# Jornal Oficial C 45E/23 d

| | ISSN 1725-2482 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 45E |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano23 de Fevreiro de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 45E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano23 de Fevreiro de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   (Comunicações) |
| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | SESSÃO 2005/2006 |
| | Quarta-feira, 27 de Abril de 2005 |
| 2006/C 045E/1 | ACTA | 1 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Reinício da sessão


  Votos de boas-vindas


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Entrega de documentos


  Transmissão de textos de acordos pelo Conselho


  Ordem do dia


  Direitos do Homem no mundo e a política da UE (2004) (debate)


  Situação dos Roma na União Europeia (debate)


  Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes


  Protecção social e cuidados de saúde de qualidade (debate)


  Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho * (debate)


  Mercados financeiros (debate)


  Mecanismo de reciprocidade * (debate)


  Acesso ao SIS pelos serviços de emissão de matrículas de veículos *** II (debate)


  Poluentes orgânicos persistentes (POP) (debate)


  Ordem do dia da próxima sessão


  Encerramento da sessão |
| LISTA DE PRESENÇAS | 10 |
| | Quinta-feira, 28 de Abril de 2005 |
| 2006/C 045E/2 | ACTA | 11 |
| DESENROLAR DA SESSÃO


  Abertura da sessão


  Entrega de documentos


  Verificação de poderes


  Impugnação da validade do mandato de alguns deputados


  Composição das comissões e delegações


  Protecção das águas subterrâneas contra a poluição *** I (debate)


  Mercado interno dos novos Estados-Membros (debate)


  Aprovação da acta da sessão anterior


  Período de votação


  Pobreza das mulheres na União Europeia (artigo 117
  o
  do Regimento) (votação)


  Pobreza das mulheres na União Europeia (artigo 118
  o
  do Regimento) (votação)


  Execução da ajuda comunitária *** (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE — Brasil * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE — México * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)


  Protocolo do Acordo com a Suíça sobre a livre circulação de pessoas *** (votação)


  Acesso ao SIS pelos serviços de emissão de matrículas de veículos *** II (votação)


  Protecção das águas subterrâneas contra a poluição *** I (votação)


  Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho * (votação)


  Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho * (votação)


  Mecanismo de reciprocidade * (votação)


  Mercado interno dos novos Estados-Membros (votação)


  Direitos do Homem no mundo e a política da UE (2004) (votação)


  Situação dos Roma na União Europeia (votação)


  Protecção social e cuidados de saúde de qualidade (votação)


  Mercados financeiros (votação)


  Poluentes Orgânicos Persistentes (POP) (votação)


  Declarações de voto


  Correcções de voto


  Decisões sobre determinados documentos


  Transmissão dos textos aprovados na presente sessão


  Calendário das próximas sessões


  Interrupção do período de sessões |
| LISTA DE PRESENÇAS | 21 |
| ANEXO I | 23 |
| ANEXO II | 39 |
| TEXTOS APROVADOS | 68 |
| P6_TA(2005)0140Execução da assistência comunitária *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2500/2001 para permitir a execução da assistência comunitária em conformidade com o n
  o
  2, alínea c), do artigo 54
  o
  do Regulamento Financeiro (COM(2004)0814 — C6-0026/2005 — 2004/0285(CNS)) | 68 |
| P6_TA(2005)0141Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE — Brasil *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil (COM(2004)0625 — C6-0009/2005 — 2004/0216(CNS)) | 68 |
| P6_TA(2005)0142Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE — México *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos (COM(2004)0802 — C6-0035/2005 — 2004/0274(CNS)) | 69 |
| P6_TA(2005)0143Protocolo ao Acordo com a Suíça sobre a livre circulação de pessoas ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da sua adesão à União Europeia (12585/2004 — COM(2004)0596 — C6-0247/2004 — 2004/0201(AVC)) | 70 |
| P6_TA(2005)0144Sistema de Informação Schengen — acesso pelos serviços de emissão de certificados de matrícula dos veículos ***IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativa à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen pelos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão de certificados de matrícula dos veículos (14238/1/2004 — C6-0007/2005 — 2003/0198(COD)) | 70 |
| P6_TC2-COD(2003)0198Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 28 de Abril de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho que que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen pelos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão de certificados de matrícula dos veículos | 71 |
| P6_TA(2005)0145Protecção das águas subterrâneas contra a poluição ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição (COM(2003)0550 — C5-0447/2003 — 2003/0210(COD)) | 74 |
| P6_TC1-COD(2003)0210Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 28 de Abril de 2005 tendo em vista a adopção da Directiva 2005/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição química e a deterioração | 75 |
| ANEXO IBOM ESTADO QUÍMICO — NORMAS DE QUALIDADE PARA AS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS | 83 |
| ANEXO IICRITÉRIOS COMUNS PARA O ESTABELECIMENTO DE NORMAS DE QUALIDADE PARA AVALIAR O ESTADO QUÍMICO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS | 83 |
| ANEXO IIINORMAS DE QUALIDADE PARA OS POLUENTES DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS | 84 |
| ANEXO IVIDENTIFICAÇÃO E INVERSÃO DAS TENDÊNCIAS SIGNIFICATIVAS E PERSISTENTES PARA O AUMENTO DAS CONCENTRAÇÕES | 85 |
| P6_TA(2005)0146Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1365/75 do Conselho relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (COM(2004)0057 — C6-0040/2004 — 2004/0026(CNS)) | 87 |
| P6_TA(2005)0147Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2062/94 do Conselho, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (COM(2004)0050 — C6-0014/2004 — 2004/0014(CNS)) | 92 |
| P6_TA(2005)0148Mecanismo de reciprocidade *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  539/2001 no que diz respeito ao mecanismo de reciprocidade (COM(2004)0437 — C6-0097/2004 — 2004/0141(CNS)) | 99 |
| P6_TA(2005)0149Mercado interno nos novos Estados-MembrosResolução do Parlamento Europeu sobre o mercado interno nos novos Estados-Membros: situação, oportunidades e lições a extrair (2004/2155(INI)) | 104 |
| P6_TA(2005)0150Direitos do Homen no mundo (2004) e a poltítica da UEResolução do Parlamento Europeu sobre o relatório Anual relativo aos direitos humanos no mundo em 2004 e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos (2004/2151(INI)) | 107 |
| P6_TA(2005)0151Romanichéis na EuropaResolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos romanichéis na União Europeia | 129 |
| P6_TA(2005)0152Protecção social e cuidados de saúdeResolução do Parlamento Europeu sobre a modernização da protecção social e o desenvolvimento de cuidados de saúde de qualidade (2004/2189(INI)) | 134 |
| P6_TA(2005)0153Mercados financeirosProposta de Resolução do Parlamento Europeu sobre o estado de integração actual dos mercados financeiros da UE (2005/2026(INI)) | 140 |
| P6_TA(2005)0154Poluentes orgânicos persistentes (POP)Resolução do Parlamento Europeu sobre a estratégia da União Europeia para a Conferência de Punta del Este sobre os poluentes orgânicos persistentes | 146 |

Número de informação

Índice

Página

I   (Comunicações)

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2005/2006

Quarta-feira, 27 de Abril de 2005

2006/C 045E/1

ACTA

1

DESENROLAR DA SESSÃO

Reinício da sessão

Votos de boas-vindas

Aprovação da acta da sessão anterior

Entrega de documentos

Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

Ordem do dia

Direitos do Homem no mundo e a política da UE (2004) (debate)

Situação dos Roma na União Europeia (debate)

Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Protecção social e cuidados de saúde de qualidade (debate)

Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho * (debate)

Mercados financeiros (debate)

Mecanismo de reciprocidade * (debate)

Acesso ao SIS pelos serviços de emissão de matrículas de veículos *** II (debate)

Poluentes orgânicos persistentes (POP) (debate)

Ordem do dia da próxima sessão

Encerramento da sessão

LISTA DE PRESENÇAS

10

Quinta-feira, 28 de Abril de 2005

2006/C 045E/2

ACTA

11

DESENROLAR DA SESSÃO

Abertura da sessão

Entrega de documentos

Verificação de poderes

Impugnação da validade do mandato de alguns deputados

Composição das comissões e delegações

Protecção das águas subterrâneas contra a poluição *** I (debate)

Mercado interno dos novos Estados-Membros (debate)

Aprovação da acta da sessão anterior

Período de votação

Pobreza das mulheres na União Europeia (artigo 117
  o
  do Regimento) (votação)

Pobreza das mulheres na União Europeia (artigo 118
  o
  do Regimento) (votação)

Execução da ajuda comunitária *** (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE — Brasil * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE — México * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Protocolo do Acordo com a Suíça sobre a livre circulação de pessoas *** (votação)

Acesso ao SIS pelos serviços de emissão de matrículas de veículos *** II (votação)

Protecção das águas subterrâneas contra a poluição *** I (votação)

Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho * (votação)

Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho * (votação)

Mecanismo de reciprocidade * (votação)

Mercado interno dos novos Estados-Membros (votação)

Direitos do Homem no mundo e a política da UE (2004) (votação)

Situação dos Roma na União Europeia (votação)

Protecção social e cuidados de saúde de qualidade (votação)

Mercados financeiros (votação)

Poluentes Orgânicos Persistentes (POP) (votação)

Declarações de voto

Correcções de voto

Decisões sobre determinados documentos

Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Calendário das próximas sessões

Interrupção do período de sessões

LISTA DE PRESENÇAS

21

ANEXO I

23

ANEXO II

39

TEXTOS APROVADOS

68

P6_TA(2005)0140Execução da assistência comunitária *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2500/2001 para permitir a execução da assistência comunitária em conformidade com o n
  o
  2, alínea c), do artigo 54
  o
  do Regulamento Financeiro (COM(2004)0814 — C6-0026/2005 — 2004/0285(CNS))

o

o

o

68

P6_TA(2005)0141Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE — Brasil *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil (COM(2004)0625 — C6-0009/2005 — 2004/0216(CNS))

68

P6_TA(2005)0142Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE — México *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos (COM(2004)0802 — C6-0035/2005 — 2004/0274(CNS))

69

P6_TA(2005)0143Protocolo ao Acordo com a Suíça sobre a livre circulação de pessoas ***Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da sua adesão à União Europeia (12585/2004 — COM(2004)0596 — C6-0247/2004 — 2004/0201(AVC))

70

P6_TA(2005)0144Sistema de Informação Schengen — acesso pelos serviços de emissão de certificados de matrícula dos veículos ***IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativa à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen pelos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão de certificados de matrícula dos veículos (14238/1/2004 — C6-0007/2005 — 2003/0198(COD))

70

P6_TC2-COD(2003)0198Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 28 de Abril de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho que que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen pelos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão de certificados de matrícula dos veículos

o

71

P6_TA(2005)0145Protecção das águas subterrâneas contra a poluição ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição (COM(2003)0550 — C5-0447/2003 — 2003/0210(COD))

74

P6_TC1-COD(2003)0210Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 28 de Abril de 2005 tendo em vista a adopção da Directiva 2005/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição química e a deterioração

75

ANEXO IBOM ESTADO QUÍMICO — NORMAS DE QUALIDADE PARA AS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

83

ANEXO IICRITÉRIOS COMUNS PARA O ESTABELECIMENTO DE NORMAS DE QUALIDADE PARA AVALIAR O ESTADO QUÍMICO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

83

ANEXO IIINORMAS DE QUALIDADE PARA OS POLUENTES DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

84

ANEXO IVIDENTIFICAÇÃO E INVERSÃO DAS TENDÊNCIAS SIGNIFICATIVAS E PERSISTENTES PARA O AUMENTO DAS CONCENTRAÇÕES

85

P6_TA(2005)0146Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1365/75 do Conselho relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (COM(2004)0057 — C6-0040/2004 — 2004/0026(CNS))

o

87

P6_TA(2005)0147Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2062/94 do Conselho, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (COM(2004)0050 — C6-0014/2004 — 2004/0014(CNS))

o

92

P6_TA(2005)0148Mecanismo de reciprocidade *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  539/2001 no que diz respeito ao mecanismo de reciprocidade (COM(2004)0437 — C6-0097/2004 — 2004/0141(CNS))

o

99

P6_TA(2005)0149Mercado interno nos novos Estados-MembrosResolução do Parlamento Europeu sobre o mercado interno nos novos Estados-Membros: situação, oportunidades e lições a extrair (2004/2155(INI))

104

P6_TA(2005)0150Direitos do Homen no mundo (2004) e a poltítica da UEResolução do Parlamento Europeu sobre o relatório Anual relativo aos direitos humanos no mundo em 2004 e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos (2004/2151(INI))

107

P6_TA(2005)0151Romanichéis na EuropaResolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos romanichéis na União Europeia

129

P6_TA(2005)0152Protecção social e cuidados de saúdeResolução do Parlamento Europeu sobre a modernização da protecção social e o desenvolvimento de cuidados de saúde de qualidade (2004/2189(INI))

134

P6_TA(2005)0153Mercados financeirosProposta de Resolução do Parlamento Europeu sobre o estado de integração actual dos mercados financeiros da UE (2005/2026(INI))

140

P6_TA(2005)0154Poluentes orgânicos persistentes (POP)Resolução do Parlamento Europeu sobre a estratégia da União Europeia para a Conferência de Punta del Este sobre os poluentes orgânicos persistentes

146

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I (Comunicações)

PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2005/2006

Quarta-feira, 27 de Abril de 2005

| 23.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 45/1 |
| --- | --- | --- | --- |

23.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 45/1

---

ACTA

(2006/C 45 E/01)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES,

Presidente

1.   Reinício da sessão

A sessão tem início às 15h05.

2.   Votos de boas-vindas

O Presidente dá, em nome do Parlamento, as boas-vindas a uma delegação de deputados do Land de Meclemburgo-Pomerânia, que toma lugar na tribuna oficial.

3.   Aprovação da acta da sessão anterior

Hans-Peter Mayer comunica que assinou a lista de presenças mas que o seu nome não consta da mesma.

Correcções de voto:

Data de sessão: 10.3.2005

Futura reforma da OCM no sector do açúcar — B6-0147/2005

| — | Resolução (conjunto)

  a favor: Antoine Duquesne |
| --- | --- |

—

Resolução (conjunto)

a favor: Antoine Duquesne

Data de sessão: 12.4.2005

Relatório Ona Juknevičienė — A6-0063/2005

| — | Alteração 1, 1
  a
  parte

  a favor: Margrietus van den Berg |
| --- | --- |

—

Alteração 1, 1
  a
  parte

a favor: Margrietus van den Berg

| — | Alteração 9

  contra: Antoine Duquesne, Jeanine Hennis-Plasschaert, Alexander Lambsdorff

  abstenção: Wolf Klinz |
| --- | --- |

—

Alteração 9

contra: Antoine Duquesne, Jeanine Hennis-Plasschaert, Alexander Lambsdorff

abstenção: Wolf Klinz

| — | Alteração 10

  contra: Antoine Duquesne, Jeanine Hennis-Plasschaert |
| --- | --- |

—

Alteração 10

contra: Antoine Duquesne, Jeanine Hennis-Plasschaert

Relatório Glenys Kinnock — A6-0075/2005

| — | Resolução (conjunto)

  contra: Anna Záborská |
| --- | --- |

—

Resolução (conjunto)

contra: Anna Záborská

Data de sessão: 13.4.2005

Relatório Geoffrey Van Orden — A6-0078/2005

| — | Alteração 3

  a favor: Ole Christensen, Dan Jørgensen, Poul Nyrup Rasmussen |
| --- | --- |

—

Alteração 3

a favor: Ole Christensen, Dan Jørgensen, Poul Nyrup Rasmussen

| — | Resolução (conjunto)

  a favor: Poul Nyrup Rasmussen |
| --- | --- |

—

Resolução (conjunto)

a favor: Poul Nyrup Rasmussen

Relatório Helmuth Markov — A6-0076/2005

| — | Alteração 11

  a favor: Luigi Cocilovo, Paolo Costa, Antonio Di Pietro, Lapo Pistelli, Vittorio Prodi, Patrizia Toia |
| --- | --- |

—

Alteração 11

a favor: Luigi Cocilovo, Paolo Costa, Antonio Di Pietro, Lapo Pistelli, Vittorio Prodi, Patrizia Toia

Conselho Europeu — RC-B6-0225/2005

| — | N
  o
  14

  contra: Athanasios Pafilis, Georgios Toussas |
| --- | --- |

—

N
  o
  14

contra: Athanasios Pafilis, Georgios Toussas

| — | Alteração 4

  contra: Poul Nyrup Rasmussen |
| --- | --- |

—

Alteração 4

contra: Poul Nyrup Rasmussen

| — | Resolução (conjunto)

  contra: Wolf Klinz |
| --- | --- |

—

Resolução (conjunto)

contra: Wolf Klinz

*

- *

A acta da sessão anterior é aprovada.

4.   Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

| 1) | pelo Conselho e pela Comissão:







  — | Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE a fim de simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado (COM(2004)0728 [01] — C6-0024/2005 — 2004/0261(CNS)).






  enviado | fundo: ECON
  parecer: IMCO |
| --- | --- | --- | --- |

1)

pelo Conselho e pela Comissão:

—

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE a fim de simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado (COM(2004)0728 [01] — C6-0024/2005 — 2004/0261(CNS)).

enviado

fundo: ECON

parecer: IMCO

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1798/2003 no que respeita à introdução de modalidades de cooperação administrativa no âmbito do regime de balcão único e do procedimento de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2004)0728 [02] — C6-0025/2005 — 2004/0262(CNS)).






  enviado | fundo: ECON
  parecer: IMCO |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  1798/2003 no que respeita à introdução de modalidades de cooperação administrativa no âmbito do regime de balcão único e do procedimento de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2004)0728 [02] — C6-0025/2005 — 2004/0262(CNS)).

enviado

fundo: ECON

parecer: IMCO

| — | Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Programa quadro para a Competitividade e a Inovação (2007/2013) (COM(2005)0121 — C6-0098/2005 — 2005/0050(COD)).






  enviado | fundo: ITRE
  parecer: BUDG, ECON, EMPL, ENVI, IMCO |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Programa quadro para a Competitividade e a Inovação (2007/2013) (COM(2005)0121 — C6-0098/2005 — 2005/0050(COD)).

enviado

fundo: ITRE

parecer: BUDG, ECON, EMPL, ENVI, IMCO

| — | Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (COM(2005)0119 [01] — C6-0099/2005 — 2005/0043(COD)).






  enviado | fundo: ITRE
  parecer: BUDG, ENVI, TRAN, AGRI |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (COM(2005)0119 [01] — C6-0099/2005 — 2005/0043(COD)).

enviado

fundo: ITRE

parecer: BUDG, ENVI, TRAN, AGRI

| — | Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que se refere a certas medidas destinadas a simplificar o procedimento de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado e a lutar contra a fraude e a evasão fiscais e que revoga certas decisões que concedem derrogações (COM(2005)0089 — C6-0100/2005 — 2005/0019(CNS)).






  enviado | fundo: ECON
  parecer: CONT |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que se refere a certas medidas destinadas a simplificar o procedimento de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado e a lutar contra a fraude e a evasão fiscais e que revoga certas decisões que concedem derrogações (COM(2005)0089 — C6-0100/2005 — 2005/0019(CNS)).

enviado

fundo: ECON

parecer: CONT

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 04/2005 — Secção III — Comissão (SEC(2005)0186 — C6-0102/2005 — 2005/2066(GBD)).






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 04/2005 — Secção III — Comissão (SEC(2005)0186 — C6-0102/2005 — 2005/2066(GBD)).

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 05/2005 — Secção III — Comissão (SEC(2005)0187 — C6-0103/2005 — 2005/2067(GBD)).






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 05/2005 — Secção III — Comissão (SEC(2005)0187 — C6-0103/2005 — 2005/2067(GBD)).

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 06/2005 — Secção III — Comissão (SEC(2005)0244 — C6-0104/2005 — 2005/2068(GBD)).






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 06/2005 — Secção III — Comissão (SEC(2005)0244 — C6-0104/2005 — 2005/2068(GBD)).

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 07/2005 — Secção III — Comissão (SEC(2005)0366 — C6-0105/2005 — 2005/2069(GBD)).






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 07/2005 — Secção III — Comissão (SEC(2005)0366 — C6-0105/2005 — 2005/2069(GBD)).

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 09/2005 — Secção III — Comissão (SEC(2005)0367 — C6-0106/2005 — 2005/2070(GBD)).






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 09/2005 — Secção III — Comissão (SEC(2005)0367 — C6-0106/2005 — 2005/2070(GBD)).

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 10/2005 — Secção III — Comissão (SEC(2005)0368 — C6-0107/2005 — 2005/2071(GBD)).






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 10/2005 — Secção III — Comissão (SEC(2005)0368 — C6-0107/2005 — 2005/2071(GBD)).

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  3605/93 no que respeita à qualidade dos dados estatísticos no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos (COM(2005)0071 — C6-0108/2005 — 2005/0013(CNS)).






  enviado | fundo: ECON
  parecer: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  3605/93 no que respeita à qualidade dos dados estatísticos no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos (COM(2005)0071 — C6-0108/2005 — 2005/0013(CNS)).

enviado

fundo: ECON

parecer: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 11/2005 — Secção III — Comissão (SEC(2005)0479 — C6-0109/2005 — 2005/2073(GBD)).






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 11/2005 — Secção III — Comissão (SEC(2005)0479 — C6-0109/2005 — 2005/2073(GBD)).

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de transferência de dotações DEC 13/2005 — Secção III — Comissão (SEC(2005)0495 — C6-0110/2005 — 2005/2074(GBD)).






  enviado | fundo: BUDG |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de transferência de dotações DEC 13/2005 — Secção III — Comissão (SEC(2005)0495 — C6-0110/2005 — 2005/2074(GBD)).

enviado

fundo: BUDG

| — | Proposta de decisão do Conselho relativa às Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros (em conformidade com o artigo 128
  o
  do Tratado CE) (COM(2005)0141 — C6-0111/2005 — 2005/0057(CNS)).






  enviado | fundo: EMPL
  parecer: ECON, ITRE, FEMM |
| --- | --- | --- |

—

Proposta de decisão do Conselho relativa às Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros (em conformidade com o artigo 128
  o
  do Tratado CE) (COM(2005)0141 — C6-0111/2005 — 2005/0057(CNS)).

enviado

fundo: EMPL

parecer: ECON, ITRE, FEMM

| 2) | pelas comissões parlamentares







  2.1) | relatórios:







  — | *** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição (COM(2003)0550 — C5-0447/2003 — 2003/0210(COD)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.
  Relatora: Christa Klaß (A6-0061/2005). |
| --- | --- | --- | --- |

2)

pelas comissões parlamentares

2.1)

relatórios:

—

*** I Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição (COM(2003)0550 — C5-0447/2003 — 2003/0210(COD)) — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Christa Klaß (A6-0061/2005).

| — | * Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos (COM(2004)0802 — C6-0035/2005 — 2004/0274(CNS)) — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.
  Relator: Giles Chichester (A6-0080/2005). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos (COM(2004)0802 — C6-0035/2005 — 2004/0274(CNS)) — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relator: Giles Chichester (A6-0080/2005).

| — | * Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil (COM(2004)0625 — C6-0009/2005 — 2004/0216(CNS)) — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.
  Relator: Giles Chichester (A6-0081/2005). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil (COM(2004)0625 — C6-0009/2005 — 2004/0216(CNS)) — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relator: Giles Chichester (A6-0081/2005).

| — | Relatório sobre a modernização da protecção social e o desenvolvimento de cuidados de saúde de qualidade (2004/2189(INI)) — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.
  Relator: Milan Cabrnoch (A6-0085/2005). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre a modernização da protecção social e o desenvolvimento de cuidados de saúde de qualidade (2004/2189(INI)) — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relator: Milan Cabrnoch (A6-0085/2005).

| — | Relatório sobre o Relatório Anual relativo aos direitos humanos no mundo em 2004 e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos (2004/2151(INI)) — Comissão dos Assuntos Externos.
  Relator: Simon Coveney (A6-0086/2005). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o Relatório Anual relativo aos direitos humanos no mundo em 2004 e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos (2004/2151(INI)) — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Simon Coveney (A6-0086/2005).

| — | Relatório sobre o estado de integração actual dos mercados financeiros da União Europeia (2005/2026(INI)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
  Relatora: Ieke van den Burg (A6-0087/2005). |
| --- | --- |

—

Relatório sobre o estado de integração actual dos mercados financeiros da União Europeia (2005/2026(INI)) — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Ieke van den Burg (A6-0087/2005).

| — | * Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1365/75 do Conselho relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (COM(2004)0057 — C6-0040/2004 — 2004/0026(CNS)) — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.
  Relatora: Marian Harkin (A6-0091/2005). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1365/75 do Conselho relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (COM(2004)0057 — C6-0040/2004 — 2004/0026(CNS)) — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relatora: Marian Harkin (A6-0091/2005).

| — | * Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2062/94 do Conselho, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (COM(2004)0050 — C6-0014/2004 — 2004/0014(CNS)) — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.
  Relator: Stephen Hughes (A6-0092/2005). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2062/94 do Conselho, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (COM(2004)0050 — C6-0014/2004 — 2004/0014(CNS)) — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relator: Stephen Hughes (A6-0092/2005).

| 2.2) | recomendações para segunda leitura:







  — | *** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen pelos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão de certificados de matrícula dos veículos (14238/1/2004 — C6-0007/2005 — 2003/0198(COD)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.
  Relator: Carlos Coelho (A6-0084/2005). |
| --- | --- | --- |

2.2)

recomendações para segunda leitura:

—

*** II Recomendação para segunda leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen pelos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão de certificados de matrícula dos veículos (14238/1/2004 — C6-0007/2005 — 2003/0198(COD)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Carlos Coelho (A6-0084/2005).

| 3) | pelos deputados







  3.1) | perguntas orais (artigo 108
  o
  do Regimento):







  — | Enrique Barón Crespo, em nome da Comissão INTA, à Comissão: Aplicação das regras da OMC por parte da China (B6-0230/2005); |
| --- | --- | --- | --- |

3)

pelos deputados

3.1)

perguntas orais (artigo 108
  o
  do Regimento):

—

Enrique Barón Crespo, em nome da Comissão INTA, à Comissão: Aplicação das regras da OMC por parte da China (B6-0230/2005);

| — | Lapo Pistelli, em nome do Grupo ALDE, à Comissão: A situação no Sudão (B6-0231/2005); |
| --- | --- |

—

Lapo Pistelli, em nome do Grupo ALDE, à Comissão: A situação no Sudão (B6-0231/2005);

| — | Bart Staes, em nome da Comissão CONT, à Comissão: Cooperação com a autoridade orçamental em matéria de afectação e possível utilização no combate à fraude dos montantes pagos em aplicação do acordo celebrado entre a Comissão/Estados-Membros e a Philip Morris (B6-0232/2005); |
| --- | --- |

—

Bart Staes, em nome da Comissão CONT, à Comissão: Cooperação com a autoridade orçamental em matéria de afectação e possível utilização no combate à fraude dos montantes pagos em aplicação do acordo celebrado entre a Comissão/Estados-Membros e a Philip Morris (B6-0232/2005);

| — | Jo Leinen, em nome da Comissão AFCO, à Comissão: Aspectos institucionais do Serviço Europeu de Acção Externa (B6-0233/2005); |
| --- | --- |

—

Jo Leinen, em nome da Comissão AFCO, à Comissão: Aspectos institucionais do Serviço Europeu de Acção Externa (B6-0233/2005);

| — | Karl-Heinz Florenz, em nome da Comissão ENVI, ao Conselho: Estratégia do Conselho para o Seminário de Especialistas Governamentais sobre as Alterações Climáticas (B6-0234/2005); |
| --- | --- |

—

Karl-Heinz Florenz, em nome da Comissão ENVI, ao Conselho: Estratégia do Conselho para o Seminário de Especialistas Governamentais sobre as Alterações Climáticas (B6-0234/2005);

| — | Karl-Heinz Florenz, em nome da Comissão ENVI, à Comissão: Estratégia da Comissão para o Seminário de Especialistas Governamentais sobre as Alterações Climáticas (B6-0235/2005). |
| --- | --- |

—

Karl-Heinz Florenz, em nome da Comissão ENVI, à Comissão: Estratégia da Comissão para o Seminário de Especialistas Governamentais sobre as Alterações Climáticas (B6-0235/2005).

| 3.2) | propostas de resolução (artigo 113
  o
  do Regimento)







  — | Garriga Polledo Salvador — Proposta de resolução sobre o cumprimento do acordo relativo ao investimento de 3 % do PIB em I+D (B6-0271/2005).






  enviado | fundo: ITRE
  parecer: BUDG, ECON |
| --- | --- | --- | --- |

3.2)

propostas de resolução (artigo 113
  o
  do Regimento)

—

Garriga Polledo Salvador — Proposta de resolução sobre o cumprimento do acordo relativo ao investimento de 3 % do PIB em I+D (B6-0271/2005).

enviado

fundo: ITRE

parecer: BUDG, ECON

| 3.3) | declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116
  o
  do Regimento):







  — | Albert Jan Maat, Camiel Eurlings, Niels Busk, Edith Mastenbroek e Struan Stevenson, sobre a escolha de uma sede única para o Parlamento Europeu (21/2005) |
| --- | --- | --- |

3.3)

declarações escritas para inscrição no livro de registos (artigo 116
  o
  do Regimento):

—

Albert Jan Maat, Camiel Eurlings, Niels Busk, Edith Mastenbroek e Struan Stevenson, sobre a escolha de uma sede única para o Parlamento Europeu (21/2005)

5.   Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

O Conselho transmitiu cópia autenticada do seguinte documento:

| — | Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre o acesso ao mercado. |
| --- | --- |

—

Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre o acesso ao mercado.

6.   Ordem do dia

A ordem dos trabalhos foi fixada (ponto 13 da Acta de 11.04.2005) e foi distribuída uma corrigenda à ordem do dia (PE 356.376/OJ/COR), à qual é proposta a seguinte modificação:

quarta-feira

| — | pedido da Comissão DEVE para transitar para um período de sessões ulterior o relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação económica [COM(2004)0629 — C6-0128/2004 — 2004/0220(COD).
  Relator: Gay Mitchell (A6-0060/2005).
  O Parlamento concorda com o pedido. |
| --- | --- |

—

pedido da Comissão DEVE para transitar para um período de sessões ulterior o relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação económica [COM(2004)0629 — C6-0128/2004 — 2004/0220(COD).

Relator: Gay Mitchell (A6-0060/2005).

O Parlamento concorda com o pedido.

O Presidente refere, por outro lado, que os deputados terão a possibilidade de apresentar intervenções de um minuto, ao abrigo do artigo 144
  o
  do Regimento, no final da declaração da Comissão: Situação dos Roma na União Europeia (ponto 57 da OJ).

A ordem do dia é, assim, fixada.

7.   Direitos do Homem no mundo e a política da UE (2004) (debate)

Relatório sobre o relatório anual sobre os Direitos do Homem no mundo em 2004 e a política da UE em matéria de direitos humanos [2004/2151(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Simon Coveney (A6-0086/2005)

Simon Coveney apresenta o seu relatório.

Intervenções de Nicolas Schmit (Presidente em exercício do Conselho) e Joaquín Almunia (Comissário).

Intervenções de José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE-DE, Richard Howitt, em nome do Grupo PSE, Johan Van Hecke, em nome do Grupo ALDE, Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE, e Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL.

PRESIDÊNCIA: Antonios TRAKATELLIS,

Vice-Presidente

Intervenções de Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN, Koenraad Dillen (Não-inscritos), Charles Tannock, Véronique De Keyser, Sajjad Karim, Raül Romeva i Rueda, Miguel Portas, Kathy Sinnott, Marcin Libicki, Ryszard Czarnecki, Laima Liucija Andrikienė, Józef Pinior, Irena Belohorská, Albert Jan Maat, Csaba Sándor Tabajdi, Bogusław Sonik, María Elena Valenciano Martínez-Orozco, Vytautas Landsbergis, Jas Gawronski, Ursula Stenzel, Philip Bushill-Matthews, Barbara Kudrycka, Nicolas Schmit e Joaquín Almunia.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.13 da Acta de 28.4.2005.

8.   Situação dos Roma na União Europeia (debate)

Declaração da Comissão: Situação dos Roma na União Europeia

Vladimír Špidla (Comissário) faz a declaração.

Intervenções de Lívia Járóka, em nome do Grupo PPE-DE, Martine Roure, em nome do Grupo PSE, Viktória Mohácsi, em nome do Grupo ALDE, Elly de Groen-Kouwenhoven, em nome do Grupo Verts/ALE, Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, Alessandro Battilocchio (Não-inscritos), Edit Bauer e Hannes Swoboda.

PRESIDÊNCIA: Jacek Emil SARYUSZ-WOLSKI,

Vice-Presidente

Intervenções de Milan Horáček, Luca Romagnoli, Katalin Lévai, Claude Moraes, Wiesław Stefan Kuc, Inger Segelström e Vladimír Špidla.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  2 do artigo 103
  o
  do Regimento, para conclusão do debate:

| — | Jaime Mayor Oreja, Ewa Klamt e Lívia Járóka, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação dos romanichéis (ou Roma) na Europa e a comemoração do Dia Internacional dos Romanichéis (B6-0272/2005); |
| --- | --- |

—

Jaime Mayor Oreja, Ewa Klamt e Lívia Járóka, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação dos romanichéis (ou Roma) na Europa e a comemoração do Dia Internacional dos Romanichéis (B6-0272/2005);

| — | Viktória Mohácsi, em nome do Grupo ALDE, sobre o Dia Internacional dos Romanichéis (ou Roma) e sensibilização para a luta contra a discriminação dos ciganos e a «romafobia» (B6-0273/2005); |
| --- | --- |

—

Viktória Mohácsi, em nome do Grupo ALDE, sobre o Dia Internacional dos Romanichéis (ou Roma) e sensibilização para a luta contra a discriminação dos ciganos e a «romafobia» (B6-0273/2005);

| — | Vittorio Agnoletto, Giusto Catania, Bairbre de Brún, Ilda Figueiredo, Mary Lou McDonald, Sylvia-Yvonne Kaufmann e Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação dos romanichéis (ou Roma) na Europa (B6-0274/2005); |
| --- | --- |

—

Vittorio Agnoletto, Giusto Catania, Bairbre de Brún, Ilda Figueiredo, Mary Lou McDonald, Sylvia-Yvonne Kaufmann e Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a situação dos romanichéis (ou Roma) na Europa (B6-0274/2005);

| — | Hannes Swoboda, Martine Roure, Katalin Lévai, Claude Moraes e Jan Marinus Wiersma, sobre a situação dos romanichéis (ou Roma) na União Europeia (B6-0275/2005); |
| --- | --- |

—

Hannes Swoboda, Martine Roure, Katalin Lévai, Claude Moraes e Jan Marinus Wiersma, sobre a situação dos romanichéis (ou Roma) na União Europeia (B6-0275/2005);

| — | Elly de Groen-Kouwenhoven, Milan Horáček e Gérard Onesta, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação dos romanichéis (ou roma) na Europa (B6-0276/2005). |
| --- | --- |

—

Elly de Groen-Kouwenhoven, Milan Horáček e Gérard Onesta, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a situação dos romanichéis (ou roma) na Europa (B6-0276/2005).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.14 da Acta de 28.4.2005.

9.   Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes

Intervenções de um minuto, ao abrigo do artigo 144
  o
  do Regimento, dos deputados adiante indicados, a fim de chamar a atenção do Parlamento para, nomeadamente, questões políticas importantes:

Zbigniew Zaleski, Linda McAvan, Marie Anne Isler Béguin, Vittorio Agnoletto, Urszula Krupa, Hans-Peter Martin, Pál Schmitt, Manuel Medina Ortega, Mario Borghezio, Ryszard Czarnecki, Vytautas Landsbergis, Luca Romagnoli, Carlo Fatuzzo e Proinsias De Rossa.

10.   Protecção social e cuidados de saúde de qualidade (debate)

Relatório sobre a modernização da protecção social e o desenvolvimento de cuidados de saúde de qualidade [2004/2189(INI)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relator: Milan Cabrnoch (A6-0085/2005)

Milan Cabrnoch apresenta o seu relatório.

Intervenção de Vladimír Špidla (Comissário).

Intervenções de Thomas Ulmer (relator do parecer da Comissão ENVI), José Albino Silva Peneda, em nome do Grupo PPE-DE, Harald Ettl, em nome do Grupo PSE, Elisabeth Schroedter, em nome do Grupo Verts/ALE, Jiří Maštálka, em nome do Grupo GUE/NGL, Urszula Krupa, em nome do Grupo IND/DEM, Jan Tadeusz Masiel (Não-inscritos), Thomas Mann, Jan Andersson, Gabriele Zimmer, Philip Bushill-Matthews, Ole Christensen, Ilda Figueiredo, Karin Jöns, Georgios Toussas, Jacky Henin e Vladimír Špidla.

PRESIDÊNCIA: Sylvia-Yvonne KAUFMANN,

Vice-Presidente

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.15 da Acta de 28.4.2005.

11.   Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho * (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2062/94 do Conselho, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho [COM(2004)0050 — C6-0014/2004 — 2004/0014(CNS)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relator: Stephen Hughes (A6-0092/2005)

Intervenção de Vladimír Špidla (Comissário).

Stephen Hughes apresenta o seu relatório.

Intervenções de Giovanni Berlinguer (relator do parecer da Comissão ENVI), Milan Cabrnoch, em nome do Grupo PPE-DE, Marian Harkin, em nome do Grupo ALDE, Sepp Kusstatscher, em nome do Grupo Verts/ALE, Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM, Ashley Mote (Não-inscritos), Proinsias De Rossa, em nome do Grupo PSE, e Vladimír Špidla

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.10 da Acta de 28.4.2005.

12.   Mercados financeiros (debate)

Relatório sobre o estado actual da integração dos mercados financeiros na União Europeia [2005/2026(INI)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Ieke van den Burg (A6-0087/2005)

Ieke van den Burg apresenta o seu relatório.

Intervenção de Charlie McCreevy (Comissário).

Intervenções de John Purvis, em nome do Grupo PPE-DE, Pervenche Berès, em nome do Grupo PSE, Wolf Klinz, em nome do Grupo ALDE, Thomas Wise, em nome do Grupo IND/DEM, Sergej Kozlík (Não-inscritos), Alexander Radwan e Manuel António dos Santos.

PRESIDÊNCIA: Miroslav OUZKÝ,

Vice-Presidente

Intervenções de Margarita Starkevičiūtė, Lars Wohlin, Hans-Peter Martin, Piia-Noora Kauppi, Othmar Karas e Charlie McCreevy.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.16 da Acta de 28.4.2005.

13.   Mecanismo de reciprocidade * (debate)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  539/2001 no que diz respeito ao mecanismo de reciprocidade [COM(2004)0437 — C6-0097/2004 — 2004/0141(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Henrik Lax (A6-0065/2005)

Intervenção de Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão).

Henrik Lax apresenta o seu relatório.

Intervenções de Barbara Kudrycka, em nome do Grupo PPE-DE, Marie-Line Reynaud, em nome do Grupo PSE, István Szent-Iványi, em nome do Grupo ALDE, Carlos Coelho, Jan Jerzy Kułakowski, Stanisław Jałowiecki e Franco Frattini.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.11 da Acta de 28.4.2005.

14.   Acesso ao SIS pelos serviços de emissão de matrículas de veículos *** II (debate)

Recomendação para 2
  a
  leitura referente à posição Comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen pelos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão de certificados de matrícula dos veículos [14238/1/2004 — C6-0007/2005 — 2003/0198(COD)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Carlos Coelho (A6-0084/2005)

Carlos Coelho apresenta a recomendação para segunda leitura.

Intervenção de Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão).

PRESIDÊNCIA: Luigi COCILOVO,

Vice-Presidente

Intervenções de Martine Roure, em nome do Grupo PSE, e Ole Krarup, em nome do Grupo GUE/NGL.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.7 da Acta de 28.4.2005.

15.   Poluentes orgânicos persistentes (POP) (debate)

Pergunta oral apresentada por Karl-Heinz Florenz, em nome da Comissão ENVI, à Comissão: Estratégia da Comissão para a Primeira Conferência das Partes sobre os Poluentes Orgânicos Persistentes (POP) (B6-0171/2005)

Avril Doyle (Autor suplente) desenvolve a pergunta oral.

Intervenção de Stavros Dimas (Comissário) que responde à pergunta oral.

Intervenção de Edite Estrela, em nome do Grupo PSE.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do Regimento, para conclusão do debate:

| — | Karl-Heinz Florenz, em nome da Comissão ENVI, sobre a estratégia da União Europeia para a Conferência de Punta del Este sobre os poluentes orgânicos persistentes (B6-0217/2005). |
| --- | --- |

—

Karl-Heinz Florenz, em nome da Comissão ENVI, sobre a estratégia da União Europeia para a Conferência de Punta del Este sobre os poluentes orgânicos persistentes (B6-0217/2005).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.17 da Acta de 28.4.2005.

16.   Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 356.376/OJJE).

17.   Encerramento da sessão

A sessão é dada por encerrada às 21h30.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Edward McMillan-Scott,

Vice-Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Albertini, Allister, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Antoniozzi, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalt, Attwooll, Aubert, Auken, Ayala Sender, Bachelot-Narquin, Baco, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bertinotti, Bielan, Birutis, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bozkurt, Bradbourn, Mihael Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Busquin, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Casa, Casaca, Cashman, Caspary, Castex, Castiglione, Catania, Cavada, Cercas, Cesa, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Cirino Pomicino, Claeys, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Correia, Costa, Cottigny, Coûteaux, Coveney, Cramer, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, D'Alema, Daul, Degutis, De Keyser, Del Turco, Demetriou, De Michelis, De Poli, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Deß, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Dionisi, Di Pietro, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duin, Duka-Zólyomi, Duquesne, Ebner, Ek, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Jonathan Evans, Robert Evans, Fajmon, Falbr, Fatuzzo, Fava, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Flautre, Florenz, Foglietta, Fontaine, Ford, Fourtou, Freitas, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gauzès, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomolka, Genowefa Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, de Grandes Pascual, Grech, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Grosch, Grossetête, Gruber, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hammerstein Mintz, Hamon, Handzlik, Harangozó, Harbour, Harkin, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Hortefeux, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Ilves, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Joan i Marí, Jöns, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kaczmarek, Kallenbach, Kamiński, Karas, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Kindermann, Kinnock, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Koch, Kohlíček, Konrad, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krarup, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Landsbergis, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Laschet, Lauk, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Letta, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Lipietz, Locatelli, Lombardo, López-Istúriz White, Louis, Lucas, Lulling, Lundgren, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McGuinness, Madeira, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Manolakou, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mastenbroek, Mathieu, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mohácsi, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscat, Musotto, Musumeci, Myller, Napoletano, Newton Dunn, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, van Nistelrooij, Novak, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Borut Pahor, Paleckis, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Patrie, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Poignant, Pomés Ruiz, Portas, Prets, Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rizzo, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Salvini, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savi, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Schmidt, Ingo Schmitt, Pál Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Siekierski, Sifunakis, Silva Peneda, Sinnott, Siwiec, Škottová, Smith, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Stenzel, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thyssen, Titley, Toia, Tomczak, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Ulmer, Väyrynen, Vaidere, Vakalis, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Ventre, Verges, Vergnaud, Vidal-Quadras Roca, Vincenzi, Virrankoski, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Westlund, Whitehead, Wieland, Wiersma, Wierzejski, Wijkman, Wise, Wohlin, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Wurtz, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zani, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

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Quinta-feira, 28 de Abril de 2005

| 23.2.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 45/11 |
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23.2.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 45/11

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ACTA

(2006/C 45 E/02)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,

Vice-Presidente

1.   Abertura da sessão

A sessão tem início às 9h05.

2.   Entrega de documentos

Foi entregue o documento seguinte:

| — | * Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2500/2001 para permitir a execução da assistência comunitária em conformidade com o n
  o
  2, alínea c), do artigo 54
  o
  do Regulamento Financeiro (COM(2004)0814 — C6-0026/2005 — 2004/0285(CNS)) — Comissão dos Assuntos Externos.
  Relator: Brok Elmar (A6-0093/2005). |
| --- | --- |

—

- Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2500/2001 para permitir a execução da assistência comunitária em conformidade com o n
  o
  2, alínea c), do artigo 54
  o
  do Regulamento Financeiro (COM(2004)0814 — C6-0026/2005 — 2004/0285(CNS)) — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Brok Elmar (A6-0093/2005).

3.   Verificação de poderes

Sob proposta da sua Comissão JURI, o Parlamento ratifica o mandato de Joel Hasse Ferreira.

4.   Impugnação da validade do mandato de alguns deputados

Na sua reunião de 21.04.2005, a Comissão JURI, nos termos do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Regimento, procedeu à apreciação das impugnações que foram apresentadas ao Parlamento, em conformidade com o artigo 12
  o
  do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo.

No final dessa apreciação, a Comissão JURI, por unanimidade, recomendou ao Parlamento:

| — | que considerasse não admissível a impugnação apresentada por Stanislaw Kocot, cidadão polaco, relativa à eleição de Janusz Lewandowski, |
| --- | --- |

—

que considerasse não admissível a impugnação apresentada por Stanislaw Kocot, cidadão polaco, relativa à eleição de Janusz Lewandowski,

| — | que considerasse não admissível a impugnação apresentada por Friedrich Wilhelm Merck, cidadão alemão, relativa à eleição de: Rebecca Harms, Heide Rühle, Angelika Beer, Gisela Kallenbach, Hiltrud Breyer, Elisabeth Schroedter e Helga Trüpel, |
| --- | --- |

—

que considerasse não admissível a impugnação apresentada por Friedrich Wilhelm Merck, cidadão alemão, relativa à eleição de: Rebecca Harms, Heide Rühle, Angelika Beer, Gisela Kallenbach, Hiltrud Breyer, Elisabeth Schroedter e Helga Trüpel,

| — | que considerasse infundada a impugnação apresentada por Hans Kronenberger, cidadão austríaco, relativa à eleição de Andreas Mölzer. |
| --- | --- |

—

que considerasse infundada a impugnação apresentada por Hans Kronenberger, cidadão austríaco, relativa à eleição de Andreas Mölzer.

5.   Composição das comissões e delegações

A pedido do Grupo PSE, o Parlamento ratifica a seguinte nomeação:

Comissão PETI: Inés Ayala Sender

A pedido do Grupo PPE-DE, o Parlamento ratifica a seguinte nomeação:

Delegação para as relações com a América Central: Bogusław Sonik em substituição de Zuzana Roithová

6.   Protecção das águas subterrâneas contra a poluição *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição [COM(2003)0550 — C5-0447/2003 — 2003/0210(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Christa Klaß (A6-0061/2005).

Intervenção de Stavros Dimas (Comissário)

Christa Klaß apresenta o seu relatório.

Intervenções de Reino Paasilinna (relator do parecer da Comissão ITRE), Jan Mulder (relator do parecer da Comissão AGRI), Cristina Gutiérrez-Cortines, em nome do Grupo PPE-DE, María Sornosa Martínez, em nome do Grupo PSE, Marian Harkin, em nome do Grupo ALDE, Marie Anne Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, Dimitrios Papadimoulis, em nome do Grupo GUE/NGL, Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM, Luca Romagnoli (Não-inscritos), Ria Oomen-Ruijten, Dorette Corbey, Adamos Adamou, Urszula Krupa, James Hugh Allister, Caroline Jackson, Karin Scheele, Jens-Peter Bonde, Andreas Mölzer, María Esther Herranz García, Proinsias De Rossa e Bogusław Sonik.

PRESIDÊNCIA: Pierre MOSCOVICI,

Vice-Presidente

Intervenções de Avril Doyle, Péter Olajos, Mairead McGuinness, Albert Jan Maat, Richard Seeber e Stavros Dimas.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.8 da Acta de 28.4.2005.

7.   Mercado interno dos novos Estados-Membros (debate)

Relatório sobre o mercado interno nos novos Estados-Membros: situação, oportunidades e lições a extrair [2004/2155(INI)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relatora: Małgorzata Handzlik (A6-0068/2005).

Małgorzata Handzlik apresenta o seu relatório.

Intervenção de Stavros Dimas (Comissário).

Intervenções de Zita Pleštinská, em nome do Grupo PPE-DE, Edit Herczog, em nome do Grupo PSE, Toine Manders, em nome do Grupo ALDE, Gisela Kallenbach, em nome do Grupo Verts/ALE, Kyriacos Triantaphyllides, em nome do Grupo GUE/NGL, Guntars Krasts, em nome do Grupo UEN, Leopold Józef Rutowicz (Não-inscritos), Jacek Protasiewicz, Evelyne Gebhardt, Danutė Budreikaitė, Malcolm Harbour e Phillip Whitehead.

PRESIDÊNCIA: Edward McMILLAN-SCOTT,

Vice-Presidente

Intervenções de Wiesław Stefan Kuc e Stavros Dimas

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 9.12 da Acta de 28.4.2005.

*

- *

Intervenção de Avril Doyle que lamenta a ausência do Conselho durante o debate de ontem à noite, sobre a pergunta oral sobre os poluentes orgânicos persistentes (POP) (B6-0171//2005).

8.   Aprovação da acta da sessão anterior

Correcções de voto:

Sessão de 23.2.2005

| — | Proposta de resolução B6-0147/2005

  a favor: Frédérique Ries |
| --- | --- |

—

Proposta de resolução B6-0147/2005

a favor: Frédérique Ries

*

- *

A acta da sessão anterior é aprovada.

9.   Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo I à presente Acta.

9.1.   Pobreza das mulheres na União Europeia (artigo 117
  o
  do Regimento) (votação)

Pedido de consulta do Comité Económico e Social Europeu sobre:: Pobreza das mulheres na União Europeia

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 1)

Aprovado

9.2.   Pobreza das mulheres na União Europeia (artigo 118
  o
  do Regimento) (votação)

Pedido de consulta do Comité das Regiões sobre: Pobreza das mulheres na União Europeia

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 2)

Aprovado

9.3.   Execução da ajuda comunitária *** (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2500/2001 para permitir a execução da assistência comunitária em conformidade com o n
  o
  2, alínea c), do artigo 54
  o
  do Regulamento Financeiro (COM(2004)0814 — C6-0026/2005 — 2004/0285(CNS)) — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Elmar Brok (A6-0093/2005).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 3)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2005)0140)

9.4.   Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE — Brasil * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil [COM(2004)0625 — C6-0009/2005 — 2004/0216(CNS)] — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relator: Giles Chichester (A6-0081/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 4)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2005)0141)

9.5.   Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE — México * (artigo 131
  o
  do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos [COM(2004)0802 — C6-0035/2005 — 2004/0274(CNS)] — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relator: Giles Chichester (A6-0080/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 5)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2005)0142)

9.6.   Protocolo do Acordo com a Suíça sobre a livre circulação de pessoas *** (votação)

Recomendação sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados Membros, de um Protocolo do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da sua adesão à União Europeia [12585/2004 — COM(2004)0596 — C6-0247/2004 — 2004/0201(AVC)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Timothy Kirkhope (A6-0058/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 6)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2005)0143)

O Parlamento dá consequentemente o seu parecer favorável.

9.7.   Acesso ao SIS pelos serviços de emissão de matrículas de veículos *** II (votação)

Recomendação para 2
  a
  leitura referente à posição Comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen pelos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão de certificados de matrícula dos veículos [14238/1/2004 — C6-0007/2005 — 2003/0198(COD)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Carlos Coelho (A6-0084/2005).

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 7)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarado aprovado tal como alterado (P6_TA(2005)0144)

9.8.   Protecção das águas subterrâneas contra a poluição *** I (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição [COM(2003)0550 — C5-0447/2003 — 2003/0210(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Christa Klaß (A6-0061/2005).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 8)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2005)0145)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2005)0145)

9.9.   Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho * (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1365/75 do Conselho relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho [COM(2004)0057 — C6-0040/2004 — 2004/0026(CNS)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relatora: Marian Harkin (A6-0091/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 9)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2005)0146)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2005)0146)

9.10.   Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho * (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2062/94 do Conselho, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho [COM(2004)0050 — C6-0014/2004 — 2004/0014(CNS)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relator: Stephen Hughes (A6-0092/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 10)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2005)0147)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2005)0147)

9.11.   Mecanismo de reciprocidade * (votação)

Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  539/2001 no que diz respeito ao mecanismo de reciprocidade [COM(2004)0437 — C6-0097/2004 — 2004/0141(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Henrik Lax (A6-0065/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 11)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2005)0148)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2005)0148)

9.12.   Mercado interno dos novos Estados-Membros (votação)

Relatório sobre o mercado interno nos novos Estados-Membros: situação, oportunidades e lições a extrair [2004/2155(INI)] — Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores.

Relatora: Małgorzata Handzlik (A6-0068/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 12)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2005)0149)

9.13.   Direitos do Homem no mundo e a política da UE (2004) (votação)

Relatório sobre o relatório anual sobre os Direitos do Homem no mundo em 2004 e a política da UE [2004/2151(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Simon Coveney (A6-0086/2005).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 13)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2005)0150)

Intervenções sobre a votação:

| — | Eugenijus Gentvilas apresenta uma alteração oral ao n
  o
  12, que é aceite; |
| --- | --- |

—

Eugenijus Gentvilas apresenta uma alteração oral ao n
  o
  12, que é aceite;

| — | Simon Coveney (relator), apresenta uma alteração oral ao n
  o
  13, que é aceite; |
| --- | --- |

—

Simon Coveney (relator), apresenta uma alteração oral ao n
  o
  13, que é aceite;

| — | Philippe Morillon apresenta uma alteração oral ao n
  o
  17, a cuja tomada em consideração se opõem mais de 37 deputados, e que, por isso, não é aceite; |
| --- | --- |

—

Philippe Morillon apresenta uma alteração oral ao n
  o
  17, a cuja tomada em consideração se opõem mais de 37 deputados, e que, por isso, não é aceite;

| — | Rainer Wieland; |
| --- | --- |

—

Rainer Wieland;

| — | Ona Juknevičienė apresenta uma alteração oral ao n
  o
  43, que é aceite; |
| --- | --- |

—

Ona Juknevičienė apresenta uma alteração oral ao n
  o
  43, que é aceite;

| — | Simon Coveney (relator), apresenta uma alteração oral à alteração 8, a cuja tomada em consideração se opõem mais de 37 deputados, e que, por isso, não é aceite. |
| --- | --- |

—

Simon Coveney (relator), apresenta uma alteração oral à alteração 8, a cuja tomada em consideração se opõem mais de 37 deputados, e que, por isso, não é aceite.

9.14.   Situação dos Roma na União Europeia (votação)

Propostas de resolução B6-0272/2005, B6-0273/2005, B6-0274/2005, B6-0275/2005 e B6-0276/2005

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 14)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0272/2005

(em substituição dos B6-0272/2005, B6-0273/2005, B6-0274/2005, B6-0275/2005 et B6-0276/2005):

apresentada pelos seguintes deputados:

| — | Jaime Mayor Oreja, Ewa Klamt e Lívia Járóka, em nome do Grupo PPE-DE, |
| --- | --- |

—

Jaime Mayor Oreja, Ewa Klamt e Lívia Járóka, em nome do Grupo PPE-DE,

| — | Hannes Swoboda, Martine Roure, Katalin Lévai, Claude Moraes, Jan Marinus Wiersma, Enrique Barón Crespo e Magda Kósáné Kovács, em nome do Grupo PSE, |
| --- | --- |

—

Hannes Swoboda, Martine Roure, Katalin Lévai, Claude Moraes, Jan Marinus Wiersma, Enrique Barón Crespo e Magda Kósáné Kovács, em nome do Grupo PSE,

| — | Viktória Mohácsi, em nome do Grupo ALDE, |
| --- | --- |

—

Viktória Mohácsi, em nome do Grupo ALDE,

| — | Elly de Groen-Kouwenhoven, Milan Horáček e Gérard Onesta, em nome do Grupo Verts/ALE, |
| --- | --- |

—

Elly de Groen-Kouwenhoven, Milan Horáček e Gérard Onesta, em nome do Grupo Verts/ALE,

| — | Vittorio Agnoletto, Giusto Catania, Bairbre de Brún, Ilda Figueiredo, Miguel Portas, Sylvia-Yvonne Kaufmann e Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL. |
| --- | --- |

—

Vittorio Agnoletto, Giusto Catania, Bairbre de Brún, Ilda Figueiredo, Miguel Portas, Sylvia-Yvonne Kaufmann e Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL.

Aprovado (P6_TA(2005)0151)

Intervenções sobre a votação:

| — | Gisela Kallenbach apresenta uma alteração oral aos elementos do texto nos quais os Estados-Membros, os Estados candidatos ou o Conselho são convidados a agir, a cuja tomada em consideração se opõem mais de 37 deputados, e que, por isso, não é aceite; |
| --- | --- |

—

Gisela Kallenbach apresenta uma alteração oral aos elementos do texto nos quais os Estados-Membros, os Estados candidatos ou o Conselho são convidados a agir, a cuja tomada em consideração se opõem mais de 37 deputados, e que, por isso, não é aceite;

| — | Martine Roure, em nome do Grupo PSE, apresenta uma alteração oral ao n
  o
  17, alteração que caducou devido à aprovação da alteração 17/rev.; |
| --- | --- |

—

Martine Roure, em nome do Grupo PSE, apresenta uma alteração oral ao n
  o
  17, alteração que caducou devido à aprovação da alteração 17/rev.;

| — | Elly de Groen-Kouwenhoven, em nome do Grupo Verts/ALE, apresenta alterações orais para introduzir novos n
  o
  s 18 bis e 20 bis, que são aceites; |
| --- | --- |

—

Elly de Groen-Kouwenhoven, em nome do Grupo Verts/ALE, apresenta alterações orais para introduzir novos n
  o
  s 18 bis e 20 bis, que são aceites;

| — | Gisela Kallenbach apresenta uma alteração oral ao considerando H, que é aceite. |
| --- | --- |

—

Gisela Kallenbach apresenta uma alteração oral ao considerando H, que é aceite.

9.15.   Protecção social e cuidados de saúde de qualidade (votação)

Relatório sobre a modernização da protecção social e o desenvolvimento de cuidados de saúde de qualidade [2004/2189(INI)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relator: Milan Cabrnoch (A6-0085/2005).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 15)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2005)0152)

9.16.   Mercados financeiros (votação)

Relatório sobre o estado actual da integração dos mercados financeiros na União Europeia [2005/2026(INI)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relatora: Ieke van den Burg (A6-0087/2005).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 16)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2005)0153)

Intervenções sobre a votação:

| — | John Purvis apresenta alterações orais aos n
  o
  s 25 e 38, que são aceites; |
| --- | --- |

—

John Purvis apresenta alterações orais aos n
  o
  s 25 e 38, que são aceites;

| — | Ieke van den Burg (relatora) apresenta alterações orais ao n
  o
  37, em substituição do n
  o
  43, e à alteração 15, que são aceites. |
| --- | --- |

—

Ieke van den Burg (relatora) apresenta alterações orais ao n
  o
  37, em substituição do n
  o
  43, e à alteração 15, que são aceites.

9.17.   Poluentes Orgânicos Persistentes (POP) (votação)

Proposta de resolução sobre a estratégia da União Europeia para a Conferência de Punta del Este sobre os poluentes orgânicos persistentes (B6-0217/2005).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo I, ponto 17)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2005)0154)

10.   Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 163
  o
  do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório Simon Coveney — A6-0086/2005

| — | Ursula Stenzel, Martin Schulz |
| --- | --- |

—

Ursula Stenzel, Martin Schulz

11.   Correcções de voto

Os deputados abaixo indicados comunicaram as correcções de voto seguintes:

Relatório Giles Chichester — A6-0080/2005

| — | Resolução (conjunto):

  a favor: Ria Oomen-Ruijten, Paul Rübig, Antonis Samaras |
| --- | --- |

—

Resolução (conjunto):

a favor: Ria Oomen-Ruijten, Paul Rübig, Antonis Samaras

Relatório Christa Klaß — A6-0061/2005

| — | Alteração 94

  contra: Dirk Sterckx |
| --- | --- |

—

Alteração 94

contra: Dirk Sterckx

| — | Alteração 119:

  contra: Alyn Smith |
| --- | --- |

—

Alteração 119:

contra: Alyn Smith

| — | Alteração 102/rev.

  contra: Margrietus van den Berg |
| --- | --- |

—

Alteração 102/rev.

contra: Margrietus van den Berg

Relatório Małgorzata Handzlik — A6-0068/2005

| — | Alteração 1

  a favor: Françoise Castex, Adeline Hazan, Hans-Peter Martin |
| --- | --- |

—

Alteração 1

a favor: Françoise Castex, Adeline Hazan, Hans-Peter Martin

Relatório Simon Coveney — A6-0086/2005

| — | Alteração 17

  a favor: María Sornosa Martínez |
| --- | --- |

—

Alteração 17

a favor: María Sornosa Martínez

| — | Alteração 2

  a favor: Charlotte Cederschiöld, Inger Segelström

  contra: Linda McAvan, Bernhard Rapkay, Martin Schulz, Gary Titley, Jan Marinus Wiersma, |
| --- | --- |

—

Alteração 2

a favor: Charlotte Cederschiöld, Inger Segelström

contra: Linda McAvan, Bernhard Rapkay, Martin Schulz, Gary Titley, Jan Marinus Wiersma,

| — | Alteração 27

  contra: Maria da Assunção Esteves |
| --- | --- |

—

Alteração 27

contra: Maria da Assunção Esteves

| — | Alteração 47

  contra: Othmar Karas |
| --- | --- |

—

Alteração 47

contra: Othmar Karas

| — | Alteração 48

  contra: Othmar Karas |
| --- | --- |

—

Alteração 48

contra: Othmar Karas

| — | Alteração 8

  a favor: Marie-Hélène Descamps, Phillip Whitehead

  contra: Alfonso Andria, Renate Sommer, Rainer Wieland |
| --- | --- |

—

Alteração 8

a favor: Marie-Hélène Descamps, Phillip Whitehead

contra: Alfonso Andria, Renate Sommer, Rainer Wieland

| — | Alteração 50

  a favor: Neena Gill |
| --- | --- |

—

Alteração 50

a favor: Neena Gill

| — | Resolução (conjunto)

  abstenção: Erna Hennicot-Schoepges |
| --- | --- |

—

Resolução (conjunto)

abstenção: Erna Hennicot-Schoepges

Situação dos romanichéis na União Europeia — RC-B6-0272/2005

| — | Resolução (conjunto)

  contra: Romano Maria La Russa |
| --- | --- |

—

Resolução (conjunto)

contra: Romano Maria La Russa

12.   Decisões sobre determinados documentos

Decisão de elaborar um relatório, em conformidade com o artigo 120
  o
  do Regimento

Comissão AFCO

| — | Revisão do Acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão (2005/2076 (ACI))
  (nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 14.04.2005) |
| --- | --- |

—

Revisão do Acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão (2005/2076 (ACI))

(nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 14.04.2005)

Autorização para elaborar relatórios de iniciativa, em conformidade com o n
  o
  3 do artigo 14
  o
  do Regimento

Comissão LIBE

| — | Luta contra o financiamento do terrorismo (2005/2065(INI))
  (parecer: ECON) |
| --- | --- |

—

Luta contra o financiamento do terrorismo (2005/2065(INI))

(parecer: ECON)

| — | Ataques terroristas: prevenção, preparação e resposta (2005/2043(INI))
  (parecer: AFET) |
| --- | --- |

—

Ataques terroristas: prevenção, preparação e resposta (2005/2043(INI))

(parecer: AFET)

Consulta de comissões:

Comissão EMPL:

| — | Deslocalização no contexto do desenvolvimento regional (2004/2254(INI)) |
| --- | --- |

—

Deslocalização no contexto do desenvolvimento regional (2004/2254(INI))

Fundo: REGI (parecer: EMPL)

Decisões de elaborar um relatório, em conformidade com o artigo 202
  o
  do Regimento

Comissão AFCO

| — | Verificação e rectificação do processo de co-decisão aprovado em primeira leitura (2005/2041(REG)) |
| --- | --- |

—

Verificação e rectificação do processo de co-decisão aprovado em primeira leitura (2005/2041(REG))

| — | Modificação dos artigos 3
  o
  e 4
  o
  do Regimento do PE (2005/2036(REG)) |
| --- | --- |

—

Modificação dos artigos 3
  o
  e 4
  o
  do Regimento do PE (2005/2036(REG))

13.   Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 172
  o
  do Regimento, a acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão.

Com o acordo do Parlamento, os textos aprovados serão imediatamente transmitidos aos respectivos destinatários.

14.   Calendário das próximas sessões

As próximas sessões terão lugar de 09.05.2005 a 12.05.2005.

15.   Interrupção do período de sessões

O período de sessões do Parlamento Europeu é interrompido.

A sessão é dada por encerrada às 12h35.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Josep Borrell Fontelles,

Presidente

---

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Albertini, Allister, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Attwooll, Aubert, Ayala Sender, Aylward, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Baco, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, van den Berg, Berger, Berlato, Berman, Bersani, Bielan, Birutis, Blokland, Bloom, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bozkurt, Bradbourn, Mihael Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Busquin, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Casaca, Cashman, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cercas, Cesa, Chatzimarkakis, Chichester, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Cirino Pomicino, Claeys, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Cornillet, Correia, Cottigny, Coûteaux, Coveney, Cramer, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, D'Alema, Daul, Davies, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, De Michelis, De Poli, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Dionisi, Di Pietro, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Duff, Duin, Duka-Zólyomi, Duquesne, Ebner, Ek, El Khadraoui, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Robert Evans, Fajmon, Falbr, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Flautre, Florenz, Foglietta, Fontaine, Ford, Fotyga, Fourtou, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García Pérez, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Gollnisch, Gomolka, Goudin, Genowefa Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, de Groen-Kouwenhoven, Grosch, Grossetête, Gruber, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hamon, Handzlik, Hannan, Harangozó, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hökmark, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Hortefeux, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Ibrisagic, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kaczmarek, Kallenbach, Kamiński, Karas, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Kindermann, Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Koch, Kohlíček, Konrad, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krarup, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Lambrinidis, Lambsdorff, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Laschet, Lauk, Lax, Le Foll, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Fernand Le Rachinel, Letta, Lévai, Libicki, Lienemann, Liese, Lipietz, Lombardo, López-Istúriz White, Louis, Lucas, Lulling, Lundgren, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Manolakou, Mantovani, Markov, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mastenbroek, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mölzer, Mohácsi, Montoro Romero, Moraes, Morgantini, Morillon, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Musumeci, Myller, Napoletano, Nassauer, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Borut Pahor, Paleckis, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Patrie, Pęk, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pinior, Piotrowski, Piskorski, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Poignant, Polfer, Portas, Posselt, Prets, Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rizzo, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Roszkowski, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Sacconi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Salvini, Samaras, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savi, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Schmidt, Ingo Schmitt, Pál Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schulz, Schuth, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Siekierski, Silva Peneda, Sinnott, Siwiec, Škottová, Smith, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Spautz, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stenzel, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Titley, Toia, Tomczak, Toubon, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Väyrynen, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vaugrenard, Ventre, Verges, Vergnaud, Vidal-Quadras Roca, Vincenzi, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wierzejski, Wijkman, Wise, von Wogau, Wohlin, Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wuermeling, Wurtz, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zaleski, Zani, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zwiefka

---

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Siglas e símbolos

| + | aprovado |
| --- | --- |
| - | rejeitado |
| ↓ | caduco |
| R | retirado |
| VN (..., ..., ...) | votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| VE (..., ..., ...) | votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
| div | votação por partes |
| vs | votação em separado |
| alt | alteração |
| AC | alteração de compromisso |
| PC | parte correspondente |
| S | alteração supressiva |
| = | alterações idênticas |
| § | número |
| art | artigo |
| cons | considerando |
| PR | proposta de resolução |
| PRC | proposta de resolução comum |
| SEC | votação secreta |

+

aprovado

-

rejeitado

↓

caduco

R

retirado

VN (..., ..., ...)

votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)

VE (..., ..., ...)

votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)

div

votação por partes

vs

votação em separado

alt

alteração

AC

alteração de compromisso

PC

parte correspondente

S

alteração supressiva

=

alterações idênticas

§

número

art

artigo

cons

considerando

PR

proposta de resolução

PRC

proposta de resolução comum

SEC

votação secreta

1.   Pobreza das mulheres na União Europeia (artigo 117
  o
  do Regimento)

Pedido de consulta do Comité Económico e Social Europeu

| Assunto | VN etc. | Votação | VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN etc.

Votação

VN/VE — observações

votação única

+

2.   Pobreza das mulheres na União Europeia (artigo 118
  o
  do Regimento)

Pedido de consulta do Comité das Regiões

| Assunto | VN etc. | Votação | VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN etc.

Votação

VN/VE — observações

votação única

+

3.   Execução da assistência comunitária *

Recomendação: Elmar BROK (A6-0093/2005)

| Assunto | VN etc. | Votação | VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN etc.

Votação

VN/VE — observações

votação única

+

4.   Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE — Brasil *

Relatório: Giles CHICHESTER (A6-0081/2005)

| Assunto | VN etc. | Votação | VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN etc.

Votação

VN/VE — observações

votação única

+

5.   Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE — México *

Relatório: Giles CHICHESTER (A6-0080/2005)

| Assunto | VN etc. | Votação | VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | VN | + | 543, 2, 14 |

Assunto

VN etc.

Votação

VN/VE — observações

votação única

VN

+

543, 2, 14

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

6.   Protocolo ao Acordo com a Suíça sobre a livre circulação de pessoas ***

Recomendação: Timothy KIRKHOPE (A6-0058/2005)

| Assunto | VN etc. | Votação | observações |
| --- | --- | --- | --- |
| votação única | | + | |

Assunto

VN etc.

Votação

observações

votação única

+

7.   Acesso ao SIS pelos serviços de emissão de matrículas de veículos *** II

Recomendação para segunda leitura: Carlos COELHO (A6-0084/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN etc. | Votação | VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações apresentadas pela comissão competente — votação em bloco | 1-3 | comissão | VN | + | 512, 20, 39 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN etc.

Votação

VN/VE — observações

Alterações apresentadas pela comissão competente — votação em bloco

1-3

comissão

VN

+

512, 20, 39

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: Alts 1-3 (votação em bloco)

8.   Protecção das águas subterrâneas contra a poluição *** I

Relatório: Christa KLAβ (A6-0061/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN etc. | Votação | VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações apresentadas pela comissão competente — votação em bloco | 2-14
  16-17
  19-22
  30-33
  35
  37
  51-52
  54-57
  59
  62
  66-70
  72
  74-75
  86 | comissão | | + | |
| Alterações apresentadas pela comissão responsável — votação em separado | 1 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 330, 232, 12 |
| 15 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 366,206,7 |
| 23 | comissão | vs | + | |
| 24 | comissão | VN | + | 371,200,16 |
| 36 | comissão | vs | + | |
| 41 | comissão | vs | + | |
| 58 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| 64 | comissão | vs/VE | + | 334, 240, 17 |
| 71 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 73 | comissão | vs | + | |
| 76 | comissão | vs/VE | + | 386, 197, 10 |
| 77 | comissão | vs | + | |
| 78 | comissão | vs | + | |
| 79 | comissão | vs/VE | + | 366, 209, 7 |
| 80 | comissão | div | + | |
| 81 | comissão | vs | + | |
| 82 | comissão | vs | + | |
| 83 | comissão | vs | + | |
| 84 | comissão | vs | + | |
| 85 | comissão | vs | + | |
| 87 | comissão | vs/VE | + | 341, 243, 9 |
| artigo 1
  o | 114 | IND/DEM | | - | |
| 115 | IND/DEM | | - | |
| art 2
  o
  , § 2 | 116 | IND/DEM | | - | |
| 18 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| art 2
  o
  , após o § 3 | 96 | Verts/ALE | | - | |
| art 3
  o | 104 | ALDE | | - | |
| 25-26 | comissão | | + | |
| 27 | comissão | vs | + | |
| 28 | comissão | vs | + | |
| 91 | PPE-DE | VE | + | 338, 250, 9 |
| 93 | PPE-DE | | + | |
| após o art 3
  o | 97 | Verts/ALE | VN | - | 244, 345, 15 |
| 29 | comissão | div | | |
| 1/VE | + | 385, 186, 6 |
| 2 | + | |
| art 4
  o
  , § 2 | 117 | IND/DEM | | - | |
| 34 | comissão | | + | |
| art 4
  o
  , após o § 3 | 98 | Verts/ALE | | - | |
| art 5
  o | 118 | IND/DEM | | - | |
| 38 | comissão | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 39-40 | comissão | | + | |
| art 6
  o
  — totalidade | 94 | PSE + ALDE +
  Verts/ALE +
  GUE/NGL | VN | - | 288, 300, 15 |
| 119 | IND/DEM | VN | - | 42, 535, 7 |
| art 6
  o
  , título | 42 | comissão | | + | |
| art 6
  o
  , § 1 | 103 | ALDE | | R | |
| 43 | comissão | vs/VE | - | 272, 298, 8 |
| art 6
  o
  , § 2 | 88 | PPE-DE | div | | |
| 1/VE | + | 348, 221, 6 |
| 2 | + | |
| 44 | comissão | | ↓ | |
| art 6
  o
  , após § 2 | 110 | PPE-DE | VE | - | 280, 293, 16 |
| art 6
  o
  , texto adicional | 45 | comissão | VN | - | 242, 342, 9 |
| 46 | comissão | vs | + | |
| 47 | comissão | vs | + | |
| 48 | comissão | vs/VE | + | 356, 203, 27 |
| 49-50 | comissão | | + | |
| 107 | ALDE | | - | |
| Após o art 6
  o | 99 | Verts/ALE | | - | |
| 100 | Verts/ALE | VE | + | 315, 265, 19 |
| 53 | comissão | | ↓ | |
| Após o art 7
  o | 108 | ALDE | VN | - | 279, 315, 8 |
| anexo 1, quadro, «nitratos», colunas 1 + 2 | 120 | IND/DEM | | - | |
| 101 | Verts/ALE | | - | |
| anexo 1, quadro, «nitratos», coluna 3 | 60 | comissão | | + | |
| 121 | IND/DEM | | ↓ | |
| anexo 1, quadro, «pesticidas», coluna 2 | 102=
  122= | Verts/ALE
  IND/DEM | VN | - | 105, 475, 22 |
| 63 | comissão | | + | |
| anexo 1, quadro, «pesticidas», coluna 3 | 123 | IND/DEM | | - | |
| anexo 1, quadro, texto adicional | 111 | FLORENZ e outros. | VE | - | 250, 291, 44 |
| 112 | FLORENZ e outros | | - | |
| anexo 2 | 65 | comissão | VE | + | 327, 233, 7 |
| 92 | PPE-DE | | ↓ | |
| anexo 3, parte A | 89 | PPE-DE | | + | |
| 90 | PPE-DE | | + | |
| anexo 4 | 106 | ALDE | | - | |
| 105 | ALDE | | - | |
| Após o considerando 1 | 95 | Verts/ALE | | + | |
| considerando 5 | 113 | IND/DEM | | - | |
| Após o considerando 8 | 109 | ALDE | | - | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN etc.

