# Jornal Oficial C 71/23 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 71 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano23 de Março de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 71

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano23 de Março de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2006/C 071/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2006/C 071/2 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (
  1
  ) | 2 |
| 2006/C 071/3 | Auxílios Estatais (Artigos 87.o a 89.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) — Comunicação da Comissão aos Estados-Membros e outros interessados nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE — Auxílio estatal C 40/2003 (ex N 50/B/2002) — Auxílios à investigação e desenvolvimento a favor da empresa Ibermática (
  1
  ) | 8 |
| 2006/C 071/4 | Alteração da lista de normas e/ou especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos (
  1
  ) | 9 |
| 2006/C 071/5 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4020 — Wingas/ZGHG/JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 10 |
| 2006/C 071/6 | Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4135 — Lactalis/Galbani) (
  1
  ) | 11 |
| 2006/C 071/7 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4034 — Telenor/Vodafone Sverige) (
  1
  ) | 12 |
| | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Tribunal da EFTA |
| 2006/C 071/8 | Acções intentadas em 21 de Dezembro de 2005 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Listenstaine (Processos apensos E-5/05, E-6/05, E-7/05, E-8/05 e E-9/05) | 13 |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2006/C 071/9 | Dias feriados em 2006: Estados EFTA do EEE e instituições da EFTA | 15 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2006/C 071/1

Taxas de câmbio do euro

1

2006/C 071/2

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (
  1
  )

o

o

o

1

2

2006/C 071/3

Auxílios Estatais (Artigos 87.o a 89.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) — Comunicação da Comissão aos Estados-Membros e outros interessados nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE — Auxílio estatal C 40/2003 (ex N 50/B/2002) — Auxílios à investigação e desenvolvimento a favor da empresa Ibermática (
  1
  )

o

o

o

o

1

8

2006/C 071/4

Alteração da lista de normas e/ou especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos (
  1
  )

1

9

2006/C 071/5

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4020 — Wingas/ZGHG/JV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

o

1

10

2006/C 071/6

Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4135 — Lactalis/Galbani) (
  1
  )

o

1

11

2006/C 071/7

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4034 — Telenor/Vodafone Sverige) (
  1
  )

o

1

12

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Tribunal da EFTA

2006/C 071/8

Acções intentadas em 21 de Dezembro de 2005 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Listenstaine (Processos apensos E-5/05, E-6/05, E-7/05, E-8/05 e E-9/05)

13

Órgão de Fiscalização da EFTA

2006/C 071/9

Dias feriados em 2006: Estados EFTA do EEE e instituições da EFTA

15

| | II   Actos preparatórios em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia |
| --- | --- |
| 2006/C 071/0 | Iniciativa da República da Áustria tendo em vista a aprovação de um Acto do Conselho que altera o Estatuto do pessoal da Europol | 16 |

II   Actos preparatórios em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia

2006/C 071/0

Iniciativa da República da Áustria tendo em vista a aprovação de um Acto do Conselho que altera o Estatuto do pessoal da Europol

16

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Comissão

| 23.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 71/1 |
| --- | --- | --- | --- |

23.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 71/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

22 de Março de 2006

(2006/C 71/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2069 |
| JPY | iene | 141,34 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4617 |
| GBP | libra esterlina | 0,69140 |
| SEK | coroa sueca | 9,3775 |
| CHF | franco suíço | 1,5736 |
| ISK | coroa islandesa | 86,51 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,9435 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5756 |
| CZK | coroa checa | 28,670 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 266,00 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6961 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,9133 |
| RON | leu | 3,5325 |
| SIT | tolar | 239,54 |
| SKK | coroa eslovaca | 37,660 |
| TRY | lira turca | 1,6255 |
| AUD | dólar australiano | 1,6859 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4139 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,3656 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,9425 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9515 |
| KRW | won sul-coreano | 1 175,04 |
| ZAR | rand | 7,6858 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,6921 |
| HRK | kuna croata | 7,3405 |
| IDR | rupia indonésia | 10 969,51 |
| MYR | ringgit malaio | 4,455 |
| PHP | peso filipino | 61,697 |
| RUB | rublo russo | 33,5270 |
| THB | baht tailandês | 47,041 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2069

JPY

iene

141,34

DKK

coroa dinamarquesa

7,4617

GBP

libra esterlina

0,69140

SEK

coroa sueca

9,3775

CHF

franco suíço

1,5736

ISK

coroa islandesa

86,51

NOK

coroa norueguesa

7,9435

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5756

CZK

coroa checa

28,670

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

266,00

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6961

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,9133

RON

leu

3,5325

SIT

tolar

239,54

SKK

coroa eslovaca

37,660

TRY

lira turca

1,6255

AUD

dólar australiano

1,6859

CAD

dólar canadiano

1,4139

HKD

dólar de Hong Kong

9,3656

NZD

dólar neozelandês

1,9425

SGD

dólar de Singapura

1,9515

KRW

won sul-coreano

1 175,04

ZAR

rand

7,6858

CNY

yuan-renminbi chinês

9,6921

HRK

kuna croata

7,3405

IDR

rupia indonésia

10 969,51

MYR

ringgit malaio

4,455

PHP

peso filipino

61,697

RUB

rublo russo

33,5270

THB

baht tailandês

47,041

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 23.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 71/2 |
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23.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 71/2

---

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

(2006/C 71/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| Número do auxílio | XE 3/04 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | Cantábria |
| Denominação do regime de auxílios | Promoção do associativismo agrícola na Cantábria |
| Base jurídica | Artículo 6o.1.A de la Orden 55/2003, de 11 de diciembre, por la que se regulan y convocan ayudas para el fomento del asociacionismo agrario en Cantabria (BOC del 22 de diciembre) |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime | Montante total anual | 0,05.milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | A partir de 1.1.2004 |
| Duração do regime | Até 2004-2007 |
| Objectivo dos auxílios | Art. 4.o Criação de emprego | Sim |
| Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência | Não |
| Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência | Não |
| Sector(es) económico(s) | — | Todos os sectores comunitários (1) elegíveis para auxílios ao emprego |

Número do auxílio

XE 3/04

Estado-Membro

Espanha

Região

Cantábria

Denominação do regime de auxílios

Promoção do associativismo agrícola na Cantábria

Base jurídica

Artículo 6o.1.A de la Orden 55/2003, de 11 de diciembre, por la que se regulan y convocan ayudas para el fomento del asociacionismo agrario en Cantabria (BOC del 22 de diciembre)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Montante total anual

0,05.milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 1.1.2004

Duração do regime

Até 2004-2007

Objectivo dos auxílios

Art. 4.o Criação de emprego

Sim

Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência

Não

Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência

Não

Sector(es) económico(s)

—

Todos os sectores comunitários (1) elegíveis para auxílios ao emprego

Não

| — | Toda a indústria transformadora (1) |
| --- | --- |

—

Toda a indústria transformadora (1)

Não

| — | Todos os serviços (1) |
| --- | --- |

—

Todos os serviços (1)

Não

| — | Outros (Todos os sectores agrícolas) |
| --- | --- |

—

Outros (Todos os sectores agrícolas)

Sim

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Nome:

Consejería de Ganadería, Agricultura y Pesca.

Dirección General de Agricultura.

Endereço:

| C/Gutiérrez Solana, s/n. |
| --- |
| E-39011 Santander |

C/Gutiérrez Solana, s/n.

E-39011 Santander

Outras informações

Os outros auxílios regidos pela medida supracitada foram objecto de uma decisão favorável da Comissão Europeia por força dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Auxílio n.o N 619/2002)

Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão

A medida exclui a concessão de auxílios ou exige a notificação prévia à Comissão da concessão de auxílios em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento

Sim

| Número do auxílio | XE 19/04 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Baviera |
| Denominação do regime de auxílios | Incentivo a novas relações de trabalho mediante a concessão de subsídios ao recrutamento de trabalhadores:
  incentivo ao recrutamento e inserção de trabalhadores desempregados sem qualificações suficientes nas novas relações de trabalho regulares mediante a concessão de subsídios ao recrutamento.
  O incentivo baseia-se na descrição constante do documento único de programação relativo ao objectivo 2 Baviera 2000-2006 — medida 2 «Empresas competitivas — postos de trabalho sustentáveis», medida 4 «Apoio à modernização, à competitividade e incentivo ao potencial endógeno», medida única (e) «Incentivo a novas relações de trabalho mediante a concessão de subsídios ao recrutamento aos dadores de trabalho» do complemento de programa relativo ao objectivo 2 Baviera 2000-2006 (regime de auxílios) |
| Base jurídica | BayVwVfG
  BayHO (insb. Art. 23 und 44)
  EPPD zu Ziel 2 Bayern 2000-2006 und Programmergänzung zu Ziel 2 (Schwerpunkt 2, Maßnahme 4, Einzelmaßnahme e) |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime | Montante total anual | 600 000 EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | A partir de 27.9.2004 |
| Duração do regime | Até 31.12.2006 |
| Objectivo dos auxílios | Artigo 4.o Criação de emprego | |
| Artigo 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência | Sim |
| Artigo 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência | |
| Sector(es) económico(s) | Todos os sectores comunitários (2) elegíveis para auxílios ao emprego | Sim |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Nome:
  Bayerisches Landesamt für Versorgung und Familienförderung |
| Endereço:





  Hegelstraße 2 |
| D-95447 Bayreuth |

Número do auxílio

XE 19/04

Estado-Membro

Alemanha

Região

Baviera

Denominação do regime de auxílios

Incentivo a novas relações de trabalho mediante a concessão de subsídios ao recrutamento de trabalhadores:

incentivo ao recrutamento e inserção de trabalhadores desempregados sem qualificações suficientes nas novas relações de trabalho regulares mediante a concessão de subsídios ao recrutamento.

O incentivo baseia-se na descrição constante do documento único de programação relativo ao objectivo 2 Baviera 2000-2006 — medida 2 «Empresas competitivas — postos de trabalho sustentáveis», medida 4 «Apoio à modernização, à competitividade e incentivo ao potencial endógeno», medida única (e) «Incentivo a novas relações de trabalho mediante a concessão de subsídios ao recrutamento aos dadores de trabalho» do complemento de programa relativo ao objectivo 2 Baviera 2000-2006 (regime de auxílios)

Base jurídica

BayVwVfG

BayHO (insb. Art. 23 und 44)

EPPD zu Ziel 2 Bayern 2000-2006 und Programmergänzung zu Ziel 2 (Schwerpunkt 2, Maßnahme 4, Einzelmaßnahme e)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Montante total anual

600 000 EUR

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 27.9.2004

Duração do regime

Até 31.12.2006

Objectivo dos auxílios

Artigo 4.o Criação de emprego

Artigo 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência

Sim

Artigo 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência

Sector(es) económico(s)

Todos os sectores comunitários (2) elegíveis para auxílios ao emprego

Sim

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Nome:

Bayerisches Landesamt für Versorgung und Familienförderung

Endereço:

Hegelstraße 2

D-95447 Bayreuth

Outras informações

O regime de auxílios é co-financiado com fundos do FSE.

Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão

Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento.

Sim

| Número do auxílio | XE 7/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Nível 3 sub-região 1 (3.02.01.06) segundo a nomenclatura NTS |
| Denominação do regime de auxílios | Isenção a favor das empresa do imposto sobre bens imóveis no quadro dos auxílios horizontais |
| Base jurídica | Uchwała Rady Miasta Jeleniej Góry w sprawie zwolnienia przedsiębiorców z podatku od nieruchomości w ramach pomocy horyzontalnej.
  Art. 7 ust. 1 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (jednolity tekst: Dz.U. z 2002 r. nr 9, poz. 84 ze zmianami) |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime | Montante total anual | 0,20 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | 23.11.2004 |
| Duração do regime | Até 31.12.2006 |
| Objectivo dos auxílios | Art. 4.o Criação de emprego | Sim |
| Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência | |
| Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência | |
| Sector(es) económico(s) | — | Todos os sectores comunitários (3) elegíveis para auxílios ao emprego |

Número do auxílio

XE 7/05

Estado-Membro

Polónia

Região

Nível 3 sub-região 1 (3.02.01.06) segundo a nomenclatura NTS

Denominação do regime de auxílios

Isenção a favor das empresa do imposto sobre bens imóveis no quadro dos auxílios horizontais

Base jurídica

Uchwała Rady Miasta Jeleniej Góry w sprawie zwolnienia przedsiębiorców z podatku od nieruchomości w ramach pomocy horyzontalnej.

