# Jornal Oficial C 86/8 de

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 86 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano8 de Abril de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 86

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano8 de Abril de 2006

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | I   Comunicações |
| | Tribunal de Justiça |
| | TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| 2006/C 086/1 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 25 de Outubro de 2005, nos processos apensos C-465/02 e C-466/02: República Federal da Alemanha, Reino da Dinamarca contra Comissão das Comunidades Europeias (Agricultura — Indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios — Denominação feta — Regulamento (CE) n.o 1829/2002 — Validade) | 1 |
| 2006/C 086/2 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 27 de Outubro de 2005, no processo C-234/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional): Contse SA, e o., contra Instituto Nacional de Gestión Sanitaria (Ingesa), anterior Instituto Nacional de la Salud (Insalud) (Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços — Princípio da não discriminação — Serviços sanitários de terapias respiratórias domiciliárias — Condição de admissão — Critérios de avaliação) | 1 |
| 2006/C 086/3 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 9 de Fevereiro de 2006, no processo C-305/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA — Artigos 2.o, n.o 1, 5.o, n.o 4, alínea c), 12.o, n.o 3, e 16.o, n.o 1 — Operação no território do país — Venda em hasta pública de objectos de arte importados em regime de importação temporária — Comissão dos leiloeiros) | 2 |
| 2006/C 086/4 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 25 de Outubro de 2005, no processo C-350/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bochum): Elisabeth Schulte, Wolfgang Schulte contra Deutsche Bausparkasse Badenia AG (Protecção dos consumidores — Vendas ao domicílio — Compra de um bem imóvel — Investimento financiado por um empréstimo hipotecário — Direito de rescisão — Consequências da rescisão) | 2 |
| 2006/C 086/5 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 31 de Janeiro de 2006, no processo C-503/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Livre circulação de pessoas — Directiva 64/221/CEE — Nacional de um Estado terceiro, cônjuge de um nacional de um Estado-Membro — Direito de entrada e de estada — Restrição por razões de ordem pública — Sistema de Informação Schengen — Indicação para efeitos de não admissão) | 3 |
| 2006/C 086/6 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 26 de Janeiro de 2006, no processo C-514/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Artigos 43.o CE e 49.o CE — Restrições ao estabelecimento e à livre prestação de serviços — Empresas de serviços de segurança privada — Requisitos — Personalidade colectiva — Capital social mínimo — Caução — Número mínimo de colaboradores — Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE — Reconhecimento das qualificações profissionais) | 4 |
| 2006/C 086/7 | Acórdão do Tribunal DE Justiça (Segunda Secção), de 26 de Janeiro de 2006, no processo C-533/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia (Regulamento (CE) n.o 1798/2003 — Directiva 2003/93/CE — Escolha da base jurídica) | 4 |
| 2006/C 086/8 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 9 de Fevereiro de 2006, nos processos apensos C-23/04 a C-25/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Athinon): Sfakianakis AEVE contra Elliniko Dimosio (Acordo de associação CEE-Hungria — Obrigação de assistência recíproca das autoridades aduaneiras — Cobrança a posteriori dos direitos de importação na sequência da revogação no Estado de exportação dos certificados de circulação dos produtos importados) | 5 |
| 2006/C 086/9 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 9 de Fevereiro de 2006, no processo C-127/04 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division]: Declan O'Byrne contra Sanofi Pasteur MSD Ltd, Sanofi Pasteur SA (Directiva 85/374/CEE — Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos — Conceito de colocação em circulação do produto — Fornecimento do produtor a uma filial detida a 100 %) | 5 |
| 2006/C 086/0 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 16 de Fevereiro de 2006, no processo C-215/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret): Marius Pedersen A/S contra Miljøstyrelsen (Resíduos — Transferência de resíduos — Resíduos destinados a operações de valorização — Conceito de notificador — Obrigações que incumbem ao notificador) | 6 |
| 2006/C 086/1 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 9 de Fevereiro de 2006, nos processos apensos C-226/04 e C-228/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio): La Cascina Soc. coop. arl e o. contra Ministero della Difesa e o. e Consorzio G. f. M. contra Ministero della Difesa e o. (Contratos públicos de serviços — Directiva 92/50/CEE — Artigo 29.o, primeiro parágrafo, alíneas e) e f) — Obrigações dos prestadores de serviços — Pagamento das quotizações para a segurança social, bem como dos impostos e taxas) | 7 |
| 2006/C 086/2 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 25 de Outubro de 2005, no processo C-229/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen): Crailsheimer Volksbank eG contra Klaus Conrads, Frank Schulzke e Petra Schulzke-Lösche, Joachim Nitschke (Protecção dos consumidores — Contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais — Contrato de mútuo ligado a uma aquisição imobiliária celebrada através de vendas ao domicílio — Direito de rescisão) | 7 |
| 2006/C 086/3 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 20 de Outubro de 2005, no processo C-247/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven): Transport Maatschappij Traffic BV contra Staatssecretaris van Economische Zaken (Código Aduaneiro Comunitário — Reembolso ou remissão dos direitos de importação ou de exportação — Conceito de legalmente devido) | 8 |
| 2006/C 086/4 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 9 de Fevereiro de 2006, no processo C-415/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Staatssecretaris van Financiën contra Stichting Kinderopvang Enschede (Sexta Directiva IVA — Isenções — Prestações de serviços ligadas à assistência social e à segurança social assim como à protecção e à educação da infância e da juventude) | 8 |
| 2006/C 086/5 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 9 de Fevereiro de 2006, no processo C-473/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie): Plumex contra Young Sports NV (Cooperação judiciária — Regulamento (CE) n.o 1348/2000 — Artigos 4.o a 11.o e 14.o — Citação e notificação dos actos judiciais — Notificação por intermédio de entidades — Notificação por via postal — Relações entre as formas de transmissão e de notificação — Prioridade — Prazo de recurso) | 9 |
| 2006/C 086/6 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 26 de Janeiro de 2006, no processo C-2/05 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Brussel): Rijksdienst voor Sociale Zekerheid contra Herbosch Kiere NV (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Determinação da legislação aplicável — Trabalhadores destacados noutro Estado-Membro — Âmbito do certificado E 101) | 9 |
| 2006/C 086/7 | Processo C-456/05: Acção intentada em 23 de Dezembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha | 10 |
| 2006/C 086/8 | Processo C-14/06: Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2006 pelo Parlamento Europeu contra a Comissão das Comunidades Europeias | 11 |
| 2006/C 086/9 | Processo C-40/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht München, de 8 de Dezembro de 2005, no processo Juers Pharma Import-Export GmbH contra Oberfinanzdirektion Nürnberg | 11 |
| 2006/C 086/0 | Processo C-43/06: Acção proposta em 27 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa | 12 |
| 2006/C 086/1 | Processo C-44/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht des Landes Brandenburg de 12 de Outubro de 2005 no processo Gerlach & Co. mbH contra Hauptzollamt Frankfurt (Oder) | 12 |
| 2006/C 086/2 | Processo C-51/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Livorno, de 13 de Janeiro de 2006, no processo Alberto Bianchi contra De Robert Calzature Srl | 13 |
| 2006/C 086/3 | Processo C-56/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Düsseldorf de 31 de Janeiro de 2006 no processo Euro Tex Textilverwertung GmbH contra Hauptzollamt Duisburg | 13 |
| 2006/C 086/4 | Processo C-61/06: Acção intentada em 3 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana | 13 |
| 2006/C 086/5 | Processo C-62/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 11 de Janeiro de 2006 no processo Fazenda Pública — Director Geral das Alfândegas contra Z.F. ZEFESER — Importação e Exportação de Produtos Alimentares, Lda. | 14 |
| 2006/C 086/6 | Processo C-63/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas de 20 de Dezembro de 2005 no processo UAB Profisa contra Muitinės departamentas prie Lietuvos respublikos finansų ministerijos | 14 |
| 2006/C 086/7 | Processo C-65/06: Acção intentada em 6 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica | 15 |
| 2006/C 086/8 | Processo C-70/06: Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa | 15 |
| 2006/C 086/9 | Processo C-75/06: Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa | 16 |
| 2006/C 086/0 | Processo C-79/06: Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa | 16 |
| 2006/C 086/1 | Processo C-81/06: Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana | 17 |
| 2006/C 086/2 | Processo C-82/06: Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana | 17 |
| 2006/C 086/3 | Processo C-83/06: Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana | 18 |
| 2006/C 086/4 | Processo C-89/06: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades europeias contra a República Portuguesa | 18 |
| 2006/C 086/5 | Processo C-90/06: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa | 19 |
| 2006/C 086/6 | Processo C-93/06: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria | 19 |
| 2006/C 086/7 | Processo C-94/06: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria | 19 |
| 2006/C 086/8 | Processo C-98/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen por decisão de 8 de Fevereiro de 2006 no processo Freeport PLC contra Olle Arnoldsson | 20 |
| 2006/C 086/9 | Processo C-100/06: Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo | 20 |
| 2006/C 086/0 | Processo C-101/06: Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa | 21 |
| 2006/C 086/1 | Processo C-105/06: Acção intentada em 22 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo | 21 |
| 2006/C 086/2 | Processo C-106/06: Acção intentada em 22 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo | 21 |
| 2006/C 086/3 | Processo C-107/06: Acção intentada em 22 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica | 22 |
| 2006/C 086/4 | Processo C-110/06: Acção intentada em 23 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica | 22 |
| 2006/C 086/5 | Processo C-113/06: Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo | 23 |
| | TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA |
| 2006/C 086/6 | Processo T-202/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2006 — Alecansan/IHMI (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa COMP USA — Marca figurativa nacional anterior COMP USA — Ausência de semelhança dos produtos e serviços — Rejeição da oposição — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 24 |
| 2006/C 086/7 | Processo T-251/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2006 — Albrecht e o./Comissão (Polícia sanitária — Medicamentos veterinários — Produtos que contêm benzatina benzilpenicilina — Decisão da Comissão que ordena a suspensão das autorizações de colocação no mercado — Competência) | 24 |
| 2006/C 086/8 | Processo T-273/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2006 — Merck Sharp & Dohme e o./Comissão das Comunidades Europeias (Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado de medicamentos que contêm a substância enalapril — Decisão da Comissão que ordena a modificação do resumo das características do produto — Competência) | 25 |
| 2006/C 086/9 | Processo T-293/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2006 — Giulietti/Comissão (Funcionários — Concurso geral — Exclusão do concurso — Ilegalidade de um anúncio de concurso — Inadmissibilidade — Experiência profissional — Actividade a tempo inteiro) | 25 |
| 2006/C 086/0 | Processo T-206/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Janeiro de 2006 — Rodrigues Carvalhais/IHMI (Marca comunitária — Processo de oposição — Marca figurativa que contém o elemento nominativo PERFIX — Marca figurativa comunitária anterior que contém o elemento nominativo cerfix — Motivo relativo de recusa de registo — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94) | 26 |
| 2006/C 086/1 | Processos apensos T-466/04 e T-467/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Fevereiro de 2006 — Elisabetta Dami/IHMI (Marca comunitária — Marca nominativa GERONIMO STILTON — Oposição — Suspensão do processo — Limitação da lista dos produtos designados pela marca pedida — Desistência da oposição) | 26 |
| 2006/C 086/2 | Processos apensos T-376/05 e T-383/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2006 — TEA-CEGOS e o./Comissão (Contratos públicos — Processo de concurso comunitário — Recrutamento de peritos por curto prazo, encarregues de dar assistência técnica a países terceiros beneficiários de ajuda externa — Recusa de propostas) | 27 |
| 2006/C 086/3 | Processo T-249/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Outubro de 2005 — Fintecna/Comissão (Fundo Social Europeu — Redução de uma contribuição financeira comunitária — Recurso de anulação — Acto susceptível de recurso — Acto preparatório — Inadmissibilidade) | 27 |
| 2006/C 086/4 | Processo T-48/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2006 — Schneider Electric/Comissão (Concorrência — Concentrações — Reabertura do processo de controlo após a anulação pelo Tribunal de uma decisão que proíbe uma operação de concentração — Início da fase de exame aprofundado — Renúncia à concentração — Encerramento do processo de controle — Recurso de anulação — Actos que causam prejuízo — Interesse em agir — Inadmissibilidade) | 27 |
| 2006/C 086/5 | Processo T-278/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Janeiro de 2006 — Van Mannekus/Conselho (Dumping — Importações de óxido de magnésio originário da China — Alteração das medidas anti-dumping anteriormente instituídas — Recurso de anulação — Excepção de inadmissibilidade) | 28 |
| 2006/C 086/6 | Processo T-280/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Janeiro de 2006 — Van Mannekus/Conselho (Dumping — Importações de magnesite calcinada a fundo (sintetizada) originária da China — Alteração das medidas antidumping instituídas precedentemente — Recurso de anulação — Excepção de inadmissibilidade) | 28 |
| 2006/C 086/7 | Processo T-42/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Janeiro de 2006 — Komninou e o./Comissão (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Arquivamento de uma denúncia que punha em causa um comportamento de um Estado-Membro susceptível de justificar a proposição de uma acção por incumprimento — Tratamento da denúncia pela Comissão — Princípio da boa administração) | 29 |
| 2006/C 086/8 | Processo T-396/05 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Janeiro de 2006 — ArchiMEDES/Comissão (Processo de medidas provisórias — Pedido de medidas provisórias — Cláusula compromissória — Admissibilidade — Urgência — Inexistência de urgência) | 29 |
| 2006/C 086/9 | Processo T-397/05 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Janeiro de 2006 — ArchiMEDES/Comissão (Processo de medidas provisórias — Pedido de medidas provisórias — Cláusula compromissória — Urgência — Inexistência de urgência) | 29 |
| 2006/C 086/0 | Processo T-417/05 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Fevereiro de 2006 — Endesa/Comissão (Pedido de medidas provisórias — Controlo das concentrações — Urgência) | 30 |
| 2006/C 086/1 | Processo T-437/05 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2006 — Brink's Security Luxembourg/Comissão (Medidas provisórias — Urgência — Inexistência) | 30 |
| 2006/C 086/2 | Processo T-8/06: Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2006 — FAB Fernsehen aus Berlin/Comissão | 31 |
| 2006/C 086/3 | Processo T-14/06: Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2006 — KSwiss Inc./IHMI | 31 |
| 2006/C 086/4 | Processo T-18/06: Recurso interposto em 23 de Janeiro de 2006 — Deutsche Telekom/IHMI | 32 |
| 2006/C 086/5 | Processo T-21/06: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2006 — República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias | 32 |
| 2006/C 086/6 | Processo T-24/06: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2006 — Medienanstalt Berlin-Brandenburg/Comissão | 32 |
| 2006/C 086/7 | Processo T-28/06: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2006 — RheinsfelsQuellen H. Hövelmann/IHMI | 33 |
| 2006/C 086/8 | Processo T-29/06: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2006 — Procter & Gamble/IHMI | 33 |
| 2006/C 086/9 | Processo T-30/06: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2006 — Procter & Gamble/IHMI | 34 |
| 2006/C 086/0 | Processo T-31/06: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2006 — Procter & Gamble/IHMI | 34 |
| 2006/C 086/1 | Processo T-35/06: Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2006 — Honig-Verband/Comissão | 35 |
| 2006/C 086/2 | Processo T-39/06: Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2006 — Transcatab/Comissão | 35 |
| 2006/C 086/3 | Processo T-42/06: Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2006 — Gollnisch/Parlamento | 36 |
| 2006/C 086/4 | Processo T-43/06: Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2006 — Cofira SAC/Comissão das Comunidades Europeias | 37 |
| 2006/C 086/5 | Processo T-44/06: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2006 — Comissão/Elliniki Etaireia Epicheirimatikis Protovoulias e outros | 37 |
| 2006/C 086/6 | Processo T-45/06: Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2006 — Reliance Industries/Conselho e Comissão | 38 |
| 2006/C 086/7 | Processo T-46/06: Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2006 — Galileo Lebensmittel/Comissão | 39 |
| 2006/C 086/8 | Processo T-48/06: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2006 — Astex Therareutics/IHMI | 40 |
| 2006/C 086/9 | Processo T-50/06: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2006 — Irlanda/Comissão | 40 |
| 2006/C 086/0 | Processo T-53/06: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2006 — UPM-Kymmene/Comissão | 41 |
| 2006/C 086/1 | Processo T-59/06: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2006 — Low & Bonar e Bonar Technical Fabrics/Comissão | 42 |
| 2006/C 086/2 | Processo T-61/06: Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2006 — República Italiana/Comissão | 43 |
| 2006/C 086/3 | Processo T-62/06: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2006 — Eurallumina/Comissão | 44 |
| 2006/C 086/4 | Processo T-63/06: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2006 — Eyropaïki Dynamiki/OEDT | 45 |
| 2006/C 086/5 | Processo T-330/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Fevereiro de 2006 — Aqua-Terra Bioprodukt/IHMI | 46 |
| | TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA |
| 2006/C 086/6 | Processo F-124/05: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2005 — A/Comissão | 47 |
| 2006/C 086/7 | Processo F-2/06: Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2006 — Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias | 48 |
| 2006/C 086/8 | Processo F-12/06: Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2006 — Suleimanova/Comité das Regiões | 48 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2006/C 086/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 25 de Outubro de 2005, nos processos apensos C-465/02 e C-466/02: República Federal da Alemanha, Reino da Dinamarca contra Comissão das Comunidades Europeias (Agricultura — Indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios — Denominação feta — Regulamento (CE) n.o 1829/2002 — Validade)

o

1

2006/C 086/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 27 de Outubro de 2005, no processo C-234/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional): Contse SA, e o., contra Instituto Nacional de Gestión Sanitaria (Ingesa), anterior Instituto Nacional de la Salud (Insalud) (Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços — Princípio da não discriminação — Serviços sanitários de terapias respiratórias domiciliárias — Condição de admissão — Critérios de avaliação)

1

2006/C 086/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 9 de Fevereiro de 2006, no processo C-305/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA — Artigos 2.o, n.o 1, 5.o, n.o 4, alínea c), 12.o, n.o 3, e 16.o, n.o 1 — Operação no território do país — Venda em hasta pública de objectos de arte importados em regime de importação temporária — Comissão dos leiloeiros)

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2

2006/C 086/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 25 de Outubro de 2005, no processo C-350/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bochum): Elisabeth Schulte, Wolfgang Schulte contra Deutsche Bausparkasse Badenia AG (Protecção dos consumidores — Vendas ao domicílio — Compra de um bem imóvel — Investimento financiado por um empréstimo hipotecário — Direito de rescisão — Consequências da rescisão)

2

2006/C 086/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 31 de Janeiro de 2006, no processo C-503/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Livre circulação de pessoas — Directiva 64/221/CEE — Nacional de um Estado terceiro, cônjuge de um nacional de um Estado-Membro — Direito de entrada e de estada — Restrição por razões de ordem pública — Sistema de Informação Schengen — Indicação para efeitos de não admissão)

3

2006/C 086/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 26 de Janeiro de 2006, no processo C-514/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Artigos 43.o CE e 49.o CE — Restrições ao estabelecimento e à livre prestação de serviços — Empresas de serviços de segurança privada — Requisitos — Personalidade colectiva — Capital social mínimo — Caução — Número mínimo de colaboradores — Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE — Reconhecimento das qualificações profissionais)

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4

2006/C 086/7

Acórdão do Tribunal DE Justiça (Segunda Secção), de 26 de Janeiro de 2006, no processo C-533/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia (Regulamento (CE) n.o 1798/2003 — Directiva 2003/93/CE — Escolha da base jurídica)

o

4

2006/C 086/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 9 de Fevereiro de 2006, nos processos apensos C-23/04 a C-25/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Athinon): Sfakianakis AEVE contra Elliniko Dimosio (Acordo de associação CEE-Hungria — Obrigação de assistência recíproca das autoridades aduaneiras — Cobrança a posteriori dos direitos de importação na sequência da revogação no Estado de exportação dos certificados de circulação dos produtos importados)

a posteriori

5

2006/C 086/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 9 de Fevereiro de 2006, no processo C-127/04 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division]: Declan O'Byrne contra Sanofi Pasteur MSD Ltd, Sanofi Pasteur SA (Directiva 85/374/CEE — Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos — Conceito de colocação em circulação do produto — Fornecimento do produtor a uma filial detida a 100 %)

5

2006/C 086/0

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 16 de Fevereiro de 2006, no processo C-215/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret): Marius Pedersen A/S contra Miljøstyrelsen (Resíduos — Transferência de resíduos — Resíduos destinados a operações de valorização — Conceito de notificador — Obrigações que incumbem ao notificador)

6

2006/C 086/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 9 de Fevereiro de 2006, nos processos apensos C-226/04 e C-228/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio): La Cascina Soc. coop. arl e o. contra Ministero della Difesa e o. e Consorzio G. f. M. contra Ministero della Difesa e o. (Contratos públicos de serviços — Directiva 92/50/CEE — Artigo 29.o, primeiro parágrafo, alíneas e) e f) — Obrigações dos prestadores de serviços — Pagamento das quotizações para a segurança social, bem como dos impostos e taxas)

o

7

2006/C 086/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 25 de Outubro de 2005, no processo C-229/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen): Crailsheimer Volksbank eG contra Klaus Conrads, Frank Schulzke e Petra Schulzke-Lösche, Joachim Nitschke (Protecção dos consumidores — Contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais — Contrato de mútuo ligado a uma aquisição imobiliária celebrada através de vendas ao domicílio — Direito de rescisão)

7

2006/C 086/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 20 de Outubro de 2005, no processo C-247/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven): Transport Maatschappij Traffic BV contra Staatssecretaris van Economische Zaken (Código Aduaneiro Comunitário — Reembolso ou remissão dos direitos de importação ou de exportação — Conceito de legalmente devido)

8

2006/C 086/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 9 de Fevereiro de 2006, no processo C-415/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Staatssecretaris van Financiën contra Stichting Kinderopvang Enschede (Sexta Directiva IVA — Isenções — Prestações de serviços ligadas à assistência social e à segurança social assim como à protecção e à educação da infância e da juventude)

8

2006/C 086/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 9 de Fevereiro de 2006, no processo C-473/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie): Plumex contra Young Sports NV (Cooperação judiciária — Regulamento (CE) n.o 1348/2000 — Artigos 4.o a 11.o e 14.o — Citação e notificação dos actos judiciais — Notificação por intermédio de entidades — Notificação por via postal — Relações entre as formas de transmissão e de notificação — Prioridade — Prazo de recurso)

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9

2006/C 086/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 26 de Janeiro de 2006, no processo C-2/05 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Brussel): Rijksdienst voor Sociale Zekerheid contra Herbosch Kiere NV (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Determinação da legislação aplicável — Trabalhadores destacados noutro Estado-Membro — Âmbito do certificado E 101)

9

2006/C 086/7

Processo C-456/05: Acção intentada em 23 de Dezembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

10

2006/C 086/8

Processo C-14/06: Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2006 pelo Parlamento Europeu contra a Comissão das Comunidades Europeias

11

2006/C 086/9

Processo C-40/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht München, de 8 de Dezembro de 2005, no processo Juers Pharma Import-Export GmbH contra Oberfinanzdirektion Nürnberg

11

2006/C 086/0

Processo C-43/06: Acção proposta em 27 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

12

2006/C 086/1

Processo C-44/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht des Landes Brandenburg de 12 de Outubro de 2005 no processo Gerlach & Co. mbH contra Hauptzollamt Frankfurt (Oder)

12

2006/C 086/2

Processo C-51/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Livorno, de 13 de Janeiro de 2006, no processo Alberto Bianchi contra De Robert Calzature Srl

13

2006/C 086/3

Processo C-56/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Düsseldorf de 31 de Janeiro de 2006 no processo Euro Tex Textilverwertung GmbH contra Hauptzollamt Duisburg

13

2006/C 086/4

Processo C-61/06: Acção intentada em 3 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

13

2006/C 086/5

Processo C-62/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 11 de Janeiro de 2006 no processo Fazenda Pública — Director Geral das Alfândegas contra Z.F. ZEFESER — Importação e Exportação de Produtos Alimentares, Lda.