Votação

VN/VE — observações

Alterações apresentadas pela comissão competente — votação em bloco

2-14

16-17

19-22

30-33

35

37

51-52

54-57

59

62

66-70

72

74-75

86

comissão

+

Alterações apresentadas pela comissão responsável — votação em separado

1

comissão

div

1

+

2/VE

+

330, 232, 12

15

comissão

div

1

+

2/VE

+

366,206,7

23

comissão

vs

+

24

comissão

VN

+

371,200,16

36

comissão

vs

+

41

comissão

vs

+

58

comissão

div

1

+

2

-

64

comissão

vs/VE

+

334, 240, 17

71

comissão

div

1

+

2

+

73

comissão

vs

+

76

comissão

vs/VE

+

386, 197, 10

77

comissão

vs

+

78

comissão

vs

+

79

comissão

vs/VE

+

366, 209, 7

80

comissão

div

+

81

comissão

vs

+

82

comissão

vs

+

83

comissão

vs

+

84

comissão

vs

+

85

comissão

vs

+

87

comissão

vs/VE

+

341, 243, 9

artigo 1
  o

114

IND/DEM

-

115

IND/DEM

-

art 2
  o
  , § 2

116

IND/DEM

-

18

comissão

div

1

+

2

+

art 2
  o
  , após o § 3

96

Verts/ALE

-

art 3
  o

104

ALDE

-

25-26

comissão

+

27

comissão

vs

+

28

comissão

vs

+

91

PPE-DE

VE

+

338, 250, 9

93

PPE-DE

+

após o art 3
  o

97

Verts/ALE

VN

-

244, 345, 15

29

comissão

div

1/VE

+

385, 186, 6

2

+

art 4
  o
  , § 2

117

IND/DEM

-

34

comissão

+

art 4
  o
  , após o § 3

98

Verts/ALE

-

art 5
  o

118

IND/DEM

-

38

comissão

div

1

+

2

+

39-40

comissão

+

art 6
  o
  — totalidade

94

PSE + ALDE +

Verts/ALE +

GUE/NGL

VN

-

288, 300, 15

119

IND/DEM

VN

-

42, 535, 7

art 6
  o
  , título

42

comissão

+

art 6
  o
  , § 1

103

ALDE

R

43

comissão

vs/VE

-

272, 298, 8

art 6
  o
  , § 2

88

PPE-DE

div

1/VE

+

348, 221, 6

2

+

44

comissão

↓

art 6
  o
  , após § 2

110

PPE-DE

VE

-

280, 293, 16

art 6
  o
  , texto adicional

45

comissão

VN

-

242, 342, 9

46

comissão

vs

+

47

comissão

vs

+

48

comissão

vs/VE

+

356, 203, 27

49-50

comissão

+

107

ALDE

-

Após o art 6
  o

99

Verts/ALE

-

100

Verts/ALE

VE

+

315, 265, 19

53

comissão

↓

Após o art 7
  o

108

ALDE

VN

-

279, 315, 8

anexo 1, quadro, «nitratos», colunas 1 + 2

120

IND/DEM

-

101

Verts/ALE

-

anexo 1, quadro, «nitratos», coluna 3

60

comissão

+

121

IND/DEM

↓

anexo 1, quadro, «pesticidas», coluna 2

102=

122=

Verts/ALE

IND/DEM

VN

-

105, 475, 22

63

comissão

+

anexo 1, quadro, «pesticidas», coluna 3

123

IND/DEM

-

anexo 1, quadro, texto adicional

111

FLORENZ e outros.

VE

-

250, 291, 44

112

FLORENZ e outros

-

anexo 2

65

comissão

VE

+

327, 233, 7

92

PPE-DE

↓

anexo 3, parte A

89

PPE-DE

+

90

PPE-DE

+

anexo 4

106

ALDE

-

105

ALDE

-

Após o considerando 1

95

Verts/ALE

+

considerando 5

113

IND/DEM

-

Após o considerando 8

109

ALDE

-

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

A alteração 61 não diz respeito a todas as versões linguísticas pelo que não será posta a votação (alínea d) do n
  o
  1 do artigo 151
  o
  do Regimento)

Segundo o Grupo ALDE, as alterações 88 e 107 deverão ser aditamentos à alt 94.

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alts 24, 45, 94, 97 e 108

IND/DEM: alt 119 e 122

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: alts 15, 27, 29, 36, 41, 43, 58, 64, 73, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85 e 87

ALDE: alts 45, 46, 47, 48, 58 e 73

PSE: alt 45

Verts/ALE: alt 23 e 28

Pedidos de votação por partes

ALDE:

alt 88

1
  a
  parte: até «das águas subterrâneas;»

2
  a
  parte: restante texto;

Verts/ALE:

alt 1

1
  a
  parte: todo o texto excepto o termo «química»

2
  a
  parte: esse termo

alt 15

1
  a
  parte: todo o texto excepto o termo «química»

2
  a
  parte: esse termo

alt 18

1
  a
  parte: todo o texto excepto os termos «e ambiental»

2
  a
  parte: esses termos

alt 29

1
  a
  parte: n
  o
  1

2
  a
  parte: restante texto

alt 38

1
  a
  parte: todo o texto excepto os termos «, em comparação com a concentração de referência»

2
  a
  parte: esses termos

alt 58

1
  a
  parte: todo o texto excepto o parágrafo «A percentagem dos pontos ... sejam cumpridos»

2
  a
  parte: esse parágrafo

alt 71

1
  a
  parte: até «níveis de fundo observados»

2
  a
  parte: restante texto

9.   Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho *

Relatório: Marian HARKIN (A6-0091/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN etc. | Votação | VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações apresentadas pela comissão competente — votação em bloco | 1-16
  18-20 | comissão | | + | |
| Artigo 1
  o
  , ponto 7 | 17 | comissão | | + | |
| 21 | PSE, ALDE | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN etc.

Votação

VN/VE — observações

Alterações apresentadas pela comissão competente — votação em bloco

1-16

18-20

comissão

+

Artigo 1
  o
  , ponto 7

17

comissão

+

21

PSE, ALDE

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

10.   Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho *

Relatório: Stephen HUGHES (A6-0092/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN etc. | Votação | VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações apresentadas pela comissão competente — votação em bloco | 1-23 | comissão | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN etc.

Votação

VN/VE — observações

Alterações apresentadas pela comissão competente — votação em bloco

1-23

comissão

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

11.   Mecanismo de reciprocidade *

Relatório: Henrik LAX (A6-0065/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN etc. | Votação | VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alterações apresentadas pela comissão competente — votação em bloco | 1-9 | comissão | | + | |
| votação: proposta alterada | | + | |
| votação: resolução legislativa | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN etc.

Votação

VN/VE — observações

Alterações apresentadas pela comissão competente — votação em bloco

1-9

comissão

+

votação: proposta alterada

+

votação: resolução legislativa

+

12.   Mercado interno nos novos Estados-Membros

Relatório: Malgorzata HANDZLIK (A6-0068/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN etc. | Votação | VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 14 | 1 | Verts/ALE | VN | - | 125, 445, 13 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN etc.

Votação

VN/VE — observações

§ 14

1

Verts/ALE

VN

-

125, 445, 13

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação nominal

GUE/NGL: Alt 1

13.   Direitos do Homem no mundo e a política da UE (2004)

Relatório: Simon COVENEY (A6-0086/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN etc. | Votação | VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| §§ 1-4 | § | ordem dos parágrafos | | + | ver diversos, 1
  o
  travessão |
| Após § 2 | 36 | Verts/ALE | VE | + | 301, 256, 19 |
| § 3 | 4D | PSE | | - | |
| 29 | GUE/NGL | | - | |
| § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 12 | § | texto original | | + | alteração oral |
| § 13 | § | texto original | | + | alteração oral |
| 38 | Verts/ALE | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | - | |
| 3 | - | |
| 14 | PSE | VE | - | 283, 294, 10 |
| § 14 | 17 | GUE/NGL | VN | - | 103, 450, 12 |
| 15 | PSE | | + | |
| 3 | ALDE | | ↓ | |
| 32 | Verts/ALE | | ↓ | |
| § 15 | 18 | GUE/NGL | | - | |
| § 16 | 53 | PPE-DE | VE | + | 316, 221, 13 |
| § 17 | 16 | PSE | | + | |
| 35 | Verts/ALE | | + | |
| § 18 | 33 | Verts/ALE | | + | |
| § 19 | 63 | PPE-DE | | + | |
| § 20 | 54 | PPE-DE | | + | |
| 1 | ALDE | | ↓ | |
| 34 | Verts/ALE | | ↓ | |
| § 21 | 39 | Verts/ALE | | - | |
| § 23 | 23 | GUE/NGL | | - | |
| 52 | PPE-DE | | + | |
| § 24 | 19 | GUE/NGL | | - | |
| § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| após o § 24 | 20 | GUE/NGL | | - | |
| § 25 | 40 | Verts/ALE | | + | |
| § 29 | 24 | GUE/NGL | | - | |
| após o § 29 | 21 | GUE/NGL | | - | |
| § 30 | 61 | PPE-DE | | + | |
| § 34 | 62 | PPE-DE | | R | |
| § 43 | § | texto original | | + | alteração oral |
| após o § 46 | 58 | Verts/ALE | | + | |
| § 48 | 5 | PSE | | - | |
| 55 | PPE-DE | | + | |
| § 49 | 64 | PPE-DE | | + | |
| 6 | PSE | | - | |
| Após o § 50 | 41 | Verts/ALE | | + | |
| § 53 | 56 | PPE-DE | | + | |
| § 55 | 42 | Verts/ALE | | - | |
| 2 | ALDE | VN | - | 162, 397, 15 |
| § 59 | 57 | PPE-DE | | + | |
| 43 | Verts/ALE | | + | |
| § 64 | 44 | Verts/ALE | | + | |
| § 70 | 45 | Verts/ALE | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 78 | 27 | GUE/NGL | VN | - | 237, 330, 15 |
| § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 79 | 25 | GUE/NGL | | + | |
| 46 | Verts/ALE | | ↓ | |
| § 82 | 47 | Verts/ALE | VN | - | 159, 401, 25 |
| após o § 82 | 48 | Verts/ALE | VN | - | 144, 391, 26 |
| § 83 | 30 | Verts/ALE | div | | |
| 1/VE | + | 325, 228, 25 |
| 2 | - | |
| § 84 | 28D | GUE/NGL | | - | |
| § 85 | 31 | Verts/ALE | VE | + | 326, 244, 16 |
| § 87 | 59 | Verts/ALE | | - | |
| § 91 | 22 | GUE/NGL | | + | |
| § 94 | 7 | PSE | | - | |
| § 131 | 8 | PSE | VN | + | 330, 211, 39 |
| § 132 | 9 | PSE | VN | + | 336, 201, 37 |
| Após § 183 | 37 | Verts/ALE | | - | |
| § 189 | 10 | PSE | | - | |
| § 191 | 11 | PSE | | - | |
| Após § 191 | 12 | PSE | | + | |
| Após § 192 | 13=
  49= | PSE
  Verts/ALE | | - | |
| 50 | Verts/ALE | VN | - | 209, 311, 40 |
| Após § 210 | 26 | GUE/NGL | | + | |
| § 224 | 51 | Verts/ALE | | + | |
| votação: resolução (conjunto) | VE | + | 251, 64, 255 |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN etc.

Votação

VN/VE — observações

§§ 1-4

§

ordem dos parágrafos

+

ver diversos, 1
  o
  travessão

Após § 2

36

Verts/ALE

VE

+

301, 256, 19

§ 3

4D

PSE

-

29

GUE/NGL

-

§

texto original

div

1

+

2

+

§ 12

§

texto original

+

alteração oral

§ 13

§

texto original

+

alteração oral

38

Verts/ALE

div

1

+

2

-

3

-

14

PSE

VE

-

283, 294, 10

§ 14

17

GUE/NGL

VN

-

103, 450, 12

15

PSE

+

3

ALDE

↓

32

Verts/ALE

↓

§ 15

18

GUE/NGL

-

§ 16

53

PPE-DE

VE

+

316, 221, 13

§ 17

16

PSE

+

35

Verts/ALE

+

§ 18

33

Verts/ALE

+

§ 19

63

PPE-DE

+

§ 20

54

PPE-DE

+

1

ALDE

↓

34

Verts/ALE

↓

§ 21

39

Verts/ALE

-

§ 23

23

GUE/NGL

-

52

PPE-DE

+

§ 24

19

GUE/NGL

-

§

texto original

div

1

+

2

+

após o § 24

20

GUE/NGL

-

§ 25

40

Verts/ALE

+

§ 29

24

GUE/NGL

-

após o § 29

21

GUE/NGL

-

§ 30

61

PPE-DE

+

§ 34

62

PPE-DE

R

§ 43

§

texto original

+

alteração oral

após o § 46

58

Verts/ALE

+

§ 48

5

PSE

-

55

PPE-DE

+

§ 49

64

PPE-DE

+

6

PSE

-

Após o § 50

41

Verts/ALE

+

§ 53

56

PPE-DE

+

§ 55

42

Verts/ALE

-

2

ALDE

VN

-

162, 397, 15

§ 59

57

PPE-DE

+

43

Verts/ALE

+

§ 64

44

Verts/ALE

+

§ 70

45

Verts/ALE

div

1

+

2

+

§ 78

27

GUE/NGL

VN

-

237, 330, 15

§

texto original

div

1

+

2

+

§ 79

25

GUE/NGL

+

46

Verts/ALE

↓

§ 82

47

Verts/ALE

VN

-

159, 401, 25

após o § 82

48

Verts/ALE

VN

-

144, 391, 26

§ 83

30

Verts/ALE

div

1/VE

+

325, 228, 25

2

-

§ 84

28D

GUE/NGL

-

§ 85

31

Verts/ALE

VE

+

326, 244, 16

§ 87

59

Verts/ALE

-

§ 91

22

GUE/NGL

+

§ 94

7

PSE

-

§ 131

8

PSE

VN

+

330, 211, 39

§ 132

9

PSE

VN

+

336, 201, 37

Após § 183

37

Verts/ALE

-

§ 189

10

PSE

-

§ 191

11

PSE

-

Após § 191

12

PSE

+

Após § 192

13=

49=

PSE

Verts/ALE

-

50

Verts/ALE

VN

-

209, 311, 40

Após § 210

26

GUE/NGL

+

§ 224

51

Verts/ALE

+

votação: resolução (conjunto)

VE

+

251, 64, 255

A alteração 60 foi anulada.

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alts 47, 48 e 50

IND/DEM: alt 8 e 9

GUE/NGL: alt 17 e 27

ALDE: alt 2

Pedidos de votação por partes

PSE:

§78

1
  a
  parte: até «foi endereçado pelo Parlamento Europeu;»

2
  a
  parte: restante texto

alt 30

1
  a
  parte: todo o texto excepto os termos «bem como face ... sociedade da Guatemala»

2
  a
  parte: esses termos

IND/DEM:

§ 3

1
  a
  parte: até «a antiga Jugoslávia,»

2
  a
  parte: restante texto

PPE-DE:

alt 38

1
  a
  parte: até «delitos de imprensa»

2
  a
  parte: o texto «reclama a anulação ... sarauis de Tindouf»

3
  a
  parte: restante texto

alt 45

1
  a
  parte: até «perpetração de novas violações;»

2
  a
  parte: restante texto

ALDE:

§ 24

1
  a
  parte: todo o texto excepto os termos «a própria existência»

2
  a
  parte: esses termos

Diversos

O Grupo PPE-DE:

| — | propôs que os §§ 1-4 sejam inseridos na secção «Os vizinhos da UE», que consequentemente obteve o seguinte novo título «Os vizinhos da UE e Médio Oriente» |
| --- | --- |

—

propôs que os §§ 1-4 sejam inseridos na secção «Os vizinhos da UE», que consequentemente obteve o seguinte novo título «Os vizinhos da UE e Médio Oriente»

| — | retirou a sua alteração 62 |
| --- | --- |

—

retirou a sua alteração 62

O Deputado Gentvilas apresentou uma alteração oral ao parágrafo 12 visando dar-lhe a seguinte redacção:

Insta a Ucrânia e a Moldávia a adoptarem medidas severas contra o contrabando que tem como ponto de partida, chegada ou trânsito a Transnístria; insta a Rússia a adoptar medidas severas contra o contrabando da região de Kalininegrado para a Lituânia e a Polónia; insta também a Ucrânia e a Moldávia a criarem programas eficazes de luta contra a corrupção a aplicar pelas alfândegas, guardas de fronteira, guarda fiscal e polícia.

O Deputado Coveney apresentou uma alteração oral ao parágrafo 13 visando dar-lhe a seguinte redacção:

Saúda os esforços de Marrocos para resolver a trágica situação das pessoas que foram vítimas de violações dos direitos humanos no passado e, especialmente, a instituição da Comissão de Equidade e Reconciliação; reconhece a evolução positiva ocorrida com a proibição da tortura e a indemnização das pessoas que sofreram no passado; apoia as reformas judiciais em curso, como a do Código da Família, aprovado pelo Parlamento marroquino em Janeiro de 2004, e o projecto de lei que criminaliza a tortura (Dezembro de 2004); condena firmemente a aplicação de penas de prisão a jornalistas nos processos ditos de difamação e solicita às autoridades marroquinas uma reforma do Código Penal, a fim de suprimir a aplicação de penas de prisão aos «delitos de imprensa»; nota que está em vigor em Marrocos uma moratória relativa à pena de morte, e insta as autoridades marroquinas a abolirem a pena de morte; reconhece o carácter monstruoso dos ataques terroristas perpetrados em Casablanca em Maio de 2004, mas lembra às autoridades marroquinas que toda e qualquer medida de luta contra o terrorismo deve respeitar o direito internacional em matéria de direitos humanos; encoraja Marrocos a prosseguir o seu diálogo com a UE, num esforço para impedir a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos e facilitar o regresso ao país; está preocupado com o número de pessoas que perdem a vida ao tentar alcançar as costas da Europa a partir de Marrocos.

A Deputada Juknevičienė apresentou uma alteração oral ao parágrafo 43 visando dar-lhe a seguinte redacção:

Insta o governo do Uzbequistão a adoptar medidas tangíveis com vista à abolição da pena de morte, na sequência do seu compromisso positivo nesse sentido, introduzindo nomeadamente uma moratória sobre a pena de morte e as execuções; congratula-se com as alterações introduzidas no Código Penal em 2003, criminalizando a tortura e os maus tratos a detidos e perseguindo o respectivo uso; exorta o Uzbequistão a pôr genuinamente em prática estas alterações e a libertar todos os restantes presos políticos; insiste na criação de um poder judicial independente; congratula-se com o recente compromisso do Governo no sentido de realizar importantes reformas, incluindo o reforço da independência do poder judicial e a abolição da censura à imprensa.

14.   Situação dos romanichéis na União Europeia

Propostas de resolução: B6-0272/2005, B6-0273/2005, B6-0274/2005, B6-0275/2005 e B6-0276/2005

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN etc. | Votação | VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução comum RC-B6-0272/2005




  (PPE-DE, PSE, Verts/ALE, ALDE e GUE/NGL) |
| § 5 | 9/rev | ALDE | | R | |
| § 9 | 11/revD | ALDE | | R | |
| § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 11 | 13/rev | ALDE | | R | |
| § 17 | 17/revD | ALDE | VE | + | 329, 195, 15 |
| Após o § 18 | | | | + | alteração oral |
| Após o § 20 | | | | + | alteração oral |
| § 25 | 21/revD | ALDE | | R | |
| Após a citação 16 | 1 | PSE | | + | |
| Considerando G | 3/rev | ALDE | | + | |
| Considerando H | | | | + | alteração oral |
| Considerando J | 4/rev | ALDE | | R | |
| votação: resolução (conjunto) | VN | + | 497, 25, 30 |
| propostas de resolução dos grupos políticos |
| B6-0272/2005 | | PPE-DE | | ↓ | |
| B6-0273/2005 | | ALDE | | ↓ | |
| B6-0274/2005 | | GUE/NGL | | ↓ | |
| B6-0275/2005 | | PSE | | ↓ | |
| B6-0276/2005 | | Verts/ALE | | ↓ | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN etc.

Votação

VN/VE — observações

Proposta de resolução comum RC-B6-0272/2005

(PPE-DE, PSE, Verts/ALE, ALDE e GUE/NGL)

§ 5

9/rev

ALDE

R

§ 9

11/revD

ALDE

R

§

texto original

div

1

+

2

+

§ 11

13/rev

ALDE

R

§ 17

17/revD

ALDE

VE

+

329, 195, 15

Após o § 18

+

alteração oral

Após o § 20

+

alteração oral

§ 25

21/revD

ALDE

R

Após a citação 16

1

PSE

+

Considerando G

3/rev

ALDE

+

Considerando H

+

alteração oral

Considerando J

4/rev

ALDE

R

votação: resolução (conjunto)

VN

+

497, 25, 30

propostas de resolução dos grupos políticos

B6-0272/2005

PPE-DE

↓

B6-0273/2005

ALDE

↓

B6-0274/2005

GUE/NGL

↓

B6-0275/2005

PSE

↓

B6-0276/2005

Verts/ALE

↓

As alterações 2, 5 a 8, 10, 12, 14 a 16 e 18 a 20 foram retiradas.

Pedido de votação por partes

ALDE:

§ 9

1
  a
  parte: todo o texto excepto os termos «que procedam ao intercâmbio das melhores práticas, a fim de»

2
  a
  parte: esses termos

Pedidos de votação nominal

GUE/NGL: votação final

Diversos

O Grupo Verts/ALE introduziu 2 alterações orais destinadas a criar dois novos números:

18 bis. Congratula-se com a constituição do Fórum Europeu dos Romanichéis e Viajantes, bem como com o trabalho de grupos do Parlamento sobre questões relacionadas com os Romanichéis e as minorias; reconhece a importância da cooperação com estes organismos aquando da concepção de políticas para os Romanichéis na Europa;

20 bis. Congratula-se com a iniciativa «Década de Inclusão dos Romanichéis, da qual cinco Estados-Membros e países candidatos são signatários, e solicita à Comissão que colabore com os governos dos países interessados para obter financiamento para os programas comunitários relevantes para a realização daquela iniciativa;»

A Deputada Kallenbach apresentou, em nome do Grupo Verts/ALE, uma alteração oral ao considerando H destinada a dar-lhe a seguinte redacção: Considerando que muito romanichéis foram vítimas de guerra e de limpeza étnica
  , continuando a ser alvo de perseguição nalgumas partes de certas regiões da antiga Jugoslávia
  ,

15.   Protecção social e cuidados de saúde de qualidade

Relatório: Milan CABRNOCH (A6-0085/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN etc. | Votação | VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 6 | 1 | GUE/NGL | | + | |
| § 7 | 2 | GUE/NGL | | - | |
| § 18 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| 3 | + | |
| § 19 | 3 | GUE/NGL | | - | |
| § 21 | 4 | GUE/NGL | | - | |
| Após o § 32 | 5 | GUE/NGL | | - | |
| Considerando C | § | texto original | vs/VE | + | 278, 208, 26 |
| Considerando X | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN etc.

Votação

VN/VE — observações

§ 6

1

GUE/NGL

+

§ 7

2

GUE/NGL

-

§ 18

§

texto original

div

1

+

2

+

3

+

§ 19

3

GUE/NGL

-

§ 21

4

GUE/NGL

-

Após o § 32

5

GUE/NGL

-

Considerando C

§

texto original

vs/VE

+

278, 208, 26

Considerando X

§

texto original

div

1

+

2

+

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação em separado

Verts/ALE: Considerando C

Pedidos de votação por partes

Verts/ALE:

Considerando X

1
  a
  parte: até «acessíveis e sustentáveis;»

2
  a
  parte: restante texto

GUE/NGL:

§ 18

1
  a
  parte: até «dando origem»;

2
  a
  parte: os termos «a maior concorrência e, logo,»

3
  a
  parte: restante texto

16.   Mercados financeiros

Relatório: Ieke VAN DEN BURG (A6-0087/2005)

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN etc. | Votação | VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| § 1 | 5 | PSE | | - | |
| § 2 | § | texto original | vs | - | |
| § 3 | - | | | - | proposta para que a alt 2 seja um aditamento (§ 9 bis novo) |
| 2 | Verts/ALE | | - | |
| § 6 | 6 | PSE | | - | |
| 3 | Verts/ALE | | - | |
| § 8 | 7 | PSE | div | | |
| 1 | + | |
| 2/VE | + | 272, 198, 10 |
| § 9 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 10 | 8 | PSE | | + | |
| § 11 | 9 | PSE | | + | |
| § 13 | 10 | PSE | | + | |
| § 17 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 19 | 11 | PSE | | - | |
| § 22 | § | texto original | div | | |
| 1 | - | |
| 2 | - | |
| Após o § 25 | 4 | Verts/ALE | VE | + | 261, 196, 1


  como aditamento ao §25 |
| § 26 | § | texto original | vs | | como aditamento ao §25 |
| § 30 | 12 | PSE | | + | |
| § 31 | 13 | PSE | | + | |
| § 33 | § | texto original | vs | + | |
| § 36 | § | texto original | div | | |
| 1 | + | |
| 2 | + | |
| § 37 | § | texto original | | + | alteração oral |
| § 38 | § | texto original | | + | alteração oral |
| 1 | PPE-DE | | R | |
| 14 | PSE | | ↓ | |
| § 40 | § | texto original | vs/VE | - | 182, 215, 14 |
| § 43 | 15 | PSE | | + | alteração oral |
| § | ordem dos parágrafos | | + | a ser inserido após o § 25 |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN etc.

Votação

VN/VE — observações

§ 1

5

PSE

-

§ 2

§

texto original

vs

-

§ 3

-

-

proposta para que a alt 2 seja um aditamento (§ 9 bis novo)

2

Verts/ALE

-

§ 6

6

PSE

-

3

Verts/ALE

-

§ 8

7

PSE

div

1

+

2/VE

+

272, 198, 10

§ 9

§

texto original

div

1

+

2

+

§ 10

8

PSE

+

§ 11

9

PSE

+

§ 13

10

PSE

+

§ 17

§

texto original

div

1

+

2

+

§ 19

11

PSE

-

§ 22

§

texto original

div

1

-

2

-

Após o § 25

4

Verts/ALE

VE

+

261, 196, 1

como aditamento ao §25

§ 26

§

texto original

vs

como aditamento ao §25

§ 30

12

PSE

+

§ 31

13

PSE

+

§ 33

§

texto original

vs

+

§ 36

§

texto original

div

1

+

2

+

§ 37

§

texto original

+

alteração oral

§ 38

§

texto original

+

alteração oral

1

PPE-DE

R

14

PSE

↓

§ 40

§

texto original

vs/VE

-

182, 215, 14

§ 43

15

PSE

+

alteração oral

§

ordem dos parágrafos

+

a ser inserido após o § 25

votação: resolução (conjunto)

+

Pedidos de votação em separado

PSE: §§ 2, 26, 33 e 40

Pedidos de votação por partes

PPE-DE:

alt 7

1
  a
  parte: até «conduzido pelo Carmevm»

2
  a
  parte: restante texto

PSE:

§ 9

1
  a
  parte: todo o texto excepto os termos «encorajar as soluções não legislativas»

2
  a
  parte: esses termos

§ 17

1
  a
  parte: todo o texto excepto os termos «em conformidade com o princípio do reconhecimento mútuo»

2
  a
  parte: esses termos

§ 22

1
  a
  parte: até «vazio jurídico;»

2
  a
  parte: restante texto

§ 36

1
  a
  parte: até «mais desenvolvido;»

2
  a
  parte: restante texto

Diversos

O Grupo PSE propôs o seguinte:

| — | que o § 43 seja inserido após o § 25 se a alteração 15 for aprovada |
| --- | --- |

—

que o § 43 seja inserido após o § 25 se a alteração 15 for aprovada

| — | que a alt 2 seja introduzida como novo n
  o
  9 bis em vez de ser inserida no § 3 |
| --- | --- |

—

que a alt 2 seja introduzida como novo n
  o
  9 bis em vez de ser inserida no § 3

| — | que a alt 4 seja aditada ao texto do n
  o
  25 em vez de ser inserida como novo número |
| --- | --- |

—

que a alt 4 seja aditada ao texto do n
  o
  25 em vez de ser inserida como novo número

O Grupo PPE-DE propôs a seguinte alteração oral ao n
  o
  38:

38. «Considera que os Estados-Membros têm tradições longas e diversas na protecção dos consumidores; nota que o pedido
  de parte
  do sector dos serviços financeiros consiste numa harmonização mínima, enquanto certos profissionais, nomeadamente
  o sector bancário
  , preconizam a harmonização
  específica
  , a fim de realizar uma verdadeira igualdade neste campo; consequentemente, insta que a Comissão organize um debate sobre a estrutura fundamental do mercado de serviços financeiros na UE, tendo em conta os interesses dos consumidores e dos profissionais e a competitividade global europeia;»

O Deputado Purvis, em nome do Grupo PPE-DE, apresentou uma alteração oral ao n
  o
  25 visando dar-lhe a seguinte redacção: «Solicita
  ainda
  à Comissão que
  dê prioridade à alteração ou revogação de
  qualquer legislação prejudicial ao bom funcionamento dos mercados financeiros europeus;»

A Deputada Van den Burg (relatora) apresentou uma alteração oral ao § 37 visando dar-lhe a seguinte redacção: «Solicita que a Comissão apresente um estudo global dos
  serviços financeiros de retalho com especial atenção aos
  serviços bancários nos diferentes Estados-Membros ...»

A Deputada Van den Burg (relatora) apresentou uma alteração oral à alt 15 visando substituir o termo «regulada» por «leal».

17.   Poluentes Orgânicos Persistentes (POP)

Proposta de resolução: B6-0217/2005

| Assunto | Alteração n
  o | Autor | VN etc. | Votação | VN/VE — observações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Proposta de resolução pela Comissão do Ambiente




  (B6-0217/2005) |
| votação: resolução (conjunto) | | + | |

Assunto

Alteração n
  o

Autor

VN etc.

Votação

VN/VE — observações

Proposta de resolução pela Comissão do Ambiente

(B6-0217/2005)

votação: resolução (conjunto)

+

---

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1.   Relatório Chichester A6-0080/2005

A favor: 543

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Letta, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Polfer, Prodi, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Stroz, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Chruszcz, Giertych, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Rogalski, Salvini, Tomczak, Wierzejski, Wohlin, Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Kozlík, Masiel, Romagnoli, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, Gargani, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schmitt Pál, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Grabowska, Grech, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Westlund, Whitehead, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Libicki, Musumeci, Ó Neachtain, Roszkowski, Szymański

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 2

IND/DEM: Wise

NI: Martin Hans-Peter

Abstenções: 14

GUE/NGL: Pflüger, Toussas, Wagenknecht

IND/DEM: Louis

NI: Allister, Dillen, Gollnisch, Lang, Mölzer, Mote, Resetarits, Schenardi, Vanhecke

Verts/ALE: van Buitenen

2.   Recomendação Coelho A6-0084/2005

A favor: 512

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Letta, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Catania, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Stroz, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Kozlík, Martin Hans-Peter, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cesa, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, Gargani, Gauzès, Gawronski, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Lombardo, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pieper, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schmitt Pál, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stubb, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wuermeling, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Roszkowski, Szymański

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 20

GUE/NGL: Pflüger, Wagenknecht

IND/DEM: Bloom, Chruszcz, Giertych, Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Wierzejski, Wise, Wohlin, Železný

NI: Resetarits

UEN: Camre, Foglietta

Abstenções: 39

IND/DEM: Coûteaux, Louis, Salvini

NI: Dillen, Gollnisch, Lang, Mölzer, Mote, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Beazley, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Jackson, Kirkhope, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Vlasák, Zahradil

Verts/ALE: van Buitenen

3.   Relatório Klaß A6-0061/2005

A favor: 371

ALDE: Lambsdorff

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Wohlin

NI: Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cesa, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Daul, Dehaene, Demetriou, De Poli, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Gargani, Gauzès, Gawronski, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Langen, Langendries, Laschet, Lauk, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Lombardo, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pieper, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schmitt Pál, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wuermeling, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, La Russa, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Roszkowski, Szymański, Tatarella

Verts/ALE: Flautre

Contra: 200

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Letta, Lynne, Maaten, Manders, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Stroz, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Chruszcz, Coûteaux, Giertych, Grabowski, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Tomczak, Wierzejski, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Martin Hans-Peter, Mote, Resetarits

PPE-DE: Ashworth, Beazley, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Coveney, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Fajmon, Fjellner, Harbour, Helmer, Hökmark, Ibrisagic, Jackson, Kirkhope, Maat, McGuinness, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Seeberg, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sumberg, Tannock, Vlasák, Zahradil

PSE: Christensen, Guy-Quint, Jørgensen, Kristensen, Rasmussen, Thomsen

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 16

ALDE: Matsakis

IND/DEM: Bloom, Wise

NI: Baco, Battilocchio, De Michelis, Gollnisch, Kozlík, Lang, Mölzer, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Hannan, Heaton-Harris

Verts/ALE: van Buitenen

4.   Relatório Klaß A6-0061/2005

A favor: 244

ALDE: Pannella, Polfer, Samuelsen

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Stroz, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde

NI: Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Martin Hans-Peter, Resetarits, Romagnoli

PPE-DE: Bachelot-Narquin, Seeberg, Wijkman, Wuermeling

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Grabowska, Grech, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 345

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Letta, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bloom, Borghezio, Chruszcz, Coûteaux, Giertych, Grabowski, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Tomczak, Wierzejski, Wise, Wohlin, Železný

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Bobošíková, De Michelis, Mote

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Ayuso González, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, De Poli, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Landsbergis, Langen, Langendries, Laschet, Lauk, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Lombardo, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt Ingo, Schmitt Pál, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wojciechowski, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Goebbels

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Roszkowski, Szymański, Tatarella

Verts/ALE: Hudghton, Smith

Abstenções: 15

IND/DEM: Goudin, Lundgren

NI: Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Kozlík, Lang, Masiel, Mölzer, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Schierhuber

Verts/ALE: van Buitenen

5.   Relatório Klaß A6-0061/2005

A favor: 288

ALDE: Andrejevs, Attwooll, Birutis, Carlshamre, Chiesa, Cocilovo, Davies, De Sarnez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Gentvilas, Geremek, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Karim, Lax, Letta, Matsakis, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Polfer, Prodi, Samuelsen, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Stroz, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Wohlin

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, De Michelis, Martin Hans-Peter, Resetarits, Romagnoli

PPE-DE: Bachelot-Narquin, Bauer, Fatuzzo, Seeberg, Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Grabowska, Grech, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 300

ALDE: Alvaro, Andria, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cornillet, Degutis, Deprez, Fourtou, Gibault, Hennis-Plasschaert, Jensen, Juknevičienė, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Maaten, Manders, Mohácsi, Mulder, Riis-Jørgensen, Schuth, Staniszewska, Virrankoski

GUE/NGL: Kohlíček

IND/DEM: Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Borghezio, Chruszcz, Coûteaux, Giertych, Grabowski, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Tomczak, Wierzejski, Wise, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Masiel, Mote

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Ayuso González, Barsi-Pataky, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, De Poli, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Eurlings, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Landsbergis, Langen, Langendries, Laschet, Lauk, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Lombardo, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schmitt Pál, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wojciechowski, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Goebbels, Kindermann

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Roszkowski, Szymański, Tatarella

Verts/ALE: Hudghton, Smith

Abstenções: 15

GUE/NGL: Wagenknecht

NI: Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Kozlík, Lang, Mölzer, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Esteves, Ventre

Verts/ALE: van Buitenen

6.   Relatório Klaß A6-0061/2005

A favor: 42

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Chruszcz, Giertych, Goudin, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Tomczak, Wierzejski, Wohlin, Železný

NI: Belohorská, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Lang, Mölzer, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Wuermeling

PSE: Carnero González, Casaca, Christensen, Jørgensen, Kristensen, Napoletano, Rasmussen, Thomsen, Titley, Valenciano Martínez-Orozco, Weiler, Wiersma

UEN: Camre

Verts/ALE: Auken, Schlyter

Contra: 535

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Di Pietro, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Letta, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Stroz, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Bobošíková, De Michelis, Martin Hans-Peter, Masiel, Mote, Resetarits, Romagnoli, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Ashworth, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, De Poli, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Landsbergis, Laschet, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Lombardo, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schmitt Pál, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Segelström, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Westlund, Whitehead, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Roszkowski, Szymański

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 7

IND/DEM: Bloom, Wise

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Kozlík

PPE-DE: Helmer, Ventre

Verts/ALE: van Buitenen

7.   Relatório Klaß A6-0061/2005

A favor: 242

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Chruszcz, Coûteaux, Giertych, Goudin, Grabowski, Krupa, Louis, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Salvini, Sinnott, Tomczak, Wierzejski, Wohlin, Železný

NI: Allister, Belohorská, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Masiel, Mölzer, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Brejc, Březina, Brok, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cesa, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Daul, Dehaene, Demetriou, De Poli, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Landsbergis, Langen, Langendries, Laschet, Lauk, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, Mann Thomas, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pieper, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schmitt Pál, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wojciechowski, Wuermeling, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Fazakas, Goebbels

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Roszkowski, Szymański

Verts/ALE: Hudghton, Kallenbach, Smith

Contra: 342

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Letta, Lynne, Maaten, Manders, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Stroz, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Rogalski

NI: Battilocchio, Bobošíková, Martin Hans-Peter, Resetarits, Romagnoli

PPE-DE: Ashworth, Beazley, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Coveney, Deva, Dover, Doyle, Duchoň, Elles, Fajmon, Fjellner, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Hökmark, Ibrisagic, Jackson, Kirkhope, McGuinness, McMillan-Scott, Mitchell, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Seeberg, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Vlasák, Wijkman, Zahradil

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berger, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Grabowska, Grech, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 9

ALDE: Matsakis

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Bloom, Wise

NI: Baco, Kozlík, Mote

PPE-DE: Brepoels

Verts/ALE: van Buitenen

8.   Relatório Klaß A6-0061/2005

A favor: 279

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Letta, Lynne, Maaten, Manders, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Triantaphyllides

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Coûteaux, Louis, Salvini, Sinnott

NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Masiel

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bradbourn, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, De Poli, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Landsbergis, Langen, Langendries, Laschet, Lauk, Lehne, Liese, Lulling, Lombardo, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Mathieu, Mayer, Mitchell, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rübig, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt Ingo, Schmitt Pál, Schnellhardt, Schöpflin, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tannock, Toubon, Ulmer, Vatanen, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Berman, Goebbels, Kindermann, Kreissl-Dörfler, Martin David, Masip Hidalgo, Tabajdi

UEN: Aylward, Crowley, Foglietta

Contra: 315

ALDE: Chiesa

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Stroz, Svensson, Toussas, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bloom, Bonde, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Wise, Železný

NI: Baco, Battilocchio, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mölzer, Resetarits, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Ayuso González, Belet, Brepoels, del Castillo Vera, Dehaene, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Fernández Martín, Fraga Estévez, Freitas, de Grandes Pascual, Gutiérrez-Cortines, Herranz García, Herrero-Tejedor, Iturgaiz Angulo, Karas, Kratsa-Tsagaropoulou, López-Istúriz White, Mantovani, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Millán Mon, Montoro Romero, Pomés Ruiz, Rack, Roithová, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Schierhuber, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Stenzel, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vidal-Quadras Roca, Wijkman, Wojciechowski

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, van den Berg, Berger, Berlinguer, Bersani, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Grabowska, Grech, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Camre, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Roszkowski, Szymański

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 8

ALDE: Matsakis

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Wohlin

NI: Kozlík, Mote

PPE-DE: Samaras

Verts/ALE: van Buitenen

9.   Relatório Klaß A6-0061/2005

A favor: 105

ALDE: Krahmer, Onyszkiewicz

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Stroz, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Borghezio, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Tomczak, Železný

NI: Belohorská, Czarnecki Ryszard, Martin Hans-Peter, Resetarits

PPE-DE: Bachelot-Narquin, Gaubert, Seeberg, Sonik, Wijkman

PSE: van den Berg, Berger, Bersani, Busquin, Christensen, Guy-Quint, Jørgensen, Kristensen, Mann Erika, Medina Ortega, Rasmussen, Schulz, Siwiec, Thomsen, Van Lancker

UEN: Camre, Kamiński

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 475

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Letta, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Masiel, Mote, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Ayuso González, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, De Poli, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Gargani, Gauzès, Gawronski, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Landsbergis, Langen, Langendries, Laschet, Lauk, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Lombardo, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schmitt Pál, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wojciechowski, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beňová, Berès, Berlinguer, Berman, Bono, Bozkurt, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Segelström, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Roszkowski, Szymański

Verts/ALE: Hudghton, Smith

Abstenções: 22

IND/DEM: Belder, Blokland, Bloom, Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott, Wise, Wohlin

NI: Claeys, Dillen, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Rachinel, Mölzer, Schenardi, Vanhecke

PSE: Bösch

UEN: Bielan

Verts/ALE: van Buitenen

10.   Relatório Handzlik A6-0068/2005

A favor: 125

ALDE: De Sarnez

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Stroz, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Borghezio, Goudin, Louis, Lundgren, Salvini, Wohlin

NI: Baco, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Mölzer, Resetarits, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Musotto

PSE: Arif, Bono, Carnero González, Corbey, Cottigny, Désir, De Vits, Fazakas, Fruteau, Geringer de Oedenberg, Gierek, Grabowska, Gurmai, Hamon, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Koterec, Kuc, Le Foll, Lienemann, Maňka, Mastenbroek, Mikko, Moraes, Patrie, Pinior, Poignant, Reynaud, Roure, Schapira, Scheele, Siwiec, Tabajdi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Whitehead

UEN: Camre, Foglietta, Muscardini, Musumeci

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 445

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Letta, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Wierzejski, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Masiel, Mote, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Cesa, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, De Poli, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Landsbergis, Langendries, Laschet, Lauk, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Lombardo, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schmitt Pál, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Assis, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berlinguer, Bersani, Bösch, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Díez González, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Grech, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuhne, Lambrinidis, Leichtfried, Leinen, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schulz, Segelström, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Ó Neachtain, Roszkowski, Szymański

Abstenções: 13

ALDE: Takkula, Toia

IND/DEM: Bloom, Coûteaux, Wise

NI: Battilocchio, Belohorská, De Michelis, Kozlík

UEN: Angelilli, La Russa, Tatarella

Verts/ALE: van Buitenen

11.   Relatório Coveney A6-0086/2005

A favor: 103

ALDE: Duff

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Stroz, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Chruszcz, Giertych, Krupa, Pęk, Piotrowski, Salvini, Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, De Michelis, Martin Hans-Peter, Resetarits

PPE-DE: Esteves, Sumberg

PSE: Berès, Bozkurt, Bullmann, Corbey, Gierek, Leinen, Lienemann, McCarthy, Madeira, Moscovici, Obiols i Germà, Öger, Paleckis, Panzeri, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Reynaud, dos Santos, Scheele, Stockmann, Vincenzi, Walter, Whitehead, Zani

UEN: Aylward, Crowley, Didžiokas, Ó Neachtain

Verts/ALE: Bennahmias, Buitenweg, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 450

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Di Pietro, Duquesne, Ek, Gentvilas, Geremek, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Grabowski

NI: Allister, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Masiel, Mölzer, Mote, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bradbourn, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, De Poli, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Eurlings, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Gargani, Gauzès, Gawronski, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Helmer, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Landsbergis, Langen, Langendries, Laschet, Lauk, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Lombardo, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Pál, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wojciechowski, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Attard-Montalto, Barón Crespo, van den Berg, Berman, Bösch, Bono, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Leichtfried, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Paasilinna, Pahor, Patrie, Piecyk, Pinior, Poignant, Prets, Rasmussen, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Schulz, Segelström, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Vaugrenard, Vergnaud, Weiler, Westlund, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Camre, Foglietta, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Musumeci, Roszkowski, Szymański, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Breyer, Hudghton, Jonckheer, Kusstatscher, Onesta, Turmes

Abstenções: 12

IND/DEM: Bloom, Goudin, Lundgren, Wise, Wohlin

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Brepoels, Ventre, Wijkman

PSE: Van Lancker

Verts/ALE: van Buitenen

12.   Relatório Coveney A6-0086/2005

A favor: 162

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Deprez, De Sarnez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Letta, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Kohlíček, Remek, Stroz

IND/DEM: Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Krupa, Pęk, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Wise, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Claeys, De Michelis, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Mölzer, Resetarits, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Brepoels, Caspary, Esteves, Fjellner, Hökmark, Ibrisagic, Korhola, Seeberg, Wijkman

PSE: Andersson, Désir, Glante, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, McAvan, Rapkay, Schulz, Siwiec, Titley, Westlund, Wiersma

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Fotyga, Janowski, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Roszkowski, Szymański

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 397

ALDE: Degutis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Rizzo, Seppänen, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Piotrowski, Salvini, Wierzejski

NI: Bobošíková, Masiel

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bradbourn, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, De Poli, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Gargani, Gauzès, Gawronski, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Landsbergis, Langen, Langendries, Laschet, Lauk, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Lombardo, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schmitt Pál, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, von Wogau, Wojciechowski, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Gierek, Gill, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Locatelli, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, dos Santos, Scheele, Segelström, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weiler, Whitehead, Wynn, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Camre, Crowley, Didžiokas, Kamiński, Ó Neachtain, Zīle

Abstenções: 15

ALDE: Chatzimarkakis, Manders

IND/DEM: Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, Wohlin

NI: Baco, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Mote, Rutowicz

PPE-DE: Ventre

PSE: Yañez-Barnuevo García

Verts/ALE: van Buitenen

13.   Relatório Coveney A6-0086/2005

A favor: 237

ALDE: Chiesa

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Stroz, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Giertych, Grabowski, Pęk, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Wierzejski

NI: Resetarits

PPE-DE: Esteves

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: La Russa

Verts/ALE: Aubert, Auken, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 330

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Letta, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Masiel, Mölzer, Mote, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, De Poli, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka--Zólyomi, Ebner, Elles, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Landsbergis, Langen, Langendries, Laschet, Lauk, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Lombardo, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Parish, Pieper, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schmitt Pál, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Roszkowski, Szymański, Zīle

Verts/ALE: Bennahmias

Abstenções: 15

IND/DEM: Bloom, Borghezio, Goudin, Krupa, Lundgren, Piotrowski, Salvini, Wise, Wohlin, Železný

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos

Verts/ALE: van Buitenen, Lichtenberger

14.   Relatório Coveney A6-0086/2005

A favor: 159

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Letta, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Stroz, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Chruszcz, Coûteaux, Giertych, Grabowski, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Wierzejski

NI: Belohorská, Martin Hans-Peter, Resetarits

PPE-DE: Brepoels, Pomés Ruiz, Seeberg

PSE: Cercas, Falbr, Lambrinidis, Matsouka, Öger

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 401

IND/DEM: Belder, Blokland, Železný

NI: Battilocchio, Bobošíková, De Michelis

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bradbourn, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, De Poli, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Landsbergis, Langen, Langendries, Laschet, Lauk, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Lombardo, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schmitt Pál, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Carnero González, Cashman, Castex, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Roszkowski, Szymański, Zīle

Abstenções: 25

IND/DEM: Bloom, Borghezio, Goudin, Lundgren, Salvini, Wise, Wohlin

NI: Allister, Baco, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Rachinel, Masiel, Mölzer, Mote, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Ventre

Verts/ALE: van Buitenen

15.   Relatório Coveney A6-0086/2005

A favor: 144

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Davies, De Sarnez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Letta, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Stroz, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Borghezio, Salvini, Wierzejski

NI: Belohorská, Martin Hans-Peter, Resetarits

PPE-DE: Brepoels

PSE: Casaca, Cercas, Hegyi

UEN: Aylward, Crowley, Didžiokas, Ó Neachtain

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 391

IND/DEM: Belder, Blokland, Chruszcz, Giertych, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Železný

NI: Battilocchio, Bobošíková, De Michelis

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bradbourn, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, De Poli, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Gargani, Gauzès, Gawronski, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Landsbergis, Langen, Laschet, Lauk, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schmitt Pál, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Cashman, Castex, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Grabowska, Grech, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, dos Santos, Schapira, Scheele, Segelström, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Camre, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Roszkowski, Szymański, Zīle

Abstenções: 26

IND/DEM: Bloom, Coûteaux, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott, Wise, Wohlin

NI: Allister, Baco, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Rachinel, Masiel, Mölzer, Mote, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Kuźmiuk, Ventre

16.   Relatório Coveney A6-0086/2005

A favor: 330

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Lax, Maaten, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Oviir, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Stroz, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren, Wohlin

NI: Battilocchio, Belohorská, De Michelis, Martin Hans-Peter, Resetarits

PPE-DE: Albertini, Ashworth, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Bushill-Matthews, Cabrnoch, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Demetriou, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Duchoň, Elles, Esteves, Fernández Martín, Fjellner, Gargani, Gaubert, Glattfelder, Gräßle, Grossetête, Guellec, Harbour, Hökmark, Itälä, Járóka, Jordan Cizelj, Kasoulides, Kauppi, Korhola, Mathieu, Matsis, Mavrommatis, Ouzký, Pomés Ruiz, Seeberg, Škottová, Sommer, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Thyssen, Vlasto, Wijkman, Zahradil

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Leichtfried, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Camre, Foglietta, Muscardini

Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 211

ALDE: Beaupuy, Harkin, Letta, Lynne, Morillon, Nicholson of Winterbourne, Pannella, Polfer, Prodi, Takkula, Toia

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Chruszcz, Coûteaux, Giertych, Grabowski, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Tomczak, Wierzejski, Železný

NI: Allister, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Masiel, Mote, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ayuso González, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Brejc, Březina, Brok, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Dehaene, De Poli, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gaľa, Gauzès, Gawronski, Goepel, Gomolka, de Grandes Pascual, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Helmer, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Landsbergis, Langen, Langendries, Laschet, Lauk, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Lombardo, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mantovani, Martens, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Pieper, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schmitt Pál, Schnellhardt, Schöpflin, Siekierski, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Surján, Szájer, Tajani, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wojciechowski, Wuermeling, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Berès, Grech, Muscat, Whitehead

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, La Russa, Libicki, Ó Neachtain, Roszkowski, Szymański

Verts/ALE: Cramer

Abstenções: 39

ALDE: Geremek, Kułakowski, Lambsdorff, Manders, Onyszkiewicz, Ries

IND/DEM: Bloom, Wise

NI: Baco, Bobošíková, Kozlík, Mölzer, Rutowicz

PPE-DE: Belet, Bradbourn, Brepoels, Callanan, Daul, Dombrovskis, Fajmon, Gál, Grosch, Klamt, Kratsa-Tsagaropoulou, Nicholson, Oomen-Ruijten, Pack, Papastamkos, Parish, Samaras, Schröder, Schwab, Seeber, Tannock

PSE: Geringer de Oedenberg, Gierek

UEN: Kristovskis, Zīle

Verts/ALE: van Buitenen

17.   Relatório Coveney A6-0086/2005

A favor: 336

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Krahmer, Lax, Letta, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Oviir, Pannella, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Stroz, Svensson, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Wohlin

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, De Michelis, Martin Hans-Peter, Resetarits

PPE-DE: Bachelot-Narquin, Bauer, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Cirino Pomicino, Daul, Demetriou, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Duchoň, Elles, Esteves, Eurlings, Fernández Martín, Fjellner, Gargani, Gaubert, Gräßle, Grossetête, Guellec, Harbour, Hökmark, Itälä, Jordan Cizelj, Kasoulides, Kauppi, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Maat, Martens, Mathieu, Matsis, Mavrommatis, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Parish, Seeberg, Škottová, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Thyssen, Ventre, Wijkman, Zahradil, Zatloukal

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Barón Crespo, Berès, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Gill, Glante, Golik, Grabowska, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Leichtfried, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Auken, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 201

ALDE: Andria, Beaupuy, Harkin, Lynne, Morillon, Onyszkiewicz, Prodi, Takkula, Toia

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Chruszcz, Coûteaux, Giertych, Grabowski, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Tomczak, Wierzejski, Železný

NI: Allister, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Masiel, Mölzer, Mote, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Andrikienė, Antoniozzi, Ayuso González, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Brejc, Březina, Brok, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, De Poli, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Duka-Zólyomi, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Gawronski, Glattfelder, Goepel, Gomolka, de Grandes Pascual, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Heaton-Harris, Helmer, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Klaß, Klich, Koch, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Landsbergis, Langen, Langendries, Laschet, Lauk, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Mantovani, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Pieper, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schmitt Pál, Schnellhardt, Schöpflin, Siekierski, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Strejček, Surján, Szájer, Tajani, Trakatellis, Ulmer, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wojciechowski, Wuermeling, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Grech, Muscat

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Kamiński, La Russa, Libicki, Ó Neachtain, Roszkowski, Szymański

Abstenções: 37

ALDE: Kułakowski, Manders

IND/DEM: Bloom, Bonde, Wise

NI: Baco, Kozlík, Rutowicz

PPE-DE: Belet, Bradbourn, Brepoels, Dombrovskis, Doyle, Fajmon, Gauzès, Grosch, Klamt, Konrad, Mato Adrover, Nicholson, Pack, Papastamkos, Samaras, Schröder, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Tannock, Toubon, Vlasto

PSE: Geringer de Oedenberg, Gierek

UEN: Camre, Krasts, Kristovskis, Zīle

Verts/ALE: van Buitenen

18.   Relatório Coveney A6-0086/2005

A favor: 209

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Ransdorf, Remek, Seppänen, Stroz, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Chruszcz, Coûteaux, Giertych, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Tomczak, Wierzejski

NI: Battilocchio, Belohorská, De Michelis, Martin Hans-Peter, Resetarits

PPE-DE: Klamt, Pack, Wijkman

PSE: Andersson, Assis, Ayala Sender, Badía i Cutchet, van den Berg, Berger, Berlinguer, Bösch, Bono, Bozkurt, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Castex, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Rossa, De Vits, Díez González, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Golik, Grabowska, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Myller, Obiols i Germà, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Schapira, Scheele, Segelström, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Zani

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 311

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Di Pietro, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Letta, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bloom, Wise, Wohlin, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Masiel, Mote

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bradbourn, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, De Poli, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Landsbergis, Langen, Langendries, Laschet, Lauk, López-Istúriz White, Lulling, Lombardo, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schmitt Pál, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wuermeling, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Evans Robert, Gill, Kinnock, Moraes, Stihler

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Fotyga, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Roszkowski, Szymański, Zīle

Abstenções: 40

ALDE: Ek

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Borghezio, Goudin, Louis, Lundgren

NI: Baco, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Rachinel, Mölzer, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Ventre

PSE: Arif, Barón Crespo, Berès, Berman, Bullmann, Busquin, Casaca, Cashman, Cercas, Désir, Fava, Fernandes, Gebhardt, Hughes, Mann Erika, Paasilinna, dos Santos, Walter, Zingaretti

Verts/ALE: van Buitenen

19.   RC B6-0272/2005 — Situação dos Roma

A favor: 497

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Letta, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Portas, Remek, Rizzo, Seppänen, Stroz, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Chruszcz, Giertych, Goudin, Grabowski, Krupa, Louis, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, Wierzejski, Wohlin, Železný

NI: Battilocchio, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Martin Hans-Peter, Masiel, Resetarits, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Cirino Pomicino, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, De Poli, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Gargani, Gaubert, Gawronski, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Kuźmiuk, Landsbergis, Langen, Langendries, Laschet, Lauk, López-Istúriz White, Lulling, Lombardo, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mantovani, Martens, Mathieu, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Pálfi, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pieper, Piskorski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt Ingo, Schmitt Pál, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wojciechowski, Wuermeling, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Assis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badía i Cutchet, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bersani, Bösch, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Douay, Duin, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Grabowska, Grech, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Leichtfried, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weiler, Westlund, Whitehead, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Berlato, Bielan, Fotyga, Janowski, Kamiński, Kristovskis, La Russa, Roszkowski, Szymański

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 25

GUE/NGL: Ransdorf

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Salvini

NI: Allister, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Mölzer, Mote, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Cabrnoch, Callanan, Duchoň, Ouzký, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zatloukal

PSE: Kuc

UEN: Camre

Abstenções: 30

GUE/NGL: Toussas

IND/DEM: Bloom, Wise

NI: Belohorská, Bobošíková, Kozlík

PPE-DE: Ashworth, Beazley, Bradbourn, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, Dover, Elles, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Helmer, Nicholson, Parish, Škottová, Sonik, Stevenson, Sturdy, Tannock

UEN: Angelilli, Krasts, Zīle

Verts/ALE: van Buitenen

---

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2005)0140

Execução da assistência comunitária *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2500/2001 para permitir a execução da assistência comunitária em conformidade com o n
  o
  2, alínea c), do artigo 54
  o
  do Regulamento Financeiro (COM(2004)0814 — C6-0026/2005 — 2004/0285(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0814) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0814) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 181
  o
  -A do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0026/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 181
  o
  -A do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0026/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0093/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0093/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão;

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

3.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 4. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e ao Governo e Parlamento da Turquia. |
| --- | --- |

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e ao Governo e Parlamento da Turquia.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2005)0141

Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE — Brasil *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil (COM(2004)0625 — C6-0009/2005 — 2004/0216(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0625) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0625) (1),

| — | Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 170
  o
  e a primeira frase do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 170
  o
  e a primeira frase do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0009/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0009/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0081/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0081/2005),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Federativa do Brasil. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Federativa do Brasil.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2005)0142

Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica CE — México *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos (COM(2004)0802 — C6-0035/2005 — 2004/0274(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0802) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0802) (1),

| — | Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 170
  o
  e a primeira frase do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 170
  o
  e a primeira frase do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0035/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0035/2005),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o artigo 43
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  , o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  e o artigo 43
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0080/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0080/2005),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

Aprova a celebração do acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados Unidos Mexicanos. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados Unidos Mexicanos.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2005)0143

Protocolo ao Acordo com a Suíça sobre a livre circulação de pessoas ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que diz respeito à participação, como Partes Contratantes, da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência da sua adesão à União Europeia (12585/2004 — COM(2004)0596 — C6-0247/2004 — 2004/0201(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0596) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0596) (1),

| — | Tendo em conta o Protocolo ao Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça (12585/2004) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo ao Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça (12585/2004) (1),

| — | Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  , em conjugação com a segunda frase do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  e com o artigo 310
  o
  do Tratado CE (C6-0247/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do n
  o
  3 do artigo 300
  o
  , em conjugação com a segunda frase do primeiro parágrafo do n
  o
  2 do artigo 300
  o
  e com o artigo 310
  o
  do Tratado CE (C6-0247/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 75
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 75
  o
  e o n
  o
  7 do artigo 83
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0058/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0058/2005),

| 1. | Dá parecer favorável à conclusão do Protocolo ao acordo; |
| --- | --- |

1.

Dá parecer favorável à conclusão do Protocolo ao acordo;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Confederação Suíça. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Confederação Suíça.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2005)0144

Sistema de Informação Schengen — acesso pelos serviços de emissão de certificados de matrícula dos veículos ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativa à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen pelos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão de certificados de matrícula dos veículos (14238/1/2004 — C6-0007/2005 — 2003/0198(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição comum do Conselho (14238/1/2004 - C6-0007/2005) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição comum do Conselho (14238/1/2004 - C6-0007/2005) (1),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0510) (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0510) (3),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 62
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 62
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0084/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0084/2005),

| 1. | Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  JO C 103 E de 29.4.2004, p. 794.

(3)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC2-COD(2003)0198

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 28 de Abril de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n
  o

  .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho que que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns no que respeita ao acesso ao Sistema de Informação Schengen pelos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão de certificados de matrícula dos veículos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea d) do n
  o
  1 do artigo 71
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 9
  o
  da Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (3), prevê que os Estados-Membros prestem assistência mútua na aplicação desta directiva e possam trocar informações a nível bilateral ou multilateral, nomeadamente para, antes da matrícula de um veículo, verificar o seu estatuto legal, se for caso disso no Estado-Membro onde estava anteriormente matriculado. Esta verificação pode incluir, em particular, o recurso a meios electrónicos em rede. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 9
  o
  da Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (3), prevê que os Estados-Membros prestem assistência mútua na aplicação desta directiva e possam trocar informações a nível bilateral ou multilateral, nomeadamente para, antes da matrícula de um veículo, verificar o seu estatuto legal, se for caso disso no Estado-Membro onde estava anteriormente matriculado. Esta verificação pode incluir, em particular, o recurso a meios electrónicos em rede.

| (2) | O Sistema de Informação Schengen («SIS»), criado nos termos do Título IV da Convenção de 1990 de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (4) («Convenção de Schengen de 1990») e integrado no âmbito da União Europeia ao abrigo do Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, constitui uma rede electrónica entre os Estados-Membros e inclui, designadamente, dados sobre os veículos a motor com cilindrada superior a 50 cc. que tenham sido roubados, desviados ou extraviados. Nos termos do artigo 100
  o
  da Convenção de Schengen de 1990, os dados relativos àqueles veículos a motor procurados para efeitos de apreensão ou de prova num processo penal serão inseridos no SIS. |
| --- | --- |

(2)

O Sistema de Informação Schengen («SIS»), criado nos termos do Título IV da Convenção de 1990 de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (4) («Convenção de Schengen de 1990») e integrado no âmbito da União Europeia ao abrigo do Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, constitui uma rede electrónica entre os Estados-Membros e inclui, designadamente, dados sobre os veículos a motor com cilindrada superior a 50 cc. que tenham sido roubados, desviados ou extraviados. Nos termos do artigo 100
  o
  da Convenção de Schengen de 1990, os dados relativos àqueles veículos a motor procurados para efeitos de apreensão ou de prova num processo penal serão inseridos no SIS.

| (3) | A
  Decisão 2004/919/CE
  do Conselho
  , de 22 de Dezembro de 2004,
  relativa à luta contra a criminalidade automóvel com repercussões transfronteiras (5), prevê a utilização do SIS como parte integrante da estratégia para aplicar a lei contra os crimes no sector automóvel. |
| --- | --- |

(3)

A
  Decisão 2004/919/CE
  do Conselho
  , de 22 de Dezembro de 2004,
  relativa à luta contra a criminalidade automóvel com repercussões transfronteiras (5), prevê a utilização do SIS como parte integrante da estratégia para aplicar a lei contra os crimes no sector automóvel.

| (4) | Nos termos do n
  o
  1 do artigo 101
  o
  da Convenção de Schengen de 1990, o acesso aos dados inseridos no SIS, bem como o direito de os consultar directamente, são exclusivamente reservados às autoridades responsáveis pelos controlos fronteiriços e outras verificações policiais e aduaneiras efectuadas no interior do país, bem como pela respectiva coordenação. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do n
  o
  1 do artigo 101
  o
  da Convenção de Schengen de 1990, o acesso aos dados inseridos no SIS, bem como o direito de os consultar directamente, são exclusivamente reservados às autoridades responsáveis pelos controlos fronteiriços e outras verificações policiais e aduaneiras efectuadas no interior do país, bem como pela respectiva coordenação.

| (5) | Nos termos do n
  o
  4 do artigo 102
  o
  da Convenção de Schengen de 1990, os dados não podem, em princípio, ser utilizados para fins administrativos. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do n
  o
  4 do artigo 102
  o
  da Convenção de Schengen de 1990, os dados não podem, em princípio, ser utilizados para fins administrativos.

| (6) | Os serviços, claramente identificados para este efeito e competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos nos Estados-Membros, devem ter acesso aos dados inseridos no SIS relativos aos veículos a motor com cilindrada superior a 50 cc., aos reboques e caravanas de peso em vazio superior a 750 kg, e a certificados de matrícula de veículos e placas de matrícula dos veículos que tenham sido roubados, desviados, extraviados ou cancelados, por forma a verificar se os veículos cuja matrícula se solicita foram roubados, desviados ou extraviados. É, para o efeito, necessário adoptar normas que garantam a essas autoridades e serviços o acesso aos referidos dados, permitindo-lhes utilizá-los para fins administrativos tendo exclusivamente em vista a emissão adequada de certificados de matrícula dos veículos. |
| --- | --- |

(6)

Os serviços, claramente identificados para este efeito e competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos nos Estados-Membros, devem ter acesso aos dados inseridos no SIS relativos aos veículos a motor com cilindrada superior a 50 cc., aos reboques e caravanas de peso em vazio superior a 750 kg, e a certificados de matrícula de veículos e placas de matrícula dos veículos que tenham sido roubados, desviados, extraviados ou cancelados, por forma a verificar se os veículos cuja matrícula se solicita foram roubados, desviados ou extraviados. É, para o efeito, necessário adoptar normas que garantam a essas autoridades e serviços o acesso aos referidos dados, permitindo-lhes utilizá-los para fins administrativos tendo exclusivamente em vista a emissão adequada de certificados de matrícula dos veículos.

| (7) | Os Estados-Membros deverão adoptar as disposições necessárias para assegurar que, em caso de resposta positiva, sejam tomadas as medidas previstas no n
  o
  2 do artigo 100
  o
  da Convenção de Schengen de 1990. |
| --- | --- |

(7)

Os Estados-Membros deverão adoptar as disposições necessárias para assegurar que, em caso de resposta positiva, sejam tomadas as medidas previstas no n
  o
  2 do artigo 100
  o
  da Convenção de Schengen de 1990.

| (8) | A recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 20 de Novembro de 2003, relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen («SIS II») contém uma série de importantes observações e considerações sobre o desenvolvimento do SIS, com especial referência ao acesso a este sistema por organismos privados como as agências de registo de veículos. |
| --- | --- |

(8)

A recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 20 de Novembro de 2003, relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen («SIS II») contém uma série de importantes observações e considerações sobre o desenvolvimento do SIS, com especial referência ao acesso a este sistema por organismos privados como as agências de registo de veículos.

| (9) | Na medida em que os serviços competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos nos Estados-Membros não sejam serviços públicos, o acesso ao SIS deverá ser concedido de forma indirecta, ou seja, por intermédio de uma autoridade mencionada no n
  o
  1 do artigo 101
  o
  da Convenção de Schengen de 1990, que se encarregará de assegurar o cumprimento das medidas adoptadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 118
  o
  da Convenção de Schengen de 1990. |
| --- | --- |

(9)

Na medida em que os serviços competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos nos Estados-Membros não sejam serviços públicos, o acesso ao SIS deverá ser concedido de forma indirecta, ou seja, por intermédio de uma autoridade mencionada no n
  o
  1 do artigo 101
  o
  da Convenção de Schengen de 1990, que se encarregará de assegurar o cumprimento das medidas adoptadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 118
  o
  da Convenção de Schengen de 1990.

| (10) | A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (6), bem como as normas específicas da Convenção de Schengen de 1990 relativa à protecção de dados, normas que completam e clarificam os princípios enunciados na citada directiva, são aplicáveis ao tratamento de dados pessoais pelos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos. |
| --- | --- |

(10)

A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (6), bem como as normas específicas da Convenção de Schengen de 1990 relativa à protecção de dados, normas que completam e clarificam os princípios enunciados na citada directiva, são aplicáveis ao tratamento de dados pessoais pelos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos.

| (11) | Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, nomeadamente a concessão do direito de acesso ao SIS às autoridades e aos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos, a fim de lhes facilitar as funções que lhes incumbem por força da Directiva 1999/37/CE, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à própria natureza do SIS enquanto sistema de informação comum, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. |
| --- | --- |

(11)

Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, nomeadamente a concessão do direito de acesso ao SIS às autoridades e aos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos, a fim de lhes facilitar as funções que lhes incumbem por força da Directiva 1999/37/CE, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à própria natureza do SIS enquanto sistema de informação comum, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5
  o
  do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

| (12) | Os Estados-Membros devem dispor de um prazo suficiente para adoptar as medidas práticas necessárias para efeitos da aplicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(12)

Os Estados-Membros devem dispor de um prazo suficiente para adoptar as medidas práticas necessárias para efeitos da aplicação do presente regulamento.

| (13) | No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, abrangidas pelo âmbito de aplicação do ponto G do artigo 1
  o
  da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7). |
| --- | --- |

(13)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, abrangidas pelo âmbito de aplicação do ponto G do artigo 1
  o
  da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7).

| (14) | No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen — na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8) — abrangidas pelo âmbito de aplicação do ponto G do artigo 1
  o
  da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o n
  o
  1 do artigo 4
  o
  da Decisão 2004/860/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse Acordo (9). |
| --- | --- |

(14)

No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen — na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8) — abrangidas pelo âmbito de aplicação do ponto G do artigo 1
  o
  da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o n
  o
  1 do artigo 4
  o
  da Decisão 2004/860/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse Acordo (9).

| (15) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

(15)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| (16) | O presente regulamento constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Acto de Adesão de 2003, |
| --- | --- |

(16)

O presente regulamento constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  do Acto de Adesão de 2003,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1
  o

No Título IV da Convenção de Schengen de 1990 é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 102
  o
  -A

1.   Não obstante o disposto no n
  o
  1 do artigo 92
  o
  , no n
  o
  1 do artigo 100
  o
  , nos n
  o
  s 1 e 2 do artigo 101
  o
  e nos n
  o
  s 1, 4 e 5 do artigo 102
  o
  , as autoridades e os serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos referidos na Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (10), dispõem de direito de acesso aos seguintes dados inseridos no Sistema de Informação Schengen, apenas para verificar se os veículos cuja matrícula se solicita foram roubados, desviados ou extraviados:

| a) | Dados relativos a veículos a motor com cilindrada superior a 50 cc. que tenham sido roubados, desviados ou extraviados; |
| --- | --- |

a)

Dados relativos a veículos a motor com cilindrada superior a 50 cc. que tenham sido roubados, desviados ou extraviados;

| b) | Dados relativos a reboques e caravanas cujo peso em vazio seja superior a 750 kg que tenham sido roubados, desviados ou extraviados; |
| --- | --- |

b)

Dados relativos a reboques e caravanas cujo peso em vazio seja superior a 750 kg que tenham sido roubados, desviados ou extraviados;

| c) | Dados relativos a certificados de matrícula dos veículos e placas de matrícula dos veículos roubados, desviados, extraviados ou invalidados. |
| --- | --- |

c)

Dados relativos a certificados de matrícula dos veículos e placas de matrícula dos veículos roubados, desviados, extraviados ou invalidados.

Sem prejuízo do n
  o
  2, o acesso a estes dados pelos referidos serviços será regulamentado pela legislação nacional de cada Estado-Membro.

2.   Os serviços referidos no n
  o
  1, que sejam serviços públicos, têm o direito de consultar directamente os dados inseridos no Sistema de Informação Schengen indicados nesse número.

Os serviços referidos no n
  o
  1 que não sejam serviços públicos apenas têm direito de acesso aos dados inseridos no Sistema de Informação Schengen indicados nesse número por intermédio de uma das autoridades referidas no n
  o
  1 do artigo 101
  o
  . Esta autoridade tem o direito de consultar directamente os dados e de os transmitir àqueles serviços. O Estado-Membro em causa deve assegurar que aqueles serviços e os seus funcionários respeitem quaisquer limitações de utilização dos dados que aquela autoridade lhes comunique.

3.   O n
  o
  2 do artigo 100
  o
  não é aplicável às consultas efectuadas nos termos do presente artigo. A transmissão de informações obtidas a partir da consulta do Sistema de Informação Schengen que indiciem a suspeita de uma infracção penal, efectuada pelos serviços referidos no n
  o
  1 a uma autoridade policial ou judiciária, é regulada pela legislação nacional.

4.
     
  Todos os anos, após solicitar o parecer da Autoridade de Controlo Comum, criada nos termos do artigo 115
  o
  relativo às normas de protecção de dados, o Conselho apresentará ao Parlamento Europeu um relatório sobre a aplicação do presente artigo. Este relatório incluirá informações e dados estatísticos relativos à utilização e aos resultados da aplicação do presente artigo e indicará de que forma foram aplicadas as normas de protecção de dados.

Artigo 2
  o

o

1.   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   O presente regulamento é aplicável a partir ... (11).

11

3.   No que diz respeito aos Estados-Membros em que ainda não sejam aplicáveis as disposições do acervo de Schengen relativas ao SIS, o presente regulamento é aplicável no prazo de seis meses a contar da data em que as referidas disposições produzam efeitos nesses Estados, tal como previsto na decisão do Conselho de ... adoptada para o efeito, de acordo com os procedimentos aplicáveis.

4.   O conteúdo do presente regulamento torna-se vinculativo para a Noruega 270 dias após a data da respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

após a

5.   Não obstante os requisitos de notificação previstos na alínea c) do n
  o
  2 do artigo 8
  o
  do Acordo de Associação Schengen com a Noruega e a Islândia (12), a Noruega deve, antes da data referida no n
  o
  4, notificar o Conselho e a Comissão de que se encontram preenchidas as formalidades constitucionais para passar a ficar vinculada pelo conteúdo do presente regulamento.

o

o

12

o

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 110 de 30.4.2004, p. 1.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 1 de Abril de 2004 (JO C 103 E de 29.4.2004, p. 794), posição comum do Conselho de 22 de Dezembro de 2004 (ainda não publicada em JO) e posição do Parlamento Europeu de 28 de Abril de 2005.

2

Posição

(3)  JO L 138 de 1.6.1999, p.57. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/127/CE da Comissão (JO L 10 de 16.1.2004, p. 29).

3

(4)  JO L 239 de 22.9.2000, p.19. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  871/2004 (JO L 162 de 30.4.2004, p. 29).

4

o

(5)  

  JO L 389 de 30.12.2004, p. 28.

5

JO L 389 de 30.12.2004, p. 28.

(6)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

6

o

(7)  JO L 176 de 10.7.1999, p.31.

7

(8)  O documento 13054/04 do Conselho está disponível em http://register.consilium.eu.int.

8

(9)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.

9

(10)  JO L 138 de 1.6.1999, p. 57. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/127/CE da Comissão (JO L 10 de 16.1.2004, p. 29).»

10

2003/127/CE

10

16.1.2004

(11)  Seis meses após a data da sua publicação no Jornal Oficial.

