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I Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 2 de Fevereiro de 2006

no processo C-143/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2002/84/CE - Falta de transposição no prazo fixado)

(2006/C 96/01)

Língua do processo: neerlandês

No processo C-143/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 29 de Março de 2005, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K.Simonsson e W.Wils) contra Reino da Bélgica (agente: M. Wimmer), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por J. Makarczyk, presidente de Secção, R. Schintgen e J. Klučka (relator), juízes, advogada-geral C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 2 de Fevereiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 143, de 11.6.2005.

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Recurso interposto em 28 de Novembro de 2005 por Ricosmos B.V. do acórdão de 13 de Setembro de 2005 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-53/02, Ricosmos contra Comissão Europeia

(Processo C-420/05 P)

(2006/C 96/02)

Língua do processo: neerlandês

Deu entrada em 28 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 13 de Setembro de 2005 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-53/02 entre Ricosmos B.V. e Comissão Europeia, interposto por Ricosmos B.V., representada por J.J.M. Hertoghs e J.H. Peek, advogados, da sociedade de advogados Hertoghs advocaten-belanstingkundingen, Parkstraat 8, (4818 SK) Breda, Países Baixos.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos para o recurso do acórdão supramencionado:

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. (JO L 253, p. 1).

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Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos do Finanzgericht Hamburg, de 10 e 12 de Janeiro de 2006 respectivamente, nos processos Viamex Agrar Handels GmbH (C-37/06) e ZVK Zuchtvieh-Kontor GmbH (C-58/06) contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

(Processos C-37/06 e C-58/06)

(2006/C 96/03)

Língua do processo: alemão

Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias dois pedidos de decisão prejudicial, por despachos do Finanzgericht Hamburg, de 10 e 12 de Janeiro de 2006 respectivamente, nos processos Viamex Agrar Handels GmbH (C-37/06) e ZVK Zuchtvieh-Kontor GmbH (C-58/06) contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Janeiro e 3 de Fevereiro de 2006, respectivamente.

O Finanzgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

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(1)  JO L 82, p. 19.

(2)  JO L 340, p. 17.

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Acção intentada em 27 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

(Processo C-50/06)

(2006/C 96/04)

Língua do processo: neerlandês

Deu entrada em 27 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Marie Condou-Durante e Rudi Troosters, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

O artigo 8.o, alínea e), da Lei neerlandesa sobre estrangeiros do ano 2000 (Vreemdelingenwet 2000) estabelece que um estrangeiro só pode permanecer legalmente nos Países Baixos na qualidade de cidadão da União Europeia se a sua permanência se basear numa disposição de um Regulamento ou, em especial, no Tratado CE.

Nas demais situações são aplicáveis a maior parte das disposições da Vreemdelingenwet 2000, sem limitações, aos «estrangeiros» em geral, conceito que, nos termos do artigo 1.o, m) da Vreemdelingenwet, também abrange os cidadãos de um Estado-Membro da União Europeia. A Vreemdelingenwet 2000 não remete para a Directiva 64/221/CEE, nem reproduz os princípios da Directiva no seu texto. Por consequência, os deveres decorrentes da Directiva 64/221/CEE não são clara e inequivocamente transpostos nesta lei.

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(1)JO L 56, de 4.4.1964, p. 850.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisãodo Verwaltungsgericht Köln de 26 de Janeiro de 2006 no processo Arcor AG & Co. KG contra República Federal da Alemanha, interveniente: Deutsche Telekom AG

(Processo C-55/06)

(2006/C 96/05)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Verwaltungsgericht Köln, de 26 de Janeiro de 2006, no processo Arcor AG & Co. KG contra República Federal da Alemanha, interveniente: Deutsche Telekom AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Fevereiro de 2006.

O Verwaltungsgericht Köln solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

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(1)  JO L 336, p. 4.

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Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2006 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 24 de Novembro de 2005 no processo T-236/02, Luigi Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-59/06 P)

(2006/C 96/06)

Língua do processo: italiano

Deu entrada em 3 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por Luigi Marcuccio representado por L. Garofalo, advogado, do acórdão de 24 de Novembro de 2005 da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-236/02 entre Luigi Marcuccio e a Comissão das Comunidades Europeias.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

anular o acórdão recorrido e julgar procedentes os demais pedidos.

Fundamentos e principais argumentos:

O recorrente sustenta que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância está viciado por:

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Processo C-67/06

(2006/C 96/07)

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Köln de 19 de Janeiro de 2006 no processo Planzer Luxembourg S.à.r.l. contra Bundeszentralamt für Steuern

(Processo C-73/06)

(2006/C 96/08)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Finanzgericht Köln de 19 de Janeiro de 2006, no processo Planzer Luxembourg S.à.r.l contra Bundeszentralamt für Steuern, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Fevereiro de 2006.

O Finanzgericht Köln solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

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(1)  JO L 331, p. 11; EE 09 F1 p. 116.

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Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

(Processo C-91/06)

(2006/C 96/09)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Bernhard Schima e Florence Simonetti, na qualidade de agentes.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

O prazo estabelecido para a transposição da directiva terminou em 21 de Julho de 2004.

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(1)  JO L 197, p. 30

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Hamburg, de 23 de Janeiro de 2006, no processo Viamex Agrar Handels GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

(Processo C-96/06)

(2006/C 96/10)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Finanzgericht Hamburg, de 23 de Janeiro de 2006, no processo Viamex Agrar Handels GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Fevereiro de 2006.

O Finanzgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

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(1)  JO L 82, p. 19.

(2)  JO L 340, p. 17.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Stuttgart, de 7 de Fevereiro de 2006, no processo Raiffeisenbank Mutlangen e.G. contra Roland Schabel, sendo intervenientes: 1. Präsident des Landgerichts Unkel, 2. Bezirksrevisor Stiglmair

(Processo C-99/06)

(2006/C 96/11)

Língua do processo: alemão

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Oberlandesgericht Stuttgart, de 7 de Fevereiro de 2006, no processo Raiffeisenbank Mutlangen e.G. contra Roland Schabel, sendo intervenientes: 1. Präsident des Landgerichts Unkel, 2. Bezirksrevisor Stiglmair, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Fevereiro de 2006.

O Oberlandesgericht Stuttgart solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:

A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985 (1), deve ser interpretada no sentido de que os emolumentos cobrados por um notário funcionário público pela celebração de uma escritura pública de uma operação abrangida por esta directiva, na versão alterada, constituem imposições, na acepção desta directiva, quando, nos termos da legislação nacional aplicável, por um lado, os notários funcionários públicos são autorizados a praticar actos notariais e são eles próprios credores dos emolumentos em causa e, por outro, apenas têm a obrigação de entregar ao cofre do Estado uma compensação fixa no valor de 15 % dos emolumentos cobrados pela celebração de escrituras públicas de operações relativas a sociedades, abrangidas pelo âmbito de aplicação desta directiva, ao passo que, relativamente a outras actividades, são obrigados a entregar, para além de uma compensação (fixa), direitos que o Estado utiliza para financiar as missões que lhe incumbem?

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(1)  JO L 156, p. 23.

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Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

(Processo C-102/06)

(2006/C 96/12)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Carmel O'Reilly e Wolfgang Bogensberger, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da directiva expirou em 6 de Fevereiro de 2005.

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(1)  JO L 031, p. 18.

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Acção intentada em 22 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

(Processo C-104/06)

(2006/C 96/13)

Língua do processo: sueco

Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Suécia, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por L. Ström van Lier e R. Lyal, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

A legislação fiscal sueca sobre a tributação dos rendimentos contém disposições relativas ao diferimento da tributação na transmissão de imóveis para uso particular e direitos inerentes. A tributação das mais-valias decorrentes da transmissão de um imóvel pode ser diferida se esse imóvel se destinar à residência permanente do sujeito passivo na Suécia e este adquirir ou pretender adquirir na Suécia um imóvel destinado a substitui-lo e passar a residir ou pretender passar a residir nesse imóvel. No entanto, esse diferimento não é permitido se o imóvel transmitido e o novo imóvel adquirido se situarem fora do território sueco. Estes pressupostos constituem claramente um obstáculo ao exercício das liberdades fundamentais consagradas no Tratado CE e no Acordo EEE.

As normas suecas não são adequadas para garantir o equilíbrio do sistema fiscal sueco uma vez que, relativamente a um concreto contribuinte, não há um nexo directo entre o benefício fiscal (o diferimento do pagamento do imposto) e a compensação desse benefício através cobrança de um imposto no âmbito da mesma tributação. De qualquer modo, as normas suecas são desproporcionadas em relação ao objectivo que pretendem alcançar.

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Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Eslovaca

(Processo C-114/06)

(2006/C 96/14)

Língua do processo: eslovaco

Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra República Eslovaca, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Zavvos e Tomáš Kukal, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

O prazo estabelecido para a transposição da directiva terminou em 1 de Maio de 2004.

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(1)  JO L 235, p. 6.

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Acção intentada em 2 de Março de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

(Processo C-123/06)

(2006/C 96/15)

Língua do processo: grego

Deu entrada em 2 de Março de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Dominique Maidani e Georgios Zavvos, membros do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

No caso vertente, o artigo 34.o da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, dispõe que os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva em 5 de Maio de 2004 e informar imediatamente a Comissão desse facto.

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(1)  JO L 125, p. 15.

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Acção intentada em 2 de Março de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

(Processo C-124/06)

(2006/C 96/16)

Língua do processo: grego

Deu entrada em 2 de Março de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Gerald Braun, membro do seu Serviço Jurídico e Georgios Zavvos, conselheiro do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

No caso vertente, o artigo 5.o da Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, dispõe que os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva até 1 de Janeiro de 2005 e informar imediatamente a Comissão desse facto.

