# Jornal Oficial C 84/7 de

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 84 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano7 de Abril de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 84

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano7 de Abril de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2006/C 084/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2006/C 084/2 | Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas | 2 |
| 2006/C 084/3 | Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de certos tipos de selins originários da República Popular da China | 4 |
| 2006/C 084/4 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4146 — GE/Bayer/OSi Europe Business) (
  1
  ) | 9 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2006/C 084/1

Taxas de câmbio do euro

1

2006/C 084/2

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

o

o

o

2

2006/C 084/3

Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de certos tipos de selins originários da República Popular da China

dumping

4

2006/C 084/4

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4146 — GE/Bayer/OSi Europe Business) (
  1
  )

o

1

9

| | III   Informações |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2006/C 084/5 | Convite à apresentação de candidaturas — DG EAC n.o 23/06 | 10 |
| 2006/C 084/6 | I-Roma: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso lançado pela Itália nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para exploração de serviços aéreos regulares nas rotas entre Albenga e Roma e vice-versa | 11 |

III   Informações

Comissão

2006/C 084/5

Convite à apresentação de candidaturas — DG EAC n.o 23/06

o

10

2006/C 084/6

I-Roma: Exploração de serviços aéreos regulares — Concurso lançado pela Itália nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para exploração de serviços aéreos regulares nas rotas entre Albenga e Roma e vice-versa

o

o

o

11

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Comissão

| 7.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 84/1 |
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7.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 84/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

6 de Abril de 2006

(2006/C 84/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar americano | 1,2312 |
| JPY | iene | 144,81 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4631 |
| GBP | libra esterlina | 0,70055 |
| SEK | coroa sueca | 9,3220 |
| CHF | franco suíço | 1,5793 |
| ISK | coroa islandesa | 89,53 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8920 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5760 |
| CZK | coroa checa | 28,550 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 268,02 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6960 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,9716 |
| RON | leu | 3,5162 |
| SIT | tolar | 239,63 |
| SKK | coroa eslovaca | 37,480 |
| TRY | lira turca | 1,6489 |
| AUD | dólar australiano | 1,6799 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4225 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,5529 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,9998 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9746 |
| KRW | won sul-coreano | 1 172,10 |
| ZAR | rand | 7,4308 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,8617 |
| HRK | kuna croata | 7,3280 |
| IDR | rupia indonésia | 11 086,96 |
| MYR | ringgit malaio | 4,515 |
| PHP | peso filipino | 62,902 |
| RUB | rublo russo | 33,8580 |
| THB | baht tailandês | 46,976 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2312

JPY

iene

144,81

DKK

coroa dinamarquesa

7,4631

GBP

libra esterlina

0,70055

SEK

coroa sueca

9,3220

CHF

franco suíço

1,5793

ISK

coroa islandesa

89,53

NOK

coroa norueguesa

7,8920

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5760

CZK

coroa checa

28,550

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

268,02

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6960

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,9716

RON

leu

3,5162

SIT

tolar

239,63

SKK

coroa eslovaca

37,480

TRY

lira turca

1,6489

AUD

dólar australiano

1,6799

CAD

dólar canadiano

1,4225

HKD

dólar de Hong Kong

9,5529

NZD

dólar neozelandês

1,9998

SGD

dólar de Singapura

1,9746

KRW

won sul-coreano

1 172,10

ZAR

rand

7,4308

CNY

yuan-renminbi chinês

9,8617

HRK

kuna croata

7,3280

IDR

rupia indonésia

11 086,96

MYR

ringgit malaio

4,515

PHP

peso filipino

62,902

RUB

rublo russo

33,8580

THB

baht tailandês

46,976

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 7.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 84/2 |
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7.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 84/2

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Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(2006/C 84/02)

N.o do auxílio: XA 48/05

Estado-Membro: Alemanha

Região: Renânia-Palatinado

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Concessão de garantias a favor da agricultura (Landesbürgschaftsprogramm — programa de garantias do Land)

Base jurídica: Ermächtigung durch das jeweilige Landeshaushaltsgesetz und nach Maßgabe des Landesbürgschaftsprogramms (Verwaltungsvorschrift des rheinland-pfälzischen Ministeriums der Finanzen)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

Garantias:

O quadro para a concessão das garantias prevê um montante máximo de 20 milhões de EUR por ano.

O valor de auxílio da garantia é calculado com base no método de avaliação fixo em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (Jornal Oficial C 71 de 11.3.2000, p. 14-18).

