# Jornal Oficial C 69/21 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 69 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano21 de Março de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 69

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano21 de Março de 2006

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | II   Actos preparatórios |
| | Comité Económico e Social Europeu |
| | 423.a reunião plenária de 18 e 19 de Janeiro de 2006 |
| 2006/C 069/1 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre as — Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico Luta contra a violência (Daphne) e informação e prevenção em matéria de droga para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral Direitos fundamentais e justiça — Proposta de decisão do Conselho que estabelece o programa específico Direitos fundamentais e cidadania para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral Direitos fundamentais e justiça — Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico Justiça civil para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral Direitos fundamentais e justiçaCOM(2005) 122 final — 2005/0037 (COD) — 2005/0038 (CNS) — 2005/0040 (COD) | 1 |
| 2006/C 069/2 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Desenvolvimento sustentável na agricultura, silvicultura e pesca, e desafios das alterações climáticas | 5 |
| 2006/C 069/3 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu sobre as taxas de imposto especial sobre o consumo de álcool e de bebidas alcoólicas (apresentado em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 92/84/CEE do Conselho relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas)COM(2004) 223 final | 10 |
| 2006/C 069/4 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à conservação de dados tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis e que altera a Directiva 2002/58/CECOM(2005) 438 final — 2005/0182 (COD) | 16 |
| 2006/C 069/5 | Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência(COM (2005) 399 final — 2005/0166 (COD)) | 22 |

Número de informação

Índice

Página

II   Actos preparatórios

Comité Económico e Social Europeu

423.a reunião plenária de 18 e 19 de Janeiro de 2006

a

2006/C 069/1

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre as — Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico Luta contra a violência (Daphne) e informação e prevenção em matéria de droga para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral Direitos fundamentais e justiça — Proposta de decisão do Conselho que estabelece o programa específico Direitos fundamentais e cidadania para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral Direitos fundamentais e justiça — Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico Justiça civil para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral Direitos fundamentais e justiçaCOM(2005) 122 final — 2005/0037 (COD) — 2005/0038 (CNS) — 2005/0040 (COD)

COM(2005) 122 final — 2005/0037 (COD) — 2005/0038 (CNS) — 2005/0040 (COD)

1

2006/C 069/2

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Desenvolvimento sustentável na agricultura, silvicultura e pesca, e desafios das alterações climáticas

5

2006/C 069/3

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu sobre as taxas de imposto especial sobre o consumo de álcool e de bebidas alcoólicas (apresentado em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 92/84/CEE do Conselho relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas)COM(2004) 223 final

o

COM(2004) 223 final

10

2006/C 069/4

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à conservação de dados tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis e que altera a Directiva 2002/58/CECOM(2005) 438 final — 2005/0182 (COD)

COM(2005) 438 final — 2005/0182 (COD)

16

2006/C 069/5

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência(COM (2005) 399 final — 2005/0166 (COD))

(COM (2005) 399 final — 2005/0166 (COD))

22

| PT | |
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PT

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II Actos preparatórios

Comité Económico e Social Europeu

423.a reunião plenária de 18 e 19 de Janeiro de 2006

| 21.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/1 |
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21.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 69/1

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre as

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico «Luta contra a violência (Daphne) e informação e prevenção em matéria de droga» para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e justiça»

Proposta de decisão do Conselho que estabelece o programa específico «Direitos fundamentais e cidadania» para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e justiça»

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico «Justiça civil» para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e justiça»

COM(2005) 122 final — 2005/0037 (COD) — 2005/0038 (CNS) — 2005/0040 (COD)

(2006/C 69/01)

Em 19 de Julho de 2005, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre as propostas supramencionadas.

Incumbida a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 8 de Dezembro de 2005, sendo relatora Brenda KING.

Na 423.a reunião plenária de 18 e 19 de Janeiro de 2006 (sessão de 19 de Janeiro), o Comité Económico e Social Europeu aprovou, por 122 votos a favor, 2 votos contra e 2 abstenções, o presente parecer.

1.   Antecedentes

| 1.1 | O Conselho Europeu e a Comissão adoptaram um plano de acção quinquenal para a execução do programa da Haia a fim de reforçar o espaço de liberdade, segurança e justiça. |
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1.1

O Conselho Europeu e a Comissão adoptaram um plano de acção quinquenal para a execução do programa da Haia a fim de reforçar o espaço de liberdade, segurança e justiça.

| 1.2 | O Comité elabora actualmente um parecer sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Programa da Haia: dez prioridades para os próximos cinco anos — Parceria para a renovação europeia no domínio da liberdade, segurança e justiça
   (1). Nele se afirma que o programa da Haia «veio assumir a difícil tarefa de consolidar e impulsionar a criação de um espaço comum de liberdade, segurança e justiça». Frisa-se também a importância «de respeitar de forma rigorosa um equilíbrio equitativo e adequado entre as três dimensões para não prejudicar os valores fundamentais (direitos humanos e liberdades públicas) e os princípios democráticos (Estado de direito) partilhados por toda a União». E, afirma ainda que «no dia em que se adoptarem legislações desproporcionadas que sacrifiquem no altar da segurança os direitos humanos, estaremos a oferecer aos terroristas a primeira vitória». |
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1.2

O Comité elabora actualmente um parecer sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Programa da Haia: dez prioridades para os próximos cinco anos — Parceria para a renovação europeia no domínio da liberdade, segurança e justiça
   (1). Nele se afirma que o programa da Haia «veio assumir a difícil tarefa de consolidar e impulsionar a criação de um espaço comum de liberdade, segurança e justiça». Frisa-se também a importância «de respeitar de forma rigorosa um equilíbrio equitativo e adequado entre as três dimensões para não prejudicar os valores fundamentais (direitos humanos e liberdades públicas) e os princípios democráticos (Estado de direito) partilhados por toda a União». E, afirma ainda que «no dia em que se adoptarem legislações desproporcionadas que sacrifiquem no altar da segurança os direitos humanos, estaremos a oferecer aos terroristas a primeira vitória».

| 1.3 | O enquadramento financeiro para a execução do programa da Haia inclui, nomeadamente, três programas gerais para o período de 2007-2013: |
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1.3

O enquadramento financeiro para a execução do programa da Haia inclui, nomeadamente, três programas gerais para o período de 2007-2013:

| 1.3.1 | Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios (2), |
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1.3.1

Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios (2),

| 1.3.2 | Segurança e protecção das liberdades (3), |
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1.3.2

Segurança e protecção das liberdades (3),

| 1.3.3 | Direitos fundamentais e justiça (4). |
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1.3.3

Direitos fundamentais e justiça (4).

| 1.4 | O Comité crê que o desequilíbrio entre as três dimensões de liberdade, segurança e justiça se reflecte igualmente nas perspectivas financeiras, já que a segurança absorve a maioria do orçamento. |
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1.4

O Comité crê que o desequilíbrio entre as três dimensões de liberdade, segurança e justiça se reflecte igualmente nas perspectivas financeiras, já que a segurança absorve a maioria do orçamento.

| 1.5 | O plano de acção quinquenal está estreitamente vinculado a outros planos e propostas no domínio da liberdade, segurança e justiça, tais como o recente plano de acção de luta contra a droga da UE. |
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1.5

O plano de acção quinquenal está estreitamente vinculado a outros planos e propostas no domínio da liberdade, segurança e justiça, tais como o recente plano de acção de luta contra a droga da UE.

| 1.6 | O Comité propõe-se responder conjuntamente ao programa da Haia e aos três programas gerais a fim de influir no conteúdo final do programa. |
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1.6

O Comité propõe-se responder conjuntamente ao programa da Haia e aos três programas gerais a fim de influir no conteúdo final do programa.

| 1.7 | A tónica recai no reforço da cooperação intergovernamental entre os Estados-Membros bem como entre estes e as agências e serviços da União competentes em matéria de segurança interna. A Comissão tem por missão controlar a eficácia dos diferentes planos, programas e propostas. Esta abordagem respeita o princípio da subsidiariedade enunciado no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |
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1.7

A tónica recai no reforço da cooperação intergovernamental entre os Estados-Membros bem como entre estes e as agências e serviços da União competentes em matéria de segurança interna. A Comissão tem por missão controlar a eficácia dos diferentes planos, programas e propostas. Esta abordagem respeita o princípio da subsidiariedade enunciado no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

2.   Observações na generalidade

| 2.1 | O Comité regista que a proposta da Comissão que estabelece o programa geral «Direitos fundamentais e justiça» faz parte de um conjunto coerente destinado a apoiar de forma adequada o programa da Haia no âmbito das perspectivas financeiras para o período de 2007-2013. |
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2.1

O Comité regista que a proposta da Comissão que estabelece o programa geral «Direitos fundamentais e justiça» faz parte de um conjunto coerente destinado a apoiar de forma adequada o programa da Haia no âmbito das perspectivas financeiras para o período de 2007-2013.

| 2.2 | O Comité anota igualmente o esforço da Comissão no sentido da simplificação e da racionalização do apoio financeiro existente no espaço de liberdade, segurança e justiça, permitindo, assim, dispor de maior flexibilidade na definição de prioridades e reforçar a transparência em geral. |
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2.2

O Comité anota igualmente o esforço da Comissão no sentido da simplificação e da racionalização do apoio financeiro existente no espaço de liberdade, segurança e justiça, permitindo, assim, dispor de maior flexibilidade na definição de prioridades e reforçar a transparência em geral.

| 2.3 | O Comité considera importante assegurar coerência entre os Estados-Membros no que concerne os princípios da democracia, do respeito dos direitos e liberdades fundamentais e do Estado de direito. Não será por demais frisar a sua importância para os novos países candidatos, à medida que avançam as negociações para o alargamento. |
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2.3

O Comité considera importante assegurar coerência entre os Estados-Membros no que concerne os princípios da democracia, do respeito dos direitos e liberdades fundamentais e do Estado de direito. Não será por demais frisar a sua importância para os novos países candidatos, à medida que avançam as negociações para o alargamento.

| 2.4 | Não obstante, preocupa o Comité que a proposta da Comissão seja apresentada num período de grande incerteza na UE. Baseando-se o programa da Haia no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, haverá que examinar as consequências da situação actual. |
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2.4

Não obstante, preocupa o Comité que a proposta da Comissão seja apresentada num período de grande incerteza na UE. Baseando-se o programa da Haia no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, haverá que examinar as consequências da situação actual.

| 2.5 | Por outro lado, o programa geral consiste em quatro programas específicos. É discutível em que medida uma direcção-geral da Comissão terá uma visão geral de todos os aspectos deste domínio político. Por isso, o Comité pergunta se estarão criados todos os sistemas de acompanhamento, controlo e avaliação para aquilatar eficazmente o programa. |
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2.5

Por outro lado, o programa geral consiste em quatro programas específicos. É discutível em que medida uma direcção-geral da Comissão terá uma visão geral de todos os aspectos deste domínio político. Por isso, o Comité pergunta se estarão criados todos os sistemas de acompanhamento, controlo e avaliação para aquilatar eficazmente o programa.

| 2.6 | As perspectivas financeiras para o período de 2007-2013 não foram aprovadas, tendo sido o orçamento reduzido em 524 milhões de euros (de 7 154 milhões para 6 630 milhões de euros). O Comité crê que tal suscita dúvidas quanto ao orçamento de 543 milhões de euros de que a Comissão dotou o programa «Direitos fundamentais e justiça» para o período em causa, já que a afectação de recursos financeiros aos três programas está por finalizar. O Comité não está, pois, certo do impacto final nos programas específicos e nas actividades do programa geral. |
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2.6

As perspectivas financeiras para o período de 2007-2013 não foram aprovadas, tendo sido o orçamento reduzido em 524 milhões de euros (de 7 154 milhões para 6 630 milhões de euros). O Comité crê que tal suscita dúvidas quanto ao orçamento de 543 milhões de euros de que a Comissão dotou o programa «Direitos fundamentais e justiça» para o período em causa, já que a afectação de recursos financeiros aos três programas está por finalizar. O Comité não está, pois, certo do impacto final nos programas específicos e nas actividades do programa geral.

| 2.7 | O Comité não está persuadido de que a proposta da Comissão respeite o princípio da subsidiariedade enunciado no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, na medida em que não parece reconhecer o que pode ser suficientemente realizado pelas entidades nacionais, regionais e locais, em cooperação com os parceiros sociais. |
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2.7

O Comité não está persuadido de que a proposta da Comissão respeite o princípio da subsidiariedade enunciado no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, na medida em que não parece reconhecer o que pode ser suficientemente realizado pelas entidades nacionais, regionais e locais, em cooperação com os parceiros sociais.

| 2.8 | O Comité recomenda vivamente a suspensão da proposta enquanto as suas bases jurídicas e financeiras não forem clarificadas. Entretanto, sugere a continuação da actual abordagem do programa ao espaço de liberdade, segurança e justiça. |
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2.8

O Comité recomenda vivamente a suspensão da proposta enquanto as suas bases jurídicas e financeiras não forem clarificadas. Entretanto, sugere a continuação da actual abordagem do programa ao espaço de liberdade, segurança e justiça.

3.   Observações na especialidade

3.1   Recursos financeiros

Tendo o Comité chamado a atenção da Comissão para a falta de coerência do texto da proposta no que concerne os recursos financeiros, como ilustra o quadro seguinte, foi-lhe explicado que os números estavam correctos, embora apresentados diferentemente. Não há, porém, qualquer explicação no texto sobre tal diferença e a versão inglesa contém um erro na página 38. O Comité entende que, na apresentação dos recursos financeiros, a coerência e a transparência são princípios primordiais. Importa, pois, rectificar as incoerências, porque a exactidão e a coerência são tão importantes como a simplificação e a transparência, que são os objectivos declarado pela Comissão na proposta.

| Recursos financeiros 2007-2013 | Página 10 | Páginas 18-29 | Página 38 | Página 56 | Páginas 74-82 |
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| Total | 543 | | Não diz respeito à versão portuguesa | | |
| Direitos fundamentais e cidadania | 93,8 | | 96,5 | | |
| Justiça civil | 106,5 | | | | 109,3 |
| Justiça penal | 196,2 | | | 199 | |
| Luta contra a violência | 135,4 | 138,2 | | | |
| Despesas de funcionamento | 11,1 | | | | |

Recursos financeiros 2007-2013

Página 10

Páginas 18-29

Página 38

Página 56

Páginas 74-82

Total

543

Não diz respeito à versão portuguesa

Direitos fundamentais e cidadania

93,8

96,5

Justiça civil

106,5

109,3

Justiça penal

196,2

199

Luta contra a violência

135,4

138,2

Despesas de funcionamento

11,1

3.2   Programa geral «Direitos fundamentais e justiça»

| 3.2.1 | O Comité felicita-se por a Comissão reconheçer a tensão entre a protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos e o exercício das responsabilidades fundamentais que incumbem aos Estados-Membros da União no espaço de liberdade, segurança e justiça, à medida que tal é debatido a todos os níveis, do cidadão ao funcionário europeu. |
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3.2.1

O Comité felicita-se por a Comissão reconheçer a tensão entre a protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos e o exercício das responsabilidades fundamentais que incumbem aos Estados-Membros da União no espaço de liberdade, segurança e justiça, à medida que tal é debatido a todos os níveis, do cidadão ao funcionário europeu.

| 3.2.2 | Em matéria de direitos fundamentais, a Comissão preconiza uma acção mais concertada contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo, mediante maior apoio a formas de diálogo interconfessional e multicultural a fim de lutar contra estes fenómenos. |
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3.2.2

Em matéria de direitos fundamentais, a Comissão preconiza uma acção mais concertada contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo, mediante maior apoio a formas de diálogo interconfessional e multicultural a fim de lutar contra estes fenómenos.

| 3.2.3 | O Comité subscreve a declaração da Comissão, mas entende que não reflecte suficientemente a conjuntura actual da UE. A Federação Internacional dos Direitos Humanos (FIDH) de Helsínquia publicou, em Março de 2005, um relatório em que afirma que, desde os ataques de 11 de Setembro, a população muçulmana na Europa é cada vez mais discriminada. Nas palavras de Aaron RHODES, presidente da FIDH: «Na sequência do 11 de Setembro, as minorias muçulmanas na UE são cada vez mais alvo de hostilidade e desconfiança. À medida que a luta contra o terrorismo continua e a ameaça do extremismo religioso vem para o centro do debate público, o preconceito e a discriminação contra os muçulmanos intensificam-se e estes sentem-se cada vez mais estigmatizados devido ao seu credo» (5). |
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3.2.3

O Comité subscreve a declaração da Comissão, mas entende que não reflecte suficientemente a conjuntura actual da UE. A Federação Internacional dos Direitos Humanos (FIDH) de Helsínquia publicou, em Março de 2005, um relatório em que afirma que, desde os ataques de 11 de Setembro, a população muçulmana na Europa é cada vez mais discriminada. Nas palavras de Aaron RHODES, presidente da FIDH: «Na sequência do 11 de Setembro, as minorias muçulmanas na UE são cada vez mais alvo de hostilidade e desconfiança. À medida que a luta contra o terrorismo continua e a ameaça do extremismo religioso vem para o centro do debate público, o preconceito e a discriminação contra os muçulmanos intensificam-se e estes sentem-se cada vez mais estigmatizados devido ao seu credo» (5).

| 3.2.4 | O Comité recomenda, pois, que a islamofobia seja acrescentada à lista para salientar a necessidade de lutar contra esta forma de racismo em que cultura e religião se intersectam. |
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3.2.4

O Comité recomenda, pois, que a islamofobia seja acrescentada à lista para salientar a necessidade de lutar contra esta forma de racismo em que cultura e religião se intersectam.

| 3.2.5 | O Comité faz notar igualmente que a luta contra a violência é o único domínio de acção não abrangido por uma agência que permita desenvolver sinergias. O Comité recomenda, pois, que a Comissão investigue que sistema deveria ser criado para assegurar que a luta contra a violência, em todas as formas, figure entre as prioridades. |
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3.2.5

O Comité faz notar igualmente que a luta contra a violência é o único domínio de acção não abrangido por uma agência que permita desenvolver sinergias. O Comité recomenda, pois, que a Comissão investigue que sistema deveria ser criado para assegurar que a luta contra a violência, em todas as formas, figure entre as prioridades.

| 3.2.6 | O Comité considera igualmente uma omissão importante que não esteja prevista qualquer coordenação entre o programa «Direitos fundamentais e justiça» e o novo Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres. O Comité recomenda, pois, que, para o efeito, seja incluído um objectivo específico na perspectiva da abertura do Instituto em 2007. |
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3.2.6

O Comité considera igualmente uma omissão importante que não esteja prevista qualquer coordenação entre o programa «Direitos fundamentais e justiça» e o novo Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres. O Comité recomenda, pois, que, para o efeito, seja incluído um objectivo específico na perspectiva da abertura do Instituto em 2007.

3.3   Luta contra a violência e informação e prevenção em matéria de droga

| 3.3.1 | O Conselho Europeu em Junho de 2005 congratulou-se com o plano de acção de luta contra a droga (2005-2008) no âmbito da estratégia antidroga (2005-2012). A reunião reflectiu o destaque dado aos planos de acção de luta contra a droga e contra o terrorismo. |
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3.3.1

O Conselho Europeu em Junho de 2005 congratulou-se com o plano de acção de luta contra a droga (2005-2008) no âmbito da estratégia antidroga (2005-2012). A reunião reflectiu o destaque dado aos planos de acção de luta contra a droga e contra o terrorismo.

| 3.3.2 | O Comité felicita-se por tal destaque, mas receia que o problema da violência dirigida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres bem como o do tráfico de seres humanos para exploração sexual passem para segundo plano ao combinar-se com a luta contra a toxicodependência e o tráfico de droga, tanto mais que o orçamento geral e a afectação de recursos financeiros aos programas ainda não foram ratificados. |
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3.3.2

O Comité felicita-se por tal destaque, mas receia que o problema da violência dirigida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres bem como o do tráfico de seres humanos para exploração sexual passem para segundo plano ao combinar-se com a luta contra a toxicodependência e o tráfico de droga, tanto mais que o orçamento geral e a afectação de recursos financeiros aos programas ainda não foram ratificados.

| 3.3.3 | O Comité recomenda a previsão de um objectivo separado e de uma rubrica orçamental para a luta contra a violência a fim de assegurar a fixação correcta de prioridades e reforçar a transparência. |
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3.3.3

O Comité recomenda a previsão de um objectivo separado e de uma rubrica orçamental para a luta contra a violência a fim de assegurar a fixação correcta de prioridades e reforçar a transparência.

| 3.3.4 | O Comité aplaude o reconhecimento de que a luta contra a violência não é apenas um problema de saúde pública, inscrevendo-se claramente na protecção dos direitos fundamentais estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais. |
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3.3.4

O Comité aplaude o reconhecimento de que a luta contra a violência não é apenas um problema de saúde pública, inscrevendo-se claramente na protecção dos direitos fundamentais estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais.

| 3.3.5 | O Comité recomenda que se clarifique, no âmbito do objectivo específico perseguido pelo programa geral, que a luta contra a violência, em todas as formas, inclui explicitamente o tráfico de seres humanos para exploração sexual. Isto é importante porque a luta contra o tráfico de seres humanos tem uma dimensão transfronteiriça que exige por parte da UE uma estratégia e um plano de acção. |
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3.3.5

O Comité recomenda que se clarifique, no âmbito do objectivo específico perseguido pelo programa geral, que a luta contra a violência, em todas as formas, inclui explicitamente o tráfico de seres humanos para exploração sexual. Isto é importante porque a luta contra o tráfico de seres humanos tem uma dimensão transfronteiriça que exige por parte da UE uma estratégia e um plano de acção.

| 3.3.6 | A definição dos grupos-alvo (artigo 6.o) no âmbito da luta contra a violência deve ser mais específica, nomeadamente quando se trata de justificar o valor acrescentado europeu, sob pena de violar o princípio da subsidiariedade. |
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3.3.6

A definição dos grupos-alvo (artigo 6.o) no âmbito da luta contra a violência deve ser mais específica, nomeadamente quando se trata de justificar o valor acrescentado europeu, sob pena de violar o princípio da subsidiariedade.

| 3.3.7 | O Comité considera importante incluir entre os grupos-alvo os serviços de controlo nas fronteiras, porquanto desempenham um papel importante no desmantelamento das redes de tráfico de seres humanos e de droga. |
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3.3.7

O Comité considera importante incluir entre os grupos-alvo os serviços de controlo nas fronteiras, porquanto desempenham um papel importante no desmantelamento das redes de tráfico de seres humanos e de droga.

| 3.3.8 | O Comité lamenta que a luta contra a violência sobre as crianças, os adolescentes e as mulheres seja confiada em larga medida às ONG apoiadas pelo programa Daphne. Entende que os Estados-Membros deveriam assumir mais claramente estas questões, com todos os recursos legislativos e orçamentais, mas sem prejuízo para os recursos das ONG. A cooperação entre as ONG, a UE e os Estados-Membros é vital para erradicar a exploração e os abusos sexuais. O Comité gostaria que os Estados-Membros e as ONG cooperassem na sensibilização da opinião pública e no intercâmbio das boas práticas. |
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3.3.8

O Comité lamenta que a luta contra a violência sobre as crianças, os adolescentes e as mulheres seja confiada em larga medida às ONG apoiadas pelo programa Daphne. Entende que os Estados-Membros deveriam assumir mais claramente estas questões, com todos os recursos legislativos e orçamentais, mas sem prejuízo para os recursos das ONG. A cooperação entre as ONG, a UE e os Estados-Membros é vital para erradicar a exploração e os abusos sexuais. O Comité gostaria que os Estados-Membros e as ONG cooperassem na sensibilização da opinião pública e no intercâmbio das boas práticas.