Art. 7 ust. 1 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (jednolity tekst: Dz.U. z 2002 r. nr 9, poz. 84 ze zmianami)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Montante total anual

0,20 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Sim

Data de execução

23.11.2004

Duração do regime

Até 31.12.2006

Objectivo dos auxílios

Art. 4.o Criação de emprego

Sim

Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência

Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência

Sector(es) económico(s)

—

Todos os sectores comunitários (3) elegíveis para auxílios ao emprego

Sim

| — | Toda a indústria transformadora (3) |
| --- | --- |

—

Toda a indústria transformadora (3)

Sim

| — | Todos os serviços (3) |
| --- | --- |

—

Todos os serviços (3)

Sim

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Nome:

Prezydent Miasta Jeleniej Góry

Endereço:

| Plac Ratuszowy 58 |
| --- |
| PL-58-500 Jelenia Góra |

Plac Ratuszowy 58

PL-58-500 Jelenia Góra

Outras informações

Caso o regime seja co-financiado por fundos comunitários, queira acrescentar a frase seguinte:

O regime de auxílios não é co-financiado por fundos comunitários.

Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão

Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento.

Sim

| Número do auxílio | XE 14/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Reino de Espanha |
| Região | Estremadura |
| Denominação do regime de auxílios | «Programa de Promoção de Actividade Geradora de Emprego-Economia Social Emergente» |
| Base jurídica | Capítulo V del Decreto 136/2005, de 7 de junio publicado en el Diario Oficial de Extremadura no 66, de 9 de junio de 2005 |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime | Montante total anual | 1,2 milhões de EUR |
| Empréstimos garantidos | 1,2 milhões de EUR |
| Intensidade máxima dos auxílios | Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento | Sim | |
| Data de execução | A partir de 11.7.2005 |
| Duração do regime | Até 30.6.2007 (31.12.2006 mais o período transitório de 6 meses) |
| Objectivo dos auxílios | Artigo 4.o Criação de emprego | Sim |
| Artigo5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência | |
| Artigo 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência | |
| Sector(es) económico(s) | — | Todos os sectores (4) comunitários elegíveis para auxílios ao emprego |

Número do auxílio

XE 14/05

Estado-Membro

Reino de Espanha

Região

Estremadura

Denominação do regime de auxílios

«Programa de Promoção de Actividade Geradora de Emprego-Economia Social Emergente»

Base jurídica

Capítulo V del Decreto 136/2005, de 7 de junio publicado en el Diario Oficial de Extremadura no 66, de 9 de junio de 2005

Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Montante total anual

1,2 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

1,2 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 11.7.2005

Duração do regime

Até 30.6.2007 (31.12.2006 mais o período transitório de 6 meses)

Objectivo dos auxílios

Artigo 4.o Criação de emprego

Sim

Artigo5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência

Artigo 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência

Sector(es) económico(s)

—

Todos os sectores (4) comunitários elegíveis para auxílios ao emprego

| — | Toda a indústria transformadora (4) |
| --- | --- |

—

Toda a indústria transformadora (4)

| — | Todos os serviços (4) |
| --- | --- |

—

Todos os serviços (4)

| — | Outros: Sector Agrícola |
| --- | --- |

—

Outros: Sector Agrícola

Sim

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Nome.

Dirección General de Empleo — Consejería de Economía y Trabajo de la Junta de Extremadura

Endereço:

| Paseo de Roma s/n. |
| --- |
| E-06800 Mérida |
| Persona de contacto: José Ramón Sánchez González (Jefe de Servicio de Autoempleo y Economía Social) |
| Teléfono: 0034-924004569 |
| E-mail: jrsanchez@eco.juntaex.es |

Paseo de Roma s/n.

E-06800 Mérida

Persona de contacto: José Ramón Sánchez González (Jefe de Servicio de Autoempleo y Economía Social)

Teléfono: 0034-924004569

E-mail: jrsanchez@eco.juntaex.es

Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão

A medida exclui a concessão de auxílios ou exige a notificação prévia à Comissão da concessão de auxílios em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento.

Sim

| Número do auxílio | XE 16/05 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Polónia |
| Região | Todo o território polaco |
| Denominação do regime de auxílios | Auxílio destinado a criar novos empregos para pessoas provenientes do sector agrícola e pessoas afectadas por uma reestruturação. |
| Base jurídica | Art. 31 ustawy z dnia 20 kwietnia 2004 r. o Narodowym Planie Rozwoju (Dz.U. nr 116, poz. 1206).
  Rozporządzenie Ministra Gospodarki i Pracy z dnia 17 grudnia 2004 r. w sprawie udzielania pomocy na wspieranie inwestycji w zakresie zatrudnienia (Dz.U. z 2004 r., nr 267, poz. 2653). Rozporządzenie weszło w życie 17 grudnia 2004 r. |
| Despesas anuais previstas no âmbito do regime | Montante total anual | As despesas previstas no quadro do programa são os seguintes:






  — | Em 2005: 28 600 000 EUR:






  — | 21 075 000 EUR provenientes do FSE; |

Número do auxílio

XE 16/05

Estado-Membro

Polónia

Região

Todo o território polaco

Denominação do regime de auxílios

Auxílio destinado a criar novos empregos para pessoas provenientes do sector agrícola e pessoas afectadas por uma reestruturação.

Base jurídica

Art. 31 ustawy z dnia 20 kwietnia 2004 r. o Narodowym Planie Rozwoju (Dz.U. nr 116, poz. 1206).

Rozporządzenie Ministra Gospodarki i Pracy z dnia 17 grudnia 2004 r. w sprawie udzielania pomocy na wspieranie inwestycji w zakresie zatrudnienia (Dz.U. z 2004 r., nr 267, poz. 2653). Rozporządzenie weszło w życie 17 grudnia 2004 r.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Montante total anual

As despesas previstas no quadro do programa são os seguintes:

—

Em 2005: 28 600 000 EUR:

—

21 075 000 EUR provenientes do FSE;

| — | 7 525 000 EUR provenientes do orçamento nacional. |
| --- | --- |

—

7 525 000 EUR provenientes do orçamento nacional.

| — | Em 2006: 28 600 000 EUR:






  — | 21 075 000 EUR provenientes do FSE; |
| --- | --- | --- |

—

Em 2006: 28 600 000 EUR:

—

21 075 000 EUR provenientes do FSE;

| — | 7 525 000 EUR provenientes do orçamento nacional. |
| --- | --- |

—

7 525 000 EUR provenientes do orçamento nacional.

O montante total afectado até ao final do programa (31 de Dezembro de 2006) está estimado em 57 200 000 EUR

O programa será realizado no quadro seguinte:

| — | actividade 2.3 do PORI: reorientação profissional de pessoas provenientes do sector agrícola, e |
| --- | --- |

—

actividade 2.3 do PORI: reorientação profissional de pessoas provenientes do sector agrícola, e

| — | actividade 2.4 do PORI: reorientação profissional de pessoas afectadas por uma reestruturação. |
| --- | --- |

—

actividade 2.4 do PORI: reorientação profissional de pessoas afectadas por uma reestruturação.

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 17.12.2004

Duração do regime

Até 31.12.2006

Objectivo dos auxílios

Art. 4.o Criação de emprego

Sim

Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência

Não

Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência

Não

Sector(es) económico(s)

| – | Todos os sectores comunitários (5) elegíveis para auxílios ao emprego |
| --- | --- |

–

Todos os sectores comunitários (5) elegíveis para auxílios ao emprego

Não

| – | Toda a indústria transformadora (5) |
| --- | --- |

–

Toda a indústria transformadora (5)

Não

| – | Todos os serviços (5) |
| --- | --- |

–

Todos os serviços (5)

Não

| – | Outros |
| --- | --- |

–

Outros

Só podem beneficiar de auxílios as empresas que não pertençam aos sectores em processo de reestruturação, a saber, a indústria do carvão e lignite, a siderurgia (6) e a construção naval.

Sim

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Nome:

O presidente do voivodato ou o director do centro de emprego do voivodato, em função do lugar da realização do projecto

Adresse:

16 presidências de voivodato ou centros de emprego de voivodatos em todo o território

Outras informações

O regime de auxílios é co-financiado por créditos provenientes do Fundo Social Europeu no âmbito da actividade 2.3  (reorientação profissional de pessoas provenientes do sector agrícola) e da actividade 2.4 (reorientação profissional da pessoas afectadas por uma reestruturação) do Programa Operacional Regional Integrado.

Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão

Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento.

Sim

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(1)  À excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

(2)  Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

(3)  Com excepção do sector da construção naval e dos outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

(4)  Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

(5)  Com excepção do sector da construção naval e dos outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector

(6)  De acordo com o documento «Restrukturyzacja i Rozwój Hutnictwa Żelaza i Stali w Polsce do 2006r.», adoptado pelo Conselho de Ministros em 10 de Janeiro de 2003, com as alterações aprovadas em 25 de Março de 2003, pela Lei de 24 de Agosto de 2001 relativa à reestruturação do sector siderúrgico (Dz. U z 2001r. Nr 111, poz. 1196, z 2003 r. Nr 56, poz. 495, Nr 90, poz. 844, Nr 139, poz. 1325, z 2004 r. Nr 12, poz. 102) e com o parecer do Ministro da Economia, do Emprego e da Política Social de 23 de Fevereiro de 2004 relativo ao levantamento das empresas siderúrgicas (Monitor Polski Nr 12, poz. 195).

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| 23.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 71/8 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 71/8

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AUXÍLIOS ESTATAIS

(Artigos 87.o a 89.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia)

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros e outros interessados nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

Auxílio estatal C 40/2003 (ex N 50/B/2002) — Auxílios à investigação e desenvolvimento a favor da empresa Ibermática

(2006/C 71/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 24.3.2004 que a seguir se transcreve, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de encerrar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

«Por carta de 16 de Janeiro de 2002, registada pela Comissão em 17 de Janeiro, as autoridades espanholas notificaram um projecto de auxílio a favor da empresa Ibermática 2002. Este processo foi dividido em dois vectores. O primeiro, registado sob o n.o N 50/A/02, prende-se com a parte do auxílio que visa um investimento produtivo, que foi autorizado pela Comissão em 27 de Novembro de 2002 (1). O segundo, registado sob o n.o N 50/B/02, incide sobre a parte do auxílio respeitante a um investimento em matéria de investigação e desenvolvimento. Trata-se do vector que é objecto da presente decisão.

A Comissão solicitou por diversas vezes às autoridades espanholas informações complementes sobre a medida., que lhe foram efectivamente transmitidas, pela última vez, por carta de 23 de Abril de 2003, registada pela Comissão nessa mesma data.

Por carta dirigida às autoridades espanholas em 12 de Junho de 2003, a Comissão deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE a fim de proceder a um exame mais aprofundado da medida. Esta decisão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 9 de Agosto de 2003 (2).

Por carta de 14 de Janeiro de 2004, registada pela Comissão em 16 de Janeiro, as autoridades espanholas retiraram a sua notificação da medida, tendo informado que o projecto de investigação e desenvolvimento não seria realizado e que, por conseguinte, o auxílio não seria concedido.

A Comissão assinala que, nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) no 659/99 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (3), o Estado-Membro em causa pode retirar a sua notificação em tempo útil antes de a Comissão ter tomado uma decisão sobre o auxílio. Nos casos em que tenha dado início ao procedimento formal de investigação, a Comissão encerrará o processo.

Por conseguinte, a Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativo ao auxílio em causa, por ter verificado que a Espanha retirou a respectiva notificação.»

---

(1)  JO C 186 de 6.8.2003, p. 18.

1

(2)  JO C 189 de 9.8.2003, p. 2.

2

(3)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

3

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| 23.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 71/9 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 71/9

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Alteração da lista de normas e/ou especificações para redes e serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos

(2006/C 71/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

NOTA EXPLICATIVA RELATIVA À ALTERAÇÃO DA LISTA DE NORMAS E/OU ESPECIFICAÇÕES PARA REDES E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS E RECURSOS E SERVIÇOS CONEXOS

A Comissão assinalou na sua Comunicação relativa à interoperabilidade dos serviços de televisão digital interactiva (1) a sua intenção de acrescentar mais duas normas de televisão digital interactiva, MHEG-5 e WTVML, à lista de normas, na condição de serem adoptadas pelo Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI).

Estas duas normas, MHEG-5 e WTVML, foram entretanto adoptadas pelo ETSI, pelo que a Comissão procede agora à revisão da lista de normas.