Fiscalidade:

Não está previsto um tratamento fiscal especial para os financiamentos relativamente aos quais foi constituída uma garantia

Intensidade máxima de auxílio: O montante da garantia eleva-se a 80 % do montante do crédito principal não pago, dos juros à taxa do mercado, assim como das despesas decorrentes da denúncia e do processo judicial. Contudo, são estão cobertos 2 % dos custos do montante da garantia para o crédito principal. A contribuição do mutuante é de 20 %, no mínimo.

A intensidade máxima autorizada do auxílio bruto não pode exceder 40 %, incluindo em caso de cumulação com outras medidas de auxílio

Data de aplicação: Após recepção das informações sucintas e obtenção do número de identificação estabelecido pela Comissão

Duração do regime ou do auxílio individual: As directrizes relativas aos auxílios são limitadas a 31 de Dezembro de 2006. Podem ser aprovados os pedidos apresentados até essa data

Objectivo do auxílio: Os principais objectivos consistem na melhoria, para as PME do sector agrícola, das condições de transformação e comercialização de produtos agrícolas e no aumento do valor acrescentado no sector primário. Subsidiariamente, pretende-se igualmente reforçar a cadeia de valores entre produtores, agentes de comercialização e transformação, melhorar a qualidade e a higiene, proteger o ambiente e os habitats naturais, assim como manter e criar empregos.

Aplicação do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004

As despesas elegíveis (sem IVA) incluem:

os investimentos para a construção, a aquisição ou a modernização de bens imóveis, assim como a compra de novas máquinas e de novas instalações técnicas;

os honorários aplicáveis dos arquitectos/engenheiros e as despesas de consultoria económica, estratégias de planeamento e de estudo, até à proporção de 12 % das despesas de investimento elegíveis.

Devem ser respeitadas as exigências mínimas (nomeadamente em matéria de higiene e protecção do ambiente) definidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1257/1999 no plano de desenvolvimento da Renânia-Palatinado intitulado «Zukunftsinitiative für den Ländlichen Raum» (ZIL) (Iniciativa para as zonas rurais)

Sectores económicos em questão: O regime é aplicável a todos os sectores interessados na transformação e/ou comercialização de produtos agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Ministerium der Finanzen |
| --- |
| Frau Dr. Tytko |
| Abteilung 3 |
| Referat 431 |
| Kaiser-Friedrich-Straße 5 |
| D-55116 Mainz |

Ministerium der Finanzen

Frau Dr. Tytko

Abteilung 3

Referat 431

Kaiser-Friedrich-Straße 5

D-55116 Mainz

ou a repartição designada pelo Ministro das Finanças incumbida da execução fiduciária.

Endereço do sítio Web: http://www.isb.rlp.de/aktuelles_2.html?id=508

Outras informações:

| — | Para questões técnicas:





  Ministerium für Wirtschaft, Verkehr, Landwirtschaft und Weinbau |
| --- | --- |
| Herr Hardt |
| Abteilung 6 |
| Referat 8601 |
| Kaiser-Friedrich-Straße 5a |
| D-55116 Mainz |

—

Para questões técnicas:

Ministerium für Wirtschaft, Verkehr, Landwirtschaft und Weinbau

Herr Hardt

Abteilung 6

Referat 8601

Kaiser-Friedrich-Straße 5a

D-55116 Mainz

| — | Sítio de referência para consulta do plano de desenvolvimento da Renânia-Palatinado intitulado «Zukunftsinitiative für den Ländlichen Raum» (ZIL) e estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1257/1999:
  http://www.mwvlw.rlp.de/Inhalt/Themen/Landwirtschaft/laendlicher_raum.asp |
| --- | --- |

—

Sítio de referência para consulta do plano de desenvolvimento da Renânia-Palatinado intitulado «Zukunftsinitiative für den Ländlichen Raum» (ZIL) e estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1257/1999:

http://www.mwvlw.rlp.de/Inhalt/Themen/Landwirtschaft/laendlicher_raum.asp

N.o do auxílio: XA 2/06

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Cheshire, municípios de Warrington e Halton

Denominação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Cheshire & Warrington Farm Business Development Programme

Base jurídica: Section 5 of the Regional Development Agencies Act 1998

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 2005/06: 250 000 GBP

2006/07: 250 000 GBP

Intensidade máxima do auxílio: 40 %, até ao limite de 62 500 GBP por auxílio individual

Data de aplicação: Os novos requerentes terão acesso ao regime a partir de 1 de Fevereiro de 2006

Duração do regime ou do auxílio individual: Os pedidos podem ser apresentados até 31 de Dezembro de 2006

Os pedidos de pagamento dos auxílios devem ser apresentados até 30 de Junho de 2007