3.4   Direitos fundamentais e cidadania

| 3.4.1 | O Comité regozija-se com a ambição de «criar uma verdadeira cultura dos direitos fundamentais entre todos os povos da Europa», para apoiar a Carta dos Direitos Fundamentais e informar todos os cidadãos dos seus direitos, incluindo os decorrentes da cidadania europeia. |
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3.4.1

O Comité regozija-se com a ambição de «criar uma verdadeira cultura dos direitos fundamentais entre todos os povos da Europa», para apoiar a Carta dos Direitos Fundamentais e informar todos os cidadãos dos seus direitos, incluindo os decorrentes da cidadania europeia.

| 3.4.2 | O Comité aplaude o reconhecimento do papel dos agentes da sociedade civil no domínio dos direitos fundamentais e da sua promoção. Considera igualmente uma prioridade a promoção da sociedade civil nos novos Estados-Membros da UE. Nestas circunstâncias, o Comité reafirma que está disposto a desempenhar um papel activo neste contexto. |
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3.4.2

O Comité aplaude o reconhecimento do papel dos agentes da sociedade civil no domínio dos direitos fundamentais e da sua promoção. Considera igualmente uma prioridade a promoção da sociedade civil nos novos Estados-Membros da UE. Nestas circunstâncias, o Comité reafirma que está disposto a desempenhar um papel activo neste contexto.

3.5   Programas específicos — Justiça penal e justiça civil

| 3.5.1 | O Comité apoia e encoraja a cooperação judicial nos domínios que os Estados-Membros consideraram prioritários, por exemplo a luta contra o terrorismo. Incentiva, por isso, a Comissão a prosseguir os seus esforços no sentido da solidariedade e da harmonização com vista a criar um espaço europeu de justiça, apesar de alguma incompatibilidade entre os regimes jurídicos dos Estados-Membros. |
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3.5.1

O Comité apoia e encoraja a cooperação judicial nos domínios que os Estados-Membros consideraram prioritários, por exemplo a luta contra o terrorismo. Incentiva, por isso, a Comissão a prosseguir os seus esforços no sentido da solidariedade e da harmonização com vista a criar um espaço europeu de justiça, apesar de alguma incompatibilidade entre os regimes jurídicos dos Estados-Membros.

| 3.5.2 | Conquanto, por exemplo, em matéria civil, a acepção e a delimitação de certos conceitos, como negligência, dever ou violação do dever de diligência, boa fé, dolo contratual ou responsabilidade, variem de um Estado-Membro para outro, tal não deve ser considerado impeditivo do prosseguimento das iniciativas de aproximação das legislações sempre que compatível com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, como a Comissão tem vindo a realizar com grande êxito e com o apoio sempre expresso deste Comité. |
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3.5.2

Conquanto, por exemplo, em matéria civil, a acepção e a delimitação de certos conceitos, como negligência, dever ou violação do dever de diligência, boa fé, dolo contratual ou responsabilidade, variem de um Estado-Membro para outro, tal não deve ser considerado impeditivo do prosseguimento das iniciativas de aproximação das legislações sempre que compatível com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, como a Comissão tem vindo a realizar com grande êxito e com o apoio sempre expresso deste Comité.

| 3.5.3 | Igualmente o papel do poder judiciário dos Estados-Membros pode ser muito diferente, actuando alguns numa estrutura federal com uma constituição codificada e outros não. O CESE incentiva a Comissão a prosseguir os seus trabalhos no sentido de reforçar a existência e a criação de mecanismos de direito processual civil tendentes à sua harmonização tanto para os conflitos transfronteiras como para os conflitos internos. |
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3.5.3

Igualmente o papel do poder judiciário dos Estados-Membros pode ser muito diferente, actuando alguns numa estrutura federal com uma constituição codificada e outros não. O CESE incentiva a Comissão a prosseguir os seus trabalhos no sentido de reforçar a existência e a criação de mecanismos de direito processual civil tendentes à sua harmonização tanto para os conflitos transfronteiras como para os conflitos internos.

| 3.5.4 | Embora as questões referidas sejam problemáticas, os órgãos de justiça penal nos Estados-Membros não deixarão de cooperar na luta contra a criminalidade, como seja o tráfico de droga e o tráfico de seres humanos para exploração sexual e laboral. |
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3.5.4

Embora as questões referidas sejam problemáticas, os órgãos de justiça penal nos Estados-Membros não deixarão de cooperar na luta contra a criminalidade, como seja o tráfico de droga e o tráfico de seres humanos para exploração sexual e laboral.

| 3.5.5 | São muitos os exemplos de cooperação entre investigadores, promotores de justiça e magistrados. O Comité preconiza a afectação de recursos a estes órgãos para consolidar a cooperação. |
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3.5.5

São muitos os exemplos de cooperação entre investigadores, promotores de justiça e magistrados. O Comité preconiza a afectação de recursos a estes órgãos para consolidar a cooperação.

Bruxelas, 19 de Janeiro de 2006.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND

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(1)  Parecer do CESE sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Programa da Haia: dez prioridades para os próximos cinco anos – Parceria para a renovação europeia no domínio da liberdade, segurança e justiça» (COM(2005) 184 final —Relator: L. PARIZA CASTAÑOS) (JO C 28 de 3.2.2006).

1

(2)  JO C 294 de 25.11.2005 (Relatora: An Le NOUAIL-MARLIÈRE).

2

(3)  JO C 294 de 25.11.2005 (Relator: Miguel CABRA de LUNA).

3

(4)  JO C 294 de 25.11.2005 (Relatora: Brenda KING).

4

(5)  Relatório do FIDH: «
  Intolerance and Discrimination against Muslims in the EU — Developments since September 11
  » abrange a evolução registada em onze Estados-Membros: Áustria, Bélgica, Dinamarca, França, Alemanha, Grécia, Itália, Países Baixos, Espanha, Suécia e Reino Unido.

5

Intolerance and Discrimination against Muslims in the EU — Developments since September 11

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| 21.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/5 |
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21.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 69/5

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Desenvolvimento sustentável na agricultura, silvicultura e pesca, e desafios das alterações climáticas»

(2006/C 69/02)

O Comité Económico e Social Europeu decidiu, em 10 de Fevereiro de 2005, ao abrigo do n.o 2 do art. 29.o do Regimento, elaborar um parecer sobre «Desenvolvimento sustentável na agricultura, silvicultura e pesca, e desafios das alterações climáticas».

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 9 de Novembro de 2005. Relator: Seppo KALLIO.

Na 423.a reunião plenária realizada em 18 e 19 de Janeiro de 2006 (sessão de 18 de Janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por 96 votos a favor, 14 contra e 13 abstenções o seguinte parecer.

1.   Introdução

| 1.1 | Nos últimos anos, as alterações climáticas tornaram-se num dos desafios centrais para o futuro do planeta. Foram efectuadas inúmeras investigações sobre as alterações climáticas, que demonstraram, em particular e de modo claro, o aumento de gases com efeito de estufa na atmosfera, o que provoca o aquecimento do planeta. As alterações de origem humana verificadas na composição da atmosfera continuam a um ritmo acelerado. Os investigadores internacionais são unânimes quanto ao fenómeno das alterações climáticas, embora discordem sobre o ritmo da sua progressão. O estudo do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (PIAC'2001) constata, com inequívoca clareza, que o processo de alterações na atmosfera prosseguirá a um ritmo acelerado à escala mundial durante o corrente século. |
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1.1

Nos últimos anos, as alterações climáticas tornaram-se num dos desafios centrais para o futuro do planeta. Foram efectuadas inúmeras investigações sobre as alterações climáticas, que demonstraram, em particular e de modo claro, o aumento de gases com efeito de estufa na atmosfera, o que provoca o aquecimento do planeta. As alterações de origem humana verificadas na composição da atmosfera continuam a um ritmo acelerado. Os investigadores internacionais são unânimes quanto ao fenómeno das alterações climáticas, embora discordem sobre o ritmo da sua progressão. O estudo do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (PIAC'2001) constata, com inequívoca clareza, que o processo de alterações na atmosfera prosseguirá a um ritmo acelerado à escala mundial durante o corrente século.

| 1.2 | A UE tem sido particularmente activa na defesa de objectivos que visam o abrandamento do aquecimento da atmosfera. A União e os Estados-Membros efectuaram reformas de várias políticas sectoriais com vista a conseguir melhores resultados. A UE está na vanguarda dos esforços internacionais de luta contra as alterações climáticas, um dos maiores desafios ambientais, sociais e económicos, que poderá ter consequências globais e a longo prazo. A UE deveria redobrar esforços no sentido de aumentar ainda mais a protecção do ambiente e, nesse sentido, empenhar-se na redução das emissões com efeito de estufa igualmente nos sectores da agricultura, silvicultura e da pesca, à luz dos compromissos assumidos na Convenção Quadro da ONU sobre Alterações Climáticas e das disposições do Protocolo de Quioto. O presente parecer tenta dar um importante contributo para reforçar os esforços da UE perante as consequências das alterações climáticas na silvicultura, agricultura e pesca. Há que constatar que, até à data, a investigação tem contribuído de modo considerável para alargar os conhecimentos sobre o impacto das alterações climáticas na silvicultura, mas há menos informação científica disponível sobre o impacto na agricultura, e ainda menos no sector das pescas. |
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1.2

A UE tem sido particularmente activa na defesa de objectivos que visam o abrandamento do aquecimento da atmosfera. A União e os Estados-Membros efectuaram reformas de várias políticas sectoriais com vista a conseguir melhores resultados. A UE está na vanguarda dos esforços internacionais de luta contra as alterações climáticas, um dos maiores desafios ambientais, sociais e económicos, que poderá ter consequências globais e a longo prazo. A UE deveria redobrar esforços no sentido de aumentar ainda mais a protecção do ambiente e, nesse sentido, empenhar-se na redução das emissões com efeito de estufa igualmente nos sectores da agricultura, silvicultura e da pesca, à luz dos compromissos assumidos na Convenção Quadro da ONU sobre Alterações Climáticas e das disposições do Protocolo de Quioto. O presente parecer tenta dar um importante contributo para reforçar os esforços da UE perante as consequências das alterações climáticas na silvicultura, agricultura e pesca. Há que constatar que, até à data, a investigação tem contribuído de modo considerável para alargar os conhecimentos sobre o impacto das alterações climáticas na silvicultura, mas há menos informação científica disponível sobre o impacto na agricultura, e ainda menos no sector das pescas.

| 1.3 | Através de vários acordos, como o Protocolo de Quioto, a comunidade internacional tem pretendido reformar diferentes políticas para controlar as emissões de gases com efeito de estufa. Todavia, a execução destes acordos tem sido desvirtuada pela atitude de grandes actores, como os EUA, que se desvincularam dos objectivos acordados. |
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1.3

Através de vários acordos, como o Protocolo de Quioto, a comunidade internacional tem pretendido reformar diferentes políticas para controlar as emissões de gases com efeito de estufa. Todavia, a execução destes acordos tem sido desvirtuada pela atitude de grandes actores, como os EUA, que se desvincularam dos objectivos acordados.

| 1.4 | O aquecimento da atmosfera tem grandes consequências directas e indirectas em vários domínios e sectores de actividade. A avaliação de todas as consequências é uma tarefa extremamente árdua do ponto de vista da investigação. Efectuam-se grandes investigações em várias partes do mundo. Há vários cenários sobre as alterações climáticas. A avaliação das consequências para a humanidade e para a natureza baseiam-se em dados disponíveis. Estas consequências representam prejuízos ou benefícios, dependendo dos sectores e das alterações conjunturais. A comunidade internacional, bem como a UE, concentrou-se prioritariamente na redução das emissões de gases com efeito de estufa e, assim, no abrandamento do ritmo da evolução das alterações climáticas. As alterações climáticas não cabem apenas no âmbito da política ambiental, antes têm grandes repercussões em termos económicos, sociais e culturais no desenvolvimento de toda a humanidade e, evidentemente, da União Europeia. |
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1.4

O aquecimento da atmosfera tem grandes consequências directas e indirectas em vários domínios e sectores de actividade. A avaliação de todas as consequências é uma tarefa extremamente árdua do ponto de vista da investigação. Efectuam-se grandes investigações em várias partes do mundo. Há vários cenários sobre as alterações climáticas. A avaliação das consequências para a humanidade e para a natureza baseiam-se em dados disponíveis. Estas consequências representam prejuízos ou benefícios, dependendo dos sectores e das alterações conjunturais. A comunidade internacional, bem como a UE, concentrou-se prioritariamente na redução das emissões de gases com efeito de estufa e, assim, no abrandamento do ritmo da evolução das alterações climáticas. As alterações climáticas não cabem apenas no âmbito da política ambiental, antes têm grandes repercussões em termos económicos, sociais e culturais no desenvolvimento de toda a humanidade e, evidentemente, da União Europeia.

| 1.5 | Além do abrandamento das alterações climáticas, a UE e os outros países e regiões deveriam dar maior prioridade à capacidade de adaptação das pessoas e das economias às futuras alterações. Tal é particularmente importante uma vez que, embora seja possível prevenir as alterações climáticas a longo prazo, as alterações previstas para um futuro próximo requerem importantes acções de adaptação nos diferentes sectores da sociedade, tanto a nível nacional como internacional. As alterações climáticas terão influência considerável no percurso e desenvolvimento da economia mundial. Até à data, a UE apenas fez previsões da evolução económica e das necessidades energéticas. |
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1.5

Além do abrandamento das alterações climáticas, a UE e os outros países e regiões deveriam dar maior prioridade à capacidade de adaptação das pessoas e das economias às futuras alterações. Tal é particularmente importante uma vez que, embora seja possível prevenir as alterações climáticas a longo prazo, as alterações previstas para um futuro próximo requerem importantes acções de adaptação nos diferentes sectores da sociedade, tanto a nível nacional como internacional. As alterações climáticas terão influência considerável no percurso e desenvolvimento da economia mundial. Até à data, a UE apenas fez previsões da evolução económica e das necessidades energéticas.

| 1.6 | A adaptação às alterações climáticas constitui um grande desafio para o desenvolviemnto sustentável em diversos sectores económicos da União Europeia. As alterações climáticas implicam a necessidade de mutações nos seguintes sectores: indústria, energia, comunicações, construção civil, saúde, turismo, seguros, ordenamento do território, biodiversidade, função recreativa da natureza, recursos hídricos, pesca, silvicultura, agricultura, pecuária e indústria alimentar, bem como a gestão da caça e da criação de renas. Assim, a UE e os Estados-Membros deveriam conceber uma estratégia de adaptação às alterações climáticas. O Comité Económico e Social Europeu apresenta, no presente parecer de iniciativa, algumas sugestões para a elaboração de estratégias de adaptação na UE, em particular nos sectores primários da agricultura, silvicultura e pesca. |
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1.6

A adaptação às alterações climáticas constitui um grande desafio para o desenvolviemnto sustentável em diversos sectores económicos da União Europeia. As alterações climáticas implicam a necessidade de mutações nos seguintes sectores: indústria, energia, comunicações, construção civil, saúde, turismo, seguros, ordenamento do território, biodiversidade, função recreativa da natureza, recursos hídricos, pesca, silvicultura, agricultura, pecuária e indústria alimentar, bem como a gestão da caça e da criação de renas. Assim, a UE e os Estados-Membros deveriam conceber uma estratégia de adaptação às alterações climáticas. O Comité Económico e Social Europeu apresenta, no presente parecer de iniciativa, algumas sugestões para a elaboração de estratégias de adaptação na UE, em particular nos sectores primários da agricultura, silvicultura e pesca.

| 1.7 | O risco de catástrofes naturais, como inundações, temporais e tempestades de granizo, aumentará como consequência de uma antecipação das alterações climáticas, e terá graves consequências para os sectores da agricultura, da silvicultura e da pesca. |
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1.7

O risco de catástrofes naturais, como inundações, temporais e tempestades de granizo, aumentará como consequência de uma antecipação das alterações climáticas, e terá graves consequências para os sectores da agricultura, da silvicultura e da pesca.

2.   Necessidades de adaptação da agricultura comunitária às alterações climáticas

| 2.1 | Em virtude dos efeitos previstos do aquecimento global, parte-se do princípio de que a agricultura e a silvicultura serão afectadas na mesma medida por este processo. Em virtude do modesto contributo destes sectores para as emissões de gases com efeito de estufa, a elaboração e execução das políticas europeias para as alterações climáticas têm dado pouca importância ao seu papel, até à data. Segundo estudos do Painel Internacional sobre as Alterações Climáticas, estas são inevitáveis, e, deste modo, será crucial ter estes sectores em conta numa perspectiva das necessárias medidas de adaptação. |
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2.1

Em virtude dos efeitos previstos do aquecimento global, parte-se do princípio de que a agricultura e a silvicultura serão afectadas na mesma medida por este processo. Em virtude do modesto contributo destes sectores para as emissões de gases com efeito de estufa, a elaboração e execução das políticas europeias para as alterações climáticas têm dado pouca importância ao seu papel, até à data. Segundo estudos do Painel Internacional sobre as Alterações Climáticas, estas são inevitáveis, e, deste modo, será crucial ter estes sectores em conta numa perspectiva das necessárias medidas de adaptação.

| 2.2 | Os modelos europeus de agricultura, silvicultura e pesca baseiam-se na produção sustentável de matérias-primas e produtos renováveis para os consumidores e para a indústria. A UE fez grandes esforços para garantir a alta qualidade e a segurança dos alimentos e de outros produtos. Para garantir a salvaguarda dos objectivos e resultados atingidos serão necessárias acções de adaptação às alterações climáticas. |
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2.2

Os modelos europeus de agricultura, silvicultura e pesca baseiam-se na produção sustentável de matérias-primas e produtos renováveis para os consumidores e para a indústria. A UE fez grandes esforços para garantir a alta qualidade e a segurança dos alimentos e de outros produtos. Para garantir a salvaguarda dos objectivos e resultados atingidos serão necessárias acções de adaptação às alterações climáticas.

| 2.3 | As alterações climáticas terão consequências à escala mundial e da UE, na produção de alimentos, nos recursos hídricos e na saúde. Nas regiões setentrionais da UE, o aquecimento da atmosfera conduzirá ao aumento das colheitas, enquanto que na regiões meridionais se verificará uma redução das colheitas a par da progressão dos períodos de seca. Variam nos Estados-Membros e nas diferentes regiões o ritmo e as características das alterações climáticas em virtude de diversos factores indeterminados, mas o aquecimento é já uma certeza. A disponibilidade de água potável e de regadio é cada vez mais escassa nas regiões meridionais. |
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2.3

As alterações climáticas terão consequências à escala mundial e da UE, na produção de alimentos, nos recursos hídricos e na saúde. Nas regiões setentrionais da UE, o aquecimento da atmosfera conduzirá ao aumento das colheitas, enquanto que na regiões meridionais se verificará uma redução das colheitas a par da progressão dos períodos de seca. Variam nos Estados-Membros e nas diferentes regiões o ritmo e as características das alterações climáticas em virtude de diversos factores indeterminados, mas o aquecimento é já uma certeza. A disponibilidade de água potável e de regadio é cada vez mais escassa nas regiões meridionais.

| 2.4 | Os fenómenos climatéricos extremos, tais como tempestades, inundações, secas e longos períodos de canícula aumentarão. O aquecimento da atmosfera favorece os riscos de propagação de doenças por insectos e pela água. As alterações climáticas provocam igualmente a ocorrência destes problemas nos diferentes países e regiões. |
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2.4

Os fenómenos climatéricos extremos, tais como tempestades, inundações, secas e longos períodos de canícula aumentarão. O aquecimento da atmosfera favorece os riscos de propagação de doenças por insectos e pela água. As alterações climáticas provocam igualmente a ocorrência destes problemas nos diferentes países e regiões.

| 2.4.1 | A longo prazo, a produção de alimentos, na UE, deslocar-se-á cada vez mais para norte. Presume-se que as alterações climáticas acentuarão as disparidades de bem-estar entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento, o que se reflectirá igualmente na produção e comercialização de alimentos. Em algumas regiões, é muito possível que as alterações climáticas conduzam a uma escassez de alimentos e provoquem conflitos relacionados com a disponibilidade de alimentos. Será importante ter em conta que as alterações climáticas poderão conduzir a graves rupturas de acesso aos recursos hídricos. |
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2.4.1