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(1)  JO L 178, p. 16.

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TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Fevereiro de 2006 — Le Levant 001 e o./Comissão

(Processo T-34/02) (1)

(«Auxílios de Estado - Conceito de parte interessada - Notificação para apresentação de observações - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE - Medida de dedução fiscal para determinados investimentos no ultramar - Auxílio ao desenvolvimento ligado à construção naval - Apreciação à luz do artigo 87.o, n.o 1, CE - Dever de fundamentação»)

(2006/C 96/17)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: EURL Le Levant 001 (Paris, França) e os outros recorrentes cujos nomes constam do anexo ao acórdão [Representantes: P. Kirch e N. Chahid-Nouraï, avocats]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representante: G. Rozet, agente]

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão 2001/882/CE da Comissão de 25 de Julho de 2001, relativa ao auxílio estatal executado pela França sob a forma de ajuda ao desenvolvimento a favor do navio de cruzeiro Le Levant construído pela Alstom Leroux Naval e destinado a ser explorado em Saint Pierre-et-Miquelon (JO L 327, p. 37)

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 109 de 4.5.2002

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Fevereiro de 2006 — Cementbouw Handel & Industrie/Comissão

(Processo T-282/02) (1)

(«Concorrência - Fiscalização das operações de concentração de empresas - Artigos 2.o, 3.o e 8.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 - Conceito de concentração - Criação de uma posição dominante - Autorização sujeita ao cumprimento de determinados compromissos - Princípio da proporcionalidade»)

(2006/C 96/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Cementbouw Handel & Industrie BV (Le Cruquius, Países Baixos) [Representantes: W. Knibbeler, O. Brouwer e P. Kreijger, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: inicialmente A. Nijenhuis, K. Wiedner e W. Mölls, em seguida Nijenhuis, É. Gippini Fournier e A. Whelan, agentes]

Objecto do processo

Anulação da Decisão 2003/756/CE da Comissão, de 26 de Junho de 2002, relativa a um processo de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE [Processo COMP/M.2650 — Haniel/Cementbouw/JV (CVK)] (JO 2003, L 282, p. 1, rectificativo no JO 2003, L 285, p. 52)

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 274, de 9.11.2002.

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Fevereiro de 2006 — Il Ponte Finanziaria SpA/IHMI

(Processo T-194/03) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa englobando o elemento nominativo “Bainbridge” - Marcas nacionais anteriores, nominativas, figurativas e tridimensionais, englobando o elemento nominativo “Bridge” - Prova da utilização - Utilização sob uma forma diferente - Marcas “defensivas” - Família de marcas»)

(2006/C 96/19)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Il Ponte Finanziaria SpA (Scandicci, Itália) [Representantes: P. L. Roncaglia, A. Torrigiani Malaspina e M. Boletto, advogados]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representantes: M. Buffolo e O. Montalto, agentes]

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Marine Enterprise Projects — Società Unipersonale di Alberto Fiorenzi Srl (Numana, Itália) [Representante: D. Marchi, advogado]

Objecto do processo

Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Março de 2003 (processo R 1015/2001-4), relativa a um processo de oposição entre Il Ponte Finanziaria SpA e Marine Enterprise Projects — Società Unipersonale di Alberto Fiorenzi Srl

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 184, de 2.8.2003.

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Fevereiro de 2006 — V/Comissão

(Processos T-200/03 e T-313/03) (1)

(«Funcionários - Despedimento por insuficiência profissional - Artigo 51.o do Estatuto - Erro manifesto de apreciação - Uso indevido de processo - Dever de assistência - Direitos de defesa - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Fundamentação - Relatório de notação - Admissibilidade - Interesse para agir»)

(2006/C 96/20)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: V (Overijse, Bélgica) [Representante: C. Mourato, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representante: J. Currall, agente]

Objecto do processo

Por um lado, pedido de anulação da decisão pela qual a AIPN despediu a recorrente por insuficiência profissional e, por outro, pedido de anulação do seu relatório de notação do período de 1999/2001.

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 200 de 23.8.2003.

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Fevereiro de 2006 — Nestlé/IHMI

(Processo T-74/04) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa que comporta o elemento nominal “QUICKY” - Marcas figurativas comunitárias, nacionais e internacionais anteriores que comportam o elemento nominativo “Quick” - Marcas nominativas nacionais e internacionais anteriores QUICK - Marcas nominativas nacionais anteriores QUICKIES - Risco de confusão - Recusa de registo - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2006/C 96/21)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Société des produits Nestlé SA (Vevey, Suiça) [Representantes: J. Evrard e P. Péters, advogados]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representante: A. Folliard-Monguiral, agente]

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Quick restaurants SA (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: É. De Gryse e D. Moreau, advogados]

Objecto do processo

Recurso de anulação interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Dezembro de 2003 (processo R 922/2001-2), relativo a um processo de oposição entre a Société des produits Nestlé SA e a Quick restaurants SA.

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 94 de 17.4.2004

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Fevereiro de 2006 — Adam/Comissão

(Processo T-342/04) (1)

(«Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto - Conceito de “serviços prestados a um outro Estado”»)

(2006/C 96/22)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Herta Adam (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: J. Currall e L. Lozano Palacios, agentes]

Objecto do processo

Anular a decisão da Comissão de 2 de Setembro de 2003, que recusa à recorrente o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 262 de 23.10.2004

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Fevereiro de 2006 — Standertskjöld-Nordenstam e Heyraud/Comissão

(Processos T-437/04 e T-441//04) (1)

(«Funcionários - Promoção dita “de segunda via” - Exercício de promoção de 2003 - Não inclusão na lista dos funcionários apurados para fins de promoção ao grau A3 - Violação do artigo 45.o do Estatuto e do princípio da igualdade de tratamento»)

(2006/C 96/23)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Holger Standertskjöld-Nordenstam (Waterloo, Bélgica) [Representante: T. Demaseure, advogado] e Jean-Claude Heyraud (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representante: J. Currall e G. Berscheid, agentes]

Objecto do processo

Pedidos de anulação das decisões da Comissão de não incluir os nomes dos recorrentes na lista de mérito para promoção ao grau A 3 a título do procedimento de «segunda via» de 2003.

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 6 de 8.1.2005

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Fevereiro de 2006 — Karatzoglou/AER

(Processo T-471/04) (1)

(«Agente temporário - Rescisão do contrato - Artigo 47.o, n.o 2, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias - Respeito pelas cláusulas do contrato - Confiança legítima»)

(2006/C 96/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Georgios Karatzoglou (Ioannina, Grécia) [representante: S. Pappas, advogado]

Recorrida: Agência Europeia de Reconstrução (AER) [representantes: J.-N. Louis, S. Orlandi, X. Martin e C. Manolopoulos, advogados]

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão da AER de 26 de Fevereiro de 2004 que rescinde o contrato de trabalho do recorrente.

Dispositivo do acórdão

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(1)JO C 57, de 5.3.2005

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Fevereiro de 2006 — Centro Europa 7/Comissão

(Processo T-338/04) (1)

(«Artigo 86.o, n.o 3, CE - Recusa da denúncia - Recurso de anulação - Questão prévia de inadmissibilidade»)

(2006/C 96/25)

Língua do processo: Italiano

Partes

Recorrente: Centro Europa 7 Srl (Roma, Itália) [Representantes: V. Ripa di Meana e R. Mastroianni, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: P Oliver e F. Amato, agentes]

Interveniente em apoio da recorrida: Mediaset SpA (Milão, Itália) [Representantes: M. Bay, advogado]

Objecto do processo

Pedido de anulação da carta da Comissão de 4 de Junho de 2004 [D (2004) 471] na medida em que recusa a denúncia da recorrente segundo a qual a República Italiana terá violado as disposições conjugadas dos artigos 86.o CE e 82.o CE.

Dispositivo do despacho

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(1)JO C 262 de 23.10.2004

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Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Fevereiro de 2006 — Nijs/Tribunal de Contas

(Processo T-171/05 RII)

(«Processo de medidas provisórias - Funcionários - Novo pedido - Artigo 109.o do Regulamento de Processo - Factos novos»)

(2006/C 96/26)

Língua do processo: Francês

Partes

Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) [Representante: F. Rollinger, advogado]

Recorrido: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias [Representantes: T. Kennedy, J.M Stenier e G. Corstens, agentes]

Objecto do processo

Pedido de suspensão da execução da decisão do Tribunal de Contas, de 2 de Dezembro de 2004, de promover um funcionário diferente do recorrente ao posto de tradutor principal, com classificação no Grau LA 5, na unidade neerlandesa do serviço de tradução do secretariado geral do Tribunal de Contas

Dispositivo do despacho

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Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2005 — Daishowa Seiki/IHMI

(Processo T-438/05)

(2006/C 96/27)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Daishowa Seiki Co. Ltd (Osaka, Japão) [Representante: Rechtsanwalt T. Krüger]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tengelmann Warenhandelsgesellschaft KG (Mülheim, Alemanha)

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «BIG PLUS» para produtos da classe 7 (Máquinas-ferramenta metálicas, peças e suportes de ferramentas para as mesmas) — Registo n.o 1 073 964

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Tengelmann Warenhandelsgesellschaft KG

Marca ou sinal invocado: A marca figurativa nacional «PLUS» para produtos entre outros das classes 6 e 8

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 40/94 do Conselho, na medida em que não existe risco de confusão entre as marcas em causa, por um lado, devido à falta de identidade ou semelhança entre os produtos ou entre as marcas e, por outro, na medida em que o carácter distintivo da marca da oponente se limita à forma gráfica.