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento sectorial

O regime de auxílio será aplicado ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004

São elegíveis as seguintes despesas a título do artigo 4.o:

Sector(es) em causa: O regime aplica-se exclusivamente à produção de produtos agrícolas. São elegíveis todos os subsectores

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

| Northwest Regional Development Agency |
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| Renaissance House |
| PO Box 37 |
| Centre park |
| Warrington |
| WA1 1XB |
| United Kingdom |

Northwest Regional Development Agency

Renaissance House

PO Box 37

Centre park

Warrington

WA1 1XB

United Kingdom

Endereço do sítio Web: www.blinkcw.co.uk

(deslocar-se para o menu situado à esquerda do ecrã, clicar em «Finance and Grants» e, em seguida, em «Cheshire & Warrington Farm Business Development Programme»).

Pode igualmente consultar a página da Internet relativa aos regimes de auxílios estatais à agricultura que beneficiam de isenção, centralizada pelo Reino Unido

www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/exist-exempt.htm

Outras informações: As empresas que solicitem auxílios a título deste regime beneficiarão de serviços de consultoria. Este auxílio será concedido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1860/2004

Assinado e datado em nome do Ministério do Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais (autoridade competente no Reino Unido)

Stephen Anderson

Agricultural State aid Team Leader

Defra

Area 8e

9 Millbank

London

SW1P 3JR

United Kingdom

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| 7.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 84/4 |
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7.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 84/4

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Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de certos tipos de selins originários da República Popular da China

(2006/C 84/03)

A Comissão recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (1), alegando que as importações de certos tipos de selins originários da República Popular da China («país em causa») são objecto de dumping, causando por esse motivo um prejuízo importante à indústria comunitária.

1.   Denúncia

A denúncia foi apresentada em 22 de Fevereiro de 2006 pela European Saddle Manufacturers Association («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 90 %, da produção total comunitária de certos tipos de selins.

2.   Produto

Os produtos alegadamente objecto de dumping são os selins e suas partes essenciais (bases, almofadados ou revestimentos), de bicicletas e de outros ciclos (incluídos os triciclos) equipados com motor, mesmo com carro lateral, bem como de aparelhos para cultura física e treino para ginásios ou uso doméstico, originários da República Popular da China («o produto em causa»), normalmente declarados nos códigos NC 8714 95 00, ex 8714 99 90 e ex 9506 91 10. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

3.   Alegação de dumping

Em conformidade com o disposto no n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, o autor da denúncia determinou o valor normal para a República Popular da China com base num valor normal calculado num país com economia de mercado, que é referido na alínea d) do ponto 5.1 do presente aviso. A alegação de dumping baseia-se numa comparação entre o valor normal assim determinado e os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade.

Nesta base, a margem de dumping calculada é significativa.

4.   Alegação de prejuízo

O autor da denúncia apresentou elementos de prova de que as importações do produto em causa originário da República Popular da China registaram um aumento global tanto em termos absolutos como de parte de mercado.

Alega-se que os volumes e os preços do produto em causa importado tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo sobre a parte de mercado, as quantidades vendidas e o nível dos preços praticados pela indústria comunitária, que tiveram graves repercussões nos resultados globais, na situação financeira e no nível de emprego dessa indústria.

5.   Processo

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que a denúncia foi apresentada pela indústria comunitária ou em seu nome e que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um processo, a Comissão dá início a um inquérito, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base.

5.1.   Procedimento para a determinação do dumping e do prejuízo

O inquérito procurará determinar se o produto em causa originário da República Popular da China é objecto de dumping e se esse dumping causou prejuízo.

a)   Amostragem

Tendo em conta o número aparentemente elevado de partes envolvidas neste processo, a Comissão pode decidir aplicar o método de amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

i)   Amostra de exportadores/produtores da República Popular da China

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os exportadores/produtores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer, contactando a Comissão e fornecendo as seguintes informações sobre a respectiva empresa ou empresas, no prazo fixado na alínea b), subalínea i), do ponto 6 e da forma indicada no ponto 7 do presente aviso:

| — | o nome, endereço, endereço de correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar; |
| --- | --- |

—

o nome, endereço, endereço de correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar;

| — | o volume de negócios, em moeda local, e o volume, em unidades, do produto em causa fabricado pela empresa e vendido para exportação para a Comunidade em 2005, e/ou as mesmas informações sobre o produto em causa adquirido e exportado; |
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o volume de negócios, em moeda local, e o volume, em unidades, do produto em causa fabricado pela empresa e vendido para exportação para a Comunidade em 2005, e/ou as mesmas informações sobre o produto em causa adquirido e exportado;

| — | o volume de negócios, em moeda local, e o volume, em unidades, do produto em causa vendido no mercado interno em 2005; |
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o volume de negócios, em moeda local, e o volume, em unidades, do produto em causa vendido no mercado interno em 2005;

| — | uma indicação sobre se a empresa tenciona apresentar um pedido de aplicação de uma margem de dumping individual (2) (este pedido só pode ser apresentado por produtores ); |
| --- | --- |

