# Jornal Oficial C 98/26 d

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 98 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 49.o ano26 de Abril de 2006 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 98

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano26 de Abril de 2006

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Comunicações |
| | Comissão |
| 2006/C 098/1 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2006/C 098/2 | Aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada (NC) (Classificação das mercadorias) | 2 |
| 2006/C 098/3 | Informações sintéticas relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão, de 8 de Setembro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca (
  1
  ) | 5 |
| 2006/C 098/4 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 17 |
| 2006/C 098/5 | Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.4177 — BASF/Degussa Construction Chemicals) (
  1
  ) | 20 |
| 2006/C 098/6 | Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.4208 — Petroplus/European Petroleum Holdings) (
  1
  ) | 21 |
| 2006/C 098/7 | Comunicação do Governo da República da Polónia respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos e às autoridades competentes especificadas ao abrigo do artigo 10.o da mesma directiva (
  1
  ) | 22 |
| | Banco Central Europeu |
| 2006/C 098/8 | Recomendação do Banco Central Europeu, de 13 de Abril de 2006, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externo do Banque de France (BCE/2006/5) | 25 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Comissão

2006/C 098/1

Taxas de câmbio do euro

1

2006/C 098/2

Aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada (NC) (Classificação das mercadorias)

2

2006/C 098/3

Informações sintéticas relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão, de 8 de Setembro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca (
  1
  )

o

o

o

1

5

2006/C 098/4

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

17

2006/C 098/5

Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.4177 — BASF/Degussa Construction Chemicals) (
  1
  )

o

1

20

2006/C 098/6

Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo n.o COMP/M.4208 — Petroplus/European Petroleum Holdings) (
  1
  )

o

1

21

2006/C 098/7

Comunicação do Governo da República da Polónia respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos e às autoridades competentes especificadas ao abrigo do artigo 10.o da mesma directiva (
  1
  )

o

1

22

Banco Central Europeu

2006/C 098/8

Recomendação do Banco Central Europeu, de 13 de Abril de 2006, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externo do Banque de France (BCE/2006/5)

25

| | III   Informações |
| --- | --- |
| | Comissão |
| 2006/C 098/9 | Convite à apresentação de candidaturas — DG EAC n.o 24-06 — Organização de uma exposição em Bruxelas consagrada à história da integração europeia no âmbito do 50.o aniversário da assinatura do Tratado de Roma | 26 |

III   Informações

Comissão

2006/C 098/9

Convite à apresentação de candidaturas — DG EAC n.o 24-06 — Organização de uma exposição em Bruxelas consagrada à história da integração europeia no âmbito do 50.o aniversário da assinatura do Tratado de Roma

o

o

26

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Comunicações

Comissão

| 26.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/1 |
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26.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

25 de Abril de 2006

(2006/C 98/01)

1 euro=

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,2425 |
| JPY | iene | 142,11 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4610 |
| GBP | libra esterlina | 0,69440 |
| SEK | coroa sueca | 9,3326 |
| CHF | franco suíço | 1,5733 |
| ISK | coroa islandesa | 92,00 |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8475 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CYP | libra cipriota | 0,5761 |
| CZK | coroa checa | 28,395 |
| EEK | coroa estoniana | 15,6466 |
| HUF | forint | 263,45 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,6961 |
| MTL | lira maltesa | 0,4293 |
| PLN | zloti | 3,8699 |
| RON | leu | 3,4570 |
| SIT | tolar | 239,58 |
| SKK | coroa eslovaca | 37,100 |
| TRY | lira turca | 1,6437 |
| AUD | dólar australiano | 1,6636 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4130 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,6338 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,9728 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,9722 |
| KRW | won sul-coreano | 1 174,29 |
| ZAR | rand | 7,5066 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,9599 |
| HRK | kuna croata | 7,2995 |
| IDR | rupia indonésia | 10 950,15 |
| MYR | ringgit malaio | 4,525 |
| PHP | peso filipino | 64,480 |
| RUB | rublo russo | 34,0250 |
| THB | baht tailandês | 46,745 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,2425

JPY

iene

142,11

DKK

coroa dinamarquesa

7,4610

GBP

libra esterlina

0,69440

SEK

coroa sueca

9,3326

CHF

franco suíço

1,5733

ISK

coroa islandesa

92,00

NOK

coroa norueguesa

7,8475

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5761

CZK

coroa checa

28,395

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

263,45

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6961

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,8699

RON

leu

3,4570

SIT

tolar

239,58

SKK

coroa eslovaca

37,100

TRY

lira turca

1,6437

AUD

dólar australiano

1,6636

CAD

dólar canadiano

1,4130

HKD

dólar de Hong Kong

9,6338

NZD

dólar neozelandês

1,9728

SGD

dólar de Singapura

1,9722

KRW

won sul-coreano

1 174,29

ZAR

rand

7,5066

CNY

yuan-renminbi chinês

9,9599

HRK

kuna croata

7,2995

IDR

rupia indonésia

10 950,15

MYR

ringgit malaio

4,525

PHP

peso filipino

64,480

RUB

rublo russo

34,0250

THB

baht tailandês

46,745

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(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 26.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/2 |
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26.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/2

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APLICAÇÃO UNIFORME DA NOMENCLATURA COMBINADA (NC)

(Classificação das mercadorias)

(2006/C 98/02)

Notas explicativas adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

As Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias (2) serão modificadas como se segue:

Na página 340 é aditado o seguinte texto:

| «8536 69 10


  a


  8536 69 90 | Outros |
| --- | --- |
| Incluem-se nestas subposições as fichas (machos e fêmeas) e tomadas de corrente que permitem operações de ligação eléctrica múltipla de aparelhos, cabos e placas de circuito, etc., encaixando simplesmente a respectiva ficha macho na ficha fêmea, sem necessidade de qualquer trabalho de montagem. |
| Os conectores podem ter uma ficha macho ou fêmea de cada lado, ou só de um lado e outro dispositivo de contacto do outro (por exemplo, conectores por aperto “Crimp”, de pinças ou de braçadeira, por soldadura ou de parafuso). |
| Incluem-se também nestas subposições os pares de conectores que consistem na associação de uma ficha macho e fêmea (duas peças). Estes conectores machos ou fêmeas têm na outra extremidade outro tipo de contacto. |
| Não se incluem nestas subposições os elementos de conexão ou de contacto com os quais a ligação eléctrica é efectuada por outros métodos diferentes do encaixe (por exemplo, por aperto “Crimp”, de pinças ou de braçadeira, por soldadura ou de parafuso). Estes elementos classificam-se na subposição 8536 90. |
| Excluem-se também desta subposição os conectores para os cabos de fibra óptica (por exemplo, subposição 6909 19 00). |
| 8536 69 10 | Para cabos coaxiais |
| Classificam-se nesta subposição apenas as fichas macho e fêmea utilizadas para conexões coaxiais em que os cabos coaxiais podem ser fixados de forma permanente aos contactos das outras extremidades (ver exemplos das figuras 1 a 4). |
| 8536 69 30 | Para circuitos impressos |
| Incluem-se nesta subposição todas as fichas macho e fêmea às quais os circuitos impressos podem ser directamente encaixados num ou em ambos os lados (“conectores directos”). (Ver exemplos das figuras 5 a 9). |
| 1. | Fichas macho e fêmea para encaixe vertical directo de circuitos impressos: |

«8536 69 10

a

8536 69 90

Outros

Incluem-se nestas subposições as fichas (machos e fêmeas) e tomadas de corrente que permitem operações de ligação eléctrica múltipla de aparelhos, cabos e placas de circuito, etc., encaixando simplesmente a respectiva ficha macho na ficha fêmea, sem necessidade de qualquer trabalho de montagem.

Os conectores podem ter uma ficha macho ou fêmea de cada lado, ou só de um lado e outro dispositivo de contacto do outro (por exemplo, conectores por aperto “Crimp”, de pinças ou de braçadeira, por soldadura ou de parafuso).

Incluem-se também nestas subposições os pares de conectores que consistem na associação de uma ficha macho e fêmea (duas peças). Estes conectores machos ou fêmeas têm na outra extremidade outro tipo de contacto.

Não se incluem nestas subposições os elementos de conexão ou de contacto com os quais a ligação eléctrica é efectuada por outros métodos diferentes do encaixe (por exemplo, por aperto “Crimp”, de pinças ou de braçadeira, por soldadura ou de parafuso). Estes elementos classificam-se na subposição 8536 90.

Excluem-se também desta subposição os conectores para os cabos de fibra óptica (por exemplo, subposição 6909 19 00).

8536 69 10

Para cabos coaxiais

Classificam-se nesta subposição apenas as fichas macho e fêmea utilizadas para conexões coaxiais em que os cabos coaxiais podem ser fixados de forma permanente aos contactos das outras extremidades (ver exemplos das figuras 1 a 4).

Image

8536 69 30

Para circuitos impressos

Incluem-se nesta subposição todas as fichas macho e fêmea às quais os circuitos impressos podem ser directamente encaixados num ou em ambos os lados (“conectores directos”). (Ver exemplos das figuras 5 a 9).

1.

Fichas macho e fêmea para encaixe vertical directo de circuitos impressos:

Image

| 2. | Fichas macho e fêmea unilaterais e bilaterais para encaixe horizontal de circuitos impressos: |
| --- | --- |

2.

Fichas macho e fêmea unilaterais e bilaterais para encaixe horizontal de circuitos impressos:

Image

Excluem-se desta subposição os componentes macho ou fêmea de uma conexão (por exemplo, tiras de terminais com pinos ou fichas) fixados de forma permanente a uma placa de circuito e que podem ser encaixados no conector (subposição 8536 69 90).

8536 69 90

Outros

Classificam-se nesta subposição todas as outras fichas macho e fêmea e conexões abaixo ilustradas:

Image

Na página 341 é aditado o seguinte texto:

Na página 341 é aditado o seguinte texto:

| «8536 90 10 | Conexões e elementos de contacto para fios e cabos |
| --- | --- |
| Classificam-se nesta subposição todos os elementos de contacto colocados na extremidade dos fios ou cabos para estabelecer uma ligação eléctrica por outros meios distintos do encaixe (por exemplo, de parafuso, por soldadura, por aperto “Crimp” ou de pinças ou de braçadeira).» |

«8536 90 10

Conexões e elementos de contacto para fios e cabos

Classificam-se nesta subposição todos os elementos de contacto colocados na extremidade dos fios ou cabos para estabelecer uma ligação eléctrica por outros meios distintos do encaixe (por exemplo, de parafuso, por soldadura, por aperto “Crimp” ou de pinças ou de braçadeira).»

