# Jornal Oficial C 45/23 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 45 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano23 de Fevreiro de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 45

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano23 de Fevreiro de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2006/C 045/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2006/C 045/2 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3869 — Tessenderlo/Siemens/Advanced Power/JV) (
  1
  ) | 2 |
| 2006/C 045/3 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4041 — Basell/Société du Craqueur de l'Aubette) (
  1
  ) | 2 |
| 2006/C 045/4 | Procedimento de informação — Regras técnicas (
  1
  ) | 3 |
| 2006/C 045/5 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4126 — LBO France/Cegelec) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 9 |
| | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Tribunal da EFTA |
| 2006/C 045/6 | Acórdão do Tribunal, de 23 de Novembro de 2004, no Processo E-1/04 Fokus Bank ASA e Estado da Noruega, representado pela Skattedirektoratet (Direcção dos Impostos) (Livre circulação de capitais — tributação de dividendos — crédito de imposto concedido exclusivamente aos accionistas residentes numa Parte Contratante — negação de direitos processuais a accionistas residentes noutras Partes Contratantes) | 10 |
| 2006/C 045/7 | Acórdão do Tribunal, de 10 de Dezembro de 2004, no Processo E-2/04 Reidar Rasmussen, Jan Rossavik e Johan Käldman, e Total E&P Norge AS, v/styrets formann (presidente do Conselho de Administração) (Transferência de empresas — Directiva 77/187/CEE do Conselho — momento da transferência — objecção à transferência da relação laboral) | 11 |
| 2006/C 045/8 | Acórdão do Tribunal, de 14 de Dezembro de 2004, no Processo E-3/04 Tsomakas Athanasios e outros com Odfjell ASA na qualidade de parte acessória e Estado norueguês, representado por Rikstrygdeverket (Administração da Segurança Social) (Liberdade de circulação dos trabalhadores — segurança social para trabalhadores migrantes — Título II do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — formulário E 101 — artigo 3.o do Acordo EEE) | 12 |
| 2006/C 045/9 | Acórdão do Tribunal, de 25 de Fevereiro de 2005, no Processo E-4/04 Pedicel AS e Sosial- og helsedirektoratet (Direcção da Saúde e dos Assuntos Sociais) (Livre circulação de bens e serviços — proibição de publicidade ao álcool — comércio de vinho — n.o 3 do artigo 8.o e artigo 18.o do Acordo EEE — outros entraves técnicos ao comércio — publicidade do vinho — restrição — protecção da saúde pública — princípio da proporcionalidade — aplicabilidade do princípio da precaução) | 13 |
| 2006/C 045/0 | Acórdão do Tribunal, de 21 de Julho de 2005, nos processos apensos E-5/04, E-6/04 e E-7/04 Fesil e Finnfjord, PIL e outros e o Reino da Noruega contra Órgão de Fiscalização da EFTA (Auxílio estatal — Isenções do imposto sobre o consumo de electricidade para os sectores transformador e de extracção mineira — Admissibilidade — Selectividade — Efeito no comércio e distorção da concorrência — Auxílio existente e novo auxílio — Recuperação — Segurança jurídica — Expectativas legítimas — Proporcionalidade) | 14 |
| 2006/C 045/1 | Acórdão do Tribunal, de 1 de Julho de 2005, no Processo E-8/04 Órgão de Fiscalização da EFTA contra Principado do Liechtenstein (Direito de estabelecimento — Requisito de residência para um membro do conselho de administração e para um membro da direcção executiva nos bancos) | 15 |
| 2006/C 045/2 | Acórdão do Tribunal, de 1 de Julho de 2005, no Processo E-10/04 Paolo Piazza e Paul Schurte AG (Admissibilidade — garantia relativamente às custas em processos nos tribunais nacionais — livre circulação de capitais — livre prestação de serviços) | 16 |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2006/C 045/3 | Autorização de uma medida estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribuna | 17 |
| | Comité Permanente dos Estados da AECL |
| 2006/C 045/4 | EMAS — Sistema comunitário de ecogestão e auditoria — Lista de sítios registados na Noruega em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001 | 18 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2006/C 045/1

Taxas de câmbio do euro

1

2006/C 045/2

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3869 — Tessenderlo/Siemens/Advanced Power/JV) (
  1
  )

o

1

2

2006/C 045/3

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4041 — Basell/Société du Craqueur de l'Aubette) (
  1
  )

o

1

2

2006/C 045/4

Procedimento de informação — Regras técnicas (
  1
  )

1

3

2006/C 045/5

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4126 — LBO France/Cegelec) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

9

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Tribunal da EFTA

2006/C 045/6

Acórdão do Tribunal, de 23 de Novembro de 2004, no Processo E-1/04 Fokus Bank ASA e Estado da Noruega, representado pela Skattedirektoratet (Direcção dos Impostos) (Livre circulação de capitais — tributação de dividendos — crédito de imposto concedido exclusivamente aos accionistas residentes numa Parte Contratante — negação de direitos processuais a accionistas residentes noutras Partes Contratantes)

(Livre circulação de capitais — tributação de dividendos — crédito de imposto concedido exclusivamente aos accionistas residentes numa Parte Contratante — negação de direitos processuais a accionistas residentes noutras Partes Contratantes)

10

2006/C 045/7

Acórdão do Tribunal, de 10 de Dezembro de 2004, no Processo E-2/04 Reidar Rasmussen, Jan Rossavik e Johan Käldman, e Total E&P Norge AS, v/styrets formann (presidente do Conselho de Administração) (Transferência de empresas — Directiva 77/187/CEE do Conselho — momento da transferência — objecção à transferência da relação laboral)

(Transferência de empresas — Directiva 77/187/CEE do Conselho — momento da transferência — objecção à transferência da relação laboral)

11

2006/C 045/8

Acórdão do Tribunal, de 14 de Dezembro de 2004, no Processo E-3/04 Tsomakas Athanasios e outros com Odfjell ASA na qualidade de parte acessória e Estado norueguês, representado por Rikstrygdeverket (Administração da Segurança Social) (Liberdade de circulação dos trabalhadores — segurança social para trabalhadores migrantes — Título II do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — formulário E 101 — artigo 3.o do Acordo EEE)

(Liberdade de circulação dos trabalhadores — segurança social para trabalhadores migrantes — Título II do Regulamento (CEE) n.o

o

12

2006/C 045/9

Acórdão do Tribunal, de 25 de Fevereiro de 2005, no Processo E-4/04 Pedicel AS e Sosial- og helsedirektoratet (Direcção da Saúde e dos Assuntos Sociais) (Livre circulação de bens e serviços — proibição de publicidade ao álcool — comércio de vinho — n.o 3 do artigo 8.o e artigo 18.o do Acordo EEE — outros entraves técnicos ao comércio — publicidade do vinho — restrição — protecção da saúde pública — princípio da proporcionalidade — aplicabilidade do princípio da precaução)

(Livre circulação de bens e serviços — proibição de publicidade ao álcool — comércio de vinho — n.o

o

o

13

2006/C 045/0

Acórdão do Tribunal, de 21 de Julho de 2005, nos processos apensos E-5/04, E-6/04 e E-7/04 Fesil e Finnfjord, PIL e outros e o Reino da Noruega contra Órgão de Fiscalização da EFTA (Auxílio estatal — Isenções do imposto sobre o consumo de electricidade para os sectores transformador e de extracção mineira — Admissibilidade — Selectividade — Efeito no comércio e distorção da concorrência — Auxílio existente e novo auxílio — Recuperação — Segurança jurídica — Expectativas legítimas — Proporcionalidade)

(Auxílio estatal — Isenções do imposto sobre o consumo de electricidade para os sectores transformador e de extracção mineira — Admissibilidade — Selectividade — Efeito no comércio e distorção da concorrência — Auxílio existente e novo auxílio — Recuperação — Segurança jurídica — Expectativas legítimas — Proporcionalidade)

14

2006/C 045/1

Acórdão do Tribunal, de 1 de Julho de 2005, no Processo E-8/04 Órgão de Fiscalização da EFTA contra Principado do Liechtenstein (Direito de estabelecimento — Requisito de residência para um membro do conselho de administração e para um membro da direcção executiva nos bancos)

(Direito de estabelecimento — Requisito de residência para um membro do conselho de administração e para um membro da direcção executiva nos bancos)

15

2006/C 045/2

Acórdão do Tribunal, de 1 de Julho de 2005, no Processo E-10/04 Paolo Piazza e Paul Schurte AG (Admissibilidade — garantia relativamente às custas em processos nos tribunais nacionais — livre circulação de capitais — livre prestação de serviços)

(Admissibilidade — garantia relativamente às custas em processos nos tribunais nacionais — livre circulação de capitais — livre prestação de serviços)

16

Órgão de Fiscalização da EFTA

2006/C 045/3

Autorização de uma medida estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribuna

o

o

o

o

17

Comité Permanente dos Estados da AECL

2006/C 045/4

EMAS — Sistema comunitário de ecogestão e auditoria — Lista de sítios registados na Noruega em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001

o

18

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Comissão

| 23.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/1 |
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23.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