—

uma indicação sobre se a empresa tenciona apresentar um pedido de aplicação de uma margem de dumping individual (2) (este pedido só pode ser apresentado por produtores );

| — | as actividades precisas da empresa no que respeita à produção e/ou venda do produto em causa; |
| --- | --- |

—

as actividades precisas da empresa no que respeita à produção e/ou venda do produto em causa;

| — | os nomes, tipo de ligação e actividades precisas de todas as empresas coligadas (3) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa; |
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—

os nomes, tipo de ligação e actividades precisas de todas as empresas coligadas (3) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa;

| — | quaisquer outras informações relevantes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra. |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações relevantes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das suas respostas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não-colaboração estão especificadas no ponto 8 do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos exportadores/produtores, a Comissão contactará igualmente as autoridades dos países de exportação e as associações de exportadores/produtores conhecidas.

ii)   Amostra de importadores

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os importadores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer, contactando a Comissão e fornecendo as seguintes informações sobre a respectiva empresa ou empresas, no prazo fixado na alínea b), subalínea i), do ponto 6 e da forma indicada no ponto 7 do presente aviso:

| — | o nome, endereço, endereço de correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar; |
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o nome, endereço, endereço de correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar;

| — | o volume de negócios total da empresa, em euros, em 2005; |
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o volume de negócios total da empresa, em euros, em 2005;

| — | o número total de trabalhadores; |
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—

o número total de trabalhadores;

| — | as actividades precisas da empresa no que respeita ao produto em causa; |
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as actividades precisas da empresa no que respeita ao produto em causa;

| — | o volume, em unidades, e o valor, em euros, das importações para a Comunidade e das revendas, no mercado comunitários, do produto em causa importado originário da República Popular da China, em 2005; |
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o volume, em unidades, e o valor, em euros, das importações para a Comunidade e das revendas, no mercado comunitários, do produto em causa importado originário da República Popular da China, em 2005;

| — | os nomes e as actividades precisas de todas as empresas coligadas (4) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa; |
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—

os nomes e as actividades precisas de todas as empresas coligadas (4) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa;

| — | quaisquer outras informações relevantes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra; |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações relevantes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra;

ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das suas respostas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não-colaboração estão especificadas no ponto 8 do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos importadores, a Comissão contactará igualmente as associações de importadores conhecidas.

iii)   Amostra de produtores comunitários

Atendendo ao elevado número de produtores comunitários que apoiam a denúncia, a Comissão tenciona examinar o prejuízo para a indústria comunitária recorrendo ao método de amostragem.

Para que a Comissão possa seleccionar uma amostra, todos os produtores comunitários devem dar-se a conhecer, fornecendo as seguintes informações sobre a sua empresa ou empresas, no prazo fixado na alínea b), subalínea i), do ponto 6 e da forma indicada no ponto 7:

| — | o nome, endereço, endereço de correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar; |
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o nome, endereço, endereço de correio electrónico, números de telefone e fax e nome da pessoa a contactar;

| — | o volume de negócios total da empresa, em euros, em 2005; |
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o volume de negócios total da empresa, em euros, em 2005;

| — | as actividades precisas da empresa no que respeita à produção do produto em causa; |
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as actividades precisas da empresa no que respeita à produção do produto em causa;

| — | o valor, em euros, das vendas do produto em causa realizadas no mercado comunitário, em 2005; |
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o valor, em euros, das vendas do produto em causa realizadas no mercado comunitário, em 2005;

| — | o volume, em unidades, das vendas do produto em causa realizadas no mercado comunitário, em 2005; |
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o volume, em unidades, das vendas do produto em causa realizadas no mercado comunitário, em 2005;

| — | o volume, em unidades, da produção do produto em causa, em 2005 |
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o volume, em unidades, da produção do produto em causa, em 2005

| — | os nomes e as actividades precisas de todas as empresas coligadas (5) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa; |
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os nomes e as actividades precisas de todas as empresas coligadas (5) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa;

| — | quaisquer outras informações relevantes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra; |
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—

quaisquer outras informações relevantes que possam ser úteis à Comissão na selecção da amostra;

ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das suas respostas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não-colaboração estão especificadas no ponto 8 do presente aviso.

iv)   Selecção definitiva das amostras

Todas as partes interessadas que desejem fornecer informações pertinentes sobre a selecção da amostra devem fazê-lo no prazo fixado na alínea b), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso.