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Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2006 — Trioplast Wittenheim/Comissão

(Processo T-26/06)

(2006/C 96/28)

Língua do processo: sueco

Partes

Recorrente: Trioplast Wittenheim AS (Wittenheim, França) [representante: Tommy Pettersson, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a decisão da Comissão no processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais [C(2005) 4634 final] (a seguir «decisão impugnada»), que lhe aplicou uma coima de 17,85 milhões de euros por ter participado numa prática concertada contrária ao artigo 81.o CE nos mercados de sacos industriais na Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Luxemburgo e Países Baixos.

A recorrente não nega ter participado na referida prática concertada até 23 de Março de 1999, mas afirma que a infracção cessou em Março de 1999, quando o novo proprietário, a Trioplast Industrier, dela teve conhecimento. Por conseguinte, considera que a Comissão fez uma apreciação errada da duração da infracção.

Além disso, a recorrente alega, no que diz respeito à gravidade, que a Comissão aplicou à recorrente um montante de base demasiado elevado, tendo em conta a sua quota no mercado, em comparação com as demais empresas envolvidas.

Em apoio do seu pedido, a recorrente alega ainda que o método de cálculo empregue pela Comissão para determinar o montante da coima é incorrecto e que deveria ter sido utilizado outro método que tivesse em conta que a infracção cometida pela recorrente diz respeito a três períodos distintos, dado que a recorrente teve três proprietários diferentes (St. Gobain, FLS e Trioplast Industrier) durante o tempo em que a infracção foi cometida. Segundo a recorrente, o método empregue pela Comissão tem como consequência que a responsabilidade solidária da FLS e da Trioplast Industrier ultrapassa o montante total da coima aplicada à recorrente e que, na prática, se impõe à FSL e à Trioplast Industrier uma obrigação solidária de pagamento mesmo em relação ao período em que nenhuma das duas empresas era proprietária da recorrente.

A recorrente alega, além disso, que a Comissão deveria ter tido em conta que, no presente processo, existem circunstâncias atenuantes em relação à infracção da recorrente, uma vez que esta teve uma participação pequena e passiva na infracção. Por outro lado, segundo a recorrente, a Comissão não teve em consideração a regra dos 10 % prevista no Regulamento n.o 1/2003 (1) e devia ter sido mais indulgente do que foi na decisão impugnada.

Finalmente, a recorrente alega que a Comissão não aplicou os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1)

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Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2006 — Justerini & Brooks Limited/IHMI

(Processo T-32/06)

(2006/C 96/29)

Língua em que o recurso foi interposto: Inglês

Partes

Recorrente: Justerini & Brooks Limited (Londres, Reino Unido) [Representante: B. Cordery, Solicitor]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Elia Canelo Gutierrez (Talavera de la Reina, Espanha)

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «J&B» para produtos e serviços das classes 14, 18, 21, 25, 33 e 43 (pedido de marca comunitária n.o 2 696 383)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Elia Canelo Gutierrez

Marca ou sinal invocado: Marca comercial figurativa internacional «JOB» para produtos das classe 33 (registo n.o 275 247)

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e devolução dos autos à Divisão de Oposição para prosseguimento do processo

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), 8.o, n.o 2, alínea a), ponto iii) e 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho e das exigências processuais contidas em várias disposições do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão.

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Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2006 — Bundesverband deutscher Banken/Comissão

(Processo T-36/06)

(2006/C 96/30)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Bundesverband deutscher Banken e.V. (Berlim, Alemanha) [representantes: H.-J. Niemeyer e K.-S. Scholz, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a decisão da Comissão C(2005)3232 final, de 6 de Setembro de 2005, na qual a Comissão declarou que a cessão notificada do património especial Hessischer Investitionsfonds, enquanto participação passiva, ao Landesbank Hessen-Thüringen (Helaba) não constitui um auxílio de Estado.

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, alega que a Comissão violou o dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE.

Em segundo lugar, a recorrente alega que, ao afirmar que a remuneração acordada pela cessão ao Helaba é adequada, a recorrida violou o princípio do investidor numa economia de mercado e, por conseguinte, o artigo 87.o, n.o 1, CE.

A recorrente alega ainda que a Comissão deduziu erradamente os custos de refinanciamento por falta de liquidez da participação a ceder ao Helaba. Por esta razão, existe uma violação do princípio do investidor numa economia de mercado e, por conseguinte, do artigo 87.o, n.o 1, CE.

Em último lugar, a recorrente invoca a violação do direito de ser ouvido, uma vez que a Comissão não deu início a um procedimento formal de investigação, em conformidade com as disposições conjugadas do artigo 88.o, n.o 2, CE e do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1), a respeito da cessão ao Helaba.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE.

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Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2006 — MEGGLE/IHMI

(Processo T-37/06)

(2006/C 96/31)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: MEGGLE Aktiengesellschaft (Wasserburg a. Inn, Alemanha) [representante: T. Raab., Rechtsanwalt]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Clover Corporation Limited (North Sidney, Austrália)

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Clover Corporation Limited

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «HiQ com folha de trevo» para produtos das classes 5, 29 e 30 (n.o 2 171 114)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado: A marca figurativa alemã «folha de trevo» para produtos das classes 1, 3, 5, 29, 30, 31, 32 e 33 (n.o 980 450) e a marca figurativa alemã «folha de trevo» para produtos das classes 1, 3, 5, 29, 30, 31, 32 e 33 (n.o 39 652 600)

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: A aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que existe um risco de confusão entre as marcas em conflito. As marcas são muito semelhantes e a marca anterior possui um especial carácter distintivo. O artigo 74.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 40/94 foi violado, uma vez que o recorrido violou o dever de apurar os factos alegados.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 40/94, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária.

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Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2006 — Trioplast Industrier/Comissão

(Processo T-40/06)

(2006/C 96/32)

Língua do processo: sueco

Partes

Recorrente: Trioplast Industrier AB (Smålandsstenar, Suécia) [representante: Tommy Pettersson, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos formulados no processo T-26/06, Trioplast Wittenheim contra Comissão.

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Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2006 — República da Polónia/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-41/06)

(2006/C 96/33)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia [Representante: Paweł Szałamacha]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação da decisão da Comissão de 18 de Outubro de 2005 no processo COMP/M.3894, que declarou a operação de concentração da Unicredito Italiano SpA (a seguir «UCI») e da Bayerischen Hypo- und Vereinsbank AG (a seguir «HVB») compatível com o mercado comum. Ambos os bancos detêm participações em entidades bancárias na Polónia e, segundo alega a recorrente, a concentração projectada terá o efeito de a UCI assumir o controlo da quota da HVB no mercado bancário polaco.

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO L 395, p. 1).

(2)  Acordo celebrado em 23 de Junho de 1999 entre as autoridades fiscais da República da Polónia, a Unicredito Italiano SpA e a Allianz AG sobre a aquisição de acções do banco Polska Kasa Opieki Spółka Akcyjna – Grupa Pekao S.A.

(3)  Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 133, p. 1).

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Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2006 — Fardem Packaging/Comissão

(Processo T-51/06)

(2006/C 96/34)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Fardem Packaging B.V. (Edam, Países Baixos) [representante: F. J. Leeflang, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a Decisão da Comissão de 30 de Novembro de 2005 relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo n.o COMP/F/38.354 — sacos industriais), através da qual a recorrente foi considerada solidariamente responsável pela participação num cartel e condenada no pagamento de uma coima.

Em apoio do seu pedido, a recorrida alega uma violação dos artigos 81.o CE, 253.o CE e 23.o, n.o 2, do Regulamento 1/2003, bem como uma violação do dever de diligência, do dever de fundamentação e do princípio da igualdade.

Em primeiro lugar, a recorrente alega que a Comissão não teve em consideração a sua defesa a respeito da sua política anterior e posterior a 1997. A recorrente não nega a sua participação no cartel, mas insiste no facto que, antes de 1997, era totalmente dependente da sua então sociedade-mãe. Contudo, após 1997, tornou-se independente, e as suas intenções mudaram gradual mas substancialmente.

A recorrente alega ainda que a Comissão parte de uma avaliação incorrecta dos factos relacionados com a sua participação nos grupos «Valveplast», «Benelux» e «Teppema», bem como dos factos relacionados com a sua participação nos grupos «België» e «Blokzakken». Segundo a recorrente, a Comissão tirou conclusões precipitadas e, em relação a determinados comportamentos, incorrectas. A recorrente assinala igualmente que a Comissão não teve em consideração o facto de os grupos «België» e «Blokzakken» se terem extinguido antes de 1997.

Além disso, a recorrente sustenta que a Comissão avaliou incorrectamente os factos relativamente à delimitação geográfica do mercado. A recorrente refere, a este respeito, que não efectua vendas em Espanha e que apenas efectua vendas mínimas em França.

A recorrente acusa igualmente a Comissão de não lhe ter aplicado a comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas e de não ter valorado como circunstâncias atenuantes determinados factos alegados pela recorrente.

No que respeita à determinação do montante-base da coima, a recorrente contesta que as quotas de mercado individuais tenham sido estabelecidas com base no volume de negócios registado e não nas tonelagens, bem como a aplicação de um tratamento diferenciado baseado na quota de mercado, a execução desta diferenciação em categorias e a associação do montante base da coima a cada categoria estabelecida.

Finalmente, a recorrente alega que a Comissão decidiu erradamente que a recorrente a Kendrion N.V. formam uma unidade económica, pelo que foi indevidamente aplicada uma coima à Kendrion, em consequência de uma infracção cometida pela recorrente.