14

2006/C 086/6

Processo C-63/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas de 20 de Dezembro de 2005 no processo UAB Profisa contra Muitinės departamentas prie Lietuvos respublikos finansų ministerijos

14

2006/C 086/7

Processo C-65/06: Acção intentada em 6 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

15

2006/C 086/8

Processo C-70/06: Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

15

2006/C 086/9

Processo C-75/06: Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

16

2006/C 086/0

Processo C-79/06: Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

16

2006/C 086/1

Processo C-81/06: Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

17

2006/C 086/2

Processo C-82/06: Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

17

2006/C 086/3

Processo C-83/06: Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

18

2006/C 086/4

Processo C-89/06: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades europeias contra a República Portuguesa

18

2006/C 086/5

Processo C-90/06: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

19

2006/C 086/6

Processo C-93/06: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

19

2006/C 086/7

Processo C-94/06: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria

19

2006/C 086/8

Processo C-98/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen por decisão de 8 de Fevereiro de 2006 no processo Freeport PLC contra Olle Arnoldsson

20

2006/C 086/9

Processo C-100/06: Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

20

2006/C 086/0

Processo C-101/06: Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

21

2006/C 086/1

Processo C-105/06: Acção intentada em 22 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo

21

2006/C 086/2

Processo C-106/06: Acção intentada em 22 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

21

2006/C 086/3

Processo C-107/06: Acção intentada em 22 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

22

2006/C 086/4

Processo C-110/06: Acção intentada em 23 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

22

2006/C 086/5

Processo C-113/06: Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

23

TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

2006/C 086/6

Processo T-202/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2006 — Alecansan/IHMI (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa COMP USA — Marca figurativa nacional anterior COMP USA — Ausência de semelhança dos produtos e serviços — Rejeição da oposição — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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24

2006/C 086/7

Processo T-251/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2006 — Albrecht e o./Comissão (Polícia sanitária — Medicamentos veterinários — Produtos que contêm benzatina benzilpenicilina — Decisão da Comissão que ordena a suspensão das autorizações de colocação no mercado — Competência)

24

2006/C 086/8

Processo T-273/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2006 — Merck Sharp & Dohme e o./Comissão das Comunidades Europeias (Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado de medicamentos que contêm a substância enalapril — Decisão da Comissão que ordena a modificação do resumo das características do produto — Competência)

25

2006/C 086/9

Processo T-293/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2006 — Giulietti/Comissão (Funcionários — Concurso geral — Exclusão do concurso — Ilegalidade de um anúncio de concurso — Inadmissibilidade — Experiência profissional — Actividade a tempo inteiro)

25

2006/C 086/0

Processo T-206/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Janeiro de 2006 — Rodrigues Carvalhais/IHMI (Marca comunitária — Processo de oposição — Marca figurativa que contém o elemento nominativo PERFIX — Marca figurativa comunitária anterior que contém o elemento nominativo cerfix — Motivo relativo de recusa de registo — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

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26

2006/C 086/1

Processos apensos T-466/04 e T-467/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Fevereiro de 2006 — Elisabetta Dami/IHMI (Marca comunitária — Marca nominativa GERONIMO STILTON — Oposição — Suspensão do processo — Limitação da lista dos produtos designados pela marca pedida — Desistência da oposição)

26

2006/C 086/2

Processos apensos T-376/05 e T-383/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2006 — TEA-CEGOS e o./Comissão (Contratos públicos — Processo de concurso comunitário — Recrutamento de peritos por curto prazo, encarregues de dar assistência técnica a países terceiros beneficiários de ajuda externa — Recusa de propostas)

27

2006/C 086/3

Processo T-249/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Outubro de 2005 — Fintecna/Comissão (Fundo Social Europeu — Redução de uma contribuição financeira comunitária — Recurso de anulação — Acto susceptível de recurso — Acto preparatório — Inadmissibilidade)

27

2006/C 086/4

Processo T-48/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2006 — Schneider Electric/Comissão (Concorrência — Concentrações — Reabertura do processo de controlo após a anulação pelo Tribunal de uma decisão que proíbe uma operação de concentração — Início da fase de exame aprofundado — Renúncia à concentração — Encerramento do processo de controle — Recurso de anulação — Actos que causam prejuízo — Interesse em agir — Inadmissibilidade)

27

2006/C 086/5

Processo T-278/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Janeiro de 2006 — Van Mannekus/Conselho (Dumping — Importações de óxido de magnésio originário da China — Alteração das medidas anti-dumping anteriormente instituídas — Recurso de anulação — Excepção de inadmissibilidade)

28

2006/C 086/6

Processo T-280/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Janeiro de 2006 — Van Mannekus/Conselho (Dumping — Importações de magnesite calcinada a fundo (sintetizada) originária da China — Alteração das medidas antidumping instituídas precedentemente — Recurso de anulação — Excepção de inadmissibilidade)

28

2006/C 086/7

Processo T-42/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Janeiro de 2006 — Komninou e o./Comissão (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Arquivamento de uma denúncia que punha em causa um comportamento de um Estado-Membro susceptível de justificar a proposição de uma acção por incumprimento — Tratamento da denúncia pela Comissão — Princípio da boa administração)

29

2006/C 086/8

Processo T-396/05 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Janeiro de 2006 — ArchiMEDES/Comissão (Processo de medidas provisórias — Pedido de medidas provisórias — Cláusula compromissória — Admissibilidade — Urgência — Inexistência de urgência)

29

2006/C 086/9

Processo T-397/05 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Janeiro de 2006 — ArchiMEDES/Comissão (Processo de medidas provisórias — Pedido de medidas provisórias — Cláusula compromissória — Urgência — Inexistência de urgência)

29

2006/C 086/0

Processo T-417/05 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Fevereiro de 2006 — Endesa/Comissão (Pedido de medidas provisórias — Controlo das concentrações — Urgência)

30

2006/C 086/1

Processo T-437/05 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2006 — Brink's Security Luxembourg/Comissão (Medidas provisórias — Urgência — Inexistência)

30

2006/C 086/2

Processo T-8/06: Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2006 — FAB Fernsehen aus Berlin/Comissão

31

2006/C 086/3

Processo T-14/06: Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2006 — KSwiss Inc./IHMI

31

2006/C 086/4

Processo T-18/06: Recurso interposto em 23 de Janeiro de 2006 — Deutsche Telekom/IHMI

32

2006/C 086/5

Processo T-21/06: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2006 — República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias

32

2006/C 086/6

Processo T-24/06: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2006 — Medienanstalt Berlin-Brandenburg/Comissão

32

2006/C 086/7

Processo T-28/06: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2006 — RheinsfelsQuellen H. Hövelmann/IHMI

33

2006/C 086/8

Processo T-29/06: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2006 — Procter & Gamble/IHMI

33

2006/C 086/9

Processo T-30/06: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2006 — Procter & Gamble/IHMI

34

2006/C 086/0

Processo T-31/06: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2006 — Procter & Gamble/IHMI

34

2006/C 086/1

Processo T-35/06: Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2006 — Honig-Verband/Comissão

35

2006/C 086/2

Processo T-39/06: Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2006 — Transcatab/Comissão

35

2006/C 086/3

Processo T-42/06: Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2006 — Gollnisch/Parlamento

36

2006/C 086/4

Processo T-43/06: Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2006 — Cofira SAC/Comissão das Comunidades Europeias

37

2006/C 086/5

Processo T-44/06: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2006 — Comissão/Elliniki Etaireia Epicheirimatikis Protovoulias e outros

37

2006/C 086/6

Processo T-45/06: Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2006 — Reliance Industries/Conselho e Comissão

38

2006/C 086/7

Processo T-46/06: Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2006 — Galileo Lebensmittel/Comissão

39

2006/C 086/8

Processo T-48/06: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2006 — Astex Therareutics/IHMI

40

2006/C 086/9

Processo T-50/06: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2006 — Irlanda/Comissão

40

2006/C 086/0

Processo T-53/06: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2006 — UPM-Kymmene/Comissão

41

2006/C 086/1

Processo T-59/06: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2006 — Low & Bonar e Bonar Technical Fabrics/Comissão

42

2006/C 086/2

Processo T-61/06: Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2006 — República Italiana/Comissão

43

2006/C 086/3

Processo T-62/06: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2006 — Eurallumina/Comissão

44

2006/C 086/4

Processo T-63/06: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2006 — Eyropaïki Dynamiki/OEDT

45

2006/C 086/5

Processo T-330/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Fevereiro de 2006 — Aqua-Terra Bioprodukt/IHMI

46

TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

2006/C 086/6

Processo F-124/05: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2005 — A/Comissão

47

2006/C 086/7

Processo F-2/06: Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2006 — Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias

48

2006/C 086/8

Processo F-12/06: Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2006 — Suleimanova/Comité das Regiões

48

| | III   Informações |
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| 2006/C 086/9 | Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 74 de 25.3.2006 | 49 |

III   Informações

2006/C 086/9

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 74 de 25.3.2006

Jornal Oficial da União Europeia

49

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/1 |
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8.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/1

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

de 25 de Outubro de 2005

nos processos apensos C-465/02 e C-466/02: República Federal da Alemanha, Reino da Dinamarca contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Agricultura - Indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios - Denominação «feta» - Regulamento (CE) n.o 1829/2002 - Validade)

(2006/C 86/01)

Língua do processo: alemão e dinamarquês

Nos processos apensos C-465/02 e C-466/02, que têm por objecto recursos de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrados em 30 de Dezembro de 2002, República Federal da Alemanha (agente: W.-D. Plessing, assistido por M. Loschelder, Rechtsanwalt), recorrente no processo C-465/02, Reino da Dinamarca (agentes: J. Molde e J. Bering Liisberg), recorrente no processo C-466/02, apoiados por: República Francesa (agentes: G. de Bergues e A. Colomb), Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: C. Jackson), contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. L. Iglesias Buhigues, H. C. Støvlbæk, A.-M. Rouchaud-Joët e S. Grünheid), apoiada por: República Helénica (agentes: V. Kontolaimos e I.-K. Chalkias), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas e J. Malenovský, presidentes de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues (relator), J. Klučka, U. Lõhmus e E. Levits, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 25 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento aos recursos.

| 2. | A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas correspondentes ao processo C-465/02 e o Reino da Dinamarca é condenado nas despesas correspondentes ao processo C-466/02. |
| --- | --- |

2.

A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas correspondentes ao processo C-465/02 e o Reino da Dinamarca é condenado nas despesas correspondentes ao processo C-466/02.

| 3. | A República Helénica, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A República Helénica, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 55, de 8.3.2003.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/1 |
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8.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/1

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 27 de Outubro de 2005

no processo C-234/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional): Contse SA, e o., contra Instituto Nacional de Gestión Sanitaria (Ingesa), anterior Instituto Nacional de la Salud (Insalud) (1)

(Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Directiva 92/50/CEE - Contratos públicos de serviços - Princípio da não discriminação - Serviços sanitários de terapias respiratórias domiciliárias - Condição de admissão - Critérios de avaliação)

(2006/C 86/02)

Língua do processo: espanhol

No processo C-234/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela Audiencia Nacional (Espanha), por decisão de 16 de Abril de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 2 de Junho de 2003, no processo Contse SA, Vivisol Srl, Oxigen Salud SA contra Instituto Nacional de Gestión Sanitaria (Ingesa), anterior Instituto Nacional de la Salud (Insalud), sendo intervenientes Air Liquide Medicinal SL, Sociedad Española de Carburos Metálicos SA, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas (relator), presidente de secção, J. Malenovský, J.-P. Puissochet, S. von Bahr, e U. Lõhmus, juízes, advogada-geral: C. Stix Hackl, secretária: M. Ferreira, administradora principal, proferiu, em 27 de Outubro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

O artigo 49.o CE opõe-se a que uma entidade adjudicante preveja, no caderno de encargos de um concurso público de prestação de serviços sanitários de terapias respiratórias domiciliárias e outras técnicas de ventilação assistida, por um lado, uma condição de admissão que obriga a que a empresa proponente disponha, no momento da apresentação da proposta, de um escritório aberto ao público na capital da província onde o serviço será fornecido e, por outro, critérios de avaliação das propostas que têm em conta, através da atribuição de pontos suplementares, o facto de o proponente possuir, no mesmo momento, instalações próprias de produção, de acondicionamento e de engarrafamento de oxigénio, situadas a menos de 1 000 km da referida província, ou escritórios abertos ao público noutras localidades específicas da mesma e que, em caso de igualdade de pontos entre as diferentes propostas, favorecem a empresa que geria há mais tempo o serviço em causa, sempre que esses elementos se apliquem de forma discriminatória, não se justifiquem por razões imperiosas de interesse geral, não sejam adequados para garantir o objectivo que prosseguem ou ultrapassem o que é necessário para o atingir, o que compete ao tribunal nacional verificar.

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(1)  JO C 184, de 02.08.2003.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/2 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 9 de Fevereiro de 2006

no processo C-305/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)

(Incumprimento de Estado - Sexta Directiva IVA - Artigos 2.o, n.o 1, 5.o, n.o 4, alínea c), 12.o, n.o 3, e 16.o, n.o 1 - Operação no território do país - Venda em hasta pública de objectos de arte importados em regime de importação temporária - Comissão dos leiloeiros)

(2006/C 86/03)

Língua do processo: inglês

No processo C-305/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 16 de Julho de 2003, Comissão das Comunidades Europeias, (agente: R. Lyal) contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, (agentes: C. Jackson e R. Caudwell, assistidas por N. Paines, QC), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J.-P. Puissochet, S. von Bahr, U. Lõhmus (relator) e A. Ó Caoimh, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretária: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 9 de Fevereiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1, 5.o, n.o 4, alínea c), 12.o, n.o 3, e 16.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de l977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção dada pela Directiva 1999/49/CE do Conselho, de 25 de Maio de 1999, ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado à comissão recebida pelos leiloeiros nas vendas em hasta pública de objectos de arte, peças de colecção e antiguidades, importados em regime de importação temporária. |
| --- | --- |

1.

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1, 5.o, n.o 4, alínea c), 12.o, n.o 3, e 16.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de l977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção dada pela Directiva 1999/49/CE do Conselho, de 25 de Maio de 1999, ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado à comissão recebida pelos leiloeiros nas vendas em hasta pública de objectos de arte, peças de colecção e antiguidades, importados em regime de importação temporária.

| 2. | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 226, de 20.9.2003.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/2 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

de 25 de Outubro de 2005

no processo C-350/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bochum): Elisabeth Schulte, Wolfgang Schulte contra Deutsche Bausparkasse Badenia AG (1)

(Protecção dos consumidores - Vendas ao domicílio - Compra de um bem imóvel - Investimento financiado por um empréstimo hipotecário - Direito de rescisão - Consequências da rescisão)

(2006/C 86/04)

Língua do processo: alemão

No processo C-350/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Landgericht Bochum (Alemanha), por decisão de 29 de Julho de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 8 de Agosto de 2003, no processo Elisabeth Schulte, Wolfgang Schulte contra Deutsche Bausparkasse Badenia AG, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann e A. Rosas, presidentes de secção, C. Gulmann (relator), R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr, R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 25 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | O artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, deve ser interpretado no sentido de que exclui do âmbito de aplicação desta directiva os contratos de compra e venda de bens imóveis, mesmo quando fizerem simplesmente parte de uma aplicação financeira cujo financiamento é assegurado por um crédito e cujas negociações pré-contratuais ocorreram, tanto no respeitante ao contrato de compra e venda do imóvel como ao contrato de mútuo que serve exclusivamente para o financiamento, numa situação de venda ao domicílio; |
| --- | --- |

1.

O artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, deve ser interpretado no sentido de que exclui do âmbito de aplicação desta directiva os contratos de compra e venda de bens imóveis, mesmo quando fizerem simplesmente parte de uma aplicação financeira cujo financiamento é assegurado por um crédito e cujas negociações pré-contratuais ocorreram, tanto no respeitante ao contrato de compra e venda do imóvel como ao contrato de mútuo que serve exclusivamente para o financiamento, numa situação de venda ao domicílio;

| 2. | A Directiva 85/577 não se opõe às regras nacionais que prevêem a anulação como única consequência da rescisão de um contrato de mútuo, mesmo quando se trata de aplicações financeiras às quais o empréstimo não teria sido concedido se não houvesse a aquisição do bem imóvel. |
| --- | --- |

2.

A Directiva 85/577 não se opõe às regras nacionais que prevêem a anulação como única consequência da rescisão de um contrato de mútuo, mesmo quando se trata de aplicações financeiras às quais o empréstimo não teria sido concedido se não houvesse a aquisição do bem imóvel.

| 3. | A Directiva 85/577 não se opõe a que:






  — | o consumidor que tenha utilizado o seu direito de rescisão nos termos desta directiva deva reembolsar ao mutuante o montante do empréstimo, não obstante, segundo o acordo elaborado para a operação financeira, o empréstimo servir exclusivamente para o financiamento da aquisição do imóvel e ser directamente pago ao vendedor desse bem; |
| --- | --- | --- |

3.

A Directiva 85/577 não se opõe a que:

—

o consumidor que tenha utilizado o seu direito de rescisão nos termos desta directiva deva reembolsar ao mutuante o montante do empréstimo, não obstante, segundo o acordo elaborado para a operação financeira, o empréstimo servir exclusivamente para o financiamento da aquisição do imóvel e ser directamente pago ao vendedor desse bem;

| — | se exija que o montante do empréstimo seja reembolsado imediatamente; |
| --- | --- |

—

se exija que o montante do empréstimo seja reembolsado imediatamente;

| — | uma legislação nacional preveja a obrigação de o consumidor, no caso de rescisão de um contrato de crédito imobiliário, não reembolsar apenas os montantes recebidos nos termos desse contrato mas também pagar ao mutuante os juros praticados no mercado.
  Contudo, caso o banco tivesse respeitado a obrigação de informar o consumidor sobre o seu direito de rescisão e este, por essa razão, tivesse podido evitar os riscos inerentes a investimentos como os que são objecto do litígio principal, o artigo 4.o da Directiva 85/577 impõe aos Estados-Membros que velem por que a respectiva legislação proteja os consumidores que não tenham podido evitar a exposição a esses riscos, através da adopção de medidas adequadas a evitar que tenham de suportar as consequências decorrentes desses riscos. |
| --- | --- |

—

uma legislação nacional preveja a obrigação de o consumidor, no caso de rescisão de um contrato de crédito imobiliário, não reembolsar apenas os montantes recebidos nos termos desse contrato mas também pagar ao mutuante os juros praticados no mercado.

Contudo, caso o banco tivesse respeitado a obrigação de informar o consumidor sobre o seu direito de rescisão e este, por essa razão, tivesse podido evitar os riscos inerentes a investimentos como os que são objecto do litígio principal, o artigo 4.o da Directiva 85/577 impõe aos Estados-Membros que velem por que a respectiva legislação proteja os consumidores que não tenham podido evitar a exposição a esses riscos, através da adopção de medidas adequadas a evitar que tenham de suportar as consequências decorrentes desses riscos.

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(1)  JO C 264, de 1.11.2003.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/3 |
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8.4.2006

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Grande Secção)

de 31 de Janeiro de 2006

no processo C-503/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)

(Livre circulação de pessoas - Directiva 64/221/CEE - Nacional de um Estado terceiro, cônjuge de um nacional de um Estado-Membro - Direito de entrada e de estada - Restrição por razões de ordem pública - Sistema de Informação Schengen - Indicação para efeitos de não admissão)

(2006/C 86/05)

Língua do processo: espanhol

No processo C-503/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 27 de Novembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: C. O'Reilly e L. Escobar Guerrero) contra Reino de Espanha, (agente: M. Muñoz Pérez), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann (relator), C. W. A. Timmermans, A. Rosas, J. Malenovský, presidentes de secção, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts, E. Juhász, G. Arestis, A. Borg Barthet e M. Ilešič, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 31 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Ao recusar a entrada, no território dos Estados partes no Acordo relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em 14 de Junho de 1985 em Schengen, a H. Farid, bem como ao recusar a emissão de um visto para entrar neste território a H. Farid e a S. Bouchair, nacionais de um Estado terceiro, cônjuges de nacionais de um Estado-Membro, unicamente com o fundamento de que essas pessoas estavam indicadas no Sistema de Informação Schengen para efeitos de não admissão, sem ter previamente verificado se a presença destas pessoas constituía uma ameaça real, actual e suficientemente grave que afectasse um interesse fundamental da sociedade, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o a 3.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública. |
| --- | --- |

1.

Ao recusar a entrada, no território dos Estados partes no Acordo relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em 14 de Junho de 1985 em Schengen, a H. Farid, bem como ao recusar a emissão de um visto para entrar neste território a H. Farid e a S. Bouchair, nacionais de um Estado terceiro, cônjuges de nacionais de um Estado-Membro, unicamente com o fundamento de que essas pessoas estavam indicadas no Sistema de Informação Schengen para efeitos de não admissão, sem ter previamente verificado se a presença destas pessoas constituía uma ameaça real, actual e suficientemente grave que afectasse um interesse fundamental da sociedade, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o a 3.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.

| 2. | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 21, de 24.1.2004.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/4 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 86/4

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 26 de Janeiro de 2006

no processo C-514/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)

(Incumprimento de Estado - Artigos 43.o CE e 49.o CE - Restrições ao estabelecimento e à livre prestação de serviços - Empresas de serviços de segurança privada - Requisitos - Personalidade colectiva - Capital social mínimo - Caução - Número mínimo de colaboradores - Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE - Reconhecimento das qualificações profissionais)

(2006/C 86/06)

Língua do processo: espanhol

No processo C-514/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 8 de Dezembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: M. Patakia e L. Escobar Guerrero) contraReino de Espanha, (agente: E. Braquehais Conesa), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Schiemann, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues e E. Levits (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 26 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Ao manter em vigor disposições da Lei n.o 23/1992, de 30 de Julho de 1992, relativa à segurança privada, e do Real Decreto n.o 2364/1994, de 9 de Dezembro de 1994, que aprova o regulamento relativo à segurança privada, que impõem às empresas estrangeiras de segurança privada uma série de requisitos para exercerem as suas actividades em Espanha, concretamente a obrigação:






  — | de serem constituídas sob a forma de pessoa colectiva; |
| --- | --- | --- |

1)

Ao manter em vigor disposições da Lei n.o 23/1992, de 30 de Julho de 1992, relativa à segurança privada, e do Real Decreto n.o 2364/1994, de 9 de Dezembro de 1994, que aprova o regulamento relativo à segurança privada, que impõem às empresas estrangeiras de segurança privada uma série de requisitos para exercerem as suas actividades em Espanha, concretamente a obrigação:

—

de serem constituídas sob a forma de pessoa colectiva;

| — | de disporem de um capital social mínimo determinado; |
| --- | --- |

—

de disporem de um capital social mínimo determinado;

| — | de pagarem uma caução num organismo espanhol; |
| --- | --- |

—

de pagarem uma caução num organismo espanhol;

| — | de empregarem um número mínimo de assalariados, na medida em que a empresa em questão exerça as suas actividades noutros domínios que não o do transporte e da distribuição de explosivos; |
| --- | --- |

—

de empregarem um número mínimo de assalariados, na medida em que a empresa em questão exerça as suas actividades noutros domínios que não o do transporte e da distribuição de explosivos;

| — | geral, relativa aos membros do seu pessoal, de serem titulares de uma autorização administrativa especial emitida pelas autoridades espanholas; e
  ao não adoptar as disposições necessárias para assegurar o reconhecimento dos atestados de competência profissional para o exercício da actividade de detective privado, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por um lado, por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE e, por outro, por força da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, e da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48. |
| --- | --- |

—

geral, relativa aos membros do seu pessoal, de serem titulares de uma autorização administrativa especial emitida pelas autoridades espanholas; e

ao não adoptar as disposições necessárias para assegurar o reconhecimento dos atestados de competência profissional para o exercício da actividade de detective privado, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por um lado, por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE e, por outro, por força da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, e da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48.

| 2) | A acção é julgada improcedente quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3) | O Reino de Espanha é condenado em três quartos das despesas da Comissão das Comunidades Europeias e suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

O Reino de Espanha é condenado em três quartos das despesas da Comissão das Comunidades Europeias e suportará as suas próprias despesas.

| 4) | A Comissão das Comunidades Europeias suportará um quarto das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A Comissão das Comunidades Europeias suportará um quarto das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 47, de 21.2.2004.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/4 |
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8.4.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 86/4

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 26 de Janeiro de 2006

no processo C-533/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia (1)

(Regulamento (CE) n.o 1798/2003 - Directiva 2003/93/CE - Escolha da base jurídica)

(2006/C 86/07)

Língua do processo: inglês

No processo C-533/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 19 de Dezembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: R. Lyal), contra Conselho da União Europeia (agentes: A.-M. Colaert e E. Karlsson), apoiado por: Irlanda (agente: D. O'Hagan, assistido por A. Collins, SC), República Portuguesa (agente: L. Fernandes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: R. Caudwell, assistida por D. Wyatt, QC), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Schintgen (relator), R. Silva de Lapuerta, P. Kūris e G. Arestis, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 26 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

| 3) | A Irlanda, a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as respectivas despesas. |
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3)

A Irlanda, a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as respectivas despesas.