O Capítulo VI da Lista de normas e/ou especificações para redes e serviços de comunicações electrónicos e recursos e serviços conexos publicada no Jornal Oficial da União Europeia, referência JO C 331 de 31.12.2002, p.47, é alterada do seguinte modo:

O título INTERFACES DE PROGRAMAS DE APLICAÇÕES (API) e todo o texto da página 47 abrangido por este título são eliminados e substituídos pelos seguintes título e texto:

TELEVISÃO DIGITAL INTERACTIVA

O n.o 1, alínea a), do artigo 18.o da Directiva-quadro estabelece que os Estados-Membros devem incentivar, de acordo com o estabelecido no n.o 2 do artigo 17.o, os fornecedores de serviços de televisão digital interactiva ao público na Comunidade, através de plataformas digitais e interactivas de televisão, independentemente do seu modo de transmissão, a utilizarem uma API aberta.

Interfaces de programas de aplicações (API)

| Interfaces técnicas e/ou características do serviço | Referência | Notas |
| --- | --- | --- |
| Radiodifusão Vídeo Digital — Digital Video Broadcasting (DVB); Plataforma Doméstica Multimédia — Multimedia Home Platform (MHP) Especificação 1.1.1 | — | ETSI TS 102 812 |

Interfaces técnicas e/ou características do serviço

Referência

Notas

Radiodifusão Vídeo Digital — Digital Video Broadcasting (DVB); Plataforma Doméstica Multimédia — Multimedia Home Platform (MHP) Especificação 1.1.1

—

ETSI TS 102 812

versão 1.2.1

Radiodifusão Vídeo Digital (DVB); Plataforma Doméstica Multimédia (MHP) Especificação 1.0.3

| — | ETSI ES 201 812 |
| --- | --- |

—

ETSI ES 201 812

versão 1.1.1

anteriormente TS 101 812 v. 1.3.1

Perfil de transmissão MHEG-5

| — | ETSI ES 202 184 |
| --- | --- |

—

ETSI ES 202 184

versão 1.1.1

Normas para a produção de conteúdos para televisão interactiva

| Interfaces técnicas e/ou características do serviço | Referência | Notas |
| --- | --- | --- |
| WTVML, Especificação para um microprograma de navegação para aplicações de TV interactiva, baseado na linguagem WML e compatível com ela | — | ETSI TS 102 322 |

Interfaces técnicas e/ou características do serviço

Referência

Notas

WTVML, Especificação para um microprograma de navegação para aplicações de TV interactiva, baseado na linguagem WML e compatível com ela

—

ETSI TS 102 322

versão 1.1.1

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(1)  COM(2004) 541.

1

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| 23.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 71/10 |
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23.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 71/10

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4020 — Wingas/ZGHG/JV)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2006/C 71/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 14 de Março de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas ZMB Gasspeicher Holding GmbH («ZGHG», Áustria), em última instância propriedade da OAO Gazprom (Rússia), e Wingas GmbH («Wingas», Alemanha), em última instância propriedade da BASF (Alemanha), adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa Wingas UK Storage Limited («Wingas Storage», Reino Unido), mediante aquisição de acções de uma nova empresa que constitui uma empresa comum. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 14 de Março de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas ZMB Gasspeicher Holding GmbH («ZGHG», Áustria), em última instância propriedade da OAO Gazprom (Rússia), e Wingas GmbH («Wingas», Alemanha), em última instância propriedade da BASF (Alemanha), adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo conjunto da empresa Wingas UK Storage Limited («Wingas Storage», Reino Unido), mediante aquisição de acções de uma nova empresa que constitui uma empresa comum.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | Wingas: comércio por grosso e marketing de gás natural em toda a Europa; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

Wingas: comércio por grosso e marketing de gás natural em toda a Europa;

| — | ZGHG: empresa que serve apenas de veículo para a participação na EP; |
| --- | --- |

—

ZGHG: empresa que serve apenas de veículo para a participação na EP;

| — | Wingas Storage: construção e exploração da unidade de armazenamento em Saltfleetby. |
| --- | --- |

—

Wingas Storage: construção e exploração da unidade de armazenamento em Saltfleetby.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), salienta-se que o referido processo é susceptível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [n.o (32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4020 — Wingas/ZGHG/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [n.o (32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4020 — Wingas/ZGHG/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

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| 23.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 71/11 |
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23.3.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 71/11

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4135 — Lactalis/Galbani)

(2006/C 71/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 15 de Março de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Groupe Lactalis SA (Lactalis, França) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Gruppo Galbani S.p.A (Galbani, Itália), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 15 de Março de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Groupe Lactalis SA (Lactalis, França) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Gruppo Galbani S.p.A (Galbani, Itália), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:






  — | Lactalis: produtos lácteos, incluindo queijos; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas envolvidas são as seguintes:

—

Lactalis: produtos lácteos, incluindo queijos;

| — | Galbani: produtos lácteos, incluindo queijos. |
| --- | --- |

—

Galbani: produtos lácteos, incluindo queijos.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [n.o (32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4135 — Lactalis/Galbani, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [n.o (32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou por via postal, com a referência COMP/M.4135 — Lactalis/Galbani, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 23.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 71/12 |
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23.3.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 71/12

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4034 — Telenor/Vodafone Sverige)

(2006/C 71/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão decidiu, em 22.12.2005, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

| — | no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais. |
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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais.

| — | em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M4034. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex) |
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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32005M4034. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://europa.eu.int/eur-lex/lex)

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ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Tribunal da EFTA

| 23.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 71/13 |
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23.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 71/13

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Acções intentadas em 21 de Dezembro de 2005 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Listenstaine

(Processos apensos E-5/05, E-6/05, E-7/05, E-8/05 e E-9/05)

(2006/C 71/08)

Em 21 de Dezembro de 2005, deram entrada no Tribunal da EFTA cinco acções contra o Principado do Listenstaine, intentadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Tor Arne Solberg-Johansen e Elisabethann Wright, na qualidade de agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado no n.o 35, Rue Belliard, B-1040 Bruxelas.

O autor pede que o Tribunal se digne:

| 1. | No processo E-5/05: declarar que, ao não adoptar ou ao não notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo previsto, as medidas necessárias para aplicar o acto referido no ponto 5cm do Anexo XI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal)), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações sectoriais contidas no Anexo XI do referido Acordo, o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido acto e do artigo 7.o do Acordo EEE; |
| --- | --- |

1.

No processo E-5/05: declarar que, ao não adoptar ou ao não notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo previsto, as medidas necessárias para aplicar o acto referido no ponto 5cm do Anexo XI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal)), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações sectoriais contidas no Anexo XI do referido Acordo, o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido acto e do artigo 7.o do Acordo EEE;

| 2. | No processo E-6/05: declarar que, ao não assegurar a conformidade ou ao não fornecer ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo previsto, a informação que lhe permitiria confirmar a conformidade com as disposições do acto referido no ponto 13a do Anexo XIV e no ponto 5cg do Anexo XI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações sectoriais contidas nos Anexos XIV e Anexo XI do referido Acordo, o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido acto e do artigo 7.o do Acordo EEE; |
| --- | --- |

2.

No processo E-6/05: declarar que, ao não assegurar a conformidade ou ao não fornecer ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo previsto, a informação que lhe permitiria confirmar a conformidade com as disposições do acto referido no ponto 13a do Anexo XIV e no ponto 5cg do Anexo XI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações sectoriais contidas nos Anexos XIV e Anexo XI do referido Acordo, o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido acto e do artigo 7.o do Acordo EEE;

| 3. | No processo E-7/05: declarar que, ao não adoptar ou ao não notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo previsto, as medidas necessárias para aplicar o acto referido no ponto 5cj do Anexo XI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso)), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações sectoriais contidas no Anexo XI do referido Acordo, o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido acto e do artigo 7.o do Acordo EEE; |
| --- | --- |

3.

No processo E-7/05: declarar que, ao não adoptar ou ao não notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo previsto, as medidas necessárias para aplicar o acto referido no ponto 5cj do Anexo XI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso)), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações sectoriais contidas no Anexo XI do referido Acordo, o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido acto e do artigo 7.o do Acordo EEE;

| 4. | No processo E-8/05: declarar que, ao não adoptar ou ao não notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo previsto, as medidas necessárias para aplicar o acto referido no ponto 5cl do Anexo XI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações sectoriais contidas no Anexo XI do referido Acordo, o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido acto e do artigo 7.o do Acordo EEE; |
| --- | --- |

4.

No processo E-8/05: declarar que, ao não adoptar ou ao não notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo previsto, as medidas necessárias para aplicar o acto referido no ponto 5cl do Anexo XI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações sectoriais contidas no Anexo XI do referido Acordo, o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido acto e do artigo 7.o do Acordo EEE;

| 5. | No processo E-9/05: declarar que, ao não adoptar ou ao não notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo previsto, as medidas necessárias para aplicar o acto referido no ponto 5ck do Anexo XI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização)), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido acto e do artigo 7.o do Acordo EEE;
  bem como |
| --- | --- |

5.

No processo E-9/05: declarar que, ao não adoptar ou ao não notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo previsto, as medidas necessárias para aplicar o acto referido no ponto 5ck do Anexo XI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização)), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido acto e do artigo 7.o do Acordo EEE;

bem como

| 6. | Condenar o Principado do Listenstaine no pagamento das despesas do processo. |
| --- | --- |

6.

Condenar o Principado do Listenstaine no pagamento das despesas do processo.

Matéria de facto e fundamentos jurídicos:

| — | O processo diz respeito à não aplicação de directivas no domínio das telecomunicações. |
| --- | --- |

—

O processo diz respeito à não aplicação de directivas no domínio das telecomunicações.

| — | O Listenstaine não contesta que, no termo do prazo, não havia tomado as medidas necessárias para garantir a aplicação das directivas em causa. |
| --- | --- |

—

O Listenstaine não contesta que, no termo do prazo, não havia tomado as medidas necessárias para garantir a aplicação das directivas em causa.

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Órgão de Fiscalização da EFTA

| 23.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 71/15 |
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23.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 71/15

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Dias feriados em 2006: Estados EFTA do EEE e instituições da EFTA

(2006/C 71/09)

| 2006 | Islândia | Liechtenstein | Noruega | Órgão de Fiscalização da EFTA | Tribunal da EFTA |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 de Janeiro | X | X | X | X | X |
| 2 de Janeiro | | X | | X | |
| 6 de Janeiro | | X | | | |
| 2 de Fevereiro | | X | | | |
| 28 de Fevereiro | | X | | | |
| 19 de Março | | X | | | |
| 13 de Abril | X | | X | | |
| 14 de Abril | X | X | X | X | |
| 17 de Abril | X | X | X | X | X |
| 20 de Abril | X | | | | |
| 1 de Maio | X | X | X | X | X |
| 17 de Maio | | | X | | |
| 25 de Maio | X | X | X | X | X |
| 26 de Maio | | | | X | |
| 5 de Junho | X | X | X | X | X |
| 15 de Junho | | X | | | |
| 17 de Junho | X | | | | |
| 23 de Junho | | | | | X |
| 7 de Agosto | X | | | | |
| 15 de Agosto | | X | | | X |
| 8 de Setembro | | X | | | |
| 1 de Novembro | | X | | X | X |
| 8 de Dezembro | | X | | | |
| 24 de Dezembro | | X | | | |
| 25 de Dezembro | X | X | X | X | X |
| 26 de Dezembro | X | X | X | X | X |
| 31 de Dezembro | | X | | | |

2006

Islândia

Liechtenstein

Noruega

Órgão de Fiscalização da EFTA

Tribunal da EFTA

1 de Janeiro

X

X

X

X

X

2 de Janeiro

X

X

6 de Janeiro

X

2 de Fevereiro

X

28 de Fevereiro

X

19 de Março

X

13 de Abril

X

X

14 de Abril

X

X

X

X

17 de Abril

X

X

X

X

X

20 de Abril

X

1 de Maio

X

X

X

X

X

17 de Maio

X

25 de Maio

X

X

X

X

X

26 de Maio

X

5 de Junho

X

X

X

X

X

15 de Junho

X

17 de Junho

X

23 de Junho

X

7 de Agosto

X

15 de Agosto

X

X

8 de Setembro

X

1 de Novembro

X

X

X

8 de Dezembro

X

24 de Dezembro

X

25 de Dezembro

X

X

X

X

X

26 de Dezembro

X

X

X

X

X

31 de Dezembro

X

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II Actos preparatórios em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia

| 23.3.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 71/16 |
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23.3.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 71/16

