# Jornal Oficial C 81/4 de

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 81 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano4 de Abril de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 81

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano4 de Abril de 2006

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Actos preparatórios |
| | Comité das Regiões |
| | 61.a Reunião plenária de 12 e 13 de Outubro de 2005 |
| 2006/C 081/1 | Parecer do Comité das Regiões sobre as Comunicações da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu Ataques terroristas: prevenção, preparação e resposta, Prevenir e combater o financiamento do terrorismo mediante medidas que visem melhorar o intercâmbio de informações, a transparência e a rastreabilidade das transações financeiras, Luta contra o terrorismo: preparação e gestão de consequências e Protecção das infra-estruturas críticas no âmbito da luta contra o terrorismo | 1 |
| 2006/C 081/2 | Parecer do Comité das Regiões sobre Legislar melhor 2004 e Legislar melhor para o crescimento e o emprego na União Europeia | 6 |
| 2006/C 081/3 | Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão — Terceiro relatório intercalar sobre a coesão: Rumo a uma nova parceria para crescimento, emprego e coesão | 11 |
| 2006/C 081/4 | Parecer do Comité das Regiões sobre as Orientações integradas para o crescimento e o emprego (2005-2008) Comunicação do Presidente, de acordo com o vice-presidente G. VERHEUGEN e os comissários J. ALMUNIA e V. SPIDLA incluindo uma Recomendação da Comissão sobre as orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade (em conformidade com o artigo 99.o do Tratado CE) e uma Proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (em conformidade com o artigo 128.o do Tratado CE) | 13 |
| 2006/C 081/5 | Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão — Mobilizar os recursos intelectuais da Europa: Criar condições para que as universidades dêem o seu pleno contributo para a Estratégia de Lisboa | 16 |
| 2006/C 081/6 | Parecer de iniciativa do Comité das Regiões sobre A política marítima da UE: Um desafio de desenvolvimento sustentável para o poder local e regional | 20 |
| 2006/C 081/7 | Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Ganhar a batalha contra as alterações climáticas globais | 26 |
| 2006/C 081/8 | Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Revisão de 2005 da estratégia da União Europeia em favor do desenvolvimento sustentável: Primeiro balanço e orientações para o futuro | 28 |
| 2006/C 081/9 | Parecer do Comité das Regiões sobre Período de reflexão: estrutura, temas e o quadro para uma avaliação do debate sobre a União Europeia | 32 |
| 2006/C 081/0 | Parecer do Comité das Regiões sobre Mulheres e pobreza na União Europeia | 37 |
| 2006/C 081/1 | Parecer do Comité das Regiões sobre a Proposta de decisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na parceria europeia com a Croácia | 42 |
| 2006/C 081/2 | Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Décimo aniversário da parceria euromediterrânica: Um programa de trabalho tendo em vista fazer face aos desafios dos próximos cinco anos | 46 |

Número de informação

Índice

Página

II   Actos preparatórios

Comité das Regiões

61.a Reunião plenária de 12 e 13 de Outubro de 2005

a

2006/C 081/1

Parecer do Comité das Regiões sobre as Comunicações da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu Ataques terroristas: prevenção, preparação e resposta, Prevenir e combater o financiamento do terrorismo mediante medidas que visem melhorar o intercâmbio de informações, a transparência e a rastreabilidade das transações financeiras, Luta contra o terrorismo: preparação e gestão de consequências e Protecção das infra-estruturas críticas no âmbito da luta contra o terrorismo

1

2006/C 081/2

Parecer do Comité das Regiões sobre Legislar melhor 2004 e Legislar melhor para o crescimento e o emprego na União Europeia

6

2006/C 081/3

Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão — Terceiro relatório intercalar sobre a coesão: Rumo a uma nova parceria para crescimento, emprego e coesão

11

2006/C 081/4

Parecer do Comité das Regiões sobre as Orientações integradas para o crescimento e o emprego (2005-2008) Comunicação do Presidente, de acordo com o vice-presidente G. VERHEUGEN e os comissários J. ALMUNIA e V. SPIDLA incluindo uma Recomendação da Comissão sobre as orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade (em conformidade com o artigo 99.o do Tratado CE) e uma Proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (em conformidade com o artigo 128.o do Tratado CE)

o

o

13

2006/C 081/5

Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão — Mobilizar os recursos intelectuais da Europa: Criar condições para que as universidades dêem o seu pleno contributo para a Estratégia de Lisboa

16

2006/C 081/6

Parecer de iniciativa do Comité das Regiões sobre A política marítima da UE: Um desafio de desenvolvimento sustentável para o poder local e regional

20

2006/C 081/7

Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Ganhar a batalha contra as alterações climáticas globais

26

2006/C 081/8

Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Revisão de 2005 da estratégia da União Europeia em favor do desenvolvimento sustentável: Primeiro balanço e orientações para o futuro

28

2006/C 081/9

Parecer do Comité das Regiões sobre Período de reflexão: estrutura, temas e o quadro para uma avaliação do debate sobre a União Europeia

32

2006/C 081/0

Parecer do Comité das Regiões sobre Mulheres e pobreza na União Europeia

37

2006/C 081/1

Parecer do Comité das Regiões sobre a Proposta de decisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na parceria europeia com a Croácia

42

2006/C 081/2

Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Décimo aniversário da parceria euromediterrânica: Um programa de trabalho tendo em vista fazer face aos desafios dos próximos cinco anos

46

| PT | |
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II Actos preparatórios

Comité das Regiões

61.a Reunião plenária de 12 e 13 de Outubro de 2005

| 4.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/1 |
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4.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/1

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Parecer do Comité das Regiões sobre as Comunicações da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Ataques terroristas: prevenção, preparação e resposta», «Prevenir e combater o financiamento do terrorismo mediante medidas que visem melhorar o intercâmbio de informações, a transparência e a rastreabilidade das transações financeiras», «Luta contra o terrorismo: preparação e gestão de consequências» e «Protecção das infra-estruturas críticas no âmbito da luta contra o terrorismo»

(2006/C 81/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

TENDO EM CONTA a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2004, sobre «Prevenção, estado de preparação e capacidade de resposta aos atentados terroristas» (COM(2004) 698 final);

TENDO EM CONTA a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2004, «Prevenir e combater o financiamento do terrorismo mediante medidas que visem melhorar o intercâmbio de informações, a transparência e a rastreabilidade das transações financeiras» (COM(2004) 700 final;

TENDO EM CONTA a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2004, «Estado de preparação e gestão das consequências na luta contra o terrorismo» (COM(2004) 701 final);

TENDO EM CONTA a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2004, «Protecção das infra-estruturas críticas no âmbito da luta contra o terrorismo» (COM(2004) 702 final);

TENDO EM CONTA a decisão da Comissão Europeia, de 12 de Novembro de 2004, de o consultar sobre a matéria nos termos do 1.o parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

TENDO EM CONTA a decisão do seu presidente, de 3 de Novembro de 2004, de incumbir a comissão de Assuntos Constitucionais e Governação Europeia de preparar um parecer na matéria;

TENDO EM CONTA o Tratado da União Europeia e designadamente o Título I «Disposições comuns» e o Título VI «Disposições relativas à cooperação policial e judiciária em matéria penal», bem assim o Tratado que institui a Comunidade Europeia;

TENDO EM CONTA o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, assinado em 29 de Outubro de 2004, nomeadamente o Título I — Definição e Objectivos da União — da Parte I, toda Parte II — Carta dos Direitos Fundamentais da União — bem como o capítulo IV — Espaço de liberdade, segurança e justiça — do Título III — Políticas e acções internas — da sua Parte III;

TENDO EM CONTA o plano de acção de luta contra o terrorismo, adoptado pelo Conselho Europeu, em 21 de Setembro de 2001;

TENDO EM CONTA o plano de acção revisto respeitante à luta contra o terrorismo, adoptado pelo Conselho Europeu, em 18 de Junho de 2004;

TENDO EM CONTA as conclusões do Conselho Europeu de 17 de Dezembro de 2004;

TENDO EM CONTA a declaração do Conselho Europeu sobre a luta contra o terrorismo, de 25 de Março de 2004;

TENDO EM CONTA a decisão-quadro do Conselho sobre a luta contra o terrorismo, de 13 de Junho de 2002;

TENDO EM CONTA a decisão-quadro do Conselho respeitante ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros;

TENDO EM CONTA a decisão-quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante a equipas de investigação comuns;

TENDO EM CONTA a decisão-quadro do Conselho, de 15 de Março de 2001, referente ao estatuto das vítimas em processo penal;

TENDO EM CONTA o relatório do Parlamento Europeu sobre a matéria;

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre «A dimensão local e regional de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça» (CdR 61/2003) (1);

TENDO EM CONTA a sua própria resolução de apoio aos eleitos locais objecto de ataques e ameaças no País Basco (CdR 72/2003) (2);

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre a«Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Reforço da Capacidade de Protecção Civil da União Europeia» (CdR 241/2003) (3);

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Prevenção da criminalidade na União Europeia (CdR 355/2003) (4);

TENDO EM CONTA a declaração adoptada em Udine, em 27 de Maio de 2005, pelos membros da Comissão de Desenvolvimento Sustentável, sobre a protecção civil transfronteiriça;

TENDO EM CONTA o seu projecto de parecer (CdR 465/2004 rev. 1) adoptado em 14 de Junho de 2005 pela comissão de Assuntos Constitucionais e Governação Europeia (relatora: Théodora BAKOGIANNI, presidente da Câmara de Atenas (EL-PPE));

| 1) | CONSIDERANDO que o artigo 2.o do Tratado da União Europeia dispõe que um dos objectivos fundamentais é manter e desenvolver a União enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça; que este objectivo é confirmado no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, cujo artigo II-6.o do Título II «Liberdades», da parte II — Cartas dos Direitos Fundamentais da União — consagra explicitamente o direito de todos à liberdade e à segurança; |
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1)

CONSIDERANDO que o artigo 2.o do Tratado da União Europeia dispõe que um dos objectivos fundamentais é manter e desenvolver a União enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça; que este objectivo é confirmado no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, cujo artigo II-6.o do Título II «Liberdades», da parte II — Cartas dos Direitos Fundamentais da União — consagra explicitamente o direito de todos à liberdade e à segurança;

| 2) | CONSIDERANDO que a elaboração de uma política europeia comum de luta contra o terrorismo e a acção coordenada das autoridades competentes ao nível supranacional e nacional são factores essenciais para preservar este direito e realizar o objectivo comunitário acima referido; |
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2)

CONSIDERANDO que a elaboração de uma política europeia comum de luta contra o terrorismo e a acção coordenada das autoridades competentes ao nível supranacional e nacional são factores essenciais para preservar este direito e realizar o objectivo comunitário acima referido;

| 3) | CONSIDERANDO que o terrorismo constitui uma ameaça para a democracia libre e aberta e põe em perigo a própria sociedade; |
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3)

CONSIDERANDO que o terrorismo constitui uma ameaça para a democracia libre e aberta e põe em perigo a própria sociedade;

| 4) | CONSIDERANDO que a protecção real e efectiva dos direitos fundamentais está na base do projecto comum europeu, sendo uma condição essencial e não negociável do estabelecimento do plano de acção da UE da luta contra o terrorismo; |
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4)

CONSIDERANDO que a protecção real e efectiva dos direitos fundamentais está na base do projecto comum europeu, sendo uma condição essencial e não negociável do estabelecimento do plano de acção da UE da luta contra o terrorismo;

| 5) | CONSIDERANDO que, em muitos Estados, os poderes locais e regionais dispõem de competências importantes sobre matérias que têm que ver com a segurança e o protecção civil, tomam parte activa na elaboração de políticas em matéria de infra-estruturas, estão próximos dos cidadãos e podem contribuir substancialmente para sensibilizar a opinião pública europeia em relação à ameaça terrorista; |
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5)

CONSIDERANDO que, em muitos Estados, os poderes locais e regionais dispõem de competências importantes sobre matérias que têm que ver com a segurança e o protecção civil, tomam parte activa na elaboração de políticas em matéria de infra-estruturas, estão próximos dos cidadãos e podem contribuir substancialmente para sensibilizar a opinião pública europeia em relação à ameaça terrorista;

| 6) | CONSIDERANDO que, enquanto órgão representativo das autarquias locais e regionais e paladino da democracia de proximidade no processo de decisão comunitário, a aplicação das medidas de luta contra o terrorismo lhe diz directamente respeito; |
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6)

CONSIDERANDO que, enquanto órgão representativo das autarquias locais e regionais e paladino da democracia de proximidade no processo de decisão comunitário, a aplicação das medidas de luta contra o terrorismo lhe diz directamente respeito;

adoptou, por unanimidade, na 61.a reunião plenária de 12 e 13 de Outubro de 2005 (sessão de 12 de Outubro), o seguinte parecer.

1.   Observações do Comité das Regiões

O COMITÉ DAS REGIÕES,

1.1   Observações sobre a comunicação da Comissão «Prevenção, estado de preparação e capacidade de resposta aos atentados terroristas»

| 1.1.1 | agradece à Comissão a sua consulta, que responde ao pedido do Comité e constitui um precedente útil que compensa a falta de base jurídica tanto nos tratados vigentes (artigo 22.o dos tratados consolidados), como no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (artigo III-129.o); |
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1.1.1

agradece à Comissão a sua consulta, que responde ao pedido do Comité e constitui um precedente útil que compensa a falta de base jurídica tanto nos tratados vigentes (artigo 22.o dos tratados consolidados), como no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (artigo III-129.o);

| 1.1.2 | congratula-se com o facto de a Carta dos Direitos Fundamentais, que consagra um capítulo específico à protecção das liberdades individuais e à justiça, ter sido incorporada no Tratado Constitucional, o que lhe confere força jurídica vinculativa e contribuirá para que os cidadãos europeus se consciencializem de que a União se desenvolverá realmente como um «espaço de liberdade, segurança e justiça». |
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1.1.2

congratula-se com o facto de a Carta dos Direitos Fundamentais, que consagra um capítulo específico à protecção das liberdades individuais e à justiça, ter sido incorporada no Tratado Constitucional, o que lhe confere força jurídica vinculativa e contribuirá para que os cidadãos europeus se consciencializem de que a União se desenvolverá realmente como um «espaço de liberdade, segurança e justiça».

| 1.1.3 | subscreve as propostas de carácter geral que a Comissão faz na comunicação em epígrafe. Em particular, manifesta o seu contentamento pelo facto de haver um acordo muito generalizado de que para ferir de morte o terrorismo é necessário associar toda a sociedade, por forma a definir novas medidas de prevenção e de repressão e estudar novos dispositivos de controlo, a fim lograr um equilíbrio entre segurança colectiva e liberdade individual; |
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1.1.3

subscreve as propostas de carácter geral que a Comissão faz na comunicação em epígrafe. Em particular, manifesta o seu contentamento pelo facto de haver um acordo muito generalizado de que para ferir de morte o terrorismo é necessário associar toda a sociedade, por forma a definir novas medidas de prevenção e de repressão e estudar novos dispositivos de controlo, a fim lograr um equilíbrio entre segurança colectiva e liberdade individual;

| 1.1.4 | convida a uma avaliação atenta da eventual aplicação de medidas preventivas contra a radicalização do terrorismo em relação ao objectivo principal de garantir a segurança dos cidadãos; nenhuma acção preventiva se poderá, na prática, traduzir num atentado aos direitos fundamentais; |
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1.1.4

convida a uma avaliação atenta da eventual aplicação de medidas preventivas contra a radicalização do terrorismo em relação ao objectivo principal de garantir a segurança dos cidadãos; nenhuma acção preventiva se poderá, na prática, traduzir num atentado aos direitos fundamentais;

| 1.1.5 | recorda, porém, que nem todos os Estados-Membros transpuseram para as suas legislações as decisões comunitárias de combate ao racismo e à xenofobia; |
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1.1.5

recorda, porém, que nem todos os Estados-Membros transpuseram para as suas legislações as decisões comunitárias de combate ao racismo e à xenofobia;

| 1.1.6 | observa que, mesmo no âmbito da luta contra o terrorismo, a prevenção diz respeito, de modo transversal, a numerosas políticas públicas das colectividades locais e regionais; |
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1.1.6

observa que, mesmo no âmbito da luta contra o terrorismo, a prevenção diz respeito, de modo transversal, a numerosas políticas públicas das colectividades locais e regionais;

| 1.1.7 | considera oportuno que se lance um diálogo sobre segurança entre os sectores privado e público, mas chama a atenção para os riscos de violação da confidencialidade dos dados pessoais e comerciais que serão coligidos por razões de segurança; |
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1.1.7

considera oportuno que se lance um diálogo sobre segurança entre os sectores privado e público, mas chama a atenção para os riscos de violação da confidencialidade dos dados pessoais e comerciais que serão coligidos por razões de segurança;

| 1.1.8 | regozija-se com os esforços da Comissão em matéria de assistência às vítimas de ataques terroristas e suas famílias e de sensibilização da opinião pública, e concorda com a criação de um mecanismo que reparta por toda a União Europeia os custos financeiros de eventos que causem danos excepcionais; |
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1.1.8

regozija-se com os esforços da Comissão em matéria de assistência às vítimas de ataques terroristas e suas famílias e de sensibilização da opinião pública, e concorda com a criação de um mecanismo que reparta por toda a União Europeia os custos financeiros de eventos que causem danos excepcionais;

| 1.1.9 | entende que a integração da cooperação policial e judicial nas políticas globais ajudará a combater mais eficazmente o terrorismo, mas sublinha que isto pressupõe uma definição e delimitação rigorosa de poderes e competências; |
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1.1.9

entende que a integração da cooperação policial e judicial nas políticas globais ajudará a combater mais eficazmente o terrorismo, mas sublinha que isto pressupõe uma definição e delimitação rigorosa de poderes e competências;

| 1.1.10 | concorda com a ideia de inscrever a luta contra o terrorismo no quadro das relações externas da União Europeia; |
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1.1.10

concorda com a ideia de inscrever a luta contra o terrorismo no quadro das relações externas da União Europeia;

| 1.1.11 | considera que se deve reforçar os sistemas de comunicação externa entre as autoridades competentes ao nível nacional e supranacional em caso de ataque terrorista ou situações de urgência análogas, bem como entre estas e o público em geral, e insiste na importância de realizar um fórum de utilizadores para avançar para a concretização desses dispositivos; |
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1.1.11

considera que se deve reforçar os sistemas de comunicação externa entre as autoridades competentes ao nível nacional e supranacional em caso de ataque terrorista ou situações de urgência análogas, bem como entre estas e o público em geral, e insiste na importância de realizar um fórum de utilizadores para avançar para a concretização desses dispositivos;

| 1.1.12 | pensa que é necessário desenvolver uma cooperação mais estreita na área da informação entre, por um lado, Europol e Eurojust e, por outro, as autoridades nacionais competentes, frisa que esta colaboração deve ocorrer num quadro institucional claramente estabelecido; |
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1.1.12

pensa que é necessário desenvolver uma cooperação mais estreita na área da informação entre, por um lado, Europol e Eurojust e, por outro, as autoridades nacionais competentes, frisa que esta colaboração deve ocorrer num quadro institucional claramente estabelecido;

| 1.1.13 | aprova o reforço da investigação científica e da tecnologia na área da segurança; |
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1.1.13

aprova o reforço da investigação científica e da tecnologia na área da segurança;

1.2   Observações sobre a comunicação da Comissão «Prevenir e combater o financiamento do terrorismo mediante medidas que visem melhorar o intercâmbio de informações, a transparência e a rastreabilidade das transações financeiras»

| 1.2.1 | entende, à partida, que a luta contra o financiamento do terrorismo pressupõe que se melhore a cooperação na troca de informações, se reforce a rastreabilidade das transações financeiras e se aumente a transparência das entidades jurídicas; |
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1.2.1

entende, à partida, que a luta contra o financiamento do terrorismo pressupõe que se melhore a cooperação na troca de informações, se reforce a rastreabilidade das transações financeiras e se aumente a transparência das entidades jurídicas;

| 1.2.2 | acolhe com agrado que a Comissão procure um equilíbrio, sempre difícil de conseguir, entre a aplicação das medidas a que atrás se aludiu e a protecção das liberdades individuais, sempre no respeito da Carta dos Direitos Fundamentais; |
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1.2.2

acolhe com agrado que a Comissão procure um equilíbrio, sempre difícil de conseguir, entre a aplicação das medidas a que atrás se aludiu e a protecção das liberdades individuais, sempre no respeito da Carta dos Direitos Fundamentais;

| 1.2.3 | regista os progressos na troca de informações entre autoridades competentes e defende que se criem equipas de investigação comuns com a participação de procuradores do ministério público e juizes; |
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1.2.3

regista os progressos na troca de informações entre autoridades competentes e defende que se criem equipas de investigação comuns com a participação de procuradores do ministério público e juizes;

| 1.2.4 | nota que o desenvolvimento de mecanismos suplementares de cooperação, de troca e de retorno de informações entre autoridades públicas e organismos financeiros requer normas que fixem as competências e as possibilidades de utilização das informações; |
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1.2.4

nota que o desenvolvimento de mecanismos suplementares de cooperação, de troca e de retorno de informações entre autoridades públicas e organismos financeiros requer normas que fixem as competências e as possibilidades de utilização das informações;

| 1.2.5 | considera que o desenvolvimento de organismos nacionais responsáveis pela localização, congelamento e sequestro dos bens dos terroristas só resultará se os Estados-Membros actuarem de maneira uniforme, tendo em conta os diferentes ordenamentos jurídicos nacionais; |
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1.2.5

considera que o desenvolvimento de organismos nacionais responsáveis pela localização, congelamento e sequestro dos bens dos terroristas só resultará se os Estados-Membros actuarem de maneira uniforme, tendo em conta os diferentes ordenamentos jurídicos nacionais;

| 1.2.6 | sublinha que, relativamente à utilização em tribunal de meios de prova electrónicos, haverá que considerar e analisar, por um lado, os problemas relacionados com o valor e os limites destas provas e, por outro lado, o risco de intervenção de terceiros nos programas correspondentes; |
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1.2.6

sublinha que, relativamente à utilização em tribunal de meios de prova electrónicos, haverá que considerar e analisar, por um lado, os problemas relacionados com o valor e os limites destas provas e, por outro lado, o risco de intervenção de terceiros nos programas correspondentes;

| 1.2.7 | reconhece à partida que serão necessárias disposições legislativas para assegurar a rastreabilidade dos movimentos financeiros transnacionais; |
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1.2.7

reconhece à partida que serão necessárias disposições legislativas para assegurar a rastreabilidade dos movimentos financeiros transnacionais;

| 1.2.8 | considera que definir requisitos mínimos comuns para os estabelecimentos financeiros da União Europeia sobre verificação da identidade dos clientes e conservação dos dados pessoais, e criar uma base de dados electrónica dos documentos de identificação são medidas que requerem o trabalho de peritos especializados pois limitam o direito individual à protecção dos dados pessoais; |
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1.2.8

considera que definir requisitos mínimos comuns para os estabelecimentos financeiros da União Europeia sobre verificação da identidade dos clientes e conservação dos dados pessoais, e criar uma base de dados electrónica dos documentos de identificação são medidas que requerem o trabalho de peritos especializados pois limitam o direito individual à protecção dos dados pessoais;

| 1.2.9 | considera necessário desenvolver um diálogo sobre os problemas inerentes à definição de requisitos mínimos na legislação sobre transparência das associações humanitárias ou sem fins lucrativos; |
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1.2.9

considera necessário desenvolver um diálogo sobre os problemas inerentes à definição de requisitos mínimos na legislação sobre transparência das associações humanitárias ou sem fins lucrativos;

| 1.2.10 | regista que ainda não foram superadas as dificuldades para elaborar uma lista europeia das organizações terroristas; |
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1.2.10

regista que ainda não foram superadas as dificuldades para elaborar uma lista europeia das organizações terroristas;

1.3   Observações sobre a comunicação «Prevenção, estado de preparação e capacidade de resposta aos atentados terroristas»

| 1.3.1 | regista com agrado que a Comissão propõe reforçar os mecanismos de protecção civil e subscreve a análise de que a acção colectiva, baseada na solidariedade, pode dar uma resposta oportuna e adequada a todos os cenários de terrorismo; |
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1.3.1

regista com agrado que a Comissão propõe reforçar os mecanismos de protecção civil e subscreve a análise de que a acção colectiva, baseada na solidariedade, pode dar uma resposta oportuna e adequada a todos os cenários de terrorismo;

| 1.3.2 | insiste na importância da formação sistemática dos serviços competentes e deplora que nem todos os Estados-Membros tenham prestado a esta medida a devida atenção; |
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1.3.2

insiste na importância da formação sistemática dos serviços competentes e deplora que nem todos os Estados-Membros tenham prestado a esta medida a devida atenção;

| 1.3.3 | concorda com a proposta de inventariar todos os recursos da protecção civil existentes à escala europeia para ajudar os Estados-Membros atingidos por atentados terroristas, a fim de que seja possível preparar e gerir este tipo de situação e suas consequências ao nível local e regional; |
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1.3.3

concorda com a proposta de inventariar todos os recursos da protecção civil existentes à escala europeia para ajudar os Estados-Membros atingidos por atentados terroristas, a fim de que seja possível preparar e gerir este tipo de situação e suas consequências ao nível local e regional;

| 1.3.4 | tem para si que são absolutamente necessários mecanismos comunitários de protecção da saúde e que as autoridades nacionais devem participar neles mais intensamente e de modo mais coordenado; |
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1.3.4

tem para si que são absolutamente necessários mecanismos comunitários de protecção da saúde e que as autoridades nacionais devem participar neles mais intensamente e de modo mais coordenado;

| 1.3.5 | apoia a instauração de um sistema centralizado de alerta que agrupe os vários dispositivos europeus já operacionais e os serviços de polícia, e considera também que é necessário criar um centro de gestão de crises; |
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1.3.5

apoia a instauração de um sistema centralizado de alerta que agrupe os vários dispositivos europeus já operacionais e os serviços de polícia, e considera também que é necessário criar um centro de gestão de crises;

1.4   Observações sobre a comunicação «Protecção das infra-estruturas críticas no âmbito da luta contra o terrorismo»

| 1.4.1 | subscreve a opinião de que um ataque terrorista contra infra-estruturas vitais, como o ciber-terrorismo, comporta enormes riscos quando se trata de enfrentar uma crise deste tipo e de a gerir eficazmente; |
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1.4.1

subscreve a opinião de que um ataque terrorista contra infra-estruturas vitais, como o ciber-terrorismo, comporta enormes riscos quando se trata de enfrentar uma crise deste tipo e de a gerir eficazmente;

| 1.4.2 | considera legítimos os critérios propostos para definir infra-estruturas críticas e concorda que também devem ser estabelecidos a nível nacional, tendo em conta a experiência sectorial e colectiva, sem esquecer que se deve caminhar para um nível de protecção homogéneo; |
| --- | --- |

1.4.2

considera legítimos os critérios propostos para definir infra-estruturas críticas e concorda que também devem ser estabelecidos a nível nacional, tendo em conta a experiência sectorial e colectiva, sem esquecer que se deve caminhar para um nível de protecção homogéneo;

| 1.4.3 | salienta os progressos legislativos entretanto realizados em matéria de protecção das infra-estruturas críticas e considera que lhe cabe também participar activamente na elaboração de novas propostas legislativas; |
| --- | --- |

1.4.3

salienta os progressos legislativos entretanto realizados em matéria de protecção das infra-estruturas críticas e considera que lhe cabe também participar activamente na elaboração de novas propostas legislativas;

| 1.4.4 | apoia a criação de um programa europeu para a protecção das infra-estruturas críticas e de uma rede de alerta, e faz questão de salientar que é absolutamente necessária a participação do Comité na concepção e concretização destas iniciativas para que elas sejam realmente eficazes; |
| --- | --- |

1.4.4

apoia a criação de um programa europeu para a protecção das infra-estruturas críticas e de uma rede de alerta, e faz questão de salientar que é absolutamente necessária a participação do Comité na concepção e concretização destas iniciativas para que elas sejam realmente eficazes;

2.   Recomendações do Comité das Regiões

O COMITÉ DAS REGIÕES,

2.1   Ataques terroristas: prevenção, preparação e resposta

| 2.1.1 | preconiza que se fomente a política de comunicação contra o terrorismo, num quadro institucional, e se criem centros locais e regionais para o efeito, pois que o debate público é uma das melhores defesas de uma sociedade democrática aberta contra as organizações terroristas, fechadas sobre si mesmas; |
| --- | --- |

2.1.1

preconiza que se fomente a política de comunicação contra o terrorismo, num quadro institucional, e se criem centros locais e regionais para o efeito, pois que o debate público é uma das melhores defesas de uma sociedade democrática aberta contra as organizações terroristas, fechadas sobre si mesmas;

| 2.1.2 | propõe que a participação das autoridades locais e regionais seja solicitada quando forem adoptadas medidas de luta contra o racismo e a xenofobia, por forma a facilitar a execução da política comunitária na matéria; |
| --- | --- |

2.1.2

propõe que a participação das autoridades locais e regionais seja solicitada quando forem adoptadas medidas de luta contra o racismo e a xenofobia, por forma a facilitar a execução da política comunitária na matéria;

| 2.1.3 | sugere ao Conselho a criação de uma unidade europeia encarregada das políticas de ajuda às vítimas do terrorismo, sob a responsabilidade e a competência directas do coordenador europeu contra o terrorismo; esta unidade deve desempenhar um papel de coordenação em relação aos centros nacionais, que contem com a participação de representantes locais e regionais, para prestar apoio e assistência às vítimas de atentados terroristas e respectivas famílias, e reclama verbas apropriadas para este fim provenientes do orçamento comunitário; |
| --- | --- |

2.1.3

sugere ao Conselho a criação de uma unidade europeia encarregada das políticas de ajuda às vítimas do terrorismo, sob a responsabilidade e a competência directas do coordenador europeu contra o terrorismo; esta unidade deve desempenhar um papel de coordenação em relação aos centros nacionais, que contem com a participação de representantes locais e regionais, para prestar apoio e assistência às vítimas de atentados terroristas e respectivas famílias, e reclama verbas apropriadas para este fim provenientes do orçamento comunitário;

| 2.1.4 | propõe-se estabelecer, em colaboração com os órgãos institucionais competentes da União Europeia, um programa de acção para fomentar as relações de boa vizinhança com os países terceiros, a fim de apoiar a política estratégica comunitária de luta contra o terrorismo na área das relações externas; |
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2.1.4

propõe-se estabelecer, em colaboração com os órgãos institucionais competentes da União Europeia, um programa de acção para fomentar as relações de boa vizinhança com os países terceiros, a fim de apoiar a política estratégica comunitária de luta contra o terrorismo na área das relações externas;

| 2.1.5 | preconiza que a UE, nas suas relações externas, bem como os Estados-Membros, contribuam para a conclusão rápida da Convenção Global sobre o terrorismo internacional, proposta pelas Nações Unidas. |
| --- | --- |

2.1.5

preconiza que a UE, nas suas relações externas, bem como os Estados-Membros, contribuam para a conclusão rápida da Convenção Global sobre o terrorismo internacional, proposta pelas Nações Unidas.

2.2   Prevenir e combater o financiamento do terrorismo mediante medidas que visem melhorar o intercâmbio de informações, a transparência e a rastreabilidade das transações financeiras

| 2.2.1 | recomenda que se instaure um controlo mais amplo por parte de uma instância independente, das iniciativas tomadas pelas autoridades responsáveis pela recolha e tratamento da informação, e se reforce a rastreabilidade das transações financeiras; |
| --- | --- |

2.2.1

recomenda que se instaure um controlo mais amplo por parte de uma instância independente, das iniciativas tomadas pelas autoridades responsáveis pela recolha e tratamento da informação, e se reforce a rastreabilidade das transações financeiras;

| 2.2.2 | reitera, neste contexto, o convite à Comissão Europeia para que apresente uma proposta de protecção e de não divulgação dos dados pessoais, no âmbito da luta contra o terrorismo, a fim de proteger os direitos fundamentais dos cidadãos; |
| --- | --- |

2.2.2

reitera, neste contexto, o convite à Comissão Europeia para que apresente uma proposta de protecção e de não divulgação dos dados pessoais, no âmbito da luta contra o terrorismo, a fim de proteger os direitos fundamentais dos cidadãos;

| 2.2.3 | propõe que se delimite, por via regulamentar, o campo de acção dos poderes locais e regionais em matéria de recolha e troca estruturada das informações; |
| --- | --- |

2.2.3

propõe que se delimite, por via regulamentar, o campo de acção dos poderes locais e regionais em matéria de recolha e troca estruturada das informações;

| 2.2.4 | defende a constituição de uma comissão especializada que estude, por um lado, a criação de organismos nacionais incumbidos de localizar, investigar, apreender e confiscar os bens dos terroristas, atentas as disparidades dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros, e, por outro lado, a colaboração com outras autoridades a nível supranacional e nacional; em todo do caso recomenda que as acções desses organismos sejam objecto de controlo judicial; |
| --- | --- |

2.2.4

defende a constituição de uma comissão especializada que estude, por um lado, a criação de organismos nacionais incumbidos de localizar, investigar, apreender e confiscar os bens dos terroristas, atentas as disparidades dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros, e, por outro lado, a colaboração com outras autoridades a nível supranacional e nacional; em todo do caso recomenda que as acções desses organismos sejam objecto de controlo judicial;

| 2.2.5 | reclama o reconhecimento explícito da participação de um representante das autoridades locais e regionais no Comité Consultivo para a Investigação no domínio da Segurança e pede que o orçamento comunitário consagre uma linha específica ao financiamento dos programas de investigação na matéria; |
| --- | --- |

2.2.5

reclama o reconhecimento explícito da participação de um representante das autoridades locais e regionais no Comité Consultivo para a Investigação no domínio da Segurança e pede que o orçamento comunitário consagre uma linha específica ao financiamento dos programas de investigação na matéria;

2.3   Luta contra o terrorismo: preparação e gestão de consequências

| 2.3.1 | propõe a formação sistemática do pessoal dos organismos que prestam serviços de protecção civil ao nível local e regional; preconiza que essa formação incida sobre a utilização do programa de gestão dos problemas, a análise das crises e comunicação com o público e preveja um intercâmbio de programas de formação; |
| --- | --- |

2.3.1

propõe a formação sistemática do pessoal dos organismos que prestam serviços de protecção civil ao nível local e regional; preconiza que essa formação incida sobre a utilização do programa de gestão dos problemas, a análise das crises e comunicação com o público e preveja um intercâmbio de programas de formação;

| 2.3.2 | reclama a extensão do seu papel institucional para a concepção da política europeia de apoio aos dispositivos de protecção civil; |
| --- | --- |

2.3.2

reclama a extensão do seu papel institucional para a concepção da política europeia de apoio aos dispositivos de protecção civil;

| 2.3.3 | pede que se estabeleça expressamente que um representante das autarquias e regionais participará no centro de gestão de crises; |
| --- | --- |

2.3.3

pede que se estabeleça expressamente que um representante das autarquias e regionais participará no centro de gestão de crises;

| 2.3.4 | sugere que se fomentem redes locais solidamente estruturadas que sirvam de centros operacionais e disponham de capacidades de alerta e de coordenação nas as situações de emergência, mas que, além disso, possam comunicar com os agentes competentes análogos ao nível nacional e supranacional e alertá-los; |
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2.3.4

sugere que se fomentem redes locais solidamente estruturadas que sirvam de centros operacionais e disponham de capacidades de alerta e de coordenação nas as situações de emergência, mas que, além disso, possam comunicar com os agentes competentes análogos ao nível nacional e supranacional e alertá-los;

| 2.3.5 | reitera o seu apelo a favor da criação de um observatório europeu da segurança urbana que reúna representantes locais e regionais dos Estados-Membros e forneça ao Comité das Regiões, e a todos os órgãos europeus competentes na matéria, todas as informações sobre a concepção das políticas, a promoção e a sistematização e elaboração dos dados, em particular pela difusão de exemplos e de boas práticas e a criação de parcerias regionais e locais; |
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2.3.5

reitera o seu apelo a favor da criação de um observatório europeu da segurança urbana que reúna representantes locais e regionais dos Estados-Membros e forneça ao Comité das Regiões, e a todos os órgãos europeus competentes na matéria, todas as informações sobre a concepção das políticas, a promoção e a sistematização e elaboração dos dados, em particular pela difusão de exemplos e de boas práticas e a criação de parcerias regionais e locais;

2.4   Protecção das infra-estruturas críticas no âmbito da luta contra o terrorismo

| 2.4.1 | sugere a criação de uma comissão encarregada de elaborar critérios que os Estados-Membros proporão para determinar as infra-estruturas críticas, e recomenda que nessa comissão participe um representante das autoridades locais e regionais por Estado-Membro com o propósito de contribuir para elaboração e aplicação do programa europeu de protecção das infra-estruturas críticas; |
| --- | --- |

2.4.1

sugere a criação de uma comissão encarregada de elaborar critérios que os Estados-Membros proporão para determinar as infra-estruturas críticas, e recomenda que nessa comissão participe um representante das autoridades locais e regionais por Estado-Membro com o propósito de contribuir para elaboração e aplicação do programa europeu de protecção das infra-estruturas críticas;

| 2.4.2 | defende a criação, a nível nacional, de centros para a protecção de cada infra-estrutura crítica que incluam representantes das autoridades locais e regionais e contribuam para a resolução dos problemas, comunicando e colaborando directamente entre si a nível horizontal; |
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2.4.2

defende a criação, a nível nacional, de centros para a protecção de cada infra-estrutura crítica que incluam representantes das autoridades locais e regionais e contribuam para a resolução dos problemas, comunicando e colaborando directamente entre si a nível horizontal;

| 2.4.3 | recomenda que se incentivem alguns agentes dos serviços das infra-estruturas críticas a adquirir formação especializada em sistemas de controlo e em redes informáticas. |
| --- | --- |

2.4.3

recomenda que se incentivem alguns agentes dos serviços das infra-estruturas críticas a adquirir formação especializada em sistemas de controlo e em redes informáticas.

Bruxelas, 12 de Outubro de 2005

O Presidente

do Comité das Regiões

Peter STRAUB

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(1)  JO C 73 de 23.3/2004, pág. 41.

1

(2)  JO C 244 de 10.10.2003, pág. 53.

2

(3)  JO C 43 de 18.2.2005, pág. 38.

3

(4)  JO C 43 de 18.2.2005, pág. 10.

4

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| 4.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/6 |
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4.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/6

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Parecer do Comité das Regiões sobre «Legislar melhor 2004» e «Legislar melhor para o crescimento e o emprego na União Europeia»

(2006/C 81/02)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

TENDO EM CONTA o relatório da Comissão Europeia de 21 de Março de 2005 intitulado «Legislar melhor 2004» COM(2005) 98 final e respectivo anexo SEC(2005) 364;

TENDO EM CONTA a Comunicação da Comissão Europeia de 16 de Março de 2005 intitulada Legislar melhor para o crescimento e o emprego na União Europeia COM(2005) 97 final e anexo SEC(2005) 175;

TENDO EM CONTA a decisão da Comissão Europeia de 21 de Março de 2005 de o consultar sobre o assunto em epígrafe, nos termos do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

TENDO EM CONTA a decisão do seu presidente de 20 de Janeiro de 2005 de incumbir a Comissão de Assuntos Constitucionais e Governação Europeia de elaborar parecer sobre este assunto;

TENDO EM CONTA o Protocolo sobre a cooperação entre a Comissão Europeia e o Comité das Regiões, assinado pelos respectivos presidentes em 20 de Setembro de 2001 (DI CdR 81/2001 rev. 1);

TENDO EM CONTA o Livro Branco de 25 de Julho de 2001 sobre a Governança Europeia COM(2001) 428 final;

TENDO EM CONTA o seu parecer global de 2 de Julho de 2003 sobre o Seguimento do Livro Branco sobre a Governança Europeia (CdR 19/2003 fin (1));

TENDO EM CONTA o seu parecer de 20 de Novembro de 2003 sobre o relatório «Legislar melhor 2002» e a Comunicação «Actualizar e simplificar o acervo comunitário» (CdR 62/2003 fin (2));

TENDO EM CONTA o projecto de parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais e Governação Europeia sobre «A aplicação e o controlo dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade» (CdR 220/2004);

TENDO EM CONTA a declaração adoptada em 13 de Maio de 2005 em Vitoria-Gasteiz (ES) pela Comissão de Assuntos Constitucionais e Governação Europeia após a realização do seminário «Governação territorial: Um desafio de eficácia e democracia para a União Europeia» (CdR 125/2005 fin);

TENDO EM CONTA o projecto de parecer (CdR 121/2005 rev. 1) adoptado em 14 de Junho de 2005 pela Comissão de Assuntos Constitucionais e Governação Europeia (relator: M. DELEBARRE, presidente da Câmara Municipal de Dunquerque (FR-PSE));

| 1) | CONSIDERANDO a importância de ter mais em conta os princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade e da proximidade tendo em vista uma legislação europeia simples, clara e acessível ao cidadão; |
| --- | --- |

1)

CONSIDERANDO a importância de ter mais em conta os princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade e da proximidade tendo em vista uma legislação europeia simples, clara e acessível ao cidadão;

| 2) | CONSIDERANDO o papel fundamental das colectividades territoriais regionais e locais, ao participarem de forma adequada na elaboração de actos legislativos, na transposição e aplicação dos mesmos no respectivo território; |
| --- | --- |

2)

CONSIDERANDO o papel fundamental das colectividades territoriais regionais e locais, ao participarem de forma adequada na elaboração de actos legislativos, na transposição e aplicação dos mesmos no respectivo território;

| 3) | CONSIDERANDO a mais-valia dos novos métodos da governação europeia, tais como o método de análise de impacto exaustiva e a estratégia de parceria dos contratos e convenções tripartidos de objectivos, para os quais poderá contribuir positivamente, |
| --- | --- |

3)

CONSIDERANDO a mais-valia dos novos métodos da governação europeia, tais como o método de análise de impacto exaustiva e a estratégia de parceria dos contratos e convenções tripartidos de objectivos, para os quais poderá contribuir positivamente,

adoptou, na 61.a reunião plenária, realizada em 12 e 13 de Outubro de 2005 (sessão de 12 de Outubro), por unanimidade, o seguinte parecer.

1.   Pontos de vista do Comité das Regiões

1.1   Aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade

O Comité das Regiões

| 1.1.1 | tenciona completar os vários pareceres (3) que emitiu sobre a governação europeia e o processo constitucional que consagra estes princípios, bem como o seu projecto de parecer sobre a aplicação os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (4); |
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1.1.1

tenciona completar os vários pareceres (3) que emitiu sobre a governação europeia e o processo constitucional que consagra estes princípios, bem como o seu projecto de parecer sobre a aplicação os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (4);

| 1.1.2 | regista os avanços apresentados no 12.o balanço anual Legislar melhor da Comissão Europeia e sublinha a importância que deve ser dada ao desenvolvimento da análise dos mecanismos de consulta e de diálogo interinstitucional, dos estudos de prospectiva e da análise de impacto; |
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1.1.2

regista os avanços apresentados no 12.o balanço anual Legislar melhor da Comissão Europeia e sublinha a importância que deve ser dada ao desenvolvimento da análise dos mecanismos de consulta e de diálogo interinstitucional, dos estudos de prospectiva e da análise de impacto;

| 1.1.3 | considera que uma «melhor legislação» e uma «melhor aplicação» dos actos legislativos da União são o principal objectivo das consultas realizadas, tanto para a Comissão Europeia, como para o CR e lembra o papel que lhe cumpre desempenhar neste diálogo, nos termos da decisão da Mesa de 19 de Março de 2004; |
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1.1.3

considera que uma «melhor legislação» e uma «melhor aplicação» dos actos legislativos da União são o principal objectivo das consultas realizadas, tanto para a Comissão Europeia, como para o CR e lembra o papel que lhe cumpre desempenhar neste diálogo, nos termos da decisão da Mesa de 19 de Março de 2004;

| 1.1.4 | lembra que as suas recomendações levaram à adopção de uma estratégia que permite uma maior participação das autoridades locais e regionais na aplicação da legislação comunitária (5) e congratula-se com o facto de a Comissão Europeia a ter referido no seu relatório «Legislar melhor 2004»; |
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1.1.4

lembra que as suas recomendações levaram à adopção de uma estratégia que permite uma maior participação das autoridades locais e regionais na aplicação da legislação comunitária (5) e congratula-se com o facto de a Comissão Europeia a ter referido no seu relatório «Legislar melhor 2004»;

| 1.1.5 | lamenta, contudo, que a Comissão Europeia não tenha tido suficientemente em conta as suas recomendações precedentes sobre a importância da consulta das autoridades locais e regionais numa fase precoce da elaboração da legislação (6) e faz votos para que a Comissão execute, no futuro, avaliações razoáveis do eventual impacto de determinadas medidas para as necessidades financeiras das autoridades locais e regionais; |
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1.1.5

lamenta, contudo, que a Comissão Europeia não tenha tido suficientemente em conta as suas recomendações precedentes sobre a importância da consulta das autoridades locais e regionais numa fase precoce da elaboração da legislação (6) e faz votos para que a Comissão execute, no futuro, avaliações razoáveis do eventual impacto de determinadas medidas para as necessidades financeiras das autoridades locais e regionais;

| 1.1.6 | congratula-se com o facto de o trabalho da Comissão Europeia concretizar o acordo interinstitucional adoptado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia em Dezembro de 2003 (7), em conformidade com o Plano de Acção de Junho de 2002; |
| --- | --- |

1.1.6

congratula-se com o facto de o trabalho da Comissão Europeia concretizar o acordo interinstitucional adoptado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia em Dezembro de 2003 (7), em conformidade com o Plano de Acção de Junho de 2002;

| 1.1.7 | acolhe com agrado a intenção da Comissão Europeia de estabelecer, a partir de Outubro de 2005, um programa-quadro para a simplificação do acervo comunitário 2005-2009, à luz das recomendações de Haia (8) do Grupo de Alto Nível sobre Governança e UE, as quais são fundamentais para as colectividades regionais e locais e dizem respeito:






  — | à aplicação do princípio da subsidiariedade, |
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1.1.7

acolhe com agrado a intenção da Comissão Europeia de estabelecer, a partir de Outubro de 2005, um programa-quadro para a simplificação do acervo comunitário 2005-2009, à luz das recomendações de Haia (8) do Grupo de Alto Nível sobre Governança e UE, as quais são fundamentais para as colectividades regionais e locais e dizem respeito:

—

à aplicação do princípio da subsidiariedade,

| — | ao seguimento do Livro Branco da Comissão Europeia, nomeadamente no que se refere às convenções ou contratos tripartidos e ao diálogo com as associações locais e regionais, |
| --- | --- |

—

ao seguimento do Livro Branco da Comissão Europeia, nomeadamente no que se refere às convenções ou contratos tripartidos e ao diálogo com as associações locais e regionais,

| — | à aplicação do direito comunitário ao nível regional e local e aos esforços para uma melhor regulamentação. |
| --- | --- |

—

à aplicação do direito comunitário ao nível regional e local e aos esforços para uma melhor regulamentação.