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento modificado com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 486/2006 do Conselho (JO L 88 de 25.3.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO C 50 de 28.2.2006, p. 1.

2

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| 26.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/5 |
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26.4.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

C 98/5

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Informações sintéticas relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão, de 8 de Setembro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

(2006/C 98/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XF 5/2005

Informações sintéticas: Pelas DGR n.os 3438/03 e 2515/04, a Região Campania aprovou o «Programma Generale di attuazione delle misure nell'ambito del VI Piano Triennale della pesca e dell'acquacoltura» [Programa geral de aplicação de medidas no âmbito do VI plano trienal de pesca e aquicultura], que contempla as seguintes actividades:

Acordos de programa (centro de serviços e recolha de dados estatísticos)

Campanhas de promoção

Notas explicativas: Os acordos de programa e as acções de promoção contam-se entre as medidas isentas do dever de notificação nos termos do art. 3.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004 e articulam-se como segue:

Estado-Membro: Itália

Região: Campania

Denominação do regime de auxílios: VI plano trienal de pesca e aquicultura

Fundamento jurídico: Legge nazionale 41/82

DM del 25.5.2000

Despesas anuais previstas nos termos do regime: 581 136,02 EUR, assim repartidas:

Acordos de programa: 373 622,28 EUR;

Promoção: 207 513,74 EUR

Intensidade máxima do auxílio: 100 % das despesas

Data de aplicação: Dez dias úteis após a data de transmissão, para publicação no JO, do formulário segundo o modelo constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1595/2004, nos termos do n.o 1 do art. 16.o do mesmo regulamento

Duração do regime: quatro anos (mais um ano, na sequência da redistribuição financeira global dos recursos relativos a 2003, aprovada pela DGR 2515/04)

Objectivo:

| — | realização de todas as actividades de assistência técnica e consultoria para promoção do crescimento das empresas e implementação de tecnologias inovadoras e de técnicas de pesca sustentáveis, dotadas de menor impacte ambiental, com o objectivo de contribuir para melhorar as condições de implementação das intervenções estruturais co-financiadas pela União Europeia, bem como a constituição de um banco regional de dados relativos às estatísticas da pesca, em apoio às actividades de programação no sector; |
| --- | --- |

—

realização de todas as actividades de assistência técnica e consultoria para promoção do crescimento das empresas e implementação de tecnologias inovadoras e de técnicas de pesca sustentáveis, dotadas de menor impacte ambiental, com o objectivo de contribuir para melhorar as condições de implementação das intervenções estruturais co-financiadas pela União Europeia, bem como a constituição de um banco regional de dados relativos às estatísticas da pesca, em apoio às actividades de programação no sector;

| — | formação e aconselhamento para orientação e extensão das alternativas económicas e ocupacionais no sector marítimo da Campania |
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—

formação e aconselhamento para orientação e extensão das alternativas económicas e ocupacionais no sector marítimo da Campania

| — | valorização e promoção da pesca e da aquicultura, bem como dos produtos da pesca regionais e locais |
| --- | --- |

—

valorização e promoção da pesca e da aquicultura, bem como dos produtos da pesca regionais e locais

Artigos invocados:

| — | art. 4.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004 (intervenções definidas em conformidade com o n.o 3, alíneas h) e k), do art. 15.o do Reg. 2792/99); |
| --- | --- |

—

art. 4.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004 (intervenções definidas em conformidade com o n.o 3, alíneas h) e k), do art. 15.o do Reg. 2792/99);

| — | art. 4.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004 (intervenções definidas em conformidade com o art. 14.o e o ponto 3 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2792/1999). |
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art. 4.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004 (intervenções definidas em conformidade com o art. 14.o e o ponto 3 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2792/1999).

Sectores em causa: sectores da pesca marítima e da aquicultura

Denominação e endereço da autoridade que concede o auxílio: Regione Campania

Area generale di Coordinamento Sviluppo Attività Settore Primario

Endereço do sítio web: www.regione.campania.it/agricoltura

N.o do auxílio: XF 06/2005

Estado-Membro: Itália

Região: Regione Puglia

Denominação do regime de auxílios: «Invito alla presentazione di una proposta di Accordo di Programma nel settore della pesca e dell'acquacoltura», conformemente alla disciplina giuridica delle Misure regionalizzate del IV Piano triennale della pesca ed acquicoltura — Accordi di Programma. [«Convite à apresentação de uma proposta de acordo de programa no sector da pesca e da aquicultura», em conformidade com o quadro jurídico das medidas regionais do IV Plano trienal da pesca e da aquicultura — acordos de programa].

Fundamento jurídico: Legge 17 febbraio 1982 n. 41, art. 20, comma 3 lettera b), modificata dalla legge 10 febbraio 1992 n. 165;

D.M. 25.5.2000, recante l'attuazione del VI Piano Nazionale della Pesca e Acquicoltura.

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Estão previstas despesas anuais de 575 978 EUR

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade máxima do auxílio é de 100 % das despesas consideradas elegíveis

Data de aplicação: O regime de auxílios entra em vigor após a sua publicação no Jornal Oficial da Região e, em qualquer caso, não antes de decorridos 10 dias úteis após o envio do presente formulário, como previsto no art. 16.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004

Duração do regime ou do auxílio individual: Dois anos

Objectivo principal do auxílio e objectivos secundários:

| — | Apoio às PME do sector da pesca e da aquicultura mediante a aprovação dos acordos de programa com as associações profissionais (AGCI Pesca, Federcopesca, Federpesca, Lega Pesca, UNCI Pesca), com uma duração máxima de 24 meses; |
| --- | --- |

—

Apoio às PME do sector da pesca e da aquicultura mediante a aprovação dos acordos de programa com as associações profissionais (AGCI Pesca, Federcopesca, Federpesca, Lega Pesca, UNCI Pesca), com uma duração máxima de 24 meses;

| — | definição de metodologias e modelos de referência para os auxílios no sector da pesca e da aquicultura, com a mais ampla divulgação dos resultados obtidos a todos os operadores do sector que os solicitem |
| --- | --- |

—

definição de metodologias e modelos de referência para os auxílios no sector da pesca e da aquicultura, com a mais ampla divulgação dos resultados obtidos a todos os operadores do sector que os solicitem

Indicação do artigo (artigos 4.o a 16.o) invocado e das despesas elegíveis previstas pelo regime de auxílios ou pelo auxílio individual: O regime de auxílios enquadra-se nas disposições do art. 4.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004.

Consideram-se despesas elegíveis:

despesas gerais de gestão (aluguer, telefone, electricidade, aquecimento, limpeza) directamente relacionadas com a execução dos projectos que constituirão o acordo de programa;

despesas de viagem (transporte e estada) directamente relacionadas com a execução dos projectos que constituirão o acordo de programa;

consumíveis directamente necessários para a execução dos projectos que constituirão o acordo de programa;

equipamento de escritório directamente relacionado com a execução dos projectos que constituirão o acordo de programa;

despesas com o pessoal directamente implicado na execução dos projectos que constituirão o acordo de programa;

despesas de realização de seminários informativos e de divulgação;

despesas relacionadas com a constituição de um Observatório regional da pesca e da aquicultura;

custos gerais de projecto, coordenação e prestação de contas (máx. 5 %);

outros custos, a pormenorizar oportunamente, directamente ligados à execução de um vários pontos, indicados no art. 4.o supracitado, relacionados com a execução dos projectos que constituirão o acordo de programa.

As despesas elegíveis no âmbito do regime de auxílios regem-se pelas disposições do Regulamento (CE) n.o 2792/1999, Regulamento (CE) n.o 1685/2000 e suas sucessivas alterações.

Sectores em causa: Os sectores em causa são os indicados nos n.os 2 e 3 do art. 15.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999, ou seja, pesca marítima, aquicultura, transformação e comercialização

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Autoridade administrativa designada para a gestão do acordo de programa: Regione Puglia — Assessorato all'Agricoltura, Acquacoltura, Alimentazione, Riforma Fondiaria, Foreste, Caccia e Pesca — Settore Caccia e Pesca.

A responsabilidade pela gestão das fases de execução relativas à programação financeira e à recepção dos pedidos de contribuição incumbirá ao Settore Caccia e Pesca, nas pessoas do Dr. Giuseppe Leo, director pro tempore, e do Dr. Giovanni Ninivaggi, responsável pelos aspectos processuais.

Para consultarem os actos processuais, os requerentes poderão dirigir-se a:

Regione Puglia

Settore Caccia e Pesca

Via Caduti di tutte le Guerre 13

I-70126 Bari

Director competente: Dr Giuseppe Leo

endereço electrónico: cacciapesca@regione.puglia.it

Funcionário competente: Dr. Giovanni Ninivaggi

endereço electrónico: cacciapesca@regione.puglia.it

O convite à apresentação de uma proposta de acordo de programa no sector da pesca e aquicultura será publicado no BURP, podendo ser consultado no sítio da Regione Puglia — www.regione.puglia.it.

N.o do auxílio: XF 7/2005

Informações sintéticas: A medida objecto da presente nota de informação complementa a lei regional n.o 23 de 20 de Maio de 1996 e sucessivas alterações.

Nos termos da medida são concedidos auxílios às associações regionais da pesca marítima para a implementação dos programas de assistência técnica e identifica-se a Região como promotor e executor de iniciativas de promoção no sector da pesca e da aquicultura

Notas explicativas: O texto da lei regional, aprovado pelo Conselho Regional na sessão de 16 de Fevereiro de 2005, consta em anexo

Estado-Membro: Itália

Região: Liguria

Denominação do regime de auxílios: «Alterações e complementos à lei regional n.o 23 de 20 de Maio de 1996 (intervenções regionais para o fomento e a consolidação das actividades de pesca e aquicultura marítimas), alterada e completada pela lei regional n.o 30 de 7 de Agosto de 1997»

Fundamento jurídico: Normativa nazionale: Legge regionale 20 maggio 1996 n. 23 e s.m. «Interventi regionali per l'incentivazione ed il consolidamento delle attività della pesca e dell'acquacoltura marittima» — Aiuto di Stato N 414/96-Italia (Liguria)

Despesas anuais previstas nos termos do regime: Montante estimado, condicionado pelas dotações orçamentais anuais:

Assistência técnica = cerca de 200 000 EUR por ano;

Promoção = cerca de 100 000,00 EUR por ano

Intensidade máxima de auxílio: Assistência técnica: taxa de auxílio público conforme à prevista no quadro 3 do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2792/1999:

100 % (grupo 1 — operações executadas pelos profissionais sem participação financeira de beneficiários privados), quando as acções se revistam de interesse colectivo;

Até 40 % (grupo 3 — operações executadas pelos profissionais sem participação financeira de beneficiários privados), quando as acções se revistam de interesse individual.