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Iniciativa da República da Áustria tendo em vista a aprovação de um Acto do Conselho que altera o Estatuto do pessoal da Europol

(2006/C 71/10)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia («Convenção Europol») (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 30.o,

Tendo em conta a iniciativa da República da Áustria,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração da Europol,

Considerando o seguinte:

| (1) | É desejável alterar o Estatuto do Pessoal da Europol, tal como estabelecido no Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 (2) (a seguir designado «Estatuto do Pessoal»), para prever uma duração máxima de serviço de nove anos ao abrigo de dois contratos a prazo para todo o pessoal. |
| --- | --- |

(1)

É desejável alterar o Estatuto do Pessoal da Europol, tal como estabelecido no Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 (2) (a seguir designado «Estatuto do Pessoal»), para prever uma duração máxima de serviço de nove anos ao abrigo de dois contratos a prazo para todo o pessoal.

| (2) | Além disso, é conveniente alterar o Estatuto do Pessoal por forma a regular as relações contratuais do auditor financeiro, do(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e do pessoal do gabinete do auditor financeiro e as relações contratuais do secretário do Conselho de Administração da Europol e do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração, |
| --- | --- |

(2)

Além disso, é conveniente alterar o Estatuto do Pessoal por forma a regular as relações contratuais do auditor financeiro, do(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e do pessoal do gabinete do auditor financeiro e as relações contratuais do secretário do Conselho de Administração da Europol e do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração,

| (3) | Compete ao Conselho estabelecer, por unanimidade, as regras específicas aplicáveis ao pessoal da Europol e proceder às suas alterações subsequentes, |
| --- | --- |

(3)

Compete ao Conselho estabelecer, por unanimidade, as regras específicas aplicáveis ao pessoal da Europol e proceder às suas alterações subsequentes,

APROVOU O PRESENTE ACTO:

Artigo 1.o

O Estatuto do Pessoal é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao artigo 1.o são aditados os seguintes números:
  «3.   O Estatuto do Pessoal é igualmente aplicável ao auditor financeiro, ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e ao pessoal do gabinete do auditor financeiro, sem prejuízo do disposto na Convenção Europol e no Regulamento Financeiro da Europol, e salvo disposição em contrário do Anexo 10, que contém disposições especiais relativas ao auditor financeiro, ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e ao pessoal do gabinete do auditor financeiro.
  4.   O Estatuto do Pessoal é igualmente aplicável ao Secretário do Conselho de Administração da Europol e ao pessoal do Secretariado do Conselho de Administração, sem prejuízo do disposto na Convenção Europol, e salvo disposição em contrário do Anexo 11, que contém disposições especiais relativas ao Secretário do Conselho de Administração da Europol e ao pessoal do Secretariado do Conselho de Administração.»; |
| --- | --- |

1.

Ao artigo 1.o são aditados os seguintes números:

«3.   O Estatuto do Pessoal é igualmente aplicável ao auditor financeiro, ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e ao pessoal do gabinete do auditor financeiro, sem prejuízo do disposto na Convenção Europol e no Regulamento Financeiro da Europol, e salvo disposição em contrário do Anexo 10, que contém disposições especiais relativas ao auditor financeiro, ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e ao pessoal do gabinete do auditor financeiro.

4.   O Estatuto do Pessoal é igualmente aplicável ao Secretário do Conselho de Administração da Europol e ao pessoal do Secretariado do Conselho de Administração, sem prejuízo do disposto na Convenção Europol, e salvo disposição em contrário do Anexo 11, que contém disposições especiais relativas ao Secretário do Conselho de Administração da Europol e ao pessoal do Secretariado do Conselho de Administração.»;

| 2. | O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 6.
  o

  Todos os agentes da Europol, quer sejam recrutados para um lugar reservado a pessoal proveniente dos serviços competentes referidos no n.o 4 do artigo 2.o da Convenção Europol, quer sejam recrutados para um lugar não sujeito a esta restrição, são inicialmente contratados por um prazo máximo de um a cinco anos.
  O primeiro contrato é renovável. A duração total dos contratos a prazo, incluindo eventuais renovações, não pode exceder nove anos.
  Apenas os agentes recrutados para um lugar não reservado a pessoal proveniente dos serviços competentes referidos no n.o 4 do artigo 2.o da Convenção Europol podem ser contratados por período indeterminado depois de terem cumprido dois contratos a prazo de modo constante altamente satisfatório por um período mínimo de serviço de seis anos.
  O Conselho de Administração da Europol dá a sua aprovação numa base anual, se o director tencionar celebrar contratos por período indeterminado. O Conselho de Administração pode fixar limites máximos para o número total desses contratos.»; |
| --- | --- |

2.

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.
  o

Todos os agentes da Europol, quer sejam recrutados para um lugar reservado a pessoal proveniente dos serviços competentes referidos no n.o 4 do artigo 2.o da Convenção Europol, quer sejam recrutados para um lugar não sujeito a esta restrição, são inicialmente contratados por um prazo máximo de um a cinco anos.

O primeiro contrato é renovável. A duração total dos contratos a prazo, incluindo eventuais renovações, não pode exceder nove anos.

Apenas os agentes recrutados para um lugar não reservado a pessoal proveniente dos serviços competentes referidos no n.o 4 do artigo 2.o da Convenção Europol podem ser contratados por período indeterminado depois de terem cumprido dois contratos a prazo de modo constante altamente satisfatório por um período mínimo de serviço de seis anos.

O Conselho de Administração da Europol dá a sua aprovação numa base anual, se o director tencionar celebrar contratos por período indeterminado. O Conselho de Administração pode fixar limites máximos para o número total desses contratos.»;

| 3. | O artigo 95.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 95.
  o

  A Europol pode rescindir sem pré-aviso o contrato, seja este a prazo ou por tempo indeterminado:






  a) | No decurso ou no termo do período de estágio, nos do artigo 26.o; |
| --- | --- | --- |

3.

O artigo 95.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 95.
  o

A Europol pode rescindir sem pré-aviso o contrato, seja este a prazo ou por tempo indeterminado:

a)

No decurso ou no termo do período de estágio, nos do artigo 26.o;

| b) | Se o agente deixar de satisfazer as condições previstas nas alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 24.o; todavia, se o agente deixar de preencher as condições previstas na alínea d) do n.o 2 do artigo 24.o, a rescisão apenas pode efectuar-se nos termos do artigo 65.o; |
| --- | --- |

b)

Se o agente deixar de satisfazer as condições previstas nas alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 24.o; todavia, se o agente deixar de preencher as condições previstas na alínea d) do n.o 2 do artigo 24.o, a rescisão apenas pode efectuar-se nos termos do artigo 65.o;

| c) | No termo do destacamento, licença especial ou recolocação externa temporária aprovada pelo autoridade competente no que respeita a um agente que ocupa um lugar reservado a pessoal proveniente dos serviços competentes referidos no n.o 4 do artigo 2.o da Convenção Europol; |
| --- | --- |

c)

No termo do destacamento, licença especial ou recolocação externa temporária aprovada pelo autoridade competente no que respeita a um agente que ocupa um lugar reservado a pessoal proveniente dos serviços competentes referidos no n.o 4 do artigo 2.o da Convenção Europol;

| d) | Se o agente não puder retomar as suas funções no termo da licença por doença com remuneração, prevista no artigo 38.o; nestes casos, o agente beneficia de um subsídio igual ao seu vencimento de base e às prestações familiares, na proporção de dois dias por cada mês de serviço cumprido.»; |
| --- | --- |

d)

Se o agente não puder retomar as suas funções no termo da licença por doença com remuneração, prevista no artigo 38.o; nestes casos, o agente beneficia de um subsídio igual ao seu vencimento de base e às prestações familiares, na proporção de dois dias por cada mês de serviço cumprido.»;

| 4. | O n.o 3 do artigo 3.o do Anexo 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   Sem prejuízo dos períodos máximos de serviço previstos no artigo 6.o do Estatuto do Pessoal, para todos os lugares vagos são tidas em consideração tanto candidaturas internas como externas.»; |
| --- | --- |

4.

O n.o 3 do artigo 3.o do Anexo 2 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Sem prejuízo dos períodos máximos de serviço previstos no artigo 6.o do Estatuto do Pessoal, para todos os lugares vagos são tidas em consideração tanto candidaturas internas como externas.»;

| 5. | A seguir ao Anexo 9 é aditado o seguinte Anexo:

  «ANEXO 10
  Disposições especiais relativas ao auditor financeiro, ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e ao pessoal do gabinete do auditor financeiro
  CAPÍTULO 1
  FUNÇÕES E DEVERES
  Artigo 1.o

  1.   O auditor financeiro executa e é responsável pelas funções que lhe incumbem por força da Convenção Europol, do Regulamento Financeiro da Europol e por todas as outras funções atribuídas ao auditor financeiro pelo Conselho de Administração.
  2.   Nos termos do artigo 20.o do Regulamento Financeiro da Europol, no exercício das suas funções, o auditor financeiro só é responsável perante o Conselho de Administração, respondendo perante este órgão pelo desempenho dessas funções.
  3.   O(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) executam e são responsáveis pelas funções que lhes incumbem por força da Convenção Europol, do Regulamento Financeiro da Europol e todas as outras funções que lhes são atribuídas pelo auditor financeiro.
  4.   No exercício das suas funções, o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e os eventuais membros do pessoal do gabinete do auditor financeiro só são responsáveis perante o Conselho de Administração, respondendo perante este órgão pelo desempenho dessas funções.
  5.   O auditor financeiro e um ou mais auditores financeiros adjuntos são nomeados de acordo com o n.o 7 do artigo 35.o da Convenção Europol e com as demais regras estabelecidas no presente anexo.
  Artigo 2.o

  1.   Salvo disposição em contrário no presente Anexo, sempre que o Estatuto do Pessoal preveja o exercício de autoridade ou controlo pelo Director sobre membros do pessoal da Europol, estas disposições são interpretadas, no que respeita ao auditor financeiro, seu(s) adjunto(s) e ao pessoal suplementar do seu gabinete, como fazendo referência ao Presidente do Conselho de Administração.
  2.   Qualquer decisão tomada de acordo com o presente Anexo pelo Conselho de Administração ou pelo seu Presidente que requeira execução legal deve ser formalizada pelo director, que actua como o representante legal da Europol nos termos do n.o 5 do artigo 29.o da Convenção Europol.
  CAPÍTULO 2
  ELEGIBILIDADE E PROCESSOS DE SELECÇÃO
  Artigo 3.o

  Nos termos do n.o 7 do artigo 35.o da Convenção Europol e do artigo 20.o do Regulamento Financeiro, o auditor financeiros e o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) devem ser seleccionados de um dos organismos de auditoria oficiais de um Estado-Membro.
  Artigo 4.o

  O lugar de auditor financeiro é provido de acordo com o n.o 7 do artigo 35.o da Convenção Europol e o Capítulo 3 e o Anexo 2 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais:






  a) | É criado pelo Presidente do Conselho de Administração um Comité de Selecção constituído pelos representantes de três Estados-Membros, incluindo a Presidência, sendo os outros designados para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração; estes três membros elegerão entre si um Presidente do Comité; |
| --- | --- | --- |

5.

A seguir ao Anexo 9 é aditado o seguinte Anexo:

«ANEXO 10

Disposições especiais relativas ao auditor financeiro, ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e ao pessoal do gabinete do auditor financeiro

CAPÍTULO 1

FUNÇÕES E DEVERES

Artigo 1.o

1.   O auditor financeiro executa e é responsável pelas funções que lhe incumbem por força da Convenção Europol, do Regulamento Financeiro da Europol e por todas as outras funções atribuídas ao auditor financeiro pelo Conselho de Administração.

2.   Nos termos do artigo 20.o do Regulamento Financeiro da Europol, no exercício das suas funções, o auditor financeiro só é responsável perante o Conselho de Administração, respondendo perante este órgão pelo desempenho dessas funções.

3.   O(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) executam e são responsáveis pelas funções que lhes incumbem por força da Convenção Europol, do Regulamento Financeiro da Europol e todas as outras funções que lhes são atribuídas pelo auditor financeiro.

4.   No exercício das suas funções, o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e os eventuais membros do pessoal do gabinete do auditor financeiro só são responsáveis perante o Conselho de Administração, respondendo perante este órgão pelo desempenho dessas funções.