1.2   Diálogo estruturado, processo consultivo e parcerias estabelecidas por contrato

O Comité das Regiões

| 1.2.1 | aprecia o facto de a Comissão Europeia preconizar, desde há muito (9), o desenvolvimento de uma «interacção consistente com as colectividades regionais e locais da sociedade civil», numa fase precoce da definição de políticas e estabelecendo um diálogo permanente e sistemático
   (10) completado por amplas consultas das colectividades territoriais nos domínios em que estas são responsáveis pela transposição ou aplicação de medidas, incluindo o Comité das Regiões e as associações implicadas; |
| --- | --- |

1.2.1

aprecia o facto de a Comissão Europeia preconizar, desde há muito (9), o desenvolvimento de uma «interacção consistente com as colectividades regionais e locais da sociedade civil», numa fase precoce da definição de políticas e estabelecendo um diálogo permanente e sistemático
   (10) completado por amplas consultas das colectividades territoriais nos domínios em que estas são responsáveis pela transposição ou aplicação de medidas, incluindo o Comité das Regiões e as associações implicadas;

| 1.2.2 | constata com agrado que o Conselho Europeu do primeiro semestre (11) declarou recentemente que «a par dos governos, todos os outros actores envolvidos — Parlamentos, instâncias regionais e locais, parceiros sociais, sociedade civil — devem apropriar-se da Estratégia de Lisboa e participar activamente na realização dos seus objectivos»; |
| --- | --- |

1.2.2

constata com agrado que o Conselho Europeu do primeiro semestre (11) declarou recentemente que «a par dos governos, todos os outros actores envolvidos — Parlamentos, instâncias regionais e locais, parceiros sociais, sociedade civil — devem apropriar-se da Estratégia de Lisboa e participar activamente na realização dos seus objectivos»;

| 1.2.3 | regozija-se com a assinatura da primeira convenção tripartida de objectivos específicos entre a União Europeia, a Itália e a Região da Lombardia sobre a mobilidade dos transportes urbanos; |
| --- | --- |

1.2.3

regozija-se com a assinatura da primeira convenção tripartida de objectivos específicos entre a União Europeia, a Itália e a Região da Lombardia sobre a mobilidade dos transportes urbanos;

| 1.2.4 | considera que a aplicação do princípio de parceria permite ultrapassar as falhas do sistema actual e conferir uma mais-valia efectiva à realização rápida de objectivos comuns bem definidos sem alterar as diferentes responsabilidades institucionais dos parceiros; |
| --- | --- |

1.2.4

considera que a aplicação do princípio de parceria permite ultrapassar as falhas do sistema actual e conferir uma mais-valia efectiva à realização rápida de objectivos comuns bem definidos sem alterar as diferentes responsabilidades institucionais dos parceiros;

| 1.2.5 | faz votos para que este tipo de contratos se torne um instrumento eficaz para fazer participar as colectividades regionais e locais num quadro de referência estratégica nacional que deixe «suficiente margem de manobra às regiões para definirem os seus objectivos e acções específicas» e que os signatários de um contrato/convenção com a Comissão Europeia sejam os actores que têm a responsabilidade legislativa ou executiva; |
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1.2.5

faz votos para que este tipo de contratos se torne um instrumento eficaz para fazer participar as colectividades regionais e locais num quadro de referência estratégica nacional que deixe «suficiente margem de manobra às regiões para definirem os seus objectivos e acções específicas» e que os signatários de um contrato/convenção com a Comissão Europeia sejam os actores que têm a responsabilidade legislativa ou executiva;

| 1.2.6 | faz votos para que a maior flexibilidade da descentralização vertical e a cooperação entre entidades territoriais de diferentes níveis seja devidamente completada por novos mecanismos de cooperação horizontal inter-regional e por uma parceria consideravelmente estabelecida sob a forma de contratos com outras colectividades locais ou com os representantes da sociedade civil e, eventualmente, pelo recurso ao conhecimento especializado de organizações inter-regionais. |
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1.2.6

faz votos para que a maior flexibilidade da descentralização vertical e a cooperação entre entidades territoriais de diferentes níveis seja devidamente completada por novos mecanismos de cooperação horizontal inter-regional e por uma parceria consideravelmente estabelecida sob a forma de contratos com outras colectividades locais ou com os representantes da sociedade civil e, eventualmente, pelo recurso ao conhecimento especializado de organizações inter-regionais.

1.3   Análise de impacto exaustiva e conhecimento especializado

O Comité das Regiões

| 1.3.1 | congratula-se com a introdução, em 2004, de um novo método de análise de impacto das principais iniciativas da Comissão Europeia e a utilização de um instrumento que permite o estudo das repercussões económicas, ambientais e regulamentares de uma proposta e prevê a consulta das partes interessadas e de peritos competentes; |
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1.3.1

congratula-se com a introdução, em 2004, de um novo método de análise de impacto das principais iniciativas da Comissão Europeia e a utilização de um instrumento que permite o estudo das repercussões económicas, ambientais e regulamentares de uma proposta e prevê a consulta das partes interessadas e de peritos competentes;

| 1.3.2 | considera indispensável promover gradualmente a tomada em consideração do impacto territorial das principais iniciativas da Comissão Europeia, de modo a reforçar a coerência da intervenção comunitária; |
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1.3.2

considera indispensável promover gradualmente a tomada em consideração do impacto territorial das principais iniciativas da Comissão Europeia, de modo a reforçar a coerência da intervenção comunitária;

| 1.3.3 | é particularmente sensível, no quadro das medidas propostas pela Comissão Europeia:






  — | ao impacto que determinadas medidas possam ter para as colectividades territoriais no plano financeiro, |
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1.3.3

é particularmente sensível, no quadro das medidas propostas pela Comissão Europeia:

—

ao impacto que determinadas medidas possam ter para as colectividades territoriais no plano financeiro,

| — | ao reforço das análises de impacto que têm em conta os custos para as empresas, |
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—

ao reforço das análises de impacto que têm em conta os custos para as empresas,

| — | ao estudo da possível alteração ou supressão de propostas pendentes, |
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—

ao estudo da possível alteração ou supressão de propostas pendentes,

| — | à aceleração do processo de simplificação tendo em vista uma maior competitividade, |
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—

à aceleração do processo de simplificação tendo em vista uma maior competitividade,

| — | aos projectos-piloto para a redução da burocracia, |
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—

aos projectos-piloto para a redução da burocracia,

| — | às soluções de substituição de legislação (co-regulação e auto-regulação), |
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—

às soluções de substituição de legislação (co-regulação e auto-regulação),

| — | ao recurso a peritos externos, |
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—

ao recurso a peritos externos,

| — | a um alargamento da consulta dos cidadãos, empresas e ONGs por internet. |
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—

a um alargamento da consulta dos cidadãos, empresas e ONGs por internet.

2.   Recomendações do Comité das Regiões

2.1   Recomendações sobre a iniciativa «Legislar melhor» na sua globalidade

O Comité das Regiões

| 2.1.1 | congratula-se com o objectivo estratégico prioritário fixado pela Comissão Europeia para o seu mandato quinquenal no domínio da acção «Legislar melhor» e com a cooperação interinstitucional estabelecida nesta matéria; lamenta, porém, que a dimensão local e regional não tenha sido suficientemente reconhecida nessa acção e convida vivamente as presidências do Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão a associarem-se mais estreitamente; |
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2.1.1

congratula-se com o objectivo estratégico prioritário fixado pela Comissão Europeia para o seu mandato quinquenal no domínio da acção «Legislar melhor» e com a cooperação interinstitucional estabelecida nesta matéria; lamenta, porém, que a dimensão local e regional não tenha sido suficientemente reconhecida nessa acção e convida vivamente as presidências do Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão a associarem-se mais estreitamente;

| 2.1.2 | lembra que o Protocolo sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade do Tratado Constitucional permite ter em conta a dimensão regional e local da União Europeia no quadro de amplas consultas antes da adopção de qualquer acto legislativo e estipula que a cada lei quadro europeia deverá ser anexa pela Comissão Europeia uma «ficha de subsidiariedade» que analisará as implicações regulamentares e financeiras da lei-quadro para as autoridades regionais e locais; convida a Comissão Europeia a ter em conta essa ficha, desde já, no que se refere à legislação europeia actual, independentemente da evolução do processo de ratificação. |
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2.1.2

lembra que o Protocolo sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade do Tratado Constitucional permite ter em conta a dimensão regional e local da União Europeia no quadro de amplas consultas antes da adopção de qualquer acto legislativo e estipula que a cada lei quadro europeia deverá ser anexa pela Comissão Europeia uma «ficha de subsidiariedade» que analisará as implicações regulamentares e financeiras da lei-quadro para as autoridades regionais e locais; convida a Comissão Europeia a ter em conta essa ficha, desde já, no que se refere à legislação europeia actual, independentemente da evolução do processo de ratificação.

| 2.1.3 | tenciona fazer uso das funções que lhe são conferidas pelo Protocolo sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade de forma a desempenhar um papel central entre as colectividades locais e regionais e as instituições europeias no quadro do processo consultivo, em conformidade com o Protocolo de Cooperação com a Comissão Europeia (12); |
| --- | --- |

2.1.3

tenciona fazer uso das funções que lhe são conferidas pelo Protocolo sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade de forma a desempenhar um papel central entre as colectividades locais e regionais e as instituições europeias no quadro do processo consultivo, em conformidade com o Protocolo de Cooperação com a Comissão Europeia (12);

| 2.1.4 | pretende reforçar a sua acção na fase pré-legislativa, essencial para o cumprimento do requisito de maior eficácia, transparência e legitimidade democrática na União Europeia e reitera as suas aspirações no sentido de vir a intervir por meio de consultas anteriores à tomada de decisões e a participar na aplicação dos instrumentos de co-regulação, dos quais se espera que se venham a tornar «um meio eficaz para cumprir os objectivos da União Europeia»; |
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2.1.4

pretende reforçar a sua acção na fase pré-legislativa, essencial para o cumprimento do requisito de maior eficácia, transparência e legitimidade democrática na União Europeia e reitera as suas aspirações no sentido de vir a intervir por meio de consultas anteriores à tomada de decisões e a participar na aplicação dos instrumentos de co-regulação, dos quais se espera que se venham a tornar «um meio eficaz para cumprir os objectivos da União Europeia»;

| 2.1.5 | lembra que o Tratado Constitucional o torna co-responsável na aplicação e controlo dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade ao conferir-lhe novos direitos e deveres no que respeita à elaboração e aplicação da legislação comunitária, consolidando, assim, a sua dimensão institucional na União; |
| --- | --- |

2.1.5

lembra que o Tratado Constitucional o torna co-responsável na aplicação e controlo dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade ao conferir-lhe novos direitos e deveres no que respeita à elaboração e aplicação da legislação comunitária, consolidando, assim, a sua dimensão institucional na União;

| 2.1.6 | pretende exercer esta nova responsabilidade o melhor possível e assumir o papel de guardião da subsidiariedade que lhe é conferido pelo Tratado Constitucional, bem como fazer uso, quando oportuno, do seu direito de recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, tanto para defender as suas prerrogativas, como em caso de violação do princípio da subsidiariedade. Assim é, neste último caso, quando tenha adoptado parecer no exercício da sua função consultiva prevista pelo Tratado, sem que seja necessário fazer, previamente, uma avaliação crítica do cumprimento do princípio da subsidiariedade; |
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2.1.6

pretende exercer esta nova responsabilidade o melhor possível e assumir o papel de guardião da subsidiariedade que lhe é conferido pelo Tratado Constitucional, bem como fazer uso, quando oportuno, do seu direito de recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, tanto para defender as suas prerrogativas, como em caso de violação do princípio da subsidiariedade. Assim é, neste último caso, quando tenha adoptado parecer no exercício da sua função consultiva prevista pelo Tratado, sem que seja necessário fazer, previamente, uma avaliação crítica do cumprimento do princípio da subsidiariedade;

| 2.1.7 | considera que se poderia reforçar o impacto da intervenção comunitária através da proporcionalidade, na medida em que a opção pelos instrumentos preconizados e o alcance e intensidade da proposta legislativa são elementos fulcrais; |
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2.1.7

considera que se poderia reforçar o impacto da intervenção comunitária através da proporcionalidade, na medida em que a opção pelos instrumentos preconizados e o alcance e intensidade da proposta legislativa são elementos fulcrais;

| 2.1.8 | deseja contribuir para a qualidade da legislação, promovendo uma estratégia integrada e de cooperação, melhorando a coordenação entre os actores europeus a três diferentes níveis (instituições europeias, Estados-Membros e colectividades territoriais) e participando, em particular, na promoção de plataformas de debate entre esses níveis de poder e a sociedade civil; |
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2.1.8

deseja contribuir para a qualidade da legislação, promovendo uma estratégia integrada e de cooperação, melhorando a coordenação entre os actores europeus a três diferentes níveis (instituições europeias, Estados-Membros e colectividades territoriais) e participando, em particular, na promoção de plataformas de debate entre esses níveis de poder e a sociedade civil;

| 2.1.9 | deseja igualmente reforçar o seu papel de intermediário entre as instituições comunitárias e as autoridades locais e regionais:






  — | adoptando um papel activo na organização e promoção de redes de intercâmbio, cujo objectivo é estruturar a parceria entre os vários níveis de colectividades, nomeadamente no que diz respeito à territorialização das políticas da União Europeia, |
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2.1.9

deseja igualmente reforçar o seu papel de intermediário entre as instituições comunitárias e as autoridades locais e regionais:

—

adoptando um papel activo na organização e promoção de redes de intercâmbio, cujo objectivo é estruturar a parceria entre os vários níveis de colectividades, nomeadamente no que diz respeito à territorialização das políticas da União Europeia,

| — | participando estreitamente na agenda política europeia e no cumprimento dos objectivos de melhor governança europeia; |
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—

participando estreitamente na agenda política europeia e no cumprimento dos objectivos de melhor governança europeia;

| 2.1.10 | confirma a sua intenção de tomar medidas para controlo do cumprimento do princípio da subsidiariedade, mediante, em 2005, a elaboração de uma grelha de avaliação da subsidiariedade a anexar aos seus pareceres e criando, gradualmente, uma rede de autoridades locais e regionais para garantir a aplicação da subsidiariedade; |
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2.1.10

confirma a sua intenção de tomar medidas para controlo do cumprimento do princípio da subsidiariedade, mediante, em 2005, a elaboração de uma grelha de avaliação da subsidiariedade a anexar aos seus pareceres e criando, gradualmente, uma rede de autoridades locais e regionais para garantir a aplicação da subsidiariedade;

| 2.1.11 | reitera o seu apelo para que as autoridades locais e regionais participem atempadamente na elaboração dos actos legislativos tendo em vista uma aplicação efectiva do Protocolo sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade no que diz respeito ao impacto financeiro para as autoridades locais e regionais. |
| --- | --- |

2.1.11

reitera o seu apelo para que as autoridades locais e regionais participem atempadamente na elaboração dos actos legislativos tendo em vista uma aplicação efectiva do Protocolo sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade no que diz respeito ao impacto financeiro para as autoridades locais e regionais.

2.2   Recomendações sobre as convenções e os contratos tripartidos

O Comité das Regiões

| 2.2.1 | convida a Comissão Europeia a promover, uma vez mais, a assinatura de convenções e contratos tripartidos enquanto método de parceria que reúne as autoridades locais e regionais, os Estados e a Comunidade e a diversificar a utilização deste instrumento no quadro de outras políticas comunitárias, nomeadamente no que diz respeito a grandes infra-estruturas europeias, aplicando este instrumento no âmbito da política de coesão (13); |
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2.2.1

convida a Comissão Europeia a promover, uma vez mais, a assinatura de convenções e contratos tripartidos enquanto método de parceria que reúne as autoridades locais e regionais, os Estados e a Comunidade e a diversificar a utilização deste instrumento no quadro de outras políticas comunitárias, nomeadamente no que diz respeito a grandes infra-estruturas europeias, aplicando este instrumento no âmbito da política de coesão (13);

| 2.2.2 | recomenda que se concluam rapidamente as convenções e os contratos tripartidos objecto de concertação demorada e positiva entre as partes interessadas; |
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2.2.2

recomenda que se concluam rapidamente as convenções e os contratos tripartidos objecto de concertação demorada e positiva entre as partes interessadas;

| 2.2.3 | espera que a primeira convenção tripartida assinada entre a União Europeia, o Estado italiano e a Região da Lombardia em matéria de mobilidade de transportes urbanos, bem como os projectos-piloto elaborados no domínio do ambiente com as colectividades de Birmingham, Lille e Pescara, permitam obter resultados e «boas práticas» úteis para definir uma metodologia apropriada para os futuros contratos tripartidos; |
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2.2.3

espera que a primeira convenção tripartida assinada entre a União Europeia, o Estado italiano e a Região da Lombardia em matéria de mobilidade de transportes urbanos, bem como os projectos-piloto elaborados no domínio do ambiente com as colectividades de Birmingham, Lille e Pescara, permitam obter resultados e «boas práticas» úteis para definir uma metodologia apropriada para os futuros contratos tripartidos;

| 2.2.4 | insiste no facto de os contratos tripartidos serem um instrumento de governação que tem por objectivo uma aplicação mais eficaz e flexível das legislações e programas com forte impacto territorial; |
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2.2.4

insiste no facto de os contratos tripartidos serem um instrumento de governação que tem por objectivo uma aplicação mais eficaz e flexível das legislações e programas com forte impacto territorial;

| 2.2.5 | solicita à Comissão Europeia que preveja meios financeiros específicos para que as autoridades locais e regionais disponham de mecanismos adequados para a aplicação rápida de convenções e contratos tripartidos, permitindo-lhes assumir plenamente e sem obstáculos o respectivo papel operacional no terreno; |
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2.2.5

solicita à Comissão Europeia que preveja meios financeiros específicos para que as autoridades locais e regionais disponham de mecanismos adequados para a aplicação rápida de convenções e contratos tripartidos, permitindo-lhes assumir plenamente e sem obstáculos o respectivo papel operacional no terreno;

| 2.2.6 | convida desde já a Comissão Europeia a reforçar a coordenação transversal desta fase experimental e do respectivo seguimento pelo seu Secretariado-Geral, bem como a desenvolver acções de comunicação e promoção deste instrumento; |
| --- | --- |

2.2.6

convida desde já a Comissão Europeia a reforçar a coordenação transversal desta fase experimental e do respectivo seguimento pelo seu Secretariado-Geral, bem como a desenvolver acções de comunicação e promoção deste instrumento;

| 2.2.7 | recomenda que o Conselho da UE apoie de forma mais explícita a continuidade desta iniciativa, a qual contribui para renovar as modalidades de governança europeia; |
| --- | --- |

2.2.7

recomenda que o Conselho da UE apoie de forma mais explícita a continuidade desta iniciativa, a qual contribui para renovar as modalidades de governança europeia;

| 2.2.8 | propõe à Comissão Europeia que inclua em todos os mecanismos de revitalização da Estratégia de Lisboa uma reflexão sobre o contributo das convenções ou contratos tripartidos para o êxito daquela, permitindo às regiões que o desejem associarem-se mais ainda a esse objectivo. |
| --- | --- |

2.2.8

propõe à Comissão Europeia que inclua em todos os mecanismos de revitalização da Estratégia de Lisboa uma reflexão sobre o contributo das convenções ou contratos tripartidos para o êxito daquela, permitindo às regiões que o desejem associarem-se mais ainda a esse objectivo.

2.3   Recomendações sobre a análise de impacto

O Comité das Regiões

| 2.3.1 | propõe que a introdução de um novo método de análise de impacto para as principais iniciativas da Comissão Europeia leve à consideração efectiva da dimensão local e regional na fase ex ante do processo legislativo; |
| --- | --- |

2.3.1

propõe que a introdução de um novo método de análise de impacto para as principais iniciativas da Comissão Europeia leve à consideração efectiva da dimensão local e regional na fase ex ante do processo legislativo;

| 2.3.2 | convida a Comissão Europeia a confiar-lhe a elaboração de estudos de prospectiva em domínios da sua competência, em particular no caso de iniciativas importantes com impacto territorial; |
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2.3.2

convida a Comissão Europeia a confiar-lhe a elaboração de estudos de prospectiva em domínios da sua competência, em particular no caso de iniciativas importantes com impacto territorial;

| 2.3.3 | considera que seria particularmente importante fazer uma primeira avaliação, no quadro da aplicação de instrumentos não-regulamentares (co-regulação e auto-regulação); esta avaliação beneficiaria igualmente todas as actividades de informação e coordenação que digam respeito ao nível regional e local; |
| --- | --- |

2.3.3

considera que seria particularmente importante fazer uma primeira avaliação, no quadro da aplicação de instrumentos não-regulamentares (co-regulação e auto-regulação); esta avaliação beneficiaria igualmente todas as actividades de informação e coordenação que digam respeito ao nível regional e local;

| 2.3.4 | considera igualmente que as análises de impacto devem ter um papel importante na redução das obrigações administrativas dos poderes locais e regionais, dado que a legislação comunitária e, consequentemente, os estudos preliminares, devem incluir uma análise de impacto de um acto legislativo ao nível local e regional em termos financeiros; |
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2.3.4

considera igualmente que as análises de impacto devem ter um papel importante na redução das obrigações administrativas dos poderes locais e regionais, dado que a legislação comunitária e, consequentemente, os estudos preliminares, devem incluir uma análise de impacto de um acto legislativo ao nível local e regional em termos financeiros;

| 2.3.5 | recomenda que, na revisão do Protocolo de Cooperação assinado com a Comissão Europeia (14), as análises de impacto exaustivas permitam definir critérios de avaliação e de qualidade pormenorizados para criar uma verdadeira estratégia de consulta das entidades territoriais; |
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2.3.5

recomenda que, na revisão do Protocolo de Cooperação assinado com a Comissão Europeia (14), as análises de impacto exaustivas permitam definir critérios de avaliação e de qualidade pormenorizados para criar uma verdadeira estratégia de consulta das entidades territoriais;

| 2.3.6 | convida a Comissão Europeia a incentivar um contributo mais pró-activo antes da acção comunitária através de pareceres de prospectiva sobre as futuras políticas comunitárias e sobre o impacto das medidas em causa para as autoridades locais e regionais, bem como de relatórios de impacto de carácter regional e local; |
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2.3.6

convida a Comissão Europeia a incentivar um contributo mais pró-activo antes da acção comunitária através de pareceres de prospectiva sobre as futuras políticas comunitárias e sobre o impacto das medidas em causa para as autoridades locais e regionais, bem como de relatórios de impacto de carácter regional e local;

| 2.3.7 | reitera a sua recomendação à Comissão Europeia no sentido de criar um grupo consultivo de peritos independentes para controlar as análises de impacto, garantir a objectividade e incentivar as boas práticas e de o manter informado sobre o seu trabalho de forma a permitir-lhe reforçar o seu papel político em fases posteriores ao processo de tomada de decisões (15); |
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2.3.7

reitera a sua recomendação à Comissão Europeia no sentido de criar um grupo consultivo de peritos independentes para controlar as análises de impacto, garantir a objectividade e incentivar as boas práticas e de o manter informado sobre o seu trabalho de forma a permitir-lhe reforçar o seu papel político em fases posteriores ao processo de tomada de decisões (15);

| 2.3.8 | solicita ser informado sobre as actividades do grupo de trabalho criado pelo Parlamento Europeu sobre a realização e controlo das análises de impacto, de modo a poder participar no movimento de cooperação interinstitucional iniciado pelo Parlamento Europeu e definir, com a Comissão e o Conselho, critérios comuns para a avaliação das análises de impacto e para quantificar as despesas resultantes das propostas legislativas. |
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2.3.8

solicita ser informado sobre as actividades do grupo de trabalho criado pelo Parlamento Europeu sobre a realização e controlo das análises de impacto, de modo a poder participar no movimento de cooperação interinstitucional iniciado pelo Parlamento Europeu e definir, com a Comissão e o Conselho, critérios comuns para a avaliação das análises de impacto e para quantificar as despesas resultantes das propostas legislativas.

2.4   Recomendações sobre o aperfeiçoamento da regulamentação em matéria de crescimento e emprego na União Europeia

O Comité das Regiões

| 2.4.1 | regista com grande interesse os receios do Conselho quanto à revitalização do processo de Lisboa e ao conteúdo das Comunicações (16) da Comissão Europeia tendo em vista estabelecer uma «melhor regulamentação», considerando essencial simplificar e aperfeiçoar o quadro regulamentar, tanto ao nível nacional, como comunitário; |
| --- | --- |

2.4.1

regista com grande interesse os receios do Conselho quanto à revitalização do processo de Lisboa e ao conteúdo das Comunicações (16) da Comissão Europeia tendo em vista estabelecer uma «melhor regulamentação», considerando essencial simplificar e aperfeiçoar o quadro regulamentar, tanto ao nível nacional, como comunitário;

| 2.4.2 | apoia a recomendação da Comissão Europeia para que o aperfeiçoamento da regulamentação se torne parte integrante dos planos de acção nacionais de Lisboa e apela à elaboração de um calendário comum sobre o «Aperfeiçoamento da regulamentação»; |
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2.4.2

apoia a recomendação da Comissão Europeia para que o aperfeiçoamento da regulamentação se torne parte integrante dos planos de acção nacionais de Lisboa e apela à elaboração de um calendário comum sobre o «Aperfeiçoamento da regulamentação»;

| 2.4.3 | propõe que os planos de acção nacionais incluam um capítulo regional, com o objectivo de tornar os procedimentos administrativos ao nível local mais flexíveis e que os programas nacionais de simplificação da legislação propostos pela Comissão permitam a consulta das colectividades locais e regionais, informando estas sobre a reforma em causa. |
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2.4.3

propõe que os planos de acção nacionais incluam um capítulo regional, com o objectivo de tornar os procedimentos administrativos ao nível local mais flexíveis e que os programas nacionais de simplificação da legislação propostos pela Comissão permitam a consulta das colectividades locais e regionais, informando estas sobre a reforma em causa.

2.5   Recomendações gerais

O Comité das Regiões

| 2.5.1 | solicita à Comissão Europeia, em particular, que garanta, em cooperação com o CR, um seguimento mais específico no quadro da presente proposta através de uma reacção mais rápida e de maior carácter político; |
| --- | --- |

2.5.1

solicita à Comissão Europeia, em particular, que garanta, em cooperação com o CR, um seguimento mais específico no quadro da presente proposta através de uma reacção mais rápida e de maior carácter político;

| 2.5.2 | pretende realizar periodicamente, nomeadamente no quadro da sua consulta anual sobre o relatório da Comissão Europeia, uma avaliação das acções preconizadas pelo plano de acção «Legislar melhor» e faz votos para que a Comissão Europeia crie um sistema informático que facilite o acesso à informação sobre o processo legislativo em curso, promovendo uma melhor informação das colectividades locais e regionais sobre todas as fases do referido processo. |
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2.5.2

pretende realizar periodicamente, nomeadamente no quadro da sua consulta anual sobre o relatório da Comissão Europeia, uma avaliação das acções preconizadas pelo plano de acção «Legislar melhor» e faz votos para que a Comissão Europeia crie um sistema informático que facilite o acesso à informação sobre o processo legislativo em curso, promovendo uma melhor informação das colectividades locais e regionais sobre todas as fases do referido processo.

Bruxelas, 12 de Outubro de 2005.

O Presidente

do Comité das Regiões

Peter STRAUB

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(1)  JO C 256 de 24.10.2003, p. 24.

1

(2)  JO C 73 de 23.3.2004, p. 38.

2

(3)  Parecer CdR 50/1999 fin (Legislar melhor 1998) – Parecer CdR 18/2000 fin (Legislar melhor 1999) – Parecer CdR 62/2003 fin (Legislar melhor 2002) – ...

3

Legislar melhor 1998

Legislar melhor 1999

Legislar melhor 2002

(4)  Projecto de parecer de 5 de Fevereiro de 2005 da Comissão de Assuntos Constitucionais e Governação Europeia sobre «A aplicação e o controlo dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade» (CdR 220/2004).

4

(5)  Cf., por exemplo, COM(2003) 811 final, Diálogo com as associações de colectividades territoriais sobre a elaboração das políticas da União Europeia, de 19 de Dezembro de 2003.

5

Diálogo com as associações de colectividades territoriais sobre a elaboração das políticas da União Europeia

(6)  Cf. parecer CdR 62/2003 fin.

6

(7)  Comunicação do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o acordo interinstitucional «Legislar melhor», JO C 321/01 de 31 de Dezembro de 2003.

7

(8)  Conclusões e recomendações da reunião de alto nível sobre
  Governança e UE
  , realizada em Haia, em 9 e 10 de Dezembro de 2004.

8

Governança e UE

(9)  Comunicação da Comissão Europeia sobre o Diálogo com as associações de colectividades territoriais sobre a elaboração das políticas da União Europeia, COM(2003) 811 final de 23 de Novembro de 2003.

9

Diálogo com as associações de colectividades territoriais sobre a elaboração das políticas da União Europeia

(10)  Livro Branco sobre a Governança Europeia, COM(2001) 428 final de 25 de Julho de 2001.

10

(11)  Conclusões da Presidência, Conselho Europeu de Bruxelas de 22 e 23 de Março de 2005, 7619/05.

11

(12)  Protocolo sobre as modalidades de cooperação entre a Comissão Europeia e o Comité das Regiões, celebrado em Bruxelas em 20 de Setembro de 2001.

12

(13)  Parecer do Comité das Regiões sobre a Proposta de regulamento do Conselho que estabelece disposições de aplicação gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão – CdR 232/2004 fin de 13 de Abril de 2005.

13

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece disposições de aplicação gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão

(14)  «Protocolo sobre as modalidades de cooperação entre a Comissão Europeia e o Comité das Regiões», assinado pelos respectivos presidentes em 20 de Setembro de 2001, DI CdR 81/2001 rev. 1.

14

Protocolo sobre as modalidades de cooperação entre a Comissão Europeia e o Comité das Regiões

(15)  Parecer CdR 62/2003fin.

15

(16)  Comunicação «Legislar melhor para o crescimento e o emprego na União europeia» de 16 de Março de 2005 – Com(2005) 97 final e anexo SEC(2005) 175 e Legislar melhor 2004 de 21 de Março de 2005 – COM(2005) 98 final e anexo SEC(2005) 364.

16

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| 4.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/11 |
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4.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/11

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Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão — Terceiro relatório intercalar sobre a coesão: Rumo a uma nova parceria para crescimento, emprego e coesão»

(2006/C 81/03)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão Europeia de 17 de Maio de 2005«Terceiro relatório intercalar sobre a coesão: Rumo a uma nova parceria para crescimento, emprego e coesão» (COM(2005) 192 final — SEC(2005) 632);

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia de 17 de Maio de 2005 de, nos termos do n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultá-lo sobre a matéria;

Tendo em conta a decisão do seu presidente de 19 de Maio de 2005 de incumbir a Comissão de Política de Coesão Territorial da elaboração de parecer sobre o tema;

Tendo em conta o Terceiro Relatório sobre a Coesão Económica e Social «Uma nova parceria para a coesão — Convergência, competitividade e cooperação», COM(2004) 107 final, adoptado pela Comissão Europeia em 18 de Fevereiro de 2004;

Tendo em conta o seu parecer sobre o «Terceiro Relatório sobre Coesão Económica e Social» (CdR 120/2004 fin) (1);

Tendo em conta o seu parecer sobre as Perspectivas Financeiras: «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Construir o nosso futuro em comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013» (CdR 162/2004 fin) (2);

Tendo em conta o seu parecer sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), (CdR 233/2004 fin) (3);

Tendo em conta o seu parecer sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Fundo de Coesão, (CdR 234/2004 fin) (4);

Tendo em conta o seu parecer sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Fundo Social Europeu, (CdR 240/2004 fin) (5);

Tendo em conta o seu parecer sobre a Proposta de regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, (CdR 232/2004 fin) (6);

Tendo em conta o seu projecto de parecer (CdR 141/2005 rev. 1) adoptado em 24 de Junho de 2005 pela Comissão de Política de Coesão Territorial (relator: Michael SCHNEIDER, secretário de Estado dos Assuntos Federais do Estado federado de Saxónia-Anhalt (DE-PPE);

adoptou na 61.a reunião plenária de 12 e 13 de Outubro de 2005 (sessão de 12 de Outubro) o presente parecer:

Pontos de vista do Comité das Regiões

I.   Persistência das diferenças económicas e sociais na União alargada

O Comité das Regiões

| 1. | considera a publicação do terceiro relatório intercalar um acontecimento importante para a prossecução do debate sobre a futura formulação da política de coesão na Europa; |
| --- | --- |

1.

considera a publicação do terceiro relatório intercalar um acontecimento importante para a prossecução do debate sobre a futura formulação da política de coesão na Europa;

| 2. | constata que as diferenças regionais na União alargada se mantêm elevadas e que o PIB regional das dez regiões mais prósperas ultrapassa em 153 % o das dez regiões menos prósperas; |
| --- | --- |

2.

constata que as diferenças regionais na União alargada se mantêm elevadas e que o PIB regional das dez regiões mais prósperas ultrapassa em 153 % o das dez regiões menos prósperas;

| 3. | toma nota do facto de, na União alargada, 64 regiões possuírem actualmente um PIB inferior a 75 % da média comunitária, abrangendo 90 % da população dos novos Estados-Membros; |
| --- | --- |

3.

toma nota do facto de, na União alargada, 64 regiões possuírem actualmente um PIB inferior a 75 % da média comunitária, abrangendo 90 % da população dos novos Estados-Membros;

| 4. | recomenda, pois, novamente um apoio especial a essas regiões com os recursos da política estrutural comunitária; |
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4.

recomenda, pois, novamente um apoio especial a essas regiões com os recursos da política estrutural comunitária;

| 5. | sublinha que 3,5 % da população da UE vive em regiões afectadas pelo efeito estatístico e reafirma o seu pedido de uma solução comum justa para essas regiões, de acordo com os objectivos de convergência referidos no Terceiro Relatório; |
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5.

sublinha que 3,5 % da população da UE vive em regiões afectadas pelo efeito estatístico e reafirma o seu pedido de uma solução comum justa para essas regiões, de acordo com os objectivos de convergência referidos no Terceiro Relatório;

| 6. | constata que outros 4 % da população comunitária vivem em regiões que, graças à sua evolução económica positiva, ultrapassaram o limiar dos 75 % e defende o pedido dessas regiões de uma fase de transição apropriada no quadro do novo objectivo «Competitividade»; |
| --- | --- |

6.

constata que outros 4 % da população comunitária vivem em regiões que, graças à sua evolução económica positiva, ultrapassaram o limiar dos 75 % e defende o pedido dessas regiões de uma fase de transição apropriada no quadro do novo objectivo «Competitividade»;

| 7. | concorda com a afirmação do relatório intercalar de que, apesar do forte aumento de produtividade dos últimos anos, é necessário um crescimento maior e mais regular tanto da produtividade como do emprego, a fim de concretizar a convergência; |
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7.

concorda com a afirmação do relatório intercalar de que, apesar do forte aumento de produtividade dos últimos anos, é necessário um crescimento maior e mais regular tanto da produtividade como do emprego, a fim de concretizar a convergência;

| 8. | manifesta-se preocupado com o aumento das diferenças regionais em alguns Estados-Membros e, neste contexto, exige esforços reforçados aos níveis europeu e nacional; ao mesmo tempo, sublinha que as disparidades na UE diminuíram desde 1995, tendo esta redução sido mais rápida entre países do que entre regiões; |
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8.

manifesta-se preocupado com o aumento das diferenças regionais em alguns Estados-Membros e, neste contexto, exige esforços reforçados aos níveis europeu e nacional; ao mesmo tempo, sublinha que as disparidades na UE diminuíram desde 1995, tendo esta redução sido mais rápida entre países do que entre regiões;

| 9. | sublinha a observação constante do relatório de que, em muitos Estados-Membros novos, a redução das diferenças existentes requer um crescimento elevado constante ao longo de gerações; |
| --- | --- |

9.

sublinha a observação constante do relatório de que, em muitos Estados-Membros novos, a redução das diferenças existentes requer um crescimento elevado constante ao longo de gerações;

| 10. | congratula-se com o reconhecimento da necessidade de uma política de coesão activa tendo em conta a extensão das diferenças existentes na UE; |
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10.

congratula-se com o reconhecimento da necessidade de uma política de coesão activa tendo em conta a extensão das diferenças existentes na UE;

| 11. | salienta, nesse contexto, que as regiões com problemas socioeconómicos especiais também devem ser ajudadas a concretizar a transição estrutural para uma sociedade do conhecimento; |
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11.

salienta, nesse contexto, que as regiões com problemas socioeconómicos especiais também devem ser ajudadas a concretizar a transição estrutural para uma sociedade do conhecimento;

| 12. | sublinha a ideia da Comissão de que, no tocante à promoção do crescimento e do emprego, há que manter uma política de coesão activa mesmo fora das regiões menos prósperas; |
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12.

sublinha a ideia da Comissão de que, no tocante à promoção do crescimento e do emprego, há que manter uma política de coesão activa mesmo fora das regiões menos prósperas;

| 13. | entende ser necessário aplicar uma política de coesão mais intensa nas regiões que sofrem de desvantagens naturais estruturais como as ilhas, as regiões de montanha e as zonas escassamente povoadas. |
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13.

entende ser necessário aplicar uma política de coesão mais intensa nas regiões que sofrem de desvantagens naturais estruturais como as ilhas, as regiões de montanha e as zonas escassamente povoadas.

II.   Política de coesão comunitária e a Agenda de Lisboa

O Comité das Regiões

| 14. | congratula-se com o facto de o relatório indicar que, em muitos programas, a percentagem de medidas de aplicação da Agenda de Lisboa ultrapassa os 50 %; |
| --- | --- |

14.

congratula-se com o facto de o relatório indicar que, em muitos programas, a percentagem de medidas de aplicação da Agenda de Lisboa ultrapassa os 50 %;

| 15. | sublinha o papel do processo de programação no desenvolvimento das acções de fomento e das estratégias de inovação regionais e solicita o reforço das entidades locais e regionais na execução e aplicação das ajudas no âmbito dos fundos estruturais; |
| --- | --- |

15.

sublinha o papel do processo de programação no desenvolvimento das acções de fomento e das estratégias de inovação regionais e solicita o reforço das entidades locais e regionais na execução e aplicação das ajudas no âmbito dos fundos estruturais;

| 16. | acolhe com agrado a orientação reforçada da utilização dos fundos estruturais em prol do crescimento e do emprego, no quadro de múltiplas avaliações intercalares; sublinha, porém, que o processo de reorientação e aperfeiçoamento do programa dos fundos estruturais deve ser simplificado; |
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16.

acolhe com agrado a orientação reforçada da utilização dos fundos estruturais em prol do crescimento e do emprego, no quadro de múltiplas avaliações intercalares; sublinha, porém, que o processo de reorientação e aperfeiçoamento do programa dos fundos estruturais deve ser simplificado;

| 17. | reafirma, neste contexto, a sua crítica às actuais propostas da Comissão sobre a revisão do procedimento de atribuição da reserva de eficiência e sua distribuição pelo Conselho aos Estados-Membros a partir de 2011. O Comité das Regiões considera que cabe aos Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, fazer uma avaliação a meio percurso do período de programação e afectar as dotações de autorização aos programas operacionais e às prioridades tidas como mais eficazes; |
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17.

reafirma, neste contexto, a sua crítica às actuais propostas da Comissão sobre a revisão do procedimento de atribuição da reserva de eficiência e sua distribuição pelo Conselho aos Estados-Membros a partir de 2011. O Comité das Regiões considera que cabe aos Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, fazer uma avaliação a meio percurso do período de programação e afectar as dotações de autorização aos programas operacionais e às prioridades tidas como mais eficazes;

| 18. | concorda com a avaliação da Comissão sobre um início bem sucedido das ajudas dos fundos estruturais nos novos Estados-Membros e reitera o interesse do Comité em manter o limite de absorção de 4 % do PIB para a utilização dos fundos estruturais nos Estados-Membros; |
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18.

concorda com a avaliação da Comissão sobre um início bem sucedido das ajudas dos fundos estruturais nos novos Estados-Membros e reitera o interesse do Comité em manter o limite de absorção de 4 % do PIB para a utilização dos fundos estruturais nos Estados-Membros;

| 19. | toma nota de que, no tocante ao princípio da adicionalidade, dos treze Estados-Membros abrangidos pelo menos parcialmente pelo Objectivo 1, apenas nove Estados-Membros o mantiveram e refere, nesse contexto, que, na avaliação da adicionalidade nos termos do artigo 11.o do Regulamento que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (7), são consideradas as condições macroeconómicas gerais em que o financiamento é efectuado, tendo em conta alguns dados económicos específicos, como as privatizações ou um nível extraordinário do esforço estrutural público durante o período de programação anterior. Cabe sublinhar também que os fundos estruturais têm um efeito de alavanca importante nas zonas urbanas e rurais ao manterem o investimento público a um nível elevado, compatível com os esforços para garantir a boa saúde das finanças públicas; |
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19.

toma nota de que, no tocante ao princípio da adicionalidade, dos treze Estados-Membros abrangidos pelo menos parcialmente pelo Objectivo 1, apenas nove Estados-Membros o mantiveram e refere, nesse contexto, que, na avaliação da adicionalidade nos termos do artigo 11.o do Regulamento que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (7), são consideradas as condições macroeconómicas gerais em que o financiamento é efectuado, tendo em conta alguns dados económicos específicos, como as privatizações ou um nível extraordinário do esforço estrutural público durante o período de programação anterior. Cabe sublinhar também que os fundos estruturais têm um efeito de alavanca importante nas zonas urbanas e rurais ao manterem o investimento público a um nível elevado, compatível com os esforços para garantir a boa saúde das finanças públicas;

| 20. | reitera o seu pedido de que, também no futuro, se utilizem recursos privados para co-financiar as despesas dos fundos estruturais, a fim de evitar uma pressão ainda maior sobre os orçamentos regionais e locais e, ao mesmo tempo, manter-se elevado o investimento público aos níveis local e regional. |
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20.

reitera o seu pedido de que, também no futuro, se utilizem recursos privados para co-financiar as despesas dos fundos estruturais, a fim de evitar uma pressão ainda maior sobre os orçamentos regionais e locais e, ao mesmo tempo, manter-se elevado o investimento público aos níveis local e regional.

III.   Futuro da política de coesão e agenda para o crescimento e o emprego

O Comité das Regiões

| 21. | assinala que a sua posição sobre a futura formulação da política estrutural é também amplamente defendida pelo Parlamento Europeu e pelo Comité Económico e Social Europeu; |
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21.

assinala que a sua posição sobre a futura formulação da política estrutural é também amplamente defendida pelo Parlamento Europeu e pelo Comité Económico e Social Europeu;

| 22. | sublinha a necessidade de mobilizar os actores locais e regionais para a próxima aplicação da política estrutural e reafirma o seu interesse de, também no futuro, participar activamente no debate sobre a coesão económica, social e territorial mediante a realização de manifestações e conferências conjuntas; |
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22.

sublinha a necessidade de mobilizar os actores locais e regionais para a próxima aplicação da política estrutural e reafirma o seu interesse de, também no futuro, participar activamente no debate sobre a coesão económica, social e territorial mediante a realização de manifestações e conferências conjuntas;

| 23. | no seguimento das questões da Cimeira Europeia de 16-17 de Junho, manifesta-se preocupado com o facto de as posições dos Estados-Membros sobre o financiamento futuro da União Europeia serem ainda muito díspares e de um acordo tardio ameaçar um início sem atritos do próximo período de ajudas e provocar instabilidade financeira nas autarquias locais e regionais da UE. A actual crise terá igualmente um impacto económico negativo, sobretudo nos novos Estados-Membros; |
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23.

no seguimento das questões da Cimeira Europeia de 16-17 de Junho, manifesta-se preocupado com o facto de as posições dos Estados-Membros sobre o financiamento futuro da União Europeia serem ainda muito díspares e de um acordo tardio ameaçar um início sem atritos do próximo período de ajudas e provocar instabilidade financeira nas autarquias locais e regionais da UE. A actual crise terá igualmente um impacto económico negativo, sobretudo nos novos Estados-Membros;

| 24. | insta, portanto, os Estados-Membros a tomar rapidamente uma decisão sobre o financiamento futuro da União Europeia; |
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24.

insta, portanto, os Estados-Membros a tomar rapidamente uma decisão sobre o financiamento futuro da União Europeia;

| 25. | alerta para o perigo de, no quadro da redução do nível geral de ajudas estatais, se perderem de vista os objectivos de coesão e reitera o seu interesse numa política comunitária de ajudas equilibrada e apropriada, que tenha em conta as conclusões do Conselho Europeu de Estocolmo de 23 e 24 de Março de 2001; |
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25.

alerta para o perigo de, no quadro da redução do nível geral de ajudas estatais, se perderem de vista os objectivos de coesão e reitera o seu interesse numa política comunitária de ajudas equilibrada e apropriada, que tenha em conta as conclusões do Conselho Europeu de Estocolmo de 23 e 24 de Março de 2001;

| 26. | acolhe com agrado a apresentação atempada das orientações estratégicas para a programação dos novos programas de apoio e assinala que tomará posição na matéria em parecer separado. |
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26.

acolhe com agrado a apresentação atempada das orientações estratégicas para a programação dos novos programas de apoio e assinala que tomará posição na matéria em parecer separado.