Promoção: taxa de auxílio público conforme à prevista no quadro 3 do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2792/99:

100 % (grupo 1 — promoção e prospecção de novos mercados sem participação financeira de beneficiários privados, art. 14.o), quando as acções se revistam de interesse colectivo;

Até 40 % (grupo 3 — promoção e prospecção de novos mercados sem participação financeira de beneficiários privados), quando as acções se revistam de interesse individual.

Data de aplicação: 15 dias após a publicação da lei regional no Bollettino Ufficiale della Regione Liguria

Duração do regime: Até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio:

| — | criação de estruturas de apoio à programação regional que contribuam para desenvolver e assistir as PME, mediante as seguintes acções, prioritariamente de interesse colectivo: |
| --- | --- |

—

criação de estruturas de apoio à programação regional que contribuam para desenvolver e assistir as PME, mediante as seguintes acções, prioritariamente de interesse colectivo:

| — | acesso à formação técnica, económica e comercial dos pescadores; |
| --- | --- |

—

acesso à formação técnica, económica e comercial dos pescadores;

| — | promoção de medidas técnicas de conservação dos recursos; |
| --- | --- |

—

promoção de medidas técnicas de conservação dos recursos;

| — | promoção de medidas tendentes ao melhoramento das condições de trabalho; |
| --- | --- |

—

promoção de medidas tendentes ao melhoramento das condições de trabalho;

| — | criação de valor acrescentado mediante o melhoramento e controlo da qualidade, da rastreabilidade e das condições sanitárias e a experimentação de técnicas inovadoras. |
| --- | --- |

—

criação de valor acrescentado mediante o melhoramento e controlo da qualidade, da rastreabilidade e das condições sanitárias e a experimentação de técnicas inovadoras.

Outros objectivos: Promoção do consumo de espécies excedentárias

Artigo invocado e despesas elegíveis no âmbito do regime: Assistência técnica: artigo 4.o Regulamento (CE) n.o 1595/2004;

Promoção: artigo 7.o Regulamento (CE) n.o 1595/2004

Sector(es) em causa: Empresas de pesca marítima e aquicultura

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Regione Liguria |
| --- |
| Dipartimento Agricoltura e Turismo |
| Ufficio Allevamento, Caccia, Pesca |
| Via D'Annunzio, 113 |
| I-16121 Genova |

Regione Liguria

Dipartimento Agricoltura e Turismo

Ufficio Allevamento, Caccia, Pesca

Via D'Annunzio, 113

I-16121 Genova

Endereço do sítio web: www.regione.liguria.it

N.o do auxílio: XF 9/2005

Estado-Membro: Itália

Região: Regione Puglia

Denominação do regime de auxílios: Convite à apresentação de pedidos de ajuda relativos à promoção das actividades piscatórias e à valorização dos produtos da pesca, em conformidade com o quadro jurídico das medidas regionais do IV Plano trienal da pesca e da aquicultura — Promoção

Fundamento jurídico: Legge 17 febbraio 1982 n. 41, modificata dalla Legge 10 febbraio 1992 n. 165

Decreto legislativo n. 154/2004

D.M. 25.5.2000 recante l'attuazione del VI Piano Nazionale della Pesca e acquicoltura

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Estão previstas despesas anuais de 218 355,32 EUR

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade máxima do auxílio é de 100 % das despesas consideradas elegíveis.

O montante máximo admissível por projecto é de 145 000 EUR

Data de aplicação: O regime de auxílios entra em vigor após a sua publicação no Jornal Oficial da Região, mas não antes de decorridos 10 dias úteis a partir do envio do presente formulário, como previsto no art. 16.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004

Duração do regime ou do auxílio individual: Dois anos

Objectivo principal do auxílio e objectivos secundários: Incrementar a consciencialização dos consumidores relativamente aos produtos da pesca e criar uma nova cultura, mais partilhada, da pesca e dos actividades conexas

Indicação do artigo (artigos 4.o a 12.o) invocado e das despesas elegíveis previstas pelo regime de auxílios ou pelo auxílio individual: O regime de auxílios enquadra-se nas disposições do art. 7.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004.

As intervenções admissíveis são constituídas pela promoção das actividades piscatórias e a valorização dos produtos da pesca através de iniciativas colectivas de promoção e prospecção de novos mercados para os produtos da pesca e da aquicultura, especialmente:

Consideram-se despesas elegíveis:

despesas gerais de gestão (aluguer, telefone, electricidade, aquecimento, limpeza) directamente relacionadas com a execução dos projectos (máximo 8 %);

despesas de viagem (transporte e estada) directamente relacionadas com a execução dos projectos;

consumíveis directamente necessários para a execução dos projectos;

despesas com o pessoal directamente implicado na execução dos projectos;

despesas de realização de seminários informativos e de divulgação;

custos gerais de projecto, coordenação e prestação de contas (máx. 4 %);

outros custos, a pormenorizar oportunamente, directamente ligados à execução dos projectos.

As despesas elegíveis no âmbito do regime de auxílios regem-se pelas disposições dos Regulamentos (CE) n.o 2792/1999 e (CE) n.o 1685/2000 e suas sucessivas alterações

Sectores em causa: Os sectores em causa são os indicados no art. 14.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 «promoção e prospecção de novos mercados»

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Autoridade administrativa designada para a gestão do convite à apresentação de pedidos de ajuda relativos à promoção das actividades piscatórias e à valorização dos produtos da pesca: Regione Puglia — Assessorato all'Agricoltura, Acquacoltra, Alimentazione, Riforma Fondiaria, Foreste, Caccia e Pesca. — Settore Caccia e Pesca.

A responsabilidade pela gestão das fases de execução relativas à programação financeira e à recepção dos pedidos de contribuição incumbirá ao Settore Caccia e Pesca, nas pessoas do Dr. Giuseppe Leo, director pro tempore, e do Dr. Giovanni Ninivaggi, responsável pelos aspectos processuais.

Para consultarem os actos processuais, os requerentes poderão dirigir-se a:

Regione Puglia

Settore Caccia e Pesca

Via Caduti di tutte le Guerre, n. 13

I-70126 Bari

Director competente: Dr Giuseppe Leo

endereço electrónico: cacciapesca@regione.puglia.it

Funcionário competente: Dr. Giovanni Ninivaggi

endereço electrónico: cacciapesca@regione.puglia.it

O convite à apresentação de pedidos de ajuda relativos à promoção das actividades piscatórias e à valorização dos produtos da pesca será publicado no BURP, podendo ser consultado no sítio da Regione Puglia — www.regione.puglia.it.

N.o do auxílio: XF 10/2005

Estado-Membro: Itália

Região: Friuli Venezia Giulia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: «Regulamento que estabelece critérios e condições para a execução de medidas destinadas a reduzir os efeitos no ambiente das explorações de piscicultura intensiva de água doce, nos termos do n.o 15 do artigo 16.o da lei regional n.o 14 de 20 de Agosto de 2003»

Fundamento jurídico: Legge 21 maggio 1998, n. 164 concernente misure in materia di pesca e di acquacoltura

Legge regionale 20 agosto 2003, n. 14 «Assestamento del bilancio 2003 e del bilancio pluriennale per gli anni 2003-2005 ai sensi dell'articolo 18 della Legge regionale 16 aprile 1999, n. 7»

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: A dotação financeira ascende a 222 503,27 EUR

Intensidade máxima do auxílio: A contribuição máxima que pode ser concedida é de 40 % das despesas consideradas elegíveis

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Apoio às PME especializadas na piscicultura de água doce através de auxílios aos investimentos destinados a reduzir os efeitos no ambiente das explorações de piscicultura intensiva.

O auxílio é abrangido pelo artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004

Tipologia das medidas elegíveis:

Instalações e/ou equipamento de oxigenação da água;

Instalações e/ou equipamento (incluindo instrumentos electrónicos e suporte lógico específico) de controlo dos parâmetros físico-químicos da água;

Instalações e/ou equipamento de redução dos sólidos em suspensão e/ou outros poluentes orgânicos;

Instalações e/ou equipamento de distribuição dos alimentos destinados a melhorar o índice de conversão dos alimentos;

Instalações e/ou equipamento de recirculação da água;

Instalações e/ou equipamento de protecção dos viveiros;

Outras instalações e/ou equipamento de redução dos efeitos no ambiente

Sector(es) em causa: Aquicultura.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Direzione centrale risorse agricole, naturali, forestali e montagna |
| --- |
| Servizio pesca e acquacoltura |
| Via Caccia, 17 |
| I-33100 Udine |

Direzione centrale risorse agricole, naturali, forestali e montagna

Servizio pesca e acquacoltura

Via Caccia, 17

I-33100 Udine

Endereço do sítio Web: www.regione.fvg.it/istituzionale/bur/bur.htm

Outras informações: Nos termos do disposto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004, o regime de auxílios em causa pode ser considerado compatível com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado e isento da obrigação de notificação quando satisfaça as condições previstas no artigo 3.o do respectivo regulamento, com excepção das exigências impostas pelo n.o 1 e pelas alíneas b) e c) do mesmo artigo.

N.o do auxílio: XF 11/2005

Estado-Membro: Espanha. Ministerio de Agricultura Pesca y Alimentación

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílios ao desenvolvimento tecnológico das pescas e da aquicultura

Fundamento jurídico: ORDEN APA/2747/2004, de 29 de julio, por la que se establecen las bases reguladoras y la convocatoria de ayudas al desarrollo tecnológico pesquero y acuícola.