11

após a

(12)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

12

P6_TA(2005)0145

Protecção das águas subterrâneas contra a poluição ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição (COM(2003)0550 — C5-0447/2003 — 2003/0210(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0550) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0550) (1),

| — | Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0447/2003), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o n
  o
  2 do artigo 251
  o
  e o n
  o
  1 do artigo 175
  o
  do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0447/2003),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, bem como da Comissão da Agricultura (A6-0061/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, bem como da Comissão da Agricultura (A6-0061/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto; |
| --- | --- |

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2003)0210

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 28 de Abril de 2005 tendo em vista a adopção da Directiva 2005/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição química e a deterioração

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n
  o
  1 do seu artigo 175
  o
  ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
   (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
   (2),

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251
  o
  do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | As águas subterrâneas são um recurso natural valioso, que deve, enquanto tal, ser protegido
  da deterioração e
  da poluição
  química; tal é particularmente importante para os ecossistemas dependentes das águas subterrâneas e para a utilização destas águas para efeitos de abastecimento de água destinada ao consumo humano. |
| --- | --- |

(1)

As águas subterrâneas são um recurso natural valioso, que deve, enquanto tal, ser protegido
  da deterioração e
  da poluição
  química; tal é particularmente importante para os ecossistemas dependentes das águas subterrâneas e para a utilização destas águas para efeitos de abastecimento de água destinada ao consumo humano.

| (2) | Em conformidade com os objectivos enunciados nos n
  o
  s 2 e 3 do artigo 7
  o
  da Directiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, as águas subterrâneas devem ser protegidas de tal forma que possa ser obtida água potável de boa qualidade por simples purificação
   (4). |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com os objectivos enunciados nos n
  o
  s 2 e 3 do artigo 7
  o
  da Directiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, as águas subterrâneas devem ser protegidas de tal forma que possa ser obtida água potável de boa qualidade por simples purificação
   (4).

| (3) | Importa realizar trabalhos de investigação, a fim de obter melhores critérios de qualidade e protecção das águas subterrâneas enquanto ecossistema. Se necessário, os resultados obtidos deverão ser tidos em conta no âmbito da aplicação e/ou revisão da presente directiva. |
| --- | --- |

(3)

Importa realizar trabalhos de investigação, a fim de obter melhores critérios de qualidade e protecção das águas subterrâneas enquanto ecossistema. Se necessário, os resultados obtidos deverão ser tidos em conta no âmbito da aplicação e/ou revisão da presente directiva.

| (4) | A Decisão n
  o
  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente (5), inclui nos seus objectivos a obtenção de níveis de qualidade da água que não acarretem efeitos nem riscos inaceitáveis para a saúde humana e o ambiente. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão n
  o
  1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente (5), inclui nos seus objectivos a obtenção de níveis de qualidade da água que não acarretem efeitos nem riscos inaceitáveis para a saúde humana e o ambiente.

| (5) | As águas subterrâneas são as reservas de água doce mais sensíveis e importantes da União Europeia e, sobretudo, a principal fonte do abastecimento público de água potável. O nível de protecção relativamente a novas descargas, emissões e perdas deve, no mínimo, ser comparável ao das águas de superfície em bom estado químico. A poluição ou deterioração provoca danos frequentemente irreversíveis. |
| --- | --- |

(5)

As águas subterrâneas são as reservas de água doce mais sensíveis e importantes da União Europeia e, sobretudo, a principal fonte do abastecimento público de água potável. O nível de protecção relativamente a novas descargas, emissões e perdas deve, no mínimo, ser comparável ao das águas de superfície em bom estado químico. A poluição ou deterioração provoca danos frequentemente irreversíveis.

| (6) | Para proteger o ambiente em geral e a saúde humana em particular,
  é necessário
  evitar, prevenir ou reduzir as concentrações
  nocivas
  de poluentes nas águas subterrâneas. |
| --- | --- |

(6)

Para proteger o ambiente em geral e a saúde humana em particular,
  é necessário
  evitar, prevenir ou reduzir as concentrações
  nocivas
  de poluentes nas águas subterrâneas.

| (7) | A Directiva 2000/60/CE contém disposições
  determinantes para a protecção e preservação das águas subterrâneas. Como previsto no artigo 17
  o
  dessa directiva, devem ser adoptadas medidas de prevenção e de controlo da poluição das águas subterrâneas, incluindo critérios para a avaliação do seu bom estado químico e critérios para a identificação de tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações de poluentes e para a definição de pontos de partida para a inversão dessas tendências. |
| --- | --- |

(7)

A Directiva 2000/60/CE contém disposições
  determinantes para a protecção e preservação das águas subterrâneas. Como previsto no artigo 17
  o
  dessa directiva, devem ser adoptadas medidas de prevenção e de controlo da poluição das águas subterrâneas, incluindo critérios para a avaliação do seu bom estado químico e critérios para a identificação de tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações de poluentes e para a definição de pontos de partida para a inversão dessas tendências.

| (8) | É necessário, além disso, estabelecer critérios para a avaliação dos efeitos da diminuição das reservas hídricas dos aquíferos no ambiente e, nos termos do artigo 8
  o
  da Directiva 2000/60/CE, proceder a uma monitorização da evolução quantitativa das massas de água. |
| --- | --- |

(8)

É necessário, além disso, estabelecer critérios para a avaliação dos efeitos da diminuição das reservas hídricas dos aquíferos no ambiente e, nos termos do artigo 8
  o
  da Directiva 2000/60/CE, proceder a uma monitorização da evolução quantitativa das massas de água.

| (9) | Deverão desenvolver-se normas de qualidade, limiares e métodos de avaliação, para que existam critérios para a avaliação do estado químico das massas de água subterrâneas. |
| --- | --- |

(9)

Deverão desenvolver-se normas de qualidade, limiares e métodos de avaliação, para que existam critérios para a avaliação do estado químico das massas de água subterrâneas.

| (10) | A protecção das águas subterrâneas pode, em algumas zonas, requerer uma alteração nas práticas agrícolas e silvícolas, o que poderá comportar uma perda de rendimentos. Importa abordar esta questão no âmbito da elaboração dos planos de desenvolvimento rural requeridos pela reforma da PAC. |
| --- | --- |

(10)

A protecção das águas subterrâneas pode, em algumas zonas, requerer uma alteração nas práticas agrícolas e silvícolas, o que poderá comportar uma perda de rendimentos. Importa abordar esta questão no âmbito da elaboração dos planos de desenvolvimento rural requeridos pela reforma da PAC.

| (11) | Deve ser analisado o impacto dos diferentes limiares aplicados pelos Estados-Membros no nível de protecção ambiental e no funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

(11)

Deve ser analisado o impacto dos diferentes limiares aplicados pelos Estados-Membros no nível de protecção ambiental e no funcionamento do mercado interno.

| (12) | Há que estabelecer critérios para a identificação de eventuais tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações de poluentes
  , para a identificação das tendências de diminuição significativa das massas de água
  e para a definição do ponto de partida para a inversão dessas tendências, tendo em conta a probabilidade de efeitos adversos nos ecossistemas aquáticos associados ou nos ecossistemas terrestres dependentes. |
| --- | --- |

(12)

Há que estabelecer critérios para a identificação de eventuais tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações de poluentes
  , para a identificação das tendências de diminuição significativa das massas de água
  e para a definição do ponto de partida para a inversão dessas tendências, tendo em conta a probabilidade de efeitos adversos nos ecossistemas aquáticos associados ou nos ecossistemas terrestres dependentes.

| (13) | Por força do n
  o
  2, terceiro travessão, do artigo 22
  o
  da Directiva 2000/60/CE, a Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas (6), será revogada com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 2013. É necessário assegurar a continuidade do regime de protecção instaurado pela Directiva 80/68/CEE no que respeita quer às descargas directas quer às indirectas de poluentes nas águas subterrâneas, estabelecendo igualmente uma ligação com as disposições pertinentes da Directiva 2000/60/CE.
  Se for caso disso, essas disposições devem ser integradas na presente directiva, a fim de salvaguardar a continuidade jurídica. |
| --- | --- |

(13)

Por força do n
  o
  2, terceiro travessão, do artigo 22
  o
  da Directiva 2000/60/CE, a Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas (6), será revogada com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 2013. É necessário assegurar a continuidade do regime de protecção instaurado pela Directiva 80/68/CEE no que respeita quer às descargas directas quer às indirectas de poluentes nas águas subterrâneas, estabelecendo igualmente uma ligação com as disposições pertinentes da Directiva 2000/60/CE.
  Se for caso disso, essas disposições devem ser integradas na presente directiva, a fim de salvaguardar a continuidade jurídica.

| (14) | Importa, além disso, clarificar quais as substâncias relativamente às quais devem ser evitadas e limitadas as descargas, tendo, nesse contexto, particularmente em consideração os conhecimentos científicos existentes sobre as substâncias problemáticas, como sejam as substâncias endócrinas (7). |
| --- | --- |

(14)

Importa, além disso, clarificar quais as substâncias relativamente às quais devem ser evitadas e limitadas as descargas, tendo, nesse contexto, particularmente em consideração os conhecimentos científicos existentes sobre as substâncias problemáticas, como sejam as substâncias endócrinas (7).

| (15) | De acordo com o disposto na alínea f) do n
  o
  3 do artigo 11
  o
  da Directiva 2000/60/CE, a armazenagem e a recuperação de águas subterrâneas deve ser considerada uma prática admissível sujeita a autorização e reconhecida enquanto método fiável de gestão dos recursos hídricos. |
| --- | --- |

(15)

De acordo com o disposto na alínea f) do n
  o
  3 do artigo 11
  o
  da Directiva 2000/60/CE, a armazenagem e a recuperação de águas subterrâneas deve ser considerada uma prática admissível sujeita a autorização e reconhecida enquanto método fiável de gestão dos recursos hídricos.

| (16) | Sempre que possível, os Estados-Membros devem utilizar os procedimentos estatísticos existentes, desde que estes observem as normas internacionais e contribuam para assegurar a longo prazo a comparabilidade, entre os Estados-Membros, dos resultados da monitorização. |
| --- | --- |

(16)

Sempre que possível, os Estados-Membros devem utilizar os procedimentos estatísticos existentes, desde que estes observem as normas internacionais e contribuam para assegurar a longo prazo a comparabilidade, entre os Estados-Membros, dos resultados da monitorização.

| (17) | É necessário prever medidas transitórias para o período compreendido entre a transposição da presente directiva e a data de revogação da Directiva 80/68/CEE. |
| --- | --- |

(17)

É necessário prever medidas transitórias para o período compreendido entre a transposição da presente directiva e a data de revogação da Directiva 80/68/CEE.

| (18) | As medidas necessárias para a execução da presente directiva deverão ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8), |
| --- | --- |

(18)

As medidas necessárias para a execução da presente directiva deverão ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8),

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1
  o

Objecto

A presente directiva estabelece medidas específicas, previstas nos n
  o
  s 1 e 2 do artigo 17
  o
  da Directiva 2000/60/CE, para impedir e controlar a poluição
  química
  das águas subterrâneas. Essas medidas incluem, designadamente:

| a) | critérios de avaliação do bom estado químico das águas
  subterrâneas
  ; |
| --- | --- |

a)

critérios de avaliação do bom estado químico das águas
  subterrâneas
  ;

| b) | critérios de avaliação dos efeitos no ambiente e no desenvolvimento sustentável da significativa redução das reservas hídricas dos aquíferos, nos termos da Directiva 2000/60/CE; |
| --- | --- |

b)

critérios de avaliação dos efeitos no ambiente e no desenvolvimento sustentável da significativa redução das reservas hídricas dos aquíferos, nos termos da Directiva 2000/60/CE;

| c) | critérios de identificação e inversão de tendências significativas e persistentes de aumento das concentrações de poluentes e para a definição dos pontos de partida para a inversão dessas tendências
  ; e |
| --- | --- |

c)

critérios de identificação e inversão de tendências significativas e persistentes de aumento das concentrações de poluentes e para a definição dos pontos de partida para a inversão dessas tendências
  ; e

| d) | o estabelecimento da
  exigência de evitar ou limitar as descargas indirectas de poluentes nas águas subterrâneas. |
| --- | --- |

d)

o estabelecimento da
  exigência de evitar ou limitar as descargas indirectas de poluentes nas águas subterrâneas.

A presente directiva especifica o requisito enunciado na subalínea i) da alínea b) do n
  o
  1 do artigo 4
  o
  da Directiva 2000/60/CE a respeito da prevenção ou limitação da descarga de poluentes nas águas subterrâneas e a deterioração do estado de todas as massas de água subterrâneas.

A presente directiva, que constitui um desenvolvimento da Directiva 2000/60/CE, pressupõe que os Estados-Membros e as autoridades responsáveis pela gestão sustentada dos recursos hídricos apliquem todas as medidas necessárias para a caracterização e controlo do estado das massas de água subterrâneas. Estas medidas, enunciadas na parte 2 do Anexo II e nos Anexos IV e V da Directiva 2000/60/CE, incluem a localização e o perímetro das massas de água subterrâneas, bem como a identificação das características geológicas e hidrológicas dos aquíferos, a sua capacidade de recarga e recuperação, as áreas de drenagem, as captações e os riscos de exploração excessiva e de contaminação.

Artigo 2
  o

Definições

Para efeitos da presente directiva, e para além das definições constantes do artigo 2
  o
  da Directiva 2000/60/CE, igualmente aplicáveis, entende-se por:

| 1. | «normas de qualidade das águas subterrâneas», os valores
  de concentração de um dado poluente
  , grupo de poluentes ou indicador
  nas águas subterrâneas,
  os quais,
  se
  forem excedidos, implicam
  a caracterização de uma ou de várias massas de água subterrâneas como apresentando um mau estado químico; |
| --- | --- |

1.

«normas de qualidade das águas subterrâneas», os valores
  de concentração de um dado poluente
  , grupo de poluentes ou indicador
  nas águas subterrâneas,
  os quais,
  se
  forem excedidos, implicam
  a caracterização de uma ou de várias massas de água subterrâneas como apresentando um mau estado químico;

| 2. | «tendência significativa e persistente para o aumento da concentração», o aumento
  significativo do ponto de vista estatístico e ambiental
  da concentração de um poluente
  nas águas subterrâneas
  ; |
| --- | --- |

2.

«tendência significativa e persistente para o aumento da concentração», o aumento
  significativo do ponto de vista estatístico e ambiental
  da concentração de um poluente
  nas águas subterrâneas
  ;

| 3. | «descarga indirecta nas águas subterrâneas», a descarga
  , emissões e perdas desde que não constituam descargas directas nas águas subterrâneas na acepção do ponto 32 do artigo 2
  o
  da Directiva 2000/60/CE, mas possam induzir a poluição e a deterioração das mesmas
  ; |
| --- | --- |

3.

«descarga indirecta nas águas subterrâneas», a descarga
  , emissões e perdas desde que não constituam descargas directas nas águas subterrâneas na acepção do ponto 32 do artigo 2
  o
  da Directiva 2000/60/CE, mas possam induzir a poluição e a deterioração das mesmas
  ;

| 4. | «emissão de poluentes nas águas subterrâneas», a descarga directa ou indirecta de poluentes nas águas subterrâneas decorrente da acção humana; |
| --- | --- |

4.

«emissão de poluentes nas águas subterrâneas», a descarga directa ou indirecta de poluentes nas águas subterrâneas decorrente da acção humana;

| 5. | «deterioração», qualquer aumento ligeiro e constante das concentrações de poluentes causado por factores antropogénicos relativamente ao «status quo» observado nas águas subterrâneas; |
| --- | --- |

5.

«deterioração», qualquer aumento ligeiro e constante das concentrações de poluentes causado por factores antropogénicos relativamente ao «status quo» observado nas águas subterrâneas;

| 6. | «concentração de fundo geoquímico», a concentração de uma substância numa massa de água subterrânea sem quaisquer ou apenas com diminutas modificações antropogénicas relativamente a condições inalteradas; |
| --- | --- |

6.

«concentração de fundo geoquímico», a concentração de uma substância numa massa de água subterrânea sem quaisquer ou apenas com diminutas modificações antropogénicas relativamente a condições inalteradas;

| 7. | «sítios contaminados históricos», instalações desafectadas de eliminação de resíduos, bem como outros locais em que tenham sido tratados, armazenados ou depositados resíduos (depósitos antigos) e áreas de instalações desafectadas ou outras, em que tenham sido manipulados poluentes susceptíveis de constituir fontes pontuais de poluição do solo ou das águas subterrâneas e que, até à data, não se encontrem abrangidas pela legislação europeia; |
| --- | --- |

7.

«sítios contaminados históricos», instalações desafectadas de eliminação de resíduos, bem como outros locais em que tenham sido tratados, armazenados ou depositados resíduos (depósitos antigos) e áreas de instalações desafectadas ou outras, em que tenham sido manipulados poluentes susceptíveis de constituir fontes pontuais de poluição do solo ou das águas subterrâneas e que, até à data, não se encontrem abrangidas pela legislação europeia;

| 8. | «concentração de base» de uma substância numa massa de água subterrânea, a concentração média medida no decurso do período de referência de 2007 e 2008 com base nos programas de monitorização estabelecidos em conformidade com o disposto no artigo 8
  o
  da Directiva 2000/60/CE. |
| --- | --- |

8.

«concentração de base» de uma substância numa massa de água subterrânea, a concentração média medida no decurso do período de referência de 2007 e 2008 com base nos programas de monitorização estabelecidos em conformidade com o disposto no artigo 8
  o
  da Directiva 2000/60/CE.

Artigo 3
  o

Critérios para a avaliação
  e classificação
  do bom estado químico das
  massas de água subterrâneas

Para efeitos da caracterização a efectuar nos termos do artigo 5
  o
  da Directiva 2000/60/CE e das secções 2.1 e 2.2 do respectivo Anexo II
  , bem como da classificação a efectuar nos termos do artigo 8
  o
  e das secções 2.4.5 e 2.5 do Anexo V da mesma Directiva,
  considerar-se-á que uma massa ou grupo de massas de água subterrâneas apresentam um bom estado químico, quando:

| a) | no que respeita a qualquer poluente referido na coluna 1 da Parte B do Anexo I da presente directiva, a concentração
  medida não
  ultrapasse as normas de qualidade estabelecidas na coluna 2.

  Se, numa massa ou num grupo de massas de água subterrâneas, os teores naturais geogénicos dos poluentes abrangidos por uma norma de qualidade das águas subterrâneas especificada na Parte B do Anexo I ou por uma norma de qualidade nacional suplementar das águas subterrâneas decorrente do Anexo II da presente directiva excederem esses valores, os teores naturais acrescidos das normas de qualidade previstas definirão a passagem de um bom para um mau estado; |
| --- | --- |

a)

no que respeita a qualquer poluente referido na coluna 1 da Parte B do Anexo I da presente directiva, a concentração
  medida não
  ultrapasse as normas de qualidade estabelecidas na coluna 2.

| b) | no que respeita a quaisquer outras substâncias poluentes, possa ser demonstrado, de acordo com as indicações dadas no Anexo II da presente directiva, que a concentração da substância preenche todas as condições definidas no terceiro travessão da secção 2.3.2 do Anexo V da Directiva 2000/60/CE. |
| --- | --- |

b)

no que respeita a quaisquer outras substâncias poluentes, possa ser demonstrado, de acordo com as indicações dadas no Anexo II da presente directiva, que a concentração da substância preenche todas as condições definidas no terceiro travessão da secção 2.3.2 do Anexo V da Directiva 2000/60/CE.

As normas de qualidade das águas subterrâneas para um bom estado químico orientam-se pelos critérios toxicológicos humanos e ambientais para efeitos de concretização da definição de poluição referida no ponto 33 do artigo 2
  o
  da Directiva 2000/60/CE.

O cumprimento das normas de qualidade das águas subterrâneas basear-se-á numa comparação com as médias aritméticas dos valores da monitorização em cada um dos pontos de monitorização da massa ou grupo de massas de água subterrâneas consideradas em situação de risco, na sequência da análise a efectuar nos termos do artigo 5
  o
  da Directiva 2000/60/CE. Os valores medidos em diversos pontos de monitorização que não respeitem as referidas normas só são considerados para efeitos de classificação se o ponto de monitorização em causa, após peritagem nos termos da Parte A do Anexo I da presente directiva, for determinante para a poluição de toda ou parte da massa de águas subterrâneas.

Perante um sítio contaminado desde há longa data, a avaliação da contaminação das águas subterrâneas é feita pela autoridade competente após uma avaliação dos riscos para a saúde e o meio ambiente. A avaliação da contaminação das águas subterrâneas não é tomada em consideração para a avaliação do estado químico da massa de água subterrânea. Os critérios de avaliação e de reabilitação do sítio devem ser inscritos no plano de gestão de distrito hidrográfico previsto pelo artigo 13
  o
  da Directiva 2000/60/CE.

A fim de reabilitar o sítio, o programa de medidas pode incluir acções de reabilitação, bem como acções destinadas a evitar qualquer propagação da poluição. A presente disposição aplica-se sem prejuízo dos n
  o
  s 4 e 5 do artigo 4
  o
  da Directiva 2000/60/CE.

Artigo 4
  o

Avaliação do estado químico das águas subterrâneas

1.
     
  Os Estados-Membros classificam uma massa de água subterrânea em bom estado químico quando as normas de qualidade e os limiares aplicáveis às águas subterrâneas não sejam excedidos em nenhum dos pontos de monitorização previstos no artigo 8
  o
  e no Anexo V da Directiva 2000/60/CE para efeitos de avaliação do estado químico das águas subterrâneas.

2.
     
  Caso uma norma de qualidade aplicável às águas subterrâneas seja excedida num ponto de monitorização, os Estados-Membros examinam se esse desvio indicia que:

| a) | uma ou mais das condições do bom estado químico da água subterrânea enunciadas no quadro 2.3.2 do Anexo V da Directiva 2000/60/CE não estão cumpridas; ou |
| --- | --- |

a)

uma ou mais das condições do bom estado químico da água subterrânea enunciadas no quadro 2.3.2 do Anexo V da Directiva 2000/60/CE não estão cumpridas; ou

| b) | as fontes de abastecimento de água potável não se encontram protegidas nos termos do artigo 7
  o
  da Directiva 2000/60/CE. |
| --- | --- |

b)

as fontes de abastecimento de água potável não se encontram protegidas nos termos do artigo 7
  o
  da Directiva 2000/60/CE.

3.
     
  Considera-se que uma massa de água subterrânea apresenta um mau estado químico apenas quando o exame a que se refere o n
  o
  2 permita concluir que se verificam uma ou mais das condições que figuram nas alíneas a) ou b) do n
  o
  2.

Artigo 5
  o

Normas de qualidade das águas subterrâneas estabelecidas a nível nacional, a nível das regiões hidrográficas ou a nível das massas ou grupo de massas de água subterrâneas

1.   
  Se necessário
  , os Estados-Membros estabelecerão
  ainda normas de qualidade aplicáveis às águas subterrâneas,
  em conformidade com o
  disposto no artigo 3
  o
  e
  no Anexo II, para cada
  novo poluente
  que, no seu território,
  tenha
  sido
  identificado
  como contribuindo
  decisivamente
  para
  a necessidade de caracterizar as
  massas ou grupo de massas de água subterrâneas como massas de água em
  risco. Estas normas de qualidade das águas subterrâneas
  serão, nomeadamente,
  utilizadas
  para a realização da análise do estado das águas subterrâneas prevista no n
  o
  2 do artigo 5
  o
  da Directiva 2000/60/CE.

Essas normas de qualidade das águas subterrâneas
  podem ser
  estabelecidas
  a nível nacional, a nível da região hidrográfica ou a nível da massa ou grupo de massas de água subterrâneas
  identificadas como estando em situação de risco
  .

Os Estados-Membros podem prever que a fixação de normas de qualidade das águas subterrâneas tenha em conta os teores normais de substâncias presentes na água.

2.
     
  No que respeita às massas de água subterrâneas pertencentes a uma região hidrográfica internacional, os Estados-Membros em causa deverão determinar conjuntamente, com base nas respectivas condições nacionais e regionais, normas de qualidade das águas subterrâneas e métodos de avaliação com vista a estabelecer critérios de avaliação do estado químico das massas de água subterrâneas.

No caso de os Estados-Membros não obterem consenso, poderão, nos termos do artigo 12
  o
  da Directiva 2000/60/CE, apresentar o problema à Comissão, que deverá responder no prazo de seis meses.

3.   Até 22 de Junho de 2006
  os Estados-Membros fornecerão à Comissão uma lista de todos os poluentes para os quais tenham estabelecido
  normas de qualidade das águas subterrâneas
  . Para cada poluente da lista, os Estados-Membros fornecerão as informações previstas na parte B do Anexo III da presente
  directiva
  .

Artigo 6
  o

Revisão da lista das normas de qualidade das águas subterrâneas estabelecidas a nível comunitário

Pela primeira vez, três anos após o termo do prazo a que se refere o n
  o
  3 do artigo 5
  o
  e, posteriormente, de seis em seis anos:

| — | a Comissão monitorizará a lista das normas de qualidade das águas subterrâneas estabelecidas a nível comunitário (Anexo I da presente directiva), com base, designadamente, nas informações disponibilizadas pelos Estados-Membros, nos termos do disposto no n
  o
  3 do artigo 5
  o
  da presente directiva, no progresso científico e técnico e no parecer do comité a que se refere o n
  o
  5 do artigo 16
  o
  da Directiva 2000/60/CE; |
| --- | --- |

—

a Comissão monitorizará a lista das normas de qualidade das águas subterrâneas estabelecidas a nível comunitário (Anexo I da presente directiva), com base, designadamente, nas informações disponibilizadas pelos Estados-Membros, nos termos do disposto no n
  o
  3 do artigo 5
  o
  da presente directiva, no progresso científico e técnico e no parecer do comité a que se refere o n
  o
  5 do artigo 16
  o
  da Directiva 2000/60/CE;

| — | a Comissão elaborará um relatório de síntese e apresentará, se necessário, propostas tendentes à elaboração de uma directiva que altere a lista dos poluentes e/ou das concentrações de poluentes correlatas, nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado. |
| --- | --- |

—

a Comissão elaborará um relatório de síntese e apresentará, se necessário, propostas tendentes à elaboração de uma directiva que altere a lista dos poluentes e/ou das concentrações de poluentes correlatas, nos termos do artigo 251
  o
  do Tratado.

Artigo 7
  o

Critérios para a identificação de tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações de poluentes e para a definição dos pontos de partida para a inversão dessas tendências

Os Estados-Membros identificarão as eventuais tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações de poluentes presentes nas massas ou grupos de massas de água subterrâneas
  resultante do impacto da actividade humana
  e definirão o ponto de partida para a inversão dessas tendências em conformidade com o Anexo IV da presente directiva.

Para as massas de água subterrâneas que apresentem tendências significativas e persistentes de aumento das concentrações de poluentes,
  em comparação com a concentração de referência,
  os Estados-Membros inverterão essas tendências através do programa de medidas referido no artigo 11
  o
  da Directiva 2000/60/CE, com vista a reduzir progressivamente a poluição das águas subterrâneas
  e a impedir a sua deterioração.

Será realizada uma avaliação específica das tendências relativamente aos poluentes relevantes nas massas de água subterrâneas que sejam contaminadas por fontes pontuais de poluição, a fim de verificar que as infiltrações provenientes de sítios contaminados não se estendem para além de uma determinada zona e não deterioram o estado químico da massa de água subterrânea.

Os programas podem incluir medidas adequadas de natureza jurídica, administrativa ou contratual. Se o grau de adequação das medidas for igual, são preferíveis soluções contratuais e de cooperação a medidas de carácter regulamentar.

Artigo 8
  o

Métodos de medição

1.
     
  Cada Estado-Membro apresentará à Comissão uma descrição completa dos métodos de medição para cada uma das substâncias em relação às quais tenham sido estabelecidas normas de qualidade das águas subterrâneas ao nível comunitário ou nacional.

2.
     
  A Comissão determinará se os métodos de medição são totalmente equivalentes e se as diferenças entre os mesmos poderão dar origem a distorções susceptíveis de causar uma aplicação deficiente ou desigual da presente directiva na Comunidade. As condições climáticas locais e os tipos de solo serão os factores decisivos.

3.
     
  Com base nas suas observações, a Comissão aprovará ou rejeitará os métodos de medição apresentados pelos Estados-Membros.

4.
     
  Se a Comissão rejeitar os métodos de medição apresentados por um Estado-Membro, este apresentará à Comissão, para aprovação, métodos de medição revistos, nos termos dos n
  o
  s 1 a 3.

5.
     
  Os métodos de medição aprovados serão aplicados em todos os Estados-Membros até à data especificada no artigo 8
  o
  da Directiva 2000/60/CE.

Artigo 9
  o

Medidas para prevenir ou limitar
  a descarga de poluentes
  nas águas subterrâneas

Para além das medidas básicas previstas no n
  o
  3 do artigo 11
  o
  da Directiva 2000/60/CE, os Estados-Membros garantirão que o programa de medidas para cada região hidrográfica inclua a prevenção das descargas indirectas em águas subterrâneas de quaisquer dos poluentes referidos nos pontos 1 a 6 do Anexo VIII dessa directiva.

Sem prejuízo das normas de qualidade estabelecidas noutros domínios para efeitos de protecção das águas subterrâneas, a presente disposição não se aplica:

| a) | às descargas de efluentes domésticos provenientes de estações de tratamento de habitações isoladas; |
| --- | --- |

a)

às descargas de efluentes domésticos provenientes de estações de tratamento de habitações isoladas;

| b) | às descargas de outros poluentes em quantidades e concentrações tão reduzidas que se exclua qualquer perigo de deterioração da qualidade das águas subterrâneas; |
| --- | --- |

b)

às descargas de outros poluentes em quantidades e concentrações tão reduzidas que se exclua qualquer perigo de deterioração da qualidade das águas subterrâneas;

| c) | às descargas de água destinadas à recarga artificial das águas subterrâneas para fins de gestão pública dos recursos hídricos subterrâneos. |
| --- | --- |

c)

às descargas de água destinadas à recarga artificial das águas subterrâneas para fins de gestão pública dos recursos hídricos subterrâneos.

As medidas previstas no segundo parágrafo só devem ser adoptadas quando as autoridades responsáveis dos Estados-Membros tenham verificado que as águas subterrâneas e, em particular, a sua qualidade se encontram sob monitorização.

As medidas previstas no presente artigo terão em conta as melhores práticas ambientais e a melhor tecnologia disponível.

Quando sejam permitidas as descargas indirectas e sempre que tal se revele oportuno, serão tidas em conta as fontes difusas que produzam um impacto nas águas subterrâneas.

A avaliação de importantes descargas directas e indirectas oriundas de sítios históricos contaminados é efectuada com base nas disposições nacionais aplicáveis. Os critérios de avaliação e de reabilitação desses sítios serão integrados no plano de gestão de bacia hidrográfica previsto no artigo 13
  o
  da Directiva 2000/60/CE. Os respectivos programas de acção devem prever um objectivo de reabilitação exequível mediante custos razoáveis, devendo, porém, no mínimo, impedir a continuação da disseminação da poluição. A presente disposição não prejudica o disposto nos n
  o
  s 4 e 5 do artigo 4
  o
  da Directiva 2000/60/CE.

Os Estados-Membros transmitem uma síntese das derrogações em suplemento aos programas de medidas elaborados nos termos do artigo 11
  o
  da Directiva 2000/60/CE.

Artigo 10
  o

Medidas preventivas

As medidas preventivas referidas no artigo 9
  o
  incluirão a análise das condições hidrogeológicas da zona em questão, as possíveis capacidades de purificação do solo e subsolo e o risco de poluição e alteração da qualidade das águas subterrâneas devido à descarga, e estabelecerão se a descarga de substâncias para as águas subterrâneas é uma solução satisfatória do ponto de vista ambiental.

Artigo 11
  o

Princípio do poluidor-pagador

Nos termos do artigo 9
  o
  da Directiva 2000/60/CE, os Estados-Membros adoptarão medidas para imputar ao poluidor os custos da poluição das águas subterrâneas.

Se a produção ou a utilização de produtos comercializados no mercado interno for fonte de poluição das águas subterrâneas, a Comissão tomará medidas para aplicar a esta fonte de poluição uma taxa adequada e proporcional.

Artigo 12
  o

Investigação e divulgação

A Comissão, actuando em acordo com os Estados-Membros, fomentará a divulgação dos métodos já conhecidos para medir e calcular os parâmetros de descrição e controlo dos aquíferos e promoverá nova investigação para melhorar as tecnologias disponíveis para a monitorização e gestão das massas de água subterrâneas e respectiva qualidade, incluindo o que se refere aos ecossistemas das águas subterrâneas.

Artigo 13
  o

Protecção das estações termais e das fontes de águas medicinais

A Comissão e os Estados-Membros adoptarão uma metodologia comum para definir os espaços de protecção dos aquíferos que servem as estações termais e as fontes de águas medicinais, para que estes espaços de protecção sejam respeitados por ocasião do planeamento das actividades industriais e urbanas.

Artigo 14
  o

Disposições transitórias

No período compreendido entre ... (9) e22 de Dezembro de 2013, as investigações prévias e as autorizações ao abrigo dos artigos 4
  o
  e 5
  o
  da Directiva 80/68/CEE terão em conta as exigências dos artigos 3
  o
  , 5
  o
  e 7
  o

  da presente directiva.

Artigo 15
  o

Adaptações técnicas

Os Anexos II
  e
  IV da presente directiva podem ser adaptados ao progresso científico e técnico nos termos do disposto no n
  o
  2 do artigo 21
  o
  da Directiva 2000/60/CE, tendo em conta os prazos para a revisão e a actualização dos planos de gestão das bacias hidrográficas, previstos no n
  o
  7 do artigo 13
  o
  da Directiva 2000/60/CE.

O Conselho estabelecerá uma metodologia comum para a classificação dos aquíferos na perspectiva da elaboração do programa Inspire. Para o efeito, os Estados-Membros começarão a recolher dados a partir da data de entrada em vigor da presente directiva.

Artigo 16
  o

Transposição

Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ... (9), informando imediatamente a Comissão desse facto.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. A definição das modalidades de tal referência incumbe aos Estados-Membros.

Artigo 17
  o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 18
  o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

---

(1)  JO C 112 de 30.4.2004, p. 40

  .

1

112 de 30.4.2004, p. 40

.

(2)  JO C 109 de 30.4.2004, p. 29

  .

2

109 de 30.4.2004, p. 29

.

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 28 de Abril de 2005.

3

(4)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n
  o
  2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).

4

o

(5)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1

  .

5

p. 1

.

(6)  JO L 20 de 26.1.1980, p. 43. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48).

6

Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48).

(7)  A este respeito, cf. resoluções do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 1998, sobre substâncias perturbadoras do sistema endócrino (JO C 341 de 9.11.1998, p. 37), e de 26 de Outubro de 2000, sobre a Comunicação da Comissão sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho «Estratégia comunitária em matéria de desreguladores endócrinos — substâncias suspeitas de interferir com os sistemas hormonais dos seres humanos e dos animais» (JO C 197 de 12.7.2001, p. 409).

7

(8)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23
  (rectificação:JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

8

(rectificação:JO L 269 de 19.10.1999, p. 45)

(9)  18 meses após a data da entrada em vigor da presente directiva.

9

ANEXO I

BOM ESTADO QUÍMICO — NORMAS DE QUALIDADE PARA AS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

A.   Classificação e avaliação do estado das massas de água subterrâneas em risco

Após a apresentação dos resultados da avaliação e classificação dos diferentes pontos de monitorização, com base no disposto nos primeiro, segundo e terceiro parágrafos do artigo 3
  o
  da presente directiva, será efectuada a classificação da massa ou do grupo de massas de água subterrâneas consideradas em situação de risco, nos termos do artigo 5
  o
  da Directiva 2000/60/CE.

Os estudos requeridos para o efeito serão efectuados no aquífero superior.

B.   Normas de qualidade para o bom estado químico

| Poluente | Normas de qualidade (1), (2) | Observações |
| --- | --- | --- |
| Nitratos | 50 mg/l | |
| Ingredientes activos dos pesticidas, incluindo os seus metabolitos e os produtos de degradação e de reacção (3). | 0,1 μg/l | As normas de qualidade das águas subterrâneas aplicam-se a todas as massas de água subterrâneas, excepto nos casos em que as normas relativas à água potável no que diz respeito aos pesticidas e seus metabolitos relevantes sejam mais rigorosas do que 0,1 μg/l. Nestas zonas aplicam-se as normas relativas à água potável. A concentração total de pesticidas e dos seus metabolitos em todas as massas de água subterrâneas não excederá 0,5 μg/l. |
| Concentrações de pesticidas/metabolitos totais | 0,5 μg/l | |

Poluente

Normas de qualidade (1), (2)

Observações

Nitratos

50 mg/l

Ingredientes activos dos pesticidas, incluindo os seus metabolitos e os produtos de degradação e de reacção (3).

0,1 μg/l

As normas de qualidade das águas subterrâneas aplicam-se a todas as massas de água subterrâneas, excepto nos casos em que as normas relativas à água potável no que diz respeito aos pesticidas e seus metabolitos relevantes sejam mais rigorosas do que 0,1 μg/l. Nestas zonas aplicam-se as normas relativas à água potável. A concentração total de pesticidas e dos seus metabolitos em todas as massas de água subterrâneas não excederá 0,5 μg/l.

Concentrações de pesticidas/metabolitos totais

0,5 μg/l

---

(1)  Se, para uma dada massa de água subterrânea, se considerar que as normas de qualidade das águas subterrâneas podem estar na origem do não cumprimento dos objectivos ambientais especificados no artigo 4
  o
  da Directiva 2000/60/CE para as águas superficiais associadas ou provocar uma eventual diminuição da qualidade ecológica ou química dessas massas, ou eventuais danos significativos aos ecossistemas terrestres directamente dependentes da massa de água subterrânea, deverão ser estabelecidas normas de qualidade das águas subterrâneas mais rigorosas, nos termos do artigo 5
  o

  e do Anexo IV da presente directiva.

(2)  O cumprimento das normas
  será avaliado nos termos do ponto 2.4.5 do Anexo V da Directiva 2000/60/CE, do artigo 6
  o
  da presente directiva e da legislação comunitária da qual resultam as normas.

(3)  Entende-se por pesticidas os produtos fitofarmacêuticos e os biocidas tal como definidos no artigo 2
  o
  da Directiva 91/414/CEE e no artigo 2
  o
  da Directiva 98/8/CE, respectivamente.

ANEXO II

CRITÉRIOS COMUNS PARA O ESTABELECIMENTO DE NORMAS DE QUALIDADE PARA AVALIAR O ESTADO QUÍMICO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

1.   As normas de qualidade das águas subterrâneas serão determinadas pelos Estados-Membros com base nos seguintes elementos:

| a) | características da massa ou massas de água subterrâneas relativamente às quais serão aplicadas as normas de qualidade das águas subterrâneas; |
| --- | --- |

a)

características da massa ou massas de água subterrâneas relativamente às quais serão aplicadas as normas de qualidade das águas subterrâneas;

| b) | as propriedades dos poluentes em causa; e |
| --- | --- |

b)

as propriedades dos poluentes em causa; e

| c) | a localização dos pontos de monitorização. |
| --- | --- |

c)

a localização dos pontos de monitorização.

2.   As normas de qualidade das águas subterrâneas correspondem à concentração de um poluente que, se for ultrapassada, poderá indiciar o risco de:

| a) | uma ou mais das condições fixadas no Quadro 2.3.2 do Anexo V da Directiva 2000/60/CE não estarem a ser cumpridas; ou |
| --- | --- |

a)

uma ou mais das condições fixadas no Quadro 2.3.2 do Anexo V da Directiva 2000/60/CE não estarem a ser cumpridas; ou

| b) | abastecimento de água potável não estar a ser protegido em conformidade com o artigo 7
  o
  da Directiva 2000/60/CE. |
| --- | --- |

b)

abastecimento de água potável não estar a ser protegido em conformidade com o artigo 7
  o
  da Directiva 2000/60/CE.

ANEXO III

NORMAS DE QUALIDADE PARA OS POLUENTES DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

Parte A.1:

Lista mínima de
  poluentes
  , para os quais os Estados-Membros devem estabelecer
  normas de qualidade das águas subterrâneas
  nos termos do artigo 5
  o
  da presente directiva

| Substância ou ião | Observações |
| --- | --- |
| Amónio
  Arsénio


  Cádmio




  Chumbo


  Mercúrio


  Tricloroetileno




  Tetracloroetileno | Lista mínima de substâncias ou iões, que podem estar naturalmente presentes ou cuja presença resulte de actividades humanas. |

Substância ou ião

Observações

Amónio

Arsénio

Cádmio

Chumbo

Mercúrio

Tricloroetileno

Tetracloroetileno

Lista mínima de substâncias ou iões, que podem estar naturalmente presentes ou cuja presença resulte de actividades humanas.

Parte A.2:

Lista mínima de
  indicadores
  para os quais os Estados-Membros devem estabelecer
  normas de qualidade das águas subterrâneas
  nos termos do artigo 5
  o

| Substância | Observações |
| --- | --- |
| Cloretos




  Sulfatos




  Alumínio | |

Substância

Observações

Cloretos

Sulfatos

Alumínio

Parte B:

Informações a prestar pelos Estados-Membros relativamente à lista de poluentes para os quais foram estabelecidas normas de qualidade das águas subterrâneas

Nos termos
  do artigo 5
  o


  e
  do ponto 1
  do Anexo II da presente directiva, para cada um dos poluentes que atribuem às massas de água subterrâneas a característica de águas em risco
  e para as quais tenham sido introduzidas normas nacionais de qualidade das águas subterrâneas relativas ao bom estado químico
  , os Estados-Membros fornecerão, no mínimo, as seguintes informações:

| 1. | Informações sobre as massas de água subterrâneas caracterizadas por se encontrarem em risco






  1.1 | Informações sobre o número de massas de água subterrâneas caracterizadas por se encontrarem em risco, nas quais os poluentes
  a que são aplicáveis normas de qualidade das águas subterrâneas a nível nacional
  contribuem para essa classificação; |
| --- | --- | --- |

1.

Informações sobre as massas de água subterrâneas caracterizadas por se encontrarem em risco

1.1

Informações sobre o número de massas de água subterrâneas caracterizadas por se encontrarem em risco, nas quais os poluentes
  a que são aplicáveis normas de qualidade das águas subterrâneas a nível nacional
  contribuem para essa classificação;

| 1.2 | Informações sobre cada uma
  dessas
  massas de água subterrâneas
  consequentemente
  caracterizadas por se encontrarem em risco, nomeadamente a respectiva dimensão, a relação entre a massa de água e as águas superficiais associadas e os ecossistemas terrestres dependentes
  , a utilização de águas subterrâneas para a obtenção de água destinada ao consumo humano
  e, em caso de substâncias naturalmente presentes, os níveis de concentração de fundo na massa de água subterrânea. |
| --- | --- |

1.2

Informações sobre cada uma
  dessas
  massas de água subterrâneas
  consequentemente
  caracterizadas por se encontrarem em risco, nomeadamente a respectiva dimensão, a relação entre a massa de água e as águas superficiais associadas e os ecossistemas terrestres dependentes
  , a utilização de águas subterrâneas para a obtenção de água destinada ao consumo humano
  e, em caso de substâncias naturalmente presentes, os níveis de concentração de fundo na massa de água subterrânea.

| 2. | Informações sobre o estabelecimento
  de normas de qualidade das águas subterrâneas






  2.1 | As normas de qualidade das águas subterrâneas
  , quer se apliquem a nível nacional quer a nível da região hidrográfica ou a determinadas massas ou grupos de massas de água subterrâneas; |
| --- | --- | --- |

2.

Informações sobre o estabelecimento
  de normas de qualidade das águas subterrâneas

2.1

As normas de qualidade das águas subterrâneas
  , quer se apliquem a nível nacional quer a nível da região hidrográfica ou a determinadas massas ou grupos de massas de água subterrâneas;

| 2.2 | A relação entre
  as normas de qualidade das águas subterrâneas
  e, no caso das substâncias naturalmente presentes, os níveis de fundo observados.

  Se o nível de fundo das substâncias naturalmente presentes nas águas subterrâneas não for conhecido, é fixado de acordo com as melhores estimativas dos especialistas. |
| --- | --- |

2.2

A relação entre
  as normas de qualidade das águas subterrâneas
  e, no caso das substâncias naturalmente presentes, os níveis de fundo observados.

ANEXO IV

IDENTIFICAÇÃO E INVERSÃO DAS TENDÊNCIAS SIGNIFICATIVAS E PERSISTENTES PARA O AUMENTO DAS CONCENTRAÇÕES

1.   Identificação de tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações

Os Estados-Membros identificarão as tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações tendo em conta os seguintes requisitos:

| 1.1 | De acordo com a secção 2.4 do Anexo V da Directiva 2000/60/CE, o programa de monitorização será ajustado de modo a detectar eventuais tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações dos poluentes identificados ao abrigo dos primeiro, segundo e terceiro parágrafos do artigo 3
  o
  ,
  do artigo 5
  o

  e do Anexo I
  da presente directiva. |
| --- | --- |

1.1

De acordo com a secção 2.4 do Anexo V da Directiva 2000/60/CE, o programa de monitorização será ajustado de modo a detectar eventuais tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações dos poluentes identificados ao abrigo dos primeiro, segundo e terceiro parágrafos do artigo 3
  o
  ,
  do artigo 5
  o

  e do Anexo I
  da presente directiva.

| 1.2 | O procedimento para a identificação de tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações de poluentes será o seguinte:






  a) | o tratamento dos valores medidos no programa de monitorização
  basear-se-á
  numa análise das tendências segundo um processo estatístico com base na
  média aritmética
  obtida no intervalo de amostragem
  nos pontos de monitorização de cada massa ou grupo de massas de água subterrâneas, calculados com base numa frequência de monitorização trimestral, semestral ou anual
  . É necessário garantir que os pontos de monitorização sejam equivalentes
  ; |
| --- | --- | --- |

1.2

O procedimento para a identificação de tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações de poluentes será o seguinte:

a)

o tratamento dos valores medidos no programa de monitorização
  basear-se-á
  numa análise das tendências segundo um processo estatístico com base na
  média aritmética
  obtida no intervalo de amostragem
  nos pontos de monitorização de cada massa ou grupo de massas de água subterrâneas, calculados com base numa frequência de monitorização trimestral, semestral ou anual
  . É necessário garantir que os pontos de monitorização sejam equivalentes
  ;

| b) | para evitar distorções na identificação das tendências, todas as medições inferiores ao limite de quantificação
  serão, para
  efeitos de cálculo
  , consideradas como metade do valor do limite de quantificação
  ; |
| --- | --- |

b)

para evitar distorções na identificação das tendências, todas as medições inferiores ao limite de quantificação
  serão, para
  efeitos de cálculo
  , consideradas como metade do valor do limite de quantificação
  ;

| c) | o número mínimo de valores (data values) e a duração mínima das séries temporais constam do quadro que se segue. As séries temporais não poderão ultrapassar
  seis
  anos;








  Frequência da monitorização | Número mínimo de anos | Número máximo de anos | Número mínimo de medições |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Anual | 6 | 6 | 8 |
| Semestral | 5 | 6 | 10 |
| Trimestral | 5 | 6 | 15 |

c)

o número mínimo de valores (data values) e a duração mínima das séries temporais constam do quadro que se segue. As séries temporais não poderão ultrapassar
  seis
  anos;

Frequência da monitorização

Número mínimo de anos

Número máximo de anos

Número mínimo de medições

Anual

6

6

8

Semestral

5

6

10

Trimestral

5

6

15

| d) | Dever-se-á evitar a omissão de dois ou mais valores (data values) subsequentes e poderão impor-se requisitos suplementares ao sistema de amostragem para que os cálculos produzam resultados fiáveis. |
| --- | --- |

d)

Dever-se-á evitar a omissão de dois ou mais valores (data values) subsequentes e poderão impor-se requisitos suplementares ao sistema de amostragem para que os cálculos produzam resultados fiáveis.

| 1.3 | Para a identificação das tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações de poluentes naturalmente presentes ou cuja presença resulte de actividades humanas, tomar-se-ão em consideração os dados reunidos antes do início do programa de monitorização para efeitos de identificação de tendências no âmbito do primeiro Plano de Gestão da Bacia Hidrográfica previsto no artigo 13
  o
  da Directiva 2000/60/CE. |
| --- | --- |

1.3

Para a identificação das tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações de poluentes naturalmente presentes ou cuja presença resulte de actividades humanas, tomar-se-ão em consideração os dados reunidos antes do início do programa de monitorização para efeitos de identificação de tendências no âmbito do primeiro Plano de Gestão da Bacia Hidrográfica previsto no artigo 13
  o
  da Directiva 2000/60/CE.

| 1.4 | O procedimento de identificação do ponto de partida
  para uma
  avaliação das
  tendências
  será estabelecido numa base temporal e, no mínimo, com base nos dados de monitorização recolhidos nos termos do artigo 8
  o
  da Directiva 2000/60/CE. Neste caso, os pontos de referência corresponderão ao início do programa de monitorização.



  Se existirem dados obtidos antes do início do programa de monitorização, esses dados deverão ser utilizados para estabelecer os pontos de referência para a identificação do ponto de partida da avaliação das tendências. |
| --- | --- |

1.4

O procedimento de identificação do ponto de partida
  para uma
  avaliação das
  tendências
  será estabelecido numa base temporal e, no mínimo, com base nos dados de monitorização recolhidos nos termos do artigo 8
  o
  da Directiva 2000/60/CE. Neste caso, os pontos de referência corresponderão ao início do programa de monitorização.

| 1.5 | Do mesmo modo, realizar-se-á uma avaliação específica das tendências nas zonas em que existem massas de água subterrâneas com tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações de quaisquer dos poluentes identificados em conformidade com o artigo 5
  o

  da presente directiva que possam produzir efeitos adversos nos ecossistemas aquáticos associados ou nos ecossistemas terrestres dependentes, ou interferir com as utilizações actuais ou futuras das águas subterrâneas. |
| --- | --- |

1.5

Do mesmo modo, realizar-se-á uma avaliação específica das tendências nas zonas em que existem massas de água subterrâneas com tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações de quaisquer dos poluentes identificados em conformidade com o artigo 5
  o

  da presente directiva que possam produzir efeitos adversos nos ecossistemas aquáticos associados ou nos ecossistemas terrestres dependentes, ou interferir com as utilizações actuais ou futuras das águas subterrâneas.

| 1.6 | A identificação das tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações de poluentes basear-se-á no procedimento para a avaliação do estado químico especificado no Anexo II da presente directiva. |
| --- | --- |

1.6

A identificação das tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações de poluentes basear-se-á no procedimento para a avaliação do estado químico especificado no Anexo II da presente directiva.

| 1.7 | Em caso de quantificação das massas de água subterrâneas, os Estados-Membros, em colaboração com os órgãos competentes das regiões hidrográficas, determinarão os balanços e níveis hídricos mediante a utilização de indicadores adequados, definidos com base nos dados históricos e redes de vigilância estabelecidas para o efeito. |
| --- | --- |

1.7

Em caso de quantificação das massas de água subterrâneas, os Estados-Membros, em colaboração com os órgãos competentes das regiões hidrográficas, determinarão os balanços e níveis hídricos mediante a utilização de indicadores adequados, definidos com base nos dados históricos e redes de vigilância estabelecidas para o efeito.

2.   Pontos de partida para a inversão das tendências

| 2.1 | A inversão das tendências incidirá nas tendências que ameacem prejudicar
  as águas subterrâneas,
  os ecossistemas aquáticos associados, os ecossistemas terrestres directamente dependentes, a saúde humana ou as utilizações legítimas do meio
  aquático
  . |
| --- | --- |

2.1

A inversão das tendências incidirá nas tendências que ameacem prejudicar
  as águas subterrâneas,
  os ecossistemas aquáticos associados, os ecossistemas terrestres directamente dependentes, a saúde humana ou as utilizações legítimas do meio
  aquático
  .

| 2.2 | O
  quadro que se segue indica o número mínimo de medições, bem como a duração mínima, expressa em anos, dos períodos de análise da inversão das tendências, e que dependerá da frequência de monitorização por que se opte em conformidade com a alínea c) do ponto 1.2 do presente anexo. Tais períodos não poderão ser superiores a
  seis
  anos.








  Frequência da monitorização | Número mínimo de anos | Número máximo de anos | Número mínimo de medições |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Anual | 6 | 6 | 14 |
| Semestral | 10 | 6 | 18 |
| Trimestral | 10 | 6 | 30 |

2.2

O
  quadro que se segue indica o número mínimo de medições, bem como a duração mínima, expressa em anos, dos períodos de análise da inversão das tendências, e que dependerá da frequência de monitorização por que se opte em conformidade com a alínea c) do ponto 1.2 do presente anexo. Tais períodos não poderão ser superiores a
  seis
  anos.

Frequência da monitorização

Número mínimo de anos

Número máximo de anos

Número mínimo de medições

Anual

6

6

14

Semestral

10

6

18

Trimestral

10

6

30

| 2.3 | Considerar-se-á que existe uma inversão de tendência se, na primeira secção, a curva de tendência for positiva e, na segunda secção, negativa. Para permitir uma avaliação fiável da inversão da tendência, deverá garantir-se que o número de valores recolhidos antes e depois da interrupção da série temporal corresponda à frequência da monitorização. |
| --- | --- |

2.3

Considerar-se-á que existe uma inversão de tendência se, na primeira secção, a curva de tendência for positiva e, na segunda secção, negativa. Para permitir uma avaliação fiável da inversão da tendência, deverá garantir-se que o número de valores recolhidos antes e depois da interrupção da série temporal corresponda à frequência da monitorização.

| 2.4 | A decisão de inverter uma tendência basear-se-á também no significado ambiental do aumento e da persistência deste aumento das concentrações de poluentes. Como valor recomendado, e em conformidade com o n
  o
  4 do artigo 17
  o
  da Directiva 2000/60/CE, o ponto de partida para a inversão da tendência situar-se-á, no máximo, a 75% do nível das normas de qualidade previstas na Parte B do Anexo I da presente directiva e/ou das normas de qualidade das águas subterrâneas estabelecidas nos termos do artigo 5
  o
  da presente directiva. |
| --- | --- |

2.4

A decisão de inverter uma tendência basear-se-á também no significado ambiental do aumento e da persistência deste aumento das concentrações de poluentes. Como valor recomendado, e em conformidade com o n
  o
  4 do artigo 17
  o
  da Directiva 2000/60/CE, o ponto de partida para a inversão da tendência situar-se-á, no máximo, a 75% do nível das normas de qualidade previstas na Parte B do Anexo I da presente directiva e/ou das normas de qualidade das águas subterrâneas estabelecidas nos termos do artigo 5
  o
  da presente directiva.

| 2.5 | Uma
  vez estabelecido um ponto de referência, nos termos do ponto 2.1 do presente anexo, esse ponto será utilizado para as massas de água subterrâneas caracterizadas por se encontrarem em risco e para a substância associada e não será alterado. |
| --- | --- |

2.5

Uma
  vez estabelecido um ponto de referência, nos termos do ponto 2.1 do presente anexo, esse ponto será utilizado para as massas de água subterrâneas caracterizadas por se encontrarem em risco e para a substância associada e não será alterado.

P6_TA(2005)0146

Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  1365/75 do Conselho relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (COM(2004)0057 — C6-0040/2004 — 2004/0026(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0057) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0057) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0040/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0040/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0091/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0091/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| CONSIDERANDO 8 a (novo) |
| | (8 a) É necessário assegurar que os esforços da fundação sejam articulados com os da sociedade civil e, em particular, com as organizações não governamentais activas na área social. |
| Alteração 2 |
| CONSIDERANDO 11 |
| (11) Em conformidade com o artigo 3
  o
  do Tratado, a Comunidade terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres, na realização de todos as acções. Por conseguinte, é conveniente introduzir disposições no sentido de incentivar uma representação equilibrada entre homens e mulheres na composição
  do Conselho de Direcção
  . | (11) Em conformidade com o artigo 3
  o
  do Tratado, a Comunidade terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres, na realização de todas as acções. Por conseguinte, é conveniente introduzir disposições no sentido de incentivar uma representação equilibrada entre homens e mulheres na composição
  das estruturas de direcção e de administração da Fundação
  . |
| Alteração 3 |
| CONSIDERANDO 13 |
| (13)
  A
  Fundação é a única agência comunitária dotada de um estatuto de pessoal.
  Em virtude da prevista entrada em vigor da reforma do
  Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias
  em 2004, seria conveniente remediar esta incoerência e adaptar as disposições referentes ao pessoal da fundação. O Regulamento (CECA, CEE, EURATOM) n
  o
  1860/76 do Conselho, de 29 de Junho de 1976, que define o regime aplicável ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (2) deve continuar a aplicar-se aos membros de pessoal da fundação recrutados ao abrigo desse regulamento. | (13)
  Seria conveniente tratar o pessoal da
  Fundação
  , que
  é a única agência comunitária dotada
  do seu próprio
  estatuto de pessoal
  , da mesma forma que os outros funcionários e os outros agentes contratados pelas Comunidades e conceder-lhes os mesmos benefícios que os atribuídos pelo novo
  Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias
  , respeitando, ao mesmo tempo, os direitos adquiridos, especialmente no que respeita à carreira e aos direitos a pensão. Garantir que o pessoal actual e futuro seja abrangido pelo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias significa beneficiar da harmonização e da eficiência e deve ser levado a cabo de forma neutral em termos de custos. |
| Alteração 4 |
| ARTIGO 1
  o
  , PONTO 1 a (NOVO)
  Artigo 3
  o
  , n
  o
  2 a (novo), (Regulamento (CEE) n
  o
  1365/75) |
| | (1 a) | No artigo 3
  o
  , é aditado o seguinte número:



  «2 a. No desempenho das suas funções, a Fundação promoverá os contactos adequados com as organizações não governamentais que operam na área social, a fim de garantir uma abordagem articulada com o trabalho da Fundação». |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

CONSIDERANDO 8 a (novo)

(8 a) É necessário assegurar que os esforços da fundação sejam articulados com os da sociedade civil e, em particular, com as organizações não governamentais activas na área social.

Alteração 2

CONSIDERANDO 11

(11) Em conformidade com o artigo 3
  o
  do Tratado, a Comunidade terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres, na realização de todos as acções. Por conseguinte, é conveniente introduzir disposições no sentido de incentivar uma representação equilibrada entre homens e mulheres na composição
  do Conselho de Direcção
  .

(11) Em conformidade com o artigo 3
  o
  do Tratado, a Comunidade terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres, na realização de todas as acções. Por conseguinte, é conveniente introduzir disposições no sentido de incentivar uma representação equilibrada entre homens e mulheres na composição
  das estruturas de direcção e de administração da Fundação
  .

Alteração 3

CONSIDERANDO 13

(13)
  A
  Fundação é a única agência comunitária dotada de um estatuto de pessoal.
  Em virtude da prevista entrada em vigor da reforma do
  Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias
  em 2004, seria conveniente remediar esta incoerência e adaptar as disposições referentes ao pessoal da fundação. O Regulamento (CECA, CEE, EURATOM) n
  o
  1860/76 do Conselho, de 29 de Junho de 1976, que define o regime aplicável ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (2) deve continuar a aplicar-se aos membros de pessoal da fundação recrutados ao abrigo desse regulamento.

(13)
  Seria conveniente tratar o pessoal da
  Fundação
  , que
  é a única agência comunitária dotada
  do seu próprio
  estatuto de pessoal
  , da mesma forma que os outros funcionários e os outros agentes contratados pelas Comunidades e conceder-lhes os mesmos benefícios que os atribuídos pelo novo
  Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias
  , respeitando, ao mesmo tempo, os direitos adquiridos, especialmente no que respeita à carreira e aos direitos a pensão. Garantir que o pessoal actual e futuro seja abrangido pelo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias significa beneficiar da harmonização e da eficiência e deve ser levado a cabo de forma neutral em termos de custos.

Alteração 4

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 1 a (NOVO)

Artigo 3
  o
  , n
  o
  2 a (novo), (Regulamento (CEE) n
  o
  1365/75)

(1 a)

«2 a. No desempenho das suas funções, a Fundação promoverá os contactos adequados com as organizações não governamentais que operam na área social, a fim de garantir uma abordagem articulada com o trabalho da Fundação».

Alteração 5

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 2

Artigo 5
  o
  , introdução (Regulamento (CEE) n
  o
  1365/75)

A Fundação compreenderá:

A
  estrutura de direcção e administração da
  Fundação compreenderá:

Alteração 6

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 3

Artigo 6
  o
  , n
  o
  2 (Regulamento (CEE) n
  o
  1365/75)

2. Os membros referidos nas alíneas (a), (b) e (c) do n
  o
  1 serão nomeados pelo Conselho com base
  num membro por
  cada Estado-Membro
  e por cada uma das categorias acima referidas
  . O Conselho nomeará, simultaneamente, nas mesmas condições que para os membros, um suplente para participar nas reuniões do Conselho de Direcção apenas na ausência do membro.

2. Os membros referidos nas alíneas (a), (b) e (c) do n
  o
  1 serão nomeados pelo Conselho com base
  numa lista de candidatos apresentada, respectivamente, pelos Estados-Membros e pelas organizações patronais e organizações de trabalhadores de
  cada Estado-Membro. O Conselho nomeará, simultaneamente, nas mesmas condições que para os membros, um suplente para participar nas reuniões do Conselho de Direcção apenas na ausência do membro.

A Comissão designará os membros que a representarão.

A Comissão designará os membros que a representarão.

Quando apresentem as listas dos candidatos, os Estados-Membros, organizações patronais e organizações dos trabalhadores esforçar-se-ão por assegurar uma representação equilibrada de homens e mulheres na composição do Conselho de Direcção.

Quando apresentarem as listas dos candidatos, os Estados-Membros,
  a Comissão, as
  organizações patronais e
  as
  organizações dos trabalhadores esforçar-se-ão por assegurar uma representação equilibrada de homens e mulheres na composição do Conselho de Direcção.
  De um modo mais geral, será assegurada uma representação equilibrada de homens e mulheres nos órgãos referidos no artigo 5
  o
  .

Qualquer grupo que proceda a mais de uma nomeação assegurará o equilíbrio entre homens e mulheres nas suas nomeações.

A lista dos membros do Conselho de Direcção será publicada pelo Conselho no Jornal Oficial da União Europeia.

A lista dos membros do Conselho de Direcção
  e da Mesa
  será publicada pelo Conselho no Jornal Oficial da União Europeia e pela Fundação no seu sítio Internet
  .

Alteração 7

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 3

Artigo 6
  o
  , n
  o
  4 (Regulamento (CEE) n
  o
  1365/75)

4. O Conselho de Direcção elegerá o seu presidente e três vice-presidentes,
  entre os
  três grupos referidos
  em
  n
  o
  7 e
  a
  Comissão, por um período de um ano, que pode ser renovado.

4. O Conselho de Direcção elegerá o seu presidente e três vice-presidentes,
  um por cada um dos
  três grupos referidos
  no
  n
  o
  7 e
  um entre os representantes da
  Comissão, por um período de um ano, que pode ser renovado.

Alteração 8

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 3

Artigo 6
  o
  , n
  o
  6 (Regulamento (CEE) n
  o
  1365/75)

6. As decisões do Conselho de Direcção serão tomadas por
  uma
  maioria absoluta dos seus membros.

6. As decisões do Conselho de Direcção serão tomadas por maioria absoluta dos seus membros.
  Cada membro terá direito a um voto.

Alteração 9

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 3

Artigo 6
  o
  , n
  o
  8 (Regulamento (CEE) n
  o
  1365/75)

8. O Conselho de Direcção instituirá uma Mesa. A Mesa será constituída pelo presidente e três vice-presidentes do Conselho de Direcção, um coordenador por grupo referido no n
  o
  7 e mais um representante da Comissão.

8. O Conselho de Direcção instituirá uma Mesa
  composta por 11 membros
  . A Mesa será constituída pelo presidente e três vice-presidentes do Conselho de Direcção, um coordenador por grupo
  , tal como é
  referido no n
  o
  7, e mais um representante
  de cada grupo e
  da Comissão.
  Cada grupo pode designar até três suplentes, no máximo, para participarem nas reuniões da Mesa no caso da ausência de membros titulares.

Alteração 10

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 3

Artigo 6
  o
  , n
  o
  9 (Regulamento (CEE) n
  o
  1365/75)

9.
  A programação
  anual das reuniões da Mesa será
  decidida
  pelo Conselho de Direcção. O presidente convocará reuniões adicionais da
  Mesa
  a pedido dos seus membros.

9.
  O número
  anual das reuniões da Mesa será
  decidido
  pelo Conselho de Direcção. O presidente
  da Mesa
  convocará reuniões adicionais da
  mesma
  a pedido dos seus membros.

Alteração 11

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 3

Artigo 6
  o
  , n
  o
  10 a (novo) (Regulamento (CEE) n
  o
  1365/75)

10 a. O Conselho de Direcção será plena e oportunamente informado das actividades e decisões da Mesa.

Alteração 12

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 4, ALÍNEA a)

Artigo 7
  o
  , n
  o
  1 (Regulamento (CEE) n
  o
  1365/75)

1. A Conselho de Direcção
  dirigirá a
  Fundação
  cujas directrizes estabelecerá
  . Com base num projecto
  apresentado
  pelo Director,
  o Conselho de Administração adoptará, de acordo com a
  Comissão
  , o programa de trabalho
  .

1. A Conselho de Direcção
  determinará os objectivos estratégicos da
  Fundação.
  Em particular, o Conselho de Direcção adoptará o orçamento, o programa quadrienal e o programa anual,
  com base num projecto
  elaborado
  pelo Director,
  nos termos do artigo 5
  o
  .

Alteração 13

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 4, ALÍNEA a a) (nova)

Artigo 7
  o
  , n
  o
  2 (Regulamento (CEE) n
  o
  1365/75)

| a a) | O n
  o
  2 passa a ter a seguinte redacção:



  «2. Após ter recebido o parecer da Comissão, o Conselho de Direcção adoptará o seu regulamento interno, no qual serão estabelecidas as disposições práticas relativas às suas actividades. O regulamento interno será transmitido, para conhecimento, ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Este último pode, deliberando por maioria simples, alterar o regulamento interno no prazo de três meses a contar da data em que o mesmo lhe tenha sido transmitido». |
| --- | --- |

a a)

«2. Após ter recebido o parecer da Comissão, o Conselho de Direcção adoptará o seu regulamento interno, no qual serão estabelecidas as disposições práticas relativas às suas actividades. O regulamento interno será transmitido, para conhecimento, ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Este último pode, deliberando por maioria simples, alterar o regulamento interno no prazo de três meses a contar da data em que o mesmo lhe tenha sido transmitido».

Alteração 14

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 4, ALÍNEA b)

Artigo 7
  o
  , n
  o
  4 (Regulamento (CEE) n
  o
  1365/75)

4. Sem prejuízo das responsabilidades do Director enumeradas nos artigos 8
  o
  e 9
  o
  , a Mesa tomará, por delegação do
  Conselho de Direcção
  , todas as medidas necessárias para administrar a Fundação, entre as reuniões do Conselho de Direcção
  , excepto as referidas
  nos artigos 12
  o
  e 15
  o
  .

4. Sem prejuízo das responsabilidades do Director enumeradas nos artigos 8
  o
  e 9
  o
  , a Mesa
  assegurará a aplicação das decisões do Conselho de Direcção e
  tomará, por delegação
  deste
  , todas as medidas necessárias para administrar
  de forma adequada
  a Fundação entre as reuniões do Conselho de Direcção
  . O Conselho de Direcção não poderá delegar na Mesa os poderes referidos
  nos artigos 12
  o
  e 15
  o
  .

Alteração 15

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 5

Artigo 9
  o
  , n
  o
  1 (Regulamento (CEE) n
  o
  1365/75)

1. O Director será responsável pela administração da Fundação e
  aplicará as
  decisões do Conselho de Direcção e da Mesa. Assegurará a representação jurídica da Fundação.

1. O Director será responsável pela administração da Fundação e
  pela aplicação das
  decisões do Conselho de Direcção e da Mesa
  , bem como dos programas aprovados por estes. O Director
  assegurará a representação legal da Fundação
  e decidirá das questões relativas ao pessoal, nos termos do artigo 17
  o


  .

Alteração 16

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 5

Artigo 10
  o
  (Regulamento (CEE) n
  o
  1365/75)

A
  Conselho de Direcção terá a possibilidade de
  solicitar o parecer de
  peritos independentes
  em
  questões específicas relativas ao programa de trabalhos anual,
  por proposta do Director
  .

Sob proposta do Director, o
  Conselho de Direcção terá a possibilidade de
  escolher
  peritos independentes
  e solicitar o seu parecer sobre
  questões específicas relativas
  ao programa quadrienal e
  ao programa de trabalho anual.

Alterações 17 + 21

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 7

Artigo 12
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 2 (Regulamento (CEE) n
  o
  1365/75)

| 7) | No n
  o
  1 do artigo 12
  o
  , o segundo
  parágrafo passa
  a ter a seguinte redacção: |
| --- | --- |

7)

No n
  o
  1 do artigo 12
  o
  , o segundo
  parágrafo passa
  a ter a seguinte redacção:

| 7) | No n
  o
  1 do artigo 12
  o
  ,
  o primeiro e
  o segundo
  parágrafos passam
  a ter a seguinte redacção: |
| --- | --- |

7)

No n
  o
  1 do artigo 12
  o
  ,
  o primeiro e
  o segundo
  parágrafos passam
  a ter a seguinte redacção:

«1. O Director estabelecerá, antes do dia 1 de Julho de cada ano, o programa anual de trabalho, com base nas orientações referidas no artigo 7
  o
  . O programa anual fará parte de um programa quadrienal. As acções inseridas no programa anual de trabalho serão acompanhadas de uma estimativa das despesas necessárias».

«Ao elaborar
  o programa
  , o Director tomará em consideração as opiniões das Instituições Comunitárias e do Comité Económico e Social Europeu».

Ao elaborar
  os programas
  , o Director tomará em consideração as opiniões das Instituições Comunitárias
  , do Comité das Regiões
  e do Comité Económico e Social Europeu.

Alteração 18

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 7A (novo)

Artigo 12
  o
  , n
  o
  2 (Regulamento (CEE) n
  o
  1365/75)

| 7A) | O n
  o
  2 do artigo 12
  o
  passa a ter a seguinte redacção:



  «2. O Director transmitirá os programas ao Conselho de Direcção, para aprovação». |
| --- | --- |

7A)

«2. O Director transmitirá os programas ao Conselho de Direcção, para aprovação».

Alteração 19

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 8

Artigo 17
  o
  (Regulamento (CEE) n
  o
  1365/75)

1. O pessoal da Fundação recrutado após [data de entrada em vigor deste regulamento] estará sujeito ao Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias ou
  , eventualmente,
  ao Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades. A Fundação exercerá, em relação ao pessoal, os poderes conferidos à autoridade habilitada para proceder a nomeações ou eventualmente à autoridade
  contratante
  .

1. O pessoal da Fundação recrutado após [data de entrada em vigor deste regulamento] ficará sujeito ao Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias ou ao Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades.
  Aplicar-se-á o disposto na Secção 2 do Anexo XIII do Estatuto dos Funcionários
  .

1 a. Todos os contratos de trabalho concluídos entre a Fundação e os seus membros de pessoal nos termos do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n
  o
  1860/76, de 29 de Junho de 1976, que define o regime aplicável ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (3), antes de [data da entrada em vigor o presente regulamento] ficarão sujeitos ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias. As disposições das Secções 1, 3 e 4, à excepção do n
  o
  2 do artigo 22
  o
  , do Anexo XIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias ser-lhes-ão aplicáveis a partir dessa data. Os membros do pessoal terão o direito de rescindir os seus contratos na mesma data, não sendo obrigados a respeitar o prazo de pré-aviso previsto no artigo 45
  o
  do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n
  o
  1860/76. Para efeitos de compensação por cessação de contrato e de subsídio de desemprego, a referida rescisão de contrato será considerada como resultante de um acto da Fundação.

1b.
  A Fundação exercerá, em relação ao pessoal, os poderes conferidos à autoridade habilitada para proceder a nomeações ou eventualmente à autoridade
  autorizada a celebrar contratos
  .

2. O Conselho de Direcção adoptará, de acordo com a Comissão, as normas de execução apropriadas.

2. O Conselho de Direcção adoptará, de acordo com a Comissão, as normas de execução apropriadas.

Alteração 20

ARTIGO 2
  o

Artigo 2
  o

O Regulamento (CECA, CEE, EURATOM) n
  o
  1860/76 do Conselho, de 29 de Junho de 1976, continuará a aplicar-se ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho que foi recrutado ao abrigo das regras desse regulamento.

Suprimido

---

(1)  Ainda não publicada em JO.

(2)  

  JO L 214 de 6.8.1976, p. 24.

(3)  

  JO L 214 de 6.8.1976, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n
  o
  680/87 (JO L 72 de 14.3.1987, p. 15).

P6_TA(2005)0147

Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2062/94 do Conselho, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (COM(2004)0050 — C6-0014/2004 — 2004/0014(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0050) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0050) (1),

| — | Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0014/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 308
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0014/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0092/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0092/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| CONSIDERANDO 1 |
| (1) O Regulamento (CE) n
  o
  2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, inclui disposições relativas aos objectivos, às atribuições e à organização da agência e, designadamente, do respectivo Conselho de Administração. Estas disposições foram alteradas após
  a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia
  , visto que foi necessário acrescentar novos membros ao Conselho de Administração. | (1) O Regulamento (CE) n
  o
  2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, inclui disposições relativas aos objectivos, às atribuições e à organização da agência e, designadamente, do respectivo Conselho de Administração. Estas disposições foram alteradas após
  as recentes adesões,
  visto que foi necessário acrescentar novos membros ao Conselho de Administração. |
| Alteração 2 |
| CONSIDERANDO 5 a (novo) |
| | (5 a) Para atingir os objectivos anteriormente enunciados, a Agência tem, não só de coligir e divulgar informação, mas também de analisar essa informação, identificar os riscos e as boas práticas e promover acções preventivas. Neste contexto, importa esclarecer que a Agência assume as funções de um «observatório de riscos» e que deve analisar os riscos, principalmente os novos, e promover acções preventivas. Não devem ser esquecidos os riscos para os membros da família dos trabalhadores. Deve ser também prestada particular atenção aos riscos de genotoxicidade, que podem ter consequências para os filhos dos trabalhadores afectados. |
| Alteração 3 |
| CONSIDERANDO 6 |
| (6) A comunicação da Comissão relativa à avaliação da agência, preparada em conformidade com o artigo 23
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2062/94 e baseada numa avaliação externa efectuada em 2001, bem como no contributo do Conselho de Administração e do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, assinala a necessidade de alterar o Regulamento (CE) n
  o
  2062/94, de forma a manter a eficiência e a eficácia da agência e respectivas estruturas de gestão. | (6) A comunicação da Comissão relativa à avaliação da agência, preparada em conformidade com o artigo 23
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2062/94 e baseada numa avaliação externa efectuada em 2001, bem como no contributo do Conselho de Administração e do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, assinala a necessidade de alterar o Regulamento (CE) n
  o
  2062/94, de forma a manter
  e melhorar
  a eficiência e a eficácia da agência e respectivas estruturas de gestão. |
| Alteração 4 |
| CONSIDERANDO 15 |
| (15) Em conformidade com o artigo 3
  o
  do Tratado, na realização de todos as acções, a Comunidade terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres. Por conseguinte, é conveniente prever disposições destinadas a incentivar uma representação equilibrada de homens e mulheres na composição
  do Conselho de Administração
  . | (15) Em conformidade com o artigo 3
  o
  do Tratado, na realização de todos as acções, a Comunidade terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres. Por conseguinte, é conveniente prever disposições destinadas a incentivar uma representação equilibrada de homens e mulheres na composição
  das estruturas de direcção e administração da agência. |
| Alteração 5 |
| ARTIGO 1
  o
  , PONTO 1
  Artigo 2
  o
  (Regulamento (CE) n
  o
  2062/94) |
| A fim de
  promover a melhoria, nomeadamente, das
  condições de trabalho, para proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores tal como previsto no Tratado e nas sucessivas estratégias e programas de acção relativos à segurança e à saúde no local de trabalho, a agência tem por objectivo fornecer às instâncias comunitárias, aos Estados-Membros e aos meios interessados as informações técnicas, científicas e económicas úteis no domínio da segurança e da saúde no trabalho. | A fim de
  melhorar as
  condições de trabalho, para proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores tal como previsto no Tratado e nas sucessivas estratégias e programas de acção relativos à segurança e à saúde no local de trabalho, a agência tem por objectivo fornecer às instâncias comunitárias, aos Estados-Membros,
  aos parceiros sociais
  e aos interessados as informações técnicas, científicas e económicas,
  e as avaliações
  úteis no domínio da segurança e da saúde no trabalho. |
| Alteração 6 |
| ARTIGO 1
  o
  , PONTO 2, ALÍNEA a, SUBALÍNEA i)
  Artigo 3
  o
  , n
  o
  1, alínea a) (Regulamento (CE) n
  o
  2062/94) |
| a) | Recolher, analisar e divulgar as informações técnicas, científicas e económicas nos Estados-Membros com vista a informar as instâncias comunitárias, os Estados-membros e os meios interessados; esta recolha destina-se a recensear as prioridades e os programas nacionais existentes e a fornecer os dados necessários às prioridades e aos programas da Comunidade; |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

CONSIDERANDO 1

(1) O Regulamento (CE) n
  o
  2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, inclui disposições relativas aos objectivos, às atribuições e à organização da agência e, designadamente, do respectivo Conselho de Administração. Estas disposições foram alteradas após
  a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia
  , visto que foi necessário acrescentar novos membros ao Conselho de Administração.

(1) O Regulamento (CE) n
  o
  2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, inclui disposições relativas aos objectivos, às atribuições e à organização da agência e, designadamente, do respectivo Conselho de Administração. Estas disposições foram alteradas após
  as recentes adesões,
  visto que foi necessário acrescentar novos membros ao Conselho de Administração.

Alteração 2

CONSIDERANDO 5 a (novo)

(5 a) Para atingir os objectivos anteriormente enunciados, a Agência tem, não só de coligir e divulgar informação, mas também de analisar essa informação, identificar os riscos e as boas práticas e promover acções preventivas. Neste contexto, importa esclarecer que a Agência assume as funções de um «observatório de riscos» e que deve analisar os riscos, principalmente os novos, e promover acções preventivas. Não devem ser esquecidos os riscos para os membros da família dos trabalhadores. Deve ser também prestada particular atenção aos riscos de genotoxicidade, que podem ter consequências para os filhos dos trabalhadores afectados.

Alteração 3

CONSIDERANDO 6

(6) A comunicação da Comissão relativa à avaliação da agência, preparada em conformidade com o artigo 23
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2062/94 e baseada numa avaliação externa efectuada em 2001, bem como no contributo do Conselho de Administração e do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, assinala a necessidade de alterar o Regulamento (CE) n
  o
  2062/94, de forma a manter a eficiência e a eficácia da agência e respectivas estruturas de gestão.