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(1)  JO C 59, de 06.03.2004

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/5 |
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8.4.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 86/5

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 9 de Fevereiro de 2006

nos processos apensos C-23/04 a C-25/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Athinon): Sfakianakis AEVE contra Elliniko Dimosio (1)

(Acordo de associação CEE-Hungria - Obrigação de assistência recíproca das autoridades aduaneiras - Cobrança a posteriori dos direitos de importação na sequência da revogação no Estado de exportação dos certificados de circulação dos produtos importados)

(2006/C 86/08)

Língua do processo: grego

Nos processos apensos C-23/04 a C-25/04, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pelo Dioikitiko Protodikeio Athinon (Grécia), por decisões de 30 de Setembro de 2003, entrados no Tribunal de Justiça em 26 de Janeiro de 2004, nos processos Sfakianakis AEVE contra Elliniko Dimosio, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J. Makarczyk, R. Silva de Lapuerta (relatora), P. Kūris e G. Arestis, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu, em de 9 de Fevereiro de 2006, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Os artigos 31.o, n.o 2, e 32.o do protocolo n.o 4 do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Hungria, por outro, na versão alterada pela Decisão n.o 3/96 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, de 28 de Dezembro de 1996, devem ser interpretados no sentido de que as autoridades aduaneiras do Estado de importação têm a obrigação de levar em conta as decisões judiciais proferidas no Estado de exportação nas acções intentadas contra os resultados do controlo da validade dos certificados de circulação das mercadorias efectuado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação, quando tiverem sido informadas da existência dessas acções e do conteúdo dessas decisões, e isto independentemente do facto de o controlo da validade dos certificados de circulação ter sido efectuado ou não a pedido das autoridades aduaneiras do Estado de importação. |
| --- | --- |

1)

Os artigos 31.o, n.o 2, e 32.o do protocolo n.o 4 do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Hungria, por outro, na versão alterada pela Decisão n.o 3/96 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, de 28 de Dezembro de 1996, devem ser interpretados no sentido de que as autoridades aduaneiras do Estado de importação têm a obrigação de levar em conta as decisões judiciais proferidas no Estado de exportação nas acções intentadas contra os resultados do controlo da validade dos certificados de circulação das mercadorias efectuado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação, quando tiverem sido informadas da existência dessas acções e do conteúdo dessas decisões, e isto independentemente do facto de o controlo da validade dos certificados de circulação ter sido efectuado ou não a pedido das autoridades aduaneiras do Estado de importação.

| 2) | O efeito útil da eliminação de direitos aduaneiros prevista pelo Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Hungria, por outro, celebrado e aprovado pela decisão do Conselho e da Comissão, de 13 de Dezembro de 1993, opõe-se às decisões administrativas que impõem o pagamento de direitos aduaneiros, acrescidos de impostos e multas, adoptadas pelas autoridades aduaneiras do Estado de importação antes de lhes ser comunicado o resultado definitivo das acções intentadas contra as conclusões do controlo a posteriori e quando as decisões das autoridades do Estado de exportação que emitiu inicialmente os certificados EUR.1 não foram revogadas ou anuladas. |
| --- | --- |

2)

O efeito útil da eliminação de direitos aduaneiros prevista pelo Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Hungria, por outro, celebrado e aprovado pela decisão do Conselho e da Comissão, de 13 de Dezembro de 1993, opõe-se às decisões administrativas que impõem o pagamento de direitos aduaneiros, acrescidos de impostos e multas, adoptadas pelas autoridades aduaneiras do Estado de importação antes de lhes ser comunicado o resultado definitivo das acções intentadas contra as conclusões do controlo a posteriori e quando as decisões das autoridades do Estado de exportação que emitiu inicialmente os certificados EUR.1 não foram revogadas ou anuladas.

| 3) | Não é relevante para a resposta a dar às três primeiras questões o facto de nem as autoridades gregas nem as autoridades húngaras terem pedido a convocação do Comité de Associação nos termos do artigo 33.o do referido protocolo n.o 4, na versão alterada pela Decisão n.o 3/96. |
| --- | --- |

3)

Não é relevante para a resposta a dar às três primeiras questões o facto de nem as autoridades gregas nem as autoridades húngaras terem pedido a convocação do Comité de Associação nos termos do artigo 33.o do referido protocolo n.o 4, na versão alterada pela Decisão n.o 3/96.

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(1)  JO C 71, de 20.03.2004

JO C 85, de 03.04.2004.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/5 |
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8.4.2006

PT

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C 86/5

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 9 de Fevereiro de 2006

no processo C-127/04 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division]: Declan O'Byrne contra Sanofi Pasteur MSD Ltd, Sanofi Pasteur SA (1)

(Directiva 85/374/CEE - Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos - Conceito de 'colocação em circulação' do produto - Fornecimento do produtor a uma filial detida a 100 %)

(2006/C 86/09)

Língua do processo: inglês

No processo C-127/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Reino Unido), por decisão de 18 de Novembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 8 de Março de 2004, no processo Declan O'Byrne contra Sanofi Pasteur MSD Ltd, antiga Aventis Pasteur MSD Ltd, Sanofi Pasteur SA, antiga Aventis Pasteur SA, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, K. Schiemann, K. Lenaerts, E. Juhász e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 9 de Fevereiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | O artigo 11.o da Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, deve ser interpretado no sentido de que um produto é colocado em circulação quando sai do processo de fabrico realizado pelo produtor e entra num processo de comercialização em que se encontra no estado de oferta ao público com vista a ser utilizado ou consumido. |
| --- | --- |

1.

O artigo 11.o da Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, deve ser interpretado no sentido de que um produto é colocado em circulação quando sai do processo de fabrico realizado pelo produtor e entra num processo de comercialização em que se encontra no estado de oferta ao público com vista a ser utilizado ou consumido.

| 2. | Quando é intentada uma acção contra uma sociedade erradamente considerada produtora de um produto, quando, na realidade, este foi fabricado por outra sociedade, compete, em princípio, ao direito nacional fixar as condições em que é possível proceder à substituição de uma parte por outra no âmbito de uma acção desta natureza. Um órgão jurisdicional nacional que examina as condições a que essa substituição está subordinada deve, porém, velar pelo respeito do âmbito de aplicação ratione personae da Directiva 85/374, conforme determinado pelos artigos 1.o e 3.o da mesma. |
| --- | --- |

2.

Quando é intentada uma acção contra uma sociedade erradamente considerada produtora de um produto, quando, na realidade, este foi fabricado por outra sociedade, compete, em princípio, ao direito nacional fixar as condições em que é possível proceder à substituição de uma parte por outra no âmbito de uma acção desta natureza. Um órgão jurisdicional nacional que examina as condições a que essa substituição está subordinada deve, porém, velar pelo respeito do âmbito de aplicação ratione personae da Directiva 85/374, conforme determinado pelos artigos 1.o e 3.o da mesma.

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(1)  JO C 106, de 30.4.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 16 de Fevereiro de 2006

no processo C-215/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret): Marius Pedersen A/S contra Miljøstyrelsen (1)

(Resíduos - Transferência de resíduos - Resíduos destinados a operações de valorização - Conceito de “notificador” - Obrigações que incumbem ao notificador)

(2006/C 86/10)

Língua do processo: dinamarquês

No processo C-215/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca), por decisão de 14 de Maio de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 21 de Maio de 2004, no processo Marius Pedersen A/S contra Miljøstyrelsen, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Schiemann (relator), N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues e E. Levits, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 16 de Fevereiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | Os termos «[q]uando tal não seja possível» que figuram no artigo 2.o, alínea g), ii), do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, devem ser interpretados no sentido de que o simples facto de uma pessoa ser um agente de recolha aprovado não lhe confere a qualidade de notificador de uma transferência de resíduos destinada à sua valorização. Todavia, a circunstância de o produtor dos resíduos ser desconhecido ou a circunstância de o número de produtores ser de tal maneira elevado e a produção resultante da actividade destes ser tão pequena que não seria razoável que esses produtores notificassem individualmente a transferência de resíduos podem justificar que o agente de recolha aprovado seja considerado o notificador de uma transferência de resíduos destinada à sua valorização. |
| --- | --- |

1)

Os termos «[q]uando tal não seja possível» que figuram no artigo 2.o, alínea g), ii), do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, devem ser interpretados no sentido de que o simples facto de uma pessoa ser um agente de recolha aprovado não lhe confere a qualidade de notificador de uma transferência de resíduos destinada à sua valorização. Todavia, a circunstância de o produtor dos resíduos ser desconhecido ou a circunstância de o número de produtores ser de tal maneira elevado e a produção resultante da actividade destes ser tão pequena que não seria razoável que esses produtores notificassem individualmente a transferência de resíduos podem justificar que o agente de recolha aprovado seja considerado o notificador de uma transferência de resíduos destinada à sua valorização.

| 2) | A autoridade competente de expedição tem o direito, de harmonia com o disposto no artigo 7.o, n.os 2 e 4, alínea a), primeiro travessão, do Regulamento n.o 259/93, de se opor a uma transferência de resíduos na ausência de informações sobre as condições do seu tratamento no Estado de destino. Em contrapartida, não poderá exigir-se do notificador que prove que a valorização no Estado de destino será equivalente à prevista pela regulamentação do Estado de expedição. |
| --- | --- |

2)

A autoridade competente de expedição tem o direito, de harmonia com o disposto no artigo 7.o, n.os 2 e 4, alínea a), primeiro travessão, do Regulamento n.o 259/93, de se opor a uma transferência de resíduos na ausência de informações sobre as condições do seu tratamento no Estado de destino. Em contrapartida, não poderá exigir-se do notificador que prove que a valorização no Estado de destino será equivalente à prevista pela regulamentação do Estado de expedição.

| 3) | O artigo 6.o, n.o 5, primeiro travessão, do Regulamento n.o 259/93 deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de informação relativa à composição dos resíduos não é cumprida se o notificador declara uma categoria de resíduos sob a menção de «sucata electrónica». |
| --- | --- |

3)

O artigo 6.o, n.o 5, primeiro travessão, do Regulamento n.o 259/93 deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de informação relativa à composição dos resíduos não é cumprida se o notificador declara uma categoria de resíduos sob a menção de «sucata electrónica».

| 4) | O prazo fixado no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 259/93 começa a correr a contar da expedição do aviso de recepção da notificação pelas autoridades competentes do Estado de destino, não obstante o facto de as autoridades competentes do Estado de expedição entenderem que não receberam todas as informações previstas pelo artigo 6.o, n.o 5, do referido regulamento. A ultrapassagem desse prazo tem por efeito que as autoridades competentes não possam levantar objecções à transferência ou pedir informações complementares ao notificador. |
| --- | --- |

4)

O prazo fixado no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 259/93 começa a correr a contar da expedição do aviso de recepção da notificação pelas autoridades competentes do Estado de destino, não obstante o facto de as autoridades competentes do Estado de expedição entenderem que não receberam todas as informações previstas pelo artigo 6.o, n.o 5, do referido regulamento. A ultrapassagem desse prazo tem por efeito que as autoridades competentes não possam levantar objecções à transferência ou pedir informações complementares ao notificador.

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(1)  JO C 190, de 24.7.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 9 de Fevereiro de 2006

nos processos apensos C-226/04 e C-228/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio): La Cascina Soc. coop. arl e o. contra Ministero della Difesa e o. e Consorzio G. f. M. contra Ministero della Difesa e o. (1)

(Contratos públicos de serviços - Directiva 92/50/CEE - Artigo 29.o, primeiro parágrafo, alíneas e) e f) - Obrigações dos prestadores de serviços - Pagamento das quotizações para a segurança social, bem como dos impostos e taxas)

(2006/C 86/11)

Língua do processo: italiano

Nos processos apensos C-226/04 e C-228/04, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio (Itália), por decisões de 22 de Abril de 2004, entrados no Tribunal de Justiça em 2 de Junho de 2004, nos processos La Cascina Soc. coop. arl, Zilch Srl (C-226/04) contra Ministero della Difesa, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Pedus Service, Cooperativa Italiana di Ristorazione soc. coop. arl (CIR), Istituto nazionale per l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL), e Consorzio G. f. M. (C-228/04) contra Ministero della Difesa, La Cascina Soc. coop. arl, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Schiemann, N. Colneric, K. Lenaerts e E. Juhász (relator), juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 9 de Fevereiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

O artigo 29.o, primeiro parágrafo, alíneas e) e f), da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, não se opõe a uma regulamentação ou a uma prática administrativa nacionais segundo as quais um prestador de serviços, que não tenha cumprido, à data do termo do prazo para a apresentação do pedido de participação no processo de adjudicação de contrato público, as suas obrigações em matéria de quotizações para a segurança social e de impostos e taxas, não tendo efectuado integralmente o pagamento correspondente, pode regularizar posteriormente a sua situação

| — | ao abrigo de medidas de perdão fiscal ou de clemência tomadas pelo Estado, ou |
| --- | --- |

—

ao abrigo de medidas de perdão fiscal ou de clemência tomadas pelo Estado, ou

| — | ao abrigo de um acordo administrativo com vista a um pagamento por prestações ou a uma redução das dívidas, ou |
| --- | --- |

—

ao abrigo de um acordo administrativo com vista a um pagamento por prestações ou a uma redução das dívidas, ou

| — | pela interposição de um recurso administrativo ou judicial, |
| --- | --- |

—

pela interposição de um recurso administrativo ou judicial,

na condição de que prove, no prazo fixado pela regulamentação ou pela prática administrativa nacionais, ter beneficiado de tais medidas ou de tal acordo, ou que tenha interposto esse recurso dentro desse prazo.

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(1)  JO C 190, de 24.7.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 25 de Outubro de 2005

no processo C-229/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen): Crailsheimer Volksbank eG contra Klaus Conrads, Frank Schulzke e Petra Schulzke-Lösche, Joachim Nitschke (1)

(Protecção dos consumidores - Contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais - Contrato de mútuo ligado a uma aquisição imobiliária celebrada através de vendas ao domicílio - Direito de rescisão)

(2006/C 86/12)

Língua do processo: alemão

No processo C-229/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen (Alemanha), por decisão de 27 de Maio de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 2 de Junho de 2004, nos processos Crailsheimer Volksbank eG contra Klaus Conrads, Frank Schulzke e Petra Schulzke-Lösche, Joachim Nitschke, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J. Makarczyk, C. Gulmann (relator), R. Silva de Lapuerta e P. Kūris, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 25 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1. | Os artigos 1.o e 2.o da Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, devem ser interpretados no sentido de que, quando um terceiro age em nome ou por conta de um comerciante na negociação ou na celebração de um contrato, a aplicação da directiva não pode ficar subordinada à condição de o comerciante ter sabido ou dever ter sabido que o contrato foi celebrado numa situação de venda ao domicílio, prevista no artigo 1.o da referida directiva. |
| --- | --- |

1.

Os artigos 1.o e 2.o da Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, devem ser interpretados no sentido de que, quando um terceiro age em nome ou por conta de um comerciante na negociação ou na celebração de um contrato, a aplicação da directiva não pode ficar subordinada à condição de o comerciante ter sabido ou dever ter sabido que o contrato foi celebrado numa situação de venda ao domicílio, prevista no artigo 1.o da referida directiva.

| 2. | A Directiva 85/577, designadamente o seu artigo 5.o, n.o 2, não se opõe a que:






  — | o consumidor que tenha exercido o seu direito de rescisão nos termos desta directiva deva reembolsar ao mutuante o montante do empréstimo, não obstante, segundo o acordo elaborado para a operação financeira, o empréstimo servir exclusivamente para o financiamento da aquisição do imóvel e ser directamente pago ao vendedor desse bem; |
| --- | --- | --- |

2.

A Directiva 85/577, designadamente o seu artigo 5.o, n.o 2, não se opõe a que:

—

o consumidor que tenha exercido o seu direito de rescisão nos termos desta directiva deva reembolsar ao mutuante o montante do empréstimo, não obstante, segundo o acordo elaborado para a operação financeira, o empréstimo servir exclusivamente para o financiamento da aquisição do imóvel e ser directamente pago ao vendedor desse bem;

| — | se exija que o montante do empréstimo seja reembolsado imediatamente; |
| --- | --- |

—

se exija que o montante do empréstimo seja reembolsado imediatamente;

| — | uma legislação nacional preveja a obrigação de o consumidor, no caso de rescisão de um contrato de crédito imobiliário, não reembolsar apenas os montantes recebidos nos termos desse contrato mas também pagar ao mutuante os juros praticados nesse mercado; |
| --- | --- |

—

uma legislação nacional preveja a obrigação de o consumidor, no caso de rescisão de um contrato de crédito imobiliário, não reembolsar apenas os montantes recebidos nos termos desse contrato mas também pagar ao mutuante os juros praticados nesse mercado;

Contudo, caso o banco tivesse respeitado a obrigação de informar o consumidor sobre o seu direito de rescisão e este, por essa razão, tivesse podido evitar os riscos inerentes a investimentos como os que são objecto dos litígios principais, o artigo 4.o da Directiva 85/577 impõe aos Estados-Membros que velem por que a respectiva legislação proteja os consumidores que não tenham podido evitar a exposição a esses riscos, através da adopção de medidas adequadas a evitar que tenham de suportar as consequências decorrentes desses riscos

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(1)  JO C 201, de 7.8.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Segunda Secção)

de 20 de Outubro de 2005

no processo C-247/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven): Transport Maatschappij Traffic BV contra Staatssecretaris van Economische Zaken (1)

(Código Aduaneiro Comunitário - Reembolso ou remissão dos direitos de importação ou de exportação - Conceito de “legalmente devido”)

(2006/C 86/13)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-247/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos), por decisão de 28 de Maio de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 11 de Junho de 2004, no processo Transport Maatschappij Traffic BV contra Staatssecretaris van Economische Zaken, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J. Makarczyk (relator), C. Gulmann, R. Schintgen e J. Klučka, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 20 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

Para efeitos do artigo 236.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, os direitos de importação ou os direitos de exportação são legalmente devidos quando uma dívida aduaneira se tiver constituído nas condições fixadas no capítulo 2 do título VII deste regulamento e quando o montante desses direitos pôde ser determinado por aplicação da pauta aduaneira comum, em conformidade com as disposições do título II do referido regulamento.

O montante dos direitos de importação ou dos direitos de exportação continua a ser legalmente devido, na acepção do artigo 236.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2913/92, mesmo que esse montante não tenha sido comunicado ao devedor em conformidade com o artigo 221.o, n.o 1, deste mesmo regulamento.

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(1)  JO C 217, de 28.8.2004.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 9 de Fevereiro de 2006

no processo C-415/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Staatssecretaris van Financiën contra Stichting Kinderopvang Enschede (1)

(Sexta Directiva IVA - Isenções - Prestações de serviços ligadas à assistência social e à segurança social assim como à protecção e à educação da infância e da juventude)

(2006/C 86/14)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-415/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), por decisão de 24 de Setembro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça no mesmo dia, no processo Staatssecretaris van Financiën contra Stichting Kinderopvang Enschede, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J. Malenovský, A. La Pergola, A. Borg Barthet (relator) e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Fevereiro um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

O artigo 13.o, A, n.o 1, alíneas g) e h), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conjugado com o n.o 2, alínea b), deste mesmo artigo, deve ser interpretado no sentido de que prestações de serviços de mediação entre pessoas que procuram e pessoas que oferecem um serviço de guarda de crianças, realizadas por um estabelecimento de direito público ou por um organismo reconhecido de carácter social pelo Estado-Membro em causa, só podem ser isentas ao abrigo das referidas disposições se:

| — | o próprio serviço de guarda de crianças preencher os requisitos de isenção previstos nessas disposições; |
| --- | --- |

—

o próprio serviço de guarda de crianças preencher os requisitos de isenção previstos nessas disposições;

| — | esse serviço for de uma natureza ou de uma qualidade tais que os pais não poderiam ter a certeza de beneficiar de um serviço do mesmo valor sem recorrer a um serviço de mediação como o que é objecto do litígio no processo principal; |
| --- | --- |

—

esse serviço for de uma natureza ou de uma qualidade tais que os pais não poderiam ter a certeza de beneficiar de um serviço do mesmo valor sem recorrer a um serviço de mediação como o que é objecto do litígio no processo principal;

| — | esses serviços de mediação não se destinarem essencialmente a proporcionar receitas suplementares ao prestador mediante a realização de operações efectuadas em concorrência directa com as de sociedades comerciais sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado. |
| --- | --- |

—

esses serviços de mediação não se destinarem essencialmente a proporcionar receitas suplementares ao prestador mediante a realização de operações efectuadas em concorrência directa com as de sociedades comerciais sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado.

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(1)  JO C 284, de 20.11.2004.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/9 |
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 9 de Fevereiro de 2006

no processo C-473/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie): Plumex contra Young Sports NV (1)

(Cooperação judiciária - Regulamento (CE) n.o 1348/2000 - Artigos 4.o a 11.o e 14.o - Citação e notificação dos actos judiciais - Notificação por intermédio de entidades - Notificação por via postal - Relações entre as formas de transmissão e de notificação - Prioridade - Prazo de recurso)

(2006/C 86/15)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-473/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos dos artigos 68.o CE e 234.o CE, apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica), por decisão de 22 de Outubro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 9 de Novembro de 2004, no processo Plumex contra Young Sports NV, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J. Malenovský (relator), A. La Pergola, S. von Bahr e A. Borg Barthet, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Fevereiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

| 1) | O Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros, deve ser interpretado no sentido de que não estabelece qualquer hierarquia entre o meio de transmissão e de notificação previsto nos seus artigos 4.o a 11.o e o previsto no seu artigo 14.o e que, por conseguinte, é possível notificar um acto judicial por um ou outro destes dois meios ou de forma cumulativa. |
| --- | --- |

1)

O Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros, deve ser interpretado no sentido de que não estabelece qualquer hierarquia entre o meio de transmissão e de notificação previsto nos seus artigos 4.o a 11.o e o previsto no seu artigo 14.o e que, por conseguinte, é possível notificar um acto judicial por um ou outro destes dois meios ou de forma cumulativa.

| 2) | O Regulamento n.o 1348/2000 deve ser interpretado no sentido de que, no caso de cumulação do meio de transmissão e de notificação previsto nos seus artigos 4.o e 11.o e do previsto no seu artigo 14.o, há que atender à data da primeira notificação validamente efectuada para determinar, relativamente ao destinatário, o início de um prazo processual ligado à execução de uma notificação |
| --- | --- |

2)

O Regulamento n.o 1348/2000 deve ser interpretado no sentido de que, no caso de cumulação do meio de transmissão e de notificação previsto nos seus artigos 4.o e 11.o e do previsto no seu artigo 14.o, há que atender à data da primeira notificação validamente efectuada para determinar, relativamente ao destinatário, o início de um prazo processual ligado à execução de uma notificação

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(1)  JO C 19, de 22.1.2005.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/9 |
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C 86/9

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quarta Secção)

de 26 de Janeiro de 2006

no processo C-2/05 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Brussel): Rijksdienst voor Sociale Zekerheid contra Herbosch Kiere NV (1)

(Segurança social dos trabalhadores migrantes - Determinação da legislação aplicável - Trabalhadores destacados noutro Estado-Membro - Âmbito do certificado E 101)

(2006/C 86/16)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-2/05, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Arbeidshof te Brussel (Bélgica), por decisão de 23 de Dezembro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 5 de Janeiro de 2005, no processo Rijksdienst voor Sociale Zekerheid contra Herbosch Kiere NV, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: N. Colneric (relatora), exercendo funções de presidente da Quarta Secção, J. N. Cunha Rodrigues e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 26 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

Enquanto não for revogado ou declarado inválido pelas autoridades do Estado-Membro que o emitiu, o certificado E 101, emitido nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, com a redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2195/91 do Conselho, de 25 de Junho de 1991, vincula a instituição competente e os órgãos jurisdicionais do Estado para o qual os trabalhadores são destacados. Consequentemente, um órgão jurisdicional do Estado-Membro de acolhimento dos referidos trabalhadores não pode apreciar a validade de um certificado E 101 relativamente à declaração dos elementos nos quais se baseou a emissão do certificado, designadamente a existência de um vínculo orgânico, na acepção do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 2001/83, com a redacção dada pelo Regulamento n.o 2195/91, conjugado com o n.o 1 da Decisão n.o 128 da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 17 de Outubro de 1985, relativa à aplicação do n.o 1, alínea a), do artigo 14.o e do n.o 1 do artigo 14.o-B do Regulamento n.o 1408/71, entre a empresa sedeada num Estado-Membro e os trabalhadores por si destacados no território de outro Estado-Membro, enquanto durar o destacamento destes últimos.

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(1)  JO C 82, de 2.4.2005.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/10 |
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C 86/10

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Acção intentada em 23 de Dezembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

(Processo C-456/05)

(2006/C 86/17)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 23 de Dezembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Hans Støvlbæk e Sabine Grünheld, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | Declarar que, ao aplicar as regulamentações transitórias e de protecção dos direitos dos adquiridos, por força das quais os psicoterapeutas são habilitados ou autorizados a exercer a sua profissão independentemente das normas em vigor em matéria de habilitação, apenas aos psicoterapeutas que tenham exercido a sua actividade no quadro das caixas de previdência do regime legal alemão e ao não tomar em consideração a actividade profissional comparável ou análoga exercida pelos psicoterapeutas noutros Estados-Membros, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o CE. |
| --- | --- |

1)

Declarar que, ao aplicar as regulamentações transitórias e de protecção dos direitos dos adquiridos, por força das quais os psicoterapeutas são habilitados ou autorizados a exercer a sua profissão independentemente das normas em vigor em matéria de habilitação, apenas aos psicoterapeutas que tenham exercido a sua actividade no quadro das caixas de previdência do regime legal alemão e ao não tomar em consideração a actividade profissional comparável ou análoga exercida pelos psicoterapeutas noutros Estados-Membros, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o CE.

| 2) | Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo a regulamentação transitória alemã sobre a habilitação de psicoterapeutas independentemente da necessidade destes profissionais, um psicoterapeuta só é habilitado a exercer a sua profissão num local por ele pretendido independentemente dessa necessidade se tiver exercido no passado uma actividade prévia digna de protecção no quadro do sistema legal de seguro de doença. Na opinião da Comissão, esta regulamentação viola a liberdade de estabelecimento consagrada no artigo 43.o do Tratado CE, na medida em que, ao examinar se a actividade prévia é digna de protecção, só é tida em conta uma actividade no quadro do sistema legal alemão de seguro de doença e não é verificado se a assistência terapêutica prestada aos segurados a cargo do sistema legal de seguro de doença noutros Estados-Membros deve ser considerada equivalente ou análoga.