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante máximo dos auxílios é de 120 000 euros por ano (cento e vinte mil euros por ano), discriminados como se segue:

Intensidade máxima de auxílio: O montante de cada subvenção concedida não poderá superar 40 000 euros por ano durante 3 anos e não excederá, em caso algum, 100 % do investimento. As despesas normais de funcionamento das organizações não são elegíveis

Data de aplicação: Janeiro de 2005

Duração do regime ou do auxílio individual: O projecto ao qual é concedida a subvenção terá uma duração máxima de três anos

Objectivo do auxílio: Financiar projectos orientados para os seguintes fins:

Indicar qual dos artigos (artigos 4.o a 12.o) é invocado e as despesas elegíveis previstas pelo regime de auxílios ou pelo auxílio individual: Artigo 6.o. Todos os custos do projecto, excepto as despesas normais de funcionamento das organizações, até, no máximo, 40 000 €/ano, durante 3 anos

Sector(es) em causa: As organizações de produtores de pesca, as associações de pescadores, as associações empresariais representativas do sector das pescas e da aquicultura e as organizações não governamentais.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| --- |
| Secretaria General de Pesca Marítima |
| Dirección General de Estructuras y Mercados Pesqueros |
| C/ José Ortega y Gasset, 57 |
| E-28006 Madrid |

Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación

Secretaria General de Pesca Marítima

Dirección General de Estructuras y Mercados Pesqueros

C/ José Ortega y Gasset, 57

E-28006 Madrid

Endereço do sítio Web: http://www.mapya.es/JACUMAR

N.o do auxílio: XF 12/2005

Notas explicativas: O regime Distinctly Cumbrian (Fisheries and Aquaculture) Scheme foi instituído em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1595/2004 relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

Estado-Membro: Reino Unido

Organismos administrativos responsáveis pelo regime

Pauline Herbert

Distinctly Cumbrian

Rural Enterprise Centre

Redhills

Penrith CA11 0DT

Cumbria

Tel.: (44-768) 89 15 55

Fax: (44-768) 89 26 66

E-mail: Pauline@crea.co.uk

Jacinta Vaz

Fisheries Structures Division

Defra

Area 6D, 3 — 8 Whitehall Place West

London SW1A 2HH

United Kingdom

Tel.: (44-207) 270 80 42

Fax: (44-207) 270 80 19

E-mail: Jacinta.vaz@defra.gsi.gov.uk

Região: Cumbria Rural Enterprise Agency

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Distinctly Cumbrian (Fisheries and Aquaculture) Scheme

Fundamento jurídico: Regional Development Agencies Act 1998, Section 5

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O regime tem um orçamento máximo de 2,9 milhões GBP, em que se incluem as despesas administrativas e salariais relativas ao pessoal afectado às actividades previstas pelo regime. O perfil das despesas anuais previstas é o seguinte:

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio será pago sob forma de subvenção líquida, contra recibo de uma factura. Não é permitida qualquer outra forma de auxílio.

O auxílio terá uma intensidade máxima de 40 % de qualquer projecto aprovado (e 40 % de qualquer elemento elegível no âmbito desse projecto) até ao montante máximo global de cerca de 67 000 GBP (100 000 EUR calculados na data da carta de oferta)

Data de aplicação: O regime estará em vigor a partir de 25 de Maio de 2005

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime estará em vigor até 31 de Dezembro de 2006 (o prazo para apresentação de pedidos termina em 30 de Setembro de 2006).

Distinctly Cumbrian tenciona prorrogar o regime para além de 31 de Dezembro de 2006, até 30 de Junho de 2009, mas os pedidos deverão ser apresentados ao abrigo da regulamentação vigente nessa altura.

Objectivo do auxílio: O regime destina-se a regenerar e reforçar a economia rural da Cumbria incentivando a transformação e comercialização de produtos da Cumbria com valor acrescentado

O regime é acessível às pequenas e médias empresas e tem por alvo as empresas com potencial para se expandir e gerar novos empregos. Trata-se de «fabricantes de produtos locais» cujo crescimento poderia ser facilitado por uma associação com a marca «distintiva» Cumbria. O projecto visa suprimir alguns dos principais obstáculos ao crescimento segundo a experiência de tais fabricantes

Indicação do artigo (artigos 4.o a 12) invocado e das despesas elegíveis previstas pelo regime de auxílios ou pelo auxílio individual: O auxílio será concedido ao abrigo dos artigos 8.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004.

Despesas elegíveis no âmbito do regime:

Sector(es) em causa: Só poderão beneficiar do regime as empresas com actividades nos domínios da transformação e comercialização dos produtos da pesca e aquicultura.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Cumbria Rural Enterprise Agency |
| --- |
| Distinctly Cumbrian |
| Rural Enterprise Centre |
| Redhills |
| Penrith CA11 0DT |

Cumbria Rural Enterprise Agency

Distinctly Cumbrian

Rural Enterprise Centre

Redhills

Penrith CA11 0DT

Responsável pela agência: Pauline Herbert

Pessoa a contactar para os auxílios estatais no sector da pesca no Reino Unido: Jacinta Vaz

Endereço do sítio Web: www:crea.co.uk

N.o do auxílio: XF 14/2005

Estado-Membro: Finlândia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual: Pro Kala ry

Base jurídica: Laki valtion tulo- ja menoarviosta (423/1988); tuki myönnetään eduskunnan maa- ja metsätalousministeriölle valtion vuosittaisessa tulo- ja menoarviossa antaman yleisen valtuutuksen perusteella kalatalouden edellytysten edistämiseen tarkoitetusta alamomentista.

Tuen myöntämisessä, valvonnassa ja takaisinperinnässä noudatetaan valtionavustuslakia (688/2001).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O auxílio, no montante máximo de 7 500 EUR, será concedido uma única vez

Intensidade máxima de auxílio: 100 % dos custos elegíveis

Data de aplicação: A partir de 4 de Julho de 2005.

Duração do regime ou do auxílio individual: Novembro de 2005

Objectivo do auxílio: Apoio para favorecer os contactos internacionais de trabalhadores das PME e de outros trabalhadores do sector (viagem exploratória a São Petersburgo).

Indicação do artigo (artigos 4.o a 16.o) invocado e das despesas elegíveis previstas pelo regime de auxílios ou pelo auxílio individual: Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004 (artigo 14.o e ponto 3 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2792/1999)

As despesas elegíveis incluem os custos gerais de organização da viagem: aluguer do autocarro, intérprete, aluguer de salas de reuniões, honorários de conferencistas, serviços da câmara de comércio, custos de deslocação do responsável pela viagem

Os custos de deslocação individuais dos participantes na viagem não serão cobertos pelo auxílio. O auxílio não cobre os custos de funcionamento do beneficiário

Sector(es) em causa: O auxílio diz respeito a um projecto colectivo, para todo o conjunto do sector

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão dos auxílios:

| Maa- ja metsätalousministeriö (Ministério da Agricultura e das Florestas da Finlândia) |
| --- |
| Kala- ja riistaosasto (Departamento da Caça e da Pesca) |
| PL 30 |
| FIN-00023 Valtioneuvosto |

Maa- ja metsätalousministeriö (Ministério da Agricultura e das Florestas da Finlândia)

Kala- ja riistaosasto (Departamento da Caça e da Pesca)

PL 30

FIN-00023 Valtioneuvosto

Endereço do sítio Web: http://www.mmm.fi/kalastus_riista_porot/elinkeinokalatalous/tuki/#Kansalliset %20 %20tuet

(está actualmente em curso uma actualização das páginas)

N.o do auxílio: XF 15/2005

Notas explicativas: O principal objectivo destas intervenções financeiras no sector das pescas é ajudar os aquicultores e pescadores e formá-los em técnicas de produção pesqueira de alta qualidade, adequadas e convenientes, a fim de garantir a preservação e o desenvolvimento da pesca enquanto actividade tradicional no município de Piran. O auxílio é concedido para co-financiar (subsidiar) medidas no sector das pescas e da aquicultura em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1595/2004 e destina-se a pessoas colectivas ou singulares (PME que produzam, transformem e comercializem produtos da pesca) que exerçam exclusiva ou principalmente actividades no domínio da pesca ou que possuam um registo para actividades de aquicultura e que satisfaçam todas as condições legais para o exercício dessas actividades

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Município de Piran (NUTS 5)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Intervenções no sector das pescas no município de Piran.

Fundamento jurídico:

| — | Pravilnik o finančni pomoči za ohranjanje in razvoj ribištva ter pridobivanje hrane iz morja v občini Piran (Uradne objave Primorskih novic, št. 22/2003) |
| --- | --- |

—

Pravilnik o finančni pomoči za ohranjanje in razvoj ribištva ter pridobivanje hrane iz morja v občini Piran (Uradne objave Primorskih novic, št. 22/2003)

| — | Predlog Pravilnika o spremembah in dopolnitvah Pravilnika o finančni pomoči za ohranjanje in razvoj ribištva ter pridobivanje hrane iz morja v občini Piran |
| --- | --- |

—

Predlog Pravilnika o spremembah in dopolnitvah Pravilnika o finančni pomoči za ohranjanje in razvoj ribištva ter pridobivanje hrane iz morja v občini Piran

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

| 2005 | 3 000 000 SIT (12 516 EUR) (1) |
| --- | --- |
| 2006 | 3 000 000 SIT (12 516 EUR) (1) |
| Total | 6 000 000 SIT (25 032 EUR) (1) |

2005

3 000 000 SIT (12 516 EUR) (1)

2006

3 000 000 SIT (12 516 EUR) (1)

Total

6 000 000 SIT (25 032 EUR) (1)

Intensidade máxima de auxílio:

| Medida I: | Co-financiamento de investimentos para acções inovadoras e assistência técnica.
  Nível do co-financiamento: até 100 % dos custos elegíveis no âmbito do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2792/1999. |
| --- | --- |
| Medida II: | Auxílios para investimentos na aquicultura.
  Nível do co-financiamento: até 60 % do valor reconhecido dos investimentos ou dos custos elegíveis no âmbito do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2792/1999. |
| Medida III: | Co-financiamento de investimentos em equipamentos dos portos de pesca.
  Nível do co-financiamento: até 60 % do valor reconhecido dos investimentos ou dos custos elegíveis no âmbito do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2792/1999. |
| Medida IV: | Auxílios aos agrupamentos ou associações de produtores ou a profissionais.
  Nível do co-financiamento: até 60 % dos custos elegíveis no primeiro ano de funcionamento no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2792/1999. |

Medida I:

Co-financiamento de investimentos para acções inovadoras e assistência técnica.

Nível do co-financiamento: até 100 % dos custos elegíveis no âmbito do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2792/1999.

Medida II:

Auxílios para investimentos na aquicultura.

Nível do co-financiamento: até 60 % do valor reconhecido dos investimentos ou dos custos elegíveis no âmbito do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2792/1999.

Medida III:

Co-financiamento de investimentos em equipamentos dos portos de pesca.

Nível do co-financiamento: até 60 % do valor reconhecido dos investimentos ou dos custos elegíveis no âmbito do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2792/1999.

Medida IV:

Auxílios aos agrupamentos ou associações de produtores ou a profissionais.

Nível do co-financiamento: até 60 % dos custos elegíveis no primeiro ano de funcionamento no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2792/1999.

Data de aplicação: Agosto de 2005

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Formar os aquicultores e os pescadores em técnicas de produção pesqueira de alta qualidade, adequadas e convenientes, a fim de garantir a preservação e o desenvolvimento da pesca enquanto actividade tradicional

Indicação do artigo (artigos 4.o a 16.o) invocado e das despesas elegíveis previstas pelo regime de auxílios ou pelo auxílio individual: O auxílio será concedido com base nos artigos 4.o, 6.o, 9.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão.