(6) A comunicação da Comissão relativa à avaliação da agência, preparada em conformidade com o artigo 23
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2062/94 e baseada numa avaliação externa efectuada em 2001, bem como no contributo do Conselho de Administração e do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, assinala a necessidade de alterar o Regulamento (CE) n
  o
  2062/94, de forma a manter
  e melhorar
  a eficiência e a eficácia da agência e respectivas estruturas de gestão.

Alteração 4

CONSIDERANDO 15

(15) Em conformidade com o artigo 3
  o
  do Tratado, na realização de todos as acções, a Comunidade terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres. Por conseguinte, é conveniente prever disposições destinadas a incentivar uma representação equilibrada de homens e mulheres na composição
  do Conselho de Administração
  .

(15) Em conformidade com o artigo 3
  o
  do Tratado, na realização de todos as acções, a Comunidade terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres. Por conseguinte, é conveniente prever disposições destinadas a incentivar uma representação equilibrada de homens e mulheres na composição
  das estruturas de direcção e administração da agência.

Alteração 5

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 1

Artigo 2
  o
  (Regulamento (CE) n
  o
  2062/94)

A fim de
  promover a melhoria, nomeadamente, das
  condições de trabalho, para proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores tal como previsto no Tratado e nas sucessivas estratégias e programas de acção relativos à segurança e à saúde no local de trabalho, a agência tem por objectivo fornecer às instâncias comunitárias, aos Estados-Membros e aos meios interessados as informações técnicas, científicas e económicas úteis no domínio da segurança e da saúde no trabalho.

A fim de
  melhorar as
  condições de trabalho, para proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores tal como previsto no Tratado e nas sucessivas estratégias e programas de acção relativos à segurança e à saúde no local de trabalho, a agência tem por objectivo fornecer às instâncias comunitárias, aos Estados-Membros,
  aos parceiros sociais
  e aos interessados as informações técnicas, científicas e económicas,
  e as avaliações
  úteis no domínio da segurança e da saúde no trabalho.

Alteração 6

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 2, ALÍNEA a, SUBALÍNEA i)

Artigo 3
  o
  , n
  o
  1, alínea a) (Regulamento (CE) n
  o
  2062/94)

a)

Recolher, analisar e divulgar as informações técnicas, científicas e económicas nos Estados-Membros com vista a informar as instâncias comunitárias, os Estados-membros e os meios interessados; esta recolha destina-se a recensear as prioridades e os programas nacionais existentes e a fornecer os dados necessários às prioridades e aos programas da Comunidade;

| a) | Recolher, analisar e divulgar as informações técnicas, científicas e económicas nos Estados-Membros com vista a informar as instâncias comunitárias, os Estados-membros e os meios interessados; esta recolha destina-se a recensear
  os riscos e as boas práticas, bem como
  as prioridades e os programas nacionais existentes e a fornecer os dados necessários às prioridades e aos programas da Comunidade; |
| --- | --- |

a)

Recolher, analisar e divulgar as informações técnicas, científicas e económicas nos Estados-Membros com vista a informar as instâncias comunitárias, os Estados-membros e os meios interessados; esta recolha destina-se a recensear
  os riscos e as boas práticas, bem como
  as prioridades e os programas nacionais existentes e a fornecer os dados necessários às prioridades e aos programas da Comunidade;

Alteração 7

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 2, ALÍNEA a, SUBALÍNEA i a) nova)

Artigo 3
  o
  , n
  o
  1, alínea c) (Regulamento (CE) n
  o
  2062/94)

| i a) | A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:









  «c) | Promover e apoiar a cooperação e o intercâmbio de informações e experiências entre os Estados-Membros, através da recolha sistemática de dados, com o apoio do Eurostat, no domínio da segurança e da saúde no trabalho, incluindo informações sobre programas de formação profissional; promover, para esse efeito, a harmonização de estatísticas sobre acidentes e doenças relacionados com o trabalho a fim de corrigir as actuais disparidades na respectiva avaliação e análise»; |
| --- | --- | --- |

i a)

«c)

Promover e apoiar a cooperação e o intercâmbio de informações e experiências entre os Estados-Membros, através da recolha sistemática de dados, com o apoio do Eurostat, no domínio da segurança e da saúde no trabalho, incluindo informações sobre programas de formação profissional; promover, para esse efeito, a harmonização de estatísticas sobre acidentes e doenças relacionados com o trabalho a fim de corrigir as actuais disparidades na respectiva avaliação e análise»;

Alteração 8

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 2, ALÍNEA a), SUBALÍNEA ii)

Artigo 3
  o
  , n
  o
  1, alínea h) (Regulamento (CE) n
  o
  2062/94)

| h) | Fornecer informações técnicas, científicas e económicas sobre os métodos e instrumentos destinados a realizar actividades de prevenção, a identificar boas práticas e a promover acções de prevenção, com especial atenção para os problemas específicos das pequenas e médias empresas; |
| --- | --- |

h)

Fornecer informações técnicas, científicas e económicas sobre os métodos e instrumentos destinados a realizar actividades de prevenção, a identificar boas práticas e a promover acções de prevenção, com especial atenção para os problemas específicos das pequenas e médias empresas;

| h) | Fornecer informações técnicas, científicas e económicas sobre os métodos e instrumentos destinados a realizar actividades de prevenção, a identificar
  riscos e
  boas práticas
  que possam ser divulgadas, a analisar lições conexas
  e a promover acções de prevenção, com especial atenção para os problemas específicos das pequenas e médias empresas
  e promovendo soluções específicas para estas empresas; no que toca às boas práticas, a agência deve centrar-se, principalmente, nas práticas que constituam instrumentos práticos a utilizar na avaliação dos riscos para a saúde e a segurança no local de trabalho e na identificação das medidas a tomar para os combater; |
| --- | --- |

h)

Fornecer informações técnicas, científicas e económicas sobre os métodos e instrumentos destinados a realizar actividades de prevenção, a identificar
  riscos e
  boas práticas
  que possam ser divulgadas, a analisar lições conexas
  e a promover acções de prevenção, com especial atenção para os problemas específicos das pequenas e médias empresas
  e promovendo soluções específicas para estas empresas; no que toca às boas práticas, a agência deve centrar-se, principalmente, nas práticas que constituam instrumentos práticos a utilizar na avaliação dos riscos para a saúde e a segurança no local de trabalho e na identificação das medidas a tomar para os combater;

Alteração 9

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 2, ALÍNEA a), SUBALÍNEA iii)

Artigo 3
  o
  , n
  o
  1, alínea j) (Regulamento (CE) n
  o
  2062/94)

| j) | A agência deve garantir que as informações divulgadas sejam
  compreensíveis
  para os utilizadores finais e deve trabalhar em estreita colaboração com os pontos focais nacionais, referidos no n
  o
  1 do artigo 4
  o
  ,
  de modo a atingir este objectivo
  . |
| --- | --- |

j)

A agência deve garantir que as informações divulgadas sejam
  compreensíveis
  para os utilizadores finais e deve trabalhar em estreita colaboração com os pontos focais nacionais, referidos no n
  o
  1 do artigo 4
  o
  ,
  de modo a atingir este objectivo
  .

| j) | A agência deve garantir que as informações divulgadas sejam
  relevantes
  para os utilizadores finais
  . Para alcançar este objectivo, a agência
  deve trabalhar em estreita colaboração com os pontos focais nacionais referidos no no1 do artigo 4
  o
  ,
  nos termos do disposto no n
  o
  2 do artigo 4
  o


  . |
| --- | --- |

j)

A agência deve garantir que as informações divulgadas sejam
  relevantes
  para os utilizadores finais
  . Para alcançar este objectivo, a agência
  deve trabalhar em estreita colaboração com os pontos focais nacionais referidos no no1 do artigo 4
  o
  ,
  nos termos do disposto no n
  o
  2 do artigo 4
  o


  .

Alteração 10

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 2, ALÍNEA b)

Artigo 3
  o
  , n
  o
  2 (Regulamento (CE) n
  o
  2062/94)

2. A agência colaborará o mais estreitamente possível com institutos, fundações, organismos especializados e programas existentes a nível comunitário, a fim de evitar duplicações de esforços. A agência deve
  garantir
  , designadamente, a cooperação
  adequada
  com a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, sem prejuízo dos seus próprios objectivos.

2. A agência colaborará o mais estreitamente possível com institutos, fundações, organismos especializados e programas existentes a nível comunitário, a fim de evitar duplicações de esforços.
  A agência beneficiará também da cooperação que já existe entre a Comissão e as agências das Nações Unidas — a Organização Mundial da Saúde (OMS), a Organização Internacional do Trabalho (OIT) — e a Comissão Internacional de Saúde Ocupacional, a fim de se manter ao corrente do trabalho em curso nas organizações internacionais.
  A agência deve
  reforçar
  , designadamente, a
  sua
  cooperação com a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, sem prejuízo dos seus próprios objectivos.

Alteração 11

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 2 a (novo)

Artigo 4
  o
  , n
  o
  1 (Regulamento (CE) n
  o
  2062/94)

| 2a) | No n
  o
  2 do artigo 4
  o
  , o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:









  1. | A agência criará uma rede que inclui:








  — | os principais elementos que constituem as redes nacionais de informação, nomeadamente as organizações nacionais de parceiros sociais, nos termos da legislação e/ou práticas nacionais, |
| --- | --- | --- | --- |

2a)

1.

A agência criará uma rede que inclui:

—

os principais elementos que constituem as redes nacionais de informação, nomeadamente as organizações nacionais de parceiros sociais, nos termos da legislação e/ou práticas nacionais,

| — | os pontos focais nacionais, |
| --- | --- |

—

os pontos focais nacionais,

| — | os eventuais centros temáticos. |
| --- | --- |

—

os eventuais centros temáticos.

Alteração 12

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 3

Artigo 4
  o
  , n
  o
  2, parágrafo 2 (Regulamento (CE) n
  o
  2062/94)

| (3) | No n
  o
  2 do artigo 4
  o
  , o segundo
  parágrafo passa
  a ter a seguinte redacção: |
| --- | --- |

(3)

No n
  o
  2 do artigo 4
  o
  , o segundo
  parágrafo passa
  a ter a seguinte redacção:

| (3) | No n
  o
  2 do artigo 4
  o
  , o
  primeiro
  e segundo
  parágrafos passam
  a ter a seguinte redacção: |
| --- | --- |

(3)

No n
  o
  2 do artigo 4
  o
  , o
  primeiro
  e segundo
  parágrafos passam
  a ter a seguinte redacção:

| «2. | Os Estados-Membros deverão informar regularmente a agência acerca dos principais elementos constitutivos das suas redes nacionais de informação em matéria de saúde e segurança no local de trabalho, incluindo quaisquer instituições que, em sua opinião, possam colaborar nos trabalhos da agência, tendo em conta a necessidade de assegurar uma cobertura geográfica do seu território o mais completa possível». |
| --- | --- |

«2.

Os Estados-Membros deverão informar regularmente a agência acerca dos principais elementos constitutivos das suas redes nacionais de informação em matéria de saúde e segurança no local de trabalho, incluindo quaisquer instituições que, em sua opinião, possam colaborar nos trabalhos da agência, tendo em conta a necessidade de assegurar uma cobertura geográfica do seu território o mais completa possível».

Cabe às autoridades nacionais competentes ou à instituição por elas designada assegurar a coordenação e/ou a transmissão das informações a fornecer a nível nacional à agência. As autoridades nacionais devem ter em consideração os pontos de vista dos parceiros sociais a nível nacional, nos termos da legislação e/ou das práticas nacionais.

Cabe às autoridades nacionais competentes ou à instituição por elas designada
  como ponto focal nacional
  assegurar a coordenação e/ou a transmissão das informações a fornecer a nível nacional à agência
  , no quadro de um plano de trabalho a acordar entre cada ponto focal e a agência com base no programa de trabalho adoptado pela agência
  . As autoridades nacionais devem ter em consideração os pontos de vista dos parceiros sociais a nível nacional, nos termos da legislação e/ou das práticas nacionais.

como ponto focal nacional

, no quadro de um plano de trabalho a acordar entre cada ponto focal e a agência com base no programa de trabalho adoptado pela agência

Alteração 13

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 4

o

Artigo 7
  o
  -A (Regulamento (CE) n
  o
  2062/94)

o

o

A agência será constituída por:

| a) | um Conselho de Direcção; |
| --- | --- |

a)

um Conselho de Direcção;

| b) | uma Mesa; |
| --- | --- |

b)

uma Mesa;

| c) | um Director. |
| --- | --- |

c)

um Director.

A
  estrutura de direcção e de gestão da
  agência será constituída por:

estrutura de direcção e de gestão da

| a) | um Conselho de Direcção; |
| --- | --- |

a)

um Conselho de Direcção;

| b) | uma Mesa; |
| --- | --- |

b)

uma Mesa;

| c) | um Director. |
| --- | --- |

c)

um Director.

Alteração 14

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 5

o

Artigo 8
  o
  , n
  o
  2 (Regulamento (CE) n
  o
  2062/94)

o

o

o

2. Os membros referidos nas alíneas a), b) e c) do n
  o
  1 são nomeados pelo Conselho, de entre os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho
  , sob proposta dos grupos de interesse que representem os Governos dos Estados-Membros, as organizações patronais e de trabalhadores neste comité
  .

o

, sob proposta dos grupos de interesse que representem os Governos dos Estados-Membros, as organizações patronais e de trabalhadores neste comité

2. Os membros referidos nas alíneas a), b) e c) do n
  o
  1 são nomeados pelo Conselho, de entre os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho.

o

Os membros referidos na alínea a) do n
  o
  1 serão nomeados por proposta dos Estados-Membros.

Os membros referidos na alínea a) do n
  o

Os membros referidos nas alíneas b) e c) do n
  o
  1 serão nomeados por proposta dos porta-vozes dos respectivos grupos no comité.

Os membros referidos nas alíneas b) e c) do n
  o

As propostas dos três grupos no comité serão apresentadas ao Conselho e transmitidas à Comissão para conhecimento.

As propostas dos três grupos no comité serão apresentadas ao Conselho e transmitidas à Comissão para conhecimento.

O Conselho nomeará, ao mesmo tempo e nas mesmas condições que o membro efectivo, um membro suplente que apenas participará nas reuniões do Conselho de Direcção na ausência do membro efectivo.

O Conselho nomeará, ao mesmo tempo e nas mesmas condições que o membro efectivo, um membro suplente que apenas participará nas reuniões do Conselho de Direcção na ausência do membro efectivo.

Os membros efectivos e suplentes que representam a Comissão serão nomeados por esta.

Os membros efectivos e suplentes que representam a Comissão serão nomeados por esta.

Ao apresentar a lista de candidatos, os Estados-Membros, as organizações patronais e as organizações de trabalhadores devem procurar garantir que a composição do Conselho de Direcção reflicta adequadamente os vários sectores económicos em causa e que haja uma representação equilibrada de homens e mulheres.

Ao apresentar a lista de candidatos, os Estados-Membros,
  a Comissão,
  as organizações patronais e as organizações de trabalhadores devem procurar garantir que a composição do Conselho de Direcção reflicta adequadamente os vários sectores económicos em causa e que haja uma representação equilibrada de homens e mulheres
  na composição dos órgãos referidos no artigo 7
  o
  -A. As listas serão apresentadas no prazo de três meses a contar da renovação da participação no Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, nos termos do disposto nos artigos 3
  o
  , n
  o
  3, 4
  o
  e 4
  o
  , n
  o
  1 da Decisão 2003/C 218/01 (2) do Conselho.

a Comissão,

na composição dos órgãos referidos no artigo 7
  o

o

o

o

o

o

2

A lista dos membros do Conselho de Direcção é publicada pelo Conselho no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

A lista dos membros do Conselho de Direcção
  e da Mesa
  é publicada pelo Conselho no Jornal Oficial da União Europeia

  e no site Internet da agência
  .

e da Mesa

Jornal Oficial da União Europeia

e no site Internet da agência

Alteração 15

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 5

o

Artigo 8
  o
  , n
  o
  3 (Regulamento (CE) n
  o
  2062/94)

o

o

o

3. O mandato dos membros do Conselho de Direcção é de três anos. Estes mandatos são renováveis.

3. O mandato dos membros do Conselho de Direcção é de três anos. Estes mandatos são renováveis.

O mandato dos membros do Conselho de Direcção que estiverem em exercício em ... (3) será prorrogado até à nomeação do novo Conselho de Direcção nos termos do disposto no n
  o
  2.

O mandato dos membros do Conselho de Direcção que estiverem em exercício em ... (3

o

Findo o mandato ou em caso de demissão, os membros permanecem em funções até que se proceda à renovação do respectivo mandato ou à sua substituição.

Findo o mandato ou em caso de demissão, os membros permanecem em funções até que se proceda à renovação do respectivo mandato ou à sua substituição.

Alteração 16

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 5

o

Artigo 8
  o
  , n
  o
  7 (Regulamento (CE) n
  o
  2062/94)

o

o

o

7. O Conselho de Direcção deve adoptar o seu regulamento interno, que
  entra em vigor após aprovação do Conselho, mediante parecer da Comissão
  .

adoptar o seu regulamento interno,

entra em vigor após aprovação do Conselho, mediante parecer da Comissão

7. O Conselho de Direcção
  , depois de receber o parecer da Comissão,
  deve adoptar o seu regulamento interno, que
  define as disposições práticas para as suas actividades. O regulamento interno deverá ser transmitido, para conhecimento, ao Parlamento Europeu e ao Conselho. No prazo de três meses a contar da transmissão do regulamento interno, o Conselho pode alterá-lo, deliberando por maioria simples.

, depois de receber o parecer da Comissão,

define as disposições práticas para as suas actividades. O regulamento interno deverá ser transmitido, para conhecimento, ao Parlamento Europeu e ao Conselho. No prazo de três meses a contar da transmissão do regulamento interno, o Conselho pode alterá-lo, deliberando por maioria simples.

Alteração 17

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 5

o

Artigo 8
  o
  , n
  o
  8 (Regulamento (CE) n
  o
  2062/94)

o

o

o

8. O Conselho de Direcção deve instituir uma Mesa, composta pelo presidente e pelos vice-presidentes do Conselho de Direcção, por um coordenador por cada um dos grupos
  referidos no
  primeiro parágrafo do n
  o
  4 e por mais um representante da Comissão.

referidos no

o

8. O Conselho de Direcção deve instituir uma Mesa
  de 11 membros
  , composta pelo presidente e pelos vice-presidentes do Conselho de Direcção, por um coordenador por cada um dos grupos
  , nos termos do
  primeiro parágrafo do n
  o
  4 e por mais um representante
  de cada grupo e
  da Comissão.
  Cada grupo pode designar até três substitutos para participar nas reuniões da Mesa, na ausência dos membros efectivos.

de 11 membros

, nos termos do

o

de cada grupo e

Cada grupo pode designar até três substitutos para participar nas reuniões da Mesa, na ausência dos membros efectivos.

Alteração 18

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 5

o

Artigo 8
  o
  , n
  o
  9 (Regulamento (CE) n
  o
  2062/94)

o

o

o

9. Sem prejuízo das atribuições do director, previstas no artigo 11
  o
  , a Mesa, na qualidade de delegada do Conselho de Direcção, deve tomar todas as medidas necessárias à gestão correcta da agência entre as reuniões do Conselho de Direcção,
  excepto as referidas
  nos artigos 10
  o
  , 13
  o
  , 14
  o
  e 15
  o

o

excepto as referidas

o

o

o

o

9. Sem prejuízo das atribuições do director, previstas no artigo 11
  o
  , a Mesa, na qualidade de delegada do Conselho de Direcção, deve
  acompanhar a aplicação das decisões do Conselho de Direcção e
  tomar todas as medidas necessárias à gestão correcta da agência entre as reuniões do Conselho de Direcção.
  O Conselho de Direcção não pode delegar na Mesa os poderes referidos
  nos artigos 10
  o
  , 13
  o
  , 14
  o
  e 15
  o

o

acompanhar a aplicação das decisões do Conselho de Direcção e

O Conselho de Direcção não pode delegar na Mesa os poderes referidos

o

o

o

o

Alteração 19

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 5

o

Artigo 8
  o
  , n
  o
  10 (Regulamento (CE) n
  o
  2062/94)

o

o

o

10. O
  calendário
  anual de reuniões da Mesa é decidido pelo Conselho de Direcção.
  O presidente
  convoca reuniões adicionais da Mesa a pedido dos membros desta.

calendário

O presidente

10. O
  número
  anual de reuniões da Mesa é decidido pelo Conselho de Direcção.
  A presidência da Mesa
  convoca reuniões adicionais da Mesa a pedido dos membros desta.

número

A presidência da Mesa

Alteração 20

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 5

o

Artigo 8
  o
  , n
  o
  11 a (novo) (Regulamento (CE) n
  o
  2062/94)

o

o

o

11 a. O Conselho de Direcção será plena e oportunamente informado das actividades e decisões da Mesa.

11 a. O Conselho de Direcção será plena e oportunamente informado das actividades e decisões da Mesa.

Alteração 21

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 7

o

Artigo 10
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 1 (Regulamento (CE) n
  o
  2062/94)

o

o

o

| 7) | No n
  o
  1 do artigo 10
  o
  , o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «O Conselho de Direcção
  deve adoptar o programa de trabalho anual da agência e um programa evolutivo de trabalho de quatro anos
  , com base num projecto preparado pelo director, referido no artigo 11
  o
  , após consulta dos serviços da Comissão e do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho». |
| --- | --- |

7)

No n
  o
  1 do artigo 10
  o
  , o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

o

o

«O Conselho de Direcção
  deve adoptar o programa de trabalho anual da agência e um programa evolutivo de trabalho de quatro anos
  , com base num projecto preparado pelo director, referido no artigo 11
  o
  , após consulta dos serviços da Comissão e do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho».

deve adoptar o programa de trabalho anual da agência e um programa evolutivo de trabalho de quatro anos

o

| 7
  a) | No n
  o
  1 do artigo 10
  o
  , o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «O Conselho de Direcção deve
  definir os objectivos estratégicos da agência. O Conselho de Direcção deve, em especial, adoptar o orçamento, o programa de trabalho quadrienal e o programa anual
  , com base num projecto preparado pelo director, referido no artigo 11
  o
  , após consulta dos serviços da Comissão e do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho». |
| --- | --- |

7
  a)

a)

No n
  o
  1 do artigo 10
  o
  , o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

o

o

«O Conselho de Direcção deve
  definir os objectivos estratégicos da agência. O Conselho de Direcção deve, em especial, adoptar o orçamento, o programa de trabalho quadrienal e o programa anual
  , com base num projecto preparado pelo director, referido no artigo 11
  o
  , após consulta dos serviços da Comissão e do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho».

definir os objectivos estratégicos da agência. O Conselho de Direcção deve, em especial, adoptar o orçamento, o programa de trabalho quadrienal e o programa anual

o

Alteração 22

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 7, ALÍNEA b) (nova)

o

Artigo 10
  o
  , n
  o
  1, parágrafo 4 (Regulamento (CE) n
  o
  2062/94)

o

o

o

| b) | No n
  o
  1 do artigo 10
  o
  , é suprimido o quarto parágrafo. |
| --- | --- |

b)

b)

No n
  o

o

Alteração 23

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 8

o

Artigo 11
  o
  (Regulamento (CE) n
  o
  2062/94)

o

o

| 8) | O
  n
  o
  2 do
  artigo 11
  o
  passa a ter a seguinte redacção: |
| --- | --- |

8)

O
  n
  o
  2 do
  artigo 11
  o
  passa a ter a seguinte redacção:

n
  o

o

| 8) | O artigo 11
  o
  passa a ter a seguinte redacção: |
| --- | --- |

8)

O artigo 11
  o
  passa a ter a seguinte redacção:

o

Artigo 11
  o

Artigo 11
  o

Director

Director

1. O Director da Agência é nomeado pela Comissão a partir de uma lista de candidatos apresentada pelo Conselho de Direcção.

1. O Director da Agência é nomeado pela Comissão a partir de uma lista de candidatos apresentada pelo Conselho de Direcção.

2. O Director será escolhido com base na sua competência. Não devem subsistir dúvidas quanto à sua independência.

2. O Director será escolhido com base na sua competência. Não devem subsistir dúvidas quanto à sua independência.

3. O Director é nomeado por um período máximo de cinco anos. Pode ser reconduzido nas suas funções.

3. O Director é nomeado por um período máximo de cinco anos. Pode ser reconduzido nas suas funções.

2.
  O director é o representante legal da agência.

2.

O director é responsável pela:

| a) | correcta preparação e execução das decisões e programas adoptados pelo Conselho de Direcção e pela Mesa, |
| --- | --- |

a)

correcta preparação e execução das decisões e programas adoptados pelo Conselho de Direcção e pela Mesa,

| b) | gestão corrente da agência, |
| --- | --- |

b)

gestão corrente da agência,

| c) | preparação e publicação do relatório referido no n
  o
  2 do artigo 10
  o
  , |
| --- | --- |

c)

preparação e publicação do relatório referido no n
  o
  2 do artigo 10
  o
  ,

o

o

| d) | execução das tarefas previstas, |
| --- | --- |

d)

execução das tarefas previstas,

| e) | totalidade dos assuntos relacionados com o pessoal, |
| --- | --- |

e)

totalidade dos assuntos relacionados com o pessoal,

| f) | preparação das reuniões do Conselho de Direcção e da Mesa. |
| --- | --- |

f)

preparação das reuniões do Conselho de Direcção e da Mesa.

4.
  O director é o representante legal da agência.

4.

O director é responsável pela:

| a) | correcta preparação e execução das decisões e programas adoptados pelo Conselho de Direcção e pela Mesa, |
| --- | --- |

a)

correcta preparação e execução das decisões e programas adoptados pelo Conselho de Direcção e pela Mesa,

| b) | gestão corrente da agência, |
| --- | --- |

b)

gestão corrente da agência,

| c) | preparação e publicação do relatório referido no n
  o
  2 do artigo 10
  o
  , |
| --- | --- |

c)

preparação e publicação do relatório referido no n
  o
  2 do artigo 10
  o
  ,

o

o

| d) | execução das tarefas previstas, |
| --- | --- |

d)

execução das tarefas previstas,

| e) | totalidade dos assuntos relacionados com o pessoal, |
| --- | --- |

e)

totalidade dos assuntos relacionados com o pessoal,

| f) | preparação das reuniões do Conselho de Direcção e da Mesa. |
| --- | --- |

f)

preparação das reuniões do Conselho de Direcção e da Mesa.

---

(1)  Ainda não publicado em JO.

1

(2)  

  JO C 218 de 13.9.2003, p. 1.

2

JO C 218 de 13.9.2003, p. 1.

(3)  
  Data da entrada em vigor do Regulamento (CE) n
  o
  .../2005 do Conselho.

3

Data da entrada em vigor do Regulamento (CE) n
  o

P6_TA(2005)0148

Mecanismo de reciprocidade *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
  o
  539/2001 no que diz respeito ao mecanismo de reciprocidade (COM(2004)0437 — C6-0097/2004 — 2004/0141(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0437) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0437) (1),

| — | Tendo em conta a subalínea i) da alínea b) do n
  o
  2 do artigo 62
  o
  do Tratado CE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a subalínea i) da alínea b) do n
  o
  2 do artigo 62
  o
  do Tratado CE,

| — | Tendo em conta o artigo 67
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0097/2004), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0097/2004),

| — | Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 51
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0065/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0065/2005),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE; |
| --- | --- |

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
  o
  2 do artigo 250
  o
  do Tratado CE;

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 4. | Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

4.

Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

| 5. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

5.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

| TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
| --- | --- |
| Alteração 1 |
| CONSIDERANDO 2 |
| (2) Tendo em conta a gravidade de tais situações de não reciprocidade, é necessário que as mesmas sejam obrigatoriamente objecto de notificação por parte do ou dos Estados-Membros em causa. Para que o país terceiro em causa aplique de novo a isenção de visto relativamente aos nacionais dos Estados-Membros em causa, deve prever-se um mecanismo que combine acções de níveis e intensidades variáveis que possam ser aplicadas rapidamente. Por conseguinte, é conveniente que a Comissão encete o mais brevemente possível diligências com o país terceiro, informe o Conselho e tenha a possibilidade de, em qualquer momento, propor ao Conselho a tomada de uma decisão provisória de reintrodução da obrigação de visto relativamente aos nacionais dos Estados-Membros em causa. O recurso a tal decisão provisória não deve obstar à possibilidade de transferência do país terceiro em causa para o Anexo I do Regulamento (CE) n
  o
  539/2001. Além disso, é necessário prever um nexo temporal entre a entrada em vigor da medida provisória e uma eventual proposta de transferência deste país para o Anexo I. | (2) Tendo em conta a gravidade de tais situações de não reciprocidade, é necessário que as mesmas sejam obrigatoriamente objecto de notificação por parte do ou dos Estados-Membros em causa. Para que o país terceiro em causa aplique de novo a isenção de visto relativamente aos nacionais dos Estados-Membros em causa, deve prever-se um mecanismo que combine acções de níveis e intensidades variáveis que possam ser aplicadas rapidamente. Por conseguinte, é conveniente que a Comissão encete o mais brevemente possível diligências com o país terceiro, informe
  o Parlamento Europeu e o
  Conselho e tenha a possibilidade de, em qualquer momento, propor ao Conselho a tomada de uma decisão provisória de reintrodução da obrigação de visto relativamente aos nacionais dos Estados-Membros em causa. O recurso a tal decisão provisória não deve obstar à possibilidade de transferência do país terceiro em causa para o Anexo I do Regulamento (CE) n
  o
  539/2001. Além disso, é necessário prever um nexo temporal entre a entrada em vigor da medida provisória e uma eventual proposta de transferência deste país para o Anexo I.
  Para assegurar a transparência e o controlo democrático, o Parlamento Europeu deve ser mantido informado do mecanismo em todas as fases e deve poder emitir parecer sobre a medida provisória. |
| Alteração 2 |
| CONSIDERANDO 3 a (novo) |
| | (3 a) O conceito de reciprocidade deve também ser aplicado às condições e procedimentos impostos por um país terceiro cujo efeito seja limitar consideravelmente as viagens de nacionais de um Estado-Membro. |
| Alteração 3 |
| CONSIDERANDO 5 |
| (5) É necessário prever um regime transitório, aquando da entrada em vigor do presente regulamento, para a eventualidade de alguns Estados-Membros serem sujeitos à obrigação de visto por parte dos países terceiros que figuram no Anexo II do Regulamento (CE) n
  o
  539/2001. No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se integra no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1
  o
  da Decisão 1999/437/CE, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo. | (5) É necessário prever um regime transitório, aquando da entrada em vigor do presente regulamento, para a eventualidade de alguns Estados-Membros serem sujeitos à obrigação de visto por parte dos países terceiros que figuram no Anexo II do Regulamento (CE) n
  o
  539/2001.
  Para reforçar a solidariedade entre os Estados-Membros em tais casos, a reciprocidade deve ser o princípio orientador da Comissão nos seus esforços para estabelecer a isenção de visto.
  No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se integra no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1
  o
  da Decisão 1999/437/CE, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo. |
| Alteração 4 |
| ARTIGO 1
  o


  Artigo 1
  o
  , n
  o
  4, alínea a) (Regulamento (CE) n
  o
  539/2001) |
| a) | No prazo de
  dez
  dias a contar do anúncio ou da aplicação desta instauração por parte do país terceiro, o Estado-Membro em causa procede à sua notificação por escrito à Comissão. A notificação será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, Série C; |

TEXTO DA COMISSÃO

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO

Alteração 1

CONSIDERANDO 2

(2) Tendo em conta a gravidade de tais situações de não reciprocidade, é necessário que as mesmas sejam obrigatoriamente objecto de notificação por parte do ou dos Estados-Membros em causa. Para que o país terceiro em causa aplique de novo a isenção de visto relativamente aos nacionais dos Estados-Membros em causa, deve prever-se um mecanismo que combine acções de níveis e intensidades variáveis que possam ser aplicadas rapidamente. Por conseguinte, é conveniente que a Comissão encete o mais brevemente possível diligências com o país terceiro, informe o Conselho e tenha a possibilidade de, em qualquer momento, propor ao Conselho a tomada de uma decisão provisória de reintrodução da obrigação de visto relativamente aos nacionais dos Estados-Membros em causa. O recurso a tal decisão provisória não deve obstar à possibilidade de transferência do país terceiro em causa para o Anexo I do Regulamento (CE) n
  o
  539/2001. Além disso, é necessário prever um nexo temporal entre a entrada em vigor da medida provisória e uma eventual proposta de transferência deste país para o Anexo I.

(2) Tendo em conta a gravidade de tais situações de não reciprocidade, é necessário que as mesmas sejam obrigatoriamente objecto de notificação por parte do ou dos Estados-Membros em causa. Para que o país terceiro em causa aplique de novo a isenção de visto relativamente aos nacionais dos Estados-Membros em causa, deve prever-se um mecanismo que combine acções de níveis e intensidades variáveis que possam ser aplicadas rapidamente. Por conseguinte, é conveniente que a Comissão encete o mais brevemente possível diligências com o país terceiro, informe
  o Parlamento Europeu e o
  Conselho e tenha a possibilidade de, em qualquer momento, propor ao Conselho a tomada de uma decisão provisória de reintrodução da obrigação de visto relativamente aos nacionais dos Estados-Membros em causa. O recurso a tal decisão provisória não deve obstar à possibilidade de transferência do país terceiro em causa para o Anexo I do Regulamento (CE) n
  o
  539/2001. Além disso, é necessário prever um nexo temporal entre a entrada em vigor da medida provisória e uma eventual proposta de transferência deste país para o Anexo I.
  Para assegurar a transparência e o controlo democrático, o Parlamento Europeu deve ser mantido informado do mecanismo em todas as fases e deve poder emitir parecer sobre a medida provisória.

Alteração 2

CONSIDERANDO 3 a (novo)

(3 a) O conceito de reciprocidade deve também ser aplicado às condições e procedimentos impostos por um país terceiro cujo efeito seja limitar consideravelmente as viagens de nacionais de um Estado-Membro.

Alteração 3

CONSIDERANDO 5

(5) É necessário prever um regime transitório, aquando da entrada em vigor do presente regulamento, para a eventualidade de alguns Estados-Membros serem sujeitos à obrigação de visto por parte dos países terceiros que figuram no Anexo II do Regulamento (CE) n
  o
  539/2001. No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se integra no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1
  o
  da Decisão 1999/437/CE, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo.

(5) É necessário prever um regime transitório, aquando da entrada em vigor do presente regulamento, para a eventualidade de alguns Estados-Membros serem sujeitos à obrigação de visto por parte dos países terceiros que figuram no Anexo II do Regulamento (CE) n
  o
  539/2001.
  Para reforçar a solidariedade entre os Estados-Membros em tais casos, a reciprocidade deve ser o princípio orientador da Comissão nos seus esforços para estabelecer a isenção de visto.
  No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se integra no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1
  o
  da Decisão 1999/437/CE, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo.

Alteração 4

ARTIGO 1
  o

Artigo 1
  o
  , n
  o
  4, alínea a) (Regulamento (CE) n
  o
  539/2001)

a)

No prazo de
  dez
  dias a contar do anúncio ou da aplicação desta instauração por parte do país terceiro, o Estado-Membro em causa procede à sua notificação por escrito à Comissão. A notificação será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, Série C;

| a) | No prazo de
  noventa
  dias a contar do anúncio ou da aplicação desta instauração por parte do país terceiro, o Estado-Membro em causa procede à sua notificação por escrito à Comissão. A notificação será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, Série C; |
| --- | --- |

a)

No prazo de
  noventa
  dias a contar do anúncio ou da aplicação desta instauração por parte do país terceiro, o Estado-Membro em causa procede à sua notificação por escrito à Comissão. A notificação será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, Série C;

Alteração 5

ARTIGO 1
  o

Artigo 1
  o
  , n
  o
  4, alínea b) (Regulamento (CE) N
  o
  539/2001)

| b) | A Comissão encetará imediatamente diligências com as autoridades do país terceiro em causa com vista à reintrodução da isenção de visto e, o mais tardar, no prazo de seis meses a contar da publicação da notificação, apresentará um relatório ao Conselho; |
| --- | --- |

b)

A Comissão encetará imediatamente diligências com as autoridades do país terceiro em causa com vista à reintrodução da isenção de visto e, o mais tardar, no prazo de seis meses a contar da publicação da notificação, apresentará um relatório ao Conselho;

| b) | A Comissão encetará imediatamente diligências com as autoridades do país terceiro em causa com vista à reintrodução da isenção de visto e, no prazo de seis meses a contar da publicação da notificação, apresentará um relatório ao
  Parlamento Europeu e ao
  Conselho; |
| --- | --- |

b)

A Comissão encetará imediatamente diligências com as autoridades do país terceiro em causa com vista à reintrodução da isenção de visto e, no prazo de seis meses a contar da publicação da notificação, apresentará um relatório ao
  Parlamento Europeu e ao
  Conselho;

Alteração 6

ARTIGO 1
  o

Artigo 1
  o
  , n
  o
  4, alínea c) (Regulamento (CE) N
  o
  539/2001)

| c) | Com base nas conclusões do seu relatório, a Comissão pode apresentar ao Conselho uma proposta de medida provisória para a reintrodução temporária da obrigação de visto relativamente aos nacionais do país terceiro em causa. O Conselho deliberará sobre esta proposta por maioria qualificada no prazo de três meses. |
| --- | --- |

c)

Com base nas conclusões do seu relatório, a Comissão pode apresentar ao Conselho uma proposta de medida provisória para a reintrodução temporária da obrigação de visto relativamente aos nacionais do país terceiro em causa. O Conselho deliberará sobre esta proposta por maioria qualificada no prazo de três meses.

| c) | Com base nas conclusões do seu relatório, a Comissão pode apresentar ao Conselho
  , no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do relatório a que se refere a alínea b),
  uma proposta de medida provisória para a reintrodução temporária da obrigação de visto relativamente aos nacionais do país terceiro em causa
  , que o Conselho transmitirá ao Parlamento Europeu
  . O Conselho deliberará sobre esta proposta por maioria qualificada no prazo de três meses. |
| --- | --- |

c)

Com base nas conclusões do seu relatório, a Comissão pode apresentar ao Conselho
  , no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do relatório a que se refere a alínea b),
  uma proposta de medida provisória para a reintrodução temporária da obrigação de visto relativamente aos nacionais do país terceiro em causa
  , que o Conselho transmitirá ao Parlamento Europeu
  . O Conselho deliberará sobre esta proposta por maioria qualificada no prazo de três meses.

Alteração 7

ARTIGO 1
  o

Artigo 1
  o
  , n
  o
  4, alínea c a) (nova) (Regulamento (CE) N
  o
  539/2001)

| c a) | Se o Parlamento Europeu indicar, em resolução que exponha as razões que a fundamentam, que discorda de uma proposta de medida provisória relativa à reintrodução temporária da obrigação de visto para os nacionais do país terceiro em questão, a Comissão reexaminará aquela proposta. Tomando em consideração a resolução e no prazo de um mês a contar da sua aprovação, a Comissão pode apresentar uma nova proposta ou prosseguir o procedimento. A Comissão deve fundamentar a sua acção; |
| --- | --- |

c a)

Alteração 8

ARTIGO 1
  o

Artigo 1
  o
  , n
  o
  4, alínea c b) (nova) (Regulamento (CE) n
  o
  539/2001)

| c b) | Se a Comissão não apresentar qualquer proposta de medida provisória relativa à reintrodução temporária da obrigação de visto para os cidadãos do país terceiro em questão, tomará as medidas necessárias para reintroduzir a isenção de visto no prazo de seis meses a contar da data de apresentação do relatório a que se refere a alínea b), e apresentará um relatório sobre aquelas medidas ao Parlamento Europeu e ao Conselho. No prazo de dois meses a contar deste relatório, a Comissão, se o país terceiro não tiver suprimido a obrigação de visto, apresentará ao Conselho uma proposta de medida provisória relativa à reintrodução temporária da obrigação de visto para os nacionais do país terceiro em questão ou uma proposta de outra medida adequada no domínio externo, que o Conselho transmitirá ao Parlamento Europeu. O Conselho deliberará sobre esta proposta por maioria qualificada no prazo de três meses. Será aplicável o procedimento previsto na alínea c a). |
| --- | --- |

c b)

Alteração 9

ARTIGO 1
  o
  , PONTO 1 a (novo)

Artigo 7
  o
  -A (novo) (Regulamento (CE) n
  o
  539/2001)

| 1 a) | É inserido o seguinte artigo 7
  o
  -A:



  Artigo 7
  o
  -A




  1. A imposição, por um país terceiro, de condições ou procedimentos cujo efeito consista em limitar consideravelmente a circulação dos nacionais de um Estado-Membro dará lugar à aplicação das disposições seguintes:










  a) | No prazo de noventa dias a contar do anúncio ou da aplicação destas condições ou procedimentos, o Estado-Membro em causa procederá à sua notificação por escrito à Comissão; a notificação será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, Série C, |
| --- | --- | --- |

1 a)

Artigo 7
  o
  -A

1. A imposição, por um país terceiro, de condições ou procedimentos cujo efeito consista em limitar consideravelmente a circulação dos nacionais de um Estado-Membro dará lugar à aplicação das disposições seguintes:

a)

No prazo de noventa dias a contar do anúncio ou da aplicação destas condições ou procedimentos, o Estado-Membro em causa procederá à sua notificação por escrito à Comissão; a notificação será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, Série C,

| b) | A Comissão encetará imediatamente diligências com as autoridades do país terceiro a fim de assegurar a não aplicação das referidas condições ou procedimentos e, no prazo de seis meses a contar da publicação da notificação, apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o resultado das diligências efectuadas, |
| --- | --- |

b)

A Comissão encetará imediatamente diligências com as autoridades do país terceiro a fim de assegurar a não aplicação das referidas condições ou procedimentos e, no prazo de seis meses a contar da publicação da notificação, apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o resultado das diligências efectuadas,

| c) | Com base nas conclusões do seu relatório, a Comissão pode apresentar ao Conselho, no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do relatório a que se refere a alínea b), uma proposta de medida provisória introduzindo condições ou procedimentos comparáveis relativamente aos nacionais do país terceiro em causa que viajem para a União Europeia, que o Conselho transmitirá ao Parlamento Europeu. O Conselho deliberará sobre esta proposta por maioria qualificada no prazo de três meses, |
| --- | --- |

c)

Com base nas conclusões do seu relatório, a Comissão pode apresentar ao Conselho, no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do relatório a que se refere a alínea b), uma proposta de medida provisória introduzindo condições ou procedimentos comparáveis relativamente aos nacionais do país terceiro em causa que viajem para a União Europeia, que o Conselho transmitirá ao Parlamento Europeu. O Conselho deliberará sobre esta proposta por maioria qualificada no prazo de três meses,

| d) | Se o Parlamento Europeu indicar, em resolução que exponha as razões que a fundamentam, que discorda de uma proposta de medida provisória introduzindo condições ou procedimentos comparáveis relativamente aos nacionais do país terceiro em questão que viajem para a União Europeia, a Comissão reexaminará aquela proposta. Tomando em consideração a resolução e no prazo de um mês a contar da sua aprovação, a Comissão pode apresentar uma nova proposta ou prosseguir o procedimento. A Comissão deve fundamentar a sua opção, |
| --- | --- |

d)

Se o Parlamento Europeu indicar, em resolução que exponha as razões que a fundamentam, que discorda de uma proposta de medida provisória introduzindo condições ou procedimentos comparáveis relativamente aos nacionais do país terceiro em questão que viajem para a União Europeia, a Comissão reexaminará aquela proposta. Tomando em consideração a resolução e no prazo de um mês a contar da sua aprovação, a Comissão pode apresentar uma nova proposta ou prosseguir o procedimento. A Comissão deve fundamentar a sua opção,

| e) | Se a Comissão não apresentar qualquer proposta de medida provisória introduzindo condições ou procedimentos comparáveis relativamente aos nacionais do país terceiro em questão que viajem para a União Europeia, tomará as medidas necessárias para assegurar a não aplicação das referidas condições ou procedimentos no prazo de seis meses a contar da data de apresentação do relatório a que se refere a alínea b), e apresentará um relatório sobre aquelas medidas ao Parlamento Europeu e ao Conselho. No prazo de dois meses a contar deste relatório, se o país terceiro não tiver suprimido a obrigação de visto, a Comissão apresentará ao Conselho uma proposta de uma medida adequada baseada no princípio da reciprocidade, que o Conselho transmitirá ao Parlamento Europeu. O Conselho deliberará sobre esta proposta por maioria qualificada no prazo de três meses. Será aplicável o procedimento previsto na alínea d), |
| --- | --- |

e)

Se a Comissão não apresentar qualquer proposta de medida provisória introduzindo condições ou procedimentos comparáveis relativamente aos nacionais do país terceiro em questão que viajem para a União Europeia, tomará as medidas necessárias para assegurar a não aplicação das referidas condições ou procedimentos no prazo de seis meses a contar da data de apresentação do relatório a que se refere a alínea b), e apresentará um relatório sobre aquelas medidas ao Parlamento Europeu e ao Conselho. No prazo de dois meses a contar deste relatório, se o país terceiro não tiver suprimido a obrigação de visto, a Comissão apresentará ao Conselho uma proposta de uma medida adequada baseada no princípio da reciprocidade, que o Conselho transmitirá ao Parlamento Europeu. O Conselho deliberará sobre esta proposta por maioria qualificada no prazo de três meses. Será aplicável o procedimento previsto na alínea d),

| f) | Se o entender necessário, a Comissão pode apresentar a proposta prevista nas as alíneas c) e e) sem relatório prévio. É aplicável a esta proposta o procedimento previsto nas alíneas c) e d), |
| --- | --- |

f)

Se o entender necessário, a Comissão pode apresentar a proposta prevista nas as alíneas c) e e) sem relatório prévio. É aplicável a esta proposta o procedimento previsto nas alíneas c) e d),

| g) | Se o país terceiro retirar as condições ou procedimentos cujo efeito consiste em limitar consideravelmente a circulação de nacionais de um Estado-Membro, o Estado-Membro em causa notificará a Comissão deste facto. A notificação será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, Série C. Qualquer medida provisória tomada ao abrigo da alínea c) e qualquer medida adequada tomada ao abrigo da alínea e) cessarão automaticamente à data da entrada em vigor da retirada das condições ou dos procedimentos cujo efeito consiste em limitar a circulação dos nacionais de um Estado-Membro. |
| --- | --- |

g)

Se o país terceiro retirar as condições ou procedimentos cujo efeito consiste em limitar consideravelmente a circulação de nacionais de um Estado-Membro, o Estado-Membro em causa notificará a Comissão deste facto. A notificação será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, Série C. Qualquer medida provisória tomada ao abrigo da alínea c) e qualquer medida adequada tomada ao abrigo da alínea e) cessarão automaticamente à data da entrada em vigor da retirada das condições ou dos procedimentos cujo efeito consiste em limitar a circulação dos nacionais de um Estado-Membro.

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(1)  Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2005)0149

Mercado interno nos novos Estados-Membros

Resolução do Parlamento Europeu sobre o mercado interno nos novos Estados-Membros: situação, oportunidades e lições a extrair (2004/2155(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

| — | Tendo em conta o Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (1),

| — | Tendo em conta o Painel de Avaliação do Mercado Interno, Edição n
  o
  13, de 13 Julho de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Painel de Avaliação do Mercado Interno, Edição n
  o
  13, de 13 Julho de 2004,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional — «Legislar melhor» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional — «Legislar melhor» (2),

| — | Tendo em conta a existência de 1 579 directivas relativas ao mercado interno cujo prazo de transposição expirou em 15 de Novembro de 2004, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a existência de 1 579 directivas relativas ao mercado interno cujo prazo de transposição expirou em 15 de Novembro de 2004,

| — | Tendo em conta a Comunicação de 7 de Maio de 2003 da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Estratégia do Mercado Interno — Prioridades 2003/2006» (COM(2003)0238), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação de 7 de Maio de 2003 da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Estratégia do Mercado Interno — Prioridades 2003/2006» (COM(2003)0238),

| — | Tendo em conta a Comunicação de 21 de Janeiro de 2004 da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Relatório sobre a aplicação da estratégia do mercado interno (2003/2006)» (COM(2004)0022), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação de 21 de Janeiro de 2004 da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Relatório sobre a aplicação da estratégia do mercado interno (2003/2006)» (COM(2004)0022),

| — | Tendo em conta o Relatório publicado em Novembro de 2004 pelo Grupo de Alto Nível presidido por Wim Kok, «Enfrentar o Desafio: a Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório publicado em Novembro de 2004 pelo Grupo de Alto Nível presidido por Wim Kok, «Enfrentar o Desafio: a Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego»,

| — | Tendo em conta o Relatório publicado pela Associação de Câmaras de Comércio e Indústria Europeias — Eurocâmaras e a Associação Eslovena de Negócios e Pesquisa (SBRA) — Sondagem CAPE 2004: Preparação das empresas para o alargamento na Europa Central, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório publicado pela Associação de Câmaras de Comércio e Indústria Europeias — Eurocâmaras e a Associação Eslovena de Negócios e Pesquisa (SBRA) — Sondagem CAPE 2004: Preparação das empresas para o alargamento na Europa Central,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0068/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0068/2005),

| A. | Considerando que a alínea c) do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  do Tratado declara que as actividades da Comunidade incluem a criação de um mercado interno caracterizado pela abolição, entre os Estados-Membros, dos obstáculos à livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a alínea c) do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  do Tratado declara que as actividades da Comunidade incluem a criação de um mercado interno caracterizado pela abolição, entre os Estados-Membros, dos obstáculos à livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais,

| B. | Considerando que a alínea h) do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  do Tratado declara que as actividades da Comunidade incluem a aproximação das legislações dos Estados-Membros na medida do necessário para o funcionamento do mercado comum, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a alínea h) do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  do Tratado declara que as actividades da Comunidade incluem a aproximação das legislações dos Estados-Membros na medida do necessário para o funcionamento do mercado comum,

| C. | Considerando que o artigo 10
  o
  do Tratado insta todos os Estados-Membros a tomarem todas as medidas adequadas para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das Instituições da Comunidade, assim como a absterem-se de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em risco a realização dos objectivos do Tratado, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o artigo 10
  o
  do Tratado insta todos os Estados-Membros a tomarem todas as medidas adequadas para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das Instituições da Comunidade, assim como a absterem-se de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em risco a realização dos objectivos do Tratado,

| D. | Considerando que, nos termos do n
  o
  2 do artigo 14
  o
  do Tratado, o mercado interno compreenderá um espaço no qual a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais é assegurada de acordo com as disposições do referido Tratado, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, nos termos do n
  o
  2 do artigo 14
  o
  do Tratado, o mercado interno compreenderá um espaço no qual a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais é assegurada de acordo com as disposições do referido Tratado,

| E. | Considerando que, nos termos do n
  o
  1 do artigo 18
  o
  do Tratado, os cidadãos da União gozam, sem prejuízo de certas condições, do direito de circular e de permanecer livremente no território dos Estados-Membros, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, nos termos do n
  o
  1 do artigo 18
  o
  do Tratado, os cidadãos da União gozam, sem prejuízo de certas condições, do direito de circular e de permanecer livremente no território dos Estados-Membros,

| F. | Considerando que os artigos 23
  o
  e 24
  o
  do Tratado prevêem a livre circulação de mercadorias no território da Comunidade, |
| --- | --- |

F.

Considerando que os artigos 23
  o
  e 24
  o
  do Tratado prevêem a livre circulação de mercadorias no território da Comunidade,

| G. | Considerando que o Título III da Parte III do Tratado prevê a livre circulação de pessoas, serviços e capitais no território da UE, |
| --- | --- |

G.

Considerando que o Título III da Parte III do Tratado prevê a livre circulação de pessoas, serviços e capitais no território da UE,

| H. | Considerando que o mercado interno criado pela Comunidade Europeia veio a revelar-se um sucesso económico inegável e tem sido uma força motriz na promoção da coesão económica e na supressão progressiva das disparidades regionais, |
| --- | --- |

H.

Considerando que o mercado interno criado pela Comunidade Europeia veio a revelar-se um sucesso económico inegável e tem sido uma força motriz na promoção da coesão económica e na supressão progressiva das disparidades regionais,

| I. | Considerando que o mercado interno apenas pode ser verdadeiramente realizado se todos os Estados-Membros transpuserem e implementarem as directivas que o regem, |
| --- | --- |

I.

Considerando que o mercado interno apenas pode ser verdadeiramente realizado se todos os Estados-Membros transpuserem e implementarem as directivas que o regem,

| J. | Considerando que a não transposição, não implementação e não execução das directivas provocam fragmentações no mercado interno, bloqueiam a progressão do crescimento económico da economia europeia e exacerbam as disparidades regionais, |
| --- | --- |

J.

Considerando que a não transposição, não implementação e não execução das directivas provocam fragmentações no mercado interno, bloqueiam a progressão do crescimento económico da economia europeia e exacerbam as disparidades regionais,

| K. | Considerando que a transposição tardia ou incorrecta da legislação priva as actividades económicas e os consumidores dos benefícios económicos plenos do funcionamento adequado do mercado interno, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a transposição tardia ou incorrecta da legislação priva as actividades económicas e os consumidores dos benefícios económicos plenos do funcionamento adequado do mercado interno,

| L. | Considerando que uma transposição e implementação eficazes da legislação comunitária contribuem para o desenvolvimento da confiança recíproca entre governos, cidadãos e actividades económicas, |
| --- | --- |

L.

Considerando que uma transposição e implementação eficazes da legislação comunitária contribuem para o desenvolvimento da confiança recíproca entre governos, cidadãos e actividades económicas,

| M. | Considerando que a Estratégia de Lisboa tem como objectivo central a realização, até 2010, da economia mais dinâmica e competitiva do mundo baseada no conhecimento, com mais e melhores postos de trabalho e uma coesão social reforçada, bem como um nível elevado de protecção ambiental, |
| --- | --- |

M.

Considerando que a Estratégia de Lisboa tem como objectivo central a realização, até 2010, da economia mais dinâmica e competitiva do mundo baseada no conhecimento, com mais e melhores postos de trabalho e uma coesão social reforçada, bem como um nível elevado de protecção ambiental,

| 1. | Está convencido de que, para explorar o pleno potencial do novo mercado europeu alargado, todas as directivas relativas ao mercado interno em atraso de transposição e de implementação deverão ser transpostas e implementadas de forma a suprimir rapidamente os obstáculos à circulação de bens, pessoas, serviços e capitais; |
| --- | --- |

1.

Está convencido de que, para explorar o pleno potencial do novo mercado europeu alargado, todas as directivas relativas ao mercado interno em atraso de transposição e de implementação deverão ser transpostas e implementadas de forma a suprimir rapidamente os obstáculos à circulação de bens, pessoas, serviços e capitais;

| 2. | Recomenda que os novos Estados-Membros desenvolvam estratégias de implementação capazes de permitirem a aplicação eficaz da legislação comunitária e de aumentarem a sensibilização para a nova legislação entre consumidores, produtores, intermediários e instâncias judiciais; |
| --- | --- |

2.

Recomenda que os novos Estados-Membros desenvolvam estratégias de implementação capazes de permitirem a aplicação eficaz da legislação comunitária e de aumentarem a sensibilização para a nova legislação entre consumidores, produtores, intermediários e instâncias judiciais;

| 3. | Insta a que o objectivo de 1,5 % sugerido pelos Conselhos Europeus para o défice de transposição de directivas seja tomado a sério por todos os Estados-Membros e apoiado por um compromisso político forte por parte de cada um destes no sentido de transporem até certas datas as directivas cuja transposição se encontra atrasada; |
| --- | --- |

3.

Insta a que o objectivo de 1,5 % sugerido pelos Conselhos Europeus para o défice de transposição de directivas seja tomado a sério por todos os Estados-Membros e apoiado por um compromisso político forte por parte de cada um destes no sentido de transporem até certas datas as directivas cuja transposição se encontra atrasada;

| 4. | Sugere que, para além da transposição atempada e correcta e da efectiva aplicação das directivas relativas ao mercado interno, os Estados-Membros verifiquem a compatibilidade das suas legislações nacionais com as normas da UE, a fim de apoiar o processo de supressão dos obstáculos ao funcionamento do mercado e de abertura à concorrência no mercado interno; |
| --- | --- |

4.

Sugere que, para além da transposição atempada e correcta e da efectiva aplicação das directivas relativas ao mercado interno, os Estados-Membros verifiquem a compatibilidade das suas legislações nacionais com as normas da UE, a fim de apoiar o processo de supressão dos obstáculos ao funcionamento do mercado e de abertura à concorrência no mercado interno;

| 5. | Congratula-se com o facto de os novos Estados-Membros terem introduzido o princípio do reconhecimento mútuo na sua legislação e de, além disso, alguns Estados-Membros terem adoptado também a cláusula do reconhecimento mútuo horizontal, que faz reconhecer automaticamente o referido princípio em áreas não harmonizadas, mas reafirma a necessidade de se avançar no sentido de uma maior harmonização enquanto objectivo essencial do mercado interno; |
| --- | --- |

5.

Congratula-se com o facto de os novos Estados-Membros terem introduzido o princípio do reconhecimento mútuo na sua legislação e de, além disso, alguns Estados-Membros terem adoptado também a cláusula do reconhecimento mútuo horizontal, que faz reconhecer automaticamente o referido princípio em áreas não harmonizadas, mas reafirma a necessidade de se avançar no sentido de uma maior harmonização enquanto objectivo essencial do mercado interno;

| 6. | Saúda particularmente um certo número de novos Estados-Membros pelo seu desempenho na adopção de normas de produto europeias, em muitos casos com bastante antecipação relativamente a Estados-Membros que já aderiram há mais tempo; |
| --- | --- |

6.

Saúda particularmente um certo número de novos Estados-Membros pelo seu desempenho na adopção de normas de produto europeias, em muitos casos com bastante antecipação relativamente a Estados-Membros que já aderiram há mais tempo;

| 7. | Insta as autoridades nacionais dos novos Estados-Membros a desenvolverem e melhorarem a sua capacidade administrativa, de forma a reduzir o desnível entre a observância formal e a aplicação efectiva da legislação comunitária; |
| --- | --- |

7.

Insta as autoridades nacionais dos novos Estados-Membros a desenvolverem e melhorarem a sua capacidade administrativa, de forma a reduzir o desnível entre a observância formal e a aplicação efectiva da legislação comunitária;

| 8. | Sugere que, para atingir os objectivos estabelecidos na Estratégia de Lisboa, os novos Estados-Membros aumentem o seu investimento na investigação e desenvolvimento, que actualmente se situa muito abaixo da média da UE, promovam melhores contactos entre as instituições de investigação e as actividades económicas e desenvolvam sistemas de educação e de formação profissional mais eficientes, de forma a aumentar a qualidade do mercado de trabalho, tendo em conta as recomendações feitas no Relatório recém-publicado «Enfrentar o Desafio: a Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego»; |
| --- | --- |

8.

Sugere que, para atingir os objectivos estabelecidos na Estratégia de Lisboa, os novos Estados-Membros aumentem o seu investimento na investigação e desenvolvimento, que actualmente se situa muito abaixo da média da UE, promovam melhores contactos entre as instituições de investigação e as actividades económicas e desenvolvam sistemas de educação e de formação profissional mais eficientes, de forma a aumentar a qualidade do mercado de trabalho, tendo em conta as recomendações feitas no Relatório recém-publicado «Enfrentar o Desafio: a Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego»;

| 9. | Salienta a profunda importância da existência de um regime de propriedade intelectual efectivo que incentive a inovação e a exploração comercial de novas ideias, bem como o desenvolvimento de conteúdos criativos em ambiente off-line e on-line; incentiva os novos Estados-Membros a garantirem que os sistemas de protecção de patentes e direitos de autor funcionem de forma eficaz e que as medidas anti-pirataria e anti-contrafacção sejam adequadamente expeditas; |
| --- | --- |

9.

Salienta a profunda importância da existência de um regime de propriedade intelectual efectivo que incentive a inovação e a exploração comercial de novas ideias, bem como o desenvolvimento de conteúdos criativos em ambiente off-line e on-line; incentiva os novos Estados-Membros a garantirem que os sistemas de protecção de patentes e direitos de autor funcionem de forma eficaz e que as medidas anti-pirataria e anti-contrafacção sejam adequadamente expeditas;

| 10. | Solicita ao Conselho que, tendo em conta a importância crítica de garantir a protecção da propriedade intelectual de invenções que impliquem tecnologias digitais, acelere a aprovação de novas medidas relativas a patentes susceptíveis de proporcionarem um quadro seguro ao registo de patentes de invenções técnicas neste domínio; |
| --- | --- |

10.

Solicita ao Conselho que, tendo em conta a importância crítica de garantir a protecção da propriedade intelectual de invenções que impliquem tecnologias digitais, acelere a aprovação de novas medidas relativas a patentes susceptíveis de proporcionarem um quadro seguro ao registo de patentes de invenções técnicas neste domínio;

| 11. | Solicita às autoridades nacionais, regionais e locais dos novos Estados-Membros que desenvolvam um mercado de trabalho dinâmico e flexível, a fim de melhorar a situação do emprego no sector privado e de resolver os problemas do desemprego estrutural e das disparidades regionais; |
| --- | --- |

11.

Solicita às autoridades nacionais, regionais e locais dos novos Estados-Membros que desenvolvam um mercado de trabalho dinâmico e flexível, a fim de melhorar a situação do emprego no sector privado e de resolver os problemas do desemprego estrutural e das disparidades regionais;

| 12. | Salienta a importância do desenvolvimento de um sistema de qualificações profissionais eficaz e do incentivo à definição de normas que sejam mutuamente reconhecidas; propõe que a Comissão disponibilize recursos adicionais para apoiar o desenvolvimento de órgãos profissionais nos novos Estados-Membros, a fim de estimular o desenvolvimento de uma força de trabalho altamente qualificada; |
| --- | --- |

12.

Salienta a importância do desenvolvimento de um sistema de qualificações profissionais eficaz e do incentivo à definição de normas que sejam mutuamente reconhecidas; propõe que a Comissão disponibilize recursos adicionais para apoiar o desenvolvimento de órgãos profissionais nos novos Estados-Membros, a fim de estimular o desenvolvimento de uma força de trabalho altamente qualificada;

| 13. | Salienta a importância da realização do mercado interno para reduzir as disparidades sociais e regionais nos novos Estados-Membros; |
| --- | --- |

13.

Salienta a importância da realização do mercado interno para reduzir as disparidades sociais e regionais nos novos Estados-Membros;

| 14. | Salienta a importância da existência de um mercado de serviços dinâmico para a criação de emprego e de novas empresas; salienta a grande importância da proposta de directiva relativa ao mercado interno no sector dos serviços para as economias dos novos Estados-Membros; considera, porém, que esta ambição deve ser realizada sem prejuízo da coesão social na União ou de um nível elevado de protecção dos consumidores europeus; |
| --- | --- |

14.

Salienta a importância da existência de um mercado de serviços dinâmico para a criação de emprego e de novas empresas; salienta a grande importância da proposta de directiva relativa ao mercado interno no sector dos serviços para as economias dos novos Estados-Membros; considera, porém, que esta ambição deve ser realizada sem prejuízo da coesão social na União ou de um nível elevado de protecção dos consumidores europeus;

| 15. | Insta as autoridades nacionais, regionais e locais dos novos Estados-Membros a melhorarem e alargarem a divulgação de informação sobre a legislação e o funcionamento da UE e do mercado interno; entende ser importante que os cidadãos recebam informação e aconselhamento sobre os seus direitos enquanto consumidores, assim como sobre a possibilidade de trabalharem e de se estabelecerem no mercado interno; |
| --- | --- |

15.

Insta as autoridades nacionais, regionais e locais dos novos Estados-Membros a melhorarem e alargarem a divulgação de informação sobre a legislação e o funcionamento da UE e do mercado interno; entende ser importante que os cidadãos recebam informação e aconselhamento sobre os seus direitos enquanto consumidores, assim como sobre a possibilidade de trabalharem e de se estabelecerem no mercado interno;

| 16. | Insta os novos Estados-Membros a assegurarem que os instrumentos de resolução extrajudicial de conflitos e de resolução de problemas, como a Rede SOLVIT (3) , recebam apoio financeiro adequado para o seu desenvolvimento e funcionamento, a fim de garantir que os cidadãos e empresas europeus disponham de instrumentos para resolver problemas que possam encontrar com o desenvolvimento do mercado interno; |
| --- | --- |

16.

Insta os novos Estados-Membros a assegurarem que os instrumentos de resolução extrajudicial de conflitos e de resolução de problemas, como a Rede SOLVIT (3) , recebam apoio financeiro adequado para o seu desenvolvimento e funcionamento, a fim de garantir que os cidadãos e empresas europeus disponham de instrumentos para resolver problemas que possam encontrar com o desenvolvimento do mercado interno;

| 17. | Congratula-se com o lançamento pela Comissão, em 20 de Outubro de 2004, de um processo especial por infracção contra os novos Estados-Membros que não transpuseram as directivas em causa até à data-limite de 1 de Maio de 2004; |
| --- | --- |

17.

Congratula-se com o lançamento pela Comissão, em 20 de Outubro de 2004, de um processo especial por infracção contra os novos Estados-Membros que não transpuseram as directivas em causa até à data-limite de 1 de Maio de 2004;

| 18. | Está convencido de que, para facilitar a transposição da legislação comunitária, deverão ser publicadas com maior frequência actualizações da situação em matéria de transposição; tais actualizações deverão complementar o Painel de Avaliação do Mercado Interno e ser utilizadas para criar uma lista crítica de todos os Estados-Membros que se tenham atrasado no processo de transposição; |
| --- | --- |

18.

Está convencido de que, para facilitar a transposição da legislação comunitária, deverão ser publicadas com maior frequência actualizações da situação em matéria de transposição; tais actualizações deverão complementar o Painel de Avaliação do Mercado Interno e ser utilizadas para criar uma lista crítica de todos os Estados-Membros que se tenham atrasado no processo de transposição;

| 19. | Considera que a Comissão deverá começar a agregar a legislação comunitária no sentido de a simplificar, o que ajudará bastante o processo de transposição e de simplificação, promoverá mais ainda a circulação e o comércio intracomunitários e impulsionará o crescimento da economia europeia; |
| --- | --- |

19.

Considera que a Comissão deverá começar a agregar a legislação comunitária no sentido de a simplificar, o que ajudará bastante o processo de transposição e de simplificação, promoverá mais ainda a circulação e o comércio intracomunitários e impulsionará o crescimento da economia europeia;

| 20. | Salienta a importância da existência de um clima regulamentar simples e eficiente para minimizar os custos das empresas e maximizar o cumprimento da legislação; exorta os novos Estados-Membros a transporem o acervo do mercado interno da forma mais simples possível; propõe que os novos Estados-Membros apoiem activamente os programas «para legislar melhor» da Comissão, transferindo o seu actual conhecimento da complexidade do acervo existente enquanto este ainda está bem presente; |
| --- | --- |

20.

Salienta a importância da existência de um clima regulamentar simples e eficiente para minimizar os custos das empresas e maximizar o cumprimento da legislação; exorta os novos Estados-Membros a transporem o acervo do mercado interno da forma mais simples possível; propõe que os novos Estados-Membros apoiem activamente os programas «para legislar melhor» da Comissão, transferindo o seu actual conhecimento da complexidade do acervo existente enquanto este ainda está bem presente;

| 21. | Propõe que o Painel assuma um lugar ao nível do Conselho Europeu e seja reconhecido a nível político enquanto principal ponto de referência da situação em matéria de transposição; |
| --- | --- |

21.

Propõe que o Painel assuma um lugar ao nível do Conselho Europeu e seja reconhecido a nível político enquanto principal ponto de referência da situação em matéria de transposição;

| 22. | Propõe-se desempenhar um papel mais activo no acompanhamento do desempenho e exercendo pressão sobre os Estados-Membros para transporem as directivas; |
| --- | --- |

22.

Propõe-se desempenhar um papel mais activo no acompanhamento do desempenho e exercendo pressão sobre os Estados-Membros para transporem as directivas;

| 23. | Recorda o seu próprio compromisso de exercer uma influência activa no sentido de reorientar, quando adequado e necessário, a Agenda de Lisboa, mantendo o equilíbrio entre as dimensões económica, social e ambiental do processo de Lisboa e de Gotemburgo, a fim de desenvolver uma estratégia de desenvolvimento ambiciosa e sustentável; |
| --- | --- |

23.

Recorda o seu próprio compromisso de exercer uma influência activa no sentido de reorientar, quando adequado e necessário, a Agenda de Lisboa, mantendo o equilíbrio entre as dimensões económica, social e ambiental do processo de Lisboa e de Gotemburgo, a fim de desenvolver uma estratégia de desenvolvimento ambiciosa e sustentável;

| 24. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

24.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

---

(1)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.

(2)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

(3)  A SOLVIT é uma rede voluntária de resolução de problemas on-line em que os Estados-Membros da UE trabalham juntos para resolver, sem recurso judicial, problemas provocados pela má aplicação da legislação do mercado interno pelas autoridades públicas. Há um Centro SOLVIT em cada Estado-Membro da UE. Estes centros podem ajudar no tratamento de queixas, tanto dos cidadãos, como das empresas. Constituem parte da administração nacional e estão vinculados à prestação de soluções reais para problemas dentro de um prazo de dez semanas.

P6_TA(2005)0150

Direitos do Homen no mundo (2004) e a poltítica da UE

Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório Anual relativo aos direitos humanos no mundo em 2004 e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos (2004/2151(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e todos os instrumentos internacionais pertinentes em matéria de direitos humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e todos os instrumentos internacionais pertinentes em matéria de direitos humanos,

| — | Tendo em conta a entrada em vigor, no dia 1 de Julho de 2002, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI) e as suas resoluções relativas ao TPI (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a entrada em vigor, no dia 1 de Julho de 2002, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI) e as suas resoluções relativas ao TPI (1),

| — | Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta o Protocolo n
  o
  13 à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), relativo à abolição da pena de morte em todas as circunstâncias, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo n
  o
  13 à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), relativo à abolição da pena de morte em todas as circunstâncias,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2),

| — | Tendo em conta os artigos 3
  o
  , 6
  o
  , 11
  o
  , 13
  o
  e 19
  o
  do Tratado da União Europeia e os artigos 177
  o
  e 300
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 3
  o
  , 6
  o
  , 11
  o
  , 13
  o
  e 19
  o
  do Tratado da União Europeia e os artigos 177
  o
  e 300
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

| — | Tendo em conta o acordo de parceria ACP-UE (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo de parceria ACP-UE (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Outubro de 2003 sobre a paz e a dignidade no Médio Oriente (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Outubro de 2003 sobre a paz e a dignidade no Médio Oriente (4),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Fevereiro de 2005 sobre a 61
  o
  sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, que se realizou em Genebra (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Fevereiro de 2005 sobre a 61
  o
  sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, que se realizou em Genebra (5),

| — | Tendo em conta o primeiro e segundo relatórios do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento sobre o Desenvolvimento Humano no Mundo Árabe, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro e segundo relatórios do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento sobre o Desenvolvimento Humano no Mundo Árabe,

| — | Tendo em conta o sexto relatório anual da União Europeia sobre os direitos humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o sexto relatório anual da União Europeia sobre os direitos humanos,

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0086/2005), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0086/2005),

| A. | Considerando que a presente resolução não pretende ser exaustiva, mas apenas chamar a atenção para as duas principais vertentes do problema, ou seja, em primeiro lugar, os progressos mais importantes registados ao nível dos direitos humanos fora da União Europeia (UE), por ordem geográfica, e, em segundo lugar, oito questões temáticas de importância crucial para a UE nos próximos anos, |
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A.

Considerando que a presente resolução não pretende ser exaustiva, mas apenas chamar a atenção para as duas principais vertentes do problema, ou seja, em primeiro lugar, os progressos mais importantes registados ao nível dos direitos humanos fora da União Europeia (UE), por ordem geográfica, e, em segundo lugar, oito questões temáticas de importância crucial para a UE nos próximos anos,

Situação em diferentes países

Países candidatos

| 1. | Recorda as conclusões dos relatórios especiais sobre os países aderentes/candidatos à adesão — Bulgária, Roménia e Turquia — e felicita-os pelos progressos que alcançaram no domínio dos direitos humanos, mas lembra-lhes que ainda há trabalho a fazer; insta-os, por esse motivo, a prosseguirem e a redobrarem esforços nesta via. |
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1.

Recorda as conclusões dos relatórios especiais sobre os países aderentes/candidatos à adesão — Bulgária, Roménia e Turquia — e felicita-os pelos progressos que alcançaram no domínio dos direitos humanos, mas lembra-lhes que ainda há trabalho a fazer; insta-os, por esse motivo, a prosseguirem e a redobrarem esforços nesta via.

Balcãs Ocidentais

| 2. | Entende que deve prosseguir o seu trabalho em prol da garantia dos direitos humanos, tanto na Voivodina como no Kosovo; |
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2.

Entende que deve prosseguir o seu trabalho em prol da garantia dos direitos humanos, tanto na Voivodina como no Kosovo;

| 3. | Solicita à Croácia, à Bósnia-Herzegovina e à Sérvia-Montenegro que assegurem julgamentos equitativos dos crimes de guerra; lembra-lhes a sua obrigação de cooperarem plenamente com o TPIAJ; |
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3.

Solicita à Croácia, à Bósnia-Herzegovina e à Sérvia-Montenegro que assegurem julgamentos equitativos dos crimes de guerra; lembra-lhes a sua obrigação de cooperarem plenamente com o TPIAJ;

| 4. | Lembra à Sérvia-Montenegro a importância de garantir o respeito dos direitos humanos e do Estado de Direito e, em particular, a importância especial que reveste a condenação e punição de todos os actos de intolerância e violência por motivos étnicos. |
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4.

Lembra à Sérvia-Montenegro a importância de garantir o respeito dos direitos humanos e do Estado de Direito e, em particular, a importância especial que reveste a condenação e punição de todos os actos de intolerância e violência por motivos étnicos.

Os vizinhos da UE e Médio Oriente

| 5. | É favorável, para reforçar o respeito dos direitos humanos nos países vizinhos e na região do Mediterrâneo, à criação de instituições independentes e abertas às sociedades civis nos países em causa, capazes de garantir a efectiva aplicação dos direitos que decorrem dos acordos bilaterais e multilaterais celebrados; |
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5.

É favorável, para reforçar o respeito dos direitos humanos nos países vizinhos e na região do Mediterrâneo, à criação de instituições independentes e abertas às sociedades civis nos países em causa, capazes de garantir a efectiva aplicação dos direitos que decorrem dos acordos bilaterais e multilaterais celebrados;

| 6. | Exige um respeito cada vez maior dos direitos das mulheres e das minorias e da liberdade e pluralismo dos meios de informação, o respeito dos direitos humanos no sistema penal e a abolição da tortura e da pena de morte nos países com as quais a UE tenha assinado acordos de associação e esteja a negociar planos de acção; |
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6.

Exige um respeito cada vez maior dos direitos das mulheres e das minorias e da liberdade e pluralismo dos meios de informação, o respeito dos direitos humanos no sistema penal e a abolição da tortura e da pena de morte nos países com as quais a UE tenha assinado acordos de associação e esteja a negociar planos de acção;

| 7. | Espera que sejam envidados esforços acrescidos para promover os direitos das mulheres no âmbito do processo de Barcelona; solicita, neste contexto, a criação de um plano de acção regional destinado a reforçar os direitos das mulheres e a igualdade entre os sexos, em conformidade com o espírito do relatório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; solicita a todos os países membros do processo de Barcelona que levantem as suas reservas em relação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW); |
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7.