22 de Fevereiro de 2006

(2006/C 45/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,1875 |
| JPY | iene | 140,91 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4620 |
| GBP | libra esterlina | 0,68280 |
| SEK | coroa sueca | 9,3762 |
| CHF | franco suíço | 1,5593 |
| ISK | coroa islandesa | 80,48 |
| NOK | coroa norueguesa | 8,0575 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5746 |
| CZK | coroa checa | 28,553 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 253,31 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6961 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,8130 |
| RON | leu | 3,4975 |
| SIT | tolar | 239,49 |
| SKK | coroa eslovaca | 37,445 |
| TRY | lira turca | 1,5805 |
| AUD | dólar australiano | 1,6162 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3640 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,2168 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8055 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9389 |
| KRW | won sul-coreano | 1 157,34 |
| ZAR | rand | 7,2828 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,5590 |
| HRK | kuna croata | 7,3155 |
| IDR | rupia indonésia | 11 109,06 |
| MYR | ringgit malaio | 4,419 |
| PHP | peso filipino | 61,513 |
| RUB | rublo russo | 33,5210 |
| THB | baht tailandês | 46,926 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,1875

JPY

iene

140,91

DKK

coroa dinamarquesa

7,4620

GBP

libra esterlina

0,68280

SEK

coroa sueca

9,3762

CHF

franco suíço

1,5593

ISK

coroa islandesa

80,48

NOK

coroa norueguesa

8,0575

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5746

CZK

coroa checa

28,553

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

253,31

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6961

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,8130

RON

leu

3,4975

SIT

tolar

239,49

SKK

coroa eslovaca

37,445

TRY

lira turca

1,5805

AUD

dólar australiano

1,6162

CAD

dólar canadiano

1,3640

HKD

dólar de Hong Kong

9,2168

NZD

dólar neozelandês

1,8055

SGD

dólar de Singapura

1,9389

KRW

won sul-coreano

1 157,34

ZAR

rand

7,2828

CNY

yuan-renminbi chinês

9,5590

HRK

kuna croata

7,3155

IDR

rupia indonésia

11 109,06

MYR

ringgit malaio

4,419

PHP

peso filipino

61,513

RUB

rublo russo

33,5210

THB

baht tailandês

46,926

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 23.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/2 |
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23.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.3869 — Tessenderlo/Siemens/Advanced Power/JV)

(2006/C 45/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 9 de Fevereiro de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M3869. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M3869. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

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| 23.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/2 |
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23.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4041 — Basell/Société du Craqueur de l'Aubette)

(2006/C 45/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 22 de Dezembro de 2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
| --- | --- |

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M4041. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
| --- | --- |

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M4041. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

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| 23.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/3 |
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23.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/3

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Procedimento de informação — Regras técnicas

(2006/C 45/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37; JO L 217 de 5.8.1998, p. 20).

Notificações de projectos nacionais de regras técnicas recebidas pela Comissão

| Referência (1) | Título | Fim do prazo de 3 meses do statu quo
   (2) |
| --- | --- | --- |
| 2006/0071/NL | Regulamento do Ministro dos Assuntos Económicos, de ..., nr., n.o WJZ ...., que altera o Regulamento relativo aos certificados para a produção combinada de electricidade e calor, ao abrigo da Lei da Electricidade de 1998, no âmbito da introdução de requisitos adicionais à emissão de certificados para a produção de electricidade gerada através da produção combinada de electricidade e calor | (4) |
| 2006/0072/L | Execução de medidas nacionais tendo em vista a colocação no mercado luxemburguês de carne | 2.5.2006 |
| 2006/0073/P | Portaria que estabelece as condições e o procedimento para o estabelecimento de zonas livres de cultivo de variedades geneticamente modificadas | 2.5.2006 |
| 2006/0074/D | Condições Contratuais Técnicas Suplementares e Directrizes relativas à construção de calçadas, pavimentos de lajedo e lancis/guias, ZTV Pflaster-StB 2005 | 3.5.2006 |
| 2006/0075/B | Portaria Real relativa aos instrumentos de medição, Anexos 002, 003 e 008 | 3.5.2006 |
| 2006/0076/A | Projecto de decreto do Governo Estadual da Estíria que promulga normas de funcionamento e de inspecção de instalações de aquecimento, bem como requisitos relativos aos combustíveis (Decreto da Estíria relativo às instalações de aquecimento) | 4.5.2006 |
| 2006/0077/S | Decreto-lei que altera o Decreto-lei 1997:185 relativo à responsabilidade do produtor no âmbito do fabrico de embalagens | 8.5.2006 |
| 2006/0078/SI | Regulamento sobre alterações e aditamentos ao Regulamento sobre normas técnicas em matéria de abrigos | 8.5.2006 |
| 2006/0079/A | Lei federal que altera a Lei relativa ao vinho, de 1999, DO Federal, I Série, n.o 141, com a redacção que lhe foi dada pela lei federal publicada no DO Federal, I Série, n.o 87/2005 | 8.5.2006 |
| 2006/0080/F | Projecto de decreto relativo aos materiais e objectos que entram (ou se destinam a entrar) em contacto com os géneros alimentício ou alimentos para animais | 9.5.2006 |
| 2006/0081/S | Decreto-lei que altera o Decreto-lei 1998:944 relativo à proibição, em determinadas circunstâncias, da utilização, importação e exportação de produtos químicos | 8.5.2006 |
| 2006/0082/PL | Portaria do ministro da Economia relativa aos requisitos de qualidade para biocombustíveis líquidos | 8.5.2006 |
| 2006/0083/D | Decreto relativo a veículos aplicável à circulação de veículos pesados e de grandes dimensões | 9.5.2006 |
| 2006/0084/PL | Projecto de decreto do ministro dos Transportes e das Obras Públicas relativo às condições técnicas de fiscalização no âmbito da concepção, produção, exploração, reparação e modernização dos aparelhos das instalações de transporte por cabo | 9.5.2006 |
| 2006/0085/MT | Regulamentos sobre «Kunserva», de 2006 | 10.5.2006 |
| 2006/0086/PL | Decreto do ministro dos Transportes e da Construção relativo ao registo e à marcação de veículos ferroviários | 11.5.2006 |
| 2006/0087/NL | Proposta de lei dos membros Kruijsen e Snijder-Hazelhoff que altera a Lei relativa à flora e à fauna, relacionada com a proibição do comércio de produtos de focas harpa e de focas de capuz | 11.5.2006 |

Referência (1)

Título

Fim do prazo de 3 meses do statu quo
   (2)

2006/0071/NL

Regulamento do Ministro dos Assuntos Económicos, de ..., nr., n.o WJZ ...., que altera o Regulamento relativo aos certificados para a produção combinada de electricidade e calor, ao abrigo da Lei da Electricidade de 1998, no âmbito da introdução de requisitos adicionais à emissão de certificados para a produção de electricidade gerada através da produção combinada de electricidade e calor

(4)

2006/0072/L

Execução de medidas nacionais tendo em vista a colocação no mercado luxemburguês de carne

2.5.2006

2006/0073/P

Portaria que estabelece as condições e o procedimento para o estabelecimento de zonas livres de cultivo de variedades geneticamente modificadas

2.5.2006

2006/0074/D

Condições Contratuais Técnicas Suplementares e Directrizes relativas à construção de calçadas, pavimentos de lajedo e lancis/guias, ZTV Pflaster-StB 2005

3.5.2006

2006/0075/B

Portaria Real relativa aos instrumentos de medição, Anexos 002, 003 e 008

3.5.2006

2006/0076/A

Projecto de decreto do Governo Estadual da Estíria que promulga normas de funcionamento e de inspecção de instalações de aquecimento, bem como requisitos relativos aos combustíveis (Decreto da Estíria relativo às instalações de aquecimento)

4.5.2006

2006/0077/S

Decreto-lei que altera o Decreto-lei 1997:185 relativo à responsabilidade do produtor no âmbito do fabrico de embalagens

8.5.2006

2006/0078/SI

Regulamento sobre alterações e aditamentos ao Regulamento sobre normas técnicas em matéria de abrigos

8.5.2006

2006/0079/A

Lei federal que altera a Lei relativa ao vinho, de 1999, DO Federal, I Série, n.o 141, com a redacção que lhe foi dada pela lei federal publicada no DO Federal, I Série, n.o 87/2005

8.5.2006

2006/0080/F

Projecto de decreto relativo aos materiais e objectos que entram (ou se destinam a entrar) em contacto com os géneros alimentício ou alimentos para animais

9.5.2006

2006/0081/S

Decreto-lei que altera o Decreto-lei 1998:944 relativo à proibição, em determinadas circunstâncias, da utilização, importação e exportação de produtos químicos

8.5.2006

2006/0082/PL

Portaria do ministro da Economia relativa aos requisitos de qualidade para biocombustíveis líquidos

8.5.2006

2006/0083/D

Decreto relativo a veículos aplicável à circulação de veículos pesados e de grandes dimensões

9.5.2006

2006/0084/PL

Projecto de decreto do ministro dos Transportes e das Obras Públicas relativo às condições técnicas de fiscalização no âmbito da concepção, produção, exploração, reparação e modernização dos aparelhos das instalações de transporte por cabo

9.5.2006

2006/0085/MT

Regulamentos sobre «Kunserva», de 2006

10.5.2006

2006/0086/PL

Decreto do ministro dos Transportes e da Construção relativo ao registo e à marcação de veículos ferroviários

11.5.2006

2006/0087/NL

Proposta de lei dos membros Kruijsen e Snijder-Hazelhoff que altera a Lei relativa à flora e à fauna, relacionada com a proibição do comércio de produtos de focas harpa e de focas de capuz

11.5.2006

A Comissão chama a atenção para o acórdão «CIA Security», proferido em 30 de Abril de 1996 no processo C-194/94 (Colectânea, p. I-2201), nos termos do qual o Tribunal de Justiça considera que os artigos 8.o e 9.o da Directiva 98/34/CE (então 83/189/CEE) devem ser interpretados no sentido de os particulares poderem invocá-los junto do juíz nacional, ao qual compete recusar a aplicação de uma norma técnica nacional que não tenha sido notificada nos termos da directiva.