Auxílios aos investimentos para acções inovadoras e assistência técnica

Co-financiamento de acções de formação profissional;

Co-financiamento dos custos de preparação dos programas de investimento e planos de empresa em conformidade com uma metodologia única;

Co-financiamento de projectos-piloto no domínio da pesca ligados à introdução de técnicas de pesca mais selectivas e destinados à conservação dos recursos haliêuticos.

Auxílios aos investimentos na aquicultura

Co-financiamento de investimentos de capital na produção e gestão — construção, alargamento, equipamento e modernização de instalações, incluindo a bordo dos navios;

Co-financiamento de investimentos de capital para melhorar as condições higiénico- sanitárias e a qualidade dos produtos ou para reduzir a poluição do ambiente;

Co-financiamento de investimentos de capital com vista ao aumento da produção.

Auxílios aos investimentos no equipamento dos portos de pesca (artigo 9.o)

Co-financiamento de investimentos de capital em infra-estruturas/edifícios nos portos de pesca.

Auxílios aos agrupamentos ou associações de produtores ou a profissionais (artigo 4.o)

Cobrir as despesas administrativas durante o primeiro ano após o estabelecimento de um organismo de pescas competente conforme estabelecido pelo artigo 51.o do Zakona o morskem ribištvu (Uradni list RS, št. 58/02).

Sector(es) em causa: Sector das pescas e da aquicultura.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Občina Piran |
| --- |
| Tartinijev TRG 2 |
| SLO-6330 Piran |

Občina Piran

Tartinijev TRG 2

SLO-6330 Piran

Endereço do sítio Web: http://www.piran.si

N.o do auxílio: XF 16/2005

Estado-Membro: Espanha

Designação do regime de auxílios aplicado ou nome do beneficiário do auxílio individual concedido: Auxílios ao desenvolvimento tecnológico nos sectores das pescas e da aquicultura.

Base jurídica:

| — | Artículo 149.1.15a de la Constitución Española. |
| --- | --- |

—

Artículo 149.1.15a de la Constitución Española.

| — | Artículo 3 de la Ley 3/2001, de 26 de marzo, de Pesca Marítima. |
| --- | --- |

—

Artículo 3 de la Ley 3/2001, de 26 de marzo, de Pesca Marítima.

| — | Proyecto de Orden APA/.../2005, de ..., por la que se establecen las bases reguladoras de ayudas al desarrollo tecnológico pesquero y acuícola. |
| --- | --- |

—

Proyecto de Orden APA/.../2005, de ..., por la que se establecen las bases reguladoras de ayudas al desarrollo tecnológico pesquero y acuícola.

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante máximo dos auxílios é de 130 000 EUR por ano (cento e trinta mil EUR por ano) a repartir do seguinte modo:

Intensidade máxima de auxílio: Os auxílios não poderão exceder o montante de 50 000 EUR no caso dos projectos abrangidos pela alínea a) ou de 40 000 EUR no caso dos projectos abrangidos pelas alíneas b) e c), por ano, por um período de 3 anos, não podendo nunca ultrapassar 100 % do investimento. Os custos de gestão corrente das organizações não são elegíveis

Data de aplicação:: 6 meses a contar da data de publicação do convite no jornal oficial

Duração do regime ou do auxílio individual: O projecto beneficiário dos auxílios deverá ter uma duração máxima de três anos

Objectivo do auxílio: Financiar projectos orientados para os seguintes objectivos:

Indicação do artigo (artigos 4.o a 16.o) invocado e das despesas elegíveis previstas pelo regime de auxílios ou pelo auxílio individual: Artigo 6.o — Auxílios ao investimento em projectos inovadores e de assistência técnica.

Todos os custos do projecto, excepto os custos de gestão corrente das organizações, até um montante máximo de 50 000/40 000 EUR por ano, por um período de 3 anos

Sector(es) em causa: As organizações de produtores do sector das pescas, confrarias de pescadores, associações empresariais representativas do sector pesqueiro e aquícola e organizações não governamentais

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão do auxílio:

| Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación |
| --- |
| Secretaria General de Pesca Marítima |
| Dirección General de Estructuras y Mercados Pesqueros |
| C/ José Ortega y Gasset, 57 |
| E-28006 Madrid |

Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación

Secretaria General de Pesca Marítima

Dirección General de Estructuras y Mercados Pesqueros

C/ José Ortega y Gasset, 57

E-28006 Madrid

Endereço Internet: http://www.mapya.es/JACUMAR

N.o do auxílio: XF 18/2005

Notas explicativas: Ao abrigo do decreto n.o 98/2005, o ministério da agricultura da Estónia pode conceder às empresas de pesca que exerçam actividades de pesca em águas interiores uma compensação por uma parte do imposto especial sobre o gasóleo pago ou a pagar em 2005. Para essa compensação, o orçamento nacional prevê o montante de 1 445 000 EEK (92 352 EUR), repartido entre todos os beneficiários proporcionalmente à potência do motor principal dos navios de pesca que possuam.

Podem beneficiar dessa compensação pequenas e médias empresas de pesca que exerçam actividades de pesca em águas interiores e possuam uma licença de pesca profissional para 2005 e um navio de pesca.

Estado-Membro: República da Estónia

Denominação do regime de auxílios: Compensação concedida a empresas de pesca em 2005 pelo aumento do imposto especial sobre o gasóleo.

Base jurídica: EV Põllumajandusministri määrus nr 98, “2005. aastal kalandustoodete tootjale eriotstarbelise diislikütuse aktsiisimäära tõusu kompenseerimise taotlemise ja taotluse menetlemise kord.”

Despesas anuais previstas a título do regime: O regime prevê um auxílio de 1 445 000 EEK (92 352 EUR) a favor dos pescadores que exercem actividades de pesca em águas interiores

Intensidade máxima do auxílio: As empresas que exercem actividades de pesca em águas interiores pagam anualmente 1 445 000 EEK em impostos especiais sobre o gasóleo; esse mesmo montante será concedido em 2005 e repartido proporcionalmente, com base na potência do motor

Data de aplicação: O período de apresentação dos pedidos termina em 9 de Novembro de 2005; a autoridade competente (Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Ameti — centro de registo e informações agrícolas) terá 40 dias a partir dessa data para examinar os pedidos, após o que a compensação será paga.

Duração do regime: Até 31 de Dezembro de 2005.

Objectivo do auxílio: A medida visa ajudar as pequenas e médias empresas mediante uma compensação pelos impostos especiais sobre o gasóleo pagos em 2005.

O regime de auxílio tem por fundamento o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão; as despesas elegíveis são os impostos especiais sobre o gasóleo.

Sector(es) em causa: Sector da pesca em águas interiores.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

| Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet |
| --- |
| Narva mnt. 3 |
| EE-Tartu 51009 |

Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet

Narva mnt. 3

EE-Tartu 51009

Endereço do sítio Web: https://www.riigiteataja.ee/ert/act.jsp?id=944632

N.o do auxílio: XF 19/2005

Notas explicativas: O regime de auxílio prevê a concessão de contribuições para a modernização das empresas que operam no sector da aquicultura

Estado-Membro: Itália

Região: Toscânia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Aprovação e publicação no BURT (Bollettino Ufficiale della Regione Toscana) do anúncio de concurso para a apresentação dos pedidos de contribuição relacionados com a medida «Aquicultura»

Fundamento jurídico: Decreto dirigenziale n. 4589 del 24 agosto 2005

Despesas anuais previstas: 311.267,92 EUR. Este montante é relativo a 2005 e não se prevê o refinanciamento do regime de auxílios para os anos seguintes

Intensidade máxima de auxílio: O regime de auxílios prevê uma contribuição máxima de 40 %, calculada sobre um custo total do investimento não superior a 250 000 EUR

Data de aplicação: os pedidos de contribuição podem ser apresentados no prazo de 30 dias a partir da data de publicação do anúncio no BURT

Objectivo do auxílio: Favorecer a modernização dos equipamentos da aquicultura

Indicar qual dos artigos do Regulamento (CE) n.o 1595/2004 é invocado: art. 11

Indicar as despesas elegíveis: Em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2792/99 e no Regulamento (CE) n.o 448/2004, são considerados elegíveis os custos resultantes de:

| — | aquisição de equipamentos destinados à modernização das instalações (comedouros, oxigenadores, maquinaria variada, filtros de depuração, etc.), |
| --- | --- |

—

aquisição de equipamentos destinados à modernização das instalações (comedouros, oxigenadores, maquinaria variada, filtros de depuração, etc.),

| — | construção de tanques de reprodução e engorda, de tanques de decantação, |
| --- | --- |

—

construção de tanques de reprodução e engorda, de tanques de decantação,

| — | construção das instalações de funcionamento da exploração (viveiros, preparação e comercialização do produto, armazéns de equipamento e maquinaria, etc.). |
| --- | --- |

—

construção das instalações de funcionamento da exploração (viveiros, preparação e comercialização do produto, armazéns de equipamento e maquinaria, etc.).

Sector em causa: Aquicultura

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão::

| Regione Toscana |
| --- |
| Settore Produzioni Agricole Zootecniche |
| Via di Novoli n. 26 |
| I-50127 Firenze |

Regione Toscana

Settore Produzioni Agricole Zootecniche

Via di Novoli n. 26

I-50127 Firenze

Endereço do sítio Web: www.rete.toscana.it/sett/agric/Pesca-acquacoltura/Pesca.htm

N.o do auxílio: XF 20/2005

Notas explicativas: A população de Nephrops foi identificada como uma população de importância estratégica para as pescarias do mar da Escócia. A Seafood Scotland assistirá o Governo escocês na execução do seu «Enquadramento sustentável para as pescarias do mar da Escócia», através do desenvolvimento conjunto de um enquadramento estratégico para a melhoria da rentabilidade da pescaria escocesa de Nephrops, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Escócia

Organismos administrativos responsáveis pelo regime

Scottish Executive Environment and Rural Affairs Department

Pentland House

47 Robb's Loan

Edinburgh

United Kingdom

Website: www.scotland.gov.uk

Tel: (44–131) 244 64 14

Fax: (44–131) 244 62 88

Libby Woodhatch

Seafood Scotland

Tel: (44–131) 557 93 44

Fax: (44–131) 557 93 44

Website: www.seafoodscotland.org

| Jacinta Vaz |
| --- |
| Marine Fisheries Agency |
| Grants Team |
| Area 6D, 3 — 8 Whitehall Place West |
| London SW1A 2HH |
| United Kingdom |
| Tel: (44–207) 270 80 42 |
| Fax: (44–207) 270 80 19 |
| E-mail: Jacinta.vaz@defra.gsi.gov.uk |

Jacinta Vaz

Marine Fisheries Agency

Grants Team

Area 6D, 3 — 8 Whitehall Place West

London SW1A 2HH

United Kingdom

Tel: (44–207) 270 80 42

Fax: (44–207) 270 80 19

E-mail: Jacinta.vaz@defra.gsi.gov.uk

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílio à Seafood Scotland

Base jurídica: Column 1 of the item of Schedule 1 to the Budget (Scotland) Act 2005

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O regime assume a forma de um pagamento único de GBP 150 000 à Seafood Scotland. Total GBP 150 000

Intensidade máxima de auxílio: Pagamento único no valor de GBP 150 000 à Seafood Scotland. O auxílio será pago sob a forma de uma subvenção em numerário, contra factura e recibo. Não será admissível nenhuma outra forma de auxílio.