Espera que sejam envidados esforços acrescidos para promover os direitos das mulheres no âmbito do processo de Barcelona; solicita, neste contexto, a criação de um plano de acção regional destinado a reforçar os direitos das mulheres e a igualdade entre os sexos, em conformidade com o espírito do relatório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento; solicita a todos os países membros do processo de Barcelona que levantem as suas reservas em relação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW);

| 8. | Sublinha que os países da região têm de avançar no domínio dos direitos humanos e, principalmente, na colaboração com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIAJ), na aplicação de uma política efectiva de regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas, no respeito dos direitos das minorias e na aplicação de políticas activas contra o tráfico de seres humanos; |
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8.

Sublinha que os países da região têm de avançar no domínio dos direitos humanos e, principalmente, na colaboração com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIAJ), na aplicação de uma política efectiva de regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas, no respeito dos direitos das minorias e na aplicação de políticas activas contra o tráfico de seres humanos;

| 9. | Apela a todos os países que, pela sua proximidade, têm relações políticas, comerciais e sociais com a UE, reconheçam que o processo de reforma económica e social tem de se basear na adopção de políticas que promovam normas em matéria de direitos humanos e democracia, em conformidade com o direito internacional no domínio dos direitos humanos; |
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9.

Apela a todos os países que, pela sua proximidade, têm relações políticas, comerciais e sociais com a UE, reconheçam que o processo de reforma económica e social tem de se basear na adopção de políticas que promovam normas em matéria de direitos humanos e democracia, em conformidade com o direito internacional no domínio dos direitos humanos;

| 10. | Congratula-se com o firme empenho na salvaguarda dos direitos humanos declarado pelo novo Presidente recém-eleito da Ucrânia no seu discurso perante o Parlamento Europeu em Estrasburgo, em Fevereiro de 2005, congratula-se com o facto de o Estado de Direito ter sido respeitado quando das eleições presidenciais na Ucrânia e encoraja este país a optar pela via da abertura e da democracia, base indispensável para garantir a todos os cidadãos os direitos humanos no seu sentido mais lato; apela ao novo governo para que proceda a reformas legislativas e políticas que garantam a liberdade da imprensa e da comunicação social em toda a Ucrânia, para que ponha termo à tortura e aos maus tratos por parte da polícia e assegure acesso a apoio jurídico imediatamente após a detenção, e ainda para que lute contra a corrupção; |
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10.

Congratula-se com o firme empenho na salvaguarda dos direitos humanos declarado pelo novo Presidente recém-eleito da Ucrânia no seu discurso perante o Parlamento Europeu em Estrasburgo, em Fevereiro de 2005, congratula-se com o facto de o Estado de Direito ter sido respeitado quando das eleições presidenciais na Ucrânia e encoraja este país a optar pela via da abertura e da democracia, base indispensável para garantir a todos os cidadãos os direitos humanos no seu sentido mais lato; apela ao novo governo para que proceda a reformas legislativas e políticas que garantam a liberdade da imprensa e da comunicação social em toda a Ucrânia, para que ponha termo à tortura e aos maus tratos por parte da polícia e assegure acesso a apoio jurídico imediatamente após a detenção, e ainda para que lute contra a corrupção;

| 11. | Convida a Bielorrússia a seguir o exemplo da Ucrânia na garantia dos direitos civis e políticos a todos os cidadãos; solicita às autoridades da Bielorrússia que ponham imediatamente cobro à execução de opositores políticos e às prisões e detenções arbitrárias; apoia o trabalho desenvolvido pela Associação de Jornalistas da Bielorrússia, galardoada com o Prémio Sakarov de 2004 pela luta que travou para oferecer aos cidadãos da Bielorrússia informação independente e reportagens equilibradas; insta as autoridades da Bielorrússia a instaurarem uma política de adopção com países da UE e a simplificarem o sistema de vistos para que possam prosseguir os programas de férias das crianças atingidas pelo desastre nuclear de Chernobyl; |
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11.

Convida a Bielorrússia a seguir o exemplo da Ucrânia na garantia dos direitos civis e políticos a todos os cidadãos; solicita às autoridades da Bielorrússia que ponham imediatamente cobro à execução de opositores políticos e às prisões e detenções arbitrárias; apoia o trabalho desenvolvido pela Associação de Jornalistas da Bielorrússia, galardoada com o Prémio Sakarov de 2004 pela luta que travou para oferecer aos cidadãos da Bielorrússia informação independente e reportagens equilibradas; insta as autoridades da Bielorrússia a instaurarem uma política de adopção com países da UE e a simplificarem o sistema de vistos para que possam prosseguir os programas de férias das crianças atingidas pelo desastre nuclear de Chernobyl;

| 12. | Reconhece as recentes eleições na Moldávia; toma nota das preocupações do Conselho da UE pelo facto de as eleições não terem logrado cumprir determinadas obrigações exigidas para assegurar um processo eleitoral inteiramente competitivo, especialmente no que diz respeito ao acesso equitativo à comunicação social e à cobertura imparcial da campanha; apela ao novo Governo da Moldávia para que investigue os relatos de alegados actos de tortura e maus tratos de vítimas, incluindo menores, pela polícia e melhore as condições nos estabelecimentos prisionais; reclama reformas para melhorar o Estado de Direito e combater a corrupção nas instituições; insta a Moldávia a impedir o tráfico de seres humanos, especialmente de mulheres e crianças, incluindo as mulheres para efeitos de escravatura sexual, assim como o tráfico de órgãos humanos para transplante; apela às autoridades para que assegurem o equilíbrio político nos meios de comunicação social controlados pelo Estado; considera que a detenção de deputados da oposição e outras acções contra manifestações pacíficas constituem violações claras dos direitos e das liberdades fundamentais, como sejam a liberdade de expressão, associação e reunião; apela à denominada República Moldava de Dnestr para que liberte todos os presos políticos ainda detidos; |
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12.

Reconhece as recentes eleições na Moldávia; toma nota das preocupações do Conselho da UE pelo facto de as eleições não terem logrado cumprir determinadas obrigações exigidas para assegurar um processo eleitoral inteiramente competitivo, especialmente no que diz respeito ao acesso equitativo à comunicação social e à cobertura imparcial da campanha; apela ao novo Governo da Moldávia para que investigue os relatos de alegados actos de tortura e maus tratos de vítimas, incluindo menores, pela polícia e melhore as condições nos estabelecimentos prisionais; reclama reformas para melhorar o Estado de Direito e combater a corrupção nas instituições; insta a Moldávia a impedir o tráfico de seres humanos, especialmente de mulheres e crianças, incluindo as mulheres para efeitos de escravatura sexual, assim como o tráfico de órgãos humanos para transplante; apela às autoridades para que assegurem o equilíbrio político nos meios de comunicação social controlados pelo Estado; considera que a detenção de deputados da oposição e outras acções contra manifestações pacíficas constituem violações claras dos direitos e das liberdades fundamentais, como sejam a liberdade de expressão, associação e reunião; apela à denominada República Moldava de Dnestr para que liberte todos os presos políticos ainda detidos;

| 13. | Insta a Ucrânia e a Moldávia a adoptarem medidas severas contra o contrabando que tem como ponto de partida, chegada ou trânsito a Transnístria; insta a Rússia a adoptar medidas severas contra o contrabando da região de Kalininegrado para a Lituânia e a Polónia; insta também a Ucrânia e a Moldávia a criarem programas eficazes de luta contra a corrupção a aplicar pelas alfândegas, guardas de fronteira, guarda fiscal e polícia; |
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13.

Insta a Ucrânia e a Moldávia a adoptarem medidas severas contra o contrabando que tem como ponto de partida, chegada ou trânsito a Transnístria; insta a Rússia a adoptar medidas severas contra o contrabando da região de Kalininegrado para a Lituânia e a Polónia; insta também a Ucrânia e a Moldávia a criarem programas eficazes de luta contra a corrupção a aplicar pelas alfândegas, guardas de fronteira, guarda fiscal e polícia;

| 14. | Saúda os esforços de Marrocos para resolver a trágica situação das pessoas que foram vítimas de violações dos direitos humanos no passado e, especialmente, a instituição da Comissão de Equidade e Reconciliação; reconhece a evolução positiva ocorrida com a proibição da tortura e a indemnização das pessoas que sofreram no passado; apoia as reformas judiciais em curso, como a do Código da Família, aprovado pelo Parlamento marroquino em Janeiro de 2004, e o projecto de lei que criminaliza a tortura (Dezembro de 2004); condena firmemente a aplicação de penas de prisão a jornalistas nos processos ditos de difamação e solicita às autoridades marroquinas uma reforma do Código Penal, a fim de suprimir a aplicação de penas de prisão aos «delitos de imprensa»; nota que está em vigor em Marrocos uma moratória relativa à pena de morte, e insta as autoridades marroquinas a abolirem a pena de morte; reconhece o carácter monstruoso dos ataques terroristas perpetrados em Casablanca em Maio de 2004, mas lembra às autoridades marroquinas que toda e qualquer medida de luta contra o terrorismo deve respeitar o direito internacional em matéria de direitos humanos; encoraja Marrocos a prosseguir o seu diálogo com a UE, num esforço para impedir a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos e facilitar o regresso ao país; está preocupado com o número de pessoas que perdem a vida ao tentar alcançar as costas da Europa a partir de Marrocos; |
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14.

Saúda os esforços de Marrocos para resolver a trágica situação das pessoas que foram vítimas de violações dos direitos humanos no passado e, especialmente, a instituição da Comissão de Equidade e Reconciliação; reconhece a evolução positiva ocorrida com a proibição da tortura e a indemnização das pessoas que sofreram no passado; apoia as reformas judiciais em curso, como a do Código da Família, aprovado pelo Parlamento marroquino em Janeiro de 2004, e o projecto de lei que criminaliza a tortura (Dezembro de 2004); condena firmemente a aplicação de penas de prisão a jornalistas nos processos ditos de difamação e solicita às autoridades marroquinas uma reforma do Código Penal, a fim de suprimir a aplicação de penas de prisão aos «delitos de imprensa»; nota que está em vigor em Marrocos uma moratória relativa à pena de morte, e insta as autoridades marroquinas a abolirem a pena de morte; reconhece o carácter monstruoso dos ataques terroristas perpetrados em Casablanca em Maio de 2004, mas lembra às autoridades marroquinas que toda e qualquer medida de luta contra o terrorismo deve respeitar o direito internacional em matéria de direitos humanos; encoraja Marrocos a prosseguir o seu diálogo com a UE, num esforço para impedir a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos e facilitar o regresso ao país; está preocupado com o número de pessoas que perdem a vida ao tentar alcançar as costas da Europa a partir de Marrocos;

| 15. | Regista com preocupação os relatos de violações dos direitos humanos, nomeadamente do direito à liberdade de expressão e circulação no Sara Ocidental, e exorta Marrocos e a Frente Polisário a avançarem com base no plano Baker, internacionalmente reconhecido; insta Marrocos e a Frente Polisário a libertarem todos os prisioneiros de guerra; |
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15.

Regista com preocupação os relatos de violações dos direitos humanos, nomeadamente do direito à liberdade de expressão e circulação no Sara Ocidental, e exorta Marrocos e a Frente Polisário a avançarem com base no plano Baker, internacionalmente reconhecido; insta Marrocos e a Frente Polisário a libertarem todos os prisioneiros de guerra;

| 16. | Encoraja Marrocos e a Argélia a gerirem o acolhimento de migrantes de uma forma humana; salienta que todas as medidas neste domínio devem ser adoptadas no estrito respeito do direito internacional humanitário e dos refugiados; |
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16.

Encoraja Marrocos e a Argélia a gerirem o acolhimento de migrantes de uma forma humana; salienta que todas as medidas neste domínio devem ser adoptadas no estrito respeito do direito internacional humanitário e dos refugiados;

| 17. | Apela à Argélia para que, ao combater a ameaça terrorista, continue a ter em conta as suas obrigações em matéria de direitos humanos e congratula-se com o processo de reforma em curso; assinala que a Argélia deve continuar a promover a liberdade de imprensa, de activismo independente da sociedade civil e de oposição política e congratula-se com os últimos desenvolvimentos neste domínio; congratula-se com o diálogo permanente entre o Governo argelino e a UE no domínio da imigração ilegal; solicita à Argélia que dê uma resposta positiva ao pedido formulado pelo grupo de trabalho da ONU sobre Desaparecimentos Forçados e Involuntários e que trate da questão dos desaparecidos como sendo uma prioridade; |
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17.

Apela à Argélia para que, ao combater a ameaça terrorista, continue a ter em conta as suas obrigações em matéria de direitos humanos e congratula-se com o processo de reforma em curso; assinala que a Argélia deve continuar a promover a liberdade de imprensa, de activismo independente da sociedade civil e de oposição política e congratula-se com os últimos desenvolvimentos neste domínio; congratula-se com o diálogo permanente entre o Governo argelino e a UE no domínio da imigração ilegal; solicita à Argélia que dê uma resposta positiva ao pedido formulado pelo grupo de trabalho da ONU sobre Desaparecimentos Forçados e Involuntários e que trate da questão dos desaparecidos como sendo uma prioridade;

| 18. | Solicita à Líbia a libertação de todos os presos políticos; manifesta a sua profunda preocupação relativamente à legislação líbia que proíbe os partidos políticos, as associações e os meios de comunicação; sublinha a importância da observância das convenções internacionais sobre direitos humanos e questões humanitárias; insta a UE a exortar as autoridades líbias para que autorizem organizações internacionais activas no domínio dos direitos humanos a entrarem na Líbia e aí procederem a investigações; solicita à Líbia que permita o acesso de observadores internacionais, ponha termo às expulsões e detenções arbitrárias de migrantes, ratifique a Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados e reconheça o mandato do ACNUR; |
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18.

Solicita à Líbia a libertação de todos os presos políticos; manifesta a sua profunda preocupação relativamente à legislação líbia que proíbe os partidos políticos, as associações e os meios de comunicação; sublinha a importância da observância das convenções internacionais sobre direitos humanos e questões humanitárias; insta a UE a exortar as autoridades líbias para que autorizem organizações internacionais activas no domínio dos direitos humanos a entrarem na Líbia e aí procederem a investigações; solicita à Líbia que permita o acesso de observadores internacionais, ponha termo às expulsões e detenções arbitrárias de migrantes, ratifique a Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados e reconheça o mandato do ACNUR;

| 19. | Insta a Tunísia a permitir a formação de organizações independentes de defesa dos direitos humanos; solicita à Tunísia o imediato desbloqueamento de todos os fundos que a UE transferiu para organizações de defesa dos direitos humanos, principalmente os fundos para a Liga Tunisina para a Defesa dos Direitos do Homem; |
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19.

Insta a Tunísia a permitir a formação de organizações independentes de defesa dos direitos humanos; solicita à Tunísia o imediato desbloqueamento de todos os fundos que a UE transferiu para organizações de defesa dos direitos humanos, principalmente os fundos para a Liga Tunisina para a Defesa dos Direitos do Homem;

| 20. | Insta a Tunísia a respeitar direitos fundamentais como a liberdade de opinião, de expressão e de associação, e a continuar a tomar todas as medidas necessárias para sanar as lacunas que subsistem, de modo a respeitar as convenções sobre direitos humanos, assim como a cláusula do acordo de associação respeitante aos direitos humanos; expressa a sua preocupação relativamente aos relatos de violações dos direitos dos defensores dos direitos humanos, incluindo o assédio, a intimidação, a difamação, a detenção arbitrária e a violência física; insta, por conseguinte, a UE a tomar em consideração todos estes aspectos no âmbito do plano de acção da Política europeia de vizinhança (PEV) e a avaliar, com regularidade e cuidadosamente os progressos obtidos nestes domínios do ponto de vista dos direitos humanos; |
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20.

Insta a Tunísia a respeitar direitos fundamentais como a liberdade de opinião, de expressão e de associação, e a continuar a tomar todas as medidas necessárias para sanar as lacunas que subsistem, de modo a respeitar as convenções sobre direitos humanos, assim como a cláusula do acordo de associação respeitante aos direitos humanos; expressa a sua preocupação relativamente aos relatos de violações dos direitos dos defensores dos direitos humanos, incluindo o assédio, a intimidação, a difamação, a detenção arbitrária e a violência física; insta, por conseguinte, a UE a tomar em consideração todos estes aspectos no âmbito do plano de acção da Política europeia de vizinhança (PEV) e a avaliar, com regularidade e cuidadosamente os progressos obtidos nestes domínios do ponto de vista dos direitos humanos;

| 21. | Encoraja a prossecução do diálogo UE-Egipto para promover a estabilidade, o desenvolvimento e os direitos humanos na zona euromediterrânica, tal como evidenciado aquando da Assembleia Parlamentar Euromediterrânica realizada no Cairo; congratula-se, neste contexto, com a libertação do Dr. Noor; apela ao Egipto para que considere a promoção dos direitos humanos uma prioridade; congratula-se com a realização da Cimeira sobre Darfur, que terá lugar no Egipto, e reconhece o empenhamento do Governo egípcio na promoção da paz no Sudão; insta o Egipto a levantar o estado de emergência; |
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21.

Encoraja a prossecução do diálogo UE-Egipto para promover a estabilidade, o desenvolvimento e os direitos humanos na zona euromediterrânica, tal como evidenciado aquando da Assembleia Parlamentar Euromediterrânica realizada no Cairo; congratula-se, neste contexto, com a libertação do Dr. Noor; apela ao Egipto para que considere a promoção dos direitos humanos uma prioridade; congratula-se com a realização da Cimeira sobre Darfur, que terá lugar no Egipto, e reconhece o empenhamento do Governo egípcio na promoção da paz no Sudão; insta o Egipto a levantar o estado de emergência;

| 22. | Reconhece que a mudança operada na liderança palestiniana criou uma nova oportunidade para se avançar no bom sentido na região e apoia o «Roteiro» como base de uma solução duradoura; está convencido de que o apoio político dos Estados Unidos (EUA) e da UE é fundamental para se alcançar essa solução; |
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22.

Reconhece que a mudança operada na liderança palestiniana criou uma nova oportunidade para se avançar no bom sentido na região e apoia o «Roteiro» como base de uma solução duradoura; está convencido de que o apoio político dos Estados Unidos (EUA) e da UE é fundamental para se alcançar essa solução;

| 23. | Insta os novos dirigentes palestinianos a continuarem a tomar todas as medidas necessárias para pôr termo aos actos terroristas contra Israel, principalmente ao apoio material e moral aos atentados suicidas e à respectiva prática; apoia os esforços e os progressos, que considera estimulantes, realizados até agora pelo novo dirigente palestiniano nesta matéria; |
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23.

Insta os novos dirigentes palestinianos a continuarem a tomar todas as medidas necessárias para pôr termo aos actos terroristas contra Israel, principalmente ao apoio material e moral aos atentados suicidas e à respectiva prática; apoia os esforços e os progressos, que considera estimulantes, realizados até agora pelo novo dirigente palestiniano nesta matéria;

| 24. | Toma nota dos esforços realizados por Israel em resposta à nova relação existente entre a liderança palestiniana e israelita; congratula-se, nomeadamente, com as medidas de instauração da confiança já tomadas, como a libertação de prisioneiros, a declaração da cessação dos ataques militares, a cessação da política de destruição de casas palestinianas e a continuação da promoção da política de retirada da Faixa de Gaza; reconhece o direito que assiste a Israel de tomar medidas para garantir segurança aos israelitas; lembra a Israel que as medidas tomadas para fazer face ao terrorismo jamais podem ignorar as considerações relativas aos direitos humanas; |
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24.

Toma nota dos esforços realizados por Israel em resposta à nova relação existente entre a liderança palestiniana e israelita; congratula-se, nomeadamente, com as medidas de instauração da confiança já tomadas, como a libertação de prisioneiros, a declaração da cessação dos ataques militares, a cessação da política de destruição de casas palestinianas e a continuação da promoção da política de retirada da Faixa de Gaza; reconhece o direito que assiste a Israel de tomar medidas para garantir segurança aos israelitas; lembra a Israel que as medidas tomadas para fazer face ao terrorismo jamais podem ignorar as considerações relativas aos direitos humanas;

| 25. | Manifesta-se preocupado com a própria existência e as proporções que atinge a barreira de segurança/separação em vastas zonas da Margem Ocidental e com as implicações que tem para os direitos humanos das populações locais; nota o acórdão do TPI sobre a barreira de segurança/separação; nota ainda a decisão do Supremo Tribunal de Justiça de Israel (Junho de 2004) e a decisão do Governo israelita de Fevereiro de 2005; |
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25.

Manifesta-se preocupado com a própria existência e as proporções que atinge a barreira de segurança/separação em vastas zonas da Margem Ocidental e com as implicações que tem para os direitos humanos das populações locais; nota o acórdão do TPI sobre a barreira de segurança/separação; nota ainda a decisão do Supremo Tribunal de Justiça de Israel (Junho de 2004) e a decisão do Governo israelita de Fevereiro de 2005;

| 26. | Insta a Síria a respeitar os direitos humanos, em particular a liberdade de associação, e manifesta a sua preocupação face a alegações de que este país financia organizações terroristas; regozija-se com o anúncio do Ministro sírio dos Negócios Estrangeiros, segundo o qual todas as tropas, unidades militares e serviços de informação sírios serão completamente retirados até 30 de Abril de 2005, em conformidade com a Resolução 1559(2004) do Conselho de Segurança da ONU; |
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26.

Insta a Síria a respeitar os direitos humanos, em particular a liberdade de associação, e manifesta a sua preocupação face a alegações de que este país financia organizações terroristas; regozija-se com o anúncio do Ministro sírio dos Negócios Estrangeiros, segundo o qual todas as tropas, unidades militares e serviços de informação sírios serão completamente retirados até 30 de Abril de 2005, em conformidade com a Resolução 1559(2004) do Conselho de Segurança da ONU;

| 27. | Insta o Governo sírio a proceder imediatamente à libertação de prisioneiros políticos e a pôr definitivamente termo ao estado de emergência; espera que a Síria oriente a aplicação e observância na prática dos seus compromissos no domínio dos direitos humanos e das liberdades, em particular, no que se refere à cessação da discriminação dos curdos e à igualdade para as mulheres, incluindo a cessação da violência contra estas; salienta o elevado número de detenções e prisões arbitrárias, assim como o recurso generalizado à tortura e aos maus tratos, incluindo de crianças; |
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27.

Insta o Governo sírio a proceder imediatamente à libertação de prisioneiros políticos e a pôr definitivamente termo ao estado de emergência; espera que a Síria oriente a aplicação e observância na prática dos seus compromissos no domínio dos direitos humanos e das liberdades, em particular, no que se refere à cessação da discriminação dos curdos e à igualdade para as mulheres, incluindo a cessação da violência contra estas; salienta o elevado número de detenções e prisões arbitrárias, assim como o recurso generalizado à tortura e aos maus tratos, incluindo de crianças;

| 28. | Lamenta a aplicação da pena de morte na Arábia Saudita e insta o Governo a pôr termo a esta prática, actualmente utilizada de forma regular; receia que muitos direitos fundamentais não sejam protegidos pelo direito saudita, pois os partidos políticos não são autorizados e a liberdade de expressão continua extremamente limitada; |
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28.

Lamenta a aplicação da pena de morte na Arábia Saudita e insta o Governo a pôr termo a esta prática, actualmente utilizada de forma regular; receia que muitos direitos fundamentais não sejam protegidos pelo direito saudita, pois os partidos políticos não são autorizados e a liberdade de expressão continua extremamente limitada;

| 29. | Congratula-se com a recente realização de eleições locais enquanto avanço na via da democracia, mas denuncia a segregação do género praticada na Arábia Saudita e a grave discriminação, bem como a restrição das liberdades de que são vítimas as mulheres, incluindo a privação do direito de voto; recorda que, na Arábia Saudita, as mulheres ainda carecem da autorização escrita de um familiar do sexo masculino para viajarem e que, frequentemente, quando são maltratadas ou vítimas de actos de violência perpetrados por familiares do sexo masculino, aquelas não dispõem de vias de recurso; |
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29.

Congratula-se com a recente realização de eleições locais enquanto avanço na via da democracia, mas denuncia a segregação do género praticada na Arábia Saudita e a grave discriminação, bem como a restrição das liberdades de que são vítimas as mulheres, incluindo a privação do direito de voto; recorda que, na Arábia Saudita, as mulheres ainda carecem da autorização escrita de um familiar do sexo masculino para viajarem e que, frequentemente, quando são maltratadas ou vítimas de actos de violência perpetrados por familiares do sexo masculino, aquelas não dispõem de vias de recurso;

| 30. | Reconhece as dificuldades com que se deparam as novas autoridades do Iraque nos seus esforços para estabelecer a ordem pública com a ajuda das forças militares estacionadas no país e expressa a sua preocupação face à actual situação; congratula-se com a determinação e a coragem demonstradas pelo povo iraquiano durante a campanha eleitoral e as eleições recentemente realizadas, que lhe deram, e ao seu país, a perspectiva de um futuro democrático melhor; manifesta o seu apoio ao parlamento recentemente eleito no Iraque; espera que a nova Constituição democrática seja rapidamente elaborada com a colaboração das minorias; apela à Comissão para que dê um apoio acrescido às autoridades iraquianas; insta a ONU a reforçar o seu envolvimento e presença no Iraque; manifesta a sua inquietação face às notícias de constantes actos de tortura e abusos cometidos contra detidos em prisões iraquianas; toma nota das condições de risco em que os jornalistas continuam a trabalhar no Iraque e deplora os constantes sequestros; apela à libertação imediata de todas as pessoas sequestradas e condena com veemência a bárbara prática de tomada de reféns, execuções e atentados bombistas suicidas; reitera a sua condenação do recurso à tortura e a qualquer tratamento cruel, desumano ou degradante dos prisioneiros no Iraque pelas autoridades iraquianas ou por pessoal militar estrangeiro; |
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30.

Reconhece as dificuldades com que se deparam as novas autoridades do Iraque nos seus esforços para estabelecer a ordem pública com a ajuda das forças militares estacionadas no país e expressa a sua preocupação face à actual situação; congratula-se com a determinação e a coragem demonstradas pelo povo iraquiano durante a campanha eleitoral e as eleições recentemente realizadas, que lhe deram, e ao seu país, a perspectiva de um futuro democrático melhor; manifesta o seu apoio ao parlamento recentemente eleito no Iraque; espera que a nova Constituição democrática seja rapidamente elaborada com a colaboração das minorias; apela à Comissão para que dê um apoio acrescido às autoridades iraquianas; insta a ONU a reforçar o seu envolvimento e presença no Iraque; manifesta a sua inquietação face às notícias de constantes actos de tortura e abusos cometidos contra detidos em prisões iraquianas; toma nota das condições de risco em que os jornalistas continuam a trabalhar no Iraque e deplora os constantes sequestros; apela à libertação imediata de todas as pessoas sequestradas e condena com veemência a bárbara prática de tomada de reféns, execuções e atentados bombistas suicidas; reitera a sua condenação do recurso à tortura e a qualquer tratamento cruel, desumano ou degradante dos prisioneiros no Iraque pelas autoridades iraquianas ou por pessoal militar estrangeiro;

| 31. | Insta o Irão a empenhar-se de forma positiva no diálogo com a UE em matéria de direitos humanos; preocupa-o profundamente o facto de a situação em matéria de direitos humanos se ter deteriorado nos últimos dois anos e convida as autoridades iranianas a empenharem-se seriamente na inversão desta tendência; condena o aumento grave das violações dos direitos humanos, nomeadamente, o número crescente de relatos de execuções públicas e flagelações; congratula-se com a moratória sobre a lapidação e insta o Parlamento iraquiano a adoptar legislação que proíba esta prática sem qualquer excepção; toma nota das garantias dadas pelas autoridades iranianas no sentido da introdução de uma moratória sobre a execução de menores e insta as autoridades a adoptarem a legislação proposta que proíbe a execução de pessoas que cometeram um crime quando eram menores, devendo esta proibição continuar a ser aplicada após tal pessoa ter atingido os 18 anos; toma nota das garantias dadas pelo Irão relativamente a uma moratória sobre as amputações; apela ao Conselho e à Comissão para que acompanhem de perto a implementação dos compromissos assumidos pelo Irão em relação às moratórias nas três áreas importantes da lapidação, execução de menores e amputações; manifesta a sua apreensão perante o grande número de detenções, nomeadamente, de mulheres e jovens com base em acusações leves ou pouco claras; expressa a sua mais profunda preocupação por ter sido recentemente executada uma menor por comportamento sexual impróprio; condena a política abjecta do Irão de proceder à detenção e ao encarceramento de jornalistas e de ciber-dissidentes e de reprimir a imprensa e a liberdade da comunicação social; insta o Irão a pôr termo ao apoio concedido a organizações terroristas; |
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31.

Insta o Irão a empenhar-se de forma positiva no diálogo com a UE em matéria de direitos humanos; preocupa-o profundamente o facto de a situação em matéria de direitos humanos se ter deteriorado nos últimos dois anos e convida as autoridades iranianas a empenharem-se seriamente na inversão desta tendência; condena o aumento grave das violações dos direitos humanos, nomeadamente, o número crescente de relatos de execuções públicas e flagelações; congratula-se com a moratória sobre a lapidação e insta o Parlamento iraquiano a adoptar legislação que proíba esta prática sem qualquer excepção; toma nota das garantias dadas pelas autoridades iranianas no sentido da introdução de uma moratória sobre a execução de menores e insta as autoridades a adoptarem a legislação proposta que proíbe a execução de pessoas que cometeram um crime quando eram menores, devendo esta proibição continuar a ser aplicada após tal pessoa ter atingido os 18 anos; toma nota das garantias dadas pelo Irão relativamente a uma moratória sobre as amputações; apela ao Conselho e à Comissão para que acompanhem de perto a implementação dos compromissos assumidos pelo Irão em relação às moratórias nas três áreas importantes da lapidação, execução de menores e amputações; manifesta a sua apreensão perante o grande número de detenções, nomeadamente, de mulheres e jovens com base em acusações leves ou pouco claras; expressa a sua mais profunda preocupação por ter sido recentemente executada uma menor por comportamento sexual impróprio; condena a política abjecta do Irão de proceder à detenção e ao encarceramento de jornalistas e de ciber-dissidentes e de reprimir a imprensa e a liberdade da comunicação social; insta o Irão a pôr termo ao apoio concedido a organizações terroristas;

| 32. | Pede para ser plenamente associado à revisão global da parceria euromediterrânica, que deverá ser apresentada na próxima reunião ministerial euromediterrânica, a realizar no Luxemburgo; |
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32.

Pede para ser plenamente associado à revisão global da parceria euromediterrânica, que deverá ser apresentada na próxima reunião ministerial euromediterrânica, a realizar no Luxemburgo;

| 33. | Insta uma vez mais todas as partes contratantes dos acordos de associação euromediterrânicos a materializar a cláusula de direitos humanos num programa de acção destinado a reforçar e promover o respeito dos direitos humanos e a instaurar um mecanismo de avaliação regular da observância do artigo 2
  o
  nos respectivos acordos de associação; |
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33.

Insta uma vez mais todas as partes contratantes dos acordos de associação euromediterrânicos a materializar a cláusula de direitos humanos num programa de acção destinado a reforçar e promover o respeito dos direitos humanos e a instaurar um mecanismo de avaliação regular da observância do artigo 2
  o
  nos respectivos acordos de associação;

| 34. | Está convencido de que a Iniciativa Europeia para Democracia e os Direitos do Homem deve desempenhar um papel crucial na promoção dos valores básicos da UE no âmbito do processo de Barcelona; solicita, a este respeito, o reforço da acção europeia nos países parceiros mediterrânicos, a fim de apoiar o desenvolvimento e a consolidação das sociedades civis e dos organismos não-governamentais independentes. |
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34.

Está convencido de que a Iniciativa Europeia para Democracia e os Direitos do Homem deve desempenhar um papel crucial na promoção dos valores básicos da UE no âmbito do processo de Barcelona; solicita, a este respeito, o reforço da acção europeia nos países parceiros mediterrânicos, a fim de apoiar o desenvolvimento e a consolidação das sociedades civis e dos organismos não-governamentais independentes.

A Rússia como país vizinho

| 35. | Lamenta e condena os revoltantes actos de terrorismo que atingiram a Federação Russa em 2004, principalmente o trágico e inesquecível atentado que vitimou as crianças de Beslan; |
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35.

Lamenta e condena os revoltantes actos de terrorismo que atingiram a Federação Russa em 2004, principalmente o trágico e inesquecível atentado que vitimou as crianças de Beslan;

| 36. | Reconhece que a Rússia enfrenta uma ameaça terrorista de extremistas, apoia os esforços da Rússia para combater o terrorismo, mas insiste que, no combate a esta ameaça, a Rússia deve respeitar os direitos humanos; |
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36.

Reconhece que a Rússia enfrenta uma ameaça terrorista de extremistas, apoia os esforços da Rússia para combater o terrorismo, mas insiste que, no combate a esta ameaça, a Rússia deve respeitar os direitos humanos;

| 37. | Insta a Rússia a tomar imediatamente medidas para acabar com as execuções extrajudiciais pelas forças russas, os desaparecimentos e a tortura nas prisões da Chechénia de que nos chegam frequentemente notícias; exorta a Rússia a autorizar o acesso incondicional das organizações humanitárias e dos observadores à Chechénia; reitera o seu apelo a uma solução política duradoura para os problemas na Chechénia que respeite os direitos humanos e reconheça a integridade territorial da Federação Russa; |
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37.

Insta a Rússia a tomar imediatamente medidas para acabar com as execuções extrajudiciais pelas forças russas, os desaparecimentos e a tortura nas prisões da Chechénia de que nos chegam frequentemente notícias; exorta a Rússia a autorizar o acesso incondicional das organizações humanitárias e dos observadores à Chechénia; reitera o seu apelo a uma solução política duradoura para os problemas na Chechénia que respeite os direitos humanos e reconheça a integridade territorial da Federação Russa;

| 38. | Lembra à Rússia as obrigações que assumiu por força do direito internacional humanitário; manifesta a sua preocupação perante a recente legislação promulgada na Rússia, que pode coarctar o exercício dos direitos humanos, civis e políticos, designadamente a supressão da eleição directa dos governadores, a extensão do controlo governamental de facto sobre a maior parte dos canais televisivos, leis que restringem o direito de manifestação e a aplicação retroactiva de leis sobre os direitos de propriedade e dos investidores; |
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38.

Lembra à Rússia as obrigações que assumiu por força do direito internacional humanitário; manifesta a sua preocupação perante a recente legislação promulgada na Rússia, que pode coarctar o exercício dos direitos humanos, civis e políticos, designadamente a supressão da eleição directa dos governadores, a extensão do controlo governamental de facto sobre a maior parte dos canais televisivos, leis que restringem o direito de manifestação e a aplicação retroactiva de leis sobre os direitos de propriedade e dos investidores;

| 39. | Lembra à Rússia os compromissos que assumiu enquanto parte signatária da CEDH, ou seja, o compromisso de respeitar e promover os princípios da democracia e do Estado de Direito, incluindo a realização de eleições livres e imparciais, um saudável pluralismo político, a existência de fontes de informação alternativas, o direito de associação, o direito à liberdade de expressão e a aplicação transparente e não discriminatória da lei por um sistema judicial independente; |
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39.

Lembra à Rússia os compromissos que assumiu enquanto parte signatária da CEDH, ou seja, o compromisso de respeitar e promover os princípios da democracia e do Estado de Direito, incluindo a realização de eleições livres e imparciais, um saudável pluralismo político, a existência de fontes de informação alternativas, o direito de associação, o direito à liberdade de expressão e a aplicação transparente e não discriminatória da lei por um sistema judicial independente;

| 40. | Insta a Rússia a facilitar as deslocações dos observadores dos direitos humanos a qualquer parte do país; |
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40.

Insta a Rússia a facilitar as deslocações dos observadores dos direitos humanos a qualquer parte do país;

| 41. | Pede ao governo russo que proteja todos os activistas e organizações de defesa dos direitos humanos ameaçados de perseguição pelas autoridades locais de todas as repúblicas do Norte do Cáucaso; |
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41.

Pede ao governo russo que proteja todos os activistas e organizações de defesa dos direitos humanos ameaçados de perseguição pelas autoridades locais de todas as repúblicas do Norte do Cáucaso;

| 42. | Exorta o governo russo a garantir a independência do poder judicial e a observar os princípios que permitem a existência de um sector empresarial justo e não politizado, nos termos acolhidos pelas democracias da UE. |
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42.

Exorta o governo russo a garantir a independência do poder judicial e a observar os princípios que permitem a existência de um sector empresarial justo e não politizado, nos termos acolhidos pelas democracias da UE.

Ásia

| 43. | Congratula-se com o facto de o Governo do Cazaquistão ter instaurado uma moratória sobre as execuções e de o Quirguizistão ter prorrogado a sua moratória; solicita aos governos e parlamentos de ambos os países a abolição oficial da pena de morte; insta ambos os governos a alargarem as possibilidades de os partidos políticos se legalizarem e participarem em eleições; insta ambos os países a permitirem o equilíbrio dos meios de comunicação social e a liberdade de imprensa; |
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43.

Congratula-se com o facto de o Governo do Cazaquistão ter instaurado uma moratória sobre as execuções e de o Quirguizistão ter prorrogado a sua moratória; solicita aos governos e parlamentos de ambos os países a abolição oficial da pena de morte; insta ambos os governos a alargarem as possibilidades de os partidos políticos se legalizarem e participarem em eleições; insta ambos os países a permitirem o equilíbrio dos meios de comunicação social e a liberdade de imprensa;

| 44. | Insta o governo do Uzbequistão a adoptar medidas tangíveis com vista à abolição da pena de morte, na sequência do seu compromisso positivo nesse sentido, introduzindo nomeadamente uma moratória sobre a pena de morte e as execuções; congratula-se com as alterações introduzidas no Código Penal em 2003, criminalizando a tortura e os maus tratos a detidos e perseguindo o respectivo uso; exorta o Uzbequistão a pôr genuinamente em prática estas alterações e a libertar todos os restantes presos políticos; insiste na criação de um poder judicial independente; congratula-se com o recente compromisso do Governo no sentido de realizar importantes reformas, incluindo o reforço da independência do poder judicial e a abolição da censura à imprensa; |
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44.

Insta o governo do Uzbequistão a adoptar medidas tangíveis com vista à abolição da pena de morte, na sequência do seu compromisso positivo nesse sentido, introduzindo nomeadamente uma moratória sobre a pena de morte e as execuções; congratula-se com as alterações introduzidas no Código Penal em 2003, criminalizando a tortura e os maus tratos a detidos e perseguindo o respectivo uso; exorta o Uzbequistão a pôr genuinamente em prática estas alterações e a libertar todos os restantes presos políticos; insiste na criação de um poder judicial independente; congratula-se com o recente compromisso do Governo no sentido de realizar importantes reformas, incluindo o reforço da independência do poder judicial e a abolição da censura à imprensa;

| 45. | Pede ao Governo do Tajiquistão que acabe com as tentativas de consolidação do poder na véspera das eleições parlamentares do ano em curso e que autorize os partidos políticos da oposição a concorrer às eleições; |
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45.

Pede ao Governo do Tajiquistão que acabe com as tentativas de consolidação do poder na véspera das eleições parlamentares do ano em curso e que autorize os partidos políticos da oposição a concorrer às eleições;

| 46. | Convida o Turquemenistão a conceder uma verdadeira liberdade política, incluindo a liberdade de expressão, a todos os seus cidadãos; insta o Turquemenistão a acabar com as detenções e prisões arbitrárias, assim como com a perseguição de opositores políticos; |
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46.

Convida o Turquemenistão a conceder uma verdadeira liberdade política, incluindo a liberdade de expressão, a todos os seus cidadãos; insta o Turquemenistão a acabar com as detenções e prisões arbitrárias, assim como com a perseguição de opositores políticos;

| 47. | Congratula-se com os resultados positivos do processo eleitoral no Afeganistão e encoraja o novo Governo de Amid Karzai a prosseguir a política de modernização e reestruturação, principalmente garantindo o respeito dos direitos humanos a todos os cidadãos; condena vigorosamente a actividade bárbara da tomada de reféns e das execuções de seres humanos inocentes; |
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47.

Congratula-se com os resultados positivos do processo eleitoral no Afeganistão e encoraja o novo Governo de Amid Karzai a prosseguir a política de modernização e reestruturação, principalmente garantindo o respeito dos direitos humanos a todos os cidadãos; condena vigorosamente a actividade bárbara da tomada de reféns e das execuções de seres humanos inocentes;

| 48. | Congratula-se com a constituição de comissões dos direitos humanos no Afeganistão e nas Maldivas; insta, neste contexto, os governos de ambos os países a não esquecerem que tais comissões devem ser financeiramente apoiadas, mas devem poder trabalhar de forma independente; |
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48.

Congratula-se com a constituição de comissões dos direitos humanos no Afeganistão e nas Maldivas; insta, neste contexto, os governos de ambos os países a não esquecerem que tais comissões devem ser financeiramente apoiadas, mas devem poder trabalhar de forma independente;

| 49. | Saúda as várias medidas positivas tomadas no Paquistão no domínio dos direitos humanos: criação de um eleitorado único para as minorias, adopção da lei sobre a liberdade de informação e a atribuição de lugares às mulheres na Assembleia Nacional; reconhece que o Paquistão tem responsabilidades específicas na luta contra o terrorismo e as dificuldades políticas resultantes dessas responsabilidades, mas insiste em que as preocupações relativas aos direitos humanos não podem ser ignoradas em toda e qualquer medida contra o terrorismo, nomeadamente no que diz respeito à detenção e prisão; lamenta a relutância manifestada pelo Presidente Musharraf em assumir o seu compromisso de separação das funções de governo do Estado das funções dos militares, já que tal separação é a pedra angular de uma democracia normal em que os militares se sujeitam ao governo democraticamente eleito; |
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49.

Saúda as várias medidas positivas tomadas no Paquistão no domínio dos direitos humanos: criação de um eleitorado único para as minorias, adopção da lei sobre a liberdade de informação e a atribuição de lugares às mulheres na Assembleia Nacional; reconhece que o Paquistão tem responsabilidades específicas na luta contra o terrorismo e as dificuldades políticas resultantes dessas responsabilidades, mas insiste em que as preocupações relativas aos direitos humanos não podem ser ignoradas em toda e qualquer medida contra o terrorismo, nomeadamente no que diz respeito à detenção e prisão; lamenta a relutância manifestada pelo Presidente Musharraf em assumir o seu compromisso de separação das funções de governo do Estado das funções dos militares, já que tal separação é a pedra angular de uma democracia normal em que os militares se sujeitam ao governo democraticamente eleito;

| 50. | Reconhece que a Índia constitui a maior democracia em funcionamento do mundo e apoia os progressos feitos no domínio dos direitos humanos; continua, porém, preocupado com os incessantes actos de discriminação na sociedade indiana por motivos relacionados com as castas ou com o estatuto social ou religioso; considera que, apesar de se tratar principalmente de um problema social nas zonas rurais, é um domínio em que o Governo indiano tem que continuar a promover uma mudança social; |
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50.

Reconhece que a Índia constitui a maior democracia em funcionamento do mundo e apoia os progressos feitos no domínio dos direitos humanos; continua, porém, preocupado com os incessantes actos de discriminação na sociedade indiana por motivos relacionados com as castas ou com o estatuto social ou religioso; considera que, apesar de se tratar principalmente de um problema social nas zonas rurais, é um domínio em que o Governo indiano tem que continuar a promover uma mudança social;

| 51. | Congratula-se com o recente diálogo positivo entre o Paquistão e a Índia sobre Cachemira; continua preocupado com relatos sobre violações dos direitos humanos na região de Cachemira por parte de membros do exército e das forças de polícia indianas; insta o governo indiano a assegurar que todos os relatos de violações desta natureza sejam rapidamente investigados por uma autoridade judicial; condena firmemente todos os actos de violência e terrorismo na região e assinala a responsabilidade que incumbe ao Paquistão de envidar esforços enérgicos para contribuir que seja posto termo a tais actos;insiste em que seja concedido à comunicação social e às organizações dos direitos humanos acesso pleno e livre à região de Cachemira; |
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51.

Congratula-se com o recente diálogo positivo entre o Paquistão e a Índia sobre Cachemira; continua preocupado com relatos sobre violações dos direitos humanos na região de Cachemira por parte de membros do exército e das forças de polícia indianas; insta o governo indiano a assegurar que todos os relatos de violações desta natureza sejam rapidamente investigados por uma autoridade judicial; condena firmemente todos os actos de violência e terrorismo na região e assinala a responsabilidade que incumbe ao Paquistão de envidar esforços enérgicos para contribuir que seja posto termo a tais actos;insiste em que seja concedido à comunicação social e às organizações dos direitos humanos acesso pleno e livre à região de Cachemira;

| 52. | Congratula-se com a melhoria da situação dos direitos humanos no Sri Lanka, mas manifesta-se preocupado com a prática do Exército de Libertação dos Tigres do Tâmul de matar e raptar membros de outros grupos políticos tâmul e de recrutar crianças; |
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52.

Congratula-se com a melhoria da situação dos direitos humanos no Sri Lanka, mas manifesta-se preocupado com a prática do Exército de Libertação dos Tigres do Tâmul de matar e raptar membros de outros grupos políticos tâmul e de recrutar crianças;

| 53. | Insta o Governo do Bangladesh a respeitar as directrizes emitidas pelo Supremo Tribunal do país, que o exortam a evitar abusar dos instrumentos legais aquando da detenção de manifestantes da oposição e a deixar de reprimir protestos políticos pacíficos recorrendo à detenção e à tortura; insta o Governo do Bangladesh a pôr termo às operações anti-crime levadas a cabo pelas forças paramilitares do Batalhão de Acção Rápida, as quais sempre resultam em execuções extrajudiciais; solicita ao Governo do Bangladesh que adopte medidas preventivas contra os grupos paramilitares muçulmanos que espalham a violência e a intimidação em zonas rurais do país; |
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53.

Insta o Governo do Bangladesh a respeitar as directrizes emitidas pelo Supremo Tribunal do país, que o exortam a evitar abusar dos instrumentos legais aquando da detenção de manifestantes da oposição e a deixar de reprimir protestos políticos pacíficos recorrendo à detenção e à tortura; insta o Governo do Bangladesh a pôr termo às operações anti-crime levadas a cabo pelas forças paramilitares do Batalhão de Acção Rápida, as quais sempre resultam em execuções extrajudiciais; solicita ao Governo do Bangladesh que adopte medidas preventivas contra os grupos paramilitares muçulmanos que espalham a violência e a intimidação em zonas rurais do país;

| 54. | Continua preocupado com o facto de o Laos e o Vietname continuarem a ser Estados unipartidários, a reprimir minorias étnicas e religiosas e activistas a favor da democracia e dos direitos humanos, e insta os governos de ambos os países a melhorarem a situação dos direitos de liberdade de expressão, associação e religião; |
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54.

Continua preocupado com o facto de o Laos e o Vietname continuarem a ser Estados unipartidários, a reprimir minorias étnicas e religiosas e activistas a favor da democracia e dos direitos humanos, e insta os governos de ambos os países a melhorarem a situação dos direitos de liberdade de expressão, associação e religião;

| 55. | Lamenta a violação dos direitos humanos dos indígenas Montagnards no Vietname e exorta o governo a eliminar toda e qualquer forma de discriminação relativamente a qualquer minoria; |
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55.

Lamenta a violação dos direitos humanos dos indígenas Montagnards no Vietname e exorta o governo a eliminar toda e qualquer forma de discriminação relativamente a qualquer minoria;

| 56. | Considera que o levantamento da imunidade política de Rainsy, Poch e Channy por parte da Assembleia Nacional do Cambodja constitui uma violação grave dos princípios democráticos e solicita às autoridades cambodjanas que ponham termo a todas e quaisquer formas de perseguição da oposição democrática no país; incentiva, não obstante, o Cambodja a lançar verdadeiras reformas democráticas para enquadrar o respeito dos direitos humanos e eliminar as graves e constantes deficiências; insta o Cambodja a avançar no sentido de reformar o seu sistema judicial e de reforçar a luta contra o tráfico de mulheres e crianças; denuncia, neste contexto, o facto de 91 mulheres e crianças previamente salvas da escravatura terem sido raptadas em Phnom Pehn, e solicita a sua imediata libertação; |
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56.

Considera que o levantamento da imunidade política de Rainsy, Poch e Channy por parte da Assembleia Nacional do Cambodja constitui uma violação grave dos princípios democráticos e solicita às autoridades cambodjanas que ponham termo a todas e quaisquer formas de perseguição da oposição democrática no país; incentiva, não obstante, o Cambodja a lançar verdadeiras reformas democráticas para enquadrar o respeito dos direitos humanos e eliminar as graves e constantes deficiências; insta o Cambodja a avançar no sentido de reformar o seu sistema judicial e de reforçar a luta contra o tráfico de mulheres e crianças; denuncia, neste contexto, o facto de 91 mulheres e crianças previamente salvas da escravatura terem sido raptadas em Phnom Pehn, e solicita a sua imediata libertação;

| 57. | Insta o Governo da Birmânia a acabar com a proibição de actividades políticas legítimas e democráticas como primeiro passo para a fundação de um Estado baseado na vontade popular; insta o Governo a libertar imediatamente Aung San Suu Kyi, laureada com o Prémio Sakharov, assim como o jornalista Win Tin, com 75 anos de idade, conselheiro de Aung Suu Kyi; |
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57.

Insta o Governo da Birmânia a acabar com a proibição de actividades políticas legítimas e democráticas como primeiro passo para a fundação de um Estado baseado na vontade popular; insta o Governo a libertar imediatamente Aung San Suu Kyi, laureada com o Prémio Sakharov, assim como o jornalista Win Tin, com 75 anos de idade, conselheiro de Aung Suu Kyi;

| 58. | Congratula-se com o início do diálogo da China com a UE em matéria de direitos humanos; pede aos governos dos Estados-Membros, à Comissão e à China que utilizem este diálogo como uma oportunidade real de operar mudanças nas políticas internas da China, país onde subsistem grandes problemas ao nível dos direitos humanos, nomeadamente a aplicação da pena de morte e supressão da liberdade de associação e de religião; sublinha que as relações comerciais cada vez mais positivas devem ficar dependentes de reformas ao nível dos direitos humanos; manifesta a sua preocupação pela recente inversão da política da UE por parte do Conselho no que diz respeito ao embargo de venda de armas à China e recomenda vivamente que o embargo permaneça inalterado até que se registem maiores progressos ao nível dos direitos humanos; solicita um reexame oficial de Tiananmen pelas autoridades chinesas, a publicação de uma lista dos presos políticos e a sua libertação incondicional; regista com preocupação o tratamento de que são vítimas populações no Tibete e em Xinjiang em matéria de liberdade de associação e de religião; |
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Congratula-se com o início do diálogo da China com a UE em matéria de direitos humanos; pede aos governos dos Estados-Membros, à Comissão e à China que utilizem este diálogo como uma oportunidade real de operar mudanças nas políticas internas da China, país onde subsistem grandes problemas ao nível dos direitos humanos, nomeadamente a aplicação da pena de morte e supressão da liberdade de associação e de religião; sublinha que as relações comerciais cada vez mais positivas devem ficar dependentes de reformas ao nível dos direitos humanos; manifesta a sua preocupação pela recente inversão da política da UE por parte do Conselho no que diz respeito ao embargo de venda de armas à China e recomenda vivamente que o embargo permaneça inalterado até que se registem maiores progressos ao nível dos direitos humanos; solicita um reexame oficial de Tiananmen pelas autoridades chinesas, a publicação de uma lista dos presos políticos e a sua libertação incondicional; regista com preocupação o tratamento de que são vítimas populações no Tibete e em Xinjiang em matéria de liberdade de associação e de religião;

| 59. | Condena a tomada do poder pelo rei Gyanendra e o exército real nepalês em 1 de Fevereiro de 2005, assim como a severa lei de censura; manifesta-se alarmado com as crescentes informações de desaparecimento de pessoas por todo o país, de ataques contra activistas dos direitos humanos, jornalistas, grupos políticos da oposição e grupos da sociedade civil; denuncia as graves violações cometidas pela guerrilha em todo o conflito que tem devastado o país desde 1999; insta o rei a restabelecer o regime democrático e as comunicações, a libertar todos os dirigentes políticos e defensores dos direitos humanos e a respeitar a liberdade de expressão e de reunião; |
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59.

Condena a tomada do poder pelo rei Gyanendra e o exército real nepalês em 1 de Fevereiro de 2005, assim como a severa lei de censura; manifesta-se alarmado com as crescentes informações de desaparecimento de pessoas por todo o país, de ataques contra activistas dos direitos humanos, jornalistas, grupos políticos da oposição e grupos da sociedade civil; denuncia as graves violações cometidas pela guerrilha em todo o conflito que tem devastado o país desde 1999; insta o rei a restabelecer o regime democrático e as comunicações, a libertar todos os dirigentes políticos e defensores dos direitos humanos e a respeitar a liberdade de expressão e de reunião;

| 60. | Congratula-se com a realização na Indonésia, em Setembro de 2004, das primeiras eleições presidenciais por sufrágio directo de sempre; manifesta a sua preocupação face às notícias de violações cometidas contra civis pelas forças armadas indonésias e pelos grupos rebeldes nas províncias de Papua e Aceh; manifesta a esperança de que o processo de reconstrução após o impacto devastador do tsunami possa ser utilizado para promover a reconciliação e avançar no processo de paz, pondo assim termo ao prolongado conflito em Aceh; insta as autoridades indonésias a procederem a uma investigação exaustiva e a levarem a tribunal os responsáveis por assassínios e outros crimes contra os defensores dos direitos humanos e a assegurarem que as disposições da declaração sobre a protecção dos defensores dos direitos humanos, adoptada em Dezembro de 1998 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, sejam plenamente respeitadas na Indonésia; |
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60.

Congratula-se com a realização na Indonésia, em Setembro de 2004, das primeiras eleições presidenciais por sufrágio directo de sempre; manifesta a sua preocupação face às notícias de violações cometidas contra civis pelas forças armadas indonésias e pelos grupos rebeldes nas províncias de Papua e Aceh; manifesta a esperança de que o processo de reconstrução após o impacto devastador do tsunami possa ser utilizado para promover a reconciliação e avançar no processo de paz, pondo assim termo ao prolongado conflito em Aceh; insta as autoridades indonésias a procederem a uma investigação exaustiva e a levarem a tribunal os responsáveis por assassínios e outros crimes contra os defensores dos direitos humanos e a assegurarem que as disposições da declaração sobre a protecção dos defensores dos direitos humanos, adoptada em Dezembro de 1998 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, sejam plenamente respeitadas na Indonésia;

| 61. | Convida a Coreia do Norte a reconhecer a trágica situação do seu povo, sujeito à opressão do regime norte-coreano, e a dar início a um verdadeiro processo de mudança a todos os níveis, tendo em vista a realização de reformas que reconheçam a necessidade de respeitar os direitos humanos; assinala que, na classificação mundial da liberdade de imprensa, a Coreia do Norte é classificada como o pior país de todo o mundo; lamenta o anúncio feito pelo regime da Coreia do Norte da sua retirada do quadro de diálogo multilateral (conversações a seis). |
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61.

Convida a Coreia do Norte a reconhecer a trágica situação do seu povo, sujeito à opressão do regime norte-coreano, e a dar início a um verdadeiro processo de mudança a todos os níveis, tendo em vista a realização de reformas que reconheçam a necessidade de respeitar os direitos humanos; assinala que, na classificação mundial da liberdade de imprensa, a Coreia do Norte é classificada como o pior país de todo o mundo; lamenta o anúncio feito pelo regime da Coreia do Norte da sua retirada do quadro de diálogo multilateral (conversações a seis).

África

| 62. | Chama a atenção para a situação dramática de muito cidadãos de países de toda a África que foram infectados por graves doenças pandémicas, especialmente pelo VIH/SIDA; reconhece os progressos feitos em certos países africanos, como o Uganda; solicita à Comissão que ajude a ONU a desenvolver, em cooperação com a União Africana (UA), uma estratégia global para conter e minimizar a propagação de doenças pandémicas, especialmente o VIH/SIDA; reafirma o direito de todos os seres humanos à assistência e ao tratamento médicos; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que dêem a mais alta prioridade política e financeira possível à luta contra as doenças infecciosas e, especialmente, a crescente pandemia de VIH/SIDA no âmbito das suas políticas de desenvolvimento; |
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62.

Chama a atenção para a situação dramática de muito cidadãos de países de toda a África que foram infectados por graves doenças pandémicas, especialmente pelo VIH/SIDA; reconhece os progressos feitos em certos países africanos, como o Uganda; solicita à Comissão que ajude a ONU a desenvolver, em cooperação com a União Africana (UA), uma estratégia global para conter e minimizar a propagação de doenças pandémicas, especialmente o VIH/SIDA; reafirma o direito de todos os seres humanos à assistência e ao tratamento médicos; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que dêem a mais alta prioridade política e financeira possível à luta contra as doenças infecciosas e, especialmente, a crescente pandemia de VIH/SIDA no âmbito das suas políticas de desenvolvimento;

| 63. | Considera que, a fim de suster e fazer recuar a propagação da SIDA na África subsariana até 2015, é urgentemente necessária uma abordagem global ao problema do VIH/SIDA; |
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63.

Considera que, a fim de suster e fazer recuar a propagação da SIDA na África subsariana até 2015, é urgentemente necessária uma abordagem global ao problema do VIH/SIDA;

| 64. | Lamenta profundamente o facto de, em muitas zonas de África, certas violações dos direitos humanos continuarem a não ser punidas e de pessoas que ocupam posições de responsabilidade poderem agir em total impunidade; convida a UA a interessar-se por estes casos e a cooperar estreitamente com o TPI para melhorar a situação (cf. secção temática sobre o TPI); |
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64.

Lamenta profundamente o facto de, em muitas zonas de África, certas violações dos direitos humanos continuarem a não ser punidas e de pessoas que ocupam posições de responsabilidade poderem agir em total impunidade; convida a UA a interessar-se por estes casos e a cooperar estreitamente com o TPI para melhorar a situação (cf. secção temática sobre o TPI);

| 65. | Manifesta-se preocupado com a degradação da situação na Gâmbia, que inclui muitas violações à liberdade de imprensa, e solicita um inquérito ao assassínio do jornalista Deyda Hydara, em Dezembro de 2004; |
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65.

Manifesta-se preocupado com a degradação da situação na Gâmbia, que inclui muitas violações à liberdade de imprensa, e solicita um inquérito ao assassínio do jornalista Deyda Hydara, em Dezembro de 2004;

| 66. | Manifesta profunda preocupação perante os acontecimentos recentes na Costa do Marfim, que resultaram em ataques racistas contra civis; insta as partes em conflito na Costa do Marfim a respeitarem os direitos humanos de todos os seus cidadãos; |
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66.

Manifesta profunda preocupação perante os acontecimentos recentes na Costa do Marfim, que resultaram em ataques racistas contra civis; insta as partes em conflito na Costa do Marfim a respeitarem os direitos humanos de todos os seus cidadãos;

| 67. | Manifesta a sua profunda preocupação pelo golpe de Estado que permitiu a nomeação de Faure Gnassingbé como presidente do Togo após a morte do seu pai, em violação de todas as normas democráticas; solicita às autoridades do Togo que criem o quadro institucional necessário para garantir eleições presidenciais livres e justas, a fim de repor a legalidade constitucional e o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, condições sem as quais não poderá ser retomada a cooperação com a UE; |
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67.

Manifesta a sua profunda preocupação pelo golpe de Estado que permitiu a nomeação de Faure Gnassingbé como presidente do Togo após a morte do seu pai, em violação de todas as normas democráticas; solicita às autoridades do Togo que criem o quadro institucional necessário para garantir eleições presidenciais livres e justas, a fim de repor a legalidade constitucional e o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, condições sem as quais não poderá ser retomada a cooperação com a UE;

| 68. | Congratula-se com a diminuição do número de penas de morte decretadas nos tribunais que aplicam a sharia na Nigéria, mas continua preocupado pelo facto de muitos dos tribunais operarem segundo a sharia; considera que a Nigéria deveria, em vez disso, observar as normas internacionais; |
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68.

Congratula-se com a diminuição do número de penas de morte decretadas nos tribunais que aplicam a sharia na Nigéria, mas continua preocupado pelo facto de muitos dos tribunais operarem segundo a sharia; considera que a Nigéria deveria, em vez disso, observar as normas internacionais;

| 69. | Manifesta-se alarmado com as notícias segundo as quais o governo da Eritreia continua a perseguir as minorias cristãs na região; nota com crescente inquietação que a Eritreia continua a ser um Estado de regime unipartidário e que as eleições continuam por marcar; solicita a libertação imediata de todos os presos políticos e jornalistas detidos no país; insta as autoridades da Eritreia a inverterem a deterioração da situação dos direitos humanos; |
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69.

Manifesta-se alarmado com as notícias segundo as quais o governo da Eritreia continua a perseguir as minorias cristãs na região; nota com crescente inquietação que a Eritreia continua a ser um Estado de regime unipartidário e que as eleições continuam por marcar; solicita a libertação imediata de todos os presos políticos e jornalistas detidos no país; insta as autoridades da Eritreia a inverterem a deterioração da situação dos direitos humanos;

| 70. | Constata com preocupação que, desde Setembro de 2001, 10 jornalistas independentes foram detidos em Asmara, um dos quais, cidadão sueco, Davit Isaak, não foi julgado por qualquer crime e ainda se encontra na prisão; insta o governo da Eritreia a libertar todos os jornalistas detidos e a suprimir a proibição da imprensa privada; |
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70.

Constata com preocupação que, desde Setembro de 2001, 10 jornalistas independentes foram detidos em Asmara, um dos quais, cidadão sueco, Davit Isaak, não foi julgado por qualquer crime e ainda se encontra na prisão; insta o governo da Eritreia a libertar todos os jornalistas detidos e a suprimir a proibição da imprensa privada;

| 71. | Reconhece e apoia a assinatura de um novo acordo de paz entre as forças em conflito no Sul e no Norte do Sudão para pôr cobro a duas décadas de uma guerra civil caracterizada por terríveis violações dos direitos humanos; insta todas as partes envolvidas a respeitarem todos os protocolos para o acordo de paz; |
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71.

Reconhece e apoia a assinatura de um novo acordo de paz entre as forças em conflito no Sul e no Norte do Sudão para pôr cobro a duas décadas de uma guerra civil caracterizada por terríveis violações dos direitos humanos; insta todas as partes envolvidas a respeitarem todos os protocolos para o acordo de paz;

| 72. | Apela ao governo do Sudão para que ponha imediatamente termo a qualquer cooperação ou colaboração com a milícia árabe, a chamada Milícia Janjaweed, que comete actos de violência contra grande parte da população, incluindo violações dos direitos humanos, crimes de guerra e crimes contra a humanidade na região de Darfur, na zona ocidental do Sudão; congratula-se com o relatório da Comissão de Inquérito ONU e apoia as suas conclusões e recomendações; insiste em que o governo sudanês, em colaboração com a UA, tome uma atitude firme e definitiva no sentido de acabar com os ataques às populações civis desarmadas e de desarmar a milícia Janjaweed; insta o governo do Sudão a manifestar a sua vontade de negociar um acordo de paz com as forças rebeldes no Darfur; |
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72.

Apela ao governo do Sudão para que ponha imediatamente termo a qualquer cooperação ou colaboração com a milícia árabe, a chamada Milícia Janjaweed, que comete actos de violência contra grande parte da população, incluindo violações dos direitos humanos, crimes de guerra e crimes contra a humanidade na região de Darfur, na zona ocidental do Sudão; congratula-se com o relatório da Comissão de Inquérito ONU e apoia as suas conclusões e recomendações; insiste em que o governo sudanês, em colaboração com a UA, tome uma atitude firme e definitiva no sentido de acabar com os ataques às populações civis desarmadas e de desarmar a milícia Janjaweed; insta o governo do Sudão a manifestar a sua vontade de negociar um acordo de paz com as forças rebeldes no Darfur;

| 73. | Insta a UE a impor sanções concretas ao Governo do Sudão, até que haja provas verificáveis de que terminou a política de limpeza étnica e assassínios em massa dos cidadãos; regozija-se com a decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas de remeter a situação no Darfur para o TPI, a fim de garantir que justiça seja feita às vítimas, de pôr termo ao clima de impunidade que reina e de evitar a perpetração de novas violações; deplora, contudo, o facto de esta resolução do Conselho de Segurança estipular que os cidadãos de Estados não signatários do Estatuto do TPI, suspeitos de terem cometido crimes nos termos do direito internacional em Darfur, devem ser julgados exclusivamente por tribunais do seu próprio país; |
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73.

Insta a UE a impor sanções concretas ao Governo do Sudão, até que haja provas verificáveis de que terminou a política de limpeza étnica e assassínios em massa dos cidadãos; regozija-se com a decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas de remeter a situação no Darfur para o TPI, a fim de garantir que justiça seja feita às vítimas, de pôr termo ao clima de impunidade que reina e de evitar a perpetração de novas violações; deplora, contudo, o facto de esta resolução do Conselho de Segurança estipular que os cidadãos de Estados não signatários do Estatuto do TPI, suspeitos de terem cometido crimes nos termos do direito internacional em Darfur, devem ser julgados exclusivamente por tribunais do seu próprio país;

| 74. | Continua preocupado com o elevado número de incidentes na região oriental da República Democrática do Congo (RDC), principalmente em Ituri, no norte e no sul de Kivu, em Maniema e no norte do Katanga; condena firmemente as forças governamentais e os combatentes rebeldes que, em Junho de 2004, cometeram crimes de guerra em Bukavu, cidade do sul do Kivu; |
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74.

Continua preocupado com o elevado número de incidentes na região oriental da República Democrática do Congo (RDC), principalmente em Ituri, no norte e no sul de Kivu, em Maniema e no norte do Katanga; condena firmemente as forças governamentais e os combatentes rebeldes que, em Junho de 2004, cometeram crimes de guerra em Bukavu, cidade do sul do Kivu;

| 75. | Regozija-se com o processo positivo de reabilitação e reconciliação que decorre no Ruanda; insta este país a fazer ainda mais esforços com vista a impedir as violações dos direitos humanos e instaurar uma paz duradoura na África Central; manifesta a sua preocupação face ao aumento do número de ataques contra organizações da sociedade civil, igrejas e escolas no Ruanda e a sua profunda apreensão perante o número de juízes e pessoal forense forçado a demitir-se como parte das chamadas reformas judiciais; |
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75.

Regozija-se com o processo positivo de reabilitação e reconciliação que decorre no Ruanda; insta este país a fazer ainda mais esforços com vista a impedir as violações dos direitos humanos e instaurar uma paz duradoura na África Central; manifesta a sua preocupação face ao aumento do número de ataques contra organizações da sociedade civil, igrejas e escolas no Ruanda e a sua profunda apreensão perante o número de juízes e pessoal forense forçado a demitir-se como parte das chamadas reformas judiciais;

| 76. | Condena vigorosamente o massacre no campo de refugiados de Gatumba, no Burundi; exorta o governo do Burundi e a comunidade internacional a fazerem todos os possíveis para capturar os seus autores e apresentá-los à justiça; apoia o processo de transição no Burundi e congratula-se com as eleições programadas, que são um passo importante neste processo de transição; |
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76.

Condena vigorosamente o massacre no campo de refugiados de Gatumba, no Burundi; exorta o governo do Burundi e a comunidade internacional a fazerem todos os possíveis para capturar os seus autores e apresentá-los à justiça; apoia o processo de transição no Burundi e congratula-se com as eleições programadas, que são um passo importante neste processo de transição;

| 77. | Manifesta a mais profunda inquietação pela sinistra situação humanitária que se vive no norte do Uganda, onde — em consequência das acções do exército de resistência do Senhor (LRA) do líder rebelde Joseph Kony — uma enorme percentagem da população continua em campos de refugiados; condena as atrozes violações dos direitos humanos — nomeadamente a prática de raptos, mutilações e violações de crianças em grande escala — cometidas na região pelos rebeldes do LRA; |
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77.

Manifesta a mais profunda inquietação pela sinistra situação humanitária que se vive no norte do Uganda, onde — em consequência das acções do exército de resistência do Senhor (LRA) do líder rebelde Joseph Kony — uma enorme percentagem da população continua em campos de refugiados; condena as atrozes violações dos direitos humanos — nomeadamente a prática de raptos, mutilações e violações de crianças em grande escala — cometidas na região pelos rebeldes do LRA;

| 78. | Saúda o anúncio pelo governo de Angola da realização de eleições legislativas em finais de 2006; manifesta-se preocupado com o conflito armado na região de Cabinda e com notícias de violações cometidas contra a população civil pelas forças armadas angolanas; |
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78.

Saúda o anúncio pelo governo de Angola da realização de eleições legislativas em finais de 2006; manifesta-se preocupado com o conflito armado na região de Cabinda e com notícias de violações cometidas contra a população civil pelas forças armadas angolanas;

| 79. | Condena firmemente as acções cometidas pelo Ggverno do Zimbabué e critica as políticas por ele seguidas que promovem a separação racial e a má gestão económica; receia que tais políticas estejam a conduzir o país para uma situação desastrosa; regista com preocupação a redução substancial da produção alimentar nos últimos tempos e as dificuldades que as ONG estão a sentir para chegar junto dos mais necessitados; apela ao governo para que cesse a opressão contra a oposição política, garanta a liberdade de imprensa e assegure que serão realizadas eleições livres e equitativas na presença de observadores internacionais reconhecidos; |
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79.

Condena firmemente as acções cometidas pelo Ggverno do Zimbabué e critica as políticas por ele seguidas que promovem a separação racial e a má gestão económica; receia que tais políticas estejam a conduzir o país para uma situação desastrosa; regista com preocupação a redução substancial da produção alimentar nos últimos tempos e as dificuldades que as ONG estão a sentir para chegar junto dos mais necessitados; apela ao governo para que cesse a opressão contra a oposição política, garanta a liberdade de imprensa e assegure que serão realizadas eleições livres e equitativas na presença de observadores internacionais reconhecidos;

| 80. | Expressa a sua reiterada preocupação pelo facto de, na Guiné Equatorial, os presos políticos serem mantidos em prisão preventiva na sequência de confissões extorquidas sob tortura e de os membros da oposição política serem detidos sem culpa formada ou sem julgamento. |
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80.

Expressa a sua reiterada preocupação pelo facto de, na Guiné Equatorial, os presos políticos serem mantidos em prisão preventiva na sequência de confissões extorquidas sob tortura e de os membros da oposição política serem detidos sem culpa formada ou sem julgamento.

As Américas

| 81. | Convida o governo de Cuba a aceitar o direito à liberdade de reunião e à liberdade de expressão e a restaurar imediatamente a moratória oficiosa à pena de morte; condena uma vez mais a pena de morte decretada contra três piratas do ar e a prisão de membros da oposição e solicita a sua imediata libertação; insta as autoridades cubanas a autorizar o detentor do Prémio Sakharov, Oswaldo Payá, a aceitar o convite que lhe foi endereçado pelo Parlamento Europeu e condena a súbita alteração de estratégia, bem como o levantamento de sanções por parte do Conselho; |
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81.

Convida o governo de Cuba a aceitar o direito à liberdade de reunião e à liberdade de expressão e a restaurar imediatamente a moratória oficiosa à pena de morte; condena uma vez mais a pena de morte decretada contra três piratas do ar e a prisão de membros da oposição e solicita a sua imediata libertação; insta as autoridades cubanas a autorizar o detentor do Prémio Sakharov, Oswaldo Payá, a aceitar o convite que lhe foi endereçado pelo Parlamento Europeu e condena a súbita alteração de estratégia, bem como o levantamento de sanções por parte do Conselho;

| 82. | Convida o Governo da Jamaica a tomar medidas efectivas para pôr cobro à execução extrajudicial de pessoas pelas forças de segurança; convida igualmente o Governo da Jamaica a revogar os capítulos 76, 77 e 79 da lei relativa às ofensas à dignidade do ser humano, que criminalizam as relações sexuais consentidas entre homens adultos e são utilizados como justificação de assédio inaceitável, nomeadamente contra educadores em matéria de VIH/SIDA; convida o Governo da Jamaica a combater activamente a homofobia generalizada; |
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82.

Convida o Governo da Jamaica a tomar medidas efectivas para pôr cobro à execução extrajudicial de pessoas pelas forças de segurança; convida igualmente o Governo da Jamaica a revogar os capítulos 76, 77 e 79 da lei relativa às ofensas à dignidade do ser humano, que criminalizam as relações sexuais consentidas entre homens adultos e são utilizados como justificação de assédio inaceitável, nomeadamente contra educadores em matéria de VIH/SIDA; convida o Governo da Jamaica a combater activamente a homofobia generalizada;

| 83. | Apoia as opiniões expressas pela Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, que, em Outubro de 2004, se manifestou seriamente preocupada com a situação dos direitos humanos e as condições humanitárias no Haiti; |
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83.

Apoia as opiniões expressas pela Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, que, em Outubro de 2004, se manifestou seriamente preocupada com a situação dos direitos humanos e as condições humanitárias no Haiti;

| 84. | Declara-se preocupado com o número elevado de mulheres violentamente assassinadas na Guatemala e insta as autoridades a investigarem criteriosamente estes crimes e prevenirem a ocorrência de novos actos de violência; |
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84.

Declara-se preocupado com o número elevado de mulheres violentamente assassinadas na Guatemala e insta as autoridades a investigarem criteriosamente estes crimes e prevenirem a ocorrência de novos actos de violência;

| 85. | Partilha a preocupação das autoridades mexicanas face ao número elevado de mulheres violentamente assassinadas em Ciudad Juarez (México) e apoia os esforços envidados pelas autoridades mexicanas, designadamente pelo magistrado especialmente nomeado, para investigar e esclarecer esses crimes e prevenir futuros assassínios; |
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85.

Partilha a preocupação das autoridades mexicanas face ao número elevado de mulheres violentamente assassinadas em Ciudad Juarez (México) e apoia os esforços envidados pelas autoridades mexicanas, designadamente pelo magistrado especialmente nomeado, para investigar e esclarecer esses crimes e prevenir futuros assassínios;

| 86. | Mantém a sua preocupação face ao número alarmante de actos de agressão e de ameaças de que são alvo guatemaltecos que solicitam justiça para atentados aos direitos humanos perpetrados no passado, em particular as agressões cometidas contra defensores dos direitos humanos, funcionários judiciais e jornalistas; congratula-se, enquanto sinal positivo, com a condenação, em Fevereiro de 2005, de um antigo membro das forças paramilitares e de um ex-edil pelo rapto de quatro jornalistas, em 2003, bem como com a aceitação por parte do parlamento guatemalteco da abertura de um Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, que o Congresso guatemalteco deverá aprovar o mais rapidamente possível; |
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86.

Mantém a sua preocupação face ao número alarmante de actos de agressão e de ameaças de que são alvo guatemaltecos que solicitam justiça para atentados aos direitos humanos perpetrados no passado, em particular as agressões cometidas contra defensores dos direitos humanos, funcionários judiciais e jornalistas; congratula-se, enquanto sinal positivo, com a condenação, em Fevereiro de 2005, de um antigo membro das forças paramilitares e de um ex-edil pelo rapto de quatro jornalistas, em 2003, bem como com a aceitação por parte do parlamento guatemalteco da abertura de um Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, que o Congresso guatemalteco deverá aprovar o mais rapidamente possível;

| 87. | Solicita à Venezuela que tome medidas eficazes contra a tortura e os assassínios cometidos pelas forças policiais, bem como medidas tendentes a garantir a liberdade de expressão e a liberdade de informação; assinala a necessidade de cooperação com os Estados limítrofes para um trabalho em conjunto pela estabilidade na região; |
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87.