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Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2006 — Harry's Morato SpA (Altavilla Vicentina, Itália)/IHMI

(Processo T-52/06)

(2006/C 96/35)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Harry's Morato SpA (Altavilla Vicentina, Itália) [Representantes: Niccoló Ferretti, Giovanni Casucci, Fabio Trevisan, avvocati;

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ferrero OhG mbH

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária: marca figurativa «Morato» (pedido de registo n.o 1.849.439) para produtos da classe 30.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: FERRERO OHG mbH.

Marca ou sinal invocado: Marca nominativa alemã «MORETTO» (n.o 39.707.273), para os produtos da classe 30.

Decisão da Divisão de Oposição: aceitação da oposição e indeferimento do pedido de registo.

Decisão da Câmara de Recurso: indeferimento do recurso.

Fundamentos invocados no recurso: caducidade da marca «MORETTO» por não uso, e incorrecta aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (risco de confusão).

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Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2006 — Kendrion N.V./Comissão

(Processo T-54/06)

(2006/C 96/36)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Kendrion N.V. (Zeist, Países Baixos) [representantes: P. Glazener e C. C. Meijer, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), que declarou a recorrente responsável pela violação das regras da concorrência e a condenou no pagamento de uma coima.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega a violação do artigo 81.o CE, do artigo 253.o CE e do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, uma vez que o dispositivo da decisão é incoerente com os seus fundamentos. A recorrente alega que, embora não lhe seja imputada, nos fundamentos da decisão recorrida, uma participação individual na infracção, é-lhe imputada, no dispositivo, a violação do artigo 81.o CE.

A recorrente alega ainda a violação do artigo 81.o CE, do artigo 253.o CE e do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, uma vez que a Comissão considerou erradamente que a recorrente e a Fardem Packaging B.V. formavam uma unidade económica, pelo que lhe foi indevidamente aplicada uma coima em consequência de uma violação da Fardem Packaging.

Segundo a recorrente, a Comissão violou igualmente o artigo 81.o CE, o artigo 253.o CE, o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e princípios gerais de direito, como o dever de diligência, a proibição de actos arbitrários e os princípios da igualdade e da proporcionalidade.

A recorrente alega que a Comissão a considerou responsável por uma infracção cometida pela Fardem Packaging, ao contrário de outras decisões da Comissão em que a sociedade-mãe não foi considerada responsável. Na sua qualidade de sociedade-mãe, foi-lhe aplicada, além do mais, uma coima mais elevada do que a quantia pela qual a filial que cometeu a violação foi considerada solidariamente responsável. Além disso, a recorrente alega que foi tratada de forma diferente das outras sociedades-mãe consideradas solidariamente responsáveis pelas violações cometidas por uma filial. A coima aplicada à recorrente constitui igualmente uma violação do princípio da proporcionalidade e do dever de diligência.

Finalmente, a recorrente faz referência às orientações para o cálculo de coimas, em especial ao facto de não ter sido dada qualquer aplicação ao disposto no artigo 5.o, alínea b), dessas orientações. A recorrente alega que a Comissão não teve em devida consideração as características específicas da empresa.

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Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2006 — RKW/Comissão

(Processo T-55/06)

(2006/C 96/37)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: RKW AG Rheinische Kunststoffwerke (Worms, Alemanha) [Representante: H.-J. Hellmann, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, no processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais. Na decisão impugnada foi aplicada uma coima à recorrente pela violação do artigo 81.o CE, por esta, segundo a Comissão, ter participado num conjunto de acordos e de práticas concertadas no sector dos sacos industriais na Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Luxemburgo e Países Baixos.

Para fundamentar o seu recurso, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio da legalidade. A prática seguida pela recorrida em matéria de coimas não está coberta pela habilitação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 (1) e do artigo 23.o do Regulamento 1/2003 (2). Neste contexto, a recorrente também alega a violação dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade.

Além disso, a recorrente alega a aplicação errónea do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 e das orientações para o cálculo das coimas. Sustenta que, em particular, se cometeram erros na demonstração e na apreciação das provas relativas à recorrente. Acrescenta que, tendo em consideração a prática administrativa precedente, foi desproporcionadamente sancionada. No que se refere ao montante de base inicial fixado em função da gravidade da infracção, a recorrente alega que foi alvo de um tratamento diferenciado, sob vários pontos de vista, relativamente a outros destinatários da decisão impugnada. Para além disso, a recorrente alega erros de direito cometidos pela Comissão na apreciação da duração da infracção e pelo facto de não ter considerado circunstâncias atenuantes. Por fim, a recorrente alega que também houve violação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 ao não se ter calculado a multa em conformidade com a Comunicação sobre a não aplicação de coimas ou a redução do seu montante.

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(1)  Regulamento n.o 17: Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1, p. 22).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

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Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2006 — França/Comissão

(Processo T-56/06)

(2006/C 96/38)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (Paris, França) [Representantes: G. de Bergues, agente, S. Ramet, agente]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Por decisão de 30 de Junho de 1997, adoptada sob proposta da Comissão e de acordo com o procedimento previsto na Directiva 92/81/CEE (1), o Conselho autorizou os Estados-Membros a aplicarem ou a continuarem a aplicar a determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, as reduções do imposto especial sobre o consumo ou as isenções do imposto especial sobre o consumo existentes. Por meio de quatro sucessivas decisões, o Conselho prorrogou esta autorização, terminando o último período de autorização em 31 de Dezembro de 2006. A França está autorizada a aplicar essas reduções ou essas isenções ao fuelóleo pesado utilizado como combustível na produção de alumina na região de Gardanne.

Por carta de 30 de Outubro de 2001, a Comissão notificou a França da sua decisão de instaurar o procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE relativamente à isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível para a produção de alumina na região de Gardanne (2). No seguimento deste processo, a Comissão adoptou em 7 de Dezembro de 2005 a decisão controvertida (3) considerando que as isenções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na região de Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha, implementadas respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália, constituem auxílios de Estado, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, parcialmente incompatíveis com o mercado comum pelo que ordenaram consequentemente aos Estados-Membros em causa que procedessem à recuperação dos referidos auxílios.

Através do presente recurso, a França pede a anulação parcial desta decisão na parte relativa à isenção concedida pela França à região de Gardanne.

Apresenta diversos fundamentos de recurso, baseando-se o primeiro na violação do conceito de auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE. Alega que a Comissão cometeu um erro de direito quando concluiu que existe um auxílio de Estado quando não estão preenchidas todas as condições necessárias à qualificação do auxílio, nos termos em que foram determinadas pela jurisprudência Altmark (4), sobretudo uma condição da existência da violação da concorrência ou de uma distorção no funcionamento do mercado interno. A França sustenta que a Comissão não pode, simultaneamente, por um lado, propor ao Conselho a adopção, com base na Directiva 92/81/CE uma decisão que autoriza uma isenção do direito do imposto especial sobre o consumo e não se opor à sua prorrogação e, por outro, declarar que a referida isenção constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum.

O segundo fundamento suscitado pela recorrente baseia-se numa falta de fundamentação uma vez que a decisão impugnada contém uma contradição no raciocínio da Comissão relativamente à verificação de uma violação da concorrência.

Através do seu terceiro fundamento, invocado a título subsidiário, a recorrente alega que a exigência da recuperação constante do artigo 5.o da decisão impugnada viola os princípios da confiança legítima, da segurança jurídica e da observância de um prazo razoável. Alega que os beneficiários da isenção podem alegar em seu favor os princípios da segurança jurídica e da confiança legitima até à data da adopção da decisão controvertida e não, como sustenta a Comissão, até à data da publicação da decisão de abertura do processo formal de exame. A recorrente alega igualmente que a inacção da Comissão durante quatro anos, entre a decisão de abertura do processo e a decisão final, constitui também uma violação dos princípios da confiança legitima, da segurança jurídica e da observância de um prazo razoável.

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(1)  Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais

(2)  Publicado no JO C 30 de 2 de Fevereiro de 2002.

(3)  Decisão C [2005] 4436 final, auxílios de Estado n.o C 78-79-80/2001

(4)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Julho de 2004, Altmark Trans, C-280/00, Colect., p. I-7747.

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Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2006 — Marly/IHMI

(Processo T-57/06)

(2006/C 96/39)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Marly SA (Bruxelas, Bélgica) [Representante: B. Mouffe, advogado]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Erdal Gesellschaft m.b.H. (Hallein, Áustria)

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca figurativa TOPIX para produtos da classe 3 (pedido n.o 2 326 072)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Erdal Gesellschaft m.b.H.

Marca ou sinal invocado: A marca nominativa internacional TOFIX para os produtos das classes 3 e 4

Decisão da Divisão de Oposição: Aceitação da oposição para todos os produtos contestados

Decisão da Câmara de Recurso: Negar provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 40/94 do Conselho, na medida em que existe uma diferença visual e conceptual entre as marcas em conflito e uma grande distinção entre os produtos visados pelas duas marcas.

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Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2006 — H.A.L.T.E./Comissão

(Processo T-58/06)

(2006/C 96/40)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Honorable Association de Logisticiens et de Transporteurs Européens –H.A.L.T.E. (Neuilly-sur-Seine, França) [Representante: J.-L. Lesquins, advogado]

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da demandante

Fundamentos e principais argumentos

Na presente acção, uma associação que agrupa sociedades que desenvolvem actividades no sector da distribuição, do transporte e da logística pede ao Tribunal de Primeira Instância que declare existir omissão da Comissão, porquanto esta se absteve ilegalmente de iniciar um procedimento formal de investigação, tal como previsto no artigo 88.o CE, e de ordenar medidas provisórias de suspensão do pagamento do auxílio contestado numa queixa da demandante relativa aos auxílios à reestruturação que a SNCF, empresa pública detida a 100 % pelo Estado francês, tinha concedido à sociedade de transporte de mercadorias SCS SERNAM

Em apoio de sua acção por omissão, a demandante invoca argumentos que podem ser agrupados, no essencial, em dois fundamentos.