Este acórdão confirma a Comunicação da Comissão de 1 de Outubro de 1986 (JO C 245 de 1.10.1986, p. 4).

Assim, o desconhecimento da obrigação de notificação implica a inaplicabilidade das normas técnicas em causa, tornando-as inaplicáveis aos particulares.

Para obter mais informações sobre o procedimento de notificação, contactar:

| Comissão Europeia |
| --- |
| DG Empresas e Indústria, Unidade C3 |
| B–1049 Bruxelles |
| e-mail: Dir83-189-Central@cec.eu.int |

Comissão Europeia

DG Empresas e Indústria, Unidade C3

B–1049 Bruxelles

e-mail: Dir83-189-Central@cec.eu.int

Consultar também o «website»: http://europa.eu.int/comm/enterprise/tris/

Para eventuais informações sobre estas notificações, dirigir-se aos serviços nacionais cuja lista figura a seguir:

LISTA DE DEPARTAMENTOS NACIONAIS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DA DIRECTIVA 98/34/CE

BÉLGICA

| BELNotif |
| --- |
| Qualité et Sécurité |
| SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie |
| NG III — 4ème étage |
| Boulevard du Roi Albert II / 16 |
| B-1000 Bruxelles |
| [BELNotif Qualidade e Segurança SPF Economia, PME, Classes médias e Energia] |
| Ms Pascaline Descamps |
| Tel.: (32-2) 206 46 89 |
| Fax: (32-2) 206 57 46 |
| E-mail: pascaline.descamps@mineco.fgov.be |
| paolo.caruso@mineco.fgov.be |
| E-mail geral: belnotif@mineco.fgov.be |
| Site: http://www.mineco.fgov.be |

BELNotif

Qualité et Sécurité

SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie

NG III — 4ème étage

Boulevard du Roi Albert II / 16

B-1000 Bruxelles

[BELNotif Qualidade e Segurança SPF Economia, PME, Classes médias e Energia]

Ms Pascaline Descamps

Tel.: (32-2) 206 46 89

Fax: (32-2) 206 57 46

E-mail: pascaline.descamps@mineco.fgov.be

paolo.caruso@mineco.fgov.be

E-mail geral: belnotif@mineco.fgov.be

Site: http://www.mineco.fgov.be

REPÚBLICA CHECA

| Czech Office for Standards, Metrology and Testing |
| --- |
| Gorazdova 24 |
| P.O. BOX 49 |
| CZ-128 01 Praha 2 |
| Mr Miroslav Chloupek |
| Director of International Relations Department |
| Tel.: (420) 224 907 123 |
| Fax: (420) 224 914 990 |
| E-mail: chloupek@unmz.cz |
| E-mail geral: eu9834@unmz.cz |
| Site: http://www.unmz.cz |

Czech Office for Standards, Metrology and Testing

Gorazdova 24

P.O. BOX 49

CZ-128 01 Praha 2

Mr Miroslav Chloupek

Director of International Relations Department

Tel.: (420) 224 907 123

Fax: (420) 224 914 990

E-mail: chloupek@unmz.cz

E-mail geral: eu9834@unmz.cz

Site: http://www.unmz.cz

DINAMARCA

| Erhvervs- og Boligstyrelsen |
| --- |
| Dahlerups Pakhus |
| Langelinie Allé 17 |
| DK-2100 Copenhagen Ø (ou: DK-2100 Copenhagen OE) |
| [Serviço de Economia e Habitação] |
| Tel.: (45) 35 46 66 89 (directo) |
| Fax: (45) 35 46 62 03 |
| E-mail: Ms Birgitte Spühler Hansen: bsh@ebst.dk |
| Caixa de correio comum para mensagens de notificação: noti@ebst.dk |
| Site: http://www.ebst.dk/Notifikationer |

Erhvervs- og Boligstyrelsen

Dahlerups Pakhus

Langelinie Allé 17

DK-2100 Copenhagen Ø (ou: DK-2100 Copenhagen OE)

[Serviço de Economia e Habitação]

Tel.: (45) 35 46 66 89 (directo)

Fax: (45) 35 46 62 03

E-mail: Ms Birgitte Spühler Hansen: bsh@ebst.dk

Caixa de correio comum para mensagens de notificação: noti@ebst.dk

Site: http://www.ebst.dk/Notifikationer

ALEMANHA

| Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| --- |
| Referat XA2 |
| Scharnhorststr. 34-37 |
| D-10115 Berlin |
| [Ministério Federal da Economia e do Trabalho Departamento XA2] |
| Ms Christina Jäckel |
| Tel.: (49) 30 2014 6353 |
| Fax: (49) 30 2014 5379 |
| E-mail: infonorm@bmwa.bund.de |
| Site: http://www.bmwa.bund.de |

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Referat XA2

Scharnhorststr. 34-37

D-10115 Berlin

[Ministério Federal da Economia e do Trabalho Departamento XA2]

Ms Christina Jäckel

Tel.: (49) 30 2014 6353

Fax: (49) 30 2014 5379

E-mail: infonorm@bmwa.bund.de

Site: http://www.bmwa.bund.de

ESTÓNIA

| Ministry of Economic Affairs and Communications |
| --- |
| Harju str. 11 |
| EE-15072 Tallinn |
| Mr Karl Stern |
| Tel.: (372) 6 256 405 |
| Fax: (372) 6 313 660 |
| E-mail: karl.stern@mkm.ee |
| E-mail geral: el.teavitamine@mkm.ee |

Ministry of Economic Affairs and Communications

Harju str. 11

EE-15072 Tallinn

Mr Karl Stern

Tel.: (372) 6 256 405

Fax: (372) 6 313 660

E-mail: karl.stern@mkm.ee

E-mail geral: el.teavitamine@mkm.ee

GRÉCIA

| Ministry of Development |
| --- |
| General Secretariat of Industry |
| Mesogeion 119 |
| GR-101 92 Athens |
| Tel.: (30) 210 696 98 63 |
| Fax: (30) 210 696 91 06 |
| [Ministério do Desenvolvimento Secretariado-Geral da Indústria] |

Ministry of Development

General Secretariat of Industry

Mesogeion 119

GR-101 92 Athens

Tel.: (30) 210 696 98 63

Fax: (30) 210 696 91 06

[Ministério do Desenvolvimento Secretariado-Geral da Indústria]

| ELOT |
| --- |
| Acharnon 313 |
| GR-111 45 Athens |
| Tel.: (30) 210 212 03 01 |
| Fax: (30) 210 228 62 19 |
| E-mail: 83189in@elot.gr |
| Site: http://www.elot.gr |

ELOT

Acharnon 313

GR-111 45 Athens

Tel.: (30) 210 212 03 01

Fax: (30) 210 228 62 19

E-mail: 83189in@elot.gr

Site: http://www.elot.gr

ESPANHA

| Ministerio de Asuntos Exteriores |
| --- |
| Secretaría de Estado de Asuntos Europeos |
| Dirección General de Coordinación del Mercado Interior y otras Políticas Comunitarias |
| Subdirección General de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones y de Medio Ambiente |
| C/Padilla, 46, Planta 2a, Despacho: 6218 |
| E-28006 Madrid |
| [Ministério dos Negócios Estrangeiros Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus Direcção-Geral de Coordenação do Mercado Interno e outras Políticas Comunitárias Subdirecção-Geral dos Assuntos Industriais, Energéticos, de Transportes e Comunicações e do Meio Ambiente] |
| Mr Angel Silván Torregrosa |
| Tel.: (34-91) 379 83 32 |
| Ms Esther Pérez Peláez |
| Conselheiro técnico |
| E-mail: esther.perez@ue.mae.es |
| Tel.: (34-91) 379 84 64 |
| Fax: (34-91) 379 84 01 |
| E-mail geral: d83-189@ue.mae.es |

Ministerio de Asuntos Exteriores

Secretaría de Estado de Asuntos Europeos

Dirección General de Coordinación del Mercado Interior y otras Políticas Comunitarias

Subdirección General de Asuntos Industriales, Energéticos, de Transportes y Comunicaciones y de Medio Ambiente

C/Padilla, 46, Planta 2a, Despacho: 6218

E-28006 Madrid

[Ministério dos Negócios Estrangeiros Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus Direcção-Geral de Coordenação do Mercado Interno e outras Políticas Comunitárias Subdirecção-Geral dos Assuntos Industriais, Energéticos, de Transportes e Comunicações e do Meio Ambiente]

Mr Angel Silván Torregrosa

Tel.: (34-91) 379 83 32

Ms Esther Pérez Peláez

Conselheiro técnico

E-mail: esther.perez@ue.mae.es

Tel.: (34-91) 379 84 64

Fax: (34-91) 379 84 01

E-mail geral: d83-189@ue.mae.es

FRANÇA

| Délégation interministérielle aux normes |
| --- |
| Direction générale de l'Industrie, des Technologies de l'information et des Postes (DiGITIP) |
| Service des politiques d'innovation et de compétitivité (SPIC) |
| Sous-direction de la normalisation, de la qualité et de la propriété industrielle (SQUALPI) |
| DiGITIP 5 |
| 12, rue Villiot |
| F-75572 Paris Cedex 12 |
| Ms Suzanne Piau |
| Tel.: (33-1) 53 44 97 04 |
| Fax: (33-1) 53 44 98 88 |
| E-mail: suzanne.piau@industrie.gouv.fr |
| Ms Françoise Ouvrard |
| Tel.: (33) 1 53 44 97 05 |
| Fax: (33) 1 53 44 98 88 |
| E-mail: francoise.ouvrard@industrie.gouv.fr |