Bruxelas, 12 de Outubro de 2005.

O Presidente

do Comité das Regiões

Peter STRAUB

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(1)  JO C 318 de 22/12/2004, p. 1.

1

(2)  JO C 164 de 5.7.2005, p. 4.

2

(3)  JO C 231 de 20.9.2005, p. 19.

3

(4)  JO C 231 de 20.9.2005, p. 35.

4

(5)  JO C 164 de 5.7.2005, p. 48.

5

(6)  JO C 231 de 20.9.2005, p. 1.

6

(7)  Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais, JO L 161 de 26/6/1999, p. 1.

7

o

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| 4.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/13 |
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4.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/13

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Parecer do Comité das Regiões sobre as Orientações integradas para o crescimento e o emprego (2005-2008) Comunicação do Presidente, de acordo com o vice-presidente G. VERHEUGEN e os comissários J. ALMUNIA e V. SPIDLA incluindo uma Recomendação da Comissão sobre as orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade (em conformidade com o artigo 99.o do Tratado CE) e uma Proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (em conformidade com o artigo 128.o do Tratado CE)

(2006/C 81/04)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

TENDO EM CONTA«as Orientações integradas para o crescimento e o emprego (2005-2008)», e a recomendação da Comissão sobre as orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade (em conformidade com o artigo 99.o do Tratado CE) e uma proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (COM(2005) 141 final — 2005/0057 (CNS))

TENDO EM CONTA a decisão da Comissão Europeia, de 12 de Abril de 2005, e do Conselho, de 22 de Abril de 2005, de o consultar, em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo do art. 265.o e no art. 128.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

TENDO EM CONTA a decisão do seu Presidente, de 19 de Maio de 2005, de incumbir a Comissão de Política Económica e Social da elaboração de um parecer sobre esta matéria;

TENDO EM CONTA a sua Resolução sobre a redinamização da Estratégia de Lisboa, adoptada em 24 de Fevereiro de 2005;

TENDO EM CONTA o seu projecto de parecer (CdR 147/2005 rev. 1) adoptado em 29 de Junho de 2005 pela Comissão de Política Económica e Social (relatora: Pauliina HAIJANEN, Membro do Conselho Provincial da Finlândia-Sudoeste e membro do Conselho Municipal de Laitila (FI/PPE));

adoptou, por unanimidade, na 61.a reunião plenária de 12 e 13 de Outubro de 2005 (sessão de 12 de Outubro), o presente parecer:

1.   Pontos de vista do Comité das Regiões

Observações na generalidade

O Comité das Regiões,

| 1.1 | acolhe com apreço a concentração das orientações integradas no aumento do crescimento económico e do emprego, com o objectivo de reforçar a coesão social e melhorar o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos, o desenvolvimento da competitividade e dos investimentos, bem como a manutenção de um nível elevado de protecção social, são condição prévia para tal; |
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1.1

acolhe com apreço a concentração das orientações integradas no aumento do crescimento económico e do emprego, com o objectivo de reforçar a coesão social e melhorar o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos, o desenvolvimento da competitividade e dos investimentos, bem como a manutenção de um nível elevado de protecção social, são condição prévia para tal;

| 1.2 | reitera o seu pedido de uma aplicação mais intensiva e mais descentralizada da Estratégia de Lisboa, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, onde se afirma que «será aplicada uma abordagem plenamente descentralizada consentânea com o princípio da subsidiariedade, em que a União, os Estados-Membros, as instâncias regionais e locais, bem como os parceiros sociais e a sociedade civil, estarão activamente associados, através do recurso a formas variáveis de parceria»; |
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1.2

reitera o seu pedido de uma aplicação mais intensiva e mais descentralizada da Estratégia de Lisboa, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, onde se afirma que «será aplicada uma abordagem plenamente descentralizada consentânea com o princípio da subsidiariedade, em que a União, os Estados-Membros, as instâncias regionais e locais, bem como os parceiros sociais e a sociedade civil, estarão activamente associados, através do recurso a formas variáveis de parceria»;

| 1.3 | entende, no entanto, que as orientações integradas representam uma metodologia aperfeiçoada, no sentido em que traduzem a complementaridade entre as políticas económica e social da União Europeia e demonstram a vontade de prosseguir na via da simplificação e maior legibilidade dos instrumentos de governação macro-económica da União Europeia; |
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1.3

entende, no entanto, que as orientações integradas representam uma metodologia aperfeiçoada, no sentido em que traduzem a complementaridade entre as políticas económica e social da União Europeia e demonstram a vontade de prosseguir na via da simplificação e maior legibilidade dos instrumentos de governação macro-económica da União Europeia;

| 1.4 | considera que o reforço do crescimento e do emprego deverá centrar-se na manutenção e no aumento do bem-estar dos cidadãos em todo o território da União, bem como no desenvolvimento de todas as suas potencialidades sociais; |
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1.4

considera que o reforço do crescimento e do emprego deverá centrar-se na manutenção e no aumento do bem-estar dos cidadãos em todo o território da União, bem como no desenvolvimento de todas as suas potencialidades sociais;

| 1.5 | considera que um fraco desenvolvimento social conduz igualmente a um abrandamento do progresso económico; |
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1.5

considera que um fraco desenvolvimento social conduz igualmente a um abrandamento do progresso económico;

| 1.6 | considera que, à escala internacional, a evolução dos salários é um importante indicador de progresso social; |
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1.6

considera que, à escala internacional, a evolução dos salários é um importante indicador de progresso social;

| 1.7 | considera que não foram tidas em suficiente conta as suas recomendações no sentido de uma avaliação do valor acrescentado da descentralização administrativa e de garantir a participação do poder local e regional na elaboração e execução das orientações; |
| --- | --- |

1.7

considera que não foram tidas em suficiente conta as suas recomendações no sentido de uma avaliação do valor acrescentado da descentralização administrativa e de garantir a participação do poder local e regional na elaboração e execução das orientações;

| 1.8 | salienta a sua vontade de participar de modo activo no novo processo de Lisboa e de contribuir anualmente para o Conselho Europeu da Primavera e considera que o reforço da participação do poder regional e local no ciclo de governação a nível europeu dará oportunidades de parceria no desenvolvimento do processo de decisão europeu e aumentará o grau de consciencialização em relação à dimensão regional da Estratégia. |
| --- | --- |

1.8

salienta a sua vontade de participar de modo activo no novo processo de Lisboa e de contribuir anualmente para o Conselho Europeu da Primavera e considera que o reforço da participação do poder regional e local no ciclo de governação a nível europeu dará oportunidades de parceria no desenvolvimento do processo de decisão europeu e aumentará o grau de consciencialização em relação à dimensão regional da Estratégia.

2.   As recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões,

| 2.1 | considera importante a participação activa do poder local e regional na aplicação prática das orientações integradas e propõe, ainda, que se criem condições para que os seus pontos de vista sejam igualmente tidos em conta na elaboração e revisão das orientações; |
| --- | --- |

2.1

considera importante a participação activa do poder local e regional na aplicação prática das orientações integradas e propõe, ainda, que se criem condições para que os seus pontos de vista sejam igualmente tidos em conta na elaboração e revisão das orientações;

| 2.2 | considera importante melhorar as possibilidades de o poder local e regional criar e reforçar as condições de actividade económica com base na respectiva vitalidade económica. Uma das possibilidades será desenvolver serviços locais e regionais; |
| --- | --- |

2.2

considera importante melhorar as possibilidades de o poder local e regional criar e reforçar as condições de actividade económica com base na respectiva vitalidade económica. Uma das possibilidades será desenvolver serviços locais e regionais;

| 2.3 | considera importante desenvolver os serviços locais e regionais no sentido de se tornarem cada vez mais eficazes e mais competitivos. Assim, deve-se incentivar a criação de serviços através da eliminação de regras desnecessárias e de outros obstáculos desnecessários que frenam a inovação e a criatividade no desenvolvimento de serviços públicos competitivos, desde que cumpridas as normas mínimas tanto a nível nacional como comunitário; |
| --- | --- |

2.3

considera importante desenvolver os serviços locais e regionais no sentido de se tornarem cada vez mais eficazes e mais competitivos. Assim, deve-se incentivar a criação de serviços através da eliminação de regras desnecessárias e de outros obstáculos desnecessários que frenam a inovação e a criatividade no desenvolvimento de serviços públicos competitivos, desde que cumpridas as normas mínimas tanto a nível nacional como comunitário;

| 2.4 | considera importante que no alargamento e aprofundamento do mercado interno de serviços se preste particular atenção à oferta de serviços em regiões de difícil acesso e de fraca densidade populacional. Do ponto de vista do funcionamento do mercado interno, é imprescindível clarificar as definições de serviços de interesse económico geral e de serviços de interesse geral; |
| --- | --- |

2.4

considera importante que no alargamento e aprofundamento do mercado interno de serviços se preste particular atenção à oferta de serviços em regiões de difícil acesso e de fraca densidade populacional. Do ponto de vista do funcionamento do mercado interno, é imprescindível clarificar as definições de serviços de interesse económico geral e de serviços de interesse geral;

| 2.5 | considera importante desenvolver o diálogo social a fim de implicar de modo positivo o dinamismo dos parceiros do mercado de trabalho nos esforços de reforma. |
| --- | --- |

2.5

considera importante desenvolver o diálogo social a fim de implicar de modo positivo o dinamismo dos parceiros do mercado de trabalho nos esforços de reforma.

Orientações integradas e programas nacionais de reforma

O Comité das Regiões,

| 2.6 | propõe que, para melhorar a participação das colectividades regionais e locais, bem como dos parceiros sociais e da sociedade civil, o texto das orientações integradas deverá referir, no futuro, a definição de objectivos concretos com base na dimensão local e regional; |
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2.6

propõe que, para melhorar a participação das colectividades regionais e locais, bem como dos parceiros sociais e da sociedade civil, o texto das orientações integradas deverá referir, no futuro, a definição de objectivos concretos com base na dimensão local e regional;

| 2.7 | considera importante garantir que os Estados-Membros disponham de prazos suficientes para a preparação de programas de reforma nacionais em cooperação com o poder local e regional e propõe que, para tal, a Comissão prepare um calendário indicativo igualmente na fase de elaboração das orientações; |
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2.7

considera importante garantir que os Estados-Membros disponham de prazos suficientes para a preparação de programas de reforma nacionais em cooperação com o poder local e regional e propõe que, para tal, a Comissão prepare um calendário indicativo igualmente na fase de elaboração das orientações;

| 2.8 | propõe uma preparação mais concreta para o reforço da parceria com o nível local e regional evocada nas orientações. Na elaboração das orientações, há que ter em conta as estratégias do Fundo Social Europeu: as estratégias do FSE deveriam apoiar a parceria proposta nas orientações, bem como o desenvolvimento de novas formas de acção entre os diferentes sectores públicos e os actores do mercado de trabalho; |
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2.8

propõe uma preparação mais concreta para o reforço da parceria com o nível local e regional evocada nas orientações. Na elaboração das orientações, há que ter em conta as estratégias do Fundo Social Europeu: as estratégias do FSE deveriam apoiar a parceria proposta nas orientações, bem como o desenvolvimento de novas formas de acção entre os diferentes sectores públicos e os actores do mercado de trabalho;

| 2.9 | propõe informar os cidadãos sobre a preparação das orientações e dos programas de reforma nacionais, por forma a salientar o carácter europeu dos objectivos e das necessidades de reforma, e envolver a sociedade civil da UE na concepção de novos objectivos e de novas acções; |
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2.9

propõe informar os cidadãos sobre a preparação das orientações e dos programas de reforma nacionais, por forma a salientar o carácter europeu dos objectivos e das necessidades de reforma, e envolver a sociedade civil da UE na concepção de novos objectivos e de novas acções;

| 2.10 | considera importante assegurar, na elaboração do programa de reforma, a correlação entre os objectivos dos fundos de coesão social, dos planos de inclusão social e dos processos da política de formação; |
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2.10

considera importante assegurar, na elaboração do programa de reforma, a correlação entre os objectivos dos fundos de coesão social, dos planos de inclusão social e dos processos da política de formação;

| 2.11 | considera importante examinar a verdadeira viabilidade da supressão dos apoios públicos nas regiões de fraca densidade populacional, onde não há serviços privados concorrentes para compensar os serviços com financiamento público; |
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2.11

considera importante examinar a verdadeira viabilidade da supressão dos apoios públicos nas regiões de fraca densidade populacional, onde não há serviços privados concorrentes para compensar os serviços com financiamento público;

| 2.12 | recorda que a concentração de esforços no desenvolvimento dos recursos humanos é um factor-chave que beneficia o crescimento económico e o emprego de muitas maneiras, por exemplo, através de incentivos às inovações e à respectiva aplicação, facilitando a adaptação dos empregados e das organizações aos desafios das reformas; |
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2.12

recorda que a concentração de esforços no desenvolvimento dos recursos humanos é um factor-chave que beneficia o crescimento económico e o emprego de muitas maneiras, por exemplo, através de incentivos às inovações e à respectiva aplicação, facilitando a adaptação dos empregados e das organizações aos desafios das reformas;

| 2.13 | recomenda aos Estados-Membros que encorajem o poder local e regional a tirar lições das experiências de outros Estados-Membros em matéria de reforma dos sistemas de serviços em municípios de diferentes tipos e em diferentes regiões; |
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2.13

recomenda aos Estados-Membros que encorajem o poder local e regional a tirar lições das experiências de outros Estados-Membros em matéria de reforma dos sistemas de serviços em municípios de diferentes tipos e em diferentes regiões;

| 2.14 | urge que se esclareça como desenvolver regimes remuneratórios que tenham melhor conta das diferenças regionais de produtividade; |
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2.14

urge que se esclareça como desenvolver regimes remuneratórios que tenham melhor conta das diferenças regionais de produtividade;

| 2.15 | considera importante que se tenha efectivamente em conta, na preparação dos programas de reforma nacionais, a capacidade de as administrações locais e regionais poderem atrair mão-de-obra qualificada, e se garantam as possibilidades de manter a capacidade de trabalho e a motivação dos trabalhadores mais idosos; |
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2.15

considera importante que se tenha efectivamente em conta, na preparação dos programas de reforma nacionais, a capacidade de as administrações locais e regionais poderem atrair mão-de-obra qualificada, e se garantam as possibilidades de manter a capacidade de trabalho e a motivação dos trabalhadores mais idosos;

| 2.16 | salienta que a política de formação é um dos pilares da sociedade democrática e um factor de desenvolvimento dos recursos humanos; |
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2.16

salienta que a política de formação é um dos pilares da sociedade democrática e um factor de desenvolvimento dos recursos humanos;

| 2.17 | salienta a posição dos actores locais e regionais em matéria de previsão da procura e oferta de mão-de-obra e de formação e de coordenação da informação, e propõe a recolha de boas práticas neste domínio; |
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2.17

salienta a posição dos actores locais e regionais em matéria de previsão da procura e oferta de mão-de-obra e de formação e de coordenação da informação, e propõe a recolha de boas práticas neste domínio;

| 2.18 | considera importante o desenvolvimento de amplos estudos com a finalidade de facilitar a mobilidade entre actividades através de mais formação; |
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2.18

considera importante o desenvolvimento de amplos estudos com a finalidade de facilitar a mobilidade entre actividades através de mais formação;

| 2.19 | salienta que sejam tidas em conta as instâncias decisórias e as necessidades nacionais na organização de serviços de formação e no aperfeiçoamento das equivalências de qualificações profissionais; |
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2.19

salienta que sejam tidas em conta as instâncias decisórias e as necessidades nacionais na organização de serviços de formação e no aperfeiçoamento das equivalências de qualificações profissionais;

| 2.20 | recorda que o aumento da taxa de emprego e a aprendizagem ao longo da vida requerem uma rede de serviços de formação suficientemente abrangentes, capazes de darem respostas flexíveis à procura. O ensino à distância poderia ser uma solução. Devem-se esclarecer as possibilidades de formação de mão-de-obra e profissional transfronteira e eliminar as duplicações de esforços; |
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2.20

recorda que o aumento da taxa de emprego e a aprendizagem ao longo da vida requerem uma rede de serviços de formação suficientemente abrangentes, capazes de darem respostas flexíveis à procura. O ensino à distância poderia ser uma solução. Devem-se esclarecer as possibilidades de formação de mão-de-obra e profissional transfronteira e eliminar as duplicações de esforços;

| 2.21 | propõe o desenvolvimento de modalidades flexíveis de aprendizagem para dar resposta às necessidades dos jovens e adultos, bem como a promoção da formação no local de trabalho. No processo de desenvolvimento das modalidades de formação, devem-se ter em conta as necessidades e possibilidades dos empregadores e dos trabalhadores, bem como as necessidades específicas dos empresários em matéria de formação; |
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2.21

propõe o desenvolvimento de modalidades flexíveis de aprendizagem para dar resposta às necessidades dos jovens e adultos, bem como a promoção da formação no local de trabalho. No processo de desenvolvimento das modalidades de formação, devem-se ter em conta as necessidades e possibilidades dos empregadores e dos trabalhadores, bem como as necessidades específicas dos empresários em matéria de formação;

| 2.22 | apoia a promoção de uma abordagem do trabalho baseada no ciclo de vida e a existência de mercados de trabalho inclusivos, mas salienta que o poder local e regional não deve ser incumbido de tarefas suplementares sem atribuição de recursos adequados. A execução das reformas não deve beneficiar os outros sectores de actividade em detrimento dos serviços locais e regionais; |
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2.22

apoia a promoção de uma abordagem do trabalho baseada no ciclo de vida e a existência de mercados de trabalho inclusivos, mas salienta que o poder local e regional não deve ser incumbido de tarefas suplementares sem atribuição de recursos adequados. A execução das reformas não deve beneficiar os outros sectores de actividade em detrimento dos serviços locais e regionais;

| 2.23 | considera importante desenvolver e reforçar medidas de integração dos imigrantes na sociedade e na vida laboral e propõe o reforço da informação sobre os resultados de estudos sobre integração e boas práticas; |
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2.23

considera importante desenvolver e reforçar medidas de integração dos imigrantes na sociedade e na vida laboral e propõe o reforço da informação sobre os resultados de estudos sobre integração e boas práticas;

| 2.24 | incentiva a procura de modelos de participação dos empregadores nas medidas de promoção e financiamento da integração dos trabalhadores imigrantes que recrutam, e o desenvolvimento da cooperação com as autoridades locais e regionais competentes; |
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2.24

incentiva a procura de modelos de participação dos empregadores nas medidas de promoção e financiamento da integração dos trabalhadores imigrantes que recrutam, e o desenvolvimento da cooperação com as autoridades locais e regionais competentes;

| 2.25 | salienta as acções destinadas a melhorar a preparação para as consequências da globalização na actividade económica regional e as acções que contribuem para que as empresas se adaptem e não percam a sua competitividade, bem como aquelas que facilitam a rápida reconversão e reinserção profissional dos trabalhadores em caso de encerramento ou transferência da empresa. |
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2.25

salienta as acções destinadas a melhorar a preparação para as consequências da globalização na actividade económica regional e as acções que contribuem para que as empresas se adaptem e não percam a sua competitividade, bem como aquelas que facilitam a rápida reconversão e reinserção profissional dos trabalhadores em caso de encerramento ou transferência da empresa.

Bruxelas, 12 de Outubro de 2005.

O Presidente

do Comité das Regiões

Peter STRAUB

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| 4.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/16 |
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C 81/16

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Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão — Mobilizar os recursos intelectuais da Europa: Criar condições para que as universidades dêem o seu pleno contributo para a Estratégia de Lisboa»

(2006/C 81/05)

O COMITÉ DAS REGIÕES

Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Mobilizar os recursos intelectuais da Europa: Criar condições para que as universidades dêem o seu pleno contributo para a Estratégia de Lisboa» (COM(2005) 152 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia, de 3 de Junho de 2005, de o consultar sobre esta matéria, em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 12 de Abril de 2005, de incumbir a Comissão de Cultura e Educação de elaborar um parecer sobre este assunto;

Tendo em conta a decisão do Conselho Europeu de Lisboa, que estabeleceu como objectivo a criação de um Espaço Europeu de Investigação e lançou assim as bases para uma política científica e tecnológica comum da União Europeia;

Tendo em conta o seu parecer sobre a «Avaliação intercalar da Estratégia de Lisboa» (CdR 152/2004 fin) (1);

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «O papel das universidades na Europa do conhecimento» (2) e o parecer de prospectiva do Comité das Regiões sobre o tema «O papel das universidades no desenvolvimento regional no contexto da Europa do conhecimento» (CdR 89/2003 fin) (3);

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões que estabelece um programa de acção integrado no domínio da aprendizagem ao longo da vida (CdR 258/2004 fin);

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 154/2005 rev. 1) adoptado em 11 de Julho de 2005 pela Comissão de Educação e Cultura (relator: Gerd HARMS, representante plenipotenciário do Estado federado de Brandeburgo junto da República Federal e para os Assuntos Europeus, secretário de Estado na Chancelaria do Estado (DE-PSE);

Considerando que:

| 1. | A comunicação da Comissão insere-se no quadro de uma estratégia europeia mais ampla de «crescimento através do conhecimento». Ensino, formação e investigação são as bases em que assenta a capacidade inovadora das sociedades. Os objectivos formulados no âmbito da Estratégia de Lisboa só podem ser alcançados num ambiente de concorrência global, em que a investigação, o ensino e a formação assumem papel fundamental. Por isso, as universidades e outras instituições de ensino superior ocupam um papel central no processo de Lisboa. |
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1.

A comunicação da Comissão insere-se no quadro de uma estratégia europeia mais ampla de «crescimento através do conhecimento». Ensino, formação e investigação são as bases em que assenta a capacidade inovadora das sociedades. Os objectivos formulados no âmbito da Estratégia de Lisboa só podem ser alcançados num ambiente de concorrência global, em que a investigação, o ensino e a formação assumem papel fundamental. Por isso, as universidades e outras instituições de ensino superior ocupam um papel central no processo de Lisboa.

| 2. | Dentro de 20 anos, apenas 5 % da população mundial viverá e trabalhará na Europa, ao passo que na Ásia essa percentagem será de 52 %. Estes números mostram a urgência de medidas efectivas para tornar mais atractivos o ensino e a investigação europeus. O grau de atracção das universidades e demais instituições de ensino superior é um factor essencial na «caça aos cérebros», de que a Europa necessita para assegurar o seu futuro. |
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2.

Dentro de 20 anos, apenas 5 % da população mundial viverá e trabalhará na Europa, ao passo que na Ásia essa percentagem será de 52 %. Estes números mostram a urgência de medidas efectivas para tornar mais atractivos o ensino e a investigação europeus. O grau de atracção das universidades e demais instituições de ensino superior é um factor essencial na «caça aos cérebros», de que a Europa necessita para assegurar o seu futuro.

| 3. | O acesso a um ensino abrangente, para além de ser um investimento no futuro na Europa do conhecimento, é também a base da coesão social das sociedades europeias e da Europa no seu todo. Eliminar os obstáculos ao ensino, proporcionar opções de ensino e aprendizagem ao longo da vida para todos e aumentar a qualidade do ensino são desafios centrais que se colocam a todos os níveis de acção. |
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3.

O acesso a um ensino abrangente, para além de ser um investimento no futuro na Europa do conhecimento, é também a base da coesão social das sociedades europeias e da Europa no seu todo. Eliminar os obstáculos ao ensino, proporcionar opções de ensino e aprendizagem ao longo da vida para todos e aumentar a qualidade do ensino são desafios centrais que se colocam a todos os níveis de acção.

| 4. | Na sequência da dinamização da Estratégia de Lisboa, a Comissão Europeia apresentou um pacote de propostas para fazer frente a estes desafios. O 7.o Programa-Quadro de Investigação constitui um elemento básico das actividades que competem à Comissão Europeia. Para que os potenciais deste programa-quadro possam ser integrados no processo europeu de inovação, são necessárias reformas no sector do ensino geral e superior. |
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4.

Na sequência da dinamização da Estratégia de Lisboa, a Comissão Europeia apresentou um pacote de propostas para fazer frente a estes desafios. O 7.o Programa-Quadro de Investigação constitui um elemento básico das actividades que competem à Comissão Europeia. Para que os potenciais deste programa-quadro possam ser integrados no processo europeu de inovação, são necessárias reformas no sector do ensino geral e superior.

| 5. | As regiões da Europa, dotadas de competências efectivas no domínio do ensino científico e da investigação, têm uma enorme responsabilidade neste processo. O Comité das Regiões nota que as autoridades locais e regionais, sobretudo enquanto canal de comunicação com todos os cidadãos, têm um papel especial a desempenhar. Elas podem também facilitar a colaboração entre redes, a fim de criar sinergias entre as várias partes interessadas. O desenvolvimento das regiões da Europa depende essencialmente do aproveitamento dos potenciais nas áreas da ciência, investigação e inovação. Por outro lado, o fortalecimento destas potencialidades na Europa não pode ter êxito sem as regiões. |
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5.

As regiões da Europa, dotadas de competências efectivas no domínio do ensino científico e da investigação, têm uma enorme responsabilidade neste processo. O Comité das Regiões nota que as autoridades locais e regionais, sobretudo enquanto canal de comunicação com todos os cidadãos, têm um papel especial a desempenhar. Elas podem também facilitar a colaboração entre redes, a fim de criar sinergias entre as várias partes interessadas. O desenvolvimento das regiões da Europa depende essencialmente do aproveitamento dos potenciais nas áreas da ciência, investigação e inovação. Por outro lado, o fortalecimento destas potencialidades na Europa não pode ter êxito sem as regiões.

adoptou por unanimidade, na 61.a reunião plenária de 12 e 13 de Outubro de 2005 (sessão de 12 de Outubro), o seguinte parecer:

1.   Pontos de vista e recomendações do Comité das Regiões

Observações na generalidade

O Comité das Regiões

| 1.1 | acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão Europeia «Mobilizar os recursos intelectuais da Europa: Criar condições para que as universidades dêem o seu pleno contributo para a Estratégia de Lisboa» e considera que a mesma dá um contributo decisivo para o debate que se impõe sobre a melhoria do ensino superior na Europa; |
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1.1

acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão Europeia «Mobilizar os recursos intelectuais da Europa: Criar condições para que as universidades dêem o seu pleno contributo para a Estratégia de Lisboa» e considera que a mesma dá um contributo decisivo para o debate que se impõe sobre a melhoria do ensino superior na Europa;

| 1.2 | sublinha, mais uma vez, a complexidade do ensino superior e universitário na Europa, que a comunicação engloba num único conceito: Universidades. No presente parecer é utilizada a expressão «universidades e outras instituições de ensino superior», no seu sentido mais abrangente; |
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1.2

sublinha, mais uma vez, a complexidade do ensino superior e universitário na Europa, que a comunicação engloba num único conceito: Universidades. No presente parecer é utilizada a expressão «universidades e outras instituições de ensino superior», no seu sentido mais abrangente;

| 1.3 | partilha da opinião da Comissão de que o crescimento e a protecção social dependem cada vez mais de indústrias e serviços que exigem um alto nível de conhecimentos, e de que o número de empregos que exigem qualificações de nível académico continuará a aumentar; |
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1.3

partilha da opinião da Comissão de que o crescimento e a protecção social dependem cada vez mais de indústrias e serviços que exigem um alto nível de conhecimentos, e de que o número de empregos que exigem qualificações de nível académico continuará a aumentar;

| 1.4 | reconhece que a política de ensino superior europeia deverá ser objecto de uma mudança radical, que se oriente pelas necessidades das comunidades locais e regionais e, ao mesmo tempo, proporcione um ensino e uma investigação competitivos à escala mundial; |
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1.4

reconhece que a política de ensino superior europeia deverá ser objecto de uma mudança radical, que se oriente pelas necessidades das comunidades locais e regionais e, ao mesmo tempo, proporcione um ensino e uma investigação competitivos à escala mundial;

| 1.5 | chama a atenção para o facto de que há na Europa excelentes universidades e instituições de ensino superior, que se distinguem mundialmente pelo seu desempenho na formação da nova geração de cientistas e na investigação, mas que há também muitas outras que não estão ainda em condições de mobilizar as suas plenas potencialidades, como referido na comunicação da Comissão; |
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1.5

chama a atenção para o facto de que há na Europa excelentes universidades e instituições de ensino superior, que se distinguem mundialmente pelo seu desempenho na formação da nova geração de cientistas e na investigação, mas que há também muitas outras que não estão ainda em condições de mobilizar as suas plenas potencialidades, como referido na comunicação da Comissão;

| 1.6 | acolhe favoravelmente a declaração explícita sobre a subsidiariedade, salientando neste contexto a responsabilidade das regiões, tal como estabelecido no Livro Branco sobre a Governança Europeia, de 2001, e no projecto de Tratado Constitucional para a Europa; |
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1.6

acolhe favoravelmente a declaração explícita sobre a subsidiariedade, salientando neste contexto a responsabilidade das regiões, tal como estabelecido no Livro Branco sobre a Governança Europeia, de 2001, e no projecto de Tratado Constitucional para a Europa;

| 1.7 | está firmemente convicto de que a questão do ensino universitário não pode ser abordada apenas sob o ponto de vista económico, dado que este tipo de ensino gera igualmente uma mais-valia social e económica que, embora não possa ser avaliada em termos económicos, constitui o fundamento de uma sociedade desenvolvida; |
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1.7

está firmemente convicto de que a questão do ensino universitário não pode ser abordada apenas sob o ponto de vista económico, dado que este tipo de ensino gera igualmente uma mais-valia social e económica que, embora não possa ser avaliada em termos económicos, constitui o fundamento de uma sociedade desenvolvida;

| 1.8 | salienta que os objectivos ambiciosos fixados na comunicação só podem ser alcançados se o ensino escolar, desde o pré-escolar ao secundário, assentar em boas bases, e reconhece a grande responsabilidade que o nível regional assume neste domínio; |
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1.8

salienta que os objectivos ambiciosos fixados na comunicação só podem ser alcançados se o ensino escolar, desde o pré-escolar ao secundário, assentar em boas bases, e reconhece a grande responsabilidade que o nível regional assume neste domínio;

| 1.9 | é de opinião que as universidades e outras instituições de ensino superior devem estar mais envolvidas no processo de aprendizagem ao longo da vida, tendo em vista atingir os objectivos da Estratégia de Lisboa; |
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1.9

é de opinião que as universidades e outras instituições de ensino superior devem estar mais envolvidas no processo de aprendizagem ao longo da vida, tendo em vista atingir os objectivos da Estratégia de Lisboa;

| 1.10 | é de opinião que a criação de estruturas flexíveis é a resposta mais adequada às exigências sociais, em rápida mutação, que se colocam no ensino superior. Criar estas estruturas é tarefa que compete, em primeira linha, às universidades e outras instituições de ensino superior. No entanto, os níveis regionais e nacionais são responsáveis pela criação das condições indispensáveis à flexibilidade, com vista a eliminar os obstáculos jurídicos e disponibilizar os meios necessários; |
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1.10

é de opinião que a criação de estruturas flexíveis é a resposta mais adequada às exigências sociais, em rápida mutação, que se colocam no ensino superior. Criar estas estruturas é tarefa que compete, em primeira linha, às universidades e outras instituições de ensino superior. No entanto, os níveis regionais e nacionais são responsáveis pela criação das condições indispensáveis à flexibilidade, com vista a eliminar os obstáculos jurídicos e disponibilizar os meios necessários;

| 1.11 | lamenta que a Comissão Europeia não tenha logrado elaborar, em colaboração com todos os seus serviços, uma comunicação que abrangesse todos os aspectos da política de ensino superior europeia, incluindo o domínio da investigação. O Espaço Europeu da Investigação e a proposta da Comissão relativa ao 7.o Programa-Quadro de Investigação, nomeadamente o ponto «Regiões baseadas no conhecimento», são importantes pontos de referência para o ensino superior europeu, sobretudo no que diz respeito à realização dos Objectivos de Lisboa; |
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1.11

lamenta que a Comissão Europeia não tenha logrado elaborar, em colaboração com todos os seus serviços, uma comunicação que abrangesse todos os aspectos da política de ensino superior europeia, incluindo o domínio da investigação. O Espaço Europeu da Investigação e a proposta da Comissão relativa ao 7.o Programa-Quadro de Investigação, nomeadamente o ponto «Regiões baseadas no conhecimento», são importantes pontos de referência para o ensino superior europeu, sobretudo no que diz respeito à realização dos Objectivos de Lisboa;

| 1.12 | constata que, ao excluir-se o domínio da investigação, perde-se de vista a relação directa entre investigação, formação da nova geração de investigadores e qualificações académicas profissionalizantes, assim como a relação existente entre universidades e outras instituições de ensino superior e a investigação fora do contexto académico. |
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1.12

constata que, ao excluir-se o domínio da investigação, perde-se de vista a relação directa entre investigação, formação da nova geração de investigadores e qualificações académicas profissionalizantes, assim como a relação existente entre universidades e outras instituições de ensino superior e a investigação fora do contexto académico.

2.   Desafios cada vez mais difíceis

O Comité das Regiões

| 2.1 | partilha das preocupações da Comissão em relação ao fraco desenvolvimento dos recursos das sociedades europeias e vê na análise efectuada pela Comissão uma oportunidade para se proceder às alterações necessárias; |
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2.1

partilha das preocupações da Comissão em relação ao fraco desenvolvimento dos recursos das sociedades europeias e vê na análise efectuada pela Comissão uma oportunidade para se proceder às alterações necessárias;

| 2.2 | considera, no entanto, que os dados estatísticos contidos na comunicação dão uma visão deturpada da situação real em muitos países da Europa. Saliente-se, sobretudo, que a pequena percentagem de licenciados e estudantes do ensino superior não tem em conta o elevado número de estudantes europeus nas escolas superiores técnicas ou de formandos do ensino profissionalizante, ao passo que na América do Norte e na Ásia estes tipos de cursos são ministrados em universidades e noutras instituições de ensino superior; |
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2.2

considera, no entanto, que os dados estatísticos contidos na comunicação dão uma visão deturpada da situação real em muitos países da Europa. Saliente-se, sobretudo, que a pequena percentagem de licenciados e estudantes do ensino superior não tem em conta o elevado número de estudantes europeus nas escolas superiores técnicas ou de formandos do ensino profissionalizante, ao passo que na América do Norte e na Ásia estes tipos de cursos são ministrados em universidades e noutras instituições de ensino superior;

| 2.3 | concorda com a análise dos factores impeditivos do desenvolvimento dinâmico do sector do ensino superior, sobretudo a tendência evidente para separar as universidades e outras instituições de ensino superior da economia e da sociedade, a regulamentação excessiva do sistema através de controlos estatais ex-post e os recursos relativamente escassos do sector do ensino superior europeu, que depende de fundos públicos; |
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2.3

concorda com a análise dos factores impeditivos do desenvolvimento dinâmico do sector do ensino superior, sobretudo a tendência evidente para separar as universidades e outras instituições de ensino superior da economia e da sociedade, a regulamentação excessiva do sistema através de controlos estatais ex-post e os recursos relativamente escassos do sector do ensino superior europeu, que depende de fundos públicos;

| 2.4 | salienta, no entanto, que a qualidade das universidades e outras instituições de ensino superior europeus é, regra geral, boa e que algumas delas têm vindo, desde há anos, a proceder às mudanças que, segundo a comunicação, se fazem necessárias, ou estão em vias de o fazer, embora nem sempre se orientem de forma consciente pelos Objectivos de Lisboa. O facto de muitas universidades e outras instituições de ensino superior desconhecerem o que é o Processo de Bolonha não deve conduzir a uma opinião negativa sobre a generalidade das universidades e demais instituições de ensino superior na Europa; |
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2.4

salienta, no entanto, que a qualidade das universidades e outras instituições de ensino superior europeus é, regra geral, boa e que algumas delas têm vindo, desde há anos, a proceder às mudanças que, segundo a comunicação, se fazem necessárias, ou estão em vias de o fazer, embora nem sempre se orientem de forma consciente pelos Objectivos de Lisboa. O facto de muitas universidades e outras instituições de ensino superior desconhecerem o que é o Processo de Bolonha não deve conduzir a uma opinião negativa sobre a generalidade das universidades e demais instituições de ensino superior na Europa;

| 2.5 | apoia os esforços do Processo de Bolonha no sentido de criar um Espaço Comum de Ensino Superior, salientando, contudo, que este deverá dar expressão às diferentes abordagens nacionais e regionais em matéria de ensino superior. Quanto à crítica sobre a diversidade linguística apontada na comunicação, considera que é incorrecta. |
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2.5

apoia os esforços do Processo de Bolonha no sentido de criar um Espaço Comum de Ensino Superior, salientando, contudo, que este deverá dar expressão às diferentes abordagens nacionais e regionais em matéria de ensino superior. Quanto à crítica sobre a diversidade linguística apontada na comunicação, considera que é incorrecta.

3.   Prioridades do programa de modernização: capacidade de atracção, governação e financiamento

O Comité das Regiões

| 3.1 | reitera a sua posição de que o Processo de Bolonha, que tem por objectivo a criação de um Espaço Europeu do Ensino Superior até 2010, define objectivos concretos para o desenvolvimento do ensino superior na UE. Entre eles saliente-se a introdução de um sistema de graus académicos facilmente comparáveis, baseado em dois ciclos principais, num sistema de créditos, no incentivo à mobilidade, na garantia da qualidade e na promoção da dimensão europeia; constata que ainda não foi feito o suficiente para atingir estes objectivos e que são, portanto, necessários esforços redobrados não só por parte das universidades e outras instituições de ensino superior, como também por parte das regiões, dos Estados-Membros e da União; |
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3.1

reitera a sua posição de que o Processo de Bolonha, que tem por objectivo a criação de um Espaço Europeu do Ensino Superior até 2010, define objectivos concretos para o desenvolvimento do ensino superior na UE. Entre eles saliente-se a introdução de um sistema de graus académicos facilmente comparáveis, baseado em dois ciclos principais, num sistema de créditos, no incentivo à mobilidade, na garantia da qualidade e na promoção da dimensão europeia; constata que ainda não foi feito o suficiente para atingir estes objectivos e que são, portanto, necessários esforços redobrados não só por parte das universidades e outras instituições de ensino superior, como também por parte das regiões, dos Estados-Membros e da União;

| 3.2 | partilha da opinião da Comissão de que as universidades carecem de apoio da sociedade envolvente para procederem às alterações necessárias. Desde há muito, que os órgãos de poder local e regional colaboram estreitamente com universidades e outras instituições de ensino superior, ao nível local, no acompanhamento dos trabalhos necessários; |
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3.2

partilha da opinião da Comissão de que as universidades carecem de apoio da sociedade envolvente para procederem às alterações necessárias. Desde há muito, que os órgãos de poder local e regional colaboram estreitamente com universidades e outras instituições de ensino superior, ao nível local, no acompanhamento dos trabalhos necessários;

| 3.3 | felicita-se pela exigência de uma «cultura da excelência» generalizada. Neste contexto, considera que as faculdades e as redes de investigadores na área «Inovação» são os principais actores neste processo de fomento da excelência. A motivação para se alcançar a excelência no ensino e na investigação precisa de ser constantemente alimentada e estimulada; |
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3.3

felicita-se pela exigência de uma «cultura da excelência» generalizada. Neste contexto, considera que as faculdades e as redes de investigadores na área «Inovação» são os principais actores neste processo de fomento da excelência. A motivação para se alcançar a excelência no ensino e na investigação precisa de ser constantemente alimentada e estimulada;

| 3.4 | concorda com a análise da Comissão sobre os factores que contribuem para a melhoria da atractividade das universidades e outras instituições de ensino superior. Precisamente no domínio dos «recursos humanos», há várias possibilidades de reforçar a orientação europeia das universidades e outras instituições de ensino superior; |
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3.4

concorda com a análise da Comissão sobre os factores que contribuem para a melhoria da atractividade das universidades e outras instituições de ensino superior. Precisamente no domínio dos «recursos humanos», há várias possibilidades de reforçar a orientação europeia das universidades e outras instituições de ensino superior;

| 3.5 | congratula-se pelo facto de o programa Erasmus se propor metas mais ambiciosas, como a de abranger três milhões de estudantes; |
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3.5

congratula-se pelo facto de o programa Erasmus se propor metas mais ambiciosas, como a de abranger três milhões de estudantes;

| 3.6 | partilha da opinião da Comissão de que a parceria entre universidades e outras instituições de ensino superior e a indústria é de grande importância, embora considere que a economia, a administração, a cultura e as organizações da sociedade são também parceiros relevantes. Por isso mesmo, e pela relevância da ciência para o desenvolvimento regional, as parcerias não se devem restringir à indústria; |
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3.6

partilha da opinião da Comissão de que a parceria entre universidades e outras instituições de ensino superior e a indústria é de grande importância, embora considere que a economia, a administração, a cultura e as organizações da sociedade são também parceiros relevantes. Por isso mesmo, e pela relevância da ciência para o desenvolvimento regional, as parcerias não se devem restringir à indústria;

| 3.7 | regista, com inquietação, que as universidades e outras instituições de ensino superior ainda não se dedicaram suficientemente às questões da abertura a novos grupos de formandos, da orientação para a aprendizagem ao longo da vida e do acesso mais amplo à formação académica, como condição para enfrentar os desafios demográficos e estruturais das próximas décadas. Posto isto, felicita-se por a Comissão colocar esta questão no centro do debate ao nível europeu, dando-lhe todo o seu apoio; |
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3.7

regista, com inquietação, que as universidades e outras instituições de ensino superior ainda não se dedicaram suficientemente às questões da abertura a novos grupos de formandos, da orientação para a aprendizagem ao longo da vida e do acesso mais amplo à formação académica, como condição para enfrentar os desafios demográficos e estruturais das próximas décadas. Posto isto, felicita-se por a Comissão colocar esta questão no centro do debate ao nível europeu, dando-lhe todo o seu apoio;

| 3.8 | chama a atenção para o facto de que a concorrência e a melhoria da qualidade nas universidades e em outras instituições de ensino superior não devem acentuar as diferenças, em termos de actividade científica, entre as regiões europeias: uma das características mais notáveis da Europa é uma educação de base ampla, que deve ser mantida. Em todas as regiões europeias deve haver ofertas de ensino superior de acordo com padrões de qualidade europeus; |
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3.8

chama a atenção para o facto de que a concorrência e a melhoria da qualidade nas universidades e em outras instituições de ensino superior não devem acentuar as diferenças, em termos de actividade científica, entre as regiões europeias: uma das características mais notáveis da Europa é uma educação de base ampla, que deve ser mantida. Em todas as regiões europeias deve haver ofertas de ensino superior de acordo com padrões de qualidade europeus;

| 3.9 | embora compreenda a exigência da Comissão de dotar as universidades e outras instituições de ensino superior de mais e melhores meios financeiros, não considera que a mesma reflecte adequadamente a realidade em muitas das regiões europeias: não raro os orçamentos dão prioridade à área do ensino e da formação; |
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3.9

embora compreenda a exigência da Comissão de dotar as universidades e outras instituições de ensino superior de mais e melhores meios financeiros, não considera que a mesma reflecte adequadamente a realidade em muitas das regiões europeias: não raro os orçamentos dão prioridade à área do ensino e da formação;

| 3.10 | frisa que os órgãos de poder local e regional nele representados estão dispostos, juntamente com as universidades e outras instituições de ensino superior, a debater, e eventualmente a aplicar, estratégias de modernização institucional, entre as quais a introdução de contratos plurianuais, o apoio à gestão inovadora das universidades e de outras instituições de ensino superior e uma maior abertura destas a parcerias com a indústria. |
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3.10

frisa que os órgãos de poder local e regional nele representados estão dispostos, juntamente com as universidades e outras instituições de ensino superior, a debater, e eventualmente a aplicar, estratégias de modernização institucional, entre as quais a introdução de contratos plurianuais, o apoio à gestão inovadora das universidades e de outras instituições de ensino superior e uma maior abertura destas a parcerias com a indústria.