A longo prazo, a produção de alimentos, na UE, deslocar-se-á cada vez mais para norte. Presume-se que as alterações climáticas acentuarão as disparidades de bem-estar entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento, o que se reflectirá igualmente na produção e comercialização de alimentos. Em algumas regiões, é muito possível que as alterações climáticas conduzam a uma escassez de alimentos e provoquem conflitos relacionados com a disponibilidade de alimentos. Será importante ter em conta que as alterações climáticas poderão conduzir a graves rupturas de acesso aos recursos hídricos.

| 2.4.2 | A União Europeia tem maior capacidade para fazer face às alterações climáticas em virtude das boas infra-estruturas, bem como dos objectivos da política agrícola no sentido de salvaguardar a produção agrícola em todo o território da UE. Assim, a UE poderá, sem dúvida, conservar instrumentos e recursos suficientes para o desenvolvimento e salvaguarda da sua produção de alimentos. |
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2.4.2

A União Europeia tem maior capacidade para fazer face às alterações climáticas em virtude das boas infra-estruturas, bem como dos objectivos da política agrícola no sentido de salvaguardar a produção agrícola em todo o território da UE. Assim, a UE poderá, sem dúvida, conservar instrumentos e recursos suficientes para o desenvolvimento e salvaguarda da sua produção de alimentos.

| 2.5 | A UE ainda não elaborou, no âmbito da política agrícola, uma clara estratégia de adaptação às alterações climáticas para dar resposta às consequências inevitáveis daquelas alterações. Alguns Estados-Membros já elaboraram, ou estão a elaborar, estratégias nacionais de adaptação. Em princípio, a agricultura europeia tem boas possibilidades de reacção às alterações climáticas, uma vez que, regra geral, é boa a adaptabilidade das plantações agrícolas. |
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2.5

A UE ainda não elaborou, no âmbito da política agrícola, uma clara estratégia de adaptação às alterações climáticas para dar resposta às consequências inevitáveis daquelas alterações. Alguns Estados-Membros já elaboraram, ou estão a elaborar, estratégias nacionais de adaptação. Em princípio, a agricultura europeia tem boas possibilidades de reacção às alterações climáticas, uma vez que, regra geral, é boa a adaptabilidade das plantações agrícolas.

| 2.5.1 | Num período de poucos anos, pode-se fazer face às alterações climáticas mediante o melhoramento das plantas. A diversidade dos recursos genéticos pode favorecer a adaptação. Os operadores económicos deveriam aumentar os recursos necessários ao desenvolvimento de tecnologias, tanto na produção agrícola como na pecuária. Deve-se desenvolver um sistema de gestão de risco suficientemente eficaz para limitar os prejuízos causados pelas variações climáticas e pelas doenças que afectam as plantas e os animais. |
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2.5.1

Num período de poucos anos, pode-se fazer face às alterações climáticas mediante o melhoramento das plantas. A diversidade dos recursos genéticos pode favorecer a adaptação. Os operadores económicos deveriam aumentar os recursos necessários ao desenvolvimento de tecnologias, tanto na produção agrícola como na pecuária. Deve-se desenvolver um sistema de gestão de risco suficientemente eficaz para limitar os prejuízos causados pelas variações climáticas e pelas doenças que afectam as plantas e os animais.

| 2.5.2 | Simultaneamente, há necessidade de promover a investigação no sector agrícola a fim de fortificar espécies com melhor capacidade de adaptação às novas condições ecológicas, ou que requeiram menos esforços de produção, por exemplo, com adubos à base de azoto (redução das emissões). Deve-se aprofundar e alargar a formação e investigação universitárias em matéria de alterações climáticas, tanto na investigação de base como na investigação especializada. |
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2.5.2

Simultaneamente, há necessidade de promover a investigação no sector agrícola a fim de fortificar espécies com melhor capacidade de adaptação às novas condições ecológicas, ou que requeiram menos esforços de produção, por exemplo, com adubos à base de azoto (redução das emissões). Deve-se aprofundar e alargar a formação e investigação universitárias em matéria de alterações climáticas, tanto na investigação de base como na investigação especializada.

| 2.5.3 | Uma questão fundamental prende-se com a gestão das terras agrícolas aráveis da UE. O desenvolvimento das práticas agrícolas pode limitar as alterações prejudiciais nos solos agrícolas. Uma questão crítica para a agricultura prende-se com os termos da futura política da água, em particular nas regiões em que a escassez de água é um problema recorrente. |
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2.5.3

Uma questão fundamental prende-se com a gestão das terras agrícolas aráveis da UE. O desenvolvimento das práticas agrícolas pode limitar as alterações prejudiciais nos solos agrícolas. Uma questão crítica para a agricultura prende-se com os termos da futura política da água, em particular nas regiões em que a escassez de água é um problema recorrente.

| 2.6 | As consequências das alterações climáticas para os mercados mundiais da alimentação requerem mais investigação, uma vez que as mutações nos mercados têm implicações para os objectivos de produção próprios da UE. |
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2.6

As consequências das alterações climáticas para os mercados mundiais da alimentação requerem mais investigação, uma vez que as mutações nos mercados têm implicações para os objectivos de produção próprios da UE.

| 2.7 | A União Europeia iniciou várias acções de política ambiental com incidência na agricultura, com o objectivo de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. A UE pretende, do mesmo modo, orientar a produção agrícola para a produção de bioenergia, o que terá implicações positivas para a política ambiental e climática. A UE deveria conceber novas medidas ambientais na agricultura, a fim de utilizar fertilizantes com maior eficácia e de prevenir tanto quanto possível a produção de metano pelo gado ou de reciclá-lo. Assim, a reforma das orientações de política agrícola e ambiental contribuirá para limitar as emissões no futuro. |
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2.7

A União Europeia iniciou várias acções de política ambiental com incidência na agricultura, com o objectivo de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. A UE pretende, do mesmo modo, orientar a produção agrícola para a produção de bioenergia, o que terá implicações positivas para a política ambiental e climática. A UE deveria conceber novas medidas ambientais na agricultura, a fim de utilizar fertilizantes com maior eficácia e de prevenir tanto quanto possível a produção de metano pelo gado ou de reciclá-lo. Assim, a reforma das orientações de política agrícola e ambiental contribuirá para limitar as emissões no futuro.

| 2.8 | Na nova conjuntura, a superfície agrícola deverá ser cada vez mais utilizada para a produção de produtos não-alimentares. O nível de utilização de biocombustíveis é ainda verdadeiramente baixo na maior parte dos Estados-Membros. Deve-se aumentar consideravelmente a produção, a fim de se poder atingir os objectivos comunitários em matéria de utilização de biocombustíveis. A UE deveria alterar determinados regulamentos que limitam a produção de plantas energéticas como, por exemplo, os regulamentos relativos aos apoios à limitação da superfície arável e à utilização de terras de pousio para a produção não-alimentar. Justifica-se a utilização de biocombustíveis do ponto de vista do emprego, da diversificação da produção de energia e dos impactos climáticos positivos. |
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2.8

Na nova conjuntura, a superfície agrícola deverá ser cada vez mais utilizada para a produção de produtos não-alimentares. O nível de utilização de biocombustíveis é ainda verdadeiramente baixo na maior parte dos Estados-Membros. Deve-se aumentar consideravelmente a produção, a fim de se poder atingir os objectivos comunitários em matéria de utilização de biocombustíveis. A UE deveria alterar determinados regulamentos que limitam a produção de plantas energéticas como, por exemplo, os regulamentos relativos aos apoios à limitação da superfície arável e à utilização de terras de pousio para a produção não-alimentar. Justifica-se a utilização de biocombustíveis do ponto de vista do emprego, da diversificação da produção de energia e dos impactos climáticos positivos.

| 2.8.1 | A UE deveria dar ao sector agrícola a possibilidade de cumprir plenamente o seu papel como produtor de biocombustíveis, por forma que a UE possa atingir os objectivos da directiva relativa aos biocombustíveis. A União deveria reavaliar certas aplicações dos regulamentos da PAC, e reponderar as disposições do acordo de Blair House da OMC. Este acordo limita a produção de oleaginosas destinadas à produção não alimentar em terras de pousio. A UE deveria rejeitar esta limitação, uma vez que a produção de oleaginosas já não beneficia de apoios. |
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2.8.1

A UE deveria dar ao sector agrícola a possibilidade de cumprir plenamente o seu papel como produtor de biocombustíveis, por forma que a UE possa atingir os objectivos da directiva relativa aos biocombustíveis. A União deveria reavaliar certas aplicações dos regulamentos da PAC, e reponderar as disposições do acordo de Blair House da OMC. Este acordo limita a produção de oleaginosas destinadas à produção não alimentar em terras de pousio. A UE deveria rejeitar esta limitação, uma vez que a produção de oleaginosas já não beneficia de apoios.

| 2.8.2 | A adaptação às alterações climática requer uma cooperação coordenada de toda a cadeia alimentar, tanto ao nível nacional como comunitário. O processo de adaptação representa igualmente um grande desafio para os consumidores, que devem ser sensibilizados e bem informados. A UE e os Estados-Membros deveriam conceber uma campanha coordenada de formação, sensibilização e informação, com o objectivo de ampliar os conhecimentos de base dos cidadãos sobre o complexo processo das alterações climáticas. |
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2.8.2

A adaptação às alterações climática requer uma cooperação coordenada de toda a cadeia alimentar, tanto ao nível nacional como comunitário. O processo de adaptação representa igualmente um grande desafio para os consumidores, que devem ser sensibilizados e bem informados. A UE e os Estados-Membros deveriam conceber uma campanha coordenada de formação, sensibilização e informação, com o objectivo de ampliar os conhecimentos de base dos cidadãos sobre o complexo processo das alterações climáticas.

3.   Necessidade de adaptação da pesca

| 3.1 | A política comunitária da pesca tem-se concentrado, prioritariamente, na gestão dos recursos haliêuticos e na orientação dos mercados. A preocupação com as mutações na qualidade das águas estende-se igualmente à pesca. A política comum da pesca não tem em particular conta as consequências das alterações climáticas. Todavia, as orientações definidas da União em relação com o clima constatam que, a longo prazo, as alterações climáticas têm consequências para o sector da pesca na UE e nas regiões. A União considera que tem capacidade de adaptação às futuras alterações. À luz dos conhecimentos actuais, o aquecimento das águas em virtude das alterações climáticas não implica grandes alterações nos oceanos. Por outro lado, nas pequenas extensões aquáticas, como lagoas, rios e lagos, as consequências serão mais notórias. Os recursos haliêuticos sofrerão provavelmente mutações devido, entre outros factores, à alteração do habitat alimentar dos peixes. Novas espécies de peixes poderão afluir às águas quentes e as antigas espécies poderão desaparecer. |
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3.1

A política comunitária da pesca tem-se concentrado, prioritariamente, na gestão dos recursos haliêuticos e na orientação dos mercados. A preocupação com as mutações na qualidade das águas estende-se igualmente à pesca. A política comum da pesca não tem em particular conta as consequências das alterações climáticas. Todavia, as orientações definidas da União em relação com o clima constatam que, a longo prazo, as alterações climáticas têm consequências para o sector da pesca na UE e nas regiões. A União considera que tem capacidade de adaptação às futuras alterações. À luz dos conhecimentos actuais, o aquecimento das águas em virtude das alterações climáticas não implica grandes alterações nos oceanos. Por outro lado, nas pequenas extensões aquáticas, como lagoas, rios e lagos, as consequências serão mais notórias. Os recursos haliêuticos sofrerão provavelmente mutações devido, entre outros factores, à alteração do habitat alimentar dos peixes. Novas espécies de peixes poderão afluir às águas quentes e as antigas espécies poderão desaparecer.

| 3.2 | As alterações serão mais nítidas nas águas interiores e nas águas costeiras dos Estados-Membros setentrionais. Os peixes de grande valor comercial das águas frias poderão correr o risco de extinção. É evidente que em particular os peixes de grande valor comercial das regiões setentrionais da UE, como o salmão, se tornarão escassos, enquanto abundarão os peixes de pouco ou nenhum valor comercial. A capacidade de adaptação das diferentes espécies de peixes varia grandemente. Um aspecto central é o ritmo da evolução das alterações climáticas e respectivas consequências para as águas. A progressão das alterações climáticas implica o aumento da temperatura das águas, facto cientificamente demonstrado, por exemplo, nas regiões polares e nos pântanos da Sibéria. Por outro lado, o ecossistema marinho é relativamente flexível face às consequências das alterações climáticas. A situação é nitidamente mais difícil nas águas interiores, ou seja, nos rios e lagos, Na hora actual, são escassos os dados disponíveis da investigação sobre a adaptação. |
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3.2

As alterações serão mais nítidas nas águas interiores e nas águas costeiras dos Estados-Membros setentrionais. Os peixes de grande valor comercial das águas frias poderão correr o risco de extinção. É evidente que em particular os peixes de grande valor comercial das regiões setentrionais da UE, como o salmão, se tornarão escassos, enquanto abundarão os peixes de pouco ou nenhum valor comercial. A capacidade de adaptação das diferentes espécies de peixes varia grandemente. Um aspecto central é o ritmo da evolução das alterações climáticas e respectivas consequências para as águas. A progressão das alterações climáticas implica o aumento da temperatura das águas, facto cientificamente demonstrado, por exemplo, nas regiões polares e nos pântanos da Sibéria. Por outro lado, o ecossistema marinho é relativamente flexível face às consequências das alterações climáticas. A situação é nitidamente mais difícil nas águas interiores, ou seja, nos rios e lagos, Na hora actual, são escassos os dados disponíveis da investigação sobre a adaptação.

| 3.3 | As possibilidades da aquicultura poderão melhorar como consequência das alterações climáticas. No futuro, aumentará o volume de água nos sistemas aquáticos, aumentando a superfície aquática nas zonas costeiras, o que oferece a possibilidade de desenvolver a aquicultura. O aumento da temperatura das águas setentrionais da UE conduz ao aumento dos recursos da alimentação dos peixes. A par disso, o aquecimento da água poderá aumentar os riscos de doenças e reduzir a qualidade. O aumento da temperatura da água terá consequências, tanto económicas como ambientais, limitando, em particular, a biodiversidade. |
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3.3

As possibilidades da aquicultura poderão melhorar como consequência das alterações climáticas. No futuro, aumentará o volume de água nos sistemas aquáticos, aumentando a superfície aquática nas zonas costeiras, o que oferece a possibilidade de desenvolver a aquicultura. O aumento da temperatura das águas setentrionais da UE conduz ao aumento dos recursos da alimentação dos peixes. A par disso, o aquecimento da água poderá aumentar os riscos de doenças e reduzir a qualidade. O aumento da temperatura da água terá consequências, tanto económicas como ambientais, limitando, em particular, a biodiversidade.

| 3.4 | O desenvolvimento sustentável dos recursos haliêuticos deverá basear-se no conhecimento e na investigação. A aplicação da política comum da pesca tem-se deparado, muitas vezes, com dificuldades em matéria de gestão e de orientação. Grandes desafios e desaires têm afectado o sector, como problemas de viabilidade e de dioxinas, bem como a regulamentação relativa às pescas. Pode-se melhorar a capacidade de adaptação do sector piscatório reduzindo a eutrofização e o enfraquecimento da qualidade das águas provocados por actividades nocivas de origem humana. A pesca é um sector que tem grande necessidade de investigação sobre as implicações das alterações climáticas. Os processos subjacentes aos ecossistemas aquáticos são muito complexos, representando grandes desafios para a investigação. A UE poderia atribuir mais recursos a esta actividade e alargar a actividade de investigação e a cooperação à escala internacional multilateral. |
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3.4

O desenvolvimento sustentável dos recursos haliêuticos deverá basear-se no conhecimento e na investigação. A aplicação da política comum da pesca tem-se deparado, muitas vezes, com dificuldades em matéria de gestão e de orientação. Grandes desafios e desaires têm afectado o sector, como problemas de viabilidade e de dioxinas, bem como a regulamentação relativa às pescas. Pode-se melhorar a capacidade de adaptação do sector piscatório reduzindo a eutrofização e o enfraquecimento da qualidade das águas provocados por actividades nocivas de origem humana. A pesca é um sector que tem grande necessidade de investigação sobre as implicações das alterações climáticas. Os processos subjacentes aos ecossistemas aquáticos são muito complexos, representando grandes desafios para a investigação. A UE poderia atribuir mais recursos a esta actividade e alargar a actividade de investigação e a cooperação à escala internacional multilateral.

4.   A silvicultura tem necessidade de estratégias a longo prazo

| 4.1 | Os recursos florestais da UE registam um crescimento constante. Apenas se abate metade das novas árvores anualmente, ao mesmo tempo que novos projectos de florestação contribuem para aumentar os recursos florestais. Além dos oceanos, as florestas e a madeira são os mais importantes sumidouros de carbono. Os produtos da madeira podem igualmente substituir produtos fabricados com matérias-primas não renováveis. A política florestal europeia é da competência dos Estados-Membros. A legislação comunitária e os acordos internacionais têm cada vez mais incidência na política florestal europeia. A Conferência Ministerial sobre a Protecção das Florestas, (MCPFE Ministerial Conference on the Protection of Forests in Europe) definiu os critérios e indicadores de silvicultura sustentável, que constituem a base da exploração sustentável dos recursos florestais. A UE deveria apoiar este processo no âmbito do desenvolvimento sustentável, mas tendo todavia em mente o princípio da subsidiariedade. |
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4.1

Os recursos florestais da UE registam um crescimento constante. Apenas se abate metade das novas árvores anualmente, ao mesmo tempo que novos projectos de florestação contribuem para aumentar os recursos florestais. Além dos oceanos, as florestas e a madeira são os mais importantes sumidouros de carbono. Os produtos da madeira podem igualmente substituir produtos fabricados com matérias-primas não renováveis. A política florestal europeia é da competência dos Estados-Membros. A legislação comunitária e os acordos internacionais têm cada vez mais incidência na política florestal europeia. A Conferência Ministerial sobre a Protecção das Florestas, (MCPFE Ministerial Conference on the Protection of Forests in Europe) definiu os critérios e indicadores de silvicultura sustentável, que constituem a base da exploração sustentável dos recursos florestais. A UE deveria apoiar este processo no âmbito do desenvolvimento sustentável, mas tendo todavia em mente o princípio da subsidiariedade.

| 4.2 | Uma boa gestão é a base que oferece possibilidades de adaptação das florestas às alterações climáticas. A maior parte das florestas comunitárias são objecto de gestão permanente, o que contribui para salvaguardar a sua produtividade e vigor. As possíveis acções de adaptação devem-se iniciar em tempo útil, uma vez que a silvicultura tem necessidade de uma filosofia a longo prazo, em virtude do ciclo de vida de 15-150 anos. Nesta fase, devem-se focar, em particular, os processos de renovação, como a selecção de espécies florestais. Uma vez que o clima sofreu mudanças consideráveis num curto espaço de tempo, prevê-se que as florestas europeias sejam cada vez mais vulneráveis às destruições causadas por insectos, por exemplo. A UE deveria incentivar as autoridades florestais dos Estados-Membros e os grupos de interesses no sentido de melhorarem a cooperação, bem como de se prepararem para enfrentarem os grandes riscos ligados aos organismos bióticos, como insectos e cogumelos. |
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4.2

Uma boa gestão é a base que oferece possibilidades de adaptação das florestas às alterações climáticas. A maior parte das florestas comunitárias são objecto de gestão permanente, o que contribui para salvaguardar a sua produtividade e vigor. As possíveis acções de adaptação devem-se iniciar em tempo útil, uma vez que a silvicultura tem necessidade de uma filosofia a longo prazo, em virtude do ciclo de vida de 15-150 anos. Nesta fase, devem-se focar, em particular, os processos de renovação, como a selecção de espécies florestais. Uma vez que o clima sofreu mudanças consideráveis num curto espaço de tempo, prevê-se que as florestas europeias sejam cada vez mais vulneráveis às destruições causadas por insectos, por exemplo. A UE deveria incentivar as autoridades florestais dos Estados-Membros e os grupos de interesses no sentido de melhorarem a cooperação, bem como de se prepararem para enfrentarem os grandes riscos ligados aos organismos bióticos, como insectos e cogumelos.

| 4.3 | A UE tem muitas áreas florestais diferentes umas das outras. Segundo a situação geográfica, as florestas europeias podem-se classificar em florestas boreais, atlânticas, mediterrânicas, continentais, alpinas e macaronésicas. As assimetrias bióticas destas regiões são extremamente importantes. No que respeita à silvicultura, a estratégia para a adaptação das actividades económicas primárias às alterações climáticas deve ser concebida ao nível nacional ou regional. As florestas desempenham um importante papel como factor considerável de estabilização do ecossistema natural europeu e a sua conservação terá um impacto decisivo na estabilidade dos ecossistemas naturais e seminaturais do continente. |
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4.3

A UE tem muitas áreas florestais diferentes umas das outras. Segundo a situação geográfica, as florestas europeias podem-se classificar em florestas boreais, atlânticas, mediterrânicas, continentais, alpinas e macaronésicas. As assimetrias bióticas destas regiões são extremamente importantes. No que respeita à silvicultura, a estratégia para a adaptação das actividades económicas primárias às alterações climáticas deve ser concebida ao nível nacional ou regional. As florestas desempenham um importante papel como factor considerável de estabilização do ecossistema natural europeu e a sua conservação terá um impacto decisivo na estabilidade dos ecossistemas naturais e seminaturais do continente.

| 4.4 | As alterações climáticas já provocaram, e prevê-se que provocarão, catástrofes naturais. No que toca às florestas, as catástrofes tomam as formas de incêndios florestais, destruições por tempestades e aumento das largas destruições infligidas por insectos. A fim de prevenir estas situações de crise, a UE deverá tomar medidas para garantir acções de resposta rápida e apoios materiais e económicos, por exemplo, através do fundo de solidariedade ou de instrumentos afins. |
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4.4