Délégation interministérielle aux normes

Direction générale de l'Industrie, des Technologies de l'information et des Postes (DiGITIP)

Service des politiques d'innovation et de compétitivité (SPIC)

Sous-direction de la normalisation, de la qualité et de la propriété industrielle (SQUALPI)

DiGITIP 5

12, rue Villiot

F-75572 Paris Cedex 12

Ms Suzanne Piau

Tel.: (33-1) 53 44 97 04

Fax: (33-1) 53 44 98 88

E-mail: suzanne.piau@industrie.gouv.fr

Ms Françoise Ouvrard

Tel.: (33) 1 53 44 97 05

Fax: (33) 1 53 44 98 88

E-mail: francoise.ouvrard@industrie.gouv.fr

IRLANDA

| NSAI |
| --- |
| Glasnevin |
| Dublin 9 |
| Ireland |
| Mr Tony Losty |
| Tel.: (353) 1 807 38 80 |
| Fax: (353) 1 807 38 38 |
| E-mail: tony.losty@nsai.ie |
| Site: http://www.nsai.ie/ |

NSAI

Glasnevin

Dublin 9

Ireland

Mr Tony Losty

Tel.: (353) 1 807 38 80

Fax: (353) 1 807 38 38

E-mail: tony.losty@nsai.ie

Site: http://www.nsai.ie/

ITÁLIA

| Ministero delle attività produttive |
| --- |
| Dipartimento per le imprese |
| Direzione Generale per lo sviluppo produttivo e la competitività |
| Ispettorato tecnico dell'industria — Ufficio F1 |
| Via Molise 2 |
| I-00187 Roma |
| [Ministério das Actividades Produtivas Direcção-Geral do Desenvolvimento Produtivo e da Competitividade Inspecção Técnica da Indústria — Gabinete F1] |
| Mr Vincenzo Correggia |
| Tel.: (39) 06 47 05 22 05 |
| Fax: (39) 06 47 88 78 05 |
| E-mail: vincenzo.correggia@minindustria.it |
| Mr Enrico Castiglioni |
| Tel.: (39) 06 47 05 26 69 |
| Fax: (39) 06 47 88 77 48 |
| E-mail: enrico.castiglioni@minindustria.it |
| E-mail geral: ucn98.34.italia@attivitaproduttive.gov.it |
| Site: http://www.minindustria.it |

Ministero delle attività produttive

Dipartimento per le imprese

Direzione Generale per lo sviluppo produttivo e la competitività

Ispettorato tecnico dell'industria — Ufficio F1

Via Molise 2

I-00187 Roma

[Ministério das Actividades Produtivas Direcção-Geral do Desenvolvimento Produtivo e da Competitividade Inspecção Técnica da Indústria — Gabinete F1]

Mr Vincenzo Correggia

Tel.: (39) 06 47 05 22 05

Fax: (39) 06 47 88 78 05

E-mail: vincenzo.correggia@minindustria.it

Mr Enrico Castiglioni

Tel.: (39) 06 47 05 26 69

Fax: (39) 06 47 88 77 48

E-mail: enrico.castiglioni@minindustria.it

E-mail geral: ucn98.34.italia@attivitaproduttive.gov.it

Site: http://www.minindustria.it

CHIPRE

| Cyprus Organization for the Promotion of Quality |
| --- |
| Ministry of Commerce, Industry and Tourism |
| 13, A. Araouzou street |
| CY-1421 Nicosia |
| Tel.: (357) 22 409313 or (357) 22 375053 |
| Fax: (357) 22 754103 |
| Mr Antonis Ioannou |
| Tel.: (357) 22 409409 |
| Fax: (357) 22 754103 |
| E-mail: aioannou@cys.mcit.gov.cy |
| Ms Thea Andreou |
| Tel.: (357) 22 409 404 |
| Fax: (357) 22 754 103 |
| E-mail: tandreou@cys.mcit.gov.cy |
| E-mail geral: dir9834@cys.mcit.gov.cy |
| Site: http://www.cys.mcit.gov.cy |

Cyprus Organization for the Promotion of Quality

Ministry of Commerce, Industry and Tourism

13, A. Araouzou street

CY-1421 Nicosia

Tel.: (357) 22 409313 or (357) 22 375053

Fax: (357) 22 754103

Mr Antonis Ioannou

Tel.: (357) 22 409409

Fax: (357) 22 754103

E-mail: aioannou@cys.mcit.gov.cy

Ms Thea Andreou

Tel.: (357) 22 409 404

Fax: (357) 22 754 103

E-mail: tandreou@cys.mcit.gov.cy

E-mail geral: dir9834@cys.mcit.gov.cy

Site: http://www.cys.mcit.gov.cy

LETÓNIA

| Ministry of Economics of the Republic of Latvia |
| --- |
| Trade Normative and SOLVIT Notification Division |
| SOLVIT Coordination Centre |
| 55, Brivibas Street |
| LV-1519 Riga |

Ministry of Economics of the Republic of Latvia

Trade Normative and SOLVIT Notification Division

SOLVIT Coordination Centre

55, Brivibas Street

LV-1519 Riga

| Reinis Berzins |
| --- |
| Deputy Head of Trade Normative and SOLVIT Notification Division |
| Tel.: (371) 7013230 |
| Fax: (371) 7280882 |

Reinis Berzins

Deputy Head of Trade Normative and SOLVIT Notification Division

Tel.: (371) 7013230

Fax: (371) 7280882

| Zanda Liekna |
| --- |
| Solvit Coordination Centre |
| Tel.: (371) 7013236 |
| Fax: (371) 7280882 |
| E-mail: zanda.liekna@em.gov.lv |
| E-mail geral: notification@em.gov.lv |

Zanda Liekna

Solvit Coordination Centre

Tel.: (371) 7013236

Fax: (371) 7280882

E-mail: zanda.liekna@em.gov.lv

E-mail geral: notification@em.gov.lv

LITUÂNIA

| Lithuanian Standards Board |
| --- |
| T. Kosciuskos g. 30 |
| LT-01100 Vilnius |
| Ms Daiva Lesickiene |
| Tel.: (370) 5 2709347 |
| Fax: (370) 5 2709367 |
| E-mail: dir9834@lsd.lt |
| Site: http://www.lsd.lt |

Lithuanian Standards Board

T. Kosciuskos g. 30

LT-01100 Vilnius

Ms Daiva Lesickiene

Tel.: (370) 5 2709347

Fax: (370) 5 2709367

E-mail: dir9834@lsd.lt

Site: http://www.lsd.lt

LUXEMBURGO

| SEE — Service de l'Energie de l'Etat |
| --- |
| 34, avenue de la Porte-Neuve |
| B.P. 10 |
| L-2010 Luxembourg |
| [SEE — Serviço de Energia do Estado] |
| Mr J. P. Hoffmann |
| Tel.: (352) 46 97 46 1 |
| Fax: (352) 22 25 24 |
| E-mail: see.direction@eg.etat.lu |
| Site: http://www.see.lu |

SEE — Service de l'Energie de l'Etat

34, avenue de la Porte-Neuve

B.P. 10

L-2010 Luxembourg

[SEE — Serviço de Energia do Estado]

Mr J. P. Hoffmann

Tel.: (352) 46 97 46 1

Fax: (352) 22 25 24

E-mail: see.direction@eg.etat.lu

Site: http://www.see.lu

HUNGRIA

| Hungarian Notification Centre — |
| --- |
| Ministry of Economy and Transport |
| Budapest |
| Honvéd u. 13-15 |
| H-1055 |
| Mr Zsolt Fazekas |
| E-mail: fazekaszs@gkm.hu |
| Tel.: (36) 1 374 2873 |
| Fax: (36) 1 473 1622 |
| E-mail: notification@gkm.hu |
| Site: http://www.gkm.hu/dokk/main/gkm |

Hungarian Notification Centre —

Ministry of Economy and Transport

Budapest

Honvéd u. 13-15

H-1055

Mr Zsolt Fazekas

E-mail: fazekaszs@gkm.hu

Tel.: (36) 1 374 2873

Fax: (36) 1 473 1622

E-mail: notification@gkm.hu

Site: http://www.gkm.hu/dokk/main/gkm

MALTA

| Malta Standards Authority |
| --- |
| Level 2 |
| Evans Building |
| Merchants Street |
| VLT 03 |
| MT-Valletta |
| Tel.: (356) 2124 2420 |
| Fax: (356) 2124 2406 |
| Ms Lorna Cachia |
| E-mail: lorna.cachia@msa.org.mt |
| E-mail geral: notification@msa.org.mt |
| Site: http://www.msa.org.mt |