A Comissão tenciona proceder à selecção definitiva das amostras após consultar as partes interessadas que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas na amostra.

As empresas incluídas nas amostras devem responder a um questionário no prazo fixado na alínea b), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso e colaborar no inquérito.

Caso não haja uma colaboração suficiente, a Comissão pode basear as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o n.o 4 do artigo 17.o e o artigo 18.o do regulamento de base. As conclusões baseadas nos dados disponíveis podem ser menos vantajosas para a parte em questão, tal como explicado no ponto 8 do presente aviso.

b)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária incluída na amostra e a todas as associações de produtores comunitários, aos exportadores/produtores da República Popular da China incluídos na amostra, a todas as associações de exportadores/produtores, aos importadores incluídos na amostra e a todas as associações de importadores referidas na denúncia, bem como às autoridades do país de exportação em causa.

Os exportadores/produtores da República Popular da China que apresentem um pedido de aplicação de uma margem individual, ao abrigo do n.o 3 do artigo 17.o e do n.o 6 do artigo 9.o do regulamento de base, devem enviar o respectivo questionário devidamente preenchido no prazo fixado na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso. Por conseguinte, devem solicitar um questionário no prazo fixado na alínea a), subalínea i), do ponto 6 do presente aviso. No entanto, devem ter em conta que, se recorrer ao método de amostragem no que respeita aos exportadores/produtores, a Comissão pode mesmo assim decidir não calcular uma margem individual se o número de exportadores/produtores for de tal forma elevado que uma análise individual represente uma sobrecarga excessiva que impeça a conclusão do inquérito em tempo útil.

c)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações complementares às respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e elementos de prova devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso.

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que apresentem um pedido que demonstre que existem motivos especiais para serem ouvidas. O referido pedido deve ser apresentado no prazo fixado na alínea a), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso.

d)   Selecção do país com economia de mercado

Em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, a Comissão tenciona escolher o Brasil como país com economia de mercado adequado para efeitos da determinação do valor normal em relação à República Popular da China. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto à adequação desta escolha no prazo específico fixado na alínea c) do ponto 6 do presente aviso.

e)   Estatuto de economia de mercado

Relativamente aos exportadores/produtores da República Popular da China que apresentem um pedido, fornecendo elementos de prova suficientes de que operam em condições de economia de mercado, ou seja, que preenchem os critérios definidos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal será determinado em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base. Os exportadores/produtores que tencionem apresentar pedidos devidamente fundamentados devem fazê-lo no prazo fixado na alínea d) do ponto 6. A Comissão enviará os formulários dos pedidos a todos os exportadores/produtores da República Popular da China mencionados na denúncia, assim como às associações de exportadores/produtores referidos na denúncia e às autoridades da República Popular da China.

5.2.   Procedimento para a avaliação do interesse da Comunidade

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, no caso de as alegações relativas ao dumping e ao prejuízo por ele causado serem fundamentadas, será tomada uma decisão sobre se a adopção de medidas anti-dumping não seria contrária ao interesse da Comunidade. Por esta razão, a indústria comunitária, os importadores, as suas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas, desde que demonstrem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão nos prazos gerais fixados na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso. As partes que ajam em conformidade com a frase anterior podem solicitar uma audição, indicando as razões específicas para serem ouvidas, no prazo fixado na alínea a), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso. É de assinalar que qualquer informação apresentada em conformidade com o artigo 21.o será unicamente tomada em consideração se for corroborada por elementos de prova concretos no momento da apresentação.

6.   Prazos

a)   Prazos gerais

i)   Para as partes solicitarem um exemplar do questionário ou outros formulários

Todas as partes interessadas devem solicitar um questionário ou outros formulários para a apresentação de pedidos o mais rapidamente possível, o mais tardar 10 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii)   Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e comunicarem quaisquer outras informações

Salvo disposição em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e comunicar outras informações no prazo de 40 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo acima mencionado.