As alterações climáticas já provocaram, e prevê-se que provocarão, catástrofes naturais. No que toca às florestas, as catástrofes tomam as formas de incêndios florestais, destruições por tempestades e aumento das largas destruições infligidas por insectos. A fim de prevenir estas situações de crise, a UE deverá tomar medidas para garantir acções de resposta rápida e apoios materiais e económicos, por exemplo, através do fundo de solidariedade ou de instrumentos afins.

| 4.5 | Uma vez que as florestas são muito vulneráveis à poluição biótica, deve-se exercer um controlo severo das importações de madeira ou produtos de madeira provenientes de países terceiros não-comunitários. Deste modo se poderá proteger eficazmente as florestas europeias contra espécies perigosas, como insectos e fungos. O controlo das importações não deverá levantar obstáculos desnecessários ao comércio internacional. |
| --- | --- |

4.5

Uma vez que as florestas são muito vulneráveis à poluição biótica, deve-se exercer um controlo severo das importações de madeira ou produtos de madeira provenientes de países terceiros não-comunitários. Deste modo se poderá proteger eficazmente as florestas europeias contra espécies perigosas, como insectos e fungos. O controlo das importações não deverá levantar obstáculos desnecessários ao comércio internacional.

| 4.6 | Os incêndios florestais já representam um problema muito grave, em particular nas regiões meridionais da União. Uma vez que as alterações climáticas vêm agravar cada vez mais a situação, é de exterma importância continuar os esforços da União no combate aos incêndios florestais e à prevenção da sua propagação, bem como elaborar um «plano europeu de gestão de risco». |
| --- | --- |

4.6

Os incêndios florestais já representam um problema muito grave, em particular nas regiões meridionais da União. Uma vez que as alterações climáticas vêm agravar cada vez mais a situação, é de exterma importância continuar os esforços da União no combate aos incêndios florestais e à prevenção da sua propagação, bem como elaborar um «plano europeu de gestão de risco».

| 4.7 | A silvicultura sustentável contribui para o aumento constante dos recursos florestais. A madeira é um recurso natural renovável, e a promoção da sua utilização como material de construção e fonte de energia contribui para fixar eficazmente o dióxido de carbono nas florestas e nos produtos florestais, que funcionam como sumidouros de carbono e substituem materiais derivados de recursos naturais não renováveis. O fomento da utilização da madeira é, em muitos países, uma das escassas alternativas para a criação de postos de trabalho, em particular nas zonas rurais. Isso é evidente, em particular, no que se refere à energia florestal, cuja produção é de mão-de-obra intensiva, sendo produzida ao nível local por empresários em fornos aquecidos por madeira. |
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4.7

A silvicultura sustentável contribui para o aumento constante dos recursos florestais. A madeira é um recurso natural renovável, e a promoção da sua utilização como material de construção e fonte de energia contribui para fixar eficazmente o dióxido de carbono nas florestas e nos produtos florestais, que funcionam como sumidouros de carbono e substituem materiais derivados de recursos naturais não renováveis. O fomento da utilização da madeira é, em muitos países, uma das escassas alternativas para a criação de postos de trabalho, em particular nas zonas rurais. Isso é evidente, em particular, no que se refere à energia florestal, cuja produção é de mão-de-obra intensiva, sendo produzida ao nível local por empresários em fornos aquecidos por madeira.

| 4.8 | A silvicultura sustentável insere-se num sistema biológico complexo, e a investigação sobre a matéria é morosa em virtude dos longos ciclos de vida. A infra-estrutura e os diferentes sistemas logísticos constituem os pilares em que assenta a viabilidade económica da silvicultura. Prevê-se que as alterações climáticas serão causa de secas no sul e, a par disso, aumentarão a humidade dos solos no norte, o que justifica a necessidade de desenvolver máquinas florestais que tenham dispositivos para se moverem sem exercerem grandes pressões nos solos, e de reforçar a investigação biológica de base. Para salvaguardar o modelo europeu de silvicultura, e adaptar-se às alterações climáticas, a UE tem necessidade de garantir um financiamento adequado das actividades de investigação e desenvolvimento do sector. Deve-se ter em conta a «Plataforma de Tecnologia do Sector Florestal», criada no âmbito da elaboração do 7.o programa-quadro de investigação. Deve-se ainda promover a cooperação entre diferentes instituições de investigação na Europa e no mundo. |
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4.8

A silvicultura sustentável insere-se num sistema biológico complexo, e a investigação sobre a matéria é morosa em virtude dos longos ciclos de vida. A infra-estrutura e os diferentes sistemas logísticos constituem os pilares em que assenta a viabilidade económica da silvicultura. Prevê-se que as alterações climáticas serão causa de secas no sul e, a par disso, aumentarão a humidade dos solos no norte, o que justifica a necessidade de desenvolver máquinas florestais que tenham dispositivos para se moverem sem exercerem grandes pressões nos solos, e de reforçar a investigação biológica de base. Para salvaguardar o modelo europeu de silvicultura, e adaptar-se às alterações climáticas, a UE tem necessidade de garantir um financiamento adequado das actividades de investigação e desenvolvimento do sector. Deve-se ter em conta a «Plataforma de Tecnologia do Sector Florestal», criada no âmbito da elaboração do 7.o programa-quadro de investigação. Deve-se ainda promover a cooperação entre diferentes instituições de investigação na Europa e no mundo.

| 4.9 | Uma silvicultura sustentável em termos económicos é condição absolutamente necessária para gerir e conservar a saúde das florestas privadas e públicas, na UE. No processo legislativo, a UE deveria considerar o sector florestal como sector de pleno direito e avaliar as consequências do ponto de vista deste sector, a fim de evitar actos legislativos em detrimento do sector, mesmo involuntariamente. |
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4.9

Uma silvicultura sustentável em termos económicos é condição absolutamente necessária para gerir e conservar a saúde das florestas privadas e públicas, na UE. No processo legislativo, a UE deveria considerar o sector florestal como sector de pleno direito e avaliar as consequências do ponto de vista deste sector, a fim de evitar actos legislativos em detrimento do sector, mesmo involuntariamente.

| 4.10 | Em virtude do seu sistema genético, as espécies arbóreas endémicas têm melhores condições de adaptação às alterações climáticas. Assim, devem-se favorecer as espécies endémicas, ao mesmo tempo que se pretende transferir determinadas espécies mais para o norte da Europa. Conforme as possibilidades, devem-se ainda preferir florestas mistas. |
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4.10

Em virtude do seu sistema genético, as espécies arbóreas endémicas têm melhores condições de adaptação às alterações climáticas. Assim, devem-se favorecer as espécies endémicas, ao mesmo tempo que se pretende transferir determinadas espécies mais para o norte da Europa. Conforme as possibilidades, devem-se ainda preferir florestas mistas.

| 4.11 | Muito provavelmente, as alterações climáticas contribuirão para aumentar ainda mais as disparidades económicas entre os países industriais e os países em desenvolvimento. A UE deverá apoiar a preparação de um acordo florestal geral vinculativo à escala mundial. Esse acordo deveria incorporar estratégias de adaptação, por forma a orientar o desenvolvimento em muitos países em desenvolvimento. Para garantir a conservação dos importantes recursos florestais em todo o mundo, serão necessárias capacidades de desenvolvimento e uma boa governação. O Mecanismo do Desenvolvimento Limpo (MDL), estabelecido no âmbito do Protocolo de Quioto, é um incentivo para os actores europeus contribuírem para a reflorestação e é uma maneira de aumentar os esforços da UE em relação ao sistema de quotas de dióxido de carbono nos países em desenvolvimento. |
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4.11

Muito provavelmente, as alterações climáticas contribuirão para aumentar ainda mais as disparidades económicas entre os países industriais e os países em desenvolvimento. A UE deverá apoiar a preparação de um acordo florestal geral vinculativo à escala mundial. Esse acordo deveria incorporar estratégias de adaptação, por forma a orientar o desenvolvimento em muitos países em desenvolvimento. Para garantir a conservação dos importantes recursos florestais em todo o mundo, serão necessárias capacidades de desenvolvimento e uma boa governação. O Mecanismo do Desenvolvimento Limpo (MDL), estabelecido no âmbito do Protocolo de Quioto, é um incentivo para os actores europeus contribuírem para a reflorestação e é uma maneira de aumentar os esforços da UE em relação ao sistema de quotas de dióxido de carbono nos países em desenvolvimento.

| 4.12 | As alterações climáticas terão um forte impacto em toda a UE e nas diferentes sociedades. A União deveria incentivar substancialmente a educação, a formação, a informação e o debate público, por forma que os cidadãos possam ter um conhecimento profundo dos impactos consideráveis das alterações climáticas no futuro das florestas da União. |
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4.12

As alterações climáticas terão um forte impacto em toda a UE e nas diferentes sociedades. A União deveria incentivar substancialmente a educação, a formação, a informação e o debate público, por forma que os cidadãos possam ter um conhecimento profundo dos impactos consideráveis das alterações climáticas no futuro das florestas da União.

| 4.13 | As alterações climáticas podem também ter consequências positivas no sector florestal, pelo menos a curto prazo. Tal é particularmente provável nas regiões mais a norte da Europa, que já têm um sector florestal moderno, muito desenvolvido e independente. O desenvolvimento do sector florestal de toda a UE deverá ter em conta os impactos das alterações climáticas. |
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4.13

As alterações climáticas podem também ter consequências positivas no sector florestal, pelo menos a curto prazo. Tal é particularmente provável nas regiões mais a norte da Europa, que já têm um sector florestal moderno, muito desenvolvido e independente. O desenvolvimento do sector florestal de toda a UE deverá ter em conta os impactos das alterações climáticas.

| 4.14 | A análise das futuras alterações deverá ter em devida conta a cortiça e outros produtos não derivados da madeira, como as bagas, os cogumelos e os serviços ambientais. Além da cortiça, a gestão dos recursos da caça, em particular, é parte importante da silvicultura moderna e do desenvolvimento sustentável. |
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4.14

A análise das futuras alterações deverá ter em devida conta a cortiça e outros produtos não derivados da madeira, como as bagas, os cogumelos e os serviços ambientais. Além da cortiça, a gestão dos recursos da caça, em particular, é parte importante da silvicultura moderna e do desenvolvimento sustentável.

| 4.15 | A estratégia florestal da União, de 1998, e o plano de acção em preparação pela Comissão, deverão ter em conta as alterações climáticas e propor as acções necessárias para promover a mobilização dos recursos de madeira. A comunicação da Comissão e as conclusões do Conselho fixaram como uma prioridade a adaptação da silvicultura às alterações climáticas. Este processo requer uma indispensável, efectiva e estreita cooperação entre as diferentes DG da Comissão, os Estados-Membros e os grupos de interesses. |
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4.15

A estratégia florestal da União, de 1998, e o plano de acção em preparação pela Comissão, deverão ter em conta as alterações climáticas e propor as acções necessárias para promover a mobilização dos recursos de madeira. A comunicação da Comissão e as conclusões do Conselho fixaram como uma prioridade a adaptação da silvicultura às alterações climáticas. Este processo requer uma indispensável, efectiva e estreita cooperação entre as diferentes DG da Comissão, os Estados-Membros e os grupos de interesses.

| 4.16 | A UE deverá tentar conseguir uma certa flexibilidade nos diferentes acordos e programas florestais internacionais, por forma que, por exemplo, em situações de crise, se possam abater áreas florestais enfraquecidas e afectadas por grandes destruições causadas por insectos. Assim, estas áreas poderiam ser rapidamente reflorestadas com espécies mais adequadas. |
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4.16

A UE deverá tentar conseguir uma certa flexibilidade nos diferentes acordos e programas florestais internacionais, por forma que, por exemplo, em situações de crise, se possam abater áreas florestais enfraquecidas e afectadas por grandes destruições causadas por insectos. Assim, estas áreas poderiam ser rapidamente reflorestadas com espécies mais adequadas.

5.   Conclusões e recomendações

| 5.1 | O Comité Económico e Social Europeu considera que as alterações climáticas constituem o maior desafio para a União Europeia, e para todo o planeta, nos próximos anos e nas próximas décadas. A UE deverá reforçar consideravelmente as acções de prevenção contra as alterações climáticas e deverá iniciar a elaboração de estratégias coerentes de adaptação em diferentes domínios de política. As futuras presidências do Conselho deverão prestar maior atenção ao alargamento da política relacionada com as alterações climáticas, bem como às acções de adaptação. |
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5.1

O Comité Económico e Social Europeu considera que as alterações climáticas constituem o maior desafio para a União Europeia, e para todo o planeta, nos próximos anos e nas próximas décadas. A UE deverá reforçar consideravelmente as acções de prevenção contra as alterações climáticas e deverá iniciar a elaboração de estratégias coerentes de adaptação em diferentes domínios de política. As futuras presidências do Conselho deverão prestar maior atenção ao alargamento da política relacionada com as alterações climáticas, bem como às acções de adaptação.

| 5.2 | O CESE entende que as actividades económicas das zonas rurais, a agricultura, a silvicultura e as pescas, têm produzido muito poucas emissões de gases com efeito de estufa, razão pela qual estes sectores têm sido descurados na política comunitária relativa às alterações climáticas. Segundo estudos do Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas (PIAC), as alterações climáticas são inevitáveis e, assim, será importante que a UE prepare estes sectores para as acções de adaptação. |
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5.2

O CESE entende que as actividades económicas das zonas rurais, a agricultura, a silvicultura e as pescas, têm produzido muito poucas emissões de gases com efeito de estufa, razão pela qual estes sectores têm sido descurados na política comunitária relativa às alterações climáticas. Segundo estudos do Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas (PIAC), as alterações climáticas são inevitáveis e, assim, será importante que a UE prepare estes sectores para as acções de adaptação.

| 5.3 | O CESE considera indispensável um aumento substancial dos recursos de investigação comunitários para analisar as alterações climáticas e as políticas de adaptação, e para executar os programas de acção. Tal aplica-se, em particular, às actividades económicas baseadas em recursos naturais. |
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5.3

O CESE considera indispensável um aumento substancial dos recursos de investigação comunitários para analisar as alterações climáticas e as políticas de adaptação, e para executar os programas de acção. Tal aplica-se, em particular, às actividades económicas baseadas em recursos naturais.

| 5.4 | O CESE reclama que todas as superfícies aráveis da UE sejam consideradas superfícies de produção. Nesta óptica, a UE deverá reforçar as acções destinadas a garantir a segurança e a gestão de risco dos alimentos. Devem-se ter em conta, de modo concreto, os factores de risco das alterações climáticas para estes sectores económicos primários na preparação das futuras políticas comunitárias relativas aos apoios, produção, comércio e energia no sector da agricultura. |
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5.4

O CESE reclama que todas as superfícies aráveis da UE sejam consideradas superfícies de produção. Nesta óptica, a UE deverá reforçar as acções destinadas a garantir a segurança e a gestão de risco dos alimentos. Devem-se ter em conta, de modo concreto, os factores de risco das alterações climáticas para estes sectores económicos primários na preparação das futuras políticas comunitárias relativas aos apoios, produção, comércio e energia no sector da agricultura.

| 5.5 | O CESE recomenda que a UE suscite, nos fóruns internacionais, a questão dos impactos negativos das alterações climáticas no combate ao problema da fome no planeta, o que tem evidente e particular relevância para os países equatoriais em desenvolvimento. |
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5.5

O CESE recomenda que a UE suscite, nos fóruns internacionais, a questão dos impactos negativos das alterações climáticas no combate ao problema da fome no planeta, o que tem evidente e particular relevância para os países equatoriais em desenvolvimento.

| 5.6 | O CESE entende que, além do combate às alterações climáticas, se deve dar início à elaboração de estratégias de adaptação das actividades económicas na UE e em todos os Estados-Membros. Alguns Estados-Membros já elaboraram tais estratégias. A UE pode dar um bom contributo de coordenação e um apoio baseado nos acordos internacionais, o que reforçaria esta tarefa igualmente no plano global. |
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5.6

O CESE entende que, além do combate às alterações climáticas, se deve dar início à elaboração de estratégias de adaptação das actividades económicas na UE e em todos os Estados-Membros. Alguns Estados-Membros já elaboraram tais estratégias. A UE pode dar um bom contributo de coordenação e um apoio baseado nos acordos internacionais, o que reforçaria esta tarefa igualmente no plano global.

| 5.7 | O CESE entende importante o estudo dos efeitos cumulativos das alterações climáticas nas actividades económicas das zonas rurais. São igualmente grandes os impactos das alterações climáticas nas outras actividades económicas (indústria, energia, transportes, turismo, saúde), que têm incidência indirecta no desenvolvimento e nas necessidades de adaptação das actividades económicas das zonas rurais. |
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5.7

O CESE entende importante o estudo dos efeitos cumulativos das alterações climáticas nas actividades económicas das zonas rurais. São igualmente grandes os impactos das alterações climáticas nas outras actividades económicas (indústria, energia, transportes, turismo, saúde), que têm incidência indirecta no desenvolvimento e nas necessidades de adaptação das actividades económicas das zonas rurais.

| 5.8 | É bastante fraca a capacidade da UE e dos Estados-Membros em matéria de avaliação dos impactos das alterações climáticas nas pescas. Esta tarefa relaciona-se fundamentalmente com o futuro desenvolvimento da gestão da água. Na política da pesca, há que avaliar igualmente as futuras reformas que requer a adaptação desta actividade económica, à luz das alterações nos recursos de água e nas condições de pesca. |
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5.8

É bastante fraca a capacidade da UE e dos Estados-Membros em matéria de avaliação dos impactos das alterações climáticas nas pescas. Esta tarefa relaciona-se fundamentalmente com o futuro desenvolvimento da gestão da água. Na política da pesca, há que avaliar igualmente as futuras reformas que requer a adaptação desta actividade económica, à luz das alterações nos recursos de água e nas condições de pesca.

| 5.9 | O CESE considera que se deve aumentar a produção e utilização de recursos de madeira, e que se deve reconhecer com seriedade a importância das florestas no abrandamento das alterações climáticas. O CESE entende importante aumentar as reflorestações, tanto na UE como à escala mundial. Esta deveria ser igualmente uma prioridade da política de desenvolvimento da UE. |
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5.9

O CESE considera que se deve aumentar a produção e utilização de recursos de madeira, e que se deve reconhecer com seriedade a importância das florestas no abrandamento das alterações climáticas. O CESE entende importante aumentar as reflorestações, tanto na UE como à escala mundial. Esta deveria ser igualmente uma prioridade da política de desenvolvimento da UE.

| 5.10 | O CESE recomenda que se dê início a uma vasta campanha de informação e formação, tanto a nível comunitário como internacional, por forma a aumentar igualmente os conhecimentos da sociedade civil e dos decisores políticos. Esta medida poderia acelerar a elaboração e o lançamento de estratégias de adaptação às alterações climáticas. |
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5.10

O CESE recomenda que se dê início a uma vasta campanha de informação e formação, tanto a nível comunitário como internacional, por forma a aumentar igualmente os conhecimentos da sociedade civil e dos decisores políticos. Esta medida poderia acelerar a elaboração e o lançamento de estratégias de adaptação às alterações climáticas.

Bruxelas, 18 de Janeiro de 2006.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND

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| 21.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/10 |
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21.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 69/10

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu sobre as taxas de imposto especial sobre o consumo de álcool e de bebidas alcoólicas (apresentado em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 92/84/CEE do Conselho relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas)»

COM(2004) 223 final

(2006/C 69/03)

Em 27 de Maio de 2004, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre o relatório supramencionado.

A Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, incumbida da preparação dos trabalhos correspondentes, emitiu parecer em 8 de Novembro de 2005, sendo relator C. WILKINSON.