5.   O auditor financeiro e um ou mais auditores financeiros adjuntos são nomeados de acordo com o n.o 7 do artigo 35.o da Convenção Europol e com as demais regras estabelecidas no presente anexo.

Artigo 2.o

1.   Salvo disposição em contrário no presente Anexo, sempre que o Estatuto do Pessoal preveja o exercício de autoridade ou controlo pelo Director sobre membros do pessoal da Europol, estas disposições são interpretadas, no que respeita ao auditor financeiro, seu(s) adjunto(s) e ao pessoal suplementar do seu gabinete, como fazendo referência ao Presidente do Conselho de Administração.

2.   Qualquer decisão tomada de acordo com o presente Anexo pelo Conselho de Administração ou pelo seu Presidente que requeira execução legal deve ser formalizada pelo director, que actua como o representante legal da Europol nos termos do n.o 5 do artigo 29.o da Convenção Europol.

CAPÍTULO 2

ELEGIBILIDADE E PROCESSOS DE SELECÇÃO

Artigo 3.o

Nos termos do n.o 7 do artigo 35.o da Convenção Europol e do artigo 20.o do Regulamento Financeiro, o auditor financeiros e o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) devem ser seleccionados de um dos organismos de auditoria oficiais de um Estado-Membro.

Artigo 4.o

O lugar de auditor financeiro é provido de acordo com o n.o 7 do artigo 35.o da Convenção Europol e o Capítulo 3 e o Anexo 2 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais:

a)

É criado pelo Presidente do Conselho de Administração um Comité de Selecção constituído pelos representantes de três Estados-Membros, incluindo a Presidência, sendo os outros designados para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração; estes três membros elegerão entre si um Presidente do Comité;

| b) | O anúncio é elaborado pelo Conselho de Administração; |
| --- | --- |

b)

O anúncio é elaborado pelo Conselho de Administração;

| c) | O chefe da Unidade de Recursos Humanos é o secretário do Comité de Selecção e presta o apoio administrativo necessário; não tem direito de voto no processo de selecção nem exerce qualquer outra influência sobre o resultado do processo; |
| --- | --- |

c)

O chefe da Unidade de Recursos Humanos é o secretário do Comité de Selecção e presta o apoio administrativo necessário; não tem direito de voto no processo de selecção nem exerce qualquer outra influência sobre o resultado do processo;

| d) | Os eventuais testes são preparados exclusivamente pelos membros do Comité de Selecção que podem decidir que não são necessários testes escritos; todos os candidatos pré-seleccionados devem ser entrevistados pelo Comité de Selecção; |
| --- | --- |

d)

Os eventuais testes são preparados exclusivamente pelos membros do Comité de Selecção que podem decidir que não são necessários testes escritos; todos os candidatos pré-seleccionados devem ser entrevistados pelo Comité de Selecção;

| e) | A lista dos candidatos aprovados é elaborada por ordem de mérito pelo Comité de Selecção e transmitida ao Presidente do Conselho de Administração; |
| --- | --- |

e)

A lista dos candidatos aprovados é elaborada por ordem de mérito pelo Comité de Selecção e transmitida ao Presidente do Conselho de Administração;

| f) | O Conselho de Administração selecciona por unanimidade o candidato aprovado, em conformidade com o n.o 7 do artigo 35.o da Convenção Europol. |
| --- | --- |

f)

O Conselho de Administração selecciona por unanimidade o candidato aprovado, em conformidade com o n.o 7 do artigo 35.o da Convenção Europol.

Artigo 5.o

Os lugares de auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e do pessoal do gabinete do auditor financeiro são providos de acordo com o n.o 7 do artigo 35.o da Convenção Europol e o Capítulo 3 e o Anexo 2 do Estatuto do pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais:

| a) | Para prover um lugar de auditor financeiro adjunto, é criado pelo Presidente do Conselho de Administração um Comité de Selecção constituído pelo auditor financeiro, que exerce a função de Presidente do Comité de Selecção, por dois representantes dos Estados-Membros, incluindo a Presidência, sendo o segundo designado para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração, e pelo Chefe da Unidade de Recursos Humanos, que desempenha as funções de secretário do Comité de Selecção. O secretário do Comité de Selecção não tem direito de voto no processo de selecção nem exerce qualquer outra influência sobre o resultado do processo; |
| --- | --- |

a)

Para prover um lugar de auditor financeiro adjunto, é criado pelo Presidente do Conselho de Administração um Comité de Selecção constituído pelo auditor financeiro, que exerce a função de Presidente do Comité de Selecção, por dois representantes dos Estados-Membros, incluindo a Presidência, sendo o segundo designado para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração, e pelo Chefe da Unidade de Recursos Humanos, que desempenha as funções de secretário do Comité de Selecção. O secretário do Comité de Selecção não tem direito de voto no processo de selecção nem exerce qualquer outra influência sobre o resultado do processo;

| b) | Para prover os lugares do restante pessoal do gabinete do auditor financeiro, é criado pelo auditor financeiro um Comité de Selecção constituído pelo auditor financeiro, que exerce a função de Presidente do Comité de Selecção, e pelo Chefe da Unidade de Recursos Humanos, que desempenha as funções de secretário do Comité. O secretário do Comité de Selecção não tem direito de voto no processo de selecção nem exerce qualquer outra influência sobre o resultado do processo. Além disso, a Presidência pode, se o desejar, designar um representante seu como membro do Comité de Selecção; |
| --- | --- |

b)

Para prover os lugares do restante pessoal do gabinete do auditor financeiro, é criado pelo auditor financeiro um Comité de Selecção constituído pelo auditor financeiro, que exerce a função de Presidente do Comité de Selecção, e pelo Chefe da Unidade de Recursos Humanos, que desempenha as funções de secretário do Comité. O secretário do Comité de Selecção não tem direito de voto no processo de selecção nem exerce qualquer outra influência sobre o resultado do processo. Além disso, a Presidência pode, se o desejar, designar um representante seu como membro do Comité de Selecção;

| c) | O anúncio é elaborado pelo Comité de Selecção; |
| --- | --- |

c)

O anúncio é elaborado pelo Comité de Selecção;

| d) | Os eventuais testes são preparados exclusivamente pelos membros do Comité de Selecção que entrevistarão todos os candidatos pré-seleccionados; |
| --- | --- |

d)

Os eventuais testes são preparados exclusivamente pelos membros do Comité de Selecção que entrevistarão todos os candidatos pré-seleccionados;

| e) | A lista dos candidatos aprovados é elaborada por ordem de mérito pelo Comité de Selecção e transmitida ao Presidente do Conselho de Administração; |
| --- | --- |

e)

A lista dos candidatos aprovados é elaborada por ordem de mérito pelo Comité de Selecção e transmitida ao Presidente do Conselho de Administração;

| f) | Em relação ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s), o Conselho de Administração selecciona por unanimidade o candidato aprovado, de acordo com o n.o 7 do artigo 35.o da Convenção Europol e o n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento Financeiro da Europol; |
| --- | --- |

f)

Em relação ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s), o Conselho de Administração selecciona por unanimidade o candidato aprovado, de acordo com o n.o 7 do artigo 35.o da Convenção Europol e o n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento Financeiro da Europol;

| g) | Em relação ao restante pessoal do gabinete do auditor financeiro, o Presidente do Conselho de Administração selecciona o candidato aprovado. |
| --- | --- |

g)

Em relação ao restante pessoal do gabinete do auditor financeiro, o Presidente do Conselho de Administração selecciona o candidato aprovado.

CAPÍTULO 3

DURAÇÃO DO MANDATO, CONDIÇÕES DE ADMISSÃO E INCOMPATIBILIDADES

Artigo 6.o

1.   A duração do mandato inicial do auditor financeiro é determinada por unanimidade pelo Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal. O contrato pode ser renovado por decisão unânime do Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal.

2.   A duração do mandato inicial do(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) é determinada por unanimidade pelo Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal. O contrato pode ser renovado por decisão unânime do Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal.

3.   A duração do mandato inicial do pessoal do gabinete do auditor financeiro é determinada pelo Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal. Sob recomendação do auditor financeiro, os contratos podem ser renovados por decisão do Presidente do Conselho de Administração de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal.

Artigo 7.o

1.   O lugar de auditor financeiro é equiparado a Chefe de Unidade de acordo com o artigo 45.o e o Anexo 1 do Estatuto do Pessoal.

2.   O lugar de auditor financeiro adjunto é equiparado a primeiro oficial de acordo com o artigo 45.o e o Anexo 1 do Estatuto Pessoal.

Artigo 8.o

1.   O grau e o escalão da tabela salarial em que são inicialmente recrutados o auditor financeiro e o auditor financeiro adjunto são determinados por unanimidade pelo Conselho de Administração.

2.   Em relação ao auditor financeiro, todos os relatórios periódicos e decisões previstos no Capítulo 3 do Estatuto do Pessoal são elaborados pelo Presidente do Conselho de Administração assistido para o efeito pelos seus antecessores relativamente a períodos de serviço anteriores.

3.   Em relação ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s), todos os relatórios periódicos e decisões previstos no Capítulo 3 do Estatuto do Pessoal são elaborados pelo auditor financeiro e sujeitos a confirmação pelo Presidente do Conselho de Administração.

Artigo 9.o

1.   O grau e o escalão da tabela salarial em que é inicialmente recrutado o pessoal do gabinete do auditor financeiro são determinados pelo Presidente do Conselho de Administração.

2.   Em relação ao pessoal do gabinete do auditor financeiro e sob recomendação do auditor financeiro, todos os relatórios periódicos e decisões previstos no Capítulo 3 do Estatuto do Pessoal são elaborados pelo auditor financeiro e confirmados pelo Presidente do Conselho de Administração.

Artigo 10.o

No prazo de dezoito meses a contar do termo do seu mandato, o auditor financeiro e o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) não podem ser recrutados para um lugar na Europol sob a tutela do director.

CAPÍTULO 4

CESSAÇÃO DE FUNÇÕES

Artigo 11.o

O auditor financeiro e o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) cessam funções de acordo com o Capítulo 10 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais:

| a) | A decisão de pôr termo ao mandato do auditor financeiro ou do(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) é tomada por unanimidade pelo Conselho de Administração. |
| --- | --- |

a)

A decisão de pôr termo ao mandato do auditor financeiro ou do(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) é tomada por unanimidade pelo Conselho de Administração.

| b) | A decisão de pôr termo ao mandato do auditor financeiro ou do(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) por motivos disciplinares deve ter em conta as disposições especiais relativas aos processos disciplinares constantes do Capítulo 5 do presente Anexo. |
| --- | --- |

b)

A decisão de pôr termo ao mandato do auditor financeiro ou do(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) por motivos disciplinares deve ter em conta as disposições especiais relativas aos processos disciplinares constantes do Capítulo 5 do presente Anexo.

Artigo 12.o

O pessoal do gabinete do auditor financeiro cessa funções de acordo com o Capítulo 10 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais:

| a) | A decisão de pôr termo ao mandato do pessoal do gabinete do auditor financeiro cabe ao Presidente do Conselho de Administração sob recomendação fundamentada do auditor financeiro; |
| --- | --- |

a)

A decisão de pôr termo ao mandato do pessoal do gabinete do auditor financeiro cabe ao Presidente do Conselho de Administração sob recomendação fundamentada do auditor financeiro;

| b) | A decisão de pôr termo ao mandato do pessoal do auditor financeiro por motivos disciplinares deve ter em conta as disposições especiais relativas aos processos disciplinares constantes do Capítulo 5 do presente Anexo. |
| --- | --- |

b)

A decisão de pôr termo ao mandato do pessoal do auditor financeiro por motivos disciplinares deve ter em conta as disposições especiais relativas aos processos disciplinares constantes do Capítulo 5 do presente Anexo.