Malta Standards Authority

Level 2

Evans Building

Merchants Street

VLT 03

MT-Valletta

Tel.: (356) 2124 2420

Fax: (356) 2124 2406

Ms Lorna Cachia

E-mail: lorna.cachia@msa.org.mt

E-mail geral: notification@msa.org.mt

Site: http://www.msa.org.mt

PAÍSES BAIXOS

| Ministerie van Financiën |
| --- |
| Belastingsdienst/Douane Noord |
| Team bijzondere klantbehandeling |
| Centrale Dienst voor In- en uitvoer |
| Engelse Kamp 2 |
| Postbus 30003 |
| 9700 RD Groningen |
| Nederland |
| [Ministério das Finanças Serviço dos Impostos/Alfândega Norte Grupo «Tratamento especial de clientes» Serviço Central de Importação e Exportação] |
| Mr Ebel van der Heide |
| Tel.: (31-50) 523 21 34 |
| Ms Hennie Boekema |
| Tel.: (31-50) 523 21 35 |
| Ms Tineke Elzer |
| Tel.: (31-50) 523 21 33 |
| Fax: (31-50) 523 21 59 |
| E-mail geral: |
| Enquiry.Point@tiscali-business.nl |
| Enquiry.Point2@tiscali-business.nl |

Ministerie van Financiën

Belastingsdienst/Douane Noord

Team bijzondere klantbehandeling

Centrale Dienst voor In- en uitvoer

Engelse Kamp 2

Postbus 30003

9700 RD Groningen

Nederland

[Ministério das Finanças Serviço dos Impostos/Alfândega Norte Grupo «Tratamento especial de clientes» Serviço Central de Importação e Exportação]

Mr Ebel van der Heide

Tel.: (31-50) 523 21 34

Ms Hennie Boekema

Tel.: (31-50) 523 21 35

Ms Tineke Elzer

Tel.: (31-50) 523 21 33

Fax: (31-50) 523 21 59

E-mail geral:

Enquiry.Point@tiscali-business.nl

Enquiry.Point2@tiscali-business.nl

ÁUSTRIA

| Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit |
| --- |
| Abteilung C2/1 |
| Stubenring 1 |
| A-1010 Wien |
| [Ministério Federal da Economia e do Trabalho] |
| Ms Brigitte Wikgolm |
| Tel.: (43) 1 711 00 58 96 |
| Fax: (43) 1 715 96 51 ou (43) 1 712 06 80 |
| E-mail: not9834@bmwa.gv.at |
| Site: http://www.bmwa.gv.at |

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Abteilung C2/1

Stubenring 1

A-1010 Wien

[Ministério Federal da Economia e do Trabalho]

Ms Brigitte Wikgolm

Tel.: (43) 1 711 00 58 96

Fax: (43) 1 715 96 51 ou (43) 1 712 06 80

E-mail: not9834@bmwa.gv.at

Site: http://www.bmwa.gv.at

POLÓNIA

| Ministry of Economy and Labour |
| --- |
| Department for European and Multilateral Relations |
| Plac Trzech Krzyży 3/5 |
| PL-00-507 Warszawa |
| Ms Barbara Nieciak |
| Tel.: (48) 22 693 54 07 |
| Fax: (48) 22 693 40 28 |
| E-mail: barnie@mg.gov.pl |
| Ms Agata Gągor |
| Tel.: (48) 22 693 56 90 |
| E-mail geral: notyfikacja@mg.gov.pl |

Ministry of Economy and Labour

Department for European and Multilateral Relations

Plac Trzech Krzyży 3/5

PL-00-507 Warszawa

Ms Barbara Nieciak

Tel.: (48) 22 693 54 07

Fax: (48) 22 693 40 28

E-mail: barnie@mg.gov.pl

Ms Agata Gągor

Tel.: (48) 22 693 56 90

E-mail geral: notyfikacja@mg.gov.pl

PORTUGAL

| Instituto Portugês da Qualidade |
| --- |
| Rua António Gião, 2 |
| P-2829-513 Caparica |
| Ms Cândida Pires |
| Tel.: (351-21) 294 82 36 ou 81 00 |
| Fax: (351-21) 294 82 23 |
| E-mail: c.pires@mail.ipq.pt |
| E-mail geral: not9834@mail.ipq.pt |
| Site: http://www.ipq.pt |

Instituto Portugês da Qualidade

Rua António Gião, 2

P-2829-513 Caparica

Ms Cândida Pires

Tel.: (351-21) 294 82 36 ou 81 00

Fax: (351-21) 294 82 23

E-mail: c.pires@mail.ipq.pt

E-mail geral: not9834@mail.ipq.pt

Site: http://www.ipq.pt

ESLOVÉNIA

| SIST — Slovenian Institute for Standardization |
| --- |
| Contact point for 98/34/EC and WTO-TBT Enquiry Point |
| Šmartinska 140 |
| SLO-1000 Ljubljana |
| Tel.: (386) 1 478 3041 |
| Fax: (386) 1 478 3098 |
| E-mail: contact@sist.si |
| Ms Vesna Stražišar |

SIST — Slovenian Institute for Standardization

Contact point for 98/34/EC and WTO-TBT Enquiry Point

Šmartinska 140

SLO-1000 Ljubljana

Tel.: (386) 1 478 3041

Fax: (386) 1 478 3098

E-mail: contact@sist.si

Ms Vesna Stražišar

ESLOVÁQUIA

| Ms Kvetoslava Steinlova |
| --- |
| Director of the Department of European Integration, |
| Office of Standards, Metrology and Testing of the Slovak Republic |
| Stefanovicova 3 |
| SK-814 39 Bratislava |
| Tel.: (421) 2 5249 3521 |
| Fax: (421) 2 5249 1050 |
| E-mail: steinlova@normoff.gov.sk |

Ms Kvetoslava Steinlova

Director of the Department of European Integration,

Office of Standards, Metrology and Testing of the Slovak Republic

Stefanovicova 3

SK-814 39 Bratislava

Tel.: (421) 2 5249 3521

Fax: (421) 2 5249 1050

E-mail: steinlova@normoff.gov.sk

FINLÂNDIA

| Kauppa-ja teollisuusministeriö |
| --- |
| [Ministério do Comércio e da Indústria] |
| Endereço para visitantes: |
| Aleksanterinkatu 4 |
| FIN-00170 Helsinki |
| e |
| Ratakatu 3 |
| FIN-00120 Helsinki |
| Endereço para o correio: |
| PO Box 32 |
| FIN-00023 Government |
| Mr Thomas Mikkola |
| Tel.: (358-9) 5786 32 65 |
| Fax: (358-9) 1606 46 22 |
| E-mail: tuomas.mikkola@ktm.fi |
| Ms Katri Amper |
| E-mail geral: maaraykset.tekniset@ktm.fi |
| Site: http://www.ktm.fi |

Kauppa-ja teollisuusministeriö

[Ministério do Comércio e da Indústria]

Endereço para visitantes:

Aleksanterinkatu 4

FIN-00170 Helsinki

e

Ratakatu 3

FIN-00120 Helsinki

Endereço para o correio:

PO Box 32

FIN-00023 Government

Mr Thomas Mikkola

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Ms Katri Amper

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SUÉCIA

| Kommerskollegium |
| --- |
| (National Board of Trade) |
| Box 6803 |
| Drottninggatan 89 |
| S–113 86 Stockholm |
| [Kommerskollegium (Comissão Nacional do Comércio)] |
| Ms Kerstin Carlsson |
| Tel.: (46) 86 90 48 82 ou (46) 86 90 48 00 |
| Fax: (46) 86 90 48 40 ou (46) 830 67 59 |
| E-mail: kerstin.carlsson@kommers.se |
| E-mail geral: 9834@kommers.se |
| Site: http://www.kommers.se |

Kommerskollegium

(National Board of Trade)

Box 6803

Drottninggatan 89

S–113 86 Stockholm

[Kommerskollegium (Comissão Nacional do Comércio)]

Ms Kerstin Carlsson

Tel.: (46) 86 90 48 82 ou (46) 86 90 48 00

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REINO UNIDO

| Department of Trade and Industry |
| --- |
| Standards and Technical Regulations Directorate 2 |
| 151 Buckingham Palace Road |
| London SW1 W 9SS |
| United Kingdom |
| [Departamento do Comércio e Indústria Normas e Regulamentos Técnicos — Direcção 2] |
| Site: http://www.dti.gov.uk/strd |
| Mr Philip Plumb |
| Tel.: (44) 2072151488 |
| Fax: (44) 2072151529 |
| E-mail: philip.plumb@dti.gsi.gov.uk |
| E-mail geral: 9834@dti.gsi.gov.uk |
| Site: http://www.dti.gov.uk/strd |

Department of Trade and Industry

Standards and Technical Regulations Directorate 2

151 Buckingham Palace Road

London SW1 W 9SS

United Kingdom

[Departamento do Comércio e Indústria Normas e Regulamentos Técnicos — Direcção 2]

Site: http://www.dti.gov.uk/strd

Mr Philip Plumb

Tel.: (44) 2072151488

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E-mail geral: 9834@dti.gsi.gov.uk

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EFTA — ESA

| EFTA Surveillance Authority |
| --- |
| Rue Belliard 35 |
| B-1040 Bruxelles |
| [Autoridade de Fiscalização da EFTA] |
| Ms Adinda Batsleer |
| Tel.: (32-2) 286 18 61 |
| Fax: (32-2) 286 18 00 |
| E-mail: aba@eftasurv.int |
| Ms Tuija Ristiluoma |
| Tel.: (32-2) 286 18 71 |
| Fax: (32-2) 286 18 00 |
| E-mail: tri@eftasurv.int |
| E-mail geral: DRAFTTECHREGESA@eftasurv.int |
| Site: http://www.eftasurv.int |

EFTA Surveillance Authority

Rue Belliard 35

B-1040 Bruxelles

[Autoridade de Fiscalização da EFTA]