Na 423.a reunião plenária de 18 e 19 de Janeiro de 2006 (sessão de 18 de Janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por 81 votos a favor, 33 votos contra e 15 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Síntese das conclusões e recomendações

| 1.1 | O sistema em vigor de tributação do consumo de álcool e de bebidas alcoólicas não está a funcionar da forma como os consumidores têm o direito de esperar do mercado interno. Os Estados-Membros não chegaram a um acordo sobre a harmonização das taxas do imposto especial sobre esses produtos que fosse além do actual acordo sobre as taxas mínimas. Para os profissionais do sector, estas taxas são impostos que devem ser pagos nos países de consumo. |
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1.1

O sistema em vigor de tributação do consumo de álcool e de bebidas alcoólicas não está a funcionar da forma como os consumidores têm o direito de esperar do mercado interno. Os Estados-Membros não chegaram a um acordo sobre a harmonização das taxas do imposto especial sobre esses produtos que fosse além do actual acordo sobre as taxas mínimas. Para os profissionais do sector, estas taxas são impostos que devem ser pagos nos países de consumo.

| 1.2 | A frequência dos relatórios da Comissão sobre o actual sistema devia ser mais realista, não os exigindo com maior frequência do que de cinco em cinco anos. |
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1.2

A frequência dos relatórios da Comissão sobre o actual sistema devia ser mais realista, não os exigindo com maior frequência do que de cinco em cinco anos.

| 1.3 | O sistema em vigor levanta regularmente problemas sobre a colocação de determinados produtos nas estruturas existentes, para os quais não há respostas simples; isto pode levar a que cada Estado-Membro encontre a sua própria solução. Prosseguem, igualmente, os problemas com a codificação correcta na Nomenclatura Combinada. Importa considerar os dois grandes tipos de comércio destes produtos: o comércio entre profissionais e o consumo por particulares, podendo a compra ser directa ou por correspondência, o que coloca problemas distintos. |
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1.3

O sistema em vigor levanta regularmente problemas sobre a colocação de determinados produtos nas estruturas existentes, para os quais não há respostas simples; isto pode levar a que cada Estado-Membro encontre a sua própria solução. Prosseguem, igualmente, os problemas com a codificação correcta na Nomenclatura Combinada. Importa considerar os dois grandes tipos de comércio destes produtos: o comércio entre profissionais e o consumo por particulares, podendo a compra ser directa ou por correspondência, o que coloca problemas distintos.

| 1.4 | Os problemas de saúde resultam do abuso do álcool pelas pessoas e não da forma como o álcool é consumido. |
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1.4

Os problemas de saúde resultam do abuso do álcool pelas pessoas e não da forma como o álcool é consumido.

| 1.5 | Taxas mais elevadas do imposto especial não resolvem os problemas existentes de abuso de álcool. Não há provas conclusivas de que taxas mais elevadas do imposto especial reduzam os problemas de abuso a longo prazo. Assim, seria de abordar estes problemas com outras medidas fundamentalmente de carácter pedagógico e preventivo destinadas a melhorar a saúde pública. |
| --- | --- |

1.5

Taxas mais elevadas do imposto especial não resolvem os problemas existentes de abuso de álcool. Não há provas conclusivas de que taxas mais elevadas do imposto especial reduzam os problemas de abuso a longo prazo. Assim, seria de abordar estes problemas com outras medidas fundamentalmente de carácter pedagógico e preventivo destinadas a melhorar a saúde pública.

| 1.6 | Recomenda-se que a Comissão considere propor a divisão das bebidas alcoólicas em duas categorias principais, com a aplicação de uma base-padrão para todas as bebidas alcoólicas abrangidas por cada uma dessas categorias, como referido nos pontos 7.3 a 7.10 infra, em que as bebidas alcoólicas são tributadas de acordo com a sua tipologia (determinada pela forma de elaboração), os seus efeitos para a saúde e o seu teor alcoólico. O vinho e outras bebidas fermentadas (cerveja, sidra e perada) devem, no entanto, ser objecto de uma abordagem diferente. |
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1.6

Recomenda-se que a Comissão considere propor a divisão das bebidas alcoólicas em duas categorias principais, com a aplicação de uma base-padrão para todas as bebidas alcoólicas abrangidas por cada uma dessas categorias, como referido nos pontos 7.3 a 7.10 infra, em que as bebidas alcoólicas são tributadas de acordo com a sua tipologia (determinada pela forma de elaboração), os seus efeitos para a saúde e o seu teor alcoólico. O vinho e outras bebidas fermentadas (cerveja, sidra e perada) devem, no entanto, ser objecto de uma abordagem diferente.

| 1.7 | Reconhece-se que uma mudança deste tipo não poderia ser aplicada rapidamente e teria de ser introduzida ao longo de um período de tempo considerável. |
| --- | --- |

1.7

Reconhece-se que uma mudança deste tipo não poderia ser aplicada rapidamente e teria de ser introduzida ao longo de um período de tempo considerável.

2.   Argumentos justificativos

| 2.1 | A Comissão apresentou um relatório (1) sobre o funcionamento do sistema comunitário de taxas mínimas de tributação do álcool e bebidas alcoólicas. Nele analisa a forma de funcionamento do sistema em vigor no mercado interno, concluindo que uma maior convergência das taxas do imposto especial aplicadas nos Estados-Membros reduziria a fraude e as distorções da concorrência. |
| --- | --- |

2.1

A Comissão apresentou um relatório (1) sobre o funcionamento do sistema comunitário de taxas mínimas de tributação do álcool e bebidas alcoólicas. Nele analisa a forma de funcionamento do sistema em vigor no mercado interno, concluindo que uma maior convergência das taxas do imposto especial aplicadas nos Estados-Membros reduziria a fraude e as distorções da concorrência.

| 2.2 | No entanto, afirma que os Estados-Membros têm opiniões muito diferentes sobre os níveis adequados das taxas mínimas (2) e, dado que esta questão exige unanimidade para ser alterada, pretende lançar um amplo debate sobre o tema tendo em conta todos os aspectos da questão. As disposições da directiva Estruturas (3) também precisam de ser objecto de ponderação aprofundada, pelo que são incluídas neste debate. É este o contributo do Comité. |
| --- | --- |

2.2

No entanto, afirma que os Estados-Membros têm opiniões muito diferentes sobre os níveis adequados das taxas mínimas (2) e, dado que esta questão exige unanimidade para ser alterada, pretende lançar um amplo debate sobre o tema tendo em conta todos os aspectos da questão. As disposições da directiva Estruturas (3) também precisam de ser objecto de ponderação aprofundada, pelo que são incluídas neste debate. É este o contributo do Comité.

3.   Observações na generalidade

| 3.1 | O relatório da Comissão apresenta uma análise muito útil da situação e vários factos que comprovam a necessidade de mudança, tendo em vista um mercado interno mais eficaz para benefício dos consumidores europeus, mais claro para os intervenientes envolvidos na indústria das bebidas alcoólicas, com menos distorções da concorrência e essencial na redução dos actuais problemas de fraude e contrabando. |
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3.1

O relatório da Comissão apresenta uma análise muito útil da situação e vários factos que comprovam a necessidade de mudança, tendo em vista um mercado interno mais eficaz para benefício dos consumidores europeus, mais claro para os intervenientes envolvidos na indústria das bebidas alcoólicas, com menos distorções da concorrência e essencial na redução dos actuais problemas de fraude e contrabando.

| 3.2 | Inclui igualmente dados que mostram a importância para os Estados-Membros das receitas dos impostos especiais sobre as bebidas alcoólicas (4) e até que ponto divergem (5). |
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3.2

Inclui igualmente dados que mostram a importância para os Estados-Membros das receitas dos impostos especiais sobre as bebidas alcoólicas (4) e até que ponto divergem (5).

| 3.3 | Cada Estado-Membro possui as suas próprias políticas fiscais e presentemente não há sinais de que queiram harmonizá-las. Essa atitude está na origem do fracasso da Comissão, apesar dos seus esforços, em apresentar relatórios sobre a aplicação do sistema em vigor nos períodos previstos pela primeira directiva. A frequência de apresentação de relatórios devia ser mais realista, eventualmente de cinco em cinco anos. |
| --- | --- |

3.3

Cada Estado-Membro possui as suas próprias políticas fiscais e presentemente não há sinais de que queiram harmonizá-las. Essa atitude está na origem do fracasso da Comissão, apesar dos seus esforços, em apresentar relatórios sobre a aplicação do sistema em vigor nos períodos previstos pela primeira directiva. A frequência de apresentação de relatórios devia ser mais realista, eventualmente de cinco em cinco anos.

| 3.4 | Quando os Estados-Membros definem as suas políticas têm em consideração experiências anteriores, a saúde pública, investigação pertinente e as diferentes culturas e estilos de vida das suas populações. O domínio da tributação só pode sofrer alterações por unanimidade e, assim, quaisquer mudanças significativas acordadas seriam aplicadas gradualmente. |
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3.4

Quando os Estados-Membros definem as suas políticas têm em consideração experiências anteriores, a saúde pública, investigação pertinente e as diferentes culturas e estilos de vida das suas populações. O domínio da tributação só pode sofrer alterações por unanimidade e, assim, quaisquer mudanças significativas acordadas seriam aplicadas gradualmente.

| 3.5 | Cabe aqui recordar que os impostos especiais (6) em questão são os que oneram as bebidas com teor alcoólico, mas as taxas aplicadas são diferentes, dependendo da categoria de álcool. |
| --- | --- |

3.5

Cabe aqui recordar que os impostos especiais (6) em questão são os que oneram as bebidas com teor alcoólico, mas as taxas aplicadas são diferentes, dependendo da categoria de álcool.

4.   Mercado interno

| 4.1 | As distorções da concorrência (7) e os desvios do comércio induzidos pela tributação não estão de harmonia com os princípios do mercado interno quando considerados separadamente. Ambos são ainda característicos do mercado comunitário de bebidas alcoólicas. |
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4.1

As distorções da concorrência (7) e os desvios do comércio induzidos pela tributação não estão de harmonia com os princípios do mercado interno quando considerados separadamente. Ambos são ainda característicos do mercado comunitário de bebidas alcoólicas.

| 4.2 | Por outro lado, o mercado interno oferece ao consumidor a possibilidade de efectuar aquisições transfronteiriças de álcool. O Comité apoiou a recente proposta no sentido de aumentar e racionalizar esses benefícios permitindo, em especial, a aquisição de álcool à distância, o que é positivo da perspectiva da livre circulação de mercadorias. |
| --- | --- |

4.2

Por outro lado, o mercado interno oferece ao consumidor a possibilidade de efectuar aquisições transfronteiriças de álcool. O Comité apoiou a recente proposta no sentido de aumentar e racionalizar esses benefícios permitindo, em especial, a aquisição de álcool à distância, o que é positivo da perspectiva da livre circulação de mercadorias.

| 4.3 | Todavia, a maioria dos Estados-Membros tem sido obrigada a aceitar a necessidade de utilizar mais recursos para combater o contrabando e a fraude resultantes principalmente das diferenças de taxas de imposto especial (e de IVA) aplicadas. Esta actividade criminosa constitui um problema grave para a UE, afectando em geral mais directamente os Estados-Membros que optaram por um imposto mais elevado sobre o álcool. |
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4.3

Todavia, a maioria dos Estados-Membros tem sido obrigada a aceitar a necessidade de utilizar mais recursos para combater o contrabando e a fraude resultantes principalmente das diferenças de taxas de imposto especial (e de IVA) aplicadas. Esta actividade criminosa constitui um problema grave para a UE, afectando em geral mais directamente os Estados-Membros que optaram por um imposto mais elevado sobre o álcool.

| 4.4 | Os efeitos do alargamento (se existentes neste domínio) ainda não são claros. Dado que são de aplicação as mesmas directivas, e dado que vários Estados-Membros do alargamento tiveram de aumentar as taxas do imposto especial que aplicavam antes da adesão, os resultados nestes países não devem ser muito diferentes. |
| --- | --- |

4.4

Os efeitos do alargamento (se existentes neste domínio) ainda não são claros. Dado que são de aplicação as mesmas directivas, e dado que vários Estados-Membros do alargamento tiveram de aumentar as taxas do imposto especial que aplicavam antes da adesão, os resultados nestes países não devem ser muito diferentes.

5.   Taxas mínimas

| 5.1 | O único passo que os Estados-Membros aceitaram dar no sentido de uma aproximação, em 1992, foi a determinação de «taxas mínimas» para cada categoria de bebidas alcoólicas. Essas taxas foram definidas da seguinte forma:













  — | Bebidas espirituosas: |
| --- | --- | --- |

5.1

O único passo que os Estados-Membros aceitaram dar no sentido de uma aproximação, em 1992, foi a determinação de «taxas mínimas» para cada categoria de bebidas alcoólicas. Essas taxas foram definidas da seguinte forma:

—

Bebidas espirituosas:

550 euros por hectolitro de álcool puro

(5,5 € por lap (8))

| — | Cerveja: |
| --- | --- |

—

Cerveja:

1,87 euros por hectolitro/grau de álcool puro

(1,87 € por lap)

| — | Produtos intermédios: |
| --- | --- |

—

Produtos intermédios:

45 euros por hectolitro de produto

(2,5 € por lap)

| — | Vinho (tranquilo e espumante): |
| --- | --- |

—

Vinho (tranquilo e espumante):

zero

(zero)

| 5.2 | Qualquer Estado-Membro pode estabelecer uma taxa de imposto especial superior à taxa mínima aprovada em qualquer altura. Assim, o facto de as taxas mínimas existentes não serem aumentadas não constitui um ponto essencial do ponto de vista do aumento das receitas. Alguns Estados Membros (9) viram-se obrigados a aumentar as taxas do imposto especial sobre o álcool e outros reduziram-nas, reforçando a aproximação e reduzindo o incentivo às aquisições transfronteiriças (legais) e à fraude e ao contrabando (ilegais) de álcool no mercado interno. O projecto apenas aproxima as taxas do imposto especial, das taxas mínimas sem conduzir a uma efectiva harmonização, dado que cada Estado Membro continuará a fixar a sua própria taxa de base. |
| --- | --- |

5.2

Qualquer Estado-Membro pode estabelecer uma taxa de imposto especial superior à taxa mínima aprovada em qualquer altura. Assim, o facto de as taxas mínimas existentes não serem aumentadas não constitui um ponto essencial do ponto de vista do aumento das receitas. Alguns Estados Membros (9) viram-se obrigados a aumentar as taxas do imposto especial sobre o álcool e outros reduziram-nas, reforçando a aproximação e reduzindo o incentivo às aquisições transfronteiriças (legais) e à fraude e ao contrabando (ilegais) de álcool no mercado interno. O projecto apenas aproxima as taxas do imposto especial, das taxas mínimas sem conduzir a uma efectiva harmonização, dado que cada Estado Membro continuará a fixar a sua própria taxa de base.

6.   Objectivos gerais do Tratado — Saúde

| 6.1 | Presentemente, cinco Estados-Membros (10) reconhecem terem em conta a saúde pública quando definem as suas políticas fiscais. Todavia, um recente Conselho das Questões Económicas e Financeiras dedicado ao tema do presente parecer (11) assinalou que a grande maioria dos Estados-Membros não considera que as questões sociais e de saúde devam desempenhar um papel importante na determinação das taxas do imposto especial sobre o consumo (12). |
| --- | --- |

6.1

Presentemente, cinco Estados-Membros (10) reconhecem terem em conta a saúde pública quando definem as suas políticas fiscais. Todavia, um recente Conselho das Questões Económicas e Financeiras dedicado ao tema do presente parecer (11) assinalou que a grande maioria dos Estados-Membros não considera que as questões sociais e de saúde devam desempenhar um papel importante na determinação das taxas do imposto especial sobre o consumo (12).

| 6.2 | O álcool faz parte de um estilo de vida normal para a maioria dos consumidores adultos comunitários. Destes, a grande maioria demonstra ter uma atitude responsável nos seus hábitos de consumo de álcool. Para determinados grupos, um determinado consumo de álcool pode trazer benefícios para a saúde. Todavia, os problemas causados pelo consumo excessivo de álcool podem ser, e muitas vezes são, graves. Os problemas afectam a sua própria saúde, mas provocam também problemas sociais sérios com efeitos económicos negativos. Especialmente preocupante é o abuso por alguns consumidores jovens (13). É igualmente necessário educar mais sobre os hábitos alimentares do álcool (14). É o abuso que tem de ser resolvido e não o consumo moderado, e, em geral, uma educação global sobre a nutrição. |
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6.2

O álcool faz parte de um estilo de vida normal para a maioria dos consumidores adultos comunitários. Destes, a grande maioria demonstra ter uma atitude responsável nos seus hábitos de consumo de álcool. Para determinados grupos, um determinado consumo de álcool pode trazer benefícios para a saúde. Todavia, os problemas causados pelo consumo excessivo de álcool podem ser, e muitas vezes são, graves. Os problemas afectam a sua própria saúde, mas provocam também problemas sociais sérios com efeitos económicos negativos. Especialmente preocupante é o abuso por alguns consumidores jovens (13). É igualmente necessário educar mais sobre os hábitos alimentares do álcool (14). É o abuso que tem de ser resolvido e não o consumo moderado, e, em geral, uma educação global sobre a nutrição.

| 6.3 | Neste contexto, a questão reside em saber se o aumento das taxas do imposto especial (e, portanto, o aumento dos preços, dado que a componente fiscal de muitas bebidas alcoólicas ultrapassa o preço do produto) será uma solução para o abuso. |
| --- | --- |

6.3

Neste contexto, a questão reside em saber se o aumento das taxas do imposto especial (e, portanto, o aumento dos preços, dado que a componente fiscal de muitas bebidas alcoólicas ultrapassa o preço do produto) será uma solução para o abuso.

| 6.4 | Os dados na base de qualquer resposta a esta pergunta não são claros. O aumento dos preços pode ter um impacto no consumo em geral, mas não há provas fidedignas de que essa redução no consumo inclua os que abusam do álcool. Está provado que quando uma determinada forma de bebida alcoólica é tributada com uma taxa excepcionalmente elevada em relação a outros produtos, o seu consumo diminui por o consumidor optar por outros produtos (menos tributados e, por isso, mais baratos). Concluímos, assim, que preços elevados não são em si uma solução para o abuso do álcool. |
| --- | --- |

6.4

Os dados na base de qualquer resposta a esta pergunta não são claros. O aumento dos preços pode ter um impacto no consumo em geral, mas não há provas fidedignas de que essa redução no consumo inclua os que abusam do álcool. Está provado que quando uma determinada forma de bebida alcoólica é tributada com uma taxa excepcionalmente elevada em relação a outros produtos, o seu consumo diminui por o consumidor optar por outros produtos (menos tributados e, por isso, mais baratos). Concluímos, assim, que preços elevados não são em si uma solução para o abuso do álcool.

| 6.5 | Por outro lado, não é fácil estabelecer se o impacto súbito de uma redução significativa da tributação terá um efeito indesejado no consumo a mais longo prazo; tudo indica que as reduções significativas devem ser faseadas. |
| --- | --- |

6.5

Por outro lado, não é fácil estabelecer se o impacto súbito de uma redução significativa da tributação terá um efeito indesejado no consumo a mais longo prazo; tudo indica que as reduções significativas devem ser faseadas.

| 6.6 | O abuso deve ser combatido primeiramente através de programas de educação, informação e formação destinados principalmente aos que abusam do álcool. A Comissão devia ter este factor em consideração quando propõe as suas políticas de saúde pública (15). |
| --- | --- |

6.6

O abuso deve ser combatido primeiramente através de programas de educação, informação e formação destinados principalmente aos que abusam do álcool. A Comissão devia ter este factor em consideração quando propõe as suas políticas de saúde pública (15).

7.   Possíveis vias a seguir

| 7.1 | Face às realidades da situação actual, concluímos que o sistema em vigor, que evoluiu ao longo do tempo, não é satisfatório no contexto do mercado interno. Apesar de o mercado interno estar a funcionar muito bem em muitos domínios, ainda existem desvios de comércio e distorções resultantes da diferença das taxas dos impostos sobre as bebidas alcoólicas. Além disso, apesar dos crescentes esforços por parte dos Estados-Membros, a ilegalidade, sob a forma de fraude e contrabando, não dá sinais de diminuir significativamente. |
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7.1

Face às realidades da situação actual, concluímos que o sistema em vigor, que evoluiu ao longo do tempo, não é satisfatório no contexto do mercado interno. Apesar de o mercado interno estar a funcionar muito bem em muitos domínios, ainda existem desvios de comércio e distorções resultantes da diferença das taxas dos impostos sobre as bebidas alcoólicas. Além disso, apesar dos crescentes esforços por parte dos Estados-Membros, a ilegalidade, sob a forma de fraude e contrabando, não dá sinais de diminuir significativamente.

| 7.2 | O Comité concorda que uma maior convergência contribuiria para reduzir a fraude e as distorções da concorrência. Mais, embora tenham decidido o aumento das taxas mínimas em vigor em função da inflação, não conseguiram chegar a acordo sobre outras áreas problemáticas (ver nota de pé-de-página n.o 3). No entanto, não há razões para a Comissão não propor aos Estados-Membros mudanças nas estruturas e no sistema fiscal existentes. |
| --- | --- |

7.2

O Comité concorda que uma maior convergência contribuiria para reduzir a fraude e as distorções da concorrência. Mais, embora tenham decidido o aumento das taxas mínimas em vigor em função da inflação, não conseguiram chegar a acordo sobre outras áreas problemáticas (ver nota de pé-de-página n.o 3). No entanto, não há razões para a Comissão não propor aos Estados-Membros mudanças nas estruturas e no sistema fiscal existentes.

| 7.3 | Reconhecendo as grandes variações actuais entre os Estados-Membros tanto na tributação directa como indirecta, não é realista esperar a introdução repentina de um sistema radicalmente novo; mas é chegado o momento de propor um novo sistema que seja introduzido gradualmente durante um longo período de tempo. |
| --- | --- |

7.3

Reconhecendo as grandes variações actuais entre os Estados-Membros tanto na tributação directa como indirecta, não é realista esperar a introdução repentina de um sistema radicalmente novo; mas é chegado o momento de propor um novo sistema que seja introduzido gradualmente durante um longo período de tempo.

| 7.4 | O ponto de partida necessário é reconhecer que o produto deve ser tributado em função da sua classificação como bebida fermentada ou destilada. Bebidas fermentadas são as bebidas naturais, de carácter agrícola e para uso alimentar elaboradas exclusivamente a partir da fermentação da uva, dos cereais, dos frutos carnudos ou de bagas. Bebidas destiladas ou espirituosas são todas as que tenham sido destiladas ou as misturas destas entre si ou com outras substâncias líquidas, assim como bebidas cujo teor alcoólico não esteja sujeito a regulamentação específica. |
| --- | --- |

7.4

O ponto de partida necessário é reconhecer que o produto deve ser tributado em função da sua classificação como bebida fermentada ou destilada. Bebidas fermentadas são as bebidas naturais, de carácter agrícola e para uso alimentar elaboradas exclusivamente a partir da fermentação da uva, dos cereais, dos frutos carnudos ou de bagas. Bebidas destiladas ou espirituosas são todas as que tenham sido destiladas ou as misturas destas entre si ou com outras substâncias líquidas, assim como bebidas cujo teor alcoólico não esteja sujeito a regulamentação específica.

| 7.5 | Em especial, as consequências para a OCM (16) do vinho deviam ser consideradas muito cuidadosamente. O sector vitivinícola comunitário enfrenta já grandes desafios (tal como a redução no consumo em muitos Estados-Membros e a maior penetração de vinhos importados no mercado). Outras categorias de bebidas alcoólicas enfrentam dificuldades similares. |
| --- | --- |

7.5

Em especial, as consequências para a OCM (16) do vinho deviam ser consideradas muito cuidadosamente. O sector vitivinícola comunitário enfrenta já grandes desafios (tal como a redução no consumo em muitos Estados-Membros e a maior penetração de vinhos importados no mercado). Outras categorias de bebidas alcoólicas enfrentam dificuldades similares.