As empresas seleccionadas para integrar uma amostra devem responder ao questionário no prazo fixado na alínea b), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso.

iii)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

b)   Prazo específico para a constituição da amostra

| i) | As informações referidas na alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do ponto 5.1 do presente aviso devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que tenham manifestado vontade de ser incluídas na amostra sobre a composição definitiva deste última no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

i)

As informações referidas na alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do ponto 5.1 do presente aviso devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que tenham manifestado vontade de ser incluídas na amostra sobre a composição definitiva deste última no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

| ii) | Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra referidas na alínea a), subalínea iv), do ponto 5.1 do presente aviso, devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

ii)

Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra referidas na alínea a), subalínea iv), do ponto 5.1 do presente aviso, devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

| iii) | As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas na amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da sua inclusão na amostra. |
| --- | --- |

iii)

As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas na amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da sua inclusão na amostra.

c)   Prazo específico para a selecção do país com economia de mercado

As partes no inquérito podem desejar apresentar as suas observações quanto à adequação da escolha do Brasil que, tal como referido na alínea d) do ponto 5.1 do presente aviso, a Comissão tenciona utilizar como país com economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal no que respeita à República Popular da China. A Comissão deverá receber essas observações no prazo de 10 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

d)   Prazo específico para a apresentação dos pedidos de estatuto de economia de mercado e/ou de tratamento individual

Os pedidos de aplicação do estatuto de economia de mercado devidamente fundamentados (tal como referido na alínea e) do ponto 5.1 e/ou de tratamento individual ao abrigo do n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base deverão ser recebidos pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

7.   Observações por escrito, respostas ao questionário e correspondência

Todas as observações e pedidos das partes interessadas devem ser efectuados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e conter o nome, endereço, endereço do correio electrónico e números de telefone e fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita» (6) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, ser acompanhadas de uma versão não confidencial, que deverá conter a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

| Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção B |
| Escritório: J-79 5/16 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax (32-2) 295 65 05. |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção B

Escritório: J-79 5/16

B-1049 Bruxelas

Fax (32-2) 295 65 05.

8.   Não-colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Sempre que se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou susceptíveis de induzir em erro, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe ser menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 9 do artigo 6.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias, o mais tardar nove meses a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo regulamento (CE) n.o 2117/2005 do Conselho (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2)  Podem solicitar margens individuais, em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do regulamento de base, as empresas não incluídas na amostra, em conformidade com o n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base, as empresas que possam beneficiar do tratamento individual nos casos de países sem economia de mercado/economias em transição e, em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base, as empresas que requeiram o estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado. É de notar que os pedidos de tratamento individual devem ser apresentados ao abrigo do n.o 5 do artigo 9.o do regulamento de base e que os pedidos de estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado devem ser apresentados ao abrigo do n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base.

(3)  Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(4)  Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(5)  Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(6)  Esta menção significa que se trata de um documento interno, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).

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| 7.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 84/9 |
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7.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 84/9

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4146 — GE/Bayer/OSi Europe Business)

(2006/C 84/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 29 de Março de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas General Electric Company («GE», EUA) e Bayer AG («Bayer», Alemanha) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, em parte através da empresa comum existente GE Bayer Silicones GmbH&Co KG («GEBS») e em parte através de uma nova empresa comum, o controlo conjunto das empresas GE Speciality Materials (Suisse) Sarl, GE Silicones (Benelux) BVBA e GE Specialities Srl [colectivamente: «OSi Europe Business»], actualmente controladas pela GE, mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 29 de Março de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas General Electric Company («GE», EUA) e Bayer AG («Bayer», Alemanha) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, em parte através da empresa comum existente GE Bayer Silicones GmbH&Co KG («GEBS») e em parte através de uma nova empresa comum, o controlo conjunto das empresas GE Speciality Materials (Suisse) Sarl, GE Silicones (Benelux) BVBA e GE Specialities Srl [colectivamente: «OSi Europe Business»], actualmente controladas pela GE, mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | GE: tecnologias diversificadas e serviços; |
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2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

GE: tecnologias diversificadas e serviços;

| — | Bayer: produtos químicos e farmacêuticos; |
| --- | --- |

—

Bayer: produtos químicos e farmacêuticos;

| — | OSi Europe Business: silicones. |
| --- | --- |

—

OSi Europe Business: silicones.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4146 — GE/Bayer/OSi Europe Business, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4146 — GE/Bayer/OSi Europe Business, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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III Informações

Comissão

| 7.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 84/10 |
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7.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 84/10

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS — DG EAC N.o 23/06

(2006/C 84/05)

1.   Objectivos e descrição

As observações à rúbrica orçamental «15 06 06 — Acontecimentos anuais especiais» sobre o orçamento comunitário de 2006 determinam, nomeadamente, que «Um montante de 500 000 Euros destina-se a financiar a organização de encontros transfronteiriços em Augsburgo, Salzburgo e Viena, para destacar a importância da obra de Wolfgang Amadeus Mozart para a música e a cultura europeia».