Ms Adinda Batsleer

Tel.: (32-2) 286 18 61

Fax: (32-2) 286 18 00

E-mail: aba@eftasurv.int

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Site: http://www.eftasurv.int

| EFTA |
| --- |
| Goods Unit |
| EFTA Secretariat |
| Rue Joseph II 12-16 |
| B-1000 Bruxelles |
| Ms Kathleen Byrne |
| Tel.: (32-2) 286 17 49 |
| Fax: (32-2) 286 17 42 |
| E-mail: kathleen.byrne@efta.int |
| E-mail geral: DRAFTTECHREGEFTA@efta.int |
| Site: http://www.efta.int |

EFTA

Goods Unit

EFTA Secretariat

Rue Joseph II 12-16

B-1000 Bruxelles

Ms Kathleen Byrne

Tel.: (32-2) 286 17 49

Fax: (32-2) 286 17 42

E-mail: kathleen.byrne@efta.int

E-mail geral: DRAFTTECHREGEFTA@efta.int

Site: http://www.efta.int

TURQUIA

| Undersecretariat of Foreign Trade |
| --- |
| General Directorate of Standardisation for Foreign Trade |
| Inönü Bulvari n.o 36 |
| 06510 |
| Emek — Ankara [Subsecretariado do Comércio Externo Direcção-Geral de Normalização para o Comércio Externo] |
| Mr Mehmet Comert |
| Tel.: (90-312) 212 58 98 |
| Fax: (90-312) 212 87 68 |
| E-mail: comertm@dtm.gov.tr |
| Site: http://www.dtm.gov.tr |

Undersecretariat of Foreign Trade

General Directorate of Standardisation for Foreign Trade

Inönü Bulvari n.o 36

06510

Emek — Ankara [Subsecretariado do Comércio Externo Direcção-Geral de Normalização para o Comércio Externo]

Mr Mehmet Comert

Tel.: (90-312) 212 58 98

Fax: (90-312) 212 87 68

E-mail: comertm@dtm.gov.tr

Site: http://www.dtm.gov.tr

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(1)  Ano — Número de registo — Estado-Membro.

(2)  Período durante o qual o projecto não pode ser adoptado.

(3)  Não há statu quo devido à aceitação, pela Comissão, da fundamentação da urgência invocada pelo Estado-Membro autor.

(4)  Não há statu quo, porque se trata de especificações técnicas ou outras exigências ou regras dos serviços ligadas a medidas fiscais ou financeiras, na acepção do ponto 11, terceiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 1.o da Directiva 98/34/CE.

(5)  Encerramento do procedimento de informação.

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| 23.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/9 |
| --- | --- | --- | --- |

23.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/9

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4126 — LBO France/Cegelec)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2006/C 45/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 13 de Fevereiro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Financière Cegelec SAS, uma filial controlada pela LBO France Gestion («LBO France», França), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Cegelec Holdings SAS («Cegelec», França), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 13 de Fevereiro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Financière Cegelec SAS, uma filial controlada pela LBO France Gestion («LBO France», França), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Cegelec Holdings SAS («Cegelec», França), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | LBO France: gestão de fundos de investimento; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

LBO France: gestão de fundos de investimento;

| — | Cegelec: serviços contratuais no domínio eléctrico e mecânico, gestão de projectos e trabalhos de conservação e manutenção. |
| --- | --- |

—

Cegelec: serviços contratuais no domínio eléctrico e mecânico, gestão de projectos e trabalhos de conservação e manutenção.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(2-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4126 — LBO France/Cegelec, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(2-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4126 — LBO France/Cegelec, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Tribunal da EFTA

| 23.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/10 |
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23.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/10

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 23 de Novembro de 2004

no Processo E-1/04 Fokus Bank ASA e Estado da Noruega, representado pela Skattedirektoratet (Direcção dos Impostos)

(Livre circulação de capitais — tributação de dividendos — crédito de imposto concedido exclusivamente aos accionistas residentes numa Parte Contratante — negação de direitos processuais a accionistas residentes noutras Partes Contratantes)

(2006/C 45/06)

No processo E-1/04 entre o Fokus Bank ASA e o Estado norueguês, representado por Skattedirektoratet — PEDIDO apresentado ao Tribunal pelo Frostating lagmannsrett (Tribunal de 2.a Instância de Frostating) sobre a interpretação das normas em matéria de livre circulação de capitais no EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e relator, Per Tresselt e Thorgeir Örlygsson, juízes, proferiu, em 23 de Novembro de 2004, um acórdão com o seguinte teor:

| 1. | O artigo 40.o do Acordo EEE proíbe a existência de legislação que permita que os accionistas residentes numa determinada Parte Contratante beneficiem de crédito de imposto sobre os dividendos pagos por uma empresa com sede nessa Parte Contratante quando os accionistas não-residentes não beneficiam de tal crédito de imposto. É juridicamente irrelevante o facto de o contribuinte ser residente numa Parte Contratante que, mediante um acordo fiscal com a Parte Contratante em que o dividento é distribuído, se tenha comprometido a conceder um crédito fiscal relativamente aos impostos retidos na fonte, ou se é ou será concedido ao contribuinte no caso específico um crédito fiscal em relação aos impostos retidos na fonte. |
| --- | --- |

1.

O artigo 40.o do Acordo EEE proíbe a existência de legislação que permita que os accionistas residentes numa determinada Parte Contratante beneficiem de crédito de imposto sobre os dividendos pagos por uma empresa com sede nessa Parte Contratante quando os accionistas não-residentes não beneficiam de tal crédito de imposto. É juridicamente irrelevante o facto de o contribuinte ser residente numa Parte Contratante que, mediante um acordo fiscal com a Parte Contratante em que o dividento é distribuído, se tenha comprometido a conceder um crédito fiscal relativamente aos impostos retidos na fonte, ou se é ou será concedido ao contribuinte no caso específico um crédito fiscal em relação aos impostos retidos na fonte.

| 2. | Numa situação como a que constitui o objecto do processo principal, não é compatível com o Acordo EEE o facto de uma Parte Contratante tratar apenas com a empresa que distribui os dividendos quando procede à avaliação e reavaliação do imposto retido na fonte sem proceder à notificação dos accionistas não-residentes. |
| --- | --- |

2.

Numa situação como a que constitui o objecto do processo principal, não é compatível com o Acordo EEE o facto de uma Parte Contratante tratar apenas com a empresa que distribui os dividendos quando procede à avaliação e reavaliação do imposto retido na fonte sem proceder à notificação dos accionistas não-residentes.

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| 23.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/11 |
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23.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/11

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 10 de Dezembro de 2004

no Processo E-2/04 Reidar Rasmussen, Jan Rossavik e Johan Käldman, e Total E&P Norge AS, v/styrets formann (presidente do Conselho de Administração)

(Transferência de empresas — Directiva 77/187/CEE do Conselho — momento da transferência — objecção à transferência da relação laboral)

(2006/C 45/07)

No processo E-2/04 entre Reidar Rasmussen, Jan Rossavik e Johan Käldman e Total E&P Norge AS, v/styrets formann (presidente do Conselho de Administração) — PEDIDO apresentado ao Tribunal pelo Gulating lagmannsrett (Tribunal de 2.a Instância de Gulating), sobre a interpretação do artigo 1.o e do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Tresselt e Thorgeir Örlygsson (relator), juízes, proferiu, em 10 de Dezembro de 2004, um acórdão com o seguinte teor:

| 1. | Uma entidade na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 1.o da Directiva 77/187/CEE, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, tal como alterada pela Directiva 98/50/CE e incorporada no Acordo EEE, pode conservar a sua identidade numa situação em que parte de uma empresa é transferida de uma sociedade para outra e em que as mesmas actividades ou as actividades correspondentes são realizadas conjuntamente com outra empresa no âmbito do mesmo grupo de empresas e em que cada empresa assume alguns dos trabalhadores em questão. |
| --- | --- |

1.

Uma entidade na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 1.o da Directiva 77/187/CEE, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, tal como alterada pela Directiva 98/50/CE e incorporada no Acordo EEE, pode conservar a sua identidade numa situação em que parte de uma empresa é transferida de uma sociedade para outra e em que as mesmas actividades ou as actividades correspondentes são realizadas conjuntamente com outra empresa no âmbito do mesmo grupo de empresas e em que cada empresa assume alguns dos trabalhadores em questão.

| 2. | A aplicação da directiva, nos termos do artigo 1.o, não é excluída caso sejam transferidas as funções de manutenção e de apoio da empresa, mas não a função de produção, e se os trabalhadores afectados a todas estas funções trabalharem em equipa antes e depois da transferência. |
| --- | --- |

2.

A aplicação da directiva, nos termos do artigo 1.o, não é excluída caso sejam transferidas as funções de manutenção e de apoio da empresa, mas não a função de produção, e se os trabalhadores afectados a todas estas funções trabalharem em equipa antes e depois da transferência.

| 3. | A directiva pode, nos termos do artigo 1.o, ser aplicável na situação de uma transferência das tarefas de manutenção numa instalação offshore fixa de produção de gás em que uma parte considerável, em termos de volume e de qualificações, do pessoal que executava esta função na empresa cedente é transferida para uma empresa que continua a executar estas tarefas nas mesmas instalações. A directiva não deixa de ser aplicável pelo simples facto de a propriedade das ferramentas e instrumentos utilizados pelo pessoal de manutenção, antes e depois da transferência, e que continuaram a utilizar seguidamente, não ser transferida para o adquirente. |
| --- | --- |

3.