4.   Prioridades de acção

O Comité das Regiões

| 4.1 | recomenda a elaboração de uma síntese das prioridades nas áreas do ensino geral e superior e da investigação, para mostrar as ligações e as interdependências existentes e analisar os passos a dar para a realização da Estratégia de Lisboa; |
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4.1

recomenda a elaboração de uma síntese das prioridades nas áreas do ensino geral e superior e da investigação, para mostrar as ligações e as interdependências existentes e analisar os passos a dar para a realização da Estratégia de Lisboa;

| 4.2 | salienta que o reconhecimento de diplomas em toda a Europa é condição fundamental para o sucesso das reformas estruturais nas universidades e em outras instituições de ensino superior. O Processo de Bolonha visa a comparabilidade quantitativa entre os sistemas de estudo e constitui uma base importante para o reconhecimento dos mesmos. Para permitir a todas as regiões acesso justo e eficaz ao Espaço Europeu de Ensino Superior, parece ser necessário prosseguir nesta via e lançar o debate sobre padrões de qualidade à escala europeia; |
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4.2

salienta que o reconhecimento de diplomas em toda a Europa é condição fundamental para o sucesso das reformas estruturais nas universidades e em outras instituições de ensino superior. O Processo de Bolonha visa a comparabilidade quantitativa entre os sistemas de estudo e constitui uma base importante para o reconhecimento dos mesmos. Para permitir a todas as regiões acesso justo e eficaz ao Espaço Europeu de Ensino Superior, parece ser necessário prosseguir nesta via e lançar o debate sobre padrões de qualidade à escala europeia;

| 4.3 | aponta que no domínio da mobilidade dos investigadores o Programa Marie Curie, enquanto parte do Programa-Quadro de Investigação europeu, comprovou ser eficaz. A proliferação e dispersão de ofertas ao nível europeu, como anunciada na Comunicação, não faz sentido. Insta a Comissão a prosseguir e reforçar o Programa Marie Curie a favor da mobilidade dos investigadores, e a contribuir para que as condições regulamentares fixadas na Carta Europeia do Investigador sejam melhoradas; |
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4.3

aponta que no domínio da mobilidade dos investigadores o Programa Marie Curie, enquanto parte do Programa-Quadro de Investigação europeu, comprovou ser eficaz. A proliferação e dispersão de ofertas ao nível europeu, como anunciada na Comunicação, não faz sentido. Insta a Comissão a prosseguir e reforçar o Programa Marie Curie a favor da mobilidade dos investigadores, e a contribuir para que as condições regulamentares fixadas na Carta Europeia do Investigador sejam melhoradas;

| 4.4 | salienta que o debate sobre as propinas só pode ser realizado no contexto nacional ou regional; |
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4.4

salienta que o debate sobre as propinas só pode ser realizado no contexto nacional ou regional;

| 4.5 | rejeita os sistemas de propinas e de subvenções diferenciados, propostos pela Comissão, como modo de influenciar as decisões a favor ou contra determinados cursos. A liberdade de escolha dos cursos por parte dos indivíduos não pode ser limitada através de tentativas de interferência do Estado; |
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4.5

rejeita os sistemas de propinas e de subvenções diferenciados, propostos pela Comissão, como modo de influenciar as decisões a favor ou contra determinados cursos. A liberdade de escolha dos cursos por parte dos indivíduos não pode ser limitada através de tentativas de interferência do Estado;

| 4.6 | apoia a posição da Comissão de que devem ser utilizadas todas as fontes de financiamento da UE para a modernização das universidades e outras instituições de ensino superior e, neste sentido, insta a Comissão a prever nos regulamentos sobre os Fundos Estruturais disposições específicas que reforcem a posição da Ciência na luta pelos fundos ao nível nacional, e realcem a importância do desenvolvimento das universidades e outras instituições de ensino superior; |
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4.6

apoia a posição da Comissão de que devem ser utilizadas todas as fontes de financiamento da UE para a modernização das universidades e outras instituições de ensino superior e, neste sentido, insta a Comissão a prever nos regulamentos sobre os Fundos Estruturais disposições específicas que reforcem a posição da Ciência na luta pelos fundos ao nível nacional, e realcem a importância do desenvolvimento das universidades e outras instituições de ensino superior;

| 4.7 | aponta para a necessidade de as universidades e outras instituições de ensino superior, dentro das suas atribuições nacionais e regionais, terem a máxima liberdade possível no modo como conduzem a sua política de ensino e investigação. A relação entre liberdade e responsabilidade dever-se-á construir no âmbito de acordos-quadro plurianuais estratégicos, que permitam efectuar controlos ex post, transparentes e eficazes, do cumprimento das metas definidas. Neste contexto, é de salientar a responsabilidade das regiões no desenvolvimento do ensino e o significado das universidades e outras instituições de ensino superior para o desenvolvimento regional; |
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4.7

aponta para a necessidade de as universidades e outras instituições de ensino superior, dentro das suas atribuições nacionais e regionais, terem a máxima liberdade possível no modo como conduzem a sua política de ensino e investigação. A relação entre liberdade e responsabilidade dever-se-á construir no âmbito de acordos-quadro plurianuais estratégicos, que permitam efectuar controlos ex post, transparentes e eficazes, do cumprimento das metas definidas. Neste contexto, é de salientar a responsabilidade das regiões no desenvolvimento do ensino e o significado das universidades e outras instituições de ensino superior para o desenvolvimento regional;

| 4.8 | propõe que a Comissão tome medidas adequadas para que haja um reconhecimento nítido das regiões, dos municípios e das cidades, no intuito de melhorar a inserção regional das universidades e outras instituições de ensino superior e instituições de investigação, dinamizar a interligação entre ciência, economia e administração e promover a divulgação das instituições científicas junto da sociedade. Neste contexto, poderia ser organizado um concurso. |
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4.8

propõe que a Comissão tome medidas adequadas para que haja um reconhecimento nítido das regiões, dos municípios e das cidades, no intuito de melhorar a inserção regional das universidades e outras instituições de ensino superior e instituições de investigação, dinamizar a interligação entre ciência, economia e administração e promover a divulgação das instituições científicas junto da sociedade. Neste contexto, poderia ser organizado um concurso.

Bruxelas, 12 de Outubro de 2005.

O Presidente

do Comité das Regiões

Peter STRAUB

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(1)  JO C 43 de18/2/2005, pág. 1.

1

(2)  COM(2003) 58 final.

2

(3)  JO C 73 de 23/03/2004, pág. 22.

3

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| 4.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/20 |
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4.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/20

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Parecer de iniciativa do Comité das Regiões sobre «A política marítima da UE: Um desafio de desenvolvimento sustentável para o poder local e regional»

(2006/C 81/06)

O COMITÉ DAS REGIÕES

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 25 de Janeiro de 2005, de incumbir a Comissão de Desenvolvimento Sustentável (DEVE) de elaborar um parecer de iniciativa, nos termos do n.o 5 do artigo 265.o do Tratado CE, sobre «A política marítima da UE: Um desafio de desenvolvimento sustentável para o poder local e regional»,

Tendo em conta o programa de trabalho para 2005 (1) da Comissão de Desenvolvimento Sustentável (DEVE), que dedica especial atenção a uma abordagem horizontal e integrada da política marítima da União Europeia,

Tendo em conta os aspectos relativos à política marítima a que aludem os artigos I-13 e I-14 do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (2),

Tendo em conta o seu parecer, de 9 de Abril de 2003, sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Rumo a uma estratégia de protecção e de conservação do meio marinho» (COM(2002) 539 final) (3),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de Março de 2005, intitulada «Para uma futura política marítima da União: Uma visão europeia para os oceanos e os mares»,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Objectivos estratégicos para 2005-2009», de 26 de Janeiro de 2005 (4), salienta que «torna-se especialmente necessário termos uma política marítima abrangente, orientada para o desenvolvimento de uma economia marítima florescente e para a plena exploração do potencial das actividades centradas no mar, de uma forma sustentável para o ambiente»,

Tendo em conta a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2002, relativa à execução da gestão integrada da zona costeira na Europa (5),

Tendo em conta o Livro Branco «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções», de 12 de Setembro de 2001 (6),

Tendo em conta o projecto de parecer adoptado pela Comissão de Desenvolvimento Sustentável em 28 de Junho de 2005 (CdR 84/2005 rev. 1) (relator: Uwe DÖRING, Ministro da Justiça, do Emprego e dos Assuntos Europeus do Estado federado de Schleswig-Holstein (DE, PSE)),

Considerando que:

| 1. | os mares têm importância elementar na vida e nas actividades económicas humanas, sobretudo no Continente europeu, dado que a extensão do litoral da União Europeia, incluindo os territórios insulares, é de cerca de 325 000 km e que, se se tiver em conta as suas regiões periféricas, a União Europeia possui o território marítimo mais extenso do mundo, que um terço dos 450 milhões de habitantes da UE se concentra na faixa costeira e que mais de 100 regiões são adjacentes às zonas costeiras, |
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1.

os mares têm importância elementar na vida e nas actividades económicas humanas, sobretudo no Continente europeu, dado que a extensão do litoral da União Europeia, incluindo os territórios insulares, é de cerca de 325 000 km e que, se se tiver em conta as suas regiões periféricas, a União Europeia possui o território marítimo mais extenso do mundo, que um terço dos 450 milhões de habitantes da UE se concentra na faixa costeira e que mais de 100 regiões são adjacentes às zonas costeiras,

| 2. | o mar é determinante para a vida de mais de 14 milhões de pessoas que vivem nas ilhas da União Europeia e é a condicionante mais importante do desenvolvimento socioeconómico de todas as regiões insulares, |
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2.

o mar é determinante para a vida de mais de 14 milhões de pessoas que vivem nas ilhas da União Europeia e é a condicionante mais importante do desenvolvimento socioeconómico de todas as regiões insulares,

| 3. | os mares, com uma superfície que ronda os 1 400 milhões de km2, são o maior habitat da Terra, |
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3.

os mares, com uma superfície que ronda os 1 400 milhões de km2, são o maior habitat da Terra,

| 4. | há uma relação estreita entre os mares e o clima e que 70 % do oxigénio que respiramos é produzido pela flora marítima, |
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4.

há uma relação estreita entre os mares e o clima e que 70 % do oxigénio que respiramos é produzido pela flora marítima,

| 5. | os diversos sectores da economia marítima, como os sectores dos transportes, da energia e da alimentação, devem enfrentar a difícil tarefa de facilitar o crescimento económico de modo sustentável, no objectivo de preservar os recursos, |
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5.

os diversos sectores da economia marítima, como os sectores dos transportes, da energia e da alimentação, devem enfrentar a difícil tarefa de facilitar o crescimento económico de modo sustentável, no objectivo de preservar os recursos,

| 6. | no preâmbulo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar é manifestado, entre outros, o «desejo de solucionar num espírito de compreensão e cooperação mútuas, todas as questões relativas ao direito do mar», mencionando-se que «os problemas do espaço oceânico estão estreitamente inter-relacionados e devem ser considerados como um todo» e assinalando-se a necessidade de facilitar«as comunicações internacionais» e promover«os usos pacíficos dos mares e oceanos, a utilização equitativa e eficiente dos seus recursos, a conservação dos recursos vivos (...), a protecção e a preservação do meio marinho», |
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6.

no preâmbulo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar é manifestado, entre outros, o «desejo de solucionar num espírito de compreensão e cooperação mútuas, todas as questões relativas ao direito do mar», mencionando-se que «os problemas do espaço oceânico estão estreitamente inter-relacionados e devem ser considerados como um todo» e assinalando-se a necessidade de facilitar«as comunicações internacionais» e promover«os usos pacíficos dos mares e oceanos, a utilização equitativa e eficiente dos seus recursos, a conservação dos recursos vivos (...), a protecção e a preservação do meio marinho»,

| 7. | os órgãos de poder regional e local, em especial nas zonas costeiras, acumularam muitas experiências capazes de contribuir para o desenvolvimento da futura política marítima, |
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7.

os órgãos de poder regional e local, em especial nas zonas costeiras, acumularam muitas experiências capazes de contribuir para o desenvolvimento da futura política marítima,

adoptou, na 61.a reunião plenária de 12 e 13 de Outubro de 2005 (sessão de 12 de Outubro) o seguinte parecer:

1.   Pontos de vista do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

Introdução

| 1.1 | constata que é a primeira vez na história da União Europeia que o tema do mar na sua globalidade está no centro da atenção política. É também a primeira vez que diversas medidas específicas, algumas das quais vêm sendo aplicadas há vários anos na UE, podem ser enquadradas de forma construtiva numa abordagem integrada comum, enquanto meio de aplicar sinergias, com vista a uma política marítima europeia moderna, para daí tirar o maior proveito possível, |
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1.1

constata que é a primeira vez na história da União Europeia que o tema do mar na sua globalidade está no centro da atenção política. É também a primeira vez que diversas medidas específicas, algumas das quais vêm sendo aplicadas há vários anos na UE, podem ser enquadradas de forma construtiva numa abordagem integrada comum, enquanto meio de aplicar sinergias, com vista a uma política marítima europeia moderna, para daí tirar o maior proveito possível,

| 1.2 | espera que a Comissão Europeia durante o mandato actual, e após uma primeira análise, tome as primeiras medidas para uma política marítima europeia e apresente propostas legislativas neste domínio, |
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1.2

espera que a Comissão Europeia durante o mandato actual, e após uma primeira análise, tome as primeiras medidas para uma política marítima europeia e apresente propostas legislativas neste domínio,

| 1.3 | acolhe favoravelmente a decisão da Comissão Europeia de elaborar um Livro Verde sobre os assuntos do mar que servirá de base ao desenvolvimento de uma economia marítima sustentável no quadro de uma iniciativa-chave para 2010, |
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1.3

acolhe favoravelmente a decisão da Comissão Europeia de elaborar um Livro Verde sobre os assuntos do mar que servirá de base ao desenvolvimento de uma economia marítima sustentável no quadro de uma iniciativa-chave para 2010,

| 1.4 | apoia as iniciativas de diversas regiões e redes regionais que visam acompanhar intensivamente este processo, |
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1.4

apoia as iniciativas de diversas regiões e redes regionais que visam acompanhar intensivamente este processo,

| 1.5 | acolhe também favoravelmente a Comunicação da Comissão, de 2 de Março de 2005, intitulada «Para uma futura política marítima da União: Uma visão europeia para os oceanos e os mares», nomeadamente as afirmações e os objectivos nela contidos no tocante ao sector marítimo da UE, |
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1.5

acolhe também favoravelmente a Comunicação da Comissão, de 2 de Março de 2005, intitulada «Para uma futura política marítima da União: Uma visão europeia para os oceanos e os mares», nomeadamente as afirmações e os objectivos nela contidos no tocante ao sector marítimo da UE,

| 1.6 | frisa a importância fundamental da decisão da Comissão Europeia de lançar um amplo processo de consulta no âmbito da elaboração do Livro Verde, reservando um papel-chave às colectividades territoriais europeias, |
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1.6

frisa a importância fundamental da decisão da Comissão Europeia de lançar um amplo processo de consulta no âmbito da elaboração do Livro Verde, reservando um papel-chave às colectividades territoriais europeias,

Abordagem integrada como princípio orientador

| 1.7 | defende o objectivo de reconhecer e preservar o enorme potencial dos mares europeus, entendendo que uma política marítima europeia activa deverá ser orientada de forma a que as gerações vindouras possam também beneficiar da enorme riqueza económica, biológica e cultural do mar, |
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1.7

defende o objectivo de reconhecer e preservar o enorme potencial dos mares europeus, entendendo que uma política marítima europeia activa deverá ser orientada de forma a que as gerações vindouras possam também beneficiar da enorme riqueza económica, biológica e cultural do mar,

| 1.8 | salienta que uma política marítima europeia próspera e sustentável deve assentar numa abordagem integrada como princípio orientador conducente a uma convergência estratégica das diversas políticas específicas, |
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1.8

salienta que uma política marítima europeia próspera e sustentável deve assentar numa abordagem integrada como princípio orientador conducente a uma convergência estratégica das diversas políticas específicas,

| 1.9 | chama a atenção para o facto de que há já diversos exemplos de uma política marítima activa fora da União Europeia, |
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1.9

chama a atenção para o facto de que há já diversos exemplos de uma política marítima activa fora da União Europeia,

| 1.10 | faz votos por que uma abordagem integrada da política marítima europeia permita também um relançamento efectivo do Processo de Barcelona que tenha em conta o contributo das regiões e das autarquias locais neste domínio; |
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1.10

faz votos por que uma abordagem integrada da política marítima europeia permita também um relançamento efectivo do Processo de Barcelona que tenha em conta o contributo das regiões e das autarquias locais neste domínio;

Políticas específicas

| 1.11 | sublinha que uma política marítima europeia abrange inúmeras políticas sectoriais, algumas das quais são objecto de regras europeias, mas que, até à data, não houve uma abordagem integrada das mesmas, |
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1.11

sublinha que uma política marítima europeia abrange inúmeras políticas sectoriais, algumas das quais são objecto de regras europeias, mas que, até à data, não houve uma abordagem integrada das mesmas,

| 1.12 | considera que uma política marítima activa terá necessariamente de ter em conta as importantes políticas específicas, adiante descritas, |
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1.12

considera que uma política marítima activa terá necessariamente de ter em conta as importantes políticas específicas, adiante descritas,

Comércio, transportes, construção naval e actividades económicas portuárias

| 1.13 | sublinha que a competitividade na navegação marítima, na construção naval e nas actividades económicas portuárias é de interesse vital para as regiões na União Europeia. Devido às características geográficas, ao facto de a Europa apresentar uma forte orientação para a exportação e, também, ao aumento dos fluxos de tráfego, é imprescindível desenvolver as vias marítimas e fluviais. A transferência do tráfego de transporte de mercadorias do rodoviário para o marítimo é uma das respostas à congestão do tráfego. Por outro lado, uma política marítima europeia deverá criar condições para garantir aos actores económicos que intervêm na navegação europeia, na construção naval e nas actividades económicas portuárias uma oportunidade justa. Paralelamente, há que regulamentar a navegação globalizada e a segurança no mar através de disposições vinculativas e claras, e zelar pelo seu cumprimento, |
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1.13

sublinha que a competitividade na navegação marítima, na construção naval e nas actividades económicas portuárias é de interesse vital para as regiões na União Europeia. Devido às características geográficas, ao facto de a Europa apresentar uma forte orientação para a exportação e, também, ao aumento dos fluxos de tráfego, é imprescindível desenvolver as vias marítimas e fluviais. A transferência do tráfego de transporte de mercadorias do rodoviário para o marítimo é uma das respostas à congestão do tráfego. Por outro lado, uma política marítima europeia deverá criar condições para garantir aos actores económicos que intervêm na navegação europeia, na construção naval e nas actividades económicas portuárias uma oportunidade justa. Paralelamente, há que regulamentar a navegação globalizada e a segurança no mar através de disposições vinculativas e claras, e zelar pelo seu cumprimento,

| 1.14 | constata que a Europa tem um interesse estratégico em manter uma frota comercial competitiva e uma indústria naval sólida, o que pressupõe a realização de uma política industrial activa baseada na inovação, na investigação e na ciência, |
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1.14

constata que a Europa tem um interesse estratégico em manter uma frota comercial competitiva e uma indústria naval sólida, o que pressupõe a realização de uma política industrial activa baseada na inovação, na investigação e na ciência,

| 1.15 | sublinha a necessidade de desenvolver as infra-estruturas para a manutenção e reparação dos navios em portos europeus e de prever normas de segurança mais rigorosas, no intuito de reforçar este sector, |
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1.15

sublinha a necessidade de desenvolver as infra-estruturas para a manutenção e reparação dos navios em portos europeus e de prever normas de segurança mais rigorosas, no intuito de reforçar este sector,

| 1.16 | propõe uma reflexão sobre as possibilidades de eliminar, de forma compatível com o ambiente, os resíduos provenientes das embarcações. A concretização deste objectivo pode, por exemplo, passar pela aplicação de uma taxa portuária específica, |
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1.16

propõe uma reflexão sobre as possibilidades de eliminar, de forma compatível com o ambiente, os resíduos provenientes das embarcações. A concretização deste objectivo pode, por exemplo, passar pela aplicação de uma taxa portuária específica,

Pescas e maricultura

| 1.17 | constata que, apesar da Política Comum de Pesca (PCP) da UE, a pesca baseada em métodos tradicionais, embora constitua um recurso para algumas empresas em actividade, está a atingir os seus limites, devido a situações de sobrepesca, embora a UE seja o maior mercado mundial de produtos da pesca transformados. Se a PCP não for aplicada com determinação e, sempre que necessário, apoiada por outras medidas específicas destinadas aos mares europeus, o colapso de grande parte dos recursos da pesca europeus, que levaria muitas empresas de pesca à ruína económica, parece ser inevitável se não se prosseguir coerentemente a reforma da PCP e apresentar novos conceitos, |
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1.17

constata que, apesar da Política Comum de Pesca (PCP) da UE, a pesca baseada em métodos tradicionais, embora constitua um recurso para algumas empresas em actividade, está a atingir os seus limites, devido a situações de sobrepesca, embora a UE seja o maior mercado mundial de produtos da pesca transformados. Se a PCP não for aplicada com determinação e, sempre que necessário, apoiada por outras medidas específicas destinadas aos mares europeus, o colapso de grande parte dos recursos da pesca europeus, que levaria muitas empresas de pesca à ruína económica, parece ser inevitável se não se prosseguir coerentemente a reforma da PCP e apresentar novos conceitos,

| 1.18 | frisa que, para além da pesca baseada em métodos tradicionais, o desenvolvimento das mariculturas em águas salgadas ou salobras para peixes comercializados a preços elevados, crustáceos e algas, bem como a extracção e a exploração biotecnológica de produtos marinhos naturais, numa preocupação de utilização sustentável dos mesmos, são importantes factores de crescimento económico, |
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1.18

frisa que, para além da pesca baseada em métodos tradicionais, o desenvolvimento das mariculturas em águas salgadas ou salobras para peixes comercializados a preços elevados, crustáceos e algas, bem como a extracção e a exploração biotecnológica de produtos marinhos naturais, numa preocupação de utilização sustentável dos mesmos, são importantes factores de crescimento económico,

Energia, exploração dos recursos naturais do subsolo e dos fundos marinhos, tecnologia marinha

| 1.19 | constata que, a par da exploração offshore de petróleo e gás, sobretudo a energia eólica está a ganhar cada vez mais importância económica, enquanto fonte de energia renovável. Uma vez que a União Europeia está cada vez mais dependente das importações de energia, impõe-se promover esta forma de energia proveniente do mar, |
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1.19

constata que, a par da exploração offshore de petróleo e gás, sobretudo a energia eólica está a ganhar cada vez mais importância económica, enquanto fonte de energia renovável. Uma vez que a União Europeia está cada vez mais dependente das importações de energia, impõe-se promover esta forma de energia proveniente do mar,

| 1.20 | constata que o subsolo marítimo possui um manancial de riquezas, cuja exploração, ainda em parte numa fase embrionária, deverá ser feita sem destruir a longo prazo o equilíbrio ecológico, |
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1.20

constata que o subsolo marítimo possui um manancial de riquezas, cuja exploração, ainda em parte numa fase embrionária, deverá ser feita sem destruir a longo prazo o equilíbrio ecológico,

| 1.21 | salienta a capacidade de inovação de uma tecnologia marinha com um amplo leque de aplicações, como, por exemplo, a totalidade do transporte marítimo, incluindo a manutenção de navios, as actividades portuárias e os estaleiros, o equipamento para actividades offshore, a hidrografia, a maricultura e o ambiente. Também as tecnologias ambientais criam enormes oportunidades económicas. Assim, o elevado potencial inovador da tecnologia marítima é, por um lado, um importante factor económico e, por outro lado, um grande motor de investigação e desenvolvimento, |
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1.21

salienta a capacidade de inovação de uma tecnologia marinha com um amplo leque de aplicações, como, por exemplo, a totalidade do transporte marítimo, incluindo a manutenção de navios, as actividades portuárias e os estaleiros, o equipamento para actividades offshore, a hidrografia, a maricultura e o ambiente. Também as tecnologias ambientais criam enormes oportunidades económicas. Assim, o elevado potencial inovador da tecnologia marítima é, por um lado, um importante factor económico e, por outro lado, um grande motor de investigação e desenvolvimento,

Meio marinho

| 1.22 | salienta que os mares, devido aos seus parâmetros físicos, químicos e biológicos, estão sujeitos a influências de factores extrínsecos, e que urge tomar as medidas necessárias para combater a poluição crescente, incluindo a contaminação dos mares e, por vezes, a exploração inadequada dos recursos biológicos e não biológicos do mar, bem como as alterações climáticas daí resultantes, vendo-se assim comprometido o seu futuro como fonte de biodiversidade e como recurso económico vital para milhões de pessoas no âmbito da União Europeia.. Exemplos disto são a Directiva-Quadro «Água» ou os esforços que desde longa data a UE tem vindo a desenvolver para melhorar a situação do mar Báltico, que na sequência do alargamento quase se tornou um mar interior da UE, |
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1.22

salienta que os mares, devido aos seus parâmetros físicos, químicos e biológicos, estão sujeitos a influências de factores extrínsecos, e que urge tomar as medidas necessárias para combater a poluição crescente, incluindo a contaminação dos mares e, por vezes, a exploração inadequada dos recursos biológicos e não biológicos do mar, bem como as alterações climáticas daí resultantes, vendo-se assim comprometido o seu futuro como fonte de biodiversidade e como recurso económico vital para milhões de pessoas no âmbito da União Europeia.. Exemplos disto são a Directiva-Quadro «Água» ou os esforços que desde longa data a UE tem vindo a desenvolver para melhorar a situação do mar Báltico, que na sequência do alargamento quase se tornou um mar interior da UE,

Turismo

| 1.23 | constata que quem vai de férias se decide por uma ou outra zona costeira em função da oferta de centros de desporto, wellness e saúde, elevada qualidade das águas balneares, praias limpas, zonas costeiras seminaturais, limitação da urbanização das zonas costeiras e actividades culturais e de tempos livres. A dinamização da indústria europeia de turismo marítimo, incluindo os pequenos portos de embarcações a vela ou a motor, continua a ser uma condição importante a satisfazer. Qualquer política marítima europeia deverá ter em conta a promoção deste sector, com oportunidades de investimento a explorar e elevadas taxas de emprego, |
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1.23

constata que quem vai de férias se decide por uma ou outra zona costeira em função da oferta de centros de desporto, wellness e saúde, elevada qualidade das águas balneares, praias limpas, zonas costeiras seminaturais, limitação da urbanização das zonas costeiras e actividades culturais e de tempos livres. A dinamização da indústria europeia de turismo marítimo, incluindo os pequenos portos de embarcações a vela ou a motor, continua a ser uma condição importante a satisfazer. Qualquer política marítima europeia deverá ter em conta a promoção deste sector, com oportunidades de investimento a explorar e elevadas taxas de emprego,

Protecção das zonas costeiras

| 1.24 | lembra que a elevação do nível médio do mar e a erosão das zonas costeiras exigem medidas directas para combater os problemas causados por actividades como obras de engenharia costeira, sendo, simultaneamente, necessário investigar, e avaliar em termos económicos, os efeitos potenciais das alterações climáticas, a fim de continuar a assegurar a protecção costeira. Neste contexto, afigura-se primordial incentivar o intercâmbio de boas práticas em matéria de gestão integrada das zonas costeiras, a fim de preservar, por métodos adaptados às necessidades dos territórios litorais, a qualidade dos espaços e a identidade das regiões marítimas É também de vital importância estabelecer medidas de protecção dos recursos naturais das zonas costeiras, que são as mais produtivas do meio marinho. |
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1.24

lembra que a elevação do nível médio do mar e a erosão das zonas costeiras exigem medidas directas para combater os problemas causados por actividades como obras de engenharia costeira, sendo, simultaneamente, necessário investigar, e avaliar em termos económicos, os efeitos potenciais das alterações climáticas, a fim de continuar a assegurar a protecção costeira. Neste contexto, afigura-se primordial incentivar o intercâmbio de boas práticas em matéria de gestão integrada das zonas costeiras, a fim de preservar, por métodos adaptados às necessidades dos territórios litorais, a qualidade dos espaços e a identidade das regiões marítimas É também de vital importância estabelecer medidas de protecção dos recursos naturais das zonas costeiras, que são as mais produtivas do meio marinho.

Dimensão insular

| 1.25 | considera que a política marítima europeia deve ter em conta as especificidades das ilhas e ser capaz de ajudar a superar as desvantagens naturais de que sofrem, que originam sobrecustos estruturais que as colocam numa situação de desvantagem competitiva em relação ao continente, |
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1.25

considera que a política marítima europeia deve ter em conta as especificidades das ilhas e ser capaz de ajudar a superar as desvantagens naturais de que sofrem, que originam sobrecustos estruturais que as colocam numa situação de desvantagem competitiva em relação ao continente,

| 1.26 | tem para si que, ante a grande dependência das economias insulares do transporte marítimo, a política marítima da União Europeia deve ser um instrumento útil para favorecer a integração dos mercados insulares no mercado único em igualdade de condições com as regiões continentais, |
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1.26

tem para si que, ante a grande dependência das economias insulares do transporte marítimo, a política marítima da União Europeia deve ser um instrumento útil para favorecer a integração dos mercados insulares no mercado único em igualdade de condições com as regiões continentais,

Recursos marinhos na dimensão de política externa e na política de vizinhança

| 1.27 | é de opinião que a UE, enquanto «global player», deve ter o maior interesse em utilizar os recursos marinhos de uma forma equitativa para todos os Estados e numa perspectiva de sustentabilidade global; daí que seja necessário ter em conta as convenções internacionais em vigor, em particular a legislação da Organização Marítima Internacional (OMI), |
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1.27

é de opinião que a UE, enquanto «global player», deve ter o maior interesse em utilizar os recursos marinhos de uma forma equitativa para todos os Estados e numa perspectiva de sustentabilidade global; daí que seja necessário ter em conta as convenções internacionais em vigor, em particular a legislação da Organização Marítima Internacional (OMI),

Instrumentos de uma política marítima integrada

Investigação e ensino

| 1.28 | tem para si que a investigação científica marítima deve ser parte integral da política europeia de investigação, que deverá ter esta área como tema central, |
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1.28

tem para si que a investigação científica marítima deve ser parte integral da política europeia de investigação, que deverá ter esta área como tema central,

| 1.29 | apoia a «Declaração de Galway» dos institutos europeus de investigação científica marítima, de 13 de Maio de 2004, sobre o apoio às Ciências e Tecnologias do Mar através do 7.o Programa-Quadro de Investigação; salienta que é urgente promover quer os sectores técnicos, como a investigação de materiais e a investigação tecnológica, a investigação nas áreas da saúde e dos alimentos, do clima e da biologia marítima, quer os sectores não técnicos, como o comércio e o turismo, mas também apoiar as instituições internacionais de investigação multidisciplinar na recolha de dados sobre questões horizontais, |
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1.29

apoia a «Declaração de Galway» dos institutos europeus de investigação científica marítima, de 13 de Maio de 2004, sobre o apoio às Ciências e Tecnologias do Mar através do 7.o Programa-Quadro de Investigação; salienta que é urgente promover quer os sectores técnicos, como a investigação de materiais e a investigação tecnológica, a investigação nas áreas da saúde e dos alimentos, do clima e da biologia marítima, quer os sectores não técnicos, como o comércio e o turismo, mas também apoiar as instituições internacionais de investigação multidisciplinar na recolha de dados sobre questões horizontais,

| 1.30 | subscreve os apelos à criação, nos Estados Membros e nas regiões, de um sistema de formação para os profissionais do sector adaptado às necessidades dos mercados de trabalho europeus. |
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1.30

subscreve os apelos à criação, nos Estados Membros e nas regiões, de um sistema de formação para os profissionais do sector adaptado às necessidades dos mercados de trabalho europeus.

Ordenamento do território e monitorização

| 1.31 | defende que os instrumentos de ordenamento do território são componente essencial de qualquer política marítima integrada. Sistemas de monitorização adequados, acompanhados da respectiva avaliação, podem fornecer dados importantes para o desenvolvimento atempado dos diferentes parâmetros oceanográficos e sua utilização. Uma abordagem integrada contribuiria para optimizar a gestão das águas territoriais e da Zona Económica Exclusiva da UE, o que, tendo em conta os elevados custos das infra-estruturas, seria do interesse europeu, |
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1.31

defende que os instrumentos de ordenamento do território são componente essencial de qualquer política marítima integrada. Sistemas de monitorização adequados, acompanhados da respectiva avaliação, podem fornecer dados importantes para o desenvolvimento atempado dos diferentes parâmetros oceanográficos e sua utilização. Uma abordagem integrada contribuiria para optimizar a gestão das águas territoriais e da Zona Económica Exclusiva da UE, o que, tendo em conta os elevados custos das infra-estruturas, seria do interesse europeu,

| 1.32 | apoia, neste contexto, a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2002, relativa à execução da gestão integrada da zona costeira na Europa. A abordagem integrada da interacção entre as áreas marinhas e as áreas terrestres das zonas costeiras, a análise dos diferentes interesses económicos, sociais e em matéria de segurança, bem como o envolvimento de representantes da política, da administração e de grupos sociais, para antecipar conflitos e encontrar soluções, são alguns dos aspectos focados nesta recomendação, |
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1.32

apoia, neste contexto, a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2002, relativa à execução da gestão integrada da zona costeira na Europa. A abordagem integrada da interacção entre as áreas marinhas e as áreas terrestres das zonas costeiras, a análise dos diferentes interesses económicos, sociais e em matéria de segurança, bem como o envolvimento de representantes da política, da administração e de grupos sociais, para antecipar conflitos e encontrar soluções, são alguns dos aspectos focados nesta recomendação,

Percepção pública

| 1.33 | critica que tenha sido preciso haver desastres com navios que não cumprem as normas da UE, como o «Erika» e o «Prestige», para se assistir a uma forte sensibilização da opinião pública para os recursos marinhos. Para que uma política marítima europeia tenha sucesso é preciso dotá-la de instrumentos adequados e, sobretudo, garantir a participação dos interessados aos níveis local e regional na sua formulação e aplicação. Nesta linha, há que ter em conta os muitos exemplos de «boas práticas» nas regiões da Europa, |
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1.33

critica que tenha sido preciso haver desastres com navios que não cumprem as normas da UE, como o «Erika» e o «Prestige», para se assistir a uma forte sensibilização da opinião pública para os recursos marinhos. Para que uma política marítima europeia tenha sucesso é preciso dotá-la de instrumentos adequados e, sobretudo, garantir a participação dos interessados aos níveis local e regional na sua formulação e aplicação. Nesta linha, há que ter em conta os muitos exemplos de «boas práticas» nas regiões da Europa,

Dimensão das regiões do interior

| 1.34 | é de opinião que a dimensão das regiões do interior assume um papel importante na política marítima, pelo facto de as actividades do interior terem um grande impacto sobre as áreas costeiras e os mares, |
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1.34

é de opinião que a dimensão das regiões do interior assume um papel importante na política marítima, pelo facto de as actividades do interior terem um grande impacto sobre as áreas costeiras e os mares,

2.   Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

| 2.1 | apoia a articulação activa da política marítima europeia com os principais objectivos da Estratégia de Lisboa, |
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2.1

apoia a articulação activa da política marítima europeia com os principais objectivos da Estratégia de Lisboa,

| 2.2 | insta a Comissão a reconhecer o contributo positivo e multifacetado das autoridades locais e regionais para a gestão dos recursos marinhos e a assegurar que este seu papel fique consagrado na Política Marítima da UE, |
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2.2

insta a Comissão a reconhecer o contributo positivo e multifacetado das autoridades locais e regionais para a gestão dos recursos marinhos e a assegurar que este seu papel fique consagrado na Política Marítima da UE,

| 2.3 | recomenda à Comissão que tenha em conta os seguintes temas fundamentais: a) reforço das capacidades e da construção de equipamentos nas zonas costeiras para empresas e comunidades, incluindo o apoio à inovação, às qualificações e ao espírito empresarial, particularmente para o desenvolvimento de novas tecnologias do mar, com disponibilização de recursos adequados para tais equipamentos e para o desenvolvimento dos recursos humanos; b) utilização do mar e da nossa costa para estribar o desenvolvimento económico sustentável, incluindo a regeneração costeira e das actividades implantadas em terra onde houver potencialidades económicas e sociais; c) assistência a comunidades costeiras e às regiões do interior, facilitando o acesso a zonas rurais mais vastas bem como aos municípios e às cidades, |
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2.3

recomenda à Comissão que tenha em conta os seguintes temas fundamentais: a) reforço das capacidades e da construção de equipamentos nas zonas costeiras para empresas e comunidades, incluindo o apoio à inovação, às qualificações e ao espírito empresarial, particularmente para o desenvolvimento de novas tecnologias do mar, com disponibilização de recursos adequados para tais equipamentos e para o desenvolvimento dos recursos humanos; b) utilização do mar e da nossa costa para estribar o desenvolvimento económico sustentável, incluindo a regeneração costeira e das actividades implantadas em terra onde houver potencialidades económicas e sociais; c) assistência a comunidades costeiras e às regiões do interior, facilitando o acesso a zonas rurais mais vastas bem como aos municípios e às cidades,

| 2.4 | sugere que se proceda a um levantamento da legislação e das disposições relacionadas com aspectos marítimos, de modo a verificar os instrumentos de política regional, o fundo agrícola europeu para a regulação do desenvolvimento rural, a regulamentação dos fundos para a aprendizagem ao longo da vida e o 7.o Programa-Quadro de IDT para apurar se estes aspectos são devidamente tidos em conta, |
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2.4

sugere que se proceda a um levantamento da legislação e das disposições relacionadas com aspectos marítimos, de modo a verificar os instrumentos de política regional, o fundo agrícola europeu para a regulação do desenvolvimento rural, a regulamentação dos fundos para a aprendizagem ao longo da vida e o 7.o Programa-Quadro de IDT para apurar se estes aspectos são devidamente tidos em conta,

| 2.5 | deseja que se tome em conta a dimensão marítima da União nos futuros objectivos de competitividade e de cooperação, nomeadamente em matéria de luta contra a poluição ao nível transnacional e transfronteiriço, de reforço da segurança marítima e da gestão dos sistemas aeroportuários e das vias navegáveis, no período de programação 2007-2013 da política regional, e sugere, ainda, que se proceda à análise e à coordenação dos instrumentos financeiros comunitários relevantes em matéria de política marítima, |
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2.5

deseja que se tome em conta a dimensão marítima da União nos futuros objectivos de competitividade e de cooperação, nomeadamente em matéria de luta contra a poluição ao nível transnacional e transfronteiriço, de reforço da segurança marítima e da gestão dos sistemas aeroportuários e das vias navegáveis, no período de programação 2007-2013 da política regional, e sugere, ainda, que se proceda à análise e à coordenação dos instrumentos financeiros comunitários relevantes em matéria de política marítima,

| 2.6 | insta a Comissão, na medida do possível, a proceder ao estudo do potencial económico e ecológico de cada um dos recursos marítimos para avaliar a exploração actual e futura dos recursos marítimos, e efectuar as alterações necessárias, |
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2.6

insta a Comissão, na medida do possível, a proceder ao estudo do potencial económico e ecológico de cada um dos recursos marítimos para avaliar a exploração actual e futura dos recursos marítimos, e efectuar as alterações necessárias,

| 2.7 | insta a Comissão a dar destaque às diversas actividades económicas marítimas, tendo em conta o seu potencial, actual e futuro, de geração de riqueza e de criação de empregos, para daí tirar conclusões para a sua realização, |
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2.7

insta a Comissão a dar destaque às diversas actividades económicas marítimas, tendo em conta o seu potencial, actual e futuro, de geração de riqueza e de criação de empregos, para daí tirar conclusões para a sua realização,

| 2.8 | incentiva a Comissão a continuar a agir no sentido do reforço, da melhoria e do desenvolvimento das vias marítimas no âmbito das redes transeuropeias e a prosseguir os trabalhos em colaboração com os Estados-Membros, |
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2.8

incentiva a Comissão a continuar a agir no sentido do reforço, da melhoria e do desenvolvimento das vias marítimas no âmbito das redes transeuropeias e a prosseguir os trabalhos em colaboração com os Estados-Membros,

| 2.9 | solicita que, para melhorar o transporte das ilhas e a acessibilidade aos mercados continentais, se potencie o desenvolvimento das redes secundárias e a plena integração das ilhas nas «auto-estradas do mar», |
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2.9

solicita que, para melhorar o transporte das ilhas e a acessibilidade aos mercados continentais, se potencie o desenvolvimento das redes secundárias e a plena integração das ilhas nas «auto-estradas do mar»,

| 2.10 | apela a um correcto ordenamento do território, por exemplo através da aplicação da gestão integrada da zona costeira e da atribuição ou reserva de zonas que poderão ser necessárias para diversas utilizações; |
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2.10

apela a um correcto ordenamento do território, por exemplo através da aplicação da gestão integrada da zona costeira e da atribuição ou reserva de zonas que poderão ser necessárias para diversas utilizações;

| 2.11 | apoia a iniciativa LeaderSHIP 2015 da indústria da construção naval da UE e insta a Comissão a promover a competitividade deste sector europeu de elevada qualidade, |
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2.11

apoia a iniciativa LeaderSHIP 2015 da indústria da construção naval da UE e insta a Comissão a promover a competitividade deste sector europeu de elevada qualidade,

| 2.12 | insta a Comissão a fazer da prevenção de acidentes marítimos em alto mar, nas zonas costeiras e nos portos uma das prioridades da União Europeia, a aumentar o nível de segurança das convenções internacionais ao abrigo do direito internacional público, como as convenções SOLAS e MARPOL da OMI, através de iniciativas da UE, e a melhorar a aplicação e o cumprimento das mesmas. Convém analisar até que ponto a gestão dos riscos pode ser financiada através dos fundos estruturais, |
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2.12

insta a Comissão a fazer da prevenção de acidentes marítimos em alto mar, nas zonas costeiras e nos portos uma das prioridades da União Europeia, a aumentar o nível de segurança das convenções internacionais ao abrigo do direito internacional público, como as convenções SOLAS e MARPOL da OMI, através de iniciativas da UE, e a melhorar a aplicação e o cumprimento das mesmas. Convém analisar até que ponto a gestão dos riscos pode ser financiada através dos fundos estruturais,

| 2.13 | reclama esforços adicionais no sentido de aumentar a capacidade e/ou criar infra-estruturas de acesso terrestre às instalações portuárias, construção de redes logísticas de distribuição e novas infra-estruturas portuárias, bem como diversificar as já existentes, dando especial atenção às necessidades de infra-estruturas portuárias das ilhas, tudo isto no respeito das medidas de protecção dos recursos naturais das zonas costeiras, |
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2.13

reclama esforços adicionais no sentido de aumentar a capacidade e/ou criar infra-estruturas de acesso terrestre às instalações portuárias, construção de redes logísticas de distribuição e novas infra-estruturas portuárias, bem como diversificar as já existentes, dando especial atenção às necessidades de infra-estruturas portuárias das ilhas, tudo isto no respeito das medidas de protecção dos recursos naturais das zonas costeiras,

| 2.14 | convida a que os aspectos sociais nos portos sejam tidos em conta, por exemplo o alojamento das tripulações, |
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2.14

convida a que os aspectos sociais nos portos sejam tidos em conta, por exemplo o alojamento das tripulações,

| 2.15 | solicita que os conceitos e as medidas de segurança nas instalações portuárias e áreas circundantes sejam adaptados às novas ameaças terroristas, |
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2.15

solicita que os conceitos e as medidas de segurança nas instalações portuárias e áreas circundantes sejam adaptados às novas ameaças terroristas,

| 2.16 | insta a Comissão a prosseguir a sua reforma da política de pesca, a fim de assegurar, a longo prazo, a manutenção dos stocks pesqueiros nas águas europeias e garantir o rendimento dos pescadores, |
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2.16

insta a Comissão a prosseguir a sua reforma da política de pesca, a fim de assegurar, a longo prazo, a manutenção dos stocks pesqueiros nas águas europeias e garantir o rendimento dos pescadores,

| 2.17 | solicita ao Conselho e à Comissão que no relançamento da política euromediterrânica seja atribuído um papel central à Política Comum da Pesca, inclusivamente na perspectiva da criação, até 2010, de uma zona de comércio livre no Mediterrâneo; |
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2.17

solicita ao Conselho e à Comissão que no relançamento da política euromediterrânica seja atribuído um papel central à Política Comum da Pesca, inclusivamente na perspectiva da criação, até 2010, de uma zona de comércio livre no Mediterrâneo;

| 2.18 | apela à Comissão para que crie condições para reforçar a promoção de instalações eólicas na União, e, ao mesmo tempo, proceda à análise do potencial de outras energias renováveis, como, por exemplo, o aproveitamento da energia das marés, ponderando a possibilidade de inclui-las nos seus planos de apoio, |
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2.18

apela à Comissão para que crie condições para reforçar a promoção de instalações eólicas na União, e, ao mesmo tempo, proceda à análise do potencial de outras energias renováveis, como, por exemplo, o aproveitamento da energia das marés, ponderando a possibilidade de inclui-las nos seus planos de apoio,

| 2.19 | solicita à Comissão que assegure uma extracção submarina de petróleo e gás em águas da União que seja sustentável em termos ambientais, |
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2.19

solicita à Comissão que assegure uma extracção submarina de petróleo e gás em águas da União que seja sustentável em termos ambientais,

| 2.20 | insta a Comissão a conceber medidas de protecção costeira que tenham em conta os vários prognósticos sobre a elevação do nível médio do mar, |
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2.20

insta a Comissão a conceber medidas de protecção costeira que tenham em conta os vários prognósticos sobre a elevação do nível médio do mar,

| 2.21 | reclama que para o meio marinho seja igualmente criado um instrumento equivalente à Infra-Estrutura de Informação Espacial na Europa (INSPIRE), que permitirá formar uma base de dados sólida para ponderar os vários interesses em jogo, |
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2.21

reclama que para o meio marinho seja igualmente criado um instrumento equivalente à Infra-Estrutura de Informação Espacial na Europa (INSPIRE), que permitirá formar uma base de dados sólida para ponderar os vários interesses em jogo,

| 2.22 | propõe que se promova de uma forma mais directa o sector económico da construção naval e das «tecnologias do mar», por exemplo através da introdução de navios petroleiros de casco duplo ou o desmantelamento, durante os próximos anos, de cerca de 200 plataformas offshore de exploração de petróleo e gás, |
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2.22

propõe que se promova de uma forma mais directa o sector económico da construção naval e das «tecnologias do mar», por exemplo através da introdução de navios petroleiros de casco duplo ou o desmantelamento, durante os próximos anos, de cerca de 200 plataformas offshore de exploração de petróleo e gás,

| 2.23 | insta a Comissão a promover a elaboração de planos estratégicos nacionais e a apoiar abordagens para a gestão integrada da zona costeira, no plano inter-regional e transnacional, |
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2.23

insta a Comissão a promover a elaboração de planos estratégicos nacionais e a apoiar abordagens para a gestão integrada da zona costeira, no plano inter-regional e transnacional,

| 2.24 | insta a Comissão a reforçar os meios de financiamento da investigação científica marinha e a colocar a tónica na promoção das novas tecnologias, por exemplo, a técnica polar, e a criar condições equitativas em toda a UE, por exemplo, no tocante à maricultura, envolvendo atempadamente nesse processo a economia, |
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2.24

insta a Comissão a reforçar os meios de financiamento da investigação científica marinha e a colocar a tónica na promoção das novas tecnologias, por exemplo, a técnica polar, e a criar condições equitativas em toda a UE, por exemplo, no tocante à maricultura, envolvendo atempadamente nesse processo a economia,

| 2.25 | solicita à Comissão que elabore uma estratégia sistemática de política marítima moderna para sensibilizar mais a opinião pública, de modo a garantir o seu enraizamento local e execução efectiva, |
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2.25

solicita à Comissão que elabore uma estratégia sistemática de política marítima moderna para sensibilizar mais a opinião pública, de modo a garantir o seu enraizamento local e execução efectiva,

| 2.26 | solicita à Comissão que tenha em conta a dimensão das regiões do interior e a interacção entre regiões do interior, regiões costeiras e áreas marinhas, no intuito de envolver todas as regiões na política marítima, e não apenas as regiões situadas directamente junto do mar, |
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2.26

solicita à Comissão que tenha em conta a dimensão das regiões do interior e a interacção entre regiões do interior, regiões costeiras e áreas marinhas, no intuito de envolver todas as regiões na política marítima, e não apenas as regiões situadas directamente junto do mar,

| 2.27 | solicita à Comissão que tome em consideração as abordagens regionais de vasto âmbito, sobretudo as já existentes, no que diz respeito às quatro grandes regiões marítimas europeias (Nordeste Atlântico, Mediterrâneo, mar Báltico e mar Negro), |
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2.27

solicita à Comissão que tome em consideração as abordagens regionais de vasto âmbito, sobretudo as já existentes, no que diz respeito às quatro grandes regiões marítimas europeias (Nordeste Atlântico, Mediterrâneo, mar Báltico e mar Negro),

| 2.28 | recomenda à Comissão que tenha especificamente em conta os interesses culturais e os conhecimentos das comunidades marítimas locais, enquadrando-os na planificação, na gestão e no desenvolvimento das políticas conexas. Além disso, é imperioso encorajar a preservação do contacto cultural entre as comunidades costeiras e o mar, sobretudo nos casos em que este é essencial para a subsistência das comunidades. Este facto aduzirá valor aos produtos turísticos, |
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2.28

recomenda à Comissão que tenha especificamente em conta os interesses culturais e os conhecimentos das comunidades marítimas locais, enquadrando-os na planificação, na gestão e no desenvolvimento das políticas conexas. Além disso, é imperioso encorajar a preservação do contacto cultural entre as comunidades costeiras e o mar, sobretudo nos casos em que este é essencial para a subsistência das comunidades. Este facto aduzirá valor aos produtos turísticos,

| 2.29 | insta a Comissão a considerar as dimensões regional e local no processo de estabelecimento e de aplicação da política marítima europeia e a aproveitar os conhecimentos especializados existentes nas regiões para a elaboração do Livro Verde. Neste contexto, revestem-se de grande importância não só os exemplos de «boas práticas», mas também as regiões marítimas modelo, para pôr em prática abordagens políticas integradas. Além disso, convinha considerar o bem sucedido modelo LEADER para assegurar a dimensão local logo desde o início, |
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2.29

insta a Comissão a considerar as dimensões regional e local no processo de estabelecimento e de aplicação da política marítima europeia e a aproveitar os conhecimentos especializados existentes nas regiões para a elaboração do Livro Verde. Neste contexto, revestem-se de grande importância não só os exemplos de «boas práticas», mas também as regiões marítimas modelo, para pôr em prática abordagens políticas integradas. Além disso, convinha considerar o bem sucedido modelo LEADER para assegurar a dimensão local logo desde o início,

| 2.30 | sugere que, durante o período de amplas consultas sobre o Livro Verde e até à sua publicação, se realizem diversas conferências regionais nas regiões costeiras para que, por um lado, se possa integrar o conhecimento especializado regional e local e, por outro, se contribua para uma maior sensibilização da opinião pública para o tema «Mar». Na organização destas conferências é importante garantir um equilíbrio entre as regiões com portos industriais de grandes dimensões e as que dispõem apenas de portos artesanais mais pequenos, |
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2.30

sugere que, durante o período de amplas consultas sobre o Livro Verde e até à sua publicação, se realizem diversas conferências regionais nas regiões costeiras para que, por um lado, se possa integrar o conhecimento especializado regional e local e, por outro, se contribua para uma maior sensibilização da opinião pública para o tema «Mar». Na organização destas conferências é importante garantir um equilíbrio entre as regiões com portos industriais de grandes dimensões e as que dispõem apenas de portos artesanais mais pequenos,

| 2.31 | declara a sua disponibilidade para desempenhar um papel importante, numa base de parceria, no âmbito das consultas para a elaboração do Livro Verde sobre a política marítima, e sugere que se empreenda uma campanha de longo prazo para sensibilizar a opinião pública, envolvendo os órgãos de poder local e regional. |
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2.31

declara a sua disponibilidade para desempenhar um papel importante, numa base de parceria, no âmbito das consultas para a elaboração do Livro Verde sobre a política marítima, e sugere que se empreenda uma campanha de longo prazo para sensibilizar a opinião pública, envolvendo os órgãos de poder local e regional.