O montante da intensidade do auxílio não ultrapassará, em termos de equivalente-subsídio, a taxa total dos subsídios nacionais e comunitários definida pelo anexo IV do Regulamento 2792/1999, para nenhum dos projectos aprovados

Data de aplicação: O auxílio será colocado à disposição a partir de 14 de Dezembro de 2005, imediatamente após a publicação no Jornal Oficial, decorrido o prazo de 10 dias a contar da apresentação do presente documento, como previsto no n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004

Duração do regime ou do auxílio individual: Até ao esgotamento dos fundos e, de qualquer modo, nunca para lá da validade do regulamento de isenção (Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão), ou seja, 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: O objectivo do regime é desenvolver uma estratégia para aumentar a rentabilidade da pescaria de Nephrops. A estratégia implicará uma análise e alargamento do mercado, acções de formação e o desenvolvimento de sistemas que permitam aumentar a transparência da cadeia de abastecimento de Nephrops

Indicação do artigo (artigos 4.o a 12.o) invocado e das despesas elegíveis previstas pelo regime de auxílios ou pelo auxílio individual: O auxilio será disponibilizado nos termos dos artigos 4.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004, ou seja, a título de auxílio aos agrupamentos ou associações de produtores ou a profissionais e de auxílio aos investimentos para a promoção e a publicidade de produtos da pesca. Os custos elegíveis incluem:

a promoção de medidas que melhorem as condições de trabalho e as condições sanitárias dos produtos, tanto a bordo como após o desembarque

a organização do comércio electrónico e de outras tecnologias da informação para divulgação de informação técnica e comercial

o acesso à formação, em particular no que respeita à qualidade, bem como a organização e partilha de conhecimentos a bordo dos navios e em terra

a concepção e aplicação de sistemas para a melhoria e controlo da qualidade, da rastreabilidade, das condições sanitárias, dos instrumentos estatísticos e da situação em termos de impacto ambiental

a criação de valor acrescentado nos produtos

a melhoria dos conhecimentos e da transparência no que respeita à produção e aos mercados

Sector(es) em causa: O regime é aplicável à pesca marítima e à transformação e comercialização

Para mais pormenores sobre o regime, consultar o anexo II

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

| Scottish Executive Environment and Rural Affairs Department |
| --- |
| Pentland House |
| 47 Robb's Loan |
| Edinburgh EH14 1TY |
| United Kingdom |

Scottish Executive Environment and Rural Affairs Department

Pentland House

47 Robb's Loan

Edinburgh EH14 1TY

United Kingdom

Funcionário responsável: Gillian Barclay, Head of Seafish Trade, Markets and Communities Branch.

Endereço do sítio Web: www.scotland.gov.uk/topics/fisheries/sea-fisheries

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(1)  Relatório do Verão de 2005 do gabinete de análise macroeconómica e desenvolvimento económico (EUR/SIT = 239,7)

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| 26.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/17 |
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26.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/17

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 98/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 321/2002

Denominação: Apoio ao sector da transformação e comercialização dos produtos da pesca e ao sector da aquicultura em Urk (província da Flevolândia — objectivo n.o 1)

Objectivo: Co-financiamento das intervenções estruturais relativas aos investimentos no sector da transformação e comercialização dos produtos da pesca e no sector da aquicultura em URK (província da Flevolândia — objectivo n.o 1)

Base jurídica:

| — | Artikel 145 van de Provinciewet waarin wordt gesteld dat Provinciale Staten verordeningen maken die zij in het belang van de provincie acht |
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—

Artikel 145 van de Provinciewet waarin wordt gesteld dat Provinciale Staten verordeningen maken die zij in het belang van de provincie acht

| — | Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (1) |
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Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (1)

Orçamento: 3 milhões de EUR para a totalidade do período

Duração: 2000-2006

Forma e intensidade da intervenção: Nos limites dos montantes definidos no Regulamento (CE) n.o 2792/1999

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Ligúria)

N.o do auxílio: N 401/2002

Denominação: Acordos de programação

Objectivo: Auxílios para a formação e para serviços de consultoria

Base jurídica: Decreto 13 dicembre 2001, n. 2806 della Giunta Regionale della Regione Liguria

Orçamento: 168 169 EUR

Duração: 2002-2004

Forma e intensidade da intervenção: 100 % ou 60 %, consoante o caso

Outras informações: A Comissão será previamente informada da aplicação da presente medida, em relação a cada caso concreto.

Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: N 464/2002

Denominação: Medidas a favor da pesca marítima (co-financiamento IFOP)

Objectivo: Co-financiamento de intervenções estruturais relativas a diferentes medidas a favor da pesca marítima na Bélgica no período 2000 a 2006

Base jurídica:

| — | Decreet van 13 mei 1997 tot oprichting van een Financieringsinstrument voor de Vlaamse visserij- en aquicultuursector; |
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—

Decreet van 13 mei 1997 tot oprichting van een Financieringsinstrument voor de Vlaamse visserij- en aquicultuursector;

| — | Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (2) |
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Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (2)

Orçamento: Cerca de 500 000 de EUR anuais

Forma e intensidade da intervenção: Dentro dos limites dos montantes definidos no Regulamento (CE) n.o 2792/1999

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: França

Número do auxílio: N 484/2005

Título: Prolongation du programme Eureka ITEA — aide d'Etat N 73/2000

Objectivo: Investigação e desenvolvimento (Equipamentos eléctricos e ópticos — Correios e telecomunicações — Informática e actividades conexas)

Base jurídica: Prolongation du programme Eureka ITEA — aide d'État N 73/2000

Orçamento: 274 000 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: 50 %

Duração: 1.7.1999-31.12.2008

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 486/2003

Denominação: Regime de Desenvolvimento e Investigação de Yorkshire e Humber

Objectivo: I&D

Base jurídica: Filière électronique SG(86) D/14441

Orçamento: Aproximadamente 20 milhões de GBP (28,715 milhões de EUR), dos quais cerca de 4 milhões de GBP (5,743 milhões de EUR) em 2004/2005, 4 milhões de GBP (5,743 milhões de EUR) em 2005/2006, 6 milhões de GBP (8,614 milhões de EUR) em 2006/2007 e 6 milhões de GBP (8,614 milhões de EUR) em 2007/2008

Duração: 1 de Abril de 2004 a 31 de Março de 2008

Outras informações: O Reino Unido tem de apresentar um relatório anual sobre a aplicação do regime, incluindo uma avaliação dos efeitos de incentivo

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Friuli — Venezia Giulia)

N.o do auxílio: N 500/2003 e N 98/2004

Denominação: Intervenções nos sectores das pescas e da aquicultura

Objectivo: O objectivo de ambos os regimes é a modernização da frota, aquicultura e pesca em água doce e transformação e comercialização das instalações

Base jurídica: Regional Development Agencies Act 1998

Orçamento: 1 000 000 EUR por ano para o período de 2003 a 2005 no caso do auxílio N 500/2003 e 500 000 EUR por ano para o período de 2003 a 2005 no caso do auxílio N 98/2004

Forma e intensidade do auxílio: Taxas de participação estabelecidas com base no Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2369/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002

Duração: 2003-2005

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Lombardia)

N.o do auxílio: N 563/2003

Denominação: Auxílio aos pescadores do Lago Maggiore

Objectivo: Indemnização dos pescadores afectados pela poluição do lago

Base jurídica: La base giuridica del regime N500/2003 è la delibera della Giunta regionale n. 2255 del 25 luglio 2003. La base giuridica del regime N 98/2004 è la delibera della Giunta regionale n. 2819 del 19 settembre 2003

Orçamento: 200 000 EUR anuais

Duração: 3 anos

Forma e intensidade da intervenção: Compensação com base na pesca efectuada de espécies contaminadas

Outras informações: Relatório

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: NN 20/2002

Denominação: Intervenções da região da Valónia no sector da pesca e da aquicultura, não abrangidas pelo objectivo n.o 1, para o período 2000-2006

Objectivo: Co-financiamento, pela região da Valónia, das intervenções estruturais no sector das pescas não abrangidas pelo objectivo n.o 1 para o período de 2000-2006

Base jurídica:

| — | Deliberazione n. 14918 del 7 novembre 2003 della Giunta Regionale della Lombardia |
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—

Deliberazione n. 14918 del 7 novembre 2003 della Giunta Regionale della Lombardia

| — | Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas |
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Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas

Orçamento: 1,765 milhões de EUR

Duração: 2000-2006

Forma e intensidade da intervenção: No limite dos montantes estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2792/1999

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

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(1)  JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.

(2)  JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.