As disposições do Tratado CE em matéria de livre circulação são aplicáveis no presente caso. A circunstância de a regulamentação controvertida ser parte da legislação alemã sobre a segurança social não se opõe a essa aplicação. É certo que os Estados-Membros têm a possibilidade de configurar livremente os seus sistemas de segurança social e de regular igualmente as condições em que os psicoterapeutas podem participar na assistência médica coberta pelas caixas de previdência, mas estas regras devem ser conformes com as disposições do direito comunitário, em especial com as liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado CE. A regulamentação transitória alemã em apreço não satisfaz esta exigência, uma vez que é susceptível de dissuadir psicoterapeutas de outros Estados-Membros que trataram anteriormente sobretudo segurados noutros Estados-Membros e que pretendem estabelecer-se na Alemanha de transferir o seu consultório para este país.

A regulamentação alemã em apreço não satisfaz os pressupostos que foram fixados pelo Tribunal de Justiça para considerar justificadas as medidas racionais que criam obstáculos à liberdade de estabelecimento garantida pelo Tratado. Por um lado, cria uma discriminação indirecta, na medida em que, segundo a sua essência, é de molde a repercutir-se mais sobre psicoterapeutas de outros Estados-Membros do que sobre psicoterapeutas nacionais. Com efeito, enquanto os psicoterapeutas alemães em território nacional também exerceram, em regra, a sua actividade a cargo do sistema legal alemão de seguro de doença, os psicoterapeutas de outros Estados-Membros não dispõem de uma actividade prévia equivalente na Alemanha. Por outro lado, a limitação da regulamentação transitória aos requerentes que exerceram uma actividade prévia na Alemanha durante o período de referência é desproporcionada: a finalidade da regulamentação de limitar o número dos psicoterapeutas a habilitar independentemente da necessidade destes não é comprometida se actividades comparáveis ou equivalentes que os migrantes tenham exercido noutros Estados-Membros forem reconhecidas como actividades prévias dignas de protecção. Por estas razões, no presente caso está em causa uma restrição à liberdade de estabelecimento que não pode ser considerada justificada.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/11 |
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C 86/11

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Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2006 pelo Parlamento Europeu contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-14/06)

(2006/C 86/18)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 11 de Janeiro de 2006 (por fax em 6 de Janeiro de 2006), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo Parlamento Europeu, representado por K. Bradley, A. Neergaard e I. Klavina, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | Anular a Decisão 2005/717/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos. |
| --- | --- |

1)

Anular a Decisão 2005/717/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos.

| 2) | Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Decisão 2005/717/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2005 (1), isenta o éter decabromodifenílico (a seguir «decaBDE») da proibição de comercialização imposta pelo artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/95/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos. O recorrente alega que a Comissão não respeitou as condições estabelecidas para estas isenções pelo artigo 5.o, n.o 1, desta directiva, tendo, por isso, excedido os poderes que lhe confere esta disposição. Na medida em que não existe certeza a nível científico quanto às consequências para a saúde e ambiente da utilização do decaBDE, a Comissão cometeu um erro manifesto ao apreciar as provas científicas e não respeitou o princípio da precaução. Ao alargar a isenção a todos os polímeros de decaBDE, sem excepção, violou o princípio da proporcionalidade. A Comissão não fundamentou de forma suficiente a sua decisão de isentar o decaBDE.

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(1)  JO L 271, p. 48.

(2)  JO L 37, p. 19.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht München, de 8 de Dezembro de 2005, no processo Juers Pharma Import-Export GmbH contra Oberfinanzdirektion Nürnberg

(Processo C-40/06)

(2006/C 86/19)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Finanzgericht München, de 8 de Dezembro de 2005, no processo Juers Pharma Import-Export GmbH contra Oberfinanzdirektion Nürnberg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Janeiro de 2006.

O Finanzgericht München solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

A Nomenclatura Combinada (NC), na versão do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1789/2003 (1), que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 281, de 30 de Outubro de 2003), deve ser interpretada no sentido de que as cápsulas de melatonina apresentadas como complemento alimentar por não terem sido autorizadas como medicamento, devem ser classificadas na posição 3004?

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(1)  JO L 281, p. 1.

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Acção proposta em 27 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

(Processo C-43/06)

(2006/C 86/20)

Língua do processo: português

Deu entrada em 27 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a Républica Portuguesa proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Hans Støvlbæk e Pedro Andrade, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | declarar que a República Portuguesa, exigindo aos titulares de qualificações profissionais no domínio da arquitectura conferidas por outros Estados-Membros, a passagem numa prova de admissão à Ordem dos Arquitectos portugueses, se não estiverem inscritos na Ordem de outro Estado-Membro, não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 10.o da Directiva 85/384/CEE (1); |
| --- | --- |

—

declarar que a República Portuguesa, exigindo aos titulares de qualificações profissionais no domínio da arquitectura conferidas por outros Estados-Membros, a passagem numa prova de admissão à Ordem dos Arquitectos portugueses, se não estiverem inscritos na Ordem de outro Estado-Membro, não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 10.o da Directiva 85/384/CEE (1);

| — | condenar a República Portuguesa nas despesas do processo. |
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—

condenar a República Portuguesa nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão instaura acção de incumprimento contra a República Portuguesa por esta não dar cumprimento integral à Directiva 85/384.

Embora tenha dado cumprimento à directiva através do Decreto-Lei n.o 14/90, de 8 de Janeiro, a publicação do Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de Julho, constituiu um retrocesso.

Com base no Decreto-Lei n.o 176/98, a Ordem dos Arquitectos portuguesa exige a arquitectos formados em outros Estados-Membros, que não estejam inscritos nas respectivas Ordens, exames de admissão.

Os arquitectos de outros Estados-Membros não inscritos nas respectivas Ordens têm assim de se sujeitar a exames de arquitectura no Estado de acolhimento já que não podem exercer a profissão, em Portugal, sem estarem inscritos na Ordem dos Arquitectos portuguesa.

A Comissão entende que esta situação é ilegal por contrariar o disposto na Directiva 85/384. A directiva não distingue, como faz o Estado português, entre título académico e título profissional. O reconhecimento dos diplomas no âmbito dos regimes sectoriais é automático. Se a formação preencher os requisitos dos artigos 3.o e 4.o da Directiva 85/384, o Estado-Membro deve reconhecer o título, facultando ao arquitecto do Estado-Membro de proveniência o exercício da profissão com o título de arquitecto.

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(1)  Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços – JO L 223, p. 15; EE 06 F3 p. 9.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/12 |
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C 86/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht des Landes Brandenburg de 12 de Outubro de 2005 no processo Gerlach & Co. mbH contra Hauptzollamt Frankfurt (Oder)

(Processo C-44/06)

(2006/C 86/21)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Finanzgericht des Landes Brandenburg de 12 de Outubro de 2005 no processo Gerlach & Co. mbH contra Hauptzollamt Frankfurt (Oder), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Janeiro de 2006.

O Finanzgericht des Landes Brandenburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

Uma administração aduaneira nacional tem o direito de proceder ao registo da liquidação das imposições antes de conceder o prazo previsto no artigo 11.oA, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1062/87 (1), na redacção do Regulamento (CEE) n.o 1429/90 (2), para prova do local da infracção ou da irregularidade e de conceder validamente este prazo, pela primeira vez, no procedimento administrativo de recurso?

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(1)  JO L 107, p. 1.

(2)  JO L 137, p. 21.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/13 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Livorno, de 13 de Janeiro de 2006, no processo Alberto Bianchi contra De Robert Calzature Srl

(Processo C-51/06)

(2006/C 86/22)

Língua do processo: italiano

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Tribunale di Livorno, de 13 de Janeiro de 2006, no processo Alberto Bianchi contra De Robert Calzature Srl, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Fevereiro de 2006.

O Tribunale di Livorno solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

| 1) | Com base no teor do artigo 17.o da Directiva 86/653/CEE (1) do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, o artigo 19.o da referida directiva pode ser interpretado no sentido de que a legislação nacional de transposição pode prever que o regime da indemnização devida ao agente seja fixado por acordo colectivo, vinculativo para os respectivos signatários, que não tem em conta os pressupostos enunciados no artigo 17.o, n.o 2, alínea a), primeiro e segundo travessões, e que a referida indemnização seja calculada com base em critérios que se podem inferir, não da directiva mas do próprio acordo colectivo, mesmo que daí resulte que, em muitos casos, o montante da indemnização paga deve ser nitidamente inferior ao montante mais elevado previsto na directiva? |
| --- | --- |

1)

Com base no teor do artigo 17.o da Directiva 86/653/CEE (1) do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, o artigo 19.o da referida directiva pode ser interpretado no sentido de que a legislação nacional de transposição pode prever que o regime da indemnização devida ao agente seja fixado por acordo colectivo, vinculativo para os respectivos signatários, que não tem em conta os pressupostos enunciados no artigo 17.o, n.o 2, alínea a), primeiro e segundo travessões, e que a referida indemnização seja calculada com base em critérios que se podem inferir, não da directiva mas do próprio acordo colectivo, mesmo que daí resulte que, em muitos casos, o montante da indemnização paga deve ser nitidamente inferior ao montante mais elevado previsto na directiva?

| 2) | O cálculo da indemnização deve ser feito de forma analítica, tomando-se em consideração as comissões posteriores que o agente comercial teria recebido nos anos subsequentes à resolução do contrato relativamente aos clientes por ele angariados ou ao aumento dos negócios por ele realizado, utilizando o critério da equidade unicamente para rectificar o montante ou são permitidos métodos de cálculo diferentes e mais sintéticos que apelem mais ao critério da equidade? |
| --- | --- |

2)

O cálculo da indemnização deve ser feito de forma analítica, tomando-se em consideração as comissões posteriores que o agente comercial teria recebido nos anos subsequentes à resolução do contrato relativamente aos clientes por ele angariados ou ao aumento dos negócios por ele realizado, utilizando o critério da equidade unicamente para rectificar o montante ou são permitidos métodos de cálculo diferentes e mais sintéticos que apelem mais ao critério da equidade?

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(1)  JO L 382, de 31.12.1986, p. 17.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/13 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Düsseldorf de 31 de Janeiro de 2006 no processo Euro Tex Textilverwertung GmbH contra Hauptzollamt Duisburg

(Processo C-56/06)

(2006/C 86/23)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Finanzgericht Düsseldorf de 31 de Janeiro de 2006, no processo Euro Tex Textilverwertung GmbH contra Hauptzollamt Duisburg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Fevereiro de 2006.

O Finanzgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

As actividades de selecção descritas em pormenor no presente despacho ultrapassam as actividades que consistem em simples operações de selecção, previstas no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do protocolo n.o 4, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, na versão da Decisão n.o 1/97 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, de 30 de Junho de 1997 (1)?

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(1)  JO L 221, p. 1

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/13 |
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Acção intentada em 3 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

(Processo C-61/06)

(2006/C 86/24)

Língua do processo: italiano

Deu entrada em 3 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. Schima e D. Recchia, na qualidade de agentes.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | declarar que ao não apresentar, antes de 1 de Julho de 2004, o relatório nacional anual relativo à promoção de biocombustíveis, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2003/30/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes; |
| --- | --- |

1)

declarar que ao não apresentar, antes de 1 de Julho de 2004, o relatório nacional anual relativo à promoção de biocombustíveis, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2003/30/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes;

| 2) | condenar a República Italiana nas despesas. |
| --- | --- |

2)

condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O relatório previsto no artigo 4.o, n.o 1, da directiva devia ter sido enviado à Comissão antes de 1 de Julho de 2004. Até à data, a Comissão não recebeu qualquer informação da parte das autoridades italianas.

A Comissão considera, portanto, que, até à data, a Itália não enviou o relatório relativo à promoção de biocombustíveis e de outros combustíveis renováveis nos transportes previsto no artigo 4.o, n.o 1, da directiva.

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(1)  JO L 123, p. 42.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/14 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 11 de Janeiro de 2006 no processo Fazenda Pública — Director Geral das Alfândegas contra Z.F. ZEFESER — Importação e Exportação de Produtos Alimentares, Lda.

(Processo C-62/06)

(2006/C 86/25)

Língua do processo: português

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11 de Janeiro de 2006, no processo Fazenda Pública — Director Geral das Alfândegas contra Z.F. ZEFESER — Importação e Exportação de Produtos Alimentares, Lda., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Fevereiro de 2006.

O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

| 1. | Para efeito do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1697/79 (1) do Conselho, de 24 de Julho de 1979, a qualificação de «um acto passível de procedimento judicial repressivo» é a qualificação feita pela autoridade aduaneira, sendo esta bastante, ou torna-se necessário que tal qualificação seja feita pelo competente tribunal criminal? |
| --- | --- |

1.

Para efeito do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1697/79 (1) do Conselho, de 24 de Julho de 1979, a qualificação de «um acto passível de procedimento judicial repressivo» é a qualificação feita pela autoridade aduaneira, sendo esta bastante, ou torna-se necessário que tal qualificação seja feita pelo competente tribunal criminal?

| 2. | Nesta segunda hipótese, basta a mera acusação feita pela competente autoridade criminal (no caso português, o Ministério Público), ou torna-se necessária a condenação do devedor no respectivo processo-crime? |
| --- | --- |

2.

Nesta segunda hipótese, basta a mera acusação feita pela competente autoridade criminal (no caso português, o Ministério Público), ou torna-se necessária a condenação do devedor no respectivo processo-crime?

| 3. | Ainda nesta última hipótese, devem-se extrair conclusões diversas do facto do tribunal absolver o devedor pela aplicação do princípio in dubio pro reo ou o absolver por se ter provado que o devedor não cometeu a infracção respectiva? |
| --- | --- |

3.

Ainda nesta última hipótese, devem-se extrair conclusões diversas do facto do tribunal absolver o devedor pela aplicação do princípio in dubio pro reo ou o absolver por se ter provado que o devedor não cometeu a infracção respectiva?

| 4. | E se o Ministério Público não deduzir acusação contra o devedor por entender que não há indícios de acto passível de procedimento criminal, que consequências daí decorrem? Será que tal decisão impede que se inicie uma acção para cobrança dos direitos não recebidos? |
| --- | --- |

4.

E se o Ministério Público não deduzir acusação contra o devedor por entender que não há indícios de acto passível de procedimento criminal, que consequências daí decorrem? Será que tal decisão impede que se inicie uma acção para cobrança dos direitos não recebidos?

| 5. | E se o Ministério Público ou o próprio tribunal criminal arquivarem o processo-crime por prescrição do procedimento criminal. Será que tal decisão conduz a que não se possa iniciar a respectiva acção para cobrança dos direitos não recebidos? |
| --- | --- |

5.

E se o Ministério Público ou o próprio tribunal criminal arquivarem o processo-crime por prescrição do procedimento criminal. Será que tal decisão conduz a que não se possa iniciar a respectiva acção para cobrança dos direitos não recebidos?

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(1)  1 Regulamento (CEE) n.o 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança «a posteriori» dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos (JO L 197, p. 1; EE 02 F6 p. 54)

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/14 |
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8.4.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 86/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas de 20 de Dezembro de 2005 no processo UAB Profisa contra Muitinės departamentas prie Lietuvos respublikos finansų ministerijos

(Processo C-63/06)

(2006/C 86/26)

Língua do processo: lituano

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas de 20 de Dezembro de 2005,- no processo UAB Profisa contra Muitinės departamentas prie Lietuvos respublikos finansų ministerijos, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Fevereiro de 2006.

O Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

Tendo em conta as divergências entre as diferentes versões linguísticas da Directiva 92/83/CE (1) do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, deve o artigo 27.o, n.o 1, alínea f), desta directiva ser interpretado no sentido de que obriga os Estados-Membros a isentar de imposto especial sobre o consumo o álcool etílico importado para o território aduaneiro das Comunidades Europeias, contido em produtos à base de chocolate destinados a ser utilizados directamente, quando a quantidade de álcool contida nesses produtos não exceda 8,5 litros por cada 100 quilogramas de produto?

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(1)  JO L 316, p. 21.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/15 |
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C 86/15

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Acção intentada em 6 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

(Processo C-65/06)

(2006/C 86/27)

Língua do processo: neerlandês

Deu entrada em 6 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Ramón Vidal Puig e Wouter Wils, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | Declarar que o Reino da Bélgica, ao não estabelecer sanções para as infracções ao Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004 (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 3, deste Regulamento; |
| --- | --- |

1.

Declarar que o Reino da Bélgica, ao não estabelecer sanções para as infracções ao Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004 (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 3, deste Regulamento;

| 2. | Condenar o Reino da Bélgica nas despesas. |
| --- | --- |

2.

Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 estabelece: «As sanções estabelecidas pelos Estados-Membros para as infracções ao disposto no presente regulamento devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas». O artigo 19.o determina que este Regulamento entra em vigor em 17 de Fevereiro de 2005. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, a Bélgica ainda não estabeleceu quaisquer sanções pela violação da Directiva que sejam efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p.1).

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C 86/15

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Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

(Processo C-70/06)

(2006/C 86/28)

Língua do processo: português

Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra República Portuguesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Xavier Lewis e António Caeiros, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | declarar que, por não ter tomado as medidas necessárias para a execução do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 14 de Outubro de 2004 proferido no processo C-275/03, Comissão/República Portuguesa, sobre a transposição da Directiva 89/665/CEE (1) do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o, n.o 1, do Tratado CE; |
| --- | --- |

1)

declarar que, por não ter tomado as medidas necessárias para a execução do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 14 de Outubro de 2004 proferido no processo C-275/03, Comissão/República Portuguesa, sobre a transposição da Directiva 89/665/CEE (1) do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o, n.o 1, do Tratado CE;

| 2) | condenar a República Portuguesa no pagamento à Comissão, na conta relativa aos «recursos próprios» das Comunidades Europeias mencionada no artigo 9.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 (2) do Conselho, de uma sanção pecuniária compulsória de 21.450 euros por cada dia de atraso na execução do acórdão no processo C-275/03 supracitado a contar do dia em que o Tribunal de Justiça tiver proferido o seu acórdão no caso vertente até ao dia em que o acórdão no processo C-275/03 supracitado tiver sido executado; |
| --- | --- |

2)

condenar a República Portuguesa no pagamento à Comissão, na conta relativa aos «recursos próprios» das Comunidades Europeias mencionada no artigo 9.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 (2) do Conselho, de uma sanção pecuniária compulsória de 21.450 euros por cada dia de atraso na execução do acórdão no processo C-275/03 supracitado a contar do dia em que o Tribunal de Justiça tiver proferido o seu acórdão no caso vertente até ao dia em que o acórdão no processo C-275/03 supracitado tiver sido executado;

| 3) | condenar a República Portuguesa nas despesas. |
| --- | --- |

3)

condenar a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo a Comissão, a proposta de lei relativa à responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais entidades públicas transmitida pelo Governo português à Assembleia da República não prevê as medidas necessárias para a execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Outubro de 2004 no processo C-275/03; não lhe tendo até hoje sido comunicadas quaisquer outras medidas para dar execução àquele acórdão a Comissão considera que a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força do artigo 228.o, n.o 1, CE.

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(1)  JO L 395, p. 33.

(2)  De 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1)

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C 86/16

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Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

(Processo C-75/06)

(2006/C 86/29)

Língua do processo: português

Deu entrada em 8 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Portuguesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Carmel O'Reilly e Piedade Costa de Oliveira, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/9/CE (1) do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2003/9/CE |
| --- | --- |

1)

declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/9/CE (1) do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2003/9/CE

| 2) | condenar a República Portuguesa nas despesas. |
| --- | --- |

2)

condenar a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da Directiva 2003/9 expirou em 6 de Fevereiro de 2005.

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(1)  JO L 31, p. 18

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C 86/16

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Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

(Processo C-79/06)

(2006/C 86/30)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Heller, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | Declarar que, ao não adoptar as medidas requeridas para a execução do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 27 de Novembro de 2003, no processo C-429/01 (1), relativamente à transposição incorrecta e incompleta da Directiva 90/219/CEE (2), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

1)

Declarar que, ao não adoptar as medidas requeridas para a execução do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 27 de Novembro de 2003, no processo C-429/01 (1), relativamente à transposição incorrecta e incompleta da Directiva 90/219/CEE (2), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

| 2) | Condenar a República Francesa a pagar à Comissão das Comunidades Europeias, na conta «Recursos próprios da CE», uma sanção pecuniária de 168 800 EUR por cada dia de atraso na execução do acórdão no processo C-429/01, desde o momento em que o acórdão do presente processo venha a ser proferido, até ao dia em que seja dada execução ao acórdão no processo C-429/01; |
| --- | --- |

2)

Condenar a República Francesa a pagar à Comissão das Comunidades Europeias, na conta «Recursos próprios da CE», uma sanção pecuniária de 168 800 EUR por cada dia de atraso na execução do acórdão no processo C-429/01, desde o momento em que o acórdão do presente processo venha a ser proferido, até ao dia em que seja dada execução ao acórdão no processo C-429/01;

| 3) | Condenar a República Francesa nas despesas. |
| --- | --- |

3)

Condenar a República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A República Francesa devia ter, imediatamente após o acórdão do Tribunal de Justiça ter sido proferido, dado início ao processo legislativo necessário e adoptar as modificações apropriadas para dar cumprimento à Directiva 90/219/CEE.

Ora, até à presente data as modificações necessárias, tanto a nível legislativo como regulamentar, não foram adoptadas, 14 anos, isto é, dez e sete anos respectivamente após expirado o prazo de transposição e mais de dois anos após o acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento ter sido proferido.

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(1)  Colect., p. I-14355.

(2)  Directiva 90/219/CEE, do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (MOGM), JO L 117, p. 1.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/17 |
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8.4.2006

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C 86/17

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Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

(Processo C-81/06)

(2006/C 86/31)

Língua de processo: italiano

Deu entrada em 8 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por F. Simonetti e D. Recchia, na qualidade de agentes.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | declarar que a República Italiana, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente e, de qualquer forma, ao não ter comunicado tais disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 1, desta directiva; |
| --- | --- |

1.

declarar que a República Italiana, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente e, de qualquer forma, ao não ter comunicado tais disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 1, desta directiva;

| 2. | condenar a República Italiana nas despesas. |
| --- | --- |

2.

condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva terminou em 21 de Julho de 2004.

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(1)  JO L 197 de 21.07.2001, p. 30.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/17 |
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Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

(Processo C-82/06)

(2006/C 86/32)

Língua do processo: italiano

Deu entrada em 8 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Recchia e M. Konstantinidis, na qualidade de agentes.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | declarar que a República Italiana, ao não ter elaborado nem comunicado:






  — | um plano de gestão de resíduos, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 75/442/CE (1), versão alterada, para a Província de Rimini; |
| --- | --- | --- |

1)

declarar que a República Italiana, ao não ter elaborado nem comunicado:

—

um plano de gestão de resíduos, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 75/442/CE (1), versão alterada, para a Província de Rimini;

| — | um plano de gestão de resíduos dos resíduos que compreenda os locais ou instalações apropriados para a eliminação de resíduos e de resíduos perigosos, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, quarto travessão, da Directiva 75/442/CEE, versão alterada, para a Região do Lácio; |
| --- | --- |

—

um plano de gestão de resíduos dos resíduos que compreenda os locais ou instalações apropriados para a eliminação de resíduos e de resíduos perigosos, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, quarto travessão, da Directiva 75/442/CEE, versão alterada, para a Região do Lácio;

| — | um plano de gestão de resíduos, nos termos do artigo 6.o da Directiva 91/689/CEE (2), para as Regiões Friul-Venécia Júlia, e Apúlia, e para a Província Autónoma de Bolzano Alto-Adige, bem como para a Província de Rimini; |
| --- | --- |

—

um plano de gestão de resíduos, nos termos do artigo 6.o da Directiva 91/689/CEE (2), para as Regiões Friul-Venécia Júlia, e Apúlia, e para a Província Autónoma de Bolzano Alto-Adige, bem como para a Província de Rimini;

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, versão alterada, e do artigo 6.o da Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos.

| 2) | condenar a República Italiana nas despesas. |
| --- | --- |

2)

condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os Estados-Membros são obrigados, nos termos dos artigos 7.o e 6.o, respectivamente, da Directiva Resíduos, versão alterada, e da Directiva Resíduos Perigosos, a elaborar e comunicar à Comissão os planos de gestão de resíduos.

A situação italiana sobre a elaboração e a comunicação dos planos de gestão dos resíduos ainda não está encerrada. Até ao presente dia, a Comissão ainda não recebeu as notificações de todos os planos na acepção das duas directivas acima referidas.