Nos termos dessas observações, o presente convite visa, pois, financiar a organização de encontros transfronteiriços em Augsburgo, Salzburgo e Viena, para destacar a importância da obra de Wolfgang Amadeus Mozart para a música e a cultura europeia. Esta medida insere-se no contexto do 250.o aniversário do nascimento de Mozart.

2.   Candidatos elegíveis

Os candidatos elegíveis são organismos públicos ou privados dotados de estatuto jurídico, cuja actividade principal é no domínio da cultura e tenham estabelecimento numa das três cidades seguintes: Augsburgo, Salzburgo e Viena.

3.   Orçamento e duração dos projectos

É atribuido para esta medida um montante total de 500 000 Euros. O financiamento solicitado para projectos deverá situar-se entre 50 000 e 100 000 Euros, e não deverá exceder 50 % do orçamento total elegível do projecto.

As actividades deverão ter ínicio entre 1 de Setembro de 2006 (ou, mediante justificação, a partir de 9 de Junho de 2006) e 15 de Novembro de 2006. A duração dos projectos não deverá exceder um período máximo de 12 meses. Em circunstâncias excepcionais, poderá ser concedida uma prorrogação máxima de 6 meses, se esta for devidamente justificada e pedida dentro dos prazos especificados na convenção.

4.   Prazo de candidatura

As candidaturas devem ser enviadas à Comissão até 9 de Junho de 2006.

5.   Informações complementares

As especificações e os formulários de candidatura estão disponíveis na Internet, no sítio da Comissão Europeia, com o seguinte endereço:

http://europa.eu.int/comm/culture/eac/index_fr.html

As candidaturas devem satisfazer os requisitos que figuram nas especificações e ser apresentadas nos formulários previstos para o efeito.

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| 7.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 84/11 |
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7.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 84/11

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I-Roma: Exploração de serviços aéreos regulares

Concurso lançado pela Itália nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho para exploração de serviços aéreos regulares nas rotas entre Albenga e Roma e vice-versa

(2006/C 84/06)

1.   Introdução: Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo italiano - Ministério das Infra-Estruturas e dos Transportes - decidiu, em conformidade com as decisões tomadas no âmbito da conferência de serviços realizada junto da Região da Ligúria, impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares nas rotas: Albenga - Roma e vice-versa

As normas impostas por estas obrigações de serviço público foram publicadas no
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 83 de 6.4.2006.

Se, no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente concurso, nenhuma transportadora aérea tiver iniciado ou estiver prestes a iniciar serviços aéreos regulares na rota acima indicada, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar uma compensação financeira, o Governo decidiu, nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do citado regulamento, limitar o acesso a estas ligações a uma única transportadora e conceder o direito, mediante concurso, de fornecer este serviço aéreo a partir do 15.o dia seguinte à adjudicação formal.

2.   Objecto do concurso: Efectuar serviços aéreos regulares na rota acima referida, em conformidade com as obrigações de serviço público publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 83 de 6.4.2006.

3.   Participação e processo de concurso: A participação está aberta a todas as transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas.

O concurso está sujeito às disposições do n.o 1, alíneas d), e), f), h) e i) do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.

4.   Caderno de encargos - contrato de adjudicação: As modalidades de participação no concurso, bem como os critérios de adjudicação, constam do caderno de encargos que, para todos os efeitos, faz parte integrante do presente anúncio de concurso.

A adjudicação do serviço será regulada por um contrato, segundo o modelo que pode ser solicitado, juntamente com o caderno de encargos e quaisquer outras informações consideradas úteis, ao organismo adjudicante, no seguinte endereço:

ENAC, Area Trasporto Aereo, viale del Castro Pretorio 118, I-00185 Roma, tel. 06 44 59 61.

5.   Compensação financeira: As propostas apresentadas deverão mencionar expressamente, através de um mapa discriminativo anual, o montante máximo exigido a título de compensação pela exploração do serviço nos dois anos seguintes à data prevista para o início da exploração. O montante exacto da compensação concedida será determinado anualmente, de modo retroactivo, com base nas despesas e receitas efectivamente geradas pelo serviço, mediante apresentação de documentos comprovativos e dentro dos limites do montante que figura na proposta, em conformidade com o caderno de encargos.

Os pagamentos anuais são efectuados sob a forma de adiantamentos e de um saldo de regularização. O pagamento do saldo apenas será efectuado após aprovação das contas da transportadora relativas à ligação em causa e verificação das prestações de serviços nas condições previstas no ponto 7.