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| 26.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/20 |
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26.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/20

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Notificação prévia de uma operação de concentração

(Processo n.o COMP/M.4177 — BASF/Degussa Construction Chemicals)

(2006/C 98/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 18 de Abril de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa BASF Aktiengesellschaft («BASF», Alemanha) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo do conjunto do sector de produtos químicos para a construção da empresa Degussa AG (Degussa Construction Chemicals — «DCC», Alemanha) através da aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 18 de Abril de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa BASF Aktiengesellschaft («BASF», Alemanha) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo do conjunto do sector de produtos químicos para a construção da empresa Degussa AG (Degussa Construction Chemicals — «DCC», Alemanha) através da aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | BASF: produtos sofisticados, nomeadamente químicos, plásticos, sistemas de revestimento, dispersões, produtos agrícolas, produtos da química fina, bem como petróleo bruto e gás natural; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

BASF: produtos sofisticados, nomeadamente químicos, plásticos, sistemas de revestimento, dispersões, produtos agrícolas, produtos da química fina, bem como petróleo bruto e gás natural;

| — | DCC: sistemas e formulações químicas para clientes do sector da construção. |
| --- | --- |

—

DCC: sistemas e formulações químicas para clientes do sector da construção.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4177 — BASF/Degussa Construction Chemicals, para o seguinte endereço:





  Comissão das Comunidades Europeias |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4177 — BASF/Degussa Construction Chemicals, para o seguinte endereço:

Comissão das Comunidades Europeias

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 26.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/21 |
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26.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/21

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Notificação prévia de uma operação de concentração

(Processo n.o COMP/M.4208 — Petroplus/European Petroleum Holdings)

(2006/C 98/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | A Comissão recebeu, em 18 de Abril de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a Petroplus International B.V. («Petroplus», Países Baixos), controlada pelo Grupo Carlyle, adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo do conjunto da empresa European Petroleum Holdings NV («EPH», Antilhas Neerlandesas) através da aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 18 de Abril de 2006, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a Petroplus International B.V. («Petroplus», Países Baixos), controlada pelo Grupo Carlyle, adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo do conjunto da empresa European Petroleum Holdings NV («EPH», Antilhas Neerlandesas) através da aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Petroplus: refinação de petróleo bruto, venda por grosso de produtos petrolíferos refinados, armazenagem de produtos brutos e refinados e de outros produtos líquidos a granel, compra e venda de produtos petroquímicos; |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Petroplus: refinação de petróleo bruto, venda por grosso de produtos petrolíferos refinados, armazenagem de produtos brutos e refinados e de outros produtos líquidos a granel, compra e venda de produtos petroquímicos;

| — | EPH: refinação de petróleo bruto, venda por grosso de produtos petrolíferos refinados, venda de combustíveis a retalho, compra e venda de produtos brutos e refinados. |
| --- | --- |

—

EPH: refinação de petróleo bruto, venda por grosso de produtos petrolíferos refinados, venda de combustíveis a retalho, compra e venda de produtos brutos e refinados.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4208 — Petroplus/European Petroleum Holdings, para o seguinte endereço:





  Comissão das Comunidades Europeias |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| B-1049 Bruxelles/Brussel |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4208 — Petroplus/European Petroleum Holdings, para o seguinte endereço:

Comissão das Comunidades Europeias

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004 p. 1.

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| 26.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/22 |
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26.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/22

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Comunicação do Governo da República da Polónia respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (1) e às autoridades competentes especificadas ao abrigo do artigo 10.o da mesma directiva

(2006/C 98/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

| 1. | As autoridades polacas anunciam que a concessão de autorizações de prospecção e pesquisa de hidrocarbonetos nas zonas indicadas a cinzento no mapa apresentado em anexo à presente comunicação está sujeita aos procedimentos previstos no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE. Em conformidade com o n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE, as autoridades polacas comunicam igualmente que as zonas do território polaco indicadas a branco no mesmo mapa se encontram disponíveis em permanência no que se refere a autorizações de prospecção e pesquisa de hidrocarbonetos. As coordenadas geográficas utilizadas para a elaboração do mapa têm como referência o meridiano de Greenwich. |
| --- | --- |

1.

As autoridades polacas anunciam que a concessão de autorizações de prospecção e pesquisa de hidrocarbonetos nas zonas indicadas a cinzento no mapa apresentado em anexo à presente comunicação está sujeita aos procedimentos previstos no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE. Em conformidade com o n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE, as autoridades polacas comunicam igualmente que as zonas do território polaco indicadas a branco no mesmo mapa se encontram disponíveis em permanência no que se refere a autorizações de prospecção e pesquisa de hidrocarbonetos. As coordenadas geográficas utilizadas para a elaboração do mapa têm como referência o meridiano de Greenwich.

| 2. | As regras de concessão de autorizações de prospecção e pesquisa de hidrocarbonetos estabelecidas na presente comunicação aplicam-se mutatis mutandis à extracção de metano das jazidas de carvão (CBM). |
| --- | --- |

2.

As regras de concessão de autorizações de prospecção e pesquisa de hidrocarbonetos estabelecidas na presente comunicação aplicam-se mutatis mutandis à extracção de metano das jazidas de carvão (CBM).

| 3. a. | No caso de autorizações a conceder ao abrigo do n.o 2, alínea a), do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE, a autoridade competente da República da Polónia redigirá um anúncio de convite à apresentação de pedidos, que será enviado à Comissão Europeia para publicação no Jornal Oficial da União Europeia pelo menos 90 dias antes da data-limite para a apresentação de pedidos. |
| --- | --- |

3. a.

No caso de autorizações a conceder ao abrigo do n.o 2, alínea a), do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE, a autoridade competente da República da Polónia redigirá um anúncio de convite à apresentação de pedidos, que será enviado à Comissão Europeia para publicação no Jornal Oficial da União Europeia pelo menos 90 dias antes da data-limite para a apresentação de pedidos.

| 3. b. | No caso de autorizações a conceder ao abrigo do n.o 2, alínea b), do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE, a autoridade competente da República da Polónia, na sequência da apresentação de um pedido por uma entidade, redigirá um anúncio que será enviado à Comissão Europeia para publicação no Jornal Oficial da União Europeia. As autoridades competentes da República da Polónia terão em conta os n.o 1 e 2 da presente comunicação. |
| --- | --- |

3. b.

No caso de autorizações a conceder ao abrigo do n.o 2, alínea b), do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE, a autoridade competente da República da Polónia, na sequência da apresentação de um pedido por uma entidade, redigirá um anúncio que será enviado à Comissão Europeia para publicação no Jornal Oficial da União Europeia. As autoridades competentes da República da Polónia terão em conta os n.o 1 e 2 da presente comunicação.

| 3. c. | Nos anúncios referidos nos n.os 3.a e 3.b da presente comunicação, a autoridade competente da República da Polónia especificará os tipos de autorização, as zonas geográficas que foram ou possam ser, em parte ou no todo, objecto de um pedido, bem como a data-limite ou o prazo para a apresentação de pedidos. |
| --- | --- |

3. c.

Nos anúncios referidos nos n.os 3.a e 3.b da presente comunicação, a autoridade competente da República da Polónia especificará os tipos de autorização, as zonas geográficas que foram ou possam ser, em parte ou no todo, objecto de um pedido, bem como a data-limite ou o prazo para a apresentação de pedidos.

| 4. | No caso dos pedidos referidos nos n.os 2 e/ou 3.a e 3.b da presente comunicação, as partes interessadas estão sujeitas ao disposto na lei relativa aos recursos geológicos e mineiros (Prawo geologiczne i górnicze) (2) de 4 de Fevereiro de 1994 (Dziennik Ustaw 2005, n.o 228, ponto 1947), no regulamento do Conselho de Ministros, de 21 de Julho de 2005, relativo aos procedimentos de concurso para atribuição de direitos sobre os recursos mineiros (Rozporządzenie Rady Ministrów w sprawie przetargu na nabycie prawa użytkowania górniczego) (3) (Dziennik Ustaw n.o 135, ponto 1131) e nos outros actos jurídicos especificados no n.o 4.a. |
| --- | --- |

4.

No caso dos pedidos referidos nos n.os 2 e/ou 3.a e 3.b da presente comunicação, as partes interessadas estão sujeitas ao disposto na lei relativa aos recursos geológicos e mineiros (Prawo geologiczne i górnicze) (2) de 4 de Fevereiro de 1994 (Dziennik Ustaw 2005, n.o 228, ponto 1947), no regulamento do Conselho de Ministros, de 21 de Julho de 2005, relativo aos procedimentos de concurso para atribuição de direitos sobre os recursos mineiros (Rozporządzenie Rady Ministrów w sprawie przetargu na nabycie prawa użytkowania górniczego) (3) (Dziennik Ustaw n.o 135, ponto 1131) e nos outros actos jurídicos especificados no n.o 4.a.

| 4.a. | As disposições acima mencionadas transpõem os artigos 3.o e 4.o, os n.os 1 e 2 do artigo 5.o e os n.os 1 e 2 do artigo 6.o da Directiva 94/22/CE:






  — | o artigo 3.o da Directiva 94/22/CE é transposto pelos artigos 11.o, 26.oa e 26.ob da lei relativa aos recursos geológicos e mineiros e pelo regulamento do Conselho de Ministros, de 21 de Julho de 2005, relativo aos procedimentos de concurso para atribuição de direitos sobre os recursos mineiros; |
| --- | --- | --- |

4.a.

As disposições acima mencionadas transpõem os artigos 3.o e 4.o, os n.os 1 e 2 do artigo 5.o e os n.os 1 e 2 do artigo 6.o da Directiva 94/22/CE:

—

o artigo 3.o da Directiva 94/22/CE é transposto pelos artigos 11.o, 26.oa e 26.ob da lei relativa aos recursos geológicos e mineiros e pelo regulamento do Conselho de Ministros, de 21 de Julho de 2005, relativo aos procedimentos de concurso para atribuição de direitos sobre os recursos mineiros;

| — | o artigo 4.o da Directiva 94/22/CE é transposto pelos artigos 22.o e 23.o e os n.os 1 e 2 do artigo 102.o da lei relativa aos recursos geológicos e mineiros e pelos regulamentos de 19 de Dezembro de 2001, relativo aos planos de estudos geológicos (Rozporządzenie Ministra Środowiska w sprawie projektów prac geologicznych) (4) (Dziennik Ustaw, n.o 153, ponto 1777), e de 27 de Junho de 2005, que estabelece requisitos pormenorizados para os planos de gestão de recursos mineiros (Rozporządzenie Ministra Środowiska w sprawie szczegółowych wymagań, jakim powinny odpowiadać projekty zagospodarowania złóż) (5) (Dziennik Ustaw, n.o 128, ponto 1075) do Ministério do Ambiente; |
| --- | --- |

—

o artigo 4.o da Directiva 94/22/CE é transposto pelos artigos 22.o e 23.o e os n.os 1 e 2 do artigo 102.o da lei relativa aos recursos geológicos e mineiros e pelos regulamentos de 19 de Dezembro de 2001, relativo aos planos de estudos geológicos (Rozporządzenie Ministra Środowiska w sprawie projektów prac geologicznych) (4) (Dziennik Ustaw, n.o 153, ponto 1777), e de 27 de Junho de 2005, que estabelece requisitos pormenorizados para os planos de gestão de recursos mineiros (Rozporządzenie Ministra Środowiska w sprawie szczegółowych wymagań, jakim powinny odpowiadać projekty zagospodarowania złóż) (5) (Dziennik Ustaw, n.o 128, ponto 1075) do Ministério do Ambiente;

| — | o n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 94/22/CE é transposto pelos artigo 18.o e os n.os 1, 2 e 3 do artigo 20.o da lei relativa aos recursos geológicos e mineiros, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 49.o da lei de 2 de Julho de 2004 relativa à liberdade de actividade económica (Ustawa o swobodzie działalności gospodarczej) (6) (Dziennik Ustaw, n.o 173, ponto 1807) e o regulamento do Conselho de Ministros de 21 de Julho de 2005, relativo aos procedimentos de concurso para atribuição de direitos sobre os recursos mineiros; |
| --- | --- |