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(1)  JO L 194, p. 39; EE 15, F 01 p. 129.

(2)  JO L 377, p. 20.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/18 |
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C 86/18

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Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

(Processo C-83/06)

(2006/C 86/33)

Língua do processo: italiano

Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. Cattabriga, na qualidade de agente.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar à Directiva 2004/103/CE (1) da Comissão, de 7 de Outubro de 2004, relativa aos controlos de identidade e fitossanitários das plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Directiva 2000/29/CE (2) do Conselho, que podem ser efectuados num local diferente do ponto de entrada na Comunidade ou num local próximo, e que especifica as condições respeitantes a esses controlos, ou, em todo o caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 8.o, n.o 1, da referida directiva; |
| --- | --- |

1)

declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar à Directiva 2004/103/CE (1) da Comissão, de 7 de Outubro de 2004, relativa aos controlos de identidade e fitossanitários das plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Directiva 2000/29/CE (2) do Conselho, que podem ser efectuados num local diferente do ponto de entrada na Comunidade ou num local próximo, e que especifica as condições respeitantes a esses controlos, ou, em todo o caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 8.o, n.o 1, da referida directiva;

| 2) | condenar a República Italiana nas despesas. |
| --- | --- |

2)

condenar a República Italiana nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

O prazo de transposição da directiva expirou em 31 de Dezembro de 2004.

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(1)  JO L 313, p. 16.

(2)  JO L 169, p 1.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/18 |
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Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades europeias contra a República Portuguesa

(Processo C-89/06)

(2006/C 86/34)

Língua do processo: português

Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Portuguesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por António Caeiros e Bernhard Schima, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | declarar verificado, no principal, que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/30/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/30/CE supracitada; |
| --- | --- |

—

declarar verificado, no principal, que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/30/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/30/CE supracitada;

| — | declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/30/CE supracitada; |
| --- | --- |

—

declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/30/CE supracitada;

| — | condenar a República Portuguesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da Directiva 2003/30 expirou em 31 de Dezembro de 2004.

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(1)  JO L 123, p. 42

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/19 |
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C 86/19

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Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

(Processo C-90/06)

(2006/C 86/35)

Língua do processo: português

Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Portuguesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por António Caeiros e Amparo Alcover, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | declarar verificado, no principal, que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/49/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 14.o, n.o 1, da Directiva 2002/49/CE supracitada; |
| --- | --- |

—

declarar verificado, no principal, que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/49/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 14.o, n.o 1, da Directiva 2002/49/CE supracitada;

| — | declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 14.o, n.o 1, da Directiva 2002/49/CE supracitada; |
| --- | --- |

—

declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 14.o, n.o 1, da Directiva 2002/49/CE supracitada;

| — | condenar a República Portuguesa nas despesas. |
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—

condenar a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da Directiva 2002/49 expirou em 18 de Julho de 2004.

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(1)  JO L 189, p. 12

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/19 |
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8.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/19

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Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

(Processo C-93/06)

(2006/C 86/36)

Língua do processo: Alemão

Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por María Amparo Alcover San Pedro e Dr. Bernhard Schima, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | declarar que a República da Áustria violou as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 2.o da Directiva 2003/73/CE da Comissão, de 24 de Julho de 2003, que altera o anexo III da Directiva 1999/94/CE (1), por não ter adoptados as disposições legais e administrativas necessárias para a transposição desta directiva ou por não as ter comunicado à Comissão. |
| --- | --- |

1)

declarar que a República da Áustria violou as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 2.o da Directiva 2003/73/CE da Comissão, de 24 de Julho de 2003, que altera o anexo III da Directiva 1999/94/CE (1), por não ter adoptados as disposições legais e administrativas necessárias para a transposição desta directiva ou por não as ter comunicado à Comissão.

| 2) | condenar a República da Áustria nas despesas. |
| --- | --- |

2)

condenar a República da Áustria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

O prazo estabelecido para a transposição da directiva terminou em 25 de Julho de 2004.

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(1)  JO L 186, p. 34.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/19 |
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8.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/19

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Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria

(Processo C-94/06)

(2006/C 86/37)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por María Amparo Alcover San Pedro e Dr. Bernhard Schima, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (1) ou, em todo o caso, ao não ter comunicado tais disposições à Comissão, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. |
| --- | --- |

1)

declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (1) ou, em todo o caso, ao não ter comunicado tais disposições à Comissão, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

| 2) | condenar a República da Áustria nas despesas. |
| --- | --- |

2)

condenar a República da Áustria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo estabelecido para a transposição da directiva terminou em 18 de Julho de 2004.

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(1)  JO L 189, p. 12.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/20 |
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8.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen por decisão de 8 de Fevereiro de 2006 no processo Freeport PLC contra Olle Arnoldsson

(Processo C-98/06)

(2006/C 86/38)

Língua do processo: sueco

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Högsta domstolen (Supremo Tribunal), Suécia, de 8 de Fevereiro de 2006, no processo Freeport PLC, Londres, Grã-Bretanha, contra Olle Arnoldsson, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Fevereiro de 2006.

O Högsta domstolen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

| 1) | Uma acção baseada numa alegada obrigação de pagamento que vincula uma sociedade por acções e que resulta de um compromisso tem natureza contratual para efeitos da aplicação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1), mesmo que a pessoa que subscreveu o compromisso não seja o representante legal da referida sociedade nem seu mandatário? |
| --- | --- |

1)

Uma acção baseada numa alegada obrigação de pagamento que vincula uma sociedade por acções e que resulta de um compromisso tem natureza contratual para efeitos da aplicação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1), mesmo que a pessoa que subscreveu o compromisso não seja o representante legal da referida sociedade nem seu mandatário?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, para além dos requisitos expressamente previstos no artigo 6.o, n.o 1, a competência judiciária pressupõe que a acção dirigida contra o demandado nos tribunais do Estado em que está domiciliado não tenha sido intentada com a única finalidade de poder intentar uma acção contra outro demandado num tribunal diferente daquele que seria normalmente competente? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, para além dos requisitos expressamente previstos no artigo 6.o, n.o 1, a competência judiciária pressupõe que a acção dirigida contra o demandado nos tribunais do Estado em que está domiciliado não tenha sido intentada com a única finalidade de poder intentar uma acção contra outro demandado num tribunal diferente daquele que seria normalmente competente?

| 3) | Em caso de resposta negativa à segunda questão, a probabilidade de a acção intentada contra o demandado nos tribunais do Estado onde tem domicílio ser julgada procedente deve ser apreciada diferentemente quando se analisa a questão do risco de soluções inconciliáveis previsto no artigo 6.o, n.o 1? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta negativa à segunda questão, a probabilidade de a acção intentada contra o demandado nos tribunais do Estado onde tem domicílio ser julgada procedente deve ser apreciada diferentemente quando se analisa a questão do risco de soluções inconciliáveis previsto no artigo 6.o, n.o 1?

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/20 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 86/20

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Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-100/06)

(2006/C 86/39)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. Schima e J. Hottiaux, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2003/66/CE da Comissão, de 3 de Julho de 2003, que altera a Directiva 94/2/CE que estabelece as normas de execução da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que diz respeito à rotulagem energética (1), e, seja como for, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva; |
| --- | --- |

1.

declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2003/66/CE da Comissão, de 3 de Julho de 2003, que altera a Directiva 94/2/CE que estabelece as normas de execução da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que diz respeito à rotulagem energética (1), e, seja como for, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

| 2. | condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas. |
| --- | --- |

2.

condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo estabelecido para a transposição da Directiva 2006/66/CE terminou em 30 de Junho de 2004.

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(1)  JO L 170, p. 10.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/21 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 86/21

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Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

(Processo C-101/06)

(2006/C 86/40)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. Stromsky, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva; |
| --- | --- |

1.

declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

| 2. | declarar que, de qualquer modo, ao não comunicar à Comissão as referidas disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva; |
| --- | --- |

2.

declarar que, de qualquer modo, ao não comunicar à Comissão as referidas disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

| 3. | condenar a República Francesa nas despesas. |
| --- | --- |

3.

condenar a República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo estabelecido para a transposição da Directiva 2001/20/CE terminou em 30 de Abril de 2003.

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(1)  JO L 121, p. 34

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/21 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 86/21

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Acção intentada em 22 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-105/06)

(2006/C 86/41)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. Schima e J. Hottiaux, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes (1), e, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu às obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva; |
| --- | --- |

1)

declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes (1), e, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu às obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

| 2) | condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas. |
| --- | --- |

2)

condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo estabelecido para a transposição da Directiva 2003/30/CE terminou em 31 de Dezembro de 2004.

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(1)  JO L 123, p. 42.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/21 |
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8.4.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 86/21

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Acção intentada em 22 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-106/06)

(2006/C 86/42)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. Schima e J. Hottiaux, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1) | declarar que, ao não apresentar o relatório nacional relativo à promoção de biocombustíveis, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes (1); |
| --- | --- |

1)

declarar que, ao não apresentar o relatório nacional relativo à promoção de biocombustíveis, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes (1);

| 2) | condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas. |
| --- | --- |

2)

condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Grão-Ducado do Luxemburgo ainda não enviou à Comissão o primeiro relatório relativo à promoção de biocombustíveis que devia ter sido enviado antes de 1 de Julho de 2004.

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(1)  JO L 123, p. 42.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/22 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 86/22

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Acção intentada em 22 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

(Processo C-107/06)

(2006/C 86/43)

Língua do processo: grego

Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Richard Lyal e Dimitrios Triantafyllou, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas indispensáveis para dar cumprimento à Directiva 2003/123/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 90/435/CEE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (1) ou, de qualquer modo, ao não comunicar à Comissão as referidas disposições, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o desta directiva; |
| --- | --- |

—

declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas indispensáveis para dar cumprimento à Directiva 2003/123/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 90/435/CEE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (1) ou, de qualquer modo, ao não comunicar à Comissão as referidas disposições, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o desta directiva;

| — | condenar a República Helénica nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo estabelecido para a transposição da directiva terminou em 1 de Janeiro de 2005.

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(1)  JO L 7 de 13 de Janeiro de 2004, p. 41.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/22 |
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C 86/22

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Acção intentada em 23 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

(Processo C-110/06)

(2006/C 86/44)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 23 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por U. Wölker e F. Simonetti, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | declarar que o Reino da Bélgica, ao não ter adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2003/4/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva; |
| --- | --- |

1.

declarar que o Reino da Bélgica, ao não ter adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2003/4/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

| 2. | condenar o Reino da Bélgica nas despesas. |
| --- | --- |

2.

condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo estabelecido para a transposição da Directiva 2003/4/CE terminou em 14 de Fevereiro de 2005.

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(1)  JO L 41, p. 26.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/23 |
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8.4.2006

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C 86/23

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Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-113/06)

(2006/C 86/45)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Joanna Hottiaux e Florence Simonetti, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| 1. | declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não ter adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2004/57/CE (1) da Comissão, de 23 de Abril de 2004, relativa à identificação de artigos de pirotecnia e de certas munições para efeitos da Directiva 93/15/CEE do Conselho relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva; |
| --- | --- |

1.

declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não ter adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2004/57/CE (1) da Comissão, de 23 de Abril de 2004, relativa à identificação de artigos de pirotecnia e de certas munições para efeitos da Directiva 93/15/CEE do Conselho relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

| 2. | condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas. |
| --- | --- |

2.

condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo estabelecido para a transposição da Directiva 2004/57/CE terminou em 31 de Dezembro de 2004.

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(1)  JO L 127, p. 73

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TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/24 |
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C 86/24

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2006 — Alecansan/IHMI

(Processo T-202/03) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa COMP USA - Marca figurativa nacional anterior COMP USA - Ausência de semelhança dos produtos e serviços - Rejeição da oposição - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2006/C 86/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente(s: Alecansan, SL (Madrid, Espanha) [representantes: M. Baylos Morales, P. Merino Baylos, J. Arribas García, A. Velázquez Ibáñez e A. Angulo Lafora, advogados]

Recorrido(s): Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) [representantes: D. Botis e A. Folliard-Monguiral, agentes]

Outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal: CompUSA Management Co. (Dallas, Estados Unidos) [representante: P. Brownlow, solicitor]

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 24 de Março de 2003 (processo R 711/2002-1), respeitante a um processo de oposição entre a Alecansan, SL e a CompUSA Management Co.

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente é condenada a suportar as despesas efectuadas por ela própria e as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). |
| --- | --- |

2)

A recorrente é condenada a suportar as despesas efectuadas por ela própria e as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

| 3) | A interveniente suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A interveniente suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 184 de 2.8.2003

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/24 |
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C 86/24

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2006 — Albrecht e o./Comissão

(Processo T-251/03) (1)

(«Polícia sanitária - Medicamentos veterinários - Produtos que contêm benzatina benzilpenicilina - Decisão da Comissão que ordena a suspensão das autorizações de colocação no mercado - Competência»)

(2006/C 86/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Albert Albrecht GmbH & Co. KG (Aulendorf, Alemanha), AniMedica GmbH, (Senden-Bösensell, Alemanha), Ceva Tiergesundheit GmbH (Düsseldorf, Alemanha), Fatro SpA (Bolonha, Itália), Laboratorios Syva, SA (León, Espanha), Laboratorios Virbac, SA (Barcelona, Espanha), Química Farmacéutica Bayer, SA (Barcelona), Univete Técnica Pecuária Comércio Indústria, Lda (Lisboa, Portugal), Vétoquinol Especialidades Veterinárias, SA (Madrid, Espanha), e Virbac SA (Carros, França) [Representantes: D. Waelbroeck, U. Zinsmeister e N. Rampal, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: H. Støvlbæk et M. Shotter, agentes]

Interveniente em apoio das recorrentes: República Francesa [representantes: G. de Bergues e R. Loosli-Surrans, agentes]

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão C (2003) 1404 da Comissão, de 22 de Abril de 2003, relativa à suspensão das autorizações de colocação no mercado de medicamentos veterinários que contenham a substância benzatina benzilpenicilina destinados a ser administrados por via intramuscular e/ou subcutânea aos animais produtores de alimentos

Dispositivo do acórdão

| 1) | A Decisão C (2003) 1404 da Comissão, de 22 de Abril de 2003, relativa à suspensão das autorizações de colocação no mercado de medicamentos veterinários que contenham a substância benzatina benzilpenicilina destinados a ser administrados por via intramuscular e/ou subcutânea aos animais produtores de alimentos é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão C (2003) 1404 da Comissão, de 22 de Abril de 2003, relativa à suspensão das autorizações de colocação no mercado de medicamentos veterinários que contenham a substância benzatina benzilpenicilina destinados a ser administrados por via intramuscular e/ou subcutânea aos animais produtores de alimentos é anulada.

| 2) | A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelas recorrentes. |
| --- | --- |

2)

A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelas recorrentes.

| 3) | A República Francesa suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 239 de 4.10.2003

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/25 |
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8.4.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 86/25

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2006 — Merck Sharp & Dohme e o./Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-273/03) (1)

(«Medicamentos para uso humano - Autorização de introdução no mercado de medicamentos que contêm a substância enalapril - Decisão da Comissão que ordena a modificação do resumo das características do produto - Competência»)

(2006/C 86/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Merck Sharp & Dohme e o. (Hoddesdon, Reino Unido), Merck Sharp & Dohme BV (Haarlem, Países Baixos), Laboratoires Merck Sharp & Dohme-Chibret (Paris, França), MSD Sharp & Dohme GmbH (Haar, Alemanha), Merck Sharp & Dohme (Italia) SpA (Roma, Itália), Merck Sharp & Dohme, Lda (Paço de Arcos, Portugal), Merck Sharp & Dohme de España, SA (Madrid, Espanha), Merck Sharp & Dohme GmbH (Viena, Áustria), Vianex SA (Nea Erythrea, Grécia), [Representantes: G. Berrisch e P. Bogaert, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: L. Flynn e B. Stromsky, agentes]

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão C (2003) 1752 da Comissão, de 21 de Maio de 2003, relativa à introdução no mercado de medicamentos para uso humano que contêm a substância enalapril

Dispositivo do acórdão

| 1) | A Decisão C (2003) 1752 da Comissão, de 21 de Maio de 2003, relativa à introdução no mercado de medicamentos para uso humano que contêm a substância enalapril, é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão C (2003) 1752 da Comissão, de 21 de Maio de 2003, relativa à introdução no mercado de medicamentos para uso humano que contêm a substância enalapril, é anulada.

| 2) | A Comissão é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 251, de 18.10.2003

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/25 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2006 — Giulietti/Comissão

(Processo T-293/03) (1)

(«Funcionários - Concurso geral - Exclusão do concurso - Ilegalidade de um anúncio de concurso - Inadmissibilidade - Experiência profissional - Actividade a tempo inteiro»)

(2006/C 86/49)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Giulietti (Bruxelas, Bélgica) [representantes: P.-P.Van Gehuchten, J. Sambon e P. Reyniers, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: G. Berscheid e C. Berardis-Kayser, agents]

Objecto do processo

Pedido de anulação, em primeiro lugar, da decisão do júri do concurso COM/A/6/01 de excluir a recorrente do referido concurso por falta de experiência profissional, notificada por carta de 16 de Outubro de 2002, em segundo lugar, da decisão confirmativa do referido júri, na sequência de um pedido de reexame apresentado pela recorrente, notificada por carta de 21 de Novembro de 2002, e, em terceiro lugar, da decisão de indeferimento da reclamação de 11 de Junho de 2003

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 251 de 18.10.2003

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/26 |
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8.4.2006

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C 86/26

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Janeiro de 2006 — Rodrigues Carvalhais/IHMI

(Processo T-206/04) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Marca figurativa que contém o elemento nominativo “PERFIX” - Marca figurativa comunitária anterior que contém o elemento nominativo 'cerfix' - Motivo relativo de recusa de registo - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2006/C 86/50)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Fernando Rodrigues Carvalhais (Almada, Portugal) [representantes: inicialmente P. Graça e em seguida J. Lopes, advogados]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [representante: J. Novais Gonçalves, agente]

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Profilpas Snc (Cadoneghe, Itália) [representantes: inicialmente J. L. Revenga Santos e em seguida J. M. Monravá, advogados]

Objecto do processo

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 18 de Março de 2004 (processo R 408/2003-1), relativa a um processo de oposição entre Fernando Rodrigues Carvalhais e Profilpas Snc.

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | O recorrente é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O recorrente é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 217, de 28.8.2004.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/26 |
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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Fevereiro de 2006 — Elisabetta Dami/IHMI

(Processos apensos T-466/04 e T-467/04) (1)

(«Marca comunitária - Marca nominativa GERONIMO STILTON - Oposição - Suspensão do processo - Limitação da lista dos produtos designados pela marca pedida - Desistência da oposição»)

(2006/C 86/51)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Elisabetta Dami (Milão, Itália) [Representantes: P. Beduschi e S. Giudici, advogados]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representante: A. Folliard-Monguiral, agente]

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: The Stilton Cheese Makers Association (Surbiton, Surrey, Reino Unido)

Objecto do processo

Dois recursos interpostos das decisões da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 20 de Setembro de 2004 (processos R 973/2002-2 e R 982/2002-2), relativos a um processo de oposição entre Elisabetta Dami e The Stilton Cheese Makers Association

Dispositivo do acórdão

| 1) | As decisões de Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 20 de Setembro de 2004 (processos R 973/2002-2 e R 982/2002-2) são anuladas. |
| --- | --- |

1)

As decisões de Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 20 de Setembro de 2004 (processos R 973/2002-2 e R 982/2002-2) são anuladas.

| 2) | O IHMI é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

O IHMI é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 69, de 19.3.2005.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/27 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 86/27

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2006 — TEA-CEGOS e o./Comissão

(Processos apensos T-376/05 e T-383/05) (1)

(«Contratos públicos - Processo de concurso comunitário - Recrutamento de peritos por curto prazo, encarregues de dar assistência técnica a países terceiros beneficiários de ajuda externa - Recusa de propostas»)

(2006/C 86/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: TEA-CEGOS, SA (Madrid, Espanha) e Services techniques globaux (STG) SA (Bruxelas, Bélgica), no processo T-376/05 [Representantes: G. Vandersanden e L. Levi, advogados], e GHK Consulting Ltd (Londres, Reino Unido), no processo T-383/05 [Representantes: M. Dittmer e J.-E. Svensson, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: M. Wilderspin e G. Boudot, agentes]

Objecto do processo

Pedido de anulação, por um lado, das decisões da Comissão de 12 de Outubro de 2005, que recusam as propostas apresentadas pelas recorrentes no âmbito do processo de concurso com a referência «EuropeAid/119860/C/SV/multi Lot 7» e, por outro, de todas as outras decisões tomadas pela Comissão no âmbito do mesmo concurso na sequência das decisões de 12 de Outubro de 2005.

Dispositivo do acórdão

| 1) | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento aos recursos.

| 2) | As recorrentes são condenadas nas despesas, incluindo as dos processos de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

As recorrentes são condenadas nas despesas, incluindo as dos processos de medidas provisórias.

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(1)  JO C 315, de 10.12.2005.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/27 |
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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Outubro de 2005 — Fintecna/Comissão

(Processo T-249/02) (1)

(«Fundo Social Europeu - Redução de uma contribuição financeira comunitária - Recurso de anulação - Acto susceptível de recurso - Acto preparatório - Inadmissibilidade»)

(2006/C 86/53)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Fintecna — Finanziaria per i settori industriale e dei servizi SpA (Roma, Itália) [Representantes: G. Roberti, A. Franchi e R. De Lisa, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: inicialmente L. Flynn e A. Aresu, posteriormente E. de March e L. Flynn, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado]

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 31 de Março de 2000 relativa a várias contribuições financeiras do Fundo Social Europeu (FSE), concedidas a diversos programas operativos no âmbito do quadro comunitário de apoio à realização dos objectivos n.o 1, n.o 3 e n.o 4 em Itália (Centro-Norte e Mezzogiorno)

Dispositivo do despacho

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A recorrente suporta as suas próprias despesas e as apresentadas pela recorrida. |
| --- | --- |

2)

A recorrente suporta as suas próprias despesas e as apresentadas pela recorrida.

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(1)  JO C 233 de 28.9.2002

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/27 |
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C 86/27

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2006 — Schneider Electric/Comissão

(Processo T-48/03) (1)

(«Concorrência - Concentrações - Reabertura do processo de controlo após a anulação pelo Tribunal de uma decisão que proíbe uma operação de concentração - Início da fase de exame aprofundado - Renúncia à concentração - Encerramento do processo de controle - Recurso de anulação - Actos que causam prejuízo - Interesse em agir - Inadmissibilidade»)

(2006/C 86/54)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Schneider Electric SA (Rueil-Malmaison, França) [Representantes: inicialmente A. Winckler, M. Pittie, e É de La Serre, posteriormente M. Pittie e A. Winckler, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: inicialmente P. Oliver e F. Lelièvre, posteriormente P. Oliver e O. Beynet, agentes]

Objecto do processo

Pedido de anulação, por um lado, da decisão da Comissão de 4 de Dezembro de 2002 de abrir a fase de exame aprofundado da operação de concentração entre Schneider e Legrand (processo COMP/M.2283 — Schneider/Legrand II) e, por outro lado, da decisão da Comissão de 13 de Dezembro de 2002 de encerramento do processo de controlo dessa operação

Dispositivo do despacho

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A recorrente suporta as suas próprias despesas e as apresentadas pela Comissão. |
| --- | --- |

2)

A recorrente suporta as suas próprias despesas e as apresentadas pela Comissão.