Bruxelas, 12 de Outubro de 2005.

O Presidente

do Comité das Regiões

Peter STRAUB

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(1)  CdR 7/2005 rev. 1.

1

(2)  JO C 310 de 16.12.2004, pág. 1.

2

(3)  CdR 24/2003 final.

3

(4)  COM(2005) 12 final.

4

(5)  JO L 148 de 6.6.2002, pág. 24.

5

(6)  Livro Branco «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções» (COM(2001) 370 final).

6

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| 4.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/26 |
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4.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/26

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Parecer do Comité das Regiões sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Ganhar a batalha contra as alterações climáticas globais»

(2006/C 81/07)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

TENDO EM CONTA a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Ganhar a batalha contra as alterações climáticas globais» (COM(2005) 35 final);

TENDO EM CONTA a decisão da Comissão Europeia de 9 de Fevereiro de 2005 de consultar o Comité sobre a matéria, ao abrigo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

TENDO EM CONTA a decisão da Mesa, de 22 de Fevereiro de 2005, de incumbir a Comissão de Desenvolvimento Sustentável da elaboração de parecer nesta matéria;

TENDO EM CONTA as conclusões do Conselho de 22 e 23 de Março de 2005, e do Conselho Ambiente de 7 de Março de 2005;

TENDO EM CONTA a resolução do Parlamento Europeu, de 12 de Maio de 2005, sobre o Seminário de Peritos Governamentais sobre alterações climáticas;

TENDO EM CONTA o seu parecer de 18 de Novembro de 1999 (CdR 295/1999 fin) sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «A preparação para a implementação do Protocolo de Quioto» (COM(1999) 230 final — CdR 295/1999 fin (1));

TENDO EM CONTA o seu parecer de 21 de Setembro de 2000 (CdR 189/2000 fin) sobre o «Livro Verde sobre a transacção de direitos de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia» e a «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre políticas e medidas da EU para a redução das emissões de gases com efeito de estufa: Rumo a um programa europeu para as alterações climáticas (ECCP)» (COM(2000) 87 final e COM(2000) 88 final — CdR 189/2000 fin (2));

TENDO EM CONTA o seu projecto de parecer (CdR 65/2005 rev. 1) adoptado em 28 de Junho de 2005 pela Comissão de Desenvolvimento Sustentável (relator: José Macário CORREIA, presidente da Câmara Municipal de Tavira (PT-PPE);

Considerando:

| 1. | a necessidade de definir estratégias de médio e longo prazo para ganhar a batalha contra as alterações climáticas no território da UE e em cooperação com a comunidade internacional; |
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1.

a necessidade de definir estratégias de médio e longo prazo para ganhar a batalha contra as alterações climáticas no território da UE e em cooperação com a comunidade internacional;

| 2. | que o Conselho de Ministros da UE declarou, em 1996, que considera que as temperaturas médias globais não deverão exceder 2 graus acima do nível pré-industrial; |
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2.

que o Conselho de Ministros da UE declarou, em 1996, que considera que as temperaturas médias globais não deverão exceder 2 graus acima do nível pré-industrial;

| 3. | que as vantagens de limitar o aumento da temperatura média global ao nível dos 2 °C excedem os custos das políticas de redução das emissões; |
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3.

que as vantagens de limitar o aumento da temperatura média global ao nível dos 2 °C excedem os custos das políticas de redução das emissões;

| 4. | que é imperioso recorrer, ao longo do tempo, à combinação de acções de adaptação e mitigação mais eficiente e menos onerosa para satisfazer os nossos objectivos ambientais, mantendo simultaneamente a nossa competitividade económica; |
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4.

que é imperioso recorrer, ao longo do tempo, à combinação de acções de adaptação e mitigação mais eficiente e menos onerosa para satisfazer os nossos objectivos ambientais, mantendo simultaneamente a nossa competitividade económica;

| 5. | que as alterações climáticas são um problema mundial que tem que ver com a esfera de competências do poder regional e local. O Protocolo de Quioto, assinado pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros, é um acordo internacional que obriga os Estados-Membros, e, consequentemente, o poder regional e local, a agir; |
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5.

que as alterações climáticas são um problema mundial que tem que ver com a esfera de competências do poder regional e local. O Protocolo de Quioto, assinado pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros, é um acordo internacional que obriga os Estados-Membros, e, consequentemente, o poder regional e local, a agir;

adoptou, por unanimidade na 61.a reunião plenária de 12 e 13 de Outubro de 2005 (sessão de 12 de Outubro), o seguinte parecer:

1.   Pontos de vista do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

| 1.1 | acolhe com agrado a Comunicação, que faz um ponto de situação adequado e analisa as ameaças ligadas às alterações climáticas e os instrumentos para as combater de forma eficaz; |
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1.1

acolhe com agrado a Comunicação, que faz um ponto de situação adequado e analisa as ameaças ligadas às alterações climáticas e os instrumentos para as combater de forma eficaz;

| 1.2 | congratula-se com a entrada em vigor do Protocolo de Quioto, primeira etapa de uma estratégia global de combate às alterações climáticas; |
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1.2

congratula-se com a entrada em vigor do Protocolo de Quioto, primeira etapa de uma estratégia global de combate às alterações climáticas;

| 1.3 | reitera o seu apoio a uma política ambiciosa da União Europeia nesta matéria; |
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1.3

reitera o seu apoio a uma política ambiciosa da União Europeia nesta matéria;

| 1.4 | sublinha a necessidade de aumentar consideravelmente o número de países participantes no combate às alterações climáticas, devendo participar todos os principais sectores responsáveis pelas emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente os sectores da produção de energia e do transporte aéreo e marítimo; |
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1.4

sublinha a necessidade de aumentar consideravelmente o número de países participantes no combate às alterações climáticas, devendo participar todos os principais sectores responsáveis pelas emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente os sectores da produção de energia e do transporte aéreo e marítimo;

| 1.5 | manifesta a sua inquietude face às consequências da falta de acção ao nível global; |
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1.5

manifesta a sua inquietude face às consequências da falta de acção ao nível global;

| 1.6 | lamenta o facto de determinados Estados-Membros estarem longe de alcançar os seus objectivos no quadro do objectivo comunitário de «-8 %» definido em Quioto, mas tem por importante auxiliar esses países a progredirem em direcção a este objectivo; |
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1.6

lamenta o facto de determinados Estados-Membros estarem longe de alcançar os seus objectivos no quadro do objectivo comunitário de «-8 %» definido em Quioto, mas tem por importante auxiliar esses países a progredirem em direcção a este objectivo;

| 1.7 | reforça a recomendação da Comissão de que devem ser promovidas campanhas de sensibilização, com o intuito de contribuir para aumentar a preocupação e o interesse público para esta questão, fazendo com que sejam desenvolvidos modos de vida mais sustentáveis. Alerta ainda para a importância da implementação e desenvolvimento de projectos nesta área, nas escolas, uma vez que estas são consideradas o espelho das sociedades; |
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1.7

reforça a recomendação da Comissão de que devem ser promovidas campanhas de sensibilização, com o intuito de contribuir para aumentar a preocupação e o interesse público para esta questão, fazendo com que sejam desenvolvidos modos de vida mais sustentáveis. Alerta ainda para a importância da implementação e desenvolvimento de projectos nesta área, nas escolas, uma vez que estas são consideradas o espelho das sociedades;

| 1.8 | considera que a política de ordenamento do território deve ter em conta objectivos de eficiência energética — promovendo a mistura de actividades compatíveis e complementares — de modo a reduzir as distâncias de viagem e consequentemente o consumo de combustíveis; |
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1.8

considera que a política de ordenamento do território deve ter em conta objectivos de eficiência energética — promovendo a mistura de actividades compatíveis e complementares — de modo a reduzir as distâncias de viagem e consequentemente o consumo de combustíveis;

| 1.9 | salienta a importância da preservação e implementação de espaços verdes, integrados no planeamento estratégico dos núcleos urbanos; o aumento da dimensão de áreas arborizadas é extremamente importante para aumentar a eficiência do processo de sequestro do carbono atmosférico; |
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1.9

salienta a importância da preservação e implementação de espaços verdes, integrados no planeamento estratégico dos núcleos urbanos; o aumento da dimensão de áreas arborizadas é extremamente importante para aumentar a eficiência do processo de sequestro do carbono atmosférico;

| 1.10 | apoia a criação de padrões de mobilidade mais sustentáveis, onde a implementação de zonas pedonais e a interdição ou moderação da circulação automóvel no centro das cidades, desempenham um papel fundamental. Entende ainda que deverá ser criado um sistema de transporte público, com condições atractivas, que complemente em larga medida o transporte individual e, em muitos casos, se substitua a ele; |
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1.10

apoia a criação de padrões de mobilidade mais sustentáveis, onde a implementação de zonas pedonais e a interdição ou moderação da circulação automóvel no centro das cidades, desempenham um papel fundamental. Entende ainda que deverá ser criado um sistema de transporte público, com condições atractivas, que complemente em larga medida o transporte individual e, em muitos casos, se substitua a ele;

| 1.11 | salienta para a importância da utilização de combustíveis menos poluentes em todos os veículos, incluindo as frotas das empresas e dos poderes administrativos; convida as administrações públicas a darem o exemplo; |
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1.11

salienta para a importância da utilização de combustíveis menos poluentes em todos os veículos, incluindo as frotas das empresas e dos poderes administrativos; convida as administrações públicas a darem o exemplo;

| 1.12 | entende que a implementação de equipamentos para a recolha selectiva, e a adesão do público nesta matéria, são elementos que contribuem para o alcance dos objectivos; |
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1.12

entende que a implementação de equipamentos para a recolha selectiva, e a adesão do público nesta matéria, são elementos que contribuem para o alcance dos objectivos;

| 1.13 | entende que a construção dos edifícios ou a reestruturação dos existentes, deverá ter em conta o bom desempenho energético; |
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1.13

entende que a construção dos edifícios ou a reestruturação dos existentes, deverá ter em conta o bom desempenho energético;

| 1.14 | realça as responsabilidades de todas as autoridades locais e regionais, além dos governos nacionais, no combate às alterações climáticas, através das medidas supramencionadas. |
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1.14

realça as responsabilidades de todas as autoridades locais e regionais, além dos governos nacionais, no combate às alterações climáticas, através das medidas supramencionadas.

2.   Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

| 2.1 | assinala a necessidade da Comissão promover o combate às alterações climáticas a todos os níveis, incluindo o nível local e regional; |
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2.1

assinala a necessidade da Comissão promover o combate às alterações climáticas a todos os níveis, incluindo o nível local e regional;

| 2.2 | apela a que sejam reforçadas as medidas preventivas e de combate aos incêndios florestais, como medida determinante na contabilização das emissões de gases com efeito de estufa; |
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2.2

apela a que sejam reforçadas as medidas preventivas e de combate aos incêndios florestais, como medida determinante na contabilização das emissões de gases com efeito de estufa;

| 2.3 | apela ao reforço das medidas de promoção do estudo e da vigilância constantes dos glaciares europeus, que são ecossistemas frágeis e altamente sensíveis às variações climáticas; |
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2.3

apela ao reforço das medidas de promoção do estudo e da vigilância constantes dos glaciares europeus, que são ecossistemas frágeis e altamente sensíveis às variações climáticas;

| 2.4 | insta a que a motivação para a implementação de «tecnologias limpas» ou reconversão das tecnologias existentes, por parte das empresas, seja feita através de fortes incentivos financeiros; |
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2.4

insta a que a motivação para a implementação de «tecnologias limpas» ou reconversão das tecnologias existentes, por parte das empresas, seja feita através de fortes incentivos financeiros;

| 2.5 | aconselha que seja estabelecida uma eficiente política de fiscalização no controlo das actividades industriais, de modo a assegurar a legitimidade no combate às alterações climáticas; |
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2.5

aconselha que seja estabelecida uma eficiente política de fiscalização no controlo das actividades industriais, de modo a assegurar a legitimidade no combate às alterações climáticas;

| 2.6 | apoia a integração de energias alternativas (como a biomassa) no aquecimento dos edifícios, cobrindo todos os sectores (incluído os poderes administrativos); chama a atenção, neste contexto, para o facto de as fontes de energia existentes deverem ser usadas de forma mais eficiente, por exemplo, através da expansão do uso da co-geração, que levaria a taxas de emissão mais baixas por unidade de energia produzida; |
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2.6

apoia a integração de energias alternativas (como a biomassa) no aquecimento dos edifícios, cobrindo todos os sectores (incluído os poderes administrativos); chama a atenção, neste contexto, para o facto de as fontes de energia existentes deverem ser usadas de forma mais eficiente, por exemplo, através da expansão do uso da co-geração, que levaria a taxas de emissão mais baixas por unidade de energia produzida;

| 2.7 | urge que seja promovido o incentivo ao consumo preferencial de produtos com grande eficácia energética ou produzidos através de energias renováveis; |
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2.7

urge que seja promovido o incentivo ao consumo preferencial de produtos com grande eficácia energética ou produzidos através de energias renováveis;

| 2.8 | recomenda que sejam ser suprimidos os subsídios nas actividades que contribuam para as alterações climáticas; |
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2.8

recomenda que sejam ser suprimidos os subsídios nas actividades que contribuam para as alterações climáticas;

| 2.9 | acata e reforça a proposta do Conselho de criar metas para o período pós 2012; tal como o Conselho, considera que é oportuno prever, para os países desenvolvidos, objectivos de redução de 15 a 30 % até 2020 em relação aos valores de referência previstos pelo Protocolo de Quioto; para além dessa data, recomenda que sejam previstos valores que seguem o espírito das conclusões aprovadas pelo Conselho Ambiente (60 a 80 % até 2050); |
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2.9

acata e reforça a proposta do Conselho de criar metas para o período pós 2012; tal como o Conselho, considera que é oportuno prever, para os países desenvolvidos, objectivos de redução de 15 a 30 % até 2020 em relação aos valores de referência previstos pelo Protocolo de Quioto; para além dessa data, recomenda que sejam previstos valores que seguem o espírito das conclusões aprovadas pelo Conselho Ambiente (60 a 80 % até 2050);

| 2.10 | propõe que a estratégia temática sobre o ambiente urbano crie incentivos ao combate às alterações climáticas; |
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2.10

propõe que a estratégia temática sobre o ambiente urbano crie incentivos ao combate às alterações climáticas;

| 2.11 | recomenda que seja estudado/pesquisado com mais detalhe a análise custo/benefício da limitação do aumento de temperatura ao nível dos 2 °C; É importante apurar com maior exactidão a concentração de gases com efeito de estufa necessária para se atingir o objectivo dos 2 °C e os custos associados a essa redução; |
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2.11

recomenda que seja estudado/pesquisado com mais detalhe a análise custo/benefício da limitação do aumento de temperatura ao nível dos 2 °C; É importante apurar com maior exactidão a concentração de gases com efeito de estufa necessária para se atingir o objectivo dos 2 °C e os custos associados a essa redução;

| 2.12 | sugere que as cidades continuem a inscrever-se no processo LA21, atribuindo mais ênfase na implementação de tais estratégias. |
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2.12

sugere que as cidades continuem a inscrever-se no processo LA21, atribuindo mais ênfase na implementação de tais estratégias.

Bruxelas, 12 de Outubro de 2005.

O Presidente

do Comité das Regiões

Peter STRAUB

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(1)  JO C 107, de 3/5/2002, pág. 76.

1

(2)  JO C 192, de 12/8/2002, pág. 59.

2

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| 4.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/28 |
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4.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/28

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Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Revisão de 2005 da estratégia da União Europeia em favor do desenvolvimento sustentável: Primeiro balanço e orientações para o futuro»

(2006/C 81/08)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à «Revisão de 2005 da estratégia da União Europeia em favor do desenvolvimento sustentável: Primeiro balanço e orientações para o futuro» (COM(2005) 37 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia, de 9 de Fevereiro de 2005, de consultá-lo sobre esta matéria, em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo do art. 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da sua Mesa de 12 de Abril de 2005 de incumbir a Comissão de Desenvolvimento Sustentável de elaborar o presente parecer;

Tendo em conta a comunicação da Comissão «Desenvolvimento sustentável na Europa para um mundo melhor: Estratégia da União Europeia em favor do desenvolvimento sustentável» (proposta da Comissão apresentada ao Conselho Europeu de Gotemburgo) (COM(2001) 264 final);

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa à «Parceria mundial em prol do desenvolvimento sustentável» (COM(2002) 82 final);

Tendo em conta a comunicação da Comissão de 15 de Janeiro de 2002, ao Conselho Europeu da Primavera em Barcelona, de 15 e 16 de Março de 2002 onde foi dado um novo impulso à estratégia adoptada dois anos antes na Cimeira de Lisboa (COM(2002) 14 final) para tornar a Europa na economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo;

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, adoptado em 28 de Abril de 2004 (NAT/229 — CESE 661/2004);

Tendo em conta a Declaração sobre os Princípios Orientadores do Desenvolvimento Sustentável do Conselho Europeu de 16 e 17 de Junho de 2005;

Tendo em conta o seu parecer sobre a Comunicação «Uma estratégia para a utilização sustentável dos recursos naturais» (COM(2003) 572 final — CdR 11/2004 fin) (1);

Tendo em conta o seu parecer de 14 de Novembro de 2001 sobre a «Comunicação da Comissão: Dez anos após a conferência do Rio: Preparação da cimeira sobre desenvolvimento sustentável em 2002» (COM(2001) 53 final — CdR 37/2001 fin) (2);

Tendo em conta o seu parecer de 15 de Junho de 2000 sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comunitário de cooperação para o desenvolvimento urbano sustentável» (COM(1999) 557 final — 1999/0233 (COD)) (CdR 134/2000 fin) (3);

Tendo em conta o seu parecer de 17 de Fevereiro sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre «Orientações para uma agricultura sustentável» (COM(1999) 22 final — CdR 183/1999 fin) (4);

Tendo em conta o seu parecer sobre a Comunicação da Comissão «Comércio e desenvolvimento — Como ajudar os países em desenvolvimento a beneficiarem do comércio» (5) (COM(2002) 513) (CdR 100/2003 fin),

Tendo em conta o seu parecer sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno» (COM(2004) 2 final — 2004/0001 (COD)) (CdR 154/2004 fin) (6),

Tendo em conta o projecto de parecer CdR 66/2005 rev. 1 adoptado em 28 de Junho de 2005 pela Comissão de Desenvolvimento Sustentável (relatora: Lisa NORRMAN, deputada da Assembleia Regional de Jämtland (SV-PSE));

Considerando:

| 1) | As autoridades regionais e locais constituem o nível de tomada de decisão e de execução mais próximo dos cidadãos. As medidas necessárias para atingir o desenvolvimento sustentável devem ser criadas, aceites, aplicadas e acompanhadas em diálogo com os cidadãos europeus. |
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1)

As autoridades regionais e locais constituem o nível de tomada de decisão e de execução mais próximo dos cidadãos. As medidas necessárias para atingir o desenvolvimento sustentável devem ser criadas, aceites, aplicadas e acompanhadas em diálogo com os cidadãos europeus.

| 2) | Nos 25 Estados-Membros da UE é ao nível regional e local que se deve efectuar a coordenação prática entre os diferentes sectores políticos. Da mesma forma, é ao nível regional e local que a coesão política da UE é posta em prática. |
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2)

Nos 25 Estados-Membros da UE é ao nível regional e local que se deve efectuar a coordenação prática entre os diferentes sectores políticos. Da mesma forma, é ao nível regional e local que a coesão política da UE é posta em prática.

| 3) | É mediante o impacte combinado de medidas aplicadas regional e localmente, tanto na UE como globalmente, que se poderão inverter as tendências insustentáveis que se verificam actualmente. A divisa apropriada é: Pensar global, agir local. |
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3)

É mediante o impacte combinado de medidas aplicadas regional e localmente, tanto na UE como globalmente, que se poderão inverter as tendências insustentáveis que se verificam actualmente. A divisa apropriada é: Pensar global, agir local.

adoptou por unanimidade o presente parecer na 61.a reunião plenária de 12 e 13 de Outubro de 2005 (sessão de 12 de Outubro).

1.   Considerações do Comité das Regiões

Observações na generalidade

O Comité das Regiões,

| 1.1 | acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão sobre a Revisão da Estratégia da União Europeia em favor do Desenvolvimento Sustentável, que efectua no início uma constatação dos progressos efectuados e sublinha algumas orientações para o futuro; |
| --- | --- |

1.1

acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão sobre a Revisão da Estratégia da União Europeia em favor do Desenvolvimento Sustentável, que efectua no início uma constatação dos progressos efectuados e sublinha algumas orientações para o futuro;

| 1.2 | frisa que os progressos ocorridos desde a adopção em Gotemburgo, em 2001, da Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável, não foram suficientes; concorda com a Comissão de que o objectivo deve ser agora uma abordagem proactiva para um desenvolvimento sustentável e acções concretas no terreno; |
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1.2

frisa que os progressos ocorridos desde a adopção em Gotemburgo, em 2001, da Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável, não foram suficientes; concorda com a Comissão de que o objectivo deve ser agora uma abordagem proactiva para um desenvolvimento sustentável e acções concretas no terreno;

| 1.3 | sublinha que uma abordagem tridimensional à questão do desenvolvimento sustentável, que tanja aspectos sociais, ecológicos e económicos, é uma condição prévia para o crescimento, mais e melhor emprego, maior assistência social e um ambiente mais limpo e mais saudável; |
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1.3

sublinha que uma abordagem tridimensional à questão do desenvolvimento sustentável, que tanja aspectos sociais, ecológicos e económicos, é uma condição prévia para o crescimento, mais e melhor emprego, maior assistência social e um ambiente mais limpo e mais saudável;

| 1.4 | enfatiza a importância de integrar e acentuar o desenvolvimento sustentável em todos os domínios da política da UE. Apela, assim, à plena integração dos princípios do desenvolvimento sustentável em todas as áreas de política da UE. É importante que a política de coesão apoie a política económica, bem como as dimensões ecológicas e sociais e que se preste a devida atenção aos efeitos a longo prazo da política. Do mesmo modo, as futuras política europeia para o desenvolvimento e política para a África devem garantir um apoio consistente ao desenvolvimento sustentável em actividades internacionais; |
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1.4

enfatiza a importância de integrar e acentuar o desenvolvimento sustentável em todos os domínios da política da UE. Apela, assim, à plena integração dos princípios do desenvolvimento sustentável em todas as áreas de política da UE. É importante que a política de coesão apoie a política económica, bem como as dimensões ecológicas e sociais e que se preste a devida atenção aos efeitos a longo prazo da política. Do mesmo modo, as futuras política europeia para o desenvolvimento e política para a África devem garantir um apoio consistente ao desenvolvimento sustentável em actividades internacionais;

Comércio internacional

| 1.5 | salienta que a Estratégia de Lisboa é a base da resposta da UE ao impacto das globalizações na concorrência, na economia e na força de trabalho da Europa, mas deveria igualmente reflectir os impactos no desenvolvimento sustentável tanto na Europa como à escala mundial. O método para ter acesso ao desenvolvimento sustentável actualmente utilizado, relativamente a diversos convénios internacionais, precisa de ser desenvolvido para reflectir melhor o efeito da globalização nos serviços públicos e no desenvolvimento sustentável ao nível local e regional; |
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1.5

salienta que a Estratégia de Lisboa é a base da resposta da UE ao impacto das globalizações na concorrência, na economia e na força de trabalho da Europa, mas deveria igualmente reflectir os impactos no desenvolvimento sustentável tanto na Europa como à escala mundial. O método para ter acesso ao desenvolvimento sustentável actualmente utilizado, relativamente a diversos convénios internacionais, precisa de ser desenvolvido para reflectir melhor o efeito da globalização nos serviços públicos e no desenvolvimento sustentável ao nível local e regional;

Diálogo e cooperação

| 1.6 | frisa a importância de um diálogo efectivo com a sociedade civil. Para tal as mensagens da Comissão devem ser consistentes e bem coordenadas e a estratégia deveria ser acompanhada e traduzida em acções concretas. |
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1.6

frisa a importância de um diálogo efectivo com a sociedade civil. Para tal as mensagens da Comissão devem ser consistentes e bem coordenadas e a estratégia deveria ser acompanhada e traduzida em acções concretas.

Perspectiva regional e local

| 1.7 | deveria acentuar particularmente o papel e a responsabilidade das autoridades regionais e locais em termos de realização do desenvolvimento sustentável. Todos os níveis de governo deveriam colaborar na determinação e aplicação das alterações necessárias para alcançar uma sociedade sustentável por meio de uma liderança forte. |
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1.7

deveria acentuar particularmente o papel e a responsabilidade das autoridades regionais e locais em termos de realização do desenvolvimento sustentável. Todos os níveis de governo deveriam colaborar na determinação e aplicação das alterações necessárias para alcançar uma sociedade sustentável por meio de uma liderança forte.

Foco nos cidadãos

| 1.8 | sublinha a importância de assegurar que os esforços para promover o desenvolvimento sustentável são orientados para as necessidades e condições dos cidadãos da UE, de modo a ganhar o respectivo apoio. As autoridades regionais e locais têm um papel importante neste diálogo, e a Comissão deveria apoiar administrativa e financeiramente estes esforços mediante:






  — | o desenvolvimento de quadros de consulta e a criação de foros naturais para o diálogo e o intercâmbio de experiências; |
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1.8

sublinha a importância de assegurar que os esforços para promover o desenvolvimento sustentável são orientados para as necessidades e condições dos cidadãos da UE, de modo a ganhar o respectivo apoio. As autoridades regionais e locais têm um papel importante neste diálogo, e a Comissão deveria apoiar administrativa e financeiramente estes esforços mediante:

—

o desenvolvimento de quadros de consulta e a criação de foros naturais para o diálogo e o intercâmbio de experiências;

| — | o apoio a projectos de desenvolvimento regionais e locais, tanto na UE como globalmente; |
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—

o apoio a projectos de desenvolvimento regionais e locais, tanto na UE como globalmente;

| — | o aumento do conhecimento e da sensibilização na UE acerca da necessidade de acções conjuntas para levar a cabo uma sociedade sustentável. |
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—

o aumento do conhecimento e da sensibilização na UE acerca da necessidade de acções conjuntas para levar a cabo uma sociedade sustentável.

Saúde pública, segurança e igualdade

| 1.9 | destaca que a saúde pública, em sentido lato, é um requisito chave para alcançar um desenvolvimento sustentável; |
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1.9

destaca que a saúde pública, em sentido lato, é um requisito chave para alcançar um desenvolvimento sustentável;

| 1.10 | indica que a segurança é um requisito prévio para uma boa qualidade de vida e, juntamente com uma ampla perspectiva em termos de saúde pública, se situa no centro dos esforços para a promoção do desenvolvimento sustentável; |
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1.10

indica que a segurança é um requisito prévio para uma boa qualidade de vida e, juntamente com uma ampla perspectiva em termos de saúde pública, se situa no centro dos esforços para a promoção do desenvolvimento sustentável;

| 1.11 | gostaria também de sublinhar a necessidade de incorporar uma perspectiva de igualdade de oportunidades em iniciativas para promover o desenvolvimento sustentável. |
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1.11

gostaria também de sublinhar a necessidade de incorporar uma perspectiva de igualdade de oportunidades em iniciativas para promover o desenvolvimento sustentável.

Empresas orientadas para o ambiente e emprego «verde»

| 1.12 | partilha o ponto de vista da Comissão de que a nossa futura qualidade de vida dependerá dos nossos padrões de produção e de consumo. Precisamos de separar o crescimento económico da degradação ambiental, através da educação e da informação sobre o impacte na saúde e no ambiente das mercadorias e dos serviços. Os requisitos ambientais nos procedimentos de concursos públicos têm também um papel importante a desempenhar na alteração dos padrões de produção e de consumo; |
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1.12

partilha o ponto de vista da Comissão de que a nossa futura qualidade de vida dependerá dos nossos padrões de produção e de consumo. Precisamos de separar o crescimento económico da degradação ambiental, através da educação e da informação sobre o impacte na saúde e no ambiente das mercadorias e dos serviços. Os requisitos ambientais nos procedimentos de concursos públicos têm também um papel importante a desempenhar na alteração dos padrões de produção e de consumo;

| 1.13 | sublinha a necessidade de medidas para apoiar o desenvolvimento de empresas orientadas para o ambiente, especialmente PME. As empresas de investigação intensiva no sector da tecnologia do ambiente deveriam ser especificamente alvo de apoio no contexto da actual proposta sobre o Sétimo Programa-Quadro de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (FP7). |
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1.13

sublinha a necessidade de medidas para apoiar o desenvolvimento de empresas orientadas para o ambiente, especialmente PME. As empresas de investigação intensiva no sector da tecnologia do ambiente deveriam ser especificamente alvo de apoio no contexto da actual proposta sobre o Sétimo Programa-Quadro de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (FP7).

Objectivos, medidas e acompanhamento

| 1.14 | apoia o plano da Comissão para estabelecer objectivos claros, metas e consequentes prazos-limite. Tal tornará possível o acompanhamento, a avaliação e o relatório dos progressos efectuados; |
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1.14

apoia o plano da Comissão para estabelecer objectivos claros, metas e consequentes prazos-limite. Tal tornará possível o acompanhamento, a avaliação e o relatório dos progressos efectuados;

| 1.15 | sublinha a necessidade de medidas activas e acções concretas para promover o desenvolvimento sustentável. O futuro programa de acção também deve incluir instrumentos para aplicar e acompanhar as diversas medidas e incluir as autoridades regionais e locais como parceiros-chave na elaboração do programa de acção. |
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1.15

sublinha a necessidade de medidas activas e acções concretas para promover o desenvolvimento sustentável. O futuro programa de acção também deve incluir instrumentos para aplicar e acompanhar as diversas medidas e incluir as autoridades regionais e locais como parceiros-chave na elaboração do programa de acção.

Instrumentos para a aplicação do desenvolvimento sustentável

| 1.16 | frisa a importância da criação de novos instrumentos e aperfeiçoamento de outros já existentes. Tal é necessário para que as medidas para promover o desenvolvimento sustentável possam ser aplicadas, avaliadas e acompanhadas. Os seguintes instrumentos deveriam ser desenvolvidos e adaptados de forma a dar um contributo efectivo para alcançar o desenvolvimento sustentável: |
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1.16

frisa a importância da criação de novos instrumentos e aperfeiçoamento de outros já existentes. Tal é necessário para que as medidas para promover o desenvolvimento sustentável possam ser aplicadas, avaliadas e acompanhadas. Os seguintes instrumentos deveriam ser desenvolvidos e adaptados de forma a dar um contributo efectivo para alcançar o desenvolvimento sustentável:

—   Sistemas de gestão do ambiente

O sistema de ecogestão e de auditoria europeu (EMAS) deveria ser aperfeiçoado e adaptado às questões e necessidades do desenvolvimento sustentável. Deveria ser elaborado um sistema de gestão do ambiente, incluindo as preocupações sociais, ecológicas e ambientais.

—   Contratos públicos

A inclusão dos requisitos ambientais nos contratos públicos é uma ferramenta importante para encorajar modificações nos padrões de produção e consumo na sociedade. Deveria ser ainda mais reforçado mediante, por exemplo, a acentuação na possibilidade de ter em consideração as vantagens ambientais dos bens e serviços produzidos localmente. Os concursos públicos são actualmente responsáveis por 15 % do PIB da UE, ou seja, cerca de 1 000 milhões de euros.

—   Contratos de tecnologia

Deveriam ser elaborados procedimentos em matéria de contratos públicos, particularmente nos domínios dos resíduos, energia, transportes, fornecimento de água e esgotos, estradas e demais infra-estruturas. Estas são algumas áreas em que o sector público tem responsabilidades a nível regional e local.

Investigação e desenvolvimento

Há uma imperiosa necessidade de desenvolver tecnologias novas e mais sãs em matéria de ambiente. A iniciativa da Comissão de estabelecer algumas plataformas tecnológicas construídas em cooperação com a comunidade da investigação e com o sector empresarial privado é um passo nesta direcção. Estão a ser levados a cabo debates, nomeadamente pelo Parlamento Europeu, sobre a criação de «plataformas de investigação socialmente motivadas» com o objectivo expresso de apoiar e promover o desenvolvimento sustentável relacionado com a I&D. O Comité das Regiões apoia esta iniciativa e gostaria de frisar a necessidade de a alargar de modo a incluir a investigação e o desenvolvimento nos domínios das ciências sociais e comportamentais. Também são necessárias iniciativas específicas para garantir que os resultados da investigação possam ser traduzidos em acções práticas para alargar o desenvolvimento sustentável a nível regional e local.

—   Informação e sensibilização pública

A Comissão adoptou, entre outros, padrões mínimos para a consulta dos interessados antes da tomada de decisões no domínio do ambiente. Além disso, foram levadas a cabo diversas iniciativas para incentivar o envolvimento do sector empresarial privado na criação do desenvolvimento sustentável. Neste campo, a Comissão nem sempre é o melhor mensageiro.

—   Cooperação e intercâmbio de experiências

A possibilidade de intercâmbio de experiências e de adquirir novos conhecimentos através da cooperação e da interacção entre diversos actores constitui uma parte importante dos esforços em matéria de desenvolvimento sustentável. Há um grande número de organizações e redes na UE que trabalham neste sentido.

—   Acompanhamento e avaliação

Os instrumentos de acompanhamento e avaliação são necessários para possibilitar levar a cabo uma acção efectiva e orientada no sentido de promover o desenvolvimento sustentável. As análises de impacte na saúde e no ambiente são dois exemplos, mas ainda há muito a fazer para desenvolver estes instrumentos.

—   Instrumentos baseados no mercado

Estão actualmente em uso na UE alguns instrumentos baseados no mercado, tais como os impostos relativos ao ambiente, esquemas de comércio de emissões e subsídios. Estes instrumentos precisam de ser ainda mais desenvolvidos, com o objectivo de assegurar que os preços de todas as actividades económicas reflectem o respectivo verdadeiro custo para a sociedade.

—   Ordenamento do território

Muitas das medidas necessárias para promover o desenvolvimento sustentável respeitam à utilização da terra e da água a nível regional e local e estão ligadas ao ordenamento do território, como a aplicação da directiva europeia da água ou as estratégias temáticas para o ambiente e resíduos urbanos.

—   Legislação

A legislação constitui outro instrumento importante na promoção do desenvolvimento sustentável. Contudo, algumas partes tanto da legislação a nível comunitário, como nacional, não apoiam inteiramente os esforços para promover o desenvolvimento sustentável. A prioridade deverá ser dada a melhorar e desenvolver a legislação existente. Além disso, a coerência entre as diversas leis deveria ser reavaliada e melhorada com o objectivo, entre outros, de estabelecer um ambiente regulamentar mais simples. A legislação deveria ser respaldada por novos instrumentos e métodos baseados em acordos entre os parceiros sociais. Exemplos desta abordagem são, nomeadamente, acordos celebrados no quadro do método aberto de coordenação, a Carta de Aalborg e contratos tripartidos.

2.   Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões,

| 2.1 | sublinha a importância de dar o centro do palco aos cidadãos europeus nos seus esforços para levar a cabo uma sociedade sustentável. O diálogo sobre medidas económicas e físicas e sobre alterações nos padrões de consumo e de comportamento deve ser conduzido à luz das condições a nível regional e local; |
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2.1

sublinha a importância de dar o centro do palco aos cidadãos europeus nos seus esforços para levar a cabo uma sociedade sustentável. O diálogo sobre medidas económicas e físicas e sobre alterações nos padrões de consumo e de comportamento deve ser conduzido à luz das condições a nível regional e local;

| 2.2 | tem para si que os objectivos e medidas necessárias nos esforços para promover o desenvolvimento sustentável devem ser baseados em e adaptados às condições a nível regional e local; |
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2.2

tem para si que os objectivos e medidas necessárias nos esforços para promover o desenvolvimento sustentável devem ser baseados em e adaptados às condições a nível regional e local;

| 2.3 | frisa a importância da criação de novos instrumentos e aperfeiçoamento de outros já existentes. Tal impõe-se para possibilitar a aplicação, avaliação e acompanhamento das medidas necessárias para fornecer o desenvolvimento sustentável; |
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2.3

frisa a importância da criação de novos instrumentos e aperfeiçoamento de outros já existentes. Tal impõe-se para possibilitar a aplicação, avaliação e acompanhamento das medidas necessárias para fornecer o desenvolvimento sustentável;

| 2.4 | confia que, nesta revisão em curso da estratégia de desenvolvimento sustentável e do seu trabalho sobre o programa de acção, a Comissão elaborará e aprofundará o diálogo com o nível regional e local. O Comité das Regiões tenciona desempenhar um papel activo nos esforços em curso para atingir uma sociedade sustentável, tanto na União Europeia, como globalmente. |
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2.4

confia que, nesta revisão em curso da estratégia de desenvolvimento sustentável e do seu trabalho sobre o programa de acção, a Comissão elaborará e aprofundará o diálogo com o nível regional e local. O Comité das Regiões tenciona desempenhar um papel activo nos esforços em curso para atingir uma sociedade sustentável, tanto na União Europeia, como globalmente.

Bruxelas, 12 de Outubro de 2005.

O Presidente

do Comité das Regiões

Peter STRAUB

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(1)  JO C 121 de 30/4/2004, p. 47.

1

(2)  JO C 107 de 3/5/2002, p. 9.

2

(3)  JO C 317 de 6/11/2000, p. 33.

3

(4)  JO C 156 de 6/6/2000, p. 40.

4

(5)  JO C 23, de 27/1/2004, p. 8.

5

(6)  JO C 43, de 18/2/2005, p. 18.

6

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| 4.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/32 |
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4.4.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 81/32

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Parecer do Comité das Regiões sobre «Período de reflexão: estrutura, temas e o quadro para uma avaliação do debate sobre a União Europeia»

(2006/C 81/09)

O COMITÉ DAS REGIÕES

TENDO EM CONTA a decisão do Parlamento Europeu, de 6 de Setembro de 2005, de o consultar sobre esta matéria, em conformidade com o disposto no quarto parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

TENDO EM CONTA a decisão do Presidente, de 27 de Julho de 2005, de designar, em conformidade com o n.o 2 do artigo 40.o do seu Regimento, Franz Schausberger, representante do Estado federado de Salzburgo no Comité das Regiões (AT/PPE) e Graham TOPE, autarca da Grande Londres (UK/ALDE), relatores-gerais do parecer sobre a matéria;

TENDO EM CONTA o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa assinado pelos chefes de Estado e de governo em 29 de Outubro de 2004 (CIG 87/04 rev. 1, CIG 87/04 Add 1 rev. 1, CIG 87/04 Add 2 rev. 1);

TENDO EM CONTA o seu parecer de 17 de Novembro de 2004 sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (CdR 354/2003 fin (1));

TENDO EM CONTA o seu relatório de 6 de Novembro de 2001 sobre a Proximidade (CdR 436/2000 fin);

adoptou, na sua 61.o reunião plenária de 12 e 13 de Outubro de 2005 (sessão de 13 de Outubro de 2005), o seguinte parecer:

OBSERVAÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO COMITÉ DAS REGIÕES

O Comité das Regiões:

(a)   Contexto

| 1. | é de opinião que uma União Europeia politicamente forte e democrática, uma forte liderança europeia e uma forte colaboração entre as instituições para relançar o projecto europeu são necessárias para garantir a paz, a liberdade e a prosperidade; |
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1.