| 7.5.1 | Em complemento ao que foi dito no ponto precedente, importa recordar que o vinho constitui para o agricultor uma importante actividade complementar. Uma grande parte dos viticultores, independentemente do produto que envia para cooperativas ou grossistas, produz o seu próprio vinho que consome na família e cujo eventual excedente destina à venda a um número restrito de particulares residentes na sua região. O artigo 10.o da Directiva 92/83/CEE do Conselho já permite aos Estados-Membros que isentem do imposto especial de consumo os vinhos produzidos por um particular e consumidos pelo seu produtor (ele próprio, membros da sua família ou os seus convidados,) desde que tal não implique qualquer venda). (17) Do mesmo modo, o artigo 29.o da Directiva 92/12/CEE permite aos Estados-Membros isentarem os pequenos produtores de vinho (18) das obrigações relacionadas com a circulação e o controlo dos seus produtos. Se os Estados-Membros não concretizarem estas isenções permitidas, elas poderão representar um agravamento económico para uma viticultura já sujeita a rude concorrência de países terceiros emergentes. Afigura-se, portanto, razoável excluir o vinho das observações que se seguem. |
| --- | --- |

7.5.1

Em complemento ao que foi dito no ponto precedente, importa recordar que o vinho constitui para o agricultor uma importante actividade complementar. Uma grande parte dos viticultores, independentemente do produto que envia para cooperativas ou grossistas, produz o seu próprio vinho que consome na família e cujo eventual excedente destina à venda a um número restrito de particulares residentes na sua região. O artigo 10.o da Directiva 92/83/CEE do Conselho já permite aos Estados-Membros que isentem do imposto especial de consumo os vinhos produzidos por um particular e consumidos pelo seu produtor (ele próprio, membros da sua família ou os seus convidados,) desde que tal não implique qualquer venda). (17) Do mesmo modo, o artigo 29.o da Directiva 92/12/CEE permite aos Estados-Membros isentarem os pequenos produtores de vinho (18) das obrigações relacionadas com a circulação e o controlo dos seus produtos. Se os Estados-Membros não concretizarem estas isenções permitidas, elas poderão representar um agravamento económico para uma viticultura já sujeita a rude concorrência de países terceiros emergentes. Afigura-se, portanto, razoável excluir o vinho das observações que se seguem.

| 7.6 | Por isso, recomendamos que a Comissão estabeleça uma taxa mínima para todas as bebidas alcoólicas de cada categoria, ou seja, uma taxa mínima para as bebidas fermentadas e uma taxa mínima para as bebidas destiladas. Além disso, e complementarmente, propomos que seja tributado o conteúdo de álcool de cada bebida particular dentro de cada categoria; por exemplo, a mesma quantidade de produto pagaria quatro vezes mais com 40 %apv (19) em comparação com a mesma quantidade de produto com 10 %apv. |
| --- | --- |

7.6

Por isso, recomendamos que a Comissão estabeleça uma taxa mínima para todas as bebidas alcoólicas de cada categoria, ou seja, uma taxa mínima para as bebidas fermentadas e uma taxa mínima para as bebidas destiladas. Além disso, e complementarmente, propomos que seja tributado o conteúdo de álcool de cada bebida particular dentro de cada categoria; por exemplo, a mesma quantidade de produto pagaria quatro vezes mais com 40 %apv (19) em comparação com a mesma quantidade de produto com 10 %apv.

| 7.7 | As bebidas fermentadas têm um problema especial que outras categorias de bebidas alcoólicas não têm. O conteúdo alcoólico de qualquer bebida fermentada pode variar (e varia efectivamente) em função de diversos factores que afectam as matérias-primas que entram na sua composição e a sua elaboração. Assim, será necessário estabelecer uma abordagem mais flexível para as bebidas fermentadas, agrupando-as segundo o seu teor alcoólico, de forma a evitar complicações desnecessárias no trabalho dos produtores e comerciantes. |
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7.7

As bebidas fermentadas têm um problema especial que outras categorias de bebidas alcoólicas não têm. O conteúdo alcoólico de qualquer bebida fermentada pode variar (e varia efectivamente) em função de diversos factores que afectam as matérias-primas que entram na sua composição e a sua elaboração. Assim, será necessário estabelecer uma abordagem mais flexível para as bebidas fermentadas, agrupando-as segundo o seu teor alcoólico, de forma a evitar complicações desnecessárias no trabalho dos produtores e comerciantes.

| 7.8 | Esse sistema permitiria aos Estados-Membros manter a opção de fixar uma taxa zero para o vinho ou outras bebidas fermentadas e alargar essa possibilidade a toda a categoria de bebidas fermentadas. |
| --- | --- |

7.8

Esse sistema permitiria aos Estados-Membros manter a opção de fixar uma taxa zero para o vinho ou outras bebidas fermentadas e alargar essa possibilidade a toda a categoria de bebidas fermentadas.

| 7.9 | O resultado seria uma simplificação real da tributação das bebidas alcoólicas, não diminuindo porém a possibilidade de fraude enquanto os Estados-Membros mantiverem taxas tão diferentes para a tributação do álcool. |
| --- | --- |

7.9

O resultado seria uma simplificação real da tributação das bebidas alcoólicas, não diminuindo porém a possibilidade de fraude enquanto os Estados-Membros mantiverem taxas tão diferentes para a tributação do álcool.

| 7.10 | No âmbito deste sistema, não seria necessário tentar incluir o crescente número de novos produtos numa estrutura inadequada para eles; seriam simplesmente tributados com base unicamente no seu teor alcoólico (apv). |
| --- | --- |

7.10

No âmbito deste sistema, não seria necessário tentar incluir o crescente número de novos produtos numa estrutura inadequada para eles; seriam simplesmente tributados com base unicamente no seu teor alcoólico (apv).

| 7.11 | Além disso, o sistema fiscal seria mais sólido, não surgiriam distorções significativas e os problemas da Nomenclatura Combinada (NC) seriam resolvidos. |
| --- | --- |

7.11

Além disso, o sistema fiscal seria mais sólido, não surgiriam distorções significativas e os problemas da Nomenclatura Combinada (NC) seriam resolvidos.

| 7.12 | O álcool e a saúde, como já referido, são questões algo preocupantes; mas com um sistema em que todo o tipo de álcool seria tributado numa base normalizada, a carga fiscal seria mais pesada para quem consumisse bebidas com um mais elevado teor de álcool, dependendo da origem exclusivamente fermentada ou destilada do mesmo; isto ajudaria a entender que, no que toca à saúde, o mais importante são os níveis de consumo, dado que um consumo moderado pode ter efeitos benéficos e um consumo excessivo tem efeitos prejudiciais. |
| --- | --- |

7.12

O álcool e a saúde, como já referido, são questões algo preocupantes; mas com um sistema em que todo o tipo de álcool seria tributado numa base normalizada, a carga fiscal seria mais pesada para quem consumisse bebidas com um mais elevado teor de álcool, dependendo da origem exclusivamente fermentada ou destilada do mesmo; isto ajudaria a entender que, no que toca à saúde, o mais importante são os níveis de consumo, dado que um consumo moderado pode ter efeitos benéficos e um consumo excessivo tem efeitos prejudiciais.

Bruxelas, 18 de Janeiro de 2006.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND

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(1)  Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu sobre as taxas de imposto especial sobre o consumo de álcool e de bebidas alcoólicas (apresentado em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 92/84/CEE do Conselho relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas) COM(2004) 223 final.

1

o

(2)  Directiva 92/84/CEE do Conselho relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316, de 31/10/1992).

2

(3)  Directiva 92/83/CEE do Conselho relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316, de 31/10/1992). As questões que exigem análise incluem a eventual manutenção da opção que oferece a possibilidade de tributar de forma diferente as bebidas alcoólicas tranquilas e as bebidas alcoólicas espumantes, a necessidade de actualizar os códigos da nomenclatura combinada e a classificação de produtos similares de formas diferentes.

3

(4)  O valor total do PIB da UE-15 em 2001 foi superior a 25 mil milhões de euros; em termos de percentagem do PIB, o mais alto foi o da Finlândia (0,96 %) e o mais baixo o da Itália (0,06 %).

4

(5)  As taxas especiais aplicadas às bebidas alcoólicas variam entre o Estado-Membro mais tributado e o menos tributado cerca de 15,9 vezes no caso da cerveja e «produtos intermédios» e 9,2 vezes no caso das bebidas espirituosas. Não é possível fazer uma comparação deste tipo nos produtos vinícolas (incluindo vinhos espumantes) uma vez que o vinho não é tributado em 15 dos 25 Estados-Membros, sendo aplicada uma taxa mínima (de cerca de 2 cêntimos por garrafa) em dois outros Estados-Membros.

5

(6)  Os impostos especiais são impostos pagos por essas mercadorias no país de aquisição.

6

(7)  O TJCE considerou que o vinho e a cerveja são em certa medida substituíveis: Acórdãos C-170/78 e C-166/98.

7

(8)  lap: litro de álcool puro; baseado, portanto, no teor alcoólico, tomando a cerveja, o vinho e os produtos intermédios aos níveis típicos do comércio retalhista.

8

(9)  Em cada um desses casos, isso tem resultado principalmente de os cidadãos do Estado-Membro envolvido exercerem o seu direito de aquisição noutro Estado-Membro no âmbito do mercado interno.

9

(10)  Dinamarca, Estónia, Finlândia, Irlanda e Suécia.

10

(11)  Conclusões da Sessão 2651 realizada em 12 de Abril de 2005.

11

(12)  A mesma reunião do Conselho ECOFIN solicitou à Comissão que apresentasse propostas para aumentar as taxas mínimas em vigor, de harmonia com a inflação dos últimos anos. Esta decisão obrigará alguns Estados-Membros a aumentar as taxas que aplicam a algumas bebidas alcoólicas. (Vide Anexo 1 para mais detalhes). A Comissão reconhece que alguns Estados-Membros terão dificuldade em impor os aumentos e podem necessitar de derrogações e/ou períodos de transição.

12

(13)  Projecto de investigação da Escola Europeia sobre Álcool e Drogas (ESPAD), relatório de 2003.

13

(14)  «Obesidade na Europa — Papel e responsabilidades dos diversos parceiros da sociedade civil» (parecer de iniciativa) JO C 24 de 31.1.2006.

14

(15)  A DG SANCO está presentemente a elaborar uma proposta de estratégia no domínio do álcool. Não parece que a conclusão desse estudo esteja para breve.

15

(16)  OCM: Organização Comum de Mercado

16

(17)  Isenções semelhantes podem ser aplicadas à cerveja (artigo 6.o) e outras bebidas fermentadas (artigo 14.o da mesma directiva).

17

o

o

(18)  Por pequenos produtores de vinho entende-se, aqui, as pessoas que produzem em média menos de 100 000 litros de vinho por ano.

18

(19)  «apv» significa álcool por volume e indica a percentagem de álcool do produto em questão.

19

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ANEXO

ao Parecer do Comité Económico e Social Europeu

Propostas de alteração rejeitadas

As seguintes propostas de alteração, que obtiveram pelo menos um quarto dos votos expressos, foram rejeitadas no decurso dos debates:

Ponto 7.5

Dar a seguinte redacção:

«Em especial, as consequências para a OCM (1) do vinho deviam ser consideradas muito cuidadosamente. O sector vitivinícola comunitário enfrenta já grandes desafios (tal como a redução no consumo em muitos Estados-Membros e a maior penetração de vinhos importados no mercado). Outras categorias de bebidas alcoólicas fermentadas
  enfrentam
  podem apresentar dificuldades similares. Para além destes motivos, e dada a relação comprovada entre o consumo moderado destas bebidas e os seus efeitos benéficos para a saúde, esta classificação deve ser estabelecida em duas categorias (fermentadas e destiladas), no interior de cada uma das quais os Estados-Membros possam definir uma taxa mínima em função do teor alcoólico e independentemente da forma sob a qual este se apresente.».

Justificação

Tanto pela sua origem agrícola como pelo seu uso alimentar e pelos efeitos benéficos para a saúde da sua ingestão moderada, importa defender todo o sector das bebidas fermentadas, cujos índices de consumo são muito semelhantes tanto no caso do vinho como da cerveja ou da sidra. Por outro lado, não faz sentido propor um modelo de tributação único, sem ter em conta o tipo de bebida ou a forma de produção. No entanto, propor uma excepção para uma destas bebidas — o vinho –, em função de determinadas circunstâncias que também são perfeitamente aplicáveis ao resto das bebidas fermentadas (sidra e cerveja) de acordo com o parecer aprovado no passado dia 19 de Dezembro, também não faz sentido.

Resultado da votação

A favor: 46

Contra: 50

Abstenções: 23

Ponto 7.5.1

Dar a seguinte redacção:

«Em complemento ao que foi dito no ponto precedente, importa recordar que o vinho constitui para o agricultor uma importante actividade complementar e que a produção de cerveja ou sidra em pequena escala e de modo artesanal também faz parte da cultura europeia. Uma grande parte dos viticultores, independentemente do produto que envia para cooperativas ou grossistas, produz o seu próprio vinho que consome na família e cujo eventual excedente destina à venda a um número restrito de particulares residentes na sua região. O mesmo se pode afirmar em relação a pequenos produtores de sidra ou de cerveja que destinam o seu produto para o consumo doméstico ou dos seus conhecidos. Deste modo, o controlo das taxas de imposto deveria ser feito, em cada país interessado, a nível de centenas de milhares de pequenos produtores: um custo incomportável para os Estados-Membros tendo em conta os lucros certamente diminutos que obteriam, mas sobretudo um agravamento económico para sectores
  uma viticultura já sujeitos
  a a rude concorrência de países terceiros emergentes. Afigura-se, portanto, necessário excluir estas bebidas
  o vinho das observações que se seguem, mantendo-se em vigor a actual
  e permitir a aplicação de uma taxa “zero”a todas elas.».

Justificação

Os motivos evocados no presente ponto são também aplicáveis à produção artesanal de outros produtos contemplados pelas Directivas 92/83/CE e 92/84/CE com a possibilidade de aplicação de taxas reduzidas. Os argumentos enunciados não são suficientes para limitar a excepção ao sector do vinho em geral, tomando a parte pelo todo, se esta não se aplicar a todos os produtos similares, evitando-se assim os efeitos discriminatórios da Directiva 92/84/CE.

Resultado da votação

A favor: 52

Contra: 65

Abstenções: 8

Completar o ponto 7.11

| «7.11 | São extremamente desejáveis medidas de simplificação do sistema de tributação das mercadorias alcoólicas. No entanto, cabe referir que:






  — | 1) | taxas de base diferentes segundo os Estados-Membros seriam pouco eficazes na redução do contrabando e da fraude; |
| --- | --- | --- | --- |

«7.11

São extremamente desejáveis medidas de simplificação do sistema de tributação das mercadorias alcoólicas. No entanto, cabe referir que:

—

1)

1)

taxas de base diferentes segundo os Estados-Membros seriam pouco eficazes na redução do contrabando e da fraude;

| — | 2) | uma taxa única baseada no teor de álcool poderia:






  — | levar a novas fraudes por mera alteração da forma de produção e do teor de álcool; |
| --- | --- | --- | --- |

—

2)

2)

uma taxa única baseada no teor de álcool poderia:

—

levar a novas fraudes por mera alteração da forma de produção e do teor de álcool;

levar a novas fraudes por mera alteração da forma de produção e do teor de álcool;

| — | prejudicar os produtores de vinho, que deveriam distinguir cada tipo de vinho produzido com um teor de álcool diferente; |
| --- | --- |

—

prejudicar os produtores de vinho, que deveriam distinguir cada tipo de vinho produzido com um teor de álcool diferente;

prejudicar os produtores de vinho, que deveriam distinguir cada tipo de vinho produzido com um teor de álcool diferente;

| — | complicar consideravelmente, pelas mesmas razões, as actividades comerciais dos armazenistas autorizados, que deverão diferenciar cada categoria para o pagamento de direitos aquando da venda dos produtos para consumo |
| --- | --- |

—

complicar consideravelmente, pelas mesmas razões, as actividades comerciais dos armazenistas autorizados, que deverão diferenciar cada categoria para o pagamento de direitos aquando da venda dos produtos para consumo

complicar consideravelmente, pelas mesmas razões, as actividades comerciais dos armazenistas autorizados, que deverão diferenciar cada categoria para o pagamento de direitos aquando da venda dos produtos para consumo

| — | 3) | o sistema proposto, que não diferencia produtos fermentados de destilados, comporta uma perda de rendimentos para o orçamento comunitário, ao moderar a carga fiscal sobre as bebidas espirituosas; |
| --- | --- | --- |

—

3)

3)

o sistema proposto, que não diferencia produtos fermentados de destilados, comporta uma perda de rendimentos para o orçamento comunitário, ao moderar a carga fiscal sobre as bebidas espirituosas;

| — | se o vinho fosse incluído nesse sistema de tributação, a sua carga fiscal aumentaria consideravelmente, num momento em que o sector sofre cada vez mais com a concorrência de países terceiros, havendo por isso que mantê-lo numa categoria separada com o imposto especial sobre o consumo à taxa zero.
  » |
| --- | --- |

—

se o vinho fosse incluído nesse sistema de tributação, a sua carga fiscal aumentaria consideravelmente, num momento em que o sector sofre cada vez mais com a concorrência de países terceiros, havendo por isso que mantê-lo numa categoria separada com o imposto especial sobre o consumo à taxa zero.
  »

se o vinho fosse incluído nesse sistema de tributação, a sua carga fiscal aumentaria consideravelmente, num momento em que o sector sofre cada vez mais com a concorrência de países terceiros, havendo por isso que mantê-lo numa categoria separada com o imposto especial sobre o consumo à taxa zero.

Resultado da votação

A favor: 35

Contra: 75

Abstenções: 12

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(1)  OCM: Organização Comum de Mercado

1

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| 21.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/16 |
| --- | --- | --- | --- |

21.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 69/16

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à conservação de dados tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis e que altera a Directiva 2002/58/CE»

COM(2005) 438 final — 2005/0182 (COD)

(2006/C 69/04)

Em 16 de Novembro de 2005, o Conselho da União Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Em 27 de Setembro de 2005, a Mesa do Comité Económico e Social Europeu incumbiu a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação da preparação dos respectivos trabalhos (relator: HERNÁNDEZ BATALLER).

Dada a urgência dos trabalhos, na 423.a reunião plenária, realizada em 18 e 19 de Janeiro de 2006 (sessão de 18 de Janeiro), o Comité Económico e Social Europeu nomeou relator-geral HERNÁNDEZ BATALLER e adoptou, por 92 votos a favor, 17 votos contra e 17 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões e recomendações

| 1.1 | O Comité manifesta a sua estranheza e preocupação com a apresentação de uma proposta regulamentar desta natureza, na medida em que o seu conteúdo é desproporcionado e afecta os direitos fundamentais. |
| --- | --- |

1.1

O Comité manifesta a sua estranheza e preocupação com a apresentação de uma proposta regulamentar desta natureza, na medida em que o seu conteúdo é desproporcionado e afecta os direitos fundamentais.

| 1.2 | O tratamento dado na proposta aos direitos humanos, em especial ao direito à privacidade, não é adequado e determinados aspectos podem entrar em conflito. |
| --- | --- |

1.2

O tratamento dado na proposta aos direitos humanos, em especial ao direito à privacidade, não é adequado e determinados aspectos podem entrar em conflito.

| 1.3 | Corre-se o risco de abalar a confiança dos utilizadores das comunicações electrónicas e reduzir a sua disposição para utilizar as TIC. Esta perda de confiança por parte dos consumidores pode travar a longo prazo o futuro desenvolvimento da sociedade da informação, ameaçando também a estratégia de Lisboa. |
| --- | --- |

1.3

Corre-se o risco de abalar a confiança dos utilizadores das comunicações electrónicas e reduzir a sua disposição para utilizar as TIC. Esta perda de confiança por parte dos consumidores pode travar a longo prazo o futuro desenvolvimento da sociedade da informação, ameaçando também a estratégia de Lisboa.

| 1.4 | O CESE duvida que a proposta respeite plenamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade pois não há razões que justifiquem que um objectivo da Comunidade possa ser mais bem realizado ao nível comunitário. |
| --- | --- |

1.4

O CESE duvida que a proposta respeite plenamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade pois não há razões que justifiquem que um objectivo da Comunidade possa ser mais bem realizado ao nível comunitário.

| 1.5 | Os custos adicionais para os operadores do armazenamento e da transmissão dos dados contemplados na proposta deviam ser encarados como um fardo a assumir pelos operadores pela sua mera presença no mercado, e não pelo erário público e, por conseguinte todos os cidadãos. |
| --- | --- |

1.5

Os custos adicionais para os operadores do armazenamento e da transmissão dos dados contemplados na proposta deviam ser encarados como um fardo a assumir pelos operadores pela sua mera presença no mercado, e não pelo erário público e, por conseguinte todos os cidadãos.

| 1.6 | Pelas razões mencionadas, a proposta devia ser revista em profundidade. Na opinião do CESE, não respeita os direitos fundamentais nem as regras de acesso, utilização ou intercâmbio de dados. |
| --- | --- |

1.6

Pelas razões mencionadas, a proposta devia ser revista em profundidade. Na opinião do CESE, não respeita os direitos fundamentais nem as regras de acesso, utilização ou intercâmbio de dados.