A directiva pode, nos termos do artigo 1.o, ser aplicável na situação de uma transferência das tarefas de manutenção numa instalação offshore fixa de produção de gás em que uma parte considerável, em termos de volume e de qualificações, do pessoal que executava esta função na empresa cedente é transferida para uma empresa que continua a executar estas tarefas nas mesmas instalações. A directiva não deixa de ser aplicável pelo simples facto de a propriedade das ferramentas e instrumentos utilizados pelo pessoal de manutenção, antes e depois da transferência, e que continuaram a utilizar seguidamente, não ser transferida para o adquirente.

| 4. | Pode-se considerar que o n.o 1 do artigo 3.o da directiva implica que as relações de emprego são transferidas para a empresa cessionária, no momento da transferência e por força desta transferência, no que respeita aos trabalhadores que não tenham declarado, antes da realização da transferência, que não desejam trabalhar para a empresa cessionária. |
| --- | --- |

4.

Pode-se considerar que o n.o 1 do artigo 3.o da directiva implica que as relações de emprego são transferidas para a empresa cessionária, no momento da transferência e por força desta transferência, no que respeita aos trabalhadores que não tenham declarado, antes da realização da transferência, que não desejam trabalhar para a empresa cessionária.

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| 23.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/12 |
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23.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/12

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 14 de Dezembro de 2004

no Processo E-3/04 Tsomakas Athanasios e outros com Odfjell ASA na qualidade de parte acessória e Estado norueguês, representado por Rikstrygdeverket (Administração da Segurança Social)

(Liberdade de circulação dos trabalhadores — segurança social para trabalhadores migrantes — Título II do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — formulário E 101 — artigo 3.o do Acordo EEE)

(2006/C 45/08)

No processo E-3/04 entre Tsomakas Athanasios e outros com Odfjell ASA como parte acessória e o Estado norueguês, representado por Rikstrygdeverket — PEDIDO ao Tribunal apresentado pelo Gulating lagmannsrett (Tribunal de 2.a Instância de Gulating), sobre a interpretação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, o Tribunal composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Tresselt e Thorgeir Örlygsson (relator), juízes, proferiu, em 14 de Dezembro de 2004, um acórdão com o seguinte teor:

Não é compatível com a determinação da legislação aplicável do Título II do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, tal como alterado e referido no ponto 1 do Anexo VI do Acordo EEE, que um Estado do pavilhão parta do pressuposto de que o Estado de residência deve emitir um formulário E 101 ou uma declaração com informação equivalente, para ser aplicável a legislação do Estado de residência, em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.oB, e que, na ausência de tal documentação, será aplicável a legislação do Estado de pavilhão em conformidade com o disposto no n.o 2, alínea c), do artigo 13.o.

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| 23.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/13 |
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23.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/13

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 25 de Fevereiro de 2005

no Processo E-4/04 Pedicel AS e Sosial- og helsedirektoratet (Direcção da Saúde e dos Assuntos Sociais)

(Livre circulação de bens e serviços — proibição de publicidade ao álcool — comércio de vinho — n.o 3 do artigo 8.o e artigo 18.o do Acordo EEE — «outros entraves técnicos ao comércio» — publicidade do vinho — restrição — protecção da saúde pública — princípio da proporcionalidade — aplicabilidade do princípio da precaução)

(2006/C 45/09)

No processo E-4/04 entre Pedicel AS e Sosial- og helsedirektoratet — PEDIDO apresentado ao Tribunal pelo Markedsrådet (Conselho do Mercado) sobre a interpretação das regras sobre livre circulação de bens e de serviços no EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Tresselt e Thorgeir Örlygsson, juízes, proferiu, em 25 de Fevereiro de 2005, um acórdão com o seguinte teor:

| 1a. | O artigo 11.o do Acordo EEE deve ser interpretado no sentido de não se aplicar ao comércio do vinho. |
| --- | --- |

1a.

O artigo 11.o do Acordo EEE deve ser interpretado no sentido de não se aplicar ao comércio do vinho.

| 1b. | O artigo 36.o do Acordo EEE deve ser interpretado no sentido de não ser aplicável aos serviços de publicidade relativos ao vinho num caso como o caso em espécie. |
| --- | --- |

1b.

O artigo 36.o do Acordo EEE deve ser interpretado no sentido de não ser aplicável aos serviços de publicidade relativos ao vinho num caso como o caso em espécie.

| 2. | Uma proibição geral de publicidade às bebidas alcoólicas, tal como a prevista no artigo 9-2 da Lei norueguesa relativa ao álcool constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa às importações na acepção do artigo 11.o do Acordo EEE e uma restrição na acepção do artigo 36.o do Acordo EEE, no que se refere às bebidas alcoólicas abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE. |
| --- | --- |

2.

Uma proibição geral de publicidade às bebidas alcoólicas, tal como a prevista no artigo 9-2 da Lei norueguesa relativa ao álcool constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa às importações na acepção do artigo 11.o do Acordo EEE e uma restrição na acepção do artigo 36.o do Acordo EEE, no que se refere às bebidas alcoólicas abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE.

| 3. | Tal proibição deve ser justificada por razões de protecção da saúde pública, salvo se for evidente que, nas circunstâncias de direito e de facto que caracterizam a situação na Parte Contratante do EEE em causa, a protecção da saúde pública contra os efeitos nefastos do álcool pode ser assegurada através de medidas que afectem em menor medida o comércio intra-EEE. Num situação como o caso em espécie, o princípio da precaução, tal como reconhecido pelo Tribunal de Justiça, não é aplicável. |
| --- | --- |

3.

Tal proibição deve ser justificada por razões de protecção da saúde pública, salvo se for evidente que, nas circunstâncias de direito e de facto que caracterizam a situação na Parte Contratante do EEE em causa, a protecção da saúde pública contra os efeitos nefastos do álcool pode ser assegurada através de medidas que afectem em menor medida o comércio intra-EEE. Num situação como o caso em espécie, o princípio da precaução, tal como reconhecido pelo Tribunal de Justiça, não é aplicável.

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| 23.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/14 |
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23.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/14

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 21 de Julho de 2005

nos processos apensos E-5/04, E-6/04 e E-7/04 Fesil e Finnfjord, PIL e outros e o Reino da Noruega contra Órgão de Fiscalização da EFTA

(Auxílio estatal — Isenções do imposto sobre o consumo de electricidade para os sectores transformador e de extracção mineira — Admissibilidade — Selectividade — Efeito no comércio e distorção da concorrência — Auxílio existente e novo auxílio — Recuperação — Segurança jurídica — Expectativas legítimas — Proporcionalidade)

(2006/C 45/10)

Nos processos apensos E-5/04, E-6/04 e E-7/04, Fesil e Finnfjord, PIL e outros e Reino da Noruega contra Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de anulação parcial da Decisão 148/04/COL, de 30 de Junho de 2004, relativa a medidas fiscais ambientais na Noruega, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Tresselt e Thorgeir Örlygsson, juízes, proferiu, em 21 de Julho de 2005, um acórdão com o seguinte teor:

| 1. | Procede à apensação dos processos E-5/04, E-6/04 e E-7/04 para efeitos do acórdão; |
| --- | --- |

1.

Procede à apensação dos processos E-5/04, E-6/04 e E-7/04 para efeitos do acórdão;

| 2. | Indefere os pedidos; |
| --- | --- |

2.

Indefere os pedidos;

| 3. | Condena os requerentes no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

3.

Condena os requerentes no pagamento das despesas do processo.

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| 23.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/15 |
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23.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/15

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 1 de Julho de 2005

no Processo E-8/04 Órgão de Fiscalização da EFTA contra Principado do Liechtenstein

(Direito de estabelecimento — Requisito de residência para um membro do conselho de administração e para um membro da direcção executiva nos bancos)

(2006/C 45/11)

No processo E-8/04, Órgão de Fiscalização da EFTA contra Principado do Liechtenstein — PEDIDO para que o Tribunal da EFTA se digne declarar que, ao manter em vigor o artigo 25.o da Lei bancária (Gesetz vom 21 Oktober 1992 über die Banken und Finanzgesellschaften), nos termos do qual é imposto um requisito de residência a pelo menos um membro do conselho de administração e a um membro da direcção executiva dos bancos estabelecidos no seu território, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Tresselt (relator) e Thorgeir Örlygsson, juízes, proferiu, em 1 de Julho de 2005, um acórdão com o seguinte teor:

| 1. | Declara que o Principado do Liechtenstein, ao manter em vigor o artigo 25.o da Lei bancária (Gesetz vom 21 Oktober 1992 über die Banken und Finanzgesellschaften), nos termos do qual é imposto um requisito de residência a pelo menos um membro do conselho de administração e a um membro da direcção executiva dos bancos estabelecidos no seu território, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. |
| --- | --- |

1.

Declara que o Principado do Liechtenstein, ao manter em vigor o artigo 25.o da Lei bancária (Gesetz vom 21 Oktober 1992 über die Banken und Finanzgesellschaften), nos termos do qual é imposto um requisito de residência a pelo menos um membro do conselho de administração e a um membro da direcção executiva dos bancos estabelecidos no seu território, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

| 2. | Condena o Principado do Liechtenstein no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

2.

Condena o Principado do Liechtenstein no pagamento das despesas do processo.

