.

O montante máximo da subvenção será de 150 000 Euros.

O presente convite à apresentação de candidaturas abrange os projectos com início entre 1 de Outubro de 2006 e 31 de Dezembro de 2006.

Todos os projectos deverão estar concluídos até 31 de Agosto de 2007.

A duração máxima de um projecto é de 11 meses.

4.   PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS

As candidaturas devem ser enviadas até 31 de Maio de 2006.

5.   INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

O texto integral do presente convite à apresentação de candidaturas, assim como os formulários de candidatura e anexos estão disponíveis no seguinte sítio web:

http://europa.eu.int/comm/dgs/education_culture/activecitizenship/index_en.htm

As candidaturas devem respeitar obrigatoriamente as condições previstas no texto integral do convite à apresentação de candidaturas e ser apresentadas nos formulários previstos para o efeito.

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(1)  Segundo o lugar da sede social do coordenador e parceiros, ou da respectiva actividade principal.

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