2.   Justificação do parecer de iniciativa

2.1   Contexto

| 2.1.1 | Actualmente existem várias disposições comunitárias referentes às obrigações dos fornecedores de serviços. Neste caso, os dados em análise são referidos no artigo 1.o, em ligação com o artigo 2.o, alínea a), da Directiva 95/46/CE de 24 de Outubro de 1995 (1). Esta directiva versa sobre as obrigações gerais dos Estados-Membros e pretende garantir a protecção da privacidade das pessoas físicas no âmbito do tratamento de dados pessoais. |
| --- | --- |

2.1.1

Actualmente existem várias disposições comunitárias referentes às obrigações dos fornecedores de serviços. Neste caso, os dados em análise são referidos no artigo 1.o, em ligação com o artigo 2.o, alínea a), da Directiva 95/46/CE de 24 de Outubro de 1995 (1). Esta directiva versa sobre as obrigações gerais dos Estados-Membros e pretende garantir a protecção da privacidade das pessoas físicas no âmbito do tratamento de dados pessoais.

| 2.1.2 | Da mesma forma, a Directiva 2002/58/CE, de 12 de Junho de 2002 (2), regula de forma especial o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, proposta sobre a qual o Comité se pronunciou na devida altura (3). |
| --- | --- |

2.1.2

Da mesma forma, a Directiva 2002/58/CE, de 12 de Junho de 2002 (2), regula de forma especial o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, proposta sobre a qual o Comité se pronunciou na devida altura (3).

| 2.1.3 | O princípio subjacente às duas directivas determina que os dados armazenados devem ser eliminados assim que a sua conservação deixa de se justificar. A Directiva 2002/58/CE garante que os prestadores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis adoptam as medidas adequadas para preservar a segurança dos seus serviços. Os Estados-Membros devem garantir a confidencialidade das comunicações electrónicas, concretamente proibindo a escuta, gravação e armazenamento das mesmas por pessoas que não os utilizadores, exceptuando os fornecedores para efeitos de facturação e apenas pelo tempo indispensável. Os dados de tráfego e localização só podem ser tratados anonimamente e com o consentimento dos assinantes. |
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2.1.3

O princípio subjacente às duas directivas determina que os dados armazenados devem ser eliminados assim que a sua conservação deixa de se justificar. A Directiva 2002/58/CE garante que os prestadores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis adoptam as medidas adequadas para preservar a segurança dos seus serviços. Os Estados-Membros devem garantir a confidencialidade das comunicações electrónicas, concretamente proibindo a escuta, gravação e armazenamento das mesmas por pessoas que não os utilizadores, exceptuando os fornecedores para efeitos de facturação e apenas pelo tempo indispensável. Os dados de tráfego e localização só podem ser tratados anonimamente e com o consentimento dos assinantes.

| 2.1.4 | O artigo 15.o da Directiva 2002/58/CE permite aos Estados-Membros a conservação excepcional de dados, desde que considerado necessário, proporcionado e apropriado para a perseguição de delitos. Os Estados-Membros não foram capazes de chegar a acordo sobre o prazo de conservação durante as negociações da directiva sobre a protecção de dados no sector das comunicações. Assim, houve que renunciar à fixação do referido prazo. |
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2.1.4

O artigo 15.o da Directiva 2002/58/CE permite aos Estados-Membros a conservação excepcional de dados, desde que considerado necessário, proporcionado e apropriado para a perseguição de delitos. Os Estados-Membros não foram capazes de chegar a acordo sobre o prazo de conservação durante as negociações da directiva sobre a protecção de dados no sector das comunicações. Assim, houve que renunciar à fixação do referido prazo.

| 2.1.5 | Em 25 de Março de 2004, o Conselho Europeu considerou a possibilidade de estabelecer normas para a conservação dos dados criados pelos fornecedores de serviços de comunicações electrónicas. Em resposta, quatro Estados-Membros (França, Irlanda, Reino Unido e Suécia) apresentaram um projecto de iniciativa tendo em vista a adopção pelo Conselho de uma decisão-quadro sobre a conservação dos dados tratados e armazenados no âmbito da prestação de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de dados em redes públicas de comunicações para prevenir, investigar, detectar e reprimir a delinquência e as infracções penais, incluindo o terrorismo. |
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2.1.5

Em 25 de Março de 2004, o Conselho Europeu considerou a possibilidade de estabelecer normas para a conservação dos dados criados pelos fornecedores de serviços de comunicações electrónicas. Em resposta, quatro Estados-Membros (França, Irlanda, Reino Unido e Suécia) apresentaram um projecto de iniciativa tendo em vista a adopção pelo Conselho de uma decisão-quadro sobre a conservação dos dados tratados e armazenados no âmbito da prestação de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de dados em redes públicas de comunicações para prevenir, investigar, detectar e reprimir a delinquência e as infracções penais, incluindo o terrorismo.

| 2.1.6 | Essa proposta foi rejeitada pelo Parlamento Europeu, que tinha dúvidas sobre a sua base jurídica, a proporcionalidade das medidas e a eventual violação do artigo 8.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem (4). |
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2.1.6

Essa proposta foi rejeitada pelo Parlamento Europeu, que tinha dúvidas sobre a sua base jurídica, a proporcionalidade das medidas e a eventual violação do artigo 8.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem (4).

2.2   A proposta da Comissão

| 2.2.1 | A Comissão apresenta uma proposta de directiva ao Parlamento Europeu e ao Conselho, tendo por base o artigo 95.o do Tratado CE, relativa à conservação de dados tratados no contexto da prestação de serviços públicos de comunicações electrónicas e que pretende alterar a Directiva 2002/58/CE. |
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2.2.1

A Comissão apresenta uma proposta de directiva ao Parlamento Europeu e ao Conselho, tendo por base o artigo 95.o do Tratado CE, relativa à conservação de dados tratados no contexto da prestação de serviços públicos de comunicações electrónicas e que pretende alterar a Directiva 2002/58/CE.

| 2.2.2 | Este é instrumento regulamentar para harmonizar as legislações dos Estados-Membros. Estabelece obrigações de armazenamento e tratamento de dados que incumbem aos fornecedores de serviços de comunicações electrónicas públicas (n.o 1 do artigo 1.o), a fim de prevenir, investigar, detectar e reprimir determinadas actividades criminosas (especialmente o terrorismo e a criminalidade organizada). |
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2.2.2

Este é instrumento regulamentar para harmonizar as legislações dos Estados-Membros. Estabelece obrigações de armazenamento e tratamento de dados que incumbem aos fornecedores de serviços de comunicações electrónicas públicas (n.o 1 do artigo 1.o), a fim de prevenir, investigar, detectar e reprimir determinadas actividades criminosas (especialmente o terrorismo e a criminalidade organizada).

| 2.2.3 | A proposta refere-se aos dados sobre o tráfego e a localização de pessoas colectivas e singulares emissárias ou receptoras dessas comunicações. Isso não afecta, porém, o conteúdo das mesmas (n.o 2 do artigo 1.o). |
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2.2.3

A proposta refere-se aos dados sobre o tráfego e a localização de pessoas colectivas e singulares emissárias ou receptoras dessas comunicações. Isso não afecta, porém, o conteúdo das mesmas (n.o 2 do artigo 1.o).

| 2.2.4 | Nesse sentido, a proposta exige que os Estados-Membros adoptem as medidas adequadas para os operadores desses serviços conservarem os dados em questão e transmitirem-nos às autoridades nacionais competentes no âmbito da prevenção e da luta contra o crime, em harmonia com os objectivos da proposta (artigo 3.o). |
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2.2.4

Nesse sentido, a proposta exige que os Estados-Membros adoptem as medidas adequadas para os operadores desses serviços conservarem os dados em questão e transmitirem-nos às autoridades nacionais competentes no âmbito da prevenção e da luta contra o crime, em harmonia com os objectivos da proposta (artigo 3.o).

| 2.2.5 | Da mesma forma, a proposta especifica as categorias dos dados a conservar, designadamente o emissor e o receptor da comunicação, o tempo e a duração da mesma, o tipo de comunicação, a localização física dos utilizadores, etc. (artigo 4.o e anexo). |
| --- | --- |

2.2.5

Da mesma forma, a proposta especifica as categorias dos dados a conservar, designadamente o emissor e o receptor da comunicação, o tempo e a duração da mesma, o tipo de comunicação, a localização física dos utilizadores, etc. (artigo 4.o e anexo).

| 2.2.6 | Estabelece-se igualmente que os dados serão conservados por um ano, se se tratarem de comunicações telefónicas — fixas ou móveis –, e seis meses se forem realizadas através da Internet (artigo 7.o). |
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2.2.6

Estabelece-se igualmente que os dados serão conservados por um ano, se se tratarem de comunicações telefónicas — fixas ou móveis –, e seis meses se forem realizadas através da Internet (artigo 7.o).

| 2.2.7 | Determina igualmente o dever de transmissão dos dados conservados pelos operadores a pedido das autoridades nacionais competentes (artigo 8.o). Os Estados-Membros devem comunicar anualmente certos dados estatísticos sobre a conservação de dados à Comissão Europeia (artigo 9.o). |
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2.2.7

Determina igualmente o dever de transmissão dos dados conservados pelos operadores a pedido das autoridades nacionais competentes (artigo 8.o). Os Estados-Membros devem comunicar anualmente certos dados estatísticos sobre a conservação de dados à Comissão Europeia (artigo 9.o).

| 2.2.8 | Por último, os poderes públicos nacionais têm o dever de reembolsar os operadores de comunicações por todas as despesas adicionais em que incorreram pelo armazenamento e pela transmissão dos dados em questão (artigo 10.o). |
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2.2.8

Por último, os poderes públicos nacionais têm o dever de reembolsar os operadores de comunicações por todas as despesas adicionais em que incorreram pelo armazenamento e pela transmissão dos dados em questão (artigo 10.o).

2.3   Observações na generalidade

| 2.3.1 | O Comité manifesta a sua estranheza e preocupação com a apresentação de uma proposta regulamentar desta natureza, na medida em que o seu conteúdo é desproporcionado e afecta os direitos fundamentais. |
| --- | --- |

2.3.1

O Comité manifesta a sua estranheza e preocupação com a apresentação de uma proposta regulamentar desta natureza, na medida em que o seu conteúdo é desproporcionado e afecta os direitos fundamentais.

| 2.3.2 | Na sua proposta, a Comissão converte as medidas nacionais em vigor em matéria de segurança pública em «medidas de efeito equivalente» (obstáculos ao mercado interno das telecomunicações), que devem ser eliminadas em conformidade com o disposto no artigo 14.o do Tratado CE. |
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2.3.2

Na sua proposta, a Comissão converte as medidas nacionais em vigor em matéria de segurança pública em «medidas de efeito equivalente» (obstáculos ao mercado interno das telecomunicações), que devem ser eliminadas em conformidade com o disposto no artigo 14.o do Tratado CE.

| 2.3.3 | A proposta terá vastas consequências para a protecção de todos os utilizadores de serviços de comunicações electrónicas. Corre-se o risco de abalar a confiança dos clientes e diminuir a sua disposição para utilizar as TIC em geral e para começar a utilizar novos serviços electrónicos. Esta perda de confiança por parte dos consumidores pode travar a longo prazo o futuro desenvolvimento da sociedade da informação, ameaçando também a estratégia de Lisboa. |
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2.3.3

A proposta terá vastas consequências para a protecção de todos os utilizadores de serviços de comunicações electrónicas. Corre-se o risco de abalar a confiança dos clientes e diminuir a sua disposição para utilizar as TIC em geral e para começar a utilizar novos serviços electrónicos. Esta perda de confiança por parte dos consumidores pode travar a longo prazo o futuro desenvolvimento da sociedade da informação, ameaçando também a estratégia de Lisboa.

| 2.3.4 | É difícil compreender o tratamento que a proposta dá aos direitos fundamentais, em especial ao direito à privacidade. A Comissão utiliza dois parâmetros de legalidade, realizando uma análise muito particular que a leva a concluir que a proposta não viola os direitos fundamentais. |
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2.3.4

É difícil compreender o tratamento que a proposta dá aos direitos fundamentais, em especial ao direito à privacidade. A Comissão utiliza dois parâmetros de legalidade, realizando uma análise muito particular que a leva a concluir que a proposta não viola os direitos fundamentais.

| 2.3.5 | Em primeiro lugar, utiliza o n.o 1 do artigo 15.o, que, apesar de incluído na Directiva 2002/58/CE, reproduz quase textualmente as disposições do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (artigos 4.o e 12.o) e da Convenção Europeia para os Direitos do Homem (n.os 10 e 11 do artigo 9.o). Estas disposições foram objecto de uma interpretação ampla e exaustiva por parte dos órgãos e jurisdições competentes, sendo portanto inadequado que a Comissão pretenda realizar interpretações «novas» sobre a questão. |
| --- | --- |

2.3.5

Em primeiro lugar, utiliza o n.o 1 do artigo 15.o, que, apesar de incluído na Directiva 2002/58/CE, reproduz quase textualmente as disposições do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (artigos 4.o e 12.o) e da Convenção Europeia para os Direitos do Homem (n.os 10 e 11 do artigo 9.o). Estas disposições foram objecto de uma interpretação ampla e exaustiva por parte dos órgãos e jurisdições competentes, sendo portanto inadequado que a Comissão pretenda realizar interpretações «novas» sobre a questão.

| 2.3.6 | Em segundo lugar, a dita análise de legalidade depende de algumas disposições da Carta dos Direitos Fundamentais, um instrumento jurídico que, apesar de beneficiar de um grande consenso europeu, ainda não entrou em vigor e não pode ser invocado por pessoas singulares como garantia de justiça. |
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2.3.6

Em segundo lugar, a dita análise de legalidade depende de algumas disposições da Carta dos Direitos Fundamentais, um instrumento jurídico que, apesar de beneficiar de um grande consenso europeu, ainda não entrou em vigor e não pode ser invocado por pessoas singulares como garantia de justiça.

| 2.3.7 | Incompreensivelmente, esta análise já pouco sólida atinge dimensões ainda mais deficientes quando se percebe que a Comissão tomou em consideração unicamente os artigos 7.o (respeito da vida privada e familiar) e 8.o (protecção de dados pessoais) da Carta, esquecendo-se de outros preceitos, como os artigos 36.o (acesso aos serviços de interesse geral), 38.o (defesa dos consumidores), 47.o (direito à tutela judicial efectiva) ou 48.o (presunção de inocência). |
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2.3.7

Incompreensivelmente, esta análise já pouco sólida atinge dimensões ainda mais deficientes quando se percebe que a Comissão tomou em consideração unicamente os artigos 7.o (respeito da vida privada e familiar) e 8.o (protecção de dados pessoais) da Carta, esquecendo-se de outros preceitos, como os artigos 36.o (acesso aos serviços de interesse geral), 38.o (defesa dos consumidores), 47.o (direito à tutela judicial efectiva) ou 48.o (presunção de inocência).

| 2.3.8 | A Comissão devia, portanto, reflectir e actuar de forma mais meticulosa e respeitando escrupulosamente os direitos fundamentais, de forma a evitar que no futuro os tribunais constitucionais dos Estados-Membros declarem «inconstitucionais» (5) as normas que ela propõe. |
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2.3.8

A Comissão devia, portanto, reflectir e actuar de forma mais meticulosa e respeitando escrupulosamente os direitos fundamentais, de forma a evitar que no futuro os tribunais constitucionais dos Estados-Membros declarem «inconstitucionais» (5) as normas que ela propõe.

| 2.3.9 | No tocante ao cumprimento do princípio da subsidiariedade, é surpreendente que a Comissão afirme ser necessária uma acção supranacional no âmbito do mercado interno para o regular, por até ao momento nem o Conselho nem o Parlamento terem sido capazes de chegar a acordo sobre uma solução para os problemas em análise. |
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2.3.9

No tocante ao cumprimento do princípio da subsidiariedade, é surpreendente que a Comissão afirme ser necessária uma acção supranacional no âmbito do mercado interno para o regular, por até ao momento nem o Conselho nem o Parlamento terem sido capazes de chegar a acordo sobre uma solução para os problemas em análise.

| 2.3.10 | Esta forma de raciocínio seria lógica se os problemas de segurança fossem equiparáveis a outros que afectam o funcionamento do mercado interno (por exemplo, de natureza estritamente mercantil, fiscal ou laboral), se existissem prazos imperativos para a adopção de normas (estabelecidas nos Tratados ou no direito derivado) ou se fosse possível e necessário criar um espaço jurídico uniforme nesse domínio. |
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2.3.10

Esta forma de raciocínio seria lógica se os problemas de segurança fossem equiparáveis a outros que afectam o funcionamento do mercado interno (por exemplo, de natureza estritamente mercantil, fiscal ou laboral), se existissem prazos imperativos para a adopção de normas (estabelecidas nos Tratados ou no direito derivado) ou se fosse possível e necessário criar um espaço jurídico uniforme nesse domínio.

| 2.3.11 | Todavia, a segurança do Estado não constitui um bem jurídico previsto no direito comunitário, ao contrário das noções de ordem pública e de segurança pública previstas nos Tratados para justificar, por seu lado, a adopção de medidas excepcionais de salvaguarda pelos Estados-Membros. |
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2.3.11

Todavia, a segurança do Estado não constitui um bem jurídico previsto no direito comunitário, ao contrário das noções de ordem pública e de segurança pública previstas nos Tratados para justificar, por seu lado, a adopção de medidas excepcionais de salvaguarda pelos Estados-Membros.

| 2.3.12 | Também não existe uma base de actuação clara nesse domínio nos Tratados, nem qualquer prazo que imponha uma actuação imediata. Por último, as ameaças à segurança dos Estados não são integráveis num instrumento de harmonização que pretende dar um tratamento idêntico (e não comum) a situações diferentes. |
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2.3.12

Também não existe uma base de actuação clara nesse domínio nos Tratados, nem qualquer prazo que imponha uma actuação imediata. Por último, as ameaças à segurança dos Estados não são integráveis num instrumento de harmonização que pretende dar um tratamento idêntico (e não comum) a situações diferentes.

| 2.3.13 | No que respeita ao princípio da proporcionalidade, é sabido que qualquer norma que restrinja os direitos fundamentais exige a participação por lei dos parlamentos nacionais, além de garantias legislativas de controlo judicial («ex ante» ou «ex post»). É difícil imaginar de que forma o desaparecimento de umas «barreiras invisíveis» existentes à prestação dos serviços de comunicações electrónicas em todo o território do mercado interno pode implicar mudanças sucessivas das leis nacionais que garantem os direitos fundamentais, bem como dos sistemas nacionais de salvaguarda dos mesmos. |
| --- | --- |

2.3.13

No que respeita ao princípio da proporcionalidade, é sabido que qualquer norma que restrinja os direitos fundamentais exige a participação por lei dos parlamentos nacionais, além de garantias legislativas de controlo judicial («ex ante» ou «ex post»). É difícil imaginar de que forma o desaparecimento de umas «barreiras invisíveis» existentes à prestação dos serviços de comunicações electrónicas em todo o território do mercado interno pode implicar mudanças sucessivas das leis nacionais que garantem os direitos fundamentais, bem como dos sistemas nacionais de salvaguarda dos mesmos.

| 2.3.14 | Assim, o CESE duvida que a proposta respeite plenamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade pois não há razões que justifiquem que um objectivo da Comunidade possa ser mais bem realizado ao nível comunitário. |
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2.3.14

Assim, o CESE duvida que a proposta respeite plenamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade pois não há razões que justifiquem que um objectivo da Comunidade possa ser mais bem realizado ao nível comunitário.

| 2.3.15 | Por outro lado, é surpreendente que a proposta da Comissão refira apenas as «necessidades» e os «direitos legítimos» dos operadores de comunicações, ignorando por completo os dos consumidores e esquecendo que uma das acções da Comunidade é «uma contribuição para o reforço da defesa dos consumidores» (artigo 3.o, alínea t), do Tratado CE), garantindo-lhes «um elevado nível de defesa» e contribuindo a Comunidade para «a protecção dos interesses económicos [das Comunidades]» (artigo 153.o do Tratado CE). |
| --- | --- |

2.3.15

Por outro lado, é surpreendente que a proposta da Comissão refira apenas as «necessidades» e os «direitos legítimos» dos operadores de comunicações, ignorando por completo os dos consumidores e esquecendo que uma das acções da Comunidade é «uma contribuição para o reforço da defesa dos consumidores» (artigo 3.o, alínea t), do Tratado CE), garantindo-lhes «um elevado nível de defesa» e contribuindo a Comunidade para «a protecção dos interesses económicos [das Comunidades]» (artigo 153.o do Tratado CE).