O primeiro fundamento baseia-se na violação do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE A demandante alega que o facto de ter transcorrido o prazo de mais de seis meses após a sua primeira queixa, a despeito do conhecimento que a Comissão tinha do processo e que decorria do facto de ter tomado anteriormente decisões cuja violação é objecto da queixa, constitui um índice das dificuldades sérias que a Comissão teria encontrado ao apreciar a compatibilidade do auxílio em causa com o mercado comum. Por isso, segundo a demandante, a Comissão devia ter iniciado o procedimento formal de investigação dos auxílios objecto da queixa. Além disso, a demandante sustenta que a eventual falta de notificação do auxílio pelas autoridades francesas não exime a Comissão dos seus deveres de diligência e que esta instituição tem o dever de usar os seus poderes de investigação desde que disponha de informações quanto às medidas estatais susceptíveis de contrariar os princípios do mercado comum, sobretudo no âmbito de uma queixa relativa a uma violação da sua decisão anterior que fixa as condições de compatibilidade de um auxílio estatal com o mercado comum (1)

O segundo fundamento baseia-se numa violação do artigo 11.o do Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (actual artigo 99.o) (2) A demandante entende que a Comissão deveria ter adoptado medidas provisórias de suspensão do pagamento do auxílio na medida em que, no seu entender, estava preenchida, uma condição de urgência objectiva

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(1)  Trata-se da decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2004 relativa ao auxílio de Estado aplicado parcialmente pela França a favor da empresa Serman, C (2004)3940 final

(2)  JO L 83, p.1. Para a aplicação do dito regulamento foi adoptado o Regulamento n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004 (JO L 182, p.2)

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Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2006 — República Italiana/Comissão

(Processo T-60/06)

(2006/C 96/41)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana [Representante: Giacomo Aiello, Avvocato dello Stato]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

No presente recurso, a recorrente impugna a decisão da Comissão (2005)4436 final, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais na região de Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha implementada respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália.

No que se refere à recorrente, esta decisão declarou que:

Em favor dos seus pedidos, a recorrente alega:

A recorrente alega em ultimo lugar a violação do princípio da confiança legítima e da presunção de legalidade das medidas comunitárias.

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Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2006 — FLS Plast/Comissão

(Processo T-64/06)

(2006/C 96/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: FLS Plast A/S (Copenhaga, Dinamarca) [Representantes: K. Lasok, QC, e M. Thill-Tayara, lawyer]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Através da decisão impugnada, a Comissão declarou que a recorrente infringiu o artigo 81.o CE ao ter participado num conjunto de acordos e de práticas concertadas no sector dos sacos industriais de plástico, que afectaram a Bélgica, a França, a Alemanha, o Luxemburgo, os Países Baixos e a Espanha e que consistiram numa fixação de preços e no estabelecimento de modelos de cálculo de preços comuns, na repartição dos mercados e na atribuição de quotas de venda, na distribuição dos clientes, dos negócios e das encomendas, na apresentação de propostas concertadas em resposta a determinados concursos e na troca de informação individualizada. A infracção da recorrente diz respeito à actuação de outra empresa, a Trioplast Wittenheim SA (a seguir «TW»), que foi condenada por ter participado no cartel em questão. A recorrente tinha possuído acções da TW e, durante a maior parte do período pelo qual a recorrente foi declarada responsável, a TW era sua filial detida a 100 %. Aplicou-se uma coima à TW, e a recorrente foi declarada solidariamente responsável por parte dessa coima.

Sem contestar a existência e a duração do cartel ou a participação da sua anterior filial, a recorrente afirma que a Comissão cometeu um erro de direito ao determinar o montante da coima que lhe foi imposta. A recorrente salienta que a parte da coima aplicada à TW pela qual foi declarada responsável é manifestamente desproporcionada relativamente ao período durante o qual deteve acções da TW.

Além disso, a recorrente alega que a decisão impugnada viola os princípios da não discriminação e da proporcionalidade, na medida em que declarou tanto a recorrente como a sua sociedade-mãe responsáveis pela actuação da TW, apesar de ter decidido não incluir as empresas holding intermediárias como destinatárias da decisão impugnada e, de facto, não o fez, com excepção da recorrente.

A recorrente também alega que não tinha conhecimento da actuação ilegal da TW, que não exerceu influência na sua direcção e não fazia parte da empresa (TW) envolvida nas infracções referidas na decisão impugnada e, por isso, a decisão impugnada é ilegal e deve ser anulada.

A título subsidiário, a recorrente pede ao Tribunal de Justiça que reduza o montante da coima, no exercício da sua competência de plena jurisdição. Neste contexto, adianta que a coima aplicada à TW é demasiado alta visto que a prática precedente e a gravidade da infracção não justificam o nível do montante base da coima; que a Comissão cometeu um errou ao determinar a duração da infracção da TW e que a Comissão não avaliou se as coimas impostas à TW e à recorrente cumpriam a regra do limite máximo de 10 %.

No que se refere à coima que lhe foi aplicada, a recorrente também afirma que é desproporcionadamente elevada, tendo em conta a falta de efeito dissuasor, a duração e a intensidade da infracção. Além disso, a recorrente argumenta que a Comissão errou ao não ter reduzido a sua responsabilidade em conformidade com a Comunicação sobre a cooperação, mais particularmente ao não aplicar a redução de 30 % concedida à TW à responsabilidade da recorrente e ao recusar a concessão de uma redução à recorrente. Por último, a recorrente invoca a violação do princípio non bis in idem e o princípio segundo o qual as coimas devem ser ajustadas às circunstâncias específicas de cada recorrente; neste contexto, salienta que apesar de só ter sido a sociedade-mãe da TW durante 35 % do período em que esta última esteve envolvida no cartel, foi declarada responsável pelo pagamento de 85,7 % da coima da TW.

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Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2006 — FLSmidth/Comissão

(Processo T-65/06)

(2006/C 96/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: FLSmidth & Co. A/S (Valby, Dinamarca) [Representante: J.-E. Svensson, lawyer]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Através da decisão impugnada, a Comissão declarou que a recorrente infringiu o artigo 81.o CE ao ter participado num conjunto de acordos e de práticas concertadas no sector dos sacos industriais de plástico, que afectaram a Bélgica, a França, a Alemanha, o Luxemburgo, os Países Baixos e a Espanha e que consistiram numa fixação de preços e no estabelecimento de modelos de cálculo de preços comuns, na repartição dos mercados e na atribuição de quotas de venda, na distribuição dos clientes, dos negócios e das encomendas, na apresentação de propostas concertadas em resposta a determinados concursos e na troca de informação individualizada.

A infracção da recorrente diz respeito à actuação de outra empresa, a Trioplast Wittenheim SA (a seguir «TW»), que foi condenada por ter participado no cartel em questão. Outra empresa, a FLS Plast, da qual a recorrente é a sociedade-mãe, tinha possuído acções da TW e, durante a maior parte do período pelo qual a recorrente foi declarada responsável, a TW era uma filial detida a 100 % pela FLS Plast. Aplicou-se uma coima à TW, e a recorrente e a FLS Plast foram declaradas solidariamente responsáveis por parte dessa coima.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão não aplicou correctamente o critério da responsabilidade da sociedade-mãe, uma vez que não apresentou provas de que existiam circunstâncias, respeitantes à recorrente, que sustentasse a presunção da influência desta sobre a TW, na qualidade de sociedade-mãe. A recorrente também afirma que, em todo o caso, a Comissão não aplicou o critério jurídico correcto, pois num caso como o presente, em que a TW começou a participar no cartel muito antes de ser adquirida pela sociedade filial da recorrente e continuou a fazê-lo depois da sua venda, se devem aplicar uma série de critérios mais rigorosos. De qualquer forma, a recorrente considera que demonstrou que a TW decidiu de forma independente a sua própria actuação no mercado e não seguiu instruções dadas pela recorrente.

A recorrente também alega que é discriminatório, desproporcionado e arbitrário atribuir-lhe responsabilidade visto que em relação a nenhum dos outros grupos a que a decisão diz respeito se considerou responsáveis a filial, a sociedade-mãe e a sociedade-mãe desta última, como aconteceu com a TW e a recorrente. Além disso, apesar de a TW ter pertencido anteriormente a outro grupo, a Comissão não atribui a responsabilidade pela participação da TW no cartel a nenhum membro desse outro grupo. Finalmente, a responsabilidade atribuída à recorrente é desproporcionada dado que a recorrente foi declarada responsável por 85.7 % da coima imposta à TW apesar de só ter detido acções desta empresa por 8 anos dos 20 anos em que esta esteve alegadamente envolvida no cartel.

A recorrente também invoca as últimas alegações em apoio do seu pedido subsidiário para que a coima que lhe foi aplicada seja reduzida. Ainda argumenta que a coima que lhe foi imposta é excessiva, visto que a Comissão não fixou um montante base da coima separado para a recorrente, tendo em conta a sua falta de responsabilidade. Também afirma que a Comissão cometeu um erro de direito ao não ter tido em conta determinadas circunstâncias atenuantes em seu favor.