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| 23.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/16 |
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23.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/16

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 1 de Julho de 2005

no Processo E-10/04 Paolo Piazza e Paul Schurte AG

(Admissibilidade — garantia relativamente às custas em processos nos tribunais nacionais — livre circulação de capitais — livre prestação de serviços)

(2006/C 45/12)

No processo E-10/04 entre Paolo Piazza e Paul Schurte AG — PEDIDO apresentado ao Tribunal pelo Fürstliches Landgericht (Tribunal do Principado de Liechtenstein), relativo à livre circulação de serviços e de capitais no EEE, o Tribunal composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Tresselt e Thorgeir Örlygsson (relator), juízes, proferiu, em 1 de Julho de 2005, um acórdão cujo teor é o seguinte:

Uma disposição nacional, que exclui todas as possibilidades de garantia relativamente às custas dos processos judiciais, originários de outras Partes Contratantes, viola o artigo 40.o do Acordo EEE e não pode ser justificada por razões de ordem pública para assegurar o bom funcionamento do sistema de justiça civil.

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Órgão de Fiscalização da EFTA

| 23.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/17 |
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23.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/17

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Autorização de uma medida estatal ao abrigo do artigo 61.o do Acordo EEE e do n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribuna

(2006/C 45/13)

O Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu que a medida notificada não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE

Data de adopção:

Estado da EFTA: Noruega

Auxílio n.o: 47663

Título: Notificação da venda de um terreno adjacente à Biblioteca Nacional, Oslo, Noruega

Objectivo: Venda de uma parcela de terreno adjacente à Nasjonalbiblioteket, da Universidade de Oslo, à Entra Eiendom AS

Base legal: Article 61.o do Acordo EEE

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Comité Permanente dos Estados da AECL

| 23.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 45/18 |
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23.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 45/18

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EMAS

Sistema comunitário de ecogestão e auditoria

Lista de sítios registados na Noruega em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001

(2006/C 45/14)

| Número de registo | Suspenso | Nome e endereço da empresa | Tel.
  Fax
  Endereço electrónico | Pessoa de contacto | Sector industrial |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| NO-000005 | | Maarud AS |
| N-2114 Disenå |

Número de registo

Suspenso

Nome e endereço da empresa

Tel.

Fax

Endereço electrónico

Pessoa de contacto

Sector industrial

NO-000005

Maarud AS

N-2114 Disenå

(47) 62 96 82 00

(47) 62 96 82 61

kmellem@krafteurope.com

Kari Benterud Mellem

15.31

NO-000015

| Rescon Mapei AS |
| --- |
| Vallsetveien 6 |
| N-2120 Sagstua |

Rescon Mapei AS

Vallsetveien 6

N-2120 Sagstua

(47) 62 97 20 00

(47) 62 97 20 99

alan.ulstad@resconmapei.no

Alan K. Ulstad

24.66

NO-000016

| Håg ASA |
| --- |
| Sundveien |
| N-7460 Røros |

Håg ASA

Sundveien

N-7460 Røros

(47) 72 40 72 00

(47) 72 40 72 72

mbf@hag.no

Maj Britt Fjerdingen

36.11

NO-000017

| Gyproc AS |
| --- |
| Habornv 59 |
| N-1631 Gamle Fredrikstad |

Gyproc AS

Habornv 59

N-1631 Gamle Fredrikstad

(47) 69 35 75 00

(47) 69 35 75 01

gyprocno@gyproc.com

Jon Gjerløw

26.62

NO-000019

| Norske Skogindustrier ASA |
| --- |
| Saugbrugs |
| Tistedalsg 9-11 |
| N-1756 Halden |

Norske Skogindustrier ASA

Saugbrugs

Tistedalsg 9-11

N-1756 Halden

(47) 69 17 40 00

(47) 69 17 43 30

Alfred Isaksen

21.111

21.112

NO-000027

| Sør-Norge Aluminium AS |
| --- |
| N-5460 Husnes |

Sør-Norge Aluminium AS

N-5460 Husnes

(47) 53 47 53 00

(47) 53 47 50 26

post@soral.no

Magne Rekkedal

27.421

NO-000034

| Savo AS |
| --- |
| Fyrstikkbakken 7 |
| N-0667 Oslo |

Savo AS

Fyrstikkbakken 7

N-0667 Oslo

(47) 22 91 67 00

(47) 22 63 12 09

bm@savo.no

Birgit Madsen

31.11

NO-000044

| Hydro Aluminium Profiler AS |
| --- |
| Gustadveien |
| N-2240 Magnor |

Hydro Aluminium Profiler AS

Gustadveien

N-2240 Magnor

(47) 62 83 34 15

(47) 62 83 33 00

oyvind.aasen@hydro.com

Øyvind Aasen

28

NO-000054

| AS Norske Shell |
| --- |
| Draugenfeltet |
| Risavika Havnering 300 |
| Postboks 40 |
| N-4098 Tananger |

AS Norske Shell

Draugenfeltet

Risavika Havnering 300

Postboks 40

N-4098 Tananger

(47) 51 69 30 00

(47) 51 69 30 30

bentefuruhovde.myhre@shell.com

Bente Furuhovde Myhre

11.10

NO-000055

| Møre Tekstilfabrikk AS |
| --- |
| Avd Gåseid |
| Kvasnesveien 2 |
| N-6037 Ålesund |

Møre Tekstilfabrikk AS

Avd Gåseid

Kvasnesveien 2

N-6037 Ålesund

(47) 70 17 53 00

(47) 70 17 53 90

vidar@more-tekstil.no

Vidar Mittet

17.60

NO-000056

| Møre Tekstilfabrikk AS |
| --- |
| Avd Vegsund |
| Borgundveien 489 |
| N-6015 Ålesund |

Møre Tekstilfabrikk AS

Avd Vegsund

Borgundveien 489

N-6015 Ålesund

(47) 70 17 53 00

(47) 70 17 53 90

vidar@more-tekstil.no

Vidar Mittet

17.60

NO-000059

| Ørsta Gruppen AS |
| --- |
| N-6151 Ørsta |

Ørsta Gruppen AS

N-6151 Ørsta

(47) 70 04 70 00

(47) 70 04 70 04

firmapost@orstastaal.no

Rolf O. Hjelle

28.1

NO-000063

| Pyrox AS |
| --- |
| N-5685 Uggdal |

Pyrox AS

N-5685 Uggdal

(47) 53 43 04 00

(47) 53 43 04 04

Eirik Helgesen

29.2

NO-000071

| Forestia AS |
| --- |
| Avd Kvam |
| N-2650 Kvam |

Forestia AS

Avd Kvam

N-2650 Kvam

(47) 62 42 82 00

(47) 61 29 25 30

kvam@forestia.com

Harvey Rønningen

20.200

NO-000083

| Total E & P Norge AS |
| --- |
| Finnestadveien 44 |
| N-4029 Stavanger |

Total E & P Norge AS

Finnestadveien 44

N-4029 Stavanger

(47) 51 50 39 18

(47) 51 50 31 40

firmapost@ep.total.no

Ulf Einar Moltu

11.100

NO-000085

| Kährs Brumunddal AS |
| --- |
| Nygata 4 |
| N-2380 Brumunddal |

Kährs Brumunddal AS

Nygata 4

N-2380 Brumunddal

(47) 62 36 23 00

(47) 62 36 23 01

Knut Midtbruket

20.200

NO-000086

| Grafisk Senter Grøset AS |
| --- |
| N-2260 Kirkenær |

Grafisk Senter Grøset AS

N-2260 Kirkenær

(47) 62 94 65 00

(47) 62 99 65 01

firmapost@groset.no

Mari L Breen

22.22

NO-000087

| Norske Skogindustrier ASA |
| --- |
| Follum |
| N-3505 Hønefoss |

Norske Skogindustrier ASA

Follum

N-3505 Hønefoss

(47) 32 11 21 00

(47) 32 11 22 00

astrid.broch-due@norske-skog.com

Astrid Broch-Due

21.12

NO-000090

| AS Oppland Metall |
| --- |
| Mattisrudsvingen 2 |
| N-2827 Hunndalen |

AS Oppland Metall

Mattisrudsvingen 2

N-2827 Hunndalen

(47) 61 18 76 70

(47) 61 17 04 71

firmapost@opplandmetall.no

Knut Sørlie

37.00, 60.2

NO-000092

| Forestia AS |
| --- |
| Braskereidfoss |
| N-2435 Braskereidfoss |

Forestia AS

Braskereidfoss

N-2435 Braskereidfoss

(47) 62 42 82 00

(47) 62 42 82 78

braskereidfoss@forestia.com

Per Olav Løken

20.200

NO-000095

| Grip Senter |
| --- |
| Storgata 23 C |
| N-0184 Oslo |

Grip Senter

Storgata 23 C

N-0184 Oslo

(47) 22 97 98 00

(47) 22 42 75 10

eva-britt.isager@grip.no

Eva Britt Isager

74.2

NO-000096

| Gjøvik Land og Toten Interkommunale Avfallsselskap DA |
| --- |
| Dalborgmarka 100 |
| N-2827 Hunndalen |

Gjøvik Land og Toten Interkommunale Avfallsselskap DA

Dalborgmarka 100

N-2827 Hunndalen

(47) 61 14 55 80

(47) 61 13 22 45

post@glt-avfall.no

Bjørn E. Berg

90

NO-000097

| Hydro Polymers AS |
| --- |
| Rafnes |
| N-3966 Stathelle |

Hydro Polymers AS

Rafnes

N-3966 Stathelle

(47) 35 00 60 94

(47) 35 00 62 98

nils.eirik.stamland@hydro.com

Nils Eirik Stamland

24.140

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