—

o n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 94/22/CE é transposto pelos artigo 18.o e os n.os 1, 2 e 3 do artigo 20.o da lei relativa aos recursos geológicos e mineiros, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 49.o da lei de 2 de Julho de 2004 relativa à liberdade de actividade económica (Ustawa o swobodzie działalności gospodarczej) (6) (Dziennik Ustaw, n.o 173, ponto 1807) e o regulamento do Conselho de Ministros de 21 de Julho de 2005, relativo aos procedimentos de concurso para atribuição de direitos sobre os recursos mineiros;

| — | o n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 94/22/CE é transposto pelos artigos 15.o-100.o da lei relativa aos recursos geológicos e mineiros, o artigo 48.o da lei relativa à liberdade de actividade económica e o regulamento do Conselho de Ministros de 21 de Julho de 2005, relativo aos procedimentos de concurso para atribuição de direitos sobre os recursos mineiros; |
| --- | --- |

—

o n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 94/22/CE é transposto pelos artigos 15.o-100.o da lei relativa aos recursos geológicos e mineiros, o artigo 48.o da lei relativa à liberdade de actividade económica e o regulamento do Conselho de Ministros de 21 de Julho de 2005, relativo aos procedimentos de concurso para atribuição de direitos sobre os recursos mineiros;

| — | os n.os 1 e 2 do artigo 6.o da Directiva 94/22/CE são transpostos mutatis mutandis pelos artigos 17.o e 22.o da lei relativa aos recursos geológicos e mineiros. |
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—

os n.os 1 e 2 do artigo 6.o da Directiva 94/22/CE são transpostos mutatis mutandis pelos artigos 17.o e 22.o da lei relativa aos recursos geológicos e mineiros.

| 5. | Podem ser obtidas informações adicionais no sítio Web do Departamento de Geologia e Licenças Geológicas (Departament Geologii i Koncesji Geologicznych), no endereço www.mos.gov.pl/dgikg, que contém os actos jurídicos acima referidos e as coordenadas geográficas das zonas para concessão, ou directamente junto do Departamento de Geologia e Licenças Geológicas do Ministério do Ambiente, ul. Wawelska 52/54, PL-00-922 Varsóvia, que é a autoridade competente da República da Polónia na acepção do artigo 10.o da Directiva 94/22/CE; a pessoa de contacto é: Marta Wagrodzka, tel. (48-22) 579 25 04, endereço electrónico: marta.wagrodzka@mos.gov.pl, ou o secretariado do Departamento de Geologia e Licenças Geológicas, tel. (48-22) 579 24 49, telecopiadora (48-22) 579 24 60. |
| --- | --- |

5.

Podem ser obtidas informações adicionais no sítio Web do Departamento de Geologia e Licenças Geológicas (Departament Geologii i Koncesji Geologicznych), no endereço www.mos.gov.pl/dgikg, que contém os actos jurídicos acima referidos e as coordenadas geográficas das zonas para concessão, ou directamente junto do Departamento de Geologia e Licenças Geológicas do Ministério do Ambiente, ul. Wawelska 52/54, PL-00-922 Varsóvia, que é a autoridade competente da República da Polónia na acepção do artigo 10.o da Directiva 94/22/CE; a pessoa de contacto é: Marta Wagrodzka, tel. (48-22) 579 25 04, endereço electrónico: marta.wagrodzka@mos.gov.pl, ou o secretariado do Departamento de Geologia e Licenças Geológicas, tel. (48-22) 579 24 49, telecopiadora (48-22) 579 24 60.

Image

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(1)  JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.

(2)  Dziennik Ustaw 2005, n.o 228, ponto 1947.

(3)  Dziennik Ustaw 2005, n.o 135, ponto 1131.

(4)  Dziennik Ustaw 2001, n.o 153, ponto 1777.

(5)  Dziennik Ustaw 2005, n.o 128, ponto 1075.

(6)  Dziennik Ustaw 2004, n.o 173, ponto 1807.

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Banco Central Europeu

| 26.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/25 |
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26.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/25

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RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 13 de Abril de 2006

ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externo do Banque de France

(BCE/2006/5)

(2006/C 98/08)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 27.o-1,

Considerando o seguinte:

| (1) | As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

| (2) | Nos termos do artigo L.142.o-2 do Código Monetário e Financeiro francês, o Conselho Geral do Banque de France nomeia dois auditores, obrigatórios por lei, a quem compete examinar as contas do Banque de France. Nos termos do artigo L.823.o-1 do Código Comercial francês, há que nomear um auditor suplente para substituir os auditores titulares em caso de recusa do exercício do cargo, impedimento, demissão ou morte. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo L.142.o-2 do Código Monetário e Financeiro francês, o Conselho Geral do Banque de France nomeia dois auditores, obrigatórios por lei, a quem compete examinar as contas do Banque de France. Nos termos do artigo L.823.o-1 do Código Comercial francês, há que nomear um auditor suplente para substituir os auditores titulares em caso de recusa do exercício do cargo, impedimento, demissão ou morte.

| (3) | O mandato dos actuais auditores externos do Banque de France cessa com a revisão das contas do exercício de 2005. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novos auditores externos a partir do exercício de 2006. |
| --- | --- |

(3)

O mandato dos actuais auditores externos do Banque de France cessa com a revisão das contas do exercício de 2005. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novos auditores externos a partir do exercício de 2006.

| (4) | O Banque de France seleccionou a Deloitte & Associés e a Mazars & Guerard como auditores externos e a KPMG S.A. como auditor suplente durante os exercícios de 2006 a 2011 de harmonia com as suas regras de aquisição pública de bens e serviços, considerando o BCE que as referidas entidades preenchem os requisitos necessários para tal nomeação, |
| --- | --- |

(4)

O Banque de France seleccionou a Deloitte & Associés e a Mazars & Guerard como auditores externos e a KPMG S.A. como auditor suplente durante os exercícios de 2006 a 2011 de harmonia com as suas regras de aquisição pública de bens e serviços, considerando o BCE que as referidas entidades preenchem os requisitos necessários para tal nomeação,

ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

| 1. | Recomenda-se a nomeação conjunta de Deloitte & Associés e Mazars & Guerard como auditores externos do Banque de France para os exercícios de 2006 a 2011. |
| --- | --- |

1.

Recomenda-se a nomeação conjunta de Deloitte & Associés e Mazars & Guerard como auditores externos do Banque de France para os exercícios de 2006 a 2011.

| 2. | Recomenda-se a nomeação da KPMG S.A. como auditor suplente do Banque de France para os exercícios de 2006 a 2011. |
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2.

Recomenda-se a nomeação da KPMG S.A. como auditor suplente do Banque de France para os exercícios de 2006 a 2011.

Feito em Frankfurt am Main, em 13 de Abril de 2006.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

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III Informações

Comissão

| 26.4.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 98/26 |
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26.4.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 98/26

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS — DG EAC N.
  o 24-06

Organização de uma exposição em Bruxelas consagrada à história da integração europeia no âmbito do 50.o aniversário da assinatura do Tratado de Roma

(2006/C 98/09)

1.   Objectivos e descrição

As observações à rúbrica orçamental «15 06 06 — Acontecimentos anuais especiais» contêm um ponto que prevê o seguinte: «um montante de 1 000 000 de euros destina-se, no momento de celebrar o 50.o aniversário do Tratado de Roma, a financiar a preparação e a organização de uma exposição que visa recordar a história da integração europeia e que se realizará em Bruxelas. Poderá ser organizado um concurso nas escolas, que permitirá a uma escola de cada Estado-Membro deslocar-se a Bruxelas e visitar a exposição».

Nos termos dessas observações, o presente convite à apresentação de candidaturas destina-se a apoiar a preparação e a organização de uma exposição consagarada à história da integração europeia no âmbito do 50.o aniversário da assinatura do Tratado de Roma. Esta exposição deverá realizar-se em Bruxelas.

Esta exposição deverá pôr em relevo o conjunto das realizações que devemos à Comunidade e o benefício que ela traz para o conjunto dos cidadãos europeus.

Esta exposição deverá igualmente contemplar um aspecto educativo e instrutivo que permita aos visitantes uma melhor compreensão do desafio da integração europeia. Esta dimensão educativa poderá consistir, por exemplo, em organizar um concurso inter-escolas que permita, a cada Estado-Membro, trazer escolas a Bruxelas para visitar a exposição.

2.   Candidatos elegíveis

Os candidatos elegíveis são organismos públicos ou privados dotados de estatuto jurídico, cuja actividade principal é no domínio da cultura.

São elegíveis as candidaturas e participantes estabelecidos num dos seguintes países:

| — | os vinte e cinco Estados-Membros da União Europeia (Alemanha, Áustria, Bélgica, Chipre, Dinamarca, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países-Baixos, Polónia, Portugal, República Checa, Eslováquia, Reino Unido, Eslovénia e Suécia) |
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—

os vinte e cinco Estados-Membros da União Europeia (Alemanha, Áustria, Bélgica, Chipre, Dinamarca, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países-Baixos, Polónia, Portugal, República Checa, Eslováquia, Reino Unido, Eslovénia e Suécia)

3.   Orçamento e duração dos projectos

É atribuido a esta acção um montante total de 1 000 000 de euros. A contribuição financeira da Comissão não poderá exceder 60 % do total dos custos elegíveis. Esta verba destina-se à organização de uma exposição e será, portanto, atribuída a um único beneficiário. O montante máximo da subvenção é de 1 000 000 de euros.

As actividades devem imperativamente ter início entre 1 de Julho de 2006 e 31 de Dezembro de 2006. As actividades devem estar terminadas em 30 de Junho de 2008. A duração máxima do projecto é de 24 meses.

4.   Prazo

As candidaturas devem ser enviadas à Comissão até 30 de Junho de 2006.

5.   Informações completas

O texto integral do convite à apresentação de candidaturas, bem como o formulário de candidatura, encontram-se no seguinte sítio web:

http://europa.eu.int/comm/culture/eac/index_fr.html

As candidaturas devem obrigatoriamente respeitar as disposições do texto integral e ser apresentadas por meio do formulário previsto.

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