Por último, a recorrente afirma que a Comissão cometeu mais erros de direito ao atribuir responsabilidade à TW pelo período de 1982 a 1988, ao aplicar a esta última uma coima que é desproporcionada, excessiva e que excede o limite de 10 % do volume de negócios e ao não permitir que a recorrente, como responsável em segundo grau, beneficiasse da redução concedida à parte principalmente responsável, a TW, nem, pelo menos, concedendo uma redução independente de coimas à recorrente em conformidade com a Comunicação sobre a cooperação.

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Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2006 — JM Gesellschaft für industrielle Beteiligungen/Comissão

(Processo T-66/06)

(2006/C 96/44)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: JM Gesellschaft für industrielle Beteiligungen mbh & Co. KGaA (Worms, Alemanha) [Representante: H.-J. Hellmann, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, no processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais. Na decisão impugnada foi aplicada solidariamente à RKW AG Rheinische Kunststoffwerke (a seguir «RKW») e à recorrente uma coima pela violação do artigo 81.o CE. Segundo a Comissão, estas terão participado num conjunto de acordos e práticas concertadas no sector dos sacos industriais na Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Luxemburgo e Países Baixos.

Para fundamentar o seu recurso, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio da legalidade. A recorrida decidiu sem base legal ou de habilitação que a recorrente e a RKW são solidariamente responsáveis.

A recorrente ainda alega que lhe foi imputada a infracção cometida pela RKW. As condições estabelecidas para este efeito pelo Tribunal de Justiça não estão preenchidas. A este respeito a recorrida alega em relação à infracção da RKW que lhe foi imputada a violação do princípio da legalidade, visto que a prática seguida pela recorrida em matéria de coimas não está coberta pela habilitação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 (1). Neste contexto, a recorrente também alega a violação dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade.

Além disso, a recorrente alega a aplicação errónea do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 e das orientações para o cálculo das coimas. Sustenta que, em particular, se cometeram erros na demonstração e na apreciação das provas relativas à RKW. Acrescenta que, tendo em consideração a prática administrativa precedente, a RKW foi desproporcionadamente sancionada. No que se refere ao montante de base inicial fixado em função da gravidade da infracção, a recorrente alega que a RKW foi alvo de um tratamento diferenciado, sob vários pontos de vista, relativamente a outros destinatários da decisão impugnada. Para além disso, a recorrente alega erros de direito cometidos pela Comissão na apreciação da duração da infracção e pelo facto de não ter considerado circunstâncias atenuantes relativamente à RKW. Por fim, a recorrente alega que também houve violação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 ao não se ter calculado a multa aplicada à RKW em conformidade com a Comunicação sobre a não aplicação de coimas ou a redução do seu montante

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(1)  Regulamento n.o 17: Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1, p. 22).

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Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2006 — Elini N.V./IHMI

(Processo T-67/06)

(2006/C 96/45)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Elini N.V. Antuérpia, Bélgica) [Representada por F. Cornette e S. Tilsley, advocaten].

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Rolex S.A. (Genève, Suíça).

Pedidos da recorrente:

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Elini N. V.

Marca comunitária requerida: marca figurativa «Elini» para produtos da classe 14 (Artigos de joalharia e bijutaria; relógios de pulso e de bolso; pulseiras, vidros, caixas e correntes de relógios; pedras preciosas).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Rolex, S.A.

Marca ou sinal invocado: marca comunitária figurativa «Cellini» para produtos pertencentes, entre outras, à classe 14 (n.o de registo 1 456 102).

Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Anulação e rejeição da marca comunitária requerida.

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94.

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Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2006 — Stempher e Koninklijke Verpakkingsindustrie Stempher/Comissão

(Processo T-68/06)

(2006/C 96/46)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Stempher B.V. (Rijssen, Países Baixos) e Koninklijke Verpakkingsindustrie Stempher C. V. [representante: J K. de Pree, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes impugnam a decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (Processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais).

Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam que a decisão viola o artigo 81.o CE e os artigos 7.o e 23.o do Regulamento n.o 1/2003 (1) uma vez que não ficou suficientemente demonstrado que as recorrentes violaram o artigo 81.o CE.

As recorrentes alegam ainda que a decisão viola o artigo 25.o do Regulamento n.o 1/2003 e o Regulamento n.o 2988/74 (2) anteriormente em vigor, uma vez que já tinha expirado o prazo de prescrição para aplicar sanções.

A título subsidiário, as recorrentes alegam que o artigo 2.o da decisão recorrida viola o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 e as orientações para o cálculo das coimas (3). A gravidade da violação imputada às recorrentes foi incorrectamente avaliada e foi incorrectamente qualificada de muito grave. Além disso, na determinação da coima, foram tidos em conta factores e dados incorrectos. Segundo as recorrentes, isso traduziu-se numa coima de um montante desproporcionalmente elevado.

Finalmente, as recorrentes alegam que a decisão recorrida foi adoptada em sua opinião preterindo formalidades essenciais e em violação do dever de fundamentação, uma vez que não foi realizada qualquer investigação aprofundada, e não se descreveu adequadamente a infracção na qual as recorrentes alegadamente tomaram parte nem o mercado em que essa infracção teve lugar. Segundo as recorrentes, falta igualmente uma descrição dos elementos com base nos quais foi estabelecida a gravidade da violação lhes foi imputada.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 1, p. 1)

(2)  Regulamento (CEE) no 2988/74 do Conselho, de 26 de Novembro de 1974, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica Europeia (JO L 319, p. 1; EE 08 F2 p. 41).

(3)  Comunicação da Comissão – Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 de do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA (JO 1998,C 9, p. 3).

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Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2006 — Aughinish Alumina/Comissão

(Processo T-69/06)

(2006/C 96/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aughinish Alumina Ltd (Askeaton, Irlanda) [Representantes: J. Handoll e C. Waterson, Solicitors]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Na decisão impugnada, a Comissão considerou que a isenção dos impostos especiais concedidos pela Irlanda, tal como outros Estados-Membros, em relação a fuelóleos utilizados na produção de alumina até 31 de Dezembro de 2003, constituía um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE. Embora concluindo que o auxílio concedido entre 17 de Julho de 1990 e 2 de Fevereiro de 2002, na medida em que era incompatível com o mercado comum, não devia ser recuperado e que o auxílio concedido entre 3 de Fevereiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2003 era compatível com o mercado comum, na acepção do artigo 87.o, n.o 3, CE, na medida em que os beneficiários pagaram pelo menos a taxa de 13,01 euros por 1 000 kg de fuelóleos, a Comissão decidiu também que o mesmo auxílio era incompatível com o mercado comum na medida em que os beneficiários não pagaram essa taxa e incumbiu, nomeadamente a Irlanda, de tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio incompatível dos beneficiários.

A recorrente, uma empresa irlandesa beneficiária do alegado auxílio, pede a anulação da decisão impugnada. Em apoio do seu pedido, alega, em primeiro lugar, que a Comissão incorreu em erro ao não considerar o auxílio em questão como um auxílio existente ao abrigo do artigo 88.o, n.o 1, CE. A este respeito, a recorrente apresenta três fundamentos alternativos: o auxílio foi objecto de um compromisso vinculativo assumido antes da adesão da Irlanda; o auxílio foi notificado em Janeiro de 1983 e só em 2000 é que a Comissão considerou dar início a um procedimento; e mesmo que o auxílio fosse considerado ilegal, a Comissão concluiu erradamente que só parcialmente podia ser considerado um auxílio existente nos termos do artigo 15.o do Regulamento 659/99 (1).

A recorrente sustenta também que a decisão impugnada viola o princípio da segurança jurídica, uma vez que põe em causa as autorizações concedidas pelo Conselho ao abrigo do artigo 93.o CE, e que a Comissão não utilizou os procedimentos ao seu dispor previstos no artigo 8.o da Directiva 92/81 (2) para resolver questões relativas a auxílios de Estado ou outros problemas, ou mesmo para pedir a anulação das decisões relevantes do Conselho.

Além disso, segundo a recorrente, a Comissão não tomou em consideração as exigências fundamentais dos artigos 3.o e 157.o CE, para reforçar a capacidade concorrencial da indústria da Comunidade e para zelar por que sejam asseguradas as condições necessárias ao seu desenvolvimento.

A recorrente invoca também os princípios da confiança legítima e da segurança jurídica. A este respeito, a recorrente refere de novo o facto de a Comissão não ter actuado durante um período de 17 anos a contar da notificação do auxílio e não ter impugnado as decisões do Conselho que prorrogaram a validade da isenção até Dezembro de 2006.

A recorrente alega ainda que o procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE durou 43 meses, período que considera excessivamente longo, violando assim os princípios da boa administração e da segurança jurídica.

Por último, a recorrente considera que a Comissão não analisou adequadamente os mercados relevantes e a sua estrutura concorrencial, conforme lhe era exigido, em virtude do facto de ter admitido anteriormente que não existia nenhuma distorção da concorrência e tendo em conta o facto de o Conselho ter autorizado as isenções até 31 de Dezembro de 2006.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).

(2)  Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316, p. 12).

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Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2006 — Audi/IHMI

(Processo T-70/06)

(2006/C 96/48)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Audi Aktiengesellschaft (Ingolstadt, Alemanha) (Representante: Rechtsanwälte O. Gillert e F. Schiwek)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos do recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Vorsprung durch Technik» para produtos e serviços das classes 9, 12, 14, 16, 18, 25, 28, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, e 45 — Registo n.o 3 016 292

Decisão do examinador: Recusa parcial do registo

Decisão da Câmara de Recurso: É negado provimento parcial ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a marca requerida apresenta suficiente carácter distintivo e a decisão impugnada não contém uma determinação do público pertinente.