é de opinião que uma União Europeia politicamente forte e democrática, uma forte liderança europeia e uma forte colaboração entre as instituições para relançar o projecto europeu são necessárias para garantir a paz, a liberdade e a prosperidade;

| 2. | teme que um período de reflexão demasiado longo prejudique a imagem da UE e apela a todas as instituições para que se esforcem por recuperar e impulsionar o sentido profundo do ideal e do projecto de integração europeia; |
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2.

teme que um período de reflexão demasiado longo prejudique a imagem da UE e apela a todas as instituições para que se esforcem por recuperar e impulsionar o sentido profundo do ideal e do projecto de integração europeia;

| 3. | considera, no entanto, oportuno que este período de reflexão seja utilizado para examinar as posições dos cidadãos dos Estados-Membros quanto à União Europeia e para consolidar os principais objectivos, valores e princípios da UE, como a solidariedade, a eficácia, a transparência e a cooperação, baseados no apoio dos cidadãos; |
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3.

considera, no entanto, oportuno que este período de reflexão seja utilizado para examinar as posições dos cidadãos dos Estados-Membros quanto à União Europeia e para consolidar os principais objectivos, valores e princípios da UE, como a solidariedade, a eficácia, a transparência e a cooperação, baseados no apoio dos cidadãos;

| 4. | recorda a esse respeito a importância dos direitos fundamentais da União, consagrados na respectiva Carta incorporada no Tratado Constitucional; |
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4.

recorda a esse respeito a importância dos direitos fundamentais da União, consagrados na respectiva Carta incorporada no Tratado Constitucional;

| 5. | é de opinião que a União Europeia deve mostrar que leva a sério os resultados dos referendos francês e neerlandês; considera que avançar com o processo de ratificação do Tratado Constitucional sem alterar o calendário original e sem uma verdadeira reflexão ao nível europeu transmitiria uma mensagem negativa aos cidadãos europeus e incitaria a novas rejeições noutros Estados-Membros; |
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5.

é de opinião que a União Europeia deve mostrar que leva a sério os resultados dos referendos francês e neerlandês; considera que avançar com o processo de ratificação do Tratado Constitucional sem alterar o calendário original e sem uma verdadeira reflexão ao nível europeu transmitiria uma mensagem negativa aos cidadãos europeus e incitaria a novas rejeições noutros Estados-Membros;

| 6. | reconhece, no entanto, que as razões para essas rejeições são muitas e variadas e, em alguns casos, podem nem sequer ter a ver com o próprio Tratado; considera, pois, fundamental concentrar os esforços no debate, orientando-o para a obtenção de um acordo sobre as perspectivas financeiras; recorda de resto que mais de metade dos Estados-Membros já ratificaram o Tratado segundo o procedimento de sua escolha e as suas decisões terão de contar na mesma medida dos que votaram contra; |
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6.

reconhece, no entanto, que as razões para essas rejeições são muitas e variadas e, em alguns casos, podem nem sequer ter a ver com o próprio Tratado; considera, pois, fundamental concentrar os esforços no debate, orientando-o para a obtenção de um acordo sobre as perspectivas financeiras; recorda de resto que mais de metade dos Estados-Membros já ratificaram o Tratado segundo o procedimento de sua escolha e as suas decisões terão de contar na mesma medida dos que votaram contra;

| 7. | reitera o seu compromisso para com o Tratado Constitucional e respectivos avanços que garantem uma melhor governação, dado o progresso considerável em termos de funcionamento, simplicidade e transparência da UE quando comparado com os tratados existentes; |
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7.

reitera o seu compromisso para com o Tratado Constitucional e respectivos avanços que garantem uma melhor governação, dado o progresso considerável em termos de funcionamento, simplicidade e transparência da UE quando comparado com os tratados existentes;

| 8. | considera que ao alargarem o debate sobre o futuro da União Europeia, as instituições europeias deveriam centrar-se nas vantagens práticas, reais e potenciais, que a adesão e a cidadania trazem para os cidadãos; |
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8.

considera que ao alargarem o debate sobre o futuro da União Europeia, as instituições europeias deveriam centrar-se nas vantagens práticas, reais e potenciais, que a adesão e a cidadania trazem para os cidadãos;

| 9. | por forma a restaurar a confiança dos cidadãos com o projecto europeu, solicita às instituições europeias que:






  — | adoptem as decisões pendentes em áreas onde a União poderá criar realmente um valor acrescentado para os cidadãos europeus; |
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9.

por forma a restaurar a confiança dos cidadãos com o projecto europeu, solicita às instituições europeias que:

—

adoptem as decisões pendentes em áreas onde a União poderá criar realmente um valor acrescentado para os cidadãos europeus;

| — | passem a funcionar de uma forma mais descentralizada, respeitando e promovendo o princípio da subsidiariedade, que deverá ser igualmente aplicado nos níveis infranacionais; |
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—

passem a funcionar de uma forma mais descentralizada, respeitando e promovendo o princípio da subsidiariedade, que deverá ser igualmente aplicado nos níveis infranacionais;

| — | demonstrem proactivamente que uma união política não compromete necessariamente a diversidade cultural e linguística da Europa; |
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—

demonstrem proactivamente que uma união política não compromete necessariamente a diversidade cultural e linguística da Europa;

| — | mostrem que a Europa irá criar oportunidades para os cidadãos europeus desenvolverem a sua experiência pessoal e profissional a nível europeu; |
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—

mostrem que a Europa irá criar oportunidades para os cidadãos europeus desenvolverem a sua experiência pessoal e profissional a nível europeu;

| — | instaurem um diálogo permanente e bidireccional com os cidadãos europeus; |
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—

instaurem um diálogo permanente e bidireccional com os cidadãos europeus;

| — | desenvolvam uma cultura de maior transparência, em particular tornando o trabalho do Conselho mais acessível, permitindo aos cidadãos compreender melhor o processo de decisão da UE; |
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—

desenvolvam uma cultura de maior transparência, em particular tornando o trabalho do Conselho mais acessível, permitindo aos cidadãos compreender melhor o processo de decisão da UE;

| 10. | apela às instituições europeias para que prossigam os seus esforços pela promoção do princípio da subsidiariedade em todos os domínios, aproveitando as vantagens que dá aos cidadãos a maior proximidade das instituições regionais e locais; |
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10.

apela às instituições europeias para que prossigam os seus esforços pela promoção do princípio da subsidiariedade em todos os domínios, aproveitando as vantagens que dá aos cidadãos a maior proximidade das instituições regionais e locais;

| 11. | insta com os Estados-Membros para que aprofundem a integração política da UE, base fundamental do desenvolvimento de uma União alargada, definindo metas, possíveis limites geográficos e objectivos a longo prazo para o processo de integração na União Europeia; a adesão à UE deverá acarretar o respeito pela autonomia local e regional democrática em conformidade com o quadro constitucional de cada país; |
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11.

insta com os Estados-Membros para que aprofundem a integração política da UE, base fundamental do desenvolvimento de uma União alargada, definindo metas, possíveis limites geográficos e objectivos a longo prazo para o processo de integração na União Europeia; a adesão à UE deverá acarretar o respeito pela autonomia local e regional democrática em conformidade com o quadro constitucional de cada país;

| 12. | solicita aos políticos dos níveis local, regional e nacional que assumam a responsabilidade das suas acções em áreas da sua competência e que se abstenham do hábito comum de usar «Bruxelas» como bode expiatório; destaca que a União Europeia só poderá ser bem sucedida se os políticos no nível local, regional, nacional e europeu dividirem os deveres de forma responsável e reconhece que o respeito institucional, enquanto pré-requisito de uma boa governação, é essencial para o êxito; |
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12.

solicita aos políticos dos níveis local, regional e nacional que assumam a responsabilidade das suas acções em áreas da sua competência e que se abstenham do hábito comum de usar «Bruxelas» como bode expiatório; destaca que a União Europeia só poderá ser bem sucedida se os políticos no nível local, regional, nacional e europeu dividirem os deveres de forma responsável e reconhece que o respeito institucional, enquanto pré-requisito de uma boa governação, é essencial para o êxito;

(b)   Estrutura do debate

| 13. | pensa que é necessário que as instituições da UE iniciem um debate com as pessoas e as comunidades que representam, espelhando a abordagem aberta utilizada na redacção do Tratado mediante uma convenção constituída por representantes de parlamentos nacionais, de partidos políticos, de autarquias locais e regionais, da sociedade civil, bem como dos parceiros sociais. Este debate deverá tornar patente aos cidadãos europeus as vantagens políticas, económicas e sociais de uma União Europeia; |
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13.

pensa que é necessário que as instituições da UE iniciem um debate com as pessoas e as comunidades que representam, espelhando a abordagem aberta utilizada na redacção do Tratado mediante uma convenção constituída por representantes de parlamentos nacionais, de partidos políticos, de autarquias locais e regionais, da sociedade civil, bem como dos parceiros sociais. Este debate deverá tornar patente aos cidadãos europeus as vantagens políticas, económicas e sociais de uma União Europeia;

| 14. | considera que, na sua qualidade de representante institucional dos órgãos de poder local e regional na União Europeia, deve desempenhar um papel activo em iniciativas institucionais e políticas durante o período de reflexão anunciado pelos chefes de Estado e de governo; para esse efeito, propõe um guia (2) de acções destinadas a instaurar um verdadeiro debate descentralizado; |
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14.

considera que, na sua qualidade de representante institucional dos órgãos de poder local e regional na União Europeia, deve desempenhar um papel activo em iniciativas institucionais e políticas durante o período de reflexão anunciado pelos chefes de Estado e de governo; para esse efeito, propõe um guia (2) de acções destinadas a instaurar um verdadeiro debate descentralizado;

| 15. | convida os órgãos de poder local e regional a informarem as suas comunidades sobre questões que os afectam no debate sobre o futuro da União Europeia e a melhor explicar os processos e as conquistas concretas da integração europeia através de uma política de informação local e regional descentralizada, pois é de opinião que um debate efectuado exclusivamente no nível europeu não chegará ao público em geral, sendo, portanto, necessários debates estruturados com elementos transnacionais ao nível nacional, regional e local, envolvendo os seus membros e apoiados pelas instituições comunitárias; |
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15.

convida os órgãos de poder local e regional a informarem as suas comunidades sobre questões que os afectam no debate sobre o futuro da União Europeia e a melhor explicar os processos e as conquistas concretas da integração europeia através de uma política de informação local e regional descentralizada, pois é de opinião que um debate efectuado exclusivamente no nível europeu não chegará ao público em geral, sendo, portanto, necessários debates estruturados com elementos transnacionais ao nível nacional, regional e local, envolvendo os seus membros e apoiados pelas instituições comunitárias;

| 16. | realça, além disso, a característica da abordagem ascendente, própria do CR, e compromete-se a, através dos seus membros, incentivar e acolher os pedidos das autarquias locais e regionais sobre as políticas e as instituições comunitárias e a transmitir o seu conteúdo às instituições europeias, inclusivamente sob a forma de análises políticas e propostas inovadoras; |
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16.

realça, além disso, a característica da abordagem ascendente, própria do CR, e compromete-se a, através dos seus membros, incentivar e acolher os pedidos das autarquias locais e regionais sobre as políticas e as instituições comunitárias e a transmitir o seu conteúdo às instituições europeias, inclusivamente sob a forma de análises políticas e propostas inovadoras;

| 17. | recomenda que o diálogo com os cidadãos não deverá cingir-se a campanhas isoladas nem incidir meramente nos detalhes do funcionamento institucional; apela, portanto, à União que se concentre na informação comunicativa, a qual trará benefícios práticos directos aos cidadãos e lhes permitirá tirar partido das vantagens oferecidas pela UE; |
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17.

recomenda que o diálogo com os cidadãos não deverá cingir-se a campanhas isoladas nem incidir meramente nos detalhes do funcionamento institucional; apela, portanto, à União que se concentre na informação comunicativa, a qual trará benefícios práticos directos aos cidadãos e lhes permitirá tirar partido das vantagens oferecidas pela UE;

| 18. | solicita às instituições comunitárias, aos Estados-Membros e às autarquias locais e regionais que definam novas vias, mais criativas, para interagir com os cidadãos na base, recorrendo a meios electrónicos modernos para o debate (por exemplo, «a Europa à escuta» na Áustria e «Fórum Nacional sobre a Europa» na Irlanda), bem como para assegurar que a mensagem é acessível na língua materna do cidadão e não apenas em determinadas línguas da UE; é ainda, em parte, da competência das instituições e dos Estados-Membros corrigir afirmações sobre a União Europeia factualmente incorrectas com que os cidadãos possam ser confrontados, em particular nos meios de comunicação; |
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18.

solicita às instituições comunitárias, aos Estados-Membros e às autarquias locais e regionais que definam novas vias, mais criativas, para interagir com os cidadãos na base, recorrendo a meios electrónicos modernos para o debate (por exemplo, «a Europa à escuta» na Áustria e «Fórum Nacional sobre a Europa» na Irlanda), bem como para assegurar que a mensagem é acessível na língua materna do cidadão e não apenas em determinadas línguas da UE; é ainda, em parte, da competência das instituições e dos Estados-Membros corrigir afirmações sobre a União Europeia factualmente incorrectas com que os cidadãos possam ser confrontados, em particular nos meios de comunicação;

| 19. | reconhece o papel essencial dos meios de comunicação locais e regionais, e em particular da imprensa, neste contexto, sobretudo porque podem comunicar com os cidadãos em termos leigos e utilizando a língua local; |
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19.

reconhece o papel essencial dos meios de comunicação locais e regionais, e em particular da imprensa, neste contexto, sobretudo porque podem comunicar com os cidadãos em termos leigos e utilizando a língua local;

(c)   Temas para reflexão

Âmbito

| 20. | considera que as disposições do Tratado Constitucional referentes à dimensão territorial da União e à participação das autarquias locais e regionais, quer institucionalmente através do Comité das Regiões quer de um modo geral, são uma evolução positiva e significativa; |
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20.

considera que as disposições do Tratado Constitucional referentes à dimensão territorial da União e à participação das autarquias locais e regionais, quer institucionalmente através do Comité das Regiões quer de um modo geral, são uma evolução positiva e significativa;

| 21. | apela às instituições da UE para que ajudem a desenvolver uma verdadeira «cultura da subsidiariedade» na União, nos Estados-Membros e nas autarquias locais e regionais e que apliquem sem demora os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no Tratado Constitucional, por se tratar da via mais simples e eficaz para demonstrar aos cidadãos que a União apenas intervirá nos casos em que não haja dúvidas quanto à mais-valia da sua acção e no respeito do seu princípio de «legislar melhor»; |
| --- | --- |

21.

apela às instituições da UE para que ajudem a desenvolver uma verdadeira «cultura da subsidiariedade» na União, nos Estados-Membros e nas autarquias locais e regionais e que apliquem sem demora os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no Tratado Constitucional, por se tratar da via mais simples e eficaz para demonstrar aos cidadãos que a União apenas intervirá nos casos em que não haja dúvidas quanto à mais-valia da sua acção e no respeito do seu princípio de «legislar melhor»;

| 22. | apela à aplicação do conceito de «proximidade» ao executarem-se as políticas e a legislação comunitária, pois seria um sinal visível da vontade de aplicar processos mais transparentes como reacção imediata às preocupações dos cidadãos; neste contexto, a introdução de um novo instrumento jurídico que facilite a cooperação transnacional e inter-regional, incluindo a cooperação social e económica, pode ser vista como, por exemplo, um sinal claro de uma Europa mais próxima dos cidadãos; |
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22.

apela à aplicação do conceito de «proximidade» ao executarem-se as políticas e a legislação comunitária, pois seria um sinal visível da vontade de aplicar processos mais transparentes como reacção imediata às preocupações dos cidadãos; neste contexto, a introdução de um novo instrumento jurídico que facilite a cooperação transnacional e inter-regional, incluindo a cooperação social e económica, pode ser vista como, por exemplo, um sinal claro de uma Europa mais próxima dos cidadãos;

| 23. | realça que, não obstante ser desejável que estes elementos constem do Tratado, muitas das acções e obrigações decorrentes deste podem ser integradas imediatamente nas actividades da Comunidade, como por exemplo alargando as avaliações de impacto de modo a incluírem o impacto financeiro e administrativo de nova legislação comunitária nas autarquias locais e regionais; |
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23.

realça que, não obstante ser desejável que estes elementos constem do Tratado, muitas das acções e obrigações decorrentes deste podem ser integradas imediatamente nas actividades da Comunidade, como por exemplo alargando as avaliações de impacto de modo a incluírem o impacto financeiro e administrativo de nova legislação comunitária nas autarquias locais e regionais;

| 24. | acolheu favoravelmente, em particular, os seguintes pontos do Tratado que considerou como artigos de boa governação e gostaria de assegurar que a sua salvaguarda e aplicação fossem plenamente tidas em conta durante o período de reflexão:






  — | reconhecimento do papel das autarquias locais e regionais na governação da UE; |
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24.

acolheu favoravelmente, em particular, os seguintes pontos do Tratado que considerou como artigos de boa governação e gostaria de assegurar que a sua salvaguarda e aplicação fossem plenamente tidas em conta durante o período de reflexão:

—

reconhecimento do papel das autarquias locais e regionais na governação da UE;

| — | melhor consulta antes da publicação das propostas legislativas; |
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—

melhor consulta antes da publicação das propostas legislativas;

| — | considerar o ónus administrativo e financeiro para as autarquias locais e regionais; |
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—

considerar o ónus administrativo e financeiro para as autarquias locais e regionais;

| — | definição mais ampla da subsidiariedade de modo a incorporar a autonomia local e regional; |
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—

definição mais ampla da subsidiariedade de modo a incorporar a autonomia local e regional;

| — | reconhecimento da diversidade cultural e linguística como uma fonte de riqueza a preservar juntamente com o princípio fundador da cooperação e da integração; |
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—

reconhecimento da diversidade cultural e linguística como uma fonte de riqueza a preservar juntamente com o princípio fundador da cooperação e da integração;

| — | reforço do papel do Comité das Regiões, em particular introdução do direito de interpor recurso junto do Tribunal de Justiça Europeu em relação às suas próprias prerrogativas ou por violação do princípio da subsidiariedade; |
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—

reforço do papel do Comité das Regiões, em particular introdução do direito de interpor recurso junto do Tribunal de Justiça Europeu em relação às suas próprias prerrogativas ou por violação do princípio da subsidiariedade;

| — | referência às associações de representantes (por exemplo, autoridades locais e regionais); |
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—

referência às associações de representantes (por exemplo, autoridades locais e regionais);

Temas para debate

| 25. | considera que é extremamente importante que a UE disponha do nível de recursos adequado às funções que se espera que desempenhe; recorda o seu apoio às propostas da Comissão Europeia para as perspectivas financeiras 2007-2013; |
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25.

considera que é extremamente importante que a UE disponha do nível de recursos adequado às funções que se espera que desempenhe; recorda o seu apoio às propostas da Comissão Europeia para as perspectivas financeiras 2007-2013;

| 26. | considera que este é o momento oportuno para começar a reflectir nas formas de financiar o orçamento da UE a longo prazo e reforçar o controlo democrático do orçamento pelo Parlamento Europeu; |
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26.

considera que este é o momento oportuno para começar a reflectir nas formas de financiar o orçamento da UE a longo prazo e reforçar o controlo democrático do orçamento pelo Parlamento Europeu;

| 27. | lembra aos Estados-Membros que a política de coesão, uma área em que a intervenção da UE tem demonstrado há muito a sua verdadeira mais-valia e cuja visibilidade permite aos cidadãos apreciar diariamente o trabalho benéfico e concreto da UE, representa a base da solidariedade europeia e distingue assim o modelo social europeu de outros exemplos de integração transnacional; |
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27.

lembra aos Estados-Membros que a política de coesão, uma área em que a intervenção da UE tem demonstrado há muito a sua verdadeira mais-valia e cuja visibilidade permite aos cidadãos apreciar diariamente o trabalho benéfico e concreto da UE, representa a base da solidariedade europeia e distingue assim o modelo social europeu de outros exemplos de integração transnacional;

| 28. | reitera o seu apoio à parceria para o crescimento e o emprego (Estratégia de Lisboa), pois é uma abordagem equilibrada entre os objectivos económicos, o desenvolvimento sustentável e a modernização e melhoria do modelo social europeu; |
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28.

reitera o seu apoio à parceria para o crescimento e o emprego (Estratégia de Lisboa), pois é uma abordagem equilibrada entre os objectivos económicos, o desenvolvimento sustentável e a modernização e melhoria do modelo social europeu;

| 29. | crê que o reforço da competitividade europeia requer igualmente que se dê aos cidadãos europeus a oportunidade de desenvolverem os seus talentos e a sua criatividade para além das fronteiras nacionais; também está persuadido de que o valor de uma União culturalmente diversa será muito mais tangível para os europeus quando estes tiverem uma experiência de vida num contexto europeu. No entanto, para reforçar a competitividade e criar nos cidadãos uma afinidade com o projecto europeu, é indispensável que a UE continue a facilitar a livre circulação das pessoas e a aumentar a mobilidade na União; |
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29.

crê que o reforço da competitividade europeia requer igualmente que se dê aos cidadãos europeus a oportunidade de desenvolverem os seus talentos e a sua criatividade para além das fronteiras nacionais; também está persuadido de que o valor de uma União culturalmente diversa será muito mais tangível para os europeus quando estes tiverem uma experiência de vida num contexto europeu. No entanto, para reforçar a competitividade e criar nos cidadãos uma afinidade com o projecto europeu, é indispensável que a UE continue a facilitar a livre circulação das pessoas e a aumentar a mobilidade na União;

| 30. | apoia a estratégia da UE em prol do desenvolvimento sustentável e sublinha em especial que as acções e os financiamentos comunitários em matéria de melhoria do ambiente deviam criar um efeito motor ao nível nacional, regional e local; |
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30.

apoia a estratégia da UE em prol do desenvolvimento sustentável e sublinha em especial que as acções e os financiamentos comunitários em matéria de melhoria do ambiente deviam criar um efeito motor ao nível nacional, regional e local;

| 31. | lembra o carácter único da cidadania da União, como elemento de identidade que não substitui a cidadania nacional; |
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31.

lembra o carácter único da cidadania da União, como elemento de identidade que não substitui a cidadania nacional;

| 32. | apela a um aumento substancial do investimento e da colaboração em educação (incluindo oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos os cidadãos), investigação e inovação ao nível europeu e nacional, já que estas são a via mais adequada para criar mais e melhores empregos para os cidadãos europeus e para revigorar a competitividade da Europa na economia global; |
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32.

apela a um aumento substancial do investimento e da colaboração em educação (incluindo oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos os cidadãos), investigação e inovação ao nível europeu e nacional, já que estas são a via mais adequada para criar mais e melhores empregos para os cidadãos europeus e para revigorar a competitividade da Europa na economia global;

| 33. | está convicto de que para melhor explicar a Europa e as suas políticas as autoridades locais, regionais e nacionais deveriam pôr em prática uma acção pedagógica, através, por exemplo, de cursos especiais nas escolas e da inclusão da dimensão europeia nos currículos escolares, na educação pós-escolar e na formação dos professores; |
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33.

está convicto de que para melhor explicar a Europa e as suas políticas as autoridades locais, regionais e nacionais deveriam pôr em prática uma acção pedagógica, através, por exemplo, de cursos especiais nas escolas e da inclusão da dimensão europeia nos currículos escolares, na educação pós-escolar e na formação dos professores;

| 34. | está convicto, para além disso, de que é necessário difundir uma cultura positiva europeia junto dos funcionários públicos da administração regional e local confrontados no seu trabalho quotidiano com as disposições regulamentares; |
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34.

está convicto, para além disso, de que é necessário difundir uma cultura positiva europeia junto dos funcionários públicos da administração regional e local confrontados no seu trabalho quotidiano com as disposições regulamentares;

(d)   Avaliação

| 35. | convida as instituições comunitárias e os Estados-Membros a ouvirem os cidadãos para avaliarem os resultados do debate durante o período de reflexão; |
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35.

convida as instituições comunitárias e os Estados-Membros a ouvirem os cidadãos para avaliarem os resultados do debate durante o período de reflexão;

| 36. | está consciente de que durante o período de reflexão é possível debater diferentes cenários, mas pronuncia-se contra o abandono do Tratado Constitucional em favor do Tratado de Nice e insta a uma abordagem consensual para a ratificação até 2009; |
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36.

está consciente de que durante o período de reflexão é possível debater diferentes cenários, mas pronuncia-se contra o abandono do Tratado Constitucional em favor do Tratado de Nice e insta a uma abordagem consensual para a ratificação até 2009;

| 37. | deseja participar activamente no relançamento do processo constitucional e oferece-se para apoiar o Parlamento Europeu nos seus esforços para assegurar um resultado positivo. |
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37.

deseja participar activamente no relançamento do processo constitucional e oferece-se para apoiar o Parlamento Europeu nos seus esforços para assegurar um resultado positivo.

Bruxelas, 13 de Outubro de 2005.

O Presidente

do Comité das Regiões

Peter STRAUB

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(1)  JO C 71 de 22.3.2005, pág. 1.

1

(2)  Anexo.

2

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ANEXO

Proposta do CR de um guia de acções para um debate descentralizado durante o período de reflexão.

Considerações gerais

| — | O período de reflexão deve constituir uma fase activa e dinâmica de diálogo durante a qual as instituições europeias iriam ao terreno a fim de promover um debate estruturado, descentralizado e de qualidade sobre a Europa, abrangendo os tópicos mais pertinentes para os cidadãos; |
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—

O período de reflexão deve constituir uma fase activa e dinâmica de diálogo durante a qual as instituições europeias iriam ao terreno a fim de promover um debate estruturado, descentralizado e de qualidade sobre a Europa, abrangendo os tópicos mais pertinentes para os cidadãos;

| — | Um debate sobre a governação, mais do que sobre o processo de ratificação, baseado no princípio da proximidade e realizado nas cidades e nas regiões da Europa e não em Bruxelas, não deve concentrar-se no Tratado Constitucional, mas sim na finalidade da União e sua mais-valia, seus valores fundamentais e suas políticas; |
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—

Um debate sobre a governação, mais do que sobre o processo de ratificação, baseado no princípio da proximidade e realizado nas cidades e nas regiões da Europa e não em Bruxelas, não deve concentrar-se no Tratado Constitucional, mas sim na finalidade da União e sua mais-valia, seus valores fundamentais e suas políticas;

| — | Os executivos e as assembleias locais e regionais deveriam envolver-se de forma activa e ser plenamente associados ao debate sobre o futuro da União, sem descuidarem as suas responsabilidades para com os cidadãos; |
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—

Os executivos e as assembleias locais e regionais deveriam envolver-se de forma activa e ser plenamente associados ao debate sobre o futuro da União, sem descuidarem as suas responsabilidades para com os cidadãos;

| — | Alguns temas propostos para o debate: o papel e a importância dos direitos fundamentais consagrados na Carta incorporada no Tratado Constitucional, o modelo social europeu, a solidariedade, a subsidiariedade, a proporcionalidade, o mercado único, a competitividade, o crescimento e o emprego, o ambiente, o desenvolvimento sustentável, a política energética, os serviços públicos e seu financiamento, os aspectos económicos da União Económica e Monetária, os desafios da globalização para as PME, os direitos e as liberdades, o sentimento de pertença associado à cidadania europeia, o espaço de segurança, de liberdade e de justiça, o alargamento por oposição à integração, a política de educação, de investigação e de inovação. Por outro lado, as temáticas debatidas devem ser adaptadas às situações concretas a nível local e regional; |
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—

Alguns temas propostos para o debate: o papel e a importância dos direitos fundamentais consagrados na Carta incorporada no Tratado Constitucional, o modelo social europeu, a solidariedade, a subsidiariedade, a proporcionalidade, o mercado único, a competitividade, o crescimento e o emprego, o ambiente, o desenvolvimento sustentável, a política energética, os serviços públicos e seu financiamento, os aspectos económicos da União Económica e Monetária, os desafios da globalização para as PME, os direitos e as liberdades, o sentimento de pertença associado à cidadania europeia, o espaço de segurança, de liberdade e de justiça, o alargamento por oposição à integração, a política de educação, de investigação e de inovação. Por outro lado, as temáticas debatidas devem ser adaptadas às situações concretas a nível local e regional;

| — | O CR aspira a desempenhar um papel activo em parceria com o Parlamento Europeu; os deputados europeus e os autarcas locais e regionais devem combinar esforços para contribuir para o debate político e democrático durante o período de reflexão; |
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—

O CR aspira a desempenhar um papel activo em parceria com o Parlamento Europeu; os deputados europeus e os autarcas locais e regionais devem combinar esforços para contribuir para o debate político e democrático durante o período de reflexão;

| — | Com o intuito de executar de forma eficaz e adequada as acções propostas, o CR apela a um aumento das dotações financeiras de que dispõe, ou mesmo à criação de uma rubrica orçamental específica a este fim a partir de 2006. |
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—

Com o intuito de executar de forma eficaz e adequada as acções propostas, o CR apela a um aumento das dotações financeiras de que dispõe, ou mesmo à criação de uma rubrica orçamental específica a este fim a partir de 2006.

Acções previstas para o período 2006-2009

| — | Criação simultânea em todos os Estados-Membros de «plataformas para a Europa», concebidas como espaços abertos de informação e discussão sobre a Europa, seus valores, seus objectivos e suas fronteiras:






  — | 1.a fase (Outubro de 2005 a Março de 2006): criação de comités regionais compostos de «embaixadores» das autarquias locais e regionais, incluindo os membros destas, os partidos políticos, os membros das assembleias regionais e nacionais, os meios de comunicação locais e regionais, a sociedade civil e os intervenientes sociais e educativos, a fim de sensibilizar os cidadãos, e sobretudo os jovens, e de valorizar as políticas europeias; |
| --- | --- | --- |

—

Criação simultânea em todos os Estados-Membros de «plataformas para a Europa», concebidas como espaços abertos de informação e discussão sobre a Europa, seus valores, seus objectivos e suas fronteiras:

—

1.a fase (Outubro de 2005 a Março de 2006): criação de comités regionais compostos de «embaixadores» das autarquias locais e regionais, incluindo os membros destas, os partidos políticos, os membros das assembleias regionais e nacionais, os meios de comunicação locais e regionais, a sociedade civil e os intervenientes sociais e educativos, a fim de sensibilizar os cidadãos, e sobretudo os jovens, e de valorizar as políticas europeias;

| — | 2.a fase (Janeiro de 2006 a Junho de 2009): organização de encontros políticos no terreno, com a participação de membros do CR e do Parlamento Europeu, sobre os problemas registados; |
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—

2.a fase (Janeiro de 2006 a Junho de 2009): organização de encontros políticos no terreno, com a participação de membros do CR e do Parlamento Europeu, sobre os problemas registados;

| — | Definição dos grupos-alvo: administrações locais e regionais, jornalistas, professores, jovens, etc.;






  — | Identificação, em colaboração com o Parlamento Europeu e com a ajuda dos meios de comunicação, dos problemas julgados mais pertinentes pelo cidadão graças à escuta dos problemas e dos receios dos cidadãos durante as reuniões públicas; |
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—

Definição dos grupos-alvo: administrações locais e regionais, jornalistas, professores, jovens, etc.;

—

Identificação, em colaboração com o Parlamento Europeu e com a ajuda dos meios de comunicação, dos problemas julgados mais pertinentes pelo cidadão graças à escuta dos problemas e dos receios dos cidadãos durante as reuniões públicas;

| — | Preparação de uma série de instrumentos de comunicação a usar pelos membros do CR; |
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—

Preparação de uma série de instrumentos de comunicação a usar pelos membros do CR;

| — | Comunicações aos meios de comunicação locais e regionais; |
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—

Comunicações aos meios de comunicação locais e regionais;

| — | Utilização de canais informáticos de debate e criação de fóruns virtuais regionais; |
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—

Utilização de canais informáticos de debate e criação de fóruns virtuais regionais;

| — | Publicação dos documentos de informação; |
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—

Publicação dos documentos de informação;

| — | 3.a fase (a partir de Janeiro de 2007): avaliação e consolidação dos resultados do debate nas cidades e regiões europeias; |
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—

3.a fase (a partir de Janeiro de 2007): avaliação e consolidação dos resultados do debate nas cidades e regiões europeias;

| — | Organização anual, pelo CR com o auxílio de outras instituições, de colóquios dos meios de comunicação locais e regionais, com o apoio financeiro da Comissão. Primeira edição prevista para 2006; |
| --- | --- |

—

Organização anual, pelo CR com o auxílio de outras instituições, de colóquios dos meios de comunicação locais e regionais, com o apoio financeiro da Comissão. Primeira edição prevista para 2006;

| — | Elaboração, com a cooperação das representações locais e regionais presentes em Bruxelas e da Unidade de Imprensa e Comunicação do CR, de um estudo sobre a actividade de informação e as relações com os meios de comunicação locais e regionais. Este tema poderia tornar-se no fio condutor das Jornadas de Portas Abertas («Open Days») de 2006; |
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Elaboração, com a cooperação das representações locais e regionais presentes em Bruxelas e da Unidade de Imprensa e Comunicação do CR, de um estudo sobre a actividade de informação e as relações com os meios de comunicação locais e regionais. Este tema poderia tornar-se no fio condutor das Jornadas de Portas Abertas («Open Days») de 2006;

| — | Publicação de uma brochura sobre o valor acrescentado da intervenção comunitária e sua importância para os cidadãos europeus, a difundir em grande escala e a ser apresentada pelos membros do CR. Tratar-se-ia de uma publicação de concepção nova, pedagógica, acessível e compreensível a fim de despertar o interesse dos cidadãos; |
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Publicação de uma brochura sobre o valor acrescentado da intervenção comunitária e sua importância para os cidadãos europeus, a difundir em grande escala e a ser apresentada pelos membros do CR. Tratar-se-ia de uma publicação de concepção nova, pedagógica, acessível e compreensível a fim de despertar o interesse dos cidadãos;

| — | Lançamento de uma estratégia de sensibilização dos cidadãos europeus, sobretudo os jovens, que são os cidadãos de amanhã e que votarão pela primeira vez em 2009. |
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Lançamento de uma estratégia de sensibilização dos cidadãos europeus, sobretudo os jovens, que são os cidadãos de amanhã e que votarão pela primeira vez em 2009.

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| 4.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/37 |
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4.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/37

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Parecer do Comité das Regiões sobre «Mulheres e pobreza na União Europeia»

(2006/C 81/10)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a decisão do Parlamento de 11 de Maio de 2005 de o consultar sobre: «Mulheres e pobreza na União Europeia», nos termos do n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão do seu Presidente, de 19 de Maio de 2005, de incumbir a Comissão de Política de Coesão Territorial da elaboração de parecer nesta matéria;

Tendo em conta o artigo 2.o do Tratado CE (1) nos termos do qual a Comunidade tem por missão, entre outras, promover a igualdade entre homens e mulheres;

Tendo em conta o artigo 3.o do Tratado CE nos termos do qual a eliminação das desigualdades e a promoção da igualdade entre homens e mulheres constitui um objectivo transversal das políticas da União Europeia;

Tendo em conta o artigo 13.o do Tratado CE que confere à Comissão o direito de tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, nomeadamente;

Tendo em conta o artigo 141.o do Tratado que consagra a aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos;

Tendo em conta o artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União que assegura o princípio de igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios;

Tendo em conta as conclusões da cimeira de Lisboa de 2000 que fixam como objectivo para 2010 uma taxa de emprego de 70 % da população e de 60 % para as mulheres em idade de trabalhar;

Tendo em conta a decisão do Conselho que estabelece um programa de acção sobre a estratégia comunitária em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres (2001-2005) (2);

Tendo em conta o seu parecer sobre a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres na União Europeia (CdR 161/1996 fin);

Tendo em conta o seu parecer sobre a «Comunicação da Comissão Rumo a uma estratégia-quadro da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005)» e a proposta de decisão do Conselho respeitante a um programa de apoio à estratégia comunitária em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres (2001-2005) (3) (CdR 233/2000 fin);

Tendo em conta o seu parecer sobre a «Proposta de directiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento» (4) (CdR 19/2004 fin);

Tendo em conta o seu parecer sobre a «Comunicação da Comissão que estabelece as directrizes para a iniciativa comunitária EQUAL relativa à cooperação transnacional para a promoção de novas práticas de luta contra as discriminações e desigualdades de qualquer natureza relacionadas com o mercado do trabalho “Livre circulação das boas ideias (5)”» (CdR 96/2004 fin);

Tendo em conta o seu parecer de 18 de Novembro de 2004 sobre o Livro verde «Igualdade e combate à discriminação na União Europeia alargada» (CdR 241/2004 fin); (6)

Tendo em conta o seu parecer sobre o «Regulamento relativo ao Fundo Social Europeu» (7) e a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário para o emprego e a solidariedade social — PROGRESS» (CdR 240/2004 fin); (8) 80/2005 rev. 1) (9);

Tendo em conta a declaração da 4.a Conferência Mundial sobre as Mulheres, adoptada em 15 de Setembro de 1995, em Pequim («Declaração de Pequim», bem como a plataforma de acção anexa à Declaração);

Tendo em conta os objectivos de desenvolvimento para o milénio (ODM) e mais particularmente os objectivos de «promover a igualdade dos sexos e a autonomia das mulheres e melhorar a saúde materna»;

Considerando que, em conformidade com a Declaração de Pequim, «a participação das mulheres no desenvolvimento económico e social, a igualdade de oportunidades e a plena participação, em pé de igualdade, de mulheres e homens, como agentes e beneficiários de um desenvolvimento sustentável ao serviço do indivíduo são condições essenciais para a supressão da pobreza por meio de um crescimento económico sustentado, do desenvolvimento social, da protecção do ambiente e da justiça social»;

Tendo em conta o seu parecer (CdR 151/2005 rev. 1) adoptado pela Comissão de Política Económica e Social em 29 de Junho de 2005 (relatora: Mireille LACOMBE (FR, PSE), membro do Conselho Regional de Puy-de-Dôme (França);

adoptou, na 61.a reunião plenária de 12 e 13 de Outubro de 2005 (sessão de 13 de Outubro), o seguinte parecer por unanimidade.

1.   Observações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

| 1.1. | Entende que a consulta do Parlamento Europeu deve ser examinada no seguinte contexto: |
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1.1.

Entende que a consulta do Parlamento Europeu deve ser examinada no seguinte contexto:

| 1.1.1. | As mulheres, e sobretudo as que vivem sós com um ou mais filhos e as idosas, sofrem mais do que os homens da precariedade e da pobreza; 17 % das mulheres continuam a viver abaixo do limiar de risco de pobreza (10). |
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1.1.1.

As mulheres, e sobretudo as que vivem sós com um ou mais filhos e as idosas, sofrem mais do que os homens da precariedade e da pobreza; 17 % das mulheres continuam a viver abaixo do limiar de risco de pobreza (10).

| 1.1.2. | O acesso das mulheres ao emprego devidamente remunerado é a melhor garantia contra a pobreza, porque o emprego, ao garantir independência e autonomia às mulheres, permite-lhes enfrentar rupturas familiares. |
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1.1.2.

O acesso das mulheres ao emprego devidamente remunerado é a melhor garantia contra a pobreza, porque o emprego, ao garantir independência e autonomia às mulheres, permite-lhes enfrentar rupturas familiares.

| 1.1.3. | As mulheres representam na Europa cerca de metade da população activa (11). Em todos os países é norma a mulher ter um emprego remunerado. Não obstante esta progressão histórica no mercado do trabalho, o objectivo fixado na cimeira de Lisboa de 2000 de uma taxa de emprego de 60 % para as mulheres ainda não foi alcançado. A taxa de desemprego feminino mantém-se superior à dos homens na maior parte dos países. A duração do desemprego também penaliza mais as mulheres, em especial nos países da Europa do Sul. |
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1.1.3.

As mulheres representam na Europa cerca de metade da população activa (11). Em todos os países é norma a mulher ter um emprego remunerado. Não obstante esta progressão histórica no mercado do trabalho, o objectivo fixado na cimeira de Lisboa de 2000 de uma taxa de emprego de 60 % para as mulheres ainda não foi alcançado. A taxa de desemprego feminino mantém-se superior à dos homens na maior parte dos países. A duração do desemprego também penaliza mais as mulheres, em especial nos países da Europa do Sul.

O Comité das Regiões

| 1.2. | Sublinha que as múltiplas formas de discriminação de que sofrem as mulheres são outros tantos travões à realização do objectivo comunitário. |
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1.2.

Sublinha que as múltiplas formas de discriminação de que sofrem as mulheres são outros tantos travões à realização do objectivo comunitário.

| 1.2.1. | Os salários femininos são sempre inferiores aos dos homens. A despeito da directiva de 1975 sobre o princípio de igualdade das remunerações para trabalho igual, a diferença de remuneração entre mulheres e homens situa-se em torno de 15 % (12). As disparidades de salário espelham, de facto os obstáculos e resistências do mercado de trabalho para integrar as mulheres em pé de igualdade com os homens. |
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1.2.1.

Os salários femininos são sempre inferiores aos dos homens. A despeito da directiva de 1975 sobre o princípio de igualdade das remunerações para trabalho igual, a diferença de remuneração entre mulheres e homens situa-se em torno de 15 % (12). As disparidades de salário espelham, de facto os obstáculos e resistências do mercado de trabalho para integrar as mulheres em pé de igualdade com os homens.

| 1.2.2. | As formas de emprego flexível dizem sobretudo respeito às mulheres e tornam-nas mais vulneráveis. O trabalho a tempo parcial representa 33,5 % do emprego feminino e 6,5 % do emprego masculino (2002). Em dez anos, o trabalho feminino a tempo parcial cresceu duas vezes mais depressa (4,7 % pontos percentuais contra 2,3). Quando não é imposto pelos empregadores, o trabalho a tempo parcial é a única alternativa que resta às mulheres perante a carência de serviços de qualidade para acolher os filhos ou os pais idosos. A acumulação da actividade profissional e das tarefas domésticas degrada a qualidade de vida. A partilha das tarefas domésticas no seio do casal é um processo lento, se bem que os homens considerem que têm um papel essencial em matéria de igualdade de oportunidades. O que as mulheres ganharam em autonomia graças ao emprego perderam-no, muitas vezes, em qualidade de vida, sobretudo nas categorias mais desfavorecidas. Nestas circunstâncias, o tempo parcial «por opção» ou a interrupção da actividade após o nascimento de um filho, são respostas individuais a situações de dificuldade. Ora isto aumenta o risco de precariedade quando ocorre ruptura familiar. |
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1.2.2.

As formas de emprego flexível dizem sobretudo respeito às mulheres e tornam-nas mais vulneráveis. O trabalho a tempo parcial representa 33,5 % do emprego feminino e 6,5 % do emprego masculino (2002). Em dez anos, o trabalho feminino a tempo parcial cresceu duas vezes mais depressa (4,7 % pontos percentuais contra 2,3). Quando não é imposto pelos empregadores, o trabalho a tempo parcial é a única alternativa que resta às mulheres perante a carência de serviços de qualidade para acolher os filhos ou os pais idosos. A acumulação da actividade profissional e das tarefas domésticas degrada a qualidade de vida. A partilha das tarefas domésticas no seio do casal é um processo lento, se bem que os homens considerem que têm um papel essencial em matéria de igualdade de oportunidades. O que as mulheres ganharam em autonomia graças ao emprego perderam-no, muitas vezes, em qualidade de vida, sobretudo nas categorias mais desfavorecidas. Nestas circunstâncias, o tempo parcial «por opção» ou a interrupção da actividade após o nascimento de um filho, são respostas individuais a situações de dificuldade. Ora isto aumenta o risco de precariedade quando ocorre ruptura familiar.

| 1.2.3. | A maioria das pessoas idosas são mulheres (13) e as diferenças entre as pensões de reforma mensais são muito significativas (14). |
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1.2.3.

A maioria das pessoas idosas são mulheres (13) e as diferenças entre as pensões de reforma mensais são muito significativas (14).

| 1.2.4. | A violência exercida sobre as mulheres é a mais grave manifestação da discriminação a que estão sujeitas. A violência sexista abala profundamente a vida das mulheres, perturba a sua vida pessoal, desestabiliza a sua vida profissional e favorece os fenómenos de exclusão. A violência sexista é considerada uma das causas da fraca participação das mulheres na vida pública e política, sendo as violências conjugais uma das principais razões de ruptura dos laços familiares. |
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1.2.4.

A violência exercida sobre as mulheres é a mais grave manifestação da discriminação a que estão sujeitas. A violência sexista abala profundamente a vida das mulheres, perturba a sua vida pessoal, desestabiliza a sua vida profissional e favorece os fenómenos de exclusão. A violência sexista é considerada uma das causas da fraca participação das mulheres na vida pública e política, sendo as violências conjugais uma das principais razões de ruptura dos laços familiares.

| 1.2.5. | O Comité das Regiões lamenta que, apesar da sua dimensão transnacional e da sua prevalência em todos os países da União Europeia, inexista no direito primário base jurídica específica para agir directamente em matéria de violência contra as mulheres. |
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1.2.5.

O Comité das Regiões lamenta que, apesar da sua dimensão transnacional e da sua prevalência em todos os países da União Europeia, inexista no direito primário base jurídica específica para agir directamente em matéria de violência contra as mulheres.

| 1.2.6. | O problema do tráfico e da prostituição feminina é grave e afecta tanto os países de origem e de destino como os países de trânsito. Este problema não pode ser encarado unicamente pelo ângulo repressivo de programas geridos pela Direcção-Geral Justiça, Liberdade e Segurança da Comissão Europeia, mas requer a atenção de todos sectores que lutam contra a exclusão, a com vista a oferecer possibilidades de integração social, formação e emprego. |
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1.2.6.

O problema do tráfico e da prostituição feminina é grave e afecta tanto os países de origem e de destino como os países de trânsito. Este problema não pode ser encarado unicamente pelo ângulo repressivo de programas geridos pela Direcção-Geral Justiça, Liberdade e Segurança da Comissão Europeia, mas requer a atenção de todos sectores que lutam contra a exclusão, a com vista a oferecer possibilidades de integração social, formação e emprego.

| 1.2.7. | Chama a atenção para a especificidade da situação das mulheres nas minorias étnicas da União Europeia, para as quais as dificuldades de acesso à educação são factores de exclusão, como também o são determinadas tradições que obstam à sua integração na sociedade europeia. |
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1.2.7.