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(1)  JO C 101 de 26.4.2003

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/28 |
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8.4.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 86/28

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Janeiro de 2006 — Van Mannekus/Conselho

(Processo T-278/03) (1)

(«Dumping - Importações de óxido de magnésio originário da China - Alteração das medidas anti-dumping anteriormente instituídas - Recurso de anulação - Excepção de inadmissibilidade»)

(2006/C 86/55)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Van Mannekus & Co. BV (Schiedam, Países Baixos) [Representante: H. Bleier, advogado]

Recorrido: Conselho da União Europeia [Representantes: S. Marquardt, agente, assistido por G. Berrisch, advogado]

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: T. Scharf e K. Talaber Ricz, na qualidade de agentes]

Objecto do processo

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 985/2003 do Conselho, de 5 de Junho de 2003, que altera as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1334/1999 sobre as importações de óxido de magnésio originário da República Popular da China (JO L 143, p. 1)

Dispositivo do despacho

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as despesas que foram efectuadas pelo Conselho. |
| --- | --- |

2)

A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as despesas que foram efectuadas pelo Conselho.

| 3) | A Comissão suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 264 de 1.11.2003

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/28 |
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8.4.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 86/28

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Janeiro de 2006 — Van Mannekus/Conselho

(Processo T-280/03) (1)

(«Dumping - Importações de magnesite calcinada a fundo (sintetizada) originária da China - Alteração das medidas antidumping instituídas precedentemente - Recurso de anulação - Excepção de inadmissibilidade»)

(2006/C 86/56)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente(s): Van Mannekus & Co. BV (Schiedam, Países Baixos) [representante: H. Bleier, advogado]

Recorrido(s): Conselho da União Europeia [representantes: S. Marquardt, agente, assistido por G. Berrisch, agente]

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: T. Scharf e K. Talaber Ricz, agentes]

Objecto do processo

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 986/2003 do Conselho, de 5 de Junho de 2003, que altera as medidas antidumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 360/2000 sobre as importações de magnesite calcinada a fundo (sintetizada) originária da República Popular da China (JO L 143, p. 5)

Dispositivo do despacho

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A recorrente suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Conselho. |
| --- | --- |

2)

A recorrente suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Conselho.

| 3) | A Comissão suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Comissão suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 251 de 18.10.2003

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/29 |
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8.4.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 86/29

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Janeiro de 2006 — Komninou e o./Comissão

(Processo T-42/04) (1)

(«Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Arquivamento de uma denúncia que punha em causa um comportamento de um Estado-Membro susceptível de justificar a proposição de uma acção por incumprimento - Tratamento da denúncia pela Comissão - Princípio da boa administração»)

(2006/C 86/57)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente(s): Ermioni Komninou, Grigorios Ntokos, Donatos Pappas, Vassileios Pappas, Aristeidis Pappas, Eleftheria Pappa, Lamprini Pappa, Eirini Pappa, Alexandra Ntokou, Léonidas Grepis, Nikolaos Grepis, Fotios Dimitriou, Zoïs Dimitriou, Petros Bolossis, Despoina Bolossi, Konstantinos Bolossis e Thomas Bolossis (Parga, Grécia) [representante: P. Stroumpos, advogado]

Recorrido(s): Comissão das Comunidades Europeias [representante: M. Konstantinidis, agente]

Objecto do processo

Pedido de reparação dos danos morais alegadamente sofridos pelos recorrentes devido ao comportamento adoptado pela Comissão no respeitante ao tratamento da sua denúncia relativa aos pretensos incumprimentos da República Helénica quanto ao direito comunitário do ambiente

Dispositivo do despacho

| 1) | A acção é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1)

A acção é julgada improcedente.

| 2) | As recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão. |
| --- | --- |

2)

As recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

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(1)  JO C 85 de 3.4.2004

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/29 |
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8.4.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 86/29

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Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Janeiro de 2006 — ArchiMEDES/Comissão

(Processo T-396/05 R)

(«Processo de medidas provisórias - Pedido de medidas provisórias - Cláusula compromissória - Admissibilidade - Urgência - Inexistência de urgência»)

(2006/C 86/58)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Architecture, microclimat, énergies douces — Europe et Sud (ArchiMEDES) SARL (Ganges, França) [Representantes: P.-P. Van Gehuchten, J. Sambon e P. Reyniers, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: K. Kańska e E. Manhaeve, agentes]

Objecto do processo

Pedido de suspensão da execução, em primeiro lugar, da decisão da Comissão, que contém a carta de 5 de Outubro de 2005, que exige à recorrente uma compensação de créditos; em segundo lugar, da decisão da Comissão que contém a carta de 30 de Agosto de 2005; e, em terceiro lugar, da nota de débito n.o 3240705638, de 23 de Agosto de 2005.

Dispositivo do despacho

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/29 |
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8.4.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 86/29

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Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Janeiro de 2006 — ArchiMEDES/Comissão

(Processo T-397/05 R)

(«Processo de medidas provisórias - Pedido de medidas provisórias - Cláusula compromissória - Urgência - Inexistência de urgência»)

(2006/C 86/59)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Architecture, microclimat, énergies douces — Europe et Sud (ArchiMEDES) SARL (Ganges, França) [Representantes: P.P. Van Gehuchten, J. Sambon e P. Reyniers, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: K. Kańska e E. Manhaeve, agentes]

Objecto do processo

Pedido de suspensão da execução, em primeiro lugar, da decisão da Comissão, que contém a carta de 5 de Outubro de 2005, que exige à recorrente uma compensação de créditos; em segundo lugar, da decisão da Comissão que contém a carta de 30 de Agosto de 2005; e, em terceiro lugar, da nota de débito n.o 3240705638, de 23 de Agosto de 2005.

Dispositivo do despacho

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/30 |
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8.4.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 86/30

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Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Fevereiro de 2006 — Endesa/Comissão

(Processo T-417/05 R)

(Pedido de medidas provisórias - Controlo das concentrações - Urgência)

(2006/C 86/60)

Língua do processo: espanhol

Partes

Requerente: Endesa, SA (Madrid, Espanha) [Representantes: J. Flynn, QC, S. Baxter, solicitor, M. Odriozola, M. Muñoz de Juan, M. Merola e J. García de Enterría Lorenzo-Velázquez, advogados]

Requerida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: F. Castillo de la Torre, É. Gippini Fournier, A. Whelan e M. Schneider, agentes]

Intervenientes em apoio da requerida: Reino de Espanha [representante: N. Díaz Abad, abogado del Estado] e Gas Natural SDG, SA (Barcelona, Espanha) [representantes: F.E. González Díaz e J. Jiménez de la Iglesia, advogados]

Objecto do processo

Pedido com vista a que sejam decretadas, por um lado, a suspensão da execução da carta da Comissão, de 15 de Novembro de 2005, pela qual esta última declara que a operação de concentração entre Gás Natural SDG, SA e Endesa, SA não tem dimensão comunitária na acepção do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24, p. 1), e por outro, outras medidas provisórias

Dispositivo do despacho

| 1) | É negado provimento ao pedido de medidas provisórias. |
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1)

É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/30 |
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8.4.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 86/30

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Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2006 — Brink's Security Luxembourg/Comissão

(Processo T-437/05 R)

(«Medidas provisórias - Urgência - Inexistência»)

(2006/C 86/61)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Brink's Security Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo) [Representantes: C. Point e G. Dauphin, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: E. Manhaeve, M. Šimerdová e K. Mojzesowicz, na qualidade de agentes, assistidos por J. Stuyck, advogados]

Interveniente em apoio da recorrida: Group 4 Falck SA (Luxemburgo) [Representantes: M. Molitor, P. Lopes Da Silva, N. Cambonie e N. Bogelmann, advogados]

Objecto do processo

Pedido de medidas provisórias que visa essencialmente, em primeiro lugar, que seja ordenado à Comissão que não assine o contrato relativo ao concurso n.o 16/ 2005/OIL (serviços de vigilância e de guarda de imóveis), em segundo lugar, tendo a Comissão já celebrado esse contrato, que seja suspensa a sua execução até que o Tribunal se pronuncie quanto ao mérito do recurso e, em terceiro lugar, que sejam ordenadas outras medidas provisórias.

Dispositivo do despacho

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
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2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/31 |
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8.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/31

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Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2006 — FAB Fernsehen aus Berlin/Comissão

(Processo T-8/06)

(2006/C 86/62)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: FAB Fernsehen aus Berlin GmbH (Berlim, Alemanha) [Representante: A.Böken, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedido da recorrente:

| — | anulação da Decisão C (2005) 3903 final da Comissão das Comunidades Europeias, de 9 de Novembro de 2005 [auxílio estatal concedido pela República Federal da Alemanha para a introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) em Berlim-Brandenburgo). |
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—

anulação da Decisão C (2005) 3903 final da Comissão das Comunidades Europeias, de 9 de Novembro de 2005 [auxílio estatal concedido pela República Federal da Alemanha para a introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) em Berlim-Brandenburgo).

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente recorre da Decisão C(2005) 3903 final da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa ao auxílio de Estado para a introdução da televisão digital terrestre (a seguir «DVB-T») em Berlim-Brandenburgo. Na decisão impugnada, a Comissão declarou incompatível com o mercado comum o auxílio concedido pela República Federal da Alemanha aos emissores privados que utilizam a rede DVB-T e obrigou este Estado-Membro a exigir dos beneficiários, e, consequentemente, também da recorrente, a devolução do auxílio ilegalmente colocado à disposição.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que os subsídios concedidos não constituem um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE. Além disso, também não existe um auxílio devido ao facto de os requisitos do artigo 86.o, n.o 2, CE estarem preenchidos. A recorrente alega, de resto, que no seu caso a medida não afecta as trocas comerciais entre os Estados-Membros e, por conseguinte, a decisão impugnada é, nessa medida, ilegal.

A recorrente também fundamenta o seu recurso no facto de, se se considerasse que o subsídio constitui um auxílio na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, este seria compatível com o mercado comum ao abrigo do artigo 87.o, n.o 3, CE. Neste contexto, a recorrente alega a violação do poder discricionário que assiste à recorrida na apreciação da questão de saber se o subsidio pode ser considerado compatível com o mercado comum ao abrigo do artigo 87.o, n.o 3, alíneas c) e d), CE.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/31 |
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8.4.2006

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C 86/31

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Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2006 — KSwiss Inc./IHMI

(Processo T-14/06)

(2006/C 86/63)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: K-Swiss Inc. (Westlake Village, Estados Unidos da América) [Representante: H. E. Hübner, advogado]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão da primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de Setembro de 2005 (processo R 1109/2004-1); |
| --- | --- |

—

anular a decisão da primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de Setembro de 2005 (processo R 1109/2004-1);

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: marca figurativa representando um sapato com cinco tiras paralelas colocadas sobre o lado para produtos que integram a classe 25 (sapatos para homem, senhora e criança) — Pedido de registo n.o 2 788 511

Decisão do examinador: Recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 na medida em que a combinação dos elementos característicos da marca requerida é intrinsecamente susceptível de distinguir os produtos da requerente dos de terceiros. Violação do princípio da não discriminação na medida em que o IHMI autorizou o registo de uma marca figurativa que representa um sapato com duas tiras paralelas colocadas na parte dianteira do sapato.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/32 |
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Recurso interposto em 23 de Janeiro de 2006 — Deutsche Telekom/IHMI

(Processo T-18/06)

(2006/C 86/64)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Telekom AG (Bona, Alemanha) [Representante: J.-C. Gaedertz, advogado]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente:

| — | anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 17 de Novembro de 2005; |
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—

anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 17 de Novembro de 2005;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
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—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «Alles, was uns verbindet» para os produtos e os serviços das Classes 9, 16, 35, 36, 38 e 42 — Pedido n.o 3 648 441

Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negar provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, por a marca pedida ter carácter distintivo no que se refere aos produtos e serviços em causa e não revelar carácter descritivo, pois a combinação das palavras é invulgar e fora do comum relativamente aos produtos e serviços reclamados.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/32 |
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Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2006 — República Federal da Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-21/06)

(2006/C 86/65)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha [Representantes: M. Lumma e C. Schulze-Bahr, assistidos por G. Quardt, advogada]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular a Decisão C(2005) 3903 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa ao auxílio de Estado concedido pela República Federal da Alemanha para a instalação da televisão digital terrestre (DVB-T) na região de Berlim-Brandemburgo; |
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—

anular a Decisão C(2005) 3903 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa ao auxílio de Estado concedido pela República Federal da Alemanha para a instalação da televisão digital terrestre (DVB-T) na região de Berlim-Brandemburgo;

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas. |
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—

condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a Decisão C(2005) 3903 final da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa ao auxílio de Estado concedido pela República Federal da Alemanha para a instalação da televisão digital terrestre (DVB-T) na região de Berlim-Brandemburgo. Na decisão impugnada, a Comissão considera que o auxílio que a República Federal da Alemanha concedeu aos operadores de difusão televisiva privados que participavam na DVB-T, era incompatível com o mercado comum e ordenou que a República Federal da Alemanha recupere o auxílio ilegalmente concedido.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega, em especial, que os subsídios concedidos são compatíveis com o mercado comum e afirma que a Comissão cometeu vários erros de apreciação na aplicação do artigo 87.o, n.o 3, CE. Observa que, em vez de proceder a um exame nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE, a Comissão utilizou um novo método de apreciação das deficiências do mercado que, da forma como foi aplicado, é inadequado para determinar a compatibilidade ou incompatibilidade dos subsídios com o mercado comum. Além disso, a recorrente alega que a Comissão não efectuou um exame satisfatório da compatibilidade dos subsídios concedidos com o artigo 87.o, n.o 3, alínea b), CE.

A recorrente afirma ainda no seu recurso que a Comissão violou princípios gerais do direito. Alega que a Comissão violou o princípio da boa administração e o direito de ser ouvido.

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Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2006 — Medienanstalt Berlin-Brandenburg/Comissão

(Processo T-24/06)

(2006/C 86/66)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Medienanstalt Berlin-Brandenburg (MABB) (Berlim, Alemanha) [Representantes: M. Schütte, B. Immenkamp, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente:

| — | anulação da Decisão da Comissão, de 9 de Novembro de 2005 [C(2005) 3903 final], relativa ao auxílio de Estado concedido pela República Federal da Alemanha para a introdução da televisão digital terrestre («DVB-T») em Berlim-Brandenburgo; |
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—

anulação da Decisão da Comissão, de 9 de Novembro de 2005 [C(2005) 3903 final], relativa ao auxílio de Estado concedido pela República Federal da Alemanha para a introdução da televisão digital terrestre («DVB-T») em Berlim-Brandenburgo;

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
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—

condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente recorre da Decisão C(2005) 3903 final da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa ao auxílio de Estado para a introdução da televisão digital terrestre (a seguir «DVB-T») em Berlim-Brandenburgo. Na decisão impugnada, a Comissão declarou incompatível com o mercado comum o auxílio concedido pela República Federal da Alemanha aos emissores privados que utilizam a rede DVB-T e obrigou este Estado-Membro a exigir dos beneficiários a devolução do auxílio ilegalmente colocado à disposição. A recorrente é expressamente mencionada na decisão impugnada como concessora do auxílio.

Em apoio do seu recurso a recorrente invoca três fundamentos.

Em primeiro lugar, alega que a decisão impugnada está viciada por erro de direito, por ter havido violação de formalidades essenciais. A Comissão violou mais particularmente o dever de fundamentação, pois não expôs de forma compreensível a razão pela qual parte do princípio de que no presente caso existe um auxílio de Estado.

Com o segundo fundamento, a recorrente critica a violação do artigo 87.o CE. Por um lado, está convencida de que não existe um auxílio na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE. Por outro lado, alega que, caso existisse efectivamente um auxílio, este seria compatível com o mercado comum ao abrigo do artigo 87.o, n.o 3, alíneas c) e d), CE.

Por fim, a recorrente fundamento o seu recurso no facto de a decisão impugnada violar o artigo 86.o, n.o 2, CE, pois no caso de existir um auxílio este seria compatível com o mercado comum.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/33 |
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C 86/33

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Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2006 — RheinsfelsQuellen H. Hövelmann/IHMI

(Processo T-28/06)

(2006/C 86/67)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: RheinsfelsQuellen H. Hövelmann (Duisburg (Alemanha)) [Representante: W. Kellenter e A. Lambrecht, advogados]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de Novembro de 2005, no processo de recurso R 1179/2004-2; |
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—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de Novembro de 2005, no processo de recurso R 1179/2004-2;

| — | condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
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—

condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «VOM URSPRUNG HER VOLKOMMEN» para produtos das classes 32 e 33 — Pedido n.o 2806 875

Decisão do examinador: Recusado o registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, visto que a marca não é composta por indicações exclusivamente descritivas nem está desprovida do carácter distintivo exigido.

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Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2006 — Procter & Gamble/IHMI

(Processo T-29/06)

(2006/C 86/68)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: The Procter & Gamble Company (Cincinnati, USA) [Representante: G. Kuipers, advogado]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 22 de Novembro de 2005 (Processo R 1071/2004-1), notificada à P&G por carta de 5 de Dezembro de 2005, na medida em que declara que a marca não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 22 de Novembro de 2005 (Processo R 1071/2004-1), notificada à P&G por carta de 5 de Dezembro de 2005, na medida em que declara que a marca não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94; e

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
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—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária requerida: A marca comercial tridimensional consiste numa pastilha quadrada branca apresentando um desenho floral azul com cinco pétalas para produtos que integram a classe 3 (preparações para lavar e branquear e outras substâncias para a lavagem; preparações para limpar, polir, desengordurar e raspar; produtos para a lavagem, a limpeza e o cuidado da louça; sabões) — Pedido de registo n.o 1 697 432

Decisão do examinador: Recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos do recurso: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 40/94.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/34 |
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C 86/34

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Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2006 — Procter & Gamble/IHMI

(Processo T-30/06)

(2006/C 86/69)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: The Procter & Gamble Company (Cincinnati, USA) [Representante: G. Kuipers, advogado]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de Novembro de 2005 (Processo R 1072/2004-1), notificada à P&G por carta de 5 de Dezembro de 2005, na medida em que declara que a marca não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de Novembro de 2005 (Processo R 1072/2004-1), notificada à P&G por carta de 5 de Dezembro de 2005, na medida em que declara que a marca não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94; e

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária requerida: A marca comercial tridimensional consiste numa pastilha quadrada branca apresentando um desenho floral azul com quatro pétalas para produtos que integram a classe 3 (preparações para lavar e branquear e outras substâncias para a lavagem; preparações para limpar, polir, desengordurar e raspar; produtos para a lavagem, a limpeza e o cuidado da louça; sabões) — Pedido de registo n.o 1 683 408

Decisão do examinador: Recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos do recurso: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 40/94.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/34 |
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C 86/34

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Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2006 — Procter & Gamble/IHMI

(Processo T-31/06)

(2006/C 86/70)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: The Procter & Gamble Company (Cincinnati, USA) [Representante: G. Kuipers, advogado]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 16 de Novembro de 2005 (Processo R 1183/2004-1), notificada à P&G por carta de 23 de Novembro de 2005, na medida em que declara que a marca não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94; e |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 16 de Novembro de 2005 (Processo R 1183/2004-1), notificada à P&G por carta de 23 de Novembro de 2005, na medida em que declara que a marca não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94; e

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
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—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária requerida: A marca comercial tridimensional consiste numa pastilha quadrada branca apresentando um desenho floral lilás com cinco pétalas para produtos que integram a classe 3 (Preparações para lavar e branquear e outras substâncias para a lavagem; preparações para limpar, polir, desengordurar e raspar; produtos para a lavagem, a limpeza e o cuidado da louça; sabões) — Pedido de registo n.o 1 683 457

Decisão do examinador: Recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos do recurso: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 40/94.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/35 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 86/35

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Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2006 — Honig-Verband/Comissão

(Processo T-35/06)

(2006/C 86/71)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Honig Verband e. V. (Hamburgo, Alemanha) (Representantes: M. Hagenmeyer e T. Teufer, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular o Regulamento (CE) n.o 1854/2005 da Comissão, de 14 de Novembro de 2005, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 no que se refere à inscrição de uma denominação no «registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas» [Miel de Provence (IGP)] |
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—

Anular o Regulamento (CE) n.o 1854/2005 da Comissão, de 14 de Novembro de 2005, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 no que se refere à inscrição de uma denominação no «registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas» [Miel de Provence (IGP)]

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas. |
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—

condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação do Regulamento (CE) n.o 1854/2005 (1), nos termos do qual a denominação de origem «Miel de Provence» é inscrita no anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 (2) a título de indicação geográfica protegida. Antes da adopção do Regulamento n.o 1854/2005, a recorrente deduziu junto das autoridades alemãs competentes uma oposição contra o pedido de inscrição da denominação «Miel de Provence».

Em apoio do seu recurso a recorrente invoca três fundamentos.

Em primeiro lugar, alega que o regulamento impugnado deve ser anulado por contrariar as regras especiais taxativas da denominação de origem para o mel previstas pela Directiva 2001/110/CE (3). Além disso, o Regulamento da recorrida constitui uma restrição desproporcionada da livre circulação de mercadorias na acepção do artigo 28.o CE.

Em segundo lugar, a recorrente fundamenta o seu recurso no facto de o regulamento impugnado não ser compatível com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (4). Neste âmbito, alega a violação dos artigos 2.o, 4.o, e 7.o, n.o 4, segundo travessão do mesmo regulamento.

Por último, a recorrente alega que o Regulamento n.o 1854/2005 foi adoptado de forma irregular. A recorrida não analisou suficientemente o argumento relativo ao prejuízo económico causado a uma denominação existente.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1854/2005 da Comissão, de 14 de Novembro de 2005, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 no que se refere à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Miel de Provence (IGP)].

(2)  Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1996, relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

(3)  Directiva 2001/110/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa ao mel.

(4)  Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/35 |
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8.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/35

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Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2006 — Transcatab/Comissão

(Processo T-39/06)

(2006/C 86/72)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Transcatab S.p.A em liquidação (Caserta, Itália) [Representantes: C. Osti e A. Prastaro, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anulação parcial do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão da Comissão C (2005) 4012 final, de 20 de Outubro de 2005, na parte em que considera que a SCC (e portanto, a Alliance One) deve ser considerada solidariamente responsável pela infracção ao artigo 81.o com a Transcatab; |
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—

anulação parcial do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão da Comissão C (2005) 4012 final, de 20 de Outubro de 2005, na parte em que considera que a SCC (e portanto, a Alliance One) deve ser considerada solidariamente responsável pela infracção ao artigo 81.o com a Transcatab;

| — | consequente redução da coima aplicada a esta última; |
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consequente redução da coima aplicada a esta última;

| — | condenação da Comissão na totalidade das despesas e custas, incluindo as da Transcatab. |
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—

condenação da Comissão na totalidade das despesas e custas, incluindo as da Transcatab.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão objecto do presente recurso é a mesma da do processo T-11/06 Tabacchi/Comissão, No que diz respeito à recorrente, essa decisão considerou a sociedade Alliance One International solidariamente responsável, na sua qualidade de sociedade-mãe da TRANSCATAB.

Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega que a Comissão:

| — | cometeu um erro de direito ao considerar a Alliance One International responsável pela actuação da TRANSCATAB. Em particular, a recorrida não observou os princípios relativos ao ónus da prova, não demonstrou a influência exercida pela Alliance One International e, consequentemente, excedeu o limite de 10 % do volume de negócios. |
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cometeu um erro de direito ao considerar a Alliance One International responsável pela actuação da TRANSCATAB. Em particular, a recorrida não observou os princípios relativos ao ónus da prova, não demonstrou a influência exercida pela Alliance One International e, consequentemente, excedeu o limite de 10 % do volume de negócios.

| — | errou ao considerar a infracção em causa muito grave e não de menor gravidade, devido ao impacto quase nulo do acordo no mercado em causa, no mercado a jusante e nos consumidores, e à reduzida dimensão do mercado geográfico em causa. |
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errou ao considerar a infracção em causa muito grave e não de menor gravidade, devido ao impacto quase nulo do acordo no mercado em causa, no mercado a jusante e nos consumidores, e à reduzida dimensão do mercado geográfico em causa.

| — | violou o princípio da proporcionalidade e da igualdade de tratamento ao fixar o montante de base da coima em 10 milhões de euros. |
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violou o princípio da proporcionalidade e da igualdade de tratamento ao fixar o montante de base da coima em 10 milhões de euros.

| — | deveria ter distinguido a actuação correspondente ao período de 1995-1998 do período subsequente e ter considerado a TRANSCATAB responsável apenas em relação ao primeiro. Com efeito, ao considerar a recorrente também responsável pela actuação correspondente ao período 1999-2002, a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento, na medida em que reconheceu às associações a atenuante de um contexto normativo confuso e não aplicou a mesma atenuante aos transformadores. |
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deveria ter distinguido a actuação correspondente ao período de 1995-1998 do período subsequente e ter considerado a TRANSCATAB responsável apenas em relação ao primeiro. Com efeito, ao considerar a recorrente também responsável pela actuação correspondente ao período 1999-2002, a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento, na medida em que reconheceu às associações a atenuante de um contexto normativo confuso e não aplicou a mesma atenuante aos transformadores.

| — | violou o princípio non bis in idem na medida em que puniu a TRANSCATAC e os outros transformadores uma primeira vez na sua qualidade de membros da Associazione Professionale Trasformatori Tabacchi Italiani, e uma segunda vez individualmente como transformadores. |
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violou o princípio non bis in idem na medida em que puniu a TRANSCATAC e os outros transformadores uma primeira vez na sua qualidade de membros da Associazione Professionale Trasformatori Tabacchi Italiani, e uma segunda vez individualmente como transformadores.

| — | errou ao não considerar aplicáveis nenhuma das circunstâncias atenuantes referidas pela recorrente, incluindo a própria colaboração, a não aplicação dos acordos, a interrupção dos mesmos ou a existência de uma dúvida razoável acerca do carácter de infracção da sua conduta. |
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errou ao não considerar aplicáveis nenhuma das circunstâncias atenuantes referidas pela recorrente, incluindo a própria colaboração, a não aplicação dos acordos, a interrupção dos mesmos ou a existência de uma dúvida razoável acerca do carácter de infracção da sua conduta.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/36 |
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8.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/36

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Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2006 — Gollnisch/Parlamento

(Processo T-42/06)

(2006/C 86/73)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bruno Gollnisch (Limonest, França) [representante: W. de Saint Just, advogado]

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

| — | anulação da decisão do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2005 que aprovou o relatório n.o A6-376/2005, |
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anulação da decisão do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2005 que aprovou o relatório n.o A6-376/2005,

| — | atribuição a Bruno Gollnisch da soma de 8 000 euros a título de reparação do dano moral, |
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atribuição a Bruno Gollnisch da soma de 8 000 euros a título de reparação do dano moral,

| — | além disso, atribuição ao recorrente da soma de 4 000 euros a título das despesas incorridas com o advogado e com a preparação do presente recurso. |
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além disso, atribuição ao recorrente da soma de 4 000 euros a título das despesas incorridas com o advogado e com a preparação do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Através do presente recurso, o recorrente, membro do Parlamento Europeu, pede a anulação do acto votado pelo Parlamento Europeu em sessão plenária de 13 de Dezembro de 2005, mediante o qual foi aprovado o relatório da comissão jurídica n.o A6-376/2005 relativo às afirmações feitas pelo recorrente numa conferência de imprensa e, consequentemente, foi recusada ao recorrente a defesa da sua imunidade e dos seus privilégios. Além disso, o recorrente pede a reparação do dano alegadamente sofrido em resultado da adopção do acto impugnado.