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Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2006 — Groupe Gascogne/Comissão

(Processo T-72/06)

(2006/C 96/49)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Groupe Gascogne (Saint-Paul-les-Dax, França) [Representante: C. Lazarus, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação parcial da Decisão C (2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais) através da qual a Comissão decidiu que as empresas destinatárias da decisão, entre as quais o recorrente, infringiram o artigo 81.o CE ao participarem em acordos ou práticas concertadas no sector dos sacos industriais, que se estenderam aos territórios da Bélgica, dos Países Baixos, do Luxemburgo, da Alemanha, da França e da Espanha. Na parte da decisão relativa ao recorrente, a Comissão considerou este e a Sachsa Verpackung GmbH conjunta e solidariamente responsáveis pela infracção devido à qualidade de sociedade-mãe desta última. O recorrente pede, a título subsidiário, a anulação unicamente do artigo 2.o (i) que lhe aplica uma coima e, a título muito subsidiário, a alteração do referido artigo com vista à redução da coima aplicada.

Em apoio das suas pretensões, o recorrente invoca três fundamentos.

Com o primeiro fundamento apresentado a título principal, o recorrente alega que a Comissão violou as disposições do artigo 81.o, n.o 1, CE, ao imputar-lhe erradamente a responsabilidade conjunta e solidária pelas práticas da Sachsa e por considerá-la conjunta e solidariamente responsável pelo pagamento da coima aplicada à Sachsa.

Com o segundo fundamento, invocado a título subsidiário, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao interpretar de forma errada o conceito de empresa na acepção do artigo 81.o CE e, em consequência, ao lhe ter aplicado uma coima calculada com base no volume de negócios consolidado do Groupe Gascogne, quando, segundo o recorrente, se devia ter baseado no volume de negócios cumulado do Groupe Gascogne e da Sachsa, por não ter exposto as razões pelas quais as outras filiais do Groupe Gascogne deveriam ser incluídas na «empresa» responsável pelas práticas da Sachsa consideradas anticoncurrenciais na decisão impugnada.

Com o terceiro fundamento apresentado a título muito subsidiário, o recorrente sustenta que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao ter aplicado conjunta e solidariamente à Sachsa e ao Groupe Gascogne uma coima alegadamente excessiva designadamente ao se ter abstido de assegurar a existência de uma relação razoável entre a sanção aplicada e o volume de negócios efectivamente realizado pelo Groupe Gascogne no sector dos sacos de plástico.

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Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2006 — Bayer CropScience e o./Comissão

(Processo T-75/06)

(2006/C 96/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Bayer CropScience AG (Monheim am Rhein, Alemanha), Makhteshim-Agan Holding BV (Amesterdão, Países Baixos), Teko AE (Atenas, Grécia) e Aragonesas Agro SA (Madrid, Espanha) [Representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, lawyers]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes:

Fundamentos e principais argumentos

A Directiva 91/414/CEE (2) do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (conhecida como a «directiva dos produtos fitofarmacêuticos» ou «DPF»), prevê que os Estados-Membros não autorizarão um produto a não ser que este esteja inscrito no anexo I da directiva. As recorrentes, que são produtoras de endossulfão, pedem a anulação da decisão impugnada, que recusou incluir o endossulfão nesse anexo.

Em apoio do seu recurso invocam, em primeiro lugar, uma série de alegadas irregularidades processuais, a saber: que a apreciação da decisão impugnada foi feita com base em critérios diferentes dos especificados na Directiva 91/414, é incompleta e faz apenas um uso selectivo dos dados apresentados pelas recorrentes; que se aplicaram retroactivamente novas orientações e critérios estabelecidos pela Comissão depois da notificação e da apresentação de dados pelas recorrentes; e que a Comissão se recusou a consultar e a aconselhar junto das recorrentes relativamente à evolução dos critérios e da política de avaliação.

As recorrentes ainda alegam que do ponto de vista do direito material a decisão impugnada viola o artigo 95.o, n.o 3, CE e o artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 91/414. Consideram que a Comissão não cumpriu a sua obrigação, prevista nestas disposições, de apreciar as substâncias activas e de as incluir no anexo I à luz dos conhecimentos científicos e técnicos existentes e sujeitando-se apenas às exigências enumeradas no artigo 5.o

As recorrentes também invocam a violação de uma série de princípios gerais do direito comunitário, a saber: o princípio da proporcionalidade, o princípio da confiança legítima e da segurança jurídica, o dever de proceder a uma apreciação diligente e imparcial, o direito a um processo justo (direito de defesa e direito a ser ouvido), o princípio da qualidade e independência dos pareceres científicos, o princípio da igualdade de tratamento, o princípio de que uma lex specialis prevalece sobre disposições mais gerais e finalmente o princípio do estoppel.

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(1)JO L 317, 3/12/2005, p. 25.

(2)JO L 230, 19/08/1991, p. 1.

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Recurso interposto em 1 de Março de 2006 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-77/06)

(2006/C 96/51)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana [Representante: Paolo Gentili, Avvocato dello Stato]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-345/04, República Italiana/Comissão (1).

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(1)JOCE C 262, de 23.10.2004, p. 55.

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Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2006 — Sachsa Verpackung/Comissão

(Processo T-79/06)

(2006/C 96/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Sachsa Verpackung GmbH (Wieda, Alemanha) [Representante: F. Puel e L. François-Martin, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação parcial da decisão da Comissão C(2005)4634 final, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE (processo COMP/F/38.354 — Sacos Industriais) pela qual a Comissão declarou que as empresas destinatárias da decisão, entre as quais a recorrente, violaram o artigo 81.o do Tratado CE ao participar em acordos ou práticas concertadas no sector dos sacos industriais que afectaram a Bélgica, os Países Baixos, o Luxemburgo, a Alemanha, a França, e a Espanha. Na parte da decisão relativa à recorrente, a Comissão declarou que esta cometeu uma infracção única e contínua e aplicou-lhe uma coima.

Em apoio do seu primeiro pedido, apresentado a título principal, a recorrente invoca três fundamentos.

Pelo seu primeiro fundamento, censura à Comissão ter cometido um erro manifesto de apreciação quanto ao grau de implicação da recorrente no cartel ao considerar que esta tinha participado activamente na determinação das quotas gerais, na repartição dos clientes e na fixação dos preços.

O segundo fundamento é relativo a uma falta de fundamentação na medida em que a Comissão não fundamentou suficientemente a participação da recorrente num subgrupo Alemanha dentro do cartel.

Pelo seu terceiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1) e o artigo 15.o do Regulamento n.o 17/62 (2), na medida em que, segundo a recorrente, a Comissão considerou, erradamente, que esta não constituía uma empresa autónoma e decidiu, também de forma incorrecta, que o Grupo Gascogne, a sua sociedade mãe, devia responder conjunta e solidariamente pelo pagamento da coima. Considera igualmente que a Comissão cometeu um erro na determinação da parte da coima que lhe é imputável relativamente ao período da sua participação na infracção, que, consequentemente, ultrapassou o limite de 10 % do seu volume de negócios.

Em apoio do seu pedido apresentado a título subsidiário, a recorrente alega que a Comissão não apreciou correctamente o montante da coima aplicada e que violou o princípio da proporcionalidade, ao avaliar de forma errada a gravidade e a duração da infracção, ao não ter em conta a existência de circunstâncias atenuantes e a cooperação da recorrente no âmbito da comunicação sobre a cooperação (3).

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L1, p. 1).

(2)  Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos [81.o] e [82].o do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1, p. 22).

(3)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis ((JO 2002, C 45, p. 3)

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TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

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Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2005 — Gesner/IHMI

(Processo F-119/05)

(2006/C 96/53)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Charlotte Gesner (Kildedalsvej, Dinamarca) [Representantes: J. Vazquez Vazquez y C.Amo Quiñones, advogados]

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, agente temporária do IHMI até 15 de Dezembro de 2005, sofre desde 2003 de uma hérnia discal e de diversas patologias da coluna vertebral. Apesar de ter sido sujeita a intervenção cirúrgica e seguir diversos tratamentos médicos e de fisioterapia não cessaram as suas fortes dores de costas e, o facto de estar sentada de forma prolongada agravou a sua situação, tendo estado de baixa prolongada durante vários meses.

Em 11 de Março de 2005, a recorrente requereu ao IHMI a constituição de uma comissão de invalidez a fim de ser determinada, pelo referido órgão, a sua incapacidade para desempenhar as funções no Instituto e lhe ser atribuída uma pensão de invalidez.

O IHMI recusou-lhe essa possibilidade com base em dois fundamentos. Em primeiro lugar, o artigo 59.o do Estatuto deve ser interpretado no sentido de que a decisão de convocação de uma comissão de invalidez é da competência da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN). Por outro lado, tendo estado de baixa apenas 294 dias nos últimos três anos, a recorrente não cumpriu o prazo estabelecido no artigo 59.o, n.o 4 do Estatuto.

No recurso a recorrente alega quatro fundamentos principais, no primeiro dos quais considera que a AIPN não pode arrogar-se, em exclusivo, a faculdade de convocar a comissão de invalidez. Doutro modo, a AIPN determinaria de forma prévia, subjectiva e arbitrária, se o agente ou funcionário está suficientemente doente para poder ser convocado e apresentar-se perante a comissão.

No segundo fundamento, a recorrente invoca que a fundamentação da decisão impugnada é errada. A aplicação dos limites de tempo previstos no artigo 59.o, n.o 4 do Estatuto, impediria a possibilidade de obtenção de uma pensão de invalidez aos funcionários ou agentes que não cumpriram esses limites, mas que podem estar incapacitados para o trabalho devido a acidentes ou enfermidades que se manifestam mais rapidamente.