Chama a atenção para a especificidade da situação das mulheres nas minorias étnicas da União Europeia, para as quais as dificuldades de acesso à educação são factores de exclusão, como também o são determinadas tradições que obstam à sua integração na sociedade europeia.

O Comité das Regiões

| 1.3. | Faz o seguinte diagnóstico: são as desigualdades de tratamento entre mulheres e homens que provocam precariedade ou risco de precariedade e, consequentemente risco de cair na pobreza e exclusão. |
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1.3.

Faz o seguinte diagnóstico: são as desigualdades de tratamento entre mulheres e homens que provocam precariedade ou risco de precariedade e, consequentemente risco de cair na pobreza e exclusão.

| 1.3.1. | Congratula-se com o facto de a legislação europeia sobre combate à discriminação figurar entre as mais avançadas do mundo e ser geralmente considerada um modelo eficaz. |
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1.3.1.

Congratula-se com o facto de a legislação europeia sobre combate à discriminação figurar entre as mais avançadas do mundo e ser geralmente considerada um modelo eficaz.

| 1.3.2. | Frisa que, se é certo que a rede de peritos jurídicos sobre a aplicação do direito comunitário em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres constata que «o princípio de igualdade de tratamento entre os homens e as mulheres parece ter sido transposto em todos os sistemas jurídicos nacionais», a definição dos conceitos de discriminação directa e indirecta «levanta problemas».
  Além disso, esta mesma rede verifica que tanto a definição de discriminação positiva como a aplicação do princípio da inversão do ónus da prova são questões que continuam por resolver em alguns Estados-Membros. |
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1.3.2.

Frisa que, se é certo que a rede de peritos jurídicos sobre a aplicação do direito comunitário em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres constata que «o princípio de igualdade de tratamento entre os homens e as mulheres parece ter sido transposto em todos os sistemas jurídicos nacionais», a definição dos conceitos de discriminação directa e indirecta «levanta problemas».

Além disso, esta mesma rede verifica que tanto a definição de discriminação positiva como a aplicação do princípio da inversão do ónus da prova são questões que continuam por resolver em alguns Estados-Membros.

O Comité das Regiões

| 1.3.3. | Verifica, porém, que a estratégia que consiste em integrar a dimensão da igualdade homens-mulheres em todas as políticas macroeconómicas (gender mainstreaming) é ainda insuficientemente aplicada. |
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1.3.3.

Verifica, porém, que a estratégia que consiste em integrar a dimensão da igualdade homens-mulheres em todas as políticas macroeconómicas (gender mainstreaming) é ainda insuficientemente aplicada.

| 1.3.4. | Sublinha que o TJCE, nomeadamente no acórdão atinente ao processo C-285/98 Tanja Kreil (11 de Janeiro de 2000), considerou que o direito a não ser discriminado em razão do sexo é um direito fundamental consagrado no direito comunitário e que qualquer derrogação a um direito individual consagrado pela directiva deve ser interpretado restritivamente. O Tribunal acrescentou que, ao determinar o alcance de qualquer derrogação a um direito fundamental, tal como a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, é necessário respeitar o princípio de proporcionalidade, que exige que as derrogações não ultrapassem o que é adequado e necessário para atingir o fim prosseguido. |
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1.3.4.

Sublinha que o TJCE, nomeadamente no acórdão atinente ao processo C-285/98 Tanja Kreil (11 de Janeiro de 2000), considerou que o direito a não ser discriminado em razão do sexo é um direito fundamental consagrado no direito comunitário e que qualquer derrogação a um direito individual consagrado pela directiva deve ser interpretado restritivamente. O Tribunal acrescentou que, ao determinar o alcance de qualquer derrogação a um direito fundamental, tal como a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, é necessário respeitar o princípio de proporcionalidade, que exige que as derrogações não ultrapassem o que é adequado e necessário para atingir o fim prosseguido.

| 1.3.5. | Ao mesmo tempo que chama a atenção para o facto de que as políticas de conciliação da vida familiar e laboral não são contrárias ao reconhecimento do direito das mulheres ao trabalho, o Comité deplora as políticas que incitam o regresso ao lar das mulheres, sempre que elas visam baixar os números do desemprego. |
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1.3.5.

Ao mesmo tempo que chama a atenção para o facto de que as políticas de conciliação da vida familiar e laboral não são contrárias ao reconhecimento do direito das mulheres ao trabalho, o Comité deplora as políticas que incitam o regresso ao lar das mulheres, sempre que elas visam baixar os números do desemprego.

| 1.3.6. | Constata que em todos os países da União, o trabalho a tempo parcial — cuja percentagem em relação ao emprego total varia entre 18 % na UE15 e 10 % nos novos Estados-Membros e nos países candidatos — continua a ser apanágio das mulheres e, se exceptuarmos a Eslovénia, a República Checa, a Eslováquia e Chipre, a maioria delas declaram (Grécia, Portugal, Itália, Finlândia e Suécia) que se pudessem optar, preferiam trabalhar a tempo inteiro. As que «escolheram» o tempo parcial (mais de 40 % na Dinamarca e na Suécia, mais de 60 % na França, no Luxemburgo, no Reino Unido) fazem-no por razões de responsabilidade familiar. |
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1.3.6.

Constata que em todos os países da União, o trabalho a tempo parcial — cuja percentagem em relação ao emprego total varia entre 18 % na UE15 e 10 % nos novos Estados-Membros e nos países candidatos — continua a ser apanágio das mulheres e, se exceptuarmos a Eslovénia, a República Checa, a Eslováquia e Chipre, a maioria delas declaram (Grécia, Portugal, Itália, Finlândia e Suécia) que se pudessem optar, preferiam trabalhar a tempo inteiro. As que «escolheram» o tempo parcial (mais de 40 % na Dinamarca e na Suécia, mais de 60 % na França, no Luxemburgo, no Reino Unido) fazem-no por razões de responsabilidade familiar.

| 1.3.7. | Sublinha que é indispensável um equilíbrio adequado entre flexibilidade e segurança do emprego para realizar os objectivos fundamentais da estratégia de Lisboa que preconiza uma organização mais flexível do trabalho. Isto com vista a criar as condições favoráveis ao pleno emprego, à coesão social e à instauração de um mercado do trabalho que favoreça a inserção. |
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1.3.7.

Sublinha que é indispensável um equilíbrio adequado entre flexibilidade e segurança do emprego para realizar os objectivos fundamentais da estratégia de Lisboa que preconiza uma organização mais flexível do trabalho. Isto com vista a criar as condições favoráveis ao pleno emprego, à coesão social e à instauração de um mercado do trabalho que favoreça a inserção.

| 1.3.8. | Concorda com uma organização mais flexível do trabalho que não contrarie a ambição de lograr a igualdade profissional entre as mulheres e os homens na União. |
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1.3.8.

Concorda com uma organização mais flexível do trabalho que não contrarie a ambição de lograr a igualdade profissional entre as mulheres e os homens na União.

| 1.3.9. | Aceita a definição de discriminações indirectas a nível europeu, ou seja disposições, critérios ou práticas aparentemente neutros, mas susceptíveis de acarretar desvantagem para um dos sexos sem que haja qualquer justificação legítima. Os efeitos das discriminações indirectas são nefastos para as mulheres. São o resultado de políticas que não integram a dimensão do género e não têm devidamente em conta os efeitos que possam vir a ter para homens e mulheres. |
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1.3.9.

Aceita a definição de discriminações indirectas a nível europeu, ou seja disposições, critérios ou práticas aparentemente neutros, mas susceptíveis de acarretar desvantagem para um dos sexos sem que haja qualquer justificação legítima. Os efeitos das discriminações indirectas são nefastos para as mulheres. São o resultado de políticas que não integram a dimensão do género e não têm devidamente em conta os efeitos que possam vir a ter para homens e mulheres.

| 1.3.10. | Constata que, apesar de figurar nos documentos de programação das políticas regionais desconcentradas a nível dos Estados-Membros, o princípio da integração da dimensão de género não tem sido aplicado de forma sistemática na execução dos programas; é muitas vezes mencionado mas não é realmente levado em consideração na selecção de projectos.
  Convida as pessoas colectivas territoriais europeias a darem mais importância às possibilidades de transformação induzidas pela estratégia de incorporação da dimensão de igualdade de género em todas as fases de elaboração e execução das políticas regionais |
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1.3.10.

Constata que, apesar de figurar nos documentos de programação das políticas regionais desconcentradas a nível dos Estados-Membros, o princípio da integração da dimensão de género não tem sido aplicado de forma sistemática na execução dos programas; é muitas vezes mencionado mas não é realmente levado em consideração na selecção de projectos.

Convida as pessoas colectivas territoriais europeias a darem mais importância às possibilidades de transformação induzidas pela estratégia de incorporação da dimensão de igualdade de género em todas as fases de elaboração e execução das políticas regionais

| 1.4 | A problemática da feminização da pobreza num contexto mundial. |
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1.4

A problemática da feminização da pobreza num contexto mundial.

O Comité das Regiões

| 1.4.1 | Já teve ocasião de se congratular pelo facto de a Comissão Europeia considerar que a igualdade entre homens e mulheres é um dos objectivos-chave das políticas externa e de desenvolvimento da UE, bem como um elemento essencial das normas fundamentais de trabalho adoptadas a nível internacional (15);
  Nem poderia ser de outro modo perante a constatação da Organização Internacional do Trabalho de que 70 % dos 1,3 mil milhões de pobres à face da Terra (isto é que vivem com menos de 1dólar por dia) são mulheres. |
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1.4.1

Já teve ocasião de se congratular pelo facto de a Comissão Europeia considerar que a igualdade entre homens e mulheres é um dos objectivos-chave das políticas externa e de desenvolvimento da UE, bem como um elemento essencial das normas fundamentais de trabalho adoptadas a nível internacional (15);

Nem poderia ser de outro modo perante a constatação da Organização Internacional do Trabalho de que 70 % dos 1,3 mil milhões de pobres à face da Terra (isto é que vivem com menos de 1dólar por dia) são mulheres.

| 1.4.2 | Neste contexto, a plataforma de acção de Pequim mantém toda a sua pertinência, em particular os quatro objectivos estratégicos ligados especificamente às «mulheres e pobreza»:






  — | rever, adoptar e aplicar as políticas macro-económicas e as estratégias de desenvolvimento que respondam às necessidades e aos esforços das mulheres que vivem em situação de pobreza; |
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1.4.2

Neste contexto, a plataforma de acção de Pequim mantém toda a sua pertinência, em particular os quatro objectivos estratégicos ligados especificamente às «mulheres e pobreza»:

—

rever, adoptar e aplicar as políticas macro-económicas e as estratégias de desenvolvimento que respondam às necessidades e aos esforços das mulheres que vivem em situação de pobreza;

| — | rever as legislações e as práticas administrativas com vista a assegurar a igualdade dos direitos sobre os recursos económicos e um maior acesso das mulheres a esses recursos; |
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rever as legislações e as práticas administrativas com vista a assegurar a igualdade dos direitos sobre os recursos económicos e um maior acesso das mulheres a esses recursos;

| — | abrir às mulheres o acesso à poupança e aos mecanismos e instituições de crédito; |
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abrir às mulheres o acesso à poupança e aos mecanismos e instituições de crédito;

| — | aperfeiçoar métodos que tenham em conta as especificidades de cada sexo e procurar meios de combater a feminização da pobreza. |
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aperfeiçoar métodos que tenham em conta as especificidades de cada sexo e procurar meios de combater a feminização da pobreza.

| 1.4.3 | A execução destes objectivos estratégicos não deveria, no entanto, limitar-se às políticas externas e de desenvolvimento da UE, mas sim constituir também o fundamento da luta contra a feminização da pobreza na UE. |
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1.4.3

A execução destes objectivos estratégicos não deveria, no entanto, limitar-se às políticas externas e de desenvolvimento da UE, mas sim constituir também o fundamento da luta contra a feminização da pobreza na UE.

2.   Recomendações

O Comité das Regiões

| 2.1. | Considera que as autarquias locais e regionais são a esfera que mais próximo está dos cidadãos para lutar contra a exclusão. |
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2.1.

Considera que as autarquias locais e regionais são a esfera que mais próximo está dos cidadãos para lutar contra a exclusão.

| 2.2. | Crê que se é normal lutar contra a pobreza é prioritário erradicar ao nível territorial as desigualdades que estão na sua origem. |
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2.2.

Crê que se é normal lutar contra a pobreza é prioritário erradicar ao nível territorial as desigualdades que estão na sua origem.

| 2.3. | Convida os Estados-Membros a promoverem serviços de interesse geral aptos a dar mais segurança ao emprego das mulheres, consolidar o direito à protecção social dos indivíduos e lutar contra a feminização da pobreza. |
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2.3.

Convida os Estados-Membros a promoverem serviços de interesse geral aptos a dar mais segurança ao emprego das mulheres, consolidar o direito à protecção social dos indivíduos e lutar contra a feminização da pobreza.

| 2.4. | Sublinha os limites do acesso à protecção social das mulheres imigrantes que muitas vezes são apenas tidas em conta como esposas ou filhas de homens imigrantes. |
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2.4.

Sublinha os limites do acesso à protecção social das mulheres imigrantes que muitas vezes são apenas tidas em conta como esposas ou filhas de homens imigrantes.

| 2.5. | Exorta a que os governos se preocupem com a questão da violência contra as mulheres. |
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2.5.

Exorta a que os governos se preocupem com a questão da violência contra as mulheres.

| 2.6. | Solicita aos níveis de governo pertinentes que considerem também as circunstâncias específicas de grupos particulares de mulheres: mulheres com deficiência, mulheres de idade avançada e mulheres que habitam em zonas rurais, oferecendo soluções que respondam às suas dificuldades específicas. |
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2.6.

Solicita aos níveis de governo pertinentes que considerem também as circunstâncias específicas de grupos particulares de mulheres: mulheres com deficiência, mulheres de idade avançada e mulheres que habitam em zonas rurais, oferecendo soluções que respondam às suas dificuldades específicas.

| 2.7. | Convida os Estados-Membros a mais equidade na definição dos direitos em matéria de licença parental remunerada, para que os homens possam participar mais activamente na educação dos filhos. |
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2.7.

Convida os Estados-Membros a mais equidade na definição dos direitos em matéria de licença parental remunerada, para que os homens possam participar mais activamente na educação dos filhos.

| 2.8. | Recorda que a adesão dos Países da Europa Central e Oriental à União Europeia suscitou nas mulheres destes países a expectativa de que a transposição da legislação europeia em matéria de igualdade homens-mulheres contribuísse para uma maior igualdade e para a oferta de novas oportunidades.

  Recomenda, por conseguinte, que, através de estatísticas por sexo, se estudem os efeitos que a transformação económica e política dos Estados-Membros que mudaram de sistema em 1989 teve para a situação real da igualdade entre homens e mulheres. Esses estudos poderiam constar do programa de trabalho do Instituto Europeu do Género. |
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2.8.

Recorda que a adesão dos Países da Europa Central e Oriental à União Europeia suscitou nas mulheres destes países a expectativa de que a transposição da legislação europeia em matéria de igualdade homens-mulheres contribuísse para uma maior igualdade e para a oferta de novas oportunidades.

Recomenda, por conseguinte, que, através de estatísticas por sexo, se estudem os efeitos que a transformação económica e política dos Estados-Membros que mudaram de sistema em 1989 teve para a situação real da igualdade entre homens e mulheres. Esses estudos poderiam constar do programa de trabalho do Instituto Europeu do Género.

| 2.9. | Lamenta a influência crescente dos fundamentalismos religiosos que pretendem limitar ou cercear os direitos das mulheres em matéria sexual e reprodutiva, fenómeno que as autoridades territoriais têm vindo a constatar há mais de uma década. |
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2.9.

Lamenta a influência crescente dos fundamentalismos religiosos que pretendem limitar ou cercear os direitos das mulheres em matéria sexual e reprodutiva, fenómeno que as autoridades territoriais têm vindo a constatar há mais de uma década.

| 2.10. | Faz notar que para o futuro económico e a prosperidade da União Europeia é primordial incitar as mulheres a aproveitarem todas as oportunidades para se lançarem no mundo empresarial a fim de reduzir a distância que as separa dos homens em matéria de emprego na Europa e apoiar, aos níveis de governo pertinentes, o acesso das mulheres às novas tecnologias. |
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2.10.

Faz notar que para o futuro económico e a prosperidade da União Europeia é primordial incitar as mulheres a aproveitarem todas as oportunidades para se lançarem no mundo empresarial a fim de reduzir a distância que as separa dos homens em matéria de emprego na Europa e apoiar, aos níveis de governo pertinentes, o acesso das mulheres às novas tecnologias.

| 2.13. | Considera prioritário que se recorra a meios eficazes para combater as causas das desigualdades. Os principais factores de exclusão dos mais desfavorecidos são:






  — | o grande número de mulheres em empregos pouco qualificados, situação que se deve a inadequada orientação profissional, não reconhecimento das qualificações e ao facto de ocuparem lugares sem perspectivas de evolução; |
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2.13.

Considera prioritário que se recorra a meios eficazes para combater as causas das desigualdades. Os principais factores de exclusão dos mais desfavorecidos são:

—

o grande número de mulheres em empregos pouco qualificados, situação que se deve a inadequada orientação profissional, não reconhecimento das qualificações e ao facto de ocuparem lugares sem perspectivas de evolução;

| — | uma crescente generalização do tempo parcial forçado, que penaliza mais as mulheres porque muitas vezes está associado a horários desfasados que tornam ainda mais difícil conciliar emprego, tarefas domésticas e participação social; |
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—

uma crescente generalização do tempo parcial forçado, que penaliza mais as mulheres porque muitas vezes está associado a horários desfasados que tornam ainda mais difícil conciliar emprego, tarefas domésticas e participação social;

| — | a natureza dos empregos femininos que, independentemente da inserção no mundo do trabalho, são uma das causas da precariedade; |
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—

a natureza dos empregos femininos que, independentemente da inserção no mundo do trabalho, são uma das causas da precariedade;

| — | a inadequação e insuficiência das estruturas de acolhimento à primeira infância e aos idosos dependentes; a existência de serviços de acolhimento de qualidade e a preços acessíveis é condição da inserção na vida activa e na vida social. |
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—

a inadequação e insuficiência das estruturas de acolhimento à primeira infância e aos idosos dependentes; a existência de serviços de acolhimento de qualidade e a preços acessíveis é condição da inserção na vida activa e na vida social.

| 2.14. | Considera prioritário que, no âmbito da luta contra a pauperização feminina na UE e fora dela, se dê primazia ao acesso igual à educação, à eliminação do analfabetismo feminino, à melhoria do acesso feminino à formação profissional, ao ensino científico e técnico e à educação permanente, bem como ao acesso feminino às novas tecnologias da informação, sobretudo para as populações rurais. |
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2.14.

Considera prioritário que, no âmbito da luta contra a pauperização feminina na UE e fora dela, se dê primazia ao acesso igual à educação, à eliminação do analfabetismo feminino, à melhoria do acesso feminino à formação profissional, ao ensino científico e técnico e à educação permanente, bem como ao acesso feminino às novas tecnologias da informação, sobretudo para as populações rurais.

| 2.15. | Considera que há que transformar os talentos das mulheres em motor de desenvolvimento regional:






  — | poder conciliar vida profissional, familiar e privada contribui muito significativamente para melhorar os níveis de actividade e as taxas de natalidade, |
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2.15.

Considera que há que transformar os talentos das mulheres em motor de desenvolvimento regional:

—

poder conciliar vida profissional, familiar e privada contribui muito significativamente para melhorar os níveis de actividade e as taxas de natalidade,

| — | muitas mulheres em idade de procriar têm que «escolher» entre a carreira e a educação dos filhos, |
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—

muitas mulheres em idade de procriar têm que «escolher» entre a carreira e a educação dos filhos,

| — | políticas de apoio aos pais que trabalham poderiam contribuir para aumentar as taxas de natalidade e de emprego. |
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—

políticas de apoio aos pais que trabalham poderiam contribuir para aumentar as taxas de natalidade e de emprego.

| — | as mulheres que optam por se dedicarem a tempo inteiro aos filhos durante o pré-escolar deverão ter acesso a aconselhamento e formação, para que mais facilmente possam reintegrar o mercado laboral e para que a decisão tomada tenha um impacto mínimo na sua carreira. |
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—

as mulheres que optam por se dedicarem a tempo inteiro aos filhos durante o pré-escolar deverão ter acesso a aconselhamento e formação, para que mais facilmente possam reintegrar o mercado laboral e para que a decisão tomada tenha um impacto mínimo na sua carreira.

| 2.16. | Sublinha a necessidade de lutar contra os obstáculos à reinserção profissional das mulheres que interromperam a carreira: desigualdade de acesso aos recursos de alojamento, de formação, de reciclagem, às oportunidades de emprego, discriminação no mercado de trabalho por razões de idade, de encargos familiares. |
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2.16.

Sublinha a necessidade de lutar contra os obstáculos à reinserção profissional das mulheres que interromperam a carreira: desigualdade de acesso aos recursos de alojamento, de formação, de reciclagem, às oportunidades de emprego, discriminação no mercado de trabalho por razões de idade, de encargos familiares.

O Comité das Regiões

| 2.17. | Reitera o seu empenho pelo estrito respeito do princípio de subsidiariedade:
  a legislação comunitária deve garantir às autoridades locais a liberdade de escolherem como organizar e exercer as suas prerrogativas, de acordo com as legislações nacionais;
  num contexto de descentralização, as autoridades locais e regionais são o nível adequado para promover, através das suas redes de representantes eleitos, o diálogo com as comunidades locais, avaliar as necessidades e apresentar soluções práticas para resolver os problemas de desigualdade entre homens e mulheres. |
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2.17.

Reitera o seu empenho pelo estrito respeito do princípio de subsidiariedade:

a legislação comunitária deve garantir às autoridades locais a liberdade de escolherem como organizar e exercer as suas prerrogativas, de acordo com as legislações nacionais;

num contexto de descentralização, as autoridades locais e regionais são o nível adequado para promover, através das suas redes de representantes eleitos, o diálogo com as comunidades locais, avaliar as necessidades e apresentar soluções práticas para resolver os problemas de desigualdade entre homens e mulheres.

| 2.18. | Encoraja a autoridade orçamental da União Europeia a rever em baixa os limiares de eligibilidade financeira dos projectos apresentados no âmbito dos programas comunitários relacionados com a aplicação do princípio da igualdade entre homens e mulheres, sem por isso baixar os limiares. O objectivo é adequar a dimensão dos projectos, nomeadamente os dirigidos ao intercâmbio de boas práticas, e também os que se integram nos projectos de cooperação descentralizada, com os fundos que as organizações não governamentais activas a nível local estão aptas a desembolsar. Além disso, organizações de mulheres, activas a nível local, regional ou nacional e capazes de conduzir projectos transnacionais, devem poder aceder ao financiamento de projectos e não serem deles excluídas por não estarem organizadas a nível europeu. |
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2.18.

Encoraja a autoridade orçamental da União Europeia a rever em baixa os limiares de eligibilidade financeira dos projectos apresentados no âmbito dos programas comunitários relacionados com a aplicação do princípio da igualdade entre homens e mulheres, sem por isso baixar os limiares. O objectivo é adequar a dimensão dos projectos, nomeadamente os dirigidos ao intercâmbio de boas práticas, e também os que se integram nos projectos de cooperação descentralizada, com os fundos que as organizações não governamentais activas a nível local estão aptas a desembolsar. Além disso, organizações de mulheres, activas a nível local, regional ou nacional e capazes de conduzir projectos transnacionais, devem poder aceder ao financiamento de projectos e não serem deles excluídas por não estarem organizadas a nível europeu.

| 2.19. | Propõe a criação de programas específicos destinados aos órgãos de poder local que têm por fim incentivá-los a pôr em prática:






  — | programas que integrem a dimensão da igualdade em todas as políticas territoriais e em todas as fases da sua elaboração (gender mainstreaming); |
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2.19.

Propõe a criação de programas específicos destinados aos órgãos de poder local que têm por fim incentivá-los a pôr em prática:

—

programas que integrem a dimensão da igualdade em todas as políticas territoriais e em todas as fases da sua elaboração (gender mainstreaming);

| — | programas que, ao estabelecerem os orçamentos das colectividades, levem mais em conta as necessidades das mulheres e discriminem a afectação dos recursos por sexos (gender budgeting); |
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—

programas que, ao estabelecerem os orçamentos das colectividades, levem mais em conta as necessidades das mulheres e discriminem a afectação dos recursos por sexos (gender budgeting);

| — | programas de sensibilização para os representantes eleitos e programas de formação dirigidos a cargos públicos, para que possam pôr em práticas políticas favoráveis à igualdade entre homens e mulheres; |
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—

programas de sensibilização para os representantes eleitos e programas de formação dirigidos a cargos públicos, para que possam pôr em práticas políticas favoráveis à igualdade entre homens e mulheres;

| — | a cooperação transnacional para dar a conhecer as boas práticas em matéria de igualdade entre os sexos; |
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—

a cooperação transnacional para dar a conhecer as boas práticas em matéria de igualdade entre os sexos;

| — | novas formas de gestão e de governação que vão permitir que as mulheres acedam aos níveis cimeiros de todas as instâncias de decisão, a fim de promover uma melhor aceitação política destas questões. |
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—

novas formas de gestão e de governação que vão permitir que as mulheres acedam aos níveis cimeiros de todas as instâncias de decisão, a fim de promover uma melhor aceitação política destas questões.

| 2.20. | Sugere à Comissão Europeia que elabore um manual de boas práticas sobre execução das políticas de género destinado às autarquias locais e regionais s europeias. |
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2.20.

Sugere à Comissão Europeia que elabore um manual de boas práticas sobre execução das políticas de género destinado às autarquias locais e regionais s europeias.

| 2.21. | Convida estas entidades a fazer da política de género uma componente de pleno direito dos seus projectos de cooperação descentralizada, por exemplo mediante projectos centrados no acesso feminino à educação, mas também no acesso feminino ao micro-financiamento de actividades comerciais. |
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2.21.

Convida estas entidades a fazer da política de género uma componente de pleno direito dos seus projectos de cooperação descentralizada, por exemplo mediante projectos centrados no acesso feminino à educação, mas também no acesso feminino ao micro-financiamento de actividades comerciais.

| 2.22. | Toma nota da proposta de decisão sobre «2007 — Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos — Para uma sociedade mais justa» que a Comissão apresentou em 31 de Maio de 2005 e sobre a qual o CR se pronunciará noutro parecer.
  No entanto, para que o ano de 2007 dê um novo impulso à aplicação da legislação europeia contra as discriminações, nomeadamente as ligadas ao género, o Comité das Regiões convida, desde já, as demais instituições europeias a recorrerem aos seus serviços, enquanto intermediários de informação e de acção das pessoas colectivas territoriais europeias. |
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2.22.

Toma nota da proposta de decisão sobre «2007 — Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos — Para uma sociedade mais justa» que a Comissão apresentou em 31 de Maio de 2005 e sobre a qual o CR se pronunciará noutro parecer.

No entanto, para que o ano de 2007 dê um novo impulso à aplicação da legislação europeia contra as discriminações, nomeadamente as ligadas ao género, o Comité das Regiões convida, desde já, as demais instituições europeias a recorrerem aos seus serviços, enquanto intermediários de informação e de acção das pessoas colectivas territoriais europeias.

| 2.23. | Recorda o imperativo de coesão territorial nas perspectivas financeiras de 2007-2013 e sublinha a importância de os futuros fundos estruturais continuarem a apoiar as iniciativas locais das mulheres, designadamente nas regiões mais desfavorecidas da União Europeia. |
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2.23.

Recorda o imperativo de coesão territorial nas perspectivas financeiras de 2007-2013 e sublinha a importância de os futuros fundos estruturais continuarem a apoiar as iniciativas locais das mulheres, designadamente nas regiões mais desfavorecidas da União Europeia.

Bruxelas, 13 de Outubro de 2005.

O Presidente

de Comité das Regiões

Peter STRAUB

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(1)  Referência aos tratados em vigor (Tratado de Nice).

1

(2)  JO L 17 de 19.01.01, p. 22-29.

2

(3)  COM(2000) 335.

3

(4)  COM(2003) 657.

4

(5)  COM(2003) 840.

5

(6)  COM(2004) 379, 28.05.04.

6

(7)  COM(2004) 493.

7

(8)  COM(2004) 488.

8

(9)  COM(2005) 33.

9

(10)  Europa dos 25 – O limiar de risco de pobreza foi fixado em 60 % do rendimento médio nacional, incluindo as prestações sociais. Eurostat 2001. Eurostat 2001.

10

(11)  44 % de mulheres activas na UE.

11

(12)  Eurostat 2003. A diferença oscila entre os 4 % em Malta e 25 % em Chipre.

12

(13)  60 % das pessoas de mais de 65 anos e dois terços das de mais de 75 anos.

13

(14)  A título de exemplo, em França, as pensões mensais das mulheres e dos homens são, em média, de 848 euros e 1 416 euros respectivamente, (diferença de 42 %); em Espanha de 405 euros contra 650 (diferença de 37 %) e na Áustria situa-se entre 734 e 1334 euros. em Espanha a diferença é de 37 % (405 euros contra 650) e na Áustria situa-se entre 734 e 1 334 euros.

14

(15)  Parecer do CR, de 23 de Fevereiro de 2005, sobre a «Comunicação da Comissão: A dimensão social da globalização – Contributo das políticas da UE para tornar os benefícios extensíveis a todos», COM(2004) 383 final.

15

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| 4.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/42 |
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4.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/42

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Parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de decisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na parceria europeia com a Croácia»

(2006/C 81/11)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

TENDO EM CONTA a proposta de decisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na parceria europeia com a Croácia (COM(2004) 275 final;

TENDO EM CONTA a decisão da Comissão Europeia de 17 de Novembro de 2004 de o consultar, nos termos do n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

TENDO EM CONTA a decisão da Mesa de 15 de Junho de 2004 de encarregar a Comissão de Relações Externas de elaborar um parecer sobre a estratégia da Comissão Europeia respeitante aos progressos realizados no quadro do processo de alargamento;

TENDO EM CONTA as conclusões da presidência do Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, e de Bruxelas, de Dezembro de 2004;

TENDO EM CONTA a proposta de decisão do Conselho de 13 de Setembro de 2004 relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na parceria europeia com a Croácia;

TENDO EM CONTA o relatório do Parlamento sobre o pedido de adesão da Croácia à UE (A5-0206/2004);

TENDO EM CONTA o relatório de 2003 da Comissão Europeia sobre estabilização e associação;

TENDO EM CONTA a comunicação da Comissão Europeia de Abril de 2004 respeitante ao parecer sobre o pedido de adesão da Croácia União Europeia (COM(2004) 257 final);

TENDO EM CONTA a decisão do Conselho respeitante à assinatura de um Acordo de Estabilização e de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro;

TENDO EM CONTA a decisão do Conselho, de 3 de Outubro de 2005, favorável à abertura das negociações de adesão da Croácia;

TENDO EM CONTA as declarações e recomendações do Comité Parlamentar Misto UE-Croácia de 5 de Outubro de 2005;

TENDO EM CONTA o seu projecto de parecer (CdR 499/2004 rev. 2) aprovado pela Comissão de Relações Externas em 30 de Junho de 2005 (relator: Isidoro GOTTARDO, conselheiro da Região de Friul Venécia Juliana) (IT-PPE);

CONSIDERANDO a mais valia da perspectiva de adesão da Croácia à União Europeia, tanto para a estabilidade política e de reforço da democracia nos Balcãs, como para os outros países da região;

CONSIDERANDO que o respeito dos princípios democráticos, do Estado de direito, dos direitos do homem e das minorias, bem como das liberdade fundamentais são um elemento essencial para beneficiar do apoio comunitários individuais que visam reforçar as instituições e preparar a adesão à União Europeia;

adoptou na 61.a reunião plenária de 12 e 13 de Outubro de 2005 (sessão de 13 de Outubro) o seguinte parecer.

Observações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões,

1.   Princípios, prioridades e condições da parceria europeia com a Croácia

| 1.1 | saúda a introdução da parceria europeia baseada na Agenda de Salónica para os Balcãs ocidentais e nas prioridades referentes à Croácia estabelecidas pela Comissão Europeia; espera ser associado à avaliação que será feita, nos prazos previstos, das prioridades a curto prazo e designadamente das prioridades políticas, como a democracia e o Estado de direito, os direitos do homem e a protecção das minorias; |
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1.1

saúda a introdução da parceria europeia baseada na Agenda de Salónica para os Balcãs ocidentais e nas prioridades referentes à Croácia estabelecidas pela Comissão Europeia; espera ser associado à avaliação que será feita, nos prazos previstos, das prioridades a curto prazo e designadamente das prioridades políticas, como a democracia e o Estado de direito, os direitos do homem e a protecção das minorias;

| 1.2 | sublinha a necessidade imperativa do reforço da capacidade administrativa croata e da adequada formação do pessoal administrativo para responder às prioridades ditadas pelas obrigações decorrentes da adesão e ao combate à corrupção; |
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1.2

sublinha a necessidade imperativa do reforço da capacidade administrativa croata e da adequada formação do pessoal administrativo para responder às prioridades ditadas pelas obrigações decorrentes da adesão e ao combate à corrupção;

| 1.3 | considera, a este propósito, que a geminação com as administrações regionais e locais dos Estados-Membros da União Europeia faz parte dos instrumentos a utilizar para melhorar o funcionamento da administração pública; por isso, convida o Conselho de Associação e de Estabilização a utilizar a sua capacidade de propor uma ampla experiência nesta área; |
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1.3

considera, a este propósito, que a geminação com as administrações regionais e locais dos Estados-Membros da União Europeia faz parte dos instrumentos a utilizar para melhorar o funcionamento da administração pública; por isso, convida o Conselho de Associação e de Estabilização a utilizar a sua capacidade de propor uma ampla experiência nesta área;

| 1.4 | congratula-se com as garantias constitucionais previstas para as minorias nacionais que fazem parte integrante da sociedade croata e da sua necessária representação nas instâncias do governo central, regional e local, bem como dos esforços realizados para proteger as minorias ciganas; acolhe com agrado a criação de comissões interministeriais mistas «minoria-governo central»; |
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1.4

congratula-se com as garantias constitucionais previstas para as minorias nacionais que fazem parte integrante da sociedade croata e da sua necessária representação nas instâncias do governo central, regional e local, bem como dos esforços realizados para proteger as minorias ciganas; acolhe com agrado a criação de comissões interministeriais mistas «minoria-governo central»;

| 1.5 | sublinha que é preciso assegurar o bilinguismo nas administrações públicas locais onde há comunidades autóctones ou membros de minorias linguísticas diferentes da croata não só a nível dos municípios mas também dos condados; insiste, pois, na necessidade de adaptar a Lei sobre o território das regiões e dos municípios à Lei constitucional sobre os direitos das minorias nacionais e à lei sobre as línguas das minorias nacionais, para que integre, de facto, o bilinguismo nas regiões e municípios que, de acordo com os respectivos estatutos, previram a utilização oficial da língua croata e da língua da minoria; |
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1.5

sublinha que é preciso assegurar o bilinguismo nas administrações públicas locais onde há comunidades autóctones ou membros de minorias linguísticas diferentes da croata não só a nível dos municípios mas também dos condados; insiste, pois, na necessidade de adaptar a Lei sobre o território das regiões e dos municípios à Lei constitucional sobre os direitos das minorias nacionais e à lei sobre as línguas das minorias nacionais, para que integre, de facto, o bilinguismo nas regiões e municípios que, de acordo com os respectivos estatutos, previram a utilização oficial da língua croata e da língua da minoria;

| 1.6 | exige que seja avaliada a coordenação e a cooperação entre as autoridades competentes a nível central e as de nível local no que diz respeito ao regresso dos refugiados, à reconstrução e recuperação das habitações, à aplicação da legislação que estabelece indemnizações pela perda dos direitos de locação e/ou ocupação, à luta contra a discriminação no emprego com base nacional ou étnica, condições estas essenciais para a reinserção socioeconómica dos repatriados, que deveria ser programada a nível regional e fazer parte integrante do desenvolvimento local; |
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1.6

exige que seja avaliada a coordenação e a cooperação entre as autoridades competentes a nível central e as de nível local no que diz respeito ao regresso dos refugiados, à reconstrução e recuperação das habitações, à aplicação da legislação que estabelece indemnizações pela perda dos direitos de locação e/ou ocupação, à luta contra a discriminação no emprego com base nacional ou étnica, condições estas essenciais para a reinserção socioeconómica dos repatriados, que deveria ser programada a nível regional e fazer parte integrante do desenvolvimento local;

| 1.7 | regista o pedido das minorias nacionais para que a lei eleitoral croata reconheça o «duplo voto» (político e étnico) às minorias nacionais na Croácia, como o prevêem a Constituição e a Lei constitucional sobre as minorias nacionais; |
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1.7

regista o pedido das minorias nacionais para que a lei eleitoral croata reconheça o «duplo voto» (político e étnico) às minorias nacionais na Croácia, como o prevêem a Constituição e a Lei constitucional sobre as minorias nacionais;

| 1.8 | salienta que o pluralismo étnico presente na Croácia deve estar devidamente representado nos serviços públicos de radio e televisão. |
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1.8

salienta que o pluralismo étnico presente na Croácia deve estar devidamente representado nos serviços públicos de radio e televisão.

2.   Entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA)

| 2.1 | congratula-se com a entrada em vigor, em 1 de Fevereiro de 2005, do Acordo de Estabilização e de Associação com a República da Croácia, que representa um quadro jurídico para reger as relações entre este país e a União Europeia durante todo o período que antecede a adesão, e espera que este documento faça avançar o processo de integração e, ao mesmo tempo, contribua para reforçar as relações entre as diferentes partes, através de uma parceria mais ampla que associe as autoridades regionais e locais croatas à aplicação do referido acordo; |
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2.1

congratula-se com a entrada em vigor, em 1 de Fevereiro de 2005, do Acordo de Estabilização e de Associação com a República da Croácia, que representa um quadro jurídico para reger as relações entre este país e a União Europeia durante todo o período que antecede a adesão, e espera que este documento faça avançar o processo de integração e, ao mesmo tempo, contribua para reforçar as relações entre as diferentes partes, através de uma parceria mais ampla que associe as autoridades regionais e locais croatas à aplicação do referido acordo;

| 2.2 | recorda que o acordo prevê a instituição de um comité parlamentar de estabilização e de associação que terá por fim desenvolver o diálogo político entre as partes, com vista a instaurar e estreitar laços de solidariedade e novas formas de cooperação (1); |
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2.2

recorda que o acordo prevê a instituição de um comité parlamentar de estabilização e de associação que terá por fim desenvolver o diálogo político entre as partes, com vista a instaurar e estreitar laços de solidariedade e novas formas de cooperação (1);

| 2.3 | nota, em particular, o empenho do acordo em promover o diálogo político entre as partes por todos os meios susceptíveis de contribuir para consolidar, desenvolver e intensificar esse diálogo (2); |
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2.3

nota, em particular, o empenho do acordo em promover o diálogo político entre as partes por todos os meios susceptíveis de contribuir para consolidar, desenvolver e intensificar esse diálogo (2);

| 2.4 | lamenta por isso, que, ao contrário do que ocorreu com os anteriores países candidatos à adesão, não tenha sido prevista a criação de um comité de associações de representantes regionais e locais nem no AEA, nem no Conselho de Estabilização e Associação nem na decisão do Conselho que estabelece o seu regimento; |
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2.4

lamenta por isso, que, ao contrário do que ocorreu com os anteriores países candidatos à adesão, não tenha sido prevista a criação de um comité de associações de representantes regionais e locais nem no AEA, nem no Conselho de Estabilização e Associação nem na decisão do Conselho que estabelece o seu regimento;

| 2.5 | solicita, por consequência que, a fim de contribuir para consolidar, desenvolver e intensificar o diálogo político (3), o Conselho de Associação e Estabilização envide todos os esforços para instituir um comité consultivo misto Croácia-CR o qual, pela sua própria natureza, tem por objectivo estimular o diálogo político, fomentar a aproximação da Croácia à União Europeia, a cooperação regional e o desenvolvimento das relações de boa vizinhança, bem como impulsionar a cultura da subsidiariedade e o desenvolvimento da democracia local. |
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2.5

solicita, por consequência que, a fim de contribuir para consolidar, desenvolver e intensificar o diálogo político (3), o Conselho de Associação e Estabilização envide todos os esforços para instituir um comité consultivo misto Croácia-CR o qual, pela sua própria natureza, tem por objectivo estimular o diálogo político, fomentar a aproximação da Croácia à União Europeia, a cooperação regional e o desenvolvimento das relações de boa vizinhança, bem como impulsionar a cultura da subsidiariedade e o desenvolvimento da democracia local.

3.   Abertura das negociações de adesão

| 3.1 | recorda que o objectivo comum e último das negociações é a adesão plena da Croácia à União Europeia; |
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3.1

recorda que o objectivo comum e último das negociações é a adesão plena da Croácia à União Europeia;

| 3.2 | espera que as medidas transitórias e as cláusulas de salvaguarda que eventualmente vierem a ser formuladas respeitem os interesses da UE, em especial no atinente à concorrência e ao funcionamento do mercado interno; |
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3.2

espera que as medidas transitórias e as cláusulas de salvaguarda que eventualmente vierem a ser formuladas respeitem os interesses da UE, em especial no atinente à concorrência e ao funcionamento do mercado interno;

| 3.3 | sublinha, por um lado, a vocação natural da Croácia à adesão e a vontade sincera do povo croata de entrar na União Europeia; a abertura das negociações evitou o desinteresse dos cidadãos pelo processo comunitário e o abrandamento do processo de estabilização política da região; |
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3.3

sublinha, por um lado, a vocação natural da Croácia à adesão e a vontade sincera do povo croata de entrar na União Europeia; a abertura das negociações evitou o desinteresse dos cidadãos pelo processo comunitário e o abrandamento do processo de estabilização política da região;

| 3.4 | congratula-se com a abertura das negociações de adesão da Croácia à UE, que ocorreu com base numa decisão política que constatou que os critérios de Copenhaga são respeitados e se encontram preenchidas as condições associadas ao processo de estabilização e de associação estabelecidas pela Conselho em 1997 (cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia e a cooperação regional, entendida como parte integrante do acordo de estabilização e de associação assinado com a Croácia); insiste na necessidade de, no decurso das negociações, fiscalizar, consolidar ulteriormente e, se for o caso, exigir progressos palpáveis em matéria de direitos das minorias, política de repatriamento dos refugiados, não discriminação em matéria de aquisição de bens imobiliários por parte dos cidadãos comunitários e de reforma da justiça; |
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3.4

congratula-se com a abertura das negociações de adesão da Croácia à UE, que ocorreu com base numa decisão política que constatou que os critérios de Copenhaga são respeitados e se encontram preenchidas as condições associadas ao processo de estabilização e de associação estabelecidas pela Conselho em 1997 (cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia e a cooperação regional, entendida como parte integrante do acordo de estabilização e de associação assinado com a Croácia); insiste na necessidade de, no decurso das negociações, fiscalizar, consolidar ulteriormente e, se for o caso, exigir progressos palpáveis em matéria de direitos das minorias, política de repatriamento dos refugiados, não discriminação em matéria de aquisição de bens imobiliários por parte dos cidadãos comunitários e de reforma da justiça;

| 3.5 | recorda a necessidade de confirmar a total colaboração do governo croata com o TPI, inclusivamente ao longo de todo o período de negociações para a adesão; |
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3.5

recorda a necessidade de confirmar a total colaboração do governo croata com o TPI, inclusivamente ao longo de todo o período de negociações para a adesão;

| 3.6 | considera a abertura das negociações uma oportunidade histórica para a UE e os Balcãs e saúda a criação de uma task force para a Croácia que se exprimirá sobre a cooperação plena com o TPIJ; |
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3.6

considera a abertura das negociações uma oportunidade histórica para a UE e os Balcãs e saúda a criação de uma task force para a Croácia que se exprimirá sobre a cooperação plena com o TPIJ;

| 3.7 | regozija-se que a Comissão Europeia tenha aprovado o quadro para as negociações e acolhe favoravelmente a proposta de aumentar os capítulos das negociações para trinta e cinco, subdividindo grandes capítulos em capítulos mais pequenos, facilitando assim o processo de negociações e tornando-o mais eficaz e célere, sobretudo em relação à política agrícola; solicita que seja consultado sobre os relatórios regulares anuais que a Comissão publicará sobre os progressos da candidatura da Croácia à UE; |
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3.7

regozija-se que a Comissão Europeia tenha aprovado o quadro para as negociações e acolhe favoravelmente a proposta de aumentar os capítulos das negociações para trinta e cinco, subdividindo grandes capítulos em capítulos mais pequenos, facilitando assim o processo de negociações e tornando-o mais eficaz e célere, sobretudo em relação à política agrícola; solicita que seja consultado sobre os relatórios regulares anuais que a Comissão publicará sobre os progressos da candidatura da Croácia à UE;

| 3.8 | solicita à Comissão Europeia que o associe ao processo formal de controlo e exame do acervo, a fim de possa prestar assistência no trabalho de avaliação da situação da Croácia nas áreas específicas da negociação e para as quais possui valor acrescentado, sobretudo no que respeita a cooperação, desejável, com as autoridades regionais e locais em matéria de acervo sobre a coesão (capítulo 22); a propósito deste capítulo das negociações, pede que a Comissão e o Conselho o mantenham constantemente informado da avaliação; |
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3.8

solicita à Comissão Europeia que o associe ao processo formal de controlo e exame do acervo, a fim de possa prestar assistência no trabalho de avaliação da situação da Croácia nas áreas específicas da negociação e para as quais possui valor acrescentado, sobretudo no que respeita a cooperação, desejável, com as autoridades regionais e locais em matéria de acervo sobre a coesão (capítulo 22); a propósito deste capítulo das negociações, pede que a Comissão e o Conselho o mantenham constantemente informado da avaliação;

| 3.9 | sublinha que as instituições croatas têm que consolidar a sua capacidade para gerir o sistema administrativo e judicial, a fim de assegurar progressos rápidos das futuras negociações e a transposição do acervo comunitário; esta capacidade requer um sistema judicial eficiente e independente e uma administração pública operacional que respeite as normas europeias e esteja atenta aos processos de selecção e recrutamento de pessoal em todos os organismos públicos; neste sentido, sugere que se instaurem formas de cooperação ou de geminação desde a fase de pré-negociação igualmente entre as administrações regionais e locais croatas e as dos Estados-Membros; |
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3.9

sublinha que as instituições croatas têm que consolidar a sua capacidade para gerir o sistema administrativo e judicial, a fim de assegurar progressos rápidos das futuras negociações e a transposição do acervo comunitário; esta capacidade requer um sistema judicial eficiente e independente e uma administração pública operacional que respeite as normas europeias e esteja atenta aos processos de selecção e recrutamento de pessoal em todos os organismos públicos; neste sentido, sugere que se instaurem formas de cooperação ou de geminação desde a fase de pré-negociação igualmente entre as administrações regionais e locais croatas e as dos Estados-Membros;

| 3.10 | encoraja as autoridades croatas a persistirem na aplicação de medidas anti-corrupção e, em particular, no trabalho de sensibilização da opinião pública levado a cabo pelo gabinete para a erradicação da corrupção e do crime organizado (USKOK); |
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3.10

encoraja as autoridades croatas a persistirem na aplicação de medidas anti-corrupção e, em particular, no trabalho de sensibilização da opinião pública levado a cabo pelo gabinete para a erradicação da corrupção e do crime organizado (USKOK);

| 3.11 | deseja que se prossiga a cooperação regional nos Balcãs de acordo com a Agenda de Salónica, de Junho de 2003, e dentro do espírito da prática da cooperação transfronteira, sobejamente comprovada entre os países da União Europeia, e apela à pronta resolução do contencioso regional sobre as fronteiras marítimas com a Eslovénia e sobre o golfo de Pirano; |
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3.11

deseja que se prossiga a cooperação regional nos Balcãs de acordo com a Agenda de Salónica, de Junho de 2003, e dentro do espírito da prática da cooperação transfronteira, sobejamente comprovada entre os países da União Europeia, e apela à pronta resolução do contencioso regional sobre as fronteiras marítimas com a Eslovénia e sobre o golfo de Pirano;

| 3.12 | encoraja os condados croatas a prosseguirem a sua política activa de cooperação transfronteira e de participação e constituição de euro-regiões, afirmando deste modo o espírito e a vocação europeia que os caracterizam. |
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3.12

encoraja os condados croatas a prosseguirem a sua política activa de cooperação transfronteira e de participação e constituição de euro-regiões, afirmando deste modo o espírito e a vocação europeia que os caracterizam.