CAPÍTULO 5

PROCESSOS DISCIPLINARES

Artigo 13.o

Os processos disciplinares ao auditor financeiro e ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) são instaurados de acordo com o n.o 5 do artigo 49.o e o Capítulo 8 e no Anexo 7 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais:

| a) | É criado pelo Conselho de Administração um Conselho de Disciplina constituído pelo Presidente do Conselho de Administração, que exerce a Presidência do Conselho de Disciplina, e pelos representantes de três Estados-Membros designados para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração; os representantes devem ter um grau ou um nível de antiguidade comparável ou superior ao do auditor financeiro ou do(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e não ser simultaneamente membros do Conselho de Administração; |
| --- | --- |

a)

É criado pelo Conselho de Administração um Conselho de Disciplina constituído pelo Presidente do Conselho de Administração, que exerce a Presidência do Conselho de Disciplina, e pelos representantes de três Estados-Membros designados para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração; os representantes devem ter um grau ou um nível de antiguidade comparável ou superior ao do auditor financeiro ou do(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) e não ser simultaneamente membros do Conselho de Administração;

| b) | A mudança de Presidência não afecta a composição do Conselho de Disciplina; as vagas abertas por outros motivos são providas por sorteio; |
| --- | --- |

b)

A mudança de Presidência não afecta a composição do Conselho de Disciplina; as vagas abertas por outros motivos são providas por sorteio;

| c) | O Conselho de Disciplina é assistido por um secretário que pode ser o Chefe da Unidade dos Assuntos Jurídicos, se assim se entender; |
| --- | --- |

c)

O Conselho de Disciplina é assistido por um secretário que pode ser o Chefe da Unidade dos Assuntos Jurídicos, se assim se entender;

| d) | O Conselho de Administração pode aplicar, por decisão unânime, a sanção de advertência por escrito ou repreensão, sem consultar o Conselho de Disciplina, com base em proposta do Presidente do Conselho de Administração ou de um dos seus membros. O auditor financeiro ou o(s) auditor(es) financeiro(s)adjunto(s) deve(m) ser informado(s) dessa decisão por escrito e ser ouvido(s) antes de a medida ser tomada; |
| --- | --- |

d)

O Conselho de Administração pode aplicar, por decisão unânime, a sanção de advertência por escrito ou repreensão, sem consultar o Conselho de Disciplina, com base em proposta do Presidente do Conselho de Administração ou de um dos seus membros. O auditor financeiro ou o(s) auditor(es) financeiro(s)adjunto(s) deve(m) ser informado(s) dessa decisão por escrito e ser ouvido(s) antes de a medida ser tomada;

| e) | Outras medidas disciplinares são decididas por unanimidade pelo Conselho de Administração, uma vez concluído o processo disciplinar previsto no presente Anexo e no Anexo 7 do Estatuto do Pessoal; o processo é instaurado pelo Presidente do Conselho de Administração depois de ouvido(s) o auditor financeiro ou o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s); |
| --- | --- |

e)

Outras medidas disciplinares são decididas por unanimidade pelo Conselho de Administração, uma vez concluído o processo disciplinar previsto no presente Anexo e no Anexo 7 do Estatuto do Pessoal; o processo é instaurado pelo Presidente do Conselho de Administração depois de ouvido(s) o auditor financeiro ou o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s);

| f) | Cabe ao Presidente do Conselho de Administração, que consulta para o efeito os membros do Conselho de Administração, ordenar a suspensão prevista no artigo 90.o do Estatuto do Pessoal e decidir sobre um pedido de retirar do processo individual qualquer referência a sanções disciplinares nos termos do artigo 91.o do Estatuto; |
| --- | --- |

f)

Cabe ao Presidente do Conselho de Administração, que consulta para o efeito os membros do Conselho de Administração, ordenar a suspensão prevista no artigo 90.o do Estatuto do Pessoal e decidir sobre um pedido de retirar do processo individual qualquer referência a sanções disciplinares nos termos do artigo 91.o do Estatuto;

| g) | O Conselho de Administração apresenta ao Conselho de Disciplina um relatório, que deve indicar claramente os actos imputados e, se necessário, as circunstâncias em que foram praticados; |
| --- | --- |

g)

O Conselho de Administração apresenta ao Conselho de Disciplina um relatório, que deve indicar claramente os actos imputados e, se necessário, as circunstâncias em que foram praticados;

| h) | Na primeira reunião do Conselho de Disciplina, os membros encarregam um dos seus pares de elaborar um relatório geral sobre o assunto; |
| --- | --- |

h)

Na primeira reunião do Conselho de Disciplina, os membros encarregam um dos seus pares de elaborar um relatório geral sobre o assunto;

| i) | O parecer fundamentado do Conselho de Disciplina previsto no artigo 15.o do Anexo 7 é transmitido ao auditor financeiro e ao Conselho de Administração, que se pronunciará por unanimidade no prazo de um mês a contar da recepção do parecer, depois de ouvido o auditor financeiro ou o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s); |
| --- | --- |

i)

O parecer fundamentado do Conselho de Disciplina previsto no artigo 15.o do Anexo 7 é transmitido ao auditor financeiro e ao Conselho de Administração, que se pronunciará por unanimidade no prazo de um mês a contar da recepção do parecer, depois de ouvido o auditor financeiro ou o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s);

| j) | O processo disciplinar pode ser reaberto pelo Presidente do Conselho de Administração, por sua própria iniciativa ou a pedido do auditor financeiro ou do(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s), à luz de novos factos sustentados por provas relevantes. |
| --- | --- |

j)

O processo disciplinar pode ser reaberto pelo Presidente do Conselho de Administração, por sua própria iniciativa ou a pedido do auditor financeiro ou do(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s), à luz de novos factos sustentados por provas relevantes.

Artigo 14.o

Os processos disciplinares ao pessoal do gabinete do auditor financeiro são instaurados de acordo com o Capítulo 8 e o Anexo 7 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais:

| a) | É criado pelo Conselho de Administração um Conselho de Disciplina constituído por três representantes de Estados-Membros designados para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração; os representantes devem ter um grau ou um nível de antiguidade comparável ou superior ao do membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro e não ser simultaneamente membros do Conselho de Administração. Devem eleger de entre os seus membros um Presidente do Conselho de Disciplina; |
| --- | --- |

a)

É criado pelo Conselho de Administração um Conselho de Disciplina constituído por três representantes de Estados-Membros designados para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração; os representantes devem ter um grau ou um nível de antiguidade comparável ou superior ao do membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro e não ser simultaneamente membros do Conselho de Administração. Devem eleger de entre os seus membros um Presidente do Conselho de Disciplina;

| b) | A mudança de Presidência não afecta a composição do Conselho de Disciplina; as vagas abertas por outros motivos são providas por sorteio; |
| --- | --- |

b)

A mudança de Presidência não afecta a composição do Conselho de Disciplina; as vagas abertas por outros motivos são providas por sorteio;

| c) | O Conselho de Disciplina é assistido por um secretário que pode ser o Chefe da Unidade dos Assuntos Jurídicos, se assim se entender; |
| --- | --- |

c)

O Conselho de Disciplina é assistido por um secretário que pode ser o Chefe da Unidade dos Assuntos Jurídicos, se assim se entender;

| d) | O Conselho de Administração pode aplicar, por decisão unânime, a sanção de advertência por escrito ou repreensão, sem consultar o Conselho de Disciplina, por sua própria iniciativa ou com base em proposta de um dos membros do Conselho de Administração. O membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro é informado por escrito dessa decisão e ouvido antes de a medida ser tomada; |
| --- | --- |

d)

O Conselho de Administração pode aplicar, por decisão unânime, a sanção de advertência por escrito ou repreensão, sem consultar o Conselho de Disciplina, por sua própria iniciativa ou com base em proposta de um dos membros do Conselho de Administração. O membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro é informado por escrito dessa decisão e ouvido antes de a medida ser tomada;

| e) | Outras medidas disciplinares são decididas pelo Presidente do Conselho de Administração uma vez concluído o processo disciplinar previsto no presente Anexo e no Anexo 7 do Estatuto do Pessoal; o processo é instaurado pelo Presidente do Conselho de Administração depois de ouvido o membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro; |
| --- | --- |

e)

Outras medidas disciplinares são decididas pelo Presidente do Conselho de Administração uma vez concluído o processo disciplinar previsto no presente Anexo e no Anexo 7 do Estatuto do Pessoal; o processo é instaurado pelo Presidente do Conselho de Administração depois de ouvido o membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro;

| f) | Cabe ao Presidente do Conselho de Administração ordenar a suspensão prevista no artigo 90.o do Estatuto do Pessoal e decidir sobre um pedido de retirar do processo individual qualquer referência a sanções disciplinares nos termos do artigo 91.o do Estatuto; |
| --- | --- |

f)

Cabe ao Presidente do Conselho de Administração ordenar a suspensão prevista no artigo 90.o do Estatuto do Pessoal e decidir sobre um pedido de retirar do processo individual qualquer referência a sanções disciplinares nos termos do artigo 91.o do Estatuto;

| g) | O Presidente do Conselho de Administração apresenta ao Conselho de Disciplina um relatório, que deve indicar claramente os actos imputados e, se necessário, as circunstâncias em que foram praticados; |
| --- | --- |

g)

O Presidente do Conselho de Administração apresenta ao Conselho de Disciplina um relatório, que deve indicar claramente os actos imputados e, se necessário, as circunstâncias em que foram praticados;

| h) | Na primeira reunião do Conselho de Disciplina, os membros encarregam um dos seus pares de elaborar um relatório geral sobre o assunto; |
| --- | --- |

h)

Na primeira reunião do Conselho de Disciplina, os membros encarregam um dos seus pares de elaborar um relatório geral sobre o assunto;

| i) | O parecer fundamentado do Conselho de Disciplina previsto no artigo 15.o do Anexo 7 é transmitido ao membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro e ao Presidente do Conselho de Administração, que se pronunciará no prazo de um mês a contar da recepção do parecer, depois de ouvido o membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro; |
| --- | --- |

i)

O parecer fundamentado do Conselho de Disciplina previsto no artigo 15.o do Anexo 7 é transmitido ao membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro e ao Presidente do Conselho de Administração, que se pronunciará no prazo de um mês a contar da recepção do parecer, depois de ouvido o membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro;

| (j) | O processo disciplinar pode ser reaberto pelo Presidente do Conselho de Administração, por sua própria iniciativa ou a pedido do interessado, à luz de novos factos sustentados por provas relevantes. |
| --- | --- |

(j)

O processo disciplinar pode ser reaberto pelo Presidente do Conselho de Administração, por sua própria iniciativa ou a pedido do interessado, à luz de novos factos sustentados por provas relevantes.

CAPÍTULO 6

RESPONSABILIDADE

Artigo 15.o

1.   O auditor financeiro e o(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) devem estar cobertos por um seguro contra os riscos decorrentes da sua responsabilidade na acepção dos n.os 5 e 6 do artigo 49.o do Regulamento Financeiro.

2.   A Europol cobre os encargos com os seguros relativos a esses riscos.

CAPÍTULO 7

VIAS DE RECURSO

Artigo 16.o

1.   As reclamações do auditor financeiro, de um auditor financeiro adjunto ou de um membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro previstas no n.o 2 do artigo 92.o do Estatuto do Pessoal devem ser dirigidas à autoridade que tomou a decisão definitiva sobre o assunto e tratadas pela mesma.

2.   Os recursos do auditor financeiro, de um auditor financeiro adjunto ou de um membro do pessoal do gabinete do auditor financeiro para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, previstos no artigo 93.o do Estatuto do Pessoal, só podem ser interpostos depois de ter sido apresentada à autoridade que tomou a decisão definitiva sobre a questão uma reclamação ao abrigo do n.o 1 do presente artigo e de essa reclamação ter sido indeferida por decisão explícita ou implícita. Contudo, a pessoa interessada pode, após ter apresentado uma reclamação nos termos do n.o 1, interpor imediatamente recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nas condições previstas no n.o 4 do artigo 93.o do Estatuto do Pessoal.

CAPÍTULO 8

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO AUDITOR FINANCEIRO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 17.o

Sempre que o auditor financeiro estiver incapacitado de exercer as suas funções por um período superior a um mês, ou quando o lugar de auditor financeiro estiver vago, as suas funções são exercidas por um auditor financeiro adjunto. Para o efeito, o Conselho de Administração indica a ordem de substituição sempre que for nomeado um novo auditor financeiro.