No terceiro fundamento a recorrente alega que as disposições aplicáveis à constituição de uma comissão de invalidez não têm que se enquadrar no artigo 59.o, do Estatuto, mas no âmbito jurídico que regula o acesso à pensão de invalidez, ou seja, nos artigos 31.o a 33.o do Regime Aplicável aos outros Agentes, no artigo 9.o do Estatuto e no seu Anexo VIII.

No seu último fundamento, a recorrente considera que a decisão tomada viola o princípio da não discriminação e da igualdade. O IHMI impede o seu pessoal de convocar a comissão de invalidez quando esta possibilidade é permitida ao restante pessoal comunitário. Além disso, seria difícil aos agentes do IHMI com contratos inferiores a três anos poder obter uma pensão de invalidez, pois que, por muito doentes que pudessem estar nunca atingiriam o limite previsto no artigo 59.o, n.o 4 do Estatuto.

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Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2006 — Scafarto/Comissão

(Processo F-6/06)

(2006/C 96/54)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Nicola Scafarto (Luxemburgo, Luxemburgo) [Representantes: A. D'Antuono e G. Somma, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, inscrito na lista de reserva do concurso EUR/A/155/2000 para os graus A6 e A7, foi contratado pela Comissão depois da entrada em vigor do novo Estatuto e classificado no grau A*6.

No seu recurso, o recorrente alega, antes de mais, que a decisão que determina a sua classificação viola o artigo 31.o do Estatuto.

O recorrente sustenta seguidamente que, em qualquer caso, essa decisão é ilegal, na medida em que a sua base jurídica, isto é, o artigo 12.o do anexo XIII do Estatuto, é ilegal por violar os princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima, da não discriminação, da igualdade de tratamento, da razoabilidade e da boa administração. Por fim, o recorrente alega, subsidiariamente, que, mesmo admitindo que a protecção da confiança legítima não é sempre absoluta, qualquer excepção e/ou derrogação deve ser devidamente justificada, pressuposto que não se verifica no caso vertente.

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Recurso interposto em 23 de Janeiro de 2006 — B/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo F-7/06)

(2006/C 96/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: B. (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: S. Rodrigues e A. Jaume, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, funcionária da Comissão, contesta a decisão de fixação definitiva dos seus direitos na qual a recorrida lhe recusa a atribuição do subsídio de expatriação.

Em apoio do recurso, a recorrente invoca, a título principal, uma violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto. Suscita igualmente uma questão prévia de ilegalidade no sentido de que a aplicação da condição da nacionalidade, retomada no primeiro travessão de disposição já referida, a funcionários que possuem quer a nacionalidade do Estado-Membro de afectação, quer a de outro Estado Membro, viola os princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento.

A recorrente alega, em seguida que, de qualquer modo, satisfaz a condição de residência referida no segundo travessão da disposição em questão.

A título subsidiário, a recorrente invoca uma violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Anexo VII do Estatuto, na medida em que a decisão impugnada não teve em conta o facto de a recorrente preencher quer o critério da nacionalidade quer o critério da residência referido na dita disposição.

A título ainda mais subsidiário, a recorrente invoca uma violação do artigo 4.o, n.o 3, do Anexo VII do Estatuto, na medida em que esta disposição não pode ser interpretada no sentido de que exige ao funcionário que possui a dupla nacionalidade que renuncie à do seu Estado-Membro de afectação para ter direito ao subsídio de expatriação.

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Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2006 — André/Comissão

(Processo F-10/06)

(2006/C 96/56)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Daniel André (Bruxelas, Bélgica) [Representante: M. Jourdan, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, agente intérprete de conferência, realiza prestações pontuais por conta dos diferentes serviços de interpretação das instituições comunitárias. As suas prestações são efectuadas no âmbito de contratos que prevêem os dias e o lugar em que a interpretação é necessária. Essa contratação é regulada, no que diz respeito ao regime económico, pela Convenção que fixa as condições de trabalho e o regime pecuniário dos agentes intérpretes de conferências contratados pelas instituições da União Europeia.

No presente processo, o recorrente impugna a decisão da Comissão de não lhe pagar a indemnização forfetária de viagem prevista no artigo 7.o da convenção acima mencionada e regulada em detalhe pelas «modalidades de aplicação» anexadas à mesma.

No seu recurso, o recorrente consta a interpretação que a recorrida fez das referidas disposições, segundo a qual a existência de montantes que se deixaram de receber devido à deslocação seria uma condição sine qua non para o pagamento da indemnização em causa. Além disso, a Comissão considerou erradamente que, como o recorrente já tinha trabalhado para uma instituição comunitária nos dias 10 e 11 de Janeiro de 2005, o dia 12 de Janeiro não era o primeiro dia da sua contratação.

Segundo o recorrente, o texto da Convenção não contém, nem mesmo implicitamente, as condições suplementares exigidas pela recorrida, o que alteraria indevidamente o alcance da convenção.

Por último, a recorrente alega que a existência de uma sucessão de contratos com uma ou várias instituições comunitárias não permite que se lhe retire o benefício da indemnização em questão.

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Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2006 — Zuleta de Reales Ansaldo/Tribunal de Justiça

(Processo F-13/06)

(2006/C 96/57)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Leticia Zuleta de Reales Ansaldo (Luxemburgo, Luxemburgo) [Representante: G. Vandersanden, advogado]

Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente participou no concurso CJ/LA/25 destinado a constituir uma lista de reserva de recrutamento de juristas-linguistas de língua espanhola para os graus LA7/LA6.

Depois de ter passado nas provas de selecção do concurso, a recorrente foi informada de que tinha sido nomeada funcionária estagiária na Direcção da Tradução do Tribunal de Justiça a partir de 16 de Maio de 2005, com classificação no grau A*7, escalão 2.

No seu recurso, a recorrente contesta o facto de ter sido classificada num grau inferior devido à entrada em vigor do Regulamento n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (1).

Em apoio do seu recurso a recorrente alega dois fundamentos. O primeiro consiste numa excepção de ilegalidade formulada contra os artigos 12.o, n.o 3, e 13.o, n.o 2, do Anexo XIII do Estatuto. O segundo assenta na violação dos princípios da boa administração, de assistência, de transparência, da boa-fé, da igualdade de tratamento da não discriminação.

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(1)JO L 124, de 27.04.2004, p. 1.

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Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2006 — Chevalier Carmana e o./Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

(Processo F-14/06)

(2006/C 96/58)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Giovanna Chevalier Carmana (Paris, França), Alice Coda (Paris, França), Jacqueline Doucet (Paris, França), Françoise Kluss (Ollioules, França) [Representantes: G. Vandersanden e L. Levi, advogados]

Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos invocados pelos recorrentes são idênticos aos invocados no âmbito do processo F-128/05, Adolf e o./Comissão (1).

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(1)JO C 60, de 11.3.2006, p. 56.

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Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2006 — Abba e o./Parlamento Europeu

(Processo F-15/06)

(2006/C 96/59)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Abba e o. [Representantes: G. Vandersanden e L. Levi, advogados]

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos dos recorrentes

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos invocados pelos recorrentes são idênticos aos invocados no âmbito do processo F-128/05, Adolf e o./Comissão (1).

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(1)JO C 60, de 11.3.2006, p. 56.

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Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2006 — Augenault e o./Conselho

(Processo F-16/06)

(2006/C 96/60)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Françoise Augenault e o. [Representantes: G. Vandersanden e L. Levi, advogados]

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos dos recorrentes

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos invocados pelos recorrentes são idênticos aos invocados no âmbito do processo F-128/05, Adolf e o./Comissão (1).

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(1)JO C 60, de 11.3.2006, p. 56.

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Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2006 — Vereecken/Comissão

(Processo F-17/06)

(2006/C 96/61)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marc Vereecken (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: S. Rodrigues e A. Jaume, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, funcionário da Comissão com o antigo grau A7, foi reintegrado, em 1 de Outubro de 2004, no grau A*8, depois de uma LSV de três anos.

No seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos, sendo o primeiro dos quais relativo à não elaboração culposa e à elaboração tardia dos seus relatórios de notação correspondentes aos períodos de 1997-1999 e 1999-2001, bem como dos seus REC de 2003 e 2004.

No âmbito do segundo fundamento, o recorrente alega que a sua classificação no grau A*8 no termo da sua LSV é contrária ao artigo 6.o do Estatuto. Essa decisão viola também o princípio da equivalência entre a antiga e a nova estrutura de carreiras, bem como os princípios da igualdade de tratamento e da protecção da confiança legítima.

No âmbito do terceiro fundamento, o recorrente afirma ter sido discriminado em relação aos funcionários em actividade na medida em que, por estar em LSV, não beneficiou das medidas transitórias que foram aplicadas aos referidos funcionários em matéria de promoção.

Por último, no âmbito do quarto fundamento, o recorrente contesta o facto de não ter sido levada em conta a antiguidade que tinha antes e durante a sua LSV, designadamente quanto à atribuição dos seus pontos de compensação, de mérito e de prioridade. Assim, considera ter sido lesado em relação aos funcionários em destacamento.

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III Informações

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(2006/C 96/62)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 86 de 8.4.2006

Lista das publicações anteriores

JO C 74 de 25.3.2006

JO C 60 de 11.3.2006

JO C 48 de 25.2.2006

JO C 36 de 11.2.2006

JO C 22 de 28.1.2006

JO C 10 de 14.1.2006

Estes textos encontram-se disponíveis no:

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