2.4   Observações na especialidade

| 2.4.1 | A proposta tem por base o n.o 1 do artigo 95.o do Tratado CE. Neste sentido, seria recomendável considerar também o seu impacto eventual no pilar da cooperação policial e judicial em matéria penal. No caso de operadores de comunicações electrónicas extracomunitários, os Estados de origem deviam exigir acordos específicos com os Estados-Membros, a fim de estabelecer condições recíprocas de prestação dos serviços por razões de segurança nacional. |
| --- | --- |

2.4.1

A proposta tem por base o n.o 1 do artigo 95.o do Tratado CE. Neste sentido, seria recomendável considerar também o seu impacto eventual no pilar da cooperação policial e judicial em matéria penal. No caso de operadores de comunicações electrónicas extracomunitários, os Estados de origem deviam exigir acordos específicos com os Estados-Membros, a fim de estabelecer condições recíprocas de prestação dos serviços por razões de segurança nacional.

| 2.4.2 | Concretamente no artigo 1.o da proposta de directiva, a Comissão parece ignorar que, embora os dados do âmbito de aplicação da proposta sejam aparentemente «neutros» (identidade dos emissores e receptores das comunicações, duração das mesmas, localização física, frequência, etc.), esses elementos invadem a privacidade das pessoas. Em muitos casos, também podem violar outros direitos, como o do segredo profissional ou do direito a assistência jurídica. |
| --- | --- |

2.4.2

Concretamente no artigo 1.o da proposta de directiva, a Comissão parece ignorar que, embora os dados do âmbito de aplicação da proposta sejam aparentemente «neutros» (identidade dos emissores e receptores das comunicações, duração das mesmas, localização física, frequência, etc.), esses elementos invadem a privacidade das pessoas. Em muitos casos, também podem violar outros direitos, como o do segredo profissional ou do direito a assistência jurídica.

| 2.4.3 | No estado actual da ordem pública europeia, estabelecida pela Convenção Europeia para os Direitos do Homem e pelas tradições constitucionais dos Estados-Membros, o direito à privacidade é definido não só de forma passiva, mas também, e com menor intensidade, de forma activa. |
| --- | --- |

2.4.3

No estado actual da ordem pública europeia, estabelecida pela Convenção Europeia para os Direitos do Homem e pelas tradições constitucionais dos Estados-Membros, o direito à privacidade é definido não só de forma passiva, mas também, e com menor intensidade, de forma activa.

| 2.4.4 | Ou seja, as pessoas singulares, sejam ou não cidadãs da União Europeia, têm o direito de saber quem interfere, por quê e com que frequência nas suas comunicações, bem como a aceder a qualquer base de dados, pública ou privada, onde figurem esse tipo de acções (6). |
| --- | --- |

2.4.4

Ou seja, as pessoas singulares, sejam ou não cidadãs da União Europeia, têm o direito de saber quem interfere, por quê e com que frequência nas suas comunicações, bem como a aceder a qualquer base de dados, pública ou privada, onde figurem esse tipo de acções (6).

| 2.4.5 | A proposta afecta os direitos fundamentais, concretamente o artigo 8.o da CEDH, e pode ter um impacto considerável nas liberdades públicas e direitos fundamentais. Assim, o Comité considera que, como qualquer excepção à regra, o seu conteúdo deve limitar-se a fixar algumas condições que afectem o menos possível os referidos direitos. |
| --- | --- |

2.4.5

A proposta afecta os direitos fundamentais, concretamente o artigo 8.o da CEDH, e pode ter um impacto considerável nas liberdades públicas e direitos fundamentais. Assim, o Comité considera que, como qualquer excepção à regra, o seu conteúdo deve limitar-se a fixar algumas condições que afectem o menos possível os referidos direitos.

| 2.4.6 | As categorias de dados a conservar figuram no artigo 4.o e num anexo, tratando-se portanto de uma «lista inicial» que pode ser revista através do procedimento de «comitologia». No entanto, o Comité considera inadequado que, estando em causa um direito fundamental, o Parlamento não intervenha na ampliação da categoria de dados a conservar e que se recorra a uma metodologia de execução de normas técnicas e neutras que dista muito da natureza das normas de conservação de dados objecto da proposta. |
| --- | --- |

2.4.6

As categorias de dados a conservar figuram no artigo 4.o e num anexo, tratando-se portanto de uma «lista inicial» que pode ser revista através do procedimento de «comitologia». No entanto, o Comité considera inadequado que, estando em causa um direito fundamental, o Parlamento não intervenha na ampliação da categoria de dados a conservar e que se recorra a uma metodologia de execução de normas técnicas e neutras que dista muito da natureza das normas de conservação de dados objecto da proposta.

| 2.4.7 | A quantidade de dados a conservar é demasiado excessiva para fornecer informação útil para uma investigação, pelo que o número de dados a conservar devia ser limitado. Esse número deve reflectir as necessidades do objectivo da proposta e assegurar que o acesso aos dados não será possível, salvo com autorização judicial. Assim, o objectivo contemplado na proposta de «prevenir» determinados actos criminosos é de difícil compreensão, ainda que a conservação desses dados de tráfego possam ser úteis para a investigação e outros fins da proposta. |
| --- | --- |

2.4.7

A quantidade de dados a conservar é demasiado excessiva para fornecer informação útil para uma investigação, pelo que o número de dados a conservar devia ser limitado. Esse número deve reflectir as necessidades do objectivo da proposta e assegurar que o acesso aos dados não será possível, salvo com autorização judicial. Assim, o objectivo contemplado na proposta de «prevenir» determinados actos criminosos é de difícil compreensão, ainda que a conservação desses dados de tráfego possam ser úteis para a investigação e outros fins da proposta.

| 2.4.8 | O período de conservação é demasiado longo, dado que a Comissão não justifica a necessidade de conservar os dados por esses períodos. O Comité considera que um período prudente e normalizado devia ser de seis meses, com as medidas de segurança e de confidencialidade adequadas. |
| --- | --- |

2.4.8

O período de conservação é demasiado longo, dado que a Comissão não justifica a necessidade de conservar os dados por esses períodos. O Comité considera que um período prudente e normalizado devia ser de seis meses, com as medidas de segurança e de confidencialidade adequadas.

| 2.4.9 | A directiva não estabelece normas que impeçam um eventual acesso dos fornecedores e outros interessados aos dados armazenados. Devia, portanto, definir-se que o acesso aos referidos dados se realizará apenas em casos específicos e sob controlo judicial. Infelizmente a proposta não esclarece de que forma os dados armazenados serão protegidos durante os períodos de tempo estipulados. |
| --- | --- |

2.4.9

A directiva não estabelece normas que impeçam um eventual acesso dos fornecedores e outros interessados aos dados armazenados. Devia, portanto, definir-se que o acesso aos referidos dados se realizará apenas em casos específicos e sob controlo judicial. Infelizmente a proposta não esclarece de que forma os dados armazenados serão protegidos durante os períodos de tempo estipulados.

| 2.4.10 | A transmissão às «autoridades nacionais competentes» referida na proposta é demasiado geral. Seria, pois, de incluir expressamente que os dados armazenados só podem ser transmitidos a «autoridades» que garantam a qualidade, a confidencialidade e a segurança dos dados obtidos. O Comité considera que existem certos conceitos na proposta, como o atrás mencionado, que devem ser definidos, a fim de evitar interpretações divergentes. |
| --- | --- |

2.4.10

A transmissão às «autoridades nacionais competentes» referida na proposta é demasiado geral. Seria, pois, de incluir expressamente que os dados armazenados só podem ser transmitidos a «autoridades» que garantam a qualidade, a confidencialidade e a segurança dos dados obtidos. O Comité considera que existem certos conceitos na proposta, como o atrás mencionado, que devem ser definidos, a fim de evitar interpretações divergentes.

| 2.4.11 | É surpreendente que o artigo 10.o da proposta preveja os chamados «custos adicionais» em que os operadores incorrem para cumprir os deveres de armazenamento e transmissão de dados e que, segundo a Comissão, devam ser reembolsados às custas do erário público, pois, como afirmado no 13.o Considerando da proposta, «os benefícios em termos de segurança pública fazem-se sentir em toda a sociedade». |
| --- | --- |

2.4.11

É surpreendente que o artigo 10.o da proposta preveja os chamados «custos adicionais» em que os operadores incorrem para cumprir os deveres de armazenamento e transmissão de dados e que, segundo a Comissão, devam ser reembolsados às custas do erário público, pois, como afirmado no 13.o Considerando da proposta, «os benefícios em termos de segurança pública fazem-se sentir em toda a sociedade».

| 2.4.12 | Neste aspecto, o Comité diverge totalmente da Comissão e considera que essa afirmação é no mínimo inexacta. Cada Estado-Membro estabelece livremente a quantidade e a fórmula de indemnização dos referidos custos, atendendo a critérios próprios, de acordo com as circunstâncias e as necessidades de segurança da sua sociedade, apesar de, tal como reconhecido pela Comissão (5.o Considerando), muitos Estados-Membros nem sequer tenham estabelecido legislação nesse domínio. |
| --- | --- |

2.4.12

Neste aspecto, o Comité diverge totalmente da Comissão e considera que essa afirmação é no mínimo inexacta. Cada Estado-Membro estabelece livremente a quantidade e a fórmula de indemnização dos referidos custos, atendendo a critérios próprios, de acordo com as circunstâncias e as necessidades de segurança da sua sociedade, apesar de, tal como reconhecido pela Comissão (5.o Considerando), muitos Estados-Membros nem sequer tenham estabelecido legislação nesse domínio.

| 2.4.13 | Segundo o critério da Comissão, poder-se-ia questionar o seguinte:






  — | os prestadores destes serviços não beneficiam da segurança e estabilidade social garantidas pelos Estados? |
| --- | --- | --- |

2.4.13

Segundo o critério da Comissão, poder-se-ia questionar o seguinte:

—

os prestadores destes serviços não beneficiam da segurança e estabilidade social garantidas pelos Estados?

| — | os referidos prestadores não beneficiam da segurança jurídica do Estado de Direito?, ou |
| --- | --- |

—

os referidos prestadores não beneficiam da segurança jurídica do Estado de Direito?, ou

| — | os prestadores não beneficiam do acesso ao mercado único, onde podem desempenhar as suas actividades empresariais legítimas graças às diligências dos poderes públicos nacionais, bem como das acções da Comissão? |
| --- | --- |

—

os prestadores não beneficiam do acesso ao mercado único, onde podem desempenhar as suas actividades empresariais legítimas graças às diligências dos poderes públicos nacionais, bem como das acções da Comissão?

| 2.4.14 | Por tudo o atrás referido e com o objectivo de melhorar a proposta de directiva, os custos adicionais para os operadores deviam ser encarados como um fardo a assumir pelos operadores pela sua mera presença no mercado, sem que o erário público, e por conseguinte todos os cidadãos, tenham de o suportar. O Comité considera que essa proposta de reembolso dos custos adicionais é injustificada e deve ser suprimida. |
| --- | --- |

2.4.14

Por tudo o atrás referido e com o objectivo de melhorar a proposta de directiva, os custos adicionais para os operadores deviam ser encarados como um fardo a assumir pelos operadores pela sua mera presença no mercado, sem que o erário público, e por conseguinte todos os cidadãos, tenham de o suportar. O Comité considera que essa proposta de reembolso dos custos adicionais é injustificada e deve ser suprimida.

| 2.4.15 | Pelo atrás mencionado, a Comissão, enquanto «guardiã dos Tratados» e dos seus conteúdos principais, nos termos dos n.os 1 (7) e 2 (8) do artigo 6.o do TUE, devia rever em profundidade a presente proposta, que, na opinião do CESE, não respeita integralmente os direitos fundamentais nem as regras de acesso, utilização ou intercâmbio de dados. |
| --- | --- |

2.4.15

Pelo atrás mencionado, a Comissão, enquanto «guardiã dos Tratados» e dos seus conteúdos principais, nos termos dos n.os 1 (7) e 2 (8) do artigo 6.o do TUE, devia rever em profundidade a presente proposta, que, na opinião do CESE, não respeita integralmente os direitos fundamentais nem as regras de acesso, utilização ou intercâmbio de dados.

Bruxelas, 19 de Janeiro de 2006.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND

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(1)  Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. JO L 281 de 23.11.1995.

1

(2)  Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas. JO L 201 de 31.7.2002

2

(3)  Parecer aprovado em Plenária nos dias 24 e 25 de Janeiro de 2001, relator: LAGERHOLM, JO C 123 de 25.4.2001.

3

(4)  Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de Novembro de 1950.

4

(5)  Ver, nesse contexto, a recente decisão do Tribunal Constitucional da Alemanha, que declarou «inconstitucional» um instrumento, o chamado «euroorden», ainda mais importante que o tema em debate para a luta contra o terrorismo e a criminalidade transnacional.

5

(6)  Acórdãos TEDH nos casos AMANN (2000), KOPP (1998), HALFORD (1997) e MALONE (1984).

6

(7)  N.o 1 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia: «A União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princípios que são comuns aos Estados-Membros».

7

o

o

(8)  O n.o 2 do artigo 6.o do TUE estabelece o seguinte: «A União respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário».

8

o

o

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ANEXO

do Parecer do Comité Económico e Social Europeu

As propostas de alteração seguintes, que foram rejeitadas durante o debate, obtiveram mais de um quarto dos votos expressos:

Ponto 1.5

Suprimir.

Os custos adicionais para os operadores do armazenamento e da transmissão dos dados contemplados na proposta deviam ser encarados como um fardo a assumir pelos operadores pela sua mera presença no mercado, e não pelo erário público e, por conseguinte todos os cidadãos.

Justificação

Evidente.

Ponto 2.4.11

Alterar como segue:

É surpreendente que
  o
  O artigo 10.o da proposta preveja
  prevê os chamados «custos adicionais» em que os operadores incorrem para cumprir os deveres de armazenamento e transmissão de dados.

  e que, s
  Segundo a Comissão, devaem ser reembolsados às custas do erário público, pois, como afirmado no 13.o Considerando da proposta, «os benefícios em termos de segurança pública fazem-se sentir em toda a sociedade».

Justificação

Evidente.

Ponto 2.4.12

A redacção passaria a ser a seguinte:

Neste aspecto, o Comité diverge totalmente da Comissão e considera que essa afirmação é no mínimo inexacta. Cada Estado-Membro estabelece livremente a quantidade e a fórmula de indemnização dos referidos custos, atendendo a critérios próprios, de acordo com as circunstâncias e as necessidades de segurança da sua sociedade, apesar de, tal como reconhecido pela Comissão (5.o
  Considerando), muitos Estados-Membros nem sequer tenham estabelecido legislação nesse domínio.

A proposta terá como resultado encargos avultados para a indústria. Actualmente, as empresas geram, tratam e armazenam dados para fins de facturação, comerciais e outros fins legítimos. Obrigações suplementares (tipos adicionais de dados; períodos mais longos de conservação) dariam origem a custos complementares a suportar. Como a segurança é claramente da responsabilidade do Estado — que tem de ser financiada pelo Estado — os Estados-Membros teriam de suportar o custo de conservação de dados compensando as empresas de TIC.

Justificação

Evidente.

Ponto 2.4.13

A redacção passaria a ser a seguinte:

Segundo o critério da Comissão, poder-se-ia questionar o seguinte:

Segundo o critério da Comissão, poder-se-ia questionar o seguinte:

| — | os prestadores destes serviços não beneficiam da segurança e estabilidade social garantidas pelos Estados? |
| --- | --- |

—

os prestadores destes serviços não beneficiam da segurança e estabilidade social garantidas pelos Estados?

os prestadores destes serviços não beneficiam da segurança e estabilidade social garantidas pelos Estados?

| — | os referidos prestadores não beneficiam da segurança jurídica do Estado de Direito?, ou |
| --- | --- |

—

os referidos prestadores não beneficiam da segurança jurídica do Estado de Direito?, ou

os referidos prestadores não beneficiam da segurança jurídica do Estado de Direito?, ou

| — | os prestadores não beneficiam do acesso ao mercado único, onde podem desempenhar as suas actividades empresariais legítimas graças às diligências dos poderes públicos nacionais, bem como das acções da Comissão? |
| --- | --- |

—

os prestadores não beneficiam do acesso ao mercado único, onde podem desempenhar as suas actividades empresariais legítimas graças às diligências dos poderes públicos nacionais, bem como das acções da Comissão?

os prestadores não beneficiam do acesso ao mercado único, onde podem desempenhar as suas actividades empresariais legítimas graças às diligências dos poderes públicos nacionais, bem como das acções da Comissão?

A base conceptual da proposta é a Europa necessitar de uma abordagem harmonizada da conservação de dados como medida de combate ao crime e ao terrorismo. Se alguns países europeus pagam as contas do combate ao crime enquanto outros decidem fazer os operadores suportar este encargo financeiro bastante avultado, o mercado europeu das telecomunicações rapidamente sofrerá de graves distorções da concorrência. Por isso, nesta matéria o Comité apoia plenamente a Comissão Europeia.

A base conceptual da proposta é a Europa necessitar de uma abordagem harmonizada da conservação de dados como medida de combate ao crime e ao terrorismo. Se alguns países europeus pagam as contas do combate ao crime enquanto outros decidem fazer os operadores suportar este encargo financeiro bastante avultado, o mercado europeu das telecomunicações rapidamente sofrerá de graves distorções da concorrência. Por isso, nesta matéria o Comité apoia plenamente a Comissão Europeia.

Justificação

Evidente.

Ponto 2.4.14

Suprimir.

Por tudo o atrás referido e com o objectivo de melhorar a proposta de directiva, os custos adicionais para os operadores deviam ser encarados como um fardo a assumir pelos operadores pela sua mera presença no mercado, sem que o erário público, e por conseguinte todos os cidadãos, tenham de o suportar. O Comité considera que essa proposta de reembolso dos custos adicionais é injustificada e deve ser suprimida.

Justificação

Evidente.

Resultado da votação (para todas as alterações)

Votos a favor: 53

Votos contra: 54

Abstenções: 15

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| 21.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 69/22 |
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21.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 69/22

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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência»

(COM (2005) 399 final — 2005/0166 (COD))

(2006/C 69/05)

Em 18 de Janeiro de 2006, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos trabalhos correspondentes, a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania emitiu parecer em 14 de Novembro de 2005, sendo relator Jan OLSSON.

Na 423.a reunião plenária de 18 e 19 de Janeiro de 2006 (sessão de 18 de Janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 33 votos a favor, nenhum voto contra e 1 abstenção, o seguinte parecer.

1.   Introdução

| 1.1 | No final de Outubro de 2003, a Comissão apresentou uma proposta de revisão do Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho que instituía um observatório europeu da droga e da toxicodependência (OEDT).
  A base jurídica era o artigo 308.o do Tratado. |
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1.1

No final de Outubro de 2003, a Comissão apresentou uma proposta de revisão do Regulamento (CEE) n.o 302/93 do Conselho que instituía um observatório europeu da droga e da toxicodependência (OEDT).

A base jurídica era o artigo 308.o do Tratado.

| 1.2 | Após debate no Conselho, decidiu-se alterar a base jurídica da proposta para o artigo 152.o, que previa a co-decisão do Parlamento Europeu. Ao mesmo tempo, esse debate levou a pequenas adaptações da proposta de regulamento, apresentadas no fim de Agosto de 2005. |
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1.2

Após debate no Conselho, decidiu-se alterar a base jurídica da proposta para o artigo 152.o, que previa a co-decisão do Parlamento Europeu. Ao mesmo tempo, esse debate levou a pequenas adaptações da proposta de regulamento, apresentadas no fim de Agosto de 2005.

2.   Observações na generalidade

| 2.1 | O CESE pronunciou-se sobre a primeira proposta em Outubro de 2004 (1). Este novo parecer funda-se nas mesmas observações fundamentais, em especial que as organizações da sociedade civil envolvidas nas questões da droga deviam participar no trabalho do OEDT. |
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2.1

O CESE pronunciou-se sobre a primeira proposta em Outubro de 2004 (1). Este novo parecer funda-se nas mesmas observações fundamentais, em especial que as organizações da sociedade civil envolvidas nas questões da droga deviam participar no trabalho do OEDT.

| 2.2 | O CESE concorda com a alteração da base jurídica da proposta. Nesse caso, uma verdadeira cooperação com o Parlamento Europeu é claramente importante para garantir uma transparência geral junto dos cidadãos. Segundo a nova proposta (2), o papel do Parlamento é reforçado, incluindo, por exemplo, a designação para o conselho de administração de dois especialistas independentes, personalidades científicas com competência específica no domínio da droga. Se assim não acontecer, o Comité recomenda vivamente que um dos dois peritos independentes pertença a uma dessas. |
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2.2

O CESE concorda com a alteração da base jurídica da proposta. Nesse caso, uma verdadeira cooperação com o Parlamento Europeu é claramente importante para garantir uma transparência geral junto dos cidadãos. Segundo a nova proposta (2), o papel do Parlamento é reforçado, incluindo, por exemplo, a designação para o conselho de administração de dois especialistas independentes, personalidades científicas com competência específica no domínio da droga. Se assim não acontecer, o Comité recomenda vivamente que um dos dois peritos independentes pertença a uma dessas.

| 2.3 | O CESE refere também o acordo interinstitucional relativo ao enquadramento das agências europeias de regulação que prevê que a organização interna das agências deve garantir igualmente a participação das partes interessadas e um elevado grau de transparência (3). É também necessário designar representantes das partes interessadas como membros do conselho de administração. Nesse contexto, pode referir-se, por exemplo, o Livro Branco sobre a governação europeia. |
| --- | --- |

2.3

O CESE refere também o acordo interinstitucional relativo ao enquadramento das agências europeias de regulação que prevê que a organização interna das agências deve garantir igualmente a participação das partes interessadas e um elevado grau de transparência (3). É também necessário designar representantes das partes interessadas como membros do conselho de administração. Nesse contexto, pode referir-se, por exemplo, o Livro Branco sobre a governação europeia.

3.   Observações na especialidade

3.1   Artigo 5.o — Rede europeia de informação

A rede europeia de informação é composta por pontos focais nacionais que fazem a ligação entre os Estados-Membros e o Observatório. Os pontos focais devem recolher e analisar os dados a nível nacional, com base nas orientações adoptadas com o Observatório. Os pontos focais recebem igualmente uma subvenção anual da UE para o seu trabalho definida por uma convenção de subvenção (grant agreement for action).

O Comité recomenda que o Observatório, nas suas directrizes e acordos com os Estados-Membros, preveja a colaboração dos pontos focais com as organizações nacionais envolvidas no domínio da droga, ONG incluídas.

Isso deve ser também clarificado no ponto 2, alínea a) do artigo 5.o através da alteração da terceira frase para o seguinte: «Procederão à recolha e à análise, a nível nacional, em cooperação com especialistas e organizações no sector, de todas as informações pertinentes sobre a droga e a toxicodependência, bem como sobre as políticas e as soluções aplicadas.»

3.2   Artigo 20.o — Cooperação com outras organizações e organismos nacionais e internacionais

Segundo o regulamento, o Observatório procurará activamente a cooperação de organizações internacionais e de outros organismos governamentais e não governamentais, nomeadamente europeus, competentes em matéria de droga. A cooperação deve ser formalizada em acordos entre os órgãos e as organizações interessados. A Comissão deve pronunciar-se sobre esses acordos. As organizações internacionais também podem ser convidadas a participar no conselho de administração na qualidade de observadores.

A fim de garantir a participação mais sistemática e regular dessas organizações, o Comité propõe a criação de um órgão de cooperação explicitamente inscrito no regulamento, nomeadamente aditando no artigo 20.o«O Observatório estabelece um grupo de contacto composto por representantes de organizações competentes em matéria de droga, a fim de decidir das formas de cooperação.».

Bruxelas, 18 de Janeiro de 2006.

A Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Anne-Marie SIGMUND

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(1)  Parecer sobre «Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência», relator: Jan OLSSON, JO C 120, 20/5/2005.

1

(2)  COM(2005) 399 final, artigo 9.o.

2

o

(3)  COM(2005) 59 final e COM(2002) 718 final.

3

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