Artigo 18.o

As decisões relativas ao auditor financeiro, ao(s) auditor(es) financeiro(s) adjunto(s) ou ao pessoal do gabinete do auditor financeiro ou as disposições contratuais relativas a uma pessoa que ocupa o lugar de auditor financeiro, auditor financeiro adjunto ou ao pessoal do gabinete do auditor financeiro tomadas antes da entrada em vigor do presente Anexo continuam a ser aplicáveis.»;

| 6. | A seguir ao Anexo 10 é aditado o seguinte Anexo:

  «ANEXO 11
  Disposições relativas ao secretário do Conselho de Administração e ao pessoal do Secretariado do Conselho de Administração
  CAPÍTULO 1
  FUNÇÕES E DEVERES
  Artigo 1
  1.   No exercício das suas funções, o Conselho de Administração é apoiado por um secretário e pelo pessoal do Secretariado do Conselho de Administração.
  2.   No exercício das suas funções, o secretário do Conselho de Administração e o pessoal do Secretariado do Conselho de Administração só são responsáveis perante o Conselho de Administração, respondendo perante este órgão pelo desempenho dessas funções. Todavia, mediante autorização prévia do Conselho de Administração, sob a sua autoridade, podem igualmente efectuar outras tarefas no interesse da Europol.
  Artigo 2.o

  1.   Salvo disposição em contrário no presente Anexo, sempre que o Estatuto do Pessoal preveja o exercício de autoridade ou controlo pelo Director ou pela Europol sobre membros do pessoal da Europol, estas disposições são interpretadas, no que respeita ao secretário do Conselho de Administração e ao pessoal do Conselho de Administração, como fazendo referência ao Presidente do Conselho de Administração.
  2.   Qualquer decisão tomada de acordo com o presente Anexo pelo Conselho de Administração ou pelo seu Presidente que requeira execução legal deve ser formalizada pelo director, que actua como o representante legal da Europol nos termos do n.o 5 do artigo 29.o da Convenção Europol.
  CAPÍTULO 2
  ELEGIBILIDADE E PROCESSOS DE SELECÇÃO
  Artigo 3.o

  Os lugares de secretário do Conselho de Administração e do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração não são reservados a pessoal recrutado pelas autoridades competentes de acordo com o n.o 4 do artigo 2.o da Convenção Europol.
  Artigo 4.o

  O lugar de secretário do Conselho de Administração é provido de acordo com o Capítulo 3 e o Anexo 2 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais.






  a) | É criado pelo Conselho de Administração um Comité de Selecção constituído por representantes de três Estados-Membros, incluindo a Presidência, sendo os outros dois designados para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração; estes três membros elegem entre si um Presidente do Comité de Selecção; |
| --- | --- | --- |

6.

A seguir ao Anexo 10 é aditado o seguinte Anexo:

«ANEXO 11

Disposições relativas ao secretário do Conselho de Administração e ao pessoal do Secretariado do Conselho de Administração

CAPÍTULO 1

FUNÇÕES E DEVERES

Artigo 1

1.   No exercício das suas funções, o Conselho de Administração é apoiado por um secretário e pelo pessoal do Secretariado do Conselho de Administração.

2.   No exercício das suas funções, o secretário do Conselho de Administração e o pessoal do Secretariado do Conselho de Administração só são responsáveis perante o Conselho de Administração, respondendo perante este órgão pelo desempenho dessas funções. Todavia, mediante autorização prévia do Conselho de Administração, sob a sua autoridade, podem igualmente efectuar outras tarefas no interesse da Europol.

Artigo 2.o

1.   Salvo disposição em contrário no presente Anexo, sempre que o Estatuto do Pessoal preveja o exercício de autoridade ou controlo pelo Director ou pela Europol sobre membros do pessoal da Europol, estas disposições são interpretadas, no que respeita ao secretário do Conselho de Administração e ao pessoal do Conselho de Administração, como fazendo referência ao Presidente do Conselho de Administração.

2.   Qualquer decisão tomada de acordo com o presente Anexo pelo Conselho de Administração ou pelo seu Presidente que requeira execução legal deve ser formalizada pelo director, que actua como o representante legal da Europol nos termos do n.o 5 do artigo 29.o da Convenção Europol.

CAPÍTULO 2

ELEGIBILIDADE E PROCESSOS DE SELECÇÃO

Artigo 3.o

Os lugares de secretário do Conselho de Administração e do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração não são reservados a pessoal recrutado pelas autoridades competentes de acordo com o n.o 4 do artigo 2.o da Convenção Europol.

Artigo 4.o

O lugar de secretário do Conselho de Administração é provido de acordo com o Capítulo 3 e o Anexo 2 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais.

a)

É criado pelo Conselho de Administração um Comité de Selecção constituído por representantes de três Estados-Membros, incluindo a Presidência, sendo os outros dois designados para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração; estes três membros elegem entre si um Presidente do Comité de Selecção;

| b) | O anúncio é elaborado pelo Conselho de Administração; |
| --- | --- |

b)

O anúncio é elaborado pelo Conselho de Administração;

| c) | O chefe da Unidade de Recursos Humanos é o secretário do Comité de Selecção e presta o apoio administrativo necessário; não tem direito de voto no processo de selecção nem exerce qualquer outra influência sobre o resultado do processo; |
| --- | --- |

c)

O chefe da Unidade de Recursos Humanos é o secretário do Comité de Selecção e presta o apoio administrativo necessário; não tem direito de voto no processo de selecção nem exerce qualquer outra influência sobre o resultado do processo;

| d) | Os eventuais testes são preparados exclusivamente pelos membros do Comité de Selecção que podem decidir que não são necessários testes escritos; todos os candidatos pré-seleccionados devem ser entrevistados pelo Comité de Selecção; |
| --- | --- |

d)

Os eventuais testes são preparados exclusivamente pelos membros do Comité de Selecção que podem decidir que não são necessários testes escritos; todos os candidatos pré-seleccionados devem ser entrevistados pelo Comité de Selecção;

| e) | A lista dos candidatos aprovados é elaborada por ordem de mérito pelo Comité de Selecção e transmitida ao Presidente do Conselho de Administração; |
| --- | --- |

e)

A lista dos candidatos aprovados é elaborada por ordem de mérito pelo Comité de Selecção e transmitida ao Presidente do Conselho de Administração;

| f) | O Conselho de Administração selecciona por maioria o candidato aprovado. |
| --- | --- |

f)

O Conselho de Administração selecciona por maioria o candidato aprovado.

Artigo 5.o

O pessoal do Secretariado do Conselho de Administração é recrutado de acordo com o Capítulo 3 e o Anexo 2 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais.

| a) | Para o lugar de primeiro oficial, é criado um Comité de Selecção pelo Presidente do Conselho de Administração constituído pelo secretário do Conselho de Administração e por dois representantes dos Estados-Membros, incluindo a Presidência, sendo os outros dois designados por sorteio pelo Conselho de Administração, um dos quais exerce a função de Presidente do Comité de Selecção, e o chefe da Unidade de Recursos Humanos, que desempenha as funções de secretário do Comité de Selecção. O secretário do Comité de Selecção não tem direito de voto no processo de selecção nem exerce qualquer outra influência sobre o resultado do processo; |
| --- | --- |

a)

Para o lugar de primeiro oficial, é criado um Comité de Selecção pelo Presidente do Conselho de Administração constituído pelo secretário do Conselho de Administração e por dois representantes dos Estados-Membros, incluindo a Presidência, sendo os outros dois designados por sorteio pelo Conselho de Administração, um dos quais exerce a função de Presidente do Comité de Selecção, e o chefe da Unidade de Recursos Humanos, que desempenha as funções de secretário do Comité de Selecção. O secretário do Comité de Selecção não tem direito de voto no processo de selecção nem exerce qualquer outra influência sobre o resultado do processo;

| b) | Para qualquer lugar abaixo do cargo de primeiro oficial, é criado um Comité de Selecção pelo Presidente do Conselho de Administração constituído pelo secretário do Conselho de Administração, que exerce a função de Presidente do Comité de Selecção, e pelo chefe da Unidade de Recursos Humanos, que desempenha as funções de secretário do Comité de Selecção. O secretário do Comité de Selecção não tem direito de voto no processo de selecção nem exerce qualquer outra influência sobre o resultado do processo. Além disso, a Presidência poderá, se o desejar, designar um representante seu como membro do Comité de Selecção; |
| --- | --- |

b)

Para qualquer lugar abaixo do cargo de primeiro oficial, é criado um Comité de Selecção pelo Presidente do Conselho de Administração constituído pelo secretário do Conselho de Administração, que exerce a função de Presidente do Comité de Selecção, e pelo chefe da Unidade de Recursos Humanos, que desempenha as funções de secretário do Comité de Selecção. O secretário do Comité de Selecção não tem direito de voto no processo de selecção nem exerce qualquer outra influência sobre o resultado do processo. Além disso, a Presidência poderá, se o desejar, designar um representante seu como membro do Comité de Selecção;

| c) | O anúncio é elaborado pelo Comité de Selecção; |
| --- | --- |

c)

O anúncio é elaborado pelo Comité de Selecção;

| d) | Os eventuais testes são preparados exclusivamente pelos membros do Comité de Selecção que entrevistarão todos os candidatos pré-seleccionados; |
| --- | --- |

d)

Os eventuais testes são preparados exclusivamente pelos membros do Comité de Selecção que entrevistarão todos os candidatos pré-seleccionados;

| e) | A lista dos candidatos aprovados é elaborada por ordem de mérito pelo Comité de Selecção e transmitida ao Presidente do Conselho de Administração; |
| --- | --- |

e)

A lista dos candidatos aprovados é elaborada por ordem de mérito pelo Comité de Selecção e transmitida ao Presidente do Conselho de Administração;

| f) | O Presidente do Conselho de Administração selecciona o candidato aprovado. |
| --- | --- |

f)

O Presidente do Conselho de Administração selecciona o candidato aprovado.

CAPÍTULO III

DURAÇÃO DO MANDATO E CONDIÇÕES DE ADMISSÃO

Artigo 6.o

1.   A duração do mandato inicial do secretário do Conselho de Administração é determinada pelo Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal. O contrato pode ser renovado pelo Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal.

2.   A duração do mandato inicial do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração é determinada pelo Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal. Sob recomendação do secretário do Conselho de Administração, os contratos podem ser renovados por decisão do Presidente do Conselho de Administração, de acordo com o artigo 6.o do Estatuto do Pessoal.

Artigo 7.o

O lugar de secretário do Conselho de Administração é equiparado a Chefe de Unidade, de acordo com o artigo 45.o e o Anexo I do Estatuto do Pessoal.

Artigo 8.o

1.   O grau e o escalão da tabela salarial em que é inicialmente recrutado o secretário do Conselho de Administração são determinados pelo Conselho de Administração.

2.   Em relação ao secretário do Conselho de Administração, todos os relatórios periódicos previstos no Capítulo 3 do Estatuto do Pessoal devem ser elaborados pelo Presidente do Conselho de Administração assistido para o efeito pelo Chefe da Unidade de Recursos Humanos e que prepara igualmente a decisão do Conselho de Administração sobre a subida de escalão de dois em dois anos.

Artigo 9.o

1.   O grau e o escalão da tabela salarial em que é inicialmente recrutado o pessoal do Conselho de Administração são determinados pelo Presidente do Conselho de Administração sob proposta do Comité de Selecção.

2.   Em relação ao pessoal do Conselho de Administração e sob recomendação do secretário do Conselho de Administração, todos os relatórios periódicos previstos no Capítulo 3 do Estatuto do Pessoal devem ser elaborados pelo Presidente do Conselho de Administração que decide igualmente sobre a subida de escalão de dois em dois anos.

CAPÍTULO 4

CESSAÇÃO DE FUNÇÕES

Artigo 10.o

O secretário do Conselho de Administração cessa funções de acordo com o Capítulo 10 e o Anexo 2 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais:

| a) | A decisão de pôr termo ao mandato do secretário do Conselho de Administração cabe ao Conselho de Administração; |
| --- | --- |

a)

A decisão de pôr termo ao mandato do secretário do Conselho de Administração cabe ao Conselho de Administração;

| b) | A decisão de pôr termo ao mandato do secretário do Conselho de Administração por motivos disciplinares deve ter em conta as disposições especiais relativas aos processos disciplinares constantes do Capítulo 5 do presente Anexo. |
| --- | --- |

b)

A decisão de pôr termo ao mandato do secretário do Conselho de Administração por motivos disciplinares deve ter em conta as disposições especiais relativas aos processos disciplinares constantes do Capítulo 5 do presente Anexo.

Artigo 11.o

O pessoal do Secretariado do Conselho de Administração cessa funções de acordo com o Capítulo 10 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais:

| a) | A decisão de pôr termo ao mandato do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração cabe ao Conselho de Administração; |
| --- | --- |

a)

A decisão de pôr termo ao mandato do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração cabe ao Conselho de Administração;

| b) | A decisão de pôr termo ao mandato do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração por motivos disciplinares deve ter em conta as disposições especiais relativas aos processos disciplinares constantes do Capítulo 5 do presente Anexo. |
| --- | --- |

b)

A decisão de pôr termo ao mandato do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração por motivos disciplinares deve ter em conta as disposições especiais relativas aos processos disciplinares constantes do Capítulo 5 do presente Anexo.