6.   Tarifas: As propostas apresentadas deverão especificar as tarifas previstas, em conformidade com as obrigações de serviço público publicadas no
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 83 de 6.4.2006.

7.   Duração do contrato: A duração do contrato é de dois anos a contar da data em que terá início a exploração dos serviços aéreos regulares na rota em causa, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas.

A execução do contrato e a contabilidade analítica da transportadora serão objecto de uma verificação anual, em concertação com a própria transportadora. As eventuais alterações deverão ser objecto de adenda ao contrato.

8.   Resolução do contrato e pré-aviso: As partes podem proceder à resolução antecipada do contrato somente mediante um pré-aviso de 6 meses. Em caso de incumprimento das obrigações de serviço público por parte da transportadora, considera-se que esta procedeu à resolução do contrato sem pré-aviso se, no prazo de um mês a contar da data da notificação para cumprir, não tiver retomado o serviço em conformidade com as obrigações de serviço público.

Após os dois primeiros anos de operação da rota, caso a utilização da capacidade oferecida seja inferior a 50%, o Ente Nazionale dell'Aviazione Civile reserva-se o direito de reduzir a frequência e/ou a capacidade mínima previstas, com a consequente adaptação da compensação financeira.

O incumprimento do pré-aviso previsto no primeiro parágrafo do presente ponto por parte da transportadora é sancionado por multa calculada com base no número de dias de carência e no desempenho económico da ligação no ano considerado, até ao limite da compensação financeira máxima prevista no ponto 5.

9.   Incumprimento do contrato: A transportadora é responsável pelo cumprimento integral das obrigações derivadas do contrato. Em caso de incumprimento ou de cumprimento incorrecto do contrato não imputáveis a razões de força maior ou a circunstâncias alheias à transportadora, anormais ou não previsíveis, ou que a transportadora aérea não tenha podido evitar mediante diligências normais, o contrato poderá ser objecto de resolução mediante notificação formal prévia, que deverá ser enviada à transportadora nos 10 dias seguintes à tomada de conhecimento do facto.

A transportadora dispõe de um prazo máximo de sete dias a contar da data da recepção da notificação para apresentar as suas próprias justificações.

A fim de assegurar a continuidade e a regularidade do serviço, a transportadora que aceita as obrigações de serviço público em causa assume o compromisso de fornecer uma caução para garantir a correcta execução e continuidade do serviço. A referida caução deverá ascender a pelo menos 800 000 euros, mediante garantia bancária a favor do ENAC - Ente Nazionale dell'Aviazione Civile -, que poderá utilizá-la para assegurar a continuidade do regime em causa.

A caução pode ser liberada mediante conclusão satisfatória da verificação prevista no último parágrafo do ponto 7, efectuada após o termo normal do contrato.

O número de voos anulados anualmente não deve exceder 2%, salvo caso de força maior.

Por cada voo anulado para além desse limite, por motivos imputáveis à transportadora, esta deverá pagar à entidade reguladora, a título de multa, o montante de 3 000 euros.

O contrato é objecto de resolução, sem possibilidade de contestação, caso o número de voos anulados numa determinada época aeronáutica por razões directamente imputáveis à transportadora exceda 4% do número de voos previstos na rota em causa. O contrato é igualmente objecto de resolução automática em caso de suspensão ou revogação da licença de exploração ou do Certificado de Operador Aéreo (COA) do adjudicatário.

Em caso de resolução do contrato, o ENAC reserva-se o direito de decidir a continuação da prestação do serviço pela transportadora, a título provisório e nas mesmas condições, até ser seleccionado um novo operador.

Caso a transportadora não possa explorar a ligação em causa devido a:

condições meteorológicas perigosas,

encerramento de um dos aeroportos,

motivos de segurança pública,

greves,

problemas associados à segurança,

motivos de força maior,

o montante da compensação financeira será reduzido proporcionalmente ao número de voos não efectuados.

10.   Modalidades de apresentação das propostas: As propostas elaboradas em conformidade com o previsto no caderno de encargos, sob pena de exclusão, devem ser enviadas por carta registada, ou entregues directamente contra aviso de recepção, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente concurso no Jornal Oficial da União Europeia, no endereço seguinte:

ENAC, Direzione Generale, viale del Castro Pretorio 118, I-00185 Roma.

No primeiro caso faz fé a data do carimbo do correio, no segundo a data que consta do aviso de recepção.

11.   Validade do concurso: Nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, a validade do presente concurso fica sujeita à condição de nenhuma transportadora aérea comunitária aceitar, sem compensação financeira, no prazo de 30 dias a contar da sua publicação no
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 83 de 6.4.2006, a imposição das obrigações de serviço público.

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