No seu recurso, o recorrente invoca vários fundamentos relativos, sobretudo, à ilegalidade de forma do acto do Parlamento cuja anulação é pedida, ao seu carácter alegadamente contrário aos princípios gerais de direito como o princípio da segurança jurídica e da confiança legítima, bem como aos vícios processuais alegadamente cometidos na sua adopção. Alega igualmente que o acto impugnado é contrário à doutrina constante da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu em matéria de liberdade de expressão e do fumus persecutionis e que afecta a independência do deputado na medida em que, segundo o recorrente, for acusado de ter intervindo no âmbito das suas actividades políticas nacionais e europeias na conferência de imprensa em questão.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/37 |
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8.4.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 86/37

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Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2006 — Cofira SAC/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-43/06)

(2006/C 86/74)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Cofira SAC (Rousset Cedex, França) [Representantes: Girolamo Addessi, Leonilda Mari, Daniella Magurno]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | anular a coima infligida à Cofira SAC; |
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anular a coima infligida à Cofira SAC;

| — | infligir a coima, solidariamente, a todas as sociedades constituídas na sequência da cisão da Cofira Sepso; |
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infligir a coima, solidariamente, a todas as sociedades constituídas na sequência da cisão da Cofira Sepso;

| — | reduzir o montante da coima; |
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—

reduzir o montante da coima;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O artigo 1.o da decisão impugnada especifica que certas empresas, entre as quais a recorrente, violaram as regras comunitárias da concorrência, no período compreendido entre 24 de Março de 1982 e 26 de Junho de 2002, ao participarem em acordos e práticas concertadas no sector dos sacos de plástico industriais na Bélgica, na Alemanha, em Espanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos. Estas infracções consistiram, segundo a recorrida, na fixação de preços, no fabrico de modelos comuns, no cálculo dos preços, na partilha dos mercados, na atribuição de quotas de venda, na repartição de clientela, de negócios e de encomendas, na apresentação concertada de ofertas em determinados concursos públicos e na troca de informações individuais.

A recorrente alega, desde logo, em apoio dos seus pedidos, que não é destinatária da decisão.

Recorda, a este respeito, que em 27 de Novembro de 2003, a sociedade COFIRA SEPSO que, em conjunto com outras empresas, foi alvo dos inquéritos, foi dividida em três sociedades, entre as quais a recorrente. Portanto, a COFIRA SAC foi criada posteriormente à ocorrência dos factos sancionados pela Comissão.

A decisão impugnada tampouco indica as razões pelas quais a coima foi infligida apenas à recorrente, quando todas as sociedades resultantes da cisão da COFIRA SEPSO deviam responder pela infracção imputada.

A decisão também não indica os parâmetros que serviram de base à determinação do montante da coima, dado que a coima foi calculada em relação ao volume de negócios da recorrente na altura dos factos controvertidos, quando esta não tinha volume de negócios, já que não existia.

Por outro lado, a Comissão não indica os elementos de facto constitutivos da infracção. Com efeito, toda a decisão assenta na presunção de que os encontros entre os representantes das sociedades correspondiam, de facto e consequentemente, a um comportamento contrário ao artigo 81.o do Tratado e na presunção de que essas práticas têm um impacto significativo na concorrência. Todavia, mesmo admitindo que os elementos indicados pela Comissão são exactos, a recorrente alega que os factos são abrangidos pelo prazo de prescrição de cinco anos.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/37 |
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8.4.2006

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C 86/37

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Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2006 — Comissão/Elliniki Etaireia Epicheirimatikis Protovoulias e outros

(Processo T-44/06)

(2006/C 86/75)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Comissão [Representantes: Maria Patakia e Spyridon Chatzigiannis]

Recorridos: Elliniki Etaireia Epicheirimatikis Protovoulias (Sociedade grega de iniciativa empresarial) — Hellenic Ventures S.A., Kostantinos Katsigiannis, Panagiotis Chronopoulos, Minas Patsouris, Nikolaos Poulakos e Robert Ceurvost

Pedidos da recorrente

| — | Condenar, por um lado, a primeira recorrida, e por outro, solidariamente os outros cinco recorridos, a restituir à Comissão o montante total do adiantamento que a primeira recebeu da Comunidade, isto é, 70 000 ECU, actualmente EUR, acrescidos dos juros devidos que, calculados nos termos do contrato, se elevam, em 12 de Fevereiro de 2006, a 103 423,54 ECU, actualmente EUR, isto é, um total de 171 939,18 ECU, actualmente EUR, acrescido ainda de juros, calculados sempre com base na taxa contratual de 1,5 % ao mês, ou seja, um montante de 34,52 ECU, actualmente EUR, por dia de atraso, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e a data em que os recorridos efectuem o pagamento total da dívida. |
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Condenar, por um lado, a primeira recorrida, e por outro, solidariamente os outros cinco recorridos, a restituir à Comissão o montante total do adiantamento que a primeira recebeu da Comunidade, isto é, 70 000 ECU, actualmente EUR, acrescidos dos juros devidos que, calculados nos termos do contrato, se elevam, em 12 de Fevereiro de 2006, a 103 423,54 ECU, actualmente EUR, isto é, um total de 171 939,18 ECU, actualmente EUR, acrescido ainda de juros, calculados sempre com base na taxa contratual de 1,5 % ao mês, ou seja, um montante de 34,52 ECU, actualmente EUR, por dia de atraso, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e a data em que os recorridos efectuem o pagamento total da dívida.

| — | condenar solidariamente os recorridos no pagamento das despesas da Comissão, incluindo o pagamento dos honorários dos seus advogados. |
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condenar solidariamente os recorridos no pagamento das despesas da Comissão, incluindo o pagamento dos honorários dos seus advogados.

Fundamentos e principais argumentos

A Comunidade Europeia, representada pela Comissão Europeia celebrou com a empresa recorrida, da qual os outros recorridos são accionistas e membros do Conselho de Administração ou Directores, um contrato intitulado «Seed Fund 601» no quadro da «acção-piloto para a criação e desenvolvimento de fundos de capital de arranque (seed capital)» (1).

No quadro deste contrato, a Comissão assumiu a obrigação de conceder à empresa recorrida uma contribuição financeira sob a forma de um adiantamento reembolsável, de um montante máximo de 350 000 ECU. Este adiantamento destinava-se a cobrir 50 %, no máximo, dos custos de funcionamento em que incorreria a primeira recorrida no âmbito das suas actividades como fundo de capital-investimento de arranque na Grécia,. Neste âmbito, a Comissão pagou à empresa recorrida o primeiro adiantamento anual no montante de 70 000 ECU.

Por documento escrito de 16 de Junho de 1994, a Comissão notificou à recorrida a rescisão do contrato, convidando-a a restituir o montante de 70 000 ECU, acrescido de juros. Por carta de 19 de Setembro de 1994, a Comissão comunicou que esta decisão se devia à recusa por parte da recorrida em submeter-se a um controlo exaustivo dos auditores do Serviço de Controlo Financeiro da Comissão, em violação do artigo 8.1 do contrato. A Comissão considera que o referido controlo era indispensável, à luz das conclusões de um funcionário da Comissão, que após efectuar um controlo no terreno, expressou sérias dúvidas que os investimentos que a empresa recorrida tinha financiado preenchessem os critérios do caderno de encargos.

A empresa recorrida não restituiu o montante reclamado, não obstante, ter sido, por diversas vezes, convidada a fazê-lo.

Pelo seu recurso, a Comissão pretende obter o pagamento do montante referido em dívida, acrescido de juros.

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(1)  JO C 306, de 1.12.1988, p. 12.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/38 |
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8.4.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 86/38

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Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2006 — Reliance Industries/Conselho e Comissão

(Processo T-45/06)

(2006/C 86/76)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reliance Industries Ltd (Bombaim, Índia) [Representantes: I. MacVay, S. Ahmed, Solicitors]

Recorridos: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular as decisões da Comissão, datadas de 1 de Dezembro de 2005, que avisam do início de um reexame por caducidade das medidas de compensação aplicáveis às importações de certos poli(tereftalatos de etileno) para o fabrico de garrafas originários, designadamente, da Índia, e do início de um reexame por caducidade das medidas antidumping aplicáveis às importações de certos poli(tereftalatos de etileno) originários da Índia, da Indonésia, da República da Coreia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia e de um reexame intercalar parcial das medidas antidumping aplicáveis às importações de certos poli(tereftalatos de etileno) originários da República da Coreia e de Taiwan (1). |
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Anular as decisões da Comissão, datadas de 1 de Dezembro de 2005, que avisam do início de um reexame por caducidade das medidas de compensação aplicáveis às importações de certos poli(tereftalatos de etileno) para o fabrico de garrafas originários, designadamente, da Índia, e do início de um reexame por caducidade das medidas antidumping aplicáveis às importações de certos poli(tereftalatos de etileno) originários da Índia, da Indonésia, da República da Coreia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia e de um reexame intercalar parcial das medidas antidumping aplicáveis às importações de certos poli(tereftalatos de etileno) originários da República da Coreia e de Taiwan (1).

| — | Anular, se o Tribunal de Justiça considerar necessário ou adequado, o Regulamento (CE) n.o 2603/2000 do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 2604/2000 e a Decisão 2000/745/CE da Comissão, na medida em que podem ser aplicáveis à recorrente a partir de 1 de Dezembro de 2005; e |
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Anular, se o Tribunal de Justiça considerar necessário ou adequado, o Regulamento (CE) n.o 2603/2000 do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 2604/2000 e a Decisão 2000/745/CE da Comissão, na medida em que podem ser aplicáveis à recorrente a partir de 1 de Dezembro de 2005; e

| — | Anular o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho («regulamento antidumping de base») e o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2026/97 («regulamento anti-subvenções de base»), única e exclusivamente se o Tribunal de Justiça considerar, e na medida em que o considere, contrariamente às alegações da recorrente, que a interpretação correcta destas disposições difere dos termos do artigo 11.o, n.o 3 do Acordo Antidumping da Organização Mundial do Comércio («OMC») e/ou do artigo 21.o, n.o 3 do Acordo Anti-Subvenções da OMC, |
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Anular o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho («regulamento antidumping de base») e o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2026/97 («regulamento anti-subvenções de base»), única e exclusivamente se o Tribunal de Justiça considerar, e na medida em que o considere, contrariamente às alegações da recorrente, que a interpretação correcta destas disposições difere dos termos do artigo 11.o, n.o 3 do Acordo Antidumping da Organização Mundial do Comércio («OMC») e/ou do artigo 21.o, n.o 3 do Acordo Anti-Subvenções da OMC,

| — | condenar Conselho e Comissão na totalidade das despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar Conselho e Comissão na totalidade das despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Nas duas decisões impugnadas, a Comissão decidiu dar início a um reexame por caducidade relativamente ao Regulamento (CE) n.o 2603/2000 do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, da Malásia e da Tailândia e que encerra o processo anti-subvenções no que se refere às importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Indonésia, da República da Coreia e de Taiwan (2)e ao Regulamento (CE) n.o 2604/2000 do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que institui um direito antidumping definitivo e que cobra definitivamente o direito antidumping provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia (3), assim como à Decisão 2000/745/CE da Comissão, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos referidos processos antidumping e anti-subvenções (4). Nos termos dos artigos 11.o, n.o 2, do regulamento antidumping de base e 18.o, n.o 1, do regulamento anti-subvenções de base, o efeito destes avisos de início de um reexame, se publicados dentro do prazo, seria o de que as medidas relevantes se manteriam em vigor até serem conhecidos os resultados do reexame.

Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que o acto pelo qual se deu início aos reexames por caducidade não foi válido, pelo que as medidas e compromissos em causa caducaram, em conformidade com os seus termos, em 1 de Dezembro de 2005. A recorrente argumenta que os avisos foram publicados no mesmo dia em que caducaram as medidas (1 de Dezembro) e que, por conseguinte, o reexame por caducidade não teve início antes da data de caducidade, conforme exigido pelas regras da OMC. A este respeito, a recorrente considera que os regulamentos de base devem ser interpretados em conformidade com os acordos da OMC e que, em todo o caso, qualquer ambiguidade nos regulamentos de base deve ser resolvida a seu favor, de acordo com os princípios gerais de direito comunitário. A recorrente alega ainda que se os regulamentos de base não puderem ser interpretados da forma que sugere, então essas mesmas disposições são contrárias às regras da OMC e, portanto, inválidas nesta medida.

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(1)  JO C 304, 1.12.2005, p. 4 e p. 9.

(2)  JO L 301, p. 1.

(3)  JO L 301, p. 21.

(4)  JO L 301, p. 88.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/39 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 86/39

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Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2006 — Galileo Lebensmittel/Comissão

(Processo T-46/06)

(2006/C 86/77)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Galileo Lebensmittel GmbH & Co. KG (Trierweiler, Alemanha) [representante: K. Bott, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da recorrida de reservar o domínio galileo.eu e condenar a recorrida a permitir que o domínio galileo.eu seja livremente registado pelo Registo do domínio de topo «.eu» (EURid). |
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Anular a decisão da recorrida de reservar o domínio galileo.eu e condenar a recorrida a permitir que o domínio galileo.eu seja livremente registado pelo Registo do domínio de topo «.eu» (EURid).

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente requereu, por intermédio de um agente de registo, o registo do domínio «galileo.eu» enquanto domínio de topo «.eu». O Registo, o EURid, indeferiu este pedido com o fundamento de que o domínio requerido está reservado à recorrida.

Como fundamento do seu recurso, a recorrente invoca a violação do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 874/2004 (1). Alega ainda a violação dos direitos que lhe são conferidos pelo artigo 2.o, segundo parágrafo, pelo artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e pelo artigo 12.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 874/2004.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/40 |
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8.4.2006

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C 86/40

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Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2006 — Astex Therareutics/IHMI

(Processo T-48/06)

(2006/C 86/78)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Astex Therareutics Limited (Cambridge, Reino Unido) [Representantes: M. Edenborough, barrister, e R. Harrison, solicitor]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Protec Health International Limited (Cirencester, Reino Unido)

Pedidos da recorrente

| — | anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de Novembro de 2005, no processo R-651/2004-2 na íntegra ou, subsidiariamente, parcial; |
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—

anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de Novembro de 2005, no processo R-651/2004-2 na íntegra ou, subsidiariamente, parcial;

| — | condenação da oponente no pagamento à recorrente das despesas em que incorreu com o presente recurso (se a oponente intervier no presente processo), com o recurso para a Câmara de Recurso e com a oposição apresentada na Divisão de Oposição (em qualquer caso). Além disso, condenação solidária do IHMI e da oponente nas despesas efectuadas com o presente recurso no Tribunal de Primeira Instância. |
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condenação da oponente no pagamento à recorrente das despesas em que incorreu com o presente recurso (se a oponente intervier no presente processo), com o recurso para a Câmara de Recurso e com a oposição apresentada na Divisão de Oposição (em qualquer caso). Além disso, condenação solidária do IHMI e da oponente nas despesas efectuadas com o presente recurso no Tribunal de Primeira Instância.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «Astex Technology» para produtos da classe 5 (farmacêuticos)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Protec Health International Limited

Marca ou sinal invocado: Marca comunitária registada «Astex» para produtos e serviços da classe 5 (insecticidas para destruir ácaros do pó) e 24 (têxteis, etc.)

Decisão da Divisão de Oposição: Recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/40 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 86/40

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Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2006 — Irlanda/Comissão

(Processo T-50/06)

(2006/C 86/79)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Irlanda [Representantes: D. O'Hagan, na qualidade de agente, e P. McGarry, Barrister]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Anulação, total ou parcial, nos termos do artigo 230.o do Tratado, da Decisão da Comissão C [2005] 4436 Final de 7 de Dezembro implementada pela Irlanda na parte relativa à isenção de impostos especiais sobre o consumo sobre óleos minerais utilizados como carburante na produção de alumina na região de Shannon; |
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—

Anulação, total ou parcial, nos termos do artigo 230.o do Tratado, da Decisão da Comissão C [2005] 4436 Final de 7 de Dezembro implementada pela Irlanda na parte relativa à isenção de impostos especiais sobre o consumo sobre óleos minerais utilizados como carburante na produção de alumina na região de Shannon;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em 1970, chegou-se a um compromisso com os promotores de Aughinish relativamente às isenções de impostos especiais sobre o consumo sobre o fuelóleo a utilizar na produção de alumina na então proposta fábrica de Shannon, Irlanda. Em 1983, a fábrica em Aughinish começou a funcionar e as autoridades irlandesas notificaram a Comissão de que pretendiam implementar os compromissos relativos à isenção impostos especiais sobre o consumo. A recorrente alega que a isenção foi além disso autorizada nos termos de subsequentes decisões do Conselho. (1) Em 2000, a Comissão suscitou a questão de um auxílio de Estado, que levou à instauração de um inquérito e, finalmente, à adopção da decisão impugnada.

Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que a Comissão não tem razão ao concluiur que o auxílio em causa constitui um novo auxílio, em contraposição com o auxílio já existente.

Segundo a recorrente, ainda que o auxílio constituísse um novo auxílio e tivesse de ter sido notificado no momento da sua implementação em 1983, a Comissão aceita que o auxílio foi atempadamente notificado. A não tomada de qualquer decisão por parte da Comissão dentro dos períodos fixados transformou o auxílio em causa em auxílio existente. A título subsidiário, a Comissão tratou sempre o auxílio como um auxílio existente, e a declaração inequívoca por esta feita em 1992 confirma este entendimento.

Além disso, da leitura conjugada do artigo 15.o com o artigo 1.o, alínea b), iv), do Regulamento 659/1999 (2), uma vez que o auxílio existe há mais de dez anos e o prazo de prescrição constante do regulamento já terminou, o auxílio transformou-se em auxílio existente e as acções intentadas pela Comissão relativas à supervisão estão viciadas.

No que se refere ao primeiro fundamento, a recorrente alega igualmente que o auxílio foi objecto de compromissos juridicamente vinculativos celebrados pelas autoridades irlandesas antes da adesão em 1973. Segundo a recorrente, este motivo deve por si só levar a que o auxílio seja considerado um auxílio existente.

A recorrente alega a título subsidiário que a decisão viola o princípio da certeza jurídica uma vez que contraria a decisão unânime do Conselho adoptada sob proposta da Comissão. A decisão também contraria a disposição do artigo 8.o, n.o 5, da Directiva 92/81/CEE (3), relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais que exige que a Comissão apresente uma proposta relativa à concorrência desleal ou à distorção do funcionamento do mercado interno, que deve ser aprovada por unanimidade no Conselho.

Além disso, a Comissão violou, pelo menos relativamente ao beneficiário da medida de auxílio abrangida, o princípio da confiança legítima uma vez que o Conselho autorizou expressamente uma derrogação até 31 de Dezembro de 2006.

Em último lugar, alega-se que a Comissão violou uma norma fundamental de direito e que através da sua conduta cometeu um desvio de poder, incluindo o atraso na tomada da decisão impugnada, atendendo especialmente ao facto de que foi inicialmente notificada do auxílio em causa em 1983. Além disso, a Comissão não observou os procedimentos constantes da Directiva 92/81/CEE, e tornou públicas declarações relativas à compatibilidade do regime de auxílios em causa. Uma vez que actuou desta forma, a Comissão não pode em caso algum ordenar a restituição dos auxílios.

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(1)  92/510/CEE: Decisão do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, que autoriza os Estados-Membros a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, as actuais reduções de taxas de impostos sobre consumos específicos ou isenções a esses impostos, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE (JO L 316, p. 16) e outras decisões subsequentes.

(2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)

(3)  Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316, p. 12).

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/41 |
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8.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/41

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Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2006 — UPM-Kymmene/Comissão

(Processo T-53/06)

(2006/C 86/80)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: UPM-Kymmene Oyj (Helsínquia, Finlândia) [Representantes: B.Amory, E. Friedel, F. Bimont, lawyers]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente:

| — | anulação parcial da decisão na medida em que conclui que a Rosenlew Saint Frères Emballage participou nas reuniões Valveplast a nível europeu de 18 de Julho de 1994 até 31 de Janeiro de 1999 e que houve uma infracção única e contínua pelo facto de a Rosenlew Saint Frères Emballage's ter tido uma participação breve nas reuniões Valveplast (de 21 de Novembro de 1997 a 26 de Novembro de 1998) e pela sua cooperação nas reuniões franceses sobre sacos de boca aberta; |
| --- | --- |

—

anulação parcial da decisão na medida em que conclui que a Rosenlew Saint Frères Emballage participou nas reuniões Valveplast a nível europeu de 18 de Julho de 1994 até 31 de Janeiro de 1999 e que houve uma infracção única e contínua pelo facto de a Rosenlew Saint Frères Emballage's ter tido uma participação breve nas reuniões Valveplast (de 21 de Novembro de 1997 a 26 de Novembro de 1998) e pela sua cooperação nas reuniões franceses sobre sacos de boca aberta;

| — | redução do montante da coima aplicada à recorrente por força da decisão; |
| --- | --- |

—

redução do montante da coima aplicada à recorrente por força da decisão;

| — | condenar a Comissão a reembolsar o recorrente pela parte indevidamente paga da coima, com juros a contar do dia do pagamento da mesma até ao reembolso completo e final por parte da Comissão; e |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a reembolsar o recorrente pela parte indevidamente paga da coima, com juros a contar do dia do pagamento da mesma até ao reembolso completo e final por parte da Comissão; e

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pretende obter a anulação parcial da Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, no processo COMP/F/38.354 — Sacos Industriais. A recorrente não contesta a verdade substantiva dos factos demonstrados, mas alega que a decisão contém vários erros de apreciação dos factos relativos à filial da recorrente Rosenlew Saint Frères Emballage e ao seu papel nas actividades de cartel, e pretende obter uma redução do montante da coima aplicada com base no facto de ser injustificada e desproporcionada.

Em apoio do seu pedido, a recorrente alega erros de facto na aplicação do artigo 81.o, n.o 1, CE. Alega, em primeiro lugar, que a decisão está viciada devido à falta de prova da existência de uma infracção única e contínua cometida pela Rosenlew Saint Frères Emballage. Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão avaliou de forma errada a duração da infracção. Segundo a recorrente, a Comissão não demonstrou que a Rosenlew Saint Frères Emballage participou nas actividades de cartel no sector dos sacos com fecho incorporado e que participou nas reuniões Valveplast a nível europeu a partir de 20 de Dezembro de 2004. Além disso, a recorrente afirma que a prova do envolvimento da Rosenlew Saint Frères Emballage nas reuniões do grupo francês sobre sacos de boca aberta até 31 de Janeiro de 1999 é insuficiente.

A recorrente ainda invoca a violação dos princípios gerais da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da equidade, e erros na apreciação ao fixar a coima.

Em primeiro lugar, a recorrente afirma que a Comissão excedeu a sua margem de apreciação atribuída pelo artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 ao fixar o montante inicial da coima, que é desproporcionado em relação à gravidade da infracção cometida. A este respeito, a recorrente contesta a aplicação de um factor dissuasor de 2 e sustenta que a quota de Mercado detida em 1996 no mercado dos sacos industriais coberto por todo o cartel não foi a base adequada para calcular o montante de base da coima.

Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão avaliou de forma errada a duração da participação da Rosenlew Saint Frères Emballage nas actividades do cartel.

Em terceiro lugar, a recorrente afirma que a Comissão não teve adequadamente em conta o facto de a recorrente ter sido considerada responsável apenas quanto à sua capacidade enquanto sociedade-mãe e, não o tendo feito, violou o princípio da equidade.

Em quarto lugar, a recorrente alega que a Comissão não considerou determinadas circunstâncias atenuantes e apreciou erroneamente as circunstâncias agravantes da reincidência.

Finalmente, no que respeita à fixação do montante final da coima, a recorrente opõe-se à qualificação pela Comissão do cartel como infracção muito grave das regras da concorrência, atendendo ao efeito limitado do mesmo na concorrência e ao seu âmbito geográfico limitado.