Solicita à Venezuela que tome medidas eficazes contra a tortura e os assassínios cometidos pelas forças policiais, bem como medidas tendentes a garantir a liberdade de expressão e a liberdade de informação; assinala a necessidade de cooperação com os Estados limítrofes para um trabalho em conjunto pela estabilidade na região;

| 88. | Deplora as contínuas e graves violações dos Direitos do Homem, como a utilização de crianças combatentes pelos grupos armados ilegais no conflito na Colômbia, incluindo vários milhares de crianças com menos de 15 anos; continua profundamente preocupado com a ameaça que impende sobre os defensores dos direitos humanos no país e insta, neste contexto, as autoridades colombianas a tomar medidas claras e eficazes para proteger a vida e o trabalho destas pessoas; está preocupado com as condições deploráveis em que são mantidos inúmeros colombianos, incluindo menores, soldados e agentes policiais raptados há mais de sete anos, membros do Congresso como Jorge Eduardo Gechem Turbay, Óscar Tulio Lizcano e Luis Eladio Pérez Bonilla, membros da assembleia regional de Valle, o antigo ministro Fernando de Araujo e a antiga candidata presidencial Ingrid Betancourt; subscreve as conclusões contidas na Declaração adoptada na Reunião Internacional de Cooperação e Coordenação para a Colômbia, em Cartagena, como seguimento das recomendações emitidas em Londres na presença, entre outros, da ONU, assim como das recomendações do Gabinete do Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos na Colômbia; |
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88.

Deplora as contínuas e graves violações dos Direitos do Homem, como a utilização de crianças combatentes pelos grupos armados ilegais no conflito na Colômbia, incluindo vários milhares de crianças com menos de 15 anos; continua profundamente preocupado com a ameaça que impende sobre os defensores dos direitos humanos no país e insta, neste contexto, as autoridades colombianas a tomar medidas claras e eficazes para proteger a vida e o trabalho destas pessoas; está preocupado com as condições deploráveis em que são mantidos inúmeros colombianos, incluindo menores, soldados e agentes policiais raptados há mais de sete anos, membros do Congresso como Jorge Eduardo Gechem Turbay, Óscar Tulio Lizcano e Luis Eladio Pérez Bonilla, membros da assembleia regional de Valle, o antigo ministro Fernando de Araujo e a antiga candidata presidencial Ingrid Betancourt; subscreve as conclusões contidas na Declaração adoptada na Reunião Internacional de Cooperação e Coordenação para a Colômbia, em Cartagena, como seguimento das recomendações emitidas em Londres na presença, entre outros, da ONU, assim como das recomendações do Gabinete do Alto Comissário da ONU para os Direitos Humanos na Colômbia;

| 89. | Apoia as opiniões sobre a Colômbia expressas pelo Relator Especial das Nações Unidas, Ambeyi Libago, que recomenda ao Governo que declare oficialmente ilegais e dissolva todas as milícias e que inicie acções penais contra todos os responsáveis por violações dos direitos humanos e do direito humanitário, seja qual for a sua filiação política; |
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89.

Apoia as opiniões sobre a Colômbia expressas pelo Relator Especial das Nações Unidas, Ambeyi Libago, que recomenda ao Governo que declare oficialmente ilegais e dissolva todas as milícias e que inicie acções penais contra todos os responsáveis por violações dos direitos humanos e do direito humanitário, seja qual for a sua filiação política;

| 90. | Insta o Equador a abolir imediatamente os tribunais de polícia de modo a que os elementos das forças de segurança acusados de maus tratos possam ser efectivamente julgados por tribunais civis imparciais; |
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90.

Insta o Equador a abolir imediatamente os tribunais de polícia de modo a que os elementos das forças de segurança acusados de maus tratos possam ser efectivamente julgados por tribunais civis imparciais;

| 91. | Está preocupado como aumento dos ataques contra jornalistas no Peru e, em particular, com o assassínio de dois jornalistas conhecidos em 2004; confessa-se alarmado com os inúmeros casos de tortura noticiados e com a morte de suspeitos detidos nas prisões do Peru; |
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91.

Está preocupado como aumento dos ataques contra jornalistas no Peru e, em particular, com o assassínio de dois jornalistas conhecidos em 2004; confessa-se alarmado com os inúmeros casos de tortura noticiados e com a morte de suspeitos detidos nas prisões do Peru;

| 92. | Reconhece que a violência urbana no Brasil continua a ser motivo de preocupação e a atrair a atenção, mas assinala que a violência rural e os conflitos fundiários se intensificaram em 2004, especialmente na reserva Roosevelt, pátria dos índios da tribo dos Cintas Largas, no Estado de Rondônia; |
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92.

Reconhece que a violência urbana no Brasil continua a ser motivo de preocupação e a atrair a atenção, mas assinala que a violência rural e os conflitos fundiários se intensificaram em 2004, especialmente na reserva Roosevelt, pátria dos índios da tribo dos Cintas Largas, no Estado de Rondônia;

| 93. | Condena o governo dos Estados Unidos pelo tratamento infligido aos prisioneiros de Guantánamo, insta os EUA a avançarem com a abolição da pena de morte; nota que a manutenção da pena de morte nos EUA não é compatível com a imagem de um país empenhado em inculcar o respeito das normas em matéria de direitos humanos, liberdade e justiça em todo o mundo; sente-se encorajado com as recentes estatísticas que revelam uma redução constante das penas de morte decretadas nos EUA; |
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93.

Condena o governo dos Estados Unidos pelo tratamento infligido aos prisioneiros de Guantánamo, insta os EUA a avançarem com a abolição da pena de morte; nota que a manutenção da pena de morte nos EUA não é compatível com a imagem de um país empenhado em inculcar o respeito das normas em matéria de direitos humanos, liberdade e justiça em todo o mundo; sente-se encorajado com as recentes estatísticas que revelam uma redução constante das penas de morte decretadas nos EUA;

| 94. | Insta o governo dos EUA a dar garantias de que todos os seus prisioneiros, incluindo os que se encontram detidos em Guantánamo, beneficiam de direitos humanos mínimos, em conformidade com o direito internacional em matéria de direitos humanos, e de julgamentos equitativos; exorta os EUA a clarificarem, de imediato, a situação dos prisioneiros de Guantánamo e outros locais à luz das normas internacionais de protecção dos direitos humanos e do direito humanitário e recorda as suas posições sobre a dramática situação dos prisioneiros de Guantánamo, posições essas reiteradas em várias das suas resoluções; |
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94.

Insta o governo dos EUA a dar garantias de que todos os seus prisioneiros, incluindo os que se encontram detidos em Guantánamo, beneficiam de direitos humanos mínimos, em conformidade com o direito internacional em matéria de direitos humanos, e de julgamentos equitativos; exorta os EUA a clarificarem, de imediato, a situação dos prisioneiros de Guantánamo e outros locais à luz das normas internacionais de protecção dos direitos humanos e do direito humanitário e recorda as suas posições sobre a dramática situação dos prisioneiros de Guantánamo, posições essas reiteradas em várias das suas resoluções;

| 95. | Convida os EUA a apresentar à Comissão dos Direitos do Homem da ONU um relatório sobre a observância do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP). |
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95.

Convida os EUA a apresentar à Comissão dos Direitos do Homem da ONU um relatório sobre a observância do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP).

Questões temáticas

I.   Direitos humanos e luta contra o terrorismo

| 96. | Condena veementemente o terrorismo em todas as suas formas; |
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96.

Condena veementemente o terrorismo em todas as suas formas;

| 97. | Reconhece o novo fenómeno do terrorismo global dirigido contra as democracias, que se concretizou em ataques brutais e assassinos que fizeram inúmeras vítimas; reconhece que estes ataques foram concebidos para influenciar os processos democráticos; assinala que este tipo de terrorismo representa uma nova e violenta ameaça aos direitos humanos básicos e fundamentais; |
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97.

Reconhece o novo fenómeno do terrorismo global dirigido contra as democracias, que se concretizou em ataques brutais e assassinos que fizeram inúmeras vítimas; reconhece que estes ataques foram concebidos para influenciar os processos democráticos; assinala que este tipo de terrorismo representa uma nova e violenta ameaça aos direitos humanos básicos e fundamentais;

| 98. | Reafirma que, para fazer face a esta terrível ameaça do mundo moderno, o principal dever dos governos democráticos é proteger resolutamente os cidadãos, lutar firme e tenazmente contra o terrorismo e detectar e desmantelar todas as redes terroristas; insiste em que, no quadro desta acção, bem como no âmbito da perseguição dos suspeitos, os próprios governos devem assegurar o primado do direito e honrar os seus compromissos internacionais em matéria de direitos humanos, incluindo as disposições do direito humanitário e em matéria de refugiados; |
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98.

Reafirma que, para fazer face a esta terrível ameaça do mundo moderno, o principal dever dos governos democráticos é proteger resolutamente os cidadãos, lutar firme e tenazmente contra o terrorismo e detectar e desmantelar todas as redes terroristas; insiste em que, no quadro desta acção, bem como no âmbito da perseguição dos suspeitos, os próprios governos devem assegurar o primado do direito e honrar os seus compromissos internacionais em matéria de direitos humanos, incluindo as disposições do direito humanitário e em matéria de refugiados;

| 99. | Reconhece que a solidariedade da UE é necessária para fazer face ao desafio do terrorismo; considera ser crucial instituir estratégias globais susceptíveis de contribuir para enfrentar as causas da extrema pobreza, da insegurança, do colapso do Estado e do incremento do fundamentalismo, factores esses que podem contribuir para a emergência de actividades terroristas; |
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99.

Reconhece que a solidariedade da UE é necessária para fazer face ao desafio do terrorismo; considera ser crucial instituir estratégias globais susceptíveis de contribuir para enfrentar as causas da extrema pobreza, da insegurança, do colapso do Estado e do incremento do fundamentalismo, factores esses que podem contribuir para a emergência de actividades terroristas;

| 100. | Toma nota do relatório do Painel de Alto Nível da ONU sobre as Ameaças, que patenteia que o esforço mundial contra o terrorismo corroeu, em alguns casos, os valores visados pelos terroristas: direitos humanos e o primado do direito; |
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100.

Toma nota do relatório do Painel de Alto Nível da ONU sobre as Ameaças, que patenteia que o esforço mundial contra o terrorismo corroeu, em alguns casos, os valores visados pelos terroristas: direitos humanos e o primado do direito;

| 101. | Apoia as tentativas feitas individualmente pelos Estados para reforçar a legislação nacional e cimentar a cooperação regional e internacional para impedir actos de terrorismo, reiterando, porém, que essas tentativas não devem processar-se a expensas dos direitos humanos internacionais, nem do direito humanitário e da legislação em matéria de refugiados e que o Estados devem assegurar que a legislação em matéria de segurança não seja aplicada contra defensores dos direitos humanos como meio para impedir a sua actividade de defesa dos direitos humanos; reconhece o sofrimento e o desespero das vítimas e apela aos Estados e a todas as outras instâncias administrativas para que implementem medidas de protecção jurídica e social; solicita à Comissão que promova a elaboração de uma convenção internacional de protecção e assistência às vítimas do terrorismo, no seio da ONU; |
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101.

Apoia as tentativas feitas individualmente pelos Estados para reforçar a legislação nacional e cimentar a cooperação regional e internacional para impedir actos de terrorismo, reiterando, porém, que essas tentativas não devem processar-se a expensas dos direitos humanos internacionais, nem do direito humanitário e da legislação em matéria de refugiados e que o Estados devem assegurar que a legislação em matéria de segurança não seja aplicada contra defensores dos direitos humanos como meio para impedir a sua actividade de defesa dos direitos humanos; reconhece o sofrimento e o desespero das vítimas e apela aos Estados e a todas as outras instâncias administrativas para que implementem medidas de protecção jurídica e social; solicita à Comissão que promova a elaboração de uma convenção internacional de protecção e assistência às vítimas do terrorismo, no seio da ONU;

| 102. | Insta o Conselho e os Estados-Membros a assegurarem uma coordenação mais estreita entre os grupos de trabalho do Conselho incumbidos das iniciativas da UE contra o terrorismo, incluindo a cooperação com países terceiros no contexto da aplicação das resoluções relevantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e o grupo de trabalho do Conselho sobre os direitos do Homem (COHOM); incentiva à promoção de uma estreita cooperação entre o coordenador «anti-terrorismo» da UE e o Representante Pessoal para os Direitos Humanos, recentemente nomeado pelo Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a PESC; |
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102.

Insta o Conselho e os Estados-Membros a assegurarem uma coordenação mais estreita entre os grupos de trabalho do Conselho incumbidos das iniciativas da UE contra o terrorismo, incluindo a cooperação com países terceiros no contexto da aplicação das resoluções relevantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e o grupo de trabalho do Conselho sobre os direitos do Homem (COHOM); incentiva à promoção de uma estreita cooperação entre o coordenador «anti-terrorismo» da UE e o Representante Pessoal para os Direitos Humanos, recentemente nomeado pelo Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a PESC;

| 103. | Reconhece a necessidade de uma resposta firme e coordenada ao terrorismo e reitera a sua opinião de que os actos de terrorismo carecem sempre de justificação; nota que as medidas a tomar têm de ser especificamente concebidas para cada organização terrorista; insta, a este respeito, o Conselho a informar regularmente o Parlamento sobre a lista actualizada das organizações terroristas e as justificações das respectivas alterações; |
| --- | --- |

103.

Reconhece a necessidade de uma resposta firme e coordenada ao terrorismo e reitera a sua opinião de que os actos de terrorismo carecem sempre de justificação; nota que as medidas a tomar têm de ser especificamente concebidas para cada organização terrorista; insta, a este respeito, o Conselho a informar regularmente o Parlamento sobre a lista actualizada das organizações terroristas e as justificações das respectivas alterações;

| 104. | Recorda a todos os Estados que têm a obrigação de respeitar e garantir os direitos e liberdades fundamentais das pessoas sob a sua jurisdição; |
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104.

Recorda a todos os Estados que têm a obrigação de respeitar e garantir os direitos e liberdades fundamentais das pessoas sob a sua jurisdição;

| 105. | Reconhece a Declaração de Berlim da Comissão Internacional de Juristas como uma tentativa para encontrar um equilíbrio aceitável entre a luta contra o terrorismo e o respeito dos direitos humanos; |
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105.

Reconhece a Declaração de Berlim da Comissão Internacional de Juristas como uma tentativa para encontrar um equilíbrio aceitável entre a luta contra o terrorismo e o respeito dos direitos humanos;

| 106. | Insta os Estados a observarem os princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e não discriminação, sempre que tomarem medidas de luta contra o terrorismo; |
| --- | --- |

106.

Insta os Estados a observarem os princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e não discriminação, sempre que tomarem medidas de luta contra o terrorismo;

| 107. | Insta todos os Estados a não criminalizar o exercício legítimo dos direitos e liberdades fundamentais; sublinha que a responsabilidade penal por actos de terrorismo tem de ser individual e não colectiva; |
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107.

Insta todos os Estados a não criminalizar o exercício legítimo dos direitos e liberdades fundamentais; sublinha que a responsabilidade penal por actos de terrorismo tem de ser individual e não colectiva;

| 108. | Apela a todos os Estados para que garantam que qualquer derrogação a um direito sujeito a derrogação durante uma situação de emergência seja temporária, estritamente necessária e proporcionada para responder a uma ameaça precisa e que não seja discriminatória em razão da raça, cor, género, orientação sexual, deficiência, idade, religião, língua, opinião política ou outra, origem nacional, social ou étnica, propriedade, nascimento ou outro motivo; |
| --- | --- |

108.

Apela a todos os Estados para que garantam que qualquer derrogação a um direito sujeito a derrogação durante uma situação de emergência seja temporária, estritamente necessária e proporcionada para responder a uma ameaça precisa e que não seja discriminatória em razão da raça, cor, género, orientação sexual, deficiência, idade, religião, língua, opinião política ou outra, origem nacional, social ou étnica, propriedade, nascimento ou outro motivo;

| 109. | Insta todos os Estados a não manterem secretas as detenções que efectuam, a conservarem um registo de todos os detidos e a concederem a todas as pessoas privadas de liberdade acesso rápido a advogados e pessoal médico, se necessário; |
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109.

Insta todos os Estados a não manterem secretas as detenções que efectuam, a conservarem um registo de todos os detidos e a concederem a todas as pessoas privadas de liberdade acesso rápido a advogados e pessoal médico, se necessário;

| 110. | Convida todos os Estados a assegurar que, sempre e em todas as circunstâncias, os suspeitos sejam julgados por um tribunal independente, imparcial e estabelecido por lei e que lhes sejam concedidas todas as garantias de um julgamento justo, incluindo a presunção de inocência, o direito à confirmação das provas, os direitos da defesa, o direito a aconselhamento jurídico efectivo e o direito de recurso; |
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110.

Convida todos os Estados a assegurar que, sempre e em todas as circunstâncias, os suspeitos sejam julgados por um tribunal independente, imparcial e estabelecido por lei e que lhes sejam concedidas todas as garantias de um julgamento justo, incluindo a presunção de inocência, o direito à confirmação das provas, os direitos da defesa, o direito a aconselhamento jurídico efectivo e o direito de recurso;

| 111. | Salienta que, na aplicação de medidas de combate ao terrorismo, os Estados têm de respeitar e salvaguardar os direitos e liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão (a menos que a expressão seja um incitamento ao ódio e à violência), religião, consciência ou credo, associação e reunião, bem como ao direito à vida privada, que suscita particular preocupação no quadro da recolha e divulgação de informações; |
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111.

Salienta que, na aplicação de medidas de combate ao terrorismo, os Estados têm de respeitar e salvaguardar os direitos e liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão (a menos que a expressão seja um incitamento ao ódio e à violência), religião, consciência ou credo, associação e reunião, bem como ao direito à vida privada, que suscita particular preocupação no quadro da recolha e divulgação de informações;

| 112. | Insta os Estados a não expulsar, transferir ou extraditar suspeitos ou condenados por actos de terrorismo para um Estado onde exista um risco real de serem sujeitos a graves violações dos direitos humanos, como a tortura, penas e tratamentos desumanos ou degradantes, desaparecimentos forçados, execuções judiciais ou extrajudiciais ou julgamentos deliberadamente parciais; |
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112.

Insta os Estados a não expulsar, transferir ou extraditar suspeitos ou condenados por actos de terrorismo para um Estado onde exista um risco real de serem sujeitos a graves violações dos direitos humanos, como a tortura, penas e tratamentos desumanos ou degradantes, desaparecimentos forçados, execuções judiciais ou extrajudiciais ou julgamentos deliberadamente parciais;

| 113. | Salienta que, em tempo de conflito armado e situações de ocupação, os Estados têm de aplicar e respeitar as regras e os princípios do direito humanitário internacional e a legislação relativa aos direitos humanos; |
| --- | --- |

113.

Salienta que, em tempo de conflito armado e situações de ocupação, os Estados têm de aplicar e respeitar as regras e os princípios do direito humanitário internacional e a legislação relativa aos direitos humanos;

| 114. | Insta os Estados a não confiarem o interrogatório de prisioneiros a países susceptíveis de praticarem a tortura; exorta os Estados a não fazerem uso de provas obtidas mediante o recurso à violência ou à tortura; recorda aos Estados que, aquando da detenção de suspeitos de terrorismo, lhes cumpre respeitar a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes; |
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114.

Insta os Estados a não confiarem o interrogatório de prisioneiros a países susceptíveis de praticarem a tortura; exorta os Estados a não fazerem uso de provas obtidas mediante o recurso à violência ou à tortura; recorda aos Estados que, aquando da detenção de suspeitos de terrorismo, lhes cumpre respeitar a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes;

| 115. | Apela à Comissão para que denuncie os Estados que se servem da ameaça do terrorismo como desculpa para a instauração de políticas repressivas, principalmente as que visam restringir a liberdade da imprensa e dos meios de comunicação; salienta, em particular que, no contexto da luta contra o terrorismo, as leis de segurança não devem legitimar a perseguição dos defensores dos direitos humanos; |
| --- | --- |

115.

Apela à Comissão para que denuncie os Estados que se servem da ameaça do terrorismo como desculpa para a instauração de políticas repressivas, principalmente as que visam restringir a liberdade da imprensa e dos meios de comunicação; salienta, em particular que, no contexto da luta contra o terrorismo, as leis de segurança não devem legitimar a perseguição dos defensores dos direitos humanos;

| 116. | Exorta o Conselho e os Estados-Membros a abordarem, em particular, a questão que se prende com o défice de direitos humanos na estratégia anti-terrorismo das Nações Unidas, velando por que, nomeadamente, as medidas recomendadas aos Estados pelo Comité Anti-Terrorismo do Conselho de Segurança sejam conformes às normas internacionais em matéria de direitos humanos. |
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116.

Exorta o Conselho e os Estados-Membros a abordarem, em particular, a questão que se prende com o défice de direitos humanos na estratégia anti-terrorismo das Nações Unidas, velando por que, nomeadamente, as medidas recomendadas aos Estados pelo Comité Anti-Terrorismo do Conselho de Segurança sejam conformes às normas internacionais em matéria de direitos humanos.

II.   Direitos das crianças

| 117. | Salienta que, no mundo, uma em cada doze crianças é vítima das piores formas de trabalho forçado, de exploração sexual ou de recrutamento militar compulsivo (6); |
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117.

Salienta que, no mundo, uma em cada doze crianças é vítima das piores formas de trabalho forçado, de exploração sexual ou de recrutamento militar compulsivo (6);

| 118. | Apoia a definição de criança constante da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança (CDC) (7) e da Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança (8), que define a criança como sendo todo o ser humano com idade inferior a 18 anos, sem excepção; |
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118.

Apoia a definição de criança constante da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança (CDC) (7) e da Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança (8), que define a criança como sendo todo o ser humano com idade inferior a 18 anos, sem excepção;

| 119. | Solicita à Comissão que apresente uma comunicação sobre os direitos das crianças e a política de desenvolvimento da UE; |
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119.

Solicita à Comissão que apresente uma comunicação sobre os direitos das crianças e a política de desenvolvimento da UE;

| 120. | Apela ao Conselho e à Comissão para que velem por que seja conferida uma especial atenção aos direitos das crianças enquanto princípios subjacentes e objectivos, em si próprios, no quadro da revisão da Declaração respeitante à política de desenvolvimento da UE; |
| --- | --- |

120.

Apela ao Conselho e à Comissão para que velem por que seja conferida uma especial atenção aos direitos das crianças enquanto princípios subjacentes e objectivos, em si próprios, no quadro da revisão da Declaração respeitante à política de desenvolvimento da UE;

| 121. | Declara-se alarmado pelo facto de o número de crianças que vive na pobreza ser actualmente superior ao registado em qualquer outro período da História; exorta a Comissão e o Conselho a colocarem as crianças e os direitos da criança no centro do contributo da UE para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; |
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121.

Declara-se alarmado pelo facto de o número de crianças que vive na pobreza ser actualmente superior ao registado em qualquer outro período da História; exorta a Comissão e o Conselho a colocarem as crianças e os direitos da criança no centro do contributo da UE para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;

| 122. | Reconhece que a ratificação quase universal da CDC pode não se reflectir no subsequente processo de aplicação (9); apela a todos os Estados para que dêem o passo em frente da aceitação universal para a observância universal; |
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122.

Reconhece que a ratificação quase universal da CDC pode não se reflectir no subsequente processo de aplicação (9); apela a todos os Estados para que dêem o passo em frente da aceitação universal para a observância universal;

| 123. | Insta os Estados a respeitar os mecanismos de monitorização e informação que fazem parte dos procedimentos da CDC; está convencido de que a aplicação da convenção é um factor fundamental de responsabilização dos governos; |
| --- | --- |

123.

Insta os Estados a respeitar os mecanismos de monitorização e informação que fazem parte dos procedimentos da CDC; está convencido de que a aplicação da convenção é um factor fundamental de responsabilização dos governos;

| 124. | Dá o seu aval ao Protocolo Facultativo à CDC no respeitante à participação das crianças em conflitos armados; exorta os Estados, incluindo os Estados-Membros da UE, a assinarem e a ratificarem o referido Protocolo; |
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124.

Dá o seu aval ao Protocolo Facultativo à CDC no respeitante à participação das crianças em conflitos armados; exorta os Estados, incluindo os Estados-Membros da UE, a assinarem e a ratificarem o referido Protocolo;

| 125. | Insta os EUA a ratificarem a CDC o mais rapidamente possível, pois continuam a ser um dos dois únicos Estados que ainda o não fizeram, sendo o outro a Somália, país que não dispõe de um governo operacional; |
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125.

Insta os EUA a ratificarem a CDC o mais rapidamente possível, pois continuam a ser um dos dois únicos Estados que ainda o não fizeram, sendo o outro a Somália, país que não dispõe de um governo operacional;

| 126. | Expressa a sua profunda preocupação pelo facto de milhões de crianças continuarem a morrer anualmente vitimadas por doenças que poderiam ser evitadas, negado que lhes é o direito à saúde e à vida, bem como pelo facto de milhões de crianças serem afectadas pelo HIV/SIDA, encontrando-se, elas próprias, infectadas ou em situação de orfandade; |
| --- | --- |

126.

Expressa a sua profunda preocupação pelo facto de milhões de crianças continuarem a morrer anualmente vitimadas por doenças que poderiam ser evitadas, negado que lhes é o direito à saúde e à vida, bem como pelo facto de milhões de crianças serem afectadas pelo HIV/SIDA, encontrando-se, elas próprias, infectadas ou em situação de orfandade;

| 127. | Está profundamente preocupado com o facto de cerca de 104 milhões de crianças em idade escolar, na sua maior parte raparigas, serem privadas do seu direito à educação; insta a Comissão a honrar os compromissos assumidos no âmbito da «Fast Track Initiative» e a se empenhar de forma pró-activa no domínio da educação juntamente com os parceiros ACP; |
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127.

Está profundamente preocupado com o facto de cerca de 104 milhões de crianças em idade escolar, na sua maior parte raparigas, serem privadas do seu direito à educação; insta a Comissão a honrar os compromissos assumidos no âmbito da «Fast Track Initiative» e a se empenhar de forma pró-activa no domínio da educação juntamente com os parceiros ACP;

| 128. | Está profundamente preocupado com o aumento do número de crianças vítimas do tráfico global; encara esta situação como uma derrota para a comunidade mundial no seu conjunto e sublinha a necessidade de se tomarem medidas urgentes e de se aprovar legislação que puna os autores e proteja as vítimas; |
| --- | --- |

128.

Está profundamente preocupado com o aumento do número de crianças vítimas do tráfico global; encara esta situação como uma derrota para a comunidade mundial no seu conjunto e sublinha a necessidade de se tomarem medidas urgentes e de se aprovar legislação que puna os autores e proteja as vítimas;

| 129. | Apoia as medidas a nível regional e internacional que visam combater todas as formas de trabalho infantil; |
| --- | --- |

129.

Apoia as medidas a nível regional e internacional que visam combater todas as formas de trabalho infantil;

| 130. | Insta todos os Estados a porem termo ao recrutamento de crianças para as forças armadas e à utilização de crianças com menos de 18 anos em conflitos armados; |
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130.

Insta todos os Estados a porem termo ao recrutamento de crianças para as forças armadas e à utilização de crianças com menos de 18 anos em conflitos armados;

| 131. | Condena categoricamente a utilização bárbara de crianças como soldados nos conflitos e guerras; solicita aos países envolvidos que respeitem a legislação em matéria de direitos humanos reconhecida universalmente. |
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131.

Condena categoricamente a utilização bárbara de crianças como soldados nos conflitos e guerras; solicita aos países envolvidos que respeitem a legislação em matéria de direitos humanos reconhecida universalmente.

III.   Impacto dos conflitos sobre a situação das mulheres e das crianças

| 132. | Salienta que, nos últimos anos, se registaram inúmeros casos de violação em muitos países onde grassam conflitos, incluindo o Cambodja, a Libéria, o Peru, a Bósnia, a Serra Leoa, o Ruanda, a República Democrática do Congo, a Somália e o Uganda; manifesta-se alarmado com os recentes relatos de pessoas deslocadas que descrevem um cenário de ataques sistemáticos e ilegais contra civis, incluindo violações por milícias árabes patrocinadas pelo Governo e pelas forças militares sudanesas no Darfur, a Oeste do Sudão; reconhece que deve ser dada uma atenção particular aos grupos mais vulneráveis da sociedade nessas situações, designadamente as mulheres, as crianças, as pessoas com deficiência e as pessoas idosas; |
| --- | --- |

132.

Salienta que, nos últimos anos, se registaram inúmeros casos de violação em muitos países onde grassam conflitos, incluindo o Cambodja, a Libéria, o Peru, a Bósnia, a Serra Leoa, o Ruanda, a República Democrática do Congo, a Somália e o Uganda; manifesta-se alarmado com os recentes relatos de pessoas deslocadas que descrevem um cenário de ataques sistemáticos e ilegais contra civis, incluindo violações por milícias árabes patrocinadas pelo Governo e pelas forças militares sudanesas no Darfur, a Oeste do Sudão; reconhece que deve ser dada uma atenção particular aos grupos mais vulneráveis da sociedade nessas situações, designadamente as mulheres, as crianças, as pessoas com deficiência e as pessoas idosas;

| 133. | Condena o uso bárbaro da violação como instrumento de guerra e insiste em que a comunidade internacional continue a deixar bem claro que a utilização da violação na guerra contraria o direito humanitário e as convenções internacionais; apela a que seja dada uma resposta firme em termos de perseguição e punição destes crimes; assinala que o Tratado de Roma, que criou o TPI em 2000, classifica a violação como crime contra a humanidade; |
| --- | --- |

133.

Condena o uso bárbaro da violação como instrumento de guerra e insiste em que a comunidade internacional continue a deixar bem claro que a utilização da violação na guerra contraria o direito humanitário e as convenções internacionais; apela a que seja dada uma resposta firme em termos de perseguição e punição destes crimes; assinala que o Tratado de Roma, que criou o TPI em 2000, classifica a violação como crime contra a humanidade;

| 134. | Reconhece que as violações em massa aumentam a exposição das mulheres e das raparigas ao vírus VIH/Sida; insta a UE a assegurar que a profilaxia pós-exposição, incluindo a interrupção da gravidez, seja imediatamente facultada a todas as mulheres e raparigas vítimas de violação; |
| --- | --- |

134.

Reconhece que as violações em massa aumentam a exposição das mulheres e das raparigas ao vírus VIH/Sida; insta a UE a assegurar que a profilaxia pós-exposição, incluindo a interrupção da gravidez, seja imediatamente facultada a todas as mulheres e raparigas vítimas de violação;

| 135. | Denuncia o facto de que, em muitos casos, os responsáveis por actos de violência sexual e violações cometidos em conflitos escapam ao castigo e à denúncia, e considera que a implementação e o respeito integral dos direitos em matéria de saúde reprodutiva contribuiriam para minimizar estes casos; |
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135.

Denuncia o facto de que, em muitos casos, os responsáveis por actos de violência sexual e violações cometidos em conflitos escapam ao castigo e à denúncia, e considera que a implementação e o respeito integral dos direitos em matéria de saúde reprodutiva contribuiriam para minimizar estes casos;

| 136. | Está preocupado com as alegações de abuso sexual e físico de crianças por parte de pessoal das Nações Unidas, entre outros, na República Democrática do Congo, na Bósnia e no Kosovo; |
| --- | --- |

136.

Está preocupado com as alegações de abuso sexual e físico de crianças por parte de pessoal das Nações Unidas, entre outros, na República Democrática do Congo, na Bósnia e no Kosovo;

| 137. | Receia que milhares de crianças continuem a ser usadas como «peões armados» em mais de 20 países do mundo; assinala que, segundo o Relatório Global de 2004 sobre as crianças-soldados, foram usadas crianças em conflitos armados pelos governos e grupos rebeldes armados no Burundi, na República Democrática do Congo, na Costa do Marfim, na Guiné, na Libéria, no Myanmar, no Ruanda, Sudão e Uganda e pelas forças rebeldes no Sri Lanka; insta vivamente todas as forças armadas governamentais e outros grupos armados a libertarem imediatamente todas as crianças nas suas fileiras; |
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137.

Receia que milhares de crianças continuem a ser usadas como «peões armados» em mais de 20 países do mundo; assinala que, segundo o Relatório Global de 2004 sobre as crianças-soldados, foram usadas crianças em conflitos armados pelos governos e grupos rebeldes armados no Burundi, na República Democrática do Congo, na Costa do Marfim, na Guiné, na Libéria, no Myanmar, no Ruanda, Sudão e Uganda e pelas forças rebeldes no Sri Lanka; insta vivamente todas as forças armadas governamentais e outros grupos armados a libertarem imediatamente todas as crianças nas suas fileiras;

| 138. | Subscreve o Protocolo Facultativo à CDC relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados e insta todos os Estados, incluindo os Estados-Membros da UE, a assinarem e ratificarem o Protocolo; |
| --- | --- |

138.

Subscreve o Protocolo Facultativo à CDC relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados e insta todos os Estados, incluindo os Estados-Membros da UE, a assinarem e ratificarem o Protocolo;

| 139. | Reconhece que são principalmente os rapazes que são utilizados como soldados, mas nota que cada vez mais as raparigas são utilizadas como combatentes activas e prostitutas nos conflitos armados; |
| --- | --- |

139.

Reconhece que são principalmente os rapazes que são utilizados como soldados, mas nota que cada vez mais as raparigas são utilizadas como combatentes activas e prostitutas nos conflitos armados;

| 140. | Salienta que as crianças são recrutadas para as forças armadas para exercerem múltiplas tarefas e papéis, designadamente mensageiros, espiões, cozinheiros, carregadores, etc., e que todas estas tarefas expõem as crianças a riscos; salienta a vulnerabilidade particular das raparigas à violência e à exploração sexual nos seus papéis de escravas sexuais à força e/ou esposas à força; |
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140.

Salienta que as crianças são recrutadas para as forças armadas para exercerem múltiplas tarefas e papéis, designadamente mensageiros, espiões, cozinheiros, carregadores, etc., e que todas estas tarefas expõem as crianças a riscos; salienta a vulnerabilidade particular das raparigas à violência e à exploração sexual nos seus papéis de escravas sexuais à força e/ou esposas à força;

| 141. | Solicita à ONU e à comunidade internacional em geral que prestem mais atenção ao impacto das situações de conflito sobre a situação das crianças, especialmente as que pertencem a minorias étnicas, linguísticas e/ou religiosas e principalmente quando estas são deliberadamente visadas por uma estratégia de guerra; |
| --- | --- |

141.

Solicita à ONU e à comunidade internacional em geral que prestem mais atenção ao impacto das situações de conflito sobre a situação das crianças, especialmente as que pertencem a minorias étnicas, linguísticas e/ou religiosas e principalmente quando estas são deliberadamente visadas por uma estratégia de guerra;

| 142. | Saúda a adopção em 2003 das Directrizes da UE sobre as crianças nos conflitos armados; solicita ao Conselho e à Comissão que apresentem semestralmente ao Parlamento Europeu um relatório de avaliação sobre a aplicação e o impacto destas directrizes; sente-se encorajado por sinais positivos que indicam que a Comissão está disposta a cooperar. |
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142.

Saúda a adopção em 2003 das Directrizes da UE sobre as crianças nos conflitos armados; solicita ao Conselho e à Comissão que apresentem semestralmente ao Parlamento Europeu um relatório de avaliação sobre a aplicação e o impacto destas directrizes; sente-se encorajado por sinais positivos que indicam que a Comissão está disposta a cooperar.

IV.   Abolição da pena de morte

| 143. | Saúda a tendência constante para a abolição da pena de morte; reconhece que mais de metade dos países do mundo, ou seja, 118 Estados, já aboliram a pena de morte na lei ou na prática; preocupa-o ainda o facto de 78 Estados seguirem uma política de manutenção da pena de morte; |
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143.

Saúda a tendência constante para a abolição da pena de morte; reconhece que mais de metade dos países do mundo, ou seja, 118 Estados, já aboliram a pena de morte na lei ou na prática; preocupa-o ainda o facto de 78 Estados seguirem uma política de manutenção da pena de morte;

| 144. | Felicita o Butão, Samoa, o Senegal e a Turquia, que aboliram a pena de morte para todos os crimes em 2004; |
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144.

Felicita o Butão, Samoa, o Senegal e a Turquia, que aboliram a pena de morte para todos os crimes em 2004;

| 145. | Solicita às autoridades filipinas que ponham fim à execução das penas de morte e que, em todo o caso, respeitem as garantias judiciais e processuais mínimas da defesa e insta particularmente as autoridades desse país a que revejam o caso do cidadão da UE, o espanhol Francisco Juan Larrañaga, condenado à morte num julgamento eivado de irregularidades e sem as mínimas garantias jurídicas e processuais; |
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145.

Solicita às autoridades filipinas que ponham fim à execução das penas de morte e que, em todo o caso, respeitem as garantias judiciais e processuais mínimas da defesa e insta particularmente as autoridades desse país a que revejam o caso do cidadão da UE, o espanhol Francisco Juan Larrañaga, condenado à morte num julgamento eivado de irregularidades e sem as mínimas garantias jurídicas e processuais;

| 146. | Encoraja os Estados a ratificarem o Segundo Protocolo Facultativo ao PIDCP, cujo objectivo é a abolição da pena de morte; |
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146.

Encoraja os Estados a ratificarem o Segundo Protocolo Facultativo ao PIDCP, cujo objectivo é a abolição da pena de morte;

| 147. | Apela à UE para que utilize instâncias multilaterais, como a Comissão dos Direitos do Homem da ONU (UNCHR), para encorajar os Estados a ratificar e observar os instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos relacionados com a pena de morte e para que continue e apresentar resoluções à UNCHR que visem abolir a pena de morte, impor uma moratória a todas as execuções e apelar aos Estados que ainda mantêm a pena de morte para que respeitem as normas mínimas estabelecidas pela ONU; |
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147.

Apela à UE para que utilize instâncias multilaterais, como a Comissão dos Direitos do Homem da ONU (UNCHR), para encorajar os Estados a ratificar e observar os instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos relacionados com a pena de morte e para que continue e apresentar resoluções à UNCHR que visem abolir a pena de morte, impor uma moratória a todas as execuções e apelar aos Estados que ainda mantêm a pena de morte para que respeitem as normas mínimas estabelecidas pela ONU;

| 148. | Congratula-se com a resolução 2004/67, adoptada pela UNCHR em 21 de Abril de 2004, na sessão anual da Comissão em Genebra, na qual se instam todos os Estados que mantêm a pena de morte a aboli-la completamente e, entretanto, a estabelecer uma moratória para as execuções; reconhece o papel desempenhado pela UE e todos os seus Estados-Membros que apoiaram a resolução; convida todos os Estados a respeitar a resolução da ONU e, pelo menos, a aplicar uma moratória às execuções; |
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148.

Congratula-se com a resolução 2004/67, adoptada pela UNCHR em 21 de Abril de 2004, na sessão anual da Comissão em Genebra, na qual se instam todos os Estados que mantêm a pena de morte a aboli-la completamente e, entretanto, a estabelecer uma moratória para as execuções; reconhece o papel desempenhado pela UE e todos os seus Estados-Membros que apoiaram a resolução; convida todos os Estados a respeitar a resolução da ONU e, pelo menos, a aplicar uma moratória às execuções;

| 149. | Convida todos os países que instituíram uma moratória para a pena de morte a avançarem para uma total abolição; |
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149.

Convida todos os países que instituíram uma moratória para a pena de morte a avançarem para uma total abolição;

| 150. | Manifesta a sua inquietação pelo facto de a Ásia continuar a ser o continente que executa mais pessoas; manifesta a sua consternação pelo facto de a China realizar mais execuções do que qualquer outro país no mundo, com milhares de casos em 2004; insta a China a publicar os valores oficiais das execuções em 2004; |
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150.

Manifesta a sua inquietação pelo facto de a Ásia continuar a ser o continente que executa mais pessoas; manifesta a sua consternação pelo facto de a China realizar mais execuções do que qualquer outro país no mundo, com milhares de casos em 2004; insta a China a publicar os valores oficiais das execuções em 2004;

| 151. | Manifesta a sua preocupação perante o facto de a reactivação da pena de morte no Sri Lanka, ao fim de uma moratória de 27 anos sobre as execuções, contrariar a tendência internacional para a abolição da pena de morte e insta, por esse motivo, as autoridades do Sri Lanka a procurarem soluções alternativas para combater a criminalidade; |
| --- | --- |

151.

Manifesta a sua preocupação perante o facto de a reactivação da pena de morte no Sri Lanka, ao fim de uma moratória de 27 anos sobre as execuções, contrariar a tendência internacional para a abolição da pena de morte e insta, por esse motivo, as autoridades do Sri Lanka a procurarem soluções alternativas para combater a criminalidade;

| 152. | Constata que existe uma moratória sobre a pena de morte na Rússia, mas que, até à data, a pena de morte não foi abolida na legislação russa; convida a Rússia a adoptar imediatamente medidas para ratificar o Protocolo n
  o
  6 à CEDH relativo à abolição da pena de morte e a assinar o Protocolo n
  o
  13 relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias; |
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152.

Constata que existe uma moratória sobre a pena de morte na Rússia, mas que, até à data, a pena de morte não foi abolida na legislação russa; convida a Rússia a adoptar imediatamente medidas para ratificar o Protocolo n
  o
  6 à CEDH relativo à abolição da pena de morte e a assinar o Protocolo n
  o
  13 relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias;

| 153. | Manifesta-se alarmado como elevado número de execuções no Irão, principalmente de menores, e com a recusa do Irão em publicar as estatísticas oficiais sobre a pena de morte; |
| --- | --- |

153.

Manifesta-se alarmado como elevado número de execuções no Irão, principalmente de menores, e com a recusa do Irão em publicar as estatísticas oficiais sobre a pena de morte;

| 154. | Convida a Comissão e o Conselho, no âmbito do diálogo com a China e o Irão em matéria de direitos humanos, a pressionar estes Estados para que estabeleçam uma moratória sobre a pena de morte que seja efectivamente implementada e induza uma mudança na legislação; |
| --- | --- |

154.

Convida a Comissão e o Conselho, no âmbito do diálogo com a China e o Irão em matéria de direitos humanos, a pressionar estes Estados para que estabeleçam uma moratória sobre a pena de morte que seja efectivamente implementada e induza uma mudança na legislação;

| 155. | Exorta o novo governo iraquiano a não restabelecer a pena de morte, especialmente por não existir qualquer referência à pena capital na Constituição provisória; |
| --- | --- |

155.

Exorta o novo governo iraquiano a não restabelecer a pena de morte, especialmente por não existir qualquer referência à pena capital na Constituição provisória;

| 156. | Receia que o Afeganistão tenha efectuado em Abril de 2004 a primeira execução desde a queda dos talibãs; apela aos novos dirigentes recentemente eleitos no Afeganistão para que apliquem uma moratória à pena de morte; |
| --- | --- |

156.

Receia que o Afeganistão tenha efectuado em Abril de 2004 a primeira execução desde a queda dos talibãs; apela aos novos dirigentes recentemente eleitos no Afeganistão para que apliquem uma moratória à pena de morte;

| 157. | Saúda a decisão da Câmara Baixa do Parlamento do Tajiquistão de Junho de 2004, que votou a favor de uma lei que suspende a pena de morte; |
| --- | --- |

157.

Saúda a decisão da Câmara Baixa do Parlamento do Tajiquistão de Junho de 2004, que votou a favor de uma lei que suspende a pena de morte;

| 158. | Lamenta que o governo vietnamita considere agora a informação e a publicação de estatísticas sobre a aplicação da pena de morte como segredo de Estado; continua profundamente inquieto face ao elevado número de execuções ocorridas no Vietname no último ano; |
| --- | --- |

158.

Lamenta que o governo vietnamita considere agora a informação e a publicação de estatísticas sobre a aplicação da pena de morte como segredo de Estado; continua profundamente inquieto face ao elevado número de execuções ocorridas no Vietname no último ano;

| 159. | Considera encorajador o facto de a África continuar a reduzir o número de sentenças à pena de morte; em particular, congratula-se com o facto de a Zâmbia ter ordenado a revisão de todos os julgamentos em que foram proferidas sentenças de pena de morte e ter proposto ao parlamento a abolição da pena de morte; saúda uma decisão semelhante tomada no Malawi, onde, em Abril de 2004, o presidente comutou 79 sentenças de pena de morte; |
| --- | --- |

159.

Considera encorajador o facto de a África continuar a reduzir o número de sentenças à pena de morte; em particular, congratula-se com o facto de a Zâmbia ter ordenado a revisão de todos os julgamentos em que foram proferidas sentenças de pena de morte e ter proposto ao parlamento a abolição da pena de morte; saúda uma decisão semelhante tomada no Malawi, onde, em Abril de 2004, o presidente comutou 79 sentenças de pena de morte;

| 160. | Exorta os Estados da África ocidental a tomarem uma posição unida e a abolirem completamente a pena de morte, em particular a Guiné, país onde a pena de morte ainda vigora; |
| --- | --- |

160.

Exorta os Estados da África ocidental a tomarem uma posição unida e a abolirem completamente a pena de morte, em particular a Guiné, país onde a pena de morte ainda vigora;

| 161. | Sente-se encorajado pelo facto de a pena de morte ter virtualmente desaparecido da Europa e apela à Bielorrússia para que dê o seu contributo para que esta meta se torne realidade; solicita igualmente aos Estados-Membros da UE (França, Itália, Luxemburgo e Espanha) e do Conselho da Europa que ainda não o tenham feito, que ratifiquem o Protocolo n
  o
  13 da CEDH relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias; |
| --- | --- |

161.

Sente-se encorajado pelo facto de a pena de morte ter virtualmente desaparecido da Europa e apela à Bielorrússia para que dê o seu contributo para que esta meta se torne realidade; solicita igualmente aos Estados-Membros da UE (França, Itália, Luxemburgo e Espanha) e do Conselho da Europa que ainda não o tenham feito, que ratifiquem o Protocolo n
  o
  13 da CEDH relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias;

| 162. | Condena uma vez mais a aplicação da pena de morte em Cuba após alguns anos em que a aplicação da pena capital esteve suspensa; |
| --- | --- |

162.

Condena uma vez mais a aplicação da pena de morte em Cuba após alguns anos em que a aplicação da pena capital esteve suspensa;

| 163. | Saúda a proposta do presidente do México de abolição total da pena de morte (10); |
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163.

Saúda a proposta do presidente do México de abolição total da pena de morte (10);

| 164. | Insta os EUA a abolirem a pena de morte e congratula-se com a tendência estimulante que se sente neste país para um decréscimo do número de condenações à morte; reconhece que, desde 1999, as penas de morte diminuíram 54 %, as execuções 40 % e o número de condenados no corredor da morte 6% (11); |
| --- | --- |

164.

Insta os EUA a abolirem a pena de morte e congratula-se com a tendência estimulante que se sente neste país para um decréscimo do número de condenações à morte; reconhece que, desde 1999, as penas de morte diminuíram 54 %, as execuções 40 % e o número de condenados no corredor da morte 6% (11);

| 165. | Incentiva a Comissão a manter a sua carta amicus curiae
   (12) (amigos do tribunal) nos casos em julgamento no supremo tribunal dos EUA, como aconteceu em 2001, nos casos de menores e pessoas com doenças mentais que foram condenadas à morte; |
| --- | --- |

165.

Incentiva a Comissão a manter a sua carta amicus curiae
   (12) (amigos do tribunal) nos casos em julgamento no supremo tribunal dos EUA, como aconteceu em 2001, nos casos de menores e pessoas com doenças mentais que foram condenadas à morte;

| 166. | Insta a UE a promover coerentemente as suas directrizes sobre a pena de morte adoptadas em 1998 aquando das suas negociações com países terceiros; |
| --- | --- |

166.

Insta a UE a promover coerentemente as suas directrizes sobre a pena de morte adoptadas em 1998 aquando das suas negociações com países terceiros;

| 167. | Insta os Estados que mantém a pena de morte a não a aplicarem a pessoas com menos de 18 anos na altura do crime, a mulheres grávidas ou a pessoas com perturbações mentais e insiste em que a pena capital seja aplicada apenas aos crimes mais graves; |
| --- | --- |

167.

Insta os Estados que mantém a pena de morte a não a aplicarem a pessoas com menos de 18 anos na altura do crime, a mulheres grávidas ou a pessoas com perturbações mentais e insiste em que a pena capital seja aplicada apenas aos crimes mais graves;

| 168. | Insta os Estados que aplicam a pena de morte a pessoas acusadas de relações sexuais consentidas com pessoas do mesmo sexo a abolirem tais leis e práticas judiciais. |
| --- | --- |

168.

Insta os Estados que aplicam a pena de morte a pessoas acusadas de relações sexuais consentidas com pessoas do mesmo sexo a abolirem tais leis e práticas judiciais.

V.   Tráfico de seres humanos e de órgãos humanos — indústria do sexo e trabalho infantil

| 169. | Reconhece a definição de tráfico estabelecida no Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Novembro de 2000 (13); |
| --- | --- |

169.

Reconhece a definição de tráfico estabelecida no Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Novembro de 2000 (13);

| 170. | Reconhece que as mulheres e as crianças são particularmente vulneráveis ao que poderá vir a tornar-se uma forma de escravatura do mundo moderno; |
| --- | --- |

170.

Reconhece que as mulheres e as crianças são particularmente vulneráveis ao que poderá vir a tornar-se uma forma de escravatura do mundo moderno;

| 171. | Assinala que a escravatura é proibida pelo artigo 4
  o
  da Declaração Universal dos Direitos do Homem (14); |
| --- | --- |

171.

Assinala que a escravatura é proibida pelo artigo 4
  o
  da Declaração Universal dos Direitos do Homem (14);

| 172. | Sublinha que o tráfico de seres humanos, qualquer que seja a forma que assuma, representa uma violação dos direitos humanos e é proibido pelo n
  o
  3 do artigo 5
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
| --- | --- |

172.

Sublinha que o tráfico de seres humanos, qualquer que seja a forma que assuma, representa uma violação dos direitos humanos e é proibido pelo n
  o
  3 do artigo 5
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

| 173. | Reconhece que o tráfico de mulheres e de crianças para exploração sexual é um fenómeno internacional de criminalidade organizada com graves consequências para a segurança, o bem-estar e os direitos humanos das vítimas; |
| --- | --- |

173.

Reconhece que o tráfico de mulheres e de crianças para exploração sexual é um fenómeno internacional de criminalidade organizada com graves consequências para a segurança, o bem-estar e os direitos humanos das vítimas;

| 174. | Salienta que as mulheres e as crianças objecto de tráfico para exploração sexual são com frequência vítimas de abusos sexuais e privadas da liberdade de movimentos e da identidade; |
| --- | --- |

174.

Salienta que as mulheres e as crianças objecto de tráfico para exploração sexual são com frequência vítimas de abusos sexuais e privadas da liberdade de movimentos e da identidade;

| 175. | Salienta que o tráfico e a prostituição forçada são reconhecidos internacionalmente como violações dos direitos humanos e que a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres exige especificamente que os Estados tomem todas as medidas apropriadas «para suprimir todas as formas de tráfico das mulheres e de exploração da prostituição das mulheres» (artigo 6
  o
  ); |
| --- | --- |

175.

Salienta que o tráfico e a prostituição forçada são reconhecidos internacionalmente como violações dos direitos humanos e que a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres exige especificamente que os Estados tomem todas as medidas apropriadas «para suprimir todas as formas de tráfico das mulheres e de exploração da prostituição das mulheres» (artigo 6
  o
  );

| 176. | Preocupa-o o facto de as mulheres e as crianças que entram num país sem documentos ou que são vítimas de tráfico e a quem são roubados os documentos de identificação não poderem frequentemente recorrer à justiça para serem indemnizadas pelos abusos sofridos; |
| --- | --- |

176.

Preocupa-o o facto de as mulheres e as crianças que entram num país sem documentos ou que são vítimas de tráfico e a quem são roubados os documentos de identificação não poderem frequentemente recorrer à justiça para serem indemnizadas pelos abusos sofridos;

| 177. | Salienta que o tráfico de mulheres e as crianças é um problema global e encoraja os Estados a agirem de forma coordenada para melhorar a aplicação do direito internacional no combate a este crime; |
| --- | --- |

177.

Salienta que o tráfico de mulheres e as crianças é um problema global e encoraja os Estados a agirem de forma coordenada para melhorar a aplicação do direito internacional no combate a este crime;

| 178. | Salienta a necessidade de formar a polícia ao nível da UE para a investigação das redes de traficantes e os guardas fronteiriços sobre a forma de identificar os traficantes e as suas vítimas; |
| --- | --- |

178.

Salienta a necessidade de formar a polícia ao nível da UE para a investigação das redes de traficantes e os guardas fronteiriços sobre a forma de identificar os traficantes e as suas vítimas;

| 179. | Reconhece que o tráfico de seres humanos não está confinado à indústria do sexo e que as mulheres e as crianças são também vítimas de tráfico e obrigadas a trabalhar como mão-de-obra forçada; |
| --- | --- |

179.

Reconhece que o tráfico de seres humanos não está confinado à indústria do sexo e que as mulheres e as crianças são também vítimas de tráfico e obrigadas a trabalhar como mão-de-obra forçada;

| 180. | Assinala que, segundo a UNICEF, mais de 20 000 crianças são reduzidas à escravatura pelo tráfico transfronteiras na África ocidental e central; |
| --- | --- |

180.

Assinala que, segundo a UNICEF, mais de 20 000 crianças são reduzidas à escravatura pelo tráfico transfronteiras na África ocidental e central;

| 181. | Reconhece que o tráfico de órgãos humanos constitui uma actividade criminosa muito bem organizada a nível internacional e com consequências graves e danosas; apela a que a comunidade internacional dê uma resposta mais adequada para combater este flagelo; |
| --- | --- |

181.

Reconhece que o tráfico de órgãos humanos constitui uma actividade criminosa muito bem organizada a nível internacional e com consequências graves e danosas; apela a que a comunidade internacional dê uma resposta mais adequada para combater este flagelo;

| 182. | Insta os Estados a reforçar a resposta da justiça ao tráfico através de uma reforma legislativa, da sensibilização e da formação; sublinha a necessidade de apoiar e proteger as vítimas que estão dispostas a testemunhar; |
| --- | --- |

182.

Insta os Estados a reforçar a resposta da justiça ao tráfico através de uma reforma legislativa, da sensibilização e da formação; sublinha a necessidade de apoiar e proteger as vítimas que estão dispostas a testemunhar;

| 183. | Saúda vivamente o projecto de convenção do Conselho da Europa sobre a luta contra o tráfico de seres humanos (Janeiro de 2005); solicita à Comissão que, com o apoio do Conselho, assegure que o projecto de Convenção do Conselho da Europa estabeleça os mais elevados níveis de protecção dos direitos humanos de pessoas vítimas de tráfico; |
| --- | --- |

183.

Saúda vivamente o projecto de convenção do Conselho da Europa sobre a luta contra o tráfico de seres humanos (Janeiro de 2005); solicita à Comissão que, com o apoio do Conselho, assegure que o projecto de Convenção do Conselho da Europa estabeleça os mais elevados níveis de protecção dos direitos humanos de pessoas vítimas de tráfico;

| 184. | Sente-se encorajado pelo compromisso da Comissão no sentido de apresentar uma comunicação sobre a prevenção e o combate ao tráfico de seres humanos; |
| --- | --- |

184.

Sente-se encorajado pelo compromisso da Comissão no sentido de apresentar uma comunicação sobre a prevenção e o combate ao tráfico de seres humanos;

| 185. | Reconhece os esforços da Comissão, especialmente através dos programas TACIS e CARDS, para tomar medidas de combate ao tráfico, mas sublinha a necessidade de se acelerar o processo nos principais países de trânsito, como a Bielorrússia, a Moldávia, a Federação Russa e a Ucrânia. |
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185.

Reconhece os esforços da Comissão, especialmente através dos programas TACIS e CARDS, para tomar medidas de combate ao tráfico, mas sublinha a necessidade de se acelerar o processo nos principais países de trânsito, como a Bielorrússia, a Moldávia, a Federação Russa e a Ucrânia.

VI.   Papel das empresas internacionais na defesa dos direitos humanos

| 186. | Encoraja as empresas que operam a nível internacional a encararem a legislação sobre direitos humanos como uma referência das suas políticas e a terem em conta o dever que lhes incumbe por força das obrigações em matéria de responsabilidade social das empresas e a adoptarem normas mínimas com nessa legislação; convida vivamente as empresas a criarem mecanismos claros para controlarem de forma eficaz todas as suas operações em conformidade com os códigos de conduta e as normas internacionais em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

186.

Encoraja as empresas que operam a nível internacional a encararem a legislação sobre direitos humanos como uma referência das suas políticas e a terem em conta o dever que lhes incumbe por força das obrigações em matéria de responsabilidade social das empresas e a adoptarem normas mínimas com nessa legislação; convida vivamente as empresas a criarem mecanismos claros para controlarem de forma eficaz todas as suas operações em conformidade com os códigos de conduta e as normas internacionais em matéria de direitos humanos;

| 187. | Reconhece que as empresas podem ocupar uma posição importante para influenciar as decisões dos governos no mercado global; encoraja as empresas a promover, proteger e garantir os direitos dos seus trabalhadores e dos trabalhadores dos seus fornecedores, subcontratantes e parceiros comerciais, mesmo que tais direitos não sejam protegidos por uma legislação nacional específica do país; |
| --- | --- |

187.

Reconhece que as empresas podem ocupar uma posição importante para influenciar as decisões dos governos no mercado global; encoraja as empresas a promover, proteger e garantir os direitos dos seus trabalhadores e dos trabalhadores dos seus fornecedores, subcontratantes e parceiros comerciais, mesmo que tais direitos não sejam protegidos por uma legislação nacional específica do país;

| 188. | Convida as empresas a garantir que os seus produtos não sejam utilizados em violação dos direitos humanos; |
| --- | --- |

188.

Convida as empresas a garantir que os seus produtos não sejam utilizados em violação dos direitos humanos;

| 189. | Reconhece, que nos últimos anos, as empresas têm sido o alvo da acção dos consumidores e das campanhas de defesa dos direitos humanos para as tornar mais sensíveis às considerações humanitárias e que, por vezes, o efeito destas campanhas tem sido negativo devido a exigências exageradas; insta as empresas a adoptarem certas normas mínimas para dissiparem os receios da opinião pública; |
| --- | --- |

189.

Reconhece, que nos últimos anos, as empresas têm sido o alvo da acção dos consumidores e das campanhas de defesa dos direitos humanos para as tornar mais sensíveis às considerações humanitárias e que, por vezes, o efeito destas campanhas tem sido negativo devido a exigências exageradas; insta as empresas a adoptarem certas normas mínimas para dissiparem os receios da opinião pública;

| 190. | Reconhece o primeiro e segundo princípios do Pacto Global da ONU («Global Compact»), nos termos dos quais as empresas devem apoiar e respeitar os direitos humanos internacionalmente consagrados dentro das respectivas esferas de influência e devem assegurar-se de que não são cúmplices de violações dos direitos humanos, bem como os princípios 3 a 6, que instam as empresas internacionais a respeitarem os direitos fundamentais dos trabalhadores; |
| --- | --- |

190.

Reconhece o primeiro e segundo princípios do Pacto Global da ONU («Global Compact»), nos termos dos quais as empresas devem apoiar e respeitar os direitos humanos internacionalmente consagrados dentro das respectivas esferas de influência e devem assegurar-se de que não são cúmplices de violações dos direitos humanos, bem como os princípios 3 a 6, que instam as empresas internacionais a respeitarem os direitos fundamentais dos trabalhadores;

| 191. | Acolhe positivamente o relatório da Comissão dos Direitos Humanos da ONU sobre as Normas da ONU e espera que a ONU prossiga as suas amplas consultas sobre as referidas Normas, tendo em conta o seu importante estatuto enquanto referência em termos da responsabilidades das empresas relativamente aos direitos humanos (15); |
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191.

Acolhe positivamente o relatório da Comissão dos Direitos Humanos da ONU sobre as Normas da ONU e espera que a ONU prossiga as suas amplas consultas sobre as referidas Normas, tendo em conta o seu importante estatuto enquanto referência em termos da responsabilidades das empresas relativamente aos direitos humanos (15);

| 192. | Encoraja as empresas a trabalhar, se necessário, com as ONG locais de defesa dos direitos humanos; |
| --- | --- |

192.

Encoraja as empresas a trabalhar, se necessário, com as ONG locais de defesa dos direitos humanos;

| 193. | Insta as empresas a não se estabelecerem num Estado onde tenham sido impostas sanções unilaterais e regionais ou decretados embargos comerciais devido a preocupações com a situação dos direitos humanos; |
| --- | --- |

193.

Insta as empresas a não se estabelecerem num Estado onde tenham sido impostas sanções unilaterais e regionais ou decretados embargos comerciais devido a preocupações com a situação dos direitos humanos;

| 194. | Apela à UE para que adopte um Código de Conduta das empresas europeias que operam a nível internacional e, em particular, nos países em desenvolvimento, idêntico à iniciativa europeia para uma produção e um consumo éticos; |
| --- | --- |

194.

Apela à UE para que adopte um Código de Conduta das empresas europeias que operam a nível internacional e, em particular, nos países em desenvolvimento, idêntico à iniciativa europeia para uma produção e um consumo éticos;

| 195. | Reitera o seu apelo para que as Delegações da Comissão Europeia em países terceiros promovam as Orientações da OCDE para as Empresas Multinacionais e actuem como pontos de contacto; |
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195.

Reitera o seu apelo para que as Delegações da Comissão Europeia em países terceiros promovam as Orientações da OCDE para as Empresas Multinacionais e actuem como pontos de contacto;

| 196. | Convida a UE a promover o modelo de um Código de Conduta Internacional das Empresas para questões relacionadas com os direitos humanos. |
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196.

Convida a UE a promover o modelo de um Código de Conduta Internacional das Empresas para questões relacionadas com os direitos humanos.

VII.   Impunidade e papel do TPI

| 197. | Manifesta a sua convicção de que não pode haver paz sustentável sem responsabilização pelas atrocidades e considera que é vital pôr termo ao clima de impunidade em sociedades abaladas pela guerra e graves violações dos direitos humanos, se se pretende restabelecer o respeito pelos princípios do Estado de direito, a paz e a democracia; |
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197.

Manifesta a sua convicção de que não pode haver paz sustentável sem responsabilização pelas atrocidades e considera que é vital pôr termo ao clima de impunidade em sociedades abaladas pela guerra e graves violações dos direitos humanos, se se pretende restabelecer o respeito pelos princípios do Estado de direito, a paz e a democracia;

| 198. | Considera que o estabelecimento do TPI, que é complementar das jurisdições nacionais, faz parte de um sistema de justiça internacional em que os tribunais nacionais, internacionais e mistos e o TPI trabalham conjuntamente para pôr eficazmente termo à impunidade por sérias violações dos direitos humanos e, assim, impedir a sua ocorrência; |
| --- | --- |

198.

Considera que o estabelecimento do TPI, que é complementar das jurisdições nacionais, faz parte de um sistema de justiça internacional em que os tribunais nacionais, internacionais e mistos e o TPI trabalham conjuntamente para pôr eficazmente termo à impunidade por sérias violações dos direitos humanos e, assim, impedir a sua ocorrência;

| 199. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros da UE que, ao programarem a ajuda de cooperação com países que acabam de sair de uma guerra, apoiem o reforço das capacidades nacionais de perseguição penal de graves violações dos direitos humanos; |
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199.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros da UE que, ao programarem a ajuda de cooperação com países que acabam de sair de uma guerra, apoiem o reforço das capacidades nacionais de perseguição penal de graves violações dos direitos humanos;

| 200. | Apela para os Estados-Membros da UE a fim de que assistam o TPIAJ, o Tribunal Penal Internacional para o Ruanda e o Tribunal Especial para a Serra Leoa na execução com êxito do seu mandato, nomeadamente garantindo a cooperação efectiva do Estado e a entrega imediata dos arguidos, incluindo Mladic, Karadzic, Gotovina e Taylor; |
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200.

Apela para os Estados-Membros da UE a fim de que assistam o TPIAJ, o Tribunal Penal Internacional para o Ruanda e o Tribunal Especial para a Serra Leoa na execução com êxito do seu mandato, nomeadamente garantindo a cooperação efectiva do Estado e a entrega imediata dos arguidos, incluindo Mladic, Karadzic, Gotovina e Taylor;

| 201. | Insta que a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros da UE, em conformidade com a posição comum da UE sobre o TPI de Junho de 2003, e o plano de acção adoptado subsequentemente, em Janeiro de 2004, prossigam os seus esforços vigorosos a fim de promover a ratificação universal do Estatuto de Roma e a adopção da legislação de execução, intensificar as diligências e outras acções com vista a defender o Tribunal quando este é atacado e assegurar a cooperação efectiva do Estado com o Tribunal; solicita que cada Presidência da UE apresente ao Parlamento Europeu um relatório das acções empreendidas no âmbito da posição comum; |
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201.

Insta que a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros da UE, em conformidade com a posição comum da UE sobre o TPI de Junho de 2003, e o plano de acção adoptado subsequentemente, em Janeiro de 2004, prossigam os seus esforços vigorosos a fim de promover a ratificação universal do Estatuto de Roma e a adopção da legislação de execução, intensificar as diligências e outras acções com vista a defender o Tribunal quando este é atacado e assegurar a cooperação efectiva do Estado com o Tribunal; solicita que cada Presidência da UE apresente ao Parlamento Europeu um relatório das acções empreendidas no âmbito da posição comum;

| 202. | Congratula-se com o facto de a República do Uganda e a RDC terem posto duas situações à consideração do procurador-chefe do TPI; (16). |
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202.

Congratula-se com o facto de a República do Uganda e a RDC terem posto duas situações à consideração do procurador-chefe do TPI; (16).

| 203. | Reconhece que, na RDC, foram cometidos, desde 1 de Julho de 2002, entre 5 000 e 8 000 (17) assassínios; saúda vivamente a decisão do procurador do TPI, de Junho de 2004, de investigar os crimes de guerra cometidos na RDC; acredita que a investigação será um sinal encorajador de que está a chegar ao fim a impunidade deste tipo de crimes; |
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203.

Reconhece que, na RDC, foram cometidos, desde 1 de Julho de 2002, entre 5 000 e 8 000 (17) assassínios; saúda vivamente a decisão do procurador do TPI, de Junho de 2004, de investigar os crimes de guerra cometidos na RDC; acredita que a investigação será um sinal encorajador de que está a chegar ao fim a impunidade deste tipo de crimes;

| 204. | Congratula-se com a decisão do procurador, de Julho de 2004, de abrir um inquérito no norte do Uganda a alegações de ataques contra a população civil pelos rebeldes do LRA, incluindo o rapto de milhares de crianças; |
| --- | --- |

204.

Congratula-se com a decisão do procurador, de Julho de 2004, de abrir um inquérito no norte do Uganda a alegações de ataques contra a população civil pelos rebeldes do LRA, incluindo o rapto de milhares de crianças;

| 205. | Insta que os Estados-Membros da UE tomem todas as medidas adequadas com vista a cooperar plenamente com o TPI, a fim de assegurar o êxito das investigações; em particular, insta que todos os Estados-Membros da UE assinem acordos de reinstalação de testemunhas com o Tribunal e partilhem todas as informações pertinentes de que disponham; incentiva a UE a celebrar um acordo de cooperação com o TPI que lhe permita cooperar eficazmente com o Tribunal e ajudá-lo a realizar as suas investigações com êxito; |
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205.

Insta que os Estados-Membros da UE tomem todas as medidas adequadas com vista a cooperar plenamente com o TPI, a fim de assegurar o êxito das investigações; em particular, insta que todos os Estados-Membros da UE assinem acordos de reinstalação de testemunhas com o Tribunal e partilhem todas as informações pertinentes de que disponham; incentiva a UE a celebrar um acordo de cooperação com o TPI que lhe permita cooperar eficazmente com o Tribunal e ajudá-lo a realizar as suas investigações com êxito;

| 206. | Saúda o recurso mais recente apresentado ao Procurador pela República Centroafricana (Janeiro de 2005); |
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206.

Saúda o recurso mais recente apresentado ao Procurador pela República Centroafricana (Janeiro de 2005);

| 207. | Congratula-se com a declaração da UE que apoia o conteúdo do relatório da Comissão de Inquérito da ONU sobre o Darfur (18); recomenda vivamente que o Conselho de Segurança da ONU comunique a situação no Darfur ao TPI; |
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207.

Congratula-se com a declaração da UE que apoia o conteúdo do relatório da Comissão de Inquérito da ONU sobre o Darfur (18); recomenda vivamente que o Conselho de Segurança da ONU comunique a situação no Darfur ao TPI;

| 208. | Manifesta a sua consternação pelo facto de as normas a observar em caso de guerra e protecção das vítimas de conflitos continuarem a ser violadas; apela a que seja posto termo a este ciclo de impunidade e está de acordo em que o TPI seja o mecanismo adequado para julgar violações dos direitos humanos num contexto internacional na sequência de situações de conflito; |
| --- | --- |

208.

Manifesta a sua consternação pelo facto de as normas a observar em caso de guerra e protecção das vítimas de conflitos continuarem a ser violadas; apela a que seja posto termo a este ciclo de impunidade e está de acordo em que o TPI seja o mecanismo adequado para julgar violações dos direitos humanos num contexto internacional na sequência de situações de conflito;

| 209. | Recomenda ao Conselho e à Comissão que estudem as medidas a tomar para levar os EUA a encarar o TPI de forma mais positiva; |
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209.

Recomenda ao Conselho e à Comissão que estudem as medidas a tomar para levar os EUA a encarar o TPI de forma mais positiva;

| 210. | Recorda aos Estados que ratificaram o Estatuto de Roma que não está no espírito do Estatuto a assinatura de um acordo que conceda a imunidade relativamente a qualquer processo no TPI com um Estado que não tenha assinado o Estatuto de Roma; solicita, em particular, aos EUA que ratifiquem este Estatuto e renunciem à negociação de um estatuto privilegiado para os seus efectivos militares, aos quais seria garantida uma espécie de «imunidade internacional»; solicita às instituições e aos Estados-Membros da UE que apoiem activamente os Estados sujeitos a pressões e sanções financeiras em virtude da sua recusa de assinar estes acordos; |
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210.

Recorda aos Estados que ratificaram o Estatuto de Roma que não está no espírito do Estatuto a assinatura de um acordo que conceda a imunidade relativamente a qualquer processo no TPI com um Estado que não tenha assinado o Estatuto de Roma; solicita, em particular, aos EUA que ratifiquem este Estatuto e renunciem à negociação de um estatuto privilegiado para os seus efectivos militares, aos quais seria garantida uma espécie de «imunidade internacional»; solicita às instituições e aos Estados-Membros da UE que apoiem activamente os Estados sujeitos a pressões e sanções financeiras em virtude da sua recusa de assinar estes acordos;

| 211. | Considera que o fim do clima de impunidade nos Estados destruídos pela guerra e violações graves dos direitos humanos é crucial para o restabelecimento do Estado de direito, da democracia e dos direitos humanos; |
| --- | --- |

211.

Considera que o fim do clima de impunidade nos Estados destruídos pela guerra e violações graves dos direitos humanos é crucial para o restabelecimento do Estado de direito, da democracia e dos direitos humanos;

| 212. | Solicita a inclusão em cada um dos quatro instrumentos (19) de relações externas pertinentes de um compromisso explícito, coerente e concreto no sentido de apoiar a promoção dos direitos humanos e a democracia como objectivo fundamental e prioritário; |
| --- | --- |

212.

Solicita a inclusão em cada um dos quatro instrumentos (19) de relações externas pertinentes de um compromisso explícito, coerente e concreto no sentido de apoiar a promoção dos direitos humanos e a democracia como objectivo fundamental e prioritário;

| 213. | Solicita que a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem seja preservada e melhorada, com um esforço redobrado de focalização nos direitos humanos e na democracia por parte da UE. |
| --- | --- |

213.

Solicita que a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem seja preservada e melhorada, com um esforço redobrado de focalização nos direitos humanos e na democracia por parte da UE.

VIII.   Evolução a nível institucional e político

| 214. | Convida a Comissão a continuar a reforçar os aspectos ligados aos direitos humanos de todas as relações internacionais e todos os outros domínios políticos; |
| --- | --- |

214.

Convida a Comissão a continuar a reforçar os aspectos ligados aos direitos humanos de todas as relações internacionais e todos os outros domínios políticos;

| 215. | Solicita ao Conselho e à Comissão que tomem medidas concretas relativamente aos países que adoptaram leis discriminatórias em razão da orientação sexual; solicita aos países em que vigoram leis que criminalizam as relações sexuais consentidas entre adultos do mesmo sexo que revoguem essas leis; |
| --- | --- |

215.

Solicita ao Conselho e à Comissão que tomem medidas concretas relativamente aos países que adoptaram leis discriminatórias em razão da orientação sexual; solicita aos países em que vigoram leis que criminalizam as relações sexuais consentidas entre adultos do mesmo sexo que revoguem essas leis;

| 216. | Congratula-se com a adopção das Orientações da UE sobre os Defensores dos Direitos Humanos, em Junho de 2004; insta a UE a apoiar e ajudar consistentemente os defensores dos direitos humanos e jornalistas em perigo, em virtude de os atentados contra os jornalistas e os defensores dos direitos humanos e as detenções destes terem aumentado em 2004; convida, neste contexto, o Conselho a incluir a situação dos defensores dos direitos humanos no diálogo político com países terceiros; |
| --- | --- |

216.

Congratula-se com a adopção das Orientações da UE sobre os Defensores dos Direitos Humanos, em Junho de 2004; insta a UE a apoiar e ajudar consistentemente os defensores dos direitos humanos e jornalistas em perigo, em virtude de os atentados contra os jornalistas e os defensores dos direitos humanos e as detenções destes terem aumentado em 2004; convida, neste contexto, o Conselho a incluir a situação dos defensores dos direitos humanos no diálogo político com países terceiros;

| 217. | Exorta a UE a fazer esforços em prol de uma maior coerência na política de direitos humanos e a assegurar uma melhor circulação da informação; salienta que as razões económicas não podem, em circunstância alguma, dar origem à negação ou minimização de violações dos direitos humanos por parte da UE; |
| --- | --- |

217.

Exorta a UE a fazer esforços em prol de uma maior coerência na política de direitos humanos e a assegurar uma melhor circulação da informação; salienta que as razões económicas não podem, em circunstância alguma, dar origem à negação ou minimização de violações dos direitos humanos por parte da UE;

| 218. | Exorta a UE e os seus Estados-Membros a falarem a uma só voz relativamente às violações dos direitos humanos, em particular, na UNCHR — onde, no passado, a UE teve um peso insuficiente no processo de deliberação devido ao facto de não existir consenso entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

218.

Exorta a UE e os seus Estados-Membros a falarem a uma só voz relativamente às violações dos direitos humanos, em particular, na UNCHR — onde, no passado, a UE teve um peso insuficiente no processo de deliberação devido ao facto de não existir consenso entre os Estados-Membros;

| 219. | Reafirma que o respeito dos direitos humanos mencionado nos acordos da UE com países terceiros constitui um elemento essencial destes acordos; solicita à Comissão, a este respeito, que instaure um mecanismo claro de aplicação da cláusula de direitos humanos constante das relações contratuais da UE com países terceiros e que reexamine, a esta luz, os acordos presentes e futuros; solicita à Comissão, tendo em conta o 10
  o
  aniversário do processo de Barcelona, que elabore um relatório público sobre os direitos humanos nos países mediterrânicos, com base no qual a parceria seja ulteriormente desenvolvida; |
| --- | --- |

219.

Reafirma que o respeito dos direitos humanos mencionado nos acordos da UE com países terceiros constitui um elemento essencial destes acordos; solicita à Comissão, a este respeito, que instaure um mecanismo claro de aplicação da cláusula de direitos humanos constante das relações contratuais da UE com países terceiros e que reexamine, a esta luz, os acordos presentes e futuros; solicita à Comissão, tendo em conta o 10
  o
  aniversário do processo de Barcelona, que elabore um relatório público sobre os direitos humanos nos países mediterrânicos, com base no qual a parceria seja ulteriormente desenvolvida;

| 220. | Solicita, a este respeito, a criação de subcomités de direitos humanos no âmbito dos acordos de associação, a fim de desenvolver um diálogo estruturado sobre direitos humanos e democracia e identificar as áreas-chave de interesse a tratar nos planos de acção da PEV; sublinha a importância de consultar e envolver a sociedade civil no trabalho destes subcomités, a fim de acompanhar melhor a situação dos direitos humanos; sublinha também a necessidade de o Parlamento ser estreitamente associado ao trabalho destes subcomités e ao seu seguimento; a este propósito, solicita novamente à Comissão que elabore um relatório de actividade sobre a situação dos direitos humanos nos países da PEV; |
| --- | --- |

220.