4.   Assistência comunitária pré-adesão

| 4.1 | congratula-se com a decisão de estender à Croácia os instrumentos financeiros de pré-adesão (PHARE, ISPA e SAPARD), a partir de 2005, e o novo instrumento financeiro de pré-adesão, a partir de 2007, e recorda que mecanismo de co-financiamento deveria ser mantido tendo em mente uma boa gestão financeira e a relação custo/eficácia; |
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4.1

congratula-se com a decisão de estender à Croácia os instrumentos financeiros de pré-adesão (PHARE, ISPA e SAPARD), a partir de 2005, e o novo instrumento financeiro de pré-adesão, a partir de 2007, e recorda que mecanismo de co-financiamento deveria ser mantido tendo em mente uma boa gestão financeira e a relação custo/eficácia;

| 4.2 | salienta que a a Comissão, a quem compete coordenar a assistência, deve controlar a taxa de utilização dos fundos comunitários e avaliar o impacto dos programas até hoje executados na Croácia, em especial os de geminação (polícia de fronteira, alfândegas, agência de estatística e asilo) e pede que para seja informado regularmente sobre estas questões; |
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4.2

salienta que a a Comissão, a quem compete coordenar a assistência, deve controlar a taxa de utilização dos fundos comunitários e avaliar o impacto dos programas até hoje executados na Croácia, em especial os de geminação (polícia de fronteira, alfândegas, agência de estatística e asilo) e pede que para seja informado regularmente sobre estas questões;

| 4.3 | solicita à Comissão Europeia que, de acordo com o regulamento CARDS, proceda a uma avaliação sobre a eficácia das medidas que visam o desenvolvimento da capacidade administrativa; |
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4.3

solicita à Comissão Europeia que, de acordo com o regulamento CARDS, proceda a uma avaliação sobre a eficácia das medidas que visam o desenvolvimento da capacidade administrativa;

| 4.4 | recomenda que doravante as autoridades regionais e locais croatas participem activamente nos mecanismos de coordenação da ajuda pré-adesão prestada pela Comissão Europeia e sejam integradas na concepção das estratégias e na definição das prioridades para o desenvolvimento regional; para tal insiste em que urge formar o pessoal administrativo das autoridades regionais e locais recorrendo aos fundos de pré-adesão; |
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4.4

recomenda que doravante as autoridades regionais e locais croatas participem activamente nos mecanismos de coordenação da ajuda pré-adesão prestada pela Comissão Europeia e sejam integradas na concepção das estratégias e na definição das prioridades para o desenvolvimento regional; para tal insiste em que urge formar o pessoal administrativo das autoridades regionais e locais recorrendo aos fundos de pré-adesão;

| 4.5 | chama a atenção para as grandes disparidades de desenvolvimento entre as diversas regiões NUTS II na Croácia e sublinha que os fundos europeus devem ser prioritariamente afectados a medidas que se destinam a reduzir o número de desempregados, especialmente nas regiões mais desfavorecidas; |
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4.5

chama a atenção para as grandes disparidades de desenvolvimento entre as diversas regiões NUTS II na Croácia e sublinha que os fundos europeus devem ser prioritariamente afectados a medidas que se destinam a reduzir o número de desempregados, especialmente nas regiões mais desfavorecidas;

| 4.6 | põe em evidência as vantagens de estruturar a política nacional de desenvolvimento regional através de um único instrumento jurídico, para evitar discrepâncias de abordagem que se têm verificado nas diferentes acções, e de uma programação das acções nacionais para o desenvolvimento regional numa base plurianual; |
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4.6

põe em evidência as vantagens de estruturar a política nacional de desenvolvimento regional através de um único instrumento jurídico, para evitar discrepâncias de abordagem que se têm verificado nas diferentes acções, e de uma programação das acções nacionais para o desenvolvimento regional numa base plurianual;

| 4.7 | pede que a Croácia possa, a partir de 2007, participar nos projectos de cooperação inter-regional e transfronteira previstos no âmbito do novo objectivo de cooperação da política de coesão; |
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4.7

pede que a Croácia possa, a partir de 2007, participar nos projectos de cooperação inter-regional e transfronteira previstos no âmbito do novo objectivo de cooperação da política de coesão;

| 4.8 | propõe que se tome em consideração a possibilidade de autorizar a participação dos responsáveis das regiões fronteiriças dos países candidatos à adesão nos futuros grupos europeus de cooperação transfronteira (GECT), pelo menos como observadores; |
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4.8

propõe que se tome em consideração a possibilidade de autorizar a participação dos responsáveis das regiões fronteiriças dos países candidatos à adesão nos futuros grupos europeus de cooperação transfronteira (GECT), pelo menos como observadores;

| 4.9 | solicita à autoridade orçamental da UE que preveja instrumentos financeiros apropriados que possam ser utilizados pela administração local e regional croata, em geminação ou cooperação com as da União Europeia e consigo próprio, por forma a informar os cidadãos das consequências positivas que a adesão à União não deixará de ter. |
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4.9

solicita à autoridade orçamental da UE que preveja instrumentos financeiros apropriados que possam ser utilizados pela administração local e regional croata, em geminação ou cooperação com as da União Europeia e consigo próprio, por forma a informar os cidadãos das consequências positivas que a adesão à União não deixará de ter.

5.   Execução da reforma constitucional de 2001 referente à descentralização

| 5.1 | recorda que a aplicação do princípio de subsidiariedade na Croácia é um dos factores essenciais para aproximar os cidadãos da construção europeia; |
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5.1

recorda que a aplicação do princípio de subsidiariedade na Croácia é um dos factores essenciais para aproximar os cidadãos da construção europeia;

| 5.2 | acolhe favoravelmente as alterações operadas na Constituição croata em 2001 relativamente à subsidiariedade e à autonomia regional e local; |
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5.2

acolhe favoravelmente as alterações operadas na Constituição croata em 2001 relativamente à subsidiariedade e à autonomia regional e local;

| 5.3 | regista as críticas formuladas pela Comissão Europeia no seu relatório de 2003 sobre a estabilização e a associação da Croácia e, em especial, as referentes à lentidão do processo de descentralização; sublinha a apreciação globalmente negativa da capacidade dos condados e dos municípios para exercerem as novas responsabilidades por falta de autonomia financeira e de gestão; |
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5.3

regista as críticas formuladas pela Comissão Europeia no seu relatório de 2003 sobre a estabilização e a associação da Croácia e, em especial, as referentes à lentidão do processo de descentralização; sublinha a apreciação globalmente negativa da capacidade dos condados e dos municípios para exercerem as novas responsabilidades por falta de autonomia financeira e de gestão;

| 5.4 | preocupa-o a falta de meios financeiros próprios e a autonomia necessária para cobrar impostos, o que é fundamental para a consolidação de um verdadeiro processo de descentralização; |
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5.4

preocupa-o a falta de meios financeiros próprios e a autonomia necessária para cobrar impostos, o que é fundamental para a consolidação de um verdadeiro processo de descentralização;

| 5.5 | pede que a legislação sobre autonomia local e regional, sobretudo nos sectores da educação e da saúde, se baseie na reforma constitucional de 2001, sem diluir o processo de descentralização então encetado; |
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5.5

pede que a legislação sobre autonomia local e regional, sobretudo nos sectores da educação e da saúde, se baseie na reforma constitucional de 2001, sem diluir o processo de descentralização então encetado;

| 5.6 | sublinha que a criação de novas entidades administrativas locais deve ser compatível com os princípios fundamentais da UE em matéria de autonomia e de democracia local. |
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5.6

sublinha que a criação de novas entidades administrativas locais deve ser compatível com os princípios fundamentais da UE em matéria de autonomia e de democracia local.

Bruxelas, 13 de Outubro de 2005.

O Presidente

do Comité das Regiões

Peter STRAUB

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(1)  Art. 7.o e 9.o do Título II «Diálogo Político» (AEA), art. 116.o (AEA).

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(2)  Art. 8.o, Título II «Diálogo Político» (AEA).

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(3)  Art. 8.o, n.o 2, Título II «Diálogo Político» (AEA).

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| 4.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 81/46 |
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4.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 81/46

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Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Décimo aniversário da parceria euromediterrânica: Um programa de trabalho tendo em vista fazer face aos desafios dos próximos cinco anos»

(2006/C 81/12)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

TENDO EM CONTA a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Décimo aniversário da parceria euromediterrânica: «Um programa de trabalho para responder aos desafios dos próximos cinco anos» (COM(2005) 139 final);

TENDO EM CONTA a decisão da Comissão Europeia, de 3 de Junho de 2005, de o consultar na matéria, em conformidade com disposto no primeiro parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

TENDO EM CONTA a decisão da Mesa, de 12 de Abril de 2005, de incumbir a Comissão de Relações Externas da elaboração de um parecer sobre o assunto;

TENDO EM CONTA o seu parecer de prospectiva, de 21 de Abril de 2004, sobre «A parceria euromediterrânica e as pessoas colectivas territoriais: necessidade de coordenação e de um instrumento específico para a cooperação descentralizada» (CdR 327/2003) (1);

TENDO EM CONTA as conclusões da conferência «Para um Novo Espaço Euromediterrânico», realizada em Livorno, em 31 de Outubro de 2003, que reuniu representantes dos órgão de poder local e regional (CdR 350/2003);

TENDO EM CONTA as conclusões da sessão inaugural da Assembleia Parlamentar Euromediterrânica realizada no Cairo, em Março de 2005;

TENDO EM CONTA as conclusões da 7.a Conferência Ministerial Euromediterrânica realizada no Luxemburgo, em 30-31 de Maio de 2005;

TENDO EM CONTA o relatório «Parceria euromediterrânica — Dez anos após a Conferência de Barcelona: resultados e perspectivas», preparado pelo Fórum Euromediterrânico de Institutos Económicos (Euro-Mediterranean Forum of Economic Institutes — FEMISE);

TENDO EM CONTA o relatório «Barcelona+: Para uma comunidade euromediterrânica de Estados democráticos», preparado pela Rede de Institutos Europeus do Mediterrâneo (EUROMESCO);

TENDO EM CONTA a declaração dos presidentes de câmara euromediterrânicos aprovada pela Comissão Euromed das Eurocidades em 27 de Setembro de 2003, em Byblos;

TENDO EM CONTA a sua Resolução sobre a 6.a Conferência Ministerial Euromediterrânica (CdR 357/2003) (2);

TENDO EM CONTA o projecto de parecer (CdR 142/2005 rev. 1), adoptado pela Comissão de Relações Externas em 30 de Junho de 2005 (relatora: A. TERRÓN I CUSI, secretária-geral do Patronato «Patronat Catalá pro Europa», delegada em Bruxelas do Governo da «Generalitat de Catalunya» (ES-PSE)),

adoptou o presente parecer, por unanimidade, na 61.a reunião plenária de 12 e 13 de Outubro de 2005 (sessão de 13 de Outubro).

1.   Pontos de vista do Comité das Regiões

1.1   Observações na generalidade

O Comité das Regiões

| 1.1.1 | acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão e aplaude, com veemência, o empenho que este órgão tem colocado na parceria euromediterrânica; |
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1.1.1

acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão e aplaude, com veemência, o empenho que este órgão tem colocado na parceria euromediterrânica;

| 1.1.2 | partilha da opinião de que o Processo de Barcelona criou uma parceria sólida baseada na apropriação, no diálogo e na cooperação; |
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1.1.2

partilha da opinião de que o Processo de Barcelona criou uma parceria sólida baseada na apropriação, no diálogo e na cooperação;

| 1.1.3 | frisa que as ligações estreitas entre a UE e os parceiros mediterrânicos são de natureza histórica e estratégica, embora haja uma interdependência entre os parceiros Euromed devido a fluxos comerciais, financeiros, migratórios e de turismo; |
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1.1.3

frisa que as ligações estreitas entre a UE e os parceiros mediterrânicos são de natureza histórica e estratégica, embora haja uma interdependência entre os parceiros Euromed devido a fluxos comerciais, financeiros, migratórios e de turismo;

| 1.1.4 | concorda com a ideia de que o décimo aniversário da parceria euromediterrânica constitui uma oportunidade para reforçar a cooperação entre as duas margens do Mediterrâneo e imprimir novo impulso ao Processo de Barcelona; |
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1.1.4

concorda com a ideia de que o décimo aniversário da parceria euromediterrânica constitui uma oportunidade para reforçar a cooperação entre as duas margens do Mediterrâneo e imprimir novo impulso ao Processo de Barcelona;

| 1.1.5 | nota que o balanço dos últimos dez anos é, de modo geral, positivo e revela resultados significativos, embora os progressos nalgumas áreas importantes se tenham mostrado muito lentos; |
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1.1.5

nota que o balanço dos últimos dez anos é, de modo geral, positivo e revela resultados significativos, embora os progressos nalgumas áreas importantes se tenham mostrado muito lentos;

| 1.1.6 | toma nota do programa de trabalho proposto pela Comissão, um programa ambicioso e bem preparado; |
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1.1.6

toma nota do programa de trabalho proposto pela Comissão, um programa ambicioso e bem preparado;

| 1.1.7 | salienta que a parceria euromediterrânica é um tema que lhe é muito caro, e que desde o início do Processo de Barcelona tem vindo a encorajar a cooperação entres as duas margens do Mediterrâneo; |
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1.1.7

salienta que a parceria euromediterrânica é um tema que lhe é muito caro, e que desde o início do Processo de Barcelona tem vindo a encorajar a cooperação entres as duas margens do Mediterrâneo;

| 1.1.8 | nota que são necessários esforços adicionais para envolver os actores infra-estaduais no Processo de Barcelona, uma vez que a sua participação é decisiva para o reforço e a consolidação da parceria euromediterrânica; |
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1.1.8

nota que são necessários esforços adicionais para envolver os actores infra-estaduais no Processo de Barcelona, uma vez que a sua participação é decisiva para o reforço e a consolidação da parceria euromediterrânica;

| 1.1.9 | continua a insistir na necessidade de maior envolvimento dos órgãos de poder local e regional no Processo de Barcelona; |
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1.1.9

continua a insistir na necessidade de maior envolvimento dos órgãos de poder local e regional no Processo de Barcelona;

| 1.1.10 | acolhe favoravelmente as conclusões da 7.a Conferência Ministerial Euromediterrânica respeitantes ao papel das autoridades regionais e locais, considerando que as mesmas deverão participar de perto na parceria euromediterrânica para fazer o ponto da situação dos desafios comuns e proceder ao intercâmbio de experiências e boas práticas; |
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1.1.10

acolhe favoravelmente as conclusões da 7.a Conferência Ministerial Euromediterrânica respeitantes ao papel das autoridades regionais e locais, considerando que as mesmas deverão participar de perto na parceria euromediterrânica para fazer o ponto da situação dos desafios comuns e proceder ao intercâmbio de experiências e boas práticas;

| 1.1.11 | exprime a sua vontade de reforçar a colaboração com as instituições envolvidas na parceria euromediterrânica; |
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1.1.11

exprime a sua vontade de reforçar a colaboração com as instituições envolvidas na parceria euromediterrânica;

1.2   Balanço do Processo de Barcelona

O Comité das Regiões

| 1.2.1 | partilha da ideia de que a cooperação melhorou nos domínios político e da segurança. Contudo, o ritmo foi mais lento do que o desejado. Um aspecto positivo e fundamental foi a criação, em 2004, da Assembleia Parlamentar Euromediterrânica juntamente com a tomada de medidas para fomentar a confiança; |
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1.2.1

partilha da ideia de que a cooperação melhorou nos domínios político e da segurança. Contudo, o ritmo foi mais lento do que o desejado. Um aspecto positivo e fundamental foi a criação, em 2004, da Assembleia Parlamentar Euromediterrânica juntamente com a tomada de medidas para fomentar a confiança;

| 1.2.2 | considera que o Processo de Barcelona não trouxe melhorias significativas à democratização, nem teve efeitos directos na resolução dos principais conflitos que assolam a região, especialmente a região israelo-palestiniana; |
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1.2.2

considera que o Processo de Barcelona não trouxe melhorias significativas à democratização, nem teve efeitos directos na resolução dos principais conflitos que assolam a região, especialmente a região israelo-palestiniana;

| 1.2.3 | partilha da ideia de que os progressos da parceria se concentraram nos objectivos económicos e comerciais estipulados na Declaração de Barcelona, que visam criar, até 2010, uma Área Euromediterrânica de Comércio Livre. A rede de acordos bilaterais de associação euromediterrânicos está quase completa e os obstáculos pautais a produtos industriais já foram ou estão a ser progressivamente removidos; |
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1.2.3

partilha da ideia de que os progressos da parceria se concentraram nos objectivos económicos e comerciais estipulados na Declaração de Barcelona, que visam criar, até 2010, uma Área Euromediterrânica de Comércio Livre. A rede de acordos bilaterais de associação euromediterrânicos está quase completa e os obstáculos pautais a produtos industriais já foram ou estão a ser progressivamente removidos;

| 1.2.4 | salienta os insuficientes progressos na liberalização recíproca do comércio de produtos agrícolas, assim como o nível reduzido de investimento privado doméstico e internacional nos parceiros e o facto de não ter havido uma redução das assimetrias em termos de prosperidade; |
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1.2.4

salienta os insuficientes progressos na liberalização recíproca do comércio de produtos agrícolas, assim como o nível reduzido de investimento privado doméstico e internacional nos parceiros e o facto de não ter havido uma redução das assimetrias em termos de prosperidade;

| 1.2.5 | considera que a integração Sul-Sul pouco conseguiu avançar devido a uma série de razões, entre as quais a mais importante é o fraco desenvolvimento institucional nos parceiros mediterrânicos; |
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1.2.5

considera que a integração Sul-Sul pouco conseguiu avançar devido a uma série de razões, entre as quais a mais importante é o fraco desenvolvimento institucional nos parceiros mediterrânicos;

| 1.2.6 | nota, por outro lado, que o investimento directo estrangeiro praticamente não aumentou, que a integração Sul-Sul não progrediu e que o Acordo de «Agadir», assinado, em 2004, entre Marrocos, a Tunísia, a Jordânia e o Egipto, ainda não foi ratificado; |
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1.2.6

nota, por outro lado, que o investimento directo estrangeiro praticamente não aumentou, que a integração Sul-Sul não progrediu e que o Acordo de «Agadir», assinado, em 2004, entre Marrocos, a Tunísia, a Jordânia e o Egipto, ainda não foi ratificado;

| 1.2.7 | partilha da ideia de que a educação é um elemento-chave no plano humano, cultural e social e que a criação, em 2004, da Fundação Anna Lindh para o Diálogo entre Culturas contribuirá para o intercâmbio nestas áreas; |
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1.2.7

partilha da ideia de que a educação é um elemento-chave no plano humano, cultural e social e que a criação, em 2004, da Fundação Anna Lindh para o Diálogo entre Culturas contribuirá para o intercâmbio nestas áreas;

| 1.2.8 | acolhe favoravelmente os progressos consideráveis realizados no plano financeiro através da criação da Facilidade Euromediterrânica de Investimento e Parceria (FEMIP) e o facto de os programas e os projectos do MEDA II terem avançado a um ritmo acelerado; |
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1.2.8

acolhe favoravelmente os progressos consideráveis realizados no plano financeiro através da criação da Facilidade Euromediterrânica de Investimento e Parceria (FEMIP) e o facto de os programas e os projectos do MEDA II terem avançado a um ritmo acelerado;

| 1.2.9 | reitera a falta de coordenação entre os programas MEDA II e INTERREG III, que limitou o envolvimento das autoridades locais e regionais dos países da margem Sul do Mediterrâneo em projectos de cooperação ao abrigo do INTERREG III, devido ao facto de os parceiros mediterrânicos não beneficiarem do co-financiamento europeu, e reafirma a necessidade de cooperação transfronteiriça, sugerindo que o novo instrumento financeiro (IEVP) deveria servir este propósito; |
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1.2.9

reitera a falta de coordenação entre os programas MEDA II e INTERREG III, que limitou o envolvimento das autoridades locais e regionais dos países da margem Sul do Mediterrâneo em projectos de cooperação ao abrigo do INTERREG III, devido ao facto de os parceiros mediterrânicos não beneficiarem do co-financiamento europeu, e reafirma a necessidade de cooperação transfronteiriça, sugerindo que o novo instrumento financeiro (IEVP) deveria servir este propósito;

| 1.2.10 | salienta, uma vez mais, que esta situação impediu a divulgação, de acordo com o espírito de Barcelona, de experiências e boas práticas relacionadas com a parceria aos níveis local e regional, apesar de muitas autoridades locais e regionais na EU terem estreitado relações com os seus homólogos dos países da margem Sul do Mediterrâneo; |
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1.2.10

salienta, uma vez mais, que esta situação impediu a divulgação, de acordo com o espírito de Barcelona, de experiências e boas práticas relacionadas com a parceria aos níveis local e regional, apesar de muitas autoridades locais e regionais na EU terem estreitado relações com os seus homólogos dos países da margem Sul do Mediterrâneo;

1.3   Iniciativas e programa de trabalho propostos

O Comité das Regiões

| 1.3.1 | subscreve a opinião de que, nos domínios dos direitos humanos e da democracia, há que prosseguir a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, defender os direitos fundamentais e sociais, desenvolver sistemas judiciários independentes e salvaguardar o pluralismo, havendo que procurar visões comuns sobre o desafio da democratização; |
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1.3.1

subscreve a opinião de que, nos domínios dos direitos humanos e da democracia, há que prosseguir a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, defender os direitos fundamentais e sociais, desenvolver sistemas judiciários independentes e salvaguardar o pluralismo, havendo que procurar visões comuns sobre o desafio da democratização;

| 1.3.2 | salienta, assim, que a associação e o envolvimento dos actores infra-estaduais (regionais e locais), juntamente com a sociedade civil e os parceiros sociais, são essenciais para a obtenção de resultados neste domínio; |
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1.3.2

salienta, assim, que a associação e o envolvimento dos actores infra-estaduais (regionais e locais), juntamente com a sociedade civil e os parceiros sociais, são essenciais para a obtenção de resultados neste domínio;

| 1.3.3 | crê que a cooperação descentralizada ajuda as autoridades locais e regionais dos países no Sul do Mediterrâneo a atingir níveis mais altos de boa governação, promovendo a participação social, o envolvimento privado e a liderança pública no fomento do desenvolvimento económico ao nível local, o que vem reforçar o papel institucional das autoridades locais e regionais em relação aos governos centrais e às autoridades estatais descentralizadas; |
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1.3.3

crê que a cooperação descentralizada ajuda as autoridades locais e regionais dos países no Sul do Mediterrâneo a atingir níveis mais altos de boa governação, promovendo a participação social, o envolvimento privado e a liderança pública no fomento do desenvolvimento económico ao nível local, o que vem reforçar o papel institucional das autoridades locais e regionais em relação aos governos centrais e às autoridades estatais descentralizadas;

| 1.3.4 | aponta para o facto de a promoção do desenvolvimento económico e social a partir de uma abordagem integrada constituir um dos principais objectivos da parceria euromediterrânica; |
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1.3.4

aponta para o facto de a promoção do desenvolvimento económico e social a partir de uma abordagem integrada constituir um dos principais objectivos da parceria euromediterrânica;

| 1.3.5 | frisa que a criação de um verdadeiro mercado regional pode ser contraproducente para o desenvolvimento económico e social, e que, de qualquer modo, é condição necessária, mas não suficiente, para o desenvolvimento; |
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1.3.5

frisa que a criação de um verdadeiro mercado regional pode ser contraproducente para o desenvolvimento económico e social, e que, de qualquer modo, é condição necessária, mas não suficiente, para o desenvolvimento;

| 1.3.6 | entende que um verdadeiro mercado regional tem de passar pelo reforço da integração entre os parceiros mediterrânicos, pelo aprofundamento da reforma através de uma abordagem integrada que envolva a sociedade civil e os actores infra-estaduais, e por uma forte vontade política; |
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1.3.6

entende que um verdadeiro mercado regional tem de passar pelo reforço da integração entre os parceiros mediterrânicos, pelo aprofundamento da reforma através de uma abordagem integrada que envolva a sociedade civil e os actores infra-estaduais, e por uma forte vontade política;

| 1.3.7 | considera que os acordos de associação são de natureza bilateral e, portanto, não podem funcionar como verdadeiros instrumentos da integração regional dos parceiros mediterrânicos, que é um passo indispensável para a criação de um verdadeiro mercado regional; |
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1.3.7

considera que os acordos de associação são de natureza bilateral e, portanto, não podem funcionar como verdadeiros instrumentos da integração regional dos parceiros mediterrânicos, que é um passo indispensável para a criação de um verdadeiro mercado regional;

| 1.3.8 | entende que a Política de Vizinhança Europeia pode provocar, através de planos de acção, alterações qualitativas nas relações euromediterrânicas, embora tal não deva prejudicar a dimensão multilateral da parceria euromediterrânica. O Processo de Barcelona deveria continuar a ser o instrumento fulcral da parceria e do diálogo na região; |
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1.3.8

entende que a Política de Vizinhança Europeia pode provocar, através de planos de acção, alterações qualitativas nas relações euromediterrânicas, embora tal não deva prejudicar a dimensão multilateral da parceria euromediterrânica. O Processo de Barcelona deveria continuar a ser o instrumento fulcral da parceria e do diálogo na região;

| 1.3.9 | sublinha que a criação do Instrumento de Política de Vizinhança Europeia (IPEV), que substitui os actuais programas, como o MEDA, vai de par com um interesse renovado pela cooperação com os parceiros mediterrânicos, a fim de completar o conjunto das propostas de planos de acção no Mediterrâneo, sem diluir a componente regional que caracterizava o programa MEDA, nem reduzir (em termos absolutos ou relativos) o auxílio financeiro concedido pela União Europeia aos parceiros do Mediterrâneo; |
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1.3.9

sublinha que a criação do Instrumento de Política de Vizinhança Europeia (IPEV), que substitui os actuais programas, como o MEDA, vai de par com um interesse renovado pela cooperação com os parceiros mediterrânicos, a fim de completar o conjunto das propostas de planos de acção no Mediterrâneo, sem diluir a componente regional que caracterizava o programa MEDA, nem reduzir (em termos absolutos ou relativos) o auxílio financeiro concedido pela União Europeia aos parceiros do Mediterrâneo;

| 1.3.10 | salienta que a criação do FEMIP, incluindo as disposições em matéria de co-financiamento, serve de convite a reflexões sobre as possibilidades reais de criar um banco de desenvolvimento euromediterrânico; |
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1.3.10

salienta que a criação do FEMIP, incluindo as disposições em matéria de co-financiamento, serve de convite a reflexões sobre as possibilidades reais de criar um banco de desenvolvimento euromediterrânico;

| 1.3.11 | subscreve, por conseguinte, a proposta da Comissão de realizar, em 2007, uma avaliação, em consulta com o Banco Europeu de Investimento (BEI); |
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1.3.11

subscreve, por conseguinte, a proposta da Comissão de realizar, em 2007, uma avaliação, em consulta com o Banco Europeu de Investimento (BEI);

| 1.3.12 | concorda com a ideia de que a UE e os países mediterrânicos devem acordar em negociar a liberalização e a integração do comércio de serviços e estabelecimento e lamenta que a Comissão não tenha ainda realizado o estudo de avaliação do impacto da abertura da zona de comércio livre, avaliação essa que deveria ter em conta os desafios colocados pelo programa MEDA II a cinco níveis: demografia, emprego e migração, globalização, diminuição dos recursos e ambiente. Recorda que esse estudo é aguardado desde a Conferência de Malta (Barcelona II, 1997), tendo já foi por diversas vezes sido solicitado por si e pelo Parlamento Europeu; |
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1.3.12

concorda com a ideia de que a UE e os países mediterrânicos devem acordar em negociar a liberalização e a integração do comércio de serviços e estabelecimento e lamenta que a Comissão não tenha ainda realizado o estudo de avaliação do impacto da abertura da zona de comércio livre, avaliação essa que deveria ter em conta os desafios colocados pelo programa MEDA II a cinco níveis: demografia, emprego e migração, globalização, diminuição dos recursos e ambiente. Recorda que esse estudo é aguardado desde a Conferência de Malta (Barcelona II, 1997), tendo já foi por diversas vezes sido solicitado por si e pelo Parlamento Europeu;

| 1.3.13 | realça que a agricultura se reveste de importância vital para os parceiros mediterrânicos; |
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1.3.13

realça que a agricultura se reveste de importância vital para os parceiros mediterrânicos;

| 1.3.14 | considera, por isso, urgente desenvolver a Política Agrícola Comum (PAC) e abrir o mercado comunitário aos produtos provenientes do Mediterrâneo, assim como instalar um dispositivo do tipo FEOGA-Orientação Mediterrânica para facilitar ajustamentos inevitáveis; |
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1.3.14

considera, por isso, urgente desenvolver a Política Agrícola Comum (PAC) e abrir o mercado comunitário aos produtos provenientes do Mediterrâneo, assim como instalar um dispositivo do tipo FEOGA-Orientação Mediterrânica para facilitar ajustamentos inevitáveis;

| 1.3.15 | reconhece a importância de lançar um programa de cooperação regional para o desenvolvimento rural; |
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1.3.15

reconhece a importância de lançar um programa de cooperação regional para o desenvolvimento rural;

| 1.3.16 | apoia a proposta de se apostar no diálogo com os países parceiros e os Estados-Membros, tendo em vista aumentar a cooperação bilateral no sector do ensino e da formação profissional, para atingir três objectivos até 2015: erradicação do analfabetismo na região; escolarização primária para todas as crianças independentemente do sexo; eliminação das desigualdades de género em todos os níveis do sistema educativo; |
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1.3.16

apoia a proposta de se apostar no diálogo com os países parceiros e os Estados-Membros, tendo em vista aumentar a cooperação bilateral no sector do ensino e da formação profissional, para atingir três objectivos até 2015: erradicação do analfabetismo na região; escolarização primária para todas as crianças independentemente do sexo; eliminação das desigualdades de género em todos os níveis do sistema educativo;

| 1.3.17 | acolhe favoravelmente a iniciativa que visa reforçar os programas de mobilidade existentes através do lançamento de um programa importante de bolsas de estudo destinadas a estudantes universitários, co-financiado pela Comissão e pelos países de acolhimento, dentro da região euromediterrânica; |
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1.3.17

acolhe favoravelmente a iniciativa que visa reforçar os programas de mobilidade existentes através do lançamento de um programa importante de bolsas de estudo destinadas a estudantes universitários, co-financiado pela Comissão e pelos países de acolhimento, dentro da região euromediterrânica;

| 1.3.18 | regozija-se pelo facto de se reconhecer o papel das autoridades locais e da sociedade civil na promoção da cooperação nos domínios da justiça, segurança e liberdade, incluindo a migração e a integração social; |
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1.3.18

regozija-se pelo facto de se reconhecer o papel das autoridades locais e da sociedade civil na promoção da cooperação nos domínios da justiça, segurança e liberdade, incluindo a migração e a integração social;

| 1.3.19 | considera importante reforçar o papel e a presença da sociedade civil e dos parceiros sociais na parceria, e congratula-se com a criação de uma plataforma não governamental que funcionará como interlocutor privilegiado da parceria euromediterrânica; |
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1.3.19

considera importante reforçar o papel e a presença da sociedade civil e dos parceiros sociais na parceria, e congratula-se com a criação de uma plataforma não governamental que funcionará como interlocutor privilegiado da parceria euromediterrânica;

| 1.3.20 | nota que o Mediterrâneo é uma zona privilegiada para o diálogo entre culturas e civilizações e insta a que se prossiga o apoio às iniciativas destinadas a criar um espaço audiovisual comum, a promover a compreensão entre as sociedades e a combater o racismo e todas as formas de xenofobia, islamofobia e anti-semitismo; |
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1.3.20

nota que o Mediterrâneo é uma zona privilegiada para o diálogo entre culturas e civilizações e insta a que se prossiga o apoio às iniciativas destinadas a criar um espaço audiovisual comum, a promover a compreensão entre as sociedades e a combater o racismo e todas as formas de xenofobia, islamofobia e anti-semitismo;

| 1.3.21 | lamenta que a Comissão, na sua comunicação de 12 de Abril de 2005, não tenha proposto reforçar o papel dos actores infra-estaduais na parceria, nem introduzir mecanismos de consulta às instituições euromediterrânicas existentes. Congratula-se, no entanto, com os importantes programas regionais infra-estaduais, tais como MEDACT e MEDPACT, que contribuem para reforçar esta acção; |
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1.3.21

lamenta que a Comissão, na sua comunicação de 12 de Abril de 2005, não tenha proposto reforçar o papel dos actores infra-estaduais na parceria, nem introduzir mecanismos de consulta às instituições euromediterrânicas existentes. Congratula-se, no entanto, com os importantes programas regionais infra-estaduais, tais como MEDACT e MEDPACT, que contribuem para reforçar esta acção;

| 1.3.22 | reconhece a necessidade de reforçar a visibilidade da parceria, quer na UE quer nos países parceiros, e partilha da opinião de que, para tal, é necessário transmitir às pessoas mensagens uníssonas, claras e coerentes, utilizando os meios mais eficazes de comunicação e divulgação; |
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1.3.22

reconhece a necessidade de reforçar a visibilidade da parceria, quer na UE quer nos países parceiros, e partilha da opinião de que, para tal, é necessário transmitir às pessoas mensagens uníssonas, claras e coerentes, utilizando os meios mais eficazes de comunicação e divulgação;

| 1.3.23 | salienta que as autoridades locais e regionais, tanto nos países da margem Norte como nos da margem Sul do Mediterrâneo, têm vindo a estabelecer relações funcionais, políticas e territoriais entre o governo central e a sociedade civil; |
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1.3.23

salienta que as autoridades locais e regionais, tanto nos países da margem Norte como nos da margem Sul do Mediterrâneo, têm vindo a estabelecer relações funcionais, políticas e territoriais entre o governo central e a sociedade civil;

| 1.3.24 | por último, recorda que todas as áreas mencionadas na Comunicação da Comissão como áreas principais de cooperação no quadro do Processo de Barcelona são áreas em que as autoridades locais e regionais têm muito a oferecer:






  — | promover a democratização; |
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1.3.24

por último, recorda que todas as áreas mencionadas na Comunicação da Comissão como áreas principais de cooperação no quadro do Processo de Barcelona são áreas em que as autoridades locais e regionais têm muito a oferecer:

—

promover a democratização;

| — | reformar as instituições; |
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—

reformar as instituições;

| — | políticas de apoio às PME; |
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—

políticas de apoio às PME;

| — | políticas de apoio ao investimento; |
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—

políticas de apoio ao investimento;

| — | agricultura, pesca e desenvolvimento rural; |
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—

agricultura, pesca e desenvolvimento rural;

| — | políticas de apoio ao emprego; |
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—

políticas de apoio ao emprego;

| — | planeamento regional e ordenamento do território; |
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—

planeamento regional e ordenamento do território;

| — | ordenamento urbano; |
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—

ordenamento urbano;

| — | ambiente, gestão dos recursos e prevenção de catástrofes naturais; |
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—

ambiente, gestão dos recursos e prevenção de catástrofes naturais;

| — | transporte e energia na sua dimensão infra-regional; |
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—

transporte e energia na sua dimensão infra-regional;

| — | iniciativas culturais e desportivas; |
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—

iniciativas culturais e desportivas;

| — | políticas de salvaguarda e protecção do património; |
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—

políticas de salvaguarda e protecção do património;

| — | políticas de proximidade social; |
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—

políticas de proximidade social;

| — | ensino e formação profissional; |
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—

ensino e formação profissional;

| — | saúde; |
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—

saúde;

| — | gestão dos fluxos migratórios, política de acolhimento e integração de migrantes; |
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—

gestão dos fluxos migratórios, política de acolhimento e integração de migrantes;

| — | aumentar a visibilidade da parceria. |
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—

aumentar a visibilidade da parceria.

2.   Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

| 2.1 | frisa o papel potencial dos órgãos de poder local e regional no reforço da parceria euromediterrânica; |
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2.1

frisa o papel potencial dos órgãos de poder local e regional no reforço da parceria euromediterrânica;

| 2.2 | salienta, por conseguinte, que o contributo destes actores é essencial para a promoção dos direitos humanos e da democracia, do desenvolvimento económico e social, do diálogo cultural e da compreensão, aspectos que constituem as linhas mestras do Processo de Barcelona e as principais prioridades do programa de trabalho para o próximo quinquénio; |
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2.2

salienta, por conseguinte, que o contributo destes actores é essencial para a promoção dos direitos humanos e da democracia, do desenvolvimento económico e social, do diálogo cultural e da compreensão, aspectos que constituem as linhas mestras do Processo de Barcelona e as principais prioridades do programa de trabalho para o próximo quinquénio;

| 2.3 | reitera o pedido para que sejam garantidas uma participação e uma associação mais estreitas dos órgãos de poder local e regional no processo euromediterrânico, dado que são actores privilegiados na realização de uma zona de paz, estabilidade e progresso na bacia mediterrânea; |
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2.3

reitera o pedido para que sejam garantidas uma participação e uma associação mais estreitas dos órgãos de poder local e regional no processo euromediterrânico, dado que são actores privilegiados na realização de uma zona de paz, estabilidade e progresso na bacia mediterrânea;

| 2.4 | salienta que a cooperação regional a nível político e entre as entidades oficiais constitui uma boa política e que as redes da sociedade civil representam boas parcerias, que, no entanto, devem ser complementadas por outros mecanismos, incluindo as parcerias infra-estaduais; |
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2.4

salienta que a cooperação regional a nível político e entre as entidades oficiais constitui uma boa política e que as redes da sociedade civil representam boas parcerias, que, no entanto, devem ser complementadas por outros mecanismos, incluindo as parcerias infra-estaduais;

| 2.5 | apela à criação de um novo fórum no quadro institucional euromediterrânico, com a missão de impulsionar a cooperação territorial e descentralizada, encorajar a parceria e desenvolver programas de acções a empreender em toda a bacia mediterrânea, para além de permitir analisar o funcionamento dos acordos de associação com os parceiros mediterrânicos. Este fórum pode incluir municípios e regiões de ambas as margens do Mediterrâneo; |
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2.5

apela à criação de um novo fórum no quadro institucional euromediterrânico, com a missão de impulsionar a cooperação territorial e descentralizada, encorajar a parceria e desenvolver programas de acções a empreender em toda a bacia mediterrânea, para além de permitir analisar o funcionamento dos acordos de associação com os parceiros mediterrânicos. Este fórum pode incluir municípios e regiões de ambas as margens do Mediterrâneo;

| 2.6 | insta a Comissão a tomar nota do pedido apresentado às autoridades locais na sessão inaugural da Assembleia Parlamentar Euromediterrânica no sentido de contribuírem mais para o estabelecimento de redes de contactos, com o objectivo de promover o diálogo e a compreensão mútua e trocar experiências e boas práticas; |
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2.6

insta a Comissão a tomar nota do pedido apresentado às autoridades locais na sessão inaugural da Assembleia Parlamentar Euromediterrânica no sentido de contribuírem mais para o estabelecimento de redes de contactos, com o objectivo de promover o diálogo e a compreensão mútua e trocar experiências e boas práticas;

| 2.7 | salienta que o envolvimento dos actores sociais e da sociedade civil é decisivo para o sucesso da parceria e a realização dos seus objectivos, e que tal implica necessariamente a associação das instituições e das autoridades regionais e locais; |
| --- | --- |

2.7

salienta que o envolvimento dos actores sociais e da sociedade civil é decisivo para o sucesso da parceria e a realização dos seus objectivos, e que tal implica necessariamente a associação das instituições e das autoridades regionais e locais;

| 2.8 | insiste na necessidade de ultrapassar os limites tradicionais da cooperação centralizada e no facto de que as autoridades locais e regionais são os agentes mais adequados à cooperação descentralizada; |
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2.8

insiste na necessidade de ultrapassar os limites tradicionais da cooperação centralizada e no facto de que as autoridades locais e regionais são os agentes mais adequados à cooperação descentralizada;

| 2.9 | recorda, neste contexto, que as autoridades locais e regionais têm possibilidades de actuação para lá dos limites tradicionais de cooperação ao nível dos governos centrais; |
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2.9

recorda, neste contexto, que as autoridades locais e regionais têm possibilidades de actuação para lá dos limites tradicionais de cooperação ao nível dos governos centrais;

| 2.10 | crê que a criação de instrumentos em prol da cooperação transfronteiriça e transnacional poderia promover a cooperação territorial nas regiões da bacia mediterrânea; |
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2.10

crê que a criação de instrumentos em prol da cooperação transfronteiriça e transnacional poderia promover a cooperação territorial nas regiões da bacia mediterrânea;

| 2.11 | salienta que as práticas de cooperação descentralizada desenvolvidas nos últimos anos evidenciaram a responsabilidade das autoridades locais enquanto catalisadoras destes novos processos de cooperação, como aliás refere uma nota emitida pela Comissão, em Janeiro de 2000, sobre a cooperação descentralizada; |
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2.11

salienta que as práticas de cooperação descentralizada desenvolvidas nos últimos anos evidenciaram a responsabilidade das autoridades locais enquanto catalisadoras destes novos processos de cooperação, como aliás refere uma nota emitida pela Comissão, em Janeiro de 2000, sobre a cooperação descentralizada;

| 2.12 | nota que muitos Estados-Membros reconhecem o papel fundamental que cabe às autoridades locais e regionais, impondo-se portanto a sua harmonização e clarificação ao nível da UE. Importa também declarar explicitamente que os seus parceiros nos países da margem Sul do Mediterrâneo deveriam representar organismos descentralizados, directamente eleitos pelos cidadãos nas regiões em causa, que não são, ou ainda não são, funcionários com poderes para representar o governo central ao nível local; |
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2.12

nota que muitos Estados-Membros reconhecem o papel fundamental que cabe às autoridades locais e regionais, impondo-se portanto a sua harmonização e clarificação ao nível da UE. Importa também declarar explicitamente que os seus parceiros nos países da margem Sul do Mediterrâneo deveriam representar organismos descentralizados, directamente eleitos pelos cidadãos nas regiões em causa, que não são, ou ainda não são, funcionários com poderes para representar o governo central ao nível local;

| 2.13 | recomenda que a Comissão aprofunde os seus conhecimentos sobre as funções e os poderes das instituições infra-estaduais dos países da margem Sul do Mediterrâneo, mediante a elaboração de um estudo comparativo das autoridades locais e regionais e das reformas em curso na região. |
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2.13

recomenda que a Comissão aprofunde os seus conhecimentos sobre as funções e os poderes das instituições infra-estaduais dos países da margem Sul do Mediterrâneo, mediante a elaboração de um estudo comparativo das autoridades locais e regionais e das reformas em curso na região.

Bruxelas, 13 de Outubro de 2005.

O Presidente

do Comité das Regiões

Peter STRAUB

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(1)  JO C 121 de 30/4/2004, p. 18.

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(2)  JO C 73 de 23/3/2004, p. 77.

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