CAPÍTULO 5

PROCESSOS DISCIPLINARES

Artigo 12.o

Os processos disciplinares ao secretário do Conselho de Administração são instaurados de acordo com o Capítulo 8 e o Anexo 7 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais:

| a) | É criado pelo Conselho de Administração um Conselho de Disciplina constituído pelo Presidente do Conselho de Administração, que exerce a Presidência do Conselho de Disciplina e pelos representantes de três Estados-Membros designados para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração; os representantes devem ter um grau ou um nível de antiguidade comparável ou superior ao do secretário do Conselho de Administração e não ser simultaneamente membros do Conselho de Administração; |
| --- | --- |

a)

É criado pelo Conselho de Administração um Conselho de Disciplina constituído pelo Presidente do Conselho de Administração, que exerce a Presidência do Conselho de Disciplina e pelos representantes de três Estados-Membros designados para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração; os representantes devem ter um grau ou um nível de antiguidade comparável ou superior ao do secretário do Conselho de Administração e não ser simultaneamente membros do Conselho de Administração;

| b) | A mudança de Presidência não afecta a composição do Conselho de Disciplina; as vagas abertas por outros motivos são providas por sorteio; |
| --- | --- |

b)

A mudança de Presidência não afecta a composição do Conselho de Disciplina; as vagas abertas por outros motivos são providas por sorteio;

| c) | O Conselho de Disciplina é assistido por um secretário que pode ser o Chefe da Unidade dos Assuntos Jurídicos, se assim se entender; |
| --- | --- |

c)

O Conselho de Disciplina é assistido por um secretário que pode ser o Chefe da Unidade dos Assuntos Jurídicos, se assim se entender;

| d) | O Conselho de Administração pode aplicar, por decisão de maioria, a sanção de advertência por escrito ou repreensão, sem consultar o Conselho de Disciplina, com base em proposta do Presidente do Conselho de Administração ou de um dos seus membros. O secretário do Conselho de Administração é previamente informado por escrito dessa decisão e ouvido pelo Conselho de Administração antes de a medida ser tomada; |
| --- | --- |

d)

O Conselho de Administração pode aplicar, por decisão de maioria, a sanção de advertência por escrito ou repreensão, sem consultar o Conselho de Disciplina, com base em proposta do Presidente do Conselho de Administração ou de um dos seus membros. O secretário do Conselho de Administração é previamente informado por escrito dessa decisão e ouvido pelo Conselho de Administração antes de a medida ser tomada;

| e) | Outras medidas disciplinares são decididas pelo Conselho de Administração por decisão de maioria uma vez concluído o processo disciplinar previsto no presente Anexo e no Anexo 7 do Estatuto do Pessoal; o processo é instaurado pelo Presidente do Conselho de Administração depois de ouvido o secretário do Conselho de Administração; |
| --- | --- |

e)

Outras medidas disciplinares são decididas pelo Conselho de Administração por decisão de maioria uma vez concluído o processo disciplinar previsto no presente Anexo e no Anexo 7 do Estatuto do Pessoal; o processo é instaurado pelo Presidente do Conselho de Administração depois de ouvido o secretário do Conselho de Administração;

| f) | Cabe ao Presidente do Conselho de Administração, que consulta para o efeito os membros do Conselho de Administração, ordenar a suspensão prevista no artigo 90.o do Estatuto do Pessoal e decidir sobre um pedido de retirar do processo individual qualquer referência a sanções disciplinares nos termos do artigo 91.o do Estatuto do Pessoal; |
| --- | --- |

f)

Cabe ao Presidente do Conselho de Administração, que consulta para o efeito os membros do Conselho de Administração, ordenar a suspensão prevista no artigo 90.o do Estatuto do Pessoal e decidir sobre um pedido de retirar do processo individual qualquer referência a sanções disciplinares nos termos do artigo 91.o do Estatuto do Pessoal;

| g) | O Conselho de Administração apresenta ao Conselho de Disciplina um relatório, que deve indicar claramente os actos imputados e, se necessário, as circunstâncias em que foram praticados; |
| --- | --- |

g)

O Conselho de Administração apresenta ao Conselho de Disciplina um relatório, que deve indicar claramente os actos imputados e, se necessário, as circunstâncias em que foram praticados;

| h) | Na primeira reunião do Conselho de Disciplina, os membros encarregam um dos seus pares de elaborar um relatório geral sobre o assunto; |
| --- | --- |

h)

Na primeira reunião do Conselho de Disciplina, os membros encarregam um dos seus pares de elaborar um relatório geral sobre o assunto;

| i) | O parecer fundamentado do Conselho de Disciplina previsto no artigo 15.o do Anexo 7 é transmitido ao secretário do Conselho de Administração e ao Conselho de Administração que se pronuncia por maioria no prazo de um mês a contar da recepção do parecer, depois de ouvido o secretário do Conselho de Administração; |
| --- | --- |

i)

O parecer fundamentado do Conselho de Disciplina previsto no artigo 15.o do Anexo 7 é transmitido ao secretário do Conselho de Administração e ao Conselho de Administração que se pronuncia por maioria no prazo de um mês a contar da recepção do parecer, depois de ouvido o secretário do Conselho de Administração;

| j) | O processo disciplinar pode ser reaberto pelo Conselho de Administração, por sua própria iniciativa ou a pedido do secretário do Conselho de Administração, à luz de novos factos sustentados por provas relevantes. |
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j)

O processo disciplinar pode ser reaberto pelo Conselho de Administração, por sua própria iniciativa ou a pedido do secretário do Conselho de Administração, à luz de novos factos sustentados por provas relevantes.

Artigo 13.o

Os processos disciplinares ao pessoal do Secretariado do Conselho de Administração são instaurados de acordo com o Capítulo 8 e o Anexo 7 do Estatuto do Pessoal, sob reserva das seguintes disposições especiais:

| a) | É criado pelo Conselho de Administração um Conselho de Disciplina constituído por três representantes de Estados-Membros designados para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração; os representantes devem ter um grau ou um nível de antiguidade comparável ou superior ao do membro do pessoal do Conselho de Administração e não ser simultaneamente membros do Conselho de Administração; devem eleger de entre os seus membros um Presidente do Conselho de Disciplina; |
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a)

É criado pelo Conselho de Administração um Conselho de Disciplina constituído por três representantes de Estados-Membros designados para o efeito por sorteio pelo Conselho de Administração; os representantes devem ter um grau ou um nível de antiguidade comparável ou superior ao do membro do pessoal do Conselho de Administração e não ser simultaneamente membros do Conselho de Administração; devem eleger de entre os seus membros um Presidente do Conselho de Disciplina;

| b) | A mudança de Presidência não afecta a composição do Conselho de Disciplina; as vagas abertas por outros motivos são providas por sorteio; |
| --- | --- |

b)

A mudança de Presidência não afecta a composição do Conselho de Disciplina; as vagas abertas por outros motivos são providas por sorteio;

| c) | O Conselho de Disciplina é assistido por um secretário que pode ser o Chefe da Unidade dos Assuntos Jurídicos, se assim se entender; |
| --- | --- |

c)

O Conselho de Disciplina é assistido por um secretário que pode ser o Chefe da Unidade dos Assuntos Jurídicos, se assim se entender;

| d) | O Presidente do Conselho de Administração pode aplicar a sanção de advertência por escrito ou repreensão, sem consultar o Conselho de Disciplina, por sua própria iniciativa ou com base em proposta de um dos membros do Conselho de Administração. O membro do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração é informado por escrito dessa decisão e ouvido antes de a medida ser tomada; |
| --- | --- |

d)

O Presidente do Conselho de Administração pode aplicar a sanção de advertência por escrito ou repreensão, sem consultar o Conselho de Disciplina, por sua própria iniciativa ou com base em proposta de um dos membros do Conselho de Administração. O membro do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração é informado por escrito dessa decisão e ouvido antes de a medida ser tomada;

| e) | Outras medidas disciplinares são decididas pelo Presidente do Conselho de Administração uma vez concluído o processo disciplinar previsto no presente Anexo e no Anexo 7 do Estatuto do Pessoal; o processo é instaurado pelo Presidente do Conselho de Administração depois de ouvido o membro do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração; |
| --- | --- |

e)

Outras medidas disciplinares são decididas pelo Presidente do Conselho de Administração uma vez concluído o processo disciplinar previsto no presente Anexo e no Anexo 7 do Estatuto do Pessoal; o processo é instaurado pelo Presidente do Conselho de Administração depois de ouvido o membro do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração;

| f) | Cabe ao Presidente do Conselho de Administração ordenar a suspensão prevista no artigo 90.o do Estatuto do Pessoal e decidir sobre um pedido de retirar do processo individual qualquer referência a sanções disciplinares, nos termos do artigo 91.o do Estatuto do Pessoal; |
| --- | --- |

f)

Cabe ao Presidente do Conselho de Administração ordenar a suspensão prevista no artigo 90.o do Estatuto do Pessoal e decidir sobre um pedido de retirar do processo individual qualquer referência a sanções disciplinares, nos termos do artigo 91.o do Estatuto do Pessoal;

| g) | O Presidente do Conselho de Administração apresenta ao Conselho de Disciplina um relatório, que deve indicar claramente os actos imputados e, se necessário, as circunstâncias em que foram praticados; |
| --- | --- |

g)

O Presidente do Conselho de Administração apresenta ao Conselho de Disciplina um relatório, que deve indicar claramente os actos imputados e, se necessário, as circunstâncias em que foram praticados;

| h) | Na primeira reunião do Conselho de Disciplina, os membros encarregam um dos seus pares de elaborar um relatório geral sobre o assunto; |
| --- | --- |

h)

Na primeira reunião do Conselho de Disciplina, os membros encarregam um dos seus pares de elaborar um relatório geral sobre o assunto;

| i) | O parecer fundamentado do Conselho de Disciplina previsto no artigo 15.o do Anexo 7 é transmitido ao membro do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração e ao Presidente do Conselho de Administração que se pronuncia no prazo de um mês a contar da recepção do parecer, depois de ouvido o funcionário em causa; |
| --- | --- |

i)

O parecer fundamentado do Conselho de Disciplina previsto no artigo 15.o do Anexo 7 é transmitido ao membro do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração e ao Presidente do Conselho de Administração que se pronuncia no prazo de um mês a contar da recepção do parecer, depois de ouvido o funcionário em causa;

| j) | O processo disciplinar pode ser reaberto pelo Presidente do Conselho de Administração, por sua própria iniciativa ou a pedido do interessado, à luz de novos factos sustentados por provas relevantes. |
| --- | --- |

j)

O processo disciplinar pode ser reaberto pelo Presidente do Conselho de Administração, por sua própria iniciativa ou a pedido do interessado, à luz de novos factos sustentados por provas relevantes.

CAPÍTULO 6

VIAS DE RECURSO

Artigo 14.o

1.   As reclamações do secretário do Conselho de Administração ou de um membro do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração previstas no n.o 2 do artigo 92.o do Estatuto do Pessoal devem ser dirigidas à autoridade que tomou a decisão definitiva sobre o assunto e tratadas pela mesma.

2.   Os recursos do secretário do Conselho de Administração ou de um membro do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração previstos no artigo 93.o do Estatuto do Pessoal, só podem ser interpostos depois de ter sido apresentada à autoridade que tomou a decisão definitiva sobre a questão uma reclamação ao abrigo do n.o 1 do presente artigo e essa reclamação ter sido indeferida por decisão explícita ou implícita. Contudo, a pessoa interessada pode, após ter apresentado uma reclamação nos termos do n.o 1, interpor imediatamente recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nas condições previstas no n.o 4 do artigo 93.o do Estatuto do Pessoal.

CAPÍTULO 7

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 15.o

As decisões ou disposições contratuais tomadas pelo Conselho de Administração antes da entrada em vigor do presente Anexo relativas a uma pessoa que ocupa o lugar de secretário do Conselho de Administração ou de um membro do pessoal do Secretariado do Conselho de Administração tomadas antes da entrada em vigor do presente Anexo continuam a ser aplicáveis.»

Artigo 2.o

o

O presente Acto entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.

Artigo 3.o

o

O presente acto será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

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(1)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 2. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de 27 de Novembro de 2003 (JO C 2 de 6.1.2004, p. 1).

1

(2)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 23. Acto com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Conselho de 12 de Outubro de 2005 ( JO C 259 de 19.10.2005, p. 1).

2

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