Solicita, a este respeito, a criação de subcomités de direitos humanos no âmbito dos acordos de associação, a fim de desenvolver um diálogo estruturado sobre direitos humanos e democracia e identificar as áreas-chave de interesse a tratar nos planos de acção da PEV; sublinha a importância de consultar e envolver a sociedade civil no trabalho destes subcomités, a fim de acompanhar melhor a situação dos direitos humanos; sublinha também a necessidade de o Parlamento ser estreitamente associado ao trabalho destes subcomités e ao seu seguimento; a este propósito, solicita novamente à Comissão que elabore um relatório de actividade sobre a situação dos direitos humanos nos países da PEV;

| 221. | Recomenda a avaliação das actividades do Conselho e da Comissão, descritas no Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos, relativamente aos países e questões temáticas destacados nas suas resoluções anteriores, em termos do impacto e eficácia destas actividades; |
| --- | --- |

221.

Recomenda a avaliação das actividades do Conselho e da Comissão, descritas no Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos, relativamente aos países e questões temáticas destacados nas suas resoluções anteriores, em termos do impacto e eficácia destas actividades;

| 222. | Congratula-se com a nomeação por Javier Solana, Alto Representante da UE para a PESC, de Michael Matthiessen para seu representante pessoal no domínio dos direitos humanos; (20). |
| --- | --- |

222.

Congratula-se com a nomeação por Javier Solana, Alto Representante da UE para a PESC, de Michael Matthiessen para seu representante pessoal no domínio dos direitos humanos; (20).

| 223. | Salienta a necessidade de autoridade do cargo e pede ao novo representante que coopere estreitamente com o Parlamento Europeu, preste contas da sua actividade e trabalhe em estreita colaboração com as comissões competentes do PE; solicita que o Conselho reforce a capacidade de pessoal afecto aos direitos humanos no Secretariado-Geral do Conselho, a fim de assegurar um apoio suficiente ao Representante Pessoal no desempenho do seu mandato; |
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223.

Salienta a necessidade de autoridade do cargo e pede ao novo representante que coopere estreitamente com o Parlamento Europeu, preste contas da sua actividade e trabalhe em estreita colaboração com as comissões competentes do PE; solicita que o Conselho reforce a capacidade de pessoal afecto aos direitos humanos no Secretariado-Geral do Conselho, a fim de assegurar um apoio suficiente ao Representante Pessoal no desempenho do seu mandato;

| 224. | Toma nota das conclusões sobre a aplicação das Orientações da UE relativas aos Diálogos sobre os Direitos Humanos adoptadas pelo Conselho em Dezembro de 2004; sublinha a necessidade de o Parlamento ser envolvido na aplicação destas orientações pelo menos através de um processo de informação por parte do Conselho, a realizar duas vezes por ano; chama a atenção, em particular, para os diálogos estruturados da UE com a China e o Irão e, a este respeito, solicita ao Conselho que desenvolva uma cooperação mais estreita com o Parlamento; mais geralmente, solicita ao Conselho que informe periodicamente o Parlamento da aplicação e seguimento das orientações da UE sobre as questões de direitos humanos e que apresente um relatório de actividade sobre o impacto destas orientações no terreno; |
| --- | --- |

224.

Toma nota das conclusões sobre a aplicação das Orientações da UE relativas aos Diálogos sobre os Direitos Humanos adoptadas pelo Conselho em Dezembro de 2004; sublinha a necessidade de o Parlamento ser envolvido na aplicação destas orientações pelo menos através de um processo de informação por parte do Conselho, a realizar duas vezes por ano; chama a atenção, em particular, para os diálogos estruturados da UE com a China e o Irão e, a este respeito, solicita ao Conselho que desenvolva uma cooperação mais estreita com o Parlamento; mais geralmente, solicita ao Conselho que informe periodicamente o Parlamento da aplicação e seguimento das orientações da UE sobre as questões de direitos humanos e que apresente um relatório de actividade sobre o impacto destas orientações no terreno;

| 225. | Congratula-se com o recrutamento de pessoal encarregado dos contactos com a sociedade civil nas delegações da Comissão em países terceiros e solicita a estas delegações que assegurem a protecção dos defensores dos direitos humanos em casos urgentes; |
| --- | --- |

225.

Congratula-se com o recrutamento de pessoal encarregado dos contactos com a sociedade civil nas delegações da Comissão em países terceiros e solicita a estas delegações que assegurem a protecção dos defensores dos direitos humanos em casos urgentes;

| 226. | Apoia, a este respeito, todas as iniciativas empreendidas pelo Conselho, Tróica e Presidência destinadas a atender às preocupações importantes acerca da situação dos direitos humanos nos países terceiros; solicita ao Conselho que apresente, uma vez por ano, ao Parlamento os resultados do plano de trabalho proposto por cada Presidência relativamente às estratégias comuns; solicita ao Conselho que comunique sistematicamente as declarações e diligências relacionadas com os direitos humanos ao Parlamento, a fim de que este seja plena e exaustivamente informado; considera que deverão ser feitos todos os esforços para dar mais consistência e coerência à acção externa da UE; |
| --- | --- |

226.

Apoia, a este respeito, todas as iniciativas empreendidas pelo Conselho, Tróica e Presidência destinadas a atender às preocupações importantes acerca da situação dos direitos humanos nos países terceiros; solicita ao Conselho que apresente, uma vez por ano, ao Parlamento os resultados do plano de trabalho proposto por cada Presidência relativamente às estratégias comuns; solicita ao Conselho que comunique sistematicamente as declarações e diligências relacionadas com os direitos humanos ao Parlamento, a fim de que este seja plena e exaustivamente informado; considera que deverão ser feitos todos os esforços para dar mais consistência e coerência à acção externa da UE;

| 227. | Reitera o seu pedido à Comissão para que realize formação em direitos humanos em cada delegação da UE nos países terceiros e assegure a aplicação clara das orientações; |
| --- | --- |

227.

Reitera o seu pedido à Comissão para que realize formação em direitos humanos em cada delegação da UE nos países terceiros e assegure a aplicação clara das orientações;

| 228. | Deseja que possa ser feita uma avaliação verdadeira e objectiva dos efeitos e melhoramentos concretos produzidos na situação dos direitos humanos no mundo por obra do trabalho desenvolvido na perspectiva do PE, o que actualmente não parece ser de uma eficácia concreta e de realce; |
| --- | --- |

228.

Deseja que possa ser feita uma avaliação verdadeira e objectiva dos efeitos e melhoramentos concretos produzidos na situação dos direitos humanos no mundo por obra do trabalho desenvolvido na perspectiva do PE, o que actualmente não parece ser de uma eficácia concreta e de realce;

| 229. | Regista a decisão do Conselho de estabelecer uma Agência para os direitos fundamentais e os direitos humanos (21); espera que o objectivo principal desta agência seja ajudar a Comissão a reduzir as diferenças entre as políticas em matéria de direitos humanos a nível interno e externo; encoraja o Conselho a incluir os países candidatos no mandato da agência; |
| --- | --- |

229.

Regista a decisão do Conselho de estabelecer uma Agência para os direitos fundamentais e os direitos humanos (21); espera que o objectivo principal desta agência seja ajudar a Comissão a reduzir as diferenças entre as políticas em matéria de direitos humanos a nível interno e externo; encoraja o Conselho a incluir os países candidatos no mandato da agência;

| 230. | Reconhece que a inclusão na Constituição da UE da Carta dos Direitos Fundamentais é reveladora da seriedade com que a UE encara o problema dos direitos humanos dentro das suas fronteiras e recomenda por isso que o mandato da Agência seja alargado de modo a abranger todos os domínios previstos na Carta e as disposições pertinentes da primeira parte do Tratado Constitucional, passando a ser um novo exemplo do empenhamento da UE na aplicação prática destes direitos; |
| --- | --- |

230.

Reconhece que a inclusão na Constituição da UE da Carta dos Direitos Fundamentais é reveladora da seriedade com que a UE encara o problema dos direitos humanos dentro das suas fronteiras e recomenda por isso que o mandato da Agência seja alargado de modo a abranger todos os domínios previstos na Carta e as disposições pertinentes da primeira parte do Tratado Constitucional, passando a ser um novo exemplo do empenhamento da UE na aplicação prática destes direitos;

| 231. | Recomenda que a Agência não venha duplicar o trabalho já realizado sob os auspícios do Conselho da Europa; consequentemente, recomenda que a Agência desenvolva a cooperação institucionalizada com o Conselho da Europa e as suas instituições, e com o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, e que também siga com atenção o trabalho da OSCE e da ONU; |
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231.

Recomenda que a Agência não venha duplicar o trabalho já realizado sob os auspícios do Conselho da Europa; consequentemente, recomenda que a Agência desenvolva a cooperação institucionalizada com o Conselho da Europa e as suas instituições, e com o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, e que também siga com atenção o trabalho da OSCE e da ONU;

| 232. | Sugere que a Agência estabeleça um diálogo concreto com a sociedade civil e os peritos nacionais e que estabeleça ligações com instituições académicas; |
| --- | --- |

232.

Sugere que a Agência estabeleça um diálogo concreto com a sociedade civil e os peritos nacionais e que estabeleça ligações com instituições académicas;

| 233. | Sublinha vivamente a necessidade de a Agência ser independente e apresentar periodicamente relatórios ao Parlamento, para que possa ser eficaz e controlar de forma credível a observância dos direitos fundamentais na UE; |
| --- | --- |

233.

Sublinha vivamente a necessidade de a Agência ser independente e apresentar periodicamente relatórios ao Parlamento, para que possa ser eficaz e controlar de forma credível a observância dos direitos fundamentais na UE;

| 234. | Apela à adopção oportuna da Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas; para este efeito, preconiza o recomeço rápido dos trabalhos do grupo de trabalho sobre o projecto da declaração; a este propósito, solicita à Comissão e ao Conselho que apoiem plenamente a causa das populações indígenas e tomem em consideração as conclusões desta Declaração; |
| --- | --- |

234.

Apela à adopção oportuna da Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas; para este efeito, preconiza o recomeço rápido dos trabalhos do grupo de trabalho sobre o projecto da declaração; a este propósito, solicita à Comissão e ao Conselho que apoiem plenamente a causa das populações indígenas e tomem em consideração as conclusões desta Declaração;

| 235. | Congratula-se com a revisão proposta do Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas, no âmbito da Presidência luxemburguesa, e solicita ao Conselho que tome medidas a fim de assegurar que todos os Estados-Membros cumpram estritamente as suas disposições, preveja os recursos necessários para o seu controlo e aplicação e promova e trabalhe para um tratado global sobre o comércio de armas; |
| --- | --- |

235.

Congratula-se com a revisão proposta do Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas, no âmbito da Presidência luxemburguesa, e solicita ao Conselho que tome medidas a fim de assegurar que todos os Estados-Membros cumpram estritamente as suas disposições, preveja os recursos necessários para o seu controlo e aplicação e promova e trabalhe para um tratado global sobre o comércio de armas;

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- *

| 236. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos, a ONU, ao Conselho da Europa, à OSCE, aos governos dos países mencionados nesta resolução e aos secretariados das principais ONG activas no domínio dos direitos humanos sediadas na UE. |
| --- | --- |

236.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos, a ONU, ao Conselho da Europa, à OSCE, aos governos dos países mencionados nesta resolução e aos secretariados das principais ONG activas no domínio dos direitos humanos sediadas na UE.

---

(1)  JO C 379 de 7.12.1998, p. 265; JO C 262 de 18.9.2001, p. 262; JO C 293 E de 28.11.2002, p. 88; JO C 271 E de 12.11.2003, p. 576.

(2)  JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

(3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(4)  JO C 82 E de 1.4.2004, p. 610.

(5)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0051.

(6)  Relatório da UNICEF sobre o trabalho infantil, 2005.

(7)  Adoptada em 1989 e ratificada por todos os Estados com excepção dos EUA e da Somália.

(8)  Adoptada pela Organização da Unidade Africana em 1990.

(9)  A CDC é o único Tratado sobre direitos humanos que abrange todo o espectro de direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais.

(10)  O artigo 22
  o
  da actual Constituição mexicana restringe o âmbito de aplicação da pena de morte mas não a proíbe totalmente. Nos termos da lei mexicana, a pena de morte mantém-se no código penal militar. No entanto, não há execuções há mais de 50 anos.

(11)  The Death Penalty in 2004: Year End Report, Death Penalty Information Center, December 2004.

(12)  Uma carta amicus curiae é apresentada por alguém que não é parte no processo e pode fornecer informação sobre assuntos jurídicos e é frequentemente apresentada numa tentativa de pressão sobre o Supremo Tribunal.

(13)  Por «tráfico de pessoas» entende-se o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coacção, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou de situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tem autoridade sobre outra, para fins de exploração.

(14)  Artigo 4
  o
  : «Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos».

(15)  O relatório das Nações Unidas foi apresentado à UNCHR em Março de 2005 em Genebra.

(16)  O procurador declarou repetidamente que, em ambos os casos, averiguará as acusações de violência sexual, como a violação. No entanto, o TPI não julgará crianças-soldados uma vez que, de acordo com o seu Estatuto, os arguidos devem ter idade superior a 18 anos.

(17)  Valores baseados em dados do gabinete do procurador, TPI, Outubro de 2004.

(18)  Comissão Internacional de Inquérito sobre o Darfur, relatório ao Secretário-Geral da ONU, 25 de Janeiro de 2005.

(19)  Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento e da Cooperação Económica (DCECI), Instrumento Europeu de Vizinhança e de Parceria (ENPI), Instrumento de Estabilidade (IE) e Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IAP).

(20)  Conclusões da Presidência, Bruxelas, 16/17 de Dezembro de 2004 (secção 52).

(21)  Conclusões da Presidência, Bruxelas, 16/17 de Dezembro de 2004. Comunicação da Comissão: Agência dos Direitos Fundamentais: Documento Público de Consulta, SEC(2004)1281, Bruxelas, 25.10.2004, COM(2004)0693.

P6_TA(2005)0151

Romanichéis na Europa

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos romanichéis na União Europeia

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a comemoração do Dia Internacional dos Romanichéis em 8 de Abril de 2005 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comemoração do Dia Internacional dos Romanichéis em 8 de Abril de 2005 (1),

| — | Tendo em conta o Tratado Constitucional assinado pelos Chefes de Estado e de Governo em 29 de Outubro de 2004, que inclui a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na sua segunda parte, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado Constitucional assinado pelos Chefes de Estado e de Governo em 29 de Outubro de 2004, que inclui a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na sua segunda parte,

| — | Tendo em conta os artigos 3
  o
  , 6
  o
  , 7
  o
  , 29
  o
  e 149
  o
  do Tratado CE, que obrigam os Estados-Membros a assegurar a igualdade de oportunidades a todos os cidadãos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 3
  o
  , 6
  o
  , 7
  o
  , 29
  o
  e 149
  o
  do Tratado CE, que obrigam os Estados-Membros a assegurar a igualdade de oportunidades a todos os cidadãos,

| — | Tendo em conta o artigo 13
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual a Comunidade Europeia pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão da raça ou origem étnica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 13
  o
  do Tratado CE, nos termos do qual a Comunidade Europeia pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão da raça ou origem étnica,

| — | Tendo em conta a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (2), que proíbe a discriminação por razões étnicas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (2), que proíbe a discriminação por razões étnicas,

| — | Tendo em conta o artigo 4
  o
  da Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Protecção das Minorias Nacionais e a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 4
  o
  da Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Protecção das Minorias Nacionais e a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

| — | Tendo em conta a Recomendação 1557 (2002) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, em particular os seus n
  o
  s 3 e 15, que salientam a discriminação generalizada de que são vítimas os romanichéis e a necessidade de reforçar o sistema de monitorização da discriminação de que são alvo e de resolver o seu estatuto jurídico, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação 1557 (2002) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, em particular os seus n
  o
  s 3 e 15, que salientam a discriminação generalizada de que são vítimas os romanichéis e a necessidade de reforçar o sistema de monitorização da discriminação de que são alvo e de resolver o seu estatuto jurídico,

| — | Tendo em conta o documento da União Europeia (Grupo COCEN), adoptado no Conselho Europeu de Tampere em 1999 e intitulado «Situação dos romanichéis nos países candidatos», que salienta a necessidade de sensibilização ao racismo e à discriminação enfrentados pelos romanichéis, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento da União Europeia (Grupo COCEN), adoptado no Conselho Europeu de Tampere em 1999 e intitulado «Situação dos romanichéis nos países candidatos», que salienta a necessidade de sensibilização ao racismo e à discriminação enfrentados pelos romanichéis,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas para a Prevenção da Tortura e das Penas e Tratamentos Desumanos e Degradantes, de 10 de Dezembro de 1984, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas para a Prevenção da Tortura e das Penas e Tratamentos Desumanos e Degradantes, de 10 de Dezembro de 1984,

| — | Tendo em conta a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (3),

| — | Tendo em conta a Carta dos Partidos Políticos Europeus para uma sociedade não racista (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Partidos Políticos Europeus para uma sociedade não racista (4),

| — | Tendo em conta a criação de um grupo de Comissários responsável pelos direitos fundamentais, anti-discriminação e igualdade de oportunidades (5), e aguardando a apresentação da respectiva ordem de trabalhos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a criação de um grupo de Comissários responsável pelos direitos fundamentais, anti-discriminação e igualdade de oportunidades (5), e aguardando a apresentação da respectiva ordem de trabalhos,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (EUMC) (6), os relatórios anuais e temáticos do EUMC sobre o racismo na UE, e o Livro Verde da Comissão intitulado «Igualdade e combate à discriminação na União Europeia alargada» (COM(2004)0379); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n
  o
  1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (EUMC) (6), os relatórios anuais e temáticos do EUMC sobre o racismo na UE, e o Livro Verde da Comissão intitulado «Igualdade e combate à discriminação na União Europeia alargada» (COM(2004)0379);

| — | Tendo em conta a recente publicação pela Comissão de um relatório em que se chama a atenção para os níveis muito preocupantes de hostilidade e de violações dos direitos humanos de que são vítimas os romanichéis, os ciganos e os viajantes na Europa (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recente publicação pela Comissão de um relatório em que se chama a atenção para os níveis muito preocupantes de hostilidade e de violações dos direitos humanos de que são vítimas os romanichéis, os ciganos e os viajantes na Europa (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 27 de Janeiro de 2005 sobre a memória do Holocausto, o anti-semitismo e o racismo (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 27 de Janeiro de 2005 sobre a memória do Holocausto, o anti-semitismo e o racismo (8),

| — | Tendo em conta os instrumentos legais internacionais, designadamente a Recomendação Geral XXVII («Discriminação dos romanichéis») do Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial e a Recomendação de Política Geral n
  o
  3 (Luta contra o racismo e a intolerância contra os romanichéis e ciganos) da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI) |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os instrumentos legais internacionais, designadamente a Recomendação Geral XXVII («Discriminação dos romanichéis») do Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial e a Recomendação de Política Geral n
  o
  3 (Luta contra o racismo e a intolerância contra os romanichéis e ciganos) da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI)

| — | Tendo em conta o plano de acção global, aprovado pelos Estados participantes na OSCE, incluindo os Estados-Membros da UE e os países candidatos, destinado a melhorar a situação dos romanichéis e dos sinti na zona OSCE, em que os Estados se comprometem, nomeadamente, a reforçar os seus esforços no sentido de assegurar que as populações romanichel e sinti possam ter um papel de pleno direito e equitativo nas nossas sociedades e de erradicar a discriminação de que são alvo, |
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—

Tendo em conta o plano de acção global, aprovado pelos Estados participantes na OSCE, incluindo os Estados-Membros da UE e os países candidatos, destinado a melhorar a situação dos romanichéis e dos sinti na zona OSCE, em que os Estados se comprometem, nomeadamente, a reforçar os seus esforços no sentido de assegurar que as populações romanichel e sinti possam ter um papel de pleno direito e equitativo nas nossas sociedades e de erradicar a discriminação de que são alvo,

| — | Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o n
  o
  4 do artigo 103
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que o dia 8 de Abril foi proclamado Dia Internacional dos Romanichéis e é considerado o dia anual de celebração dos romanichéis, bem como uma oportunidade para aumentar a sensibilização sobre a maior minoria étnica da Europa e a dimensão da sua exclusão social, |
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A.

Considerando que o dia 8 de Abril foi proclamado Dia Internacional dos Romanichéis e é considerado o dia anual de celebração dos romanichéis, bem como uma oportunidade para aumentar a sensibilização sobre a maior minoria étnica da Europa e a dimensão da sua exclusão social,

| B. | Considerando que os 12 a 15 milhões de romanichéis que vivem na Europa, dos quais 7 a 9 milhões na União Europeia, são discriminados em razão da raça e que, muitas vezes, são alvo de grave discriminação estrutural, pobreza e exclusão social, bem como de discriminações múltiplas baseadas na orientação sexual, no sexo, na idade e na deficiência, |
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B.

Considerando que os 12 a 15 milhões de romanichéis que vivem na Europa, dos quais 7 a 9 milhões na União Europeia, são discriminados em razão da raça e que, muitas vezes, são alvo de grave discriminação estrutural, pobreza e exclusão social, bem como de discriminações múltiplas baseadas na orientação sexual, no sexo, na idade e na deficiência,

| C. | Sublinhando a importância de eliminar urgentemente as tendências persistentes e violentas de racismo e discriminação racial dos romanichéis, e consciente de que qualquer forma de impunidade para ataques racistas, palavras de ódio, agressões físicas por grupos extremistas, expulsões ilegais e assédio policial motivados por ódio aos ciganos e «romafobia» contribui para o enfraquecimento do Estado de Direito e da democracia, tende a incentivar a recorrência de tais crimes e exige uma acção resoluta para a sua erradicação, |
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C.

Sublinhando a importância de eliminar urgentemente as tendências persistentes e violentas de racismo e discriminação racial dos romanichéis, e consciente de que qualquer forma de impunidade para ataques racistas, palavras de ódio, agressões físicas por grupos extremistas, expulsões ilegais e assédio policial motivados por ódio aos ciganos e «romafobia» contribui para o enfraquecimento do Estado de Direito e da democracia, tende a incentivar a recorrência de tais crimes e exige uma acção resoluta para a sua erradicação,

| D. | Reconhecendo que o fracasso no combate à discriminação racial e à xenofobia contra os romanichéis, nomeadamente por parte dos poderes públicos, é um factor que encoraja a persistência destes problemas na sociedade, |
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D.

Reconhecendo que o fracasso no combate à discriminação racial e à xenofobia contra os romanichéis, nomeadamente por parte dos poderes públicos, é um factor que encoraja a persistência destes problemas na sociedade,

| E. | Considerando que a comunidade dos romanichéis não é ainda considerada uma minoria étnica ou nacional em todos os Estados-Membros e países candidatos, não gozando, portanto, dos direitos inerentes a tal estatuto em todos os países em questão, |
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E.

Considerando que a comunidade dos romanichéis não é ainda considerada uma minoria étnica ou nacional em todos os Estados-Membros e países candidatos, não gozando, portanto, dos direitos inerentes a tal estatuto em todos os países em questão,

| F. | Considerando que, embora muitos Estados-Membros tenham rapidamente transposto para a legislação nacional a Directiva 2000/43/CE, alguns não procederam ainda à sua transposição ou só o fizeram de forma incompleta ou incorrecta, |
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F.

Considerando que, embora muitos Estados-Membros tenham rapidamente transposto para a legislação nacional a Directiva 2000/43/CE, alguns não procederam ainda à sua transposição ou só o fizeram de forma incompleta ou incorrecta,

| G. | Considerando que o genocídio dos romanichéis merece ser reconhecido plenamente como um crime tão grave como os crimes nazis, destinado a eliminar fisicamente os romanichéis da Europa, e apelando, neste contexto, à Comissão e às autoridades competentes para que adoptem todas as medidas necessárias para o desmantelamento das instalações de suinicultura no local do antigo campo de concentração de Lety u Pisku (República Checa) e a construção de um memorial digno, |
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G.

Considerando que o genocídio dos romanichéis merece ser reconhecido plenamente como um crime tão grave como os crimes nazis, destinado a eliminar fisicamente os romanichéis da Europa, e apelando, neste contexto, à Comissão e às autoridades competentes para que adoptem todas as medidas necessárias para o desmantelamento das instalações de suinicultura no local do antigo campo de concentração de Lety u Pisku (República Checa) e a construção de um memorial digno,

| H. | Considerando que muitos romanichéis foram vítimas de guerra e de limpeza étnica, continuando a ser alvo de perseguição nalgumas partes de certas regiões da antiga Jugoslávia, |
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H.

Considerando que muitos romanichéis foram vítimas de guerra e de limpeza étnica, continuando a ser alvo de perseguição nalgumas partes de certas regiões da antiga Jugoslávia,

| I. | Lamentando que um número significativo de romanichéis requerentes de asilo tenha sido deportado ou ameaçado de expulsão dos países de acolhimento, que assim violaram o procedimento de «não repulsão» estabelecido na Convenção de Genebra de 1951 e protocolos anexos, |
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I.

Lamentando que um número significativo de romanichéis requerentes de asilo tenha sido deportado ou ameaçado de expulsão dos países de acolhimento, que assim violaram o procedimento de «não repulsão» estabelecido na Convenção de Genebra de 1951 e protocolos anexos,

| J. | Deplorando que os romanichéis continuem a estar sub-representados nas estruturas governamentais e na administração pública dos Estados-Membros e dos países candidatos em que constituem uma percentagem significativa da população; recordando que estes governos se comprometeram a aumentar o número de romanichéis nas instâncias de tomada de decisões, mas têm ainda de fazer progressos significativos nesse domínio, |
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J.

Deplorando que os romanichéis continuem a estar sub-representados nas estruturas governamentais e na administração pública dos Estados-Membros e dos países candidatos em que constituem uma percentagem significativa da população; recordando que estes governos se comprometeram a aumentar o número de romanichéis nas instâncias de tomada de decisões, mas têm ainda de fazer progressos significativos nesse domínio,

| K. | Reconhecendo a necessidade de assegurar a participação efectiva dos romanichéis na vida política, em particular no que respeita às decisões que afectam a vida e o bem-estar das comunidades romanichéis, |
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K.

Reconhecendo a necessidade de assegurar a participação efectiva dos romanichéis na vida política, em particular no que respeita às decisões que afectam a vida e o bem-estar das comunidades romanichéis,

| L. | Salientando que em caso algum se devem projectar e aplicar novas leis sobre cidadania de modo a discriminar os que legitimamente a solicitem ou a negá-la a cidadãos romanichéis com residência prolongada no Estado-Membro ou país candidato em questão, |
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L.

Salientando que em caso algum se devem projectar e aplicar novas leis sobre cidadania de modo a discriminar os que legitimamente a solicitem ou a negá-la a cidadãos romanichéis com residência prolongada no Estado-Membro ou país candidato em questão,

| M. | Considerando que existem, num certo número de países, indicações claras de que os serviços policiais e outras instituições do sistema de justiça penal se encontram contaminados por preconceitos contra os romanichéis, o que conduz a uma discriminação racial sistémica no exercício da justiça penal, |
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M.

Considerando que existem, num certo número de países, indicações claras de que os serviços policiais e outras instituições do sistema de justiça penal se encontram contaminados por preconceitos contra os romanichéis, o que conduz a uma discriminação racial sistémica no exercício da justiça penal,

| N. | Considerando que os romanichéis são regularmente discriminados no acesso aos cuidados de saúde e à segurança social, e registando com preocupação os casos de segregação em maternidades e a esterilização de mulheres romanichéis sem o seu consentimento, |
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N.

Considerando que os romanichéis são regularmente discriminados no acesso aos cuidados de saúde e à segurança social, e registando com preocupação os casos de segregação em maternidades e a esterilização de mulheres romanichéis sem o seu consentimento,

| O. | Considerando que são frequentes condições de vida precárias e insalubres e provas de confinamento em ghettos, sendo os romanichéis regularmente impedidos de saírem de tais zonas, |
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O.

Considerando que são frequentes condições de vida precárias e insalubres e provas de confinamento em ghettos, sendo os romanichéis regularmente impedidos de saírem de tais zonas,

| P. | Considerando que, em vários Estados-Membros, nos sistemas de educação se pratica a segregação racial, verificando-se que as crianças romanichéis ou frequentam classes separadas de nível inferior ou classes para alunos com deficiências mentais; reconhecendo que é crucial melhorar o acesso dos cidadãos romanichéis à educação e as suas oportunidades de conseguirem um grau académico, para que se alarguem as perspectivas das comunidades romanichéis, |
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P.

Considerando que, em vários Estados-Membros, nos sistemas de educação se pratica a segregação racial, verificando-se que as crianças romanichéis ou frequentam classes separadas de nível inferior ou classes para alunos com deficiências mentais; reconhecendo que é crucial melhorar o acesso dos cidadãos romanichéis à educação e as suas oportunidades de conseguirem um grau académico, para que se alarguem as perspectivas das comunidades romanichéis,

| Q. | Considerando que, em média, o desemprego entre os romanichéis atinge níveis inadmissivelmente elevados, o que exige medidas específicas para facilitar o acesso ao emprego, |
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Q.

Considerando que, em média, o desemprego entre os romanichéis atinge níveis inadmissivelmente elevados, o que exige medidas específicas para facilitar o acesso ao emprego,

| R. | Considerando as dificuldades enfrentadas pelos romanichéis para verem a sua cultura plenamente reconhecida e lamentando o facto de, na maior parte dos Estados-Membros e dos países candidatos, os principais meios de comunicação social continuarem a menosprezar os romanichéis na sua programação, reforçando simultaneamente um estereotipo negativo dos cidadãos romanichéis através de artigos noticiosos e de espectáculos televisivos e radiofónicos; verificando igualmente que as novas tecnologias de comunicação, incluindo a Internet, podem também ajudar a combater a «romafobia», |
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R.

Considerando as dificuldades enfrentadas pelos romanichéis para verem a sua cultura plenamente reconhecida e lamentando o facto de, na maior parte dos Estados-Membros e dos países candidatos, os principais meios de comunicação social continuarem a menosprezar os romanichéis na sua programação, reforçando simultaneamente um estereotipo negativo dos cidadãos romanichéis através de artigos noticiosos e de espectáculos televisivos e radiofónicos; verificando igualmente que as novas tecnologias de comunicação, incluindo a Internet, podem também ajudar a combater a «romafobia»,

| 1. | Condena firmemente todas as formas de discriminação de que são alvo os romanichéis; |
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1.

Condena firmemente todas as formas de discriminação de que são alvo os romanichéis;

| 2. | Apela ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros e aos países candidatos para que considerem o reconhecimento dos romanichéis como minoria europeia; |
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2.

Apela ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros e aos países candidatos para que considerem o reconhecimento dos romanichéis como minoria europeia;

| 3. | Acolhe com satisfação a recente declaração do Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, sobre a importância da eliminação da discriminação dos romanichéis e o papel que a Estratégia de Lisboa poderá desempenhar na melhoria das oportunidades para os romanichéis (9), e insta o Conselho, a Comissão, os Estados-Membros e os países candidatos a adoptarem publicamente medidas para combater o ódio aos ciganos e a «romafobia» sob todas as formas, seja a nível local, nacional, regional ou europeu; |
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3.

Acolhe com satisfação a recente declaração do Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, sobre a importância da eliminação da discriminação dos romanichéis e o papel que a Estratégia de Lisboa poderá desempenhar na melhoria das oportunidades para os romanichéis (9), e insta o Conselho, a Comissão, os Estados-Membros e os países candidatos a adoptarem publicamente medidas para combater o ódio aos ciganos e a «romafobia» sob todas as formas, seja a nível local, nacional, regional ou europeu;

| 4. | Insta a Comissão a incluir a questão da luta contra a «romafobia» na Europa entre as suas prioridades para o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, em 2007, e apela aos partidos políticos e à sociedade civil a todos os níveis para que demonstrem claramente que o ódio racial contra os romanichéis não pode nunca ser tolerado na sociedade europeia; |
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4.

Insta a Comissão a incluir a questão da luta contra a «romafobia» na Europa entre as suas prioridades para o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, em 2007, e apela aos partidos políticos e à sociedade civil a todos os níveis para que demonstrem claramente que o ódio racial contra os romanichéis não pode nunca ser tolerado na sociedade europeia;

| 5. | Exorta a Comissão a assegurar, no âmbito dos requisitos políticos decorrentes dos critérios de Copenhaga, que os países candidatos à adesão façam esforços sérios para reforçar o Estado de Direito e proteger os direitos humanos e das minorias e, particularmente, os direitos da população romanichel; |
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5.

Exorta a Comissão a assegurar, no âmbito dos requisitos políticos decorrentes dos critérios de Copenhaga, que os países candidatos à adesão façam esforços sérios para reforçar o Estado de Direito e proteger os direitos humanos e das minorias e, particularmente, os direitos da população romanichel;

| 6. | Solicita à Comissão que prepare uma comunicação sobre a forma como a UE, em cooperação com os Estados-Membros, poderá coordenar e promover da melhor forma esforços destinados a melhorar a situação dos romanichéis, e que adopte um plano de acção que inclua recomendações claras dirigidas aos Estados-Membros e aos países candidatos para permitir uma melhor integração económica, social e política dos romanichéis; |
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6.

Solicita à Comissão que prepare uma comunicação sobre a forma como a UE, em cooperação com os Estados-Membros, poderá coordenar e promover da melhor forma esforços destinados a melhorar a situação dos romanichéis, e que adopte um plano de acção que inclua recomendações claras dirigidas aos Estados-Membros e aos países candidatos para permitir uma melhor integração económica, social e política dos romanichéis;

| 7. | Elogia os Estados-Membros que transpuseram rapidamente a Directiva 2000/43/CE para o direito nacional e insta os que estão actualmente sujeitos a processo de infracção por «não comunicação» a adoptarem medidas para corrigir a falta de progressos; solicita ao Conselho que, no âmbito da Presidência luxemburguesa, aprove a proposta de decisão-quadro da UE sobre o racismo e a xenofobia, que tornará os crimes racistas puníveis em toda a UE e sobre a qual o Parlamento Europeu terá de ser novamente consultado; |
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7.

Elogia os Estados-Membros que transpuseram rapidamente a Directiva 2000/43/CE para o direito nacional e insta os que estão actualmente sujeitos a processo de infracção por «não comunicação» a adoptarem medidas para corrigir a falta de progressos; solicita ao Conselho que, no âmbito da Presidência luxemburguesa, aprove a proposta de decisão-quadro da UE sobre o racismo e a xenofobia, que tornará os crimes racistas puníveis em toda a UE e sobre a qual o Parlamento Europeu terá de ser novamente consultado;

| 8. | Convida os Estados-Membros e os países candidatos a reforçarem a legislação nacional e as medidas administrativas que expressa e especificamente visam combater o ódio aos ciganos e a «romafobia» e proíbem a discriminação racial e a intolerância correlativa, directas ou indirectas, em todas as esferas da vida pública; |
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8.

Convida os Estados-Membros e os países candidatos a reforçarem a legislação nacional e as medidas administrativas que expressa e especificamente visam combater o ódio aos ciganos e a «romafobia» e proíbem a discriminação racial e a intolerância correlativa, directas ou indirectas, em todas as esferas da vida pública;

| 9. | Apela aos Estados-Membros e aos países candidatos para que procedam ao intercâmbio das melhores práticas, a fim de encorajar a promoção da cultura romanichel; |
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9.

Apela aos Estados-Membros e aos países candidatos para que procedam ao intercâmbio das melhores práticas, a fim de encorajar a promoção da cultura romanichel;

| 10. | Convida os Estados-Membros a tomarem medidas adequadas para eliminar o ódio racial e o incitamento à discriminação e violência contra os romanichéis nos meios de comunicação e em qualquer suporte de tecnologia da comunicação, e convida os principais meios de comunicação a estabelecerem as melhores práticas para recrutar pessoal que reflictam a composição da população; |
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10.

Convida os Estados-Membros a tomarem medidas adequadas para eliminar o ódio racial e o incitamento à discriminação e violência contra os romanichéis nos meios de comunicação e em qualquer suporte de tecnologia da comunicação, e convida os principais meios de comunicação a estabelecerem as melhores práticas para recrutar pessoal que reflictam a composição da população;

| 11. | Solicita aos Estados-Membros e aos países candidatos que desenvolvam uma estratégia que vise aumentar a participação dos romanichéis nas eleições, como eleitores e como candidatos, a todos os níveis; |
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11.

Solicita aos Estados-Membros e aos países candidatos que desenvolvam uma estratégia que vise aumentar a participação dos romanichéis nas eleições, como eleitores e como candidatos, a todos os níveis;

| 12. | Sublinha a necessidade de garantir a igualdade de direitos sociais e políticos aos migrantes de origem romanichel; |
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12.

Sublinha a necessidade de garantir a igualdade de direitos sociais e políticos aos migrantes de origem romanichel;

| 13. | Sublinha que a falta de documentos oficiais constitui um grave obstáculo a que os cidadãos romanichéis possam exercer os seus direitos fundamentais em toda a Europa e aceder a serviços cruciais para a inclusão social; |
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13.

Sublinha que a falta de documentos oficiais constitui um grave obstáculo a que os cidadãos romanichéis possam exercer os seus direitos fundamentais em toda a Europa e aceder a serviços cruciais para a inclusão social;

| 14. | Exorta todos os Estados-Membros e os países candidatos a tomarem medidas concretas para melhorar o acesso dos romanichéis ao mercado de trabalho, com o objectivo de os levar a conseguir melhores empregos de longa duração; |
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14.

Exorta todos os Estados-Membros e os países candidatos a tomarem medidas concretas para melhorar o acesso dos romanichéis ao mercado de trabalho, com o objectivo de os levar a conseguir melhores empregos de longa duração;

| 15. | Convida os Estados-Membros em que as crianças romanichéis são segregadas, ao serem colocadas em escolas para deficientes mentais ou em salas de aula separadas dos seus colegas, a empreenderem programas de dessegregação num período de tempo pré-definido, assegurando, assim, o livre acesso das crianças romanichéis a um ensino de qualidade e prevenindo o surgimento de sentimentos anti-romanichel entre os alunos; |
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15.

Convida os Estados-Membros em que as crianças romanichéis são segregadas, ao serem colocadas em escolas para deficientes mentais ou em salas de aula separadas dos seus colegas, a empreenderem programas de dessegregação num período de tempo pré-definido, assegurando, assim, o livre acesso das crianças romanichéis a um ensino de qualidade e prevenindo o surgimento de sentimentos anti-romanichel entre os alunos;

| 16. | Relembra a resolução do Conselho e dos Ministros da Educação reunidos no seio do Conselho, de 22 de Maio de 1989, relativa à escolaridade das crianças ciganas e viajantes (10), e considera que a necessidade de assegurar que as crianças romanichéis tenham acesso ao ensino tradicional continua a ser uma prioridade; |
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16.

Relembra a resolução do Conselho e dos Ministros da Educação reunidos no seio do Conselho, de 22 de Maio de 1989, relativa à escolaridade das crianças ciganas e viajantes (10), e considera que a necessidade de assegurar que as crianças romanichéis tenham acesso ao ensino tradicional continua a ser uma prioridade;

| 17. | Exorta os Estados-Membros e os países candidatos a adoptarem medidas para assegurar a igualdade de acesso aos cuidados de saúde e aos serviços de segurança social para todos, a porem termo a todas as práticas discriminatórias e, em particular, à segregação dos romanichéis nas maternidades e a impedirem a prática da esterilização forçada das mulheres romanichéis; |
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17.

Exorta os Estados-Membros e os países candidatos a adoptarem medidas para assegurar a igualdade de acesso aos cuidados de saúde e aos serviços de segurança social para todos, a porem termo a todas as práticas discriminatórias e, em particular, à segregação dos romanichéis nas maternidades e a impedirem a prática da esterilização forçada das mulheres romanichéis;

| 18. | Congratula-se com a constituíção do Fórum Europeu dos Romanichéis e Viajantes, bem como com o trabalho de grupos do Parlamento sobre questões relacionadas com os Romanichéis e as minorias; reconhece a importancia da cooperação com estes organismos aquando da concepção de políticas para os Romanichéis na Europa; |
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18.

Congratula-se com a constituíção do Fórum Europeu dos Romanichéis e Viajantes, bem como com o trabalho de grupos do Parlamento sobre questões relacionadas com os Romanichéis e as minorias; reconhece a importancia da cooperação com estes organismos aquando da concepção de políticas para os Romanichéis na Europa;

| 19. | Considera que o confinamento em guetos, tal como existe correntemente na Europa, é inaceitável, e convida os Estados-Membros a tomarem medidas concretas para o eliminar, combatendo práticas discriminatórias de alojamento e ajudando os romanichéis a encontrarem um alojamento decente alternativo; |
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19.

Considera que o confinamento em guetos, tal como existe correntemente na Europa, é inaceitável, e convida os Estados-Membros a tomarem medidas concretas para o eliminar, combatendo práticas discriminatórias de alojamento e ajudando os romanichéis a encontrarem um alojamento decente alternativo;

| 20. | Insta os governos em regiões com importantes populações romanichéis a adoptarem novas medidas para integrar os funcionários públicos romanichéis em todos os níveis administrativos e de tomada de decisões, em conformidade com compromissos assumidos anteriormente, e a atribuírem os recursos necessários para o desempenho eficaz de tais cargos; |
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20.

Insta os governos em regiões com importantes populações romanichéis a adoptarem novas medidas para integrar os funcionários públicos romanichéis em todos os níveis administrativos e de tomada de decisões, em conformidade com compromissos assumidos anteriormente, e a atribuírem os recursos necessários para o desempenho eficaz de tais cargos;

| 21. | Congratula-se com a iniciativa «Década de Inclusão dos Romanichéis», da qual cinco Estados-Membros e países candidatos são signatários, e solicita à Comissão que colabore com os governos dos países interessados para obter financiamento para os programas comunitários relevantes para a realização daquela iniciativa; |
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21.

Congratula-se com a iniciativa «Década de Inclusão dos Romanichéis», da qual cinco Estados-Membros e países candidatos são signatários, e solicita à Comissão que colabore com os governos dos países interessados para obter financiamento para os programas comunitários relevantes para a realização daquela iniciativa;

| 22. | Solicita à Comissão que encoraje publicamente os governos nacionais a assegurarem que, sempre que o financiamento de programas se destine aos romanichéis, intervenientes romanichéis sejam plenamente envolvidos na concepção, execução e controlo de tais projectos; |
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22.

Solicita à Comissão que encoraje publicamente os governos nacionais a assegurarem que, sempre que o financiamento de programas se destine aos romanichéis, intervenientes romanichéis sejam plenamente envolvidos na concepção, execução e controlo de tais projectos;

| 23. | Apoia as diligências empreendidas nas instituições da UE para integrar a abordagem «de romanichel para romanichel», lançada pela OSCE, na futura contratação de pessoal para lugares relacionados ou não com a comunidade romanichel; |
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23.

Apoia as diligências empreendidas nas instituições da UE para integrar a abordagem «de romanichel para romanichel», lançada pela OSCE, na futura contratação de pessoal para lugares relacionados ou não com a comunidade romanichel;

| 24. | Convida os partidos políticos, a nível nacional e europeu, a reformarem as suas estruturas e procedimentos, com o objectivo de remover todas as barreiras que directa ou indirectamente dificultem a participação dos romanichéis, e a incluírem na sua agenda política e social estratégias para a plena integração dos romanichéis; |
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24.

Convida os partidos políticos, a nível nacional e europeu, a reformarem as suas estruturas e procedimentos, com o objectivo de remover todas as barreiras que directa ou indirectamente dificultem a participação dos romanichéis, e a incluírem na sua agenda política e social estratégias para a plena integração dos romanichéis;

| 25. | Insta o EUMC e, assim que for criada, a Agência dos Direitos Fundamentais a prestarem uma atenção acrescida à forte hostilidade contra os ciganos e à «romafobia» na Europa e a atribuírem os recursos necessários para a monitorização da discriminação racial e das violações dos direitos humanos de que são vítimas os romanichéis; |
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25.

Insta o EUMC e, assim que for criada, a Agência dos Direitos Fundamentais a prestarem uma atenção acrescida à forte hostilidade contra os ciganos e à «romafobia» na Europa e a atribuírem os recursos necessários para a monitorização da discriminação racial e das violações dos direitos humanos de que são vítimas os romanichéis;

| 26. | Exorta todos os Estados-Membros a apoiarem iniciativas capazes de reforçar a auto-representação dos romanichéis e a sua participação activa na vida pública e social, permitindo às organizações cívicas dos romanichéis fazerem ouvir a sua voz; |
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26.

Exorta todos os Estados-Membros a apoiarem iniciativas capazes de reforçar a auto-representação dos romanichéis e a sua participação activa na vida pública e social, permitindo às organizações cívicas dos romanichéis fazerem ouvir a sua voz;

| 27. | Insta a Comissão a colocar a questão dos romanichéis a um nível pan-europeu, em particular junto dos países candidatos, tendo em conta que os romanichéis vivem em toda a Europa; |
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27.

Insta a Comissão a colocar a questão dos romanichéis a um nível pan-europeu, em particular junto dos países candidatos, tendo em conta que os romanichéis vivem em toda a Europa;

| 28. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos. |
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28.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos.

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(1)  O Dia Internacional dos Romanichéis foi instituído em 1971 no Primeiro Congresso Mundial dos Romanichéis.

(2)  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(3)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(4)  A Carta dos Partidos Políticos Europeus em prol de uma sociedade não racista é uma proposta da Comissão Consultiva da UE sobre Racismo e Xenofobia aos partidos políticos na União Europeia. O texto foi aprovado por esta comissão em 5 de Dezembro de 1997.

(5)  O Presidente da Comissão, José Manuel Barroso, anunciou esta iniciativa na sua alocução ao Parlamento Europeu em 26 de Outubro de 2004, afirmando que o grupo (cuja presidência assumirá) será incumbido da missão de monitorizar todas as acções e iniciativas importantes da Comissão nestes domínios, bem como de agir como força política motriz.

(6)  JO L 230 de 21.8.1997, p. 19.

(7)  «A situação dos romanichéis numa Europa alargada», encomendado e publicado pela DG «Emprego e Assuntos Sociais», 2004.

(8)  Textos Aprovados, P6_TA(2005)0018.

(9)  Comentário em 17 de Março de 2005, aquando do lançamento de «Lisbon Scorecard V».

(10)  JO C 153 de 21.6.1989, p. 3.

P6_TA(2005)0152

Protecção social e cuidados de saúde

Resolução do Parlamento Europeu sobre a modernização da protecção social e o desenvolvimento de cuidados de saúde de qualidade (2004/2189(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Modernizar a protecção social para o desenvolvimento de cuidados de saúde e de cuidados prolongados de qualidade, acessíveis e duradouros: um apoio às estratégias nacionais pelo método aberto de coordenação» (COM(2004)0304), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Modernizar a protecção social para o desenvolvimento de cuidados de saúde e de cuidados prolongados de qualidade, acessíveis e duradouros: um apoio às estratégias nacionais pelo método aberto de coordenação» (COM(2004)0304),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Fevereiro de 2000 sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Uma estratégia concertada de modernização da protecção social» (1), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Fevereiro de 2000 sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Uma estratégia concertada de modernização da protecção social» (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Janeiro de 2003 sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Pessoas idosas: garantir a acessibilidade, a qualidade e a viabilidade financeira em matéria de cuidados de saúde» (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Janeiro de 2003 sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Pessoas idosas: garantir a acessibilidade, a qualidade e a viabilidade financeira em matéria de cuidados de saúde» (2),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 20 e 21 de Março de 2003, em Bruxelas, e as dos Conselhos Europeus de Lisboa, de Gotemburgo e de Barcelona relativas aos cuidados de saúde e aos cuidados prolongados, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 20 e 21 de Março de 2003, em Bruxelas, e as dos Conselhos Europeus de Lisboa, de Gotemburgo e de Barcelona relativas aos cuidados de saúde e aos cuidados prolongados,

| — | Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre os serviços de interesse geral (COM(2004)0374), |
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—

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre os serviços de interesse geral (COM(2004)0374),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Reforçar a dimensão social da estratégia de Lisboa: racionalizar a coordenação aberta no domínio da protecção social» (COM(2003)0261), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Reforçar a dimensão social da estratégia de Lisboa: racionalizar a coordenação aberta no domínio da protecção social» (COM(2003)0261),

| — | Tendo em conta as suas Resoluções de 11 de Março de 2004 sobre uma proposta de relatório conjunto intitulada «Cuidados de saúde e cuidados aos idosos: apoiar as estratégias nacionais destinadas a garantir um elevado nível de protecção social» (3), |
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—

Tendo em conta as suas Resoluções de 11 de Março de 2004 sobre uma proposta de relatório conjunto intitulada «Cuidados de saúde e cuidados aos idosos: apoiar as estratégias nacionais destinadas a garantir um elevado nível de protecção social» (3),

| — | Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0085/2005), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0085/2005),

| A. | Considerando que o direito à saúde é um dos direitos cívicos fundamentais, consagrado no artigo II-95
  o
  do Tratado que institui uma Constituição para a Europa (4), agora submetido a ratificação, e que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (5) reconhece o direito de todas as pessoas de aceder à prevenção em matéria de saúde e de beneficiar de cuidados médicos, bem como o direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente e à sua participação na vida social e cultural, |
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A.

Considerando que o direito à saúde é um dos direitos cívicos fundamentais, consagrado no artigo II-95
  o
  do Tratado que institui uma Constituição para a Europa (4), agora submetido a ratificação, e que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (5) reconhece o direito de todas as pessoas de aceder à prevenção em matéria de saúde e de beneficiar de cuidados médicos, bem como o direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente e à sua participação na vida social e cultural,

| B. | Considerando que a saúde é um valor inerente a toda a pessoa em todas as fases e em todas as situações da vida e um dos pré-requisitos fundamentais para a sua contribuição activa para a sociedade; considerando que a saúde pública é um valor da sociedade cuja preservação é uma das missões básicas da mesma, |
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B.

Considerando que a saúde é um valor inerente a toda a pessoa em todas as fases e em todas as situações da vida e um dos pré-requisitos fundamentais para a sua contribuição activa para a sociedade; considerando que a saúde pública é um valor da sociedade cuja preservação é uma das missões básicas da mesma,

| C. | Considerando que a saúde é influenciada por inúmeros factores, entre os quais se contam a pré-disposição genética, o estilo de vida e a condição social, e que os cuidados de saúde apenas contribuem numa extensão limitada (fala-se frequentemente em 10 %) para o estado geral de saúde, |
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C.

Considerando que a saúde é influenciada por inúmeros factores, entre os quais se contam a pré-disposição genética, o estilo de vida e a condição social, e que os cuidados de saúde apenas contribuem numa extensão limitada (fala-se frequentemente em 10 %) para o estado geral de saúde,

| D. | Considerando que a confiança no acesso aos cuidados de saúde em caso de necessidade é uma condição indispensável à inserção bem sucedida do indivíduo na sociedade, em todas as fases e em todas as situações da vida, |
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D.

Considerando que a confiança no acesso aos cuidados de saúde em caso de necessidade é uma condição indispensável à inserção bem sucedida do indivíduo na sociedade, em todas as fases e em todas as situações da vida,

| E. | Considerando que a livre circulação das pessoas, nomeadamente dos trabalhadores, é um dos princípios fundamentais da União Europeia e que, simultaneamente, constitui uma condição indispensável ao futuro desenvolvimento quer dos Estados-Membros a título individual, quer da União como um todo, e que a confiança dos cidadãos no acesso aos cuidados de saúde e respectiva qualidade em resultado da circulação dos cidadãos nos Estados-Membros pode ser reforçada mediante a coordenação aberta dos sistemas de saúde, |
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E.

Considerando que a livre circulação das pessoas, nomeadamente dos trabalhadores, é um dos princípios fundamentais da União Europeia e que, simultaneamente, constitui uma condição indispensável ao futuro desenvolvimento quer dos Estados-Membros a título individual, quer da União como um todo, e que a confiança dos cidadãos no acesso aos cuidados de saúde e respectiva qualidade em resultado da circulação dos cidadãos nos Estados-Membros pode ser reforçada mediante a coordenação aberta dos sistemas de saúde,

| F. | Considerando que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os pacientes usufruirão de uma maior mobilidade e poderão recorrer cada vez mais a serviços transfronteiriços e que este desenvolvimento, em conjunto com a consolidação do mercado interno, terá um impacto crescente nos sistemas de cuidados de saúde nacionais, cujos princípios e objectivos não devem ser postos em causa por este motivo, |
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F.

Considerando que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os pacientes usufruirão de uma maior mobilidade e poderão recorrer cada vez mais a serviços transfronteiriços e que este desenvolvimento, em conjunto com a consolidação do mercado interno, terá um impacto crescente nos sistemas de cuidados de saúde nacionais, cujos princípios e objectivos não devem ser postos em causa por este motivo,

| G. | Considerando que o cartão europeu de segurança social é um instrumento adequado para garantir a livre circulação no território da UE em termos de cuidados de saúde, não obstante os sistemas de previdência social dos diferentes Estados-Membros terem estruturas substancialmente distintas, |
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G.

Considerando que o cartão europeu de segurança social é um instrumento adequado para garantir a livre circulação no território da UE em termos de cuidados de saúde, não obstante os sistemas de previdência social dos diferentes Estados-Membros terem estruturas substancialmente distintas,

| H. | Considerando que o Tribunal de Justiça reconheceu, em diversas ocasiões, o direito dos pacientes ao reembolso das despesas de tratamento médico em que incorreram noutro Estado-Membro, procedendo não obstante à diferenciação entre um tratamento hospitalar e um tratamento extra-hospitalar, e condicionando o exercício deste direito a determinadas circunstâncias, especialmente destinadas a assegurar o equilíbrio financeiro e a segurança social, sempre com o objectivo de garantir um elevado nível de protecção da saúde, |
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H.

Considerando que o Tribunal de Justiça reconheceu, em diversas ocasiões, o direito dos pacientes ao reembolso das despesas de tratamento médico em que incorreram noutro Estado-Membro, procedendo não obstante à diferenciação entre um tratamento hospitalar e um tratamento extra-hospitalar, e condicionando o exercício deste direito a determinadas circunstâncias, especialmente destinadas a assegurar o equilíbrio financeiro e a segurança social, sempre com o objectivo de garantir um elevado nível de protecção da saúde,

| I. | Considerando que na sua citada resolução de 11 de Março de 2004 exortou os Estados-Membros a reforçarem as suas instituições próprias de tratamento e assistência, públicas e privadas, através da utilização de toda a oferta disponível no Estado de origem, |
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I.

Considerando que na sua citada resolução de 11 de Março de 2004 exortou os Estados-Membros a reforçarem as suas instituições próprias de tratamento e assistência, públicas e privadas, através da utilização de toda a oferta disponível no Estado de origem,

| J. | Considerando que os sistemas de saúde nos Estados-Membros assentam nos princípios da equidade e da solidariedade, que determinam que todos possam ter acesso e beneficiar de cuidados de saúde e de cuidados prolongados de elevada qualidade, adaptados às suas necessidades e independentemente da idade ou dos rendimentos, |
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J.

Considerando que os sistemas de saúde nos Estados-Membros assentam nos princípios da equidade e da solidariedade, que determinam que todos possam ter acesso e beneficiar de cuidados de saúde e de cuidados prolongados de elevada qualidade, adaptados às suas necessidades e independentemente da idade ou dos rendimentos,

| K. | Considerando que o fomento de um elevado nível de protecção social é um objectivo incessante da União e que uma colaboração mais eficaz no âmbito dos cuidados de saúde e dos cuidados prolongados contribui para uma modernização duradoura do modelo social europeu e para uma maior coesão social; considerando ainda que quer os cuidados de saúde quer os cuidados prolongados de qualidade são serviços de interesse geral regidos prioritariamente pelo princípio da solidariedade, |
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K.

Considerando que o fomento de um elevado nível de protecção social é um objectivo incessante da União e que uma colaboração mais eficaz no âmbito dos cuidados de saúde e dos cuidados prolongados contribui para uma modernização duradoura do modelo social europeu e para uma maior coesão social; considerando ainda que quer os cuidados de saúde quer os cuidados prolongados de qualidade são serviços de interesse geral regidos prioritariamente pelo princípio da solidariedade,

| L. | Considerando que os sistemas de saúde, enquanto componente dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros, enfrentam os desafios colocados pelas novas tecnologias de diagnóstico e de terapêutica, pelo envelhecimento da população (ou seja, um enorme aumento do número de pessoas muito idosas e frágeis que carecem de diagnóstico e cuidados médicos específicos), pelas expectativas crescentes dos cidadãos e pela garantia de um acesso universal aos mesmos para todos os cidadãos, |
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L.

Considerando que os sistemas de saúde, enquanto componente dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros, enfrentam os desafios colocados pelas novas tecnologias de diagnóstico e de terapêutica, pelo envelhecimento da população (ou seja, um enorme aumento do número de pessoas muito idosas e frágeis que carecem de diagnóstico e cuidados médicos específicos), pelas expectativas crescentes dos cidadãos e pela garantia de um acesso universal aos mesmos para todos os cidadãos,

| M. | Considerando que o envelhecimento dos trabalhadores do sector da saúde representa um desafio em alguns Estados-Membros, tal como o envelhecimento de muitos dos que proporcionam cuidados não remunerados, |
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M.

Considerando que o envelhecimento dos trabalhadores do sector da saúde representa um desafio em alguns Estados-Membros, tal como o envelhecimento de muitos dos que proporcionam cuidados não remunerados,

| N. | Considerando que as novas tecnologias de diagnóstico e de terapêutica não devem ser encaradas como uma mera ameaça à estabilidade financeira dos sistemas de saúde mas como representando, sobretudo, novas possibilidades e novas esperanças na luta incessante do ser humano contra a doença e o envelhecimento; considerando que, não obstante, cumpre ter presente o aumento da pobreza entre as pessoas idosas, |
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N.

Considerando que as novas tecnologias de diagnóstico e de terapêutica não devem ser encaradas como uma mera ameaça à estabilidade financeira dos sistemas de saúde mas como representando, sobretudo, novas possibilidades e novas esperanças na luta incessante do ser humano contra a doença e o envelhecimento; considerando que, não obstante, cumpre ter presente o aumento da pobreza entre as pessoas idosas,

| O. | Considerando que a prevenção é a forma mais útil e mais eficaz dos cuidados de saúde e que o acesso, ao alcance de todos, a cuidados preventivos de elevada qualidade contribui para o prolongamento da esperança de vida, a diminuição da frequência das doenças e a redução das despesas de saúde, e que contribui para garantir a viabilidade, a longo prazo, do sistema de saúde, |
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O.

Considerando que a prevenção é a forma mais útil e mais eficaz dos cuidados de saúde e que o acesso, ao alcance de todos, a cuidados preventivos de elevada qualidade contribui para o prolongamento da esperança de vida, a diminuição da frequência das doenças e a redução das despesas de saúde, e que contribui para garantir a viabilidade, a longo prazo, do sistema de saúde,

| P. | Considerando que, apesar de uma grande maioria de idosos levar uma vida saudável e independente, são muitos os que continuam a padecer de doenças e deficiências e que, por isso, carecem de acesso a cuidados sociais e de saúde altamente integrados e de elevada qualidade que proporcionem um exame geriátrico adequado (isto é, multidisciplinar e holístico), que é a única intervenção capaz de reduzir a deficiência, bem como de evitar a prestação desnecessária de cuidados prolongados a membros deste grupo, |
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P.

Considerando que, apesar de uma grande maioria de idosos levar uma vida saudável e independente, são muitos os que continuam a padecer de doenças e deficiências e que, por isso, carecem de acesso a cuidados sociais e de saúde altamente integrados e de elevada qualidade que proporcionem um exame geriátrico adequado (isto é, multidisciplinar e holístico), que é a única intervenção capaz de reduzir a deficiência, bem como de evitar a prestação desnecessária de cuidados prolongados a membros deste grupo,

| Q. | Considerando que o cidadão — o paciente — é o elemento fulcral de tudo o que diz respeito à saúde; que é a ele que os cuidados são dispensados e que é ele que os financia, quer directamente, quer sob a forma de seguros ou de impostos; que o cidadão comum é o principal interessado na disponibilidade, acessibilidade, adequação e qualidade dos cuidados e que, por esse motivo, deve dispor de todas as informações e fruir de todos os direitos e opções concernentes à tomada de decisão sobre a escolha e utilização dos cuidados de saúde, |
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Q.

Considerando que o cidadão — o paciente — é o elemento fulcral de tudo o que diz respeito à saúde; que é a ele que os cuidados são dispensados e que é ele que os financia, quer directamente, quer sob a forma de seguros ou de impostos; que o cidadão comum é o principal interessado na disponibilidade, acessibilidade, adequação e qualidade dos cuidados e que, por esse motivo, deve dispor de todas as informações e fruir de todos os direitos e opções concernentes à tomada de decisão sobre a escolha e utilização dos cuidados de saúde,

| R. | Considerando que a qualidade dos cuidados de saúde é influenciada, em particular, pelas habilitações e pela formação contínua do pessoal que os presta, pela adequabilidade das suas condições de trabalho e de protecção laboral, pela existência de tecnologias de elevada qualidade no ramo do diagnóstico e da terapêutica, pelo nível de organização dos serviços de saúde e pela qualidade da comunicação e da partilha de informação entre os prestadores de cuidados de saúde e os pacientes, |
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R.

Considerando que a qualidade dos cuidados de saúde é influenciada, em particular, pelas habilitações e pela formação contínua do pessoal que os presta, pela adequabilidade das suas condições de trabalho e de protecção laboral, pela existência de tecnologias de elevada qualidade no ramo do diagnóstico e da terapêutica, pelo nível de organização dos serviços de saúde e pela qualidade da comunicação e da partilha de informação entre os prestadores de cuidados de saúde e os pacientes,

| S. | Considerando que, atendendo ao enorme aumento do número de idosos frágeis, é urgentemente necessário desenvolver e promover a educação gerontológica e geriátrica, tanto nos programas de formação de primeiro ciclo como de pós-graduação, a fim de dotar todos os profissionais da saúde dos conhecimentos e aptidões específicos necessários para poderem prestar melhores e mais adequados cuidados a este grupo, |
| --- | --- |

S.

Considerando que, atendendo ao enorme aumento do número de idosos frágeis, é urgentemente necessário desenvolver e promover a educação gerontológica e geriátrica, tanto nos programas de formação de primeiro ciclo como de pós-graduação, a fim de dotar todos os profissionais da saúde dos conhecimentos e aptidões específicos necessários para poderem prestar melhores e mais adequados cuidados a este grupo,

| T. | Considerando que o Programa de acção comunitária em matéria de saúde pública (2003/2008) propicia uma abordagem integrada às políticas de saúde, baseada nomeadamente na promoção da saúde e na prevenção primária, no evitar fontes de perigo para a saúde, na inclusão de um elevado nível de protecção da saúde na definição e na execução de todas as políticas sectoriais e na tentativa de solução das desigualdades sociais enquanto fonte de problemas de saúde, |
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T.

Considerando que o Programa de acção comunitária em matéria de saúde pública (2003/2008) propicia uma abordagem integrada às políticas de saúde, baseada nomeadamente na promoção da saúde e na prevenção primária, no evitar fontes de perigo para a saúde, na inclusão de um elevado nível de protecção da saúde na definição e na execução de todas as políticas sectoriais e na tentativa de solução das desigualdades sociais enquanto fonte de problemas de saúde,

| U. | Considerando que a saúde — tal como a economia — é um ramo muito importante da ciência e da investigação; que a mesma constitui um espaço excepcionalmente vasto para o desenvolvimento científico e para a investigação e, concomitantemente, para a aplicação prática dos resultados da ciência e da investigação na vida quotidiana; que o sector da saúde, enquanto sector económico, gera um grande número de postos de trabalho e um valor económico significativo, |
| --- | --- |

U.

Considerando que a saúde — tal como a economia — é um ramo muito importante da ciência e da investigação; que a mesma constitui um espaço excepcionalmente vasto para o desenvolvimento científico e para a investigação e, concomitantemente, para a aplicação prática dos resultados da ciência e da investigação na vida quotidiana; que o sector da saúde, enquanto sector económico, gera um grande número de postos de trabalho e um valor económico significativo,

| V. | Considerando que, para além da investigação básica, é extremamente necessária uma investigação clínica que aborde os problemas de saúde actualmente vividos por um número crescente de idosos frágeis e vise o desenvolvimento de novas intervenções, tendo em vista a prestação de cuidados o mais eficazes e eficientes possível, dessa forma contribuindo para uma elevada qualidade de vida, |
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V.

Considerando que, para além da investigação básica, é extremamente necessária uma investigação clínica que aborde os problemas de saúde actualmente vividos por um número crescente de idosos frágeis e vise o desenvolvimento de novas intervenções, tendo em vista a prestação de cuidados o mais eficazes e eficientes possível, dessa forma contribuindo para uma elevada qualidade de vida,

| W. | Considerando que a saúde é um sector intimamente ligado ao crescimento económico e ao desenvolvimento sustentável e que, portanto, não deve ser considerado unicamente como uma despesa mas, também, como um investimento produtivo, realizável através de políticas sanitárias eficazes, |
| --- | --- |

W.

Considerando que a saúde é um sector intimamente ligado ao crescimento económico e ao desenvolvimento sustentável e que, portanto, não deve ser considerado unicamente como uma despesa mas, também, como um investimento produtivo, realizável através de políticas sanitárias eficazes,

| X. | Considerando que a cooperação no sector da prestação de cuidados de saúde contribui para criar uma Europa mais saudável e que a responsabilidade da sua organização recai fundamentalmente nos Estados-Membros; que o intercâmbio de experiências entre os Estados-Membros é importante para melhorar e desenvolver cuidados de saúde de elevada qualidade, acessíveis e sustentáveis; que o sector da saúde deve desempenhar um papel claro na Estratégia de Lisboa, |
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X.

Considerando que a cooperação no sector da prestação de cuidados de saúde contribui para criar uma Europa mais saudável e que a responsabilidade da sua organização recai fundamentalmente nos Estados-Membros; que o intercâmbio de experiências entre os Estados-Membros é importante para melhorar e desenvolver cuidados de saúde de elevada qualidade, acessíveis e sustentáveis; que o sector da saúde deve desempenhar um papel claro na Estratégia de Lisboa,

| Y. | Considerando que se verifica uma procura cada vez maior de serviços de saúde ao domicílio que possibilitem a prestação de cuidados num ambiente familiar, e que este tipo de cuidados constitui um complemento útil ao serviço de internamento e apresenta um enorme potencial de criação de emprego, |
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Y.

Considerando que se verifica uma procura cada vez maior de serviços de saúde ao domicílio que possibilitem a prestação de cuidados num ambiente familiar, e que este tipo de cuidados constitui um complemento útil ao serviço de internamento e apresenta um enorme potencial de criação de emprego,

| Z. | Considerando que na Comunicação da Comissão sobre a Agenda de Política Social (COM(2000)0379) se afirma que a introdução do seguro social de saúde foi um elemento essencial nas reformas dos sistemas de saúde, pondo em destaque o facto de sete dos dez novos Estados-Membros preferirem um sistema baseado no seguro a um sistema baseado na tributação, |
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Z.

Considerando que na Comunicação da Comissão sobre a Agenda de Política Social (COM(2000)0379) se afirma que a introdução do seguro social de saúde foi um elemento essencial nas reformas dos sistemas de saúde, pondo em destaque o facto de sete dos dez novos Estados-Membros preferirem um sistema baseado no seguro a um sistema baseado na tributação,

| 1. | Constata que a Comissão pretende apoiar, nomeadamente no contexto do método aberto de coordenação, os governos nacionais e (sempre que adequado) regionais no desenvolvimento e na melhoria dos sistemas de saúde, e exige o pleno respeito da soberania absoluta dos governos nacionais e (sempre que adequado) regionais no domínio da organização dos sistemas de saúde, em particular no que diz respeito aos vários sistemas de financiamento, a fim de poderem alcançar os objectivos, definidos conjuntamente, de modernização dos sistemas de segurança social; |
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1.

Constata que a Comissão pretende apoiar, nomeadamente no contexto do método aberto de coordenação, os governos nacionais e (sempre que adequado) regionais no desenvolvimento e na melhoria dos sistemas de saúde, e exige o pleno respeito da soberania absoluta dos governos nacionais e (sempre que adequado) regionais no domínio da organização dos sistemas de saúde, em particular no que diz respeito aos vários sistemas de financiamento, a fim de poderem alcançar os objectivos, definidos conjuntamente, de modernização dos sistemas de segurança social;

| 2. | Recorda que o processo do método aberto de coordenação não deve fragilizar as competências dos Estados-Membros em matéria de protecção social nem contornar o princípio da solidariedade; considera que, também no futuro, cada Estado-Membro deverá poder decidir por si mesmo o modo de alcançar os objectivos de modernização dos sistemas de segurança social definidos conjuntamente; |
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2.

Recorda que o processo do método aberto de coordenação não deve fragilizar as competências dos Estados-Membros em matéria de protecção social nem contornar o princípio da solidariedade; considera que, também no futuro, cada Estado-Membro deverá poder decidir por si mesmo o modo de alcançar os objectivos de modernização dos sistemas de segurança social definidos conjuntamente;

| 3. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a, na definição dos objectivos e no estabelecimento de indicadores comunitários, conferirem maior atenção à importância da prevenção e da saúde; |
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3.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a, na definição dos objectivos e no estabelecimento de indicadores comunitários, conferirem maior atenção à importância da prevenção e da saúde;

| 4. | Critica o facto de o método aberto de coordenação, na sua projectada aplicação ao sector da saúde, em particular a recolha de dados informatizados, sobrecarregar claramente as capacidades administrativas dos Estados-Membros; propõe que a recolha de dados comece por incidir apenas sobre alguns domínios particularmente relevantes; |
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4.

Critica o facto de o método aberto de coordenação, na sua projectada aplicação ao sector da saúde, em particular a recolha de dados informatizados, sobrecarregar claramente as capacidades administrativas dos Estados-Membros; propõe que a recolha de dados comece por incidir apenas sobre alguns domínios particularmente relevantes;

| 5. | Acolhe com satisfação a decisão do Conselho de utilizar o método aberto de coordenação no âmbito dos cuidados de saúde e dos cuidados prolongados de qualidade; confirma a sua aprovação dos três objectivos fundamentais: o acesso geral, independentemente do rendimento ou da riqueza, a qualidade elevada e a sustentabilidade financeira a longo prazo; convida todos os Estados-Membros a explicitarem tais prioridades e a garantirem a prestação universal de cuidados de saúde sem listas de espera indevidas, salientando a necessidade de envidar esforços para assegurar a coerência destes objectivos entre si; considera necessário reforçar os direitos dos cidadãos a cuidados de saúde equivalentes em todos os Estados-Membros; insta os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para assegurar que estes direitos sejam respeitados e que os turistas, em particular, não sejam empurrados para tratamentos de saúde privados e onerosos contra a sua vontade e em violação dos seus direitos; |
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5.

Acolhe com satisfação a decisão do Conselho de utilizar o método aberto de coordenação no âmbito dos cuidados de saúde e dos cuidados prolongados de qualidade; confirma a sua aprovação dos três objectivos fundamentais: o acesso geral, independentemente do rendimento ou da riqueza, a qualidade elevada e a sustentabilidade financeira a longo prazo; convida todos os Estados-Membros a explicitarem tais prioridades e a garantirem a prestação universal de cuidados de saúde sem listas de espera indevidas, salientando a necessidade de envidar esforços para assegurar a coerência destes objectivos entre si; considera necessário reforçar os direitos dos cidadãos a cuidados de saúde equivalentes em todos os Estados-Membros; insta os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para assegurar que estes direitos sejam respeitados e que os turistas, em particular, não sejam empurrados para tratamentos de saúde privados e onerosos contra a sua vontade e em violação dos seus direitos;

| 6. | Insta os Estados-Membros a encararem a adopção de medidas activas para fazer face às necessidades de saúde dos elementos mais pobres da sociedade e respectivo acesso aos cuidados de saúde; salienta que a cobertura universal se deve basear na solidariedade e proporcionar uma rede de segurança contra a pobreza e a exclusão social, beneficiando, em particular, as pessoas com baixos rendimentos e todas aquelas cujo estado de saúde requeira cuidados intensivos, demorados ou onerosos, incluindo cuidados paliativos e terminais; |
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6.

Insta os Estados-Membros a encararem a adopção de medidas activas para fazer face às necessidades de saúde dos elementos mais pobres da sociedade e respectivo acesso aos cuidados de saúde; salienta que a cobertura universal se deve basear na solidariedade e proporcionar uma rede de segurança contra a pobreza e a exclusão social, beneficiando, em particular, as pessoas com baixos rendimentos e todas aquelas cujo estado de saúde requeira cuidados intensivos, demorados ou onerosos, incluindo cuidados paliativos e terminais;

| 7. | Lamenta que a Comissão conceba a modernização da protecção social no domínio dos cuidados de saúde essencialmente sob a óptica dos imperativos impostos pelo Pacto de Estabilidade e Cescimento; lamenta igualmente que a Comissão não faça referência, no seu texto, à evolução das despesas dos cuidados de saúde nos diferentes sectores (tratamentos, cuidados hospitalares, etc.) nem ao impacto da prevenção nos diferentes Estados-Membros; |
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7.

Lamenta que a Comissão conceba a modernização da protecção social no domínio dos cuidados de saúde essencialmente sob a óptica dos imperativos impostos pelo Pacto de Estabilidade e Cescimento; lamenta igualmente que a Comissão não faça referência, no seu texto, à evolução das despesas dos cuidados de saúde nos diferentes sectores (tratamentos, cuidados hospitalares, etc.) nem ao impacto da prevenção nos diferentes Estados-Membros;

| 8. | Está de acordo quanto ao facto de que os sistemas de saúde da União se confrontam com desafios comuns, devido aos progressos da medicina e da técnica, incluindo os custos crescentes, o desenvolvimento demográfico, em especial o número crescente de idosos frágeis que sofrem de doenças múltiplas, muitas vezes causadas por circunstâncias sociais adversas, a procura crescente de serviços de saúde e de produtos medicinais e a mobilidade crescente da população comunitária; |
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8.

Está de acordo quanto ao facto de que os sistemas de saúde da União se confrontam com desafios comuns, devido aos progressos da medicina e da técnica, incluindo os custos crescentes, o desenvolvimento demográfico, em especial o número crescente de idosos frágeis que sofrem de doenças múltiplas, muitas vezes causadas por circunstâncias sociais adversas, a procura crescente de serviços de saúde e de produtos medicinais e a mobilidade crescente da população comunitária;

| 9. | Considera que o envelhecimento da população constitui um desafio que deveria ser utilizado simultaneamente como uma oportunidade para envolver mais intensamente na sociedade e nas empresas pessoas que tenham acumulado uma experiência longa e valiosa, na perspectiva de um envelhecimento activo; |
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9.

Considera que o envelhecimento da população constitui um desafio que deveria ser utilizado simultaneamente como uma oportunidade para envolver mais intensamente na sociedade e nas empresas pessoas que tenham acumulado uma experiência longa e valiosa, na perspectiva de um envelhecimento activo;

| 10. | Assinala que o aumento da esperança de vida exige uma melhoria da coordenação dos serviços médicos e de assistência, tendo em vista o desenvolvimento ulterior das infra-estruturas sociais; |
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10.

Assinala que o aumento da esperança de vida exige uma melhoria da coordenação dos serviços médicos e de assistência, tendo em vista o desenvolvimento ulterior das infra-estruturas sociais;

| 11. | Reconhece que uma população comunitária cada vez mais móvel e a imigração provinda de outros países podem constituir um desafio administrativo; |
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11.