A recorrente também alega a violação dos direitos de defesa na medida em que, durante a fase administrativa, não lhe foi dado acesso a determinadas provas relevantes com base nas quais a Comissão determinou a duração e o alcance da infracção cometida pela Rosenlew Saint Frères Emballage

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/42 |
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8.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/42

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Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2006 — Low & Bonar e Bonar Technical Fabrics/Comissão

(Processo T-59/06)

(2006/C 86/81)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Low & Bonar plc (Dundee, Reino Unido) e Bonar Technical Fabrics NV (Zele, Bélgica) [Representantes: L. Garzaniti, lawyer, M. O'Regan, solicitor]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes:

| — | anular a Decisão impugnada n.o C(2005)4634 da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, no processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais em toda a parte que diga respeito às recorrentes; ou |
| --- | --- |

—

anular a Decisão impugnada n.o C(2005)4634 da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, no processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais em toda a parte que diga respeito às recorrentes; ou

| — | a título subsidiário, anular parcialmente o artigo 1.o, n.o 1, na parte que diga respeito às recorrentes e anular em parte, ou, subsidiariamente, reduzir de forma adequada a coima aplicada pelo artigo 2.o às recorrentes; e |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular parcialmente o artigo 1.o, n.o 1, na parte que diga respeito às recorrentes e anular em parte, ou, subsidiariamente, reduzir de forma adequada a coima aplicada pelo artigo 2.o às recorrentes; e

| — | a título subsidiário ulterior, reduzir substancialmente o montante da coima aplicada pelo artigo 2.o às recorrentes; e |
| --- | --- |

—

a título subsidiário ulterior, reduzir substancialmente o montante da coima aplicada pelo artigo 2.o às recorrentes; e

| — | condenar a recorrida nas despesas do processo, incluindo os juros de mora em que as recorrentes tenham incorrido ou qualquer um deles relacionado com o pagamento total ou parcial da coima; e |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas do processo, incluindo os juros de mora em que as recorrentes tenham incorrido ou qualquer um deles relacionado com o pagamento total ou parcial da coima; e

| — | adoptar quaisquer outras medidas que o Tribunal de Justiça considere apropriadas. |
| --- | --- |

—

adoptar quaisquer outras medidas que o Tribunal de Justiça considere apropriadas.

Fundamentos e principais argumentos

Através da decisão impugnada a Comissão declarou que a Bonar Phormium Packaging (a seguir «BPP») participou num cartel complexo entre produtores de sacos de plástico industriais que afectou a Bélgica, a França, a Alemanha, o Luxemburgo, os Países Baixos e a Espanha. Também declarou que este cartel tinha sido organizado a nível europeu através de uma associação comercial conhecida como Valveplast, juntamente com vários subgrupos. Declarou a primeira recorrente responsável pela participação da BPP por ser a sociedade-mãe da Bonar Phormium NV (a seguir «BP»), da qual a BPP é uma divisão, e a segunda recorrente responsável por ser a sucessora legal da BP, com a qual celebrou uma fusão. A Comissão aplicou uma coima de 12,24 milhões de euros às recorrentes.

A primeira recorrente sustenta que a Comissão cometeu erros de direito e de apreciação ao declará-la responsável pela infracção cometida pela BPP. Alega que, contrariamente às conclusões da decisão impugnada, não participou na políticas comercial da BPP, cuja direcção decidia, de forma autónoma, a sua conduta no mercado.

Ambas as recorrentes afirmam, além disso e com carácter subsidiário, que a Comissão cometeu erros de direito e de apreciação ao declarar que o acordo complexo identificado na decisão impugnada equivalia a uma infracção única e contínua do artigo 81.o CE, cometida, a nível europeu, à volta da Valveplast, e ao declarar que a BPP tinha participado na referida infracção ou tinha conhecimento dela e era, por esse facto, responsável pela mesma. Segundo as recorrentes, a Comissão só podia declarar que a BPP tinha participado, ou tinha conhecimento e era responsável pelos acordos que abrangiam a Bélgica e os Países Baixos e que tinha participado no cartel Valveplast apenas por uma semana, isto é, entre 21 de Novembro de 1997, quando um representante da BPP esteve presente numa reunião Valveplast, e 28 de Novembro de 1997, quando, de acordo com a decisão impugnada, a participação da BPP terminou.

Para além disso, as recorrentes alegam subsidiariamente que a coima aplicada pela Comissão era excessiva e desproporcionada e violava os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, e que a Comissão cometeu outros erros de direito e de apreciação ao fixar o nível da coima além de que não fundamentou o seu cálculo da mesma. Neste contexto, as recorrentes alegam que a Comissão não apreciou o facto de a BPP ter desempenhado uma papel exclusivamente passivo e limitado e que, além disso, a Comissão fixou um montante de base excessivamente elevado.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/43 |
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C 86/43

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Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2006 — República Italiana/Comissão

(Processo T-61/06)

(2006/C 86/82)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana [Agente: Avvocato dello Stato Paolo Gentili]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias.

Pedidos da recorrente

| — | Anular a nota de 1.12.2005, n.o 12980 que tem como objecto Certificação e declaração de despesas intermédias e pedido de pagamento. Docup Veneto ob. 2 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 005); |
| --- | --- |

—

Anular a nota de 1.12.2005, n.o 12980 que tem como objecto Certificação e declaração de despesas intermédias e pedido de pagamento. Docup Veneto ob. 2 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 005);

| — | Anular a nota de 13.12.2005, n.o 13683 que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa DOCUP Lombardia 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 014); |
| --- | --- |

—

Anular a nota de 13.12.2005, n.o 13683 que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa DOCUP Lombardia 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 014);

| — | Anular a nota de 13.12.2005, n.o 13684, que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa POR Puglia (n.o CCI 1999IT 16 1 PO 009); |
| --- | --- |

—

Anular a nota de 13.12.2005, n.o 13684, que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa POR Puglia (n.o CCI 1999IT 16 1 PO 009);

| — | Anular a nota de 13.12.2005, n.o 13687, que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa DOCUP Piemonte (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 007); |
| --- | --- |

—

Anular a nota de 13.12.2005, n.o 13687, que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa DOCUP Piemonte (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 007);

| — | Anular a nota de 19.12.2005, n.o 14013, que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa DOCUP Toscana Ob. 2 (n.o CCI 2000 IT 16 2DO 001); |
| --- | --- |

—

Anular a nota de 19.12.2005, n.o 14013, que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa DOCUP Toscana Ob. 2 (n.o CCI 2000 IT 16 2DO 001);

| — | Anular a nota de 19.12.2005, n.o 14015, que tem como objecto PON Desenvolvimento Empresarial Local 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 1DO 002) — Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido; |
| --- | --- |

—

Anular a nota de 19.12.2005, n.o 14015, que tem como objecto PON Desenvolvimento Empresarial Local 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 1DO 002) — Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido;

| — | Anular a nota de 19.12.2005, n.o 14016, que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa POR Campania (n.o CCI 1999 IT 16 1PO 007); |
| --- | --- |

—

Anular a nota de 19.12.2005, n.o 14016, que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa POR Campania (n.o CCI 1999 IT 16 1PO 007);

| — | Anular a nota de 20.12.2005, n.o 14082 que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa DOCUP ob. 2 Lácio 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2DO 009); |
| --- | --- |

—

Anular a nota de 20.12.2005, n.o 14082 que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa DOCUP ob. 2 Lácio 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2DO 009);

| — | Anular a nota de 20.12.2005, n.o 14108 que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa DOCUP Lambardia (n.o CCI 2000 IT 16 2DO 014); |
| --- | --- |

—

Anular a nota de 20.12.2005, n.o 14108 que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa DOCUP Lambardia (n.o CCI 2000 IT 16 2DO 014);

| — | Anular a nota de 21.12.2005, n.o 14133 que tem como objecto Certificação e declaração de despesas intermédias e pedido de pagamento. Docup Veneto ob.2 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 005); |
| --- | --- |

—

Anular a nota de 21.12.2005, n.o 14133 que tem como objecto Certificação e declaração de despesas intermédias e pedido de pagamento. Docup Veneto ob.2 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 005);

| — | Anular a nota de 21.12.2005, n.o 14154 que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa POR Puglia (n.o CCI 1999 IT 16 1 PO 009); |
| --- | --- |

—

Anular a nota de 21.12.2005, n.o 14154 que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa POR Puglia (n.o CCI 1999 IT 16 1 PO 009);

| — | Anular a nota de 23.01.2006, n.o 00627 que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa POR Puglia (n.o CCI 1999 IT 16 1 PO 009); |
| --- | --- |

—

Anular a nota de 23.01.2006, n.o 00627 que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa POR Puglia (n.o CCI 1999 IT 16 1 PO 009);

| — | Anular todos os actos conexos e implícitos; |
| --- | --- |

—

Anular todos os actos conexos e implícitos;

| — | Condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-345/04, República Italiana contra Comissão (1).

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(1)  JO CE C 262, de 23.10.04, p. 55.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/44 |
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8.4.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 86/44

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Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2006 — Eurallumina/Comissão

(Processo T-62/06)

(2006/C 86/83)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Eurallumina SpA (Portoscuso, Itália) [Representantes: L. Martin Alegi, R. Denton, M. Garcia, Solicitors]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

| — | Alternativamente:






  — | anular a decisão impugnada na sua totalidade; ou |
| --- | --- | --- |

—

Alternativamente:

—

anular a decisão impugnada na sua totalidade; ou

| — | declarar que a presente isenção autorizada pela Decisão 2001/224/CEE do Conselho é válida até 31 de Dezembro de 2006 e que quaisquer quantias a que o Estado Italiano tenha renunciado ou venha a renunciar não devem ser consideradas auxílios de Estado ilegais, ou, pelo menos, não devem ser recuperadas; ou |
| --- | --- |

—

declarar que a presente isenção autorizada pela Decisão 2001/224/CEE do Conselho é válida até 31 de Dezembro de 2006 e que quaisquer quantias a que o Estado Italiano tenha renunciado ou venha a renunciar não devem ser consideradas auxílios de Estado ilegais, ou, pelo menos, não devem ser recuperadas; ou

| — | anular a decisão impugnada na sua totalidade e declarar que a presente isenção autorizada pela Decisão 2001/224/CEE do Conselho é válida até 31 de Dezembro de 2006 e que quaisquer quantias a que o Estado Italiano tenha renunciado ou venha a renunciar não devem ser consideradas auxílios de Estado ilegais, ou, pelo menos, não devem ser recuperadas; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada na sua totalidade e declarar que a presente isenção autorizada pela Decisão 2001/224/CEE do Conselho é válida até 31 de Dezembro de 2006 e que quaisquer quantias a que o Estado Italiano tenha renunciado ou venha a renunciar não devem ser consideradas auxílios de Estado ilegais, ou, pelo menos, não devem ser recuperadas;

| — | Alternativamente:






  — | anular os artigos 1.o, 4.o, 5.o e 6.o da decisão impugnada na medida em que dizem respeito à Eurallumina; ou |
| --- | --- | --- |

—

Alternativamente:

—

anular os artigos 1.o, 4.o, 5.o e 6.o da decisão impugnada na medida em que dizem respeito à Eurallumina; ou

| — | declarar que a presente isenção autorizada pela Decisão 2001/224/CEE do Conselho é válida até 31 de Dezembro de 2006 e que quaisquer quantias a que o Estado Italiano tenha renunciado ou venha a renunciar não devem ser consideradas auxílios de Estado ilegais, ou, pelo menos, não devem ser recuperadas; ou |
| --- | --- |

—

declarar que a presente isenção autorizada pela Decisão 2001/224/CEE do Conselho é válida até 31 de Dezembro de 2006 e que quaisquer quantias a que o Estado Italiano tenha renunciado ou venha a renunciar não devem ser consideradas auxílios de Estado ilegais, ou, pelo menos, não devem ser recuperadas; ou

| — | anular os artigos 1.o, 4.o, 5.o e 6.o da decisão impugnada na medida em que dizem respeito à Eurallumina e declarar que a presente isenção autorizada pela Decisão 2001/224/CEE do Conselho é válida até 31 de Dezembro de 2006 e que quaisquer quantias a que o Estado Italiano tenha renunciado ou venha a renunciar não devem ser consideradas auxílios de Estado ilegais, ou, pelo menos, não devem ser recuperadas; |
| --- | --- |

—

anular os artigos 1.o, 4.o, 5.o e 6.o da decisão impugnada na medida em que dizem respeito à Eurallumina e declarar que a presente isenção autorizada pela Decisão 2001/224/CEE do Conselho é válida até 31 de Dezembro de 2006 e que quaisquer quantias a que o Estado Italiano tenha renunciado ou venha a renunciar não devem ser consideradas auxílios de Estado ilegais, ou, pelo menos, não devem ser recuperadas;

| — | Subsidiariamente, alterar os artigos 5.o e 6.o da decisão impugnada na medida em que dizem respeito à Eurallumina de forma a que, em conformidade com a presente isenção até 31 de Dezembro de 2006, ou, pelo menos, até 31 de Dezembro de 2003, quaisquer quantias a que o Estado Italiano tenha renunciado ou venha a renunciar não sejam recuperadas; e |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, alterar os artigos 5.o e 6.o da decisão impugnada na medida em que dizem respeito à Eurallumina de forma a que, em conformidade com a presente isenção até 31 de Dezembro de 2006, ou, pelo menos, até 31 de Dezembro de 2003, quaisquer quantias a que o Estado Italiano tenha renunciado ou venha a renunciar não sejam recuperadas; e

| — | condenar Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente contesta a decisão da Comissão de 7 de Dezembro de 2005 dirigida à República Francesa, à Irlanda e à República Italiana relativa a uma série de decisões do Conselho que autorizam isenções dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais utilizados na produção de alumina na região de Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha. Na decisão impugnada, a Comissão considerou que as isenções constituíam auxílios de Estado.

Em apoio do seu pedido, a recorrente defende que tinha a expectativa legítima de que a presente isenção, proposta pela Comissão e unanimemente aprovada pela Decisão 2001/224/CEE do Conselho (1) até ao fim de Dezembro de 2006 fosse um acto comunitário válido e que qualquer medida tomada pelo Estado Italiano e pela recorrente na execução daquela decisão e com base nela não conduziriam a um resultado ilegal. Segundo a recorrente, tinha a expectativa legítima de que as quantias renunciadas pelo Estado Italiano em conformidade com as isenções legalmente concedidas não seriam em caso algum recuperadas. Por conseguinte, ao afirmar que as isenções constituíam auxílios de Estado recuperáveis de 3 de Fevereiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2003, a Comissão violou os direitos da recorrente relativamente ao princípio da confiança legítima e aos princípios da segurança jurídica, da presunção de validade, da lex specialis e do efeito útil, assim como ao princípio da boa administração.

Além do mais, a recorrente alega que ao decidir que a expectativa legítima da recorrente terminou em 2 de Fevereiro de 2002, a Comissão não tomou em consideração o período adequado em que seriam feitos e amortizados investimentos relativamente à fábrica da recorrente. Por conseguinte, a Comissão não fundamentou a decisão impugnada.

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(1)  Decisão 2001/224/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aplicação de taxas reduzidas e de isenções do imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos (JO L 84, p. 23)

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/45 |
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8.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/45

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Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2006 — Eyropaïki Dynamiki/OEDT

(Processo T-63/06)

(2006/C 86/84)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Eyropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) [Representante: N. Korogiannakis, advogado]

Recorrido: Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

Pedidos da recorrente

| — | anulação da decisão do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência de não aprovação da proposta do recorrente e adjudicação do contrato a outro proponente; |
| --- | --- |

—

anulação da decisão do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência de não aprovação da proposta do recorrente e adjudicação do contrato a outro proponente;

| — | condenação do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência no pagamento nas despesas do processo e outros encargos, bem como dos danos decorrentes do processo de adjudicação. |
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condenação do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência no pagamento nas despesas do processo e outros encargos, bem como dos danos decorrentes do processo de adjudicação.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente apresentou uma proposta no concurso público aberto pelo recorrido para programação de software e serviços de consultadoria (JO 2005/S 187-183846). A recorrente contesta a decisão de rejeição da sua proposta e de adjudicação do contrato a outro proponente.

Como fundamento do seu pedido, a recorrente alega que a decisão impugnada violou o princípio da não discriminação e da transparência, bem como a Directiva 92/50 (1) e o Regulamento Financeiro (2). Segundo a recorrente, a sua proposta foi rejeitada com base em critérios que não constavam do aviso de concurso público. A recorrente também alega que o recorrido não lhe pediu esclarecimentos e, consequentemente, infringiu o princípio da boa administração. Por último, a recorrente alega que a decisão impugnada contém erros evidentes de apreciação.

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(1)  Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1).

(2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/46 |
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8.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/46

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Fevereiro de 2006 — Aqua-Terra Bioprodukt/IHMI

(Processo T-330/05) (1)

(2006/C 86/85)

Língua do processo: alemão

O presidente da primeira Secção ordenou o cancelamento do processo.

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(1)  JO C 296, de 26.11.2005.

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TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/47 |
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8.4.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 86/47

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Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2005 — A/Comissão

(Processo F-124/05)

(2006/C 86/86)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: A (Port-Vendres, França) [representantes: B. Cambier e L. Cambier, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão da recorrida de 28 de Fevereiro de 2005 que indefere o pedido apresentado pelo recorrente em 22 de Outubro de 2004 com base no artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, que pedia o encerramento do processo disciplinar contra ele iniciado por decisão de 16 de Janeiro de 2004; |
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anular a decisão da recorrida de 28 de Fevereiro de 2005 que indefere o pedido apresentado pelo recorrente em 22 de Outubro de 2004 com base no artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, que pedia o encerramento do processo disciplinar contra ele iniciado por decisão de 16 de Janeiro de 2004;

| — | anular a decisão da recorrida de 26 de Setembro de 2005 que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente em 20 de Maio de 2005 com base no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, que solicitava a reforma da referida decisão de 28 de Fevereiro de 2005; |
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anular a decisão da recorrida de 26 de Setembro de 2005 que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente em 20 de Maio de 2005 com base no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, que solicitava a reforma da referida decisão de 28 de Fevereiro de 2005;

| — | declarar que o pedido referido do recorrente de 22 de Outubro de 2004 é admissível e fundado; |
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declarar que o pedido referido do recorrente de 22 de Outubro de 2004 é admissível e fundado;

| — | condenar a recorrida a pagar ao recorrente e à sua família a soma provisória de 1 581 801 euros, que corresponde à metade do prejuízo causado pela decisão de abrir e prosseguir o processo disciplinar contra o recorrente, devendo a outra metade ser fixada mediante parecer de um especialista; |
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condenar a recorrida a pagar ao recorrente e à sua família a soma provisória de 1 581 801 euros, que corresponde à metade do prejuízo causado pela decisão de abrir e prosseguir o processo disciplinar contra o recorrente, devendo a outra metade ser fixada mediante parecer de um especialista;

| — | condenar a recorrida no pagamento de juros à taxa de 8 % sobre todas as somas acima referidas, contados a partir de 23 de Novembro de 1999, data do encerramento do primeiro inquérito interno conduzido pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e no qual são detectáveis os primeiros sinais de parcialidade em relação ao recorrente ou, subsidiariamente, a partir de 16 de Janeiro de 2004, data em que a Entidade Competente para Proceder a Nomeação (AIPN) decidiu abrir um processo disciplinar contra o recorrente; |
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condenar a recorrida no pagamento de juros à taxa de 8 % sobre todas as somas acima referidas, contados a partir de 23 de Novembro de 1999, data do encerramento do primeiro inquérito interno conduzido pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e no qual são detectáveis os primeiros sinais de parcialidade em relação ao recorrente ou, subsidiariamente, a partir de 16 de Janeiro de 2004, data em que a Entidade Competente para Proceder a Nomeação (AIPN) decidiu abrir um processo disciplinar contra o recorrente;

| — | nomear um especialista; |
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nomear um especialista;

| — | condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas. |
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condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.

No primeiro, alega que o processo disciplinar em causa foi aberto exclusivamente com base num processo penal contra o recorrente, que terminou com uma decisão de não acusação proferida pela Chambre du Conseil de Bruxelles em 30 de Junho de 2004. O processo disciplinar devia, por conseguinte, ter tido o mesmo desfecho.

No segundo fundamento, o recorrente invoca a força de caso julgado da decisão referida de não acusação, da qual a recorrida não interpôs recurso.

A título subsidiário, na hipótese de se considerar que a AIPN podia conduzir o processo disciplinar baseado em factos que a Chambre du Conseil de Bruxelles declarou definitivamente não provados, o recorrente afirma, no seu terceiro fundamento, que as decisões impugnadas relacionam erradamente o resultado do processo contra ele iniciado com o resultado dos processos em curso contra a Sra. Cresson.

Em seguida, nos quarto e quinto fundamentos, o recorrente alega que os factos que lhe são imputados são erróneos e que a AIPN violou o dever de assistência previsto no artigo 24.o do Estatuto e o princípio da confiança legítima, na medida em que não fez tudo o que estava ao seu alcance para compreender o exacto desenrolar dos factos.

Finalmente, no seu último fundamento, o recorrente considera que, de qualquer modo, o prazo razoável dentro do qual a AIPN se devia ter pronunciado terminou há muito tempo, já que os factos remontam a 1995 e 1996.

No que respeita ao pedido de indemnização, o recorrente afirma que as faltas da parte da recorrida estão na origem da sua depressão nervosa que o obrigou a pôr prematuramente termo à sua carreira de funcionário. Esta circunstância causou um prejuízo material e moral ao recorrente e à sua família.

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/48 |
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8.4.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 86/48

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Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2006 — Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo F-2/06)

(2006/C 86/87)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) [Representantes: I. Cazzato, avvocato]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão de arquivamento do processo relativo ao reconhecimento ao recorrente de garantias legais, designadamente por força do artigo 73.o do Estatuto, relacionadas com um acidente de que foi vítima em 10 de Setembro de 2003 |
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Anular a decisão de arquivamento do processo relativo ao reconhecimento ao recorrente de garantias legais, designadamente por força do artigo 73.o do Estatuto, relacionadas com um acidente de que foi vítima em 10 de Setembro de 2003

| — | Condenar a recorrida na totalidade das despesas. |
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Condenar a recorrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso o recorrente alega; antes de mais, que a decisão impugnada está ferida de ilegalidade manifesta e de falta absoluta de fundamentação. De facto, muito embora tivesse várias vezes comunicado, por um lado, estar absolutamente interessado na continuação do processo no sentido de poder beneficiar das prestações previstas no artigo 73.o do Estatuto e, por outro, de se ter colocado à disposição do médico designado pela recorrida, concluiu esta, no entanto, que o recorrente não estava interessado na continuação do processo em causa e decidiu, portanto, o arquivamento.

Segundo o recorrente, a Comissão incorreu em violação do direito aplicável uma vez que nenhuma regra impõe ao funcionário que foi vítima de um acidente de colocar-se directamente em contacto com o médico designado pela instituição para a marcação de uma consulta.

Por último, o recorrente critica a recorrida por ter violado o dever de assistência inscrito no artigo 24.o do Estatuto, dado que aquela não tomou em devida consideração os interesses do autor e adoptou um comportamento não conforme com os deveres que para ela decorrem do Estatuto

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| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/48 |
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C 86/48

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Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2006 — Suleimanova/Comité das Regiões

(Processo F-12/06)

(2006/C 86/88)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Karina Suleimanova (Bruxelas, Bélgica) [representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados]

Recorrido: Comité das Regiões da União Europeia

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão de nomeação da recorrente como funcionária das Comunidades Europeias na parte em que fixa o seu grau de recrutamento em aplicação do artigo 12.o do anexo XIII do Estatuto; |
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anular a decisão de nomeação da recorrente como funcionária das Comunidades Europeias na parte em que fixa o seu grau de recrutamento em aplicação do artigo 12.o do anexo XIII do Estatuto;

| — | condenar o Comité das Regiões nas despesas. |
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condenar o Comité das Regiões nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Tendo sido aprovada no concurso cujo anúncio foi publicado antes de 1 de Maio de 2004, a recorrente foi recrutada após a entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (1).

No seu recurso, a recorrente começa por alegar que a decisão impugnada viola o quadro legal do anúncio de concurso. Com efeito, em aplicação do artigo 12.o do anexo XIII do Estatuto, a recorrente foi recrutada num grau mais baixo do que o grau indicado no anúncio de concurso.

A recorrente considera igualmente que a decisão impugnada viola os artigos 5.o, 29.o e 31.o do Estatuto, bem como o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação. Com efeito, a classificação dos candidatos aprovados no mesmo concurso ou em concursos do mesmo nível foi fixada em níveis diferentes consoante o recrutamento teve lugar antes ou depois da entrada em vigor do Regulamento n.o 723/2004.

Além disso, a recorrente alega uma violação do princípio da confiança legítima, na medida em que ela esperava legitimamente ser recrutada no grau indicado no anúncio de concurso para o posto a que se candidatou.

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(1)  JOCE L 124, de 27.04.2004, p. 1.

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III Informações

| 8.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 86/49 |
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8.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/49

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(2006/C 86/89)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 74 de 25.3.2006

Lista das publicações anteriores

JO C 60 de 11.3.2006

JO C 48 de 25.2.2006

JO C 36 de 11.2.2006

JO C 22 de 28.1.2006

JO C 10 de 14.1.2006

JO C 330 de 24.12.2005

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