Reconhece que uma população comunitária cada vez mais móvel e a imigração provinda de outros países podem constituir um desafio administrativo;

| 12. | Insiste na importância da prevenção e de cuidados pessoais de saúde acessíveis sob o ponto de vista financeiro como as medidas mais eficazes na luta contra a doença e apela aos governos dos Estados-Membros para que incentivem a coordenação de programas de prevenção sanitária destinados a diferentes segmentos etários que incluam nas suas prioridades a promoção da saúde e a educação para a saúde e atribuam à prevenção uma prioridade significativamente mais elevada na utilização efectiva dos serviços, incluindo consultas regulares de medicina preventiva e vacinação em consonância com o conhecimento científico, assegurando o acesso universal a todas essas medidas; recomenda igualmente a realização de um rastreio geriátrico adequado dos idosos frágeis, tendo em vista melhorar a sua qualidade de vida, evitando-lhes hospitalizões e cuidados de saúde ao domicílio prolongados, o que, por seu turno, em muito contribuirá para reduzir as despesas de saúde; |
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12.

Insiste na importância da prevenção e de cuidados pessoais de saúde acessíveis sob o ponto de vista financeiro como as medidas mais eficazes na luta contra a doença e apela aos governos dos Estados-Membros para que incentivem a coordenação de programas de prevenção sanitária destinados a diferentes segmentos etários que incluam nas suas prioridades a promoção da saúde e a educação para a saúde e atribuam à prevenção uma prioridade significativamente mais elevada na utilização efectiva dos serviços, incluindo consultas regulares de medicina preventiva e vacinação em consonância com o conhecimento científico, assegurando o acesso universal a todas essas medidas; recomenda igualmente a realização de um rastreio geriátrico adequado dos idosos frágeis, tendo em vista melhorar a sua qualidade de vida, evitando-lhes hospitalizões e cuidados de saúde ao domicílio prolongados, o que, por seu turno, em muito contribuirá para reduzir as despesas de saúde;

| 13. | Observa que as grandes «doenças que matam» (por exemplo, doenças cancerígenas e doenças cardiovasculares) e as grandes «doenças incapacitantes» (tais como as perturbações do foro ósseo e muscular e outras doenças crónicas associadas à actividade profissional, bem como os problemas de saúde resultantes, nomeadamente, de dietas pouco saudáveis, do consumo de estupefacientes, da degradação ambiental e de uma diminuta actividade física) podem ser consideravelmente reduzidas através da adopção de políticas gerais intersectoriais e políticas específicas de prevenção, e de uma melhoria da luta contra os factores patogénicos no ambiente laboral e familiar das pessoas; salienta, por isso, a necessidade de desenvolver a prestação de cuidados de saúde nas empresas, tendo em vista a prevenção e a descoberta atempada de doenças e problemas de saúde; |
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13.

Observa que as grandes «doenças que matam» (por exemplo, doenças cancerígenas e doenças cardiovasculares) e as grandes «doenças incapacitantes» (tais como as perturbações do foro ósseo e muscular e outras doenças crónicas associadas à actividade profissional, bem como os problemas de saúde resultantes, nomeadamente, de dietas pouco saudáveis, do consumo de estupefacientes, da degradação ambiental e de uma diminuta actividade física) podem ser consideravelmente reduzidas através da adopção de políticas gerais intersectoriais e políticas específicas de prevenção, e de uma melhoria da luta contra os factores patogénicos no ambiente laboral e familiar das pessoas; salienta, por isso, a necessidade de desenvolver a prestação de cuidados de saúde nas empresas, tendo em vista a prevenção e a descoberta atempada de doenças e problemas de saúde;

| 14. | Sublinha o facto de que, em todos os sistemas de saúde e de cuidados prolongados, o papel principal deve ser desempenhado pelo indivíduo enquanto beneficiário dos serviços e consumidor de cuidados; os seus direitos são primordiais e o primeiro de entre eles consiste no direito à informação completa sobre a sua própria saúde, sobre as opções em matéria de cuidados de saúde e cuidados prolongados e sobre a escolha dos cuidados que lhes são propostos no mercado pelos diferentes prestadores; |
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14.

Sublinha o facto de que, em todos os sistemas de saúde e de cuidados prolongados, o papel principal deve ser desempenhado pelo indivíduo enquanto beneficiário dos serviços e consumidor de cuidados; os seus direitos são primordiais e o primeiro de entre eles consiste no direito à informação completa sobre a sua própria saúde, sobre as opções em matéria de cuidados de saúde e cuidados prolongados e sobre a escolha dos cuidados que lhes são propostos no mercado pelos diferentes prestadores;

| 15. | Convida os Estados-Membros e a Comissão a, em especial com a ajuda do programa de acção em matéria de saúde, assegurarem uma harmonização da recolha de dados e uma melhoria da informação que deles decorre, e a permitirem aos cidadãos e aos prestadores de serviços o acesso a toda a informação sobre o sistema de saúde e a política em matéria de saúde dos demais Estados-Membros, através do portal da União Europeia sobre saúde, actualmente em construção; |
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15.

Convida os Estados-Membros e a Comissão a, em especial com a ajuda do programa de acção em matéria de saúde, assegurarem uma harmonização da recolha de dados e uma melhoria da informação que deles decorre, e a permitirem aos cidadãos e aos prestadores de serviços o acesso a toda a informação sobre o sistema de saúde e a política em matéria de saúde dos demais Estados-Membros, através do portal da União Europeia sobre saúde, actualmente em construção;

| 16. | Aplaude a ênfase colocada pela Comissão na melhoria da comunicação e da cooperação interdisciplinar e interserviços entre prestadores de cuidados de saúde individuais e prestadores de cuidados prolongados na prevenção, no diagnóstico e no tratamento; considera que o médico responsável pela prestação de cuidados primários desempenha um papel-chave nesta comunicação e cooperação e que a partilha da informação já existente engendra uma qualidade e eficácia superiores nos cuidados prestados, uma diminuição do risco de danos para o paciente e uma maior eficácia na utilização dos recursos humanos e dos meios existentes; |
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16.

Aplaude a ênfase colocada pela Comissão na melhoria da comunicação e da cooperação interdisciplinar e interserviços entre prestadores de cuidados de saúde individuais e prestadores de cuidados prolongados na prevenção, no diagnóstico e no tratamento; considera que o médico responsável pela prestação de cuidados primários desempenha um papel-chave nesta comunicação e cooperação e que a partilha da informação já existente engendra uma qualidade e eficácia superiores nos cuidados prestados, uma diminuição do risco de danos para o paciente e uma maior eficácia na utilização dos recursos humanos e dos meios existentes;

| 17. | Manifesta a sua preocupação acerca das diferenças substanciais que existem entre os antigos Estados-Membros e a maioria dos novos Estados-Membros em termos de estatuto de saúde da respectiva população, de acesso e de qualidade dos recursos empregues no sector dos cuidados de saúde e dos cuidados prolongados; insta a Comissão e os antigos Estados-Membros a apoiarem os novos Estados-Membros nos seus esforços para melhorar os cuidados de saúde e os cuidados prolongados, com o apoio do programa de acção comunitária de saúde pública e de outros instrumentos adequados, em particular o método aberto de coordenação; |
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17.

Manifesta a sua preocupação acerca das diferenças substanciais que existem entre os antigos Estados-Membros e a maioria dos novos Estados-Membros em termos de estatuto de saúde da respectiva população, de acesso e de qualidade dos recursos empregues no sector dos cuidados de saúde e dos cuidados prolongados; insta a Comissão e os antigos Estados-Membros a apoiarem os novos Estados-Membros nos seus esforços para melhorar os cuidados de saúde e os cuidados prolongados, com o apoio do programa de acção comunitária de saúde pública e de outros instrumentos adequados, em particular o método aberto de coordenação;

| 18. | Sublinha a importância dos cuidados de saúde, dos regimes de cuidados prolongados e da assistência social na economia nacional, devido ao vasto número de pessoas a que actualmente dão emprego e ao seu potencial para criar numerosos postos de trabalho no futuro junto de diferentes prestadores de cuidados de saúde, desta forma dando origem a uma maior concorrência e, logo, a um maior potencial de crescimento das economias nacionais; chama a atenção para o facto de o envelhecimento progressivo da população da União Europeia obrigar à afectação de mais recursos económicos e humanos à assistência aos idosos; considera ainda que em muitos Estados-Membros se verifica uma necessidade urgente de tomar medidas activas para recrutar e conservar os profissionais da saúde; |
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18.

Sublinha a importância dos cuidados de saúde, dos regimes de cuidados prolongados e da assistência social na economia nacional, devido ao vasto número de pessoas a que actualmente dão emprego e ao seu potencial para criar numerosos postos de trabalho no futuro junto de diferentes prestadores de cuidados de saúde, desta forma dando origem a uma maior concorrência e, logo, a um maior potencial de crescimento das economias nacionais; chama a atenção para o facto de o envelhecimento progressivo da população da União Europeia obrigar à afectação de mais recursos económicos e humanos à assistência aos idosos; considera ainda que em muitos Estados-Membros se verifica uma necessidade urgente de tomar medidas activas para recrutar e conservar os profissionais da saúde;

| 19. | Assinala que a procura crescente de serviços no sector da saúde e da prestação de cuidados origina postos de trabalho suplementares de qualidade crescente; |
| --- | --- |

19.

Assinala que a procura crescente de serviços no sector da saúde e da prestação de cuidados origina postos de trabalho suplementares de qualidade crescente;

| 20. | Exorta os Estados-Membros a tomarem medidas efectivas para melhorar a situação dos cidadãos no respectivo consumo de cuidados de saúde e de cuidados prolongados, para apoiar a melhoria da disponibilidade da informação ao público em geral e para melhorar as condições ao abrigo das quais os cidadãos podem tomar decisões livremente no que diz respeito ao consumo de cuidados de saúde e cuidados prolongados; considera que, para que tal seja possível, é indispensável a existência de diversos prestadores e o acesso a informação acerca de estilos de vida saudáveis e opções de prevenção, diagnóstico e terapia, não devendo o acesso a tais informações ser restringido, muito menos por motivos de poupança do erário público; |
| --- | --- |

20.

Exorta os Estados-Membros a tomarem medidas efectivas para melhorar a situação dos cidadãos no respectivo consumo de cuidados de saúde e de cuidados prolongados, para apoiar a melhoria da disponibilidade da informação ao público em geral e para melhorar as condições ao abrigo das quais os cidadãos podem tomar decisões livremente no que diz respeito ao consumo de cuidados de saúde e cuidados prolongados; considera que, para que tal seja possível, é indispensável a existência de diversos prestadores e o acesso a informação acerca de estilos de vida saudáveis e opções de prevenção, diagnóstico e terapia, não devendo o acesso a tais informações ser restringido, muito menos por motivos de poupança do erário público;

| 21. | Observa que alguns Estados-Membros têm vindo a aumentar a parte das despesas a suportar pelos pacientes e, neste contexto, exige que os grupos desfavorecidos continuem a ter acesso a um sistema de saúde adequado; |
| --- | --- |

21.

Observa que alguns Estados-Membros têm vindo a aumentar a parte das despesas a suportar pelos pacientes e, neste contexto, exige que os grupos desfavorecidos continuem a ter acesso a um sistema de saúde adequado;

| 22. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de em numerosos Estados-Membros se verificarem períodos de espera demasiado longos para determinados tratamentos, quer estes sejam urgentes, quer não; pede a esses Estados-Membros que envidem esforços para reduzir os períodos de espera; requer aos Estados-Membros que, sempre que existam listas de espera e não se possa oferecer a tempo um tratamento similar ou de eficácia igual aos pacientes no país, colaborem estreitamente entre si por forma a assegurar um elevado nível de protecção da saúde e da segurança social a todos os cidadãos da UE, no respeito do princípio da subsidiariedade, do equilíbrio dos sistemas nacionais e do equilíbrio financeiro; |
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22.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de em numerosos Estados-Membros se verificarem períodos de espera demasiado longos para determinados tratamentos, quer estes sejam urgentes, quer não; pede a esses Estados-Membros que envidem esforços para reduzir os períodos de espera; requer aos Estados-Membros que, sempre que existam listas de espera e não se possa oferecer a tempo um tratamento similar ou de eficácia igual aos pacientes no país, colaborem estreitamente entre si por forma a assegurar um elevado nível de protecção da saúde e da segurança social a todos os cidadãos da UE, no respeito do princípio da subsidiariedade, do equilíbrio dos sistemas nacionais e do equilíbrio financeiro;

| 23. | Insta os governos dos Estados-Membros a concederem apoio prático à difusão de informação (incluindo entre os diversos serviços e disciplinas envolvidos na prestação de cuidados a cada paciente) e ao uso das tecnologias de comunicação electrónica no domínio dos cuidados de saúde e dos cuidados prolongados; exorta a Comissão e os governos dos Estados-Membros a apoiarem ampla e sistematicamente o desenvolvimento da denominada «tele-medicina»; |
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23.

Insta os governos dos Estados-Membros a concederem apoio prático à difusão de informação (incluindo entre os diversos serviços e disciplinas envolvidos na prestação de cuidados a cada paciente) e ao uso das tecnologias de comunicação electrónica no domínio dos cuidados de saúde e dos cuidados prolongados; exorta a Comissão e os governos dos Estados-Membros a apoiarem ampla e sistematicamente o desenvolvimento da denominada «tele-medicina»;

| 24. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de em muitos dos Estados-Membros existir, se bem que em graus distintos, uma escassez crescente de médicos e trabalhadores de saúde com qualificação adequada; insta todos os Estados-Membros a que realizem esforços especiais direccionados no sentido de melhorar a qualidade do trabalho, tornar mais atractivas estas profissões e superar a actual escassez de pessoal; sublinha a necessidade de fomentar, neste sector, a formação e a formação contínua tanto de voluntários como de empregados qualificados; |
| --- | --- |

24.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de em muitos dos Estados-Membros existir, se bem que em graus distintos, uma escassez crescente de médicos e trabalhadores de saúde com qualificação adequada; insta todos os Estados-Membros a que realizem esforços especiais direccionados no sentido de melhorar a qualidade do trabalho, tornar mais atractivas estas profissões e superar a actual escassez de pessoal; sublinha a necessidade de fomentar, neste sector, a formação e a formação contínua tanto de voluntários como de empregados qualificados;

| 25. | Deplora que, em questões de coordenação reforçada, não se confira especial importância a uma concertação com os agentes ao nível da base; assinala que o fluxo de informação ascendente desempenha um papel proeminente no âmbito dos modelos de gestão em uso; |
| --- | --- |

25.

Deplora que, em questões de coordenação reforçada, não se confira especial importância a uma concertação com os agentes ao nível da base; assinala que o fluxo de informação ascendente desempenha um papel proeminente no âmbito dos modelos de gestão em uso;

| 26. | Lamenta que, de um modo geral, não se confira maior importância a uma análise científica das necessidades; relembra que os dados científicos de outras organizações não podem ser absorvidos sem verificação prévia; recomenda que se reforce a elaboração de dados próprios sobre programas de investigação em vigor; |
| --- | --- |

26.

Lamenta que, de um modo geral, não se confira maior importância a uma análise científica das necessidades; relembra que os dados científicos de outras organizações não podem ser absorvidos sem verificação prévia; recomenda que se reforce a elaboração de dados próprios sobre programas de investigação em vigor;

| 27. | Exorta os governos dos Estados-Membros a procederem a uma maior aproximação dos sistemas educativos e de formação do pessoal de saúde, a fomentarem o reconhecimento das qualificações profissionais, dessa forma facilitando a mobilidade dos profissionais da saúde e a coordenarem e aproximarem ainda mais os requisitos atinentes ao equipamento das instalações de cuidados de saúde e a utilização de novas tecnologias de diagnóstico e terapia, promovendo assim uma qualidade equivalente dos cuidados de saúde em todos os Estados-Membros; |
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27.

Exorta os governos dos Estados-Membros a procederem a uma maior aproximação dos sistemas educativos e de formação do pessoal de saúde, a fomentarem o reconhecimento das qualificações profissionais, dessa forma facilitando a mobilidade dos profissionais da saúde e a coordenarem e aproximarem ainda mais os requisitos atinentes ao equipamento das instalações de cuidados de saúde e a utilização de novas tecnologias de diagnóstico e terapia, promovendo assim uma qualidade equivalente dos cuidados de saúde em todos os Estados-Membros;

| 28. | Sublinha que a sustentabilidade financeira a longo prazo pressupõe uma utilização óptima dos recursos existentes; salienta que este objectivo só poderá ser alcançado se a qualidade da prestação de cuidados de saúde for mais transparente do que acontece actualmente, se os Estados-Membros introduzirem, sistematicamente, programas para assegurar a qualidade e directrizes de tratamento baseadas em factos comprovados e se os recursos públicos forem utilizados tão-só para produtos médicos e tecnologias de eficácia comprovada; |
| --- | --- |

28.

Sublinha que a sustentabilidade financeira a longo prazo pressupõe uma utilização óptima dos recursos existentes; salienta que este objectivo só poderá ser alcançado se a qualidade da prestação de cuidados de saúde for mais transparente do que acontece actualmente, se os Estados-Membros introduzirem, sistematicamente, programas para assegurar a qualidade e directrizes de tratamento baseadas em factos comprovados e se os recursos públicos forem utilizados tão-só para produtos médicos e tecnologias de eficácia comprovada;

| 29. | Realça a necessidade de que os Estados-Membros examinem, com maior atenção, a eficácia, utilidade e rentabilidade dos progressos médicos e tecnológicos; pede à Comissão que examine a possibilidade de criar uma rede na qual sejam disponibilizadas e coordenadas as avaliações levadas a cabo nos Estados-Membros a respeito das tecnologias de saúde e directrizes médicas; |
| --- | --- |

29.

Realça a necessidade de que os Estados-Membros examinem, com maior atenção, a eficácia, utilidade e rentabilidade dos progressos médicos e tecnológicos; pede à Comissão que examine a possibilidade de criar uma rede na qual sejam disponibilizadas e coordenadas as avaliações levadas a cabo nos Estados-Membros a respeito das tecnologias de saúde e directrizes médicas;

| 30. | Exorta os Estados-Membros a apresentarem os relatórios nacionais preliminares a tempo do próximo Conselho Europeu; |
| --- | --- |

30.

Exorta os Estados-Membros a apresentarem os relatórios nacionais preliminares a tempo do próximo Conselho Europeu;

| 31. | Considera que a prestação de cuidados aos idosos frágeis é uma área adequada para a investigação a nível europeu; |
| --- | --- |

31.

Considera que a prestação de cuidados aos idosos frágeis é uma área adequada para a investigação a nível europeu;

| 32. | Solicita à Comissão que apresente propostas, até ao final de 2005, sobre as orientações políticas, os objectivos comuns, os métodos de trabalho e um calendário detalhado, salientando igualmente que a responsabilidade pelos serviços de saúde recai nos vários Estados-Membros; |
| --- | --- |

32.

Solicita à Comissão que apresente propostas, até ao final de 2005, sobre as orientações políticas, os objectivos comuns, os métodos de trabalho e um calendário detalhado, salientando igualmente que a responsabilidade pelos serviços de saúde recai nos vários Estados-Membros;

| 33. | Sublinha que é necessário proceder com cuidado extremo no momento de elaborar indicadores e de interpretar resultados, e que cumpre ter em conta as diferenças que existem entre os distintos sistemas de prestação de cuidados; insiste, em particular, na elaboração de indicadores que meçam o acesso justo, a qualidade e a eficácia da assistência; |
| --- | --- |

33.

Sublinha que é necessário proceder com cuidado extremo no momento de elaborar indicadores e de interpretar resultados, e que cumpre ter em conta as diferenças que existem entre os distintos sistemas de prestação de cuidados; insiste, em particular, na elaboração de indicadores que meçam o acesso justo, a qualidade e a eficácia da assistência;

| 34. | Pede ao Conselho que, tendo em vista a racionalização do método aberto de coordenação, adopte na Primavera de 2006 um enquadramento integrado no âmbito da protecção social e uma lista de objectivos comuns nos âmbitos da integração social, das pensões de reforma, dos cuidados de saúde e dos cuidados prolongados de qualidade; |
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34.

Pede ao Conselho que, tendo em vista a racionalização do método aberto de coordenação, adopte na Primavera de 2006 um enquadramento integrado no âmbito da protecção social e uma lista de objectivos comuns nos âmbitos da integração social, das pensões de reforma, dos cuidados de saúde e dos cuidados prolongados de qualidade;

| 35. | Solicita ao Conselho e à Comissão que o informem das respectivas propostas; |
| --- | --- |

35.

Solicita ao Conselho e à Comissão que o informem das respectivas propostas;

| 36. | Convida os Estados-Membros e a Comissão a envolverem, mais do que até agora têm feito, as organizações de pacientes nas decisões em matéria de política de saúde, e a concederem o apoio adequado ao trabalho que estas realizam; |
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36.

Convida os Estados-Membros e a Comissão a envolverem, mais do que até agora têm feito, as organizações de pacientes nas decisões em matéria de política de saúde, e a concederem o apoio adequado ao trabalho que estas realizam;

| 37. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a terem suficientemente em conta os aspectos específicos das mulheres em todas as medidas de saúde que adoptem; solicita à Comissão que apresente um novo relatório sobre a situação da saúda das mulheres na União Europeia; |
| --- | --- |

37.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a terem suficientemente em conta os aspectos específicos das mulheres em todas as medidas de saúde que adoptem; solicita à Comissão que apresente um novo relatório sobre a situação da saúda das mulheres na União Europeia;

| 38. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité da Protecção Social e aos parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

38.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité da Protecção Social e aos parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 339 de 29.11.2000, p. 154.

(2)  JO C 38 E de 12.2.2004, p. 269.

(3)  JO C 102 E de 28.4.2004, p. 862.

(4)  JO C 310 de 16.12.2004.

(5)  JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

P6_TA(2005)0153

Mercados financeiros

Proposta de Resolução do Parlamento Europeu sobre o estado de integração actual dos mercados financeiros da UE (2005/2026(INI))

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a aplicação do Plano de Acção para os Serviços Financeiros (PASF) (COM(1999)0232) adoptado pela Comissão, nomeadamente a Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação (1), a Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (2), a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (3) e a Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a aplicação do Plano de Acção para os Serviços Financeiros (PASF) (COM(1999)0232) adoptado pela Comissão, nomeadamente a Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação (1), a Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (2), a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (3) e a Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (4),

| — | Tendo em conta as Directivas 2001/107/CE (5) e 2001/108/CE (6) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, que alteram a Directiva 85/611/CEE do Conselho relativa a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Directivas 2001/107/CE (5) e 2001/108/CE (6) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, que alteram a Directiva 85/611/CEE do Conselho relativa a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (7),

| — | Tendo em conta o terceiro relatório do Grupo Interinstitucional de Acompanhamento do processo Lamfalussy, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o terceiro relatório do Grupo Interinstitucional de Acompanhamento do processo Lamfalussy,

| — | Tendo em conta os quatro relatórios de quatro grupos de peritos independentes sobre o estado de integração financeira nos sectores da banca, seguros, valores mobiliários e gestão de activos publicados pela Comissão em Maio de 2004, e os comentários dos participantes nos mercados financeiros sobre estes relatórios, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os quatro relatórios de quatro grupos de peritos independentes sobre o estado de integração financeira nos sectores da banca, seguros, valores mobiliários e gestão de activos publicados pela Comissão em Maio de 2004, e os comentários dos participantes nos mercados financeiros sobre estes relatórios,

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Novembro de 2002 sobre as regras de supervisão prudencial na União Europeia (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Novembro de 2002 sobre as regras de supervisão prudencial na União Europeia (8),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Janeiro de 2004 sobre o futuro dos fundos hedge e dos instrumentos derivados (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Janeiro de 2004 sobre o futuro dos fundos hedge e dos instrumentos derivados (9),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Fevereiro de 2004 sobre a função e os métodos das agências de notação de risco (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Fevereiro de 2004 sobre a função e os métodos das agências de notação de risco (10),

| — | Tendo em conta o relatório do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) sobre «os instrumentos de supervisão para os mercados de valores mobiliários da UE», conhecido como «relatório Himalaia», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) sobre «os instrumentos de supervisão para os mercados de valores mobiliários da UE», conhecido como «relatório Himalaia»,

| — | Tendo em conta artigo 45
  o
  do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta artigo 45
  o
  do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0087/2005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0087/2005),

| A. | Considerando que, em 11 de Maio de 1999, a Comissão adoptou o PASF com o fim de aumentar o investimento, o crescimento e a competitividade, de melhorar a segurança e a estabilidade e de oferecer transparência e protecção a todas as partes envolvidas, |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 11 de Maio de 1999, a Comissão adoptou o PASF com o fim de aumentar o investimento, o crescimento e a competitividade, de melhorar a segurança e a estabilidade e de oferecer transparência e protecção a todas as partes envolvidas,

| B. | Considerando que o comércio transnacional, particularmente de produtos financeiros de pequenos montantes, ainda é fragmentário e entravado por obstáculos jurídicos e fiscais, pelas diferenças culturais e pelas leis nacionais muito diferentes, especialmente no âmbito da protecção dos consumidores, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o comércio transnacional, particularmente de produtos financeiros de pequenos montantes, ainda é fragmentário e entravado por obstáculos jurídicos e fiscais, pelas diferenças culturais e pelas leis nacionais muito diferentes, especialmente no âmbito da protecção dos consumidores,

| C. | Considerando que as possibilidades de novas acções legislativas a nível da UE deverão ser claramente identificadas e discutidas, e que o impacto destas acções sobre os actores, as regulamentações em vigor e, em particular, a realização do mercado interno, deverá ser plenamente avaliado em consulta com todos os actores pertinentes; que os princípios de uma melhor regulação deverão ser seguidos e que deverão ser conduzidas análises custo-benefício, |
| --- | --- |

C.

Considerando que as possibilidades de novas acções legislativas a nível da UE deverão ser claramente identificadas e discutidas, e que o impacto destas acções sobre os actores, as regulamentações em vigor e, em particular, a realização do mercado interno, deverá ser plenamente avaliado em consulta com todos os actores pertinentes; que os princípios de uma melhor regulação deverão ser seguidos e que deverão ser conduzidas análises custo-benefício,

| D. | Considerando que o ambiente regulamentar e de supervisão deverá constituir um quadro que contribua para a realização de um mercado único de serviços financeiros no qual as empresas possam operar eficiente e eficazmente; que este quadro deverá ser aplicado e feito cumprir de forma coerente e independentemente do Estado-Membro em que o negócio é conduzido, |
| --- | --- |

D.

Considerando que o ambiente regulamentar e de supervisão deverá constituir um quadro que contribua para a realização de um mercado único de serviços financeiros no qual as empresas possam operar eficiente e eficazmente; que este quadro deverá ser aplicado e feito cumprir de forma coerente e independentemente do Estado-Membro em que o negócio é conduzido,

| E. | Considerando que o processo Lamfalussy visa assegurar um grau elevado de qualidade e flexibilidade da legislação, coerência de aplicação e supervisão e transparência institucional, e normas elevadas de consulta; que a realização destes objectivos, a responsabilidade política e democrática da globalidade do processo e a intervenção dos actores não legislativos deverão ser avaliadas com cuidado, |
| --- | --- |

E.

Considerando que o processo Lamfalussy visa assegurar um grau elevado de qualidade e flexibilidade da legislação, coerência de aplicação e supervisão e transparência institucional, e normas elevadas de consulta; que a realização destes objectivos, a responsabilidade política e democrática da globalidade do processo e a intervenção dos actores não legislativos deverão ser avaliadas com cuidado,

A.   Perspectivas gerais

| 1. | Nota que o PASF é considerado um êxito em termos de processo legislativo, com 39 medidas em 42 já adoptadas; nota, no entanto, que é prematuro emitir um juízo definitivo, porquanto muitas medidas de execução ainda não foram adoptadas, os prazos de transposição ainda não terminaram e a transposição nacional ainda não foi realizada; sugere que a Comissão conduza uma avaliação completa e pública do PASF actual relativamente à sua eficácia quando a transposição estiver completa; |
| --- | --- |

1.

Nota que o PASF é considerado um êxito em termos de processo legislativo, com 39 medidas em 42 já adoptadas; nota, no entanto, que é prematuro emitir um juízo definitivo, porquanto muitas medidas de execução ainda não foram adoptadas, os prazos de transposição ainda não terminaram e a transposição nacional ainda não foi realizada; sugere que a Comissão conduza uma avaliação completa e pública do PASF actual relativamente à sua eficácia quando a transposição estiver completa;

| 2. | Sublinha que a transposição e a aplicação eficientes, bem como uma maior convergência das práticas de supervisão nacionais serão a chave do êxito do PASF; insta que as Instituições Europeias assegurem que o processo Lamfalussy funcione eficazmente em cada nível, designadamente que os comités do nível 3 desempenhem as suas funções e que, através dos procedimentos de aplicação do nível 4, seja assegurada a transposição exacta e oportuna das regras da UE na legislação nacional; |
| --- | --- |

2.

Sublinha que a transposição e a aplicação eficientes, bem como uma maior convergência das práticas de supervisão nacionais serão a chave do êxito do PASF; insta que as Instituições Europeias assegurem que o processo Lamfalussy funcione eficazmente em cada nível, designadamente que os comités do nível 3 desempenhem as suas funções e que, através dos procedimentos de aplicação do nível 4, seja assegurada a transposição exacta e oportuna das regras da UE na legislação nacional;

| 3. | Recomenda que seja dada uma maior atenção política à transposição e à aplicação da legislação existente; tenciona organizar sistematicamente diálogos ao nível da sua comissão competente com todos os actores pertinentes, a fim de assegurar o exame democrático do processo de transposição; |
| --- | --- |

3.

Recomenda que seja dada uma maior atenção política à transposição e à aplicação da legislação existente; tenciona organizar sistematicamente diálogos ao nível da sua comissão competente com todos os actores pertinentes, a fim de assegurar o exame democrático do processo de transposição;

| 4. | Recorda que o reconhecimento do seu direito de avocar as medidas de execução do nível 2 e a sua inscrição no Tratado CE foram uma condição prévia do Parlamento Europeu, a fim de apoiar o processo Lamfalussy e o seu alargamento aos sectores da banca, seguros, fundos de pensões e OICVM, e as cláusulas de caducidade («sunset clause») nas várias directivas; |
| --- | --- |

4.

Recorda que o reconhecimento do seu direito de avocar as medidas de execução do nível 2 e a sua inscrição no Tratado CE foram uma condição prévia do Parlamento Europeu, a fim de apoiar o processo Lamfalussy e o seu alargamento aos sectores da banca, seguros, fundos de pensões e OICVM, e as cláusulas de caducidade («sunset clause») nas várias directivas;

| 5. | Considera que os princípios de uma melhor legislação expostos no plano de acção «Legislar melhor» (COM(2002)0278), de 2002, da Comissão, deverão ser seguidos; em particular, quaisquer medidas futuras destinadas a corrigir falhas específicas do mercado deverão compreender uma análise custo-benefício das opções não legislativas de as suprir; |
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5.

Considera que os princípios de uma melhor legislação expostos no plano de acção «Legislar melhor» (COM(2002)0278), de 2002, da Comissão, deverão ser seguidos; em particular, quaisquer medidas futuras destinadas a corrigir falhas específicas do mercado deverão compreender uma análise custo-benefício das opções não legislativas de as suprir;

| 6. | Considera que a consulta de todas as partes interessadas é muito importante para o desenvolvimento da legislação adequada e convida a Comissão a alargá-la de modo a compreender um diálogo formal com os representantes das associações quer de prestadores de serviços financeiros quer de consumidores, incluindo as associações de pequenos accionistas, os parceiros sociais e as PME; |
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6.

Considera que a consulta de todas as partes interessadas é muito importante para o desenvolvimento da legislação adequada e convida a Comissão a alargá-la de modo a compreender um diálogo formal com os representantes das associações quer de prestadores de serviços financeiros quer de consumidores, incluindo as associações de pequenos accionistas, os parceiros sociais e as PME;

| 7. | Lamenta a falta do contributo dos consumidores e dos utilizadores relativamente à legislação dos serviços financeiros; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam e apoiem os programas de consciencialização e as iniciativas de educação do consumidor e a criação de iniciativas de consumidores especializadas no sector financeiro; recorda a importância do processo consultivo conduzido pelo CARMEVM e que envolve os representantes das associações de consumidores, e insta que estes actores tenham um papel activo e dêem a sua contribuição preciosa para o processo de decisão; |
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7.

Lamenta a falta do contributo dos consumidores e dos utilizadores relativamente à legislação dos serviços financeiros; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam e apoiem os programas de consciencialização e as iniciativas de educação do consumidor e a criação de iniciativas de consumidores especializadas no sector financeiro; recorda a importância do processo consultivo conduzido pelo CARMEVM e que envolve os representantes das associações de consumidores, e insta que estes actores tenham um papel activo e dêem a sua contribuição preciosa para o processo de decisão;

| 8. | Considera que a política e a legislação que visam a integração financeira deverão basear-se em princípios e objectivos-chave do tipo recomendado pelo relatório Lamfalussy e pelo relatório do Grupo de Peritos em Valores Mobiliários, incluindo que a legislação deverá: manter a confiança nos mercados da UE e níveis elevados de supervisão prudencial; contribuir para a estabilidade sistémica; assegurar níveis adequados de protecção dos consumidores proporcionais aos diferentes graus de risco envolvidos; respeitar os princípios de subsidiariedade e proporcionalidade; promover a concorrência; assegurar que a regulação seja eficiente e encorajadora da inovação e não sua desencorajadora; ter em conta a dimensão europeia e internacional mais lata dos mercados; ser baseada em evidência e sujeita à análise de impacto regulamentar; encorajar as soluções não legislativas; ser baseada numa consulta exaustiva e numa avaliação motivada das respostas a esta consulta; manter a competitividade internacional dos mercados europeus; e ser eficazmente transposta e aplicada a nível nacional e da UE; |
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8.

Considera que a política e a legislação que visam a integração financeira deverão basear-se em princípios e objectivos-chave do tipo recomendado pelo relatório Lamfalussy e pelo relatório do Grupo de Peritos em Valores Mobiliários, incluindo que a legislação deverá: manter a confiança nos mercados da UE e níveis elevados de supervisão prudencial; contribuir para a estabilidade sistémica; assegurar níveis adequados de protecção dos consumidores proporcionais aos diferentes graus de risco envolvidos; respeitar os princípios de subsidiariedade e proporcionalidade; promover a concorrência; assegurar que a regulação seja eficiente e encorajadora da inovação e não sua desencorajadora; ter em conta a dimensão europeia e internacional mais lata dos mercados; ser baseada em evidência e sujeita à análise de impacto regulamentar; encorajar as soluções não legislativas; ser baseada numa consulta exaustiva e numa avaliação motivada das respostas a esta consulta; manter a competitividade internacional dos mercados europeus; e ser eficazmente transposta e aplicada a nível nacional e da UE;

| 9. | Considera que é necessária uma perspectiva global ao analisar o impacto da regulação dos serviços financeiros da UE sobre a competitividade das empresas e dos centros financeiros instalados na UE, tendo em conta que os mercados financeiros são globais e exigem soluções internacionais e não só comunitárias; |
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9.

Considera que é necessária uma perspectiva global ao analisar o impacto da regulação dos serviços financeiros da UE sobre a competitividade das empresas e dos centros financeiros instalados na UE, tendo em conta que os mercados financeiros são globais e exigem soluções internacionais e não só comunitárias;

B.   Sistema de supervisão e regulamentar

| 10. | Nota que a convergência das práticas de supervisão das autoridades dos Estados-Membros é essencial para que as operações transnacionais sejam eficientes; considera que a cooperação e a confiança mútua entre as autoridades de supervisão são cruciais, e insta que estas autoridades reforcem a sua cooperação; |
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10.

Nota que a convergência das práticas de supervisão das autoridades dos Estados-Membros é essencial para que as operações transnacionais sejam eficientes; considera que a cooperação e a confiança mútua entre as autoridades de supervisão são cruciais, e insta que estas autoridades reforcem a sua cooperação;

| 11. | Relembra a importância da coordenação da transposição pelos Estados-Membros, a fim de evitar perder nesta fase da transposição os benefícios da harmonização; apoia a iniciativa da Comissão de organizar reuniões de trabalho informais sobre este tema para os Estados-Membros, e propõe que um representante da sua comissão competente seja associada a estas; solicita que os resultados destas reuniões sejam objecto de relatórios ao Parlamento Europeu, que ficaria então em condições de exercer melhor as suas prerrogativas definidas no procedimento Lamfalussy; |
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11.

Relembra a importância da coordenação da transposição pelos Estados-Membros, a fim de evitar perder nesta fase da transposição os benefícios da harmonização; apoia a iniciativa da Comissão de organizar reuniões de trabalho informais sobre este tema para os Estados-Membros, e propõe que um representante da sua comissão competente seja associada a estas; solicita que os resultados destas reuniões sejam objecto de relatórios ao Parlamento Europeu, que ficaria então em condições de exercer melhor as suas prerrogativas definidas no procedimento Lamfalussy;

| 12. | Saúda o denominado «relatório Himalaia» apresentado para consulta pelo CARMEVM, e concorda com várias das suas recomendações centrais, nomeadamente acerca da necessidade de convergência dos poderes, responsabilidades e práticas de supervisão, sem prejuízo do controlo parlamentar; recomenda um papel de aferição de desempenhos e de controlo para o CARMEVM, o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (CAESB) e o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (CAESSPCR), desenvolvido com base no quadro de supervisão actual, uma cooperação estreita entre estes e, sobretudo, a acção apropriada por parte dos Estados-Membros, de modo a adaptar os métodos de trabalho e aumentar os recursos dos sistemas de supervisão nacionais, se necessário; |
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12.

Saúda o denominado «relatório Himalaia» apresentado para consulta pelo CARMEVM, e concorda com várias das suas recomendações centrais, nomeadamente acerca da necessidade de convergência dos poderes, responsabilidades e práticas de supervisão, sem prejuízo do controlo parlamentar; recomenda um papel de aferição de desempenhos e de controlo para o CARMEVM, o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (CAESB) e o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (CAESSPCR), desenvolvido com base no quadro de supervisão actual, uma cooperação estreita entre estes e, sobretudo, a acção apropriada por parte dos Estados-Membros, de modo a adaptar os métodos de trabalho e aumentar os recursos dos sistemas de supervisão nacionais, se necessário;

| 13. | Está ciente que a convergência dos poderes regulamentares e dos sistemas de sanções é mais complicada de realizar que a convergência da supervisão, em virtude das diferentes tradições e sistemas jurídicos nacionais; não obstante, solicita à Comissão, bem como ao Comité dos Serviços Financeiros e ao CARMEVM, CAESB e CAESSPCR, que identifiquem claramente as diferenças que ocasionam problemas e poderão abalar a aplicação das medidas do PASF; |
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13.

Está ciente que a convergência dos poderes regulamentares e dos sistemas de sanções é mais complicada de realizar que a convergência da supervisão, em virtude das diferentes tradições e sistemas jurídicos nacionais; não obstante, solicita à Comissão, bem como ao Comité dos Serviços Financeiros e ao CARMEVM, CAESB e CAESSPCR, que identifiquem claramente as diferenças que ocasionam problemas e poderão abalar a aplicação das medidas do PASF;

| 14. | Solicita, a fim de garantir a responsabilidade democrática e permitir ao Parlamento Europeu exercer plenamente as suas prerrogativas no âmbito do procedimento Lamfalussy, que os comités de reguladores no domínio não só dos valores mobiliários mas também da banca e seguros sejam ouvidos duas vezes por ano pela comissão competente do Parlamento Europeu, a fim de prestar contas das suas actividades; solicita também que esta mesma comissão seja formalmente destinatária das cartas e quaisquer outros documentos que estes comités de reguladores dirijam à Comissão e ao Conselho; |
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14.

Solicita, a fim de garantir a responsabilidade democrática e permitir ao Parlamento Europeu exercer plenamente as suas prerrogativas no âmbito do procedimento Lamfalussy, que os comités de reguladores no domínio não só dos valores mobiliários mas também da banca e seguros sejam ouvidos duas vezes por ano pela comissão competente do Parlamento Europeu, a fim de prestar contas das suas actividades; solicita também que esta mesma comissão seja formalmente destinatária das cartas e quaisquer outros documentos que estes comités de reguladores dirijam à Comissão e ao Conselho;

| 15. | É favorável a uma abordagem passo a passo, voluntária, da base para o topo, a fim de normalizar e assegurar a convergência das práticas, com vista a eventualmente elaborar um conjunto de normas europeias que ofereçam uma maior transparência e segurança para os participantes no mercado em toda a União Europeia; |
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15.

É favorável a uma abordagem passo a passo, voluntária, da base para o topo, a fim de normalizar e assegurar a convergência das práticas, com vista a eventualmente elaborar um conjunto de normas europeias que ofereçam uma maior transparência e segurança para os participantes no mercado em toda a União Europeia;

| 16. | Nota que os mercados financeiros europeus são muito dinâmicos e que nomeadamente a concentração das bolsas de valores europeias e a continuação da consolidação dos bancos e dos conglomerados financeiros europeus mais importantes exigem uma resposta europeia que preveja uma supervisão suficiente, eficiente e coordenada; adverte dos problemas que a falta desta supervisão coordenada pode ocasionar para o bom funcionamento do mercado de instrumentos financeiros; nota novamente, a este respeito, o desafio que é estabelecer um sistema de supervisão europeia integrada que reflicta a necessidade de que todos os Estados-Membros possam assumir a sua responsabilidade, em conformidade com o princípio do reconhecimento mútuo, pela salvaguarda dos interesses das suas empresas e cidadãos, onde quer que estes estejam estabelecidos; |
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16.

Nota que os mercados financeiros europeus são muito dinâmicos e que nomeadamente a concentração das bolsas de valores europeias e a continuação da consolidação dos bancos e dos conglomerados financeiros europeus mais importantes exigem uma resposta europeia que preveja uma supervisão suficiente, eficiente e coordenada; adverte dos problemas que a falta desta supervisão coordenada pode ocasionar para o bom funcionamento do mercado de instrumentos financeiros; nota novamente, a este respeito, o desafio que é estabelecer um sistema de supervisão europeia integrada que reflicta a necessidade de que todos os Estados-Membros possam assumir a sua responsabilidade, em conformidade com o princípio do reconhecimento mútuo, pela salvaguarda dos interesses das suas empresas e cidadãos, onde quer que estes estejam estabelecidos;

| 17. | Insta que as Instituições Europeias encorajem a convergência, avaliando continuamente se o nível de cooperação entre as autoridades de supervisão é suficiente ou se, oportunamente, poderá ser necessário considerar o desenvolvimento de alguma forma de supervisão integrada a nível europeu, incluindo entre as opções a possibilidade de um sistema de supervisão com dois níveis de âmbito europeu para os grandes actores transnacionais, sem qualquer distorção das condições de igualdade no terreno de jogo para os actores transnacionais e locais; |
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17.

Insta que as Instituições Europeias encorajem a convergência, avaliando continuamente se o nível de cooperação entre as autoridades de supervisão é suficiente ou se, oportunamente, poderá ser necessário considerar o desenvolvimento de alguma forma de supervisão integrada a nível europeu, incluindo entre as opções a possibilidade de um sistema de supervisão com dois níveis de âmbito europeu para os grandes actores transnacionais, sem qualquer distorção das condições de igualdade no terreno de jogo para os actores transnacionais e locais;

| 18. | Considera que o conceito de autoridade de supervisão «principal» ou «consolidante», com poderes transnacionais, tal como consta da proposta de Directiva dos Requisitos de Capital, é importante e positivo (COM(2004)0486); preconiza a elaboração de orientações ou, oportunamente, se necessário, regras suficientes para a transferência dos poderes de decisão entre as autoridades de supervisão, a resolução dos conflitos e as decisões de última instância; nota que a mediação do CARMEVM, CAESB ou CAESSPCR nos casos para que cada um deles é competente poderá ser um caminho; solicita à Comissão que considere a possibilidade de elaborar propostas a fim de permitir que os comités da Comunidade Europeia desempenhem estas funções; |
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18.

Considera que o conceito de autoridade de supervisão «principal» ou «consolidante», com poderes transnacionais, tal como consta da proposta de Directiva dos Requisitos de Capital, é importante e positivo (COM(2004)0486); preconiza a elaboração de orientações ou, oportunamente, se necessário, regras suficientes para a transferência dos poderes de decisão entre as autoridades de supervisão, a resolução dos conflitos e as decisões de última instância; nota que a mediação do CARMEVM, CAESB ou CAESSPCR nos casos para que cada um deles é competente poderá ser um caminho; solicita à Comissão que considere a possibilidade de elaborar propostas a fim de permitir que os comités da Comunidade Europeia desempenhem estas funções;

| 19. | Reconhecendo a necessidade de que as autoridades de supervisão nacionais possam organizar-se elas próprias no desempenho dos poderes que lhes são atribuídos pelas directivas e regulamentos comunitários, bem como pelas suas leis nacionais, atribui a máxima importância a garantir a responsabilidade política do sistema de supervisão a nível europeu e nacional; nota as lacunas no exame parlamentar e no controlo democrático, particularmente no que concerne ao trabalho empreendido no nível 3, em virtude de uma transferência das competências para o nível europeu ou de iniciativas das autoridades de supervisão no âmbito das suas estruturas de coordenação europeias que poderão ter um impacto significativo sobre o mercado único; insta que todos os comités do nível 3 prestem a máxima atenção a prever uma base jurídica sólida para as suas acções, evitar tocar em questões políticas e impedir qualquer prejuízo das próximas leis comunitárias; tenciona organizar, ao nível da sua comissão competente, com carácter periódico e formal, audições de peritos e debates com a Comissão, o Banco Central Europeu, o CARMEVM, o CAESB e o CAESSPCR; |
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19.

Reconhecendo a necessidade de que as autoridades de supervisão nacionais possam organizar-se elas próprias no desempenho dos poderes que lhes são atribuídos pelas directivas e regulamentos comunitários, bem como pelas suas leis nacionais, atribui a máxima importância a garantir a responsabilidade política do sistema de supervisão a nível europeu e nacional; nota as lacunas no exame parlamentar e no controlo democrático, particularmente no que concerne ao trabalho empreendido no nível 3, em virtude de uma transferência das competências para o nível europeu ou de iniciativas das autoridades de supervisão no âmbito das suas estruturas de coordenação europeias que poderão ter um impacto significativo sobre o mercado único; insta que todos os comités do nível 3 prestem a máxima atenção a prever uma base jurídica sólida para as suas acções, evitar tocar em questões políticas e impedir qualquer prejuízo das próximas leis comunitárias; tenciona organizar, ao nível da sua comissão competente, com carácter periódico e formal, audições de peritos e debates com a Comissão, o Banco Central Europeu, o CARMEVM, o CAESB e o CAESSPCR;

| 20. | Está também preocupado em assegurar a responsabilidade política e democrática quando outros organismos regulamentares, tais como o International Accounting Standards Board, o «International Auditing and Assurance Standards Board» (IAASB) ou o Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), tratam de «medidas técnicas» que podem ter repercussões para além do nível técnico e tocam em princípios políticos importantes que deverão ser decididos a nível político; propõe um diálogo interinstitucional contínuo com os organismos existentes pertinentes, sob a forma de um grupo de trabalho, a fim de estabelecer os procedimentos aplicáveis no processo de decisão a nível europeu sempre que a UE fique vinculada a estas medidas externas; considera que, qualquer que seja o procedimento adoptado, este deve incluir o Parlamento Europeu e o Conselho, que devem poder rejeitar quaisquer normas contrárias ao interesse europeu; |
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20.

Está também preocupado em assegurar a responsabilidade política e democrática quando outros organismos regulamentares, tais como o International Accounting Standards Board, o «International Auditing and Assurance Standards Board» (IAASB) ou o Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), tratam de «medidas técnicas» que podem ter repercussões para além do nível técnico e tocam em princípios políticos importantes que deverão ser decididos a nível político; propõe um diálogo interinstitucional contínuo com os organismos existentes pertinentes, sob a forma de um grupo de trabalho, a fim de estabelecer os procedimentos aplicáveis no processo de decisão a nível europeu sempre que a UE fique vinculada a estas medidas externas; considera que, qualquer que seja o procedimento adoptado, este deve incluir o Parlamento Europeu e o Conselho, que devem poder rejeitar quaisquer normas contrárias ao interesse europeu;

| 21. | Sublinha a importância de construir e manter relações estreitas com os homólogos pertinentes nos Estados Unidos e nos outros mercados financeiros globais importantes; insta que a Comissão e o CARMEVM, o CAESB e o CAESSPCR coordenem estreitamente os seus contactos com as autoridades políticas e de supervisão respectivas e informem e actualizem a sua comissão competente acerca destes contactos e mantenham um diálogo sobre estes contactos com todos os actores interessados na UE; tenciona intensificar os contactos da sua comissão competente com os seus homólogos parlamentares no Congresso americano entre outros; |
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21.

Sublinha a importância de construir e manter relações estreitas com os homólogos pertinentes nos Estados Unidos e nos outros mercados financeiros globais importantes; insta que a Comissão e o CARMEVM, o CAESB e o CAESSPCR coordenem estreitamente os seus contactos com as autoridades políticas e de supervisão respectivas e informem e actualizem a sua comissão competente acerca destes contactos e mantenham um diálogo sobre estes contactos com todos os actores interessados na UE; tenciona intensificar os contactos da sua comissão competente com os seus homólogos parlamentares no Congresso americano entre outros;

C.   Acompanhamento do PASF

| 22. | Nota que, além das iniciativas legislativas ainda em curso, tais como as relativas a Requisitos de Capital das instituições de crédito e das empresas de investimento, Resseguro, Solvência II, Revisão Legal das Contas, Branqueamento de Capitais, Enquadramento Jurídico dos Pagamentos, Liquidação e Compensação, e das medidas a tomar no âmbito do governo das sociedades e do direito das sociedades, bem como de um número significativo de medidas de nível 2 em preparação, a Comissão só deverá apresentar propostas precisas e cuidadosamente motivadas e avaliadas, acompanhadas de uma análise de impacto e de uma justificação da escolha de meios legislativos ou não legislativos para realizar os objectivos visados; |
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22.

Nota que, além das iniciativas legislativas ainda em curso, tais como as relativas a Requisitos de Capital das instituições de crédito e das empresas de investimento, Resseguro, Solvência II, Revisão Legal das Contas, Branqueamento de Capitais, Enquadramento Jurídico dos Pagamentos, Liquidação e Compensação, e das medidas a tomar no âmbito do governo das sociedades e do direito das sociedades, bem como de um número significativo de medidas de nível 2 em preparação, a Comissão só deverá apresentar propostas precisas e cuidadosamente motivadas e avaliadas, acompanhadas de uma análise de impacto e de uma justificação da escolha de meios legislativos ou não legislativos para realizar os objectivos visados;

| 23. | Nota a existência de directivas sobrepostas que poderão implicar exigências contraditórias e duplicadas; é favorável a uma abordagem funcional baseada nos riscos para a legislação (futura) que preveja uma igualdade de condições para os produtos semelhantes oferecidos por emitentes diferentes; solicita à Comissão que utilize as cláusulas de revisão previstas nas directivas comunitárias pertinentes para avaliar e alterar, se necessário, nesta perspectiva o conjunto de instrumentos actuais, particularmente quando há um risco de distorção da concorrência e/ou vazios jurídicos ou mesmo uma não conformidade; solicita à Comissão que, ao avaliar o PASF ou elaborar as suas propostas futuras, assegure a coerência das directivas horizontais neste domínio com as da protecção dos consumidores; solicita ainda à Comissão que dê prioridade à alteração ou revogação de qualquer legislação prejudicial ao bom funcionamento dos mercados financeiros europeus; |
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23.

Nota a existência de directivas sobrepostas que poderão implicar exigências contraditórias e duplicadas; é favorável a uma abordagem funcional baseada nos riscos para a legislação (futura) que preveja uma igualdade de condições para os produtos semelhantes oferecidos por emitentes diferentes; solicita à Comissão que utilize as cláusulas de revisão previstas nas directivas comunitárias pertinentes para avaliar e alterar, se necessário, nesta perspectiva o conjunto de instrumentos actuais, particularmente quando há um risco de distorção da concorrência e/ou vazios jurídicos ou mesmo uma não conformidade; solicita à Comissão que, ao avaliar o PASF ou elaborar as suas propostas futuras, assegure a coerência das directivas horizontais neste domínio com as da protecção dos consumidores; solicita ainda à Comissão que dê prioridade à alteração ou revogação de qualquer legislação prejudicial ao bom funcionamento dos mercados financeiros europeus;

| 24. | Sugere uma abordagem da legislação que assegure a concorrência leal entre prestadores plurais e os seus modelos de negócio, estruturas, canais de distribuição e produtos diversificados; |
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24.

Sugere uma abordagem da legislação que assegure a concorrência leal entre prestadores plurais e os seus modelos de negócio, estruturas, canais de distribuição e produtos diversificados;

| 25. | Insta que a Comissão analise, no âmbito da sua análise da gestão de activos na Europa e das linhas de demarcação esbatidas entre os diferentes tipos de gestão de activos, a necessidade de uma abordagem reguladora horizontal global relativamente à gestão de activos, não num pilar novo e distinto, mas cobrindo e harmonizando potencialmente os aspectos pertinentes das directivas dos mercados de instrumentos financeiros, OICVM, instituições de reforma profissional e seguro de vida, a fim de realizar um mercado único de gestão de activos que funcione correctamente, verdadeiramente integrado, seguro e globalmente competitivo; |
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25.

Insta que a Comissão analise, no âmbito da sua análise da gestão de activos na Europa e das linhas de demarcação esbatidas entre os diferentes tipos de gestão de activos, a necessidade de uma abordagem reguladora horizontal global relativamente à gestão de activos, não num pilar novo e distinto, mas cobrindo e harmonizando potencialmente os aspectos pertinentes das directivas dos mercados de instrumentos financeiros, OICVM, instituições de reforma profissional e seguro de vida, a fim de realizar um mercado único de gestão de activos que funcione correctamente, verdadeiramente integrado, seguro e globalmente competitivo;

| 26. | Solicita à Comissão uma avaliação dos muitos regimes nacionais de capital de risco, nomeadamente para as novas empresas inovadoras e os microcréditos; apoia a proposta da directiva dos requisitos de capital de um tratamento preferencial para estes regimes; solicita o desenvolvimento das medidas promocionais, de supervisão e antidiscriminatórias pertinentes para a angariação transnacional de capitais junto dos investidores sofisticados e o investimento pelos fundos de capital de risco; |
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26.

Solicita à Comissão uma avaliação dos muitos regimes nacionais de capital de risco, nomeadamente para as novas empresas inovadoras e os microcréditos; apoia a proposta da directiva dos requisitos de capital de um tratamento preferencial para estes regimes; solicita o desenvolvimento das medidas promocionais, de supervisão e antidiscriminatórias pertinentes para a angariação transnacional de capitais junto dos investidores sofisticados e o investimento pelos fundos de capital de risco;

| 27. | Nota que as acções na posse dos particulares estão actualmente em expansão muito rápida e solicita à Comissão que acompanhe este desenvolvimento, a fim de encorajar a sua contribuição para a inovação e o crescimento da economia e também ao mesmo tempo avaliar os riscos para estes investidores inexperientes e melhorar os requisitos de transparência; |
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27.

Nota que as acções na posse dos particulares estão actualmente em expansão muito rápida e solicita à Comissão que acompanhe este desenvolvimento, a fim de encorajar a sua contribuição para a inovação e o crescimento da economia e também ao mesmo tempo avaliar os riscos para estes investidores inexperientes e melhorar os requisitos de transparência;

| 28. | Solicita uma análise das estruturas sociais que demonstraram apresentar riscos financeiros ou sistémicos importantes e que seja dada uma atenção particular às construções offshore (incluindo quaisquer umas que utilizem «special purpose vehicles» em papéis ou circunstâncias impróprios); |
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28.

Solicita uma análise das estruturas sociais que demonstraram apresentar riscos financeiros ou sistémicos importantes e que seja dada uma atenção particular às construções offshore (incluindo quaisquer umas que utilizem «special purpose vehicles» em papéis ou circunstâncias impróprios);

| 29. | Sublinha o papel da política de concorrência no controlo e na melhoria do desempenho dos mercados financeiros na União Europeia; insta que os comissários e as direcções envolvidos cooperarem estreitamente e sejam mais proactivos relativamente à eventual concentração das bolsas de valores europeias; |
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29.

Sublinha o papel da política de concorrência no controlo e na melhoria do desempenho dos mercados financeiros na União Europeia; insta que os comissários e as direcções envolvidos cooperarem estreitamente e sejam mais proactivos relativamente à eventual concentração das bolsas de valores europeias;

| 30. | Insta que a Comissão atenda a quaisquer barreiras subsistentes importantes à prestação transnacional de serviços financeiros na UE, tais como as identificadas pelos relatórios Giovannini, e que, tendo em conta a competência dos Estados-Membros neste âmbito, examine as maneiras de eliminar os obstáculos fiscais discriminatórios e contrários à concorrência; |
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30.

Insta que a Comissão atenda a quaisquer barreiras subsistentes importantes à prestação transnacional de serviços financeiros na UE, tais como as identificadas pelos relatórios Giovannini, e que, tendo em conta a competência dos Estados-Membros neste âmbito, examine as maneiras de eliminar os obstáculos fiscais discriminatórios e contrários à concorrência;

| 31. | Encoraja os Estados-Membros a levar adiante a transposição da Directiva IRP (11) e a criar um mercado interno integrado de investimentos em fundos de pensões complementares, a fim de aumentar as possibilidades e alternativas dos aforradores e lhes oferecer o rendimento máximo nos seus investimentos, tendo presente o papel-chave destes regimes ao integrar e garantir a eficiência e liquidez nos mercados europeus, e a sua importância crescente para a sustentabilidade dos sistemas de segurança social, atendendo ao envelhecimento da população europeia; |
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31.

Encoraja os Estados-Membros a levar adiante a transposição da Directiva IRP (11) e a criar um mercado interno integrado de investimentos em fundos de pensões complementares, a fim de aumentar as possibilidades e alternativas dos aforradores e lhes oferecer o rendimento máximo nos seus investimentos, tendo presente o papel-chave destes regimes ao integrar e garantir a eficiência e liquidez nos mercados europeus, e a sua importância crescente para a sustentabilidade dos sistemas de segurança social, atendendo ao envelhecimento da população europeia;

| 32. | Solicita à Comissão que responda aos relatórios de iniciativa aprovados pelo Parlamento Europeu durante a legislatura anterior; nota com interesse os esforços da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários e do CARMEVM para melhorar a transparência e o governo das agências de notação de risco de crédito, e sugere que a Comissão, tendo em vista o estabelecimento de um sistema de reconhecimento na UE para as instituições externas de avaliação de crédito nos termos do artigo 81
  o
  do projecto da Directiva dos Requisitos de Capital, avalie a sua situação relativamente à concorrência e aos potenciais conflitos de interesses; solicita à Comissão que comunique as suas conclusões sobre esta matéria ao Parlamento Europeu; |
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32.

Solicita à Comissão que responda aos relatórios de iniciativa aprovados pelo Parlamento Europeu durante a legislatura anterior; nota com interesse os esforços da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários e do CARMEVM para melhorar a transparência e o governo das agências de notação de risco de crédito, e sugere que a Comissão, tendo em vista o estabelecimento de um sistema de reconhecimento na UE para as instituições externas de avaliação de crédito nos termos do artigo 81
  o
  do projecto da Directiva dos Requisitos de Capital, avalie a sua situação relativamente à concorrência e aos potenciais conflitos de interesses; solicita à Comissão que comunique as suas conclusões sobre esta matéria ao Parlamento Europeu;

| 33. | Nota o crescimento do volume de activos geridos através de fundos de retorno absoluto («Hegde Funds») e de outros produtos colectivos de poupança fora do âmbito da Directiva OICVM; nota as iniciativas da comissão do mercado de valores mobiliários americana a fim de registar os gestores e/ou consultores dos fundos de retorno absoluto, e insta a Comissão a ponderar a necessidade de qualquer acção na UE; |
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33.

Nota o crescimento do volume de activos geridos através de fundos de retorno absoluto («Hegde Funds») e de outros produtos colectivos de poupança fora do âmbito da Directiva OICVM; nota as iniciativas da comissão do mercado de valores mobiliários americana a fim de registar os gestores e/ou consultores dos fundos de retorno absoluto, e insta a Comissão a ponderar a necessidade de qualquer acção na UE;

| 34. | Nota a importância crucial de reformar e racionalizar as normas de contabilidade e auditoria; sublinha a necessidade de um comportamento ético e responsável não só dos auditores mas também dos bancos de investimento, das sociedades de advogados e das demais entidades envolvidas na consulta de sociedades no âmbito da gestão financeira e das práticas contabilísticas; aguarda com interesse que o plano de acção para o governo das sociedades (COM(2003)0284) seja mais desenvolvido; congratula-se com a convergência dos códigos nacionais de governo das sociedades com base no princípio «comply or explain»; congratula-se com o estabelecimento do Fórum Europeu do Governo das Sociedades; |
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34.

Nota a importância crucial de reformar e racionalizar as normas de contabilidade e auditoria; sublinha a necessidade de um comportamento ético e responsável não só dos auditores mas também dos bancos de investimento, das sociedades de advogados e das demais entidades envolvidas na consulta de sociedades no âmbito da gestão financeira e das práticas contabilísticas; aguarda com interesse que o plano de acção para o governo das sociedades (COM(2003)0284) seja mais desenvolvido; congratula-se com a convergência dos códigos nacionais de governo das sociedades com base no princípio «comply or explain»; congratula-se com o estabelecimento do Fórum Europeu do Governo das Sociedades;

| 35. | Solicita que a Comissão apresente um estudo global dos serviços financeiros de retalho com especial atenção aos serviços bancários nos diferentes Estados-Membros que identifique as barreiras principais à concorrência e a uma maior integração, incluindo as diferenças culturais ou sociais; reconhece que um nível de actividade transnacional reduzido não implica a ausência de concorrência nos mercados nacionais de operações de pequenos montantes; reconhece também a importância da liberdade de estabelecimento ao permitir aos participantes no mercado uma actividade intensa em muitos mercados nacionais diferentes de serviços de operações de pequenos montantes, mesmo quando o comércio transnacional é limitado; |
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35.

Solicita que a Comissão apresente um estudo global dos serviços financeiros de retalho com especial atenção aos serviços bancários nos diferentes Estados-Membros que identifique as barreiras principais à concorrência e a uma maior integração, incluindo as diferenças culturais ou sociais; reconhece que um nível de actividade transnacional reduzido não implica a ausência de concorrência nos mercados nacionais de operações de pequenos montantes; reconhece também a importância da liberdade de estabelecimento ao permitir aos participantes no mercado uma actividade intensa em muitos mercados nacionais diferentes de serviços de operações de pequenos montantes, mesmo quando o comércio transnacional é limitado;

| 36. | Considera que os Estados-Membros têm tradições longas e diversas na protecção dos consumidores; nota que o pedido de parte do sector dos serviços financeiros consiste numa harmonização mínima, enquanto certos profissionais, nomeadamente o sector bancário, preconizam a harmonização específica, a fim de realizar uma verdadeira igualdade neste campo; consequentemente, insta que a Comissão organize um debate sobre a estrutura fundamental do mercado de serviços financeiros na UE, tendo em conta os interesses dos consumidores e dos profissionais e a competitividade global europeia; |
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36.

Considera que os Estados-Membros têm tradições longas e diversas na protecção dos consumidores; nota que o pedido de parte do sector dos serviços financeiros consiste numa harmonização mínima, enquanto certos profissionais, nomeadamente o sector bancário, preconizam a harmonização específica, a fim de realizar uma verdadeira igualdade neste campo; consequentemente, insta que a Comissão organize um debate sobre a estrutura fundamental do mercado de serviços financeiros na UE, tendo em conta os interesses dos consumidores e dos profissionais e a competitividade global europeia;

| 37. | Nota que o desenvolvimento da Internet e da banca electrónica pode aumentar a procura de produtos financeiros transnacionais; solicita à Comissão que avalie a transposição e a eficácia da Directiva da Comercialização à Distância de Serviços Financeiros (12); |
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37.

Nota que o desenvolvimento da Internet e da banca electrónica pode aumentar a procura de produtos financeiros transnacionais; solicita à Comissão que avalie a transposição e a eficácia da Directiva da Comercialização à Distância de Serviços Financeiros (12);

| 38. | Nota que, não obstante a pouca procura actual de serviços financeiros transnacionais, há uma procura substancial por certos grupos de consumidores com mobilidade internacional, tais como os trabalhadores transfronteiriços e os trabalhadores expatriados, de produtos dos serviços financeiros com que estão familiarizados; considera que, para estes grupos e para este fim, os sistemas «pan-europeus» de opção positiva («opt-in»), no âmbito de um 26
  o
  regime europeu uniforme (semelhante, por exemplo, ao estatuto da sociedade europeia), poderão constituir uma opção voluntária; solicita à Comissão que avalie e analise a viabilidade destes sistemas; |
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38.

Nota que, não obstante a pouca procura actual de serviços financeiros transnacionais, há uma procura substancial por certos grupos de consumidores com mobilidade internacional, tais como os trabalhadores transfronteiriços e os trabalhadores expatriados, de produtos dos serviços financeiros com que estão familiarizados; considera que, para estes grupos e para este fim, os sistemas «pan-europeus» de opção positiva («opt-in»), no âmbito de um 26
  o
  regime europeu uniforme (semelhante, por exemplo, ao estatuto da sociedade europeia), poderão constituir uma opção voluntária; solicita à Comissão que avalie e analise a viabilidade destes sistemas;

| 39. | Está consciente que, para os outros grupos de consumidores, os benefícios potenciais do mercado único de serviços financeiros dependem da actividade dos operadores estrangeiros e nacionais nos mercados domésticos destes consumidores; nota que uma concorrência acrescida não deverá ocasionar uma exclusão financeira dos clientes; conclui que os serviços financeiros básicos deverão permanecer disponíveis e comportáveis para todos os cidadãos europeus; solicita à Comissão uma avaliação da situação nos Estados-Membros; |
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39.

Está consciente que, para os outros grupos de consumidores, os benefícios potenciais do mercado único de serviços financeiros dependem da actividade dos operadores estrangeiros e nacionais nos mercados domésticos destes consumidores; nota que uma concorrência acrescida não deverá ocasionar uma exclusão financeira dos clientes; conclui que os serviços financeiros básicos deverão permanecer disponíveis e comportáveis para todos os cidadãos europeus; solicita à Comissão uma avaliação da situação nos Estados-Membros;

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| 40. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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40.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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(1)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 64.

(2)  JO L 96 de 12.4.2003, p. 16.

(3)  JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.

(4)  JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.

(5)  JO L 41 de 13.2.2002, p. 20.

(6)  JO L 41 de 13.2.2002, p.35.

(7)  JO L 375 de 31.12.1985, p. 3.

(8)  JO C 25 E de 29.1.2004, p. 394.

(9)  JO C 92 E de 16.4.2004, p. 407.

(10)  JO C 97 E de 22.4.2004, p. 117.

(11)  Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (JO L 235 de 23.9.2003, p. 10).

(12)  Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores (JO L 271 de 9.10.2002, p. 16).

P6_TA(2005)0154

Poluentes orgânicos persistentes (POP)

Resolução do Parlamento Europeu sobre a estratégia da União Europeia para a Conferência de Punta del Este sobre os poluentes orgânicos persistentes

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, de 22 de Maio de 2001e a primeira conferência das partes signatárias (COP-1), cuja realização está prevista para a cidade uruguaia de Punta del Este, entre 2 e 6 de Maio de 2005, |
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—

Tendo em conta a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, de 22 de Maio de 2001e a primeira conferência das partes signatárias (COP-1), cuja realização está prevista para a cidade uruguaia de Punta del Este, entre 2 e 6 de Maio de 2005,

| — | Tendo em conta a Pergunta Oral B6-0171/2005, apresentada em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar nos termos do artigo 108
  o
  do seu Regimento, e as Declarações do Conselho e da Comissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Pergunta Oral B6-0171/2005, apresentada em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar nos termos do artigo 108
  o
  do seu Regimento, e as Declarações do Conselho e da Comissão,

| — | Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o n
  o
  5 do artigo 108
  o
  do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Convenção de Estocolmo entrou em vigor em 17 de Maio de 2004, |
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A.

Considerando que a Convenção de Estocolmo entrou em vigor em 17 de Maio de 2004,

| B. | Considerando que a Convenção de Estocolmo foi ratificada pela Comunidade Europeia em 16 de Novembro de 2004 (1), tendo sido igualmente objecto de ratificação pela maioria dos Estados-Membros, incluindo os da última vaga de adesões, |
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B.

Considerando que a Convenção de Estocolmo foi ratificada pela Comunidade Europeia em 16 de Novembro de 2004 (1), tendo sido igualmente objecto de ratificação pela maioria dos Estados-Membros, incluindo os da última vaga de adesões,

| C. | Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram os instrumentos legislativos que dão cumprimento à Convenção de Estocolmo (2), demonstrando, por essa via, todo o seu empenho em eliminar, na medida do possível, os poluentes orgânicos persistentes, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram os instrumentos legislativos que dão cumprimento à Convenção de Estocolmo (2), demonstrando, por essa via, todo o seu empenho em eliminar, na medida do possível, os poluentes orgânicos persistentes,

| D. | Considerando que a primeira conferência das partes signatárias prepara o caminho para a realização de futuros eventos do mesmo género e que um número substancial de questões de grande importância serão debatidas e objecto de deliberação no quadro da COP-1; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a primeira conferência das partes signatárias prepara o caminho para a realização de futuros eventos do mesmo género e que um número substancial de questões de grande importância serão debatidas e objecto de deliberação no quadro da COP-1;

| E. | Considerando que a Convenção de Estocolmo não é um instrumento legislativo de natureza estática, prevendo, ao invés, mecanismos destinados à inclusão de novas substâncias, |
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E.

Considerando que a Convenção de Estocolmo não é um instrumento legislativo de natureza estática, prevendo, ao invés, mecanismos destinados à inclusão de novas substâncias,

| 1. | Exorta a União Europeia a desempenhar um papel activo nas negociações através de uma efectiva cooperação entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento; |
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1.

Exorta a União Europeia a desempenhar um papel activo nas negociações através de uma efectiva cooperação entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento;

| 2. | Considera que a Conferência constituirá uma boa oportunidade para a fixação de objectivos ambiciosos e para a tomada de medidas destinadas, em especial, a eliminar a produção, comercialização e utilização dos poluentes orgânicos persistentes produzidos intencionalmente; |
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2.

Considera que a Conferência constituirá uma boa oportunidade para a fixação de objectivos ambiciosos e para a tomada de medidas destinadas, em especial, a eliminar a produção, comercialização e utilização dos poluentes orgânicos persistentes produzidos intencionalmente;

| 3. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a certificarem-se de que as decisões tomadas no âmbito da COP-1 garantem a aplicação eficaz e o aperfeiçoamento futuro da Convenção e que essas decisões são coerentes com os objectivos da legislação e das políticas comunitárias ligadas ao ambiente e ao desenvolvimento; |
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3.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a certificarem-se de que as decisões tomadas no âmbito da COP-1 garantem a aplicação eficaz e o aperfeiçoamento futuro da Convenção e que essas decisões são coerentes com os objectivos da legislação e das políticas comunitárias ligadas ao ambiente e ao desenvolvimento;

| 4. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a procurar obter garantias de que:






  a) | as derrogações específicas aplicáveis às substâncias enumeradas no Anexo A da convenção só sejam concedidas em casos excepcionais e cabalmente justificados; |
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4.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a procurar obter garantias de que:

a)

as derrogações específicas aplicáveis às substâncias enumeradas no Anexo A da convenção só sejam concedidas em casos excepcionais e cabalmente justificados;

| b) | os países das regiões afectadas pela malária recebam a assistência financeira adequada que lhes permita substituir o DDT por alternativas seguras e eficazes, cumprindo um calendário bem estruturado cujo objectivo seja chegar, o mais depressa possível, à abolição definitiva da utilização do DDT; |
| --- | --- |

b)

os países das regiões afectadas pela malária recebam a assistência financeira adequada que lhes permita substituir o DDT por alternativas seguras e eficazes, cumprindo um calendário bem estruturado cujo objectivo seja chegar, o mais depressa possível, à abolição definitiva da utilização do DDT;

| c) | sejam adoptadas directrizes tendentes à promoção das «melhores práticas ambientais» e das «melhores técnicas disponíveis» para reduzir e eliminar a libertação de POP não intencionalmente produzidos, especialmente dioxinas e furanos; |
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c)

sejam adoptadas directrizes tendentes à promoção das «melhores práticas ambientais» e das «melhores técnicas disponíveis» para reduzir e eliminar a libertação de POP não intencionalmente produzidos, especialmente dioxinas e furanos;

| 5. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a garantir uma representação comunitária equitativa do ponto de vista geográfico no Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes, tal como acontece com a Convenção de Roterdão; |
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5.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a garantir uma representação comunitária equitativa do ponto de vista geográfico no Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes, tal como acontece com a Convenção de Roterdão;

| 6. | Entende que o Fundo Mundial para o Ambiente deve continuar a ser a principal entidade encarregada do funcionamento do mecanismo financeiro, principalmente ajudando os países menos desenvolvidos a atingirem as metas estabelecidas; |
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6.

Entende que o Fundo Mundial para o Ambiente deve continuar a ser a principal entidade encarregada do funcionamento do mecanismo financeiro, principalmente ajudando os países menos desenvolvidos a atingirem as metas estabelecidas;

| 7. | Está convencido de que é necessário garantir a coordenação e a coerência na aplicação a nível comunitário das disposições das Convenções de Roterdão, Estocolmo e Basileia e na participação no estabelecimento da Abordagem Estratégica para a Gestão Internacional dos Produtos Químicos (SAICM) no quadro da ONU; |
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7.

Está convencido de que é necessário garantir a coordenação e a coerência na aplicação a nível comunitário das disposições das Convenções de Roterdão, Estocolmo e Basileia e na participação no estabelecimento da Abordagem Estratégica para a Gestão Internacional dos Produtos Químicos (SAICM) no quadro da ONU;

| 8. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a proporcionarem uma orientação adequada para a elaboração dos planos nacionais de implementação; lança um apelo a todos os Estados que ainda não o fizeram para que elaborem, com a maior brevidade, os respectivos planos nacionais de implementação; |
| --- | --- |

8.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a proporcionarem uma orientação adequada para a elaboração dos planos nacionais de implementação; lança um apelo a todos os Estados que ainda não o fizeram para que elaborem, com a maior brevidade, os respectivos planos nacionais de implementação;

| 9. | Considera que os Deputados ao Parlamento Europeu que integram a delegação comunitária darão um contributo essencial e espera, por isso, que eles tenham acesso às reuniões de coordenação da UE em Punta del Este, pelo menos, com o estatuto de observadores, independentemente de disporem ou não do direito de intervenção; |
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9.

Considera que os Deputados ao Parlamento Europeu que integram a delegação comunitária darão um contributo essencial e espera, por isso, que eles tenham acesso às reuniões de coordenação da UE em Punta del Este, pelo menos, com o estatuto de observadores, independentemente de disporem ou não do direito de intervenção;

| 10. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Secretariado do Programa da ONU para o Meio Ambiente, solicitando ainda que ela seja comunicada a todos os Estados signatários que não integram a UE. |
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10.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Secretariado do Programa da ONU para o Meio Ambiente, solicitando ainda que ela seja comunicada a todos os Estados signatários que não integram a UE.

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(1)  Decisão 2004/.../CE, de 14 de Outubro de 2004 (ainda não publicada), depositada em 16 de Novembro de 2004.

(2)  Regulamento (CE) n
  o
  850/2004, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 7; Rectificação:JO L 229 de 29.6.2004, p. 5); Regulamento (CE) n
  o
  304/2003, de 28 de Janeiro de 2003, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (JO L 63 de 6.3.2003, p. 1); Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (JO L 243 de 24.9.1996, p. 31).

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